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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746706 #
Numero do processo: 13894.000021/2004-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO RECORRIDA COM DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO INCOMPLETO. Não se conhece de recurso de divergência que cumpre os requisitos de admissibilidade em relação a apenas parte dos fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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NIVALDO FREIXEDA ME      Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2002  Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO RECORRIDA  COM  DUPLO  FUNDAMENTO.  RECURSO  INCOMPLETO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  divergência  que  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade  em  relação  a  apenas  parte  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Alberto Pinto Souza  Júnior, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho,  Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13894.000021/2004­91  Acórdão n.º 9101­01.017  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  em  face  de  acórdão  no  391­00.025,  prolatado  pela antiga Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, em procedimento  decorrente  de  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES.  A exclusão deu­se pelo Ato Declaratório de Exclusão DRF/GUA nº 471.139,  de  07/08/2003  (fls.11),  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  vedada,  correspondente  a  “outras  atividades  relacionadas  a  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeos”.  Caracterizou­se  a  situação excludente prevista no art. 9o, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, pela semelhança com a  atividade de direção ou produção de espetáculos.   A  Câmara  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:   ANO­CALENDÁRIO:  2002  Simples.  Exclusão.  Atividade  excetuada da suposta restrição.  Retroatividade da lei superveniente. Produção cinematográfica e  de  artes  Cênicas  citadas  na  Lei  Complementar  123,  de  2006,  como atividades  econômicas  beneficiadas  pelo  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  na  forma  simplificada,  fato  com  repercussão  pretérita  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna  Previsto  no  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  Voluntário ao qual se dá provimento.  Inconformada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  com  fulcro  no  art.  7º,    inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vigente  à  época,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  por  outra  Câmara,  em  caso  de  exclusão  de  empresa dedicada a atividade assemelhada à de representação comercial.  Aponta  que  a  decisão  paradigma  é  posterior  à  Lei  nº  10.684/2003,  cujos  efeitos somente foram considerados a partir de 31/05/2003, tendo sido mantida a exclusão até  essa data.  Apresenta,  ainda,  outros  paradigmas  que  tratam  de  forma  diversa  da  aplicação  do  art.  106  do  CTN,  considerando  que  a  retroatividade  benigna  somente  pode  se  operar quando se tratar de penalidade pelo descumprimento da legislação tributária.  Junta  paradigma  para  comprovar  divergência  também  no  que  se  refere  ao  enquadramento de atividade de produção cinematográfica ou videofonográfica como atividade  vedada ao Simples.      Fl. 113DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13894.000021/2004­91  Acórdão n.º 9101­01.017  CSRF­T1  Fl. 3          3 Em suas razões recursais, discorre sobre o princípio da irretroatividade e suas  exceções na  seara  tributária. Afirma que  a análise do objeto  social descrito na declaração de  firma  individual,  às  fls.  05,  não  deixa  dúvida  quanto  à  atividade  praticada  de  “produção  de  editoração  e  vídeo,  tais  como  edição,  escrita  e  revisão  de  textos,  direção,  roteirização,  produção” e que prova em contrário deveria ter sido produzida pela empresa.  Destaca os arts. 88 e 89 da Lei Complementar nº 123/2006, que prevêem a  revogação  da  Lei  nº  9.317/96  somente  a  partir  de  01.07.2007,  e  alega  pacificação  da  jurisprudência do STJ quanto ao tema da retroatividade da legislação permissiva do ingresso na  sistemática do Simples, com fulcro em interpretação restritiva do art. 106 do CTN. Ao final,  pede a reforma do acórdão.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 114DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13894.000021/2004­91  Acórdão n.º 9101­01.017  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Ao  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento  pelo  Presidente  da  Câmara  a  quo,  após  verificado  o  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  pela  apresentação  de  julgado  divergente  quanto  à  aplicação  retroativa de lei que passou a permitir determinada atividade na sistemática do Simples.   Todavia,  ao  examinar  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  verifiquei  a  existência de mais de um fundamento, como se extrai do seguinte trecho, in verbis:    Cabe  salientar  desde  logo  a  imprecisão  e  a  contradição  da  decisão recorrida, pois ao mesmo tempo em que confirma que a  exclusão  deu­se  pelo  simples  cadastramento  da  empresa  em  código que abrange "outras atividades relacionadas a produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo",  afirma  não  ser  possível  dizer  'Peremptoriamente,  que o  requerente não produz  vídeo, ou que  não presta serviços nesta área de atuação."  Ora,  se  a  Corte  "a  quo"  não  considera  possível  dizer,  peremptoriamente,  que  o  Recorrente  não  produz  vídeo,  então  também  não  pode  excluí­lo  sumariamente  do  regime,  invertendo  o  ônus  de  provar  a  incompatibilidade  de  suas  atividades e o estatuto do Simples.  Com efeito, a obrigação de demonstrar essa incompatibilidade é  da  fiscalização,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  que  impõe  à  autoridade  fazendária  a  obrigação  de  determinar  a  matéria tributável.  A  inversão  do  ônus  de  evidenciar  esse  fato  é  inadmissível  também porque o direito brasileiro não contempla a produção  de prova negativa.  Ademais,  remanescendo  a  dúvida  sobre  a  atividade  desenvolvida, apontada na decisão recorrida, esta só beneficia o  contribuinte, e não a Fazenda, em face do disposto no art.112 do  CTN, que exige interpretação em favor do acusado.  Mas não é só.          Fl. 115DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13894.000021/2004­91  Acórdão n.º 9101­01.017  CSRF­T1  Fl. 5          5 Há que  se  ter  em conta,  também,  que  a Lei Complementar  no.  123, de 14 de dezembro de 2006, contemplou no inciso XVIII do  parágrafo  primeiro  do  art.  17  a  atividade  de  "produção  cinematográfica  e de artes  cênicas",  que me parece ser a mais  próxima da desenvolvida pelo Recorrente.  Nessas condições, e conforme vem decidindo a Primeira Câmara  dessa  Corte,  aplica­se  ao  caso  dos  autos  o  principio  da  retroatividade  benigna,  insculpido  no  art.  106  do  Código  Tributário Nacional, eis que a lei superveniente deixou de tratar  o exercício dessa atividade como incompatível com a sistemática  pretendida pelo contribuinte. (destaquei)    Nota­se que o  acórdão  recorrido não  se baseou  apenas na  retroatividade da  Lei Complementar nº 123/2006 para dar provimento ao recurso do contribuinte.  O ilustre relator do voto condutor, inicialmente, concluiu, a partir da decisão  de primeira instância, que as provas constantes dos autos não seriam suficientes a demonstrar a  atividade  efetivamente  praticada.  Considerou  que  a  obrigação  de  provar  o  exercício  de  atividade  vedada  seria  da  fiscalização,  por  não  ser  possível  ao  contribuinte  produzir  prova  negativa e aplicou o princípio previsto no art. 112 do CTN.  Em seguida, acrescentou outro fundamento: a aplicação  retroativa da LC nº  123/2006.  Em seu recurso, a PGFN pauta­se principalmente nesse segundo fundamento,  preenchendo todos os requisitos recursais.  Quanto  ao  outro  fundamento,  a  PGFN  traz  um  paradigma  referente  à  atividade (Acórdão 301­32532), com a seguinte ementa:  Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  VEDAÇÃO  À  OPÇÃO.  PRODUÇÃO DE FILMES.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  de  produção  cinematográfica  ou  videofonográfica  está  impedida  de  optar  pelo  Simples,  por  se  enquadrar  na  vedação  de  prestação  de  serviços de produção de espetáculos ou assemelhados.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Ocorre  que  o  paradigma  apontado  não  analisa  a  questão  fulcral  para  a  conclusão do colegiado a quo pela invalidade do ato de exclusão do Simples, qual seja, o ônus  da prova da atividade vedada.  Em que pese ter sustentado nas razões recursais que o ônus da prova seria da  empresa, a alegada divergência jurisprudencial não restou provada.      Fl. 116DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13894.000021/2004­91  Acórdão n.º 9101­01.017  CSRF­T1  Fl. 6          6 Caso  afastado  o  fundamento  da  retroatividade  da  legislação  superveniente,  restaria inócuo o recurso especial, pois a decisão recorrida afastou a exclusão também por falta  de  prova,  que  deveria  ter  sido  carreada  aos  autos  pelo  fisco,  de  que  a  recorrida  estaria  praticando atividade vedada pelo Simples.   Este  fundamento  seria  suficiente  para  a  manutenção  daquela  decisão,  inviabilizando o conhecimento do recurso ora analisado.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  nesse  sentido,  através  do  enunciado  da  súmula  n°  283:  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.  Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 117DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 25/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4744413 #
Numero do processo: 13888.903123/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.02.2002 a 28.02.2002. Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado
Numero da decisão: 3403-001.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903123/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.222  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.02.2002 a 28.02.2002.  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .       Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário que visa modificar a decisão que manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  com  débito  de  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01.02.2002  a  28.02.2002.01.  O  suposto  crédito  que  se  pretende  ver  compensado  seria  decorrente  de  procedimento fiscal que teria incluído à base de cálculo receitas distintas do faturamento, vez  que,  a  empresa  estaria  submetida  ao  regime  cumulativo,  impondo  recolhimento  superior  ao  devido.  Diz a recorrente que o seu direito ao crédito decorre da decisão do Supremo  Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma do parágrafo primeiro do artigo terceiro  da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições  para a COFINS e o PIS.  Encontram anexada aos autos cópia do Despacho Decisório que  indeferiu o  pleito e Declarações de compensações – DCOMP e Pedido de Ressarcimento e Compensação.  O julgado de piso rechaçou o pleito sob os argumentos: que a decisão do STF  em  recurso  extraordinário não possui  efeito  erga omnes;  a base de  cálculo das  contribuições  para  a  COFINS  e  o  PIS  a  partir  de  fevereiro  de  1999  é  o  somatório  de  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, permitida apenas as exclusões previstas em Lei; e, ausência de prova  da existência do crédito.  Na fase recursal a Interessada reprisa os argumentos tecidos em sua peça de  Inconformidade, trazendo à colação os mesmos documentos juntados inicialmente.  É o relatório.          Voto               Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903123/2009­54  Acórdão n.º 3403­01.222  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  Recorrente  visa  compensar  crédito  com  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  aduzindo,  para  tanto,  que  está  submetida  à  sistemática prevista pela Lei n° 9.718/96, regime cumulativo, cujo pagamento a maior decorreu  da inclusão à base de cálculo de outras receitas distintas do faturamento pela fiscalização.  Da simples leitura da peça recursal se  tem a certeza que a controvérsia gira  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a norma daquele  parágrafo.  No caso sub examine a matéria é de fato, precisa­se identificar a origem do  crédito  que  se  pretende  ver  restituído  ou  compensado. O  relato  da  peça  de  Inconformidade,  bem como, as razões recursais são de uma clareza impar,  informa que o direito é oriundo da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita  diferente  do  faturamento  da  empresa  pó  imposição  de  procedimento fiscal, isso encontra bem delineado.   Precisa­se,  ter  certeza  que  esse  fato  ocorreu,  para  tanto,  impõe  não  só  a  demonstração  de  que  tenha  ocorrido,  mas  se  faça  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis.  Se  decorre  de  procedimento  fiscal,  a  prova  pode  ser  inferida  através  da  cópia  do  documento oriundo da fiscalização.  No  entanto,  compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  nesse  sentido. Além  do  que,  também,  inexiste  uma  linha  sequer mencionando  o  número  do  processo  administrativo onde  teria ocorrido  à  imposição  fiscal,  bem como,  a prova de que o  pagamento dessa exigência tivesse acontecido.  De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende, impõe, no  caso deste caderno, aquele que deseja ser restituído o ônus de provar.  Portanto, assiste razão a Administração Fazendária, para o sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes por si só  de comprovar o direito que se pretende.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a cópia do documento de onde pudesse extrair a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera  presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4748245 #
Numero do processo: 11065.001798/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegações de ofensa a princípios constitucionais não podem ser analisadas pelo julgador na esfera administrativa, visto que estes não possuem competência para examinar hipóteses de violação à Constituição Federal. Súmula nº 2 do CARF. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo regime do SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividades de consultoria ou assessoria em informática, por equiparar-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão da sistemática do SIMPLES surte efeitos a partir do mês subsequente àquele em que a contribuinte incorreu na situação excludente.
Numero da decisão: 1202-000.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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Súmula nº 2 do CARF. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo regime do SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividades de consultoria ou assessoria em informática, por equiparar-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão da sistemática do SIMPLES surte efeitos a partir do mês subsequente àquele em que a contribuinte incorreu na situação excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente Fl. 171DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/12/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001798/2005-91 Acórdão n.º 1202-000.639 S1-C2T2 Fl. 172 2 (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno. Relatório Trata-se de exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em decorrência dos fatos a seguir expostos. Em 25 de maio de 2005 houve Representação Administrativa do INSS— Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 01 e 02), em que constatou-se que a Recorrente teria prestado "serviços de reparação e conserto de máquinas e equipamentos e representação comercial em geral", o que estaria comprovado pelas cópias das notas fiscais (fls. 03 a 11). Ato contínuo, a autoridade fiscal intimou a empresa beneficiária dos serviços prestados (fls. 32 e 41) a apresentar documentos que descrevessem detalhadamente os serviços prestados pela contribuinte, ora Recorrente. Em atenção à intimação, a empresa beneficiária declarou que as notas fiscais constantes nos autos correspondem à prestação de serviços de consultoria e manutenção de software de custos, na área de conhecimento de assessoria de informática (fls. 35 a 40 e 44 a 48). Diante das declarações e documentos acostados aos autos, a contribuinte, ora Recorrente, foi excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo n° 002, de 29/01/2009 (fl. 119), com efeitos a partir de 01/02/2002, pelo exercício das atividades econômicas vedadas, quais sejam, "serviços profissionais de consultor, programador e analista de sistemas, ou assemelhados" na área de conhecimento de informática, no período de 22 de janeiro de 2002 a 30 de agosto de 2007. Cientificada da exclusão, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade em 03/04/2009, conforme consta às fls. 125 a 137. Na impugnação apresentada a Recorrente alegou o seguinte: (i) Preliminarmente requer a nulidade do Ato Declaratório Executivo: a. Em função do cunho interpretativo da disposição final do artigo 9º, XIII da Lei nº 9.317/96, qual seja: “(...) assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.” Alegou que não existe dispositivo legal que vede claramente a sua opção pelo Simples e Fl. 172DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/12/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001798/2005-91 Acórdão n.º 1202-000.639 S1-C2T2 Fl. 173 3 manter tal exclusão afronta o princípio Constitucional da Legalidade (art. 5º, II da CF); b. Ao estabelecer efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2002 a empresa foi punida de “surpresa”, ferindo o Princípio Constitucional da Irretroatividade, art. 150, III da CF, mesmo levando-se em consideração o art. 15, II da Lei nº 9.317/96, o qual estabelece a exclusão no mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente. (ii) No mérito alegou a Recorrente que: a. Sua atividade não está entre aquelas constantes no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, insistindo que os serviços prestados não necessitam de profissional legalmente habilitado mas sim de prática diária. Cita por analogia o caso das oficinas mecânicas, que num primeiro momento, por interpretação equivocada, estavam impedidas de optar pelo Simples; b. Reitera a ofensa ao Princípio da Legalidade, a partir da conclusão do Fisco em entender que o serviço prestado pela Recorrente assemelha-se aos serviços de consultor, programador e analista de sistemas, citando também os artigos 110 e 112 do CTN; c. Os efeitos sejam propostos a partir de 05/03/2009, ou seja, a data que fora notificado do ato excludente e que os efeitos retroativos ferem o Princípio Constitucional da Irretroatividade; d. É inaplicável o efeito retroativo na exclusão do Simples; e. Pede o cancelamento do ADE de exclusão da Recorrente do Simples. A 2ª Turma da DRJ de Santa Maria – RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 139/145), mantendo a exclusão da Recorrente do Simples. Mencionada decisão assim determinou: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo regime do SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividades de consultoria ou assessoria em informática. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio” Fl. 173DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/12/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001798/2005-91 Acórdão n.º 1202-000.639 S1-C2T2 Fl. 174 4 Ciente da decisão, a Recorrente protocolizou Recurso Voluntário tempestivo (fls.149/168) em 18 de dezembro de 2009, no qual requer quanto às preliminares, a nulidade do Ato Declaratório Executivo, por motivo de ofensa aos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Irretroatividade. No mérito, alega a Recorrente as mesmas razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório Fl. 174DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/12/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001798/2005-91 Acórdão n.º 1202-000.639 S1-C2T2 Fl. 175 5 Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicio, pois, pelo exame da preliminar de nulidade do ADE arguida no Recurso Voluntário. I – PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente alega que o ADE é nulo, pois ofende, supostamente, os Princípios Constitucionais da Legalidade e da Irretroatividade, insertos nos artigos 5º, II e 150,III, da CF, respectivamente. Para tal, sustenta que a “Administração não pode atuar contra ou além da lei e, neste caso, como não existe dispositivo legal que vede claramente a sua opção pelo Simples, manter o ADE é afronta ao Princípio da Legalidade” e que estabelecer efeitos retroativos da exclusão ferem o Princípio da Irretroatividade. Dessa forma, demonstra sua discordância com as normas que determinam a sua exclusão do Simples, assim como com os efeitos retroativos trazidos pela Lei nº 9.317/96, em seu artigo 15, inciso II. As alegações de ofensa a princípios constitucionais não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa, visto que estes não possuem competência para examinar hipóteses de violação à Constituição Federal, conforme art. 62 do RICARF, in verbis: Art.62: Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A esse respeito segue o enunciado da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não compete a este Conselho analisar argumentos relativos à ofensa ou não à Constituição. Essa conclusão deve ser considerada para todos os argumentos da Recorrente relativos à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. Passo à análise do mérito. II – MÉRITO Em relação ao enquadramento de sua atividade no inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, consta na cláusula 4ª do contrato social da Recorrente (fl.05) o seguinte: Fl. 175DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/12/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001798/2005-91 Acórdão n.º 1202-000.639 S1-C2T2 Fl. 176 6 “Quarta: A sociedade explorará o ramo de: Fabricação e Comercialização de Máquinas e Equipamentos para Indústria Alimentícia em Geral, Gráficas, Metalúrgicas e etc.; Reparação e Conserto de Máquinas e Equipamentos; Consultoria Fabril; Representação Comercial em Geral; Comércio Varejista e Atacadista de Peças e Acessórios Industriais; Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Industriais.” Há de ser observado que a empresa presta serviços de forma quase que exclusiva à empresa Sinos dos Alpes Alimentos Ltda, a qual foi intimada a descrever detalhadamente os serviços prestados pela Recorrente. Em resposta, a beneficiária dos serviços declarou que as notas fiscais constantes nos autos correspondem à prestação de serviços de consultoria e manutenção de software de custos, na área de conhecimento de assessoria de informática. Porém, nas notas emitidas pela Recorrente (fls. 03, 39, 40 e 50 a 232) consta discriminado apenas “prestação de serviços”, deixando de mencionar à qual área corresponde esses serviços. A prestação de serviços de consultoria na área de informática equipara-se à prestação de serviços realizada por profissionais com habilitação legalmente exigida, aos quais são vedados a opção pelo Simples de acordo com o artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96. Este também é o entendimento deste E. Conselho: “SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES - EXCLUSÃO É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de treinamento e consultoria em informática, por equiparar-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. RECURSO NEGADO.”(Terceiro Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 30237299, 27/01/2006) (não grifado no original) “SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS ESTÃO ENQUADRADAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Verificado que a recorrente tem como atividades a prestação de serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análises de sistemas, treinamento e desenvolvimento na área de informática, profissões proibitivas de optar pelo Sistema Intregrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável, é de se manter a Decisão que indeferiu o pleito de reinclusão da recorrente com data retroativa na sistemática do SIMPLES. Recurso voluntário negado.” (Terceiro Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Fl. 176DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/12/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001798/2005-91 Acórdão n.º 1202-000.639 S1-C2T2 Fl. 177 7 Turma Ordinaria, Acórdão nº 30333676, 19/10/2006). (não grifado no original) Outrossim, a Receita Federal do Brasil em resposta à consulta também já se manifestou no sentido de que é vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que realize atividade de assessoria, por se assemelhar a serviços de consultor. Vejamos: Solução de Consulta nº 15/2004 da SRRF/55 RF/DISIT: “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: OPÇÃO. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que se dedique à atividade de assessoria por caracterizar prestação de serviços profissionais assemelhados aos de consultor. Dispositivos Legais: art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996.” Conforme se depreende das alegações aduzidas pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, não foi, em momento algum, contestado o fato de a empresa desenvolver essa atividade de consultoria, afirmada pela beneficiária Sinos dos Alpes Alimentos Ltda. A Recorrente se limita, apenas, a afirmar que os serviços por ela prestados não se enquadram no disposto no artigo 9º, XIII da Lei nº 9.317/96, não podendo, dessa forma, ser excluída do Simples. Portanto, por se tratar de assessoria de informática, serviço assemelhado ao de consultor, conforme ementa da Solução de Consulta nº 15/2004, é vedada, à Recorrente, a opção pelo Simples. Quanto aos efeitos da exclusão, a Recorrente é optante pelo Simples desde 1998, conforme demonstra consulta ao CNPJ da empresa (Fls. 09 e 10). A constatação da prestação de serviços de consultoria praticados pela empresa Recorrente relaciona-se ao período de 22/01/2002 a 30/08/2007, conforme documentos comprobatórios (fls. 50/82) e Ato Declaratório Executivo nº 2, de 29 de janeiro de 2009, acostados aos autos (fls. 119/121). Conforme já demonstrado, por exercer atividade para qual há vedação de adesão ao Simples, a Recorrente está sujeita à exclusão do sistema. Considerando a data da ocorrência da situação excludente, qual seja, 22/01/2002, e o artigo 15, II da Lei nº 9.317/96 abaixo transcrito, os efeitos da exclusão devem surtir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002: “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei.” Fl. 177DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/12/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001798/2005-91 Acórdão n.º 1202-000.639 S1-C2T2 Fl. 178 8 Este também é o entendimento deste E. Conselho: SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão da sistemática do SIMPLES surte efeitos a partir do mês subsequente àquele em que a contribuinte incorreu na situação excludente. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. (Terceiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 30132200) Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EFEITOS RETROATIVOS. A exclusão ao Simples, pelo exercício de atividade impeditiva, produzirá efeito no mês subsequente ao da situação excludente. Aplicação do art. 15, II, da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Terceiro Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 30238299, 06/12/2006. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Fl. 178DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/12/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10510.000365/2005-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa não cientificar a interessada da realização de diligências, provocadas pelas argumentações trazidas em impugnação, bem como o não enfrentamento das razões de contestação em face dos documentos acostados pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para a devida ciência e, posteriormente, prolatar-se nova decisão suprindo as omissões, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1801-000.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 620          1 619  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000365/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.827  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  AI CSLL e Multas isoladas por estimativas CSLL não recolhidas  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Constitui cerceamento de defesa não cientificar a interessada da realização de  diligências,  provocadas  pelas  argumentações  trazidas  em  impugnação,  bem  como  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação  em  face  dos  documentos acostados pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira  instância  para  a  devida  ciência  e,  posteriormente,  prolatar­se  nova  decisão  suprindo as omissões,  observando­se o disposto no  artigo 59 do Decreto nº  70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à primeira instância, nos termos  do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 667DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A instituição financeira teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a  13 para a exigência de multa isolada por ausência de recolhimentos das estimativas de CSLL  relativas a:  •  Outubro e dezembro de 2001;  •  Maio, junho, julho, outubro e dezembro de 2002;  •  Outubro e dezembro de 2003;  •  Julho e agosto de 2004  A  autuação  objeto  deste  processo  perfaz  o  montante  de  R$  690.665,80,  exigido a título de multa isolada pertinente a estes períodos, consoante explicitado no bojo do  referido Auto de Infração:  “002 – Multas Isoladas  [...]  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de  pagamento  da Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme demonstrativo em anexo.”  As  multas  isoladas  foram  exigidas  no  percentual  de  75%,  consoante  legislação tributária vigente à época da autuação.  Pelo  referido  Auto  de  Infração  também  consta  como  “Infração  nº  001”  a  exigência  de  CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  75.744,80,  mais  adicional de R$ 13.021,48, com acréscimos legais pertinentes (fls. 07), decorrente de diferença  apurada conforme erro de informação da DIPJ/01 confessada pela própria contribuinte às  fls.  19, 20, ratificado às fls. 21, a qual importou na retificação da base de cálculo negativa de CSLL  para o ano­calendário de 2000 –fls. 23, no valor de R$ 946.810,08.  Às fls. 21 o banco declara:  “Reportando­nos  à  correspondência  em  referência  queira  por  obséquio  retificar  o  teor do oitavo parágrafo, onde se lê: quanto ao valor constante da linha 27 da Ficha  09B,  o  valor  correto  é  R$  1.425.789,86  conforme  consta  na  base  de  cálculo  em  anexo,  que  equivocadamente  foi  registrado  R$  38.144.418,99,  leia­se:  quanto  ao  valor  constante  da  linha  26  da  Ficha  17,  o  valor  correto  é  R$  1.425.789,86  conforme consta na base de cálculo em anexo, que equivocadamente foi registrado  R$ 38.144.418,99.”  (grifos pertencem ao original)  Cópia da DIPJ/01  (retificadora)  foi  juntada aos  autos às  fls. 40 e  seguintes.  Cópias de fls. do Razão da conta de provisões para pagamento de IRPJ e CSLL foram juntadas  ao processo pela fiscalização.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10510.000365/2005­51  Acórdão n.º 1801­00.827  S1­TE01  Fl. 621          3 Na impugnação de fls. 76 e ss, a instituição financeira impugna o feito fiscal  argumentando que a verdade material,  contábil  e  fiscal, dos valores que deveriam constar na  Ficha 17 da DIPJ/01 são:  Observo  que  a  impugnante  não  confirmou  a  retificação  solicitada  no  procedimento fiscal do valor da linha 26, Ficha 17.  A  impugnante  esclareceu  que  as  obrigações  fiscais  decorrentes  dos  valores  acima informados foram cumpridas ora com a apresentação de Per/Dcomp, ou pagamentos de  DARF, ou compensações contábeis.  Os valores da DIPJ/01, AC 2000, foram assim informados:  “Ficha 17 Cálculo da CSLL (DIPJ 2001)  Valores em reais  Linha 01 Lucro Liquido antes da CSLL        8.721.636,78  Linha 18 Soma das Adições          58.959.323,20  Linha 19 Reversão dos Saldos das Provisões não Dedutíveis  65.308.360,04  Linha 20 Lucros Dividendos            0,00  Linha 26 Outras Exclusões           38.144.418,99  Linha 27 Soma das Exclusões           103.452.779,03”  Com a alteração solicitada à fiscalização e levada a efeito:  Ficha 17 Cálculo da CSLL (DIPJ 2000)        Valores em reais  Linha 01 Lucro Liquido antes da CSLL        8.721.636,78  Linha 18 Soma das Adições          58.959.323,20  Linha 19 Reversão dos Saldos das Provisões não Dedutíveis  65.308.360,04  Linha 20 Lucros Dividendos            .0,00  Linha 26 Outras exclusões           1.425.789,86  Linha 27 Soma das Exclusões          66.734.149,90  Ficha 17 Cálculo da CSLL (DIPJ 2000)  Valores em reais  Linha 01 Lucro Liquido antes da CSLL  8.721.636,78  Linha 18 Soma das Adições  58.959.323,20  Linha 19 Reversão dos Saldos das Provisões não Dedutíveis  52.588.906,10  Linha 20 Lucros Dividendos  262.261,99  Linha 27 Soma das Exclusões  52.851.168,09  Linha 28 Base de cálculo antes da comp. de BC negativa  14.829.791,89  Linha 36 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  1.368.799,63  Linha 37 Dedução Recuperação de Crédito CSLL ­ MP1807  (410.639,89)  Linha 38 CSLL mensal paga por estimativa  (1.101.604,22)  Linha 41 CSLL Retida na Fonte por Órgão Público  (18.826,83)  Linha 42 CSLL a Pagar  (162.271,31)    Fl. 669DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Linha 28 Base de cálculo antes da comp. de BC negativa       946.810,00  Linha 34 Base de Cálculo da CSLL           946.810,00  Considerando  esta  base  de  cálculo  da  CSLL,  sem  alteração  dos  demais  valores  informados  na  DIPJ/01,  apura­se  a  seguinte  base  de  cálculo  negativa  para  o  ano­ calendário de 2000:  Linha 37 Dedução Recuperação de Crédito CSLL ­ MP1807   (417.113,85)  Linha 38 CSLL mensal paga por estimativa      (1.409.166,30)  Linha 41 CSLL Retida na Fonte por Órgão Público      (18.826,83)  Linha 42 CSLL a Pagar          ....(898.295,00)  No  que  respeita  às multas  isoladas,  a  impugnante  traz  demonstrativos  com  base  nos  balancetes  de  suspensão/redução  mensais  relativos  aos  anos­calendários  de  1999,  2001, 2002, 2003 e 2004, nos quais não  acusar  diferenças  a  serem  recolhidas/declaradas  em  DCTF,  porque  a  metodologia  de  apuração  utilizada  pelo  auditor  fiscal  foi  equivocada,  utilizando­se  somente  dos  saldos  mensais  isolados  e  não  daqueles  acumulados,  conforme  disciplinam as normas de regência.  Instrui  a  impugnação  com  demonstrativos  sobre  os  valores  a  serem  considerados  pela  fiscalização  –  fls.  82  a  120,  folhas  do Livro Razão  que  alega  espelhar  os  valores  constantes  dos  demonstrativos  elaborados  por  si  –  fls.  121  a  185,  cópias  das  DIPJ  (Volume II) e ainda as Per/Dcomp de fls. 400 a 435, emitidas antes do procedimento fiscal.  A  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA  converteu  o  julgamento do processo na realização de diligências consoante Resolução nº 54/08 de fls. 442 a  446.  Em  resposta  à  realização  das  diligências  foram  acostados  aos  autos  os  balancetes  mensais  relativos  aos  períodos  que  geraram  as  exigências  de  multas  isoladas  e  relatório fiscal de fls. 493 a 494.  No  Relatório  Fiscal  o  auditor  designado  ao  cumprimento  das  diligências  esclarece, em suma:  a)  intimada  a  instituição  financeira  a  apresentar  os  livros  Diários  com  a  escrituração dos balancetes mensais de suspensão e redução, apresentou os livros de Balancetes  diários e Balanços – fls. 456 a 491;  b)  os  valores  que  constaram  dos  referidos  balancetes  estão  iguais  àqueles  extraídos do Razão e que serviram de base para o cálculo das multas exigidas.  Das diligências realizadas e do relatório fiscal emitido não houve ciência da  instituição financeira.  Às fls. 496 e ss a 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA exarou o  Acórdão nº 15­18.159/09 deliberando:  I) reconhecer de ofício a decadência da penalidade exigida em referência ao  mês  de  dezembro  de  1999,  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN  para  determinação  do  termo a quo para a contagem do prazo decadencial;  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10510.000365/2005­51  Acórdão n.º 1801­00.827  S1­TE01  Fl. 622          5 II)  manter  em  parte  a  exigência  da  penalidade  com  relação  aos  demais  períodos, por força do princípio da retroatividade benigna, em vista da norma vigente à época  da decisão  ter  sido  alterada beneficamente ao  reduzir o percentual da multa  cominada de 75  para 50%; não houve apreciação das Per/Dcomp  trazidas  junto à  impugnação ou das demais  contas  contábeis  escrituradas  no  Livro  Razão  apresentadas  pela  impugnante,  que  segundo  argumenta demonstram pagamentos/compensações das CSLL estimadas;  III) manter a alteração realizada pelo lançamento de ofício do valor da base  de  cálculo  da  CSLL  antes  da  base  de  cálculo  negativa  do  próprio  período,  relativa  ao  ano­ calendário  de  2000,  para  R$  946.810,08  –  o  que  acarreta  uma  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL da ordem de R$ 898.295,00, ao  invés de base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$  493.716,24, consoante a impugnante argumentou na impugnação; observo que ambos valores somente  foram apontados pela instituição financeira, mas não há nos autos registros contábeis que demonstrem  quais os efetivos valores das linhas da ficha 17 da DIPJ/01, ou documentação capaz de assegurar qual a  base de cálculo negativa de CSLL para o ano­calendário de 2000.  Tempestivamente,  a  instituição  financeira  interpôs  o  Recurso  de  fls.  504  e  ss  argumentando, em apertada síntese, que as multas isoladas exigidas no Auto de Infração em debate não  podem prevalecer por falta de amparo legal, uma vez a fiscalização ter se valido de valores escriturados  em  contas  de  provisão  para  o  pagamento  de  tributos  e  não  procedeu  corretamente  à  apuração  dos  tributos  efetivamente  devidos,  ainda  que  mensalmente.  Alega  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN.  Passa  discorrer sobre as quitações /compensações de CSLL, estimadas, período por período.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Maria  Eduarda  Borges  Mesquita  de  Souza, OAB/BA nº 19.175.  É o suficiente para o relatório. Passo a votar.     Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Em preliminar, verifico que há nos presentes autos flagrante cerceamento de  defesa  que  frustrou  o  acerto  da  decisão  prolatada  em  primeira  instância  e  fulminou­a  de  nulidade.  A ausência de ciência da recorrente dos resultados das diligências solicitadas  impediu que os fatos trazidos no recurso voluntário fossem apresentados ao conhecimento da  turma julgadora a quo. A recorrente aponta, período por período, as justificativas pelas quais os  valores que serviram de base de cálculo para a imposição de penalidades estão errados e faz o  nexo entre as argumentações e as fls. dos livros Razão e Per/Dcomp acostados à impugnação,  demonstrando que a consideração somente da conta de provisão de CSLL mensal, extraída da  contabilidade  completa  do  Banco  do  Estado  de  Sergipe,  não  é  apta  para  apurar  os  valores  devidos a  título de CSLL estimada, relativa aos períodos objetos da imposição da penalidade  ora debatida.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Entendo  que  a  turma  julgadora  é  livre  para  formar  sua  própria  convicção,  bem  como  não  precisa  rebater  todos  os  pontos  suscitados  pela  impugnante,  decidindo  haver  fundamento  suficiente  para  dirimir  o  litígio,  todavia,  no  presente  caso,  não  houve  o  devido  enfrentamento  das  questões  suscitadas  pela  impugnante,  havendo  aquela  turma  se  ancorado  justamente no Relatório de Diligência Fiscal ao qual a interessada não teve qualquer acesso.  O art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 – PAF disciplina:  Art. 59. São nulos: [...] II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Por  esta  razão,  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  declarada  nula  em  seus efeitos.  Por  oportuno,  saliento  que  eventual  alteração  do  valor  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL para  o  ano­calendário  de 2000,  na  nova decisão  a  ser  proferida,  deve  ser  investigada com profundidade e a par da contabilidade, e documentos que a embasam, em vista  de diversos processos de PER/Dcomp estarem sendo julgados (pela própria Segunda Turma da  DRJ Salvador), sem considerar os valores alterados ex officio pela fiscalização, aliás alteração  realizada  sem  comprovação  documental  com  fulcro  em  declaração  da  própria  interessada  e  posteriormente infirmada.  A  título de exemplo cito o Acórdão nº 15­26.327/11, proferido no processo  administrativo fiscal nº 10510.900023/2008­85, o qual admitiu para a base de cálculo de CSLL  relativa  ao  ano  de  2000, DIPJ/01,  o mesmo  valor  que  o BANESE  defendeu  na  impugnação  deste processo e a turma julgadora refutou na decisão, ora declarada nula – R$ 14.829.791,89  (fls. 299 do paf 900023/2008­85 e fls. 497 vº destes autos).  Voto  em  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento de defesa, e determinar que se dê ciência à recorrente do resultado das diligências  formalizadas na Resolução nº 54/08, facultando­se prazo para se manifestar a respeito. Recurso  parcialmente provido.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.100363/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. ALCANCE. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 39 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 260          1 259  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100363/2008­71  Recurso nº  893.545   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.553  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Rendimentos recebidos de organismos internacionais  Recorrente  MUNIQUE MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  ISENÇÃO. ALCANCE.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  (Súmula  CARF  nº  39  ­  Portaria  CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  MULTA DE OFÍCIO.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é  de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal,  e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia  deixar de aplicá­la.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 269DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11065.100363/2008­71  Acórdão n.º 2102­01.553  S2­C1T2  Fl. 261          2   EDITADO EM: 07/10/2011    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  MUNIQUE  MACHADO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 15/17, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  no  valor  total  de  R$ 20.957,19,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos do exterior e encontra­se assim descrita na Notificação:  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  declarados,  com  o  valor  informado  por  Órgão/Entidade  da  Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 62.980,00, recebidos de Organismo  Internacional, (...)  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/12,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/POA  nº  10­27.357,  de  16/09/2010,  fls. 129/135.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/11/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  138,  a  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2010,  recurso  voluntário, fls. 139/151, no qual traz as seguintes alegações:  Os rendimentos auferidos pela recorrente, objeto do lançamento,  são  oriundos  do  PNUD  e  em  razão  de  trabalho,  portanto  isentos  de  tributação.  Ademais,  a  isenção  prevista  na  Convenção  e  no  Acordo  Básico  de  Assistência  e  Cooperação  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  promulgado  pelo  Decreto nº 59.308/66, se sobrepõe às Leis Internas, nos termos do artigo 98 do CTN  (Código Tributário Nacional).  A multa de ofício não se aplica, visto que a contribuinte declarou  os rendimentos como isentos em razão do disposto no Parecer Normativo nº 717/79.  É o Relatório.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11065.100363/2008­71  Acórdão n.º 2102­01.553  S2­C1T2  Fl. 262          3 Fl. 271DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11065.100363/2008­71  Acórdão n.º 2102­01.553  S2­C1T2  Fl. 263          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  técnicos  residentes  no Brasil  a  serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual é matéria já pacificada  no âmbito deste Conselho, conforme se infere da Súmula nº 39, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Portaria CARF nº 52,  de 21 de dezembro de 2010)  No presente caso, restou comprovado nos autos que a recorrente é residente  no  Brasil  e  que  não  é  funcionária  internacional,  sendo  certo  que  os  rendimentos  por  ela  recebidos da Unesco/ONU são decorrentes da prestação de serviços contratuais.  Nessa  conformidade,  tem­se  que  o  caso  presente  subsume­se  à  hipótese  prevista na Súmula acima transcrita, sendo, portanto, procedente o lançamento.  No que se refere á multa de ofício, tem­se que foi aplicada com supedâneo no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  autoridade  fiscal  verificou  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente,  sujeitando­se,  portanto, à imposição da multa de 75%.  Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido na Notificação de Lançamento.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11065.100363/2008­71  Acórdão n.º 2102­01.553  S2­C1T2  Fl. 264          5 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 273DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4748171 #
Numero do processo: 10860.001913/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-001.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 139          1 138  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001913/2008­32  Recurso nº  885.857   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.671  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  LUIZ ANTONIO DA SILVA LACAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no CPF  ou  no CNPJ  de  quem  os  recebeu). Quando  não  é  feita  a  comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 29/11/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acácia Sayuri Wakasugi.       Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  20/22  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas médicas  deduzidas por ele no ano­calendário 2006.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04,  por  meio  da  qual  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  alegando,  inicialmente,  que  não  pode  ser  punido  por  não  haverem  sido  solicitados  os  comprovantes  referentes  à  Obra  de  Ação  Social  Pio  XII  e  Access  Clube  de  Benefícios  Ltda,  que  então  apresentava.  Afirma  que  não  há  na  legislação  nenhuma  restrição  ao  recebimento  de  honorários profissionais em espécie, bem como não há obrigação de enviar à Receita Federal  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  etc.. Acrescentou  que  a  obrigação  de  apresentação  de  "orçamentos,  pedidos  de  exames,  prescrição  de  receitas,  etc."  fere  totalmente  o principio  de  sigilo resguardado em todas as leis de exercícios profissionais, além de não haver previsão legal  para tal.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção integral do lançamento, tendo reputado como comprovados os valores pagos  à Obra de Ação Social Pio XII e Access Clube de Benefícios Ltda.. Os demais recibos médicos  apresentados  deixaram  de  ser  aceitos,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  pagamento  dos  valores neles expressos.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  81/86,  por  meio  do  qual  busca  demonstrar  –  através  de  tabelas  demonstrativas  e  cópias  de  seus  extratos  bancários  –  que  os  pagamentos  efetuados  aos  profissionais emitentes dos recibos cujas despesas pretende deduzir foram feitos em dinheiro,  nos valores e datas lá especificados. Conclui que somente consegue comprovar o pagamento de  R$ 31.240,00, razão pela qual calculou o imposto decorrente da glosa que entende devida (de  R$ 6.760,00) e efetuou o seu pagamento através de DARF acostado ao Recurso.  Pugnou  pelo  acolhimento  da  comprovação  dos  valores  referidos,  com  o  restabelecimento destas despesas.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16.08.2010, como atesta  o AR de fls. 80. O Recurso Voluntário foi interposto em 03.09.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas médicas efetuadas pelo Recorrente ao  longo do ano­calendário 2006. Tais despesas  foram pagas aos seguintes profissionais, nos seguintes valores:   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.001913/2008­32  Acórdão n.º 2102­01.671  S2­C1T2  Fl. 140          3 ­ LUCIANA MACIEL ­ CPF 185.668.178­50 ­ R$ 10.000,00  ­ ANA CARLA SBRUZZI ­ CPF 259.412.228­90 ­ R$ 6.000,00  ­ MARCOS ALEXANDRE BARROS ­ CPF 071.315.568­07 ­ R$ 4.000,00  ­ PAULO CÉSAR PUCCINI ­ CPF 071.198.968­06 ­ R$ 18.000,00  O que motivou a glosa pela autoridade fiscal  foi a falta de comprovação do  desembolso  dos  valores  constantes  dos  recibos.  Para  comprovar  tais  despesas,  o  Recorrente  anexou à sua Impugnação declarações emitidas pelos profissionais beneficiários dos referidos  valores (fls. 10/13), as quais haviam sido consideradas insuficientes em sede de fiscalização.  A decisão recorrida deixou de acolher tais documentos como comprobatórios  das referidas despesas, ao entendimento de que os mesmos não preenchiam os requisitos da lei  para tanto, verbis:  Destarte.  a  prova  definitiva  e  incontestável  da  prestação  de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que  comprovem  a  sua  realização  tais  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clinicas, bem como de documentos que  corroborem  o  efetivo  pagamento,  como  a  transferência  de  numerário.  A  apresentação  de  recibos,  por  si  só  não  tem  esta  capacidade.  Cabe ressaltar que a dedução na Declaração de Rendimentos de  despesas  relativas  a  pagamentos  efetuados,  no  correspondente  ano­calendário,  a  médico,  dentista,  fisioterapeuta  e  psicóloga,  não  envolve  apenas  o  contribuinte  e  os  profissionais  de  saúde,  mas  também  o  fi  sco,  devendo  o  interessado  acautelar­se  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  prestados e dos pagamentos efetuados.   (...)  Acrescente  ­se que o contribuinte no ano calendário em questão  declarou  ter  recebido  arenas  1,7%  de  seus  rendimentos  (RS  3.065,80)  de  pessoas  físicas  e  o  restante  98,3%  de  pessoas  jurídicas (RS 176.311,27), cujos_pagamentos são, quase que na  totalidade  das  vezes,  efetuados  por  intermédio  de  instituição  bancária.  Assim,  forçosamente  os  recursos  para  pagar  as  despesas médicas tiveram que ser sacados de sua movimentação  financeira bancária, pagos por meio de cheques ou transferência  bancária.  Ora,  nesse  sentido,  para  comprovar  os  pagamentos  dessas despesas, bastaria ter apresentado extratos comprovando  as  retiradas  que  fez,  as  quais  seriam  facilmente  identificáveis  pela expressividade dos valores.  Quanto  à  alegação de  que  outras  informações  feririam as Leis  de  Exercício  Profissional  e  os  Códigos  de  Ética,  cumpre  salientar  que  o  sigilo  profissional  não  pode  ser  oponível  à  Fazenda Pública, nos termos do art. 927 do RIR/99, e, portanto,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4 não poderia o contribuinte se recusar a fornecer as informações  solicitadas pela fiscalização.  Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida, o Recorrente  trouxe aos  autos cópias de seus extratos bancários, por meio  dos quais busca demonstrar – amparado por tabelas elencando datas e valores – que teria pago  a totalidade das despesas médicas em questão através de saques efetuados ao longo do ano.  Com  tal  documentação,  logrou,  segundo  ele  mesmo  reconhece,  comprovar  saques suficientes ao pagamento da maior parte das despesas médicas declaradas.  Insiste ainda na tese de que em razão do sigilo profissional, os emitentes dos  recibos e declarações em questão não estariam obrigados a informar a que título receberam os  valores que geraram este lançamento.  Tal  documentação  e  argumentos,  porém,  não  são,  por  si  sós,  suficientes  a  elidir o lançamento em questão, pelos seguintes motivos:  a)  os  saques  por  meio  dos  quais  o  Recorrente  busca  demonstrar suas despesas correspondem à totalidade dos  saques efetuados por ele ao longo do ano, o que significa  dizer que ele somente utilizava moeda em espécie para o  pagamento de suas despesas médicas, o que não é crível;  b)  não  há  como  vincular  os  valores  dos  saques  aos  pagamentos efetuados aos profissionais, pois são valores  variáveis e sacados em periodicidade variável, de  forma  que  sem  qualquer  outro  documento  de  suporte,  não  há  como  vincular  os  mesmos  aos  recibos  e  declarações  apresentados;  c)  a  título  exemplificativo,  os  recibos  emitidos  por  Paulo  César Puccini foram três, todos emitidos em dezembro de  2006,  nos  valores  de  R$  8.000,00,  R$  5.000,00  e  R$  5.000,00,  enquanto  que  os  pagamentos  ao  referido  profissional  totalizaram somente R$ 17.920,00, e  teriam  sido efetivados em espécie, ao longo de todo o ano, desde  o mês de janeiro;  d)  o  valor  dos  saques  não  corresponde  à  integralidade  dos  valores  pagos  aos  referidos  profissionais  (como  reconhecido  pelo  próprio  Recorrente),  o  que  reforça  a  fragilidade das provas carreadas aos autos; e  e)  o  que  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  pretenderam  com  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  que  dessem suporte às despesas efetuadas, não foi a violação  do  sigilo profissional dos profissionais  contratados, mas  sim  a  indicação  do  que  teria  motivado  as  despesas  em  comento,  em  razão  da  falta  de  prova  robusta  quanto  ao  seu dispêndio.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.001913/2008­32  Acórdão n.º 2102­01.671  S2­C1T2  Fl. 141          5 além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   (...)  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  em  nenhum  momento  demonstrou  a  efetividade de tais serviços, deixando, inclusive de descrever – ainda que de maneira simples e  leiga – quais teriam sido os serviços prestados por tais profissionais.   Por tudo isso, entendo que devem ser mantidas as glosas efetuadas através do  lançamento em exame.  Assim, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                           Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     6     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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4746729 #
Numero do processo: 10480.015181/2002-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Exclusão do Simples. Efeitos. O Simples não é espécie tributária, mas sim, um sistema simplificado de pagamento de tributos, ou seja, de pagamento, entre outros, de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Logo, há que se deduzir os valores que a contribuinte recolheu a título de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep pela sistemática do Simples do valor a ser lançado desses mesmos tributos, relativos aos fatos geradores ocorridos no período retroagido para fins de sua exclusão do Simples.
Numero da decisão: 9101-001.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 727          1 726  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.015181/2002­47  Recurso nº                  Acórdão nº  9101­001.067  –  1ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2011.  Matéria  Simples.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.   Interessado  DISTRIBUIDORA ATALAIA LTDA ­ ME.    Exclusão do Simples. Efeitos. O Simples não é espécie  tributária, mas  sim,  um  sistema  simplificado  de  pagamento  de  tributos,  ou  seja,  de  pagamento,  entre outros, de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Logo, há que se deduzir os  valores  que  a  contribuinte  recolheu  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  Pis/Pasep pela sistemática do Simples do valor a ser  lançado desses mesmos  tributos,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  retroagido  para  fins de sua exclusão do Simples.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.      ﴾documento assinado digitalmente﴿  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (doc.  a  fls.  802/806),  em  face  do  Acórdão  n°  164.869  (doc.  a  fls.  795/797),  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Sejul,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo recorrido, para deduzir do crédito tributário lançado em razão da sua exclusão  do Simples os valores assim recolhidos antes do procedimento fiscal.  Em breve síntese, os argumentos aduzidos pela recorrente são os seguintes:  a)  que  o  art.  170  do  CTN  prevê  que  a  compensação  depende  de  lei  autorizadora;  b)  seja na compensação de ofício seja na de iniciativa do sujeito passivo, os  procedimentos  legais  previstos  afastam  qualquer  possibilidade  de  aplicação  dessa modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  no  âmbito  do lançamento de ofício;  c)  que a compensação de ofício ocorre “sempre que a Secretaria da Receita  Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento  tem  débito  vencido  relativo  a  qualquer  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração”;  d)  que  a  compensação  por  iniciativa  do  sujeito  passivo  ocorre mediante  a  entrega,  por  este,  de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados;  e)  que  eventuais  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  contribuinte  na  sistemática do SIMPLES não podem ser utilizados para reduzir o crédito  tributário exigido por meio de auto de infração, pois:  i.  ofende os arts. 5o, II, e 37, caput, da CF, que determinam a  obediência  pelo  agente  público  aos  ditames  da  lei  e  do  direito;  ii.  implica extinção do crédito tributário em desacordo com o  disposto  no  art.  170,  caput,  do CTN,  o  que não  pode  ser  admitido;  iii.  não se enquadra em quaisquer das formas de compensação  previstas no ordenamento jurídico (arts. 73 e 74 da Lei no  9.430/96);  f)  por  último,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  para  que  seja  restabelecida a decisão de premeira instância.  No despacho a fls. 811 a 813, consta despacho da Presidente da 4ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF,  no  qual  considerou  tempestivo  o  recurso  e  devidamente  demonstrada  a  divergência com o Acórdão paradigma (n° 108­07169) apresentado pelo recorrente, razão pela  qual deu seguimento ao recurso especial da contribuinte.  Cientificada do Acórdão no 164.869 e do Recurso Especial do Procurador, a  recorrida  apresentou  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado  seguimento  por  despacho  da  Presidente da 4ª Câmara/1ª Sejul/CARF (doc. a fls. 948 a 951), sendo essa decisão ratificada  pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do despacho a fls. 924 e 925.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.015181/2002­47  Acórdão n.º 9101­001.067  CSRF­T1  Fl. 728          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto S. Jr., Relator  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser conhecido.  No presente caso, trata­se de contribuinte que optou pelo Simples em agosto  de  1998,  tendo  começado  as  suas  atividades  em  novembro  de  1999.  Apresentou  declaração  anuais como Microempresa do Simples para os anos­calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001.  Ocorre, porém, que a fiscalização, ao analisar os livros de apuração do ICMS da contribuinte,  verificou que já no ano de 1998 a contribuinte excedeu o limite das ME, sem contudo ter feito  a opção, em janeiro de 1999, para se manter como EPP. Além disso, nos anos de 1999, 2000 e  2001, sua  receita bruta de venda excedeu o limite anual do Simples.  Em razão da exclusão retroativa da contribuinte do Simples, foram lavrados  autos  de  infração  (c/multa  de  ofício  de  75%)  para  constituição:  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  trimestral nos AC de 1999, 2000 e 2001; CSLL sobre bases ajustadas trimestrais nos AC 1999,  2000 e 2001; IRPJ sobre o lucro arbitrado nos dois primeiros trimestres de 2002; CSLL sobre a  base  arbitrada  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2002;  além  de  Cofins  e  Pis/pasep  dos  fatos  geradores de janeiro de 1999 a junho de 2002.  Ocorre,  porém,  que  a  contribuinte  recolheu  os  tributos  pela  sistemática  do  Simples durante todo o período retroagido para fins de sua exclusão do Simples. Digo recolheu  os  tributos,  pois  o  Simples  não  é  espécie  tributária,  mas  sim  um  sistema  simplificado  de  pagamento  de  tributos,  ou  seja,  de  pagamento,  entre  outros,  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep.   Ora, não há como deixar de considerar os valores que a contribuinte recolheu  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  Pis/Pasep  na  sistemática  do  Simples,  quando  se  trata  de   lançamento  desses  mesmos  tributos  e  nos  mesmos  anos­calendários.  O  modelo  de  auto  de  infração da Receita Federal já consta o campo próprio para deduzir do valor apurado o tributo  anteriormente recolhido. Por exemplo, para um lançamento por omissão de receita, onde a base  é  toda recalculada e o tributo sobre ela apurado é deduzido, no próprio auto de infração, dos  valores anteriormente recolhido pelo contribuinte. No mínimo, devia a fiscalização excluir dos  valores  lançados os  recolhimentos do mesmo tributo anteriomente feitos pela contribuinte na  sistemática do Simples.  Dessa  forma,  todas  alegações  acerca  dos  limites  legais  à  compensação  tributária, parece­me impertinentes ao caso concreto, pois não se trata in casu de compensação,  mas de mera apuração do valor efetivamente devido, para fins de lavratura do auto de infração.  Além disso, a execução sendo feita no próprio lançamento, evita a geração de novos processos  de  restutuição/compensação  e  um  menor  ônus  para  a  contribuinte,  ao  evitar  um  sacrifício  desnecessário no seu fluxo de caixa.      Por outro lado, entendo que não há óbice legal, que é mais conveniente para a  administração e que não  traz prejuízo para  a  contribuinte,  que  se compense de ofício  todo o  valor  recolhido  na  Sistemática  do  Simples  com  um  ou  alguns  dos  tributos  lançados.  Tal  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 procedimento  poupa  a  administração  de  ter  que  segregar  o  valor  pago  pela  sistemática  do  Simples entre as suas várias rubricas e evita que a contribuinte tenha que apresentar pedido de  restituição/compensação  em  relação  a  tributos  recolhidos  no  Simples  que  não  tenham  sido  objeto do presente lançamento.  Nesse sentido, entendo que pode este Colegiado, em respeito aos princípios  da finalidade, razoabilidade e eficiência, todos previstos no caput do art. 2o da Lei no 9.784/99  – que regula o processo administrativo federal, determinar que se proceda a compensação nos  moldes conforme decidido pela Turma a quo, quando determinou que “pagamentos efetuados  sob  aquela  modalidade,  anteriores  ao  procedimento  fiscal,  devam  ser  deduzidos  do  valor  tributável”.   Posto  isso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10510.003510/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a fazer a prova detalhadamente, quando este assevera a impossibilidade do mister. Conhecendo a origem dos depósitos, quedando-se inerte a fiscalização, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência nos autos de documentação apresentada pelo interessado e de fundamental importância na resolução lide colide com o Princípio da Ampla Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ANA SELMA COSTA CHAVES FONSECA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO  DO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se  pode,  simplesmente, ancorar­se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  fazer  a  prova  detalhadamente,  quando  este  assevera  a  impossibilidade  do mister.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  quedando­se  inerte  a  fiscalização,  inviável  a  manutenção  da  presunção  de  rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  ausência  nos  autos  de  documentação  apresentada  pelo  interessado  e  de  fundamental importância na resolução lide colide com o Princípio da Ampla  Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.      Fl. 109DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003510/2009­89  Acórdão n.º 2102­001.601   S2­C1T2  Fl. 103          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 62/63 da instância a quo, in verbis:  A interessada  contesta  auto de  infração do  imposto de  renda  calculado com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  2006.  O  imposto  resultante foi de R$ 551.828,88, elevando­se a exigência para R$ 1.112.211,10 com  os acréscimos legais.  A impugnante traça, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  Os depósitos procedem em grande parte de movimentação de recursos de  pessoas  jurídicas  da  qual  era  sócio,  a  Vidros  Monize  Ltda.  e  a  Distribuidora  de  Vidros  Monize  Ltda.  Afirma  que  os  livros  fiscais  e  extratos  bancários  destas  empresas,  que  já  teriam  sido  anexados  aos  autos,  comprovariam  que  grande  parte  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas não era depositada nas contas bancárias das empresas, mas sim  nas suas contas pessoais do sócio.   2.  Esta confusão patrimonial não  representa  tentativa de  elisão  fiscal,  pois  os  impostos  devidos  pelas  pessoas  jurídicas  e  pelo  sócio  foram  devidamente declarados em pagos.   3.  Perícia  contábil  provará  ainda  que  parte  dos  depósitos  provinha  de  empréstimos e operações bancárias.   4.  Os  depósitos  bancários  seriam  apenas  indícios,  insuficientes  para  determinar o fato gerador do tributo por mera presunção.   5.  A multa de 75% é exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional.  Requer,  por  fim,  perícia  contábil  para  comprovar  individualizadamente  as  origens dos depósitos alegadas nos itens acima.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003510/2009­89  Acórdão n.º 2102­001.601   S2­C1T2  Fl. 104          3 e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  demonstrada  com  elementos  de  prova  objetivos  que  permitam  estabelecer  correspondência  individualizada  entre  os  créditos  e  as  origens  alegadas.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 76 a 84,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os mesmos  argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, cujo conteúdo se resume nos seguintes  excertos:  I.  Os depósitos procedem em grande parte de movimentação de recursos de pessoas jurídicas  da qual era sócio, a Vidros Monize Ltda. e a Distribuidora de Vidros Monize Ltda. Afirma  que os livros fiscais e extratos bancários destas empresas, que já teriam sido anexados aos  autos,  comprovariam  que  grande  parte  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas  não  era  depositada nas contas bancárias das empresas, mas sim nas suas contas pessoais do sócio.   II.  A  confusão  patrimonial  entre  as  pessoas  jurídicas:  Vidros  Monize  e  Distribuidora  de  Vidros Monize e a pessoa física do sócio ora recorrente (ocorrida por conta que parte dos  faturamentos das empresas eram depositados na conta pessoal da sócia Ana Selma), não  configura ­ de forma alguma ­ tentativa de elisão fiscal, eis que os Impostos de Rendas  das pessoas jurídicas e física foram feitos nos exatos termos fáticos e legais.  III.  Caso, esse i. Conselho não acate os cálculos apresentados, será necessário realizar perícia  contábil, o que se requer desde já.  IV.  De todo modo, não se sustenta a presunção a que se ­ refere o Relatório da Ação Fiscal da  existência de rendimentos omitidos a partir dos depósitos bancários. E assim o é porque a  uma, parte dos referidos depósitos nunca foram rendimentos e sim débitos; a duas porque,  longe  de  ser  omitidos,  estão  eles  amplamente  lançados  nas  contas  da  empresa  Vidros  Monize  e  Distribuidora Monize,  cujos  respectivos  extratos  bancários  foram  entregues  à  Receita Federal, como atesta a própria autuação.  V.  Além  de  ser  juridicamente  insubsistente,  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  em  evidente  excesso  (75%),  um verdadeiro,confisco,  a  confrontar  os  princípios  •clo  não  confisco,  da  moralidade, da proporcionalidade (CF ­ arts. 5°, inciso e 37), dentre tantos outros contidos  na Constituição Federal.  VI.  Por  isso  que  é  impertinente  a  imposição  de  qualquer multa,  já  que  não  se  identifica  na  conduta  do  manifestante  o  intuito  de  fraudar  ou  de  obter  vantagem  indevida,  e  isso  é  suficiente para  inibir a aplicação de multa qualificada, conforme a jurisprudência maciça  dos Conselhos de Contribuintes.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003510/2009­89  Acórdão n.º 2102­001.601   S2­C1T2  Fl. 105          4 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Observo inicialmente este processo trata de autuação de 50% dos respectivos  depósitos  em  comum,  autuados  no  processo10510.003509/2009­54,  cujo  sujeito  passivo  é  o  esposo da recorrente, co­titular das contas correntes conjuntas. Ambos são sócios das empresas  Vidros  Monize  e  Distribuidora  de  Vidros  Monize,  cujo  respectivos  faturamentos  são  mencionado na defesa como a verdadeira origem dos depósitos bancários.  O citado processo,  foi  julgado anterior a este nessa mesma sessão e mesma  Turma de Julgamento da seguinte forma:  (...)  Auditados os extratos bancários, a autoridade compilou todos os créditos bancários e intimou  a contribuinte a comprová­los, fls. 32 e 170, considerados de origem não comprovada. Em resposta, às fls. 172 a  174 o contribuinte diz expressamente que essa movimentação bancária deve­se faturamentos das empresas Vidros  Monize  e  Distribuidora  de  Vidros  Monize  que  eram  depositados  na  conta  pessoal  do  sócio  Wilson,  não  configurando de forma alguma tentativa de elisão fiscal, eis que os Impostos de Rendas das pessoas jurídicas e  física foram feitos nos exatos termos fáticos e legais (sic).  Ao final dessa resposta do contribuinte, constou que foram anexados em cópias autenticadas  os seguintes documentos:  Doc. 1 ­ do CPF do Sr. Wilson Nascimento Fonseca;  Doc. 2 ­ Livro Fiscal do ano de 2006 da Vidros Monize Ltda.;  Doc.  3.  ­  dos  contratos  sociais  e  das  cópias  da  inscrição  no CNPJ/MF  da Vidros Monize  Ltda. e da Distribuidora de Vidros Monize Ltda.;  Doc.  4­  extratos  bancários  da  Vidros Monize  Ltda.  e  da  Distribuidora  de  Vidros Monize  Ltda. de todo o ano de 2006; •  Doc. 5  ­  termo de  início de fiscalização da Secretaria do Estado da Fazenda de Sergipe na  empresa Distribuidora de Vidros Monize Ltda.  A autoridade fiscal, por sua vez, no Relatório Fiscal de fls. 176 a 179, fez constar o seguinte  à fl. 177:  No dia 18 de agosto, o sujeito passivo, em atendimento ao Termo de Intimação acima  citado, apresentou a justificativa de que "os depósitos realizados nas contas­correntes foram  provenientes  das  empresas  VIDROS MONIZE  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita no CNPJ sob o n° 03.988.170/0001­14, e DISTRIBUIDORA DE VIDROS MONIZE  LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.732.680/0001­99".  Informa, ainda, que é sócio das referidas empresas e apresenta seus extratos bancários  que, segundo ele, comprovam que grande parte dos faturamentos das pessoas  jurídicas não  era depositada nas contas bancárias da empresas, e sim na conta pessoal de seu sócio.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003510/2009­89  Acórdão n.º 2102­001.601   S2­C1T2  Fl. 106          5 De acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de receita ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Deste modo, a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos bancários está  prevista na própria lei tributária. A lei estabelece que os depósitos se presumem rendimentos  do  titular,  salvo  se  este  demonstrar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  destes recursos. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata,  portanto,  de  procedimento  de  arbitramento,  em  que  caberia  à  autoridade  lançadora  comprovar, com base em outros indícios ou com base na variação patrimonial, a ocorrência  do fato gerador.  A única forma prevista na lei para se descaracterizar a presunção legal de rendimentos  omitidos é a comprovação individualizada da origem dos depósitos (§3° do artigo 42 da Lei  9.430/1996), requerendo­se necessariamente documentação coincidente em data e valor com  os créditos em conta. In verbis:  Art. 42. (..)  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  1NDIVIDUALIZADAMENTE.  (O  destaque  não  está  no  original).  As determinações que individualizam um depósito são necessariamente a sua data e o  seu valor. Logo, é impossível uma comprovação individualizada se não for pela coincidência  de data e valor entre o crédito e a  sua alegada origem, especialmente quando  se considera  que  uma  fonte  de  rendimento  não  exclui  a  possibilidade  de  outras,  formais  ou  informais,  lícitas ou não.  A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996,  deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea  que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de  forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade  de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja  comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma  genérica, sem lastros em provas hábeis, idôneas e robustas. Não pode prosperar a alegação de  que a movimentação foi realizada a partir do faturamento das pessoas jurídicas, das quais o  sujeito passivo é sócio, sem, apresentação de lançamentos individualizados dos créditos que  corroborem tal assertiva. (grifei)  E dessa forma especialmente pelo excerto grifado, procedeu o lançamento. O que vemos aqui  nesse ponto que a fiscalização não descaracterizou de forma pontual a farta documentação juntada como base da  prova  do  contribuinte,  sequer  a  anexou  aos  autos  e  considerando  que  não  houve  a  demonstração  da  relação  biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, procedeu o lançamento.  Entendo que no contexto dos lançamentos dos depósitos bancários, uma vez que o autuado  era sócio das empresas, é  factível a alegação do contribuinte e a autoridade fiscal com seu poder  investigatório  deveria  ter  se  aprofundado  nas  provas  juntadas  aos  autos  para  descaracterizar  a  alegação  de  forma  específica  demonstrando a incapacidade da documentação apensada para socorrer o fiscalizado, contudo, isso não foi feito e  tampouco os documentos constam dos autos para a nossa análise.  Essa linha de entendimento é conhecida nessa Turma e foi tratada no Acórdão 106­17.164,  de 6 de novembro de 2008,  tendo como relator do voto o conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, cujo  julgado  se  amoldando  ao  caso  em debate,  utilizo­o  como  fundamento  para minha  decisão,  de  forma  livre  com  meus grifos:  (...) Inicialmente, deve­se evidenciar que a autuação tomou por base o art. 42 da Lei  nº 9.430/96, que  trata da omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada. Assim, caso o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003510/2009­89  Acórdão n.º 2102­001.601   S2­C1T2  Fl. 107          6 origem  dos  depósitos,  com  documentação  hábil  e  idônea,  não  o  faça,  aperfeiçoa­se  a  presunção legal de que os depósitos bancários serão considerados omitidos.  Como é de sabença geral, trata­se de vetusta presunção legal, de longa data combatida  pelos contribuintes, que obtiveram sucesso sob a égide anterior e posterior a Lei nº 8.021/90,  quando se assentou, no âmbito judicial e administrativo, que depósito bancário, por si só, não  poderia  ser  considerado  como  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  sucesso  dos  contribuintes  no  âmbito  da  Lei  nº  8.021/90,  ressalte­se,  esteve  associado  a  exigências  próprias dessa Lei, que, na espécie, exigiu a comprovação dos sinais exteriores de riqueza,  caracterizado  pelo  consumo  ou  incremento  patrimonial,  tudo  em  prol  do  contribuinte.  Entretanto,  esse  cenário  normativo  mudou  sensivelmente  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  que  passou a considerar os depósitos de origem não comprovada, desde que o contribuinte tenha  sido  regularmente  intimado,  como  rendimentos  omitidos. Nessa  linha,  os  questionamentos  sobre  a  essência  dessa  tributação  perderam  substância,  e  as  discussões  administrativas  e  judiciais  penderam  de  forma  uníssona  em  direção  à  pretensão  do  fisco,  chancelando  a  tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como descrita precedentemente.  Entretanto, não se deve imaginar que tal tributação pode ser manejada pela autoridade  fiscal  sem  um  mínimo  de  cuidado  ou  compreensão  dos  fatos  imponíveis  sobre  sua  apreciação. Ora, no momento em que o contribuinte informa a origem do depósito bancário,  quer especificando,  individualizadamente, cada depósito, como expressamente exigido pela  Lei nº 9.430/96, quer englobadamente, aqui justificando a impossibilidade de individualizar  cada  depósito,  deve  a  autoridade  fiscal  perscrutar  a  procedência  da  afirmação  do  contribuinte.  Caso  o  contribuinte  indique  a  origem  dos  depósitos,  mesmo  que  de maneira  geral, não pode a autoridade fiscal, simplesmente, quedar­se inerte, sequer circularizando as  informações trazidas pelo fiscalizado, confirmando, ou não, suas assertivas.  (...)  Por  tudo,  percebe­se  que  o  procedimento  da  fiscalização,  que  tinha  obrigação  de  circularizar  as  informações  do  contribuinte,  já  que,  desde  o  cumprimento  da  primeira  intimação,  este  informara  a  origens  dos  depósitos  bancários  (nome,  endereço,  CNPJ  e  Inscrição Estadual dos depositantes – fls. 38), prejudicou sobremaneira o contribuinte, já que  hoje é quase impossível se investigar a origem dos depósitos bancários, como pugnado pelo  recorrente, que, de maneira quase pueril, apela para que esta Câmara intime “com FORÇA e  veemência” (fls. 527) os curtumes citados.  Considerando  que  a  fiscalização  não  cumpriu  o  papel  que  dela  se  esperava,  que  deveria  ter  investigado  a  origem  dos  eventuais  fatos  geradores  a  serem  imputados  ao  contribuinte,  aliado  à  robustez  das  origens  trazidas  pelo  recorrente,  desde  o  primeiro  momento da ação fiscal, aqui ressaltando que quase metade dos depósitos tem origem em um  dos  curtumes,  forçoso  reconhecer  que  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoou, sendo incabível imputar o ônus da presunção ao contribuinte.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Em  nosso  caso,  o  contribuinte  vem  insistindo  desde  a  fiscalização  que  há  confusão  patrimonial entre as pessoas jurídicas: Vidros Monize e Distribuidora de Vidros Monize e a pessoa física do sócio  ora recorrente. Para isso juntou a documentação fiscal e extratos bancários.  Em sede de recurso, juntou às folhas 129 a 140 Demonstrativos de Depósitos e Receitas mês  a mês,  indicando o movimento financeiro diária das pessoas jurídicas e a sua coerência com depósitos lançados  como omissão de receitas. Registro que as quantidades de depósitos, seus valores e volume de cheques devolvidos  configuram uma movimentação de atividade comercial exercida por pessoa jurídica.  Considerando que os  documentos  das  pessoas  jurídicas  apresentados pelo  contribuinte  não  foram juntados aos autos para conferência das suas alegações e das planilhas que juntou com o Recurso e que tais  documentos tampouco foram contestados de maneira específica pela fiscalização, entendo nos mesmos dizeres do  acórdão  transcrito  que  a  fiscalização  não  cumpriu  o  papel  que  dela  se  esperava,  que  deveria  ter  investigado  a  origem dos eventuais fatos geradores a serem imputados ao contribuinte e sob pena de cerceamento do direito de  defesa.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003510/2009­89  Acórdão n.º 2102­001.601   S2­C1T2  Fl. 108          7 (..)  Pelo exposto, da mesma forma do que decidido no lançamento efetivado nos  mesmos  fatos  geradores  no  processo  10510.003509/2009­54,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO, para que seja cancelado  lançamento, uma vez que não aperfeiçoou a presunção do  art. 42 da lei nº 9.430, de 1996.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 115DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10120.009040/2002-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ADA TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL  AVERBADA  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ADA  TEMPESTIVO.  DESNECESSIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  In  casu,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, impõe­se o reconhecimento de aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  Recurso especial negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator   EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima Macedo  (Conselheiro  Convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  JOAQUIM  MORAES  DOS  SANTOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  09/12/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  1998,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Boa Vista  JMS/AMM”,  localizado  no  município de Palestina de Goiás/GO, cadastrado na RFB sob o nº 1061670­5, conforme peça  inaugural do feito, às fls. 16/22, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  08.970/2004, às fls. 41/47, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª Câmara, em 07/11/2007, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­34.158, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1998  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  ILEGITIMIDADE  PASSIVA ­ Se o proprietário do  imóvel  faleceu mas o processo  prosseguiu regularmente com a representação do espólio há de  ser afastada a preliminar de nulidade.  MÉRITO. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir  o  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  declarada  pelo  contribuinte,  ainda  mais,  quando  devidamente comprovadas por ele.  ITR  ­  2000.  Comprovado  que  há  área  de  reserva  legal  devidamente registrada deve a mesma ser reconhecida para fins  de  constituição  do  valor  do  ITR  a  pagar,  na  quantidade  e  especificidade constante da averbação no Cartório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.009040/2002­84  Acórdão n.º 9202­01.507  CSRF­T2  Fl. 2          3 PROVA.  A  prova  pela  inexistência  de  área  de  preservação  permanente  e  de  área  de  reserva  legal  caberia  ao  Fisco  nos  termos  do  parágrafo  sétimo  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  introduzido  pela  Medida  Provisória  2.166­67  de  24/08/01  em  detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção  legal  em  favor  do  contribuinte,  de  modo  que  vale  o  por  ele  declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  até  que  o  fisco  demonstre,  por  meio  de  provas  hábeis, a falsidade de sua declaração. Se o contribuinte admite  que  não  possui  área  de  preservação  permanente,  e  admite  que  houve  erro  em  sua  DITR,  pelo  princípio  da  verdade  material,  não pode a mesma ser admitida.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  118/129,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­36.278,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência da área de reserva legal,  para fins de não incidência do ITR, depende de protocolo do requerimento de ato declaratório  junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  tece  comentários  a  propósito  do  conceito  e  finalidade  da  “Reserva  Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  defendendo  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a respeito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e/ou  de  preservação  permanente  está  condicionada  ao  reconhecimento como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir  em cada imóvel informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o Acórdão  guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito  da  mesma  matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do  ADA  relativamente à área de  reserva  legal, para  fins de não  incidência do  tributo (ITR), conforme  Despacho nº 1511.134867/2008, às fls. 144/146.  Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  151/153,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 1ª Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes a divergência  suscitada pela Fazenda Nacional,  conheço do Recurso Especial e passo  ao exame das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévio  protocolo  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  dentro  dos  seis  meses  subseqüentes à entrega da DITR, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse isentiva, a Câmara recorrida contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  para  fruição  da  não  incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.009040/2002­84  Acórdão n.º 9202­01.507  CSRF­T2  Fl. 3          5 Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à reserva legal.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva  destinação  de  gleba  de  terra  para  fins  de  proteção  ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar  a  existência  ou  não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal,  a  partir  de um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal, o que se vislumbra na hipótese dos autos (Exercício 1998).  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende a jurisprudência dominante  que  a protocolização atempado do ADA passou a  ser exclusiva exigência  legal,  para  fins de  fruição da isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou Enunciado  da Súmula, contemplando o tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  que  a  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência, dando conta inclusive que a averbação fora procedida anteriormente ao fato gerador  do tributo, como o próprio julgador de primeira instância reconheceu em seu Acórdão.  Com efeito, da simples leitura das Certidões da Matrícula do Imóvel, às fls.  32/36, conclui­se pela existência da Área de Reserva Legal informada pelo contribuinte em sua  Declaração.  E  mais,  demonstrando  que  a  averbação  fora  procedida  anteriormente  ao  fato  gerador do tributo ora exigido (1998), afastando de uma vez por todas qualquer dúvida quanto  à regularidade do procedimento eleito pelo autuado.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  protocolização atempada do ADA, não podem aludidas normas  complementares/secundárias,  por  sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas. Perfunctória  leitura do artigo 100,  inciso  I, do Códex Tributário,  fulmina de  uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.009040/2002­84  Acórdão n.º 9202­01.507  CSRF­T2  Fl. 4          7 “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11543.000335/2003-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não-tributados (NT).
Numero da decisão: 9303-001.450
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à exportação de produtos NT, ficando prejudicada a matéria em relação à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral a Dra. Catarina de Lima e Silva, OAB/RJ nº 134.228, advogada do sujeito passivo.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996,  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos não­tributados (NT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à exportação  de  produtos  NT,  ficando  prejudicada  a  matéria  em  relação  à  taxa  Selic.  Vencidos  os  Conselheiros  Judith  do Amaral Marcondes Armando, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa  Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Declararam­se  impedidos  de votar os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral a Dra.  Catarina de Lima e Silva, OAB/RJ nº 134.228, advogada do sujeito passivo    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO– Presidente     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator       Fl. 395DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcos Tranchesi Ortiz,  Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.   .    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo,  fls.  211/233,  contra decisão do acórdão nº 201­80.820, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, que, por  maioria de votos negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  —  IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  INCLUSÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  produtos  não­ tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as receitas  de  exportação  de  tais  produtos  serem  excluídas  do  total  da  receita  de  exportação do período para apuração do incentivo.  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  Na  forma  da  Sumula nº  14 do 2º Conselho de Contribuintes  incabível o  crédito  presumido  sobre aquisição de energia elétrica e combustíveis.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. Por  falta  de previsão  legal,  não  é  possível  efetuar  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  decorrente  de  incentivo,  com  a  correção monetária do período.  Recurso negado.  Em sua peça recursal, o recorrente alega existência de dissídio jurisprudencial  relativamente à possibilidade de fruição do crédito presumido de IPI na exportação de produtos  classificados na TIPI como “NT” e ao direito a correção monetária do valor do ressarcimento  calculada pela taxa Selic.        O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  015­2010  de  fls.  309/312.  A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 315/323.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  EXPORTAÇÃO de PRODUTOS “NT”  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar  A discussão que devo travar diz respeito à questão do direito ou não a crédito  presumido  de  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados).   Fl. 396DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543000335/2003­68  Acórdão n.º 9303­001450  CSRF­T3  Fl. 325          3 Preliminarmente,  a  Fazenda  Nacional  alega  na  suas  contra­razões  que  a  matéria já foi pacificada por meio do enunciado de súmula nº 13 do antigo Segundo Conselho  de Contribuinte.   Ledo engano da Fazenda Nacional, pois esse enunciado de Súmula não trata  de crédito presumido de IPI e sim de crédito básico. Logo, não é aplicável ao caso em epígrafe.  Afastado o engano, passo a tratar do crédito presumido do IPI previsto na Lei  nº 9.363/96.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou  o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS  e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Para melhor  elucidar  a questão,  aduzo o voto do  Ilustríssimo Presidente da  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Doutor Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543000335/2003­68  Acórdão n.º 9303­001450  CSRF­T3  Fl. 326          5 embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Por outra parte,  é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT”  não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  (no  caso,  as  operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982  – RIPI/82),  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento  industrial.  Isso porque, de  acordo como o  art.  8º  do RIPI/82  (abaixo  transcrito),  estabelecimento  industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”,  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  “tributado”,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industrial para  fins de  IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em “Tudo sobre o IPI”, 4ª  edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que  dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  como  contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não  ser um estabelecimento de tal espécie implica o não­reconhecimento da existência de créditos  ou  débitos  de  IPI,  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa  linha, merece  citar,  especificamente no  tocante  ao  crédito presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito  do  art.  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor".  E,  nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação  do  IPI,  “estabelecimento  produtor”  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza a fruição do  crédito presumido do  IPI  ao  “estabelecimento produtor  e exportador”,  e  que o  art.  3º  da Lei  4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, não resta dúvida  quanto à total impossibilidade de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  “NT”  na  TIPI.  Pelos fundamentos expostos, é possível arrolar as seguintes conclusões:  a)  O  estabelecimento  industrial  é  aquele  que  industrializa  produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que  executa  as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543000335/2003­68  Acórdão n.º 9303­001450  CSRF­T3  Fl. 327          7 industrialização e da qual  resulta um produto  tributado, ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Portanto,  os  produtos  exportados  que  não  se  encontram no  campo de  incidência  do  IPI, por constar da tabela como NT (não tributado), não geram  crédito presumido de IPI;  b)  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Voltando  ao  caso  concreto,  a  recorrente  colima  ter  reconhecido  o  ressarcimento  do  IPI  incidente  sobre  aquisições  de  materiais  empregados  na  sua  atividade  econômica,  na  qual  prepondera  a  produção,  beneficiamento,  acondicionamento  e  posterior  comercialização  de  produto  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI  (Decreto  nº  4.542/2002), como Não Tributado ­ NT.   Em virtude das considerações feitas sobre a matéria, entendo que a recorrente  não faz jus ao crédito pleiteado, tendo em vista que seu produto exportado a caracteriza como  consumidor final e não como empresa produtora, pressuposto indispensável para a fruição do  benefício em questão.   TAXA SELIC  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  contudo  entendo que o recorrente perdeu  interesse recursal nesta matéria,  uma vez que a mesma ficou  prejudicada pelo indeferimento do pedido de ressarcimento, senão vejamos:  Como dito  alhures,  o  contribuinte busca  a  aplicação  da  taxa Selic  sobre  os  valores dos insumos utilizados na fabricação de produtos sujeitos a alíquota zero.   Entendo que essa matéria encontra­se prejudicada, tendo em vista que o valor  do ressarcimento pleiteado e que serviria de base para aplicação da correção está sendo negado.  Forte nestes argumentos, não conheço desta o recurso do sujeito passivo pela  perda do objeto.   É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                            Fl. 401DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8     Fl. 402DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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