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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8544563 #
Numero do processo: 12493.720130/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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FAKRI - RESTAURANTE - ME. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 93 .7 20 13 0/ 20 16 -1 2 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12493.720130/2016-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/FNS, sessão de 06 de setembro de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/3) e ratificou o entendimento da DRF/TAUBATÉ/SP, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 2327901, de 9 de setembro de 2016 (fls. 6), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12493.720130/2016-12 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI (fls. 2/3) acima referida, alegando: 1. ter parcelado os débitos do Simples Nacional; 2. que, todavia, não conseguiu parcelar os débitos constantes do processo nº 10860.721.866/2013-12; e, 3. ter comparecido à unidade da RFB em Campos do Jordão mas o sistema não possibilitou o parcelamento. Submetida à apreciação da 4ª Turma da DRJ/FNS, foi prolatada decisão (fls. 76/78) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/TAUBATÉ/SP no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Como se infere do arguido, a manifestante não logrou regularizar os débitos constantes do processo nº 10860.721.866/2013-12. Não há qualquer registro de problemas ou erros nos sistemas da RFB que tenham impedido de alguma forma a realização de parcelamentos. Deste modo, cabia à manifestante regularizar a situação de seus débitos, seja através de parcelamento ou de pagamento à vista, no prazo legal de impugnação. Evidenciando-se que permanece a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, impõe-se a exclusão do Simples Nacional. Ante o exposto, é de se referendar o Ato Declaratório Executivo que excluiu a Interessada do Simples Nacional”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 85/86) no qual rebateu a decisão da DRF/TAUBATÉ/SP e da DRJ/FNS e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando ainda (RV – fls. 86): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12493.720130/2016-12 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12493.720130/2016-12 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 14/09/2017 – fls. 80, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 29/09/2017 – fls. 81), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 4/5), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Basicamente, no caso concreto, o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade, sem exigibilidade suspensa. Para dar suporte ao ato, o Anexo Único ao ADE (fls. 7/17) listou todos os débitos existentes na data da emissão do referido Ato Declaratório. Posteriormente, em 05/01/2017, a Unidade de origem juntou tela do SIVEX (Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES) contendo a “consulta após o prazo para regularização” (fls. 31/70). Em contraparte, a contribuinte alega que os débitos que possuía junto à Fazenda Pública foram devidamente parcelados, exceto em relação aos valores constantes do PA nº 10860.721866/2013-12 em razão de impossibilidade de sua implementação, por problemas nos sistemas da RFB. Sequencialmente, já em sede de recurso voluntário (fls. 85/86), assenta que, uma vez mais, em 22/09/2017, teria comparecido à ARF/Campos do Jordão/SP a fim de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12493.720130/2016-12 tentar formalizar o parcelamento dos débitos ainda em aberto no PA nº 10860.721866/2013-12 e que, como das outras oportunidades, “nem o agente da unidade conseguiu efetuar o referido parcelamento e também não conseguiu explicar o que realmente está acontecendo”. Literalmente: Em suma, a alegação da recorrente é no sentido de que, desde que foi cientificada de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL em 03/10/2016, tentou, infrutiferamente, providenciar o parcelamento de débitos presentes no PA nº 10860.721866/2013-12, a primeira delas na data de 20/10/2016 1 (fls. 25) e a última delas em 22/09/2017, oportunidade em que acabou por aderir ao PERT (MP nº 783/2017, posteriormente Lei nº 13.496/2017). Este Relator acessou o Processo nº 10860.721866/2013-12 e verificou o protocolo de adesão ao parcelamento, conforme tela abaixo: 1 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12493.720130/2016-12 Nesse contexto, os argumentos da recorrente se robustecem e alinhavam para a possibilidade de que os débitos, ainda que a destempo (além dos trinta dias da ciência do ADE), poderiam ter sido regularizados e só não o foram dentro do prazo estatuído, em razão de dificuldades de acesso da interessada aos sistemas que tratam do assunto parcelamento. CONCLUSÃO Desse modo, por tudo o que foi exposto e relatado, entendo necessária a presença, nos autos, da Autoridade jurisdicionante da recorrente, a fim de que esclareça: 1. se, efetivamente houve, à época dos fatos, a dificuldade alegada pela contribuinte de acesso aos sistemas de parcelamento da RFB ou da PGFN que teria impedido a formalização do pedido; 2. se, em setembro de 2017, a recorrente realmente aderiu ao PERT, criado pela MP nº 783/2017 (posteriormente Lei nº 13.496/2017); 3. se, além do pedido citado no item precedente, a contribuinte possuía, à época, outro parcelamento firmado; 4. na sequência, informar se TODOS os débitos listados no SIVEX (fls. 31/70) e que levaram à exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL, foram adimplidos ou parcelados, ainda que em data posterior aos trinta dias após a ciência do ADE, elaborando relatório conclusivo e detalhado contendo os valores dos débitos, as respectivas Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12493.720130/2016-12 datas dos vencimentos, os recolhimentos havidos e os parcelamentos firmados; 5. independentemente dos quesitos antecedentes, trazer aos autos quaisquer outras orientações ou informações úteis ao julgamento, inclusive, se necessário, intime a contribuinte a prestar esclarecimentos adicionais; 6. findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dele devendo ser cientificada a contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem colete as informações determinadas nos itens 1 a 6 acima. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8520393 #
Numero do processo: 19515.005602/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2006 SIMPLES. FARTA QUANTIDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E EVENTUAL INCONGRUÊNCIA. EXCLUSÃO DO REGIME MANTIDO. A farta quantidade de documentos apresentados pelo contribuinte não serve, por si só, para comprovar as suas alegações, especialmente quando tal documentação pode vir a se mostrar incongruente.
Numero da decisão: 1402-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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FARTA QUANTIDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E EVENTUAL INCONGRUÊNCIA. EXCLUSÃO DO REGIME MANTIDO. A farta quantidade de documentos apresentados pelo contribuinte não serve, por si só, para comprovar as suas alegações, especialmente quando tal documentação pode vir a se mostrar incongruente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.661-2.667 e docs. anexos), interposto em face de Acórdão de DRJ/SP1 (fls. 2.644-2.651), por meio do qual o referido órgão julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 02 /2 00 9- 28 Fl. 2695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005602/2009-28 improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 21-27 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a manter a exclusão do Manifestante do Simples Federal. I. Representação Fiscal e ADE 2. Em 09 de dezembro de 2009, Auditor Fiscal da Receita Federal apresentou representação fiscal (RF) (fls. 2) endereçada ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, pela qual informou que, no curso de procedimento fiscal, constatou que o Contribuinte em questão, na condição de empresa de pequeno porte, havia auferido no decorrer do ano-calendário de 2005 receita bruta excedente ao limite estabelecido pela legislação do Simples Federal, de acordo com art. 9, II da Lei 9.317/96, eu era de R$ 1.200.000,00. O Sujeito Passivo, segundo representação, teria auferido R$ 1.267.532,26. Ao final, propôs a exclusão do Contribuinte do Simples a partir de janeiro de 2006. 3. Em virtude da Representação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) lavrou o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 14/2010, o qual declarou a exclusão do Contribuinte do Simples partir de 01/01/2006, em virtude de sua receita bruta ter ultrapassado o limite legal em 2005. A fundamentação legal para a emissão do Ato foi a seguinte: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, II; art. 12; art. 13, II, "a"; art. 14, I; art. 15, IV, § 30 e art. 16. Instrução Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006: art. 20, II; art. 22; art. 23, II, "a"; art. 24, VI e art. 25. 4. Importante salientar que, concomitantemente à exclusão do Contribuinte do Simples, foram emitidos Autos de Infração (AIs, fls. 34-75) em virtude das constatações feitas em Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 28-33). Contudo, o presente processo trata apenas da exclusão do Contribuinte do Simples. II. Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 5. Inconformado com a exclusão, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alegou que: a) nem todos os valores constantes em sua movimentação financeira poderiam compor seu faturamento, uma vez que presta serviços a diversos sindicatos. Dentre estes serviços, estão os de emissão de boleto até o efetivo pagamento, recepção do valor e reenvio do mesmo para o cliente. Ao se enviar os valores para seus clientes, há desconto do valor de seus serviços; b) ao mencionar no AI n° 19515.005.412/2009- 19/SIMPLES de 07/12/2009, que o valor de R$ 379.460,81 corresponderia a passivo não comprovado e seria receita de 2005 houve equívoco, pois os valores seriam repassados aos clientes do Manifestante no mês seguinte, uma vez que as cobranças não lhe pertencem, mas somente faz a retenção; c) a comprovação da alegação estaria na documentação juntada, através de relatórios, extratos bancários, juntamente com as francesas (borderô de cobrança) e as respectivas saídas (repasses), que teriam ocorrido na primeira quinzena de janeiro de 2.006. Tais documentos demonstrariam um repasse de R$ 214.483,77, que deveriam ser abatidos dos 379.460,81, apontados no AI; d) apesar de ser repassado no mês seguinte, o valor tem de ser Fl. 2696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005602/2009-28 contabilizado no mês anterior, portanto, ainda em 2005, o que contabilizaria um faturamento de R$ 888.061,55 para o Recorrente neste ano-calendário; e) a Lei 9.317/96 dispõe que a empresa de pequeno porte pode auferir renda até 2.400.000,00; f) os limites estabelecidos pela Lei 9.317/96 foram majorados, o que deve ser observado pela autoridade fiscal; g) recebendo a Receita “as contribuições via SIMPLES, não pode pretender posteriormente a tais recebimentos dar efeito retroativo a desenquadramento, sob pena de ofender a toda sistemática legal tributária”. Ao final requereu o acolhimento de sua Manifestação, com a consequente procedência, de forma que seja reconsiderada sua exclusão do Simples, pois não auferiu renda maior do que a prevista em lei, bem como que não deve ser excluída a partir do ano de 2005. 6. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita, INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. SIMPLES. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litigio 7. Em síntese, os julgadores entenderam que foi constatado faturamento maior do que o permitido para a permanência do Contribuinte no Simples, uma vez que a legislação vigente à época, no caso, a Lei 9.317/96 e não a Lei 9.841/99, inclusive, por força da Lei 9.964/00, previa o limite máximo de receita bruta auferida no ano-calendário no valor de R$ 1.200.000,00, mas o Manifestante obteve receita no valor de R$ 1.267.532,26. Segundo a decisão, o Sujeito Passivo deve ser excluído do Regime retroativamente a partir de 01/01/2006, conforme prevê a legislação. Fl. 2697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005602/2009-28 III. Recurso voluntário 8. Inconformado com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) dentre suas atividades, exerce a de recebimento de valores em nome de terceiros, para posterior repasse a estes, sem ser, contudo, sua receita. O pagamento a terceiros ocorre de quinze em quinze dias, por isto que no final do ano de 2005 havia recursos em sua conta que não eram seus e por este motivo devem estes recursos ser descontados da receita; b) prova dos valores alegados seriam os extratos bancários, bem como as conciliações das contas correntes; c) as notas fiscais emitidas em 2005 não teriam sido levadas em consideração, uma vez que elas estariam “contabilizadas na conta chamada Clientes Diversos (classificação contábil)”; d) “considerando todos os repasses realizados em Janeiro/2006 e as notas fiscais emitidas em 2005 que não foram consideradas pelo agente fiscal, restaria um saldo no passivo circulante em Janeiro/2006 no valor de R$ 4.024,86”; e) pelo mesmo equívoco da autoridade fiscal teria sido lavrado o Auto de Infração; Ao final, requer a procedência do Recurso, com a anulação do “AIIM” e sua consequente permanência no Simples a partir de 2006, por não ter atingido o limite de faturamento de R$ 1.200.000,00 no ano-calendário de 2005. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. IV. Mandado de segurança 10. O Recorrente juntou às fls. 2.682 - 2.684 cópia de decisão em pedido de liminar em mandado de segurança impetrado junto à Justiça Federal de São Paulo. Tendo em vista que tal ação judicial não ter relação direta com este Processo Administrativo Fiscal, mas conexa, pois trata dos Autos de Infração emitidos em virtude da exclusão do Recorrente do Simples e outros assuntos, como o cancelamento das declarações do Simples de 2007 e 2008, e não há impedimento para a continuidade deste julgamento administrativo, a ele dá-se continuidade, colacionando-se as decisões da Vara Federal e do TRF3, transitadas em julgado conforme informações online deste Tribunal, com o fito de esclarecimento. PROCESSO 0009463-91.2011.4.03.6100 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 05/10/2012 p/ Sentença S/LIMINAR Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinatório Tipo: B - Com mérito/Sentença homologatória/repetitiva Livro: 9 Reg.: 1347/2012 Folha(s): 208 TIPO "B"22ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO N.º 0009463-91.2011.403.6100MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HERMES E SALAMON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL LTDA – EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – SP REG. N.º /2012 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, objetivando a impetrante que este Juízo Fl. 2698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005602/2009-28 determine à autoridade impetrada que proceda à imediata cassação do ato de cancelamento das declarações do sistema do Simples Nacional e exigência das DIPJs dos anos de 2007 e 2008, bem como determine a suspensão da cobrança do Processo Administrativo n.º 19515005412/2009-19, até seu julgamento definitivo. Aduz, em síntese, que foi indevidamente excluído do Simples Nacional, em razão de supostamente ter ultrapassado o limite de faturamento previsto em lei. Afirma que apresentou recurso administrativo em face de tal exclusão, sendo certo, que, em que pese o recurso ainda não ter sido julgado, a autoridade impetrada já cancelou as suas Declarações Simplificadas de Pessoa Jurídica - Simples referentes aos anos de 2007 e 2008, exigindo a entrega de DIPJs dos mesmos períodos, com a cobrança multa por atraso na entrega. Alega, ainda, a irregular cobrança dos débitos constantes do Processo Administrativo n.º 19515005412/2009-19, em razão da apresentação de manifestação de inconformidade pendente de julgamento na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Acosta aos autos os documentos de fls. 09/70. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (fl. 75). Informações às fls. 81/82, pugnando pela denegação da segurança. O pedido de liminar foi deferido (fls. 88/89). Contra essa decisão interpôs a União Federal recurso de agravo de instrumento (fls. 97/174), tendo o E. TRF da Terceira Região convertido o referido recurso em agravo retido, nos termos do art. 527, inciso II, do Código de Processo Civil. Às fls. 95/96, a União Federal manifestou interesse em ingressar na lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. A autoridade impetrada prestou suas informações às fls. 183/186, onde informou que reincluiu a impetrante no Simples Nacional, em 11/11/2011, com data efeito a partir de 21/01/2002, bem como foram reativadas as declarações de IRPJ, de 2006 e 2007 (1ª semestre). Às fls. 192/193, o MPF requereu a intimação da parte impetrante para que a mesma apresentasse planilha demonstrando o benefício econômico pretendido. À fl. 195, a impetrante informou que não existe benefício econômico pretendido, requerendo seja mantido o valor atribuído à causa, para efeito de mera distribuição. O Ministério Público Federal opinou prosseguimento do feito (fls. 200/201). Às fls. 208/210, a autoridade impetrada informou que cumpriu a liminar. É a síntese do pedido. Passo a decidir. Compulsando os autos, notadamente os documentos de fls. 21/22 e 25, constato que o impetrante foi autuado e, posteriormente, excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2006, por meio Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n.º 14/2010, em razão de sua receita bruta no ano de 2005 ter ultrapassado o limite legal. Por sua vez, noto que o impetrante comprovou a apresentação de recurso administrativo (Processo Administrativo n.º 19515.005602/2009-28) em face do referido ato de exclusão, pendente de julgamento. Entretanto, a despeito da pendência do recurso administrativo, a autoridade impetrada procedeu ao cancelamento das Declarações Simplificadas de Pessoa Jurídica - Simples referentes aos anos de 2007 e 2008, exigindo a entrega de DIPJs dos mesmos períodos, bem como promoveu a cobrança dos débitos do auto de infração do Simples Nacional constituído e controlado pelo Processo Administrativo n.º 19515005412/2009-19 (fls. 66/68 e 83/85). Segundo art. 16 da Lei 9.317/96, vigente à época da exclusão do impetrante do SIMPLES, "a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. "Por outro lado, garante-se ao contribuinte excluído o direito de manifestar sua inconformidade, nos termos do Decreto 70.235/72. Assim, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, quando este estiver sob Fl. 2699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005602/2009-28 pendência e análise de recurso administrativo. Entendo, assim, que há impeditivo para o cancelamento das declarações do Simples Nacional e exigência das DIPJs dos anos de 2007 e 2008, bem como a cobrança dos débitos referentes ao Processo Administrativo n.º 19515005412/2009-19, até o julgamento definitivo do recurso interposto em face de sua exclusão do Simples Nacional. A autoridade impetrada, em suas informações, alega que o impetrante somente comprovou a apresentação da manifestação de inconformidade em face da exclusão do SIMPLES nacional, mas não contra a cobrança formalizada nos autos do processo administrativo nº 19515.005412/2009-19. No entanto, esses débitos são decorrentes do cancelamento da inscrição da impetrante no SIMPLES Nacional, de modo que, se não tivesse sido efetuada, os débitos não seriam cobrados. Portanto, a apresentação da manifestação de inconformidade em um dos processos administrativos, implica na suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados no processo daquele decorrente. Sendo assim, vislumbro o direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda à suspensão do ato de cancelamento das declarações do Simples Nacional e exigência das DIPJs dos mesmos períodos, bem como suspenda a cobrança dos débitos constantes do Processo Administrativo n.º 19515005412/2009-19, até julgamento definitivo do Processo Administrativo n.º 19515.005602/2009-280. Custas ex lege. Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Registre- se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal Substituta. Disponibilização D. Eletrônico de sentença em 06/11/2012, pag. 191/205. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, "CAPUT", DO ANTIGO CPC. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da decisão e da interposição do recurso, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando que a autoridade impetrada promova à imediata cassação do ato de cancelamento das declarações do sistema do Simples Nacional e exigência das DIPJ dos anos de 2007 e 2008, bem como determine a suspensão da cobrança do Processo Administrativo nº 19515005412/2009-19, até seu julgamento final. A liminar foi concedida em 08/07/2011, para determinar que a autoridade impetrada que proceda à suspensão do ato de cancelamento das declarações do Simples Nacional e exigência das DIPJ' dos mesmos períodos, bem como suspenda a cobrança dos débitos constantes do Processo Administrativo nº 19515005412/2009-19, até julgamento definitivo do Processo Fl. 2700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005602/2009-28 Administrativo nº 19515005412/2009-280. A r. sentença, proferida em 24/10/2012, confirmou a liminar e concedeu a segurança. 3. De fato, o presente writ perdeu o objeto em face da ausência superveniente de interesse, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a r. sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à suspensão do ato de cancelamento das declarações do Simples Nacional e exigência das DIPJ dos mesmos períodos, bem como suspenda a cobrança dos débitos constantes do Processo Administrativo nº 19515005412/2009-19, até julgamento definitivo do Processo Administrativo nº 19515005412/2009- 280. Não bastasse, a autoridade impetrada reincluiu a impetrante no Simples Federal, a partir de 21/01/2002 e reativou as declarações de IRPJ, de 2006 e 2007 (1º semestre). Por outro lado, não se observa, in casu, a possibilidade de reversão do quadro fático e jurídico consolidado nos autos, razão pela qual resulta inevitavelmente prejudicada a presente remessa oficial. 4. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada ou majoritária. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 5. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 344158 - 0009463-91.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 02/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2016). 11. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. V. Tempestividade e admissibilidade 12. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 2.660 – 02/12/11), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 2.661 – 15/12/11), conclui-se que este é tempestivo. 13. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. VI. Delimitação da matéria recursal 14. Em seu pedido, o Recorrente requer, em síntese, a anulação do AIIM, bem como sua manutenção no Simples. Levando em consideração que a sigla AIIM representa Auto Fl. 2701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005602/2009-28 de Infração e Imposição de Multa, é para não se declarar que o presente processo não trata dos Autos de Infração, nem das multas impostas ao Contribuinte. O presente se limita a tratar da exclusão do Sujeito Passivo do Regime Simplificado. Isto é corroborado pelo fato dos Autos de Infração (AIs) terem processo específico, o de n° 19515.005412/2009-19, inclusive citados na decisão proferida pelo Juízo de São Paulo, a qual foi acima colacionada. É para se ressaltar ainda que apesar do Recorrente ter citado a existência destes AIs, bem como ter trazido cópia deles em sua Manifestação de Inconformidade, ele não tratou deles diretamente naquela defesa, nem requereu nada sobre eles. Assim sendo, ainda que não houvesse a delimitação processual antes apontada sobre o assunto, haveria preclusão temporal, nos termos dos arts. 15, 16 e 17 do Dec. 70.235/72. VII. Atividade do Contribuinte e repasse a terceiros 15. A defesa do Contribuinte se concentra em alegar que parte dos valores do total do passivo não comprovado pela Autoridade Fiscal no TVF (fl. 32) não lhe pertenceria, mas a seus clientes, pois, dentre suas atividades, estaria o recebimento de valores e repasse a seus clientes com a devida retenção dos custos e valores cobrados como preço do serviço. Alega ainda o Recorrente que algumas notas fiscais não foram levadas em consideração pelo Agente Fiscal, pois estariam em conta chamada “Clientes Diversos”. 16. O Recorrente juntou documentos que comprovariam, em tese, suas alegações. Os documentos constam das fls. 28 até 2.624 e trazem em sua grande maioria extratos bancários. Há também cópia do Razão Analítico (de janeiro de 2006, fls. 83-90), planilhas, documentos de controle, etc. 17. Em que pese o Requerente ter juntado 2.596 páginas de documentos, entende- se que não ficou clara, portanto, não foram comprovadas as alegações do Contribuinte. Primeiro porque entre toda esta documentação não foi juntado nenhum contrato ou documento, fora os documentos de repasse, que comprovassem que tipo e em quais termos se dava a relação entre o Recorrente e os Sindicatos, que se figuravam como seus clientes. Mesmo que o contrato social do Contribuinte preveja o desenvolvimento desta atividade e que ela seja legal, sem tais documentos não é possível ao Agente Fiscal ou a esta Turma identificar quais seriam os valores que pertenciam ao Recorrente e quais não. Esta dúvida se assenta, na medida em que os documentos apresentados não permitem esclarecimento dedutivo, o que por vezes, pode ser entendido como incongruente. 18. Veja-se, por exemplo, o caso de fls. 269 e 272, onde constam planilhas com os valores somados relacionados a Janeiro de 2006. À fl. 269 consta que o “Total das obrigações repassadas em Janeiro/2006” seria de R$ 74.784,45. À fl. 272 consta a mesma planilha, com a única diferença de que no lugar do texto “Total das obrigações repassadas em Janeiro/2006” da planilha de fl. 269, consta o texto: “VALOR TOTAL QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO AUTO DE INFRAÇÃO R$ 74.784,45”. Por mais que possa parecer comum este cálculo, o problema alegado pelo Recorrente repetidamente em sua Manifestação de Inconformidade é que teria repassado R$ 214.483,77 a seus clientes (fl. 24). Já no Recurso, o Contribuinte não cita este Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005602/2009-28 valor, mas outro valor com desconto das notas. Além disto, ao equiparar o valor das tabelas de fls. 269 e 272 com o razão analítico de janeiro de 2006, tais valores não constam. Assim, entende-se que tal argumento não deve prevalecer. 19. Sobre a questão das notas, as quais na visão do Contribuinte deveriam ser abatidas do valor referente ao passivo não comprovado, não apresentou o Recorrente motivos nem retificação em sua documentação contábil que pudessem justificar uma alteração na atuação da Autoridade Fiscal. Assim, entende-se que também não há porque tal argumento ser acolhido. VIII. Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ, com base nos fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900292/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 3401-007.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.559, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.900019/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.559, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.900019/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.559, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.900019/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 02 92 /2 01 3- 00 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900292/2013-00 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduz-se o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado no PER. O requerente pretende a devolução integral do pagamento realizado da contribuição. O pedido foi indeferido porque o pagamento encontra-se integralmente utilizado na quitação do débito fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte em DCTF. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade instruída com os documentos, pleiteando a restituição do pagamento da contribuição, tendo em vista que toda a sua receita é isenta dessa incidência tributária, na condição de instituição de ensino que aderiu ao Prouni, regulado pela Lei nº 11.096, de 2005. Quanto à vinculação do pagamento em DCTF, adverte que se equivocou ao deixar de excluir o débito da declaração, nada obstante tal fato revelar-se insuficiente para afastar o direito de repetição. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o deferimento do seu crédito, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que: a) aderiu ao PROUNI (Lei n° 11.096, de 2005) e, portanto, parcela de sua receita é isenta; b) caberia, na espécie, a aplicação do princípio da verdade material, obrigando o julgador a valorar as provas a ele apresentadas livremente, sempre buscando a verdade material dos fatos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900292/2013-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de restituição indeferido pela autoridade fiscal, em razão dos valores já terem sido alocados para pagamento de débito confessado em GFIP. A Requerente alega que é isenta de PIS, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 11.096, de 2005, que instituiu o Prouni (Programa Universidade para Todos). Vale dizer que a isenção tem caráter objetivo, ou seja, recai sobre a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. O fato de a Recorrente alegar ter a isenção de 100% da contribuição não implica em dizer que está isenta das contribuições sobre todas as suas receitas possíveis. Conforme bem pontuado pelo órgão julgador de piso, o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 456, de 2004, que regulamenta a isenção do imposto de renda e das contribuições aplicáveis às instituições que aderirem ao Prouni, prescreve que a instituição de ensino, para usufruir da isenção, deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das demais atividades. Não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, e ainda há afirmação expressa às fls. 70 (rodapé), por parte da própria Recorrente, de que possui receitas de cursos de pós-graduação e parte do valor seria de fato devido. Ora, o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900292/2013-00 Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, mesmo sem a retificação da DCTF, nos casos de erro de fato, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900292/2013-00 considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (grifou-se) f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: embora a falta de retificação da DCTF não seja condição impeditiva (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro e, por conseguinte, a origem do crédito informado pedido de restituição. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900292/2013-00 Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não apresentou a comprovação de que as suas receitas foram decorrentes de atividades isentas, embora estivesse ciente expressamente desta condição pela decisão de primeira instância. O Termo de Adesão ao Prouni celebrado perante o Ministério da Educação, extraído do sítio da instituição não se revela suficiente para configurar o alegado indébito, com seus atributos de certeza e liquidez, suplantando a presunção de veracidade que carreiam as informações prestadas em DCTF. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de restituição ou reforma da decisão recorrida. Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720213/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/06/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/06/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/06/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 02 13 /2 01 1- 18 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/06/2010 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2010 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720213/2011-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000718/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. CONCURSO DE INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O artigo 99 do Decreto-Lei 37/66 determina a aplicação de uma única penalidade para infrações idênticas.
Numero da decisão: 3401-008.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. CONCURSO DE INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O artigo 99 do Decreto-Lei 37/66 determina a aplicação de uma única penalidade para infrações idênticas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 18 /2 00 9- 73 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000718/2009-73 Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório 1. Trata-se de multa aduaneira por informação extemporânea sobre veículo e carga transportada. 1.1. Para tanto, narra o auto de infração que “em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatamos o descumprimento de obrigação acessória de responsabilidade do transportador, referente à prestação de informações dos dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), fora do prazo legal de 7 (sete) dias”. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação alegando: 1.2.1. Ilegitimidade passiva, eis que não é transportadora, nem tampouco proprietária ou afretadora de navios e sim agente marítima; 1.2.2. Afastamento da responsabilidade por denúncia espontânea da infração, porquanto “realizou os lançamentos anteriormente a qualquer ação fiscal”; 1.2.3. “As infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser consideradas como infração continuada para aplicação da penalidade cabível (...) leia-se aplicação de multa por navio e uma única DDE”; 1.2.4. Violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 1.3. A DRJ Florianópolis deu parcial provimento à Impugnação, porquanto: 1.3.1. A Recorrente é representante do armador, emitindo, inclusive, conhecimento de transporte; 1.3.1.1. Como representante do armador a Recorrente é responsável solidária pelo Imposto de Importação (artigo 32 inciso II do Decreto-Lei 37/66) e pelas multas (artigo 95 do mesmo diploma); 1.3.1.2. A IN RFB 800/07 fixa a responsabilidade pela obrigação acessória com a Recorrente; 1.3.2. A denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas; 1.3.3. “No caso em análise, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado o registro dos dados de todas as mercadorias exportadas, no Siscomex, de forma tempestiva, está-se diante de uma conduta infracional completa. Desta forma, ainda que se esteja diante do descumprimento da obrigação acessória de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000718/2009-73 registro de dados de vários embarques, inexiste qualquer aspecto de continuidade entre elas”; 1.3.3.1. “Esclareço, ainda, que o impugnante não está sendo penalizado tendo em conta a quantidade de dados de embarque que deixou de informar relativamente ao carregamento de um determinado navio. Mas foi aplicada, para cada embarque/navio, cujos dados foram informados intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil reais”; 1.3.4. Incompetência do Órgão Julgador para decidir sobre questões Constitucionais; 1.3.5. Decadência das infrações cometidas em 8, 16 e 19 de abril de 2004. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação somado com a tese de nulidade do lançamento por ausência de identificação do transportador. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De plano deixo de conhecer dos argumentos sobre VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E VALOR SOCIAL DO TRABALHO por força da Súmula 2 desta Casa: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2.2. Também por força de Súmula, agora a 126, afasto a alegação de DENÚNCIA ESPONTÂNEA (se bem que, com a devida vênia, não parece que foi esta a intenção do legislador): A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. 2.3. Por fim, deixo de conhecer sobre a NULIDADE aventada de forma extemporânea; até mesmo porque o auto foi lavrado por autoridade competente e a Recorrente conheceu da acusação fiscal, dela apresentou defesa e teve seus argumentos considerados pelo Órgão Julgador de Piso – se procedentes ou não é questão de mérito e nele deve ser enfrentado. 2.4. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000718/2009-73 o tema em liça, a DRJ de Florianópolis dispõe que a) a multa em questão é aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação pois concorreu para a prática da infração, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. 2.4.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto- Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000718/2009-73 VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.4.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.4.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A autuação e a DRJ de Florianópolis apontam que a Recorrente é emitente do conhecimento de transporte, logo, transportadora nos termos do artigo 744 do Código Civil. 2.5. Por fim, a Recorrente dispõe que deve ser aplicada uma multa por embarque eis que no caso em liça tratamos de INFRAÇÃO CONTINUADA. Ao analisar a tese da Recorrente a DRJ dispõe que para se ter a infração por continuada “as infrações subsequentes [devem existir] como continuação da primeira e [devem estar] presentes os requisitos de pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie”, porém “no caso em análise, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado o registro dos dados de todas as mercadorias exportadas, no Siscomex, de forma tempestiva, está-se diante de uma conduta infracional completa”. Ademais, foi aplicada, para cada embarque/navio, cujos dados foram informados intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil reais. 2.5.1. O artigo 99 do Decreto-Lei 37/66 estabelece balizas próprias para CONCURSO DE INFRAÇÕES EM SEDE ADUANEIRA, sendo desnecessário o uso de analogia com a Lei Penal. O antedito artigo dispõe que, em regra, as penas das infrações em concurso devem ser somadas, salvo se idênticas as infrações: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. 2.5.2. No caso em liça as sanções são idênticas, não as infrações. O antecedente do fatos geradores são distintos, idênticas são apenas as consequências. As infrações apuradas são: 1) a Recorrente deixou de informar até o dia 29 de abril de 2004 o embarque das mercadorias no navio Cabo Creus e por isto recebeu multa de R$ 5.000,00, 2) a Recorrente deixou de informar até o dia 23 de abril de 2004 o embarque das mercadorias no navio CMA CGM Rodin e por isto recebeu outra multa de R$ 5.000,00 e assim sucessivamente... 2.5.3. De todo o modo, foi aplicada uma multa por embarque, na forma pleiteada pela Recorrente, o que torna discutível o debate in casu por inexistência de lide. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000718/2009-73 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço o Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907529/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 29 /2 01 2- 89 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS não cumulativo acumulados em decorrente da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. Os créditos do presente processo referem-se ao primeiro trimestre do ano- calendário de 2005, no valor de R$ 140.121,261. A compensação recebeu tratamento manual e nos termos do despacho decisório de fls. 119 e informação fiscal de fls. 124-126, a fiscalização concluiu por homologar parcialmente a compensação diante de algumas glosas realizadas, sob o argumento de ausência de permissivo legal: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Por bem representar a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 Trata-se de Pedido de Ressarcimento (10058.13226.290110.1.1.10-3288) no valor total de R$ 140.121,26, de crédito de PIS/Pasep no regime não cumulativo relativo ao mercado interno, do 1º trimestre 2005, seguido de Declaração(ões) de Compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 85.712,54) e a(s) compensação(ões) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito concedido. Nas informações complementares da análise do crédito constam os arquivos do Relatório Fiscal e dos Anexos que o acompanham. Segundo o Relatório Fiscal, a análise abrange saldo de créditos referentes ao período de jan/2005 a mar/2011, apurado nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, decorrentes de aquisições de insumos e mercadorias no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Segundo o Relatório Fiscal, a análise abrange saldo de créditos referentes ao período de jan/2005 a mar/2011, apurado nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, decorrentes de aquisições de insumos e mercadorias no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Após relatar as intimações expedidas, as respostas fornecidas, os demonstrativos apresentados, os documentos fiscais e a escrituração analisados; bem como, entre outros, a conferência, por amostragem, das receitas e dos valores dos créditos declarados nos DACON com a contabilidade, as notas fiscais emitidas e documentos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos; a conferência dos percentuais de rateio relativos à proporcionalidade das vendas de produtos isentos e tributados no mercado interno e no mercado externo; e a verificação do efetivo recolhimento das contribuições incidentes na importação de produtos e insumos, utilizados como crédito; a fiscalização apresenta as seguintes conclusões: - a empresa utiliza o método do rateio proporcional; - os percentuais de rateio conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e não tributado; - as bases de cálculo das contribuições (débito) conferem com as receitas contabilizadas, verificadas por amostragem. E aponta as seguintes glosas de créditos, por falta de amparo legal (Anexo I): I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; assim como valores relativos a armazenamento, sem ter sido esclarecido e comprovado, após intimação, qual o tipo de produto armazenado, impedindo a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 A fiscalização esclarece ter efetuado o recálculo dos valores a ressarcir, após as glosas citadas, conforme discriminado no Anexo II. A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 16/09/2014. Em 15/10/2014, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Dos Fatos Informa que tem como atividade principal a industrialização e comercialização de defensivos agrícolas, com distribuição em todo território nacional. Esclarece que importa matérias-primas para industrialização e, por falta de espaço, aluga armazéns de terceiros para manutenção das matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados na própria planta produtiva. Diz que, posteriormente, os produtos acabados são remetidos aos centros de distribuição para posterior remessa aos consumidores finais. Do Direito (i) Da tempestividade Afirma ser tempestiva a defesa apresentada, nos termos da legislação de regência. (ii) Da Nulidade Alega a nulidade do DDE, diante da insuficiente fundamentação, pois a única motivação apresentada foi a suposta ausência de "respaldo legal", omitindo-se a fiscalização em dar qualquer explicação mais detalhada e convincente para justificar a razão porque tais créditos não teriam respaldo legal. Além disso, acusa que a fiscalização limitou-se a elencar os créditos de PIS e COFINS que, no seu entender, foram aproveitados sem respaldo legal. E, no caso dos dispêndios com armazenamento e aluguel de móveis de escritório, alega que a autoridade fiscal efetuou a glosa por falta de previsão legal quando, em verdade, há na legislação expressa autorização, de modo que a referida justificativa é também contraditória. Diz que não se estabeleceu adequadamente a relação entre os fatos e a norma jurídica. Muito pelo contrário; acusa não ser possível observar sequer um raciocínio que permita à manifestante entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas. Julga, assim, que cabe à manifestante apenas produzir prova negativa, isto é, demonstrar que tinha direito aos créditos glosados conforme a legislação e a jurisprudência, não havendo qualquer argumento ou justificativa fiscal para ser contestado, em prejuízo ao seu exercício do contraditório e da ampla defesa (ainda que não a impossibilite). Fundamenta-se no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 e na jurisprudência. Do Mérito No mérito, inicia com o conceito de insumo, antes ressaltando que os créditos apurados correspondem tanto aos insumos quanto aos dispêndios previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Diante da falta de motivação detalhada, supõe que, ao menos em parte dos créditos glosados, não foram considerados insumos alguns dos dispêndios incorridos. Com supedâneo na jurisprudência e na doutrina, entende que o conceito de insumo deve estar diretamente ligado a todos aqueles dispêndios necessários, essenciais e relevantes à geração de receita da pessoa jurídica e à atividade desenvolvida, desde que não sejam contrários às vedações legais ao crédito. Contrapõe-se à utilização do conceito de insumo aplicado ao IPI, pela ausência de identidade entre a não cumulatividade do IPI e a não cumulatividade do Pis e da COFINS; pela distinção entre os critérios materiais; e pela ausência de remissão ao conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI. A - Glosa de insumos (i) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados Diz que a partir da recomposição dos valores e exames de notas fiscais, pôde concluir que os Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 créditos glosados referem-se, na verdade, ao frete na aquisição de insumos importados, ou seja, o valor cobrado pelo transporte do porto até o estabelecimento da empresa. Informa que as matérias-primas importadas são remetidas diretamente do Porto para a indústria e que esse frete é pago a empresa nacional, conforme documentos anexos (anexo 04). Entende que a fiscalização, ao negar direito ao crédito, fez confusão entre a operação de importação e o transporte da mercadoria desembaraçada, a partir do porto. Alega que enquanto a importação se refere à aquisição (direta ou indireta) de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá para pessoa jurídica não domiciliada no país, o transporte de matérias-primas importadas é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento do importador, com pagamento a pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Acrescenta que, poder-se-ia alegar que, como o frete na aquisição de matérias-primas importadas não faz parte da base de cálculo do Pis/Pasep Importação, não haveria direito ao crédito. Entretanto, entende que tal raciocínio mostrar-se-ia extremamente equivocado, posto que a importação e o transporte interno das mercadorias são operações completamente diferentes. Diz que, havendo o desembaraço aduaneiro, a mercadoria importada é considerada nacionalizada, devendo receber, a partir desse momento, o mesmo tratamento tributário da mercadoria nacional, aplicando-se o disposto no inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por se enquadrar o frete como insumo. Destaca que o ônus do pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a manifestante. Cita jurisprudência e a Solução de Consulta SRRF/8ª RF nº 197, de 16/08/2011, concluindo que dois são os pressupostos lógicos para a possibilidade de creditamento: (i) o frete do porto até o estabelecimento é pago a empresa nacional por serviço prestado no Brasil, o que não se confunde com a operação de importação; e (ii) o valor do frete compõe o valor do produto da manifestante, sendo um dispêndio necessário para que a matéria-prima seja entregue na unidade produtiva e utilizada no processo de industrialização, tratando-se de insumo. (ii) Aluguel de veículos Alega que pode apenas supor que a glosa se deu em razão do entendimento de que o aluguel de veículos não estaria enquadrado nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Julga que tal entendimento não pode prevalecer, pois referida despesa deve ser enquadrada no conceito de insumos. Reitera que industrializa defensivos agrícolas e outros produtos químicos, dizendo que a comercialização destes produtos se dá em todo o Brasil e exige conhecimentos de representantes técnicos comerciais (agrônomos) e receituário próprio, em função de exigência legal (art. 13 da Lei nº 7.802/1989). Por tal razão, esclarece que disponibiliza veículos alugados (anexo 05), utilitários e comuns, aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos industrializados. Entende restar demonstrada a vinculação de tais aluguéis ao processo produtivo, bem como sua essencialidade à atividade desenvolvida, justificando a apuração do crédito a título de insumo. (iii) Aluguéis de móveis de escritório Entende que tais despesas devem ser enquadradas no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que autorizam o Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 desconto de crédito sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Apresenta a definição de equipamentos do dicionário Houaiss: "aquilo que serve para equipar, conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão"; bem como a definição da Maria Helena Diniz: "conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão". Afirma que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização dos trabalhos da parte administrativa da empresa (anexo 06), enquadrando-se no conceito de equipamentos. Enfatiza que a hipótese legal não está ligada, necessariamente, ao setor fabril da empresa, conforme doutrina e jurisprudência. Cita a Solução de Consulta nº 261, de 20/10/2011. (iv) Cessão de Mão de Obra Diz que o crédito glosado corresponde a mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica para o desenvolvimento de suas atividades, em alguns postos de trabalho no âmbito de suas dependências. Entende que tais despesas também devem ser enquadradas no conceito de insumo, pois a mão de obra em discussão está relacionada ao funcionamento da unidade produtiva. Cita jurisprudência e afirma inexistir vedação expressa ao aproveitamento de créditos sobre despesas com contratação de serviço de mão de obra terceirizada. (v) Fretes de transferência A contribuinte alega que, segundo a autoridade fiscal, tais glosas se deram em relação a fretes entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Porém, a partir da recomposição dos valores glosados, a contribuinte supõe que se refere, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da manifestante (frete interno). A despeito do alegado cerceamento do direito de defesa, manifesta-se no sentido da possibilidade de apropriação do crédito. Reitera que por não estar relacionado com a operação de venda, tal frete deve ser enquadrado no conceito de insumo. E, como já exposto, diz que após a industrialização remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, conforme notas fiscais anexas (anexo 07). Afirma que, sem essa etapa, a venda dos produtos se torna comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Destaca que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos custos totais incorridos para a entrega ao destino final (clientes), havendo nítida inerência entre as despesas incorridas com frete interno e as vendas das mercadorias, razão porque tal frete deve ser considerado insumo. Cita jurisprudência. B - Armazenamento Afirma que a acusação fiscal foi no sentido de que não teriam sido esclarecidos e comprovados, durante a auditoria, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a lei. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 Esclarece que contrata, preponderantemente, a empresa Bravo Serviços Logísticos Ltda para a armazenagem de matérias-primas e produtos acabados, conforme contrato anexo (anexo 08), em razão da inexistência de espaço físico em suas plantas industriais que comportem a manutenção do estoque de matérias-primas e produtos acabados, conforme demonstram as notas fiscais anexo (anexo 09). Destaca que em alguns documentos fiscais há, inclusive, a menção aos produtos objeto da contraprestação pelos serviços de armazenagem (produtos acabados). Diz que a apuração de crédito com tal despesa encontra guarida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, cujo enunciado não apresenta qualquer distinção entre armazenamento de matérias-primas, de produtos em fabricação ou de artigos já prontos para comercialização. Cita jurisprudência. Da impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não homologação da DCOMP Julga não se submeter a imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a manifestante quitou tempestivamente o débito compensado, por meio da DCOMP não homologada. Fundamenta-se no conceito de mora contido no art. 394 do Código Civil, justificando que a não homologação da DCOMP, por si só, não é fato caracterizador de mora da contribuinte, razão porque a exoneração da multa e dos juros deve ser reconhecida. Da Diligência Na hipótese de se entender que os fundamentos expostos não são suficientes, por si sós, para o reconhecimento do direito creditório, bem como que os documentos acostados não são suficientes para comprovar os argumentos de defesa trazidos, requer a conversão do julgamento em diligência. Discorre acerca da prova, cujo objeto é a verdade material, e aponta seu quesito: a) Os produtos objeto dos contratos de armazenagem mantidos pela Manifestante com terceiros referem-se a matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados? Assim, entende obedecidos os quesitos para a realização da diligência. Do Pedido Encerra pelo provimento do pleito, nos termos acima já expostos, protestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, bem como pela realização de diligência. A 11ª Turma da DRJ/RPO, em 21 de maio de 2019, proferiu o Acórdão 14- 91.932, fls. 134-173, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário de, fls. fls 184-227, trazendo os argumentos de seu inconformismo conforme síntese abaixo: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301- 006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907529/2012-89 fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.000220/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS Comprovada as despesas médicas de acordo com os requisitos legais, restabelece-se a dedução. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções, a título de despesas médicas, no valor de R$ 22.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES  ­ DESPESAS MÉDICAS  ­ Comprovada  as  despesas médicas  de acordo com os requisitos legais, restabelece­se a dedução.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  deduções,  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor de R$ 22.000,00, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, MAURICIO JOSÉ DE OLIVEIRA, foi lavrado  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física Exercício  2005,  ano­ calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 12.439,78.  De acordo com demonstrativo, foi glosado o valor de R$22.050,00 a título de  despesas  médicas,  consoante  descrição  dos  fatos  pelo  descumprimento  de  formalidades  essenciais previstas em lei, neste caso a falta de endereço do consultório e estabelecimento.  O  contribuinte  não  concorda  com a  glosa  efetuada  e  apresenta  documentos  para comprovação, indicando os endereços dos prestadores dos serviços.  A  DRJ­Rio  de  Janeiro­II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  procedente o lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve  ser  mantida  a  glosa  das  deduções  informadas  na  declaração de ajuste anual a título de despesas médicas, quando  os documentos de prova constante dos autos não preenchem os  requisitos estabelecidos em lei.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  de  fls.39,  anexando  declarações do prestadores de serviços médicos, indicando o endereço, número de inscrição de  profissionais juntos aos Conselhos profissionais.  É o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13738.000220/2007­45  Acórdão n.º 2202­00.664  S2­C2T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  A comprovação de despesas médicas e outras  ligadas à saúde, com vistas à  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, deve ser realizada mediante documentação  em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e  elementos  que,  analisados  em  conjunto,  sejam  suficientes  à  convicção  do  julgador.  Os  documentos  apresentados  originalmente  pelo  recorrente  não  comprovavam  a  realização  das  despesas médicas por não atender aqueles requisitos exigidos pelo Art. 80 do RIR/99.   O contribuinte com o seu recurso apresenta as declarações de fls. 40 a 43, dos  profissionais, onde estes reconhecem os valores recebidos do recorrente pelos serviços médicos  prestados. No caso concreto as declarações propiciam informações que respaldam os serviços  prestados,  assim  como  evidenciam  o  endereço  dos  referidos  profissionais.  Diante  disso,  entendo, que é de se dar provimento, particularmente pelo fato da motivação do lançamento ter  sido a invalidade do documento por se desconhecer o endereço. A soma dos valores declarados  aponta para despesas médicas no montante de R$ 22.000,00  Assim,  com  as  presentes  considerações  e  provas  que  dos  autos  consta,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução de despesas médicas no valor de R$ 22.000,00.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 50DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8100866 #
Numero do processo: 13900.000574/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão
Numero da decisão: 2002-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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8108516 #
Numero do processo: 10467.902830/2009-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 11­ 36.827  ­  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório (fl 13).  Consoante  demonstrado  na  Dcomp  nº  13343.88596.301006.1.7.028955,  as  parcelas de composição do crédito deduzido do  IRPJ devido para apurar o saldo negativo de  IRPJ no ajuste anual de 2004 foram as seguintes:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 28 30 /2 00 9- 96 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital     2 Estimativa paga por Darf ­ R$ 31.421,96  Estimativa compensada com saldo negativo de pb anterior ­ R$56.931,21  Estimativa compensada com outros tributos ­ 34.902,09R$  Total ­ R$ 123.255,26  Todavia, conforme o despacho Despacho Decisório eletrônico nº 846597547,  de  21  de  setembro  de  2009,  à  fl.  102  foram  confirmadas  integralmente  as  parcelas  de  composição do crédito referente ao IRPJ estimado em 2004 pago via Darf, no montante de R$  31.421,96, e ao IRPJ estimado em 2004 pago via compensação com saldo negativo de períodos  anteriores,  no  valor  de  R$  56.931,21, mas  foi  confirmada  apenas  parcialmente  a  parcela  de  IRPJ estimado em 2004 pago mediante compensação com outros tributos: foi aceito apenas o  valor de R$ 1.111,46, tendo sido declarado o montante de R$ 34.902,09.  Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegara que o valor  total não confirmado das estimativas de IRPJ correspondia aos débitos compensados através da  Dcomp  nº  11715.43247.301006.1.3.025490,  a  qual  foi  apreciada  no  Despacho  Decisório  nº  783765224,  controlado  no  processo  nº  10467.901164/200898,  contra  o  qual  apresentou  manifestação de inconformidade.  Esclareceu  que  o  parcelamento  formalizado  no  processo  11618.003973/200662 foi liquidado, conforme cópia do Darf anexado.  Em 11 de  novembro  de  2009,  consoante  despacho  à  fl.  28,  a Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em  João Pessoa  (DRF/JPA)  pronunciou­se  pela  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  encaminhou  os  autos  do  processo  a  esta  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC) para julgamento.  A DRJ, assim decidiu:  Segundo o  sujeito  passivo,  o  despacho decisório  não  confirmou parcela  das  estimativas  pagas  por  compensações  com  outros  tributos  haja  vista  que  estas  compensações constavam da Dcomp nº 11715.43247.301006.1.3.025490, não tendo  sido homologadas pela DRF/JPA. Salienta, todavia, que apresentou manifestação de  inconformidade  contra  a  decisão  da  unidade  local,  estando  o  contencioso  formalizado no processo nº 10467.901164/200898.  Em  relação  à  manifestação  de  inconformidade  referida,  a  3ª  Turma  desta  DRJ/REC proferiu o Acórdão nº 1135.001, em 26 de setembro de 2011, julgando­a  improcedente. Cópia deste acórdão está às fl. 44 a 49.  Então,  uma  vez  que  a  decisão  da  DRF/JPA  nos  autos  do  processo  nº  10467.901164/200898 foi mantida por esta DRJ/REC, permanece a situação da não  quitação do valor de R$ 33.790,63 referente às estimativas apuradas durante o ano  2004. Não tendo sido pagas, estas estimativas não são dedutíveis do imposto devido  no ajuste anual de 2004, acarretando redução do saldo negativo de IRPJ pretendido  pelo contribuinte, de R$ 110.501,20 para R$ 76.710,57.  Cientificada  em  05/06/2012  (fl  54),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 28/06/2012 (fl. 57), onde alegou, basicamente que:  · no  ano­calendário  de  2004,  deixou  de  recolher  o  adicional  de  IRPJ,  estimativa mensal, no valor de R$34.902,09;  Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10467.902830/2009­96  Acórdão n.º 1001­001.610  S1­C0T1  Fl. 3          3 · em 2006, fez o parcelamento da dívida;  · feito  o  parcelamento,  retificou  a  DCTF,  DACON  e  DIPJ,  que  apresentava  um  saldo  negativo  de  R$75.599,11,  passando  para  R$110.501,20 (R$75.599,11 mais R$34.902,09);  · como, na apuração do ano­calendário de 2004,  já havia saldo negativo,  inclusive,  aproveitado  anteriormente,  retificou da DCOMP utilizando o  saldo  do  parcelamento,  em  curso  no  período,  aproveitando  valor  principal de R$34.902,09;  O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  consoante  a  resolução n° 1001­ 000.096, em 8 de maio de 2019, cuja ementa reproduzo:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme a  veracidade e  idoneidade dos documentos que comprovam o  recolhimento do valor  da diferença recolhida (R$33.790,63).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  A recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os  pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele eu conheço.  A Unidade  de  Origem  elaborou  o  Despacho  de  Diligência  (fls  147  a  152)  onde, em resumo, concluiu:  CONCLUSÃO  8. Com base no exposto há de se concluir que a parcela do crédito relativa à  Demais Estimativas Compensadas – IRPJ, no valor de R$ 34.902,09 (PER/DCOMP  n.º 11715.43247.301006.1.3.02­5490) foi extinta por compensação ­ R$ 1.111,46 e  por pagamento ­ R$ 33.790,63 no processo de cobrança n.º 10467.901222/2008­83,  que se encontra encerrado no Sistema SIEF ­ Processo.  Assim, comprovado o efetivo recolhimento da parcela de R$33.790,63, dou  provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital     4               Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.008944/2006-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos auferidos por um dos cônjuges, no caso de declaração em separado, devem ser tributados na declaração anual de ajuste do titular dos mesmos. CÔNJUGES. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE As declarações de ajuste anual entregues em separado pelos cônjuges, no exercício da opção que lhes concede a legislação, não podem ser analisadas em conjunto pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 2001-001.486
Decisão: MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO Os valores pagos a título de contribuição para a previdência oficial são deduzidos do valor dos rendimentos a que correspondem, na apuração da base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para manter as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções à título de despesas médicas, manter a infração de omissão de rendimentos, manter a aplicação da multa de ofício, entretanto recalculando o imposto lançado deduzindo-se do valor bruto dos rendimentos omitidos os valores pagos à título de previdência oficial. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos auferidos por um dos cônjuges, no caso de declaração em separado, devem ser tributados na declaração anual de ajuste do titular dos mesmos. CÔNJUGES. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE As declarações de ajuste anual entregues em separado pelos cônjuges, no exercício da opção que lhes concede a legislação, não podem ser analisadas em conjunto pelo julgador administrativo. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO Os valores pagos a título de contribuição para a previdência oficial são deduzidos do valor dos rendimentos a que correspondem, na apuração da base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para manter as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções à título de despesas médicas, manter a infração de omissão de rendimentos, manter a aplicação da multa de ofício, entretanto recalculando o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 89 44 /2 00 6- 90 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008944/2006-90 imposto lançado deduzindo-se do valor bruto dos rendimentos omitidos os valores pagos à título de previdência oficial. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte não declarou rendimentos recebidos da fonte pagadora 00.394.528/0004-35, Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 129.881,43. - Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$ 7.752,00, pois R$ 7.612,00 referem-se a tratamentos da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa (falecida esposa), que apresentou declaração em separado (espólio); e R$ 140,00, referentes a Renata Alves de Toledo, que não consta como dependente na declaração do contribuinte. Conforme se extrai do relatório do acórdão da DRJ em Brasilia/DF (fl. 88 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - Destaca que os equívocos constatados pela Fiscalização são decorrentes do envio à SRF da Declaração da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, esposa do Impugnante, falecida em 27 de janeiro de 2004. - O comparativo entre as declarações dos cônjuges é capaz de elidir qualquer dúvida sobre a verdade material que envolve os presentes eventos tributários. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas - É fato que Renata Alves de Toledo, neta do Impugnante, não consta em sua Declaração como dependente. Renata é dependente de seus pais. No entanto, descabida a tributação de valor pago pelo avô para o bem estar e saúde da neta. Manter-se a glosa é asseverar que o pagamento de uma consulta de uma neta deve é (sic) renda. Ademais, a nota fiscal foi emitida em nome do contribuinte, não havendo qualquer razão para desconsiderá-la. - A Autoridade Autuante entendeu que o montante mais significativo das despesas médicas glosadas deveria constar na Declaração da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, não obstante as notas fiscais terem sido emitidas em nome do Impugnante. - Refazendo a declaração da Sra. da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, incluindo os valores glosados na declaração do impugnante, seriam apurados R$ 1.291,16 Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008944/2006-90 de imposto a ser restituído. Com a glosa das despesas médicas, tidas como indevidamente deduzidas pelo Impugnante, apurar-se-ia, de imposto a pagar, R$ 1.293,16. - É imperioso que as Declarações apresentadas pelo Impugnante e pela falecida esposa devam ser analisadas em conjunto. - Não houve qualquer intenção do contribuinte em locupletar-se indevidamente. Trata-se de erro formal que, na prática, não acarretou prejuízos aos cofres públicos. Tem-se que não deve ser mantida a glosa. Da Omissão de Rendimentos - Os rendimentos não foram omitidos pelo Impugnante. O que houve foi que os valores foram informados na declaração da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa. Esse valor é referente à pensão instituída em favor do Impugnante, quando do falecimento de sua esposa. Destaca que esses valores integram a base de cálculo da declaração de ajuste apresentada em nome da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, não sendo possível tributá-los também na pessoa do Impugnante. - Não é razoável que ao Impugnante sejam auferidos ganhos informados na DIRPF do espólio da esposa, sem que possa valer-se das deduções de despesas médicas suportadas pelo Impugnante, em função do tratamento de sua esposa. - É imprescindível que a Fiscalização adote um critério legal para análise da declaração do Impugnante. Há despesas médicas decorrentes do tratamento de saúde dela, que foram suportadas pelo Impugnante, após a morte da esposa. Não é razoável a forma de apuração do tributo adotada. Da Impossibilidade da Cobrança de Multa de Ofício - No caso em análise, aplicam-se os preceitos insculpidos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). - Requer a conversão do presente julgamento em diligência, para que possa ser apreciada a declaração da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa.Caso não seja esse o entendimento, seja julgado o presente lançamento insubsistente pelas razões apresentadas na impugnação. Se for o entendimento dessa Turma que os valores apurados resultantes da pensão recebida devam ser atribuídos ao Impugnante, sejam mantidas as deduções com despesas médicas, tornando sem efeito a glosa. Se entendido que deve ser mantido o lançamento, seja afastada a multa de ofício, por ser descabida. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Primeiro ponto de inconformação é o fato de as despesas médicas de Renata Alves de Toledo, dependente de seus genitores e não elencada como dependente do Impugnante, não poderem ser aproveitadas pelo avô. (...) Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008944/2006-90 Neste ponto, cabe esclarecer que a glosa decorreu de mandamento expresso da legislação tributária, art. 80, II, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999 (destaques acrescidos): (...) Conclui-se do excerto supra, sem muita dificuldade, em face da clareza da norma, que tão-somente são dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte, relativos ao próprio pagamento e ao de seus dependentes. Do cotejo da documentação acostada, onde se observa não estar elencada a neta como dependente, bem como da própria confirmação do Impugnante de que ela não é, de fato, sua dependente, há que se manter a glosa, pois a despesa pleiteada carece de sustentação legal para o seu aproveitamento. No tocante às despesas médicas não consideradas da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, o Impugnante argumenta que as notas fiscais foram emitidas em seu nome. Aduz ainda que deveriam ser observadas ambas as declarações, pois se constará, dessa análise que não ocorreu prejuízo aos cofres públicos. A questão é também resolvida por meio do mesmo dispositivo legal supra. Repete-se, novamente: apenas é admitido o pagamento efetuado pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Esclarece-se que não haveria qualquer problema em se aproveitar as despesas médicas pagas pelo Impugnante para o seu cônjuge, desde que este não houvesse declarado em separado. Se assim procedeu, afastou a condição de dependente. Quanto às notas fiscais em nome do Impugnante, importa não somente o pagador, mas também o beneficiário do tratamento. Verifica-se na documentação apresentada, na fase de esclarecimentos, que a paciente é a Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa (fls. 47 a 53). Em suma, como se viu acima, não há previsão legal para acatar-se a argumentação expendida, uma vez que as despesas em nome de não dependentes não são admitidas pela legislação tributária como passíveis de aproveitamento na DIRPF do Impugnante. Há que se manter, portanto, a glosa efetuada. Da Omissão de Rendimentos O contribuinte assevera que o rendimento não foi omitido. O valor foi informado na Declaração da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, o qual é referente à pensão instituída em favor do Impugnante, quando do falecimento de sua esposa. Destaca que integra a base de cálculo da DIRPF apresentada em nome do seu cônjuge, Clotilde Barbosa Alves Correa, não sendo possível tributá-los também na sua pessoa. Primeiro ponto a ser deixado em relevo, já que o Impugnante centra sua argumentação na assertiva de que as Declarações deveriam ser analisadas em conjunto, pois informou os rendimentos na Declaração do cônjuge e “... estamos aqui tratando de uma família”, que a legislação deixa ao contribuinte a opção de fazer sua declaração em conjunto ou em separado. Os cônjuges poderão optar pela solução que melhor revelar-se à situação tributária. Ora, se optaram por essa forma de Declaração, por que agora quer o Impugnante que a Receita Federal do Brasil desconsidere a opção dos contribuintes e trate as Declarações em conjunto, ao arrepio da lei? O fato de não causar prejuízo ao Erário não tem o condão de autorizar a Fazenda Pública a desconsiderar a opção dos contribuintes. (...) Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008944/2006-90 Do cotejo do documento acostado, à folha 42, observa-se que, de maneira clara, a pessoa física aposta como beneficiária dos rendimentos é o Sr. Aristóteles Alves Correa, CPF 007.993.007-72, ou seja, o próprio Impugnante. Quanto a isso já não havia dúvida, pois em sua impugnação não se olvidou desse fato. Assim, de acordo com o deduzido acima, já que a opção foi a Declaração em separado, deveriam os rendimentos ser informados pelo próprio contribuinte, já que é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica. Com a escusa pela repetição, a Fazenda Pública não pode desconsiderar a opção feita pelos contribuintes, quando da definição da Declaração em conjunto ou em separado. Terceiro ponto, cabe ainda prelecionar que a legislação tributária exige que a pessoa física apure o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente a todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário – à exceção dos isentos, não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva –, na Declaração de Ajuste Anual (Lei nº 9.250/95, artigos 7º e 8º), a ser apresentada no ano-calendário subseqüente. (...) Acertada a apuração da omissão, portanto. Da Multa de Ofício (...) Assim, correta a aplicação da multa, vez que decorre da lei, não podendo ser excluída. (...) Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 88 e segs. onde preliminarmente suscita a nulidade do lançamento alegando não ter seu provável erro inconsciente trazido prejuízo ao Erário, a falta de assinatura da autoridade lançadora na notificação de lançamento, conforme exige o art. 11 do Decreto 70.235/72, e ainda cerceamento de seu direito de defesa por não ter sido atendida pela DRJ sua solicitação de diligência para que sua declaração de ajuste fosse apreciada juntamente com a de sua falecida esposa e ainda alega que as provas por ele apresentadas na impugnação não foram apreciadas. No mérito, basicamente repete suas razões de defesa já expostas em sede de impugnação, as quais são centradas no argumento de que a sua declaração e a de sua falecida esposa deveriam ser analisadas em conjunto pela Receita Federal, pugna pelo desconto da base de cálculo dos pagamentos feitos a título de previdência oficial, caso mantida a omissão de rendimentos, insurge-se novamente contra a aplicação da multa de ofício de 75%, e também novamente requer diligência para apreciação da declaração da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008944/2006-90 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preliminar de nulidade Conforme já relatado o recorrente preliminarmente suscita a nulidade do lançamento alegando não ter seu provável erro inconsciente trazido prejuízo ao Erário, a falta de assinatura da autoridade lançadora na notificação de lançamento, conforme exige o art. 11 do Decreto 70.235/72, e ainda cerceamento de seu direito de defesa por não ter sido atendida pela DRJ sua solicitação de diligência para que sua declaração de ajuste fosse apreciada juntamente com a de sua falecida esposa e ainda alega que as provas por ele apresentadas na impugnação não foram apreciadas. Não resta razão ao recorrente, conforme segue. O cerne do inconformismo do recorrente, tanto ao suscitar preliminarmente a nulidade do lançamento, quanto no mérito da questão, como adiante se verá, está no fato de que teria apresentado equivocadamente declaração em separado de sua esposa, a qual faleceu no início do ano-base de 2004. Em decorrência da ciência do lançamento, no qual foram glosadas despesas médicas por ele deduzidas, relativas a tratamentos de sua esposa, bem como apurada infração de rendimentos seus que teriam sido tributados na declaração do cônjuge, pugna o recorrente, como já havia feito por ocasião da impugnação, pela análise de ambas as declarações em conjunto. Ora, conforme minuciosamente explicado no voto do acórdão da turma julgadora de primeira instância, tal solicitação não é possível de ser satisfeita em sede de julgamento administrativo. Não é facultado a esta turma do CARF, e nem à DRJ, a pedido do contribuinte ou de ofício, alterar a opção feita pela apresentação das declarações em separado, e consequentemente a apuração do imposto, quer seja para beneficiar o contribuinte, o Fisco, ou ainda que a soma dos resultados não traga prejuízo ao Erário, conforme alega o interessado. Assim sendo, inócua se mostraria diligência para avaliação da declaração da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, uma vez que ambas as declarações, pelas razões já aqui expostas, não foram na DRJ, como não serão no presente voto, avaliadas em conjunto. Não ocorreu, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão do não atendimento de seu pedido de diligência. Também não procede a alegação genérica do recorrente de que as provas por ele apresentadas não foram analisadas. Todas as provas apresentadas pelo impugnante foram analisadas pela turma julgadora na DRJ, e refutadas pelas razões claramente expostas no cuidadoso voto do acórdão recorrido. Para que essa alegação merecesse avaliação pormenorizada por parte desta turma do CARF, necessário seria que o recorrente tivesse apontado nos autos exatamente que prova(s) não teria(m) sido apreciada(s), o que não foi feito. Quanto ao fato de que teria faltado a assinatura da autoridade lançadora na notificação de lançamento, tal alegação, que não procede, certamente decorre de leitura equivocada do dispositivo legal invocado. Temos do Decreto 70.235/72: Fl. 116DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008944/2006-90 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (grifei) Para afastar o enquadramento na exceção descrita no parágrafo único acima transcrito, o recorrente esclarece que “não se trata de lançamento decorrente de processo eletrônico”, pois compareceu na repartição da Receita federal onde prestou esclarecimentos e entregou documentos. Entretanto, o que preceitua o artigo acima é que a notificação de lançamento (que não é um processo, e sim um documento), quando emitida por processo eletrônico, que foi o caso, prescinde da assinatura da autoridade lançadora. Portanto, não há qualquer irregularidade na notificação que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares de nulidade e passo à análise do mérito. Pedido de diligência Antes de adentrar ao mérito propriamente, cabe apreciar a solicitação de diligência contida no final do Recuro Voluntário impetrado. Trata-se do mesmo pedido antes formulado em sede de impugnação, para que se converta o julgamento em diligência com o fito de se avaliar a declaração da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa Assim. Como já o fora no julgamento da impugnação, permanece inócua eventual diligência para avaliação da declaração da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, uma vez que, pelas razões já aqui discorridas na apreciação das preliminares, a citada declaração, feita em separado por opção do contribuinte, não constitui objeto do presente julgamento. Assim, INDEFIRO o pedido de diligência formulado. Mérito Passo então à análise do mérito da questão posta. Glosa de dedução de despesa médica relativa a tratamento de pessoa (neta) não declarada como dependente Do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 117DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008944/2006-90 (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifei) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ainda do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; (...) V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifei) (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). (...) Foi glosada pelo Fisco a dedução do valor de R$ 140,00 supostamente pagos a Clínica Corbonel de Otorrinolaringologia (fl. 61), por tratamento em Renata Alves de Toledo, neta do recorrente. Só podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF apurada na declaração anual de ajuste, as despesas médicas relativas a tratamentos do próprio titular ou de seus dependentes informados na mesma declaração, sendo que os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, se for o caso, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Verifica-se do dispositivo legal acima que o neto pode ser considerado dependente para fins da declaração do imposto sobre a renda da pessoa física, até 21 anos de idade, desde que o declarante detenha a guarda judicial, condição que não resta comprovada nos autos. Além disso, a neta não foi declarada como dependente na DIRPF do recorrente. Fl. 118DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art77§1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art77§1v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008944/2006-90 O que se exige é que a condição de dependente seja expressamente declarada pelo titular em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, e que os rendimentos auferidos pelo dependente sejam incluídos na mesma declaração. Assim, a renda tributável do dependente, se for o caso, se somará à do titular para fins de apuração da base de cálculo, bem como se deduzirão as despesas legalmente autorizadas referentes a pagamentos de serviços prestados ao dependente. Desta forma, haverá para o mesmo exercício uma e somente uma declaração ativa e válida para o declarante titular e seus dependentes. Se a pessoa declara em separado, não é dependente para fins da apuração do imposto de renda. Quem declara em separado não pode figurar como dependente na declaração de outro titular, para o mesmo exercício. A sistemática, como não poderia deixar de ser, é bem lógica, simples, desburocratizada, de fácil aplicação pelo declarante, mas imprescindível para que o mesmo faça jus à dedução pretendida. Não fosse assim não haveria como a Receita Federal controlar e fiscalizar a correta utilização pelos contribuintes das relações de dependência para fins de tributação e dedução de despesas. Assim sendo, deve ser mantida a glosa da despesa médica com tratamento de Renata Alves de Toledo (neta), no valor de R$ 140,00. Glosa de dedução de despesas médicas relativas a tratamento do cônjuge que apresentou declaração em separado (espólio) Foram glosadas pelo Fisco as deduções de despesas médicas no valor total de R$ 7.612,00, supostamente pagas a Cettro Centro de Tratamento Oncológico SC Ltda (fls. 11/12), por tratamentos na falecida esposa do recorrente, Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, cuja declaração (espólio) foi apresentada em separado. O recorrente pleiteia que ambas as declarações do casal sejam apreciadas em conjunto, de forma que ele possa fazer uso das deduções. Conforme anteriormente justificado no acórdão da DRJ, e repetido no presente voto ao tratar das preliminares, tal solicitação não é possível de ser satisfeita em sede de julgamento administrativo. Não é facultado a esta turma do CARF, e nem à DRJ, a pedido do contribuinte ou de ofício, alterar a opção feita pela apresentação das declarações em separado, e consequentemente a apuração do imposto, quer seja para beneficiar o contribuinte, o Fisco, ou ainda que a soma dos resultados não traga prejuízo ao Erário, conforme alega o interessado. Assim sendo, as despesas com tratamentos médicos da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, caso se pretendesse utilizá-las em dedução da base de cálculo do imposto, deveriam ter sido declaradas na DIRPF da beneficiária dos serviços, não podendo ser aproveitadas na declaração do recorrente. Desta forma, deve ser mantida a glosa das despesas médicas com tratamentos da Sra. Clotilde Barbosa Alves Correa, supostamente pagas a Cettro Centro de Tratamento Oncológico SC Ltda, no valor total de R$ 7.612,00. Omissão de Rendimentos Fl. 119DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008944/2006-90 Foi lançado pelo Fisco imposto de renda suplementar em decorrência da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Ministério da Previdência Social, CNPJ 00.394.528/0004-35, no valor de R$ 129.881,43, conforme consta de comprovante de rendimentos à fl. 47. De forma similar ao que fez no caso da dedução de despesas médicas, o recorrente alega que os referidos rendimentos foram equivocadamente declarados e tributados na declaração de sua falecida esposa, e que não podem ser tributados novamente, devendo ambas as declarações (sua e de sua esposa) serem consideradas em conjunto. Pelas mesmas razões já discorridas no tópico anterior deste voto, não é possível a esta turma julgadora do CARF desconsiderar a opção exercida pelo recorrente de declarar em separado. O correto teria sido o recorrente declarar os rendimentos dos quais é o titular beneficiário em sua própria DIRPF, compondo com eles a base de cálculo e apurando o imposto devido. Assim, procede a apuração da infração de omissão de rendimentos feita pelo Fisco, com o consequente lançamento do crédito tributário correspondente. Contribuição para previdência oficial – dedução Em seu recurso voluntário, o recorrente pleiteia, caso mantida a omissão de rendimentos, que seja então deduzido o valor retido pela fonte pagadora a título de contribuição para a previdência oficial. De fato, tem-se do comprovante de rendimentos emitido pelo Ministério da Previdência Social (fl.47), que do valor bruto de rendimentos pagos no ano foram retidos R$ 9.389,14 para previdência oficial. Ao incluir o rendimento bruto omitido na base de cálculo do imposto, a autoridade lançadora deixou de deduzir a correspondente contribuição previdenciária, como se pode verificar do demonstrativo de cálculo da notificação de lançamento (fl. 14). Do RIR/99: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) Desta forma, ao se proceder ao cálculo do imposto devido no lançamento, deve ser deduzido do valor bruto do rendimento omitido o valor pago (retido) a título de contribuição para a previdência oficial (R$ 9.389,14) Multa de ofício 75% Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o Fl. 120DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4v Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.008944/2006-90 percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. Desta forma, a aplicação da referida multa não pode ser afastada pelo julgador administrativo, devendo ser mantida. Por fim, a respeito da jurisprudência colacionada na defesa, comento que decisões anteriores de turmas do CARF podem ser utilizadas como referências balizadoras para julgamentos em casos semelhantes, entretanto, a não ser que sumuladas, elas não vinculam as decisões que lhes seguem no âmbito administrativo, pois carecem de lei que lhes atribua eficácia normativa. Aliás, é justamente o exercício dessa livre convicção que irá propiciar, com o tempo, a consolidação de uma jurisprudência administrativa amadurecida, se for o caso, em um sentido ou em outro. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para manter as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de despesas médicas, manter a infração de omissão de rendimentos, manter a aplicação da multa de ofício, entretanto recalculando o imposto lançado deduzindo-se do valor bruto dos rendimentos omitidos os valores pagos a título de previdência oficial, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 121DF CARF MF

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