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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621581 #
Numero do processo: 35301.012065/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/08/2006RECURSO DE OFÍCIO, VALOR DE ALÇADA FIXADO NA PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA N° 03/08. MONTANTE INFERIOR NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso de oficio cujo valor desonerado pela decisão de 1º instância não atinja o valor mínimo fixado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.088
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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OLIVEIRA - Presidente ROGÉL-j-LrLILS PINTO - Relator , ( ) S2-C4T2 Fl 646 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35301.012065/2006-91 Recurso n" 148.584 De Oficio Acórdão n" 2402-01.088 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA-SRP Interessado SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/08/2006 RECURSO DE OFÍCIO, VALOR DE ALÇADA FIXADO NA PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA N° 03/08. MONTANTE INFERIOR NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso de oficio cujo valor desonerado pela decisão de 1' instância não atinja o valor mínimo fixado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termotor 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 35301.012065/2006-91 S2-C4T2 Acórdão o ° 2402-01.088 H 647 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual analisando os autos decidiu por retificar o presente Auto-de- Infração, excluindo do cálculo da multa valores que nele não deveriam constar. Segundo a decisão recorrida (fls. 648 e s,), os documentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação, conforme confirmado pela própria autoridade lançadora, demonstrar= que alguns dos supostos valores omitidos em GFIP, não eram fatos geradores de contribuição previdenciária, excluindo tais parcelas da penalidade imposta ao contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relatou Versam os autos sobre recurso de oficio visando o reexame da decisão de 1' instância que excluiu do cálculo da multa, valores que não representavam fatos geradores de contribuição previdenciária. Inicialmente insta evidenciar que para a instância superior estar apta a se pronunciar sobre a decisão das delegacias de julgamento que desoneram total ou parcialmente a exigência contida em NFLD ou auto-de-infração, o valor desonerado deve atingir o valor mínimo especificado em Portaria do Ministério da Fazenda. Atualmente o valor está previsto na Portaria MF n° 03 de 03 de janeiro de 2008, publicado no DOU do dia 07 do mesmo mês e ano, que o fixou em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, a desoneração promovida pela decisão recorrida não atinge o valor alçada fixado pelo r. Ministro da Fazenda, já que a autuação passou de R$ 1,910.057,23 para R$ 1,148.028,24, o que, portanto, impede o recurso em questão de ser conhecido. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, -m 17 o e iisto de 2010 RO BRIO DE EL — Relator 4 4ir /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri": 3530 L01265/2006-91 ,-Recurso n": l48584 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,088 Brasília, 1.3 da.-6-uftubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4625486 #
Numero do processo: 10875.001959/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.001959/2003-88 Recurso n° 164:544 Resolução n° 3402-00.006 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 1 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SAMUEL SOLOMCA JUNIOR Recorrida 2A. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMUEL SOLOMCA JUNIOR. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. /h .. - 4r ' ,9,,/,// NE - u A n , A1N' 1\1 — Presidente ;Ah/ L IliliSi ONIO LOPO ARTl Z — Relator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi E Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 1 Processo n° 10875.001959/2003-88 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.006 Fl. 2 Relatório Em desfavor do Contribuinte, SAMUEL SOLOMCA JUNIOR, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 178/181, que exige o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, no valor de R$ 1.608.863,17, acrescido de multa de oficio e juros de mora pertinentes, calculados até 30 de abril de 2003. O lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias tendo sido constatadas as seguintes irregularidades: 001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimentos mantida (s) em instituição(ões) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal. " Cientificado do lançamento em 06 de junho de 2003 (fls. 184), o Contribuinte apresentou, em 04/07/2003, a impugnação de folhas 185/190, com as argumentações a seguir sintetizadas. - Inicialmente, o Impugnante narra fatos acontecidos em seu escritório de advocacia que sofreu uma colisão de caminhão e foi arrombado por mais de 5 vezes. Isso redundou na destruição e no furto de diversos documentos. - Alega cerceamento do seu direito de defesa, por recusas de provas (agenda de pagamento, que indicam precisamente o nome do Reclamante, da Reclamada, o número do processo, a Vara da JT, a data e valor, comprovando assim a origem da maior parte da origem do dinheiro que fora decorrente de acordo em ação trabalhista - Sendo advogado trabalhista e, em razão disso, recebe cheques e alvarás judiciais dos meus clientes, que são depositados em minha conta-corrente. Posteriormente, repassa aos seus clientes, na proporção de 70°/4 restando apenas 30%, como honorários advocatícios. Sendo assim, houve erro da fiscalização que tributou o montante total dos recursos depositados. Sustenta que depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador de imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e provento. Discorda do valor postulado, uma vez que é fato público e notório que advogados recebem créditos trabalhistas e repassam aos seus clientes, o que ocorreu com ele. Apresenta planilhas que comprovam os depósitos bancários provenientes de acordos trabalhistas e alvarás judiciais. )‘‘ 2 Processo n° 10875.001959/2003-88 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.006 Fl. 3 Alega um erro em relação ao mês de dezembro de 1998, pois o Fisco considerou como depósito o valor de R$ 247.734,57, todavia, esse foi estornado, conforme extrato bancário, em anexo. Defende que o lançamento deveria ter sido efetuado sobre o valor de 30%, realmente recebidos como honorários advocaticios. Em 30 de outubro de 2007, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 Preliminar de nulidade. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa' do autuado, tendo sido obedecidos na consecução do lançamento todos os requisitos legais inerentes a tal atividade. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n" 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu urna presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Lançamento Procedente Cientificado em 10/12/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 09/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 281/298, acompanhado de anexos reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, aditando os seguintes pontos: - Da natureza de seu oficio como advogado trabalhista, recebendo valores de clientes referente a ação trabalhistas; - Da necessidade de excluir da base de cálculo da infração, os valores estornados da conta, com o código 580-EST.AUT.PG , devido a erro de lançamento do funcionário do banco; - Da decadência parcial do lançamento; - Da impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, por motivo de força maior; - Requer a realização de diligência; - Indica que também deve ser considerado o livro caixa que comprova grande quantidade de despesas pagas a advogados necessários ao funcionamento do escritório; 3 Processo n° 10875.001959/2003-88 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.006 Fl. 4 - Anexa aos autos em torno de 50 pastas, com comprovação de ações trabalhistas, acordos e alvarás judiciais e recibos. É o relatório. 4 Processo n° 10875.001959/2003-88 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.006 Fl. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua impugnação e recurso, o Recorrente acosta ampla documentação com a qual alega que estariam justificados a origem dos depósitos não comprovados. Complementa que devido a complexidade da documentação, é necessário uma diligência para apreciação da mesma. Entendo que o recorrente tem direito a ter seus argumentos apreciados, porem cabe a este a obrigação de provar o que alega. As provas apresentadas evidenciam diversas peculiaridades que talvez a autoridade lançadora tenha melhores condições de apreciar, e tecer comentários sobre a fidedignidade das mesmas. Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada quando da interposição da impugnação e do recurso, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada quando na fase recursal, manifestando-se quanto à sua validade para comprovação dos depósitos lançados no Auto de Infração; 2 - Oficiar o Banco do Brasil S.A. para que este esclareça o código 580- EST.AUT.PG presente na descrição do lançamento e extratos bancários; 3 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sal das Sessões, em 1 de junho de 2009 fin(s)v LM TONIO LOP M4 EZ 5

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9022847 #
Numero do processo: 10920.006518/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-008.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T14:13:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T14:13:35Z; Last-Modified: 2021-10-20T14:13:35Z; dcterms:modified: 2021-10-20T14:13:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T14:13:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T14:13:35Z; meta:save-date: 2021-10-20T14:13:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T14:13:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T14:13:35Z; created: 2021-10-20T14:13:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-20T14:13:35Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T14:13:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.006518/2008-94 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-008.650 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BEBIDAS PRÍNCIPE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 65 18 /2 00 8- 94 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006518/2008-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006518/2008-94 No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724638/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3401-009.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas; vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.507, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas; vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.507, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS relativo ao 4º Trimestre de 2011. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF, vez que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 38 /2 01 2- 43 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724638/2012-43 Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas e aquisições de produtos e serviços de informática não se caracterizam como insumos, nem estão enquadrados em outras hipóteses de apropriação de créditos; Há excesso no valor do crédito de alguns bens do ativo imobilizado, nomeadamente, pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos classificados na posição 8429 da NCM; Os fretes que se pleiteia creditamento foram de produtos tributados à alíquota zero das contribuições (arroz beneficiado) ou de arroz em casca adquirido de pessoas físicas – no último caso, operações em que é possível o crédito presumido das contribuições, apenas; Serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria não se caracterizam como insumos, nem estão enquadrados em outras hipóteses de apropriação de créditos; A Recorrente deixou de oferecer à tributação as vendas de “canjicão de arroz”. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: Insumos são todas as despesas operacionais; “Quanto à hipótese de crédito em função da aquisição de bens e serviços tem-se que a Impugnante, para a Consecução de seus objetivos sociais, necessita imprescindivelmente destes serviços”; “Os equipamentos de informáticas são imprescindíveis para o desenvolvimento de qualquer atividade empresarial, sendo empregado em qualquer processo produtivo industrial”; Pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos para fins de depósito são insumos e “custos derivados do processo de armazenamento dos produtos vendidos por ela”; No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado; Ademais, a vedação ao crédito das contribuições incidentes sobre os fretes adquiridos de pessoas físicas “não está de acordo com as normas legais”; “Não mais razoável é o aproveitamento dos valores atrelados ao pagamento das comissões sobre vendas, assessoria jurídica, de Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724638/2012-43 informática ou creditícia, além dos serviços de zeladoria, para fins de dedução dos valores a pagar”; As vendas de canjicão de arroz, quiera de arroz e farelo de arroz foram feitas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, como demonstram declarações e notas fiscais que traz aos autos. A DRJ Porto Alegre manteve o indeferimento inicial porquanto: “Ainda que o critério recentemente aceito para o conceito de serviços considerados como insumos tenha se expandido para afastar a disciplina prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, e para considerar a essencialidade ou relevância ao processo produtivo, isto não afasta a necessidade de comprovação de que tais insumos estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos operacionais”; Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente; Pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos para fins de depósito “cujos custos de aquisição, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (realização de ativo imobilizado), já que tais bens estão sujeitos à depreciação”; “Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados”; Não estão sujeitos a ressarcimento os créditos das contribuições incidentes sobre os fretes de aquisições de pessoas físicas; “A fiscalização analisou as informações constantes no arquivo digital de notas fiscais bem como nas notas fiscais exemplificativas apresentadas e não identificou qualquer observação que permitisse comprovar se tratar de vendas com fins específicos de exportação. Além disso, circularizou três clientes que adquiriram produtos, os quais confirmaram que as compras não foram efetuadas com o fim específico de exportação”. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724638/2012-43 Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes de compra de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, declaro PRECLUSAS as teses de defesa acerca da possibilidade de creditamento sobre Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria, Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria e sobre a incidência das contribuições sobre as vendas de canjicão de arroz, quiera de arroz e farelo de arroz, porquanto não repetidas em sede de Recurso Voluntário. A fiscalização aponta a impossibilidade de concessão de crédito das contribuições incidentes sobre FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA de insumos de pessoas físicas e jurídicas. Isto porque, no argumento da fiscalização, o frete compõe o custo de custo de aquisição de insumo, logo, o regime de crédito do frete deve seguir o regime de crédito da carga (produto transportado). No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado. A questão não é nova nesta Turma; inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e, antes dele, o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (ainda que com construção jurídica diferente): CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401­005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724638/2012-43 parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas sobre os fretes de insumos não tributados e aquisições de pessoas físicas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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9025849 #
Numero do processo: 10640.723077/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - ADE pois foram observadas todas as normas e os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, sendo oferecidas as condições necessárias para que o contribuinte tivesse pleno conhecimento das evidências apontadas pela fiscalização e apresentasse a sua defesa. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte dos mesmos sócios e titulares, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo.
Numero da decisão: 1401-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - ADE pois foram observadas todas as normas e os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, sendo oferecidas as condições necessárias para que o contribuinte tivesse pleno conhecimento das evidências apontadas pela fiscalização e apresentasse a sua defesa. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte dos mesmos sócios e titulares, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 77 /2 01 8- 15 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão de nº 07-43.366, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, em que julgou improcedente a impugnação manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - ADE pois foram observadas todas as normas e os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, sendo oferecidas as condições necessárias para que o contribuinte tivesse pleno conhecimento das evidências apontadas pela fiscalização e apresentasse a sua defesa. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte dos mesmos sócios e titulares, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES E RECEITAS. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Relatório A partir de Representação Administrativa de fls. 02 a 19, tendo em vista que a empresa acima identificada incorreu na hipótese de exclusão prevista no inciso IV, art. 30, da Lei Complementar nº 123, de 2006, abaixo transcrito, o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 70, de 17/09/2018, (fl. 214), excluindo a manifestante do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2013. “IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. “ Nesta representação, o auditor-fiscal, em síntese, informa que: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 “(...) Da análise da realidade fática evidencia-se uma situação tática divergente da situação jurídica, existência de empresas com personalidades jurídicas distintas e independentes, porém, conforme demonstrado, com interesses em comum, interligadas logística, econômica e administrativamente, constituindo- se, portanto, em um Grupo Econômico de fato. GRUPO VPA. E, INDEVIDAMENTE, na formação deste GRUPO ECONÔMICO, a constituição de EMPRESA BENEFICIARIA do referido Regime Tributário. VPA EQUIPAMENTOS LTDA. objetivando com isso, a redução da tributação. O conjunto probatório relatado, ancorado em elementos e evidências robustas, repita-se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente, atinente à disposição empresarial atípica, com centralização de gestão, de direção dos negócios, do relacionamento com os empregados e com o público externo, leva à convicção de que a realidade fática essencial das atividades realizadas pelas empresas, aparentemente, baseado em normas de contorno, juridicamente válidas em si mesmas, mas que desguardam a incidência tributária normal e usufruto indevido dos benefícios do sistema de tributação Simples. Um dos pilares do direito tributário está consignado no CTN, Artigos 114 (que define o fato gerador). 116 e 149. os quais preveem, a possibilidade de buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Consectário de tal premissa, culmina no poder de requalificar o negócio aparente entre duas ou mais empresas, apurando e cobrando o tributo efetivamente devido. Buscou-se, através dos fatos, narrados acima, alcançar a verdade material fundamentada em elementos concretos de prova, em detrimento dos aspectos aparentes e formais dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte. Neste caso. para fins tributários, deu-se. em razão da subdivisão contábil (fracionamento) dos respectivos faturamentos das empresas do GRUPO VPA, a redução da tributação previdenciária, haja vista a opção ao regime simplificado da empresa simplificado da empresa VPA EQUIPAMENTOS LTDA. Dessa forma, são atingidas pelo instituto da solidariedade determinado conforme legislação vigente, citada nesta Representação, todas as empresas do GRUPO VPA. Em conclusão, de todo o acima exposto, observando-se a legislação citada na presente REPRESENTAÇÃO – Fundamentação Legal, impõe-se a exclusão da empresa representada do SIMPLES, a partir de 01/01/2013, com a aplicação do art. 29, incisos I, IV e V, §1º, e art. 31, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” A manifestante, devidamente intimada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 236 a 258), alegando, em breve síntese, que: - pelo que consta no sistema Comprot, o processo "nasceu" em 10/09/2018 e foi movimentado em 13/09/2018, sendo que: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 a) a data do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/n° 70 é 17/09/2018; e b)3 (três) dias antes, em 14/09/2018, a fiscalização expedira Termo de Continuidade e Informação do Procedimento Fiscal destacando a "continuidade do Procedimento Fiscal; - se os trabalhos da fiscalização ainda não haviam se encerrado, como poderia ter sido distribuído, em 10/09/2018, o procedimento que levou ao Ato Declaratório Executivo de exclusão da contribuinte do Simples Nacional? Diante de tanta obscuridade, uma coisa, paradoxalmente, é clara: o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/n° 70 carece de motivação, razão pela qual ele deve ser prontamente anulado; - não bastasse isso, da forma como intimada quanto ao Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/nº 70, sem ter acesso a nenhum relatório, dossiê ou documento equivalente que contenha a fundamentação que ampara a decisão de exclusão, a contribuinte está sendo vítima de uma interpretação generalizada, a qual em nada condiz com o princípio da busca pela verdade material que há de nortear qualquer processo administrativo fiscal; logo, deve ser conhecida e acolhida a preliminar de nulidade do referido ato administrativo, por ausência de motivação; - considerando-se que o procedimento perdurou por mais de 400 dias, o prazo ordinário de 120 (cento e vinte) dias, definido no inciso I do art. 11 da Portaria RFB nº 6.478, de 2017, mesmo que incluídas as prorrogações por 20 (dias) corridos e sendo certo que, no ano de 2018, a autoridade fiscal sequer especificou a duração das diversas prorrogações ocorridas, passando a referir- se, mais recentemente, a uma suposta “alteração do procedimento fiscal”, não foi observado; assim, para que seja mantida a higidez do processo administrativo e considerando a vinculação entre o procedimento fiscal n° 0610400.2017.00088 e o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 70, requer- se a anulação deste também em razão dos vícios em relação ao cumprimento dos prazos/continuidade indefinida dos trabalhos da fiscalização; - com a ressalva de que, conforme aduzido anteriormente, a contribuinte não tem como defender-se de forma adequada de um ato cuja motivação e fundamentação não são conhecidas, já é possível verificar que, também, no mérito, o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/n° 70 não tem razão de ser; - a eventual participação em grupo econômico não está arrolada na Lei Complementar n° 123, de 2006 como razão para vedação ao ingresso no Simples Nacional, o mesmo podendo ser dito em relação à Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 140, de 2018; - em verdade, o conceito de grupo econômico foi "importado" da legislação trabalhista para a legislação previdenciária, sem que exista, no entanto, base legal direta que autorize nova "importação" desse conceito para o efeito de exclusão de pessoas jurídicas do Simples Nacional; - independentemente da inexistência de base legal, sabe-se que a Receita Federal do Brasil busca coibir a segregação de uma mesma atividade econômica sob diversas personalidades jurídicas distintas de modo que todas elas possam usufruir do Simples Nacional por permanecerem dentro dos limites de receita bruta estabelecidos nas normas de regência; no entanto, no caso em Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 concreto, há inegável distinção entre as atividades econômicas exercidas pelas pessoas jurídicas mencionadas no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/n° 70, com propósitos negociais reais e autônomos no exercício do objeto social de cada uma delas, não havendo que se falar em formação de grupo econômico para os fins pretendidos (exclusão do Simples Nacional a partir da soma das respectivas receitas brutas); - no caso dos autos, inexiste qualquer prova de que ocorreram "dois negócios: um real, encoberto, dissimulado, destinado a operar e valer entre as partes, e um outro, ostensivo, aparente, simulado, destinado a operar e valer perante terreiros" (Acórdão n° 103-23357). Também não se pode falar na existência de dolo ou fraude, mesmo porque "a boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova" (Acórdão 102-49093). Dizendo de outro modo, "fraude nao se presume, prova-se; - condutas dolosas, quando alegadas, devem ser cabalmente provadas pela autoridade fiscal, não sendo admitidas presunções de qualquer gênero por respeito ao já aludido princípio da legalidade e da tipicidade cerrada em materia tributaria. Nessa senda, aos argumentos desenvolvidos nos tópicos anteriores acrescente-se que a ocorrência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 não foi sequer alegada pela fiscalização no seio do Ato Declaratorio Executivo DRF/BHE/n° 70, o qual, também por isso, não merece guarida; - tendo em vista que o § único do art. 116 do Código Tributário Nacional ainda depende de regulamentação, a autoridade fiscal não possui a prerrogativa de desconsiderar os atos e negócios jurídicos que resultaram na atual estrutura económico-societária da contribuinte, razão pela qual, no mérito, o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/n° 70 não pode ser mantido. Por fim, diante de todo o exposto, a contribuinte pede o conhecimento e acolhimento das preliminares suscitadas para que seja decretada, de pronto, a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/ n0 70. No mérito, ressalvando-se a impossibilidade de adequado exercício do contraditório e da ampla defesa nas presentes circunstâncias, deve ser reconhecida como indevida a exclusão da contribuinte do Simples Nacional com base na genérica e não comprovada imputação feita pela autoridade julgadora, com a baixa dos autos em diligência para complementação das razões desta manifestação de inconformidade caso não se entenda pela imediata decretação da nulidade, com a concessão, conforme autorização do art. 38 da Lei 9.784, de 1999, do direito à a juntada posterior de documentos, os quais só poderão ser rejeitados mediante decisão fundamentada. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade preenche os requisitos de admissibilidade. Deste modo, delas tomo conhecimento e passo a analisar suas razões. Nulidades Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 Preliminarmente, a respeito das nulidades que podem afetar o processo administrativo fiscal, importa registrar que assim dispõe o Decreto 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa....................... Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Como se vê do texto legal acima citado depreende-se que as únicas situações que afetam o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. Irregularidades, incorreções ou omissões diferentes destas poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Deste modo, considerando-se que todos os atos e termos constantes dos autos foram praticados por pessoas no pleno gozo de sua competência funcional, nenhuma das questões aduzidas pelas manifestantes macularia o processo administrativo de forma absoluta, posto que todas seriam passíveis de saneamento. Cerceamento do direito de defesa Argumenta a manifestante o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/nº 70 em referência, por evidente cerceamento do seu direito de defesa, padece de nulidade. Da forma como foi intimada quanto ao referido ato administrativo, sem ter acesso a nenhum relatório, dossiê ou documento equivalente que contenha a fundamentação que ampara a decisão de exclusão, a contribuinte está sendo vítima de uma interpretação generalizada, a qual em nada condiz com o princípio da busca pela verdade material que há de nortear qualquer processo administrativo fiscal. O Ato Declaratório Executivo ora guerreado, tem com fundamento as disposições contidas no inciso I, art. 29 e inciso IV, art. 30, ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006, em virtude da empresa ter ultrapassado, no ano-calendário, em apreço, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, da citada lei. Cabe registrar, ainda, que o referido ADE, excerto abaixo colacionado, em seu artigo 1º, além de informar os dispositivos legais infringidos e identificar o sujeito passivo, traz relacionado o número de processo ao qual se encontra vinculado. Assim, ao acessar o processo em epigrafe a requerente, além de ter tem acesso a Representação para Exclusão de Oficio da Empresa do Simples, contendo toda a realidade fática verificada pela fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, pode identificar, também, todos documentos comprobatórios trazidos aos autos pela autoridade fiscal. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 Como se vê, em que pese as alegações da defesa, quanto aos requisitos específicos do procedimento que excluiu a empresa do Simples destaque-se que houve a regular lavratura do feito, vez que, por meio da Representação para Exclusão de Ofício do Simples, o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos geradores, apontou os documentos comprobatórios e as disposições legais infringidas. Enquanto que o ADE, lavrado também por servidor competente, tendo por base a Representação para Exclusão de Oficio do Simples, decidiu pela exclusão da empresa do Simples, com a respectiva intimação para a interessada apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias da ciência. Deste modo, tendo em vista que na Representação Fiscal para Exclusão do Simples constam relacionados as evidências da interligação das empresas, a indicação de quais documentos foram extraídos as informações que comprovam tais evidências, os dispositivos legais que amparam à exclusão da empresa do Simples, há que se considerar que foram atendidas todas as formalidades essenciais e estão presentes todos os elementos necessários para o perfeito entendimento do procedimento fiscal, tendo sido ofertado o contraditório à empresa, o qual foi exercido de pleno direito, logo, não que se falar em cerceamento de defesa. Assim, não assiste razão à manifestante quanto ao cerceamento do seu direto à ampla defesa. Dos Prazos Quanto as alegações da requerente de que tendo em vista que a autoridade fiscal não observou os prazos previstos no art. 11, da Portaria RFB nº 6.478 de 2017, para que seja mantida a higidez do processo administrativo e considerando a vinculação entre o procedimento fiscal n° 0610400.2017.00088 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 e o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 70, o ADE ora combatido não pode prosperar, cumpre esclarecer que nos termos do §1º, citado artigo, os “prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972.” Não bastasse isso, o fato da Representação para Exclusão de Oficio do Simples estar vinculada ao procedimento fiscal n° 0610400.2017.00088, prorrogado nos termos do documento de fls. 38 e 39, considerando-se que na data da lavratura do ADE a mesma já encontrava-se concluída, não há que se falar em nenhuma obscuridade. Quanto a continuidade do procedimento fiscal para verificar o recolhimento da contribuição previdenciária, a observância do cumprimento dos requisitos essenciais serão analisadas, se este for o caso, em sede da análise dos lançamentos decorrentes deste procedimento. Da formação de grupo econômico de fato. Apuração da Receita Bruta Global. Conforme detalhado a Representação para Exclusão de Oficio da Empresa do Simples, trata-se de ação fiscal instaurada contra a manifestante VPA Equipamentos LTDA. – CNPJ 11.053.976/0001-49 e filial CNPJ 11.053.976/0002-20, que também abrangeu as empresas VPA Construções LTDA., VPA Urbanismo e VPA Holding Participações LTDA. Ao final do procedimento fiscal, a autoridade fiscal concluiu que os fatos apurados apontam para o elo empresarial, a integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, sob a mesma direção, caracterizando a existência de um grupo econômico de fato, e, assim consideradas, o somatório da receita bruta do grupo extrapolou o limite legal de permanência no Simples Nacional. Posto isso, de início, importa esclarecer que, de fato, tal como alega a defesa, não existe previsão legal de exclusão do Simples em decorrência da existência de grupo econômico de fato, tanto é que o Ato Declaratório Executivo ora guerreado, tem com fundamento as disposições contidas no inciso I, art. 29 e inciso IV, art. 30, ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006, em virtude da empresa ter ultrapassado, no ano-calendário, em apreço, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, da citada lei. Todavia, tal caracterização é admissível e legítima para que se apure a receita global do grupo e, neste ponto, restou evidenciada a extrapolação ao limite de receitas admitido para o Simples Nacional, conforme planilha ilustrativa constante Representação para Exclusão de Oficio da Empresa do Simples. E para a caracterização e identificação de "grupo econômico”, importa investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico” da forma da Lei nº 6.404, 1976). A definição de grupo econômico é conceito amplo e traz consigo as implicações inerentes ao direito civil/empresarial, tributário, dentre outros, tanto é que como . O que ocorre no ordenamento jurídico é que cada subsistema trata das Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 implicações em questões específicas que lhe compete. Vejamos a seguir a similitude existente entre os dispositivos legais que definem "grupo econômico", na CLT - Art. 2°, §2º e nas normas gerais de tributação previdenciária - Instrução Normativa nº 971, de 2009 da Receita Federal do Brasil - Art 494: “Art. 2º- Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. §2°- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.” O conceito expresso na CLT, em face da evolução nas relações empresariais no mundo globalizado, tem sido interpretado de maneira mais ampla, e já não é visto de forma rígida, admitindo-se os chamados grupos econômicos por subordinação, conforme demonstrado pela jurisprudência abaixo: “GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a atuação conjunta das empresas no mercado econômico caracterizam grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. (TRT-2 - AP: 01399008120065020074 SP 01399008120065020074 A20, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 10/02/2015, 4ª TURMA, Data de Publicação: 27/02/2015). “ De volta ao caso em concreto, da análise da Representação para Exclusão de Oficio do Simples, verifica-se que a fiscalização objetivou demonstrar que a empresa manifestante e as demais envolvidas, que se auto intitulam integrantes do Grupo VPA, na realidade formam um grupo econômico familiar, estando divididas para fins de obter uma tributação mais benéfica, mas que, fundamentalmente, dispõem de mesma organização gerencial, ressaltando-se que as empresas exercem a mesma atividade ou atividades correlatas, quais sejam, aluguel de Maquinas e Equipamentos, sem operador: estacas-prancha, martelos vibratórios e blindagem de valas. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 De fato, o grupo econômico familiar está evidenciado pela farta juntada de documentação pela autoridade fiscal competente, que indica a unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos ou assemelhados de todos os entes agrupados, bem como a confusão patrimonial e financeira das empresas. Assim, a manifestante, integrante do grupo, foi beneficiada de forma indevida pela opção à Lei Complementar nº 123, de 2006. Dentre as provas que demonstram que a VPA Equipamentos LTDA., e as demais empresas investigadas compõem grupo econômico de fato, deve-se destacar as seguintes alegações da fiscalização: “- da análise da constituição e alterações posteriores das empresas, citadas acima, apresentadas e/ou extraídas do Sistema de Registro Mercantil. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG. destacam-se as evidências da interligação das mesmas, fato ocorrido a partir da constituição da empresa VPA EQUIPAMENTOS LTDA. empresa fiscalizada, "braço" da empresa já constituída. VPA CONSTRUÇÕES LTDA; - em 31/03/1999. registro em 27 05 1999. é constituída a empresa VPA CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ 03.181.842/0001-85, pelos sócios Sr. Vitor Percival de Andrade (99.91%). diretor executivo e Sra. Rosali Zagotta Dantas de Andrade (0.09%). Diretora Administrativa, em face ao processo de cisão parcial da empresa Marco XX Construções Ltda. da qual era sócio e responsável técnico, com sede à Rua Espirito Santo. 2.727. sala 1204. Bairro de Lourdes. Belo Horizonte MG. alterações posteriores, com o objeto social: "EXPLORAÇÃO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES”. - em 14.08.2009. é constituída a empresa VPA EQUIPAMENTOS LTDA, acima qualificada. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, no mesmo endereço da empresa VPA CONSTRUÇÕES LTDA. ou seja. Rua Espirito Santo. 2.683 - fundos. Bairro de Lourdes - BH MG, tendo como objeto social: "ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, SEM OPERADOR”. - em 17/03/2010 é constituída a empresa VPA URBANISMO LTDA 11.696.700/0001-89, mesmo endereço das empresas acima, tendo como objeto social: "EXPLORAÇÃO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES. ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. MAQUINAS. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. PODENDO AINDA COMPRAR PARA SI PRÓPRIA. IMÓVEIS. E VENDE-LOS. E PARTICIPAR DE OUTRAS EMPRESAS”. - em 08/01/2014, constituição da VPA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA 19.484.896 0001-50, mesmo endereço do GRUPO VPA, tendo, objeto social: "PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES NA QUALIDADE DE SOCIJA QUOTISTA OU ACIONISTA. ATUANDO COMO HOLDING. BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS”. - destaca-se que além do compartilhamento do espaço físico entre a empresa fiscalizada e as demais integrantes do GRUPO VPA. comprova-se o Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 compartilhamento econômico-financeiro, redução de custos, verificado por meio da escrituração contábil apresentada pela empresa fiscalizada VPA EQUIPAMENTOS, período 2013 a 2015. pois não foram encontrados lançamentos com despesa de aluguel, telefone, onde se encontra instalada a matriz; - de acordo com as informações constante no Programa da Declaração de Informações s Atividades mobiliárias - DIMOB. entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela empresa. VPA CONSTRUÇÕES LTDA. CXPJ 03.181.8420001-S5. consta o pagamento de despesa com a locação do imóvel onde se encontram instaladas as empresas do GRUPO VPA, ou seja, AV DO CONTORXO 6664- BH MG, nos anos de 2013 a 2015.. Ressalte-se que a pratica deste ato denota interesses comuns, repercutindo diretamente no resultado econômico das pessoas jurídicas envolvidas; - chama a atenção as informações em alterações contratuais, a menção do endereço, domicilio tributário ou fiscal dos sócios, sendo o mesmo endereço das empresas do GRUPO, ou seja. AV DO CONTORXO 6664. BH MG. fato que corrobora a convicção da existência de interligação entre todas as empresas componentes do GRUPO. Confirmando a situação exposta vê-se nas alterações contratuais da empresa a seguinte informação: "...todos com domicílio nesta Capital, na Avenida do Contorno, n° 6.664, 6º andar, Bairro Funcionários"; - pela descrição das atividades das empresas componentes do GRUPO VPA, , tem-se a evidencia de existência de um grupo econômico voltado para atividades semelhantes e/ou se complementam, utilizando-se da mesma marca VPA, em sentido de colaboração entre as empresas (tabela demonstrativa constante do item 2.2 da Representação para Exclusão de Ofício do Simples); - inicialmente, o grupo económico. GRUPO VPA, é composto dos membros da família: Vitor Percival de Andrade. Rosali Zagotta Dantas de Andrade, e filhos: Marcelo Dantas de Andrade. Leonardo Dantas de Andrade. Bruno Dantas de Andrade e Vitor Dantas de Andrade, que se alternam em diversos períodos em termos de administração e participação no capital das empresas do GRUPO; - os sócios componentes da mesma família se intercalam em vários momentos na participação societária e/ou sua função dentro de todas as empresas do GRUPO VPA, exemplo desta situação tem-se: Marcelo Dantas de Andrade. Leonardo Dantas de Andrade, Bruno Dantas de Andrade, mediante alteração contratual da empresa VPA CONSTRUÇÃO LTDA. registrada na JUCEMG em 08/07/2009. deixam a administração da mesma. EMPRESA PRINCIPAL, ficando a cargo somente do sócio Vítor Percival de Andrade, para integrarem o quadro societário e administração da empresa VPA EQUIPAMENTOS LTDA, constituída em 15/07/2009. registro 14 08,2009; - a composição societária das empresas do GRUPO VPA. passa formalmente pela participação no capital e administração, de um núcleo familiar, com a predominância no capital, do Senhor VITOR PERSIVAL DE ANDRADE, FUNDADOR DA PRIMEIRA EMPRESA DO GRUPO, a VPA CONSTRUÇÕES, constituída a partir de CISÃO de outra empresa do ramo, conforme contratos sociais e histórico constante nos sitios da internet. MARCA "VPA", Registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial -INPI. " A VPA" telas anexas à esta Representação; Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 - durante a Auditoria Fiscal, conforme alteração contratual, registro em 09/03/2018, a empresa VPA CONSTRUÇÕES LTDA ingressa como sócia majoritária, na empresa fiscalizada VPA EQUIPAMENTOS e. os SOCIOS ADMINISTRADORES: Marcelo Dantas de Andrade. Leonardo Dantas de Andrade, Bruno Dantas de Andrade deixam de participar do Capital Social e passam a ADMINISTRADORES NÃO SOCIOS, e. em consequência, por iniciativa do contribuinte, a partir de 01/01/2018, a empresa fiscalizada. VPA EQUIPAMENTOS é excluída do SIMPLES NACIONAL; - ainda, em relação à 4ª Alteração Contratual, acima mencionada, a entrada da sócia majoritária, carro-chefe do GRUPO VPA - VPA CONSTRUÇÕES LTDA e aumento de capital, conforme Cláusula IV - AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, item 4.1. alínea "a", e Anexo, corrobora a existência do GRUPO ECONÓMICO DE FATO. a interligação econômica entre as mesmas, desde a constituição da empresa VPA EQUIPAMENTOS, braço da EMPRESA VPA CONSTRUÇÕES que detém e coordena os investimentos e o avanço dos negócios, do então formado GRUPO VPA. Lembrando que. a atividade principal da empresa fiscalizada é o aluguel de Maquinas e Equipamentos, sem operador: estacas-prancha. martelos vibratórios e blindagem de valas. Alteração contratual e Anexo, anexadas ao presente processo; - o uso de uma mesma estrutura administrativa e funcional, de empregados de uma empresa à disposição e/ou em constante atuação em todas as empresas, de endereços compartilhados, sempre foi comum desde a constituição de cada uma das empresas que formam o GRUPO VPA. Fica evidenciado na verificação dos documentos apresentados, na contabilidade, na folha de pagamento, em informações colhidas nos Sistemas Informatizados e compartilhados da Receita Federal do Brasil, bem como no sitio da empresa na Internet, telas e comprovações anexadas à presente Representação, conforme segue: a) contatos: uso comum a todas as empresas do GRUPO VPA. telefone: (31)3287-0150. correio eletrônico: vpa@vpaconstrucoes.com.br, contabilidade@vpaconstmcoes.com.br. conforme página web e constantes nas informações prestadas à Secretaria de Receita Federal do Brasil. b) em todo período fiscalizado, 2013 a 2015, e no período da constituição e alterações contratuais de todas as empresas do GRUPO, constata-se que os responsáveis pelas informações e assessoria sempre foram os mesmos, funcionários registrados em uma das empresas do GRUPO ou funcionários de empresas contratadas, conforme demonstrado abaixo, informações extraídas da GFIP. sistema GFIPWEB, Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica, cadastro na RFB e registros na JUCEMG. telas anexadas à presente, de acordo com o período; - a planilha abaixo (com informações extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, movimentação financeira e GFIP), traz relacionada a Receita Bruta de cada uma das empresas no período de 2012 a 2015 e o valor total anual do GRUPO ECONÓMICO DE FATO. Demonstrando que já no ano calendário de 2012, é ultrapassado o limite de R$ 3.600.000,00, previsto no inciso II do art. 3o da Lei Complementar nº123, de 2006 (vigente à época dos fatos geradores): Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 Como se vê, no caso em lide, o conjunto probatório relatado pela fiscalização ancorado em elementos e evidências robustas, dentro de um contexto abrangente, evidencia uma disposição empresarial atípica, com centralização de gestão, de direção dos negócios, e o próprio relacionamento com o público externo, levam à convicção de que referidas empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, mas que na realidade existe entre elas uma confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de administradores. Restando comprovado que as empresas identificadas ao longo deste voto compõem grupo econômico de fato. E, restando caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra-se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234). Isto porque, claramente, a constituição de diversas empresas por parte da família Andrade permitiu que a manifestante mantivesse seu faturamento anual dentro do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e, dessa forma, deixou de arcar com o encargo previdenciário patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviço, causando prejuízo a Fazenda Pública. Ademais, a respeito destes fatos, além das alegações da defesa serem omissas ou muito superficiais, a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos de provas capaz de infirmar os fatos noticiados pela fiscalização. Se a tese esposada pela auditoria estivesse equivocada, a manifestante conseguiria trazer variadas provas da aquisição societária, da independência econômica e financeiras das empresas e da gestão à frente dos negócios, circunstância que Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 seria usual e de fácil comprovação para si, sendo que, em não o fazendo, concretiza-se a hipótese que ficou explícita na Representação Fiscal. Assim, outro não poderia ser o entendimento mais correto e justo vez que, em caso contrário, a proliferação da adoção do sistema como o praticado pela manifestante, inegavelmente, prejudicaria a segurança e exigibilidade dos créditos tributários. Por tudo o exposto, conforme amplamente relatado, tenho por vencido o argumento de que a fiscalização não apresentou provas da situação fática que ora se apresenta. Cândido Rangel Dinamarco muito bem explica o cumprimento do ônus da prova: “O ônus da prova não pode ser assim tão pesado para as partes. O cumprimento do ônus da prova deve ser avaliado em cada caso segundo o critério da probabilidade suficiente e não com obsessão pela certeza e pela verdade.1 Considera-se cumprido o ônus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá. A certeza, em termos absolutos, não é requisito para julgar. Basta que, segundo o juízo comum do homo medius, a probabilidade seja tão grande que os riscos de erro se mostrem suportáveis. Probabilidade é a convergência de elementos que conduzem razoavelmente a crer numa afirmação, superando a força de convicção dos elementos divergentes desta (Malatesta). Exigir certeza absoluta seria desconhecer a falibilidade humana.” De se ter presente que o conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentados pela manifestante para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Por fim, quanto as alegações da defesa pertinentes à desconsideração das personalidades jurídicas, cabe ressaltar que, como ao longo deste voto se viu, trata-se da utilização de um arranjo negocial com o objetivo de dar a aparência de que as empresas objeto da ação fiscal constituíam pessoas jurídicas distintas, independentes, mas isso dissimulava, na verdade, a existência de um grupo econômico. Ou seja, houve a prática de simulação conforme previsto no CTN, art, 149, inciso VII e Código Civil, art. 167. Na situação configurada, deve subsistir o negócio jurídico dissimulado (grupo econômico), para se aquilatar os seus efeitos tributários, no caso, a exclusão do Simples por extrapolação do limite de receita bruta. Produção de Provas/Pedido de Diligência No que concerne ao pedido da contribuinte para que sejam aceitos, em momento posterior, a juntada de todos os meios admitidos em direito como provas, há que se reproduzir as disposições contidas no § 4.º, art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 (.....) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).” Como se vê, a apresentação de provas em período posterior ao prazo legal, poderá ser efetuada desde que reste demonstrado pela defesa a ocorrência de uma das razões acima indicadas, o que não ocorreu no caso em concreto. De qualquer forma, esta é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência, não é matéria a ser apreciada em tese. Por oportuno, o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo colacionado, que trata da realização de diligências ou perícias no processo administrativo fiscal – PAF, dispõe que cabe a autoridade julgadora determinar, caso entenda necessário, a realização de diligências ou perícias. “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente caso, da análise da manifestação de inconformidade, verifica-se que o pedido de produção de diligência tem por objetivo a complementação das razões da manifestação de inconformidade ora analisada, o que significa dizer que a mesma deseja apresentar novos argumentos. Todavia, como já foi informado neste tópico, a apresentação de provas em período posterior ao prazo legal, poderá ser efetuada desde que reste demonstrado pela defesa a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não ocorreu no caso em concreto. CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade ora analisada, sendo válida a exclusão da interessada do Simples Nacional, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2013. É como voto. Florianópolis – SC, 21 de janeiro de 2019. Magda Nazario - Relatora (assinado digitalmente) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, a Contribuinte, em seu recurso voluntário, repete a argumentação apresentada na Impugnação, então apreciada por aquela instância. Tendo em vista a solidez da decisão recorrida, me permito de se utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo: [...] ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 Não há que se falar em nulidade do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - ADE pois foram observadas todas as normas e os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, sendo oferecidas as condições necessárias para que o contribuinte tivesse pleno conhecimento das evidências apontadas pela fiscalização e apresentasse a sua defesa. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte dos mesmos sócios e titulares, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES E RECEITAS. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Relatório [...] Voto A manifestação de inconformidade preenche os requisitos de admissibilidade. Deste modo, delas tomo conhecimento e passo a analisar suas razões. Nulidades Preliminarmente, a respeito das nulidades que podem afetar o processo administrativo fiscal, importa registrar que assim dispõe o Decreto 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa....................... Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Como se vê do texto legal acima citado depreende-se que as únicas situações que afetam o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 termos lavrados por pessoa incompetente. Irregularidades, incorreções ou omissões diferentes destas poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Deste modo, considerando-se que todos os atos e termos constantes dos autos foram praticados por pessoas no pleno gozo de sua competência funcional, nenhuma das questões aduzidas pelas manifestantes macularia o processo administrativo de forma absoluta, posto que todas seriam passíveis de saneamento. Cerceamento do direito de defesa Argumenta a manifestante o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/nº 70 em referência, por evidente cerceamento do seu direito de defesa, padece de nulidade. Da forma como foi intimada quanto ao referido ato administrativo, sem ter acesso a nenhum relatório, dossiê ou documento equivalente que contenha a fundamentação que ampara a decisão de exclusão, a contribuinte está sendo vítima de uma interpretação generalizada, a qual em nada condiz com o princípio da busca pela verdade material que há de nortear qualquer processo administrativo fiscal. O Ato Declaratório Executivo ora guerreado, tem com fundamento as disposições contidas no inciso I, art. 29 e inciso IV, art. 30, ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006, em virtude da empresa ter ultrapassado, no ano-calendário, em apreço, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, da citada lei. Cabe registrar, ainda, que o referido ADE, excerto abaixo colacionado, em seu artigo 1º, além de informar os dispositivos legais infringidos e identificar o sujeito passivo, traz relacionado o número de processo ao qual se encontra vinculado. Assim, ao acessar o processo em epigrafe a requerente, além de ter tem acesso a Representação para Exclusão de Oficio da Empresa do Simples, contendo toda a realidade fática verificada pela fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, pode identificar, também, todos documentos comprobatórios trazidos aos autos pela autoridade fiscal. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 Como se vê, em que pese as alegações da defesa, quanto aos requisitos específicos do procedimento que excluiu a empresa do Simples destaque-se que houve a regular lavratura do feito, vez que, por meio da Representação para Exclusão de Ofício do Simples, o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos geradores, apontou os documentos comprobatórios e as disposições legais infringidas. Enquanto que o ADE, lavrado também por servidor competente, tendo por base a Representação para Exclusão de Oficio do Simples, decidiu pela exclusão da empresa do Simples, com a respectiva intimação para a interessada apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias da ciência. Deste modo, tendo em vista que na Representação Fiscal para Exclusão do Simples constam relacionados as evidências da interligação das empresas, a indicação de quais documentos foram extraídos as informações que comprovam tais evidências, os dispositivos legais que amparam à exclusão da empresa do Simples, há que se considerar que foram atendidas todas as formalidades essenciais e estão presentes todos os elementos necessários para o perfeito entendimento do procedimento fiscal, tendo sido ofertado o contraditório à empresa, o qual foi exercido de pleno direito, logo, não que se falar em cerceamento de defesa. Assim, não assiste razão à manifestante quanto ao cerceamento do seu direto à ampla defesa. Dos Prazos Quanto as alegações da requerente de que tendo em vista que a autoridade fiscal não observou os prazos previstos no art. 11, da Portaria RFB nº 6.478 de 2017, para que seja mantida a higidez do processo administrativo e considerando a vinculação entre o procedimento fiscal n° 0610400.2017.00088 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 e o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 70, o ADE ora combatido não pode prosperar, cumpre esclarecer que nos termos do §1º, citado artigo, os “prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972.” Não bastasse isso, o fato da Representação para Exclusão de Oficio do Simples estar vinculada ao procedimento fiscal n° 0610400.2017.00088, prorrogado nos termos do documento de fls. 38 e 39, considerando-se que na data da lavratura do ADE a mesma já encontrava-se concluída, não há que se falar em nenhuma obscuridade. Quanto a continuidade do procedimento fiscal para verificar o recolhimento da contribuição previdenciária, a observância do cumprimento dos requisitos essenciais serão analisadas, se este for o caso, em sede da análise dos lançamentos decorrentes deste procedimento. Da formação de grupo econômico de fato. Apuração da Receita Bruta Global. Conforme detalhado a Representação para Exclusão de Oficio da Empresa do Simples, trata-se de ação fiscal instaurada contra a manifestante VPA Equipamentos LTDA. – CNPJ 11.053.976/0001-49 e filial CNPJ 11.053.976/0002-20, que também abrangeu as empresas VPA Construções LTDA., VPA Urbanismo e VPA Holding Participações LTDA. Ao final do procedimento fiscal, a autoridade fiscal concluiu que os fatos apurados apontam para o elo empresarial, a integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, sob a mesma direção, caracterizando a existência de um grupo econômico de fato, e, assim consideradas, o somatório da receita bruta do grupo extrapolou o limite legal de permanência no Simples Nacional. Posto isso, de início, importa esclarecer que, de fato, tal como alega a defesa, não existe previsão legal de exclusão do Simples em decorrência da existência de grupo econômico de fato, tanto é que o Ato Declaratório Executivo ora guerreado, tem com fundamento as disposições contidas no inciso I, art. 29 e inciso IV, art. 30, ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006, em virtude da empresa ter ultrapassado, no ano-calendário, em apreço, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, da citada lei. Todavia, tal caracterização é admissível e legítima para que se apure a receita global do grupo e, neste ponto, restou evidenciada a extrapolação ao limite de receitas admitido para o Simples Nacional, conforme planilha ilustrativa constante Representação para Exclusão de Oficio da Empresa do Simples. E para a caracterização e identificação de "grupo econômico”, importa investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico” da forma da Lei nº 6.404, 1976). A definição de grupo econômico é conceito amplo e traz consigo as implicações inerentes ao direito civil/empresarial, tributário, dentre outros, tanto é que como . O que ocorre no ordenamento jurídico é que cada subsistema trata das Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 implicações em questões específicas que lhe compete. Vejamos a seguir a similitude existente entre os dispositivos legais que definem "grupo econômico", na CLT - Art. 2°, §2º e nas normas gerais de tributação previdenciária - Instrução Normativa nº 971, de 2009 da Receita Federal do Brasil - Art 494: “Art. 2º- Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. §2°- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.” O conceito expresso na CLT, em face da evolução nas relações empresariais no mundo globalizado, tem sido interpretado de maneira mais ampla, e já não é visto de forma rígida, admitindo-se os chamados grupos econômicos por subordinação, conforme demonstrado pela jurisprudência abaixo: “GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a atuação conjunta das empresas no mercado econômico caracterizam grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. (TRT-2 - AP: 01399008120065020074 SP 01399008120065020074 A20, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 10/02/2015, 4ª TURMA, Data de Publicação: 27/02/2015). “ De volta ao caso em concreto, da análise da Representação para Exclusão de Oficio do Simples, verifica-se que a fiscalização objetivou demonstrar que a empresa manifestante e as demais envolvidas, que se auto intitulam integrantes do Grupo VPA, na realidade formam um grupo econômico familiar, estando divididas para fins de obter uma tributação mais benéfica, mas que, fundamentalmente, dispõem de mesma organização gerencial, ressaltando-se que as empresas exercem a mesma atividade ou atividades correlatas, quais sejam, aluguel de Maquinas e Equipamentos, sem operador: estacas-prancha, martelos vibratórios e blindagem de valas. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 De fato, o grupo econômico familiar está evidenciado pela farta juntada de documentação pela autoridade fiscal competente, que indica a unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos ou assemelhados de todos os entes agrupados, bem como a confusão patrimonial e financeira das empresas. Assim, a manifestante, integrante do grupo, foi beneficiada de forma indevida pela opção à Lei Complementar nº 123, de 2006. Dentre as provas que demonstram que a VPA Equipamentos LTDA., e as demais empresas investigadas compõem grupo econômico de fato, deve-se destacar as seguintes alegações da fiscalização: “- da análise da constituição e alterações posteriores das empresas, citadas acima, apresentadas e/ou extraídas do Sistema de Registro Mercantil. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG. destacam-se as evidências da interligação das mesmas, fato ocorrido a partir da constituição da empresa VPA EQUIPAMENTOS LTDA. empresa fiscalizada, "braço" da empresa já constituída. VPA CONSTRUÇÕES LTDA; - em 31/03/1999. registro em 27 05 1999. é constituída a empresa VPA CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ 03.181.842/0001-85, pelos sócios Sr. Vitor Percival de Andrade (99.91%). diretor executivo e Sra. Rosali Zagotta Dantas de Andrade (0.09%). Diretora Administrativa, em face ao processo de cisão parcial da empresa Marco XX Construções Ltda. da qual era sócio e responsável técnico, com sede à Rua Espirito Santo. 2.727. sala 1204. Bairro de Lourdes. Belo Horizonte MG. alterações posteriores, com o objeto social: "EXPLORAÇÃO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES”. - em 14.08.2009. é constituída a empresa VPA EQUIPAMENTOS LTDA, acima qualificada. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, no mesmo endereço da empresa VPA CONSTRUÇÕES LTDA. ou seja. Rua Espirito Santo. 2.683 - fundos. Bairro de Lourdes - BH MG, tendo como objeto social: "ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, SEM OPERADOR”. - em 17/03/2010 é constituída a empresa VPA URBANISMO LTDA 11.696.700/0001-89, mesmo endereço das empresas acima, tendo como objeto social: "EXPLORAÇÃO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES. ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. MAQUINAS. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. PODENDO AINDA COMPRAR PARA SI PRÓPRIA. IMÓVEIS. E VENDE-LOS. E PARTICIPAR DE OUTRAS EMPRESAS”. - em 08/01/2014, constituição da VPA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA 19.484.896 0001-50, mesmo endereço do GRUPO VPA, tendo, objeto social: "PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES NA QUALIDADE DE SOCIJA QUOTISTA OU ACIONISTA. ATUANDO COMO HOLDING. BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS”. - destaca-se que além do compartilhamento do espaço físico entre a empresa fiscalizada e as demais integrantes do GRUPO VPA. comprova-se o Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 compartilhamento econômico-financeiro, redução de custos, verificado por meio da escrituração contábil apresentada pela empresa fiscalizada VPA EQUIPAMENTOS, período 2013 a 2015. pois não foram encontrados lançamentos com despesa de aluguel, telefone, onde se encontra instalada a matriz; - de acordo com as informações constante no Programa da Declaração de Informações s Atividades mobiliárias - DIMOB. entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela empresa. VPA CONSTRUÇÕES LTDA. CXPJ 03.181.8420001-S5. consta o pagamento de despesa com a locação do imóvel onde se encontram instaladas as empresas do GRUPO VPA, ou seja, AV DO CONTORXO 6664- BH MG, nos anos de 2013 a 2015.. Ressalte-se que a pratica deste ato denota interesses comuns, repercutindo diretamente no resultado econômico das pessoas jurídicas envolvidas; - chama a atenção as informações em alterações contratuais, a menção do endereço, domicilio tributário ou fiscal dos sócios, sendo o mesmo endereço das empresas do GRUPO, ou seja. AV DO CONTORXO 6664. BH MG. fato que corrobora a convicção da existência de interligação entre todas as empresas componentes do GRUPO. Confirmando a situação exposta vê-se nas alterações contratuais da empresa a seguinte informação: "...todos com domicílio nesta Capital, na Avenida do Contorno, n° 6.664, 6º andar, Bairro Funcionários"; - pela descrição das atividades das empresas componentes do GRUPO VPA, , tem-se a evidencia de existência de um grupo econômico voltado para atividades semelhantes e/ou se complementam, utilizando-se da mesma marca VPA, em sentido de colaboração entre as empresas (tabela demonstrativa constante do item 2.2 da Representação para Exclusão de Ofício do Simples); - inicialmente, o grupo económico. GRUPO VPA, é composto dos membros da família: Vitor Percival de Andrade. Rosali Zagotta Dantas de Andrade, e filhos: Marcelo Dantas de Andrade. Leonardo Dantas de Andrade. Bruno Dantas de Andrade e Vitor Dantas de Andrade, que se alternam em diversos períodos em termos de administração e participação no capital das empresas do GRUPO; - os sócios componentes da mesma família se intercalam em vários momentos na participação societária e/ou sua função dentro de todas as empresas do GRUPO VPA, exemplo desta situação tem-se: Marcelo Dantas de Andrade. Leonardo Dantas de Andrade, Bruno Dantas de Andrade, mediante alteração contratual da empresa VPA CONSTRUÇÃO LTDA. registrada na JUCEMG em 08/07/2009. deixam a administração da mesma. EMPRESA PRINCIPAL, ficando a cargo somente do sócio Vítor Percival de Andrade, para integrarem o quadro societário e administração da empresa VPA EQUIPAMENTOS LTDA, constituída em 15/07/2009. registro 14 08,2009; - a composição societária das empresas do GRUPO VPA. passa formalmente pela participação no capital e administração, de um núcleo familiar, com a predominância no capital, do Senhor VITOR PERSIVAL DE ANDRADE, FUNDADOR DA PRIMEIRA EMPRESA DO GRUPO, a VPA CONSTRUÇÕES, constituída a partir de CISÃO de outra empresa do ramo, conforme contratos sociais e histórico constante nos sitios da internet. MARCA "VPA", Registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial -INPI. " A VPA" telas anexas à esta Representação; Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 - durante a Auditoria Fiscal, conforme alteração contratual, registro em 09/03/2018, a empresa VPA CONSTRUÇÕES LTDA ingressa como sócia majoritária, na empresa fiscalizada VPA EQUIPAMENTOS e. os SOCIOS ADMINISTRADORES: Marcelo Dantas de Andrade. Leonardo Dantas de Andrade, Bruno Dantas de Andrade deixam de participar do Capital Social e passam a ADMINISTRADORES NÃO SOCIOS, e. em consequência, por iniciativa do contribuinte, a partir de 01/01/2018, a empresa fiscalizada. VPA EQUIPAMENTOS é excluída do SIMPLES NACIONAL; - ainda, em relação à 4ª Alteração Contratual, acima mencionada, a entrada da sócia majoritária, carro-chefe do GRUPO VPA - VPA CONSTRUÇÕES LTDA e aumento de capital, conforme Cláusula IV - AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, item 4.1. alínea "a", e Anexo, corrobora a existência do GRUPO ECONÓMICO DE FATO. a interligação econômica entre as mesmas, desde a constituição da empresa VPA EQUIPAMENTOS, braço da EMPRESA VPA CONSTRUÇÕES que detém e coordena os investimentos e o avanço dos negócios, do então formado GRUPO VPA. Lembrando que. a atividade principal da empresa fiscalizada é o aluguel de Maquinas e Equipamentos, sem operador: estacas-prancha. martelos vibratórios e blindagem de valas. Alteração contratual e Anexo, anexadas ao presente processo; - o uso de uma mesma estrutura administrativa e funcional, de empregados de uma empresa à disposição e/ou em constante atuação em todas as empresas, de endereços compartilhados, sempre foi comum desde a constituição de cada uma das empresas que formam o GRUPO VPA. Fica evidenciado na verificação dos documentos apresentados, na contabilidade, na folha de pagamento, em informações colhidas nos Sistemas Informatizados e compartilhados da Receita Federal do Brasil, bem como no sitio da empresa na Internet, telas e comprovações anexadas à presente Representação, conforme segue: a) contatos: uso comum a todas as empresas do GRUPO VPA. telefone: (31)3287-0150. correio eletrônico: vpa@vpaconstrucoes.com.br, contabilidade@vpaconstmcoes.com.br. conforme página web e constantes nas informações prestadas à Secretaria de Receita Federal do Brasil. b) em todo período fiscalizado, 2013 a 2015, e no período da constituição e alterações contratuais de todas as empresas do GRUPO, constata-se que os responsáveis pelas informações e assessoria sempre foram os mesmos, funcionários registrados em uma das empresas do GRUPO ou funcionários de empresas contratadas, conforme demonstrado abaixo, informações extraídas da GFIP. sistema GFIPWEB, Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica, cadastro na RFB e registros na JUCEMG. telas anexadas à presente, de acordo com o período; - a planilha abaixo (com informações extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, movimentação financeira e GFIP), traz relacionada a Receita Bruta de cada uma das empresas no período de 2012 a 2015 e o valor total anual do GRUPO ECONÓMICO DE FATO. Demonstrando que já no ano calendário de 2012, é ultrapassado o limite de R$ 3.600.000,00, previsto no inciso II do art. 3o da Lei Complementar nº123, de 2006 (vigente à época dos fatos geradores): Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 Como se vê, no caso em lide, o conjunto probatório relatado pela fiscalização ancorado em elementos e evidências robustas, dentro de um contexto abrangente, evidencia uma disposição empresarial atípica, com centralização de gestão, de direção dos negócios, e o próprio relacionamento com o público externo, levam à convicção de que referidas empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, mas que na realidade existe entre elas uma confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de administradores. Restando comprovado que as empresas identificadas ao longo deste voto compõem grupo econômico de fato. E, restando caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra-se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234). Isto porque, claramente, a constituição de diversas empresas por parte da família Andrade permitiu que a manifestante mantivesse seu faturamento anual dentro do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e, dessa forma, deixou de arcar com o encargo previdenciário patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviço, causando prejuízo a Fazenda Pública. Ademais, a respeito destes fatos, além das alegações da defesa serem omissas ou muito superficiais, a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos de provas capaz de infirmar os fatos noticiados pela fiscalização. Se a tese esposada pela auditoria estivesse equivocada, a manifestante conseguiria trazer variadas provas da aquisição societária, da independência econômica e financeiras das empresas e da gestão à frente dos negócios, circunstância que Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 seria usual e de fácil comprovação para si, sendo que, em não o fazendo, concretiza-se a hipótese que ficou explícita na Representação Fiscal. Assim, outro não poderia ser o entendimento mais correto e justo vez que, em caso contrário, a proliferação da adoção do sistema como o praticado pela manifestante, inegavelmente, prejudicaria a segurança e exigibilidade dos créditos tributários. Por tudo o exposto, conforme amplamente relatado, tenho por vencido o argumento de que a fiscalização não apresentou provas da situação fática que ora se apresenta. Cândido Rangel Dinamarco muito bem explica o cumprimento do ônus da prova: “O ônus da prova não pode ser assim tão pesado para as partes. O cumprimento do ônus da prova deve ser avaliado em cada caso segundo o critério da probabilidade suficiente e não com obsessão pela certeza e pela verdade.1 Considera-se cumprido o ônus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá. A certeza, em termos absolutos, não é requisito para julgar. Basta que, segundo o juízo comum do homo medius, a probabilidade seja tão grande que os riscos de erro se mostrem suportáveis. Probabilidade é a convergência de elementos que conduzem razoavelmente a crer numa afirmação, superando a força de convicção dos elementos divergentes desta (Malatesta). Exigir certeza absoluta seria desconhecer a falibilidade humana.” De se ter presente que o conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentados pela manifestante para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Por fim, quanto as alegações da defesa pertinentes à desconsideração das personalidades jurídicas, cabe ressaltar que, como ao longo deste voto se viu, trata-se da utilização de um arranjo negocial com o objetivo de dar a aparência de que as empresas objeto da ação fiscal constituíam pessoas jurídicas distintas, independentes, mas isso dissimulava, na verdade, a existência de um grupo econômico. Ou seja, houve a prática de simulação conforme previsto no CTN, art, 149, inciso VII e Código Civil, art. 167. Na situação configurada, deve subsistir o negócio jurídico dissimulado (grupo econômico), para se aquilatar os seus efeitos tributários, no caso, a exclusão do Simples por extrapolação do limite de receita bruta. Produção de Provas/Pedido de Diligência No que concerne ao pedido da contribuinte para que sejam aceitos, em momento posterior, a juntada de todos os meios admitidos em direito como provas, há que se reproduzir as disposições contidas no § 4.º, art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 (.....) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).” Como se vê, a apresentação de provas em período posterior ao prazo legal, poderá ser efetuada desde que reste demonstrado pela defesa a ocorrência de uma das razões acima indicadas, o que não ocorreu no caso em concreto. De qualquer forma, esta é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência, não é matéria a ser apreciada em tese. Por oportuno, o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo colacionado, que trata da realização de diligências ou perícias no processo administrativo fiscal – PAF, dispõe que cabe a autoridade julgadora determinar, caso entenda necessário, a realização de diligências ou perícias. “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente caso, da análise da manifestação de inconformidade, verifica-se que o pedido de produção de diligência tem por objetivo a complementação das razões da manifestação de inconformidade ora analisada, o que significa dizer que a mesma deseja apresentar novos argumentos. Todavia, como já foi informado neste tópico, a apresentação de provas em período posterior ao prazo legal, poderá ser efetuada desde que reste demonstrado pela defesa a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não ocorreu no caso em concreto. CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade ora analisada, sendo válida a exclusão da interessada do Simples Nacional, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2013. É como voto. Florianópolis – SC, 21 de janeiro de 2019. Magda Nazario - Relatora (assinado digitalmente) Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.884 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723077/2018-15 Veja que a Recorrente esquivou-se de discutir questões pontuais e situações específicas levantadas pelo órgão fiscal, destacadas na decisão recorrida, as quais conduziram, de forma inequívoca, a existência de um grupo econômico de fato. Conclusão É o voto, por rejeitar a preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000299/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2001 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei Nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2001INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO. O direito de realizar compensações extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido; ou da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.084
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a votação pelas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nas questões apresentadas, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2001 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei Nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2001INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO. O direito de realizar compensações extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido; ou da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Nos termos do art 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a .30/09/2001 COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO O direito de realizar compensações extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido; ou da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido a regra expressa no § 4 0, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a votação pelas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nas questões apresentadas, nos termos do voto da relatora, RA - Presidente ) AJMARIA ; NDEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo ri 17460 000299/2007-62 52-C412 Acórdão n 2402-01M84 Fl 370 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, correspondentes a valores glosados de compensações consideradas irregulares. A constituição do crédito através de lançamento fiscal ocorreu, por ter a empresa se compensado de valores recolhidos; a) Com base no inciso I do art 3' da Lei n° 7387, nas competências de 02/90 a 10/91, os quais tiveram por inicio do prazo prescricional o dia 28/04/95 (data da publicação da Resolução n° 14 do Senado Federal), e por término o dia 28/04/2000; h) dos valores recolhidos, com base no inciso I do art. 22 da Lei n° 8212, relativo ao período de 11/91 a 04/96, que tiveram por início do prazo prescricional o dia 10 de dezembro de 1995 data da publicação da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade — (ADIN n° 4.102/DF) e por término o dia 10 de dezembro de 2000; c) os valores compensados pela empresa, no período de 05/00 a 10/00, não foi observado o constante no art. 89, § 3' da Lei 8212/91 e posteriores alterações, que trata, do limite de 30% do valor a ser recolhido, em cada competência. A notificada teve ciência do lançamento em 06/09/2006. Foi apresentada impugnação (fls. 47/85) onde a notificada alega que ocorreu decadência, que o prazo para conclusão da fiscalização foi extrapolado, que a fiscalização não considerou princípios básicos da Administração Pública, que faltou a demonstração precisa do enquadramento legal, que faltou habilidade técnica ao fiscal, que o direito à compensação decorre do art, 66 da Lei n° 8,383/1991, que seria inaplicável a limitação de 30%, que seria desnecessário aguardar trânsito em julgado de ação específica para realizar compensações, que não ocorreu a prescrição qüinqüenal no que se refere à apuração dos créditos compensados, que a taxa de juros SELIC é inconstitucional, que seria inaplicável a multa, que a notificada teria direito a certidão positiva de débito com efeito de negativa. Pelo Acórdão ri° 1446.495 (fls 316/326), a 9' Turma da DRJ/Ribeirão Preto (SP) julgou o lançamento procedente, Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. .330/347) onde alega que a decisão recorrida seria nula por omissão, uma vez que não se pronunciou sobre pontos de extrema relevância da defesa apresentada pela recorrente. 3 Aduz que não obteve decisão alguma sobre suas alegações no que tange as inconstitucionalidades que envolvem o caráter confiscatório da elevada multa aplicada, juros e Taxa Selic. Mantém as alegações de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito, que teria direito à compensação integral sem a limitação de 30%, questiona a multa aplicada por considerá-la inconstitucional e teria efeito de confisco e finaliza com a alegação de que a utilização da taxa SELIC como juros moratórios seria inconstitucional. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. 4 Processo n° 17460 000299/2007-62 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402 -01,084 H 371 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser observada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei ri° 8,212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada," Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 55994.3 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art, 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (gn.) 5 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/2000 a 09/2001 e foi efetuado em 18/01/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4° o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. _sç 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do filto gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação," Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art, 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: 6 Processo n° 17460.000299/2007-62 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.084 Fl 372 "TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, I, E 1.50, § DO CTN 1, O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-.se após .5 (cinco) anos, contados; I - do primeiro dia do exerckio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' 2, Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 1.50 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra espec(fica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216,758/SP, 1" Seção, Rel, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA, PRAZO QÜINQÜENAL, MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial partir da ocorrência do .fato gerador (art. 1.50, § 4", do CTN), que é de cinco anos, 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no ar! 173, I, do CTN. Omissis. 4, Embargos de divergência providos," (EREsp 572 603/PR, I" Seção, Rel. Min Castro Meira, DJ de 5,9,200.5) 7 No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições para as quais foi efetuada glosa de compensações consideradas irregulares pela auditoria fiscal. Da planilha constante do Relatório Fiscal, verifica-se que a recorrente recolheu parte da contribuição e compensou o restante, caracterizando antecipação de pagamento. Assim, aplica-se a regra contida no § 40, do art. 150, do CTN para considerar que ocorreu a decadência até a competência 08/2001, inclusive, uma vez que o lançamento ocorreu em 06/09/2006. Após o reconhecimento da decadência, restou no lançamento tão somente a competência 09/2001, A recorrente alega que a decisão recorrida seria nula por não haver apreciado matéria apresentada pela mesma, a qual se resumiria a discutir a constitucionalidade/legalidade da legislação tida por infringida pelo fiscal. A decisão recorrida não merece reparo. De fato, não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331), No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade,. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo afaculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível il. 220,155-1 - Campinas - Relator. Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g n.)" Ademais, tal questão já foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: 8 Processo rf 17460.000299/2007-62 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.084 A 373 "Súmula n" 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Quanto à compensação efetuada pela recorrente, a auditoria fiscal efetuou glosas até a competência até 10/2000 em razão da recorrente haver efetuado compensações sem obedecer ao limite de 30% estabelecido pelo 30 do art. 89, da Lei n" 8.212/1991. A partir da competência 11/2000, a glosa ocorreu em razão da prescrição do direito de efetuar compensações Como somente restou no lançamento a competência 09/2001, a questão da limitação se torna impertinente, urna vez que o que motivou a glosa da compensação efetuada em tal competência foi a prescrição verificada. Quanto às contribuições recolhidas por força do inciso 1 do art. .3° da Lei if 7.787/1989 consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional teve inicio na data da publicação da Resolução n° 14/1995 e extinguiu-se em 28/04/2000. Para os recolhimentos efetuados com base no inciso I do Art. 22 da Lei n° 8,212/1991, o início do prazo prescricional foi em 01/12/1995, data da publicação da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN if 1,102/DF e teve como prazo final 01/12/2000, Portanto, as compensações efetuadas pela recorrente após os prazos acima foram indevidas, A recorrente repete em seu recursos as diversas alegações atacando a constitucionalidade/legalidade da aplicação da taxa de juros SELIC e da multa de mora. Conforme já argüido, a instância administrativa de julgamento não tem competência para manifestar-se a respeito, devendo, a recorrente socorrer-se do Poder Judiciário para apresentar seu inconformismo. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 08/2001, inclusive, É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2010 A 'MARIA BW-"à1IRA - Relatara NV7Clad2-1 9 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘tlir QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 17460.000299/2007-62 .-Recurso n": 152,416 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-0L084 Brasília, de \outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10320.000154/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-008.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.

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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 01 54 /2 00 8- 06 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.000154/2008-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.000154/2008-06 No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904031/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise, mormente quando sua composição vier a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 9º DA LEI Nº 9.430/96. PRAZOS FIXADOS EM MESES E ANOS. CONTAGEM. A contagem dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 deve se dar de acordo com o disposto no art. 132, § 3º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que estabelece que “os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. PER/DCOMP. O art. 9º da Lei nº 9.430/96 admite o reconhecimento da perda no recebimento de créditos em períodos diversos daquele correspondente ao cômputo da receita, pois estabelece prazos a partir do qual a perda poderá vir a ser deduzida. A princípio não há problema algum para o Fisco, em termos de arrecadação de tributos, se o sujeito passivo posterga uma despesa, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 273 do RIR/99, ou seja, (i) não haja a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou (ii) da postergação não decorra a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, “ex vi” do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1401-005.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para restabelecer a glosa de R$61.305.029,90 relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008, cabendo à Autoridade Administrativa ajustar o direito creditório devido à Recorrente e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise, mormente quando sua composição vier a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 9º DA LEI Nº 9.430/96. PRAZOS FIXADOS EM MESES E ANOS. CONTAGEM. A contagem dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 deve se dar de acordo com o disposto no art. 132, § 3º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que estabelece que “os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. PER/DCOMP. O art. 9º da Lei nº 9.430/96 admite o reconhecimento da perda no recebimento de créditos em períodos diversos daquele correspondente ao cômputo da receita, pois estabelece prazos a partir do qual a perda poderá vir a ser deduzida. A princípio não há problema algum para o Fisco, em termos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 40 31 /2 01 5- 83 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 arrecadação de tributos, se o sujeito passivo posterga uma despesa, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 273 do RIR/99, ou seja, (i) não haja a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou (ii) da postergação não decorra a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, “ex vi” do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para restabelecer a glosa de R$61.305.029,90 relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008, cabendo à Autoridade Administrativa ajustar o direito creditório devido à Recorrente e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito a este processo reproduzo abaixo o Relatório constante da decisão recorrida, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, em 25 de abril de 2017, Acórdão nº 08-38.684 – 3ª Turma da DRJ/FOR (v. e-fls. 290/316). O presente processo foi formulado em razão do que foi deliberado em Despacho Decisório DIORT/DEINF, fls. 60/75, que tratou de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou maiores que devidos do IRPJ e da CSLL, encontrados na apuração do ajuste do ano-calendário 2008, medida que também alcançou os processos abaixo especificados: Informe-se que os processos de nºs 16327.720215/2016/73, 16327.904030/2015-39 e 16327.904482/2015-11, todos eles concernentes a pagamento indevido ou maior que devido de IRPJ, estão juntados por apensação/anexação ao processo de nº 16327.720474/2016-02, que trata de auto de infração formalizado por motivo das multas que foram lançadas em razão das compensações não homologadas. Os processos de nºs 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015-83 também dizem respeito ao mesmo crédito do IRPJ, mas não se encontram juntados ao processo que contém o lançamento das multas isoladas. Quanto ao processo nº 16327.720409/2016-79, diz respeito ao crédito decorrente do pagamento indevido ou maior que devido da CSLL, ao qual foram juntados os processos de nºs 16637.720410/2016-01 e 16637.720411/2016-48, relacionados às cobranças das compensações não homologadas. Nesse passo, a decisão a ser adotada no presente ato administrativo estenderá seus efeitos aos 6 (seis) processos que tratam dos créditos de IRPJ e de CSLL, assim como aos 7 (sete) PER/DCOMPs pela pessoa jurídica apresentados e aos seus correspondentes processos de cobrança, tudo conforme especificado no demonstrativo supra-apresentado. Passemos, pois, à descrição da acusação fiscal, registrada no Despacho Decisório, fls. 60/75, assim como da Manifestação de Inconformidade pela pessoa jurídica apresentada, fls. 02/24. O procedimento fiscal foi deflagrado em vista de a sociedade empresarial haver apresentado PER/DCOMPs contendo créditos do IRPJ e da CSLL, nos valores respectivos de R$ 22.221.977,82 e R$ 8.184.233,24, originados de pagamentos Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 maiores que devidos, datados de 30/01/2009, ambos relacionados aos resultados apurados pela pessoa jurídica em dezembro/2008 para os mencionados tributos: Instada a esclarecer a origem dos créditos, a demandada informou que ao revisar a base da conta Perdas em Operações de Crédito, no ano de 2011, identificou inconsistências relacionadas ao ano de 2008. Assegurou que deixou de considerar operações que, ao teor do disposto pela Lei nº 9.430, de 1996, eram dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para sanear a situação, efetuou a retificação da DCTF e da DIPJ do período, de maneira que a dedução o valor das Perdas em Operações de Crédito foi alterado de R$ 314.816.386,21 para R$ 408.998.312,66. Objetivando bem demonstrar o alegado, apresentou em mídia digital uma planilha contendo a especificação dos contratos considerados como perdas na nova apuração, documento a conter 254.277 registros (arquivo não paginável 2 – perdas de crédito dedutíveis ano 2008 retificada). Posteriormente, a Fiscalizada foi intimada para a prestação de maiores esclarecimentos, acerca da majoração da rubrica Perdas em Operações de Crédito, em vista do que apresentou a seguinte resposta: Não houve mudança de legislação, alteração da prática contábil adotada, novo entendimento, etc. No ano de 2011, o Banco foi autuado pela Receita Federal do Brasil, por ter deduzido, no ano calendário de 2007, a mesma operação mais de uma vez. As inconsistências apresentadas nas bases de perdas de créditos foram ocasionadas por deficiência sistêmica, o qual não criticava se a mesma operação estava sendo considerada mais de uma vez para o mesmo período. Na ocasião da autuação o Banco, proativamente, revisou as bases de Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 perdas de créditos dedutíveis dos anos seguintes e também identificou inconsistências. Especificamente para o ano de 2008, a base foi acrescida de operações conforme demonstrado abaixo. Os valores das Perdas em Operações de Crédito considerados pela fiscalizada foram os seguintes: (A) - Valor lançado na linha 47 da DIPJ após retificação R$ 408.998.312,66 (B) - Valor lançado na linha 47 da DIPJ antes retificação R$ 314.816.386,21 (C) = (A - B) - Diferença apurada (geração do crédito tributário) R$ 94.181.926,45 Apresentou na ocasião uma planilha contendo os contratos que motivaram a retificação do valor (212.316 registros no arquivo não paginável Perdas de créditos dedutíveis ano 2008 original). A Fiscalização não ficou satisfeita com o argumento apresentado pela empresa. Consignou em intimação fiscal que se uma mesma operação foi computada em duas ocasiões, o esperado era a redução do valor das Perdas em Operações de Crédito, não o seu incremento. Além disso, por perceber a existência de numerosas operações entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, determinou que a empresa informasse as medidas adotadas para a cobrança administrativa das dívidas. A requerida nada respondeu quanto ao primeiro aspecto. Quanto às providências adotadas para as cobranças administrativas das dívidas da sua carteira de crédito, informou que “todo o cliente com saldo devedor maior que R$ 50,00 é acionado por telefone, SMS e URA. Com prazo superior a 10 dias, é encaminhada Carta de Cobrança. O procedimento também consiste em incluir o cliente em serviços de proteção ao crédito e o bloqueio ou cancelamento do cartão”. O ajuste praticado pelo contribuinte, concernente às Perdas em Operações de Crédito, no total de R$ 94.181.926,45, conforme observado na DIPJ retificadora, datada de 14/07/2011, implicou na redução do IRPJ de R$ 37.524.188,61 para R$ 15.302.210,79 e da CSLL dos iniciais R$ 23.906.222,98 para R$ 12.054.342,84. No que se refere à DCTF ativa, quando da Fiscalização, continha as seguintes informações: Após apresentar a legislação que trata das Perdas no Recebimento de Créditos, o agente fiscal fez constar que, em razão da grande quantidade de contratos elencados na planilha pela empresa apresentada, os procedimentos adotados na auditoria fiscal ficaram restritos aos que são a seguir especificados: 15.1 Verificação da existência de duplicidade de contrato e CPF, dentro do ano de 2008; Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 15.2 Cotejo entre os dados referentes ao ano de 2007, obtidos no dossiê de Fiscalização do processo n.º 16327.720571/2011-82 (fl. 1.267), e 2008, a fim de identificar contratos deduzidos mais de uma vez, realizado por número de contrato e por número no CPF; 15.3 Exame dos critérios temporais para dedução: vencidos há mais de 6 meses, para perda até R$ 5 mil, e vencidos há mais de 1 ano, para os créditos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, considerando como vencido o contrato a partir do dia seguinte ao de vencimento, que não são garantidos, e que não há operações superiores a R$ 30 mil; 15.4 Confirmação de que foram deduzidos considerando o princípio da competência e da oportunidade, ou seja, no momento em que atendeu aos critérios de dedutibilidade. Não foram encontradas inconsistências para os dois primeiros itens. Outrossim, “Quanto aos aspectos temporais, a contribuinte indevidamente incluiu contratos que não respeitaram as condições de vencidos há mais de 6 meses ou 1 ano, conforme totalizado na tabela seguinte (Anexos I e II):” O outro aspecto pela Fiscalização considerado foi que “A auditoria sumária também permitiu a constatação de que houve dedução de perdas em desacordo com os princípios de contabilidade da competência e oportunidade, visto que deveriam ter sido apropriados no ano-calendário anterior (Anexos III e IV): Fundamentou esta última glosa por meio das considerações a seguir transcritas: 18 A prática da contabilidade foi uniformizada tendo como um dos princípios o respeito ao regime de competência dos lançamentos. É o que preconiza a Resolução 750, de 1993, com redação atual dada pela Resolução n.° 1.282, de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade. Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Já o princípio da oportunidade se refere ao momento em que devem ser registradas as variações patrimoniais das entidades, visando a tempestividade das informações contábeis. Por esse aspecto, os registros contábeis devem ser feitos imediatamente após as causas que os originaram, mesmo na hipótese de alguma incerteza. 19 Por sua vez, da apropriação de despesas, em respeito ao princípio da competência, não decorre intrinsecamente a possibilidade de dedução para fins fiscais. Nesse sentido, prescreve o artigo 177, § 2o, da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que as Sociedades Anônimas devem obediência à legislação Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 tributária, mantendo livros e registros auxiliares, quando contemplar métodos, critérios ou lançamentos contábeis divergentes daqueles regulados pela mesma lei. 19.1 Depreende-se do artigo 250 do Regulamento do Imposto de Renda que, na determinação do lucro real, podem ser excluídos do lucro líquido, do período de apuração, os valores dedutíveis de acordo com o regulamento, e que não tenham sido computados no lucro líquido do período de apuração, bem como receitas incluídas no lucro contábil mas que podem ser desconsideradas do resultado fiscal. Assim, o RIR não dá margens à dúvida quando circunscreve, para fins de dedutibilidade, que as despesas devem se referir ao mesmo período de apuração do resultado: [...] 20 Combinando o artigo 250 com o 340 reproduzido no item 14, temos que na hipótese de vencimento e não recebimento de créditos detidos pela pessoa jurídica, as referidas operações devem ser lançadas na apuração da renda tributável como despesas dedutíveis no mesmo exercício em que venham a ser consideradas como perdas. A dedutibilidade dos créditos fiscais decorrentes das perdas em operações de crédito deve ocorrer no momento de competência, ou seja, quando do enquadramento nas regras descritas na lei fiscal. Assim, atendidos os requisitos legais à dedutibilidade, é assegurado à pessoa jurídica o direito de ajustar o lucro líquido de competência, diminuindo-o. De fato, trata-se de um direito e não de uma obrigação, a utilização da dedutibilidade das perdas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, uma vez não utilizado o crédito fiscal quando da efetiva competência, não poderá o contribuinte utilizá-lo em momento diverso, conforme seus interesses, sob pena de desvinculação temporal do fato jurídico que lhe deu origem. 21 Ainda reforçando a necessidade de respeito ao regime de competência, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 273, determinou o lançamento de ofício quando a inobservância de tal regime resulte em postergação do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Por sua vez, o objetivo da análise fiscal que toma como foco Declaração de Compensação não é apurar os reflexos nos diversos exercícios de eventual postergação de tributo e correspondente lançamento, mas sim de certificar a certeza e liquidez do indébito apontado pela contribuinte. Lançamento de oficio e não homologação de compensação são atos distintos, já que não há, neste último, constituição de crédito tributário, mas sim o não reconhecimento de direito creditório. A não homologação de compensação resulta da constatação de que o crédito não se reveste das condições essenciais para confronto e independe de lançamento de ofício. 22 Dentre as atribuições inerentes às atividades da administração tributária, insere-se, também, a verificação das compensações efetuadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, sem qualquer prévio procedimento de ofício relacionado ao reconhecimento do indébito tributário assim utilizado. Nesta sistemática, o sujeito passivo procede à extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação sem qualquer prévio exame da autoridade administrativa. 23 Nos casos de restituição e compensação, cumpre à autoridade competente, quando julgar conveniente, verificar a exatidão das informações já prestadas Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 pelo sujeito passivo, a fim de conferir segurança jurídica à decisão a ser prolatada, conforme artigo 65 da Instrução Normativa RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época de transmissão dos PER/DCOMPs. Com a adoção dessa linha de raciocínio, ao somar as duas parcelas de glosas antes anunciadas, chegou ao montante de R$ 61.898.972,66, reduzindo as Perdas no Recebimento de Créditos informada na DIPJ de 408.998.312,66 para R$ 347.099.340,00. Tendo dessa forma procedido, chegou ao IRPJ a pagar de R$ 30.790.339,94 e à CSLL a pagar de R$ 20.061.482,64. Ao cotejar tais valores com os pagamentos, as compensações e as suspensões constantes da DCTF, chegou ao reconhecimento de direitos creditórios nos valores a seguir quantificados: No tocante às compensações, decretou a homologação daquelas que apresentassem suficiência em função dos créditos reconhecidos no ato administrativo em pauta. A notificação da pessoa jurídica deu-se no dia 22/06/2016, conforme observado em Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 1930. Em 21/07/2016, houve a formalização de Termo de Solicitação de Juntada, ocasião em que o contribuinte requereu a juntada aos autos de sua Manifestação de Inconformidade e dos documentos comprobatórios dos fatos pela defesa alegados. De início, fez constar a necessidade de as Manifestações de Inconformidade voltadas para os processos que contém os créditos também surta efeitos em relação aos processos em que os débitos resultantes das não homologações estão controlados, suspendendo-se as correspondentes exigibilidades. Com sede em preliminar, suscitou a nulidade dos Despachos Decisórios atacados, visto que as exigências fiscais estariam decaídas. Apesar de ter se dado conta do equívoco somente em 2011, quando retificou a DIPJ e a DCTF, "o fato gerador da presente obrigação tributária ocorreu efetivamente no ano- calendário 2008, período em que as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas da base de cálculo do IPRJ e da CSL. Dessa forma, resta decaído o direito de a D. Fiscalização rever tal operação, uma vez que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, e, portanto, tal operação resta convalidada". A Fiscalização pretendeu tomar como fatos geradores da obrigação tributária os efeitos produzidos pelos fatos ocorridos no ano-calendário de 2008, ou seja, pretendeu considerar o termo de início do prazo decadencial como o ano de 2011, por ser o momento em que foram realizadas as compensações do saldo credor de IRPJ e CSL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O CARF já decidiu que o prazo decadencial para as Autoridades Fiscais questionarem as operações dos contribuintes deve ser contado a partir do momento em que se verifica o fato gerador do crédito, ou seja, quando da sua constituição no ano de 2008. É inegável que os efeitos das Perdas em Operações de Crédito devem ser respeitados, na medida em que correspondem à forma e à natureza com que os fatos ocorreram. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Para as Autoridades Fiscais questionarem a regularidade dos efeitos de uma operação, a única forma legal para tanto seria questionando os seus efeitos em tempo hábil (até cinco anos da sua ocorrência). Apenas assim é possível respeitar o disposto nos artigos 149 e 150 do CTN. Neste caso, portanto, o questionamento seria possível apenas até 31.12.2013. O fato de o crédito gerado no ano-calendário de 2008 ter sido utilizado para compensar valores de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil relativos a 2011 é irrelevante para fins de contagem de prazo decadencial, visto que a contagem do prazo decadencial inicia-se com o fato gerador. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSL, onde a D. Fiscalização procedeu à glosa de créditos gerados em períodos anteriores, o prazo de decadência conta-se na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, a partir do momento da apuração do respectivo saldo a compensar, e não da apresentação da PER/DCOMP. Tendo por superada a discussão quanto à decadência, a requerente passou a discorrer sobre as 2 (duas) glosas apontadas pela autoridade fiscalizadora, segundo a qual: (i) parte do referido saldo credor foi gerado pela dedução de valores de Perdas no Recebimento de Créditos que não respeitavam as condições previstas na Lei 9.430/96, ou seja, vencimento há mais de 6 (seis) meses, no caso de valores até R$ 5 mil, ou 1 (um) ano, mais cobrança administrativa dos débitos, no caso de operações entre R$ 5 mil e R$ 30 mil; (ii) a Requerente deduziu as Perdas em desacordo com os princípios de contabilidade da competência e oportunidade, visto que, de acordo com a D. Fiscalização, parte dos valores de Perdas no Recebimento de Crédito deduzida em 2008 deveria ter sido apropriada no ano-calendário de 2007. No tocante à primeira modalidade da glosa, que tem a ver com o cumprimento das condições de vencimento dos contratos, a despeito da adoção das medidas administrativas de cobrança, alguns créditos restaram sem pagamento por tempo superior a 6 (seis) meses (no caso de contratos de valor até R$ 5 mil) e a um ano (contratos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil), o que propiciou o reconhecimento das Perdas no Recebimento de Créditos pela Interessada no ano-calendário 2008. A Fiscalização considerou que não teria havido o atendimento aos requisitos estabelecidos pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, o que não é correto. Segundo a norma, a dedutibilidade das Perdas no Recebimento de Créditos está condicionada à adoção de uma série de providências administrativas e/ou judiciais, assim como ao tempo decorrido a partir do vencimento dos créditos, sendo que as providências exigidas variam em função dos valores dos créditos inadimplidos, da situação jurídica do devedor e da existência, ou não, de garantias reais. No caso em tela, os créditos apontados pela Fiscalização são desprovidos de garantia e situados até o valor de R$ 30 mil. Para fazer jus à dedução a Requerente estava compelida a respeitar apenas o disposto pelas alíneas "a" e "b" do inc. II do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996: para os créditos até R$ 5 mil, aguardar o transcurso do prazo de 6 (seis) meses; e para os créditos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, esperar o prazo de um ano do vencimento, além de iniciar a cobrança administrativa das dívidas. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Embora seja uma instituição financeira - em que o reconhecimento das perdas deve seguir critérios determinados pelo Banco Central - o fato é que todos os requisitos legais foram seguidos no caso concreto, devendo o Despacho Decisório ser reformado e o crédito discutido integralmente reconhecido. Quanto à questão de fato, concernente ao alegado desrespeito às condições de vencimento dos contratos, a Requerente entende haver demonstrado o integral cumprimento às condicionantes determinadas pela legislação fiscal (art. 340, inc. II, alínea "a" do RIR/99). Ao contrário do que tentou demonstrar a Fiscalização com os dados tabulados no Anexo I, todos os créditos até R$ 5 mil deduzidos em 2008 já estavam vencidos há mais de 6 (seis) meses, como faz prova a tabela comprobatória pela Manifestante apresentada, denominada Doc. 05. Já no que se refere às condições estabelecidas pelo art. 340, inc. II, alínea "b" do RIR/99 (vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais, desde que realizada a cobrança administrativa), mencionados fatores também foram atendidos pela Requerente que somente após o transcurso do prazo de 365 dias, a partir do vencimento das faturas, é que deduziu os valores como Perdas no Recebimento de Créditos, como bem demonstra a documentação disponibilizada, chamada de Doc. 06. Além disso, promoveu diversos atos de cobrança por meio de ligações telefônicas, SMS, URA, expedições de cartas de cobrança, bloqueio ou cancelamento dos cartões, envio de propostas de acordo para negociação da dívida e inclusão dos nomes dos devedores no serviço de proteção ao crédito. É o que se depreende da documentação anexada sob a denominação de Doc. 07. Tendo em vista os elementos de prova constantes dos Doc. 5, Doc. 6 e Doc. 7, a Impugnante postula que este órgão julgador desconsidere a glosa fiscal estabelecida no valor de R$ 593.942,76. Passo subsequente, a Manifestante passou a discorrer sobre a parcela da glosa fiscal efetuada, segundo a Fiscalização, em razão do desacordo com os princípios contábeis da competência e oportunidade, na quantia de R$ 61.305.029,90. Sublinhou existir um regime especial aplicável às instituições financeiras, o que se ajusta ao caso em julgamento em que se tem por sujeito passivo uma pessoa jurídica cujo objetivo social é a administração do cartão de crédito do Grupo Carrefour, estando sujeita, por conseguinte, às regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, sujeitando-se a regras peculiares para o reconhecimento das Perdas no Recebimento de Créditos, as quais devem prevalecer sobre as regras presentes no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. Por meio do Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, que disciplinou os critérios do método de equivalência patrimonial aplicáveis às instituições financeiras, a própria RFB reconheceu a necessidade da interpretação da legislação tributária em conjunto com as apontadas normas especiais. Sofrendo a Requerente as perdas em seus créditos em conformidade com o determinado pelo BACEN (o que sequer foi questionado pela Fiscalização), tais normas devem prevalecer sobre as restrições gerais contidas na Lei nº 9.430, de 1996, sob pena de violação ao conceito jurídico de renda e ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Parte da dedução das Perdas em Operações de Crédito foi adotada em desacordo com os princípios da competência e oportunidade, segundo a Fiscalização. A despeito do fato de que as perdas pudessem ser deduzidas em 2007, não havia qualquer Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 impedimento para que a sua apropriação ocorresse no ano de 2008, pois a situação não proporcionou qualquer prejuízo ao Fisco Federal. O art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece os requisitos mínimos para a dedutibilidade, mas não determina a obrigatoriedade de que, à medida que atendidas as condicionantes legais, as Perdas sejam imediatamente deduzidas. O aproveitamento fiscal é uma opção dos contribuintes, a ser exercida desde que preenchidos os requisitos cominados pela norma em pauta. Assim, ao contrário do entendimento fiscal, a Requerente não se encontrava obrigada a deduzir a Perda exatamente no momento do preenchimento dos requisitos legais. A norma utiliza o verbo “poder” e não o imperativo “dever”, o que reforça o caráter facultativo da dedução da Perda no Recebimento de Créditos. Vide o Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, no sentido de que os contribuintes podem deduzir despesas de depreciação se e quando desejarem, na medida em que essa dedução é uma faculdade das empresas. Também nesse mesmo sentido, o Acórdão CARF nº 1402-001.127, cuja ementa estabelece que “Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito da incorporada sejam aproveitadas pela incorporadora. Isso porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento”. Vale ainda destacar o art. 273 do RIR/99 que trata da inexatidão quanto ao período de apuração de receitas, custos ou despesas, a estabelecer que a inexatidão somente tem relevância se dela resultar: (i) postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior àquele em que seria devido; ou (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Assim, a inobservância do regime de competência apenas tem relevância fiscal quando resultar em prejuízo para o Fisco: ento do saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, cuja compensação está limitada a 30% do lucro tributável. Esse foi o entendimento adotado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes do MF (Acórdão nº 108-06.173) e pela própria RFB, o que se deu na Solução de Consulta Disit 09 nº 229, de 2010: DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO. As despesas devem ser registradas na contabilidade no período em que incorridas, entretanto, a despesa não lançada no período de competência poderá ser objeto de exclusão do lucro líquido para fins de apuração do lucro real ou poderá ser registrada em período posterior, desde que isso não cause redução indevida do lucro real. Erros na apuração do imposto devido devem ser corrigidos pela entrega da declaração retificadora, o que poderá ser feito enquanto não extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Em 2007, a Interessada apurava o lucro real trimestral e detinha lucro tributável suficiente para absorver as Perdas em Operações de Crédito para cada um dos trimestres, como será possível se perceber a partir da análise da DIPJ (Doc. 08). A Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 planilha que se segue bem demonstra que em razão do procedimento adotado não decorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional: Haveria, portanto, lucro suficiente para a redução das Perdas no Recebimento de Crédito em 2007, não havendo que se falar em prejuízo ao Fisco em razão da dedutibilidade somente em 2008, de maneira que não poderá prevalecer o argumento da Fiscalização pertinente à não observância do regime de competência no reconhecimento das despesas. Se o reconhecimento houvesse se dado em 2007, ainda assim haveria direito creditório a ser utilizado em compensações de tributos administrados pela RFB. Caso as autoridades julgadoras entendam que os documentos acostados ao processo não comprovam o direito da Impugnante, fica requerida a realização de perícia contábil ou, alternativamente, a conversão do presente julgamento em diligência. Para tanto, foram formulados 2 (dois) quesitos e nomeado o assistente técnico representante legal da empresa. Ao final de tudo, foram tecidas as seguintes considerações: que não existe a possibilidade de questionamento pela D. Fiscalização dos créditos de IRPJ e CSLL gerados no ano-calendário de 2008; Créditos em desobediência aos aspectos temporais determinados pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser reconhecido que a documentação juntada aos autos pela Contestante é suficiente para comprovar a legalidade de seus atos; em momento posterior ao atendimento dos requisitos temporais legais, o que a norma estabelece é uma opção de o contribuinte reconhecer a despesa a partir daquele momento; ainda que tenha havido desobediência ao regime de competência, em 2007 a pessoa jurídica possuía lucro tributável bastante para absorver as Perdas no Recebimento de Créditos em cada um dos trimestres, de modo que a postergação não representou nenhum prejuízo ao erário público; documentos apresentados, fica requerida a realização de perícia contábil ou a realização de diligência fiscal. É o que se tem a relatar. A DRJ/FOR considerou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão nº 08-38.684 – 3ª Turma recebeu a seguinte ementa: Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO APROPRIADAS EM 2008. PER/DCOMPs TRANSMITIDOS EM 2011. NOTIFICAÇÃO DAS NÃO HOMOLOGAÇÕES EM 2016. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. As regras de decadência dizem respeito apenas ao poder/dever da Autoridade Lançadora para constituir o crédito tributário, em nada interferindo no correlato poder/dever do representante da Fazenda Nacional em aferir a liquidez e a certeza do direito creditório indicado no PER/DCOMP, desde que o exerça antes do prazo determinado para a consumação da homologação tácita, estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DAQUELAS CONSIDERADAS PRESCINDÍVEIS OU IMPRATICÁVEIS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entende- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 QUESTÃO DE FATO. INOBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS TEMPORAIS PARA FINS DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Tendo sido verificado, a partir do cotejo entre os documentos apresentados pela Fiscalização e os que foram carreados aos autos pela Defendente, que as Perdas no Recebimento de Crédito até R$ 5 mil não estavam vencidas há mais de seis meses, assim como de que aquelas superiores a R$ 5 mil, até o limite de R$ 30 mil, não se encontravam vencidas há mais de um ano, nenhum reparo merece o lançamento fiscal. QUESTÃO DE DIREITO. DEDUÇÃO DE DESPESAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. PER/DCOMPs. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NO CRÉDITO. A verificação da base de cálculo do tributo não é feita tão somente com o escopo de fundamentar a formalização de eventual lançamento de ofício. Deve ainda ser empreendida para fins de análise dos PER/DCOMPs, dada a necessidade da aferição dos atributos da certeza e liquidez do direito creditório evidenciado no documento compensatório, indispensáveis que são para o reconhecimento do crédito. Constatada a dedutibilidade de despesas em afronta ao princípio da competência, incabível o reconhecimento do crédito, como assim como a homologação das compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso voluntário (v. e-fls. 331/357), a Recorrente faz menção aos demais processos administrativos abertos pela Autoridade Administrativa (cinco processos), relativos a outras seis PER/DCOMPs apresentadas pela Contribuinte para compensar débitos de Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 sua titularidade com a utilização do mesmo crédito requerido através destes autos. São eles: 16327.720215/2016-73, 16327.904029/2015-12, 16327.904030/2015-39, 16327.904482/2015-11 e 16327.720409/2016-79. As alegações de mérito constantes do recurso voluntário (v. e-fls. 331/357) são as mesmas já expendidas quando da manifestação de inconformidade (v. e-fls. 02/24). Os únicos pontos que diferenciam o presente recurso daquele apresentado em oposição ao despacho decisório de e-fls. 230/245, são os seguintes: 1) Aduz que a contagem dos prazos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, para efeito de estabelecer a partir de qual momento as perdas com os créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderiam ser deduzidos como despesas, deveriam ser contados em dias. Assim, cita 95 registros, relativos a créditos de valor até R$5.000,00, constantes do anexo I ao Despacho Decisório (cuja soma é de R$77.811,09) e 70 créditos de importâncias compreendidas entre R$5.000,00 e R$30.000,00, listados pela Fiscalização no Anexo II ao Despacho Decisório (de valor total R$516.131,67) que teriam cumprido ao disposto na Lei nº 9.430/96, eis que vencidos após 180 e 365 dias respectivamente. Cita o Acórdão CARF nº 151-445, de 29/03/2007); 2) Em relação ao regime de competência para a dedução das despesas incorridas em 2007, mas deduzidas tão somente em 2008, cita a Recorrente o Acórdão CARF nº 9101-002.522, que teria admitido a contabilização da perda no recebimento de créditos em período posterior; 3) Carece de base legal a afirmação que teria sido feita pelo acórdão recorrido de que a dedução das perdas em operações de crédito só seria cabível no momento em que são consideradas como incorridas, haja vista a condicionante de liquidez e certeza do crédito requerido em pedido de restituição. Alega que “o momento em que as Perdas em Operações de Crédito são deduzidas não pode alterar a sua natureza, ou torná-las ilíquidas ou incertas, uma vez que não há qualquer impedimento de fiscalização, por parte das Autoridades Fiscais, sobre a origem dos referidos créditos”; 4) Também alega que o caso a que se refere a Solução de Consulta COSIT nº 11/2016, citada pela Autoridade Julgadora a quo “em nada se aproxima do ora discutido. Isto porque, o caso objeto da Solução de Consulta Cosit n° 11/16 é de dedução de tributos incluídos no parcelamento e o fato de o contribuinte ser optante de outro regime de tributação, que não o lucro real, quando ocorreu o fato gerador dos tributos, ainda que o registro da despesa tenha sido realizado em momento posterior. No referido caso, é clara a existência de prejuízo ao Fisco, previsto do artigo 273 do RIR/99, justificando o questionamento relativo à desobediência do princípio da competência”; Após a apresentação do recurso voluntário, vieram os autos ao CARF e foram encaminhados a este Conselheiro para relatar e votar. É o Relatório. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, foram protocolados diversos processos administrativos para analisar os vários pedidos de restituição/compensação apresentados pela Contribuinte e que versam sobre um crédito que tem origem em alegados pagamentos realizados a maior a título de IRPJ e CSLL no ano calendário de 2008. Ao analisar o pedido, a Autoridade Administrativa exarou despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório; esse despacho decisório (v. e-fls. 230/245) foi proferido no âmbito do processo administrativo nº 16327.720215/2016-73 (considerado o processo principal), tendo sido replicado (suas conclusões) para todos os demais processos abertos, de objeto idêntico, inclusive este que ora se analisa. Em face do reconhecimento apenas parcial do crédito requerido, a Contribuinte opôs manifestação de inconformidade em todos os processos administrativos. O acórdão de manifestação de inconformidade proferido no âmbito do processo nº 16327.720215/2016-73, concluiu pela carência de objeto do recurso, haja vista que as compensações realizadas nos respectivos autos foram homologadas na sua totalidade. Não é o caso destes autos, em que os débitos objeto de compensação não foram homologados na sua totalidade pela Autoridade administrativa diante da insuficiência de crédito para tanto (v. e-fls. 246/249). Apenas para relembrar, o crédito de que cuida este processo (bem assim os demais, idênticos a este), teria origem em alegados pagamentos efetuados a maior que o devido de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 2008; referido pagamento a maior teria sido decorrente de deduções que, inicialmente, teriam sido feitas a menor pela Contribuinte, relativas a perdas no recebimento de créditos a que teria direito. Na DIPJ/2009 original foi considerada a quantia de R$ 314.816.386,21; após a identificação dos erros cometidos na escrituração contábil/fiscal, a contribuinte apresentou declaração retificadora onde informou um valor de R$ 408.998.312,66 para tais perdas. A diferença entre os dois valores, de R$ 94.181.926,45, fez com que o IRPJ fosse reduzido de 37.524.188,61 para R$ 15.302.210,79, enquanto a CSLL passou de R$23.906.222,98 para R$ 12.054.342,84. Assim surgiram os créditos de R$ 22.822.239,35 e de R$ 8.504.376,89 para o IRPJ e para a CSLL, respectivamente. A Autoridade Fiscal glosou o incremento no valor das Perdas no Recebimento de Créditos, reconhecendo o crédito parcial das quantias de R$ 6.733.848,67 para o IRPJ e de R$ 177.093,44 para a CSLL. Como os débitos compensados foram superiores aos créditos reconhecidos, deu-se a homologação parcial ou a não homologação das compensações (a depender do processo analisado). Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Da Decadência No recurso voluntário, em sede preliminar, a recorrente suscita a nulidade do despacho decisório, haja vista que as exigências fiscais (glosas efetuadas) estariam decaídas. Apesar de ter se dado conta do equívoco somente em 2011, quando retificou a DIPJ e a DCTF, "o fato gerador da presente obrigação tributária ocorreu efetivamente no ano- calendário 2008, período em que as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas da base de cálculo do IPRJ e da CSL. Dessa forma, resta decaído o direito de a D. Fiscalização rever tal operação, uma vez que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, e, portanto, tal operação resta convalidada" (v. e-fls. 338/339). Segundo a Recorrente, a Fiscalização teria tomado como fatos geradores da obrigação tributária os efeitos produzidos pelos fatos ocorridos no ano-calendário de 2008, ou seja, pretendeu considerar o termo de início do prazo decadencial como o ano de 2011, por ser o momento em que foram realizadas as compensações do saldo credor de IRPJ e CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Cita a jurisprudência do CARF para aduzir que o prazo decadencial para as Autoridades Fiscais questionarem as operações dos contribuintes deveria ser contado a partir do momento em que se verifica o fato gerador do crédito, ou seja, no caso, quando da sua constituição no ano de 2008. Em relação ao fato de o crédito gerado no ano-calendário de 2008 ter sido utilizado para compensar valores de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil relativos a 2011, alega que tal circunstância seria irrelevante para fins de contagem de prazo decadencial, visto que a mesma inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Neste ponto, o recurso voluntário não teceu uma linha sequer diferente daquilo que já havia exposto quando da manifestação de inconformidade. O recurso limitou-se a contestar, genericamente, a decisão recorrida, sem apontar qualquer razão para tanto. Assim, uso da prerrogativa constante do art. 57, § 3º, do Regulamento Interno do CARF – RICARF para adotar como minhas as razões constantes do acórdão recorrido ao decidir o presente ponto do recurso: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim se pronunciou o acórdão recorrido: Tem-se, portanto, remansosa jurisprudência no sentido de que, na hipótese de haver pagamento antecipado, o prazo será de 5 (cinco) anos contado do fato gerador (art.150, § 4º, CTN). Por outro lado, inexistente o pagamento ou, ainda, Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 nos casos de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (art. 173, inc. I, CTN). Acontece que no caso em apreciação as exigências fiscais se originaram de compensações não homologadas e não de créditos tributários constituídos por meio de lançamento fiscal. Cobrança realizada em razão de compensação não homologada e crédito tributário exigido em face de lançamento fiscal são situações distintas, que não se confundem. O decurso prazo de 5 (cinco) anos, a que se referem o art. 150, § 4º e o art.171, inc. I, ambos do CTN, tem a ver com a decadência do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário através do lançamento. Ultrapassado este decurso de tempo, a Fazenda Pública estará impedida de efetivar a autuação. Se o fizer, por se tratar de questão de ordem pública, a decadência poderá ser reconhecida até mesmo de ofício pelo órgão julgador, independentemente de provocação da parte interessada. Como as exigências em tela não têm a ver com créditos constituídos, mas sim com compensações não homologadas, o que tem que ser levado em conta é se houve ou não a configuração da homologação tácita, cujo prazo é determinado pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) No caso em julgamento, os PER/DCOMPs foram transmitidos entre os dias 14/07/2011 e 12/01/2012, enquanto que a notificação dos atos decisórios relacionados às não homologações das compensações se deu no dia 22/06/2016. Portanto, quando este ato processual foi praticado ainda não havia sido atingido o lustro quinquenal estabelecido para a configuração da homologação tácita. É o entendimento que se pode extrair a partir da leitura atenta do demonstrativo que se segue: Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Dessa forma, não procede a afirmação da pessoa jurídica formulada no sentido de que o fato gerador da obrigação se deu em 2008, quando as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL, em razão do que estaria decaído o direito de a Fazenda Nacional em rever tal operação no momento da ciência dos Despachos Decisórios, exercida em 22/06/2016. O fato é que as Perdas no Recebimento de Créditos propiciaram transmissão dos PER/DCOMPs em questão, em relação aos quais a Fazenda Pública exerceu o seu direito de perquirir a liquidez e a certeza dos créditos empregados nas compensações não homologadas antes do prazo fatal de 5 (cinco) anos estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº9.430, de 1996, não havendo como se acolher a tese da decadência propugnada pela Defendente. Demanda com o mesmo teor da ora analisada chegou ao CARF que dirimiu a problemática com a adoção da mesma linha de raciocínio por este Julgador trilhada. Vejamos a parcial transcrição do voto condutor do acórdão, da lavra do Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa: Acórdão nº 1302-002.028 de 26 de janeiro de 2017 – CARF Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que não é aplicável ao caso vertente. É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou para reverter/reduzir prejuízo fiscal. O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do § 5°, do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório. Vejamos, ainda, mais uma decisão do CARF que foi adotada em perfeita sintonia com a ora proferida: Acórdão nº 1402-000.404 de 06 de outubro de 2016 – CARF COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 No decisum apresentado, foi estabelecido que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nas declarações apresentadas, que deverão ser devidamente comprovados quando servirem de lastro para pedido de restituição ou para declaração de compensação. O que diverge do que se discute neste processo é tão somente que o indébito não é decorrente de saldo negativo, mas de pagamento maior que devido. No mais a situação é idêntica, calhando se reiterar que as regras de decadência dizem respeito apenas com o poder/dever da Autoridade Lançadora para constituir o crédito tributário, em nada interferindo no correlato poder/dever do representante da Fazenda Nacional em aferir a liquidez e a certeza do direito creditório indicado pelo sujeito passivo no PER/DCOMP apresentado. Ante o exposto, encaminho o meu voto pela impossibilidade de se reconhecer o transcurso do prazo decadencial, em relação às exigências fiscais decorrentes das compensações não homologadas. A alegação da Contribuinte não é novidade no âmbito desta Turma, tendo sido objeto de sucessivas decisões por parte deste Conselho, em questões análogas. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se necessário, efetuará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo do IRPJ do ano calendários de 2008 seja alterada por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a sua composição, ao influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, deve ser verificada. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao pagamento a maior/indevido decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em homologação tácita como restrição à apuração do direito creditório pleiteado, tampouco na “decadência” cogitada pela Reclamante. Por todo o exposto, afasta-se a arguição de decadência. Das Perdas com Operações de Crédito – Aspectos Temporais Passemos à análise das questões de mérito. A Autoridade Administrativa, ao realizar a análise do direito creditório, verificou duas inconsistências na apuração feita pela Contribuinte. A primeira diz respeito à consideração como perdas de contratos que não estariam vencidos há mais de 6 meses ou 1 ano, conforme o caso, descumprindo ao disposto no art. 9º, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...) II - sem garantia, de valor: Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; (...) Referidos contratos, totalizados por faixa de valor, foram assim demonstrados (vide Anexos I e II, às e-fls. 81/82 e 85/86): Também neste caso, a Recorrente praticamente reproduziu o teor da manifestação de inconformidade no recurso voluntário, a não ser pela alegação de que na sua visão, a contagem dos prazos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, para efeito de estabelecer a partir de qual momento as perdas com os créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderiam ser deduzidos como despesas, deveriam ser contados em dias. No mais, como dito, repetiu as razões já aduzidas quando da manifestação de inconformidade que, em apertada síntese são as seguintes: 1) Embora seja uma instituição financeira - em que o reconhecimento das perdas deve seguir critérios determinados pelo Banco Central - o fato é que todos os requisitos legais foram seguidos no caso concreto, devendo o Despacho Decisório ser reformado e o crédito discutido integralmente reconhecido; 2) Tanto os créditos de valor até R$5.000,00 quanto aqueles compreendidos entre R$5.000,00 e R$30.000,00 já estavam vencidos há mais de 6 (seis) meses e 1 (hum) ano respectivamente, conforme fariam prova as tabelas apresentadas pela Recorrente (docs. 5 e 6) e anexadas à manifestação de inconformidade; 3) No caso, dos créditos compreendidos entre R$5.000,00 e R$30.000,00, foram realizados diversos atos de cobrança por meio de ligações telefônicas, SMS, URA, expedições de cartas de cobrança, bloqueio ou cancelamento dos cartões, envio de propostas de acordo para negociação da dívida e inclusão dos nomes dos devedores no serviço de proteção ao crédito, conforme comprovaria a documentação anexada (doc. 07) à manifestação de inconformidade. Em relação à contagem dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 (fixados em meses e anos), parece incrível que tenhamos de discorrer sobre tal matéria, haja vista não haver qualquer dúvida em relação à interpretação do comando legal. Mas, para efeito didático, reproduzo abaixo o art. 132, § 3º, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) para que a Recorrente possa se inteirar e bem compreender como deve ser feita a contagem dos referidos prazos: Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Código Civil – Lei nº 10.406/2002 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. O texto do § 3º é autoexplicativo, mas como a Recorrente manifesta certa incompreensão do assunto vou reproduzir o trecho da decisão recorrida que trata especificamente desse ponto: Ao se confrontar o Anexo I (apresentado pela Fiscalização) com o Doc. 6 (oriundo da pessoa jurídica), o que se percebe é que ambos os documentos possuem o mesmo teor, as mesmas informações, inclusive naquilo que se mostra com mais relevância para a solução do litígio que é a informação consistente no fato de os créditos terem vencido no dia 30/06/2008. Como exemplo, façamos a transcrição dos quatro primeiros registros encontrados nos dois documentos: Se as dívidas venceram no dia 30/06/2008 (situação que é confirmada nos dois documentos) e a legislação condiciona as suas dedutibilidades ao fato de estarem vencidas "há mais de meses", o certo é que em 31/12/2008 estavam vencidas há precisos seis meses, somente se configurando a possibilidade de suas apropriações, sob a condição de despesas, a partir de janeiro/2009, momento a partir do qual passaram a estar vencidas por mais de seis meses, como determinado pela norma estudada. O mesmo se deu no tocante às dívidas acima de R$ 5 mil até R$ 30 mil, em que o Anexo II (produzido pela Fiscalização) e o Doc. 6 (elaborado pelo sujeito passivo) ostentam as mesmas informações. Reproduzamos, pois, os quatro registros iniciais das duas peças em questão: Anexo II: Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Como as dívidas venceram no dia 01/01/2008, para que possam ser consideradas como "vencidas há mais de um ano", por óbvio que esta situação somente restará configurada a partir do ano subsequente, ou seja, a partir de 01/01/2009. Se foram deduzidas no resultado apurado em 31/12/2008, o foram sem autorização legal, o que bem demonstra a correção do procedimento fiscal. Reparemos que a norma indica que os débitos devem estar vencidos "há mais de seis meses", no primeiro caso e a vencidos "há mais de um ano" no segundo caso, não tratando em nenhuma das hipóteses em número de dias, como parecem querer fazer crer as planilhas do contribuinte. Assim, os vencimentos há mais de seis meses, ou há mais de um ano, somente se configuraram a partir a partir do mês seguinte a dezembro/2008, ou seja, a partir de janeiro/2009. Nesse passo, tendo-se por adequadamente demonstrada impossibilidade legal das deduções das Perdas no Recebimento de Crédito no resultado apurado em 31/12/2008, nenhum reparo merece o procedimento fiscal. Registre-se haver a Requerente feito constar se tratar de uma instituição financeira sujeita à regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), sujeitando-se a normas específicas no reconhecimento de Perdas no Recebimento de Créditos, as quais devem prevalecer sobre as normas gerais estipuladas pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, entendimento que inclusive estaria chancelado pela própria RFB, como verificado no parcialmente transcrito Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, que disciplinou os critérios do método de equivalência patrimonial para as instituições financeiras. Teria ainda reconhecido o seu lucro tributável em conformidade com o regramento do BACEN, o que poderia ser demonstrado com a documentação apresentada. Em que pese a argumentação arregimentada pela defesa, o fato é que a Contestante deixou de informar a legislação do BACEN, pertinente às Perdas no Recebimento de Crédito, que teria sido por ela considerada em sua apuração de seu resultado tributável. Também deixou de adequadamente contextualizar os documentos que supostamente comprovariam o alinhamento de seu procedimento com as normas emanadas do órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional. Assim, não vislumbro como a tese suscitada pela Interessada possa ser acolhida por este órgão julgador. O trecho acima reproduzido, extraído da decisão recorrida é bastante elucidativo e carece de maiores digressões, tanto a respeito da contagem dos prazos fixados no art. 9º da Lei nº 9.430/96, quanto dos demais tópicos abordados, razão pela qual adoto como minhas suas razões para decidir pela improcedência do recurso no ponto, forte também no disposto pelo art. 57, § 3º, do Regulamento Interno do CARF – RICARF. Das Perdas com Operações de Crédito – Princípio da Competência A segunda inconsistência levantada pela Autoridade Administrativa diz respeito a contratos que teriam sido considerados como perdas em 2008 mas se refeririam ao ano Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 calendário de 2007. Portanto, segundo o despacho decisório, a Contribuinte teria descumprido os princípios contábeis da competência e da oportunidade ao apropriar despesas incorridas em 2007 no ano calendário de 2008. O total glosado, relativamente a estes créditos, está demonstrado abaixo, e encontra-se evidenciado nos Anexos III e IV (v. e-fls. 238): Como vimos no Relatório, as alegações da Recorrente neste ponto seriam as seguintes: 1) Por ser instituição financeira, estaria afeta a um regime especial estabelecido pelo CMN e pelo BACEN, cujas regras, por sua peculiaridade, devem prevalecer sobre o disposto no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Cita o Parecer Normativo CST nº 78/1978; 2) A despeito do fato de que as perdas pudessem ser deduzidas em 2007, não havia qualquer impedimento para que a sua apropriação ocorresse no ano de 2008, pois tal situação não proporcionou qualquer prejuízo ao Fisco Federal. O art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece os requisitos mínimos para a dedutibilidade, mas não determina a obrigatoriedade de que, à medida que atendidas as condicionantes legais, as Perdas sejam imediatamente deduzidas; 3) Cita o Acórdão CARF nº 1402-001.127, cuja ementa estabelece que “Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito da incorporada sejam aproveitadas pela incorporadora. Isso porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento”. 4) Exorta o art. 273 do RIR/99, que trata da inexatidão quanto ao período de apuração de receitas, custos ou despesas, a estabelecer que a inexatidão somente tem relevância se dela resultar: (i) postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior àquele em que seria devido; (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, ou (iii) aumento do saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, cuja compensação está limitada a 30% do lucro tributável; 5) Em 2007, a Contribuinte apurava o lucro real trimestral e detinha lucro tributável suficiente para absorver as Perdas em Operações de Crédito para cada um dos trimestres (vide doc. 8 anexado à manifestação de inconformidade). A planilha abaixo demonstraria que em razão do procedimento adotado não teria decorrido qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional: Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 6) Haveria, portanto, lucro suficiente para a redução das Perdas no Recebimento de Crédito em 2007, não havendo que se falar em prejuízo ao Fisco em razão da dedutibilidade somente em 2008, de maneira que não poderá prevalecer o argumento da Fiscalização pertinente à não observância do regime de competência no reconhecimento das despesas. Se o reconhecimento houvesse se dado em 2007, ainda assim haveria direito creditório a ser utilizado em compensações de tributos administrados pela RFB; A decisão recorrida assim se manifestou quanto ao ponto: Ante as teses pela Fiscalização e pela Manifestante apresentadas, convém que façamos uma incursão na legislação que trata da apuração do IRPJ e da CSLL, com particular ênfase para o regime de reconhecimento de receitas e de despesas que deverá ser considerado, a ser devidamente cotejada e harmonizada com os dispositivos legais relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à compensação de tributos federais, a seguir transcrita (destaques acrescidos): Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Lei nº 8.981, de 1995 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, §1º). [...] Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §1º, Lei nº 7.450, de 1985, art.18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). [...] Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. [...] Lei nº 6.404, de 1976 Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. [...] Art. 187 .................................................................................................................... [...] § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. [...] Resolução CFC nº 750, de 1993 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010) Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 Art. 65 A autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. [...] O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou, ainda, dos proventos de qualquer natureza (art. 43, CTN). A base de cálculo imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. 44, CTN). Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (art. 57, Lei nº 8.981, de 1995). Tratando-se da apuração do IRPJ e da CSLL com substrato no lucro real, terá por base o lucro líquido do período de apuração, determinado com a observância das leis comerciais, após o que deverá ser devidamente ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal (art. 247, RIR/99). Estabelece a legislação comercial que a escrituração da pessoa jurídica será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência (art. 177, Lei nº 6.404, de 1976). Na determinação do resultado do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, assim como os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos (§ 1º do art. 187, Lei nº 6.404, de 1976). Nesse quadrante, a legislação apresentada não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de o lucro real ter por origem o lucro contábil do período considerado. Que em sua determinação as receitas serão contabilizadas quando ganhas, independentemente de sua realização em moeda, e as despesas serão computadas no momento em que forem incorridas, o que quer dizer que a deve se dar em sintonia com os preceitos estabelecidos para o regime de competência, a estabelecer que “os efeitos das transações e outros eventos sejam Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento” (art. 9º da Resolução CFC nº 750, de 1993). Afora isso, em se tratando de pedido de restituição ou de declaração de compensação apresentada com base em indébito tributário, o direito creditório deverá demonstrar se encontrar revestido dos atributos da certeza e da liquidez exigidos pelo caput do art. 170 do CTN, sendo estabelecida à autoridade competente para decidir a compensação a prerrogativa de exigir a apresentação dos documentos comprobatórios do crédito e de verificar, mediante o exame da escrituração comercial e fiscal da pessoa jurídica, a exatidão das informações prestadas no documento que trata da compensação (art. 65, Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008). Quanto às condicionantes da certeza e da liquidez, o certo é que somente se mostrarão presentes caso a dedução das Perdas em Operações de Crédito se dê no preciso momento em que a legislação estabelece que podem ser consideradas como incorridas, não ficando ao alvedrio da pessoa jurídica se utilizar dessa prerrogativa no momento em que considerar mais oportuno aos seus interesses financeiros ou empresariais. Solução distinta da ora delineada poderá levar a uma situação de absoluta insegurança jurídica, em relação ao interesse da Fazenda Nacional, consistente na possibilidade de a pessoa jurídica deduzir os valores pertinentes às perdas incorridas em um ano X, somente “descobertas” mais adiante (ano X + 4, por exemplo), em período de tempo indefinido (ano X + 10 ou ano X + 20, por exemplo), bastando para tanto que demonstrasse que o procedimento adotado não teria representado prejuízo para o Fisco, pois não teria dado vazão à postergação do pagamento de imposto para período de apuração posterior ao devido, nem a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração (incisos I e II do art. 273 do RIR/99). Para a pessoa jurídica Requerente, não sendo verificada a infringência aos incisos I e II do art. 273 do RIR/99, nenhum prejuízo teve a Fazenda Nacional, o que por si só seria suficiente para autorizar a apropriação das Perdas em Operações de Crédito consumadas em 2007 (e somente descortinadas em 2011, registre-se) no subsequente ano-calendário 2008, o que se deu em absoluta afronta ao princípio da competência e sem nenhuma explicação da pessoa jurídica Defendente do porquê tenha dessa maneira procedido. Na realidade, não constatada a infringência a qualquer dos incisos do art. 273 do RIR/99, o que não poderá haver será a constituição de crédito tributário por meio do lançamento fiscal. Alinho-me, por conseguinte, ao entendimento professado pela Autoridade Fiscalizadora, formulado no sentido de que o que verdadeiramente importa quando o que está em análise é um pedido de restituição ou uma declaração de compensação "não é apurar os reflexos nos diversos exercícios de eventual postergação de tributo e correspondente lançamento, mas sim de certificar a certeza e liquidez do indébito apontado pelo contribuinte", de que "Lançamento de ofício e não homologação de compensação são atos distintos, já que não há, neste último, constituição de crédito tributário, mas sim o não reconhecimento de direito creditório" e de que "A não homologação de compensação resulta da constatação de que o crédito não se reveste das condições essenciais" que lhe são exigidas pelo art. 170 do CTN. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 A DRJ Campinas já se deparou com questão análoga à presente, tendo apresentado decisão com o seguinte teor (sublinhei): Acórdão nº 05-24.799 de 05 de fevereiro de 2009 - DRJ Campinas VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Na mesma direção, as decisões do CARF adiante transcritas: Acórdão nº 1302-000.182 de 11 de março de 2010 – CARF COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação das compensações requerida. Acórdão nº 2301-004.577 de 09 de março de 2016 – CARF RESTITUIÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É requisito básico para a restituição de tributos anteriormente pagos que o requerente demonstre a origem, certeza e liquidez dos créditos que fundamentam seu pedido. Veja-se também a existência de recente Solução de Consulta em que, ao analisar a questão da dedutibilidade dos tributos, o órgão central responsável pela uniformização do entendimento da legislação tributária, no âmbito da RFB, endossou a necessidade da observância ao regime de competência: Solução de Consulta nº 11, de 11 de fevereiro de 2016 – Cosit LUCRO REAL. TRIBUTOS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os tributos são dedutíveis, na determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorridos os respectivos fatos geradores. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, arts. 37, § 1º, e 41, caput e § 1º; Leinº 6.404, de 1976, art. 177; Resolução CFC nº 750, de 1993, art. 9º. Com efeito, demonstrada a inobservância ao regime de competência, com a apropriação de uma despesa efetivamente incorrida em um período em um outro que lhe é completamente distinto, não há que se falar em certeza e em liquidez do crédito, em vista do que encaminho o meu voto pela manutenção da glosa praticada pela Autoridade Fiscalizadora. Saliente-se, ademais, no que diz respeito à Solução de Consulta pela Manifestante apresentada, proferida pela Divisão de Tributação da SRRF da 9ª Região Fiscal (nº 229, de 15 de setembro de 2010), não ostentar efeito vinculante em relação a este órgão julgador de primeira instância administrativa. Mencionado efeito, vale destacar, somente é atribuído à Solução de Consulta Cosit e à Solução de Divergência, conforme estatuído pelo art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, com a redação determinada pela Instrução Normativa RFBnº 1.434, de 2013. O mesmo se diga em relação aos Acórdãos Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 do CARF apresentados na defesa, igualmente sem efeito vinculante para com esta DRJ Fortaleza. O recurso voluntário acresceu muito pouco em relação à manifestação de inconformidade. No presente recurso, a Recorrente cita o acórdão CARF nº 9101-002.522, além de manifestar sua irresignação quanto ao disposto pela decisão a quo de que a dedução das perdas em operações de crédito só seria cabível no momento em que são consideradas como incorridas, haja vista a condicionante de liquidez e certeza do crédito requerido em pedido de restituição, alegando que tal condicionante careceria de fundamentação legal. Aduz, neste caso, que “o momento em que as Perdas em Operações de Crédito são deduzidas não pode alterar a sua natureza, ou torná-las ilíquidas ou incertas, uma vez que não há qualquer impedimento de fiscalização, por parte das Autoridades Fiscais, sobre a origem dos referidos créditos”. No presente ponto creio que assiste razão à Recorrente. No meu entendimento, em se tratando do caso específico das perdas com recebimento de créditos, que possuem um regramento próprio, diferente das demais despesas operacionais, a dedutibilidade da despesa pode se dar para além do período de apuração em que a legislação tributária (no caso, o art. 9º da Lei nº 9.430/96) considera a possibilidade do seu reconhecimento. Me rendo às sábias palavras proferidas pela Ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101-002.522 – 1ª Turma, editado em 14 de dezembro de 2016, e que foi inclusive citado pela Recorrente em seu recurso. Vejam os trechos principais do referido acórdão acerca do tema: Como visto do relatório, o litígio circunscreve-se à discussão a respeito do período de apuração em que a recorrente deveria ter deduzido como perda um crédito habilitado da empresa Equipe Distribuidora de Medicamentos, no valor de R$ 4.000.000,00, que a contribuinte logrou comprovar às fls. 177 e ss, bem como que foi reconhecido pela concordatária (fl. 397 e ss). (...) É, então, contra esse entendimento que se insurge a recorrente, pois defende que, se o acórdão recorrido reconheceu que ela observou os requisitos de dedutibilidade de perda de que trata o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, e apenas não admitiu a dedução porque vislumbrou erro quanto ao período de reconhecimento da despesa (inobservância ao regime de escrituração), deveria ter anulado o lançamento, por inobservância ao critério temporal do fato gerador. Aduz que o acórdão paradigma 1302001.185, em situação similar, “asseverou que a manutenção da glosa fundada em suposta inobservância ao regime de competência depende da indicação segura de que o atraso na dedução da despesa visou à redução do lucro real e base de cálculo da CSLL no exercício de lançamento” (item 30 do Recurso Especial). Com efeito, no acórdão 1302-001.185, o Conselheiro Eduardo de Andrade consigna que a acusação fiscal entendeu naquele processo que “o postergamento foi deliberado, planejado, com vistas a possibilitar a dedução de despesas no momento de obtenção de lucro elevado”, porém, à luz das peculiaridades das apurações daquele contribuinte, naquele caso concreto, entendeu que não houve esse planejamento, e que devia ser aceito para aquele caso o fato de que a contribuinte “somente teve certeza de que referidas perdas revestiam esta qualidade no ano calendário de 2006.” Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Consigna ainda o relator que, como os incisos do citado art. 9º estabelecem alguns prazos, como seis meses, um ano, ou dois anos, a norma necessariamente irá se aplicar a período diverso daquele do cômputo da receita e conclui: Assim, como conclusão inicial, vê-se que obrigatoriamente deve o aplicador, em algumas hipóteses, aplicar da regra de dedutibilidade em exercício futuro ao do cômputo da receita, para que sejam atendidas as regras de dedutibilidade estabelecidas no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Nota-se, assim, que é a própria redação do dispositivo que obriga a esta conduta. Como o acórdão paradigma chega a essa conclusão a partir das hipóteses do art. 9º, entendo necessário colacionar o dispositivo legal vigente à época dos fatos, tem-se: (...) Analisando, então, esse dispositivo, constata-se que, de fato, a norma admite o reconhecimento da despesa em período diverso daquele correspondente ao cômputo da receita, mas, além disso, ela estabelece um prazo a partir do qual a despesa pode vir a ser deduzida. Digo “a partir do qual” porque não há problema algum para o Fisco, em termos arrecadatórios, se o sujeito passivo posterga uma despesa. A conseqüência econômica em prejuízo para o Fisco somente ocorre quando há postergação de receitas ou antecipação de despesas, daí porque o art. 6º, do §5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, matriz legal do art. 273 do RI/99, elenca de forma exaustiva essas duas hipóteses: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e DecretoLei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 A esse mesmo entendimento chegou, em outras palavras, o acórdão paradigma nº 1302-001.185, quando afirmou: Neste caso, há que se ressaltar primeiramente que, em princípio, o retardo no registro da perda não é, em tese, prejudicial ao Fisco, pois posterga eventual redução do lucro real e de tributo a receber. Pois bem, no caso dos autos, a perda objeto da presente análise foi deduzida no ano- calendário de 2004 e, de acordo com a Fiscalização, fl. 220 e ss., o pedido de concordata da devedora data de 12 de novembro de 2002, tendo o crédito da autuada de R$ 4.000.000,00 vencimento somente no dia 25 de abril de 2003. Ocorre que como a concordatária assumiu o compromisso de quitar todos os credores quirografários em até vinte e quatro meses, entendeu a Fiscalização que a então fiscalizada, na condição de credora quirografária, não poderia deduzir essa perda em 2004, pois somente poderia deduzir acaso não houvesse o pagamento, e ainda assim, somente sobre a parcela não honrada. Contra tais argumentos, o Banco ABN AMRO se insurge, já na impugnação, aduzindo às fls. 248 e ss que tanto a Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Representações Ltda não honrou seus compromissos, que teve a sua falência decretada em 31 de outubro de 2003 e que, conforme documento de fl. 377 e ss, apresentou impugnação ao crédito declarado pela concordatária (tendo, portanto, adotado as medidas cabíveis para o recebimento do crédito). Com efeito, analisando a sentença de fls. 403 e ss, verifica-se que a falência da Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Representações Ltda foi decretada em 31 de outubro de 2003 justamente porque esta postulou que “não conseguiu manter a normalidade de suas atividades comerciais, pelo que não poderá arcar com os pagamentos assumidos”. Por conseguinte, a partir de dezembro de 2003, a contribuinte poderia já deduzir tais perdas. Mas qual a conseqüência para o fato de ela ter se aproveitado da despesa com a perda em 2004? Como dito acima, havendo a contribuinte postergado uma despesa, não vislumbro qualquer óbice na legislação tributária. Ora, se a Lei nº 9.430, de 1996, expressamente consigna que “a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência”, se a legislação do imposto de renda, no que tange à inobservância do regime de competência, estabelece como fundamento para lançamento do imposto somente a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro, é de admitir, sim, o aproveitamento da despesa no período de apuração subseqüente ao da decretação da falência do devedor, em observância ao disposto no § 4º do art. 9º acima citado. Aliás, consigno que a Fiscalização entendeu que a perda não poderia ser computada nem mesmo em 2003, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que deveria ter ocorrido o reconhecimento da despesa em 2003, alterando-lhe totalmente o entendimento. Por essas razões, dou PROVIMENTO ao Recurso Especial da Contribuinte, para exonerar a parcela do lançamento de ofício relativa à glosa da despesa objeto da presente análise. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Para melhor entender o raciocínio adiante exposto, novamente apresento os termos do art. 9º, § 1º, inc. II, alíneas “a” e “b”: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...) II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; Vejam que, a exemplo do voto paradigma acima colacionado, a norma aplicada ao caso concreto admite o reconhecimento da perda no recebimento de créditos em períodos diversos daquele correspondente ao cômputo da receita, ao estabelecer um prazo a partir do qual a referida perda poderá vir a ser deduzida. Conforme dito acima, a princípio não há problema algum para o Fisco, em termos de arrecadação de tributos, se o sujeito passivo posterga uma despesa. “A conseqüência econômica em prejuízo para o Fisco somente ocorre quando há postergação de receitas ou antecipação de despesas, daí porque o art. 6º, do §5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, matriz legal do art. 273 do RIR/99, elenca de forma exaustiva essas duas hipóteses”, que são: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Assim, não haveria qualquer óbice na legislação tributária à postergação da despesa desde que atendidos aos requisitos fixados acima. No caso em apreço, a Recorrente demonstrou que a postergação da despesa do ano calendário de 2007 para 2008 não resultou nem em postergação do pagamento do imposto para exercício posterior, nem redução indevida do lucro real em qualquer período-base, vejam: Em 2007, a Interessada apurava o lucro real trimestral e detinha lucro tributável suficiente para absorver as Perdas em Operações de Crédito para cada um dos trimestres, como será possível se perceber a partir da análise da DIPJ (Doc. 08). A planilha que se segue bem demonstra que em razão do procedimento adotado não decorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional: Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Os resultados auferidos em 2007 eram suficientes para absorver as perdas que foram reconhecidas somente em 2008. Não se vislumbra qualquer tipo de planejamento tributário abusivo, como ocorre em certas situações em que a prática de postergar o reconhecimento da despesa poderia ser utilizada para aumentar os estoques de prejuízos fiscais e consequentemente burlar a trava de 30%, por exemplo (no caso em apreço, não foi apurado prejuízo fiscal em 2007). Como vimos, a Lei nº 9.430/96, expressamente consigna que “poderão ser registrados como perda os créditos (...) vencidos há mais de seis meses” (ou “vencidos há mais de um ano”, a depender do seu valor), ou seja, a partir da fluência dos referidos prazos a Contribuinte está apta, poderá considerar a perda. Isso porque ela pode fazer um esforço extra na cobrança, e tal esforço pode não estar concluído ao tempo do encerramento do período-base. Também cabe outra forma de raciocínio, eis que a redação do inciso II do §1º do art. 9º, também nos leva à conclusão que ali estão estabelecidas condições mínimas de decurso de prazo para que se possa computar o valor não recebido como perda. O estabelecimento desses prazos (seis meses ou um ano) pode implicar (na maioria dos casos deve acarretar) a aplicação da norma de dedutibilidade em exercício diverso daquele do cômputo da receita. Assim, observa- se que, obrigatoriamente, deverá o intérprete, em algumas hipóteses, aplicar a regra de dedutibilidade em exercício futuro relativamente ao do cômputo da receita, para que sejam atendidas as regras de dedutibilidade estabelecidas no art. 9º da Lei nº 9.430/96. A própria redação do dispositivo obriga a esta conduta. Esse mesmo entendimento foi consignado no acórdão CARF nº 1302-001.185, cuja ementa reproduzo abaixo: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. Verificado que o lançamento a destempo da perda no recebimento de crédito, em exercício seguinte àquele em que houve a receita, deu-se por conservadorismo, para assentar o lançamento da perda em bases mais vigorosas, e não havendo prejuízo ao Fisco, nem indicação segura de que o atraso foi praticado com base em planejamento tributário, tendo por objetivo reduzir o lucro no ano-calendário do lançamento da perda, deve ser cancelada a glosa. Também não me coaduno com o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida de que o reconhecimento de perdas no recebimento de créditos realizado após os prazos fixados pela Lei nº 9.430/96 (seis meses ou um ano, no caso em apreço) feriria de morte os atributos de liquidez e certeza do crédito tributário requerido por força de uma alegada insegurança jurídica que poderia advir dessa prática. Sinceramente, não consegui entender o alcance de tal raciocínio. Qualquer Contribuinte que venha a requerer a restituição de tributo deve demonstrar a certeza e a liquidez do alegado crédito, independentemente do período em que ele se originou. No primeiro ponto discutido neste voto nos referimos exatamente a esta hipótese, ao tratar da decadência. Temos decidido reiteradamente que é perfeitamente cabível à Autoridade Administrativa perquirir os Contribuintes sobre os elementos que constituem o direito ao crédito, independentemente do período em que tal crédito tenha surgido, isso em nome justamente da determinação da certeza e liquidez do crédito. Então, s.m.j., não vejo como tal ilação pode prosperar, mesmo porque, como bem assentado no recurso voluntário, tal condicionante carece de fundamentação legal. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 Também não concordo com a alegação posta na decisão recorrida de que o art. 273 do RIR/99 aplicar-se-ia tão somente a lançamento de ofício e não à homologação de compensação. O art. 273 tem como objeto precípuo a inobservância do regime de competência, mas não exclui sua aplicação aos casos de verificação da liquidez e certeza do crédito tributário objeto de pedido de restituição/ressarcimento/compensação. Vejam que o art. 273 está inserido na Seção VIII (Inobservância do Regime de Competência) do Capítulo II (Escrituração do Contribuinte) do RIR/99; neste mesmo capítulo, apenas para exemplificar, está o art. 264, que trata da conservação de livros e comprovantes, dispositivo este rotineiramente utilizado na apreciação da liquidez e certeza do crédito objeto de restituição/ressarcimento/compensação. E o referido dispositivo também faz menção, em seu § 3º, tão somente à constituição de crédito tributário: § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Assim, reputo incabível tal entendimento. Quanto aos demais requisitos exigidos pelo art. 9º da Lei nº 9.430/96 para que as perdas no recebimento de crédito sejam reconhecidas, reputo que foram devidamente satisfeitos a teor do despacho decisório de e-fls. 230/245. Finalmente, em relação ao pedido de perícia, adoto as razões já expendidas quando da decisão recorrida para negar-lhe provimento. Abaixo reproduzo o teor da decisão a quo a respeito: Ante o que foi requerido, deve-se atentar para o disposto pelo art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, in litteris: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] Verifica-se, à luz da norma em evidência, que a perícia ou a diligência somente será determinada quando a autoridade julgadora entendê-la necessária para o deslinde da questão em apreciação, o que não corresponde ao caso em julgamento. Como será adiante demonstrado, a glosa de parcela do que foi deduzido a título de Perdas em Operações de Crédito se deu sob dois fundamentos. Um de fato, segundo o qual parcela das Perdas se deu em desacordo com os prazos determinados pela legislação pertinente. O outro de direito, já que mencionadas Perdas dizem respeito ao ano de 2007 e foram deduzidas em 2008, em afronta ao princípio da competência. No tocante à questão de fato, os documentos juntados tanto pela Fiscalização quanto pela Defesa se mostram suficientes para que se chegue a uma conclusão. É o que será Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art37 Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904031/2015-83 a seguir demonstrado e que bem comprova a prescindibilidade da perícia ou da diligência propugnados. E em relação à questão de direito, não há como se cogitar a sua necessidade, já que será deliberada a partir do confronto entre o fundamento pela Fiscalização utilizado para justificar a glosa e as teses pela Manifestante apresentadas com o propósito de sustentar o seu ponto de vista, consistente na legalidade das deduções efetivadas. Nesse sentido, traz-se o julgado do CARF abaixo apresentado: Acórdão nº 1302-000.182 de 11 de março de 2010 – CARF PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, “ex vi” do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento e a ausência do cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei processual, há que se indeferir o pedido correspondente. Nesse contexto, tendo por fundamento o determinado no caput do art. 18 do PAF, indefiro o pedido de realização da perícia ou da diligência. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, tão somente para restabelecer a glosa de R$61.305.029,90 relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008 que, segundo a Autoridade Fiscal e a decisão recorrida, deveriam ter sido contabilizadas no ano calendário de 2007, cabendo à Autoridade Administrativa ajustar o direito creditório devido à Recorrente e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721868/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 18 68 /2 01 5- 53 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721868/2015-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721868/2015-53 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721868/2015-53 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721868/2015-53 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721868/2015-53 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721868/2015-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14766.000482/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXISTENTE. Verificando-se que as parcelas do saldo negativo declarado foram objeto de dedução de crédito tributário constituído em Auto de Infração, cujo lançamento fora mantido pelo CARF, tem-se pela improcedência do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1401-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXISTENTE. Verificando-se que as parcelas do saldo negativo declarado foram objeto de dedução de crédito tributário constituído em Auto de Infração, cujo lançamento fora mantido pelo CARF, tem-se pela improcedência do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 04 82 /2 01 0- 31 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito saldo negativo de CSLL. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, concordando dos os fundamentos do Termo de Informação Fiscal, não homologou a compensação, por constatar que inobstante a contribuinte tenha apurado saldo negativo de CSLL no período, a empresa sofreu fiscalização da Receita Federal que, revendo a declaração apresentada, entre outros fatos, anulou integralmente o saldo credor existente, realizando um lançamento de débitos dos ajuste de CSLL, consubstanciado pelo processo nº 19647.017451/2008-74 (pendente de decisão administrativa à época). Constatou-se, ainda, no referido Termo, que a contribuinte deixou de fazer jus aos créditos declarados na DCOMP, haja vista que foram integralmente utilizados na dedução da CSLL devida do período apurado pela fiscalização, e o valor remanescente foi objeto da autuação. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Que, ao compulsar os autos do processo administrativo nº 19647- 017451/2008-74, verificou que a lide envolvendo o lançamento de CSLL não se encontra definitivamente resolvida; ii. Que embora a cobrança da contribuição tenha sido confirmada na última instância, nos termos do Acórdão CSRF nº 9101.003.472, a contribuinte embargou a decisão, estando o seu recurso ainda pendente de apreciação; iii. Que independentemente do desfecho do referido processo, ao efetuar o lançamento da CSLL, a fiscalização já deduziu os valores de CSLL-Fonte que compuseram o saldo negativo aqui pleiteado; iv. Que esta dedução aparece claramente no demonstrativo de apuração do crédito tributário, acostado ao processo do lançamento; v. Que, nessa circunstância, não há como aproveitar o mesmo crédito na compensação de que trata o presente processo; vi. Que, por outro lado, caso o lançamento de ofício seja cancelado pela CSRF, em razão de eventual acolhimento dos embargos, a interessada não será prejudicada, na medida em que a decisão proferida pela DRJ pode ser revista pelo CARF; vii. Por fim, conclui por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte basicamente reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, reforçando, ainda, os argumentos de que a autuação de CSLL do processo administrativo nº 19647-017451/2008-74 é indevida, pugnando pela homologação integral da DCOMP. A contribuinte apresentou, também, memoriais em que requer o sobrestamento do processo. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Ao analisar o presente caso, verifica-se que a matéria em litígio está diretamente relacionada ao processo administrativo nº 19647-017451/2008-74. Isto porque, caso o lançamento de CSLL seja mantido nesse processo, não se restaria crédito a ser aproveitado neste processo, vez que já fora deduzido do auto de infração. Por outro lado, caso o lançamento seja cancelado, a contribuinte passaria a fazer jus ao crédito de saldo negativo. Pois bem. Como analisado pela DRJ, verifica-se que a cobrança da CSLL do mencionado processo fora confirmada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão nº 9101-003.472 que, por voto de qualidade, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e também por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Ao consultar a aba Acompanhamento Processual do sítio eletrônico do Carf (pesquisa realizada em 13/09/2021), constata-se que o processo relativo ao auto de infração ainda encontra-se Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 na mesma situação analisada pela DRJ, qual seja, pendente de julgamento do recurso de Embargos de Declaração, protocolizado em 05/10/2018. É o que se verifica: Em que pese este Relator, particularmente, entender que o ideal seria que os processos tivessem sido julgados em conjunto, ou até mesmo que o presente processo fosse sobrestado até decisão terminativo do outro, tais soluções, para o presente caso, não possuem amparo legal ou regimental. Vejamos. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 Quanto ao tema de vinculação de processos, o Regimento Interno do Carf (RICARF), prevê no Art. 6º, §1º, Anexo II, as seguintes hipóteses: “Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.” Observa-se, no referido dispositivo, que a vinculação dos processos pode ocorrer por conexão, decorrência e reflexo, situações que possibilitariam a distribuição e julgamento conjunto. Contudo, como visto no relatório, desde a decisão de 1ª instância deste processo, que o outro processo de lançamento possui decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou seja, estão em instâncias completamente distintas, o que não se verifica qualquer possibilidade de vinculação. No que concerne ao sobrestamento, verifica-se no §5º, do Art. 6º, Anexo II, RICARF, que a única possibilidade prevista no regimento é o sobrestamento de processos decorrentes e reflexos que estiverem localizados em seções distintas do CARF, vejamos: “§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.” Observa-se, ainda, no referido dispositivo, que o sobrestamento nesses casos limita-se a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, não havendo previsão de sobrestamento até o trânsito em julgado na seara administrativa. Desse modo, o racional desta norma regimental demonstra que a ausência de previsão de sobrestamento até o trânsito em julgado na instância administrativa não se trata de um mera omissão, mas de uma opção da administração tributária. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 Assim, atualmente, não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. Não se pode deixar de mencionar que o Código de Processo Civil, que muitas vezes possui aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, prevê no Art. 313, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a seguinte possibilidade de suspensão do processo: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Contudo, tenho entendimento de que a subsidiariedade do código de processo civil não é ampla, ou seja, não basta a ausência de previsão na lei que disciplina o processo administrativo fiscal para que ele seja aplicado de forma automática. Se assim fosse, poder-se-ia entender que caberia sucumbência no PAF, por exemplo. De modo diverso, entendo que a subsidiariedade deve ser aplicada de forma integrativa, compatível com as normas e princípios que regem o processo administrativo fiscal. E, como já dito, a ausência de previsão de sobrestamento evidencia-se como uma opção legislativa, considerando-se, ainda, a premissa de um rito mais célere do que o processo judicial. Importante ressaltar, que agora em sede de memorais, a contribuinte menciona que os débitos nº 19647.017451/2008-74 encontram-se sob discussão nos autos da Ação Anulatória nº 0816816-42.2021.4.05.8300, aparentemente ajuizada neste ano, que, até então, não possui nenhuma informação detalhada no presente processo. Mas, considerando a informação trazida pela contribuinte, tem-se, ainda, uma razão ainda maior para rejeitar o sobrestamento, qual seja, a judicialização da lide. Desta feita, rejeito o pleito de sobrestamento. Quanto ao mérito, considerando que a última decisão de mérito da 1ª Turma restabeleceu a cobrança de CSLL do ano-calendário 2004, e que a fiscalização já deduziu os Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000482/2010-31 valores de CSLL-Fonte que compuseram o saldo negativo aqui pleiteado, não se resta qualquer crédito no presente processo. Ademais, em que pese os esforços da contribuinte em argumentar a insubsistência do lançamento discutido no processo nº 19647-017451/2008-74, entendo que tal matéria somente deve ser avaliada no mesmo, cabendo aqui examinar apenas as suas consequências, para fins de existência e disponibilidade do direito creditório. Desta feita, entendo que o crédito vindicado não possui os atributos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não deve ser reconhecido. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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