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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9080113 #
Numero do processo: 10972.720024/2011-14
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 28/02/2011 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. PRIMEIROS 15 DIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba), não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme decisão definitiva do STJ com repercussão geral, que deve ser reproduzida pelas turmas do carf, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 9202-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a exigência relativamente ao terço constitucional de férias. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. PRIMEIROS 15 DIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba), não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme decisão definitiva do STJ com repercussão geral, que deve ser reproduzida pelas turmas do carf, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a exigência relativamente ao terço constitucional de férias. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 24 /2 01 1- 14 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10972.720024/2011-14 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2302-003.133, proferido na Sessão de 16 de abril de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir dos valores glosados as contribuições relativas ao adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas e auxílio- doença nos 15 dias iniciais a cargo do empregador. A glosa das compensações efetuadas deve permanecer apenas no que se refere às horas extras e seus respectivos adicionais. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 28/02/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. DEFINIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS RECURSO REPETITIVO De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957, publicada em 18/03/2014, não incide contribuição previdenciária sobre os 15 dias anteriores à concessão de Auxílio-doença, sobre o terço constitucional sobre férias indenizadas e sobre o adicional referente às férias gozadas. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: Auxílio-doença (15 dias iniciais a cargo do empregador) e adicional de 1/3 de férias (gozadas). Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, quanto à matéria adicional de 1/3 de férias, que os valores pagos aos empregados a título de férias, inclusive o terço constitucional de férias, possui natureza salarial, salvo quando se referir a férias não desfrutadas, paga na rescisão do contrato de trabalho; que o termo “exclusivamente” usado tanto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1.991, como no art. 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social revela que as exclusões da base de cálculo de contribuições previdenciárias foram expressamente estabelecidas pelo legislador em numerus clausus, sem espaço para inovação; que os artigos 143 e 144 da CLT não cuidam do terço constitucional de férias, mas do abono pecuniário; que analisando o caso concreto à luz da legislação é de se concluir pela incidência da contribuição sobre o adicional de 1/3 de férias. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10972.720024/2011-14 Sobre a segunda matéria – auxílio-doença (quinze dias iniciais a cargo do empregador) – reitera os argumentos da matéria anterior quanto à natureza excepcional das exclusões do conceito de salário-de-contribuição e conclui pela incidência da contribuição também sobre essa parcela. A contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, começando pela matéria “adicional de 1/3 de férias”. Registro, de início, que se trata aqui de férias gozadas. Pois bem, em conformidade com o art. 22, caput e o inciso I, da Lei nº 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de “vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” Por sua vez, o art. 28 do mesmo diploma legal estabelece o seguinte: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). (Grifou-se) Ora, os dispositivo legais referidos não deixam dúvidas quanto à abrangência da base de cálculo das contribuições tanto do empregado quanto do empregador, abarcando todos os Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10972.720024/2011-14 rendimento cuja finalidade seja recompensar o trabalho. Por outro lado, tratando-se de pagamentos a título de férias e adicional sobre férias, o dispositivo é claro ao restringir a não incidência sobre os pagamento feitos a título de férias indenizadas, isto é, a férias não gozadas. Para os que entendem que a exação em apreço não pode incidir sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, dentre outros, reportando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 593.068 / SC, é importante que se diga que a decisão do STF abrange apenas os regimes próprios de servidores públicos, disciplinada pelo art. 40 da Constituição Federal. E, como se sabe, o custeio do Regime Geral de Previdência Social – RGPS tem disciplinamento diverso, no artigo 195 da Constituição, e o disciplinamento dos benefícios, no art. 201. É desnecessário explicitar as diferenças entre esses regimes de previdência, especialmente quanto à relação entre o sistema de custeio e a forma de aquisição dos benefícios, além de outros aspectos. Aliás, sobre a abrangência da base de incidência da contribuição, o próprio STF, no RE 565.160/SC, ao definir o alcance da expressão “folha de salário”, constante do art. 195 da Carta Magna, endossa a interpretação aqui defendida. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. Não bastasse isso, as contribuição incidentes sobre o terço constitucional de férias, dentre outras rubricas, constam no cálculo da média a partir da qual será efetuado o cálculo dos proventos de aposentadoria do segurado da Previdência Social. Veja-se a respeito o que reza o art. 29, da Lei nº 8.213, de 1.999: Art. 29. O salário de benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Se é assim, ao contrário do que se afirma, a não incidência da contribuição sobre essa e outras representariam prejuízo aos segurados da Previdência Social, pois reduziria o valor dos seus benefícios. É certo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha decidindo no sentido de não haver incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mesmo quando gozadas. Segundo, por exemplo, o REsp nº 1.230.957/RS (com obediência à sistemática do art. 543-C, do CPC), dada a natureza indenizatória/compensatória da verba e o fato de não constituir ganho habitual, essa estaria fora do campo de incidência das contribuições sociais. Porém, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF pacificou a questão em sentido contrário, isto é, no da incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. Confira-se: RE 1.972.485. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10972.720024/2011-14 FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Ora, se antes da decisão do STF este conselheiro já tinha convicção firmada no sentido da incidência, agora com mais razão ainda. Assim, e por tudo o que foi exposto acima, entendo que a parcela correspondente ao terço de férias, no caso de férias gozadas, tem natureza remuneratória, tal qual a verba correspondente ao salário pago durante o gozo das férias, incidindo sobre uma e outra a contribuição social. É este o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Colegiado. Como exemplo, cito o Acórdão nº 9202-008.540, proferido na sessão de 29/01/2020, tendo com autor do voto vencedor o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, a saber: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Sobre essa matéria, portanto, assiste razão a Fazenda Nacional. Passo ao exame da segunda matéria – auxílio-doença. Em relação a essa matéria, diferentemente do que aconteceu com o aviso prévio indenizado, a decisão no precitado REsp nº 1.230.957/RS (com obediência à sistemática do art. 543-C, do CPC), no sentido da não incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 dias de afastamento do auxílio-doença, tornou-se definitiva. Esse fato foi reconhecido pela própria PGFN, que editou o Parecer SEI nº 1446/2021/ME reconhecendo esse fato, e incluindo essa matéria dentre aquelas em que os Procuradores estão dispensado de recorrer. Confira-se ementa do referido parecer: Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art. 19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxíliodoença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. [...] A questão, portanto, está pacificada, devendo ser aplicado o entendimento exarado no REsp. nº .230.957/RS, com repercussão geral, nos termos do art. 543-C, do CPC, o qual deve ser reproduzido pelo CARF, por força do art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, a saber: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10972.720024/2011-14 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento parcial, apenas quanto à matéria terço constitucional de férias. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001116/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 132          1 131  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001116/2007­25  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.880  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS  EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO  Recorrente  DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da  data  da  assinatura  do  aviso  de  recebimento  da  intimação  do  acórdão  de  primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 162DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  DART  DO  BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de acórdão que manteve  a  integralidade da do  Auto  de  Infração  n.  37.095.537­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  empresa  apresentado  Livro Diário  que  não  atende  as  formalidades  legais  exigidas  e  por  não  ter  sido  verificado na contabilidade o lançamento contábil do prêmio pago ao segurado Ailton Oliveira  dos  Santos  na  competência  de  09/2003,  pelo  que  entendeu  a  fiscalização  ter  a  contribuinte  apresentado  documento  ou  livro  que  omita  informação  ou  contenha  informação  diversa  da  realidade.  O lançamento da multa quanto às informações do segurado Ailton é relativa à  competência de 09/2003, não tendo sido informada no relatório fiscal as competências na quais  os  livro  diário  foi  apresentado  sem  as  devidas  formalidades,  tendo  sido  o  recorrente  cientificado do lançamento em 27/04/2007 (fls.01).  Cumpre  esclarecer,  para  fins  de  melhor  posicionamento  quanto  a  matéria  tratada nos autos, que o pagamento tido por não contabilizado é decorrente do pagamento de  premiação por intermédio do cartão Spirit Card, contratado pela recorrente.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.79/85),  o  contribuinte  interpôs o competente  recurso voluntário de  fls. 90/98, através do qual  sustenta,  em síntese:    1.  que  a  NFLD  a  que  está  vinculado  o  auto  de  Infração  objeto  da  presente  autuação  é  manifestamente  insubsistente,  devendo,  portanto,  também  o  ser  este  Auto de Infração;  2.  que o v. acórdão que  julgou a  impugnação apresentada  no  processo  principal  (NFLD)  equivocou­se  quando  reconheceu  que  a  premiação  paga  pela  recorrente  aos  seus empregados detinha natureza salarial, pois não era  direcionada  a  fatores  de  ordem  pessoa  dos  trabalhadores, mas  a eventos promocionais  esporádicos  que  deram  origem  a  pagamentos  eventuais,  sobre  os  quais  não  há  qualquer  incidência  das  contribuições  previdenciárias lançadas;  3.  que a maior parte dos valores circulados entre a autuada  e  seus  empregados  através  dos  referidos  cartões  relacionavam­se  a  diárias  de  viagem,  conforme  verificado nos livros diário e razão da autuada;  4.  que  o  v.  acórdão  da NFLD  equivocadamente  entendeu  que  os  clientes  da  recorrente  que  adquirem  suas  mercadorias  são  por  ela  remunerados  quando  recebem  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001116/2007­25  Acórdão n.º 2402­01.880  S2­C4T2  Fl. 133          3 prêmios,  os  quais  não  possuem  qualquer  natureza  contraprestacional,  se  tratando,  em  verdade,  de  mera  relação de compra e venda;  5.  que  nem  sempre  os  eventos  promocionais  realizados  tiveram  por  objetivo  incentivar  os  clientes  a  apresentarem  novos  clientes  à  recorrente,  mas,  não  raramente,  aumentar  o  volume de  compra  das  clientes,  beneficiando­as  com  melhores  preços  de  custo,  o  que  significa maiores margens de lucros;  6.  que  as  clientes  beneficiadas  pelo  prêmio  somente  o  recebiam  quando  indicassem  determinado  número  mínimo  de  novas  clientes,  situação  que  não  enseja  a  prestação do serviço, e se trata de uma mera premiação  promocional, assim tida por eventual;  7.  que  a  autuação  pelo  suposto  pagamento  efetuado  a  Ailton Oliveira dos Santos merece ser anulada, uma vez  que  este não  foi  efetuado pela  recorrente  e a  indicação  de  que  ao mesmo  for  creditada  premiação  no  valor  de  R$ 2.000,00 (dois mil  reais) na planilha elaborada pela  empresa  Spirit  Card  deve  ser  considerado  como  erro  material da mesma e que não pode vir a ser imputado à  recorrente,  pois  não  possui  qualquer  relação  com  a  documentação contábil mantida pela recorrente;  8.  que deveria ter sido concedido à recorrente mais tempo  par  obter  junto  a  empresa  Spirit  Card  as  informações  sobre o suposto pagamento;  9.  que  a  recorrente deve  ser deferido  o  direito  de  errar  e,  como consequência, de corrigir seu erro, o que impõe o  deferimento  de  prazo  para  que  possa  vir  a  retificar  os  lançamentos nos respectivos documentos fiscais;  10.  ratifica,  ao  final,  os  demais  argumentos  de  sua  impugnação;  Consta nos autos determinação enviada à recorrente no sentido de que fosse  regularizada  sua  representação  processual  quanto  ao  signatário  do  recurso  voluntário,  o  que  veio a ser atendido pela mesma.  Assim, processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 164DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Conforme se depreende das fls. 87 dos autos, a recorrente fora intimada do v.  acórdão recorrido na data de 07/03/2008 (sexta­feira), de modo que o prazo recursal iniciou­se  em 10/03/2008 (segunda­feira).  Assim  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição  do  presente  recurso  possuía como termo final a data de 08/04/2008 (terça­feira).  Entretanto,  conforme  se  verifica  das  fls.  89  dos  autos,  o  protocolo  da  peça  ocorreu somente em 09/04/2008 (quarta­feira).  Por tais motivos, o recurvo voluntário é intempestivo.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9021247 #
Numero do processo: 11070.904640/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 NÃO CUMULATIVIDADE.. COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. 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Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep - Cofins não cumulativo. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Laticínios Rizzo Ltda tem por objeto social, dentre outros, a fabricação e o comércio atacadista de produtos alimentícios. Explica que a análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante o confronto da EFD - Contribuições com as notas fiscais e a contabilidade auxiliar apresentada pelo contribuinte. E no decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências nos créditos referentes a despesas de bens e serviços utilizados como insumos e fretes sobre compras que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas. Ao final protesta por todo gênero de provas em Direito admitidas e aplicáveis nesta espécie de procedimento, notadamente pela documental e pericial, inclusive a juntada de novos documentos necessários à completa elucidação dos fatos, bem como requer o recebimento da Manifestação de Inconformidade para que seja julgada procedente, com o integral deferimento dos créditos. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) reverter à glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo; c) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904640/2019-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904640/2019-00 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904640/2019-00 de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904640/2019-00 Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. 2 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Os itens glosados no tópico que a contribuinte pede reversão, são “créditos sobre insumos, bens e serviços, utilizados na produção, os quais se referem a pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transportes, bem como serviços de manutenção de veículos.” A DRJ negou provimento sobre o seguinte argumento: Na rubrica “bens e serviços utilizados como insumos”, foi efetuada, pela fiscalização, a glosa relativa à dispêndios com partes e peças e manutenção de veículos bem como combustíveis utilizados nesses veículos, uma vez que tratam-se de custos com atividades acessórias da empresa, como transporte de produtos próprios e atividades comerciais, pois a empresa não apresenta receita derivada de fretes. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904640/2019-00 De outro lado, a contribuinte alega que a glosa se refere a bens e serviços que são utilizados na produção (pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transporte, bem como serviços de manutenção de veículos). Esclarece que o processo produtivo da empresa inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte de matéria-prima (leite in natura), que ocorre com veículos próprios da contribuinte. Para tanto, emprega a devida manutenção em seus veículos, adquirindo pneus e peças e consumindo combustível. Argumenta que o transporte, os combustíveis e a manutenção são essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Em que pesem as alegações da contribuinte, deve ser esclarecido, inicialmente, que o leite in natura adquirido e transportado, desde o produtor até seus estabelecimentos, em veículos próprios, está submetido à alíquota zero, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004: (...) Dessa forma, embora seja matéria-prima do processo produtivo, as aquisições do leite in natura, não geram créditos básicos, haja vista a vedação legal à apuração do crédito contida no inciso II, do § 2º dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: (...) Em consequência, os custos vinculados às aquisições do leite in natura, a exemplo dos dispêndios com partes e peças, manutenção e combustíveis utilizados nos veículos próprios que fazem o transporte da matéria-prima também não são capazes de geram créditos básicos, justamente por estarem associados à aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Com esse desiderato, devem ser mantidas as glosas de créditos básicos decorrentes de despesas com partes e peças, manutenção e combustível efetuadas em veículo próprio, contabilizado no ativo imobilizado, utilizado no transporte de leite in natura, uma vez que não houve o pagamento das contribuições nas compras e, consequentemente, inexiste a possibilidade de tomada de crédito básico. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904640/2019-00 Assim, dou provimento, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. 3 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Sobre os créditos pleiteados pela recorrente, o agente fiscalizador verificou que haviam tanto fretes de compras de mercadorias como também de vendas e, segundo alegado por ele, “o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos sobre insumos se o produto for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo PIS e pela COFINS, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos”, sendo assim glosados os créditos referentes aos fretes de compra dos produtos transportados não tributados pelas contribuições, ou seja, o transporte de leite. A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Reitere-se que a Lei nº 10.925, de 2004, prevê o direito ao cálculo do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exerçam Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904640/2019-00 cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Nesse caso, também cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO . CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma abaixo relacionados. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904640/2019-00 para PIS/Pasep e Cofins; em relação a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.002942/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/03/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103).
Numero da decisão: 2401-009.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/03/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Ofício interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória de informar os fatos geradores das Contribuições Sociais em GFIP. A exigência é referente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 42 /2 00 7- 16 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002942/2007-16  A entrega de GFIP’s, nas competências 06/2003 a 12/2005 (exceto nos meses 12/2004, 10/2005 e 11/2005), com erro no código RAT. A empresa, nestes meses, informou a alíquota RAT como 1% quando o correto era 2%;  Ao pagamento, nos meses 12/2001, 03/2004, 04/2004, 03/2005 e 12/2005, de PLR para alguns empregados em desacordo com o previsto no respectivo acordo coletivo e estes valores não foram declarados em GFIP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo a DRJ: 1. Constitui infração deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária; 2. Salário-de-contribuição é a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades; 3. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei especifica; 4. O prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o seu crédito é de 10 (dez) anos; 5. É prerrogativa do Poder Judiciário, outorgada pela Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos; 6. Valores de multa aplicada que não atende as disposições normativas devem ser excluídos. Ao julgar procedente em parte o lançamento, a DRJ entendeu pela necessidade de retificação da multa plicada, devendo ser excluídos os valores referentes às diferenças de RAT não declaradas em GFIP, em razão da propositura de ação judicial pela impugnante, e devendo ser mantidos os valores relativos ao pagamento de PLR não declarados. O Recálculo da multa em razão da exclusão de valores referentes a diferenças de RAT, o lançamento fica assim retificado: Multa aplicada (R$ 1.144.031,52); Multa exonerada (1.012.707,44); Multa mantida (131.324,08). Foi interposto Recurso de Ofício, razão pela qual, passa-se à análise. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002942/2007-16 Juízo de admissibilidade A Portaria MF nº 63, publicada em 10 de fevereiro de 2017, alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/17 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício, vinculada pela Súmula CARF nº 103. No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada vigente na data do presente julgamento - Multa aplicada (R$ 1.144.031,52); Multa exonerada (1.012.707,44), (fl. 295), portanto, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Conclusão Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.925185/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 51 85 /2 01 6- 62 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925185/2016-62 a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Os presentes Autos devem ser apensados ao processo nº (...), eis que tratam do mesmo crédito; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica, consistente na DARF. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925185/2016-62 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, deixando de reconhecer o direito creditório pleiteado. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 313), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de agosto de 2017 (fl. 316). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925185/2016-62 Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925185/2016-62 sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925185/2016-62 (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.901732/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. As receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra. Considerando que há nos contratos apresentados a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, deve-se então reconhecer o percentual reduzido. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor R$16.169,28 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. As receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra. Considerando que há nos contratos apresentados a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, deve-se então reconhecer o percentual reduzido. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. As receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra. Considerando que há nos contratos apresentados a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, deve-se então reconhecer o percentual reduzido. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor R$16.169,28 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 17 32 /2 00 9- 20 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901732/2009-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da - 1a Turma da DRJ/JFA (Acórdão 09-35.999, fls. 48 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. A recorrente apresentou a DCOMP 15572.58584.200208.1.3.04-6640, que foi objeto de Despacho Decisório (fl. 09), o qual não homologou a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O DARF discriminado na referida DCOMP possui:  período de apuração – 4º trimestre de 2006;  data de arrecadação – 31/12/2006;  código de receita – 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO);  valor original total R$ 26.259,64. A Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, porquanto presta serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/2007-97 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120), cuja conclusão segue abaixo transcrita: Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901732/2009-20 A Decisão da DRJ entendeu que a Recorrente não trouxe elementos suficientes para demonstrar o valor do crédito pleiteado. Considerando a retificação da DCTF após o Despacho Decisório, expõe o julgador a quo: Dessarte, como não restou evidenciado o erro na informação prestada na DCTF, o que poderia se dar através da apresentação de sua escrituração contábil e fiscal (cópia dos livros Diário, Razão, Caixa etc), não é possível dar validade ao crédito solicitado. Assim, é certo que até a data da ciência do Despacho Decisório a contribuinte não detinha crédito algum para com a Fazenda Pública Federal, pressuposto básico para a homologação da compensação declarada no PER/Dcomp transmitido. A Recorrente trouxe em seu recurso diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários (Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais), todos referentes ao período do crédito apontado. Conforme Despacho (fl. 261), solicitou que sejam considerados elementos probatórios os anexos que instruíram o Recurso Voluntário interposto no processo 13629.901731/2009-85, inclusive os livros diário e razão, já encaminhados anteriormente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio do Memorando DRF/CFN/SAORT n. 99/2011. Após apreciar os documentos, esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução nº 1401-000.650 (efls. 279 e ss.), converteu o julgamento em diligência, cujas razões seguem transcritas abaixo: Os contratos apresentados (fls. 146 a 265) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com as Prefeituras Municipais de Coronel Fabriciano/MG, Baixo Guandu/ES e Piúma/ES, incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, prédios e demais componentes da infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a Paróquia São Sebastião / Comunidade Santa Rita, em Coronal Fabriciano/MG, para a construção de um prédio anexo. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (arquivo-fl.276) e Razão Analítico (arquivo-fl.277) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. Os Livros Diários e Razão apresentados mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901732/2009-20 Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo do Recurso Voluntário e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Realizada a diligência (cf. Relatório de fls. 291 e ss.), cientificou-se a interessada em 02/03/2021 (fl. 304), retornando o processo para julgamento, sem manifestação da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, o direito creditório pleiteado decorre da diferença do percentual de Lucro Presumido aplicado na determinação da base tributável. Para fazer jus ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL, a empreiteira deve fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra, nos termos da Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/200797 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120. A recorrente apresentou os documentos para comprovar seu direito, os quais foram analisados pela unidade de origem. A Autoridade Local elaborou o relatório conclusivo (fls. 292 e ss.), expondo: 5. Conforme descrito na própria Resolução do CARF, os contratos apresentados (fls. 137/256) englobam uma série de obras de construção civil, reformas e manutenções contratadas por licitação com Prefeituras, Caixas Escolares e Paróquia. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Alguns dos contratos foram assinados ao final do ano- calendário de 2006, o que torna quase impossível afirmar que os mesmos têm relação com as obras executadas ao logo deste ano-calendário. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901732/2009-20 6. A recorrente apresentou ainda os livros Diário (arquivo - fl. 268) e Razão (arquivo - fl. 269) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados nas empreitadas, quanto a origem das receitas obtidas. Os Livros Diário e Razão apresentados mostram quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de serviços prestados. 7. Entretanto, não foram apresentadas as notas fiscais, planilhas e demonstrativos que relacionassem as compras dos materiais e as receitas recebidas aos contratos apresentados. Assim sendo, não é possível identificar com clareza a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco. 8. Contudo, a contar com as informações dispostas nos contratos, de que as obras seriam executadas com inclusão de materiais, poder-se-ia considerar o percentual de presunção de lucro de 12%, o que viabilizaria a retificação do débito de CSLL – 2372, PA 4ºT/2006, para R$ 10.090,36 e justificaria o valor utilizado como crédito na DCOMP nº 15572.58584.200208.1.3.04-6640 (fls. 284/290). 9. Sendo essas as informações a serem prestadas, dê-se ciência ao interessado desta Informação, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. 10. Após, proponho retorno ao CARF. [grifo nosso] Considerando que em todos estes contratos há a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, juntamente com a conclusão da Autoridade Fiscal que “poder-se-ia considerar o percentual de presunção de lucro de 12%, o que viabilizaria a retificação do débito de CSLL”, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para reconhecer o crédito no valor original de R$ 16.169,28 a ser utilizado nas compensações em litígio. Em relação ao pedido para que para as intimações sejam feitas em nome da procuradora Ana Paula Kfuri Pereira, é de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Conclusão Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor R$16.169,28 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.848 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901732/2009-20 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.001559/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2005 MULTA CFL 68. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Como o art. 113, § 3°, do CTN assevera que a simples a inobservância da obrigação acessória a converte em principal em relação à penalidade pecuniária, é manifesta a impropriedade da parte final do caput do art. 142 do CTN ao adotar a dicção “e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, devendo ser extraído do texto normativo do caput do art. 142 do CTN a norma jurídica de a autoridade lançadora ser competente para aplicar a penalidade cabível por descumprimento de obrigação tributária acessória, uma vez que é competente para constituir crédito tributário. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA. SÚMULA CARF N° 46. O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação. O fato de o lançamento ter se operado sem a abertura de oportunidade de defesa e contraditório durante o procedimento fiscal inquisitivo não ofende ao art. 5°, inciso LV, da Constituição, eis que assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório com a impugnação administrativa ao lançamento de ofício, tendo a Turma de Julgamento recorrida exercido sua função de órgão judicante administrativo de primeira instância. O lançamento de ofício pode inclusive ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que eventualmente se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DECORRÊNCIA. O julgamento proferido no processo administrativo fiscal relativo ao Auto de Infração contendo a obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração decorrente contendo a obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência em relação às competências 03/2001 e 04/2001; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-12T14:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-12T14:25:11Z; Last-Modified: 2021-10-12T14:25:11Z; dcterms:modified: 2021-10-12T14:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-12T14:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-12T14:25:11Z; meta:save-date: 2021-10-12T14:25:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-12T14:25:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-12T14:25:11Z; created: 2021-10-12T14:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-12T14:25:11Z; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-12T14:25:11Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.001559/2007-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.882 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de setembro de 2021 Recorrente SOBRAL INVICTA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2005 MULTA CFL 68. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Como o art. 113, § 3°, do CTN assevera que a simples a inobservância da obrigação acessória a converte em principal em relação à penalidade pecuniária, é manifesta a impropriedade da parte final do caput do art. 142 do CTN ao adotar a dicção “e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, devendo ser extraído do texto normativo do caput do art. 142 do CTN a norma jurídica de a autoridade lançadora ser competente para aplicar a penalidade cabível por descumprimento de obrigação tributária acessória, uma vez que é competente para constituir crédito tributário. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA. SÚMULA CARF N° 46. O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação. O fato de o lançamento ter se operado sem a abertura de oportunidade de defesa e contraditório durante o procedimento fiscal inquisitivo não ofende ao art. 5°, inciso LV, da Constituição, eis que assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório com a impugnação administrativa ao lançamento de ofício, tendo a Turma de Julgamento recorrida exercido sua função de órgão judicante administrativo de primeira instância. O lançamento de ofício pode inclusive ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 15 59 /2 00 7- 41 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001559/2007-41 Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que eventualmente se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DECORRÊNCIA. O julgamento proferido no processo administrativo fiscal relativo ao Auto de Infração contendo a obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração decorrente contendo a obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência em relação às competências 03/2001 e 04/2001; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001559/2007-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 132/153) interposto em face de decisão (e- fls. 112/126) que julgou procedente o lançamento veiculado no Auto de Infração - AI n° 37.129.803-2 (e-fls. 02/05 e 17/44), no valor total de R$ 103.067,66, lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). O AI foi cientificado em 26/10/2007 (e-fls. 02). O Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 17) assevera que deixaram de ser informados: os fatos geradores correspondentes as parcelas pagas a título de PLR, dos veículos e respectivo seguro oferecidos a seus Diretores e Gerentes como beneficio do cargo em 12/2005 e dos valores pagos a segurada contribuinte individual Salete Mauricia Mariosa Rodrigues (CPF: ...). 2. Estes fatos geradores não declarados foram apurados na NFLD No.: 37.054.858-2 e LDC 37.129.804-0; Na impugnação (e-fls. 49/66), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Conexão - NFLD n° 37.054.858-2. (c) Nulidade. (d) Participação nos Lucros e Resultados. (e) Decadência. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 112/126): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/10/2007 a 26/10/2007 Documento: AI n° 37.129.803-2, em 26/10/2007 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA - O prazo de decadência para a constituição do crédito previdenciário e' de 10 (dez) anos, conforme art. 45 da Lei 8.212/91. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: Pagamento efetuado à empregados à título de participação nos resultados, em desacordo com a MP 794/94 e reedições, transformada em Lei 10101/ 2000, integra o salário de contribuição. Artigo 28, inciso I, § 9°, "j" da Lei 8.212/91. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001559/2007-41 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 15/08/2008 (e-fls. 128/130) e o recurso voluntário (e-fls. 132/153) interposto em 09/09/2008 (e-fls. 132), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. A exigência de arrolamento ou depósito recursal é inconstitucional (ADI RFB n° 09, de 2007; e ADI n° 1.976/2007). (b) Decadência. A decadência operou-se até a competência 10/2002, ainda mais se considerando tratar-se de declaração de contribuições relativas ao pagamento de PLR constituídas na NFLD n° 37.054.858-2 1 (Súmula Vinculante n° 8; CTN, art. 150, § 4°). (c) Nulidade. Ao agente fiscal cabe apenas constatar, descrever a infração e propor a aplicação de penalidade, sob pena de usurpar função privativa do órgão judicante, pois o art. 5°, inciso LV, da Constituição determina a todos a ampla defesa, sendo nula a autuação sem prévia anuência do acusado. (d) Participação nos Lucros e Resultados. O art. 7°, inciso XI, da Constituição desvincula a participação nos lucros e resultados da remuneração, não sendo base de cálculo de contribuição previdenciária. Não houve desrespeito ao art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 10.101, de 2000, uma vez que o resultado na participação foi menor do que o exigido pela Convenção Coletiva. A interpretação da fiscalização é equivocada, pois não qualquer vedação quanto ao pagamento de PLR, caso a empresa não alcance as metas traçadas pela Convenção. Além disso, as formalidades legais foram observadas. Como se trata de participação nos lucros, a autuação carece de fundamento legal por ser valor que não se refere à remuneração do trabalho e nem prêmio, inexistindo subsunção do fato à norma invocada. Se a Lei n° 10.101, de 2000, pretendeu tributar o pagamento em desconformidade com suas regras, ela é inconstitucional, pois restringe a participação nos lucros sem arrimo na Constituição. Logo, como a contribuição em questão, constituída na NFLD n° 37.054.858-2 não subsiste, a presente multa dela decorrente é totalmente nula. Se necessário, postula a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. 1 Ressalte-se que a empresa na impugnação e nas razões recursais incorre em manifesto erro de digitação ao oscilar entre 37.054.858-2, 35.054.858-2 e 35.054.558-2 para se referir à NFLD n° 37.054.858-2, sendo que conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal foram constituídos no procedimento fiscal apenas os AI n° 37.129.801-6, AI n°37.129.802-4 e AI n° 37.129.803-2, o LDC n° 37.129.804-0 e a NFLD n° 37.054.858-2 (e-fls. 15). Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Inicialmente, ressalto que, em razão de os processos n° 14485.001559/2007-41, n° 14485.001555/2007-62 e n° 1445.001558/2007-04 terem sido formalizados em um mesmo Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001559/2007-41 procedimento fiscal, os recursos voluntários pendentes a eles pertinentes serão julgados em conjunto na presente sessão de julgamento. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/08/2008 (e-fls. 128/130), o recurso interposto em 09/09/2008 (e-fls. 132) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal ou arrolamento (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. Inicialmente, destaco que a preliminar de nulidade ataca a integralidade das ocorrências de infração constituídas no presente Auto de Infração, ou seja, não se limita apenas às ocorrências de infração relacionada aos fatos geradores veiculados na NFLD n° 37.054.858-2. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Como o art. 113, § 3°, do CTN assevera que a simples a inobservância da obrigação acessória a converte em principal em relação à penalidade pecuniária, é manifesta a impropriedade da parte final do caput do art. 142 do CTN ao adotar a dicção “e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, devendo ser extraído do texto normativo do caput do art. 142 do CTN a norma jurídica de a autoridade lançadora ser competente para aplicar a penalidade cabível por descumprimento de obrigação tributária acessória, uma vez que é competente para constituir crédito tributário. Logo, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para constituir multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, nos termos da legislação tributária de regência (CTN, arts. 113, § 3°, e 142, caput; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, caput e § 7°; Regulamento da Previdência Social, art. 293, na redação dos Decretos n° 6.032 e 6.103, ambos de 2007; Lei n° 11.457, de 2007, arts. 2°, 3° e 25; Decreto n° 6.103, de 2007, art. 1°; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, IV e V; e Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, a). O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 293). Logo, o fato de o lançamento ter se operado sem uma anuência prévia, ou seja, sem a abertura de oportunidade de defesa e contraditório durante o procedimento fiscal, não ofende ao art. 5°, inciso LV, da Constituição, tendo sido assegurado à empresa o exercício da ampla defesa e do contraditório no presente processo administrativo fiscal advindo da impugnação administrativa ao lançamento de ofício (Súmula CARF n° 162), apreciada pela Turma de Julgamento recorrida ao exercer função de órgão judicante administrativo de primeira instância, tendo a contribuinte recorrido da decisão mediante o recurso voluntário agora julgado. Por fim, destaque-se que a jurisprudência reconhece a validade do lançamento até mesmo sem qualquer intimação ao contribuinte: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001559/2007-41 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201- 80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006 Rejeita-se, destarte, a preliminar de nulidade. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários observa o regramento traçado no Código Tributário Nacional – CTN e como, no caso concreto, o lançamento versa sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo do art. 173, I, do CTN, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. O lançamento foi cientificado em 26/10/2007 (e-fls. 02) e envolve ocorrências de infração pertinentes às competências 03/2001, 04/2001, 02/2002, 10/2002, 03/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 09/2003, 10/2003 e 12/2005 (e-fls. 44). Destarte, por força do art. 173, I, do CTN, foram atingidas pela decadência as ocorrências de infração das competências 03/2001 e 04/2001, considerando-se a data de vencimento da obrigação de transmitir a GFIP. Participação nos Lucros e Resultados. Desde a impugnação, as alegações pertinentes à participação nos lucros e resultados limitam-se às informações não declaradas a terem por substrato as contribuições constituídas na NFLD n° 37.054.858-2. Considerando que a impugnação veiculou os mesmos argumentos levantados para atacar o lançamento consubstanciado na NFLD n° 37.054.858-2 em relação à participação nos lucros e resultados, o Acórdão de Impugnação recorrido reiterou a fundamentação adotada no Acórdão de Impugnação pertinente à NFLD n° 37.054.858-2. Nas razões recursais, o recorrente reitera novamente os mesmos argumentos. O contencioso administrativo no que toca à NFLD n° 37.054.858-2 constou do já findo processo n° 14485.001561/2007-10, transcrevo as ementas e dispositivos pertinentes: Processo nº 14485.001561/2007-10 Recurso nº 257.956 Voluntário Acórdão nº 240300.636 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SOBRAL INVICTA S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001559/2007-41 Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º do ou 173, I, ambos do CTN, a depender da antecipação ou de pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. O pagamento da Participação nos Lucros em desconformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho deve ser considerado como salário-de-contribuição. Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em reconhecer a decadência das competências até 09/2002, inclusive, com base no art. 150 § 4º do CTN. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Processo nº 14485.001561/2007-10 Recurso nº 257.956 Embargos Acórdão nº 2403001.064 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2012 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SOBRAL INVICTA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Constatando-se que o Acórdão não contém qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade, os Embargos de Declaração não deverão ser acolhidos. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para negar-lhe provimento. Processo nº 14485.001561/2007-10 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202003.218 – 2ª Turma Sessão de 08 de maio de 2014 Matéria Contribuições Previdenciárias Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOBRAL INVICTA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2002 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001559/2007-41 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Em relação à participação nos lucros e resultados transitou em julgado o decidido no Acórdão n° 2403-00.636, de 27 de julho de 2011, transcrevo do voto condutor: Para que não integre o salário-de-contribuição, mister se faz que a participação nos lucros seja feita em conformidade com a lei específica, nos termos da alínea “j”, § 9°, art. 28 da Lei n. 8.212/91, verbis: (...) Merece destaque o art. 2° da Lei n. 10.101/00, que regulamentou o programa de participação nos lucros e resultados, verbis: (...) Como se pode ver, cabe à (i) comissão escolhida pelas partes; ou (ii) convenção ou acordo coletivo, definir a forma como será concedida a Participação nos Lucros aos funcionários. Destaque-se que a Convenção Coletiva de Trabalho, apesar de citada pelo fiscal e a recorrente, não foi juntada aos autos do processo. Porém, é fato incontroverso que a empresa fez o pagamento de forma contrária à previsão contida na CCT, conforme se depreende do Recurso Voluntário na fl. 150, verbis: A atitude da Impugnante é digna de homenagens, visto que não estava obrigada a efetuar o pagamento uma vez que o seu resultado não alcançou os parâmetros definidos pela Convenção, mas, mesmo assim, já que obteve um resulta, para a Impugnante, satisfatório, resolveu privilegiar os empregados com uma participação mais do que merecida. (grifo nosso) Conforme explicado, os pagamentos efetuados em 03/2001, 04/2001 e 02/2002, foram fulminados pela decadência. Já em relação aos pagamentos feitos aos diretores em 10/2002, assim entendeu o fiscal, na fl. 27 do Relatório, verbis: No ano de 2002 a empresa realizou dois pagamentos a título de PLR. O primeiro, em 02/2002, foi realizado sob a forma de um abono de R$ 100,00 para os funcionários sem qualquer vinculação com resultados ou metas. Este pagamento não possui previsão no acordo coletivo uma vez que o PIS deveria ser pago, caso atingidas as metas, a partir de março de 2002 e em um percentual do salário e não sob a forma de abono. O segundo pagamento em 10/2002 foi realizado aos diretores estatutários que na qualidade de contribuintes individuais não estão compreendidos na legislação do PLR. Assim como destacado, é fato incontroverso que a recorrente não pagou a PLR em conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho. Por outro viés, poder-se-ia até considerar tais pagamentos, caso eles tivessem sido feitos para todos e de forma isonômica. Porém, conforme se extrai dos autos, eles foram feitos sem qualquer parâmetro, assim como privilegiando uns em detrimento de outros, não havendo igualdade. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001559/2007-41 Por esse motivo, constatado que o pagamento a título de PLR não ocorreu em conformidade com os termos da Lei n. 10.101/00, muito menos com a razoabilidade, proporcionalidade e generalidade que a legislação demanda. Deve o Auto de Infração ser mantido em relação ao período não abrangido pela decadência, qual seja, em relação aos pagamentos feitos na competência de 10/2002. Nesse ponto destaque-se que, conforme o Anexo II do Auto de Infração (e-fls. 44), a NFLD n° 37.054.858-2 envolveu apenas as competências 03/2001, 04/2001, 02/2002 e 10/2002, tendo a contribuinte reconhecido como devidas as contribuições relativas às competências posteriores constituídas na LDC n° 37.129.804-0, ainda que referentes ao código de levantamento PLR - Participação nos Lucros e Resultados. Portanto, a alegação de mérito em questão abrange apenas as competências 03/2001, 04/2001, 02/2002 e 10/2002. As competências 03/2001 e 04/2001 restaram atingidas pela decadência e em relação à competência 10/2002 os argumentos da contribuinte já restaram afastados pelo Acórdão n° 2403-00.636, de 27 de julho de 2011, devendo aqui ser adotada a mesma razão de decidir, diante da vinculação por decorrência. A competência 02/2002 foi cancelada na NFLD n° 37.054.858-2 em razão da decadência, mas a competência em questão não está decadente no que toca ao descumprimento da obrigação de apresentar GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, logo não há como se acolher o argumento de ser o presente lançamento automaticamente improcedente em razão da insubsistência do lançamento da obrigação principal em relação à competência 02/2002. Assim, para a competência 02/2002, não decaída no que toca ao descumprimento da obrigação acessória de informar em GFIP, também adoto a mesma linha de argumentação do voto condutor do Acórdão n° 2403-00.636, de 27 de julho de 2011, concluindo ser igualmente incontroverso no presente processo que a recorrente não observou o regramento traçado na Lei n° 10.101, de 2002, não se podendo admitir como participação nos lucros e resultados o pagamento de um abono de R$ 100,00 para os funcionários sem qualquer vinculação com resultados ou metas, sendo irrelevante que o pagamento no ano tenha sido ou não inferior ao traçado pela norma coletiva. A inobservância da Lei n° 10.101, de 2000, retira a natureza jurídica de participação nos lucros ou resultados, pois o art. 7°, inciso XI, da Constituição determina que a desvinculação da remuneração se dá conforme o definido em lei, ou seja, impõe a observância da Lei n° 10.101, de 2000, sob pena de o pagamento adquirir a natureza jurídica de remuneração, como ocorreu no caso concreto. Rejeita-se o pedido meramente protelatório de conversão do julgamento em diligência, eis que a prova é suficiente para a tomada de decisão. Por fim, a análise para uma eventual aplicação mais benéfica da legislação advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pela empresa e a observar o disposto na Portaria PGFN/RFB n° 14, de 2009. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário REJEITAR A PRLIMINAR, no mérito, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) reconhecer a Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001559/2007-41 decadência em relação às competências 03/2001 e 04/2001; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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9026508 #
Numero do processo: 13830.720045/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa de sócios a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. O subterfúgio jurídico - utilização de terceiros como sócios de direito - no intuito de fuga às responsabilidades societárias de sócios de fato, evidencia vontade, juridicamente oculta, e interesse direto nas atividades da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1301-005.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.704, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.720041/2018-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa de sócios a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. O subterfúgio jurídico - utilização de terceiros como sócios de direito - no intuito de fuga às responsabilidades societárias de sócios de fato, evidencia vontade, juridicamente oculta, e interesse direto nas atividades da pessoa jurídica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 45 /2 01 8- 19 Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720045/2018-19 Acórdão nº 1301-005.704, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.720041/2018-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recursos Voluntários interpostos face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. Foi lavrado Auto de Infração (AI) de Outras Multas Administradas pela RFB (não cumprimento à intimação para apresentar ECF e ECD; e atraso na entrega da DIPJ), relativos à falta de entrega da DIPJ, da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Contábil Digital (ECD). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, quanto à responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário. Irresignados, os Responsáveis solidários apresentaram Impugnações de idênticos teores, cuja síntese é a seguinte: Opõem-se à responsabilização solidária com base no art. 124, inc. I, do CTN, primeiramente porque não seriam os proprietários das empresas citadas. Em segundo lugar, por entenderem não haver previsão de responsabilidade solidária no referido artigo, pois a responsabilidade estaria atrelada ao fato gerador da obrigação em sua forma original e natural, e não à modificação da sujeição passiva decorrente de atos ilícitos. Assim, a responsabilidade solidária compreenderia uma forma extensiva da sujeição passiva, enquanto a responsabilidade tributária, prevista a partir do artigo 128 do CTN, seria uma forma de inclusão de terceiro a compor o consequente da obrigação tributária. Argúem a nulidade dos autos pela falta de intimação aos sujeitos passivos solidários como responsáveis, argumentando que somente teriam sido intimados como representantes da empresa, que se encontra lacrada por Fl. 2358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720045/2018-19 decisão judicial. Alegam que não lhes teria sido concedida oportunidade para apresentarem as documentações necessárias. Defendem que a empresa possuía escrituração regular, somente não tendo sido disponibilizada porque inacessível. Entendem que deveria ter sido dado tempo razoável para a apresentação dos documentos, mas que a solicitação para fazê-lo ocorreu juntamente com o TIPF, apesar de que o correto seria anteceder ao início do procedimento, por ser medida prévia. Questionam a aplicação da multa qualificada, afirmando que a empresa não teria se esquivado de apresentar suas declarações, uma vez que o próprio arbitramento teve por base sua EFD - Contribuições e DCTF. Aduzem que não haveria qualquer justificativa pontual para a majoração, não sendo possível, portanto, como configurar dolo ou intuito de sonegar. Explicam que a fraude somente restaria configurada quando os lançamentos contábeis e fiscais da contribuinte estivessem eivados de vícios deliberadamente por ela postos. Fatos esses que deveriam ser provados, não se baseando exclusivamente em meros indícios, como entendem ter feito a fiscalização. Por fim, contrapõem-se à multa com efeito de confisco. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, julgando a impugnação improcedente. Irresignados, os Responsáveis solidários interpuseram Recursos Voluntários de idêntico teor, em que, sinteticamente, repisam as razões de Impugnação. É o relatório. Voto O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Os Recursos Voluntários são tempestivos (e-fls. 2297 e 2298; e 2300), pelo que deles conheço. PRELIMINAR PROCESSUAL: NULIDADE POR NÃO INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca do assunto: Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720045/2018-19 “Quanto à nulidade arguida por meio das impugnações apresentadas, afirmam os impugnantes que não teriam sido intimados como responsáveis solidário, mas apenas como representantes da pessoa jurídica. Afirmam que do Termo de Início de Fiscalização somente constava que seria atribuída a responsabilidade, sem, contudo, efetuar intimações no decorrer da fiscalização que os configurasse efetivamente como tais, nem lhe sendo concedido prazo suficiente para produzir a prova solicitada. Ora, ao contrário do alegado, os responsáveis solidários tiveram ciência do início do procedimento fiscal em 25/10/2017, tendo-lhes sido concedido prazo mais que suficiente para a apresentação de quaisquer provas ou documentos que entendessem necessários. Ambos se manifestaram em conjunto, propondo, inclusive, a suspensão dos procedimentos fiscais ante ações judiciais nº. 0018677-68.2014.4.03.000 e nº 0001219-22.2017.4.03.000. Já o auto de infração teve sua ciência em 02/02/2018, mais de 3 meses depois, portanto. E nada fora apresentado nesse interstício, apesar do prazo ser mais que suficiente para fazê-lo. E ainda, a citação e a formalização da responsabilidade fora efetuada regularmente quando da autuação. Pois veja o que consta do termo de Ciência do Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal- Responsabilidade Tributária: [e-fls. 2209/2211 e 2213/2215]. (...) De qualquer forma, cumpre esclarecer que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou, ainda, a relação jurídica processual, o que somente se concretiza com o ato de lançamento e a apresentação das correspondentes impugnações. A teor do disposto no art. 14 do referido Decreto nº 70.235, de 1972, ‘a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento’, momento em que o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o Fisco, que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte e responsáveis, que opõem resistência por meio da apresentação de suas impugnações. (...) Acentue-se, assim, a impropriedade da defesa ao aventar nulidade do lançamento por prejuízo ao contraditório. Consigne-se que a constituição do crédito tributário de ofício observa o estabelecido no art. 142 do CTN que estipula, como etapas do procedimento de lançamento, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade, quando cabível. (...) Além de tudo isso, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 146 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, é facultado o fornecimento de cópia e a vista do processo ao sujeito passivo ou mandatário. Entretanto, inexiste previsão legal Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720045/2018-19 que determine a intimação de eventual responsável solidário durante todo o procedimento. (...) Note-se que o lançamento fora formalizado mediante lavratura de auto de infração, e sua constituição submete-se às prescrições do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal – PAF, o qual contém duas hipóteses de nulidade para o aludido ato, conforme artigo 59, adiante reproduzido: [...] Logo, não há que se falar de nulidade do lançamento uma vez que o ato foi realizado por servidor investido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja competência para fiscalização de tributos federais e lavratura de autos de infração é atribuída por lei, como também a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida aos autuados, viabilizando a instauração da fase litigiosa do processo, sendo plenamente exercida nas impugnações apresentadas e dando causa à presente análise no contencioso administrativo” (negritos do original; grifou-se). A Recorrente, por seu turno, se manifestou nos seguintes termos, sinteticamente: “(...) Não se nega que de fato houve notificação do Recorrente sobre o presente feito, como já mencionado, contudo, tal notificação serviu, única e exclusivamente para conferir ciência sobre o início do processo de investigação, não havendo na mesma qualquer menção ou oportunidade para a regularização da escrituração, a exemplo do que feito à Pessoa Jurídica (...)”. Compulsando-se o “Termo de Início do Procedimento Fiscal” (e-fls. 2134/2144), este foi assim vazado, a demonstrar que de tudo tinham ciência os responsabilizados e de que foram intimados nesta qualidade, no que importa à questão: “No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, damos INÍCIO à fiscalização dos tributos e contribuições em relação ao sujeito passivo acima identificado, com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e no art. 92, do Decreto n° 4.524/2002, ficando o sujeito passivo INTIMADO a apresentar, nos prazos respectivos, o que se discrimina abaixo: [apresentação de livros contábeis, elaboração e transmissão de declarações fiscais, relação de bens e direitos]. Procedimento fiscal aberto por demanda do Ministério Público Federal através do Ofício n° 1.852/2017 para constituição dos créditos tributários referentes aos anos-calendário 2013 a 2016, em relação aos contribuintes JOSE ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85 quanto ao sujeito passivo fiscalizado. (...) Consequentemente, caso não sejam apresentados os itens solicitados que demonstram o lucro real do período fiscalizado, o lucro será arbitrado nos termos dos incisos I e II do artigo 530 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e sobre ele calculado o IRPJ e CSLL. O lucro arbitrado será Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720045/2018-19 calculado sobre a receita bruta informada na EFD-Contribuições, conforme demonstrativo anexo ao presente termo. (...) Será atribuído responsabilidade solidária (nos termos do artigo 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66) dos eventuais créditos tributários constituídos pelo presente procedimento fiscal em nome do sujeito passivo aos contribuintes JOSE ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85, conforme constatação fiscal de procedimento anterior (processo 13830.721788/2014-74). (...) E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil. A ciência dar-se-á via edital, visto o estabelecimento do sujeito passivo estar fechado por determinação judicial e ausência de responsável legal (§ 1° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72). Será encaminhada uma via aos contribuintes JOSE ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85 para ciência, aos seus domicílios tributários, via postal mediante Aviso de Recebimento (AR)” (grifou-se). Em resposta ao “Termo de Início do Procedimento Fiscal”, assim se manifestaram os responsabilizados (e-fls. 2145/2150): “JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, vem expor e requerer o quanto segue alinhado: 1 - Os ora requerentes foram notificados para apresentar diversos documentos referente a Editora Diário - Correio de Marília Ltda com CNPJ - 08.843.828/0001-13, conforme informação contida na notificação. (...)” Como visto, ao contrário do que afirmam em razões de Impugnação e de Recurso Voluntário, os Interessados admitem que foram, sim, “[...] notificados para apresentar diversos documentos referente a Editora Diário - Correio de Marília Ltda”. Assim, para além de terem se manifestado em sede de contenciosos de 1ª e 2ª instâncias, trouxeram suas razões durante o procedimento fiscal, não se podendo falar em cerceamento de direito de defesa. Quanto ao mais, não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, não se vislumbra nulidade do lançamento, nos termos dos arts. 142 do CTN e 59 do Dec. nº 70.235, de 1972, pelo que não assiste razão às Recorrentes, ao pugnar pela “[...] nulidade processual pela ausência de intimação para manifestação nos autos, cerceando, assim o direito de defesa do Recorrente, restando totalmente nulo o procedimento administrativo no que tange a responsabilização solidária”. MÉRITO Impossibilidade do cumprimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do arbitramento de lucros A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca da matéria: Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720045/2018-19 “(...) Como relatado, após devidamente intimada a empresa, seu contador declarou não ser viável apurar o lucro real dos anos-calendário autuados, pois a contabilidade não teria sido encerrada, sendo que a escrituração relativa ao ano-calendário 2016 nem mesmo teria sido iniciada. Pois veja: c) a contabilidade referente aos anos-calendário 2013 a 2015 foram escrituradas, porém não foram encerradas por problemas de rompimento contratual com a fornecedora do sistema informatizado de escrituração contábil. Foi adotado novo sistema de informatizado de escrituração, porém também foi interrompido por falta de pagamento. A escrituração da contabilidade do ano-calendário 2016 sequer foi iniciada. Portanto não é possível apurar o lucro real dos anos-calendário 2013 a 2016; Diante do relatado pela fiscalização, verifica-se que a contribuinte não entregou as declarações de maior relevância para o Fisco Federal no que se refere ao IRPJ e à CSLL, aquelas em que os contribuintes informam suas atividades econômicas (DIPJ) bem como constituem o crédito tributário devido (DCTF). Não se verifica, aqui, ter a contribuinte simplesmente deixado de praticar obrigações acessórias, mas de omissão quanto à declaração e ao pagamento dos impostos e contribuições incidentes sobre a atividade de uma empresa em pleno funcionamento (quando da obrigação de entrega das declarações)” (negritou-se; grifos do original). Ademais, quanto à afirmativa dos Recorrentes de que o arbitramento “[...] somente poderá ser aplicado após a intimação do interessado para apresentação da documentação”, diga-se que tal fato ocorreu, como visto no tópico precedente. Quanto ao mais, não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, neste tópico, não assiste razão aos Recorrentes, ao aduzirem que a “empresa fiscalizada e os supostos ‘sócios’ [...]” não foram “[...] intimados para a regularização da contabilidade antes do início do procedimento fiscal, conforme entendimento do CARF”. Aplicação da multa com efeito de confisco A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca da matéria: “Quanto ao caráter confiscatório da multa, cabe ressaltar que a apreciação dessa matéria escapa à competência desta Turma Julgadora. Com efeito, incumbe aos legisladores, detentores de mandato popular, valorarem as situações e editarem, em obediência aos preceitos constitucionais, as leis aplicáveis no País, inclusive no âmbito tributário. Aos julgadores administrativos incumbe aferir em que grau os atos da Administração se harmonizam àquelas leis, na forma como foram elaboradas. Não lhes compete apreciar eventual caráter confiscatório ou abusivo de qualquer preceito legal. Em assim sendo, as alegações da contribuinte não encontram condições de serem apreciadas por este Colegiado. Deve esta Turma limitar-se a declarar que restou constatado que tanto a multa, como os juros, foram aplicados em absoluta consonância com a previsão legal, discriminada nos autos de infração; por isso, devem ser mantidos. Ademais, este assunto já foi objeto de súmula no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (grifou-se). Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720045/2018-19 Não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, neste tópico, não assiste razão aos Recorrentes, que chegam a com ela concordar em certo ponto de sua argumentação, ao afirmarem que “[...] não se diga que o contribuinte está alheio à tese defendida pelo fisco de que este cumpre o seu mister vinculado ao princípio da legalidade que embasa os procedimentos administrativo [...]”. Impossibilidade da responsabilização solidária com base no art. 124, inc. I, do CTN A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca do assunto: “(...) Comprovado serem os impugnantes os reais proprietários da autuada, não há como negar seu interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores dos tributos lançados. O subterfúgio jurídico - utilização de terceiros como sócios de direito - no intuito de fuga às responsabilidades societárias de sócios de fato, evidencia vontade, juridicamente oculta, e interesse direto nas atividades da pessoa jurídica. (...) Insta esclarecer, que a responsabilidade, no caso da situação retratada no art. 124, inciso I, do CTN, é atribuída às ‘pessoas que tenham interesse comum’; não há distinção se é pessoa jurídica ou pessoa física, pode ainda ser sócio, acionista ou qualquer outra pessoa, desde que comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador. (...) Por sua vez, no processo administrativo, admite-se a prova indiciária ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. O RIR/1999, no § 1º do art. 845, faz alusão à adoção do indício veemente, legitimando-o como princípio: [...] (...) Os indícios da interposição de pessoas na tentativa de ocultar os verdadeiros sócios da pessoa jurídica foram confirmados pelos depoimentos e provas apresentados ao MPF e trazidos ao processo, restando comprovada a propriedade da autuada pelos senhores José Abelardo Guimarães Camarinha e Vinícius Almeida Camarinha. Assim, pode-se afirmar que os fatos retratados no Termo de Verificação Fiscal, devidamente documentados e já amplamente discutidos, atestam a responsabilização tributária de todos os implicados com base no art. 124, inciso I do CTN, uma vez evidenciado o interesse comum aludido na referida norma” (grifou-se). A Recorrente, em adição às razões de Impugnação, alegou o seguinte, em síntese: “(...) [...] ainda que se admita, em hipótese, o fato de o Recorrente ser ‘sócio’ da fiscalizada, apenas em amor ao debate, o mesmo não poderia ser responsabilizado de forma solidária, conforme pretende o AFRFB, vez que as Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720045/2018-19 pessoas física e jurídica não podem se confundir, e como tal, o primeiro, não possui qualquer participação no fato gerador das obrigações principais tão pouco no dever instrumental de entregar as declarações”. A condição essencial da caracterização do interesse comum do inc. I do art. 124 do CTN é que as partes interessadas estejam no mesmo pólo de uma determinada relação jurídica, condição de unidade de interesses, esforço conjunto para se atingir o resultado tributável. Esta solidariedade, portanto, é de natureza jurídica, não econômica. No caso, o conjunto probatório trazido aos autos, já referido (ex. decisões judiciais trabalhistas, de e-fls. 596/1092), evidencia tratarem-se os responsáveis passivos solidários de sócios ocultos, ou de fato, da pessoa jurídica; não sócios de direito. Mediante utilização de subterfúgio jurídico, “utilização de terceiros como sócios de direito”, os Recorrentes detinham, de direito e de fato, interesse direto nas atividades da pessoa jurídica, verificando-se a “[...] vontade [como referida no art. 265 do Código Civil], juridicamente oculta [...]” por parte dos responsabilizados. Quanto ao mais, não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, neste tópico, não assiste razão aos Interessados, ao aduzirem que é “[i]nfundada, assim a solidariedade do Recorrente no que tange a co-obrigação pelo recolhimento das exações apuradas no Auto de Infração”. Por todo o exposto, conheço os Recursos Voluntários, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhes provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos Recursos Voluntários, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720045/2018-19 Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.002272/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD, DECADÊNCIA,CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE AUDITOR FISCAL, ANÁLISE CONTÁBIL. FORMAÇÃO CONTÁBIL.DESNECESSIDADE. I - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art., 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. II - Segundo a Súmula n° 5º do 2° CC, o Auditor Fiscal tem competência para análise de dados contábeis, não lhe sendo exigível a formação em contabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.021
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência devido à regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN - até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, exceto para as competências 03/2002, estabelecimento 37510.02582/74, e 08/2002, estabelecimento 37510.02979/77, que não deverão ser extintas, pois, devido à ausência de recolhimento, foi aplicada a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, relator. II) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso no que tange à alegação de nulidade, nos termos do voto do relator; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Redatora designada Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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NFLD, DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE AUDITOR FISCAL, ANÁLISE CONTÁBIL. FORMAÇÃO CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. I -De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4' do art. 150 ou art., 17.3 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. II - Segundo a Súmula n° 50 do 2° CC, o Auditor Fiscal tem competência para análise de dados contábeis, não lhe sendo exigível a formação em contabilidade, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segune a Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parei 1 ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência devido à regra expressa no § 4°, Art. 1 O do CTN - até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, exceto para as competências 03/2002, estabelecimento 37510.02582/74, e 08/2002, estabelecimento 37510.02979/77, que não deverão ser extintas, pois, devido a ausência de recolhimento, foi aplicada a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, relator. II) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar\ provimento ao recurso no que tange à alegação de nulidade, nos termos do voto do relator;(-1.\)V no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Redatora designada),, Ana Maria Bandeira.,» i i / - ARCE 1 • IV EIRA - Presidente 'Pd ROGÉ O DE LELLIS PINTO — Relatar ;igtid-t‘9 AN/ MARIA BAN EIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Ronaldo de Lima Maçado e Ewan Teles Aguiar (Convocado), fr) rj\ 2 Processo ri" 18108 002272/2007-96 S2-C4T2 Acórdão rt." 2402-01..021 Fl 309 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SUDESTE ENGENHARIA LTDA, contra decisão exarada pela 11 Turma Julgadora da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, cujo objeto são contribuições previdenciárias declaradas em GFIP pelo contribuinte. Em seu recurso sustenta a recorrente que o débito teria sido extinto pela decadência, tendo em vista o transcurso dos prazos fixados pelo crm Ainda em preliminar diz que a NFLD seria nula urna vez que não teria sido lavrada dentro dos parâmetros legais, já que a fiscalização lavrou o auto sem sequer lhe dar a oportunidade de se manifestar. Questiona a competência do auditor fiscal para análise de sua contabilidade, que a seu ver somente poderia ser realizada por contadores devidamente habilitados. Reclama que não teria havido várias deduções de recolhimentos, indicando a competência 06/02 da matricula CEI 37,510,0274/71, cuja conta-corrente relatava recolhimentos para esta competência e que não teriam sido observados. Diz ainda que algumas GPS (26 no total), e anexadas a sua defesa, também não teriam sido observadas, e comprovam o pagamento de contribuições que estariam serig lançadas novamente na presente NFLD, o que demonstraria a ilegalidade ato, paraÇn\a, sequencia encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial ao julgamento. É o relatório, 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relatar Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar . , que o crédito tributário em tela teria sido extinto pela decadência, o que acredito faz com razão. É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo qüinqüenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". • Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 • e46 da Lei n" 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4" do art. 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1" dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciáia confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento das valores que lhe são reputados, justamente a situação definida rio capta do art. 150 do CTN.,,A., 4 Processo if 18108 00227212007-96 S2-C4T2 Acórdão o.' 2402-01.021 Fl 310 Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio ST.] (REsp 757922/SC), que a regra prevista no § 4' do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4 0 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, .3" Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4" do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, e aplicando-se a regra do art. 150 § 4°, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 10/12/2007 (fis, 1), entendo que as contribuições até a competência de 11/02 são inexigíveis, posto terem sido tacitamente homologadas. Insistindo em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, urna vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização, discurso o qual não se pode acompanhar'. Com efeito, em regra, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. j• Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer naturez contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventua': dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autorida fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventuak 5 irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado, visando seu próprio entendimento. Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" („). E conclui " que esses direitos de participação procedimental não são sirticientes para caracterizar a existência de um principio contraditório'', Portanto, então, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto a suposta incompetência do Auditor da Receita Federal do Brasil em efetuar a análise da contabilidade do contribuinte sob ação fiscal, deve ser afastada sem maiores tergiversações, haja vista que a Súmula ri° 5 do 20 Conselho de Contribuintes, expressamente confere tal competência. Vejamos o texto sumulado, "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador No que pertine aos valores aos valores que supostamente não teriam observados pela autoridade lançadora, não lhe confiro razão, já que restou perfeitamente demonstrado que não houve qualquer parcela efetivamente recolhida pelo contribuinte que tenha sido observada. Veja que relativamente ao recolhimento da competência 06/02, este se deu para matricula de obra construção civil distinta da informada pelo Recorrente, conforme plenamente demonstrado pela douta autoridade julgadora de 1 instância. Da mesma forma, não passou desapercebido dos julgadores de 1' grau, a correta compensação dos valores recolhidos através das GPS trazidas aos autos pelo contribuinte, não havendo motivos para atender ao pleito recursal„ Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e reconhecer a extinção das contribuições até a competência de 11/02, em razão da homologação tácita, e ainda rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessõ4, , m 7 de julho de 2010 ROOet C DE LELLIS PINTO — Relator 6 Processo ri° 18108 002272/2007-96 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01,021 Fl. .311 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange à contagem do prazo decadencial. De fato, o lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante if 08 a respeito do terna, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 6 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo •5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (gn,) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/2002 a 12/2004 e foi efetuado em 10/12/2007, data da' intimação do sujeito passivo,. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 17.3, abaiXA transcrito: 7 "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao stdeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ......... . § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS, 173, I, E 150, § 4", DO CTN 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art 173, I, do C.TN, segundo o qual 'o direitaei Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se 8 Processo rl" 18108.002272/2007-96 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.021 Fl. 312 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a honwloga' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 4, Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rei. Min, Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE, 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos, 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no ar! 173, I, do CTN r, Omissis. 4, Embargos de divergência providos.." I ) (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, ai de 5.9.2005) . ..-,, No caso em tela, verifica-se a antecipação de pagamento em quase todas $s \ competências, à exceção das competências 03 e 08/2002, relativamente às 4i \. 37510,02582/74 e 37510,02979/77, respectivamente. Portanto, somente para tais competênciW aplica-se o art. 173, inciso 1, do CTN, ,.. ,. 9 Quanto ao restante do lançamento, o mesmo encontra-se decaído até a competência 11/2002, pela aplicação do § 40, do art. 150, do CTN. Sendo assim, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2002, exceto para as competências 03/2002, estabelecimento 37510M2582/74 e 08/2002, estabelecimento 37510.02979/77. No mais, acompanho o entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2010 ARIA BAN EIRA - Redatora Designada ic

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Numero do processo: 12448.925166/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.527, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926466/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.527, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926466/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 51 66 /2 01 6- 36 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.528 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925166/2016-36 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Os presentes Autos devem ser apensados ao processo que trata do mesmo crédito; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; e g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. Ao final, formula, em síntese, os seguintes pedidos: (i) apensado este feito ao processo (...) como forma de preservar a segurança jurídica das partes; Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.528 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925166/2016-36 (ii) apensado todos os processos decorrentes das PER/DCOMPs como enaltecido no item “II.d” acima; e, por fim, (iii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou, em síntese os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/1999; e (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito nos termos pleiteados no tópico “II.e” acima. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.528 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925166/2016-36 Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 314), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de agosto de 2017 (fl. 317). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.528 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925166/2016-36 Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.528 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925166/2016-36 Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.925189/2016-41, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.528 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925166/2016-36 Diante do exposto, voto por da parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital

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