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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111980 #
Numero do processo: 10746.900599/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.443, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 99 /2 01 1- 84 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900599/2011-84 Julgamento em Brasília/DF (fls. 94 a 101), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 33316.80122.191007.1.3.04-4747 (fls. 24 a 29), por meio da qual a contribuinte compensou débitos de sua responsabilidade referentes à Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor total de R$ 1.127,46, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de CSLL. O crédito em questão, no valor de R$ 859,41, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 3.772,56; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 16, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 15, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 92 e 93, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 94 a 101) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900599/2011-84 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 102/103, foi interposto o Recurso de fls. 105 a 115, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.598, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 2º trimestre de 2005 (fls. 213 a 217). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 314 a 335, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls. 102/103), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de maio de 2013 (fl. 105), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, já que o dia da ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no dia 08 de maio. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 116. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900599/2011-84 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/07/2005, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 16, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900599/2011-84 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 63 a 70), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 136/209) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 35 a 55 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 336): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 440.116,87 CSLL DEVIDA 4.753,26 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 12.675,37 PAGAMENTO A MAIOR: 7.922,11 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 8 (oito) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900599/2011-84 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 28/07/2005 R$ 1.724,42 R$ 1.724,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.149,42 R$ 1.149,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 593,64 R$ 593,64 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 313,03 R$ 313,03 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 500,37 R$ 500,37 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.782,28 R$ 472,38 R$ 1.309,90 28/07/2005 R$ 3.772,56 R$ 0,00 R$ 3.772,56 28/07/2005 R$ 2.839,65 R$ 0,00 R$ 2.839,65 TOTAL R$ 12.675,37 R$4.753,26 R$7.922,11 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 3.772,56, compensando o valor de R$ 859,41 e, nas DComp nº 19964.79970.191007.1.3.04-1476 (tratada no processo administrativo nº 10746.900597/2011- 95), 08293.76531.191007.1.3.04-5539 (tratada no processo administrativo nº 10746.900598/2011-30), 27980.27938.191007.1.3.04-6571 (tratada no processo administrativo nº 10746.900600/2011-71), 14456.87246.311007.1.3.04-2018(tratada no processo administrativo nº 10746.900601/2011-15), foi compensado o saldo restante. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 859,41. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.721063/2013-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado dentro do prazo da DITR.
Numero da decisão: 9202-008.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-14T12:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; Last-Modified: 2020-01-14T12:15:55Z; dcterms:modified: 2020-01-14T12:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-14T12:15:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-14T12:15:55Z; meta:save-date: 2020-01-14T12:15:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-14T12:15:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10073.721063/2013-26 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.470 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo SAO GONÇALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANISTICOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado dentro do prazo da DITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-006.038, e que foi admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: ser imprescindível a comprovação da área de preservação permanente mediante apresentação de ADA, não havendo possibilidade de que este seja suprido por laudo. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 10 63 /2 01 3- 26 Fl. 1029DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721063/2013-26 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade, dar provimento o recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 298,7 ha. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente se fia na obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA - Ato Declaratório Ambiental para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da tributação do ITR/2010, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos nº 9202-006.041 e 9202-005.350. Foi dado seguimento ao recurso em relação a ambos os paradigmas. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais busca refutar as alegações da Fazenda Nacional, pedindo, assim, seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Área de Preservação Permanente (APP) x Ato Declaratório Ambiental (ADA) É importante esclarecer que a única matéria devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais é a inexigibilidade do ADA para o reconhecimento da não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente. Fl. 1030DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721063/2013-26 Logo, a eventual divergência entre os ADAs não é matéria devolvida à apreciação desta Turma, de tal forma que será julgada apenas a possibilidade de essa área remanescente ser admitida como de preservação, conforme laudo apresentado. É que, nos termos do voto condutor do acórdão, “a divergência entre os Atos Declaratórios Ambientais constantes nos autos (fls. 846 e 847) e que, inclusive motivaram, anteriormente, a conversão do presente feito em diligência, são irrelevantes se o julgador consegue firmar convicção, por outros elementos existentes nos autos, a respeito da delimitação das áreas ali mencionadas” (efl. 940). Isto é, a decisão recorrida acabou superando tal divergência entre os ADAs, com base no laudo apresentado, que registra 10514,2 ha de APP. A propósito, embora o contribuinte alegue que a Fazenda Nacional não tenha oposto embargos de declaração para esclarecimento das diferenças entre os ADAs, é importante registrar que a própria contribuinte também deixou de fazê-lo, para propiciar, por exemplo, que a fundamentação do decisum tivesse amparo não apenas no laudo, mas também no Ato Declaratório Ambiental. Feito esse esclarecimento, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser desprovido. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 Fl. 1031DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721063/2013-26 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, Fl. 1032DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721063/2013-26 até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, a decisão recorrida está em consonância com o aludido Parecer e deve ser desprovido o recurso especial, sob pena, inclusive, de judicialização em questão já pacificada, com maiores ônus para a própria Fazenda Nacional (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). Sobreleva destacar, pela pertinência, os seguintes pontos do acórdão de recurso voluntário, relativos à APP: Neste ponto, o Laudo apresentado pelo recorrente preenche todos os requisitos legais e divide o imóvel nas seguintes áreas: 1.682,85 hectares de Reserva Legal; 2.266,50 hectares de Preservação Permanente; 4.170,34 hectares de área de interesse ecológico e 8,01 hectares ocupados com benfeitorias. [...] No caso da Reserva Legal deve ser observada ainda a averbação à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente. Para a maioria do Colegiado, o fato de o ADA de efl. 846 ter sido apresentado em 23/9/10, dentro, portanto, do prazo da DITR, implica o reconhecimento da área não tributável, de forma que fui acompanhado pelas conclusões. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1033DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908042/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/10/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 80 42 /2 01 2- 69 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.575 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908042/2012-69 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 71/75) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 07, que não homologou a compensação constante da DCOMP 09158.30157.290311.1.3.04-9265 (folhas 02/06), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 8.306,29, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/09/2010, data de arrecadação 29/10/2010, código de receita 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO) e valor total de R$ 112.444,19, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 11/16), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que o valor do débito de IRPJ relativo a setembro de 2010 foi informado na DCTF com erro, e que por esta razão retificou a referida declaração após ciência do despacho decisório que impugna. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista, em síntese, que a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não havia o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Ciência do acórdão DRJ em 12/11/2015 (folha 77). Recurso voluntário apresentado em 11/12/2015 (folha 79). A recorrente, às folhas 79/83, em síntese do necessário, reitera suas alegações e apresenta, às folhas 119/121, trecho do livro diário relativo a 29/10/10, acompanhado dos termos de abertura e encerramento do referido livro, no qual encontra-se consignado lançamento contábil correspondente a reconhecimento de crédito relativo a “IRPJ PAGO A MAIOR REF. 3º TRIM 2010” no valor de R$ 8.306,28, a seguir reproduzido: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.575 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908042/2012-69 A recorrente informa, ainda, que, por meio do processo 10380.909507/2012-07, efetuou parcelamento para liquidar o débito compensado no presente processo. Por esta razão, solicita agora a restituição do crédito alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispõe: "Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.575 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908042/2012-69 Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária ". Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a compensação/restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) No presente caso, a recorrente apresenta a folha do livro diário parcialmente reproduzida no relatório supra, acompanhada dos termos de abertura e encerramento do referido livro. Tal documento comprova o lançamento contábil correspondente a reconhecimento de crédito relativo a “IRPJ PAGO A MAIOR REF. 3º TRIM 2010” no valor de R$ 8.306,28. No entanto, não se presta a comprovar a efetiva ocorrência de pagamento indevido ou a maior, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, por erro material na apuração do imposto ou por reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. A contribuinte não demonstra, nem comprova com documentos hábeis, por que razão o débito em questão não é o originalmente informado em DCTF. Apenas comprova que, em sua escrituração contábil, assim considerou, efetuando o referido lançamento. Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). No que se refere à alegação de que, por meio do processo 10380.909507/2012-07, a recorrente efetuou parcelamento para liquidar o débito compensado no presente processo e ao consequente pedido de restituição do crédito alegado, apenas a título de argumentação, já que, Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.575 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908042/2012-69 pelas razões expostas, não houve comprovação nos presentes autos da existência, certeza e liquidez do crédito tributário em questão, cabe observar que o julgamento do presente processo trata da homologação da DCOMP 09158.30157.290311.1.3.04-9265, no estrito exercício de competência definida pelos parágrafos 9, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a seguir transcritos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifou-se) Não se inclui na competência definida nos dispositivos legais supra a apreciação de novo pedido de restituição na apreciação da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário ao CARF. Ademais, a restituição deveria ser pedida pela contribuinte dentro do prazo de cinco anos contados da extinção do referido débito, conforme determina o art. 168 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5172/66, conforme a seguir transcrito: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...) Cabe, por fim, informar à recorrente que também não é de competência do CARF apreciar alegações relativas à extinção dos débitos objeto da compensação em tela. Tais alegações equivalem a um pedido de cancelamento da DCOMP aqui apreciada, cuja competência Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.575 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908042/2012-69 para apreciar e decidir é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 272, III, da Portaria nº 430/2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da RFB. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8140916 #
Numero do processo: 10980.920594/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.484
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 59 4/ 20 12 -8 6 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920594/2012-86 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920594/2012-86 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8061466 #
Numero do processo: 10980.724310/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. NATUREZA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não existe na legislação tributária qualquer limitação temporal em relação à utilização de prova consubstanciada por fato ocorrido há mais de cinco anos, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja dentro do prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. No caso de tributação com base no lucro real anual, a data do fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EFEITOS DA CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO INTERNO. É lícito à fiscalização promover a revisão das contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica no tocante aos efeitos gerados pela contabilização indevida de ágio interno, inclusive quanto às implicações no cálculo dos juros sobre o capital próprio. Na apuração do limite de dedução dos juros sobre capital próprio, além da reversão dos efeitos da contabilização indevida do ágio interno, devem ser considerados também os efeitos no Patrimônio Líquido da pessoa jurídica decorrentes da glosa da amortização desse ágio e ainda o IRPJ e a CSLL pertinentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1402-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. NATUREZA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não existe na legislação tributária qualquer limitação temporal em relação à utilização de prova consubstanciada por fato ocorrido há mais de cinco anos, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja dentro do prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. No caso de tributação com base no lucro real anual, a data do fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EFEITOS DA CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO INTERNO. É lícito à fiscalização promover a revisão das contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica no tocante aos efeitos gerados pela contabilização indevida de ágio interno, inclusive quanto às implicações no cálculo dos juros sobre o capital próprio. Na apuração do limite de dedução dos juros sobre capital próprio, além da reversão dos efeitos da contabilização indevida do ágio interno, devem ser considerados também os efeitos no Patrimônio Líquido da pessoa jurídica decorrentes da glosa da amortização desse ágio e ainda o IRPJ e a CSLL pertinentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. NATUREZA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não existe na legislação tributária qualquer limitação temporal em relação à utilização de prova consubstanciada por fato ocorrido há mais de cinco anos, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja dentro do prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. No caso de tributação com base no lucro real anual, a data do fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EFEITOS DA CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO INTERNO. É lícito à fiscalização promover a revisão das contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica no tocante aos efeitos gerados pela contabilização indevida de ágio interno, inclusive quanto às implicações no cálculo dos juros sobre o capital próprio. Na apuração do limite de dedução dos juros sobre capital próprio, além da reversão dos efeitos da contabilização indevida do ágio interno, devem ser considerados também os efeitos no Patrimônio Líquido da pessoa jurídica decorrentes da glosa da amortização desse ágio e ainda o IRPJ e a CSLL pertinentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 10 /2 01 6- 56 Fl. 1780DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício submetido pelo Presidente da 2ª Turma da DRJ/BHE à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com o art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 02- 73.279 - 2ª Turma da DRJ/BHE, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. AUTOS DE INFRAÇÃO - DEMONSTRATIVOS DO SAPLI - FLS. 02/27. " Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no qual foram destacados os aspectos principais do lançamento, conforme demonstram os seguintes excertos: Fl. 1781DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 [...] Em decorrência do procedimento fiscal, foi lavrado ainda o auto de infração pertinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cujo crédito tributário foi assim consolidado: Fl. 1782DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 Termo de Verificação Fiscal – fls. 29/67. INTRODUÇÃO. A autoridade fiscal fez uma síntese dos elementos que embasaram a autuação, que teve por objetivo verificar a correta aplicação das normas tributárias na apuração dos valores dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos/creditados aos sócios a título de remuneração do capital próprio, deduzidos como despesas financeiras na apuração do resultado informado na Ficha 06A da DIPJ dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. Enfatizou ainda que, para melhor entendimento dos fatos e infrações tratadas neste procedimento fiscal, é necessário que se analise todo o contexto envolvendo o grupo econômico ZANOTTI S/A e as alterações jurídicas e contábeis ocorridas desde a criação do “ágio interno”, tratadas no processo administrativo nº 10920.004366/2010-18, e que culminaram com a presente lavratura de autos de infração e constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL. DAS INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA JURÍDICA. Foram feitos registros pertinentes à empresa fiscalizada, tais como a atividade, composição do quadro societário, forma de tributação do lucro nos períodos auditados. Consta ainda que a empresa Turim Administradora de Bens e Participações Ltda. é sócia controladora da empresa Zanotti S.A., com 98,31% do capital social. A Zanotti S.A. foi alvo de procedimento de fiscalização no ano de 2010, tendo em vista reorganização societária efetuada entre 2003 e 2004, que resultou na criação de ágio interno no valor de R$ 260.532.889,00, amortizado no período de 2005 a 2009 e totalmente glosado pela Fiscalização da Receita Federal (processo n° 10920.004366/2010-18). Considerando que o contribuinte fiscalizado deduziu como despesas financeiras valores expressivos a título de Juros sobre Capital Próprio nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, o mesmo foi selecionado para auditoria com o intuito de verificar se foram observadas todas as regras definidas nas normas tributárias que regem a matéria, em especial, o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, e art. 29 da IN SRF nº 11/1996. Fl. 1783DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONCEITO E LEGISLAÇÃO. A fiscalização discorreu sobre a legislação pertinentes a tratamento tributário dos Juros sobre Capital Próprio. DA GLOSA DO “ÁGIO INTERNO” TRATADO NO PAF nº 10920.004366/2010-18. Foi feito um relato acerca da ação fiscal tratada no processo n° 10920.004366/2010-18 e traçado um histórico sobre sua a tramitação. Naquele PAF, os valores de amortização do ágio interno foram glosados em sua totalidade e foram lavrados os competentes Autos de Infração de IRPJ e CSLL, além das multas e juros. Mantida a glosa do ágio interno em decisão proferida pela DRJ, a ZANOTTI apresentou Recurso Voluntário junto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Em decisão proferida em 09/10/2013, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte fiscalizado. O CARF, em Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, em 23/04/2015, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na sequência, a fiscalizada ZANOTTI foi cientificada em 26/05/2015 da decisão que admitiu o Recurso Especial e em 02/06/2015 protocolizou junto à Primeira Seção de Julgamento do CARF REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA dando por encerrada a lide na esfera administrativa e informando que em 22/08/2014 formulou pedido de parcelamento dos débitos, com base na Lei nº 12.996/2014, conhecido como Refis da Copa. Depreende-se, das conclusões e decisões proferidas no PAF nº 10920.004366/2010-18 que, de fato, o ágio discutido naquele processo administrativo não existiu, à luz da legislação e jurisprudência que trata da matéria, por tratar-se de reorganização societária dentro do mesmo grupo econômico, e por isso, todos os reflexos fiscais e tributários dele oriundos também não existiram e devem ser considerados nulos. Caso contrário, apenas uma parte da infração estaria sendo tributada. DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL. Constam os registros das intimações expedidas, além das respostas e documentos apresentados pela empresa fiscalizada. DO EXCESSO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGOS/CREDITADOS. Fl. 1784DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 Nessa parte, a fiscalização destacou aspectos pertinentes à apuração dos JCP, a forma de contabilização, além da memória de cálculos, que foram consideradas compatíveis com a Escrituração Contábil Digital (ECD). A reorganização societária explicitada anteriormente e tratada no PAF nº 10920.004366/2010-18 teve reflexos também sobre os pagamentos de JCP, já que este é calculado com base no Patrimônio Líquido (PL) da empresa, que restou superestimado em virtude da contabilização de ágio artificialmente gerado e registrado quando da incorporação da empresa ZANOTTI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. A criação do ágio artificial resultou em infração tributária (diminuição indevida de IRPJ e CSLL a pagar em virtude de despesas de amortização de ágio). Dessa forma, esse mesmo ágio artificial contabilizado na conta Capital Social não pode servir de base de cálculo para despesas de JCP que também diminuirão o IRPJ e CSLL devidos. O saldo da conta Capital Social, que serviu de base de cálculo para o JCP, era de R$343.417.978,00, conforme se observa nos balancetes contábeis e memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte. Nesse valor está contabilizado o “ágio interno” de R$ 260.532.889,00. Então, o saldo real da conta Capital Social, base de cálculo para o JCP, é na verdade de R$ 82.885.089,00. A despeito disso, vale destacar que a própria ZANOTTI S/A, em assembleia geral datada de 31/12/2014, aprovou redução do capital social em R$ 150.925.959,74 por conta dos prejuízos acumulados registrados no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2014, decorrentes do reconhecimento e parcelamento do Auto de Infração lavrado em 2010. Respondendo a questionamentos da fiscalizada, foi ressaltado que não cabe à Fiscalização reconhecer de ofício resultados passados porventura existentes, mas sim, a própria contribuinte fiscalizada deveria ter reconhecido em sua escrita contábil e por meio de declarações, o lucro que teria advindo da glosa de despesas de amortização do ágio, o que não o fez no momento oportuno. Acrescentou ainda que diversos outros fatores que também influenciariam o resultado a ser reconhecido à época teriam que ser levados em conta, dentre eles, o IRPJ e a CSLL, que, por força das normas tributárias, incidiriam sobre o resultado do período, diminuindo o lucro do período. Ou seja, seria uma nova contabilidade que não cabe ao Fisco recompor neste momento. Também cumpre esclarecer que a despesa de amortização do ágio foi glosada na ZANOTTI no período de 2005 a 2009, e os JCP objetos desta Fiscalização se referem ao período de 2011 a 2013, não havendo concomitância de períodos para se reconhecer de ofício, em contas do Patrimônio Líquido de períodos subsequentes, lucros surgidos com despesas de ágio glosadas em períodos de apuração anteriores. Somente para ilustrar possíveis consequências que poderiam surgir, caso fosse considerada a hipótese levantada pela contribuinte fiscalizada, podemos dizer que Fl. 1785DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 uma empresa qualquer, nesta mesma situação, poderia se beneficiar duplamente no caso de seguir com a discussão administrativa da glosa de ágio de período passado, e por outro lado, reconhecer como lucros em seu Patrimônio Líquido as glosas deste mesmo ágio para fins de cálculo e distribuição de JCP de períodos subsequentes. Caso saísse vencedora na discussão do ágio, reduziria o IRPJ e CSLL devidos. Por outro lado, também se beneficiaria tributariamente com a distribuição de JCP dos períodos subsequentes e distintos do período do ágio, já que teria aumentado o valor de seu PL com a imputação dos lucros surgidos com a glosa do ágio. Por outro lado, é importante destacar novamente que no ano-calendário de 2014 a ZANOTTI S/A efetuou uma redução do Capital Social no valor de R$ 150.925.959,74 por conta dos prejuízos apurados naquele exercício, decorrentes do reconhecimento e parcelamento dos Autos de Infração da glosa do ágio. Em suma, a base de cálculo considerada para apuração do JCP foi o valor do Patrimônio Líquido ajustado, onde foram considerados os saldos das contas Capital Social, Reserva Legal e Reserva de Lucros. Esses saldos foram confirmados por meio da ECD. Da conta Capital Social foi subtraído o valor de R$ 256.129.889,00 relativo ao ágio interno contabilizado quando da incorporação da Zanotti Comercial Exportadora Ltda. e glosado por meio do PAF nº 10920.004366/2010-18. Por outro lado, registre-se que o contribuinte fiscalizado se enquadrou nos demais limites legais. Conclui-se, portanto, em que pese o contribuinte fiscalizado possuir saldos de Lucros do Exercício ou Lucros Acumulados e Reserva de Lucros em valores suficientes para realizar a dedução de JCP pretendida, que ele infringiu o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, tendo em vista que deduziu como despesas financeiras, na apuração do IRPJ e da CSLL, montantes superiores àqueles apurados pela aplicação da taxa TJLP sobre os saldos das contas do Patrimônio Líquido ajustado. DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS APURADAS. a) Da Dedução em Excesso de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A autoridade fiscal sintetizou, com base na análise empreendida nos tópicos anteriores, os elementos caracterizadores da infração, consolidando a legislação e a demonstração dos valores apurados com base no regime de tributação do lucro real. DEMAIS TÓPICOS DO TVF. A autoridade fiscal discorreu sobre a jurisprudência sobre o tema, destacando ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Indicou ainda a base legal para a aplicação da multa de ofício e sobre a incidência dos juros de mora; tratou da tributação reflexa da CSLL; apresentou demonstrativo da consolidação dos créditos tributários constituídos; e discorreu sobre o encerramento da ação fiscal. Fl. 1786DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 DEMAIS DOCUMENTOS. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO – FLS. 69/1154. Os demais documentos que embasaram o trabalho fiscal constam das fls. 69/1149. A ciência do lançamento foi dada por meio do termo competente, pessoalmente, em 11/11/2016, conforme documentação de fls. 1150/1154. IMPUGNAÇÃO - FLS. 1163/1532. A impugnação apresentada pela Zanotti S.A. foi entregue em 12/12/2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1163. O resumo do contraditório passa a ser explicitado em seguida. I. DOS CONCEITOS. A impugnante tratou de alguns conceitos diretamente envolvidos no caso em tela, a saber: reorganização societária, laudos de avaliação econômico-financeira e Juros sobre Capital Próprio (JCP). II – DOS FATOS. No ano de 2003, a Zanotti S.A. (controlada) realizou uma reorganização societária, através da qual concluiu-se que o valor justo de mercado da mesma era maior que o contabilizado. Posteriormente, no ano de 2010, foi objeto de fiscalização conforme PAF nº 10920.004366/2010-18. Referido Processo Administrativo Fiscal foi inicialmente impugnado. Com efeito, não se conformando com a decisão de primeiro grau, interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) onde teve seu recurso provido, sendo confirmado que a reorganização societária da mesma ocorreu de fato e foi válida, permitindo-lhe os registros contábeis que havia realizado à época. Contudo, reinava o clima de incerteza das decisões junto ao pleno do Carf, motivo pelo qual, diante do oferecimento de um parcelamento especial por parte do Governo (REFIS da Copa), a Zanotti S.A. optou pelo parcelamento do valor que estava em discussão, de modo a evitar possíveis danos maiores à empresa, embora plenamente convicta de que a reorganização societária ocorreu de fato. Ora, se o próprio CARF reconheceu como efetivamente ocorrida a reorganização societária da Impugnante em 2003, não cabe à fiscalização que instaurou o presente processo administrativo, mais de dez anos após a realização da referida reorganização, atribuir aos fatos entendimento diverso, no sentido de que a reorganização societária não ocorreu de fato. III – DA PRELIMINAR - DECADÊNCIA. Fl. 1787DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 No presente caso, a causa dos lançamentos são os negócios jurídicos realizados no mês de dezembro de 2004, motivo pelo qual já não pode mais ser alcançada pela fiscalização, pois o prazo decadencial de cinco anos, contados retroativamente a partir da ciência, pela Impugnante, da lavratura do auto de infração (novembro de 2016), permite que a fiscalização tenha acesso aos fatos ocorridos somente a partir de dezembro de 2011, o que, por si só, demonstra que todos os fatos anteriores não podem mais ser alterados. Tal situação é inclusive confirmada pela Fiscalização, quando afirma expressamente que o período em que ocorreram os fatos já foi atingido pela decadência. Isso quer dizer que a reorganização societária realizada nos anos de 2003 e 2004 não podem ser revistos pela Fiscalização, pois lhe é aplicável a decadência. Ora, não é possível à fiscalização rever atos e fatos ocorridos em anos em que se aplica a decadência, mesmo que tal revisão sirva apenas para que se possa atingir anos fiscais futuros. De mais a mais, observe-se que não existiu dolo, fraude ou simulação nos atos praticados. Ad argumentandum tantum, caso seja entendido que o fato gerador dos tributos em comento seja a distribuição do JCP em si, evidente também que decaiu o direito da Receita Federal em lançar os tributos constituídos antes de 11 de novembro de 2011, uma vez que a Impugnante foi citada apenas em 11 de novembro de 2016, conforme dispõe o artigo 150, § 4º do CTN transcrito anteriormente. Conforme se infere do Termo de Verificação em comento, o enquadramento legal utilizado pela Receita Federal determina os fatos geradores de ambos os tributos entre o período de 01/01/2011 a 31/12/2013. Deve-se considerar ainda que se equivocam os Auditores- Fiscais, ao passo que no ano de 2010 já não havia valores a título de ágio contabilizados no Patrimônio Líquido da Impugnante, tendo em vista que referidos valores já haviam sido totalmente amortizados. Nesse sentido, requer seja reconhecida a decadência do direito da Receita Federal em lançar os tributos decorrentes de fatos ocorridos antes de 11 de novembro de 2011. IV – DO MÉRITO. a) Da reorganização societária da Impugnante. A impugnante fez um relato acerca da reorganização societária empreendida, a fim de contextualizar a presente Impugnação. Fl. 1788DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 Em que pese o Fisco ter glosado no PAF nº 10920.004366/2010-18 a reorganização societária da Impugnante e consequente avaliação de suas ações, em momento algum foi contestada a validade e idoneidade do Laudo de Avaliação Econômico- Financeira, o qual constatou que de fato as ações da empresa possuíam valor de mercado maior do que o registrado contabilmente. Nota-se no trecho do voto vencedor no recurso interposto no Carf, que se concluiu no PAF nº 10920.004366/2010-18 que os negócios jurídicos, sobretudo relacionados à reorganização societária da Impugnante, ocorreram de fato. Em que pese o Fisco tenha interposto Recurso Especial em face da decisão acima, referido recurso não chegou a ser julgado. Em face disso, a conclusão que se tem no processo acima mencionado é de que a reorganização societária da Impugnante ocorreu de fato, ou seja, o contrário do alegado pelos Auditores-Fiscais. Em que pese a Zanotti S.A. tenha requerido desistência da lide, isto não significa que tenha acatado as supostas alegações de que a sua reorganização societária seria indevida. Pelo contrário, frente ao parcelamento realizado, houve a extinção da demanda administrativa, com sua consequente extinção. Desta feita, mostra-se falaciosa a alegação dos Auditores Fiscais de que o ágio teria sido criado com base em uma reestruturação artificial de empresas do mesmo grupo. Como exaustivamente exposto, a reorganização societária ocorreu de fato, bastando que se observe toda documentação dos negócios jurídicos realizados, bem como se compare as projeções realizadas quando da confecção do Laudo de Avaliação Econômico-financeira para com os resultados da Impugnante nos anos subsequentes. b) Do Laudo de Avaliação Econômico-Financeira. Não só neste processo administrativo, bem como no PAF nº 10920.004366/2010- 18, em momento algum foi questionada a validade e/ou idoneidade do laudo de avaliação apresentado pela Impugnante, pelo contrário, conforme entendido pelo CARF no julgamento do citado PAF, o referido laudo foi considerado válido, bem como foram aceitos os lançamentos dele decorrentes. c) Dos Juros sobre Capital Próprio. A impugnante fez um relato sobre a legislação pertinente, para enfatizar que todas as provas colacionadas ao presente processo administrativo, e confirmadas pela própria fiscalização, demonstram a efetividade da reorganização societária, sendo descabida a alegação de que a reorganização da Impugnante seria figura fictícia. Ressalta-se que tanto não é fictícia que o próprio CARF confirmou a validade da reorganização societária no PAF nº 10920.004366/2010-18. Tem-se ainda que, no ano de 2010, já não havia valores a título de ágio contabilizados no seu patrimônio líquido da Impugnante, tendo em vista que já haviam sido totalmente amortizados. Fl. 1789DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 d) Dos Lançamentos Contábeis. A própria fiscalização, nos itens 82 e 83 do termo de verificação fiscal, constatou que as informações prestadas pelo contribuinte estão de acordo com o efetivamente contabilizado, demonstrando que em momento algum as informações prestadas pela Impugnante estariam em desacordo com o que ocorreu de fato. Em relação à redução de capital social realizada pela Impugnante em 31/12/2014, mencionada pela fiscalização no item 87 do termo de verificação fiscal, tal reconhecimento foi efetivado para fins específicos do recolhimento de IRPJ e CSLL decorrentes do PAF nº 10920.004366/2010-18 e em hipótese alguma se refere ao não reconhecimento da reavaliação fiscal e contábil, como querem fazer parecer os Auditores-Fiscais. Cumpre esclarecer que o presente processo administrativo ao questionar a legalidade dos Juros Sobre Capital Próprio pagos pela Impugnante vem a tratar de situação diversa da qual foi objeto o PAF nº 10920.004366/2010-18, sendo totalmente descabida a alegação de “meia infração” apontada pela Fiscalização no item 91 do termo de verificação, até porque a suposta operação fictícia apontada pelos Auditores-Fiscais foi reconhecida pelo CARF como sendo válida e efetivamente ocorrida, não havendo que se falar em operação fictícia. Foi ressaltado ainda que nos anos de 2010 a 2013 o patrimônio líquido da Impugnante era composto apenas por seu capital social e lucros acumulados, não havendo qualquer irregularidade na base de cálculo dos JCP pagos aos acionistas. Reafirmou ainda a validade do laudo de avaliação que lastreou a operação. e) Do princípio da legalidade. Nos itens 92 a 98 do termo de verificação fiscal do presente processo administrativo, fundamenta-se a suposta ilegalidade cometida pela Impugnante por meio de inúmeras normas infralegais de cunho contábil. Conforme trazido pelo próprio Fisco no Termo de Verificação, tem-se que toda a reorganização societária que acarretou os lançamentos contábeis debatidos foi realizada nos anos de 2003 e 2004, entretanto, as normas infralegais colacionadas pelo Fisco foram publicadas posteriormente aos lançamentos realizados. Ademais, acrescenta-se que as normas citadas acima tratam de tema diverso do ora discutido, pois se referem à contabilização de ágio sob forma de ativo intangível, o que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista que a Impugnante realizou a contabilização do ágio no patrimônio líquido, que foi posteriormente capitalizada. Fl. 1790DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 f) Dos efetivos resultados alcançados que suportam o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O agente fiscal, no item 112 do Termo de Verificação Fiscal, quer fazer crer que a Impugnante deveria ter efetuado alterações na contabilidade e consequentemente nas DIPJ, a fim de expurgar os efeitos do ágio de seu patrimônio líquido, base de cálculo para pagamento de JCP. Conforme demonstrado no quadro especificado e abertos na planilha de Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido (DMPL) anexa (Anexo 07), mesmo que hipoteticamente se desconsidere o lançamento das amortizações do ágio, os resultados suportariam o pagamento do JCP realizado nos anos de 2011 a 2013. O recálculo (efetuado por empresa especializada) tem a finalidade de demonstrar a recomposição do patrimônio líquido dos anos em que houve os pagamentos de JCP ora discutidos, desconsiderando-se os efeitos da amortização do ágio, como contraponto a exclusão do valor de R$ 260.532.889,00 dos cálculos apresentados pela Fiscalização, valores que podem ser constatados por meio de perícia técnica contábil que ora se requer. Em relação a aplicação de IRPJ e CSLL citados no termo de verificação fiscal, no item 113, para este fim não podem ser desconsiderados os valores pagos a este título por meio de lançamento do parcelamento (REFIS) no ano de 2014, o que implicaria em pagamento de tributos em duplicidade. O Código Civil em seu artigo 1.184 expressamente determina a escrituração contábil é realizada dia a dia, de forma que se mostra incabível a posterior modificação de escrituração já realizada como pretendido pela Fiscalização. Desta forma, temos que é incabível a alteração de exercícios encerrados para reescrever os lançamentos contábeis. Com base no recálculo realizado chega-se a um Patrimônio Líquido ajustado o qual é base para pagamento de JCP. Considerando este patrimônio líquido, cumpre analisarmos o quadro comparativo abaixo que demonstra o total de JCP distribuídos nos anos de 2011, 2012 e 2013 e os limites dedutíveis para os respectivos exercícios: Observou a impugnante que os cálculos apresentados pela Fiscalização no item 122 do Termo de Verificação Fiscal são extremamente superficiais e não condizem com a realidade. Fl. 1791DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 A fim de se confirmar os valores ora apresentados pela Impugnante, se faz necessária a realização de perícia técnica; foram apresentados os quesitos (Anexo 1) e indicado o perito-contador responsável. Ainda, a fim de desconsiderar os resultados efetivamente alcançados pela Impugnante com a realização dos valores projetados e consequente obtenção de lucro, no item 113 do Termo de Verificação a Fiscalização volta-se para a alegação de que a Impugnante não teria realizado a distribuição dos dividendos “obrigatórios” aos acionistas, o que reduziria seu resultado dos períodos. Porém, referida alegação é uma inverdade. A própria Fiscalização contradiz tal afirmativa quando no item 20 do termo de verificação Fiscal constata e confirma que de fato ocorreu a distribuição de dividendos. Tal informação ainda pode ser confirmada pelos documentos fiscais anexados pela própria Fiscalização ao presente processo administrativo. g) Da expropriação e do não confisco. Apesar de não ser objeto da lide, ainda que se entenda que a Impugnante obteve um benefício em razão da dedutibilidade dos valores de JCP na apuração do lucro real, o “benefício” representaria aproximadamente o valor de R$ 5,7 milhões, todavia, em flagrante prática de confisco, a Fiscalização imputou à Impugnante o pagamento de R$ 30 milhões (aproximadamente 425% a mais do “benefício auferido”). Resta mais do que clara a prática do confisco, também em relação a este ponto citado pelo I. Auditores-Fiscais. Resta claro que os valores lançados são desproporcionais e caracterizam o confisco, ao passo que se baseiam em cálculos equivocados realizados pela Fiscalização de forma discricionária Diante do exposto, a inconstitucionalidade do crédito tributário ora discutido é flagrante, motivo pelo qual a redução é medida que se impõe. V – CONCLUSÕES. A impugnante destacou os pontos mais relevantes da presente defesa. VI – DOS PEDIDOS. Os pedidos finais foram assim expresso: Fl. 1792DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 O Acórdão de Impugnação nº 02-73.279 - 2ª Turma da DRJ/BHE considerou a Impugnação Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: " ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 Fl. 1793DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. NATUREZA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não existe na legislação tributária qualquer limitação temporal em relação à utilização de prova consubstanciada por fato ocorrido há mais de cinco anos, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja dentro do prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. No caso de tributação com base no lucro real anual, a data do fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EFEITOS DA CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO INTERNO. É lícito à fiscalização promover a revisão das contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica no tocante aos efeitos gerados pela contabilização indevida de ágio interno, inclusive quanto às implicações no cálculo dos juros sobre o capital próprio. Na apuração do limite de dedução dos juros sobre capital próprio, além da reversão dos efeitos da contabilização indevida do ágio interno, devem ser considerados também os efeitos no Patrimônio Líquido da pessoa jurídica decorrentes da glosa da amortização desse ágio e ainda o IRPJ e a CSLL pertinentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso." De acordo com o voto condutor do acórdão de 1ª Instância: 1. O lançamento em questão se refere a fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos em 31/12/2011, em 31/12/2012 e em 31/12/2013, relativamente à infração caracterizada como excesso de juros sobre capital próprio, portanto não alcançados pelo instituto da decadência. 2. A reestruturação societária implementada pela Zanotti S.A. deu surgimento ao chamado "ágio interno" no valor de R$260.532.889,00. A fiscalização, por meio do procedimento fiscal tratado no processo nº 10920.004366/2010-18, concluiu que o ágio não existiu de fato e promoveu a glosa das amortizações desse mesmo ágio ocorridas nos anos-calendário de 2005 a 2009. 3. A criação do ágio alterou o valor contabilizado nas contas do Patrimônio Líquido quando da incorporação da empresa Zanotti Comercial Fl. 1794DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 Exportadora Ltda., majorando de forma artificial o saldo da conta Lucros Acumulados (Reserva de Lucros), fato que repercutiu no cálculo dos juros sobre o capital próprio ora em discussão. 4. Com a desistência do processo e com o pedido de parcelamento do débito, o lançamento consubstanciado no processo nº 10920.004366/2010-18 se consumou de forma definitiva na esfera administrativa e todos os efeitos decorrentes da contabilização indevida do ágio na Zanotti S.A. devem ser revistos pela autoridade fiscal, observado o prazo decadencial. 5. É lícito à fiscalização promover a revisão das contas do Patrimônio Líquido da impugnante no tocante aos efeitos gerados pela contabilização do ágio interno, atentando para os devidos ajustes também no cálculo dos juros sobre o capital próprio. 6. A impugnante, fazendo referência à Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido - DMPL (Anexo 07), aduziu que, mesmo que hipoteticamente se desconsidere o lançamento das amortizações do ágio, os resultados suportariam o pagamento do JCP realizado nos anos de 2011 a 2013. 7. A fiscalização reconheceu que, em tese, existem efeitos na apuração dos JCP em decorrência da glosa da amortização do ágio efetuada no mesmo processo que serviu de base para o presente lançamento (nº 10920.004366/2010-18), justificando, porém, que não existe previsão legal para a recomposição de ofício da contabilidade do contribuinte para se imputar resultados contábeis e fiscais apurados em períodos anteriores e já atingidos pelo prazo decadencial. Acrescentou ainda que não haveria concomitância de períodos e que outros fatores especificados influenciariam a apuração do PL. 8. No tocante aos aspectos pertinentes à decadência e à falta de concomitância de períodos, conforme visto no item I.2 deste Voto, foi afastada a hipótese de decadência do lançamento em relação à apuração do excesso dos JCP em 2011, 2012 e 2013, ainda que a fiscalização tenha se valido, no contexto de formação de provas da infração cometida, de fatos ocorridos nos anos de 2003 e 2004 (criação do ágio interno na Zanotti S.A.), objeto de outro procedimento fiscal tratado no processo nº 10920.004366/2010-18. 9. Acredita-se que esse entendimento seja válido também quando se propõe a considerar, na apuração dos limites dos JCP, os efeitos da glosa da amortização do ágio decorrentes de registros na contabilidade havidos nos anos de 2005 a 2009, objeto do mesmo procedimento fiscal anterior, com reflexos em exercícios futuros. 10. Em relação a outros fatores que causariam impacto no Patrimônio Líquido da autuada (dividendos mínimos obrigatórios e discussão administrativa do ágio), cabe ressaltar que, numa reconstituição extracontábil, deixam de ter relevância hipóteses que de fato não se consumaram (não houve Fl. 1795DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 distribuição de dividendos em razão da glosa da amortização e ocorreu a desistência do processo administrativo). Tratamento diverso deve ser dado no caso de fatos concretos, como o IRPJ e a CSLL lançados de ofício e objeto de pedido de parcelamento do débito, assunto a ser abordado adiante. 11. De fato não há previsão legal para reconstituição de ofício da contabilidade do contribuinte, devendo a autoridade fiscal se ater à infração apurada e seus efeitos na determinação do tributo lançado. 12. Porém, o que se visou no lançamento foi expurgar da contabilidade da Zanotti os efeitos da contabilização indevida do ágio interno, fato que foi assim enfatizado pela fiscalização no TVF em diversas oportunidades. 13. Assim, se o registro indevido do ágio na Zanotti S.A. aumentou o montante do Patrimônio Líquido (aumentando o limite de dedução dos JCP), não há como negar que a amortização desse mesmo ágio, de forma inversa, diminuiu o lucro do período - Lucros Acumulados (diminuindo o limite de dedução dos JCP). 14. Portanto, na busca da verdade material e em consonância com o próprio lançamento, que procurou evidenciar os efeitos da desconsideração do ágio interno, não vejo óbice a que os cálculos dos JCP sejam recompostos extracontabilmente considerando também a glosa da amortização do ágio nos anos calendários de 2005 a 2009. 15. A reversão do ágio interno no valor de R$260.532.894,00 é anulada pela glosa das amortizações do ágio de valor equivalente, nos anos-calendário de 2005 a 2009 16. O valor das amortizações glosadas confere com o auto de infração do IRPJ pertinente ao processo nº 10920.004366/2010-18 e com valores indicados nos Demonstrativos de Mutações do Patrimônio Líquido Ajustada entre 2003 e 2013 constantes do Anexo 07 da impugnação (doc. fls. 1293/1299) que, por sua vez, serviram de base para o levantamento do PL ajustado na impugnação. 17. Como contabilmente não há como promover as alterações demonstradas, em razão da impossibilidade de retificação da escrituração dos períodos já alcançados pela decadência, não há que se falar em duplicidade em face das recomposições do PL decorrentes dos prejuízos apurados em razão dos débitos lançados no processo nº 10920.004366/2010-18, objeto de parcelamento em 2014. Ou seja, a eventual apuração de JCP a partir de 2014 não é afetada duplamente pelo IRPJ e CSLL parcelados, como sugere a defendente. 18. Assim, o IRPJ e a CSLL pertinentes a fatos geradores ocorridos em 2005 a 2009 (período em que houve as glosas das amortizações do ágio), objeto de Fl. 1796DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 parcelamento em 2014 pela empresa Zanotti S.A, devem compor o cálculo do limite dos JCP. Quanto ao crédito tributário exonerado, submeteu-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com o art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso de ofício. Ressalta-se que o contribuinte não apresentou recurso voluntário. Em 04/07/2017, apresentou petição em que requer o efetivo desmembramento do crédito tributário mantido (parte em que o contribuinte foi vencido), com a geração de um novo número de processo para esta parte, para fins de inclusão do crédito tributário mantido no Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela MP 783 (31/05/2017) e regulamentado pela IN RFB 1711 (16/06/2017). Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. Conhece-se do recurso de ofício em razão do montante exonerado de crédito tributário pela DRJ de origem. Síntese dos fatos Conforme relatado, trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados em 08/11/2016, relativos aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, onde foi constatado pela Fiscalização que o contribuinte apurou e distribuiu Juros sobre Capital Próprio (JCP) em excesso aos seus sócios, em desacordo com a legislação que rege a matéria. Os JCP apurados pelo contribuinte tiveram por base de cálculo o valor de seu Patrimônio Líquido, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/95, limitados à variação pró-rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. No procedimento fiscal ficou constatado que o Patrimônio Líquido do contribuinte estava artificialmente inflado por um “ágio interno” de R$ 260.532.889,00, que teve origem em reorganização societária intragrupo ocorrida em 2004, o que ocasionou a apuração do JCP em valores superiores aos valores que poderiam ser deduzidos como despesas financeiras na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL daqueles períodos. Ressalta-se que foram duas ações fiscais em face do contribuinte: a primeira, em 2010, abrangeu o período de 2005 a 2009 e teve como foco despesas de “ágio interno” gerado em 2004 e amortizado no período de 2005 a 2009; a segunda, em 2016, relativa ao período de 2011 a 2013, tendo como objeto o excesso de despesas com JCP calculados pelo contribuinte. Portanto, a segunda ação fiscal, de que trata este PAF, apurou os reflexos na base de cálculo do JCP em virtude das glosas de ágio apuradas na primeira ação fiscal. Fl. 1797DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 O ágio interno de R$ 260.532.889,00 foi gerado em 2004 e amortizado à razão de 1/60 avos de 2005 a 2009, gerando despesas com amortização de ágio de R$ 52.106.577,80 anuais, que diminuíram nesta mesma proporção o lucro líquido tributável. Em contrapartida, o ágio gerado foi contabilizado como Reserva de Capital no Patrimônio Líquido do contribuinte e em 03/08/2005 incorporado ao Capital Social. Por meio do PAF nº 10920.004366/2010-18, foram glosadas as despesas com amortização de ágio contabilizadas no período de 2005 a 2009, uma vez que a fiscalização concluiu tratar-se do chamado “ágio interno”. Consequência disso foi o aumento natural do lucro líquido anual e base de cálculo dos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL). Em 2015, quando o processo se encontrava em discussão no CARF para apreciação do Recurso Especial proposto pela PGFN, o contribuinte protocolizou Requerimento de Desistência, aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 (Refis da Copa), dando por encerrada a lide na esfera administrativa. No procedimento fiscal ora em discussão (PAF nº 10980.724310/2016-56), a fiscalização constatou que o contribuinte apurou e distribuiu JCP com base no saldo das contas do Patrimônio Líquido de 2011, 2012 e 2013, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/95, limitados à variação pró-rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. De acordo com a contabilidade do contribuinte, no período de 2011 a 2013 o saldo da conta Capital Social utilizado como base para o cálculo do JCP era de R$ 343.417.978,00. Porém, a fiscalização constatou que o saldo da conta Capital Social estava artificialmente inflado pela absorção, em 2005, do saldo da conta Reserva de Capital onde o contribuinte havia inicialmente contabilizado o “ágio interno” no valor de R$ 260.532.889,00. Dessa maneira, os JCP foram recalculados pela fiscalização, considerando o saldo da conta Capital Social de R$ 82.885.089,00 (R$ 343.417.978,00 – R$ 260.532.889,00), ou seja, saldo já líquido do ágio que fora glosado em procedimento fiscal anterior. O resultado disso foi a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL por excesso de JCP pagos/creditados aos sócios do contribuinte nos anos de 2011, 2012 e 2013. Inconformado com os lançamentos, o contribuinte apresentou Impugnação, que foi julgada pela 2ª Turma da DRJ/BHE em 23 de maio de 2017, dando provimento parcial, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. NATUREZA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não existe na legislação tributária qualquer limitação temporal em relação à utilização de prova consubstanciada por fato ocorrido há mais de cinco anos, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja dentro do prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. Fl. 1798DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 No caso de tributação com base no lucro real anual, a data do fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EFEITOS DA CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO INTERNO. É lícito à fiscalização promover a revisão das contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica no tocante aos efeitos gerados pela contabilização indevida de ágio interno, inclusive quanto às implicações no cálculo dos juros sobre o capital próprio. Na apuração do limite de dedução dos juros sobre capital próprio, além da reversão dos efeitos da contabilização indevida do ágio interno, devem ser considerados também os efeitos no Patrimônio Líquido da pessoa jurídica decorrentes da glosa da amortização desse ágio e ainda o IRPJ e a CSLL pertinentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. O julgador entendeu que, se o registro indevido do ágio na Zanotti S/A aumentou o montante do Patrimônio Líquido (aumentando o limite de dedução dos JCP), a amortização desse mesmo ágio, de forma inversa, diminuiu o lucro do período – Lucros Acumulados (diminuindo o limite de dedução do JCP). Determinou que sejam recompostos extra contabilmente os cálculos do JCP levando em consideração também os efeitos das glosas das despesas com amortização do ágio e o IRPJ/CSLL devido sobre essas glosas. Em sua impugnação, o contribuinte apresentou planilha de cálculo revertendo as glosas da amortização do ágio para o lucro do período, aumentando seu PL, o que no seu entendimento daria guarida aos valores de JCP distribuídos aos sócios. A reversão do “ágio interno” contabilizado na conta Capital Social (diminuição do saldo do Capital Social) é anulada pela glosa das amortizações do ágio no mesmo valor (aumento do saldo de Lucros Acumulados). Ocorre que o julgador da DRF/BHE, ao determinar a apuração extra contábil dos JCP do período, face a impossibilidade de alteração da escrita contábil de períodos passados, entendeu que a recomposição do PL do contribuinte deve considerar todos os reflexos advindos da glosa do “ágio interno”, ou seja, a reversão do ágio na conta Capital Social, as amortizações glosadas no resultado e também o IRPJ e a CSLL devidos sobre os lucros que foram aumentados com a glosa das amortizações no período de 2005 a 2009, objeto de lançamento no PAF nº 10920.004366/2010-18, posteriormente parcelados em 2014. Fl. 1799DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 “Assim, o IRPJ e a CSLL pertinentes a fatos geradores ocorridos em 2005 a 2009 (período em que houve as glosas das amortizações do ágio), objeto de parcelamento em 2014 pela empresa Zanotti S.A, devem compor o cálculo do limite dos JCP.” A DRJ elaborou demonstrativo dos JCP com base no PL ajustado pelo contribuinte na sua impugnação, considerando também os reflexos do IRPJ e CSLL nos saldos do PL ajustado: A DRJ também elaborou planilhas de cálculo do IRPJ e CSLL devidos sobre o excesso de JCP pagos/creditados, demonstrados nas planilhas reproduzidas acima. O contribuinte não apresentou Recurso Voluntário da decisão de primeira instância, apresentando requerimento para adesão ao Refis regulamentado pela IN RFB nº 1.711/2017, dos créditos mantidos pela DRJ. Face à parte do crédito tributário exonerado, o Presidente da 2ª Turma da DRJ/BHE submeteu ao CARF Recurso de Ofício. No julgamento, os membros do colegiado, por maioria de votos decidiram converter o julgamento em diligência para análise do recálculo do Patrimônio Líquido de 2003 a 2014, trazidos pelo contribuinte em sua impugnação. Esse colegiado, através da Resolução nº 1402-000.845, de 15 de abril de 2019 (fls. 1607 a 1632), por maioria de votos determinou a conversão do julgamento em diligência para análise do recálculo do patrimônio líquido de 2003 a 2014, trazidos pelo contribuinte em sua impugnação. Do recálculo do patrimônio líquido nos termos do acórdão da DRJ Com base nos documentos ora apresentados pelo contribuinte, nas memórias de cálculo apresentadas no curso da fiscalização e na peça impugnatória, na escrituração contábil do período de 2011 a 2013, a Autoridade Fiscal elaborou a planilha abaixo com o recálculo do Patrimônio Líquido, considerando todos os efeitos da glosa das amortizações do ágio ocorrida no período de 2005 a 2009 (PAF nº 10920.004366/2010-18), inclusive o IRPJ e CSLL apurados sobre as glosas, nos termos definidos no Acórdão nº 02-73.279, da 2ª Turma da DRJ/BHE. Fl. 1800DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 Os valores do patrimônio líquido ajustado apresentados à fl. 43 da impugnação do contribuinte (fls. 1164 a 1220) são idênticos àqueles que foram apurados pela Fiscalização nos Anexos I a III dos Autos de Infração lavrados (fl. 68), porém acrescidos das glosas de despesas de amortização de ágio ocorridas entre 2005 e 2009, nos termos do acórdão da DRJ/BHE. Na tabela acima, sobre o valor do PL ajustado, foram diminuídos os valores do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a glosa das despesas com ágio (Autos de Infração do PAF nº 10920.004366/2010-18), nos termos definidos pelo acórdão da DRJ/BHE. Conclui a Autoridade Fiscal, em face da tabela acima, elaborada com base nas demonstrações contábeis do contribuinte apresentadas nesta diligência fiscal, nas memórias de cálculo apresentadas no curso da fiscalização e na impugnação, e também na Escrituração Contábil Digital (ECD), que os valores do PL ajustado para fins de cálculo do JCP, dos anos de 2011, 2012 e 2013, são aqueles demonstrados pelo julgador na fl. 23, coluna “PL ajustado – voto”, do Acórdão 02-73.279 - 2ª Turma da DRJ/BHE (fls. 1537 a 1563), que foram obtidos a partir dos cálculos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação, diminuídos do IRPJ e da CSLL devidos sobre as glosas das amortizações do ágio ocorridas entre 2005 e 2009. A Recorrente apresentou manifestação em que concorda com os termos da informação fiscal, ratifica as razões já apresentadas em sede de impugnação, solicita a remessa dos autos ao Carf, requerendo ainda o desprovimento do Recurso de Ofício (fls. 1769 a 1771). Fl. 1801DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724310/2016-56 Observa-se que os valores do PL ajustado para fins de cálculo do JCP, dos anos de 2011, 2012 e 2013, foram feitos de acordo com os termos do Acórdão da DRJ e são os mesmos demonstrados pelo julgador a quo. A Questão a ser decidida é se deve ou não serem aceitos os cálculos extracontábeis como destacados pela autoridade julgadora a quo. Embora, em ocasião anterior, tenha me manifestado contrariamente aos argumentos do Acórdão de Impugnação, não há como negar que, se o registro indevido do ágio na Zanotti S.A. aumentou o montante do Patrimônio Líquido (aumentando o limite de dedução dos JCP), a amortização desse mesmo ágio, de forma inversa, diminuiu o lucro do período Lucros Acumulados (diminuindo o limite de dedução dos JCP). Portanto, no mesmo sentido que a decisão a quo, na busca da verdade material e em consonância com o próprio lançamento, que procurou evidenciar os efeitos da desconsideração do ágio interno, também não vejo óbice a que os cálculos dos JCP sejam recompostos extracontabilmente considerando a glosa da amortização do ágio nos anos calendários de 2005 a 2009. Também conforme a decisão a quo, o IRPJ e a CSLL pertinentes a fatos geradores ocorridos em 2005 a 2009 (período em que houve as glosas das amortizações do ágio), objeto de parcelamento em 2014 pela empresa Zanotti S.A, devem compor o cálculo do limite dos JCP. Considerando, ainda que a diligência realizada confirmou que os valores do PL ajustado para fins de cálculo do JCP, dos anos de 2011, 2012 e 2013, são aqueles demonstrados pelo julgador, entende-se que deve ser negado provimento ao recurso de ofício. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1802DF CARF MF

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8072418 #
Numero do processo: 13656.720654/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-005.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 06 54 /2 01 1- 51 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720654/2011-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13656.720654/2011-51, em face do acórdão nº 16-64.344, julgado pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), em sessão realizada em 22 de dezembro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl.147/181, em 14/08/2011, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos exercícios 2008 e 2009, anos-calendário 2007 e 2008, respectivamente, no qual se exige imposto sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 16.051,56, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 32.188,63 (demonstrativo à fl.3). De acordo com o Relatório Fiscal de fl.177/181, a ação fiscal que deu origem ao presente lançamento foi realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 061.1200-2011-00251, expedido em decorrência da fiscalização do contribuinte Sebastião Sidnei Boleta, na qual se verificava fatos relacionados à movimentação bancária no período. Por ter sido identificada conta bancária mantida em conjunto pelo fiscalizado Sebastião Sidnei Boleta e pela contribuinte, foi aberto procedimento fiscal também nessa última, com vistas a que fosse intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito identificadas nos extratos de movimentação bancária. O procedimento teve início em 01/08/2011, quando a contribuinte tomou ciência (fl.137) do Termo de Início de Diligência Fiscal de fl.135/136, por intermédio do qual a autoridade fiscal comunicou a constatação de créditos sem origem comprovada na conta conjunta 11686-35, mantida na agência 0958 do Banco HSBC S/A, na qual a interessada figura como segunda titular, intimando-a a apresentar os devidos documentos comprobatórios. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos da pessoa física, no valor de R$ 102.035,65 (R$ 34.238,42 em 2007 – fl.150; e R$ 67.797,23 em 2008 – fl.152), corresponde ao montante dos valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, dos quais os titulares, regularmente intimados, deixaram de comprovar a origem dos recursos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do já citado art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Cientificada do lançamento na data de 23/08/2011 (fl.183), a fiscalizada impugnou a exigência em 21/09/2011, por intermédio do instrumento de fl.185/189. A impugnação se baseou, em síntese, nas seguintes razões de fato e de direito: a) os seguintes valores devem ser desconsiderados no lançamento: • em relação ao ano-calendário 2006: R$ 143.323,00  faturamento da empresa Cerealista Estrela Guia Ltda-ME, cuja movimentação financeira se deu nas contas correntes da pessoa física; Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720654/2011-51 R$ 112.660,00  valor da comercialização de batata, de produção de terceiros, em pequena escala, destinada a pequenos feirantes que se encarregavam do próprio transporte, com uma margem de lucro da ordem de 9%; • em relação ao ano-calendário 2007: R$ 83.485,16  faturamento da empresa Cerealista Estrela Guia Ltda-ME, na mesma condição do ano anterior; R$ 194.420,00  comercialização – compra e venda – de batata, de produção de terceiros, em pequena escala, nas mesmas condições do ano anterior cujo lucro não ultrapassou 8%; R$ 20.625,00  venda do imóvel denominado Córrego do Meio, matrícula 38570 da DIRPF – 31/12/2006; • em relação ao ano-calendário 2008: R$ 25.570,00  faturamento da empresa Cerealista Estrela Guia Ltda-ME, mesma condição do ano anterior; R$ 236.140,00  comercialização – compra e venda – de batata, de produção de terceiros, em pequena escala, nas mesmas condições do ano anterior cujo lucro não ultrapassou 8%; R$ 4.500,00  venda de uma perua Volkswagen Kombi, ano 1994, placa GUD-0542, conf. DIRPF coluna de bens, 31/12/2007; R$ 11.766,22  rendimento de caderneta de poupança, BRADESCO, isento; b) a venda de batatas, efetuada por intermediação, teve como destinatário as seguintes pessoas jurídicas, conforme valores consignados em demonstrativo constante da impugnação: • Green Market Ltda, de Poços de Caldas; • Comércio de Frutas Mauch Milanezi Ltda, de Poços de Caldas; • Supermercado Kibarato Ltda, de Machado; • Supermercado Center Brasil Ltda, de Poços de Caldas; • Cerelista Reche Ltda; c) a empresa Cerelista Estrela Guia Ltda se dedicava às atividade de seleção, escolha e lavagem de batata, para daí seguir para seus destinatários; os valores cobrados por esses serviços foram regularmente oferecido à tributação na pessoa jurídica, o que se pode verificar nas declarações da empresa; d) a movimentação financeira da empresa foi efetuada na conta da pessoa jurídica, procedimento aceito pela Receita Federal, conforme consta do processo 10830.010863/2007-51; e) a intermediação de batata em pequena escala, conforme relatado acima, foi realizada exatamente da forma aceita pela fiscalização no processo 13656.720172/2011-00; f) devem também ser excluídos da exigência os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante não ultrapasse R$ 80.000,00 dentro do ano, conforme Acórdão 04.17740, de 28/05/2009, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, dentre outros; Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720654/2011-51 Ao final, com base nas razões apresentadas, solicitou o acolhimento da impugnação para que seja cancelado o lançamento. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 220/224, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Omissão de rendimentos por depósitos bancários A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720654/2011-51 mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados. Reproduzo trecho do voto da decisão de piso, adotando-o também como razões de decidir: “Na fiscalização original, ao ser intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito em suas contas bancárias (fl.116/129) com documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o contribuinte Sebastião Sidnei Boleta apresentou relação, por ano-calendário, de alegadas origens para os valores depositados em suas contas, tais como (fl.130/131): a) receita da atividade rural; b) faturamento da empresa Cerealista Estrela Guia Ltda-ME, cuja movimentação financeira se deu nas c/c da pessoa física; c) valor da comercialização de batata, de produção de terceiros, em pequena escala, destinada a pequenos feirantes que se encarregavam do próprio transporte, com uma margem de lucro da ordem de 9%; d) venda do imóvel denominado Córrego do Meio, matrícula 38570; e) venda de uma perua Volkswagen Kombi, ano 1994, placa GUD-0542; f) rendimento de caderneta de poupança, BRADESCO, isento Essas explicações – apresentadas em forma de demonstrativos, nos quais foram informados os montantes anuais atribuídos a cada tópico –, entretanto, vieram desacompanhadas de qualquer documento que pudesse, em cada caso, comprovar a origem dos recursos. A fiscalização fez ainda uma segunda intimação para Sebastião Sidnei Boleta com o mesmo teor da anterior, a qual não foi sequer respondida pelo fiscalizado (fl. 132/134). Em 01/08/2011, a impugnante, igualmente, na qualidade de segunda titular da conta conjunta 11686-35, mantida na agência 0958 do Banco HSBC S/A, também foi intimada pela autoridade fiscal a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito efetuadas na referida conta, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Não houve resposta para essa intimação. Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720654/2011-51 Agora, na impugnação, a contribuinte apresentou basicamente as mesmas informações que seu esposo houvera fornecido na resposta à primeira intimação formalizada pela fiscalização, conforme relatado anteriormente. A impugna, porém, não veio instruída com os elementos de prova que pudessem comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito questionadas no lançamento de ofício, origem essa que permanece assim desconhecida. A mera indicação genérica de algumas origens não tem o condão de suprir a ausência da documentação comprobatória exigida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A uma, porque a lei determina que a origem dos recursos seja comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Depois, porquanto nem uma sequer dessas explicações permite que se relacionem os montantes nelas informados com os créditos específicos questionados pela fiscalização (fl. 163/168 e 168/172), extraídos todos das informações constantes dos extratos de movimentação bancária da conta da impugnante. [...] Tendo sido demonstrado nestes autos que a interessada e o outro co-titular da conta conjunta, Sebastião Sidnei Boleta, foram regularmente intimados pela autoridade fiscal a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de créditos nas contas que mantinham junto a instituições financeiras; e que não lograram fazê-lo com documentação hábil e idônea, caracterizada está a omissão de rendimentos correspondente aos valores dos créditos sem origem conhecida, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo que deverá ser mantida a exação.” Portanto, consoante se verifica é necessário comprovar individualizadamente depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem. E que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 232DF CARF MF

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8099077 #
Numero do processo: 16327.721033/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 28/02/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 33 /2 01 4- 58 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721033/2014-58 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO O presente processo trata de pedido de restituição de créditos de Cofins dos períodos de apuração de junho/1999 a fevereiro/2006, no valor total de R$ 214.182.086,53, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Rescisória nº 2006.01.00.010723-8/MG (fls. 2/5). Esse crédito foi utilizado para a compensação de diversos débitos por meio de declarações de compensação transmitidas entre 18/03/2014 e 03/10/2014 (fls. 323/354 e 1.173/1.176). O “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado” anteriormente formulado pelo interessado foi deferido no Processo nº 16327.720138/2014-90 (fls. 6/9). A Deinf/SPO/Diort, após apreciar o pedido de restituição e as compensações declaradas, proferiu o Despacho Decisório de fls. 1.237/1.244, no qual decidiu pelo deferimento parcial do pedido de restituição, reconhecendo o direito creditório no valor original de R$ 30.347,19, e pela consequente homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp nº 08932.75468.180314.1.3.54-0253 e não homologação das compensações declaradas nas Dcomps nºs 01764.20190.300414.1.3.54-1873, 26981.97149.120514.1.7.54-2875, 22038.24484.300514.1.3.54-4809, 16376.51311.280714.1.7.54-4203, 17941.53741.170614.1.3.54-5865, 15782.82011.180714.1.3.54-1360, 26252.63043.200814.1.3.54-4623 e 10246.27445.031014.1.7.54-5305. No Despacho Decisório também se decidiu pelo lançamento de ofício de multa isolada de 50% sobre os valores dos créditos da Cofins utilizados nas respectivas Dcomps cujas compensações não foram homologadas, à luz do disciplinado pelo art. 45, §1º, inciso I, da IN RFB nº 1.300/2012. Na Ação Rescisória nº 2006.01.00.010723-8/MG, impetrada contra o Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 1999.38.00.021291-1/MG, que havia mantido a cobrança da Cofins nos termos do art. 3º e §1º da Lei 9.718/98, o TRF da 1ª Região julgou procedente o pedido, concedendo à impetrante o direito de calcular a Cofins afastando-se o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, com a adoção da sistemática anterior estabelecida no art. 2º da Lei Complementar (LC) nº 70/91. Tal decisão transitou julgado em 06/04/2009. Constam desses autos documentos da ação judicial nas fls. 53/321. A autoridade a quo destaca que, na medida judicial em questão, o contribuinte não formulou pedido específico para que fossem delimitadas expressamente as receitas que se enquadrariam na base de cálculo da Cofins após o afastamento em definitivo do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, ou seja, o interessado não requereu que suas receitas de intermediação financeira, rendas de arrendamento mercantil, rendas advindas de aplicações financeiras de liquidez e de títulos e valores mobiliários fossem classificadas como não operacionais e, estivessem, portanto, fora da composição da base de cálculo da Cofins. Diante da ausência de requerimento expresso para que fossem detalhadas as receitas tributáveis a serem enquadradas no conceito de prestação de serviços, o Judiciário não deliberou acerca desse ponto. Assim, a composição das receitas passíveis de tributação pela Cofins foi delimitada com base no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007. O Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, posteriormente reiterado pelas Notas PGFN/CRJ nº 178/2009 e nº 842/2009, conclui que a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, não impede que o PIS e a Cofins incidam sobre as receitas decorrentes dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras, empresas de capitalização, gestoras de ativos, sociedades de arrendamento mercantil e pelas seguradoras, só sendo excluídas da base de cálculo das contribuições as receitas não operacionais. Assim, as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros auferidas classificam-se como receitas vinculadas à atividade fim dessas pessoas jurídicas, ou seja, estão diretamente relacionadas ao seu objeto social, e devem ser tributadas. Não há, portanto, pagamento indevido de Cofins incidente sobre as receitas operacionais, bem como o direito à compensação desses Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721033/2014-58 valores. No cálculo do montante a ser restituído e compensado foi reconhecido o direito à exclusão das receitas não operacionais da base de cálculo da Cofins. Cientificado do Despacho Decisório em 04/02/2015 (fl. 1.254), o contribuinte apresentou, em 05/03/2015, a manifestação de inconformidade de fls. 1.257/1.289, acompanhada dos documentos de fls. 1.290/1.507, com os argumentos a seguir sintetizados. Inicialmente, relata e transcreve as decisões proferidas no curso da Ação Rescisória nº 2006.01.00.010723-8, ajuizada contra o Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.021291-1. O Acórdão do TRF proferido naquela ação transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte em 06/04/2009, sendo julgado procedente o pedido rescisório e declarado o direito à compensação da Cofins recolhida a maior desde fevereiro de 1999. Em seguida, explica que o crédito apresentado para habilitação e posterior compensação corresponde aos pagamentos a maior da Cofins decorrentes da diferença entre os valores recolhidos sobre a totalidade de suas receitas, como previa a Lei nº 9.718/98, e aqueles calculados sobre o seu efetivo faturamento, qual seja, receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias. Após transcrever a fundamentação utilizada para não homologar integralmente as compensações, afirma que autoridade fiscal desconsiderou totalmente e por isso ofendeu a decisão transitada em julgado, que expressamente determinou que a base de cálculo da Cofins fosse calculada com base no faturamento, tal qual previsto na legislação anterior à Lei nº 9.718/98, ou seja, como consignado na LC nº 70/91. Preliminarmente, requer a conexão do presente processo ao PAF nº 16327.721033/2014-58, no qual está sendo discutida a cobrança de multa isolada no montante de 50% do valor do débito não compensado, para que ambos sejam julgados em conjunto, pois o que for decidido nestes autos poderá afetar a cobrança da multa lançada. Argumenta ser falha a interpretação posta no Despacho Decisório de que o STF teria adotado posicionamento de que o PIS e a Cofins podem incidir sobre receitas operacionais das pessoas jurídicas relacionadas às suas atividades principais, sendo inconstitucional apenas sua incidência sobre as receitas não operacionais, como a receita de aluguel de imóveis ou de alienação de ativos. Além do Tribunal não ter se manifestado sobre a tributação ou não das atividades operacionais das pessoas jurídicas, o Despacho Decisório ignorou que o Acórdão transitado em julgado dispôs expressamente que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2º da LC nº 70, de 1991 (e não os dispositivos da Lei nº 9.718/98), que prevê de forma clara que faturamento deve ser entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, sem qualquer menção à atividade principal da pessoa jurídica ou às receitas operacionais. O Parecer PGFN/CAT nº 2.273/2007 e o Despacho Decisório imputam às decisões do STF e à própria LC nº 70/91 afirmação que não está lá, no sentido de que o faturamento corresponderia à receita operacional das pessoas jurídicas. Dessa forma, é totalmente insubsistente a alegação do Despacho Decisório de que, como não teria formulado pedido específico para que suas receitais financeiras fossem classificadas como não operacionais e estivessem fora da composição da base de cálculo da Cofins, seria devida a contribuição sobre essas receitas. O pedido expresso foi no sentido de recolhimento da Cofins com base na LC nº 70/91, a qual já delimita a incidência da contribuição apenas sobre as vendas de mercadorias e serviços. Não sendo as receitas de operações de instituições financeiras advindas da venda de mercadorias e serviços, obviamente estão fora do campo de incidência da Cofins. Lembra que quando se pretendeu exigir das instituições financeiras o PIS sobre base de cálculo diversa do faturamento, previu-se expressamente na legislação uma grandeza diversa de “receita de prestação de serviços e venda de mercadorias”, como no caso do Fundo Social de Emergência , em que se estabeleceu que a base de cálculo do PIS seria a “receita bruta operacional nos termos da legislação do imposto de renda”, conceito que procurava expandir a base de cálculo para além do simples “faturamento”, como disposto no art. 2º da LC nº 70/91. Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721033/2014-58 Transcreve, em seguida, trechos dos Pareceres de dois juristas sobre o tema (íntegra em anexo), os quais concluem não ser possível a equiparação das receitas oriundas das atividades empresarias com as receitas de vendas de mercadorias e da prestação de serviços para a delimitação do conceito de faturamento e sobre a impossibilidade de se diferenciar esse conceito em relação a determinado segmento econômico para permitir a tributação de receitas distintas das obtidas de vendas e prestação de serviços. A fiscalização olvidou que a Procuradoria da Fazenda Nacional empreendeu todos os esforços para fazer prevalecer nos autos da ação judicial o entendimento manifestado no parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, mas os recursos por ela interpostos foram todos desprovidos, tendo prevalecido o Acórdão do TRF da 1ª Região. A PGFN reconheceu em seu Recurso Extraordinário que o referido Acórdão havia autorizado a apuração da Cofins com base na receita de prestação de serviços (faturamento) sem considerar o valor das receitas financeiras e por esse motivo incluiu um tópico em seu recurso chamado “Inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em tela”, para tentar reformar o Acórdão e ampliar o alcance do termo faturamento, como se ele englobasse todas as receitas decorrentes do objeto social da empresa. Portanto, o Despacho Decisório vai de encontro ao que a própria PGFN afirmou em juízo acerca do conteúdo do Acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, ou seja, que esse Acórdão viabiliza “que as Autoras/Recorridas se furtem ao pagamento da Cofins sobre as receitas de suas atividades típicas”. Assim, operou-se a preclusão consumativa em relação à discussão trazida pelo fisco, pois não é juridicamente possível trazer argumentos já discutidos na via judicial para tentar mitigar a coisa julgada na esfera administrativa, pois esses argumentos não tiveram força para impedir a sua efetivação. A esse respeito, cita os arts. 473 e 474 do CPC. Traz, sobre o tema, decisões judiciais do STJ e do TRF da 3ª Região e Reclamação interposta pela União ao STF. Apresenta também decisões do CARF que adotaram o mesmo entendimento que defende, nos quais foi expressamente reconhecida a impossibilidade de revisão da coisa julgada, resguardando-se o direito da entidade financeira de recolher o PIS sem a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. Conclui que, nos termos da decisão judicial, a base de cálculo da Cofins não deve ser extraída da interpretação do fisco sobre os demais dispositivos da Lei nº 9.718/98 não declarados inconstitucionais, mas unicamente do art. 2º da LC nº 70/91, que delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no conceito de faturamento. Em outro tópico, explicita o conceito de faturamento de acordo com a jurisprudência do STF (valor das receitas decorrentes de operações de venda de mercadorias, em conta própria ou alheia, e operações de prestação de serviços), ressaltando que até o advento da Lei 9.718/98 as diversas normas exaradas pelo legislador respeitaram esse conceito. Registra os entendimentos adotados por esse Tribunal no julgamento da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada definitivamente em 09/11/2005 quando do julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) nºs 346.084, 390.840, 358.273 e 357.950. Destaca o voto do Ministro Marco Aurélio, relator do recurso considerado o leading case, que definiu faturamento como “... o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita de natureza diversa.” Ressalta que o STF, nos diversos julgados, não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, determinando, de forma indistinta, que faturamento equivale à receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, e também não utilizou os conceitos de receita operacional e não-operacional como forma de diferenciação entre faturamento e receita bruta. Traz o voto de outros Ministros, enfatizando que todos eles tiveram esse entendimento sobre o conceito de faturamento, válido também para as instituições financeiras. A definição constitucional não pode abranger situação em que não está se cobrando preço, nem celebrando negócio de natureza bilateral e contraprestacional. Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da pessoa jurídica que se está diante de faturamento. A legislação fiscal, ao dispor que o lucro operacional da empresa é o resultado das suas atividades normais, não autoriza cobrança da Cofins Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721033/2014-58 sobre os ingressos decorrentes das atividades típicas, pois, nesse caso, estaria-se restaurando, ainda que parcialmente, a eficácia do §1º do art. 3º da Lei nº 9.178/98, julgado inconstitucional. O STF interpretou a expressão receita bruta presente do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98 de forma a estreitar o seu entendimento até fazê-lo coincidir com a noção de faturamento como aquele decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias. E os §5º e 6º desse artigo, não declarados inconstitucionais, tratam de exclusões da base de cálculo que só fazem sentido se fosse aceita pelo STF uma base de cálculo ampla e irrestrita. No entanto, foi considerada inconstitucional a inclusão de todas as receitas na base de cálculo da contribuição. Volta a afirmar que a fiscalização ignora o decidido no seu caso concreto, que, muito além de declarar este ou aquele artigo da Lei nº 9.718/98 inconstitucional, decidiu que a receita bruta a que se refere a Lei engloba tão-somente as vendas de mercadorias e serviços, como consignado na LC nº 70/91. Aborda ainda o reconhecimento pelo STF em repercussão geral do RE nº 609.096, em que se discute a composição da base de cálculo do PIS/Cofins para as instituições financeiras. Entende que o STF identificou uma nova discussão e que, mesmo se decidido em favor da União, não poderá haver aplicação ex tunc sobre sentenças transitadas em julgado há mais de dois anos que tenham entendimento contrário ao eventual novo posicionamento do Tribunal, como no caso concreto. Destaca que a MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/97 passará a compreender também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidos nos incisos I a III”, o que corrobora o entendimento de que a LC nº 70/91 nunca previu a incidência do PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes das atividades principais da pessoa jurídica. A citada Lei também alterou o art. 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, somente a partir de 01/01/2015, quando a Lei nº 12.973/2014 entrou em vigor, a receita bruta operacional passou a ser não apenas aquela decorrente da venda de bens e serviços, como pacificado pelo STF, mas toda a receita do objeto social das empresas, ou seja, até essa data, a receita operacional não compreendia a base de cálculo das instituições financeiras. Caso contrário, seria inútil a referida alteração prevista na Lei nº 12.973/2014. Transcreve a manifestação do relator da MP nº 627/2013 no processo legislativo da sua conversão em Lei, que afirmou que essa MP trazia “fato gerador novo, inaugural no mundo jurídico tributário”, reconhecendo que antes da alteração em questão não havia que se falar em exigência do PIS/Cofins sobre as atividades principais da pessoa jurídica. Reproduz também manifestação da Consultoria Tributária da Câmara dos Deputados sobre as inovações da MP. Conclui que a MP nº 627/2013 e a Lei nº 12.973/2014 vieram alterar o ordenamento jurídico com a desvinculação da base de cálculo do PIS/Cofins ao faturamento e a tributação das receitas operacionais, mas apenas após a vigência da Lei. E se o STF entender que antes dessa alteração legislativa a base de cálculo do PIS/Cofins compreendia as receitas operacionais, esse entendimento não será aplicável, tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Rescisória. Por fim, requer seja acolhida a sua defesa para que seja reformado o Despacho Decisório e homologadas todas as compensações declaradas; seja outorgado à manifestação de inconformidade o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário; e seja reconhecida a conexão com o processo nº 16327.721033/2014-58. AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 16327.721033/2014-58 Em decorrência da não homologação das compensações de que trata o presente processo, foi lavrado Auto de Infração para a exigência de multa isolada, que deu origem ao processo administrativo nº 16327.721033/2014-58, em apenso. Ressalte-se que todas as referências a números de folhas feitas neste item do relatório se referem ao processo apenso. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/7), a fiscalização, após citar os arts. 113, 114, 139 e 144 do CTN, sustenta que a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do Fl. 199DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721033/2014-58 crédito objeto de declaração de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 12.249/2010, em vigor no período em que as compensações foram declaradas (18/03/2014 a 03/10/2014). A matéria foi regulamentada à época pela IN SRF nº 900/2008, em seu art. 38, §1º, inciso I. A mesma previsão encontra-se no art. 45 da IN RFB nº 1.300/2012, atualmente em vigor. A penalidade pecuniária tem como fato gerador o ato de promover a compensação posteriormente não homologada, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador da multa isolada na data de apresentação da Declaração de Compensação, pois neste momento houve a transgressão de norma previamente estabelecida, a qual exige o aproveitamento de crédito líquido e certo, passível de restituição. A base de cálculo para lançamento da multa isolada corresponde ao total do crédito utilizado, o que equivale ao total do débito expressamente confessado na Declaração de Compensação, com os respectivos acréscimos legais cabíveis. O cálculo da multa isolada foi efetuado no percentual de 50% sobre os valores das compensações não homologadas, totalizando o montante de R$ 6.477.451,14. Cientificado da autuação em 19/12/2014 (fl. 18), o contribuinte apresentou, em 13/01/2015, a impugnação de fls. 22/46, acompanhada dos documentos de fls. 48/82, na qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas. Inicialmente, relata os fatos que levaram à emissão do Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações pleiteadas de créditos de Cofins decorrentes do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2006.01.00.010723-8/MG. Sobre o presente lançamento, diz que a nova multa isolada de 50%, prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é incompatível com a sistemática da compensação por homologação, porque inexiste dano a ser penalizado (já que o débito não compensado será cobrado) e porque essa sistemática já contempla penalidade específica para a não homologação do crédito, o que implica dizer que a multa isolada representa uma dupla penalidade. Ademais, essa multa implica abusiva limitação ao direito de petição, à ampla defesa e ao contraditório e ao próprio direito de pleito à compensação do indébito, em franca violação dos princípios da boa-fé, moralidade e proporcionalidade, além da vedação ao não confisco. No lançamento por homologação, é imprescindível o mecanismo da compensação tributária para corrigir eventuais erros no cálculo e no recolhimento do tributo, de forma a assegurar uma rápida e eficaz recuperação do indébito tributário e a evitar o enriquecimento ilícito da Administração e erros que impliquem a perda da arrecadação de tributos devidos. Apesar da autorização, prevista no art. 170 do CTN, para que cada ente, de acordo com a sua conveniência, institua o procedimento de compensação, essa competência está vinculada ao princípio da legalidade e ao crivo da constitucionalidade. Em seguida, descreve as multas previstas na atual sistemática da compensação (multa de mora de 20% e multa isolada de 150%) e afirma que a partir da Lei nº 12.249/10 foi instituída nova modalidade de multa isolada no percentual de 50% sobre o débito não compensado, que deve ser aplicada mesmo nos casos de mera divergência de entendimento entre o contribuinte e a Receita sobre a existência ou o valor do crédito, sem qualquer suspeita de falsidade na declaração do contribuinte. No caso de a compensação não ser homologada, inexiste dano, uma vez que o fisco irá cobrar os valores não homologados. A ampliação do campo de aplicação da multa isolada implica a dupla penalização do contribuinte pelo suposto cometimento de uma única infração, contrariando a sistemática da compensação e da imposição de penalidades. Salienta que o STJ há muito pacificou o entendimento de que não há distinção entre a multa moratória e a punitiva, sendo ambas penalidades impostas em razão de uma infração. Assim, a exigência cumulativa das multas de 20% e 50% é inadmissível e caracteriza o bis em idem, por se tratarem de duas multas aplicáveis sobre uma única infração/obrigação, isto é, a suposta falta de recolhimento do imposto. A eventual não homologação da compensação, que é uma conduta lícita, já é suficientemente punida pela multa de 20%, além de o débito decorrente não poder ser Fl. 200DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721033/2014-58 objeto de novas compensações e ficar sujeito à inscrição em dívida ativa e cobrança imediata, o que implica o risco de inclusão do contribuinte no Cadin e impossibilidade de renovação da sua certidão de regularidade fiscal. Portanto, não há qualquer fundamento razoável capaz de justificar a imposição de tal penalidade, quando não se constata a intenção de burlar a legislação tributária. Cita entendimento do STF sobre o tema e defende que não se pode admitir a cobrança da multa isolada no caso concreto. Argumenta que o lançamento da multa isolada, ainda que não seja considerada bis in idem, implica violação ao direito de petição, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos constitucionalmente, uma vez que inibe a busca de crédito pelo procedimento de compensação, na medida em que impõe que uma conduta lícita possa ser severamente punida. O direito de petição dá ao particular a faculdade de reivindicar e exigir soluções e impede o Poder Público de impor sanções por não aprovar ou acolher o simples requerimento realizado. Ao aplicar a multa de 50% como resposta a esse direito, o fisco viola o direito de petição e o próprio direito à compensação, na medida que impõe uma multa em razão da mera pretensão de compensação de débitos declarados/confessados, que podem ser exigidos imediatamente, com valores recolhidos indevidamente ou a maior. Transcreve decisão do TRF da 4º Região que declarou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lembra também que está em trâmite no STF a ADI nº 4.905 ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias no mesmo sentido. Reafirma que o contribuinte não pode ser penalizado por ato legitimamente permitido (requerer a compensação), ou seja, por ato não infracional, e por divergir do fisco quanto aos valores objeto da compensação, uma vez que se trata de interpretação da legislação tributária, de ampla complexidade, o que causa inúmeras controvérsias acerca de valores. Essa divergência não pode ser considerada má fé do contribuinte, a qual justificaria a imposição da multa isolada de 150%, mas nunca a de 50%. Salienta que a RFB noticiou a redução considerável dos pedidos de compensação após a entrada em vigor da nova multa, o que demonstra a intimidação dos contribuintes e o manifesto cerceamento do seu direito de petição. Argumenta ainda que a multa isolada de 50% não é razoável e claramente desproporcional. Como o simples pedido de compensação não implica qualquer prejuízo à Administração, que poderá exigir os valores correspondentes às compensações não homologadas imediatamente, a imposição da multa isolada de 50% acrescida da multa de 20% caracteriza a natureza de sanção política daquela, o que é abominado pela ordem constitucional. A indução ao pagamento de uma exação mediante interdição ou restrição ao direito dos contribuintes é um tratamento estatal arbitrário e inadmissível num Estado Democrático de Direito. A exigência dessa multa carece de plausibilidade jurídica, pois cria uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito, de forma atentatória à moralidade, além de representar embaraço ao exercício de um direito constitucionalmente assegurado. A inequívoca desproporção entre o desrespeito à norma e a consequência jurídica (a multa) evidencia também o caráter confiscatório da punição, atentando contra o patrimônio do contribuinte. A multa fiscal não pode ser transformada em instrumento de arrecadação, devendo guardar proporção com a gravidade da conduta. Sobre o assunto, cita jurisprudência do STJ. Assim, diante da inconstitucionalidade e da ilegalidade da multa isolada de 50%, que viola o direito à compensação de forma desarrazoada e desproporcional, deve ser cancelado integralmente o Auto de Infração. No item “Impossibilidade da aplicação de multa isolada – suficiência dos créditos de Cofins para liquidar as compensações”, o contribuinte reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, já relatados anteriormente. Por fim, requer seja cancelado o Auto de Infração, seja porque a multa isolada de 50% não é compatível com o instituto da compensação, além de violar os princípios da Fl. 201DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721033/2014-58 razoabilidade e da proporcionalidade, ou porque possui créditos suficientes para a homologação de todos os Per/Dcomps transmitidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/06/1999 a 28/02/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras e assemelhadas. As receitas oriundas da atividade operacional, incluindo as receitas de intermediação financeira, compõem o faturamento dessas entidades e a base de cálculo da Cofins, já que são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário repisando as alegações já apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente apresenta alegações sobre a sistemática legislativa que trata da aplicação de penalidades e supostas ofensas a princípios constitucionais. A legislação que instituiu a multa de 50% por compensação não homologada encontra-se vigente e este Conselho não é competente para enfrentar matérias constitucionais em obediência a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. Fl. 202DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721033/2014-58 “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto à aplicação da penalidade para os pedidos de ressarcimento e compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e em seguida pela MP nº 668/2015, que trazia a previsão da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua redação atual e os textos revogados. “Art. 74”. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ... § 15. Aplica-se o disposto no § 6 o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 203DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721033/2014-58 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)"(grifo nosso) Outro ponto a ser observado, diz respeito as alterações do § 17 que no momento do lançamento, previa a exigência da multa sobre o crédito não homologado e posteriormente foi alterada para a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologado. As modificações, em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de infração, o valor do crédito registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor dos débitos compensados, ou seja, não existe nenhuma mudança no lançamento em se considerar o crédito ou débito constante da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em aplicação de retroatividade que possa reduzir o lançamento. Por fim, quanto ao procedimento de cobrança dos débitos controlados no presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados que deram origem a multa em comento, tendo em vista que tais pedidos foram objeto de impugnação e posterior recurso voluntário, nos termos previstos no art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 204DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721033/2014-58 Fl. 205DF CARF MF

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8086795 #
Numero do processo: 10845.900099/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.433
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 00 09 9/ 20 12 -1 3 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900099/2012-13 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900099/2012-13 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900099/2012-13 informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902058/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem.
Numero da decisão: 3001-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 20 58 /2 01 1- 01 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 49), quanto segue. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº13879. 35226.280604.1.2.04-9789, transmitido em 28 de junho de 2004, por meio do qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), código Darf 2172, em 13 de agosto de 1999, relativo ao período de apuração de 31 de julho de 1999, com vencimento em13 de agosto de 1999, no valor de R$ 2.156,26. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto – SP pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 32, emitido em 06 de junho de 2011, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf discriminado no PER, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Restituição, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que não tomou ciência do Termo de Intimação nº 63700416, à folha 16, o qual informava a inexistência do crédito pleiteado no PER. A contribuinte argumenta que o valor da Cofins informado no PER está incorreto, uma vez que o valor do pagamento no Darf era de R$ 10.532,64 e não R$ 2.156,26, conforme junta aos autos à folha 15. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 48), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 20 de janeiro de 2015 do teor do acórdão recorrido (fls. 61), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 29 de fevereiro daquele mesmo ano (fls. 66/78), ilustrado extrato do Livro Diário e Planilhas de cálculos (fls. 101/106), no qual (a) – historiou os fatos; e, (b) – explicou que a não localização do DARF decorreu do fato de que laborou em erro material quando do preenchimento da documentação, uma vez que o perseguido crédito de R$ 10.532,64, de fato, refere-se ao recolhimento da contribuição de COFINS que incidiu sobre valores que escapavam ao conceito de faturamento, na forma inconstitucionalmente posta pela Lei nº 9.718/1998, e acrescentou (fls. 68), verbis. Ocorre que, por um escusável lapso, a recorrente, ao preencher o campo DARF indicado no pedido de restituição, indicou o valor integral dos pagamentos efetuados Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 relativos à referida contribuição, eis que efetuou pagamentos que totalizaram o valor de R$ 10.532,64, conforme se retira dos documentos anexos. (Grifei). Ou seja, o motivo pelo qual o Sr. AFRFB não localizou o DARF e, por consequência, indeferiu o pedido de restituição, foi o erro escusável cometido pela recorrente ao preencher o PER/DCOMP, eis que indicou valor integral, ao invés de indicar o valor segregado. (Grifei). Exibiu jurisprudência deste Conselho sobre erro de fato, busca da verdade material e erro de procedimento, e argumentou que, na realidade, a legislação não proíbe o ser humano de erar, permitindo que os erros e equívocos por ele cometidos sejam devidamente corrigidos, razão pela qual entende passível de provimento ao apelo, em homenagem ao princípio da verdade material. Por outro lado, argumenta também que a jurisprudência é firme no sentido de que as decisões do STF e do STJ obrigatoriamente devem ser seguidas pelo CARF, motivo pelo qual insiste na necessidade de reforma da decisão de piso, também por este motivo, e arremata (fls. 72), verbis. Aliás, esse entendimento já está de tal forma pacificada no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27.05.2009, revogou o malsinado parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, o que demonstra que também o legislador entendeu pelo total desacordo deste dispositivo com as normas jurídicas vigentes, expirando-o do ordenamento jurídico pátrio. ....................................................................(omissis)..................................................... Ademais, o inciso I, do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, pela Lei n° 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. ....................................................................(omissis)..................................................... Outro não foi o entendimento do Acórdão n. 3302-001.825, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF: COFINS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. (Grifos do original). Após citar diversos outros acórdãos do CARF sobre o assunto e no mesmo sentido daquele cuja ementa foi acima transcrita (fls. 75/76), finaliza postulando a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferido o direito creditório pleiteado, com a seguinte conclusão, verbis. Assim é que nas bases de cálculo da contribuição ao PIS da COFINS somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718, já declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recuso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 VotoVencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, posto que o contribuinte tomou ciência do teor do acórdão recorrido em 20 de janeiro de 2016 (fls. 61), e ingressou com seu Recurso Voluntário em 29 de fevereiro de 2015 (fls. 66), dentro do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos processuais, tomo conhecimento do apelo. Como acima relatado, trata a presente demanda de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 13879.35226.280604.1.2.04-9789, transmitido em 28 de junho de 2004, por meio do qual o contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), código DARF 2172, em 13 de agosto de 1999, relativo ao período de apuração de 31 de julho de 1999, com vencimento em 13 de agosto de 1999, no valor de R$ 10.532,64 e não R$ 2.156,26, conforme junta aos autos à folha 15. Atente-se para o fato de que, tal como explicitado nas defesas da recorrente, a não localização do DARF decorreu do fato de que o sujeito passivo laborou em erro material quando do preenchimento do Per/Dcomp, uma vez que o perseguido crédito de R$ 10.532,64, de fato, refere-se ao recolhimento da contribuição de COFINS que incidiu sobre valores que escapavam ao conceito de faturamento, na forma inconstitucionalmente posta pela Lei nº 9.718/1998, e acrescentou (fls. 68), verbis. Ocorre que, por um escusável lapso, a recorrente, ao preencher o campo DARF indicado no pedido de restituição, indicou o valor integral dos pagamentos efetuados relativos à referida contribuição, eis que efetuou pagamentos que totalizaram o valor de R$ 10.532,64, conforme se retira dos documentos anexos. (Grifei). Ou seja, o motivo pelo qual o Sr. AFRFB não localizou o DARF e, por consequência, indeferiu o pedido de restituição, foi o erro escusável cometido pela recorrente ao preencher o PER/DCOMP, eis que indicou valor integral, ao invés de indicar o valor segregado. (Grifei). Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com extrato do livro diário e com planilha demonstrativa do crédito perseguido – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. A documentação exibida com a manifestação de inconformidade (fls. 12/23), foi complementada em sede de recurso voluntário extrato-resumo do Livro Diário e Planilha dos valores referentes a PIS e COFINS sobre as demais receitas financeiras e outras (fls. 101/106), sendo que estes últimos documentos, por óbvio, não foram examinados pelas autoridades recorridas. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659): "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário: 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Registre-se, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado, merecendo transcrição a ementa do Acórdão CSRF Nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhantes àquela discutida nos presentes autos (juntada de documentos com o recurso voluntário). Por isso mesmo, formalizei inicialmente proposta de Diligência à repartição de origem, rejeitada pelos demais membros desta Turma, com os seguintes quesitos: (i) - Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário (fls. 66/106; (ii) - Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 assertivas sustentadas no apelo da recorrente; (iii) - Tendo em mira os argumentos do recurso voluntário, apurar junto à contabilidade e livros fiscais do contribuinte se o alegado crédito de R$ 2.156,26 (valor este pago à maior por ocasião do pagamento da COFINS código 2172, referente ao período de apuração de 31 de julho de 1999, com vencimento em 13.08.1999, e recolhido por DARF nos autos, no valor de R$ 10.532,64), efetivamente decorreu (total ou parcialmente) de valores indevidamente pagos por força do disposto no § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade de tal norma pelo STF; (iv) - Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência; (v) - Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores, relativamente aos itens precedentes; (vi) - Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e, (vii) - Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Rejeitado a proposta de Diligência pela maioria da Turma, entendo que restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte para confirmar as provas materiais do seu alegado direito, com vistas à correção de simplório erro material e, por isto mesmo, em arrepio à jurisprudência predominante no CARF que recomenda que sempre se dê prevalência à busca da verdade material em detrimento do formalismo estrito. Consequentemente – e como sempre tenho me posicionado neste colegiado – o que me parece mais razoável é aceitar como verdadeiros os documentos e argumentos exibidos pelo sujeito passivo e, consequentemente, acolher e prover o recurso voluntário, já que ao contribuinte não foi permitido produzir todas as provas pretendidas como acima demonstrado. No presente caso, porém, por se tratar de erro no preenchimento de Per/Dcomp (e não de DCTF, DACON, DIPJ ou semelhante como em processos anteriores), milita em favor do acórdão recorrido a jurisprudência contrária que vem se firmando no CARF (embora com algumas divergências) no sentido de que não é possível a retificação de Per/Dcomp após a prolação do Despacho Decisório. Isto, entretanto, costuma acontecer, mesmo que por vias transversas, através do processamento de Retificação da DCTF, seguida da demonstração cabal do erro material cometido, por intermédio da exibição de documentação idônea extraída da contabilidade do sujeito passivo, mesmo que apresentada em sede de recurso voluntário. Esta prova poderia muito bem ser produzida com a realização da diligência suscitada, porém negada pela maioria dos integrantes desta Turma. Todavia, ouso discordar da maioria que considera ilegal a correção de erro material constante de Per/Dcomp, por entender exatamente como sustentou a não menos ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa na Declaração de Voto que fez anexar ao supracitado Acórdão 9101-004.076, fundamentando-se, entre outros, no Acórdão CSRF 9101-003.494, assim ementado, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DÉBITODO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. ESTIMATIVA MENSAL ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA CARF 82. O ato de homologação de uma declaração de compensação abrange a análise do débito confessado pelo contribuinte, inclusive de fatos supervenientes que modifiquem a sua existência. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 A extinção do IRPJ devido ao final do exercício impede a exigência da estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82: “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.” Peço vênia, pois, à ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa para fazer minhas as palavras dela extraídas da supracitada Declaração de Voto constante do Acórdão 9101-004.076, verbis. A Relatora do Acórdão nº9101-003.494, conselheira e atual Presidente do CARF Adriana Gomes Rêgo, negou provimento ao recurso, em citado julgamento, mas, manifestou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação do débito compensado, nos termos da Lei nº 9.430/1996: Ora, a atividade de homologação de uma declaração de compensação exige a análise tanto do crédito (pagamento indevido ou a maior), quanto do débito (obrigação tributária), nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (...) É que essa Lei exige, expressamente, certas características do débito a ser compensado: que seja próprio do declarante (caput), que seja administrado pela RFB (caput), que não seja devido em razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito em Dívida Ativa da União (§3º, III); que não esteja incluído em programa de parcelamento (§3º, IV) e que não tenha sido objeto de outra compensação não homologada (§3º, V). Com isso, a atividade de homologação de uma declaração de compensação deve incluir a apreciação do débito, pelo menos nos aspectos acima apontados, em razão de comando legal. Aliás, a verificação do débito é ainda mais ampla, em razão da necessidade de se concretizar o princípio da verdade material frente às alegações do contribuinte quando argumenta, por exemplo: que o débito não existe, que o débito foi declarado em duplicidade, que o débito foi declarado a maior, que o débito já foi extinto etc.. (...) A despeito de reconhecer a possibilidade de análise do débito, a D. Relatora à ocasião entendeu que o caso não deveria ser acolhido, pois “o resultado dessa atividade não comporta o cancelamento de uma obrigação tributária devida, ainda que tenha se tornado inexigível em razão de fato superveniente” (trecho extraído do referido acórdão). Diante disso, restei vencedora no acórdão nº 9101-003.494, elaborando voto vencedor, no qual consignei a possibilidade de análise de fato superveniente: A despeito de concordar com a possibilidade de apreciação do débito confessado, divirjo quanto à possibilidade de apreciação de fatos supervenientes que modifiquem o débito originalmente declarado. (...) O caso dos autos trata de débitos (do contribuinte) de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, declarados em PER/DCOMP, para fins de compensação com créditos então identificados pelo contribuinte. Alega o contribuinte que os débitos (de estimativa mensal) teriam sido extinto pelo pagamento (REFIS IV) do IRPJ devido ao final do ano-calendário. O contribuinte tem razão em seu pedido, tanto por reconhecimento do pagamento do tributo ao final do ano-calendário inclusive no Programa REFIS IV, que é forma de extinção do crédito tributário (IRPJ e CSLL devidos ao final do período e, por consequência, os débitos de estimativas mensais indicados pelo contribuinte em suas PER/DCOMPs), nos termos do artigo 156, do Código TributárioNacional; como pela natureza antecipatória da estimativamensal, como tratado anteriormente. Reitero meu entendimento, manifestado à ocasião, pela possibilidade de análise do débito declarado em compensação, como também de fatos supervenientes, conforme acórdão acima reproduzido. Nesse sentido, irretocável o acórdão recorrido (acórdão 1803-001.590), ao analisar a existência do débito, diante da “robusta prova documental” nos autos. Transcreve-se trecho do voto vencedor, do Conselheiro Walter Adolfo Maresch: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 Com efeito, conforme se observa dos documentos que embasam o pedido inicial, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, tem-se evidência de que houve efetivamente erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP pois inexiste saldo de imposto a pagar relativo ao ajuste do período de apuração encerrado em 31/12/2004. Não havendo o débito constante da PER/DCOMP irrelevante qualquer discussão em torno do suposto crédito informado nessa declaração. Desta forma, não se apresenta razoável considerando a robusta prova material existente no processo desconhecer pura e simplesmente a manifestação de inconformidade, sob o pretexto de preclusão do direito em retificar a PER/DCOMP ignorando totalmente o conjunto probatório apresentado. Destarte, em nome do princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, deve ser conhecida a manifestação de inconformidade para que a unidade de origem aprecie e analise a existência do erro de fato, acolhendo a retificação da PER/DCOMP confirmando-se os elementos apresentados pela recorrente. (Destaquei). Saliente-se, de outra parte que, da atenta leitura do extenso Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, pode-se concluir que a hipótese dos autos encontra agasalho em alguns dos trechos abordados e explicitados na ementa e no bojo da fundamentação do referido ato normativo, verbis. EMENTA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN/RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (Destaquei). Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (Destaquei). .........................................................(omissis)....................................................... A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN/RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. (Destaquei). Analisando-se atentamente as partes transcritas da ementa do supracitado Parecer COSIT Nº 2/2015, pode-se depreender que, mesmo após a emissão do despacho decisório, desde que constatada a existência de erro material, a DRJ poderá baixar o feito em diligência à DRF Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 de origem a fim de que seja revisto (e retificado, se for o caso) o despacho decisório para corrigir erro material manifesta e cabalmente demonstrado. A possibilidade de diligência está prevista também no item 18.1 do mencionado Parece COSIT Nº 2/2015, dispondo o item 18.2 que, havendo a baixa em diligência a DRFB (ou congênere), “deverá rever o despacho decisório, e caso defira integralmente aquele crédito (inclusive homologando integralmente a DCOMP), a lide deixa de ter objeto”, e prossegue, verbis. Nesse caso, em respeito ao princípio da economia processual, encerra-se a competência da DRJ, pois o art. 233 do Regimento Interno dá competência a ela (DRFB) para julgar litígio, o que não mais subsiste. Extrai-se do item 20.1 do citado PN/COSIT Nº 2/2015 que “o ato administrativo – despacho decisório de indeferimento do PER ou da não homologação da DCOMP – é passível de revisão e retificação pela própria autoridade, conforme já se disse no Parecer Normativo nº 2, de 2014, conforme a seguir transcrito”: (Destaquei). 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. (Destaquei). .........................................................(omissis)....................................................... 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. (Destaquei). Em virtude da transcrição de itens do PN 8/2014, conclui o PN/COSIT Nº 2/2015, em seu item 20.2, verbis. 20.2. Portanto, a princípio, não há impedimento para que o indeferimento do PER ou a não homologação da DCOMP possa ser desfeita na hipótese de o sujeito passivo comprovar que de fato tinha o direito ao crédito informado, ainda que para isso tenha sido necessário retificar a DCTF depois de analisado o PER/DCOMP. Tem-se aqui que o erro, o esquecimento de praticar um ato que lhe era necessário para confirmar formalmente um direito que ele já tinha desde a apresentação da DCOMP. (Destaquei). Ora, Senhores Conselheiros! Não me parece razoável, isonômico e republicano – e por isto mesmo chegando às raias da injustiça – admitir-se que tais diligências possam ser propostas pelas DRJs para serem respondidas pelas DRFs, e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seja tolhido de adotar idêntica providência, muito embora seja de hierarquia superior às Delegacias de Julgamento. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacífico Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs: 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando mais que, nos termos postos no PN/COSIT nº 2/2015, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento podem determinar diligências para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil (ou congênere) promovam à correção de DCTF e até de Per/Dcomp, quando restar demonstrado cabalmente a existência de manifesto erro material, a fim de retificá-los no âmbito das DRFs; considerando que não me parece razoável, isonômico e republicano admitir-se que tais diligências possam ser propostas pelas DRJs para serem respondidas pelas DRFs, e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seja tolhido de adotar idêntica providência, muito embora seja de hierarquia superior às Delegacias de Julgamento; considerando ainda que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, que fui vencido nesta Turma relativamente à Diligência à DRF de origem, suscitada exatamente para que se pudesse corrigir o simplório e comprovado erro material do contribuinte no preenchimento do Per/Dcomp; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de tomar conhecimento para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, a fim de que a DRF de origem – diante do manifesto erro material e consoante o teor da diligência suscitada por este relator e rejeitada pela Turma – possa retificar o Per/Dcompe e assim possibilitar que a recorrente usufrua do montante comprovadamente pago a maior, seja para promover à compensação pretendida e discutida nos autos ora em julgamento, seja para receber o valor indevidamente pago a título de restituição. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 Considerando o bem redigido voto do ilustre Conselheiro Relator Francisco Martins Leite Cavalcante, ouso divergir do seu entendimento, como será visto a seguir. Relembrando, a Recorrente alega que, por erro escusável, preencheu equivocadamente o campo DARF da PER/DCOMP indicando o valor integral dos pagamentos efetuados a maior de R$2.156,26, quando o correto seria informar o valor do DARF Código de Receita 2172 de R$10.532,64. O regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Em verdade, a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário não constituem meios hábeis para veicular retificação ou cancelamento do débito indicado na PER/DCOMP, como asseverado pelo voto condutor da decisão de primeira instância. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria 1 , tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. A Recorrente busca por meio da Manifestação de Inconformidade, e do presente Recurso, retificar o conteúdo da PER/DCOMP, alterando o valor do DARF discriminado na referida declaração. Entretanto, competência para proceder a retificação ou cancelamento de PER/DCOMP não cabe aos órgãos julgadores em virtude da ausência normativa neste sentido. Diante do exposto, entendo estar correta a decisão de piso, isto porque o objeto do presente processo é a PER/DCOMP informada pelo contribuinte, cujo DARF informado de fato não existia quando da declaração entregue pela contribuinte. Ou seja, a competência do colegiado a quo é de julgar o pedido de restituição/ressarcimento ou a não homologação da compensação pleiteada. Portanto, não há se reparar a decisão recorrida. O entendimento apresentado neste voto encontra-se em sintonia com a jurisprudência do CARF. Dentro deste posicionamento reproduzo a seguir o Acórdão n o 9101- 004.076, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, proferido em sessão de 13/03/2019, no qual decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação de Declaração de 1 IN SRF n o 900, de 30 de dezembro de 2008. “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (...)” Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10850.902058/2011-01 Compensação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela unidade de origem: “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” Considerando que os autos estão prontos para ser julgado, com os elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre os pontos objeto da análise, rejeito o pedido de diligência suscitado pela Recorrente com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Diante do exposto, voto por rejeitar a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720838/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador de primeira instância para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida autoriza a adoção dos fundamentos desta decisão e a sua confirmação, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 2402-007.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.959  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIANA MEZZONO CASSOL MALHEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REPRODUÇÃO  DAS  RAZÕES  CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO.   Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação  e  traz  nenhum  argumento  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  contrapor  o  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida  autoriza  a  adoção  dos  fundamentos  desta  decisão e a sua confirmação, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF,  com redação da Portaria MF nº 329/17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira,  Gregório  Rechmann  Junior  e  Renata Toratti Cassini.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 08 38 /2 01 4- 14 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 618          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou procedente o  lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano­calendário de 2001, exercício de  2012,  no  montante  de  R$  1.123.656,45,  sendo  R$  563.744,96  de  imposto  de  renda,  R$  422.808,72  de  multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  R$  137.102,77  de  juros  de mora  calculados  até  janeiro  de  2015,  em  decorrência  da  apuração  da  infração  de  “Despesa  da  atividade rural não comprovada”, ocorrida nos meses de janeiro,  junho, outubro, novembro e  dezembro  do  ano­calendário  de  2011,  nos  valores  de  R$  1.045.500,00,  R$  469.960,42,  R$  67.271,57, R$ 344.528,06 e R$ 890.993,96 respectivamente (AI de fls. 03/08).  Notificada  do  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente, alegando, em síntese:  01) nulidade do procedimento fiscal e do auto de  infração porque o MPF­F  foi  prorrogado  diversas  vezes  sem  que  a  ora  recorrente  tivesse  sido  comunicada,  o  que  prejudicou o exercício de seu direito de defesa, e sem que "nenhum Demonstrativo de Emissão  e Prorrogação de MPF tenha sido fornecido à impugnante";  02) que nada foi encontrado que desabonasse a conduta fiscal da recorrente,  que não omitiu nenhuma receita, não efetivou nenhuma venda sem nota fiscal, não há nenhum  pagamento  sem  comprovação  nem  lançamento  em  seus  extratos  bancários  sem  a  devida  origem;  03) no contrato de compra e venda de imóvel foram discriminados os valores  da  terra  nua  e  das  benfeitorias,  conforme  exige  a  IN/SRF  n°  83/2001.  Afirma  que  tal  documento  é  hábil  e  idôneo  para  comprovar  a  veracidade  do  que  está  escriturado,  "sendo  incoerente  mencionar  que  tais  despesas  foram  glosadas  da  atividade  rural,  constituindo  tal  alegação afronta ao Código Civil de 2002”;  04) diz que o contrato de venda do  imóvel  foi celebrado em janeiro/2011 e  neste momento surgiu o fato gerador de qualquer obrigação. Afirma que a escritura foi lavrada  em momento posterior, porém, para todos os efeitos, a data da assinatura do contrato é a data  em que as partes  celebraram o  ajuste,  gerando obrigações,  conforme princípio da autonomia  contratual,  o  que  infirma  a  alegação  do  fisco  de  que  seria  necessária  escritura  pública  de  compra e venda;  05) a compra de 935 cabeças de gado de Ivo Narciso Cassol, conforme Nota  Fiscal 0000001, é despesa comprovada por comprovantes de pagamento; e  06) a compra de 4.297 cabeças de gado do Sr. Salvador Luiz Paloni no dia  19/01/2011,  com  pagamento  a  prazo  para  o  dia  25/03/2012,  foi  devidamente  escriturada  no  Livro Caixa no dia 01/12/2011 e a nota  fiscal que comprova essa compra preenche  todos os  requisitos de validade. Afirma que essa despesa teve seu prazo de pagamento repactuado pelas  partes, conforme cópia do contrato anexo.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/JFA  em  decisão  assim  ementada:   Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 619          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2012   NULIDADE.  A  nulidade  do  lançamento  somente  se  configura  na  ocorrência  das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Comprovado nos  autos  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  em estrita observância das normas legais, descabida a argüição  de cerceamento do direito de defesa.  MPF. FALTA DE CIÊNCIA EXPRESSA DA REVALIDAÇÃO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  e  alterações  posteriores,  é  mero  instrumento  de  controle administrativogerencial.  A  falta  da  entrega  ao  contribuinte  de  Demonstrativos  de  Prorrogação  do MPF,  quando  tais  dados  estão  disponíveis  na  Internet,  não  causa  a  nulidade  do  lançamento  do  crédito  tributário.  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  DE  CUSTEIO  E  INVESTIMENTOS.  Na  aquisição  de  imóvel  rural  com  benfeitorias  já  existentes,  o  documento  hábil  para  fins  de  comprovação  do  valor  a  ser  apropriado  a  título  de  despesas  de  custeio  e  investimentos,  relativos  às  benfeitorias  adquiridas,  é  a  escritura  pública  de  compra e venda, desde que nela haja distinção entre o valor da  terra nua e das benfeitorias.  As  despesas  de  custeio  e  investimentos  da  atividade  rural,  escrituradas  em  livros  próprios,  devem  ser  devidamente  comprovadas  e  sustentadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  que  identifique  o  adquirente,  o  valor  e  a  data  da  operação  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Notificado  dessa  decisão  aos  18/05/09  (fls.  844),  o  recorrente  apresentou recurso voluntário aos 15/06/09 (fls. 846 ss.), no qual  alega, em síntese, que:  Notificada  dessa  decisão  aos  18/11//15  (AR  de  fls.393),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário aos 15/12/15 (fls. 396/409), que traz os mesmos argumentos de  defesa constantes de sua impugnação apresentada à primeira instância de julgamento.  Não houve contrarrazões.  Houve representação fiscal para fins penais.  É o relatório.    Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 620          4 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  as  demais  condições  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduz  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  sem  acrescentar  nenhum  elemento  ou  documento novo que sejam hábeis a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o  que dispõe o art. 57, §3º do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os  seguintes trechos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, com os quais estou de  pleno acordo:  I – Preliminares.  No  tocante  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  cumpre  destacar  o  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  balizador  do  Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Art. 59 – São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Pela  leitura  do  inciso  I  do  Comando  Legal  supra  transcrito,  depreende­se que basta que os atos e termos processuais tenham  sido  lavrados  por  pessoa  competente  para  que  sejam  considerados  válidos,  esclarecendo­se  que  esses  atos  e  termos  são  os  chamados,  no  processo  civil,  despachos  de  mero  expediente,  sem  qualquer  carga  decisória.  Note­se  quanto  às  decisões – e a lei não faz qualquer distinção e, portanto, está­se  tratando  aqui,  também,  das  decisões  interlocutórias  –  são  tratadas  no  inciso  seguinte.  Delas  é  exigido,  para  que  sejam  tidas  como  eficazes,  terem  sido  proferidas  por  autoridade  competente e sem preterição no direito de defesa do requerente.  Examinando o presente processo, observo que o Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  e  os  demais  Termos  de  Fiscalização,  bem  como  o  Auto  de  Infração,  estão  embasados  na  legislação  tributária  pertinente,  citada  expressamente  nos  mencionados  documentos, os quais  foram expedidos por pessoa e autoridade  competentes  para  assim  proceder;  que  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  e  cientificada  do  Auto  de  Infração  lavrado,  resguardando­lhe os  prazos  legais  para  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco  e  a  impugnação  ora  apreciada;  que  o  processo  se  encontra  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  cujos  requisitos  correspondem  à  perfeita  descrição  exigida  pelo  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  alterado pela Lei nº 8.748/93.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 621          5 Assim  sendo,  a  autoridade  lançadora  agiu  com  estrita  observância das normas legais que regem a matéria em questão,  não  tendo  como  se  enquadrar  o  lançamento  em  tela  nas  disposições contidas no precitado artigo.  Quanto  a  possível  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa,  entendo  que  também  não  assiste  razão  à  contribuinte.  A  autoridade fiscal não cometeu nenhuma arbitrariedade.  As  normas  reguladoras  da  constituição  do  crédito  tributário  permitem  à  autoridade  fiscal,  se  necessitar  de  esclarecimentos  ou informações, tomar a iniciativa de solicitá­los ao contribuinte  e, a seu prudente critério, aceitá­los ou refutá­los. O importante  nos  procedimentos  de  lançamento  é  que  a  autoridade  fiscal  apure a  infração, visto que, para manifestar­se  sobre o que  foi  apurado, o contribuinte tem seu momento próprio ao instaurar­ se o contencioso administrativo, também previsto no Decreto n°  70.235/1972.  A  oportunidade  de manifestação  do  impugnante  não  se  exaure  na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na  busca  da  preservação  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72, estende­se por outra fase, a  fase  litigiosa, na qual o  autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado,  instaura  o  contencioso  fiscal  mediante  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  as  suas  razões  de  discordância  serão  levadas  à  consideração  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  sendo­lhe  facultado  pleno  acesso  à  toda documentação constante do presente processo.  Observo, ainda, que a interessada, ao expor seus argumentos na  peça  contestatória  de  fls.271/281,  demonstra  amplo  conhecimento da infração que lhe foi imputada.  Alega  também  a  autuada  que  o  MPF­F  foi  iniciado  em  06/05/2014 e deveria  ter  findado em 06/08/2014, “podendo ser  prorrogado  a  critério  da  autoridade  emitente,  contudo  o  procedimento  fiscal  certamente  foi  prorrogado  sem dar  ciência  alguma a  impugnante”,  ressaltando ainda que “durante  todo o  procedimento  fiscal,  diversos  atos  de  ofício  foram  praticados  sem  que  nenhum Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF tenha sido fornecido à impugnante”.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  disciplinado  inicialmente pela Portaria SRF nº 3.007/2001, é um instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  É  uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores­fiscais,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais  (fiscalização,  diligência,  etc.)  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 622          6 Assim,  em  06/05/2014  foi  emitido  o  MPF­F  nº  02.5.02.00.2014.00074­2,  apensado  a  fls.347,  determinando  a  abertura de fiscalização na impugnante, para exame do IRPF de  sua  responsabilidade  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2011,  segundo Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls.21/22.  Seu disciplinamento, repisa­se, está contido na Portaria RFB nº  3014  de  29/06/2011,  alguns  de  seus  dispositivos  a  seguir  transcritos:  “Art.  4º  ­  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo Único ­ A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­ se­á no sítio da RFB, na Internet, com a utilização de código de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  . . . . . .  Art. 9º ­ As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela execução ou supervisão, bem como as alterações relativas a  tributos  a  serem  examinados  e  a  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  emitente,  conforme modelo  constante  do  respectivo Anexo a esta Portaria, cientificado o contribuinte nos  termos do parágrafo único do art.4º.  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  os  prazos  fixados  nos  incisos  I  e  II  do  art.11,  conforme  o  caso”.  (Grifos  não  originais).  Portanto,  o MPF­F  é  prorrogado mediante  registro  eletrônico,  sem a necessidade de  se dar ciência ao sujeito passivo sobre o  fato.  O  conhecimento  da  prorrogação  do  MPF­F  pelo  contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso ao sítio  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  na  Internet,  com  a  utilização do “código de acesso” do procedimento fiscal inicial.  Conforme  telas  de  consulta  de  fls.  347/348,  juntada  aos  autos  por  este  relator,  ainda  hoje  disponíveis  na  Internet mediante  o  código  de  acesso  inicial  fornecido  à  fiscalizada,  o  MPF­F  foi  prorrogado, sucessivamente, até 27/02/2015.  No  presente  caso,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  15/01/2015  e  que  a  validade  do  MPF­F  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 623          7 correspondente  findava  somente  em  27/02/2015,  nenhuma  irregularidade  foi  observada  no  procedimento  fiscal  em  comento.  Cumpre ressaltar, por oportuno, que os procedimentos inerentes  ao  MPF  não  têm  o  condão  de  restringir  a  ação  fiscal  e  a  competência do AFRFB designado para exercêla.  O  ato  administrativo  em  questão  não  aborda  aspectos  relacionados com a competência para a constituição do crédito  tributário pelo lançamento. E nem poderia fazê­lo, já que, sendo  ato  inferior à  lei, não poderia contrariar, restringir ou ampliar  suas disposições.  De  outro  lado,  alega  a  impugnante  que  o  artigo  7º,  em  seu  parágrafo  2º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  determina  que  a  Fiscalização não pode permanecer indefinidamente sem praticar  nenhum ato de ofício junto à fiscalizada.  Assim dispõe o artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  ­ O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  § 2° ­ Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que  indique o prosseguimento dos  trabalhos ”.  (Grifos  não originais).  Tal argumento seria justificável apenas se presente a hipótese de  reaquisição  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  aspecto  que  não  se observa no presente processo, a  saber: Termo de  Início  de Procedimento Fiscal de 06/05/2014 recebido em 12/05/2014  (fls.196/197  e  fls.182/183),  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  24/06/2014  recebido  em  25/06/2014(fls.199/200  e  fls.184/185),  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  de  22/07/2014  recebido em 23/07/2014  (fls.201/202 e  fls.186/187),  Termo  de Ciência  da Continuidade  do Procedimento Fiscal  de  28/08/2014,  recebido  em  01/09/2014  (fls.203  e  fls.188/189),  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  25/09/2014,  recebido  em  30/09/2014(fls.204/205  e  fls.190/191),  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  16/10/2014,  recebido  em  24/10/2014  (fls.206/207  e  fls.192/193), Termo de Intimação Fiscal de 02/12/2014, recebido  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 624          8 em 03/12/2014 (fls.208/209 e fls.194/195) e Auto de Infração de  13/01/2015, recebido em 30/01/2015 (fls.03/08 e fls.267/268).  Afirma,  ainda,  a  autuada,  em  sua  peça  contestatória,  que  é  “notório  a  enxurrada  de  termos  e  intimações  em  que  o  sujeito  passivo da presente fiscalização foi submetido, incansavelmente,  pelo  Fisco,  que,  a  qualquer  custo,  buscou  alguma  norma  de  direito  lesionada  a  fim  de  ver  a  Impugnante  punida,  de  forma  equivocada”.  Penso que equivocada é a sua afirmativa. De uma simples, mas  atenta,  leitura do Relatório Fiscal de fls.10/18, fica patente que  todos os termos e intimações enviados à autuada durante a ação  fiscal  tiveram sua  justificativa dada pela autoridade  lançadora,  estando  demonstrado  que  foram  expedidos  no  intuito  de  ser  comprovada  a  veracidade  dos  valores  informados  pela  contribuinte  em  sua  DIRPF/2012  e/ou  esclarecidos  dados  controversos  observados  pelo  Fisco,  visando  preservar  o  interesse  público  implícito  na  exigência  de  uma  correta  apuração  do  tributo  devido,  no  período  examinado,  pela  contribuinte.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos  que gerou. Dessa forma, o tratamento tributário dispensado aos  contribuintes segue estritamente os preceitos legais pertinentes à  espécie,  os  quais  devem  ser  fielmente  observados  pela  autoridade  lançadora,  cuja  atividade  é  vinculada  e obrigatória  (artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional).  Nessas  circunstâncias,  esvai­se  qualquer  argumentação  da  impugnante  no  sentido  de  questionar  a  validade  do  presente  lançamento.  II – Mérito.  A  autoridade  fiscal  glosou  a  importância  de  R$  1.045.500,00  apontada pela contribuinte como “despesas de atividade rural”,  ocorrida  no  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  de  2011,  no  Demonstrativo de Atividade Rural integrante de sua Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2012,  cópia  apensada  às  fls.349/360,  correspondente  à  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  total  de  R$  3.485.000,00  dado  às  benfeitorias  existentes  no  imóvel  rural  Fazenda  Maravilha,  constituído  por  30  (trinta)  lotes  rurais  situados  no  Município  de  Alta  Floresta  do  Oeste­RO,  tudo  conforme  descrição  contida  no  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  firmado  em  14/01/2011  pelos  contratantes  vendedores  e  pelos  contratantes  compradores  Ivo  Júnior  Cassol  (40%),  Juliana  Mezzomo  Cassol  (30%),  ora  impugnante, e Karine Cassol (30%), cujo preço de alienação foi  acordado em “R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil  reais),  sendo  atribuído  à  terra  nua  R$  2.015.000,00  (dois  milhões e quinze mil reais) e a benfeitorias R$ 3.485.000,00 (três  milhões e quatrocentos e oitenta e cinco mil reais)”.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 625          9 O  fiscal  autuante,  conforme  expresso  no  Relatório  Fiscal  de  fls.10/18,  justificou  a  glosa  efetuada  pelo  fato  de  que  a  interessada,  embora  intimada  a  fazê­lo,  não  apresentou  a  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  contendo  os  dados  de  benfeitorias pleiteados, relativa a alienação em foco, a saber:  “Para a aquisição de imóvel rural com benfeitorias já existentes,  com lançamento efetuado em Livro Caixa na data de 31/01/2011,  o  documento  hábil  para  fins  de  comprovação  do  valor  a  ser  apropriado  a  título  de  despesas  de  custeio  e  investimento,  relativo  às  benfeitorias  adquiridas,  é  a  Escritura  Pública  de  Compra e Venda, desde que nela haja distinção entre os valores  pagos  respectivamente  pela  terra  nua  e  pelas  benfeitorias,  não  sendo suficiente apenas a menção destes valores no contrato de  compra e venda do imóvel”.  A contribuinte, em sua defesa, argumenta que:  “A  propriedade,  aqui  compreendido  as  benfeitorias  e  a  terra  nua, foi adquirida pelo montante de R$ 5.500.000,00, sendo que  desse total R$ 2.015.000,00 são correspondente a terra nua, e é  obvio  que  a  diferença,  ou  seja  R$  3.485.000,00,  referem­se  as  benfeitorias  necessárias  à  exploração  da  atividade  rural”,  esclarecendo  que  “no  contrato  realizado  está  devidamente  separado  os  valores  referentes  a  terra  nua  e  a  benfeitorias,  sendo  suficiente  o  Contrato  de  Compra  e  Venda,  este  é  indubitavelmente  documento  idôneo,  hábil  para  comprovar  a  veracidade do que fora escriturado, sendo incoerente mencionar  que  tais  despesas  foram  glosadas  da  atividade  rural,  constituindo tal alegação afronta ao Código Civil de 2002”;  Assim  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente, sobre a atividade rural:  “Art.  60  ­  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250/1995, art.  18).  §  1º  ­  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro Caixa, mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250/1995, art. 18, § 1º).  . . . . . .  Art. 62  ­ Os  investimentos  serão considerados despesas no mês  do pagamento (Lei nº 8.023/1990, art. 4º, §§ 1º e 2º).  §  1º  ­  As  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  são  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados  com  a  natureza  da  atividade  exercida.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 626          10 § 2º ­ Considera­se investimento na atividade rural a aplicação  de  recursos  financeiros,  durante  o  ano­calendário,  exceto  a  parcela que corresponder ao valor da  terra nua, com vistas ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria  da  produtividade  e  seja  realizada  com  (Lei  nº  8.023/1990, art. 6º):  § 3º ­ As despesas relativas às aquisições a prazo somente serão  consideradas no mês do pagamento de cada parcela ”.  E a Instrução Normativa SRF nº 83 de 11/10/2001, por sua vez,  assim estabeleceu:  “Art.  8º  ­  Considera­se  investimento  a  aplicação  de  recursos  financeiros  durante  o  ano­calendário,  que  visem  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural, à  expansão da produção  e  da melhoria da produtividade, realizados com:  . . . . . .  Parágrafo Único ­ Os  investimentos  são considerados despesas  no mês do efetivo pagamento.  Art. 9º ­ Não constitui investimento o custo de aquisição da terra  nua.  §  1º  ­  Considera­se  terra  nua  o  imóvel  rural  despojado  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas.  . . . . . .  Art. 17 ­ As despesas relativas à aquisição a prazo de bens são  dedutíveis nas datas dos pagamentos.  . . . . . .  Art. 22 ­ O resultado da exploração da atividade rural exercida  pelas  pessoas  físicas  é  apurado mediante  escrituração do  livro  Caixa,  abrangendo  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos e demais valores que integram a atividade.  § 1º ­ O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  o  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em  seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a  decadência ou prescrição.  . . . . . .  §  5º  ­  Considera­se  prova  documental  aquela  que  se  estrutura  por  documentos  nos  quais  fiquem  comprovados  e  dmonstrados  os  valores das  receitas  recebidas,  das despesas de  custeio  e os  investimentos pagos no ano­calendário”.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 627          11 Conforme  legislação  tributária  acima  citada,  as  despesas  de  custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livro  próprio, devem ser devidamente comprovadas e  sustentadas em  documentação  hábil  e  idônea.  Não  estando  devidamente  comprovadas,  são  passíveis  de  glosa  por  parte  do Fisco  e  não  podem  ser  admitidas  na  apuração  do  resultado  tributável  da  atividade rural.  Quando  o  contribuinte  adquire  um  imóvel  rural  já  com  benfeitorias existentes, realizadas anteriormente à efetivação da  operação de compra e venda, o documento hábil e  idôneo para  fins de comprovação inconteste da efetiva existência e valoração  dessas benfeitorias, para fins de considerá­las como despesas de  custeio  e  investimentos  no  resultado  da  atividade  rural  do  adquirente é a Escritura Pública de Compra e Venda, desde que  nela  estejam  claramente  diferenciados  os  valores  pagos  pela  terra nua e pelas benfeitorias.  Esses  valores  de  terra  nua  e  benfeitorias  devem  ser acordados  entre  as  partes  e  legitimados  no  instrumento  público,  o  qual  formalizará  a  operação  em  comento,  para  que  adquirente  e  alienante, na apuração do resultado tributável da atividade rural  de  ambos,  o  primeiro  obtenha  o  direito  de  usufruir  como  despesas  de  custeio  e  investimentos  o  valor  pago  pelas  benfeitorias  preexistentes  e  o  segundo  fique  obrigado,  em  contrapartida, a incluir o mesmo valor como receita da atividade  rural, não trazendo, portanto, prejuízos à Fazenda Pública.  Observo,  ainda,  após  analisar  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  em  pauta,  cópia  apensada  às  fls.35/43,  que  nele  não  consta  o  seu  registro  em  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  ou  mesmo  algum  outro  registro,  tratando­se  efetivamente  de  documento  de  cunho  particular.  Cumpre  ressaltar  que  documentos  particulares,  no  contorno  jurídico,  dão  notícias  apenas  dos  fatos  e  da  forma  como  esses  possivelmente  teriam  ocorrido,  mas  não  fazem  prova  da  efetividade  de  sua  ocorrência  (CPC,  art.  368)  )[art.  408  do  NCPC],  presumem­se  verdadeiros  apenas  em  relação  aos  signatários  (Código  Civil,  art.  219)  e  valem  somente  entre  as  partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos  ao ato (Código Civil, art. 221).  * Código Civil:  “Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir­ se pelas outras de caráter legal ”. (Grifo não original)  * Código do Processo Civil:  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 628          12 “Art. 368 ­ As declarações constantes do documento particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único  ­  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova a declaração, mas não o  fato declarado,  competindo ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato ”. (Grifo  não original)  Contudo,  não  tendo  sido  cumpridas  as  formalidades  legais  necessárias,  ficou  evidente  sua  característica  de  documento  particular  e  comprometido  seu  valor  probatório  perante  a  Receita Federal.  Para  proceder  à  dedução  na  forma  como  pretende,  a  contribuinte  deveria  ter providenciado –  e apresentado na  fase  impugnatória  –  a  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  em  foco,  na  qual  constaria  expressamente  não  só  um  valor para a terra nua mas também a valorização individual das  benfeitorias que porventura existiam no imóvel rural quando de  sua aquisição.  Mantenho, portanto, a glosa efetuada pelo Fisco.  Cumpre ressaltar que a Fiscalização glosou ainda as aquisições  de bovinos discriminadas na “Tabela 01” do Relatório Fiscal de  fls.10/18,  relativas  aos  meses  de  junho,  outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano­calendário  de  2011,  nos  valores  de  R$  469.960,42,  R$  67.271,57,  R$  344.528,06  e  R$  890.993,96  respectivamente, pleiteados pela interessada como “despesas de  atividade rural” no Demonstrativo de Atividade Rural integrante  de sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2012.  A  autuada,  em  sua  defesa,  contesta,  em  relação  aos  valores  acima  citados,  somente  a  glosa  das  importâncias  de  R$  336.600,00  e R$ 842.775,00,  informadas  nos meses  de  junho  e  dezembro  do  mencionado  ano­calendário,  correspondentes  à  30%  (trinta  por  cento)  dos  respectivos  montantes  de  R$  1.122.000,00  e  R$  2.809.250,00,  referentes  à  compra  de  935  bovinos do Sr. Ivo Narciso Cassol e à compra de 4.297 bovinos  do Sr. Salvador Luiz Paloni.  A impugnante afirma que: 1) A compra de 935 cabeças de gado,  mediante Nota Fiscal 0000001 de Ivo Narciso Cassol, é despesa  comprovada  conforme  comprovantes  de  pagamento  em  anexo,  visto  que  a  contribuinte  pagou  devidamente  o  valor  de  R$  1.122.000,00  no  período  de  04/08/2010  a  26/12/2011  e  2)  A  compra  de  bovinos  no  dia  19/01/2011,  no  valor  de  R$  2.809.250,00, referente à aquisição de 4.297 cabeças de gado do  Sr.  Salvador  Luiz  Paloni,  a  prazo,  para  pagamento  em  25/03/2012,  possui  a  devida  escrituração  em  Livro  Caixa  em  01/12/2011 e a nota fiscal que comprova a compra possui todos  os requisitos de validade.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 629          13 O  fiscal  autuante,  conforme  expresso  no  Relatório  Fiscal  de  fls.10/18, assim justificou a glosa em comento:  “As  despesas  rurais,  para  que  sejam  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da  atividade  rural,  precisam  de  comprovação  minuciosa.  Portanto,  tais  despesas,  para  serem  aceitas  pelo  Fisco,  precisam  ser  escrituradas,  comprovadas,  necessárias  e  efetivamente  pagas.  1)  Para  a  compra  de  bovinos  datada  de  17/06/2011,  não  houve  a  comprovação  do  custo  e  correlação  entre  os  documentos  de  comprovação  apresentados  à  fiscalização, por dois motivos, quais  sejam: a Nota Fiscal data  do ano­calendário de 2010 e os  comprovantes de  transferência  bancária não possuem correlação em valor com o montante da  despesa  pleiteado.  2)  Quanto  à  despesa  lançada  no  dia  01/12/2011, conforme pode se depreender tanto do Livro Caixa  quanto das notas fiscais apresentadas, o contribuinte não obteve  tal despesa no ano­calendário de 2011”.  A Nota Fiscal de Produtor (Saída) nº 0000001, cópia apensada a  fls.48,  foi  efetivamente  emitida  por  Ivo  Narciso  Cassol  em  10/05/2010 e  consta no  campo “natureza da operação:venda a  prazo”.  Quanto  à  Nota  Fiscal  de  Produtor  (Entrada)  nº  0000001,  cópia  apensada  a  fls.167,  emitida  por  Ivo  Júnior  Cassol  em  19/01/2011,  consta  nos  campos  “destinatário:  Salvador  Luiz  Paloni”  e  “natureza  da  operação:compra  a  prazo”,  bem  como  no  campo  “descrição  dos  produtos”  a  informação “para pagamento em 25/03/2012”.  A  contribuinte,  juntamente  com  sua  peça  impugnatória,  apresentou,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora,  os  documentos  de  fls.152/166  no  intuito  de  comprovar  os  pagamentos por ela apontados na Tabela de  fls.127, que alega  foram  feitos  no  ano­calendário  de  2011  ao  Sr.  Ivo  Narciso  Cassol  para  quitação  da  parcela  restante  da  dívida  contraída  com  a  compra  de  935  cabeças  de  gado  em  10/05/2010.  Esta  mesma  documentação  foi  apresentada  durante  a  ação  fiscal  e  considerada  insuficiente  pela  autoridade  lançadora  para  comprovar a despesa em comento.  Após  analisar  os  documentos  em  questão,  constituídos  basicamente de comprovantes de depósitos bancários efetuados  no Banco do Brasil no período de 27/01/2011 a 26/12/2011, não  há  efetivamente  como  relacionar  diretamente  os  valores  correspondentes  ao  pagamento  desta  dívida  específica.  Os  extratos  bancários  carecem  da  força  probante  necessária  visto  que  comprovam  a  transferência  de  numerários,  em  diversos  valores,  ao  credor  acima  citado  mas,  por  si  mesmos,  não  os  vinculam ao pagamento questionado pelo Fisco, podendo tratar­ se de transações financeiras efetuadas entre as partes por outras  finalidades. Observo, também, que no Livro Caixa a quitação do  valor  de  R$  1.222.000,00  foi  lançada  como  efetuada  integralmente na data de 17/06/2011.  Quanto  à  compra  de  gado  realizada  em  19/01/2011  ao  Sr.  Salvador  Luiz  Paloni,  a  validade  da  Nota  Fiscal  de  Produtor  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13227.720838/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.959  S2­C4T2  Fl. 630          14 correspondente não foi questionada pelo fiscal autuante, foi por  ele  ressaltada  a  data  estipulada  para  o  pagamento  do  valor  acordado, que é posterior ao ano­calendário sob exame.  A  impugnante  apresenta  ainda,  na  fase  impugnatória,  às  fls.178/180, o Instrumento Particular de Renegociação de Dívida  firmado  em  19/01/2011  pelos  devedores  (neles  incluída  a  impugnante) com o credor acima citado.  Ainda que se admita que a dívida foi renegociada por intermédio  do  referido documento,  de natureza particular,  nele consta que  “o prazo deste contrato para pagamento finda em 31/12/2015, a  contar da data de sua assinatura” (cláusula 2ª) e “os devedores  obrigam­se a efetuar os pagamentos não definido as quantias a  partir  da  assinatura  do  presente  instrumento,  porém  na  conclusão  deste  contrato  que  seja  quitado  o  montante  integral  descrito no objeto” (cláusula 3ª). Ou seja, não ficou estipulado,  e portanto não se sabe, o valor e a data de vencimento para cada  parcela a ser quitada dessa dívida, de maneiras a cotejar com os  valores porventura pagos ao credor ainda no ano­calendário de  2011. Conforme  expresso  no  artigo  8º,  parágrafo  único,  da  IN  SRF nº 83/2001, “os investimentos são considerados despesas no  mês do efetivo pagamento”  Mantenho, portanto, a glosa efetuada pelo Fisco.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Renata Toratti Cassini                            Fl. 424DF CARF MF

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