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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8128309 #
Numero do processo: 10882.902313/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/05/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PERÍODO DE APURAÇÃO. Para fins de apuração de IRPJ a pagar ou ser compensado, somente poderá ser oferecido à tributação o IRRF referente ao mesmo período. Não se pode conceber que o contribuinte utilize de retenções na fonte de um determinado período de apuração, para fins de cômputo de saldo negativo de período diverso.
Numero da decisão: 1001-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PERÍODO DE APURAÇÃO. Para fins de apuração de IRPJ a pagar ou ser compensado, somente poderá ser oferecido à tributação o IRRF referente ao mesmo período. Não se pode conceber que o contribuinte utilize de retenções na fonte de um determinado período de apuração, para fins de cômputo de saldo negativo de período diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-55.360, da 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 2-3), contra despacho decisório (fls. 21) que não homologou compensações com utilização de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 23 13 /2 01 1- 31 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902313/2011-31 crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, período de 29/5 a 31/12. O PER/Dcomp com o demonstrativo do crédito é o nº 31500.31845.011007.1.7.02-3010. O despacho decisório deixou de reconhecer parte das retenções na fonte, conforme se vê no excerto abaixo: A contribuinte pede a homologação das compensações trazendo as seguintes razões: ” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 29/05/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO. Somente o IRRF sobre as receitas que integraram a base de cálculo do período de apuração do imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário que pleiteia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Quanto ao valor de R$ 54.884,33 A contribuinte procura compensar os valores de R$ 65.903,21 e 36.777,69 referidos no relatório. Houve a compensação parcial do primeiro Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902313/2011-31 e o segundo não foi compensado. O total não compensado foi de R$ 54.884,33 e, por isso a referência a tal valor por parte da defesa. Aparentemente não houve a completa compreensão do despacho decisório. Esses dois valores não são formadores do crédito em análise no presente processo. Como se vê na própria defesa, eles se referem a 2005, enquanto o crédito aqui em análise é o de 2004. A única parcela do crédito que não foi integralmente confirmada foi o imposto retido na fonte, como se vê na transcrição do despacho decisório. Os dois valores com vencimento em 2005, referidos pela contribuinte, são débitos que a contribuinte pretende ver compensados com o crédito ora analisado (saldo negativo de IRPJ/2004). Eles não foram integralmente compensados porque o crédito não foi integralmente reconhecido e não o foi, porque as retenções de IRRF não foram integralmente confirmadas. O relatório abaixo com o detalhamento da compensação pode auxiliar na compreensão: Em outros termos, tivesse a contribuinte comprovado todas as retenções na fonte, teria reconhecido crédito maior relativo ao ano-calendário 2004 e aqueles valores não compensados não figurariam como “valores devedores”. Eles não são, portanto, valores sobre os quais exista litígio neste processo, nem precisa a contribuinte fazer qualquer comprovação da efetividade desses débitos. Quanto as retenções na fonte As fontes que foram parcialmente confirmadas, ou não confirmadas, são as que seguem: Atente-se que o PER/Dcomp é relativo ao período de 29/05/2004 a 31/12/2004. Não abrange, portanto, a totalidade do ano-calendário 2004. A defesa traz os comprovantes de fls. 97/99 para comprovar retenções na fonte realizadas pelo CITIBANK, CNPJ 33.479.023/0001-80. Mas desses comprovantes, apenas um é do período abrangido pelo PER/Dcomp em análise. No caso, o comprovante de fls. 99, que mostra retenções de R$ 4.542,12. Esse valor de retenção é menor do que aquele já reconhecido eletronicamente, de forma que não resta imposto retido a reconhecer em relação a tal fonte pagadora. Com relação ao BANCO ABN AMRO REAL S. A., CNPJ 33.066.408/0001-15, também não pode haver reconhecimento de retenções na fonte, visto que todas foram efetuadas entre janeiro a maio e, portanto, fora do período abrangido pelo PER/Dcomp em análise. Juntei cópia da DIRF dessa fonte pagadora ao processo. Assim, não há valores de IRRF a serem reconhecidos nesta decisão. (...) Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902313/2011-31 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 153), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/08/2015 (e-Fls. 155 a 438). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, contrapôs as razões da decisão de 1ª instância, alegando: i. Que o crédito não reconhecido e utilizado na DCOMP nº 31500.31845.011007.1.7.02-3010 é plenamente válido, tendo-o demonstrado por meio dos informes de rendimentos às fls 97/99 e 101; ii. Que embora formalmente o procedimento mais correto fosse a retificação da DIPJ do período de 01/01/2004 a 28/05/2004, de modo a utilizar as retenções neste período, fato é que substancialmente o crédito compensado efetivamente existe; iii. Que no que se refere ao montante não homologado de R$ 14.309,76, alega que fora informado equivocadamente o CNPJ do fonte pagadora, vez que constou 46.278.016/0001-61 onde deveria constar 33.066.408/0001-15; iv. Que “o valor constante do informe de rendimentos (fls. 101) é no total de R$ 45.829,42. Porém, deste totalizador, utilizamos para compensação por estimativa na DIPJ do período de 01/01/2004 a 28/05/2004, Ficha 11, às fls. 07, o montante de R$ 21.815,75 em 02/2004 e R$ 9.703,89 em 03/2004, conforme abaixo demonstrado. Remanesceu, portanto o crédito de R$ 14.309,78, sendo devidamente utilizado na DCOMP nº 31500.31845.011007.1.7.02- 3010.” v. Que em relação às retenções não homologadas no montante de R$ 35.996,53, aponta que são provenientes de retenções dos meses de fev/2004, mar/2004 e abr/2004, do Banco Citibank – CNPJ 33.479.023/0001-80, conforme informe de rendimentos acostados às fls. 97/98. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902313/2011-31 vi. Que não contabilizou as retenções na DIPJ de 01/01/2004 a 28/05/2004, e que apurou IRPJ a pagar nesse período; vii. Por fim, menciona o Princípio da Verdade Material a fim solicitar que as retenções sofridas no período diverso da DIPJ sejam consideradas na composição do saldo negativo. Por fim, a recorrente requer o provimento do recurso, com a homologação das DCOMP’s transmitidas. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 31500.31845.011007.1.7.02-3010 como decorrente de Saldo Negativo do período de apuração de 29/05/2004 a 31/12/2004, no valor original de R$ 954.804,76. Conforme acima relatado, a DRF indeferiu o pedido de compensação, pois não confirmou parte das retenções na fonte informadas, no importe de R$ 50.206,27. Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ também não reconheceu do crédito, por verificar que as retenções na fonte informadas na DIPJ (29/05/2004 a 31/12/2004) foram efetuadas na realidade no período de 01/01/2004 a 28/05/2004. Cumpre esclarecer que o contribuinte, apesar de optar pelo regime de apuração anual, fracionou a DIPJ de 01/01/2004 a 28/05/2004, por se enquadrar em situação especial de declaração em decorrência de evento de incorporação. Dito isto, tem-se nesse caso dois períodos de apuração distintos dentro do mesmo ano de 2004, o período de apuração de 01/01/2004 a 28/05/2004, e o de 29/05/2004 a 31/12/2004. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902313/2011-31 Nesse sentido, a DRJ decidiu acertadamente ao não considerar as retenções na fonte efetuadas dentro de período de apuração diverso para fins composição do saldo negativo de 29/05/2004 a 31/12/2004. Isto porque, para que se tenha direito à dedução do imposto de renda retido na fonte, não basta a comprovação das retenções, mas também o efetivo oferecimento das receitas à tributação dentro período de apuração do IRPJ, conforme determina o Art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96: “Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifo nosso) Ademais, tal entendimento inclusive é corroborado pelo racional da Súmula nº 80 do CARF: “Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” (grifo nosso) Não se pode conceber, portanto, que o contribuinte utilize de retenções na fonte de um determinado período de apuração, para fins de cômputo de saldo negativo de período diverso. Diante do exposto, e tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902313/2011-31 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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8115199 #
Numero do processo: 15374.919926/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, com amparo no disposto no Art. 23-B, do Regimento Interno do CARF, por declinar a competência do presente processo, para que seja sorteado e julgado por alguma das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, com amparo no disposto no Art. 23-B, do Regimento Interno do CARF, por declinar a competência do presente processo, para que seja sorteado e julgado por alguma das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves e Andréa Machado Millan. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-57.823, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. O presente processo versa sobre pedidos de compensação realizados pelas PER/DCOMP’s nº 27018. 52809.040106.1.3.02-7619, nº 29243.32948. 130106.1.3.02-5904, nº 15305. 49906. 150206.1.3.02-0433, nº 33597. 14879. 240206.1.3.02- 2405, nº 28214. 05408. 150306.1.3.02-4040, nº 16638. 00280. 120406.1.3.02- 0382, nº 10169. 92240. 150506.1.3.02- 7061, no valor total de R$ 15.311.529,52. Deste valor, fora utilizado a quantia de R$ 15.211.593,51 que, atualizado pela taxa Selic, totalizou a quantia de R$ 15.555.636,74. A decisão de 1ª instância homologou parcialmente o direito creditório, reconhecendo o crédito de R$ 14.665.184,32, conforme dispositivo do acórdão a seguir transcrito: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 19 92 6/ 20 08 -6 5 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919926/2008-65 “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros desta Turma, por unanimidade de votos e nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 14.665.184,32, e homologar as compensações declaradas, com os acréscimos legais.” Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2014 (Termo de Ciência Por Decurso de Prazo à e-Fl. 188), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/02/2014 (e-Fls. 190 a 194). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, pleiteando a homologação integral do crédito na quantia de R$ 15.211.593,51 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Conforme relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de compensação em que o litígio envolve a discussão acerca de crédito remanescente no valor original de R$ 546.409,19. Em razão disso, a matéria discutida não pode ser apreciada por esta Turma Extraordinária, em razão do valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disciplina o Art. 23-B, caput, Seção III, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, “in verbis”: “Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor con stante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem:” (grifo nosso) Diante disso, fica prejudicado o julgamento do mérito do presente Recurso Voluntário, em razão da incompetência desta Turma, face ao limite da alçada. Conclusão Ante o exposto, nos termos do Art. 23-B, do Regimento Interno do CARF, voto por declinar a competência do presente processo, para que seja sorteado e julgado por alguma das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919926/2008-65 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908975/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 3201-006.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório, para a qual deverá, se necessário for, solicitar outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório, para a qual deverá, se necessário for, solicitar outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 75 /2 01 2- 56 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908975/2012-56 “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 32854.30113.270812.1.3.049061, transmitida eletronicamente em 27/08/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/11/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 60.938,21. Cientificado dessa decisão em 19/11/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 17/12/2012, manifestação de inconformidade à fl. 11 a 15, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria cometido um equívoco no preenchimento da DCTF original referente ao período em análise e que o valor pago teria sido maior do que o efetivamente devido. Acrescenta a DCTF foi retificada após a data da entrega do PER/DCOMP objeto dos autos, de modo que não evidenciou a situação de prejuízo da empresa no período. Conclui que a DCTF, a DIPJ e o PER/DCOMP continham informações divergentes, o que acabou por ocasionar o indeferimento do crédito tributário pleiteado. Enfatiza que possui o crédito e, no intuito de comprovar seus argumento, anexa aos autos cópia do Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, bem como documentos contábeis (Balancete de Verificação), que servem de prova do prejuízo fiscal apurado no período. Informa, também, que os dados declarados na a DIPJ do período, transmitida antes do recebimento do Despacho Decisório, estão corretos. Ao final, diante das razões de fato e de mérito apresentadas, requer que o Despacho Decisório seja integralmente reformado para que o presente processo seja devolvido a fim de que seja realiza diligência visando a efetiva averiguação, por parte da autoridade administrativa, da existência do crédito decorrente de CSLL.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908975/2012-56 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o primeiro equívoco contido no acórdão recorrido diz respeito a origem do crédito discutido no presente processo, tendo em vista que conforme se infere da análise da PER/DCOMP nº 32854.30113.270812.1.3.04-9061 objeto do presente processo a origem do crédito em discussão é COFINS e não CSLL como consta na decisão recorrida; (ii) tal fato demonstra que a julgadora não fez a devida análise do caso sob exame, tendo em vista que considerou que a origem do crédito seria de CSLL, quando a verdade dos fatos o crédito em discussão é de COFINS; (iii) o crédito utilizado no caso em questão foi originado após a retificação da DCTF enviada no dia 31/08/2012 e recepcionado pela Receita Federal do Brasil, portanto, antes mesmo da análise da compensação em análise; (iv) no dia 31/08/2012 foi recepcionado pela Receita Federal do Brasil a DCTF retificadora com nº de recibo 12.67.04.70.08-67, na qual foi declarado um débito de COFINS cumulativa (cód. 2172), no valor de R$ 118.838,31 referente ao período de janeiro/2008; (v) este débito foi quitado mediante vinculação de PERDOMPs, assim como, parte do referido débito já estava contemplado no programa de parcelamento (REFIS IV) no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme processo nº 10380.914321/2009-66 no valor de R$ 55.445,02; (vi) os PERDCOMPs informados na DCTF para quitar o débito de COFINS do período de janeiro/2008 totalizam o valor de R$ 74.288,42; (vii) o referido débito de COFINS cumulativa no valor de R$ 118.838,31 também foi declarado no DACON retificador de janeiro/2008; (viii) o DARF objeto do crédito compensado através do PER/DCOMP nº 32854.30113.270812.1.3.04-9061, no valor de R$ 101.405,41, sequer foi lançado na DCTF retificadora em 31 de agosto, tendo em vista que seu recolhimento foi efetuado indevidamente, logo, o referido valor pago através de DARF representou crédito integral para a empresa; (ix) tendo em vista que todas as informações foram devidamente prestadas por si na DCTF, no DACON e no PER/DCOMP 32854.30113.270812.1.3.04-9061, antes do recebimento do despacho decisório ou de qualquer outro procedimento de fiscalização não há motivos para a anão identificação do crédito em questão; (x) de acordo com a Instrução Normativa nº 974/2009, a declaração retificadora substitui integralmente a DCTF anteriormente enviada; e Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908975/2012-56 (xi) a fim de afastar qualquer dúvida acerca da legitimidade do seu crédito acosta aos autos planilha de apuração, balancete e DARF’s que comprovam a legitimidade do crédito de COFINS. Em petição protocolizada em 04/01/2018 a Recorrente anexou os seguintes documentos: (i) Balancete; (ii) DARF quitada referente a janeiro/2008; e (iii) Consolidação de Débitos para parcelamento É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/11/2012 (fls. 07/09), e a ciência do contribuinte deu-se em 19/11/2012 (fl. 10). Como visto, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto a decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação de DCTF retificadora na qual foi declarado um débito de COFINS cumulativa (cód. 2172), no valor de R$ 118.838,31 referente ao período de janeiro/2008, além de ter juntado aos autos outros documentos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Despacho Decisório; (ii) Declaração de Compensação nº 32854.30113.270812.1.3.04-9061; (iii) DARF quitado no valor de R$ 101.405,41; (iv) DCTF retificadora transmitida em 31/08/2012; (v) Recibo de Consolidação de Parcelamento (REFIS IV) no âmbito da RFB; (v) DACON retificador do mês de janeiro/2008 Já em sede de Recurso Voluntário a Recorrente colacionou aos autos: (i) Planilha de apuração; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908975/2012-56 (ii) Balancete; (iii) DARF quitado no valor de R$ 21.971,16 E, em petição protocolizada em 04/01/2018 a Recorrente anexou os seguintes documentos: (vi) Balancete; (vii) DARF quitada referente a janeiro/2008; e (viii) Recibo de Consolidação de Débitos para parcelamento (REFIS IV) Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Nesse sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado ao Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908975/2012-56 Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001-000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908975/2012-56 Assim, considerando as provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório, para a qual deverá, se necessário for, solicitar outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8108372 #
Numero do processo: 19679.015333/2004-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 49, in verbis: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 49, in verbis: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 53 33 /2 00 4- 21 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.015333/2004-21 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 16-12.550, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ SPOI, que julgou improcedente a impugnação ofertada pela Recorrente, mantendo o lançamento. Fazendo um breve retrospecto dos fatos, tem-se que em desfavor da Recorrente foi lavrado auto de infração em razão de atraso na entrega da declaração DCTF, relativamente aos 1°, 2°, 3º e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, no valor total de RS 1.100,00. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em apertada síntese, que a multa é indevida já que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração, caracterizando, portanto, denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Ao apreciar a referida impugnação, a DRJ decidiu pela procedência do lançamento, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Denúncia Espontânea. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Lançamento Procedente Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, ratificando as alegações elencadas na Impugnação, argumentando, em síntese que: (...) “8 - Inequivocamente, o descumprimento de uma obrigação acessória, pode ensejar a aplicação de penalidade. Todavia, é inequívoco que "somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (artigo 97, inciso V. do Código Tributário Nacional). 9- Isto é, a aplicação da penalidade pressupõe a prévia existência de lei discriminando as condutas omissivas ou comissivas, passíveis de sanção, bem como os limites da penalidade aplicável, nas hipóteses de descumprimento. (...) 23- No caso vertente, é imperioso mencionar que as DCTFs foram entregues em 18/12/2003, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, ou notificação solicitando a entrega desses documentos (art. 7°, da IN 255/2002). Ou seja, foram entregues espontaneamente. 24- Dessa forma, considerando que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração (artigo 138, do CTN), é forçoso reconhecer que a penalidade cominada no Auto de Infração é indevida”. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.015333/2004-21 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF., aos 1°, 2°, 3º e 4° trimestres do ano- calendário de 1999, no valor total de RS 1.100,00. Incialmente, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, pois esta declaração não foi instituída por Lei. Contudo, a decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. No caso presente, a multa por atraso na entrega de DCTF fundamentou-se nos seguintes dispositivos: artigo 113, § 3° e 160 do CTN, item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84, artigo 7° da MP n° 18/01 (convertida na Lei n° 10.426/200), artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n°73/98; artigos 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 126/98, conforme de denota trecho do auto de infração, fls. 07 dos autos, reproduzido a seguir: Percebe-se, pois, que a exigência da multa em discussão tem como fundamento tanto lei, em sentido estrito, como outros atos legais, Salientando-se, porém, que as instruções normativas estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade. Logo, o princípio da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, não foi ferido. De fato, a multa aplicada é inerente à falta de cumprimento ou ao cumprimento em atraso de obrigação acessória. Portanto, independe da contribuinte ter pagado ou não os tributos vinculados à declaração/demonstrativo que gerou o lançamento, causando prejuízo aos cofres públicos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.015333/2004-21 Outrossim cabe esclarecer que o art 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, determina que o Ministro da Fazenda pode eliminar ou instituir obrigações acessórias. Essa competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF nº 118, de 11 de março de 1994. Além disso, o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, determina, in verbis: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Em tempo, o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação. Conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, conforme disposto no artigo 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1ª A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen 1 : "A impropriamente chamada conversão depende de previsão legal específica, estabelecendo pena pecuniária para o descumprimento da obrigação acessória. Ou seja, não há uma conversão automática em obrigação principal. O que ocorre, sim, é que o descumprimento da obrigação acessória normalmente é previsto em lei como causa para a aplicação de multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º deste artigo". Ademais, não se pode perder de vista que os deveres instrumentais são atribuídos aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Isto porque, por meio do cumprimento daqueles, a fiscalização conseguira aferir se a obrigação principal também foi cumprida. Por outro lado, a Recorrente afirma que o instituto da denúncia espontânea alcança, no presente caso, a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração e que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê: 1 (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941.) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.015333/2004-21 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Todavia, a questão, em sentido diametralmente oposto ao defendido pela Recorrente, é objeto da Súmula CARF nº 49, abaixo transcrita, com aplicação vinculante na administração tributária federal, determinada pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da ausência de pagamento do tributo devido, não alcançando, assim, os deveres instrumentais decorrentes de previsão na legislação. Tem-se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8071694 #
Numero do processo: 11618.000208/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRAZO QUINQUENAL PARA A PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. Em face do regime jurídico a que se submetem os créditos escriturais, cuja natureza se distingue do mero indébito, configura-se a prescrição do direito de pedir ressarcimento com relação aos créditos relacionados aos fatos geradores ocorridos até 25.01.2000. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. Há vedação legal expressa no §5° do art 5° da Lei 9.317/96 que impede a empresa beneficiária do regime especial de tributação simplificada utilizar-se de outros incentivos assegurados especificamente as empresas submetidas ao regime geral de tributação, incluída a apuração de saldo de créditos escriturais de IPI, que a sistemática do Sistema SIMPLES submete o contribuinte do IPI dela beneficiário à disciplina e forma definida na lei especial. OFENSA A PRINCÍPIO OU NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº2 A alegação de ofensa a princípios e normas constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei e a Súmula CARF nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-007.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRAZO QUINQUENAL PARA A PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. Em face do regime jurídico a que se submetem os créditos escriturais, cuja natureza se distingue do mero indébito, configura-se a prescrição do direito de pedir ressarcimento com relação aos créditos relacionados aos fatos geradores ocorridos até 25.01.2000. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. Há vedação legal expressa no §5° do art 5° da Lei 9.317/96 que impede a empresa beneficiária do regime especial de tributação simplificada utilizar-se de outros incentivos assegurados especificamente as empresas submetidas ao regime geral de tributação, incluída a apuração de saldo de créditos escriturais de IPI, que a sistemática do Sistema SIMPLES submete o contribuinte do IPI dela beneficiário à disciplina e forma definida na lei especial. OFENSA A PRINCÍPIO OU NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº2 A alegação de ofensa a princípios e normas constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei e a Súmula CARF nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-19T21:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-19T21:31:38Z; Last-Modified: 2020-01-19T21:31:38Z; dcterms:modified: 2020-01-19T21:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-19T21:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-19T21:31:38Z; meta:save-date: 2020-01-19T21:31:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-19T21:31:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-19T21:31:38Z; created: 2020-01-19T21:31:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-01-19T21:31:38Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-19T21:31:38Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11618.000208/2005-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.114 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente ARTCONE - TUBOS E CONES DO NORDESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRAZO QUINQUENAL PARA A PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. Em face do regime jurídico a que se submetem os créditos escriturais, cuja natureza se distingue do mero indébito, configura-se a prescrição do direito de pedir ressarcimento com relação aos créditos relacionados aos fatos geradores ocorridos até 25.01.2000. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. Há vedação legal expressa no §5° do art 5° da Lei 9.317/96 que impede a empresa beneficiária do regime especial de tributação simplificada utilizar-se de outros incentivos assegurados especificamente as empresas submetidas ao regime geral de tributação, incluída a apuração de saldo de créditos escriturais de IPI, que a sistemática do Sistema SIMPLES submete o contribuinte do IPI dela beneficiário à disciplina e forma definida na lei especial. OFENSA A PRINCÍPIO OU NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº2 A alegação de ofensa a princípios e normas constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei e a Súmula CARF nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 02 08 /2 00 5- 18 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000208/2005-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/REC (fl.159-165): “A empresa identificada em epígrafe protocolou, em 25.01.2005, perante a DRF/JPA, pedido de ressarcimento de créditos do IPI, no valor de R$ 1.075.352,62, referente ao período de apuração de 01.01.1999 a 31.12.2003, fundamentada nas previsões normativas do art.153, §3º, inciso II, da CF/88, IN SRF 210/02 c/c IN SRF 460/04, conforme consta as fls.01/02. A interessada anexou ao pedido os documentos de fls.03/43, consistindo em planilhas descritivas de insumos adquiridos, isto é, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados no seu processo produtivo industrial, com relação ao período de apuração entre 01.03.1999 a 31.12.2003, com vista a apuração de saldo de créditos básicos de IPI, dada a não-cumulatividade do tributo, passível de ressarcimento, planilha de atualização monetária e juros SELIC dos referidos créditos de IPI apurados, copia do Contrato Social, Procuração Pública nomeando como seu representante o Sr. Vamberto Teixeira Xavier da Costa, além de cópias de documentos do referido procurador. A repartição fiscal de origem, para melhor instruir estes autos, providenciou o acostamento, as fls.44/49, dos seguintes documentos: extratos dos sistemas informatizados da SRF (SIEF-PER/DCOMP; CPER/DCOMP 8.0; GERENCIAL DA DCTF; CNPJ-CONSULTA; SIVEX E IRPJCONS). A DRF/JPA, por meio do Despacho Decisório de fls.57, de 10.05.2005, fundamentado no PARECER SAORT n° 209/2005, as fls.51/56, decidiu DECLARAR NÃO FORMULADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO com relação aos supostos créditos relativos ao período entre 01.01.2001 e 31.12.2003, em face do disposto na IN SRF 460/04 c/c IN SRF 486/2004; e com relação aos alegados créditos apurados relativamente ao período transcorrido entre 01.03.1999 e 21.12.2000, INDEFERIR A SOLICITAÇÃO, em face de que nesse tempo a empresa interessada estava enquadrada no sistema SIMPLES, sob regime de tributação simplificada que, nos termos do §5° do art.5° da Lei 9.317/96, vedava a sistemática de escrituração/apuração de créditos básicos do IPI. Apontou-se, ainda, que em relação aos supostos créditos do período de apuração referente ao ano calendário 1999 ocorreu também a prescrição quinquenal determinada pelo Decreto 20.910/1932. Por fim, no citado Parecer, às fls.56, constatou-se, no Instrumento de Procuração Pública que habilita o procurador da empresa requerente, faltar a menção a poderes específicos para efetuar o pedido de ressarcimento de créditos de IPI perante a SRF. A ciência da decisão administrativa, pela interessada, se deu em 25.05.2005, conforme AR de fls.59, e, tempestivamente, em 14.06.2005, foi protocolada a manifestação de inconformidade de fis.60/73, cujas principais alegações estão a seguir resumidas: 1. O direito que pleiteia nasce da vedação, pela SRF, de escrituração do crédito de IPI decorrente de insumos industriais desonerados, isto é, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, utilizados no processo produtivo da empresa, e comercializados com carga positiva de IPI. É da vedação praticada pela administração Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000208/2005-18 tributária que exsurge a impossibilidade de compensação escritural no livro de apuração de IPI próprio, resultando em pagamento excessivo da imposição tributária. Dai vem a impugnante por esta via processual reclamar seu CRÉDITO. As determinações constitucionais dispostas no art. 153, §3º, I e II, da CF/88, têm caráter imperativo. A incidência tributária está obrigatoriamente submetida aos princípios da seletividade e da não cumulatividade. É sabido que a tributação pelo IPI ocorre em cascata, isto é, se paga o tributo em cada operação da cadeia de industrialização, impondo-se a não-cumulatividade para não sobrecarregar a tributação do produto final. Seria, então, ignorar esse beneficio da desoneração decorrente da não- cumulatividade obrigatória para o IPI, e, portanto, seria fazer inócua a seletividade, se pudesse se admitir o regramento aqui combatido, fundado nas vedações impostas pela SRF, que por si só seria incapaz de inibir o crescente agregar de impostos no curso da cadeia produtiva, quando, por interesse politico ou social, o insumo viesse a ser abençoado com a alíquota zero, beneficiado por isenção ou não-tributado. Pois, desrespeitado o creditamento do IPI mesmo diante da desoneração ocorrida em uma das fases do ciclo produtivo, o valor do produto final estará submetido a uma tributação maior do que se o produto não tivesse recebido na sua fase de produção a isenção, não tributação, ou tributação com alíquota zero de certos insumos. Por força do comando constitucional, que conjuga a seletividade com a não-cumulatividade, o produto final deve ser levado ao consumidor sem o ônus integral do IPI, o que não ocorrerá se for desconsiderado o creditamento na aquisição de insumo desonerado de IPI. Alegou-se, também, na decisão ora impugnada que o pedido no tocante ao período entre 01.01.2001 e 31.12.2003 não foi formalizado adequadamente, que na data do protocolo do pedido impunha-se pedido eletrônico de ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP, e somente na impossibilidade de sua utilização, mediante petição acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Mas foi justamente em face dos óbices administrativos, da impossibilidade de formalizar o PER/DCOMP no caso concreto sob julgamento, visto que a Administração nunca disciplinou o aproveitamento da escrituração do crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos industriais desonerados, utilizados no processo produtivo industrial da interessada, que o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido pela autoridade a quo, não gozando de instrumento de orientação expedido pela SRF para a sua recuperação (ressarcimento), induziu A necessidade de formulação especial, mediante petição acompanhada de documentação comprobatória, como aconteceu na espécie, fazendo-se valer, por sinal, da norma prevista no §3º do art.16 da IN SRF 460/2004. Contudo, não deve ser a formalidade do pedido que deve levar ao indeferimento do direito. Ademais, ao presente pedido de ressarcimento, devidamente instruído com documentação comprobatória, não se aplica a IN SRF 486, de 30.12.2004, eis que esta disciplina os casos específicos albergados nos incisos do seu art.2°, nos quais não se enquadra a situação pleiteada no presente processo. 2. Sobre a alegada prescrição. O tema deve ser submetido A orientação normativa do CTN. O IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação, regime que obriga o contribuinte a antecipar o pagamento, antes de qualquer exame por parte da autoridade administrativa tributária. Assim, quando não haja homologação expressa, caracterizada a homologação tácita, considerar-se-á definitivamente extinto o crédito no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme prescrevem os §§ 1° e 40, do art.150, do CTN. Então, o direito de repetir o indébito, recolhido a maior, face a impossibilidade de se efetuar a compensação do crédito do IPI no Livro próprio, somente se extinguirá nos moldes previstos pelo art. 165 e art.168, do CTN; no caso, no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Assim é que o contribuinte dispõe do prazo de dez anos, a partir da ocorrência do fato gerador, para postular a restituição, sendo os primeiros cinco anos referentes ao período relativo à homologação tácita, e os outros cinco anos correspondentes ao prazo prescricional em si. O crédito poderá ser aproveitado nos dez anos que antecederam o pleito administrativo, injustamente negado sob a alegação indevida de prescrição. E nesse sentido a jurisprudência dominante, conforme ementa de acórdão exarado pelo TRF/4a Região, transcrita às fls.68/69, bem como o REsp n° 171.999/RS (DJU, 14.12.1998), Fl. 255DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000208/2005-18 Embargos de Divergência no REsp n° 54.380-9/PE (DJU, 07.08.95), REsp 134.7321RS (DJU, 18.11.1996) e REsp n° 120.939/RS (DJU, 20.10.1997), exarados pelo STJ. 0 Pleno do STF, no julgamento do RE n° 212.484-2/RS, declarou inexistir ofensa à Constituição quando o contribuinte do IPI se credita do valor do tributo incidente sobre a aquisição de insumos isentos, assim é que a contrario sensu, em se havendo por licita a efetivação contábil do crédito, resta órfão de embasamento na Lei Maior a proibição da referida contabilização. 3. Sobre a alegada impossibilidade de creditamento pelo sistema não-cumulativo nos anos-calendário de 1999 e 2000 por ter sido a empresa optante do SIMPLES. Ora, o direito pleiteado possui fundamento constitucional, conforme foi antes assinalado, não será a norma infraconstitucional que poderá vedar o direito de crédito pretendido. Seria absurdo admitir que a norma ordinária que disciplina a atividade das empresas enquadradas no "SIMPLES" pudesse impedir o uso do direito advindo diretamente de norma da Constituição. E não se venha dizer que a Administração está vinculada a lei, vez que a norma constitucional a vincula soberanamente, sobrepondo-se ao poder discricionário administrativo. O cumprimento da norma constitucional da não- cumulatividade imposta ao IPI tem força imediata, independe de legislação específica. (Arguição de inconstitucionalidade da Lei 9.317/96). 4. Quanto à habilitação do procurador da empresa. A alegação de que ele não possuiria poderes para efetuar o pedido de ressarcimento simplesmente não procede. Ao referido procurador foram conferidos os poderes de gestão da empresa, e como diz o ditado jurídico "quem pode mais pode menos". Ora, se o firmatário tem poder de gerência, de fazer pagamentos em nome da empresa, é lógico e racional que detém poder de busca de crédito da empresa. Ademais, o suposto vicio, ainda que houvesse, não é insanável e nem representa impedimento para o reconhecimento do direito pleiteado, cabendo ser saneado a qualquer momento mediante manifestação expressa do mandante com ratificação. Pelo exposto, vem pleitear o provimento do seu pedido de ressarcimento de créditos do IPI. É o relatório.” Em 11/02/2009 a DRJ/REC proferiu o acórdão n.11-25.312 (fls. 157-177), concluindo unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos apresentados na ementa, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRAZO QUINQUENAL PARA A PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. Em face do regime jurídico a que se submetem os créditos escriturais, cuja natureza se distingue do mero indébito, configura-se a prescrição do direito de pedir ressarcimento com relação aos créditos relacionados aos fatos geradores ocorridos até 25.01.2000. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. Período de apuração: 01.01.1999 a 31.12.2000. Há vedação legal expressa no §5° do art 5° da Lei 9.317/96 que impede a empresa beneficiária do regime especial de tributação simplificada utilizar-se de outros incentivos assegurados especificamente as empresas submetidas ao regime geral de tributação, incluída a apuração de saldo de créditos escriturais de IPI, que a sistemática do Sistema SIMPLES submete o contribuinte do IPI dela beneficiário à disciplina e forma definida na lei especial. IPI. PEDIDO NÃO FORMULADO. Período de apuração: 01.01.2001 a 31.12.2003. Fl. 256DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000208/2005-18 A disciplina normativa exarada pela administração tributária competente determina que se considere não formulado o pedido de ressarcimento quando o sujeito passivo, em infração ao disposto na legislação regente, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular o pedido. Solicitação Indeferida Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.191-221) repisando os termos da manifestação de inconformidade. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Do Conhecimento do Recurso O Recurso é tempestivo, mas não reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento apenas em parte. Isto se deve ao fato de que, em seu pedido, a recorrente requer a reforma da decisão de piso sob os fundamentos de que a não homologação do crédito pleiteado para matérias-primas sujeitas a alíquota zero, isentas ou não tributáveis implicaria em ofensa aos dispostos constitucionais contidos nos art. 150 e 153 da Carta Magna. Além disso, argumenta que a decisão de piso no que diz respeito à impossibilidade de creditamento de IPI para empresas optantes do SIMPLES não merece prosperar por estar pautada em norma infraconstitucional que viola preceitos constitucionais e que, portanto, deveria ser desconsiderada. De acordo com o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF) aprovado pela Portaria MF n° 256/09, este Conselho não pode afastar ou deixar de aplicar normas sob o fundamento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 257DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000208/2005-18 No mesmo sentido tem-se a Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por essa razão, não conheço das referidas arguições da recorrente, tendo em vista a incompetência deste Conselho para julgar a matéria. Da análise do mérito Tal qual destacado no relatório, a discussão em tela versa sobre pedido de ressarcimento de créditos do IPI advindos da aquisição de insumos utilizados no processo produtivo industrial da ora recorrente, acrescidos de atualização monetária e juros SELIC. Ocorre que o pedido foi indeferido pela fiscalização e, posteriormente, pela DRJ/REC sob os fundamentos de que a empresa interessada estava enquadrada no sistema SIMPLES à época da apuração, sob regime de tributação simplificada que, nos termos do §5° do art.5° da Lei 9.317/96, vedava a sistemática de escrituração/apuração de créditos básicos do IPI; bem como pela constatação de que haveria ocorrido a prescrição quinquenal determinada pelo Decreto 20.910/32 em relação aos supostos créditos do período de apuração referente ao ano calendário 1999. Considerando que a empresa, em sua defesa, traz quatro linhas principais de argumentação - (i) possibilidade de creditamento de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero sob pena de ofenda ao princípio constitucional da não-cumulatividade; (ii) possibilidade de creditamento de IPI para empresas enquadradas no SIMPLES por ausência de vedação constitucional e impossibilidade de inovação/restrição com base em norma infraconstitucional; (iii) necessidade de correção monetária enquanto mera atualização de valores, assegurando a estabilidade das relações jurídicas entre os jurisdicionados e o Estado; e (iv) ausência de prescrição do período de apuração referente à 1999 pela necessidade de prevalência da regra contida no art. 150, §4º do CTN - , das quais as duas primeiras não podem ser conhecidas em razão das limitações de competência deste órgão julgador supramencionadas, restaria apenas para análise a possibilidade de correção monetária e a existência ou não de prescrição. Diante disso, não havendo argumentos a serem avaliados quanto à impossibilidade de creditamento de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, bem como, quanto à conclusão de ilegitimidade das empresas optantes pelo SIMPLES para pleitear os referidos créditos, e considerando o conteúdo da decisão de piso, entendo que a mesma mostra-se correta e adequada ao caso vertente, devendo ser mantida. Considerando que os demais tópicos restariam prejudicados diante dessa conclusão, não vislumbro a necessidade de enfrentá-los de forma profunda, uma vez que não influenciarão no resultado da lide. Fl. 258DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000208/2005-18 Não obstante, cabe aqui apresentar o entendimento já consolidado pelo CARF quanto ambas às matérias com o intuito de não deixar qualquer tipo de lacuna/omissão na presente análise. No tocante à questão da correção monetária, é pacífico o entendimento do CARF no sentido de que não cabe correção monetária em casos de ressarcimento, tal qual se verifica pelo entendimento abaixo colacionado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ressarcimento de crédito incentivado de IPI - Atualização monetária. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial Apresentado pela Fazenda Nacional Provido. Atualização monetária. Termo inicial da incidência da Selic A questão do termo inicial da correção monetária resta prejudicada quando o Colegiado decide que não ha direito à incidência da atualização monetária sobre o montante dos créditos básicos a ressarcir. Recurso Especial Apresentado pelo Sujeito Passivo Negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-001.135 no Processo n. 10665.000355/00-01. 3ª Turma. Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres. Dj 27/09/2010) Já quanto à prescrição nos casos de pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, o entendimento que prevalece neste órgão julgador é de que a regra aplicável é aquela contida no Decreto n° 20.910/32, tal qual devidamente observado na decisão de piso: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. Recurso Especial do Contribuinte negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-004.700 no Processo n. 10280.005715/2002-83. 3ª Turma. Rel. Cons. Charles Souza. Dj 21/03/2017) Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 259DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000208/2005-18 Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.002239/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto.
Numero da decisão: 2201-006.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 15.832,80, correspondente a despesas com honorários advocatícios. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T19:26:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-07T19:26:57Z; Last-Modified: 2020-02-07T19:26:57Z; dcterms:modified: 2020-02-07T19:26:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T19:26:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T19:26:57Z; meta:save-date: 2020-02-07T19:26:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T19:26:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-07T19:26:57Z; created: 2020-02-07T19:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-07T19:26:57Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T19:26:57Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13708.002239/2005-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.115 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2020 Recorrente AGOSTINHO ROBALINHO DA SILVA VALENTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 15.832,80, correspondente a despesas com honorários advocatícios. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 35/38) interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 23/25, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o direito creditório apurado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 28/9/2005 (fls. 4/8), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, entregue em 23/4/2001 (fls. 13/16). Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 22 39 /2 00 5- 11 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002239/2005-11 O crédito tributário objeto do presente processo refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, que reduziu o valor da restituição pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste anual entregue de R$ 11.409,16 para o valor de R$ 7.440,09, conforme descrição constante no auto de infração, a seguir reproduzida (fls. 7/8): MENSAGENS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 , EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839 , 841 , 844, 871, 926 E 992 , DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * REND. / RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 89.105,14. FOI APURADO IMPOSTO A RESTITUIR NO VALOR DE R$ 7.440,09 NA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. AGUARDE INSTRUÇÃO PARA RESGATE DA RESTITUIÇÃO APURADA, QUE SERÁ ENCAMINHADA OPORTUNAMENTE. O VALOR SERÁ ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, CONFORME A LEI 9.250/95, ART. 16 COMBINADO COM O ART. 62 DA LEI 9.430/96 . DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: UNIBANCO R$ 89.105,14. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3, E ART. 6 DA LEI 7.713/88 ; ARTS. 3 DA LEI 8.134/90 ; ARTS. 1, 3, 5, 6 , 11 E 32 DA LEI 9.250/9 5; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99; ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999 . Da Impugnação Cientificado do lançamento em 29/11/2005 (AR de fls. 17/18), o contribuinte apresentou impugnação em 28/12/2005 (fl. 3), acompanhada de documentos de fls. 4/11, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido e a seguir reproduzido (fl. 24): (...) que pagou ao Sr. Guilherme de Albuquerque, CPF 045.486.477-91, a importância de R$ 27.000,00 a título de honorários advocatícios pela ação trabalhista, conforme cópia do cheque. Tal valor foi deduzido dos rendimentos tributáveis, de acordo com as normas da Receita Federal. Anexa cópia do cheque, auto de infração e comprovante de rendimentos. Solicita o complemento de sua restituição. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 7 de maio de 2010, a 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 13-29.152 - 2ª Turma da DRJ/RJ2, a seguir reproduzida (fl. 23): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002239/2005-11 Os honorários advocatícios poderão ser deduzidos dos rendimentos auferidos por meio de ação judicial desde que o contribuinte apresente documentação que comprove a respectiva ação judicial, a contratação do advogado e o correspondente pagamento ao patrono da ação. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 21/5/2012 (AR de fls. 81/82), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/6/2012 (fls. 35/38), acompanhado de documentos de fls. 39/80, com os seguintes argumentos: I - Os Fatos O autor em 18/04/1997, rescindiu seu contrato de trabalho (doc 1) com Banco Nacional, inconformado com os valores apresentados na homologação de seu contrato recorreu à Justiça do Trabalho, processo n° 0010600-40-1998.5010053-RT ord, tendo como seu representante legal o Sr. Guilherme Albuquerque- OAB- RJ 62976D.(doc 2). Em 22/09/2000, através de seu representante legal, foi firmado acordo com o Banco Nacional/Unibanco (doc 3), tendo o autor recebido o valor bruto de R$157.090,30. Em 26/04/2000, ou seja, 04 dias após o acordo assinado, o autor pagou honorários advocatícios (Sr. Guilherme Albuqerque) no valor de R$ 27.000,00.(doc 4). Na Declaração do IRPF/2001 ano calendário 2000 (doc 5), o autor deduziu a importância de R$ 27.000,00 do total de rendimentos recebidos, pois refere-se ao valor cobrado pelo advogado na ação trabalhaista (sic) contra o Banco Nacional/Unibanco. A referida declaração ficou retida na malha fina, neste período (2001 à 2005), o autor esteve algumas vezes na Receita Federal para saber da demora de sua restituição, e a resposta que recebia é que aguardasse correspondência em sua residência. Em dezembro de 2005, recebeu a restituição da referida declaração (doc 6) porém com valor a menor do que esperado, pois, não foi aceito a dedução do honorário pago ao seu advogado. Inconformado com o valor recebido, em 28/12/2005 (doc 7), o autor procurou a Receita Federal, onde, foi orientado a receber aquela importância e dar entrada com pedido de impugnação (doc8), reclamando a diferença. O autor no período de 2006 à 2010 esteve várias vezes na DRF- Méier, não tendo nenhuma resposta concreta, sobre o andamento/julgamento de seu processo (doc 9). Em 22/05/2012, recebeu correspondência, do resultado do Julgamento, ou seja, foi indeferido sob alegação de falta de provas. Vale ressaltar, que conforme Acórdão 13-29.152 - 2a Turma da DRJ/RJ2, em seu quarto parágrafo do voto, escreve (doc 10): "È (sic) mister esclarecer que os honorários advocatícios poderão ser deduzidos dos rendimentos auferidos por meio de ação judicial desde que o contribuinte apresente documentação que comprove a respectiva ação judicial, a contratação do advogado e o correspondente pagamento ao patrono da ação." Fato relevante, é que, neste quase 12 anos, em nenhum momento o autor foi solicitado para que apresentasse algum tipo de documentação comprobatória para respaldar seu pleito. II.2- DOS PEDIDOS Isto posto, requer: A complementação da diferença atualizada monetariamente, desde 2001, de sua restituição paga a menor (valor à restituir em 2001 R$ 11.409,16, sendo restituído o Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002239/2005-11 valor de R$ 7.440,09), ou seja, R$ 11.409,16 - R$ 7.440,09 = R$ 3.969,07 atualizados até o dia do deferimento de V.Sas. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai sobre o fato do contribuinte alegar ter pago honorários advocatícios no valor de R$ 27.000,00 ao Sr. Guilherme de Albuquerque, em decorrência de ação trabalhista, deduzindo tal valor do total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob o argumento de que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória da respectiva ação judicial, da contratação do advogado e do pagamento ao patrono da ação (fl. 24) e que “a cópia do cheque à fl. 06 apenas demonstra que o sujeito passivo deu ao Sr. Guilherme de Albuquerque a quantia de R$ 27.000,00, entretanto não restou comprovada a natureza de tal pagamento” (fl. 25). Com o recurso o contribuinte apresentou cópias de documentos que atestam a existência de reclamatória trabalhista ajuizada e autuada em 22/1/1998, na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob nº 010600-40-1998.5.01.0053 – RTOrd, constando como autor Agostinho Robalinho da Silva Valente e seu patrono Guilherme de Albuquerque, OAB RJ62976D, tendo por réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Nacional S/A, cujo patrono foi Paulo Gomide Campos Filho, OAB RJ83681D (fls. 43/45). Foram apresentadas ainda cópias do acordo realizado entre as partes com o intuito de por fim à demanda judicial (fls. 47/48); cheque no valor de R$ 27.000,00 (fls. 50/51); recibo de honorários advocatícios no valor de R$ 27.000,00, datado de 26 de setembro de 2000, emitido por Albuquerque, Barbosa, Lima e Miranda Advogados Associados (fl. 51). Consoante com o acordo formalizado entre as partes (fls. 47/48) e com o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte referente ao ano- calendário de 2000, emitido em 22/2/2001 pela fonte pagadora Unibanco S/A, o contribuinte foi beneficiário do total de rendimentos tributáveis de R$ 89.105,14 e de rendimentos isentos e não- tributáveis referente indenização – acordo/sentença judicial no valor de R$ 62.836,12 (fl. 10). Nos termos do disposto nos artigos 56, parágrafo único e 640, parágrafo único, do RIR/19991, vigente à época dos fatos, “o valor das despesas com ação judicial necessárias ao 1 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). (...) Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002239/2005-11 recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”, podem ser deduzidas da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. A base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda compõe-se exclusivamente de rendimentos tributáveis, de modo que despesas com os honorários advocatícios/despesas judiciais deverão ser rateadas entre os rendimentos tributáveis e os isentos e não-tributáveis recebidos na ação judicial e somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida para fins de determinação do valor sobre o qual incidirá o imposto de renda. Deste modo, o valor dos honorários advocatícios pagos 2 de R$ 27.000,00 devem ser proporcionalizados entre os rendimentos tributáveis e os isentos e não-tributáveis, da seguinte forma: Rendimentos Valor % Rendimentos Tributáveis R$ 89.105,14 58,64% Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis R$ 62.836,12 41,36% Total dos Rendimentos R$ 151.941,26 100,00% Total dos Honorários Advocatícios Valor % R$ 27.000,00 100,00% Rendimentos Tributáveis R$ 15.832,80 58,64% Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis R$ 11.167,20 41,36% Logo, tem-se que o valor dos honorários advocatícios passível de dedução da base de cálculo do imposto de renda é de R$ 15.832,80. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 15.832,80, correspondente a despesas com honorários advocatícios. Débora Fófano dos Santos Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). 2 Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, com redação vigente à época dos fatos: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.149, de 2015) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.924471/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns.
Numero da decisão: 3401-007.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/CTA: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 71 /2 01 1- 33 Fl. 288DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924471/2011-33 “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos Cofins não cumulativo vinculados a receitas de exportação do 4o trimestre de 2007. Na informação fiscal de fls. 10/18, a autoridade fiscal explica que a empresa fiscalizada realizou operações de exportação e de vendas no mercado interno. Aduz que as receitas que serviram de base para o cálculo do percentual de exportação em relação à receita bruta total foram confirmadas, com base nos arquivos digitais de notas fiscais de saída, de modo que foram utilizados os mesmos percentuais que foram utilizadas pela empresa no rateio proporcional dos créditos, conforme detalhado na Planilha de Ajustes n° 01. Em relação aos créditos pleiteados, a fiscalização informa que a empresa conseguiu demonstrar integralmente os valores apurados nas rubricas “Bens para revenda” e “Créditos calculados a alíquotas diferenciadas”. [...] Relata, na sequência, que foram elaboradas as Planilhas de Cálculo da contribuição em análise. Informa que os créditos apurados no trimestre em referência, após serem deduzidos das contribuições devidas, são os seguintes: Como se vê, o direito creditório passível de ressarcimento foi deferido no montante de R$ 3.496.044,71. Percebe-se, ainda, que restaram créditos do mercado interno da contribuição em análise a serem transferidos para utilização no trimestre seguinte apenas para a dedução da contribuição devida. Com base na informação fiscal acima relatada foi emitido o despacho decisório de fl. 122, no qual o crédito solicitado no PER de n° 14611.25784.080208.1.1.09- 1375 foi parcialmente reconhecido e, consequentemente, as compensações vinculadas não foram integralmente homologadas. Não restou, portanto, valor a ser ressarcido. Cientificada em 17/01/2012, a interessada interpôs manifestação de inconformidade em 16/02/2012, alegando, em síntese, o seguinte. Faz, inicialmente, uma breve descrição dos fatos e informa que esse processo faz parte de uma série de outros, todos encadeados entre si, com a mesma origem de créditos - PIS e Cofins vinculados às receitas de exportação. Relaciona os processos e diz haver forte conexão entre eles. Diz que os elementos de prova carreados aos autos, “consubstanciados essencialmente em planilhas e demonstrativos, de fatos até então não demonstrados, são únicos e gerais, separados por trimestres, sendo apresentados em mídia eletrônica (CD)”. Argumenta que “como forma de resguardar a busca da verdade material, que toda a documentação de suporte do CD, além daquela juntada por amostragem, está à disposição da autoridade administrativa para, querendo, realizar sua Fl. 289DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924471/2011-33 conferência, mediante a realização de diligência, nos termos previstos no artigo 65, da Instrução Normativa, RFB n° 900/08”. Na sequência, questiona as glosas realizadas pela fiscalização. Relativamente aos “bens utilizados como insumos”, aduz que, para sanear as imprecisões iniciais, apresenta CD (prova em meio magnético) que contém planilha com a identificação dos fornecedores de bens e serviços considerados como insumos e bens para revenda, com a completa discriminação dos fornecedores. Diz que as aquisições feitas das empresas varejistas citadas na informação fiscal é decorrente de mero erro formal de cadastro do fornecedor nos registros da empresa e que foram devidamente acertados com o envio da referida prova em meio magnético. Em relação às aquisições de materiais de uso e consumo informa que o problema é o mesmo já apontado. Diz ter sanado tais erros. No que tange às “despesas de fretes nas operações de venda”, argumenta que no CD entregue estão identificados os beneficiários das despesas, permitindo o exame dos créditos tomados pela empresa. Em relação ao “ativo imobilizado”, argumenta que as informações prestadas no CD entregue corrige as imperfeições identificadas pela autoridade a quo. Do mesmo modo, informa que, em relação às “devoluções de venda”, as falhas apontadas foram corrigidas com a prova (CD) trazida aos autos. Relativamente aos “créditos de importação”, diz que a fiscalização reconheceu que as importações realizadas com a suspensão do PIS/Cofins geram créditos da não cumulatividade quando da nacionalização das mercadorias importadas. Afirma que a fiscalização transferiu os créditos de PIS/Cofins informados de vinculados à exportação para o “mercado interno”, mas que deixou de aplicar o percentual de rateio proporcional de créditos. Assevera que, assim, afrontou o direito da empresa em ter parte deles (percentual proporcional) vinculados à exportação. Em relação às importações sem a informação do número da DI, diz que o CD anexado contém as informações necessárias para o deferimento do crédito. Igualmente, afirma que a mídia eletrônica anexada comprova o pagamento de algumas importações “normais” que foram desconsideradas pela fiscalização. Pede a reforma parcial do despacho decisório recorrido. É o relatório.” Em 08/06/2016 a DRJ/CTA proferiu o acórdão concluindo pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, apenas para acatar o resultado da diligência realizada após a entrega dos novos documentos pelo contribuinte, o que implicou no reconhecimento de crédito adicional de R$ 1.555.120,28. Assim, a decisão de piso manteve o entendimento da fiscalização quanto a impossibilidade de creditamento de seguro para transporte por não se enquadrar no conceito de insumo, bem como, da impossibilidade de utilização do critério de rateio proporcional para apuração dos créditos de importação, por se tratar de operações vinculadas unicamente ao mercado interno. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 290DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924471/2011-33 Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. DILIGÊNCIA. CRÉDITO COMPROVADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Comprovada, quando da realização da diligência, a existência parcial do crédito pleiteado, defere-se o pedido de ressarcimento efetuado pela contribuinte e homologa- se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando que a empresa teria o direito de optar pela adoção do método de rateio proporcional para todas as suas operações do referido ano-calendário, independentemente de haverem custos identificáveis como vinculados apenas às receitas de exportação ou às do mercado interno, sendo a distinção estabelecida pela fiscalização algo não autorizado pela legislação em vigor. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, ainda que a fiscalização não tenha homologado totalmente os créditos pleiteados referentes a alguns itens, verifica-se que somente parte da decisão foi contestada em sede de manifestação sobre a diligência fiscal e, posteriormente, no recurso voluntário. Assim, a discussão a ser avaliada versa apenas sobre a vinculação dos créditos de importação exclusivamente ao mercado interno, sendo os mesmos excluídos do método de apuração por rateio proporcional. Fl. 291DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924471/2011-33 Segundo a recorrente, ao segregar a apuração dos créditos referentes a operações do mercado externo e externo, a fiscalização estaria descumprindo a inteligência dos §7º e §8º do art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, o que seria equivocado. Assim, pleiteia o direito de aplicação do percentual apurado por meio de rateio para todos os seus créditos apurados no mesmo ano-calendário, sem distinção. A fim de dirimir a questão, faz-se necessário, inicialmente, avaliar a disposição legal em questão, qual seja, o art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja redação é idêntica, havendo apenas a alteração do tributo a que se refere (PIS/PASEP e COFINS, respectivamente), motivo pelo qual colaciona-se abaixo apenas a Lei 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Ora, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º acima transcrito não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situação do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional. Este é, inclusive, o entendimento veiculado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 293/2017: Fl. 292DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924471/2011-33 “O direito aos créditos do item anterior só é possível caso os veículos sejam utilizados em atividades cujas receitas estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Assim, caso haja a utilização dos mencionados veículos tanto em atividades sujeitas ao regime de apuração não cumulativa quanto em atividades sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições, será necessária a proporcionalização estabelecida pelos § 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e art. 10, XX.” Avaliando-se os precedentes deste órgão julgador, verifica-se que privilegia-se a mesma interpretação, conforme ilustrado no exemplo abaixo, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.637 no Processo n. 11070.002354/200928. Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. 3ª Turma. DJ. 12/06/2018) Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente quanto a este ponto, estando a decisão de piso correta e adequada ao caso vertente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 293DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924471/2011-33 Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 17734.720721/2018-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 07 21 /2 01 8- 95 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.720721/2018-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2016, exercício de 2017, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 27.715,52, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na alteração do imposto de renda a restituir declarado no valor de R$ 11.680,30, para o imposto a restituir ajustado de R$ 4.058,53 (fls. 22/26). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-101.575, proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 33/367): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 22/26, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2017, Ano-Calendário de 2016, tendo sido apurado saldo de imposto a restituir ajustado no valor de R$ 4.058,53. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 27.715,52: Cientificada em 08/05/2018, fls. 27, a contribuinte apresentou impugnação em 01/06/2018, fls. 03/04, na qual alega que: - Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico - faz parte de um plano empresarial através da ASFEPA (Associação dos Servidores do Fisco do Pará) e que através do § 3º da Instrução Normativa nº 985/2009, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão dispensadas de apresentação das informações referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais, na vigência do vínculo empregatício e a ASFEPA forneceu o recibo dos pagamentos; - Clínica de Olhos do Pará – recibo refere-se à lente intraocular para correção de catarata; - Adriana Maria Melo dos Reis – valor contestado refere-se a despesas médicas para quais apresenta recibo; - Pedro Celeste Noleto e Silva – a contribuinte não entendeu porque o recibo foi glosado, pois ele preenche todos os requisitos legais. Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.720721/2018-95 Solicita prioridade nos termos do art. 69-A, inciso I da lei nº 9.784/99. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer o imposto a restituir de R$ 7.254,58, abatendo parcela porventura restituída. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 14/10/2018 (fls. 39), a contribuinte, em 11/11/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 42/43), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: PRELIMINAR Conforme o parecer do Julgador que a requerente deveria anexar documento comprobatório de que sou a única beneficiária do plano de saúde, solicitei a ASFEPA documentos que comprovassem que não tenho dependentes no meu recolhimento, sendo atendida no meu pleito. MÉRITO Anexo declaração da ASFEPA de que não está incluído neste total nenhum valor de mensalidades de beneficiários e cópia do demonstrativo de pagamento anula por beneficiário emitido pela UNIMED – Cooperativa de Trabalho Médico, onde consta o total cobrado pela Unimed referente cobertura desta titular. Requer, ao final, o restabelecimento da restituição que tem direito. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 44/45. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares As alegações trazidas em sede de preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito e com ele serão apreciadas. Fl. 50DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.720721/2018-95 Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, a Recorrente somente insurge-se contra a glosa dos valores alusivos ao plano de saúde Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico – CNPJ nº 04.201.372/0001-37, nada manifestando contra a glosa da despesa realizada com a Clínica dos Olhos do Pará S/S Ltda. – CNPJ 04.692.851/0001-01, no valor de R$ 2.000,00, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação ao aludido ponto ora incontroverso. Da glosa mantida sobre a despesa realizada com o plano de saúde: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa das despesas médicas, em relação ao plano de saúde Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico – CNPJ nº 04.201.372/0001-37, no valor de R$ 14.093,52, por falta de apresentação da relação e comprovação dos beneficiários do plano, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos ora trazidos e lastreado nas razões lançadas na peça recursal, no sentido do acatamento da despesa declarada na DAA/2017. Visando suprir o ônus que lhe competia, a Recorrente instruiu os autos com a declaração fornecida pela Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará – ASFEPA, bem como o demonstrativo de pagamento anual por beneficiário fornecida pela Unimed, visando atestar os participantes do plano por ela custeado bem como a efetividade dos pagamentos glosados. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo do documento ora apresentado em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 36): Em relação à Unimed Belém, a despesa médica foi glosada por falta de apresentação dos beneficiários. A dispensa ou não da Unimed Belém, contratada através da ASFEPA (Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará), da apresentação de Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa nº 985/2009, não isenta a contribuinte de demonstrar quais são os beneficiários do seu plano de saúde para ser possível abater a parcela dedutível na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 51DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.720721/2018-95 Deveria a contribuinte apresentar outros documentos, tais como contrato de prestação de serviço e/ou outro documento, nos quais ficassem claro que a contribuinte é única, ou não, beneficiária do plano de saúde contratado. Denota-se, que não são exigidos a comprovação dos dispêndios, mas tão somente a relação dos beneficiários do plano contratado, nos termos da legislação de regência. Pois bem. A Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração fornecida pela ASFEPA, ratificada pelo demonstrativo de pagamentos emitido pela Unimed Belém (fls. 44/45), não deixam dúvidas que os pagamentos foram efetivamente realizados e que a Recorrente é a única beneficiária do plano de saúde contratado, informação esta, aliás, ratificada pela própria DAA/2017, porquanto nela não consta a existência de dependentes e alimentandos declarados (fls. 12/20), portanto restaram sanados os vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa sobre as despesas declaradas no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 14.093,52, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2016, exercício 2017. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721754/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 3002-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 17 54 /2 01 1- 72 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.970 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721754/2011-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 34 dos autos: Versa o presente processo sobre Auto de Infração, donde se extrai a exigência do pagamento de multa por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON, relativo ao 1º semestre de 2006, no valor de R$ 1.255,57 Inconformado com a exigência, o Contribuinte impugnou o lançamento, sob a alegação, em breve síntese, de: 1 – cerceamento de defesa, ao fundamento de que a fundamentação legal não se coaduna com o objeto da autuação; 2 – que o recolhimento espontâneo da penalidade (R$ 250,00) em 30/03/2011, afasta imposição de penalidade; 3 – e que a imposição da penalidade implica ofensa a princípios constitucionais como o relativo ao não confisco. Pede a declaração de nulidade da autuação ou o cancelamento penalidade imposta. O contribuinte juntou, com a impugnação (fls. 02/09), procuração, documentos de identidade, atos societários, auto de infração, DARF e requisição de cheque referente ao recolhimento de multa (fls. 10/26). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 33/39): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de declaração/demonstrativo, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA PELO ENTREGA EM ATRASO DE DEMONSTRATIVO/DECLARAÇÃO. Inexiste CERCEAMENTO do direito de defesa quando o auto de infração indica claramente os fatos e motivos da imposição de penalidade, e a prática infratora administrativa. Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13896.721754/2011-72 Acórdão n.º 3002-000.970 S3-TE02 Fl. 2 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco previsto na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei nos moldes que o poder competente a instituiu. DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, mantém-se a multa por atraso na entrega da declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/02/2013 (vide AR à fl. 43 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 04/03/2013, Recurso Voluntário (fls. 49/56). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de sua impugnação, quais sejam, 1) nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação e prejuízo ao direito de defesa, 2) recolhimento espontâneo da penalidade antes de realizada qualquer cobrança e 3) violação a princípios constitucionais, como o da segurança e da vedação ao confisco. Ao final, pediu a extinção do auto de infração e do processo administrativo. Não juntou novos documentos com o recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, vê-se que, em seu recurso voluntário, o contribuinte limitou-se a reproduzir os argumentos já trazidos em sua manifestação de inconformidade, não tendo trazido à discussão nenhum elemento adicional. Sendo assim, com amparo no § 3º do art. 57 do RICARF, por concordar com os fundamentos postos na decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir: Ofensa ao Princípio da Proporcionalidade/Confisco e Cerceamento de Defesa A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13896.721754/2011-72 Acórdão n.º 3002-000.970 S3-TE02 Fl. 2,5 Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no §3º do artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3º. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Transcrevendo o artigo 11, do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, a multa é aplicada da seguinte forma: “Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. Neste sentido, o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, reproduzido a seguir: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) II – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; A Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim prescreveu: Art. 2º A partir do ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Redação dada pela IN SRF nº 708, de 9 de janeiro de 2007) (...) Art. 3º As demais pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon Semestral, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. (...) Art. 9º A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos no art. 8º, ou que apresenta-lo com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13896.721754/2011-72 Acórdão n.º 3002-000.970 S3-TE02 Fl. 3 I- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante; e (...) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega do demonstrativo e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. Portanto, a multa aplicada tem como fundamento os dispositivos legais acima citados e normativos, motivo pelo qual não confere razão ao contribuinte quanto à alegação de ofensa à proporcionalidade/confisco ou à legalidade. Sobre o não confisco insta ressaltar que a vedação prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Assim, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, conforme art. 102. Como já apontamos, a mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, estando devidamente fundamentada na autuação a infração cometida, e tendo sido aplicada a penalidade prevista na legislação tributária, não há como prosperar a argüição de violação a qualquer preceito constitucional. Mesmo que assim não fosse, pondera-se que, consoante o parágrafo único, do artigo 142, do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13896.721754/2011-72 Acórdão n.º 3002-000.970 S3-TE02 Fl. 3,5 subordinada à multa específica (art. 113, § 3º, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, a observância da obrigação acessória implica não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Desse modo, a entrega intempestiva não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida a prática infracional tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Ademais, que as alegações relativas a ilegalidade e inconstitucionalidade, aqui inseridas as ofensas a princípios, não podem ser examinadas por exorbitarem à competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu no caso dos presentes autos. Portanto, convém destacar que existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração em comento, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN. Sobre esta questão, é mansa e pacífica a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, atual CARF, como se vê nas ementas das decisões abaixo: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade oude inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. (Acórdão nº 20312.529, de 19/10/2007 – 3ª Câmara – 2º Conselho de Contribuintes) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA ILEGALIDADE /INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao Poder Executivo o exame da ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. (Acórdão nº 30238.354, de 23 de janeiro de 2007, 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes) JULGAMENTO ADMINISTRATIVO – INCONSTITUCIONALIDADE – ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atosnormativos. (Acórdão nº 10249034,de 24 de abril de 2008, 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.721754/2011-72 Acórdão n.º 3002-000.970 S3-TE02 Fl. 4 O CARF sumulou a matéria recentemente: Súmulas 1 do 1º e 2º CC Enunciado O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, não cumpre examinar as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade na esfera de julgamento administrativo, motivo pelo qual afasto as alegações de nulidade sob tal fundamento. Doutro lado, a autuação trouxe todos os elementos do tipo infracional tributário, como indicação da espécie de demonstrativo não apresentado, prazo final de entrega, data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo da penalidade, descrição dos fatos e fundamentação legal, demonstrando a regularidade formal do lançamento, na forma do Decreto 70.235/72. Soma-se a isso o fato de que o Impugnante bem se defendeu da autuação, de forma a demonstrar que a defesa não fora cerceada. Portanto, não cabe alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de entendimento da autuação. Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa. Espontaneidade A respeito da entrega espontânea, o entendimento do Impugnante sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º do CTN). Esse é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: “Acórdão nº CSRF/02.01.047 DCTF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – ESPONTANEIDADE –INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL – O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, o CARF sumulou que: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo do DACON é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Sendo assim, considerando a entrega intempestiva do demonstrativo e afastadas as alegações de nulidade e de incidência da denúncia espontânea, VOTO por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa imposta. Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13896.721754/2011-72 Acórdão n.º 3002-000.970 S3-TE02 Fl. 4,5 Por fim, é importante destacar que, no que tange ao argumento de violação a princípios constitucionais, esta matéria não pode sequer ser conhecida por este Colegiado, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, abaixo novamente reproduzida, cuja disposição vincula este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001524/2006-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da apuração do imposto a área de utilização limitada (reserva legal).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Fl. 68DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da apuração do imposto a área de utilização limitada (reserva legal). (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Em desfavor do contribuinte, CLAUDIO GIANOTTI , foi lavrado o auto de infração/anexos de fls. 11/19, no valor de R$ 3.178,63, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Barra do Boi", NIRF 6.248:964-0, com área de 9.473,3 ha, localizado no Município de Januária - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2002 (fls. 16/17), iniciou-se com o termo de intimação de fls.02, recepcionada em 22/08/2006 ("AR" de fls. 04), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1o - da área de preservação permanente: Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo de seu requerimento junto ao IBAMA, com reconhecimento das áreas declaradas; 2o- da área de utilização limitada/reserva legal: Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área, e Ato Declaratório Ambiental (ADA) fornecido para o IBAMA, se for o caso; e/ou cópia do ato específico do órgão competente. Em atendimento, foi apresentada a correspondência de fls. 05 e anexos de fls. 06/10. Fl. 69DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10670.001524/2006-82 Acórdão n.º 2202-00.878 S2-C2T2 Fl. 2 3 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2002, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 1.900,0 ha e 1.989,0 ha, respectivamente. Desta forna, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, e reduzido o Grau de Utilização, passando de 37,9% para 22,3%. Foi aumentado o VTN tributável — devido às glosas das áreas ambientais — bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 12,00% para 20,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 14. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 11, 13 e 15 e 18. Cientificada do lançamento, em 11/12/2006 ("AR" de fls. 21), o interessado protocolizou, por meio de procuradores legalmente constituídos (fls. 32/33), em 03/01/2007 a impugnação de fls. 23/27 e anexos de fls. 28/34. Apoiado nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o seguinte, em síntese: • descreve brevemente o auto de infração; sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, discorre sobre os artigos 10, 70, 90, 100, 11° e 14° da Lei n° 9.393/1996, citados no enquadramento legal do auto de infração, e afirma que em nenhum destes artigos há determinação expressa ou sequer intrínseca de que as áreas excluídas passam a ser tributáveis pelo fato de descumprimento de data determinada, e transcreve trechos dos artigos para referendar seus argumentos; • alega que diante de uma simples leitura do texto legal pode-se concluir que em nenhuma hipótese há autorização que permita ao Fisco Federal glosar área não tributável definida em lei, em função de apresentação do ADA fora do prazo e, portanto, e enquadramento legal contido no auto de infração não carrega sintonia com a acusação imposta ao sujeito passivo, e inexistindo tipificação no texto legal de suposta infração, não há como prosperar a pretensão do Fisco; • por outro lado, no termo de verificação de infração — ITR 2002, consta que o § 3° do artigo 10 do Decreto n° 4.382/2002 estabelece que o documento hábil para comprovação da área de preservação permanente é o Ato Declaratório Ambiental — ADA, ou o seu protocolo • e, mesmo tendo sido apresentado o protocolo do ADA, a exclusão da área não foi aceita pela fiscalização, por ter sido protocolada fora do prazo; a informa que a jurisprudência administrativa e judiciária vem se firmando no sentido de que a apresentação extemporânea do Ato Declaratório Ambiental — ADA, não é óbice para exclusão da tributação, relativa as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, e transcreve decisões do Conselho de Contribuintes para referendar seus argumentos; Fl. 70DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 • alega que a falta do cumprimento desta obrigação acessória não modifica a situação fática, determinantes da ocorrência do fato gerador e da apuração do imposto; • afirma que a Lei n° 9.393/1996, especificamente em seu art. 10, permite para fins de se encontrar o valor da terra nua, que é a base de cálculo do imposto, a exclusão da área de preservação permanente e de utilização limitada e que o objetivo do legislador foi excluir da tributação do ITR aquele proprietário que mantivesse em sua propriedade área de preservação permanente, como elemento indispensável à manutenção do meio ambiente e restando provado por qualquer meio lícito admitido em direito, esta circunstância, pode o sujeito passivo fazer esta exclusão para fins de incidência do ITR; • portanto, a área de 1.900,0 ha declarada como de preservação permanente não pode em nenhuma hipótese ser glosada e que circunstâncias meramente burocráticas tal qual a entrega fora do prazo do ADA não descaracteriza os componentes físicos naturais do imóvel para impor uma tributação mais onerosa e que tal pretensão encontra-se divorciada da realidade física do bem, objeto da tributação e desprovida de amparo jurídico; • alega que a glosa da área de 1.989,0 ha não pode prosperar, visto que a referida área encontra-se averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Janeiro desde 08/06/2001, antes do fato gerador inclusive (01/01/2002) conforme já comprovado com certidão anexa aos autos, e que ainda o impugnante, em 29/06/2001, firmou junto do Instituto Estadual de Florestas um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta de área de 1.989,0 ha, documento hábil para comprovação da existência da área preservada (documento anexo); • por todo o exposto, requer que seja julgada improcedente a lavratura do Auto de Infração e conseqüente processo administrativo. A DRJ - Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE • TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DO ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido no Auto de Infração, que aliado à perfeita descrição dos fatos, possibilitou ao interessado exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de Fl. 71DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10670.001524/2006-82 Acórdão n.º 2202-00.878 S2-C2T2 Fl. 3 5 interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento Procedente Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Da Preliminar Preliminarmente, o recorrente questiona a falta de fundamento legal, entretanto isso não se verifica no lançamento em cotejo. O lançamento claramente descreve as infrações e indica as irregularidades identificadas. Acrescente-se, por pertinente, que o recorrente demonstra conhecer exatamente a natureza da infração que lhe está sendo imputada, e dela defende-se com argumentos direcionados. A discussão realizada em torno do mérito revisa a fundamentação legal do auto, pontos sobre os quais ao recorrente argumenta em sua impugnação e recurso. Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93: Fl. 72DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Do Mérito A discussão principal de mérito diz respeito à área de preservação permanente e área de utilização limitada/reserva legal, e o nó da questão restringe-se a exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação. No tocante à apuração do imposto, de acordo com as instruções de preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual; Como é de notório conhecimento, o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental – ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR. É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, Fl. 73DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10670.001524/2006-82 Acórdão n.º 2202-00.878 S2-C2T2 Fl. 4 7 para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 2002, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Fl. 74DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 Enfim, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel). Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 75DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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