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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142045 #
Numero do processo: 10880.914018/2010-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistência nas informações por ele prestadas. COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. Comprovada nos autos a inexistência do pagamento informado como origem do crédito, não pode ser autorizada a compensação pela inexistência de direito creditório.
Numero da decisão: 3002-001.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistência nas informações por ele prestadas. COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. Comprovada nos autos a inexistência do pagamento informado como origem do crédito, não pode ser autorizada a compensação pela inexistência de direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se o relatório do acórdão recorrido por bem retratar os fatos do processo: Tratam os autos do PER/DCOMP n° 14092.52797.130406.1.3.04.4082, transmitido pelo interessado em 13/04/2006, através da qual declarou compensação no montante de R$ 8.810,26, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição da COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 15/11/2001, com débito próprio de IRPJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 18 /2 01 0- 66 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914018/2010-66 (Código de Receita 5993), COFINS (Código de Receita 5856) e CSLL (Código de Receita 2484). 0 contribuinte foi intimado em 27/07/2009, conforme Termo de Intimação (N° de Rastreamento) 844028273, a verificar os dados da ficha DARF informados no PER/DCOMP, vez que o DARF indicado não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 04), sendo a intimação entregue em 04/08/2009 (fls. 6). A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil — RFB, que emitiu em 09/03/2010 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 858246786 (fls. 08), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Cientificada do Despacho Decisório em 15/03/2010, o contribuinte apresentou em 18/03/2010, a Manifestação de Inconformidade, de fls. 11/14, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração, alteração e Consolidação do Contrato Social, cópia do despacho decisório (fls. 15/32). Em resumo, o contribuinte apresenta as razões a seguir: • como contribuinte do PIS/COFINS recolheu tributos superiores aos efetivamente devidos, pois não considerou os termos do § 2°, do inc. III, do art. 3º da Lei n° 9.718/98, quando apurou a base de cálculo, sendo o crédito apurado e compensado na forma da legislação em vigor; • a compensação efetuada pela Recorrente foi glosada sob o argumento de não ter sido confirmada a existência de créditos, pois o DARF não foi localizado; • contudo, tal entendimento merece reforma, pois em nenhum momento foi propiciado à Recorrente a oportunidade de demonstrar o seu crédito, limitando-se a autoridade administrativa, quando muito, a consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco; • se a autoridade administrativa tivesse solicitado a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar a regularidade do encontro de contas efetuado. Mais que isso, ficaria claro o recolhimento indevido. Transcreve conclusão acerca de estudo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 165; • enquanto não for efetivamente realizada a fiscalização dos créditos utilizados pela Recorrente é precipitada qualquer consideração a respeito da existência ou não de créditos passíveis de compensação; • diante do exposto, requer seja acolhida a presente manifestação para fins de anular o despacho decisório em questão, determinando que sejam realizadas as diligências necessárias para apurar a existência do crédito utilizado pela Requerente nas compensações glosadas. Alternativamente, requer a reforma do despacho decisório para que sejam homologadas as compensações efetuadas. A Delegacia de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que o contribuinte não juntou prova da existência do Darf informado na declaração, concluindo-se pela inexistência de direito creditório. Ressaltou-se que o ônus de demonstrar a existência do crédito cabia a quem alegava e indeferiu-se o pedido de diligência. O Acórdão nº 16-30.165 foi assim ementado (fls. 40 a 47): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/11/2001 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914018/2010-66 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O não atendimento pelo interessado de intimação feita pela autoridade administrativa para apresentação do comprovante de arrecadação relativo ao pagamento indevido ou a maior indicado no PER/DCOMP, ou a retificação das informações prestadas, leva ao não reconhecimento do direito creditório. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando ausente a prova de que o pagamento tenha ocorrido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25.04.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 49, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 20.05.2011, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário (fls. 50 a 56). No Recurso Voluntário, a recorrente repisou as alegações da Manifestação de Inconformidade, centradas na argumentação de que não lhe foi dada oportunidade para demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito. Requereu ao final que fosse anulado o Despacho Decisório e que se realizasse diligência ou, alternativamente, que fosse homologada a compensação. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A argumentação pela nulidade inicia-se com a reclamação de que o Despacho Decisório foi proferido sem que a Autoridade Administrativa requeresse ao contribuinte a apresentação de qualquer documento capaz de comprovar a existência e suficiência do crédito pleiteado e finaliza com a afirmativa de que não se teria permitido ao contribuinte produzir as provas necessárias. Com base nesse proceder equivocado da Autoridade Administrativa, julgou- se seu pleito improcedente por falta de provas, o que seria uma condução contraditória do processo e com severa afronta ao inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que determina a nulidade das decisões proferidas com preterição do direito de defesa. É deveras curiosa a linha adotada pela defesa, em que se despreza a documentação que compõe os autos, bem como os fatos que fundamentam cada ato proferido ao longo deste processo. Constatada a inexistência do pagamento apontado no PER/Dcomp, origem do crédito que se analisa, a Autoridade Fazendária intimou o interessado a revisar seu PER/Dcomp, no intuito de que ele corrigisse as informações prestadas, caso incorretas, ou fizesse prova da existência do Darf constante na declaração original – Termo de Intimação à fl. 7 do processo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914018/2010-66 Não tendo o interessado se manifestado, foi proferido o Despacho Decisório com base nas informações prestadas por ele prestadas. É totalmente descabido arguir cerceamento do direito de defesa na emissão de um ato cuja publicação foi precedida da tentativa de esclarecimento da inconsistência encontrada e efetivada apenas após configurada a omissão do interessado, omissão essa que se sustenta até este momento, pois o Darf em questão nunca foi apresentado. Ademais, o Despacho Decisório atende a todas as formalidades essenciais, como a correta identificação do interessado, da declaração de compensação analisada, contém a fundamentação da decisão e o enquadramento legal, bem como foi assinado por autoridade competente – Despacho Decisório à fl. 11. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito No que tange ao mérito, continua a recorrente a alegar que não lhe foi oportunizado apresentar a documentação que provaria a existência e suficiência do crédito apontado na compensação. E requer que se promova diligência para tal fim. Ou que se homologue a compensação. O julgamento da lide avançou até a segunda instância e o interessado protesta ainda pelo direito de produzir provas, ao invés de simplesmente juntá-las a seus recursos. A prova requerida desde o primeiro instante, fundamental para que se adentre a análise do pleito, mas ainda não fornecida, é um simples Darf, que suporte a afirmação de existência de crédito contra a Fazenda. No Recurso Voluntário vemos que a defesa resolveu esquecer o Darf. Tal questão, que havia sido superficialmente abordada na Manifestação de Inconformidade, simplesmente desapareceu. Argumenta-se sobre o encontro de contas, os procedimentos adotados pela Administração, a liquidez do crédito, entre outros tópicos. Contudo, é impossível adentrar tais questões quando inexiste pagamento. Pouco importa se a compensação seria devida porque as contribuições foram pagas a maior em razão da base alargada inconstitucionalmente pela Lei nº 9.718/1998 ou se a DCTF foi retificada antes ou após o Despacho Decisório. São discussões que não podem ser sequer iniciadas diante da inexistência do pagamento. Não se pode discutir se houve pagamento a maior e em que montante quando não há pagamento, motivo pelo qual este Recurso não se sustenta. Quanto à diligência, indefiro o pedido, pois se trata de procedimento facultativo, à disposição do julgador quando há dúvida substancial, que deve ser sanada para que seja possível uma tomada de decisão, nos termos do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado) Segundo se depreende do voto do Acórdão da DRJ, não houve qualquer incerteza que justificasse a determinação de realização de diligência naquele momento, assim como não há nesta fase. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914018/2010-66 Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8091277 #
Numero do processo: 15374.943490/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.
Numero da decisão: 3301-007.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 34 90 /2 00 9- 14 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.943490/2009-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade administrativa, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP em questão, o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de pagamento indevido ou a maior da COFINS, utilizado na compensação de débito da COFINS não cumulativa, de períodos de apuração posterior. Por bem detalhar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância, que integra os presentes autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a colegiado julgador de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário [...] NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/ DESPACHO ELETRÔNICO. O despacho decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à Administração Tributária. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não-homologação. COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS/COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LEI Nº 9.718/98 - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, é autorizado ao julgador administrativo deixar de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.943490/2009-14 pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72, não se estendendo tal autorização, no entanto, à restituição dos valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedetne Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: Resumo do processo; Nulidade do processo a partir do despacho decisório; Aplicação do art. 26-A, § 6°, I do Decreto 70.235/72; (iv) Revogação do art. 4° do Decreto 2.346/97; (v) Correta interpretação do art. 4° do Decreto 70.235/72; e (vi) Prova do crédito compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, em razão de preterição do direito de defesa, por não se ter sido precedido de intimação que permitisse a prestação de informações à autoridade preparadora para que esta proferisse sua decisão sabendo-se que o crédito compensado teria origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27//11/1998, pelo plenário do STF, à qual se atribuiu repercussão geral. Analiso. Ratifico o posicionamento da DRJ quanto ao assunto, de que a falta de intimação previa ao Despacho Decisório não é causa de sua nulidade por preterição do direito de defesa, como ventilado pela Recorrente, visto que a lide administrativa se instaura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra o ato combatido (Despacho Decisório), no curso da qual lhe é dada a oportunidade de contestar a não homologação do Despacho Decisório e comprovar os seus créditos, mediante, como já Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.943490/2009-14 dito, a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, se for o caso (como o foi), Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, nos termos do art. 74, §§9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. II. 2 Conversão do feito em diligência A contribuinte requer, caso se entenda pela necessidade, o pedido para que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro emita juízo de valor sobre o mérito da compensação, possibilitando, com isso, o provimento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 515, § 3°, do CPC. Percebe-se, aqui, que o pedido alternativo de diligência foi pleiteado em caráter geral, com o nítido objetivo de inversão do ônus probatório em desfavor do Fisco. Sabe-se que em processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus probatório é da contribuinte, não tendo o procedimento de diligência o objetivo de suprir os autos com provas cuja produção e apresentação lhe incumbia. Em outras palavras, é do contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Portanto, neste momento processual e na fase recursal em que se a presente demanda, entendo restar impertinente o pedido de conversão do julgamento em diligência. III MÉRITO III.1 Delimitação da lide posta nestes autos Inicialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não adentrou na quantificação e apuração do suposto direito creditório pleiteado nestes autos, ao concluir que não restaria crédito para uso devido à utilização integral do pagamento informado no PER/DCOMP. Assim, entendeu a unidade da RFB que não haveria como homologar as compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP objeto de análise deste processo. Não foram detectados e, portanto, adotados, no curso destes autos, procedimentos ou diligências para quantificar o crédito pleiteado pela contribuinte, decorrente do alargamento da base de cálculo da Cofins declarado inconstitucional pelo STF, notadamente o crédito relacionado a receitas financeiras. Assim, o contencioso administrativo aqui posto limitou-se a questões outras que não a quantificação e apuração da exatidão do crédito pleiteado, o que não representa irregularidade, visto que o Fisco não teria como quantificar e apurar crédito que considerou inexistente. Fl. 190DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.943490/2009-14 Com essas restrições, resguardando-se a competência da autoridade fiscal quanto aos procedimentos atinentes ao caso, a depender da decisão final da lide, a apreciação do mérito do Recurso Voluntário será feita. III.2 Direito à compensação de indébitos da Cofins No mérito, defende a Recorrente não mais pairar dúvida sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins operado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718. de 1998. Seu direito, portanto, é inconteste. Discorda, a Recorrente, da decisão de piso ao negar a restituição/compensação, sob o fundamento de que somente seria possível se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, tivesse sido declarada pelo STF em ação direta, ou se tivesse sido editada Resolução do senado Federal suspendendo a eficácia do dispositivo, uma vez que o Decreto 2.346, de 10/10/1997 somente tratar de processos de lançamento de ofício. Isso porque, para a Recorrente, o rito a ser observado ao presente caso é do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, consoante §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que afasta as restrições contidas no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, que estrariam revogadas diante da regulamentação integral da questão (aplicação das decisões definitivas do STF no âmbito do PAF) pelo novel art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Prossegue a Recorrente aduzindo que, ainda que se entenda que o dispositivo regulamentar em questão, no que interessa ao caso, não esteja revogado, este não se aplicaria ao caso por ser norma de hierarquia inferior àquela contida no decreto nº 70.235, de 1972, recepcionada pela CF/88 como lei ordinária. Ainda, para a Recorrente, mesmo na hipótese de ser aplicado o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, à presente situação, o entendimento do acórdão recorrido estaria equivocado, visto que o Despacho Decisório que não homologa a compensação nada mais faz do que tornar definitiva a constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo e “não compensado” pela autoridade lançadora. Por fim, alega a Recorrente que apresentou nos autos provas suficientes de seu crédito, a saber, DIPJ, livro-diário e memória de cálculo do indébito de Cofins apurada em 10/2001, que deu origem à compensação objeto da controvérsia. Não houve cálculo do crédito, como esclarecido em tópico anteriormente. Passo a analisar. A matéria relacionada ao inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, após o trânsito em julgado da decisão plenária do STF proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do CPC, cujo ementa restou a assim consignada, in verbis: Fl. 191DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.943490/2009-14 EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11- 2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208- 02 PP-00871 ) Houve trânsito em julgado dessa decisão em 15/12/2008, tornando-se de reprodução obrigatória por este Conselho no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Transcrevo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, adota-se aqui o teor da referida decisão judicial quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins, o que vai ao encontro da tese firmada pela Recorrente, pois, uma vez declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, excluem-se da tributação as receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência por pessoa jurídica não financeira. Restam prejudicadas as demais alegações postas no recurso voluntário, relativas ao correto instrumento normativo a ser aplicado a essa matéria (Decreto nº 70.235, de 1972, ou Decreto nº 2.346, de 1997). Por fim, cabe à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente apresentado nos presentes autos, em vista de que até este momento processual, tal procedimento ainda não foi realizado. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e Fl. 192DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.943490/2009-14 determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005324/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. DEFERIMENTO. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Havendo o recolhimento ainda que parcial, aplica-se o teor do art. 150, § 4°, do CTN. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE VALORES PAGOS Á ADMINISTRADORES. Independente da denominação utilizada pelo contribuinte para o pagamento á seus empregados, ainda que na condição de administradores, não sendo hipótese legal de isenção previsto em lei especifica, e, constatando-se a natureza periódica, trata-se de remuneração incidindo as contribuições legais. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Principal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Havendo o descumprimento de Obrigação Principal, tem-se atualmente através da inteligência do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/1966), que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, e, desta forma, há a incidência das multas de oficio previstas no artigo 44 da Lei n° 9430/1996, conforme determinação do artigo 35-A da Lei n° 8212/1991, com redação da Lei 11941/2009, por perfazer condição menos gravosa ao contribuinte no caso em tela. Recurso Voluntário Conhecido. Crédito Tributário mantido parcialmente.
Numero da decisão: 2301-006.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência até o período de 10/2004 (inclusive). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. DEFERIMENTO. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Havendo o recolhimento ainda que parcial, aplica-se o teor do art. 150, § 4°, do CTN. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE VALORES PAGOS Á ADMINISTRADORES. Independente da denominação utilizada pelo contribuinte para o pagamento á seus empregados, ainda que na condição de administradores, não sendo hipótese legal de isenção previsto em lei especifica, e, constatando-se a natureza periódica, trata-se de remuneração incidindo as contribuições legais. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Principal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Havendo o descumprimento de Obrigação Principal, tem-se atualmente através da inteligência do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/1966), que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, e, desta forma, há a incidência das multas de oficio previstas no artigo 44 da Lei n° 9430/1996, conforme determinação do artigo 35-A da Lei n° 8212/1991, com redação da Lei 11941/2009, por perfazer condição menos gravosa ao contribuinte no caso em tela. Recurso Voluntário Conhecido. Crédito Tributário mantido parcialmente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 24 /2 00 9- 17 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005324/2009-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência até o período de 10/2004 (inclusive). (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 99-121) interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão n. 16-26.115 (e-fls. 79/91) proferido pela 11º Turma da DRJ/SP1, a qual julgou procedente o lançamento efetuado, ficando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. OBRIGATORIEDADE A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Principal. MULTA MAIS BENÉFICA. É devida a comparação entre a multa de oficio de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005324/2009-17 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5° da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. II "c" do Código Tributário Nacional. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição para a Seguridade Social sobre os valores pagos aos membros do Conselho de Administração enquadrados como segurados contribuintes individuais. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata-se de Auto de Infração (37.239.728-9) no valor de R$4.004,44, relativo as contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais à Seguridade Social,, incidentes sobre remuneração pagas, devidas ou creditadas. Segundo o Termo de Verificação Fiscal os fatos geradores das contribuições não foram declarados nas GFIPs sendo apurado o débito conforme as informações lançadas pela empresa em sua folha de pagamento e em sua contabilidade. Segundo o relatório ainda, a empresa deixou de declarar em GFIP parte da remuneração de seus empregados na competência do ano de 2004, sendo consignados os valores em folha de pagamento e omitidos na GFIP. O relatório fiscal informa que referidos valores foram lançados em folha de pagamento, porem em razão de erro de cálculo na retenção de segurados, estes foram retidos a menor na filial 0016-05 nas competências 03 e 09/2004, tendo sido efetuado então o recalculo da contribuição dos segurados, e a diferença entre o valor devido e o efetivamente descontado, conforme determinado no §5°, artigo 33 da Lei 8.212/91. Além do Auto de Infração tratador neste Processo Fiscal, foram lavrados os seguintes AI, os quais foram autuados em apartado: AI DEBCAD 37.239.730-1 - no valor de R$19.942,22, referente as contribuições a outras entidades e fundos denominados terceiros. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005324/2009-17 AI DEBCAD 37.239.731-0, no valor de R$ 215.803,55, referente as contribuições Patronais AI DEBCAD 37.239.729-8 - no valor de R$7.420,00 por apresentar GFIPs com dados não correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias que deveriam registrar. AI DEBCAD 37.242.732-8 - no valor de R$13.291,66, por ter deixado a empresa de apresentar a esta fiscalização as folhas de pagamento das filiais 0019-40 e 0025-98 relativas ao ano de 2004. Inconformado com o Lançamento efetuado no Auto de Infração objeto deste processo fiscal, compareceu o Contribuinte em 30/12/2009 apresentando sua Impugnação onde em síntese alegou: - Extinção por decadência na forma do art. 150, §4º do CTN, por tratar- se de tributos lançados por homologação, posto que o lançamento fora efetuado em 30/11/2009, restando descaídos os fatos geradores anteriores á 27/11/2004. - Indevida exigência das contribuições por falta de previsão junto á CF. - Relevação da multa pela retificação das declarações omitidas. - Inexistência de dano ao erário publico por ter havido o pagamento e, tão somente o erro no preenchimento da GFIP. - Erro de capitulação e apuração da Multa devida. Em resposta á Impugnação suscitada, a 11 Turma da DRJ proferiu Acórdão com as seguintes razões: - Inicialmente salientou a preclusão em decorrência da ausência de impugnação especifica quanto ás formalidades legais do Auto de Infração. - Denegou a aplicação da decadência por tratar-se o presente caso de contagem decadencial pelo prazo do Art. 173 do CTN, , iniciando-se o mesmo á partir do primeiro dia útil do exercício subsequente. - Julgou impertinente o pedido de redução da multa ao mínimo legal posto que a aplicação do artigo suscitado (Art. 32-A da Lei n. 8.212/91) destina-se á outro caso especifico, sendo também aplicada ao Contribuinte, porem, através do AI 37.239.729-8). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005324/2009-17 - Aduziu que não á previsão de relevação da multa aplicada posto que inexistente previsão legal para tal fato. - Afastou as alegações de inexistência de dano ao erário publico por ter sido constatada contribuição devida e não recolhida, e que a retificação das GFIPs pelo contribuinte ocorreu em 20/10/2009, ou seja, após a ciência do AI, ocorrida em 22/08/2009. Do mencionado Acórdão o Contribuinte fora intimado em 21/12/2010 comparecendo em 19/01/2011 apresentando seu Recurso Voluntário o qual em síntese reiterou as alegações de sua Impugnação, trazendo entendimentos jurisprudenciais e administrativos em seu apoio. Seu Recurso Voluntário fora colocado em pauta sendo sobre o mesmo deliberado em 20/11/2012, momento em que á Primeira Turma determinou a baixa em diligencia dos autos para que fosse efetuada a juntada dos documentos que são mencionados pelo Relatório Fiscal. Em resposta, efetuou-se á juntada dos arquivos suscitados em 14/06/2017 especialmente ás Planilhas I, II, III e IV, mencionadas no TVF, conforme termo de anexação de e-fls. 210, sendo o contribuinte intimado quanto aos mesmo, porem, sem nova manifestação. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato , Relatora. ADMISSIBILIDADE Como se denota o Contribuinte fora intimado do Acórdão proferido pela 11 Turma da DRJ em 21/12/2010 apresentando seu Recurso Voluntário em 19/01/2011, estando porquanto dentro do prazo legal, sendo tempestivo o recurso, e, por isso lhe conheço e passo a análise meritória. MÉRITO - Decadência Quanto á decadência há divergência entre o entendimento do Contribuinte e da Turma Julgadora por entender o Contribuinte que se deveria efetuar a contagem do prazo decadencial pelo contido no art. 150, §4º do CTN, enquanto a DRJ considerou a aplicação do Art. 173, iniciando a referida contagem no primeiro dia do exercício subsequente. O crédito tributário apurado diz respeito à Contribuições previdenciárias que vão de 01/01/2004 a 31/12/2004, apurando-se também o exercício 13, consolidado em 27/11/2009. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005324/2009-17 Não se tem mais a discussão trazida pela DRJ sobre a aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 (dez anos para decair o direito do INSS em exigir o pagamento de Contribuições Previdenciárias), diante da Súmula Vinculante n. 8 do STF e 99 CARF São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Portanto, o prazo decadencial é de 5 anos, nos termos dos artigos 150 e 173 do CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Passa-se agora à análise da contagem, para apurar se aplica-se o art. 150, §4º do CTN ou o art. 173, I do mesmo diploma legal. A contribuinte requer a aplicação do Art. 150, §4º do CTN, exigindo o cancelamento integral dos lançamentos. Contribuições previdenciárias são lançamentos por homologação, ou seja, aplica- se o §4º do Art. 150 do CTN. Entretanto, no caso de omissão no pagamento das Contribuições previdenciárias, aplica-se o Art. 173, I do CTN. Por esta razão, busca-se verificar se a Contribuinte efetuou a antecipação do pagamento das contribuições previdenciárias, mesmo que parcial, para a finalidade de aplicação do §4º do Art. 150 do CTN. Sobre o tema, este Conselho sumulou a matéria, determinando: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005324/2009-17 o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim como, para elucidar ainda mais o julgamento, tem-se as seguintes Jurisprudências consolidadas deste Conselho: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 99. Acórdão nº 9202- 003.572 - Sessão de 29 de janeiro de 2015 ................. DECADÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, o enunciado da Súmula CARF nº 99 dispõe que “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Acórdão nº 9202-003.313 -16/09/2014 .................... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Os documentos constantes nos autos, especificamente, o Relatório de Documentos Apresentados - RDA (fls. 58) consta a relação dos documentos de recolhimento de contribuições previdenciárias referentes à competência 12/1999. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Portanto, concluo que, pelo menos, houve a ocorrência da questionada antecipação de pagamento. Acórdão nº 9202-002.928, Sessão de 05 de novembro de 2013. Insta dizer que assim como apresentado diversas vezes no processo, o AI em questão fora lavrado sobre determinados funcionários, posto que constatadas as informações em Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005324/2009-17 sua contabilidade e em sua folha de pagamento, apurando-se omissão junto ás GFIP’s, contudo, existindo a respectiva GFIP’s, observa-se o pagamento do tributo ainda que parcial. Desta forma, embora tenha omitido fatos geradores na Guia de Recolhimento, houve inquestionavelmente pagamento de valores, como bem constata ás fls. 32 do Relatório Fiscal, onde o mesmo aduz que o lançamento se deu com base no próprio recolhimento das Gfips, no momento de sua declaração, atraindo portanto a incidência do art. 150, §4º do CTN para os períodos anteriores ao mês de consolidação do Lançamento, qual seja Novembro de 2004. Nota-se, no caso em tela a discussão se da quanto á diferença de recolhimento, e não quanto á sua ausência. Considerando que o crédito tributário apurado diz respeito à Contribuições previdenciárias que vão de 01/01/2004 a 31/12/2004, apurando-se também o exercício 13, consolidado em 27/11/2009, opera-se a decadência em todos os lançamentos contendo competências de 01/01/2004 a 10/2004, mantendo-se o lançamento quanto aos exercícios de 11, 12 e 13 do respectivo AI. Ante ao exposto, defere-se parcialmente o pedido. Indevida exigência das contribuições por falta de previsão Não assiste razão o Contribuinte em suas alegações, posto que como bem salienta á DRJ, todos os Funcionários inclusive os integrantes do Conselho de Administração são enquadrados nos termos do art. 12, V, "f" da lei 8.212/91 o qual se transcreve. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V— Como contribuinte individual: (..) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o sindico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada á Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Desta forma, como corrobora o Art. 195 da CF, a contribuição social paga pela empresa incide sobre “a folha de salario e demais rendimentos do trabalho pago ou creditado a qualquer titulo a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício”. Como se extrai: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005324/2009-17 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício Aduz o contribuinte não tratar-se de salário contribuição os fatos geradores incluídos no lançamento, posto que se destinariam a viabilização do trabalho e não á uma contraprestação, contudo, caso desejasse remunerar seus Administradores por outra maneira que não ás regradas pelos ditames da Remuneração, deteria maneiras hábeis de efetua-la obedecendo os ditames legais. Tal alegação desprovida de fundamentos e de provas não afasta a incidência das Contribuições destinadas á Terceiros posto que cada uma delas incidentes, diferidas conforme o CNAE de cada Pessoa Jurídica, tem sua previsão legal autônoma e deve sim incidir sobre a remuneração. Simplesmente sustentar que os valores não consistiriam em contraprestação não afasta sua natureza. Desta forma, indefere-se o pedido. - Relevação da multa pela retificação das declarações omitidas. Ao contrario do que alega o contribuinte houve sim a omissão, e, a suposta correção das GFIPs ocorreu tão somente após a cientificação do Auto de Infração, não atraindo a aplicação das jurisprudências mencionadas. Ademais, como bem salienta a DRJ, não há previsão legal de relevação de multa aplicada neste AI, uma vez que a relevação prevista no §1 0, do artigo 291, do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, somente é aplicável multa por descumprimento de obrigação acessória; e, desde que sua lavratura tenha sido cientificada ao contribuinte até a data da publicação do Decreto n° 6.727/2009 (12 de janeiro de 2009), que revogou o citado dispositivo regulamentar (artigo 291 do RPS). Isto posto, indefere-se o pedido, mantendo-se o lançamento da multa em sua forma integral. Inexistência de dano ao Erário Publico Reitera suas razões em sentido á alegar a inexistência de dano ao Erário Público, porem, não assiste razão o contribuinte posto que como o mesmo salienta em seu Recurso Voluntário, trata-se de Lançamento quanto á contribuições remanescentes, distintas das já recolhidas, confessando a ausência de recolhimento quando faz requerimento da aplicação do prazo decadencial por recolhimento parcial. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005324/2009-17 Independente de sua confissão, dá análise do AI nota-se que de fato houve a respectiva omissão, efetuando-se a manutenção dos valores não alcançados pela decadência, e, assim, há evidente dano ao Erário. Ainda que o sujeito passivo tenha retificado parcialmente suas GFIPs em 20/10/2009, tal retificação ocorreu após a ciência do auto de infração, ocorrida em 22/08/2008, não servindo como argumento hábil ao abrandamento da penalidade. Erro de capitulação e apuração da Multa devida. O Auto de Infração em questão fora lavrado em razão do descumprimento de Obrigação Principal e tal fato é cediço em todo o correr da Autuação fiscal e do presente Processo Administrativo, e, por tal razão torna-se incabível o requerimento de afastamento da multa aplicada ou qualquer argumento em sentido á afastar a apuração efetuada. Conforme se verifica do Relatório Fiscal do Auto de Infração e-fls. 30, a referida multa fora apurada inclusive considerando a retroatividade benigna encampada pelo Art. 106, II, “c”. Com a edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11941/2009, as penalidades passaram a ser ditadas por esta, conforme a seguir detalhado: a) Multa pelo não recolhimento nos prazos previstos na legislação - multas de oficio previstas no artigo 44 da Lei n° 9430/1996, conforme determinação do artigo 35-A da Lei n° 8212/1991, com redação da Lei 11941/2009; b) Multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em relação A GFIP - artigo 32- A da Lei n° 8212/1991, com redação da Lei 11941/2009. Havendo o descumprimento de Obrigação Principal, tem-se atualmente através da inteligência do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/1966), que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Desta forma, legitima a capitulação ocorrida no presente Auto de Infração posto que trata-se o mesmo de descumprimento de Obrigação Principal, atraindo a incidência do artigo 44 da Lei n° 9430/1996 o qual dispõe que Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Isto posto, ao contrario que que aduz o contribuinte, a apuração fora feita de forma correta, ou seja, considerando a diferença de imposto constatada, não incidindo a aplicação do §3° do Art. 35-A, o qual fora aplicado nos demais Autos de Infração que versem sobre as Obrigações Acessórias. Nesta linha decidiu a 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005324/2009-17 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. ( Acórdão n. 9202-008.326) Pelo exposto, nego provimento ao pedido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência até o período de 10/2004 (inclusive). É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721264/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Conforme previsto no art. 62, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins, tenha auferido esses benefícios. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. O imposto devido, no regime de pessoa jurídica, sobre o lucro gerado e objeto de distribuição disfarçada aos acionistas é de responsabilidade dos respectivos beneficiários. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. O planejamento tributário lícito é aquele em o sujeito passivo deixa de praticar o fato previsto no antecedente da norma, diferente de praticá-lo e, fazendo uso de meios lícitos formais, escondê-los. Verificando o abuso de forma, a fiscalização deve rejeitar qualquer planejamento tributário que não observe a legislação, cabendo requalificar os fatos e negócios ocorridos com base neste planejamento irregular e aplicar às penalidades pertinentes. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2401-007.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Conforme previsto no art. 62, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins, tenha auferido esses benefícios. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. O imposto devido, no regime de pessoa jurídica, sobre o lucro gerado e objeto de distribuição disfarçada aos acionistas é de responsabilidade dos respectivos beneficiários. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. O planejamento tributário lícito é aquele em o sujeito passivo deixa de praticar o fato previsto no antecedente da norma, diferente de praticá-lo e, fazendo uso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 64 /2 01 2- 59 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 de meios lícitos formais, escondê-los. Verificando o abuso de forma, a fiscalização deve rejeitar qualquer planejamento tributário que não observe a legislação, cabendo requalificar os fatos e negócios ocorridos com base neste planejamento irregular e aplicar às penalidades pertinentes. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 320 e ss). Pois bem. Foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Florianópolis (SC), o Auto de Infração de fls. 237/261, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2008 e 2009. O crédito tributário apurado está assim constituído: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 Imposto... 187.674,47 Juros de Mora (calculados até 06/2012)... 65.341,06 Multa Proporcional (passível de redução)... 140.755,86 Valor do Crédito Tributário Apurado... 393.771,39 A ação fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora foi determinada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.01.00-2012-00165-0, tendo em vista irregularidades verificadas na apuração dos rendimentos tributáveis junto ao Condomínio Rural Maciambu, do qual o fiscalizado e os contribuintes Denizard Ferrão Ribeiro, Evilásio Volpato e Sinésio Volpato são condôminos. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 237/252, está anotado que em 5/3/2012 foi enviado ao fiscalizado o Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal nº 65/2012, requisitando comprovantes dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva recebidos do Condomínio Rural Maciambu. Em resposta, o Contribuinte apresentou Livros Caixa do referido Condomínio, relativos ao período fiscalizado (anos-calendário 2007 e 2008), com destaque de sua participação, esclarecendo que os valores recebidos do Condomínio foram declarados como rendimentos da atividade rural nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual (DAA). Esclareceu que a documentação comprobatória das receitas e despesas escrituradas no Livro Caixa do Condomínio já foi apresentada a RFB em cumprimento a intimação dirigida ao condômino Denizard Ferrão Ribeiro. A autoridade lançadora confirma a informação do fiscalizado, posto que a ação fiscal decorre de trabalho de fiscalização realizado no contribuinte Denizard Ferrão, tendo como fundamento os mesmos elementos de prova. No TVF está registrado que o Senhor Denizard apresentou esclarecimentos e documentos comprobatórios solicitados: Livro Caixa da atividade rural do período fiscalizado, documentos relativos aos lançamentos, ata de constituição e convenção do Condomínio Rural Maciambu, instrumento de compra e venda do imóvel e situação atual do Condomínio, bem como alteração contratual da empresa Agrovêneto S/A Indústria de Alimentos onde demonstra o aporte de capital e razão contábil das contas do Patrimônio Líquido. A fiscalização obteve esclarecimento dos fiscalizados que entre o Condomínio Rural Maciambu e a Agrovêneto S/A foi formalizada uma parceria rural, regulada por contrato, e que parte da produção rural obtida é de propriedade da parceira Agrovêneto S/A. Foi apresentado o mencionado Contrato Particular de Parceira Rural. O Condomínio Rural Maciambu informou que a sociedade Agrovêneto S/A é proprietária das aves geradoras do principal produto da atividade desenvolvida, que é a produção de pintos de um dia. A Agrovêneto S/A foi instada a apresentar, ainda, demonstrativos contábeis relativos a todos os custos que se referem ao custeio integrado do núcleo de produção Maciambu com a documentação que fundamenta os lançamentos, bem como a relação de todos os fornecedores de ovos férteis e de pintos de um dia (com os valores negociados nos anos de 2007 e 2008). Solicitou também esclarecimentos sobre a relação negocial estabelecida com os três maiores fornecedores de ovos férteis e de pintos de um dia. Tais requisições foram atendidas. Para ficar bem demonstrado o processo de produção de pintos de um dia, objeto da parceira firmada entre a empresa Agrovêneto S/A e o Condomínio Rural Maciambu, a Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 fiscalização realizou diligências e intimações perante os principais fornecedores e parceiros da sociedade Agrovêneto S/A. No contrato de parceria firmado entre Agrovêneto S/A e o Condomínio Maciambu cada parceiro fica com 50% da produção. Constatou-se que a empresa Agrovêneto participa da parceria oferecendo as matrizes, ração, embalagem para os pintos, vacinas, medicamentos para as aves, cuidados veterinários e gastos com energia elétrica e transporte dos pintos. O Condomínio é proprietário da área e das instalações dos aviários e suporta o custo dos empregados para execução da atividade. As notas fiscais obtidas demonstram que a Agrovêneto S/A é o único cliente do Condomínio Rural Maciambu para a venda dos pintos de um dia. A composição dos sócios na Agrovêneto S/A e no Condomínio Rural Maciambu, com base nos documentos apresentados no procedimento fiscal, está assim estabelecida: Sócios Agrovêneto S/A Condomínio Rural Maciambu Denizard Ferrão Riobeiro 15,26% 16,80% Evilasio Volpato 27,63% 30,41% Wilson Volpato 15,81% 17,39% Sinesio Volpato 32,16% 35,40% O percentual de participação aproximado de cada sócio nas duas atividades econômicas, segundo constatação da autoridade lançadora, foi pactuado no Contrato de Parceria para permitir a distribuição de recursos da Agrovêneto S/A para seus sócios, com aparência de rendimentos do Condomínio Rural Maciambu. Nos dois anos fiscalizados, 2007 e 2008, a produção gerada pela parceria foi distribuída na proporção próxima a 50% para cada um dos parceiros. No entanto, no mesmo período, a distribuição dos custos da parceria não guardou a mesma proporção – a Agrovêneto S/A suportou custos de R$ 3.407.853,79 e R$ 4.020.725,19, e o Condomínio Rural Maciambu de R$ 1.403.103,00 e R$ 1.120.483,97, respectivamente. Os rendimentos da atividade rural declarados pelo Contribuinte, decorrentes de sua participação no Condomínio Rural Maciambu, foram assim demonstrados no TVF, fls. 243: Receita oriunda do Condomínio Rural Maciambu Rubrica Ano 2007 Ano 2008 Receita da Atividade Rural 567.866,00 858.945,00 Despesas de Custeio 244.005,00 194.852,00 Rendimentos Isentos da Atividade Rural 210.287,64 492.304,42 As despesas de custeio da atividade rural do fiscalizado, de acordo com o quadro acima extraído das informações prestadas em suas DIRPF, atingiram os percentuais de 43% e 22,68%, nos exercícios 2008 e 2009, respectivamente. A margem de lucratividade no exercício 2009 atingiu 77,31%. Esta situação, segundo a fiscalização, consubstancia indício de irregularidade, pois a atividade rural é caracterizada pela pequena margem de resultados positivos, tanto que a legislação arbitrou o rendimento tributável em 20% da receita. A fiscalização pontua que nas parcerias da Agrovêneto S/A com pessoas não vinculadas, em condições normais de mercado, os contratos “prevêem que o parceiro receberá um percentual da produção, de 5% a 20%”. Em consequência, para o Condomínio Maciambu ajustou-se “o valor passível de ser considerado como rendimento pela atividade de produção dos pintos, ou seja, 20% equivalente ao total dos pintos e ovos férteis mensalmente produzidos” pela parceria. Este valor Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 foi comparado com os rendimentos informados pelo Contribuinte em sua DIRPF, a título de rendimentos da atividade rural, surgindo um excedente tributável (sujeito ao ajuste anual) que representa distribuição de rendimentos da Agrovêneto S/A para seus sócios. Considerando a parceria com a Agrovêneto S/A em condições normais de mercado, e não nas bases desproporcionais apresentada pelo Contribuinte no planejamento tributário, a autoridade lançadora calculou o valor devido ao Condomínio Maciambu, respeitando o limite máximo de 20% destinado aos demais parceiros da Agrovêneto S/A. O excedente de recursos recebidos da atividade rural pelos condôminos do Condomínio Maciambu, que caracterizam rendimentos pagos pela Agrovêneto S/A, foi demonstrado no TVF, fls. 249/252, e está assim composto: Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Ano 2007 Ano 2008 Receita Atividade Rural na DIRPF 3.265.455,59 4.939.308,51 (-) Receita Atividade Rural Admitida 1.539.457,57 1.544.139,38 (-) Diferença já Tributada 517.736,32 679.033,82 = Rendimentos Tributáveis de PJ (Agrovêneto) 1.208.261,70 2.716.135,31 Os cálculos foram realizados pela fiscalização considerando “os valores totais devidos ao Condomínio Maciambu”. Por isso, a infração a seguir, relativa aos rendimentos tributáveis, foi apurada de acordo com o percentual de participação do contribuinte no Condomínio, ou seja, 17,39%, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 241/252, 254 e 260: 001 – Omissão de Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF Fato Gerador Valor (R$) Multa (%) 31/12/2007 210.116,71 75 31/12/2008 472.335,93 75 Depois de cientificado do auto de infração, o Contribuinte apresenta Impugnação às fls. 272/301. Reporta-se aos termos da autuação para, em seguida, expor seus argumentos de defesa: PRELIMINARES Vício do Lançamento de Ofício (a) Discorre sobre os requisitos do lançamento. Menciona o artigo 150 da Constituição Federal, os artigos 97 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e decisão administrativa do Carf para afirmar que a obrigação tributária decorre de lei e a autoridade administrativa não pode, por mera presunção subjetiva, criar imposição fiscal com exigência de crédito tributário. (b) Há discrepância entre a descrição dos fatos e a fundamentação legal do lançamento, pois a autoridade fiscal motivou a constituição do crédito tributário na presunção de que as operações de venda de pintos de um dia, entre o Impugnante e a empresa Agrovêneto S/A, caracterizam distribuição disfarçada de lucros, no entanto, a fundamentação utilizada no auto de infração foi de omissão de rendimentos na pessoa física. (c) Tomou-se como base legal os artigos 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/1999, contudo, na descrição da infração é utilizada a motivação de distribuição disfarçada de lucros, que está prevista no artigo 464 e seguintes do RIR/1999. (d) Assim, o Contribuinte entende que “há no presente lançamento vício material, que consubstanciado pelo art. 59 do Decreto 70.235/72, não há como ser sanável, demonstrando a nulidade do procedimento”. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 Cerceamento do Direito de Defesa (e) Enfatiza que a ausência da fundamentação que identifica legalmente a infração prejudica a ampla defesa e o contraditório, resultando em cerceamento de defesa. (f) Cita manifestação do antigo Conselho de Contribuintes para amparar a alegação formulada. MÉRITO Não Omissão (g) Menciona que declarou todos os rendimentos, sejam oriundos da atividade rural, de lucros como acionista ou como rendimento tributável pela participação na administração de empresas. (h) Enfatiza que não houve omissão de rendimentos, mas inversão do ônus da prova, por meio de presunção simples, trocando a fonte de rendimentos para trocar a tributação acerca do fato gerador de omissão, que não ocorreu. Contrato de Parceria Rural – Negócio Jurídico Perfeito (i) Ressalta que a autoridade fiscal enfatizou as responsabilidades da empresa Agrovêneto S/A e não relacionou todas as responsabilidades do Condomínio Rural. Reproduz a Cláusula Sétima do contrato de parceria firmado entre as mencionadas instituições para demonstrar as responsabilidades do Condomínio. (j) O contrato de parceria rural foi contraído pelas partes sob a legislação cível e não padece de vício ou erro para que possa caracterizar simulação ou ser desconsiderado por parte da autoridade fiscal, uma vez que foi celebrado com a autonomia das partes, com objeto lícito e válido para todos os efeitos legais e tributários. (k) O percentual estipulado de 50% da produção para cada parceiro é justificado quando verificado que cada parceiro emprega na atividade o respectivo esforço, seja investimento ou insumos, para a obtenção de um produto rural para o qual, sozinho, cada parte não obteria, seja pela estrutura física investida, pela disponibilidade financeira ou pela necessidade de mercado. (l) Os contratos firmados com outros parceiros rurais, com o percentual de 5% a 20%, levam em consideração os índices de desempenho de produção de frangos (engorda para corte), absolutamente distintos do contrato firmado com o Condomínio Rural Maciambu, que tem como objeto a produção de pintos de um dia. (m) Ao enfatizar o Processo de Consulta nº 300/04 e decisão administrativa acerca do regime da não cumulatividade, fls. 283/284, registra que o contrato de parceria firmado entre a Agrovêneto S/A e o Condomínio Rural Maciambu não pode ser desconsiderado pela fiscalização, pois não padece de vício. (n) O percentual de participação dos sócios na sociedade Agrovêneto S/A e no Condomínio Rural Maciambu não pode ser utilizado como fundamento para desconsiderar o negócio jurídico, tanto que não foi citado pela autoridade fiscal, pois no quadro societário da Agrovêneto S/A existe um outro sócio. (o) A fiscalização identifica distribuição de rendimentos entre a Agrovêneto S/A e o Condomínio Maciambu, contudo, há um contrato que regula a relação entre as partes. (p) O Condomínio Maciambu não existe só no papel, ele exerce suas atividades, fomenta a produção de pintos de um dia para a Agrovêneto S/A. Não há simulação no negócio jurídico. (q) O resultado muito rentável para o Condomínio Maciambu na parceria, evidência anotada pela autoridade lançadora numa atividade “tributada no percentual de 20% sobre os rendimentos”, não significa que o resultado está limitado a 20% dos rendimentos. (r) Transcreve ementa de acórdão do antigo Conselho de Contribuintes sobre “desconsideração de contratos jurídicos sem vícios ou simulação” para concluir que não é Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 possível manter o crédito tributário com os fatos perfeitamente ocorridos sob o manto da legislação e dos negócios juridicamente perfeitos. Reorganização Societária (s) No ano de 2008 a Agrovêneto passou de sociedade limitada para sociedade por ações, o que afastou o Impugnante das atividades de administrador e provocou diminuição de seus rendimentos. O aumento da remuneração no contrato de parceria rural, destacado pela autoridade fiscal, substituiu os rendimentos que o Impugnante possuía como administrador da Agrovêneto. (t) Argumenta que a “reorganização societária e consequente diminuição de honorários ao administrador não pode ser utilizado como meio de comprovação de simulação de negócios jurídicos perfeitos com a finalidade de constituição de crédito por ofício”. Não Comprovação de Distribuição Disfarçada de Lucros (u) Repisa que a autoridade fiscal ao afirmar que a exploração da atividade rural por meio do “Condomínio Rural Maciambu tem servido para a distribuição de rendimentos aos sócios da empresa Agrovêneto S/A com tributação favorecida, permitindo que os rendimentos, em princípio tributáveis, sejam considerados isentos”, enquadrou a infração como distribuição disfarçada de lucros e desconsiderou os negócios jurídicos com argumentos subjetivos, denotando ausência de certeza do lançamento. (v) Repisa que os argumentos da fiscalização não merecem respaldo, pois: 1. o percentual de participação dos sócios no quadro societário não serve como prova de simulação, uma vez que o investimento decorre de deliberação, o que deve ser respeitado; 2. a transformação da Agrovêneto em sociedade por ações está devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina; 3. o contrato de parceria rural é instituto perfeito; 4. a tributação favorecida da atividade rural é estabelecida em lei e não autoriza a complementação do lançamento no caso de lucro superior a 20%. (w) Assevera que os custos de aquisição entre a empresa Agrovêneto e o Condomínio Rural Maciambu são valores praticados pelo mercado, conforme documento emitido pela APINCO e também dados constantes do sítio da Embrapa na Internet (www.cnpsa.embrapa.br), por isso, não há distribuição disfarçada de lucros nos termos dos artigos 464 e 465 do RIR/1999. (x) Foram elaborados gráficos e tabelas no corpo da peça de defesa, no intuito de demonstrar que o valor praticado na parceria entre a Agrovêneto S/A e Condomínio Maciambu reflete o valor de mercado de pintos de um dia. (y) O crédito tributário deve ser cancelado. TAXA SELIC (z) Menciona que a taxa Selic foi criada por resolução do Banco Central do Brasil. (aa) Ressalta o artigo 150 da Constituição Federal e ementa de acórdão proferido pelo STJ para concluir que a taxa Selic não pode ser exigida na composição dos débitos tributários. DILIGÊNCIA (bb) Solicita diligência para que a autoridade fiscal faça prova de que os valores constantes das notas fiscais de venda de pinto de um dia pelo Condomínio Maciambu são superiores ao valor de mercado. (cc) Tais notas fiscais foram apresentadas à fiscalização, contudo, não foram relacionadas no presente auto de infração. PEDIDOS (dd) O Impugnante requer: 1. A nulidade do lançamento pelas razões preliminares expostas; 2. Caso superadas as preliminares, o cancelamento do crédito tributário diante dos argumentos de mérito; 3. Diligência para comprovar o valor de mercado praticado nas aquisições de pinto de um dia pela empresa Agrovêneto. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-62.543 (fls. 320 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A clara identificação da matéria tributável no Auto de Infração, de acordo com o enquadramento legal nele discriminado, com regular intimação ao contribuinte para ciência dos fatos a ele imputados, afasta a alegação de prejuízo ao direito de defesa. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. No processo administrativo fiscal, os pedidos de diligência e perícia somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF COMO ISENTOS. Para beneficiar-se da tributação mais benigna a que estão sujeitas as receitas da atividade rural, deve o contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os valores omitidos, sujeitos ao ajuste na DIRPF, eram receitas da atividade rural. ÔNUS DA PROVA. À autoridade fiscal compete investigar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato gerador, garantido ao sujeito passivo, na fase contenciosa do lançamento, o contraditório e a ampla defesa. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 345 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de elaborar os seguintes pedidos: 1. Seja cancelado o presente lançamento do crédito tributário pelas razões preliminares expostas nesta impugnação, no tocante a cerceamento de defesa e enquadramento legal equivocado e vícios do lançamento; 2. Caso seja superada a preliminar, o que não se espera, seja cancelado o presente lançamento do crédito tributário pelas razoes expostas no mérito, face a prática do preço de mercado entre os relacionados o que não caracterizou distribuição disfarçada de lucros; 3. Seja efetuada diligência pela autoridade julgadora, no tocante a autoridade fiscal comprovar que o preço de mercado efetivamente pratica nas aquisições de pinto de um dia pela empresa Agrovêneto, estão em desconformidade com o apresentado quando devidamente solicitado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento, mas não em sua integralidade, conforme será no mérito, em razão da constatação de preclusão processual. 2. Preliminares. 2.1. Da sujeição passiva. Preliminarmente, o recorrente alega que, a fundamentação utilizada no Termo de Verificação Fiscal – TVF, de distribuição disfarçada de lucros, como presunção de inversão do ônus da prova, demonstraria que o contribuinte não poderia figurar no polo passivo da presente relação jurídico tributária. Afirma, pois, que o sujeito passivo da presunção de distribuição disfarçada de lucros é a empresa que efetua os pagamentos, na forma estabelecida no art. 464 do RIR/99 e seus incisos. Entende, pois, que no caso de glosa de despesas adquiridas por valor superior ao de mercado, o sujeito passivo é a fonte pagadora, ou seja, a empresa que, presumidamente, teria efetuado a distribuição disfarçada de lucros. Nesse sentido, alega que o sujeito passivo da presunção legal só poderia ser a pessoa que efetuou o pagamento, não o beneficiário do recurso. Adicionalmente, o contribuinte afirma que, apenas para argumentar, caberia a tributação do contribuinte se a natureza jurídica da remuneração fosse tributada, o que não seria o presente caso, pois a autoridade fiscal teria tratado o “excesso presumido” do rendimento como distribuição disfarçada de lucros, cuja natureza seria isenta como tributável. Por fim, o contribuinte requer o cancelamento do presente lançamento de ofício, por identificação equivocada do sujeito passivo, em confronto ao disposto no art. 142 do CTN, padecendo de nulidade o lançamento. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, no caso, o lançamento tributário diz respeito ao fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos tributáveis auferidos nos exercícios 2008 e 2009, em virtude de distribuição disfarçada de lucros. Segundo a fiscalização, o contribuinte teria classificado indevidamente como isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos, atribuindo-lhes natureza de atividade rural, no entanto, tais valores seriam rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Entendeu a fiscalização, que a exploração da atividade rural através do Condomínio Rural Maciambu teria servido para a distribuição de rendimentos aos sócios da empresa Agrovêneto S/A com tributação favorecida, permitindo que rendimentos, em princípio tributáveis, fossem considerados isentos. Por outro lado, o planejamento tributário favoreceria o aumento dos custos da empresa Agrovêneto, o que implicaria na redução de seu lucro tributável. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 Nesse desiderato, tendo o contribuinte a disponibilidade econômica do rendimento, figurando como beneficiário da distribuição, correta é a sua inclusão no polo passivo da demanda. A propósito, cabe lembrar que a distribuição disfarçada de lucros gera impactos na composição da renda das pessoas beneficiadas, sendo legítimo que se proceda a apuração e lançamento contra o beneficiário da distribuição. Conforme previsto no art. 62, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins, tenha auferido esses benefícios. Dessa forma, a responsabilidade tributária pelo imposto e multa que forem devidos pela pessoa jurídica, compete aos sócios beneficiários desses lucros, “ex vi” do disposto no art. 62, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente. As demais questões acerca do “excesso presumido”, serão tratadas mais adiante, por dizerem respeito ao mérito da controvérsia posta. 2.2. Do vício do lançamento de ofício e do cerceamento do direito de defesa. O contribuinte, em seu recurso, prossegue alegando a existência de discrepância entre a descrição dos fatos e a fundamentação legal (motivação legal) do lançamento do crédito tributário de ofício, pois a autoridade fiscal teria motivado a constituição do crédito tributário na presunção de que as operações de venda de pintos de um dia, entre o recorrente e a empresa Agrovêneto S/A — Indústria de Alimentos, se caracteriza como distribuição disfarçada de lucros e como planejamento tributário mais benéfico ao recorrente, quando afirma que "(...) a parceria rural entre o Condomínio MACIAMBU e a empresa AGROVENETO, nesse caso, apresenta características de planejamento tributário, pois visa também a um propósito atípico, qual seja, a economia de tributos para todos os participantes, inclusive para a pessoa física dos sócios. Para os condôminos, que são também sócios da empresa, a parceria assim estabelecida é vantajosa, sob o aspecto tributário. (..)" Dessa forma, alega que houve discrepância na fundamentação legal utilizada pela autoridade competente, eis que os fatos presumidos pela autoridade fiscal, na visão do mesmo, denotariam distribuição disfarçada de lucros e planejamento tributário, sendo que a fundamentação utilizada no auto de infração foi de omissão de rendimento na pessoa física. O contribuinte afirma, ainda, que a autoridade fiscal teria utilizado o percentual de 20% de presunção para a tributação da atividade rural na pessoa física, contudo, a utilização do percentual de 20% como percentual de arbitramento não é autorizada pela legislação do Imposto de Renda, apenas quando há falta de escrituração do Livro-Caixa, conforme §22 do art. 60 do RIR/99, o que alega não ser presente caso. O recorrente prossegue em suas alegações, pontuando que o presente lançamento do crédito tributário também cerceia seu direito de defesa, eis que não consta no lançamento do crédito tributário qual a fundamentação legal especifica que o contribuinte infringiu para ter constituído a seu desfavor o referido crédito tributário. Nesse sentido, questiona se deveria se defender da fundamentação legal, artigos 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 ou da presunção simples de distribuição disfarçada de lucros descrita no relatório. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 Por fim, requer a nulidade do lançamento, nos termos do art. 142, ante a existência de vício material. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A começar, conforme assentado pela DRJ, os dispositivos legais apontados pela autoridade lançadora – no auto de infração e no TVF – dispõem sobre os aspectos gerais da tributação de rendimentos recebidos por pessoas físicas, e não apresentam divergência relativa à omissão de rendimentos indevidamente classificados como isentos na DAA. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, os autos demonstram com clareza os motivos que levaram a autoridade lançadora a lavrar o auto de infração. É ver os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 242/243 e 246/247): Verifica-se, portanto, coincidência na participação proporcional de cada sócio nas duas atividades econômicas. Ao longo da análise, é possível observar que tal coincidência não é por acaso, mas permite a distribuição de recursos, da Agrovêneto para seus sócios, com aparência de rendimentos do Condomínio Rural Maciambu. ... Diante do exposto, resta evidente que a exploração da atividade rural através do Condomínio rural Maciambu tem servido para a distribuição de rendimentos aos sócios da empresa Agrovêneto S/A com tributação favorecida, permitindo que rendimentos, em princípio tributáveis, sejam considerados isentos. Por outro lado, o planejamento tributário ora demonstrado favorece o aumento dos custos da empresa Agrovêneto, o que implica na redução de seu lucro tributável. ... Como já relatado, a condição negocial estabelecida entre a Agrovêneto e o Condomínio Maciambu permitia que fossem apurados rendimentos da atividade rural em valores expressivos, que assim distribuídos aos integrantes do Condomínio, lhes proporcionava o recebimento de valores significativos com isenção. Também, não vislumbro, no caso em questão, o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que a fiscalização descreveu a acusação fiscal, e, inclusive, o contribuinte revelou ter pleno conhecimento dos fatos imputados. Não houve a criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou mesmo o óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. 2.3. Da presunção de 20%. O contribuinte também alega que a legislação, assim como no lucro Presumido, prevê a tributação com um percentual arbitrado, sendo que o resultado superior a esse percentual, se demonstrado pelo contribuinte, está fora da tributação, devendo ser declarado como rendimento isento do Imposto de Renda. Dessa forma, entende que no presente caso aplica-se o mesmo raciocínio, ou seja, demonstrado que o resultado é maior a 20%, não cabe à autoridade fiscal tributar o excedente, posto que não há previsão legal para tanto. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 Ainda neste aspecto, alega que não é possível utilizar-se o mesmo percentual para definir, presumidamente, o valor tributável da operação de compra e venda de pintos de um dia, por falta de previsão legal. Ao meu ver, a alegação do contribuinte diz respeito ao mérito da controvérsia posta e, por isso, será tratada adiante. 2.4. Do pedido de conversão do julgamento em diligência. Prossegue o recorrente, reiterando a necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que seja verificado se os preços praticados entre os relacionados foram superiores ao preço de mercado. Afirma, ainda, que a diligência poderia confrontar o valor do pinto de um dia, por meio de notas fiscais de aquisição da Agrovêneto S/A junto ao Condomínio Rural Maciambu, comparando com o valor de mercado citado pela autoridade fiscal para fins de verificação ou não da ocorrência da infração de Distribuição Disfarçada de Lucros. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, o valor de mercado praticado nas aquisições de pinto de um dia pela empresa Agrovêneto S/A não foi questionado pela fiscalização, não sendo, portanto, matéria controvertida. Nesse sentido, endosso as seguintes razões de decidir trazidas pelo colegiado a quo: Ao solicitar diligência, elaborar gráficos e tabelas no corpo da peça de defesa, mencionar documento da APINCO e dados divulgados pela Embrapa na internet, o Contribuinte afirma que o valor praticado na parceria entre a Agrovêneto S/A e o Condomínio Maciambu reflete o valor de mercado de pintos de um dia. Protesta pela realização de diligência para comprovar o valor de mercado praticado nas aquisições de pinto de um dia pela empresa Agrovêneto S/A. No entanto, este ponto não foi questionado pela fiscalização. Depreende-se dos autos, com destaque para a exposição feita no TVF, fls. 245/247, que a autoridade lançadora, para apurar os valores da autuação, amparou-se em farta documentação fiscal e contábil obtida por meio de vários termos de intimação e diligências. Como exemplo, a seguinte anotação: Observa-se que, naquele mês, a empresa Agrovêneto comprou da empresa Avícola Catarinense (fl. 234) pintos de um dia pelo preço de R$ 0,72 (a empresa Avícola Catarinense declarou que não mantém qualquer parceria com a Agrovêneto – fl. 102, e sua relação é de venda de pintos, portanto, R$ 0,72 é o preço de mercado dos pintos de um dia). Além disso, para fundamentar ainda mais o resultado da ação fiscal, referida autoridade realizou visita ao Condomínio Maciambu para conhecer efetivamente as etapas do sistema produtivo da parceria firmada com a Agrovêneto S/A, fls. 245/246. A regra geral estabelece que as provas devem ser apresentadas aos autos no prazo da impugnação do lançamento, no momento de sua interposição, admitindo-se a juntada de documentos em data posterior apenas em situações especificadas pela legislação, o que não se verifica no caso concreto, conforme estabelece os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Cabe deixar em relevo que, durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora intimou o Contribuinte a apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização, como mostra o TVF. Nesse passo, por ser prescindível à formação da convicção deste julgador, com suporte no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, indefere-se o pedido de diligencia. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente e passo a examinar o mérito da questão posta. 3. Mérito. O contribuinte, em seu Recurso Voluntário (fl. 345 e ss), repisa, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, quais sejam: (i) Não houve omissão de rendimentos, mas sim inversão do ônus da prova, por meio de presunção simples, pela autoridade fiscal, trocando a fonte de rendimentos para, a partir de então, trocar a tributação acerca do fato gerador; (ii) O contrato de parceria rural celebrado pelas partes sob a égide da legislação civil não padece de nenhum vício ou erro que possa ser considerado como simulação ou que possa sofrer este negócio jurídico a desconsideração por parte da autoridade fiscal, sendo, portanto, válido para todos os efeitos legais e tributários; (iii) O percentual de 50% estipulado em contrato de parceria rural, é justificado, quando verificado que cada parceiro emprega na atividade o respectivo esforço, seja investimento ou insumos, para a obtenção de um produto rural para o qual, sozinho, cada parte não obteria, seja pela estrutura física investida, seja pela disponibilidade financeira, seja pela necessidade de mercado; (iv) A autoridade fiscal embasa sua conclusão de que o contrato seria desequilibrado, favorecendo o recorrente em detrimento da Agrovêneto, na comparação que faz com outros contratos de parceria rural mantidos pela Agrovêneto com outros parceiros, mas para engorda de frangos de corte, com participações inferiores. Esse entendimento é equivocado, eis que os contratos são absolutamente distintos e, para se extrair qualquer conclusão válida, teriam que ser comparadas coisas iguais ou semelhantes; (v) O percentual de participação societária dos sócios na empresa Agrovêneto S/A e no Condomínio Rural Maciambú, não pode ser utilizado como fundamento para desconsiderar o negócio jurídico, tanto que não foi citado pela autoridade fiscal, mas no quadro societário da empresa Agrovêneto S/A existe um outro sócio, a Kanematsu Corporation, ou seja, tal argumento não pode ser considerado para fins de desconsideração do negócio jurídico; (vi) O Condomínio Rural Maciambú não existe somente no papel, ele exerce suas atividades, fomenta a produção de pintos de um dia, necessário para a empresa Agrovêneto S/A, não há simulação no negócio jurídico e como tal, não é passível de desconsideração por presunção simples pela autoridade fiscal. E, sobretudo, o custo desse contrato de parceria, para a Agrovêneto, corresponde ao mesmo custo de aquisição dos pintos de 1 dia no mercado. (vii) A autoridade fiscal ainda presume que o contrato de parceria estabelecido entre a Agrovêneto e o Condomínio Rural Maciambú é muito rentável para o Condomínio que fica com a receita da atividade muito superior aos custos. Considerando que a atividade rural goza de tributação favorecida, apura-se, nessa fórmula, significativo rendimento isento de tributação para as pessoas físicas dos sócios, contudo a legislação permite que a atividade rural seja tributada no percentual de 20% sobre os rendimentos, mas isso não significa que o resultado está limitado a 20% dos rendimentos. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 (viii) A autoridade fiscal, ao efetuar o arbitramento, utilizou a seguinte matemática, adicionando os seguintes valores: a) Vendas de Pintos à Agroveneto; b) Remessa de pintos e ovos para Agrovêneto e parceiros; Contudo, se o contribuinte tivesse incorrido em alguma infração tributária, a base de cálculo estaria equivocada, pois, está inserindo na base de cálculo valores que já são de propriedade da empresa Agrovêneto S/A, ou seja, não podem computar o valor de remuneração, imposta pela autoridade fiscal, para fins de arbitramento. (ix) Os respectivos valores citados como "Remessa de pintos e ovos para a Agrovêneto e parceiro" são constituídos de simples remessas, ou seja, de transferência da produção da própria empresa Agrovêneto S/A, os respectivos pintos de um dia e ovos já são de propriedade da empresa, não podem ser inseridos na base de cálculo. Esse é o objeto do contrato de parceria rural, é enviado insumos para que obtenha novo produto rural, qual seja os pintos de um dia, cujo resultado cabe a cada produtor rural parceiro. Ou seja, o retorno de pintos de um dia, as chamadas remessas de pintos, já são de propriedade da Agrovêneto S/A, não podendo ser compreendidas na base de cálculo do referido tributo. (x) Mesmo que fosse possível o arbitramento, os valores a serem objeto de lançamento do crédito tributário seriam os valores pagos pela empresa Agrovêneto referente as aquisições dos pintos de um dia e ovos férteis, objeto do contrato de parceria. (xi) O argumento de reorganização societária e conseqüente diminuição de honorários ao administrador não pode ser utilizado como meio de comprovação de simulação de negócios jurídicos perfeitos com a finalidade de constituição do crédito tributário por ofício. (xii) Os argumentos utilizados pela autoridade fiscal denotam a ausência de certeza do lançamento, pois os argumentos que se utilizou foi: a) Quadro societário da empresa Agrovêneto S/A; b) Transformação da empresa Agrovêneto em Sociedade por Ações; c) Contrato de parceria rural firmado com outros integrados, mas com objeto e remuneração diferentes; d) Tributação favorecida, atividade rural em 20%; e) Aquisição por valor superior ao valor de mercado, sem comprovação, ou contrariando comprovação do Recorrente, o que implica em distribuição disfarçada de lucro. (xiii) a) O quando societário não serve como prova de simulação, pois o percentual corresponde ao investimento do sócio no negócio, e não tem vinculação com qualquer outra situação, é deliberação dos sócios e deve ser respeitada como tal; b) A transformação da sociedade está devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina —JUCESC e, não está vinculada a nenhum fato que possa estimular a autoridade fiscal de que serviu para simular negócios jurídicos com o intuído de fraudar; c) O contrato de parceria rural é instituto perfeito e, como tal, deve ser respeitado, perante a legislação, a vontade das partes, o objeto lícito e sua descrição em lei, sem qualquer vício na origem; d) A tributação favorecida da atividade rural no percentual de 20% é estabelecida em lei e não autoriza a autoridade fiscal de complementar o lançamento no caso de lucro superior ao 20%, nem mesmo de utilizar o percentual de 20% como meio de arbitrar e constituir o crédito tributário. (xiv) No tocante a distribuição disfarçada de lucros, não houve por parte da autoridade fiscal qualquer comprovação neste sentido, eis que as aquisições foram efetuadas por valor de mercado. (xv) Não obstante as razões recursais, que, por si, já denotam a necessidade de cancelamento do lançamento do crédito tributário, contudo, caso não venha a ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário, o que não se espera, salientamos para o equívoco da autoridade fiscal no tocante a elaboração das planilhas. (xvi) A autoridade fiscal afirma que acrescenta na planilha as remessas de pintos de um dia que foram enviadas para a empresa Agrovêneto S/A, no entanto, essas remessas não têm nenhum valor comercial, são apenas as devoluções das remessas dos insumos enviados pela Agrovêneto S/A para a parceria rural, são de propriedades da própria empresa Agrovêneto S/A, pois na relação contratual são representadas pelas remessas dos insumos. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 (xvii) A autoridade fiscal não pode considerar a soma de "vendas de pintos para Agrovêneto" acrescido de "Remessa de pitos e ovos para Agrovêneto e parceiros", eis que as remessas não são tributáveis, não são vendas. Assim, o retorno do pinto de um dia, simbolicamente, é o retorno dos insumos enviados para o regime de parceria, não consistindo num valor econômico a ser utilizado pela autoridade fiscal. (xviii) Outro aspecto é que se considerarmos os valores de remessa, que a autoridade fiscal somou aos valores arbitrados, estaremos tributando o contribuinte, ora recorrente, sem que o mesmo tenha recebido os respectivos valores da Agrovêneto, pois estes valores correspondem a retorno dos insumos. A DRJ decidiu pela improcedência da impugnação, fundamentando seu entendimento com base nas seguintes constatações feitas pela fiscalização e que demonstrariam a clareza do planejamento tributário levado a efeito pelos sócios da Agrovêneto S/A, tendo como objetivo deslocar rendimentos nitidamente tributáveis para isentos: 1. Todos condôminos do Condomínio Rural Maciambu participam da composição societária da Agrovêneto; 2. No contrato de parceria para produção de pintos de um dia, firmado entre Agrovêneto S/A e o Condomínio Rural Maciambu, cada parceiro fica com 50% da produção; 3. Nas parcerias da Agrovêneto S/A com pessoas não vinculadas para produção de pintos de um dia, em condições normais de mercado, os contratos “prevêem que o parceiro receberá um percentual da produção, de 5% a 20%”; 4. A empresa Agrovêneto participa da parceria suportando a maior parcela do custo de produção – oferecendo as matrizes, ração, embalagem para os pintos, vacinas, medicamentos para as aves, cuidados veterinários e gastos com energia elétrica e transporte dos pintos. Os custos assumidos foram de R$ 3.407.853,79 e R$ 4.020.725,19, nos anos de 2007 e 2008, respectivamente; 5. O Condomínio é proprietário da área e das instalações dos aviários e suporta o custo dos empregados para execução da atividade. Em 2007 e 2008 os custos suportados pelo Condomínio foram, respectivamente, de R$ 1.403.103,00 e R$ 1.120.483,97; 6. Os documentos fiscais analisados demonstram que a Agrovêneto S/A é o único cliente do Condomínio Rural Maciambu para a venda dos pintos de um dia; 7. É uniforme os percentuais de participação dos sócios nas duas instituições (Condomínio e Agrovêneto), o que facilita a distribuição de recursos da Agrovêneto aos seus sócios. Pois bem. Conforme dispõe o art. 60, do Decreto-lei nº 1.598/77, presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica: a) aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; b) adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; c) perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, depósito em garantia ou importância paga para obter opção da aquisição; d) empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; e) paga a pessoa ligada, aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente do valor de mercado; f) realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento. Salienta-se que, consideram-se como ligadas à pessoa jurídica: i) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; ii) o administrador ou o titular; iii) o cônjuge e os parentes até terceiros grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física. E, ainda, conforme previsto no art. 62, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins, tenha auferido esses benefícios. A propósito, os artigos 60, 61 e 62 do Decreto-lei nº 1.598/77, alterados pelo artigo 20 do Decreto-lei nº 2.065/83, foram reproduzidos nos artigos 464 a 469 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/99) vigente à época. Inicialmente, entendo que o fato de haver coincidência entre os sócios da Agrovêneto e do Condomínio Rural Maciambu não é, por si só, circunstância capaz de evidenciar que a parceria se dá para mascarar a distribuição disfarçada de lucros e o ordenamento jurídico não proíbe a realização de negócios entre partes relacionas. Contudo, no caso dos autos, entendo que a fiscalização foi mais adiante, demonstrando, além da falta de normalidade das condições pactuadas, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Nesse contexto, cabe destacar, inicialmente, que os sócios da Agrovêneto S/A são os únicos condôminos do Condomínio Rural Maciambu. E, ainda, a parceira Agrovêneto S/A é a única adquirente da produção obtida na parceria Agrovêneto e Condomínio Maciambu. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, a autoridade lançadora não utilizou a uniformidade na proporção de participação de cada sócio nas duas atividades econômicas para desconsiderar a parceria entre as duas instituições, mas constatou que referida uniformidade foi um critério utilizado no planejamento tributário para facilitar a distribuição de recursos da Agrovêneto S/A para seus sócios, por meio das receitas oriundas do contrato de parceria rural, com aparência de rendimentos do Condomínio Rural Maciambu. Conforme amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 237/252), a exploração da atividade rural por meio do Condomínio Rural Maciambu serviu para a distribuição de rendimentos aos sócios da empresa Agrovêneto S/A com tributação favorecida, permitindo que rendimentos, em princípio tributáveis, fossem considerados isentos, sendo que, por outro lado, o planejamento tributário favoreceria o aumento dos custos da empresa Agrovêneto, o que implicaria na redução de seu lucro tributável. No que diz respeito às reorganizações societárias, não há impedimento legal para que os contribuintes escolham a melhor forma de organizarem seus empreendimentos, contudo, não é possível ultrapassar os limites estabelecidos em lei, notadamente quando se verifica que a manobra teve como intuito a distribuição disfarçada de lucros aos sócios, permitindo a distribuição de recursos de forma dissimulada, com aparência de uma transação diferente da que realmente aconteceu. Demonstrado que os atos negociais praticados ocorreram em sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir ou reduzir da incidência do tributo, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado. A interpretação da norma tributária, até para a segurança do contribuinte, deve ser primordialmente jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim, uma relação jurídica sem qualquer finalidade econômica, digo, cuja única finalidade seja a economia tributária, não pode ser considerada um comportamento lícito. O planejamento tributário lícito é aquele em o sujeito passivo deixa de praticar o fato previsto no antecedente da norma, diferente de praticá-lo e, fazendo uso de meios lícitos formais, escondê-los. Verificando o abuso de forma, no caso, a existência de um contrato de parceria com o intuito de encobrir a distribuição de lucros, a fiscalização deve rejeitar qualquer planejamento tributário que não observe a legislação, cabendo requalificar os fatos e negócios ocorridos com base neste planejamento irregular e aplicar às penalidades pertinentes. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 No caso dos autos, a fiscalização constatou que a coincidência na participação proporcional de cada sócio nas atividades da Agrovêneto S/A e Condomínio Rural Maciambu, não ocorreria por acaso, mas sim com o intuito de permitir a distribuição de recursos, da Agrovêneto para seus sócios, com aparência de rendimentos do Condomínio Rural Maciambu. A parceria estabelecida entre a Agrovêneto e o Condomínio Maciambu, dessa forma, seria rentável para o Condomínio, que ficaria com a receita da atividade muito superior aos custos, e, considerando que a atividade rural goza de tributação favorecida, apura-se, nessa fórmula, significativo rendimento isento de tributação para as pessoas físicas dos sócios. Em contrapartida, o planejamento tributário favoreceria o aumento dos custos da empresa Agrovêneto, o que implicaria na redução de seu lucro tributável. Pelo princípio da verdade material e da primazia da realidade sob a forma, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. A propósito, de acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A condição negocial estabelecida entre a Agrovêneto e o Condomínio Maciambu permitia que fossem apurados rendimentos da atividade rural em valores expressivos, que assim distribuídos aos integrantes do Condomínio, lhes proporcionava o recebimento de valores significativos com isenção. Portanto, depois de apurado o valor passível de ser considerado como rendimento pela atividade de produção dos pintos, ou seja, 20% equivalente ao total dos pintos e ovos férteis mensalmente produzidos no Condomínio Maciambu, tal valor foi comparado com o valor informado pelo contribuinte, Sr. Wilson, em sua Declaração de Ajuste Anual, a título de rendimentos da atividade rural, surgindo então a diferença recebida, que indevidamente foi tratada como atividade rural, quando, na verdade, representa distribuição de rendimentos, da Agrovêneto para seus sócios. O excesso de remuneração do Condomínio Maciambu no contrato de parceria fica evidente quando se compara o custo de produção de cada uma das partes, pois, apesar de dividirem igualmente os resultados, o custo da Agrovêneto no negócio era quase quatro vezes maior que o custo do Condomínio. Essa discrepância refletiu nos resultados das empresas envolvidas, tendo a Agrovêneto acumulado prejuízo no período e o Condomínio, por sua vez, lucro sobre a renda bruta auferida no contrato de parceria. Essa diferença de retorno no acordo firmado entre as partes é que propiciou a transferência disfarçada de lucros da Agrovêneto, passando pelo Condomínio Maciambu, até chegar aos seus sócios pessoas físicas (reais beneficiários dos valores). Cabe pontuar, ainda, que o lucro auferido não seria obtido de outra forma pelos sócios, em especial pelo recorrente Wilson Volpato, pois na totalização dos exercícios em que ocorreram os fatos, a Agrovêneto obteve prejuízo. E, ainda, apesar de o contribuinte afirmar, categoricamente, que a comparação efetuada pela fiscalização é equivocada, eis que são distintas as parcerias rurais objeto de análise, sendo que uma leva em consideração os índices de desempenho de produção de frangos para corte e a outra a produção de pintos por um dia, tal fato não passou despercebido pela fiscalização, tendo sido relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 237 e ss) que esse aspecto não seria suficiente para que se deixasse de utilizar os contratos para a produção de ovos férteis como parâmetro. É de se ver: Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 Ainda em relação aos contratos mantidos, nos anos 2007 e 2008, com outros parceiros, tratam eles da produção de ovos férteis, enquanto o contrato mantido com o Condomínio Maciambu prevê a produção de pintos de um dia, no entanto, após avaliada a cadeia produtiva, concluiu-se que tal diferença não era suficiente para que se deixasse de usar os contratos para a produção de ovos férteis como parâmetro. Esta fiscalização realizou visita ao estabelecimento Condomínio Maciambu, e verificou que para a produção dos ovos há um grande investimento de recursos, seja de ração e medicamentos para matrizes, energia elétrica para os aviários, e mão-de-obra para a manutenção de toda a estrutura, o que agrega significativo valor ao produto. A etapa seguinte da produção, chamada incubação dos ovos, e que culmina com a eclosão e nascimento dos pintos, é bem menos onerosa, e quando feita por terceiros, representa em torno de 12% do custo do pinto, conforme demonstrado na comparação das notas fiscais de fls. 234 a 236. Tais notas fiscais foram emitidas no mês de outubro de 2008, e representam negócios de terceiros com a empresa Agrovêneto. Observa-se que, naquele mês, a empresa Agrovêneto comprou da empresa Avícola Catarinense (fl. 234) pintos de um dia pelo preço de R$ 0,72 (a empresa Avícola Catarinense declarou que não mantém qualquer parceria com a Agrovêneto — fl. 102, e sua relação é de venda de pintos, portanto, R$ 0,72 é o preço de mercado dos pintos de um dia). A empresa Proave apresentou notas fiscais emitidas no mesmo mês (fl. 235), sendo que as notas que tratam de pintos de um dia são notas fiscais de remessa, e não de venda (retorno de industrialização) e a Proave, solicitada a esclarecer se o valor constante de tais notas representa o valor pago pela Agroveneto, declarou que se trata de remessas para parceiros, sem valor comercial, não havendo pagamento da quantia indicada nas notas fiscais (fl. 233). Já a nota fiscal emitida para acobertar a incubação de ovos férteis (fl. 236), no mês de outubro 2008, emitida também pela empresa Proave, indica o valor de R$ 0,084. A empresa emitente da nota, solicitada a esclarecer sobre o valor da incubação, afirmou (fl. 233) que o valor indicado nas notas fiscais é efetivamente pago pela empresa Agrovêneto, e que tal valor corresponde a etapa de produção que se inicia com o recebimento, pela Proave, de ovos férteis, os quais são incubados durante 21 dias, sendo os pintos de um dia remetidos para produtores rurais parceiros da Agrovêneto. Pelas notas ora comparadas, resta evidente que a incubação dos ovos férteis não representa custo significativo, portanto, os pintos de um dia têm um pequeno custo agregado em relação aos ovos férteis. Ademais, observa-se que um dos custos relevantes na incubação dos ovos férteis é a energia elétrica consumida pelas máquinas incubadoras de ovos, e que, no caso do Condomínio Maciambu, é suportado pela empresa Agrovêneto. Nos contratos de fornecimento de ovos incubáveis firmados entre a Agrovêneto e pessoas não relacionadas, verificou-se que a Agrovêneto fornecia as matrizes e os insumos necessários ao manejo do negócio e o contratado fornecia à contratante a produção de ovos resultante, ficando para si com 5 a 20% desse produto, a título de remuneração pelo seu trabalho. Já no contrato firmado entre partes relacionadas, Agrovêneto (contratante) e Condomínio Maniambu (contratado), verificou-se que a contratante fornecia as matrizes e insumos necessários ao negócio e o contratado fornecia à contratante os pintos de um dia resultantes, ficando com 50% da produção para si, a título de remuneração. Dessas condições contratuais, resta evidente a vantagem financeira especialmente concedida ao Condomínio Maciambu em relação a negócios firmados com pessoas não relacionadas à Agrovêneto, posto que, não obstante as obrigações acordadas fossem muito parecidas, a parte relacionada recebia de 150% a 1000% a mais pelo seu trabalho que o fornecedor independente, diferença de retorno incompatível com o custo de produção das mercadorias resultantes. Sobre a alegação de que seriam lucros distribuídos, e por isso isentos, cabe destacar o entendimento da fiscalização preconizado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 237/252) e que, ao meu ver, interpretou adequadamente os fatos: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721264/2012-59 É de se salientar que não cabe o argumento de que se trata de lucros distribuídos, e por isso isentos de tributação, pois em janeiro de 2008 os sócios deliberaram, conforme ata de fls. 94 e 95, que o resultado líquido do exercício (ano 2007), no valor de R$ 11.794.216,00 seria alocado na conta de lucros acumulados da empresa Agrovêneto S/A. Em seguida, a empresa foi transformada de sociedade limitada em sociedade por ações, e a totalidade do saldo da conta de lucros acumulados, no montante de R$ 27.531.141,58, foi incorporada ao capital social, não havendo qualquer recurso passível de ser distribuído aos sócios, a título de lucros (fl. 75). A DIPJ da empresa Agrovêneto S/A, do exercício 2009, ano-calendário 2008 atesta a inexistência de lucros, tendo em vista o prejuízo verificado naquele período. Sobre a alegação de erro na base de cálculo do arbitramento e da planilha da autoridade fiscal, verifico a ocorrência de preclusão processual, eis que o recorrente não suscitou essa questão em sua impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Nesse sentido, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Para além do exposto, as justificativas apresentadas pelo recorrente acerca da efetiva existência do contrato de parceria, ao meu ver, são insuficientes e não afastam as conclusões apontadas pela acusação fiscal. Dessa forma, entendo que os valores recebidos pelo Condomínio Maciambu da Agrovêneto, decorrentes da parceria com a Agrovêneto S/A, além do percentual de 20% da produção obtida, e distribuídos aos condôminos, caracterizam rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva anual do imposto de renda, nos termos dos artigos 38 e 83 do RIR/1999. Por fim, cabe destacar que a r. decisão, encontra-se em consonância com o decidido no Processo n° 11516.721265/2012-01 (Acórdão n° 2402-007.032 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), do contribuinte Evilasio Volpato, e que tratou da mesma questão posta nos presentes autos, ou seja, do contrato de parceria rural firmado entre Agrovêneto S/A e o Condomínio Rural Maciambu, e a distribuição disfarçada de lucros. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729302/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 93 02 /2 01 5- 14 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729302/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729302/2015-14 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729302/2015-14 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721944/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Lançamentos relativos aos anos-calendário 2005 e 2006 cancelados a teor da Súmula CARF nº 105 e mantidos em relação aos anos-calendário de 2007 e 2008. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício (Súmula CARF nº 108) e aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros de mora (Súmula CARF nº 4); ii) por voto de qualidade, cancelar os lançamentos de multa isolada dos anos-calendário 2005 e 2006 (Súmula CARF nº 105), vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento em maior extensão para abranger todos os períodos. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Lançamentos relativos aos anos-calendário 2005 e 2006 cancelados a teor da Súmula CARF nº 105 e mantidos em relação aos anos-calendário de 2007 e 2008. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício (Súmula CARF nº 108) e aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros de mora (Súmula CARF nº 4); ii) por voto de qualidade, cancelar os lançamentos de multa isolada dos anos-calendário 2005 e 2006 (Súmula CARF nº 105), vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento em maior extensão para abranger todos os períodos. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 19 44 /2 01 0- 51 Fl. 1989DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1990DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 Relatório Trata-se de retorno para julgamento de Recurso Voluntário (fls. 1177 a 1278), diante da reforma do v. Acórdão proferido por essa C. 2ª Turma Ordinária (fls. 1350 a 1374), que dava provimento no mérito ao referido apelo, por meio do v. Acórdão proferido pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1791 a 1861), que deu provimento ao Recurso Especial interpostos pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fl. 1377 a 1385) determinando: o retorno dos autos à turma a quo para apreciação das matérias multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal, juros de mora sobre multa de ofício e aplicação da taxa SELIC para os juros de mora. O processo versa sobre glosa de amortização de ágio, em operação na qual a Fiscalização entendeu que as operações societárias praticadas na aquisição da Recorrente, bem como na reorganização societária, promovida antes do aproveitamento dessa despesa, não possuíam motivação econômica racional, gerando ágio em si mesmo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário já foi objeto de julgamento desta C. Turma, tratando-se de retorno para a apreciação de matérias prejudicadas pelo seu resultado naquela oportunidade, posteriormente revertido, adoto o preciso e completo Relatório elaborado pelo I. Conselheiro André Mendes de Moura, Relator do Recurso Especial: Resumo das matérias A autuação fiscal tratou de (1) glosa de amortização do ágio. Por consequência, ao efetuar a nova apuração da base de cálculo, constatou-se a (2) insuficiência no recolhimento das estimativas mensais, razão pela qual foram lançadas multas isoladas sobre estimativas mensais e (3) aproveitamento indevido de prejuízos fiscais, que foram glosados. Na primeira instância (DRJ), foi afastada prejudicial de mérito decadencial (arguida pela contribuinte no sentido de que as operações de reorganização societária teriam ocorrido no ano de 2000, e a lavratura do auto de infração ter-se-ia dado após os cinco anos previstos no art. 149, § 4º do CTN) e, no mérito, a impugnação foi julgada improcedente, ou seja, foram mantidas as três infrações. O recurso voluntário interposto pela contribuinte pugnou sobre as matérias (a) decadência, (b) da glosa da despesa de amortização de ágio, (c) da multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal, (d) da ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício e (e) da ilegalidade da utilização da taxa SELIC para os juros de mora. A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) manteve a decisão da DRJ em relação à prejudicial de mérito decadencial e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para afastar a glosa de amortização do ágio, razão pela qual não foi necessária a apreciação das demais matérias (c, Fl. 1991DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 d, e). A PGFN interpôs recurso especial e a contribuinte apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido por despacho de exame de admissibilidade. A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa. Da Autuação Fiscal O Termo de Encerramento de Ação Fiscal (e-fls. 23/43) discorre que a contribuinte (COSERN) teve suas ações adquiridas, em leilões públicos e por meio de subscrição de ações em Ofertas Públicas de Ações (OPA), com ágio fundamentado na perspectiva de rentabilidade futura, pelas empresas GUARANIANA (atualmente com a razão social NEOENERGIA), COELBA (controlada da GUARANIANA) e UPTICK. Posteriormente, foi criada a IBIDEM (empresa de propósitos específicos), que passou a deter o controle da COSERN, por meio da subscrição de capital realizada pelas empresas GUARANIANA, COELBA e UPTICK, que foi integralizada com a transferência das ações da COSERN. As empresas GUARANIANA, COELBA e UPTICK detinham controle da IBIDEM, e a IBIDEM era controladora da COSERN. Em seguida, a COSERN incorporou a IBIDEM, e passou a registrar o ágio em conta de ativo diferido e promover a dedução da despesa de amortização. Entendeu a Fiscalização que as operações de reorganização societária conduziram ao aproveitamento de um "ágio em si mesmo", sendo a sequência de atos desprovidos de racionalidade econômica tendo objetivado especificamente reduzir a tributação de IRPJ e CSLL, tanto que a estrutura societária, ao final, voltou a ser a mesma do início da operação. Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL (formalizado nos autos de outro processo administrativo, nº 10469.721945/2010-03), para glosar as despesas de amortização do ágio. Em razão da nova apuração, foi constatada insuficiência de estimativas mensais, tendo sido lançadas as multas isoladas, e, ainda, aproveitamento indevido de prejuízos fiscais, que foram glosados. Da Fase Contenciosa A contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 1034/1096), que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Recife, nos termos do Acórdão nº 11-33.569 (e-fls. 1159 e segs.), conforme ementa a seguir. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 INVESTIMENTO. ÁGIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Em regra, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata o art. 385 do RIR, de 1999, não são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. A fruição do benefício previsto no inciso III do art. 386 do RIR, de 1999, só é possível quando há extinção do investimento adquirido com ágio, com fundamento econômico nos termos do inciso II do § 2º desse mesmo artigo, por meio de incorporação, fusão ou cisão. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Fl. 1992DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista na Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa exigida em face do não recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final do período, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. O crédito tributário pode ser constituído em até cinco anos após a ocorrência do fato gerador, independentemente de o fato que lhe deu origem tenha ocorrido em data anterior a este marco. Foi interposto recurso voluntário pela contribuinte, apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na sessão de 11/04/2012. Decidiu o Acórdão nº 1402-00.993 (e-fls. 1350 e segs) dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa de despesa de amortização de ágio, conforme ementa a seguir. AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º., inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; iii) seja como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto não há espaço para a dedutibilidade do chamado “ágio de si mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais, sendo que no caso em questão essa prática não ocorreu. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO INOCORRÊNCIA. A reorganização empresarial, sob amparo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, Fl. 1993DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. A PGFN interpôs recurso especial (e-fls. 1377 e segs.), protestando pelo restabelecimento da autuação fiscal. Discorre que a reestruturação societária na realidade deu amparo a operações meramente formais e desprovidas de finalidade econômica e que a IBIDEM foi utilizada como empresa veículo. O ágio criado seria meramente escritural e teria como único objetivo a redução da carga tributária, tendo sido caracterizada uma operação sem propósito negocial. O Despacho de Exame de Admissibilidade de e-fls. 1729/1731 deu seguimento ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões pelo contribuinte às e-fls. 1738/1780. Inicialmente, discorre que o recurso especial interposto pela PGFN não teria preenchido os requisitos de admissibilidade, vez que as premissas fáticas do paradigma não guardariam similitude com a do acórdão recorrido. Sobre o mérito, relata as operações de reorganização societária, que tiveram aprovação do órgão regulador do setor elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e que o ágio estaria devidamente justificado por laudo de avaliação elaborado por empresa de auditoria independente. Discorre que a operação encontrava-se inserida no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), que tinha fundamento econômico, sendo benefício fiscal previsto no art. 386 do RIR/99, e que não poderia ter sido aproveitado de outra maneira senão a empreendida na reorganização societária em debate. Ainda, não haveria abusividade na utilização de empresa veículo, e cita as razões apresentadas pelo Acórdão nº 1402-00.802 (caso Santander). Rebate os argumentos apresentados pela PGFN, de que os procedimentos teriam ocorrido em um intervalo período de tempo, que os atos seriam formais e desprovidos de racionalidade econômica e de que o ágio seria em si mesmo e que as operações teriam ocorrido entre partes relacionadas. Discorre sobre o negócio jurídico de incorporação de ações e que, em relação às formas de aquisição de participação societária, pode se dar de diversas formas jurídicas, ou seja, não há que se consumar apenas mediante o pagamento. Os presentes autos foram distribuídos para minha relatoria em razão do despacho de conexão de e-fls. 1788/1789. O v. Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial fazendário, que manteve a glosa do ágio (fls. 1791 a 1861), restou ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. Fl. 1994DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui- se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Por força da determinação do v. Acórdão da C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os autos foram distribuídos a este Conselheiro, com o fim exclusivo de apreciar as matérias de multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal, sua concomitância com multa de ofício, juros de mora sobre essa multa de ofício e a aplicação da taxa SELIC. Fl. 1995DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta de julgamento de 26 de janeiro de 2017, foi informado e constatado pelos Julgadores que a Contribuinte não havia sido regularmente intimada da r. Decisão da C. 1ª Turma da CSRF, determinando, por meio da v. Resolução nº 1402-000.413 (fls. 1868 a 1876), a realização de diligência, encaminhando-se os autos à Unidade Local, para que o Contribuinte seja intimado do v. Acórdão nº 9101.002.304, observando-se os prazos e as medidas processuais devidas para o prosseguimento regular do processo. Encaminhado os autos à Unidade Local, a ora Recorrente foi intimada do v. Acórdão que julgou o Apelo especial. Igualmente, os autos foram processados, para o devido apartamento dos componentes do crédito tributário, em face da resolução apenas parcial da demanda na 1ª Turma da CSRF, adotando-se, igualmente, outras providências administrativas. Após a certificação da existência de matéria ainda pendente de julgamento neste E. CARF, os autos devidamente retornaram para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1996DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Nos termos da determinação contida no v. Acórdão nº 9101.002.304, cabe apenas a esta C. Turma Ordinária analisar a procedência das alegações de Recurso Voluntário referentes às penalidades isoladas aplicadas, aos juros incidentes sobre estas sanções e a adoção da Taxa SELIC para tanto (alegações contidas nas fls. 1258 a 1277). Em relação às penalidades, alega Recorrente a improcedência das multas isoladas, abordando tal matéria sobre diferentes prismas jurídicos, seja a bis in idem de sua cumulação com a multa de ofício ou pela impossibilidade de se verificar a base de cálculo precisa e adequada, vez que lançadas sobre estimativas que, ulteriormente, em razão da glosa, mostraram- se superior ao valor do imposto apurado no final do exercício. A matéria da aplicação cumulada das multas de ofício e isoladas vem sendo largamente discutida no âmbito do contencioso administrativo, já havendo, há muito, um posicionamento jurisdicional desse C. Órgão de Julgamento sobre o tema. Entende-se que a Súmula CARF nº 105 aplica-se apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Assim, sem qualquer celeuma, a aplicação da Súmula CARF nº 105 já basta para cancelar as multas isoladas referentes aos anos-calendário de 2005 e 2006. Em relação às multas isoladas aplicadas em relação aos tributos devidos nos anos- calendários de 2007 e 2008, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento sobre referido tema, no sentido de que não podem tais penalidades coexistirem no mesmo lançamento que impõe multa isolada, independentemente da alteração legislativa que se procedeu no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 – que, como mencionado, teria, supostamente, invalidado a aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores ocorridos após de 2007. Fl. 1997DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico da prescrição das penalidades do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar algumas de suas características, como a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. A dinâmica de aplicação e a coexistência de ambas penalidades não foi afastada e, por sua vez, o cenário de possibilidade de dupla penalização do contribuinte prevaleceu. Frise-se que, tal ocorrência é tema que vem sendo abordado já há alguns anos por este E. CARF, havendo forte corrente que rechaça a aplicação concomitante de tais multas. Comprovando tal afirmativa, inicialmente, confira-se a clara e didática redação da ementa do Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela 3ª Turma Especial dessa mesma 1ª Seção (que - apenas por curiosidade comenta-se - faz parte do rol dos paradigmas que formaram a Súmula CARF nº 105), em julgamento de 10/04/2012: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Fl. 1998DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 Como se observa, o cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam o simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê- lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício. E tratando-se de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 1 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. Na verdade, cada uma presta-se a punir uma conduta diferente. A patologia surge na sua cumulação, em autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Tal bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte, não deve ser tolerado. O mesmo entendimento estampa o Acórdão nº 1401-001.886, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária dessa mesma 4ª Câmara, com voto vencedor sobre o tema da I. Conselheira Livia de Carli Germano, publicado em 09/06/2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 (...) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante 1 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 1999DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Posto isso, devem ser canceladas todas as multas isoladas, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL mantidos. No que tange às matérias de juros de mora sobre multa de ofício e aplicação da taxa SELIC para os juros de mora, entende-se que a superveniência da Súmula CARF nº 108 abarca toda a resolução de tais temas. Confira-se seu teor: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Especificamente em relação à Taxa SELIC, o tema foi tratado na Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Registre-se que, por força regimental, os Conselheiros deste E. CARF estão obrigados a observar e aplicar os entendimentos sumulares do próprio Tribunal Administrativo, sob pena de perda de seus mandatos. Desse modo, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação a tais arguições. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar as multas isoladas aplicadas, em relação a todos os períodos colhidos na Autuação combatida. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 2000DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu do I. Relator Caio Cesar Nader Quintella na parte em que deu provimento ao RV da recorrente no sentido de afastar a tributação presente nestes autos, dizendo respeito exclusivamente a lançamentos de multas isoladas por falta ou insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ nos anos-calendário/2007 e 2008. Embora fortemente embasado, como sói acontece com os votos do I. Conselheiro, com a devida vênia, faço leitura diferente do tema "multa isolada", que tão assiduamente frequenta as sessões de julgamento do Colegiado. De fato, acerca desta matéria e sobre uma possível impossibilidade de se exigir multa isolada quando concomitante com multa de ofício presente em auto de infração, de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os contribuintes. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Posição plenamente avalizada a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destaquei) Fl. 2001DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 Registre-se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. Por pertinentes, faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, deste CARF, que, de forma precisa, analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma Fl. 2002DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Aduza-se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Pela absoluta pertinência, vale reproduzir excerto do voto condutor exarado pela I. Conselheira e Presidente da CSRF, Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018 acerca da matéria: “Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. (...) Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. (...) A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano- calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, Fl. 2003DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune- se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária”. Entendimento que perfila com jurisprudência dominante no CARF, inclusive na Câmara Superior: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou- se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano- calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). Por fim, saliente-se ser inaplicável no caso, a Súmula nº 105 do CARF, por se estar referindo a lançamentos de multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2007 e 2008, enquanto que na referida Súmula se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Pelos motivos elencados, entendo deva ser mantido o lançamento perpetrado. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 2004DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721944/2010-51 Fl. 2005DF CARF MF

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8056852 #
Numero do processo: 11065.101626/2007-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2001-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.

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PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto em 13/08/2010, contra o acórdão nº 10-25.600 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2005 (fls. 16/20), decorrente da omissão de rendimentos recebidos do exterior informados pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 87.958.674/0001-81, em Declaração de Rendimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 16 26 /2 00 7- 89 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101626/2007-89 Pagos a Consultores - DERC pela prestação de serviços dentro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, conforme abaixo Os termos da impugnação foram assim resumidos pela instância de piso (fls. 94/100): .......................................................................................................................................................... Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101626/2007-89 .......................................................................................................................................................... Na condução de seu voto o Relator fundamentou e concluiu o mesmo, conforme excertos abaixo transcritos: .......................................................................................................................................................... Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101626/2007-89 Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101626/2007-89 .......................................................................................................................................................... O contribuinte interpôs recurso voluntário, em 13/10/2010, (fls. 104/118), reafirmando, em linhas gerais, os termos contidos na impugnação requerendo: Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101626/2007-89 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O contribuinte foi autuado pela omissão de rendimentos recebidos do exterior no valor de R$ 55.600,00, informados pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 87.958.674/0001-81, informados em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos internacionais (Derc). O Decreto n° 3.751/01, legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, tratava dos procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais. A matéria em discussão é o direito de isenção sobre rendimentos recebidos de organismos internacionais, a consultores residentes no País. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101626/2007-89 submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, transcrito abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Nestes termos, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento exonerando integralmente a Notificação de Lançamento n° 2005/610435200662082. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000221/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 07-28.560, da 4ª Turmada DRJ/FNS, proferido na data de 27 de abril de 2012: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, apresentado em 25 de março de 2010, no qual a contribuinte, acima identificada, pleiteia restituição de valores referentes a pagamentos e/ou retenções da Contribuição para o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 02 21 /2 01 0- 92 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000221/2010-92 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, efetuados entre 01 de outubro de 1995 e 28 de fevereiro de 1999, no montante de R$ 1.484.454,16. No quadro destinado à descrição do MOTIVO DO PEDIDO, no formulário do Pedido de Restituição, a contribuinte fundamenta sua pretensão: PIS/PASEP – valores recolhidos indevidamente, em virtude de interpretação e aplicação de critérios de fato e/ou de direito (jurídicos), considerando o art. 15 da MP nº 1.212/95 e suas reedições e art. 18 da Lei Federal nº 9.715/98 que foram declarados inconstitucionais pela Egrégia Suprema Corte, através RE nº 232.8963/ PA (STF, Rel. Min. Carlos Velloso, 02.08.1999), tendo mais recentemente sido suspensa sua execução pela Resolução do Senado Federal nº 10/2005, in verbis: ‘Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 – ‘aplicados aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995’ – e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.8963 – Pará. Em análise ao pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que já havia decaído o direito da contribuinte em pedir a restituição de eventuais pagamentos efetuados a maior. A autoridade fiscal esclarece, ademais, que: ainda que o direito da contribuinte não estivesse decaído, a análise do mérito não seria favorável à interessada, uma vez que os recolhimentos de Pasep não foram indevidos. Inconformada com o indeferimento do pedido de restituição, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade na qual expõe suas razões de contestação. Em preliminar, a contribuinte alega, em síntese, que o prazo para repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da edição da Resolução nº 10, do Senado Federal, editada e publicada em 07 de junho de 2005. No mérito, a contribuinte traz diversas considerações as quais não serão aqui relatoriadas em razão do voto a ser proferido. A decisão da qual foi retirado o relato acima transcrito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada pela recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão de piso a recorrente apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade,. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000221/2010-92 Passo seguinte o processo subiu ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o Relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se depreende do relatório acima, o presente processo trata do indeferimento de pedido de restituição protocolado pela recorrente, referente a suposto recolhimento indevido da contribuição ao PIS, acontecida entre 01 de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1999. O pedido de restituição foi protocolado em 25/03/2010. II – Preliminares A recorrente de forma bastante confusa indicar haver cerceamento de sua defesa e supressão de instância, tendo em vista haver correlação da presente demanda como outro processo. Observe-se: Em sede preliminar, deve-se reconhecer induvidosa supressão de instância e caracterização do cerceamento do direito de defesa, visto que a matéria litigiosa resta contida no âmbito do embate encartado nos autos do processo 13975.000221.2010- 92. Outra não pode ser a conclusão senão o desrespeito ao direito de defesa e ao devido processo legal. Não se sustenta o Despacho Decisório em pauta, posto que o direito examinado vincula- se a outro processo administrativo fiscal. Vale dizer, a compensação que origina o presente feito vinculam-se ao PAF 13975.000221.2010-92. A manutenção da decisão implica transgressão da legislação que regula o processo administrativo, em especial porque prescinde de decisão definitiva no âmbito do feito pré-existente (PAF 13975.000221.2010-92), depois de percorridas todas as etapas processuais pertinentes e cabíveis. Daí porque, nulo o Despacho Decisório, por supressão de instância preventa e absolutamente essencial à cognição da matéria. (grifei) Salvo melhor juízo, o presente processo nº 13975.000221/2010-92, é aquele onde se trata do pedido de restituição, não havendo qualquer razão para o atendimento das alegações da recorrente. Não encontram-se presentes nenhum dos requisitos necessários para a decretação de nulidade, previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, muito menos ser constatada a suposta supressão de instância, vez que, como podemos observar, foi garantido à recorrente todos os meios de defesas previstos no processo administrativo. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000221/2010-92 Desta forma, afasta-se as preliminares indicadas pela recorrente. II – Mérito Para a recorrente a decisão de piso mereceria reparo, vez que, segundo o seu entendimento o prazo prescricional para pleitear suposto crédito, em virtude de reconhecimento de inconstitucionalidade de norma, deveria ter como termo inicial a data da Resolução nº 10/2005 do Senado Federal, e, portanto, seu pedido teria sido feito dentro do lustro prescricional. Pois bem. A controvérsia está centrada no prazo de que o contribuinte dispunha para entrar com o pedido de restituição. Se cinco anos contados da extinção do crédito tributário como entendia as decisões recorridas ou se dez anos contados da Resolução nº 10 do Senado Federal, que se deu em 13/09/2005. A matéria é do conhecimento desse Conselho, havendo inúmeros julgados sobre o assunto, dentre os quais destaco o acórdão n.º 3301-002.531, de Lavra do I. Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, que abaixo passo a reproduzir: O prazo para os contribuintes apresentar o pedido de restituição foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000221/2010-92 ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Após esta decisão, esta corte administrativa passou a adotá-la em face do disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF, o qual determina a observância de decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste sentido, cita-se acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1991 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543B DO CPC. Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000221/2010-92 “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados. (Acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9303002.333, sessão do dia 20/06/2013) Sem dúvida a jurisprudência deste tribunal administrativo já vem reconhecendo pacificamente esses direitos, conforme se depreende do Acórdão proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal tese dos 5 + 5. Recursos negados.(Acórdão CSRF nº 9303002.304 3ª Turma, 20/06/2013). (grifei) Portanto, seguindo a linha das decisões acima alinhavadas, há que se reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do pagamento indevido, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior do PIS. Considerando que o pedido de restituição foi apresentado em 25 de março de 2010, portanto, após o prazo estabelecido no RE 566.621, e que os pagamentos indevidos foram efetuados no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1999, verifica-se a prescrição do direito de pleitear a restituição por parte da recorrente. Assim, considerando não existir direito a ser pleiteado, todas as demais matérias, extensamente discutidas pela recorrente, não devem ser apreciadas. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000221/2010-92 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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8068122 #
Numero do processo: 10940.721658/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 58 /2 01 5- 87 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.888 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721658/2015-87 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.888 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721658/2015-87 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.888 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721658/2015-87 extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32- A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 57DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.888 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721658/2015-87 Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728529/2017-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios declarados.
Numero da decisão: 2003-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF, apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 18.790,92, já acrescido de multa de ofício e jutos de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 35.200,00, conforme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 85 29 /2 01 7- 78 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728529/2017-78 se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.16050 (fls. 7/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-45.268, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 30/34): Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2015, ano-calendário 2014 (fls. 07/11), lavrada em 25/09/2017, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 08/09), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS DA CIÊNCIA A ciência do lançamento foi efetuada em 02/10/2017 (fls. 12), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 23/10/2017 (fls. 02/03), por meio da qual alega ser portador de hérnia de disco e apresenta declaração para comprovar as despesas médicas. Ao final, requer o acolhimento de sua defesa. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 28/09/2018 (fls. 43), o contribuinte, em 19/10/2018, por procurador habilitado, interpôs recurso voluntário (fls. 49/57), trazendo os seguintes argumentos a seguir brevemente sintetizados: Razão não assiste ao Fisco quando glosa o valor de R$ 35.200,00, deduzido pelo Contribuinte no exercício de 2015/2014, a título de despesas médicas, por entender que Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728529/2017-78 os recibos apresentados para a comprovação das despesas não se revestem das formalidades legais. Em atendimento ao termo de intimação fiscal não se furtou a apresentar os originais e cópias das despesas médicas deduzidas em face dos pagamentos mensais (janeiro a dezembro de 2014) efetuados à profissional, mediante recibos fornecidos por esta, em ordem cronológica, com a descrição dos serviços prestados, inclusive quando manifesta livre vontade ratifica expressamente o recebimento dos valores mensais efetuados pelo Contribuinte. Induvidoso que o contribuinte, de um lado comprovou, mediante recibos emitidos, mensalmente, que pagou pelos serviços fisioterápicos e, de outro lado, a fisioterapeuta confessa e ratifica que recebeu mensalmente, os honorários pactuados. O fato de o Recorrente ter realizado os pagamentos mensais em espécie (moenda corrente) não tipifica fraude ou simulação, pois não existem no nosso ordenamento legislativo quaisquer restrições neste sentido. Registra e comprova que foi submetido a duas cirurgias em face de hérnia de disco, procedimentos cirúrgicos foraminais em coluna lombar e sacra, tendo sido operado em 09/05/2012 e 18/07/2012, o que resultou na necessidade do acompanhamento fisioterápico. Como o plano de saúde não dava tal cobertura, os pagamentos dos serviços prestados pela fisioterapeuta foram realizados pelo mesmo, tendo a profissional confessado e ratificado os recebimentos dos serviços prestados. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 35.200,00, ante a falta comprovação dos dispêndios, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos carreados aos autos e lastreado nas razões contidas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2015. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728529/2017-78 Cabe salientar que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos documentos anteriormente apresentadas, evidenciando sua imprestabilidade para os fins colimados, tudo aliado a suposta falta de comprovação dos pagamentos realizados em face das sessões de fisioterapia a que se submeteu o Recorrente no ano-calendário de 2014. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com declaração prestada pela cirurgiã-dentista (fls. 101) atestando o recebimento dos valores declarados constantes dos recibos apresentados (fls. 52/55), bem como trouxe documentos alusivos ao tratamento dentário realizado visando atestar a efetividade dos pagamentos glosados. O mesmo procedimento foi feito em relação ao atendimento terapêutico psicológico, conforme se depreende dos recibos e declaração prestada pela profissional contratada (fls. 56 e 60). Pertinente salientar, novamente, que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos e documentos anteriormente apresentadas, apenas sua imprestabilidade para os fins que se destinavam, ou seja, comprovar os efetivos dispêndios. Assim, passo ao cotejo do documento ora apresentado em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 32/34): Inicialmente, cabe destacar que, quanto à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, (...). Dos dispositivos transcritos, depreende-se que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, além da necessidade de comprovação do efetivo desembolso dentro do ano-calendário. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares. (...) A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se que a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes para comprovar que o ônus das despesas correu de fato por conta do contribuinte. (...) Em sede de impugnação, o contribuinte junta a declaração de fls. 13, a qual não indica as datas da realização das sessões e do efetivo atendimento, não bastando a informação por períodos. Não foi informada, ainda, a descrição dos serviços realizados em cada sessão. Na falta de recibos e documentos hábeis, caberia ao contribuinte apresentar a comprovação do efetivo desembolso, por meio de microfilmes de cheques nominativos aos prestadores ou de extratos bancários com registros de saques em valores e datas compatíveis com as das prestações de serviço. Esclareça-se que as despesas médicas, ainda que justificadas, devem ser devidamente comprovadas para serem aceitas como dedutíveis. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728529/2017-78 Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. A declaração fornecida pela fisioterapeuta, Sonia Maria Souza Pimentel – CRF nº 2/9592F, além de conterem todos os requisitos legais (art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do RIR/99) comprova e atesta a quitação do débito referentes ao tratamento fisioterápico, por sessões mensais realizados no decorrer do ano-calendário de 2014, declaração esta, diga-se de passagem, com firma reconhecida em Cartório de Ofício de Notas. Destarte, ante a efetiva comprovação dos pagamentos realizados – cuja necessidade do tratamento fisioterápico se fez premente em face dos processos cirúrgicos submetidos pelo Recorrente (fls. 14/21), aliado a declaração fornecida pela profissional prestadora dos serviços (fls. 13), onde a mesma registrou haver inclusive declarado os valores recebidos em sua DAA/2015 – ao meu sentir, restaram sanados os vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa operada e restabeleço a dedução das despesas médicas declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a glosa da dedução das despesas médicas pagas à fisioterapeuta Sonia Maria de Souza Pimentel – CRF-2/9592F, no valor de R$ 35.200,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF

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