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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566350 #
Numero do processo: 15586.000670/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 30/06/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 MERCADORIA. EXPORTAÇÃO. REMESSA. COMERCIAL EXPORTADORA. A notação expressa na respectiva nota fiscal “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO- EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 - R/02, comprova que a mercadoria foi remetida com o fim específico de exportação. EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação provado mediante a apresentação de nota fiscal contendo a notação expressa de remessa com este fim são isentas da Cofins. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE VENDA NO MERCADO INTERNO. A exigência da Cofins sobre venda no mercado interno, não impugnada pela recorrente, tornou-se definitiva na instância administrativa.
Numero da decisão: 3301-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência cumulativa,  referente aos  fatos geradores dos meses de competência de dezembro de 2002 e de  janeiro a  março, maio a junho e dezembro de 2003.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  declaração  nas  respectivas  DCTFs  e,  conseqüentemente,  de  pagamento  da Cofins  sobre  receitas  de  vendas  de mercadorias  para  o  mercado  interno, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal às  fls. 309 e termo de  encerramento de ação fiscal às fls. 295/307.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  315/337), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro  que não seja destinada ao mercado externo;  b) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às  receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inciso I da CF);  c) A disposição constitucional refere­se à regra da imunidade constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportações  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;  d) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia  de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação;  e)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente ao mercado externo. A autuação é indevida, por exorbitar os termos  da imunidade tributária prescrita no § 2º do art. 149 da CF;  f) As variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de  câmbio  se  subsumem  ao  conceito  de  ‘receita  decorrente  de  operação  de  exportação’;  g) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do  câmbio  é  direito  creditório  decorrente  das  operações  de  exportação  imunes  de  tributação pela Cofins;  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000670/2007­44  Acórdão n.º 3301­01.417  S3­C3T1  Fl. 898          3 h) Na ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários pelo STF, restou  decidida  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras.  Assim,  a  cobrança  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  que  no  presente caso foram consideradas como receita bruta, é inconstitucional;  i) Com base no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, o crédito  ICMS  não  pode  ser  qualificado  como  receita,  pois  representa  simplesmente  um  valor retificador do custo anteriormente suportado na aquisição de insumos;  j) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de divisas  proveniente de contraprestação decorrente de fornecimento de bens ou serviços;  k) Tanto o STJ como o STF tem entendimento pacificado no sentido de que a  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP deve ser pautada pelos limites  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91,  ou  seja,  o  resultado  decorrente  do  fornecimento de bens e serviços;  l) O STJ entendeu que o crédito presumido de IPI não pode figurar na base  de cálculo do PIS/PASEP;  m)  Admitir  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  crédito  de  ICMS  equivaleria a nulificar a sistemática adotada pelo legislador, pois se restauraria a  incidência em cascata daquele  imposto  sobre os  insumos consumidos no processo  produtivo voltado à exportação;  n) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria incabível a  sua inclusão na base de cálculo da Cofins, uma vez que as receitas de exportação  são isentas dessa contribuição.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente  e  manteve  a  exigência do crédito tributário, conforme Acórdão nº 13­34.242, datado de 14/04/2011, às fls.  360/368, sob as seguintes ementas:  “VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de  exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  cona  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 373/463), alegando, em síntese, que as vendas de pelotas de ferro, efetuadas por  ela,  tinham  o  fim  específico  de  exportação  o  que  é  comprovado  pela  documentação,  ora  anexada, e que não ocorreu a preclusão do seu direito de apresentar as provas de sua alegação,  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material.  Sustentou,  ainda,  que  o  equívoco  no  preenchimento  do CFOP  das  notas  fiscais  que  retrataram  a  operação  de  venda  é  irrelevante  para descaracterizar a natureza da operação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em que pese a extensão do recurso, a questão de mérito, nesta fase recursal,  se restringe à comprovação de que as receitas tributadas decorreram de vendas para o mercado  externo.  Do exame dos autos, mas especificamente do auto de infração e da decisão  recorrida,  verifica­se  que  o  lançamento  em  discussão  decorreu  exclusivamente  da  falta  de  declaração nas respectivas DCTFs e, conseqüentemente, do pagamento da Cofins devida sobre  receitas decorrentes de vendas para o mercado interno.  Segundo  a  planilha  às  fls.  306,  denominada  “DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DA COFINS CUMULATIVA”, no mês de dezembro de 2002,  foram  tributadas  receitas de vendas no mercado interno referente à venda para a Companhia Vale do Rio Doce e  a venda para outros os clientes.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  contestou  somente  a  exigência  da  contribuição sobre as vendas para a Companhia Vale do Rio Doce, sob a alegação de erro nos  códigos  fiscais  indicados  nas  respectivas  notas  fiscais  nas  quais  constaram  códigos  de  operações do mercado interno, quando deveria ter constado o código de operações externas.  Assim, a contribuição lançada e exigida sobre receitas decorrentes de vendas  de sucatas para outras pessoas jurídicas, no mês de dezembro de 2002, no valor de R$2.194,28,  não impugnada, tornou­se definitiva na instância administrativa.  Para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  anexou  ao  recurso  voluntário,  as  cópias  das  correspondências, às fls. 732/737, remetidas àquela Companhia, comunicando­lhe o equívoco  no código fiscal informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas  de  mercadorias  para  exportação,  bem  como  cópias  da  correspondência,  às  fls.  738/739,  recebidas  daquela  Companhia,  informado  que,  nos  termos  contratuais  firmado  com  a  recorrente,  adquiriu pelotas de ferro produzidas por ela, com o fim específico de exportação,  declarando, inclusive, que não se creditou da Cofins sobre tais aquisições.  Embora  as  correspondências  informando  o  equívoco  no  código  fiscal  da  natureza  da  operação  e  o  código  correto  tenham  sido  remetidas  intempestivamente,  ou  seja,  depois de decorridos mais de cinco das emissões das notas fiscais, do exame de cada uma das  notas  fiscais,  cópias  às  fls.  137/146,  verifica­se  que  em  todas  elas  consta  a  informação:  “REMESSA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO,  INSCRIÇÃO  DO  DESTINATÁRIO­EXPORTAÇÃO  NO  DECEX MR  DG  3/193,  OPERAÇÃO  SUJEITA  A  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000670/2007­44  Acórdão n.º 3301­01.417  S3­C3T1  Fl. 899          5 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090  – R/02”.  Ora,  a  informação  constante  em  cada  nota  fiscal  de  que  a  mercadoria  foi  remetida com fim específico de exportação tem mais valor de que o código fiscal da operação e  constitui prova hábil para comprovar que foram remetidas com este fim e, portanto, isentas da  Cofins,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  X,  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24/08/2001.  Também,  a  correspondência  da  Cia  Vale  do  Rio  Doce  informando  que  as  mercadorias  foram exportadas e que não se creditou da contribuição somada as notações nas  notas  fiscais  reforçam a alegação da  recorrente,  ou seja, que as mercadorias vendidas àquela  companhia se destinaram ao mercado externo.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial ao recurso voluntário para manter apenas e tão somente a exigência da Cofins, no valor  de R$ 2.194,28 (dois mil cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser acrescida  das cominações legais, multa de ofício, no percentual de 75,0 %, e juros de mora à taxa Selic,  referente  à  competência  de 2002,  apurada  sobre  vendas  no mercado  interno,  não  impugnada  pela recorrente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 901DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4567467 #
Numero do processo: 13005.000537/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias pagas com fulcro no referido dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 997          1 996  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000537/2007­56  Recurso nº  269.070   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  KANNENBERG & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por  homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO   Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar esta decisão para  reconhecer o direito à  restituição das  importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente e Relator       Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A empresa KANNENBERG & CIA. LTDA. está pleiteando a restituição de  Cofins que considera paga indevidamente em face da declaração de inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foram apresentados 29 (vinte e nove) pedidos de restituição eletrônicos (fls.  12) e um pedido de restituição em papel ­ fls. 01/05. Os pedidos eletrônicos referem­se a fatos  geradores ocorridos no período de janeiro de 2002 a janeiro de 2004 e foram apresentados nos  dias 07/11/2006 e 20/12/2006. O pedido em papel refere­se a pagamentos efetuados no período  de 10/02/1999 a 15/01/2002 e foi entregue na RFB no dia 21/05/2007.  A DRF  em Santa Maria  ­ RS  indeferiu  os  pedidos  da  recorrente,  alegando  que a Lei no 9.718/98 continuava em vigor e que a empresa recorrente não era parte do Recurso  Extraordinário que fundava o pedido e, pela mesma razão, não analisou o mérito dos Pedidos  de Restituição.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 897/911, cujas razões estão resumidas no relatório do acórdão recorrido,  que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Santa  Maria  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  18­10.356,  de  06/03/2009,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição  paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito tributário pelo pagamento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESCABIMENTO.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.000537/2007­56  Acórdão n.º 3302­01.220  S3­C3T2  Fl. 998          3 Não  surge  direito  creditório  em  face  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  STF,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  quando  a  contribuinte  não  figura  no  pólo  ativo da ação judicial.  Solicitação Indeferida  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  20/03/2009, conforme AR de fl. 951, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 20/04/2009, o  recurso  voluntário  de  fls.  955/972,  no  qual  alega  que  é  dever  do  julgador  administrativo  observar a inconstitucionalidade declarada pelo STF e que o prazo para pleitear a restituição de  tributo pago com base em norma declarado inconstitucional é de 5 (cinco) anos a contar da data  da publicação do respectivo acórdão do STF.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  A  recorrente  está  pleiteando  a  restituição  de Cofins  cujos  pagamentos,  que  entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados nos seguintes prazos:  a)  os  constantes  dos  pedidos  eletrônicos  de  restituição  apresentados  em  07/11/2006  e  20/12/2006  referem­se  a  pagamentos  efetuados  entre  fevereiro  de  2002  e  fevereiro de 2004 (períodos de apuração de 01/02 a 01/04); e  b)  o  pedido  de  restituição  em papel  apresentado  em 21/05/2007  refere­se  a  pagamentos efetuados entre 10/02/1999 e 15/01/2002 (períodos de apuração de 01/99 a 12/01).  Analisarei,  em  sede  de  preliminar,  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição objeto do pedido em papel  apresentado à Receita Federal  do Brasil  (RFB) no dia  21/05/2007, no qual  a  recorrente está pleiteando a  restituição de pagamentos efetuados entre  fevereiro de 1999 e janeiro de 2002.  Concordo e ratifico o entendimento da decisão recorrida e julgo, pelas razões  que passo a expor, improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo  para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de Cofins.  Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos e  contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN:  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória”. (negritei).  Para terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido  prazo de pedido de restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Pleno realizada no  dia 04/08/2011,  julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621, para declarar  inconstitucional o  art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, e considerar válida a aplicação do novo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  para  pleitear  restituição,  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Em outras  palavras,  para  os  pedidos  de  restituição  apresentados  a  partir  do  dia 09/06/2005 o prazo para pleitear restituição conta­se da data do pagamento, conforme reza  o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, abaixo transcrito.  Art. 3º­ Para efeito de interpretação do  inciso  I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional  dispositivo da legislação  tributária é de aplicação obrigatória pelo CARF, conforme expressa  determinação contida no art. 62, Parágrafo Único, inciso I1, do seu Regimento Interno (Portaria  MF nº 256/09). No caso em análise, está o CARF autorizado a afastar a aplicação do referido  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  obrigado  a  aplicar  os  demais  dispositivos da referida lei complementar, em especial o seu art. 3º, acima transcrito, nos casos  de pedido de restituição apresentados a partir do dia 09/06/2005. No caso dos autos, o pedido  de restituição foi apresentado no dia 21/05/2007.  Consequentemente,  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  em  papel,  não merece  prosperar  o  pleito  da  recorrente  porque  o mesmo  foi  apresentado  no  dia  21/05/2007,  em  plena  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05.  Está,  portanto,  extinto  o  direito  de  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  tidos  por  indevidos,  visto  que  todos eles foram realizados há mais de 05 (cinco) anos da data da apresentação do respectivo  pedido de restituição.  Quanto  aos  pedidos  de  restituição  eletrônicos  relacionados  na  fl.  12,  cujo  direito à restituição não está extinto, entendo que assiste razão à recorrente.  É  incontroverso que o  indeferimento desses pedidos de restituição decorreu  do fato de que os recolhimentos foram efetuados com base em legislação regularmente editada  e  em  plena  vigência  tanto  à  época  do  pagamento  e  como  da  apreciação  dos  pedidos  da  recorrente pela autoridade da RFB, ou seja, os pagamentos foram realizados com fulcro no art.  3º da Lei nº 9.718/98.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.000537/2007­56  Acórdão n.º 3302­01.220  S3­C3T2  Fl. 999          5 Ocorre  que  em  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar os Recursos Extraordinários nos 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União  de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei no 9.718/98.  Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  CARF  (art.  2º  da  Portaria  MF  nº  41/2009), em seu art. 49, inciso I, autoriza expressamente este Colegiado afastar a aplicação de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental  e  reconhecer  o  direito  à  restituição  do  PIS  recolhido  pela  recorrente  e  incidente  sobre as receitas acrescidas pelo referido dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF,  objeto dos PER/DCOMP relacionados na fl. 12.  O direito creditório ora reconhecido fica sujeito à apuração de seu valor pela  autoridade competente da RFB.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  à  restituição da Cofins paga  a maior,  incidente  sobre as  receitas  acrescidas pelo  § 1º do  art.  3º  da Lei no  9.718/98, objeto dos pedidos de  restituição  eletrônicos, ressalvado o direito da Fazenda Nacional apurar a liquidez do crédito.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10855.904486/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 111          1 110  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904486/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 86 /2 00 8- 15 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida em 12/11/2004, com créditos do PIS e débitos da mesma Contribuição e da CSLL.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  A DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente  procedente.  A  divergência  reside  tão­somente  no  valor  do  débito  compensado  da Cofins  ao  tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este  Colegiado  determinou  diligência,  visando  verificar  se  os  valores  dos  débitos compensados, e que se encontravam em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP  (por  isto  a  contribuinte  incluiu  na  compensação  os  juros  de  mora),  já  constavam  da DCTF  original ou se foram informados apenas na DCTF retificadora.   O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  após  a  DCOMP  e  que  os  montantes  dos  débitos  compensados  não  constavam  da  DCTF  original.  Pronunciando­se  sobre  o  resultado  acima,  a  Recorrente  considera  que  as  informações  da  diligência  confirmam  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  reiterando  o  pedido pela compensação integral.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 112          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  em 19/11/2004 (após a DCOMP, então) e que os montantes dos débitos compensados, do PIS –  R$ 8.150,36, código da Receita 8109­2, correspondente ao regime cumulativo – e da CSLL –  R$ 9.143,10, aumentado em relação ao montante originalmente declarado ­, não constavam da  DCTF original.   O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado da Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP,  em face do acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado  antes  à  Receita  Federal  e  houve  a  sua  liquidação  por  meio  da  compensação  (no  lugar  do  pagamento a que se refere o texto do citado art. 138).  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     4 Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 113          5 punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     6 crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’  Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 114          7 Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     8 E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 115          9 implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     10 In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 116          11 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     12 Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 117          13 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS

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Numero do processo: 11610.005874/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-02-05T20:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-02-05T20:40:51Z; Last-Modified: 2013-02-05T20:40:51Z; dcterms:modified: 2013-02-05T20:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-02-05T20:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-02-05T20:40:51Z; meta:save-date: 2013-02-05T20:40:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-02-05T20:40:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-02-05T20:40:51Z; created: 2013-02-05T20:40:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-02-05T20:40:51Z; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-02-05T20:40:51Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 874          1 873  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.005874/2002­61  Recurso nº  238.647   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.614  –  3ª Turma   Sessão de  30 de agosto  de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 58 74 /2 00 2- 61 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Granol  Indústria  Comércio  e  Exportação S/A (fls. 287 a 301) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  274  a  282),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, quanto à inclusão do valor dos  insumos tributados aplicados na fabricação de produto NT no cálculo do crédito presumido; 2)  pelo voto de qualidade, quanto à  inclusão das aquisições de insumos de não­contribuintes do  PIS e da Cofins no  cálculo do  crédito presumido e quanto  à  correção do  ressarcimento pela  taxa Selic.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.005874/2002­61  Acórdão n.º 9303­001.614  CSRF­T3  Fl. 875          3 Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  As  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como NT. Súmula nº 13 do Segundo  Conselho de Contribuintes.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  incentivo  os  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para o PIS e da Cofins na operação de  fornecimento ao  produtor­exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO  CABIMENTO.  A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção  monetária,  não  se  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de  um  "plus"  que  não encontra previsão legal.  Recurso negado. (grifos nossos)  O recurso especial do contribuinte foi admitido através do r. despacho de fls.  846 a 846 no que tange à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  no  tocante  à  incidência  da  SELIC  no  ressarcimento do IPI.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 852 a 873.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto ao mérito, da mesma forma, o recurso especial do contribuinte deve  ser acolhido.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “recursos  repetitivos”.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas e cooperativas, também objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.005874/2002­61  Acórdão n.º 9303­001.614  CSRF­T3  Fl. 876          5 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Para  corroborar  o  meu  entendimento  quanto  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  ao  qual me  filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                Fl. 926DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11020.915182/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915182/2009­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.194  –  1ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MEINCOL DISTRIBUIDORA DE AÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­36.276/11 exarado pela Terceira Turma de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 342 a 347, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação).  Assim restou ementado, o acórdão:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007, 2008      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 15 18 2/ 20 09 -4 0 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.194  S1­TE01  Fl. 3          2 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  NÃO  COMPENSADAS.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DIREITO INEXISTENTE.  Demonstrado  que  a  não  homologação  de  compensação  de  estimativas  mensais,  confirmada  em  decisão  desta  Turma,  converteu  em  CSLL  a  pagar  o  saldo  negativo  declarado, mantém­se o Despacho Decisório recorrido.”  Por  oportuno,  cabe  transcrever  a  ressalva  feita  pela  turma  julgadora  na  parte  dispositiva do acórdão:  “À  DRF/Caxias  do  Sul/Seort­RS,  para  ciência  ao  interessado  e  demais  providências  necessárias  ao  cumprimento  deste  ato  decisório,  oportunidade  em  que  se  observa  para  a  vinculação  entre  este  processo  e  os  de  números  11020.901484/2008­50  e  11020.901485/2008­02, também julgados nesta Turma (fls.328/341).”  (grifos pertencem ao original)  No voto­condutor explica­se:  “[...]  De  acordo  com  o Despacho Decisório  e  com  a  "Análise  de Crédito"  correspondente  (fls.308/309),  as  parcelas  de  pagamento  foram  totalmente  confirmadas:  R$  2.025.633,32, enquanto que, das parcelas compensadas, apenas a de RS 101.561,27 o  foi.  Em  decorrência,  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  31.12.2004  resultou  em  CSLL  a  Pagar  (quadro  abaixo),  e,  assim,  a  compensação  declarada  não  pôde  ser  homologada:  [tabela]  Sendo assim,  como explicitado no quadro acima,  esta  lide versa unicamente  sobre  as  parcelas mensais de estimativas nos valores de R$ 100.773,05 e R$ 55.164,93, uma vez  que  foi  o  fato  de  suas  compensações  não  terem  sido  homologadas  o  que  implicou  a  inexistência  de  crédito,  já  que  o  alegado  saldo  negativo  foi  convertido  em  saldo  de  CSLL a pagar.  [...]  Conforme  se  lê  na  citada  "Análise  de  Crédito"  (ver  quadro  3,  em  nosso  item  3),  as  sobreditas  parcelas  cujas  compensações  não  foram  homologadas  compreendem  a  estimativa  mensal  de  janeiro  de  2004,  e  foram  objeto  das  Dcomps  33982.79871.130204.1.3.04­3286  (débito  de  R$  100.773,05)  e  41619.56572.130204.1.3.04­9559  (débito  de  R$  55.164,93),  que  não  foram  homologadas pela autoridade lançadora, conforme Despachos Decisórios n° 775534192  e n° 775534201, de 18.07.2008, respectivamente.  Em  julgamento  de  primeira  instância,  os  sobreditos  Despachos  Decisórios  foram  mantidos, conforme Acórdãos desta Turma, também desta data, juntados, por cópia, às  fls.328/334e 335/341.  Pois bem. Em sede da Manifestação de Inconformidade em comento, o interessado se  limita  a  fazer  referências  ao  saldo negativo,  não  aduzindo  razão de  defesa  àquelas  já  enfrentadas  nos  sobreditos  Acórdãos,  que  mantiveram  a  não  homologação  das  compensações dos débitos de R$ 100.773,05 e R$ 55.164,93, cuja soma corresponde à  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.194  S1­TE01  Fl. 4          3 estimativa mensal de janeiro de 2004 (DIPJ às fls.296), conforme quadro 3, em nosso  item 3.  Assim sendo, mantidas as sobreditas decisões, resulta que não houve apuração de saldo  negativo  de  CSLL  em  31.12.2004  (nosso  quadro  4),  direito  creditório  aqui  alegado,  razão pela qual o Despacho Decisório recorrido (fls.7) deve ser mantido.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 07/04/11, fls 352; Recurso – 09/05/11, fls.  353) o Recurso de fls. 353 a 365, reiterando os termos da defesa exordial.   Em  preliminar,  que  ressalta,  requer  a  juntada  de  outros  processos  que  refletem  diretamente no deslinde deste litígio administrativo, em razão da compensação da estimativa de janeiro  de 2004  (nos valores de R$ 100.773,05 e R$ 55.164,93) com o saldo negativo de CSLL apurado em  2003 (objeto de outro processo), ora não admitida e que reverteu o saldo negativo de CSLL pleiteado  para CSLL a pagar, consoante acórdão recorrido.  Os processos que requer sejam analisados conjuntamente a este são:  · 11020.901483/2008­13  · 11020.901484/2008­50  · 11020.901485/2008­02  No mérito, discorre amplamente sobre os outros pedidos de compensação – Per/Dcomp  e  explicita  que  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  admitiu  a  conversão  do  pedido  de  restituição  de  estimativas, indevidamente realizado pela empresa, para saldo negativo ao final do ano­calendário, no  que  foi  acompanhada  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância,  gerando  o  indeferimento  da  Per/Dcomp  objeto  destes  autos.  Segue  explicitando  os  valores  registrados  contabilmente,  segundo  balanços de redução e suspensão, e demonstrando os resultados apurados em 2003 e 2004.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Ao  analisar  os  autos  impõem­se  decidir  sobre matéria  prejudicial  instada  pela  recorrente, de natureza processual.  O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF),  não tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o Código de Processo Civil deve  ser invocado de forma subsidiária.  Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC  Art. 102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá  modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto  nos  artigos seguintes.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.194  S1­TE01  Fl. 5          4  Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  Ihes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.   Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente  [...]  .Art. 108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente  para a ação principal.  (grifos não pertencem ao original)  A turma julgadora de primeira instância ressalta a flagrante continência entre os  processos  e  registra  no  voto­condutor  que  o  deslinde  deste  litígio  decorreu  basicamente  das  decisões  proferidas  em  outros  litígios  administrativos,  procedendo  à  juntada  dos  despachos  decisórios e decisões (que proferiu) daqueles a este processo.  Destarte, há que reconhecer­se, ex officio, a continência instaurada, nos termos  do artigo 104 do CPC.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  a  Portaria  nº  666/08  orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:   [...]  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;   Apesar das Per/Dcomp não veicularem expressamente o mesmo crédito – saldo  negativo de CSLL, relativo a 2004, ou 2003 – observo que a recorrente nos outros processos  solicitou a conversão dos pedidos de “restituição de estimativas relativas a 2004” para “saldo  negativo  de  2004”,  requerendo,  na  verdade,  o mesmo  crédito  objeto  deste  processo, matéria  ainda suscetível de apreciação em segunda instância de julgamento.  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data,  verifico  que  os  processos  administrativos  acima  discriminados  estão  na  tarefa  “para  distribuição/sorteio”  neste  órgão  colegiado.   Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.   [...]  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.194  S1­TE01  Fl. 6          5 § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  a  realização  das  seguintes  diligências :  a)  pela juntada dos processos consoante requerido, para o fim de  serem  analisados  e  apreciados  por  este  órgão  colegiado  concomitantemente;  b)  antes  do  retorno  dos  processos,  deverão  ser  encaminhados  à  autoridade  fiscal  para  intimar  a  recorrente  a  apresentar  a  contabilidade completa e verificar SE:  b.1)  os  registros  contábeis  escriturados  à  época  dos  fatos  consignou  as  estimativas  CSLL  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  nos  valores  acusados  pela recorrente;  b.2)  se procedem as  argüições da  recorrente  sobre a  apuração dos valores dos  saldos negativos de CSLL, relativos aos referidos anos­calendários;  b.3) há outros processos cujos objetos são Per/Dcomp que veiculem créditos de  estimativas/saldo  negativo  CSLL,  nos  anos  em  questão,  além  dos  já  identificados.  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  um  Relatório  Fiscal  indicando  os  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  bem  como  os  valores  das  estimativas  recolhidas/compensadas  admissíveis,  consoante  auditoria,,  e  dar  ciência  à  recorrente  dos  resultados  das  diligências,  facultando­lhe  prazo  regulamentar  para  manifestar­se  a  respeito  destes, se assim o desejar.  Após, retornem os autos a esta Conselheira para a decisão dos litígios.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13005.000850/2009-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/09/2004 a 18/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3403-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso apresentado, por intempestividade. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 920          1 919  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000850/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.920  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI­CRÉDITO PRÊMIO  Recorrente  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 14/09/2004 a 18/08/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972.  A  inobservância  deste  preceito  acarreta  o  não  conhecimento do recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso apresentado, por intempestividade.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 50 /2 00 9- 56 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  apuração,  em  sede  de  liquidação  administrativa, do valor do crédito­prêmio de IPI oriundo da ação ordinária no 87.0001354­4,  no período de outubro de 1982 a junho de 1983, e sobre análise das DCOMP transmitidas pela  empresa no período de agosto de 2004 a agosto de 2009, vinculadas a tal crédito, habilitado no  processo administrativo no 13005.001087/2005­57.  Analisando­se  o  Parecer  DRF/SCS/RS/SACAT  no  17/2006  (fls.  16  a  201),  emitido  no  processo  de  habilitação,  percebe­se  que  o  mesmo  crédito­prêmio  (decorrente  da  ação  ordinária  no  87.0001354­4)  foi  declarado  em  pedido  de  ressarcimento  datado  de  18/8/2000,  no  processo  administrativo  no  13052.000281/00­38.  Tal  processo  transitou  em  julgado administrativamente, reconhecendo o direito ao crédito­prêmio até a data de 30/6/1983,  sem adentrar o mérito da liquidez, a ser verificada pela unidade local da RFB.  O  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT  no  245,  de  26/8/2009  (fl.  88),  alicerçado  no  Parecer DRF/SCS/SAORT  no  120,  de  26/8/2009  (fls.  79  a  87),  quantifica  em  zero o crédito prêmio de IPI, por falta de alíquota a aplicar sobre a base de cálculo (ainda não  detalhada)  em  produtos  não  tributados,  não  homologando  as  compensações.  A  sentença  judicial  datada  de  15/2/1990,  em  seu  dispositivo,  condena  a  União  a  aceitar  o  registro  do  crédito­prêmio,  sendo  que  em  16/12/2005  decide­se  monocraticamente  nos  autos  da  ação  judicial  que  a  decisão  teve  cunho  declaratório,  não  havendo  nada  a  executar  judicialmente,  devendo o procedimento para liquidação do crédito ser administrativo. Interposto agravo, este  foi  aceito  tão­somente  para  prosseguimento  da  execução  em  relação  à  verba  honorária,  não  tendo prosperado os recursos apresentados pela empresa em instâncias judicias superiores em  relação à matéria.  Cientificada  da  decisão  da  unidade  local  da  RFB  em  1/9/2009  (fl.  89),  a  empresa  apresenta Manifestação de  Inconformidade em 29/9/2009  (fls. 736 a 749),  alegando  que: a) houve decadência em relação a competências anteriores a agosto de 2004 (ultrapassado  o prazo do art.  173 do CTN);  b) houve violação aos  princípios  constitucionais da  segurança  jurídica, do devido processo legal e ao trânsito em julgado; e c) a alíquota aplicável é de 15%,  tendo  havido  interpretação  equivocada  por  parte  do  Fisco  de  que  o Decreto  no  64.833/1969  poderia ser alterado por outros decretos, como o de no 68.044/1971.  Em  19/11/2009,  a  DRJ  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  (Acórdão  10­22.473  ­  fls.  765  a  767),  afirmando  que:  a)  se  os  produtos  exportados eram, na data de sua exportação, classificados na TIPI como não tributados (NT),  não há alíquota a ser aplicada sobre o valor FOB da exportação, pelo que não há crédito com  base no benefício fiscal; b) não houve decadência, face ao disposto no art. 74, § 5o da Lei no  9.430/1996;  e  c)  a  decisão  recorrida  busca  exatamente  o  cumprimento  da  coisa  julgada,  não  violando princípios constitucionais, visto que a ação ordinária, como informa o próprio juízo,  não é executável judicialmente, cabendo à Administração a liquidação do crédito. A DRJ julga  na mesma data o processo administrativo no 13005.001398/2008­69 (Acórdão 10­22.472 ­ fls.  768 e 770), esclarecendo que “a motivação do não reconhecimento do crédito neste processo é  a mesma daquele, qual  seja, o valor do crédito­prêmio  reconhecido em sentença declaratória  teve quantificação igual a zero, uma vez classificados os produtos exportados na posição NT”.  À fl. 771 consta AR atestando a ciência do Acórdão 10­22.473, referente ao  presente  processo,  em  2/12/2009.  Não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  dias,  o  processo  foi  encaminhado  para  cobrança  (fl.  773)  em  20/1/2010.  Emitiu­se  então  a  Carta  Cobrança no 494/2010, da qual a empresa foi cientificada em 12/3/2010, conforme AR de fl.  789.                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000850/2009­56  Acórdão n.º 3403­001.920  S3­C4T3  Fl. 921          3 Em  31/3/2010  (fls.  790  e  791),  a  empresa  informa  que  “aderiu  à  Medida  Provisória n. 470/09”, com inclusão parcial do presente processo. Para tanto, protocolizou em  30/11/2009  “Requerimento  de Desistência  ou  Impugnação  de Recurso Administrativo”  ­  cf.  Anexo III da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 9, de 30/10/2009 (o documento se encontra à fl.  807). Alega ainda que a Carta Cobrança desconsiderou que o montante de R$ 5.380.956,57 foi  liquidado nos  termos da  citada Medida Provisória. A empresa  complementa  informando que  reconheceu a inexistência do crédito­prêmio do IPI no posterior a 5/10/1990, na forma decidida  pelo  STF  nos  RE  no  561.485  e  577.348,  e  que  isso  traz  reflexos  em  relação  ao  montante  exigido na Carta Cobrança.  Em 5/4/2010 é enviado a este CARF o Recurso Voluntário de fls. 864 a 878,  datado de 30/3/2010, em cumprimento ao disposto no art. 35 do Decreto no 70.235/1972.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  sustenta  a  tempestividade  do  recurso  afirmando que não houve intimação pessoal, sendo que nenhum dos diretores (ou pessoa com  poderes de gestão sobre a companhia) foi intimado da decisão da DRJ, e que o STJ já sumulou  a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento no caso de citação pela via postal. Reitera ainda a  informação de adesão ao disposto na Medida Provisória no 470/2009, com desistência parcial  do recurso em relação ao presente processo (reconhecendo a inexistência do crédito­prêmio do  IPI no posterior a 5/10/1990). Complementa afirmando que a adesão ocorreu em 30/11/2009,  tendo a decisão da DRJ sido entregue em 2/12/2009, conforme AR nos autos.  Acrescenta a recorrente que como consequência da adesão, e considerando­se  o crédito indevido, a tributação pelo IRPJ e CSLL gerada pelo seu reconhecimento também é  indevida,  tornando­se nula a compensação realizada (com a consequente “perda de objeto do  presente processo em relação ao IRPJ e CSLL declarados como devidos no ano­base de 2006 e  compensados  com  o  incentivo  setorial  [...]  originado  no  período  posterior  a  1990,  que  foi  revertido em razão da adesão à Medida Provisória no 470, de 13/10/2009”).  Quanto ao saldo remanescente (que alega ser de R$ 10.133.814,16 ­ a título  de  principal),  informa  persistir  o  contencioso  administrativo,  mantendo  a  empresa  o  entendimento de que houve violação aos princípios  constitucionais da  segurança  jurídica,  do  devido processo legal e ao trânsito em julgado, e de que a alíquota aplicável é de 15%, tendo  havido interpretação equivocada por parte do Fisco de que o Decreto no 64.833/1969 poderia  ser alterado por outros decretos, como o de no 68.044/1971.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Diante  da  apontada  intempestividade  do  Recurso  Voluntário,  é  de  se  empreender preliminarmente a análise da justificativa apresentada pela empresa.  Dispõe o art. 23 do Decreto no 70.235/1972:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2o Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (...)”  A  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhada  para  o  endereço  correspondente ao domicílio do sujeito passivo que consta no cadastro da RFB (Av. Senador  Alberto Pasqualini, no 1535 ­ São Cristóvão, Lajeado/RS), endereço esse confirmado por toda a  documentação carreada ao processo (inclusive a anexada pela recorrente), tendo sido recebida  a correspondência (contendo o Acórdão DRJ no 10­22.473, referente ao presente processo) em  2/12/2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 771.  O fato de a pessoa que assina o recebimento não ser diretora ou representante  legal da empresa não macula a ciência, sendo o tema já sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula CARF no 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  O Decreto no 70.235/1972 estabelece ainda em seus arts. 33 e 35 que:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  No  caso  em  apreço,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  2/12/2009  (AR à  fl. 771),  sendo o Recurso Voluntário  (fls. 864 a 878) datado de 30/3/2010,  com  envio  a  este  CARF  em  5/4/2010.  É  de  se  destacar  que  a  apresentação  do  recurso  voluntário é posterior, inclusive, à ciência da Carta Cobrança no 494/2010 (enviada ao mesmo  endereço da correspondência anterior), relativa ao processo, conforme AR de fl. 789 (com data  de recebimento de 12/3/2010).  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000850/2009­56  Acórdão n.º 3403­001.920  S3­C4T3  Fl. 922          5 Indiscutível,  assim, a configuração da perempção, pelo que se vota por não  conhecer do recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 924DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4567121 #
Numero do processo: 10768.720427/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.155
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Designada para redigir a Resolução a conselheira Andréa Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado Danillo José Souto Vita, OAB/PB 14.548.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 353          1 352  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720427/2007­94  Recurso nº  01  Resolução nº  3301­000.155  –  3ª Câmara/ 1ª Turma  Data  18 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em diligência,  nos  termos  do  voto  da Redatora designada.  Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo da Costa Possas.  Designada  para  redigir  a  Resolução  a  conselheira  Andréa  Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente, o advogado Danillo José Souto Vita, OAB/PB 14.548.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    [assinado digitalmente]  José Adão Vitorino de Morais – Relator    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Redatora designada.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède, Antônio Lisboa Cardoso e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Rio de Janeiro  II  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  Cofins,  vencido  em  15/09/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  05/09,  com  crédito     Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 354            2 financeiro decorrente de pagamento a maior desta mesma contribuição referente à competência  de maio de 2003, recolhida em 13/06/2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  (Derat)  no  Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  sob  o  argumento  de  inexistência  do  alegado  pagamento  a  maior  que  gerou  o  indébito  declarado,  como crédito financeiro, na Dcomp em discussão, conforme Relatório de Diligência Fiscal às  fls. 63/70 e Parecer/Despacho Decisório às fls. 72/79.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 90/105), insistindo na homologação da compensação do débito tributário  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) No que tange à gasolina, não foram consideradas as deduções do  produto 623 (gasolina de aviação), tributada à alíquota de 3% (art. 4º,  incisos I c/c IV da Lei 9.718/98);  b) No que tange ao Diesel, não foi deduzido o valor relativo à revenda  REPAR de monofásico da REFAP (o tributo foi pago pela REFAP e só  incide uma vez) – doc 3;  c)  No  que  tange  ao  GLP,  não  foi  deduzido  o  valor  relativo  ao  propano/butano;  d) No que  tange  ao Querosene  de Aviação,  não  foi  deduzido  o  valor  relativo a exportações;  e)  Não  há  desconformidade  com  relação  aos  demais  produtos  –  alíquota de incidência de 3%;  f)  A  variação  cambial  positiva  é,  na  realidade,  ajuste  de  valor  contabilizado  anteriormente,  não  representando  aumento  do  patrimônio ou ingresso de novas receitas, razão pela qual não poderia  ser tributada pela Cofins;  g) O procedimento adotado na apuração da Cofins encontra respaldo  na própria Lei nº 9. 8718/98, no inciso II do § 2º do artigo 3º e no § 1º  do art. 3º;  h) A doutrina é uníssona no que tange à impossibilidade de se tributar  a  variação  cambial.  Também  a  jurisprudência  administrativa  se  manifesta nesse sentido;  i) O STJ apresenta diversos julgados que reforçam o entendimento do  contribuinte, o que não foge do entendimento dos Tribunais Regionais  Federais;  j) O acréscimo dos valores relativos a variações cambiais  terceiros –  venda e variações cambiais controladora decorrem de exportação, em  relação  a  qual  há  imunidade.  Há  entendimento  consolidado  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ;  k)  O  STF  já  se  manifestou  sobre  esse  tema  ao  considerar  no  RE  357950/RS  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98 que ampliou o conceito de receita bruta para toda e qualquer  receita. O referido precedente, nos termos do que dispõe o art. 26­A, §  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 355            3 6º,  I  do  Decreto  70.2335/72,  deve  ser  observado  de  modo  a  que  se  afaste  da  base  de  cálculo  da  Cofins  a  receita  oriunda  de  variação  cambial;  l) Apresenta planilha demonstrando o crédito apurado;  m) O Fisco  retificou o  valor da CIDE com base na DIPJ, o que não  procede, pois esta não permite retificação e não apresenta o valor mais  atualizado, o que é veiculado pela última DCTF retificadora, enviada  em 19/05/2005, bem como demonstrado na planilha em anexo;  n)  Do  valor  da  Cofins  devida  deve  ser  abatido  o  valor  referente  a  CIDE­combustíveis, além do pagamento feito via Per/Dcomp (doc. 5) e  os valores recolhidos em DARF o que nos leva a concluir que o crédito  de Cofins equivale a RR 5.913.406,22.”  Analisada  a manifestação  de  inconformidade,  aquela DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  fazendo  apenas  um  ajuste  em  “Outras  Receitas”,  excluindo  destas  os  valores  incluídos de ofício pela Fiscalização, mantendo­se apenas nesta rubrica os valores declarados  pela  recorrente. Contudo, manteve a não­homologação da  compensação  do débito declarado,  conforme  Acórdão  nº  13­33.446,  datado  de  17/02/2011,  às  fls.  161/172,  sob  as  seguintes  ementas:  “IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada  dos  dados  e  documentos  comprovadores dos fatos alegados.  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  GLP.  O  regime  especial  de  tributação  concentrada  incidente  na  comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) alcança também a  receita  de  venda  de  propano  e  butano  desde  a  edição  da  Lei  9.990/2000, que de nova redação ao art. 4º, III, da Lei nº 9.718/1998.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a  repercussão geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos  nºs 2.346/97 e 70.235/72.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  se  refira  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine  a  contrapor  fato  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 356            4 Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (177/191),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando,  em  síntese,  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  que  os  documentos,  ora  anexados,  notas fiscais de venda de gasolina de aviação (623), no valor de R$10.372.820,00; notas fiscais  de  venda  do  produto  614  (propeno),  erroneamente  chamado  propano  e  butano,  no  valor  de  R$71.014.266,67; e, notas fiscais de venda, em regime monofásico, de óleo diesel, no valor de  R$3.872.814,67, comprovam tais operações e sua tributação pela Cofins sob o regime normal,  ou  seja,  à  alíquota  de  3,0%,  e,  portanto,  devem  ser  excluídas  da  base  de  calculo  tributada  a  alíquotas diferenciadas. Alegou, ainda, erro no valor da CIDE deduzida; foi deduzido o valor  de  R$644.523.611,17,  quando  o  correto  é  valor  de  R$658.383.478,17,  conforme  consta  da  DCTF  retificadora  30.41.80.25.51,  transmitida  em  19/05/2005,  e  planilha  juntada  a  este  recurso. Levando­se  em  conta essas operações,  resulta  indébito  (pagamento  a maior),  para  o  mês de maio de 2003, no valor de R$5.913.406,22, suficiente para homologar a compensação  do débito declarado na Dcomp em discussão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito se restringe à comprovação de erro no valor da contribuição  da Cofins apurada e declarada para o mês de maio de 2003 e no valor da CIDE deduzida esta  contribuição.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas de: a) gasolina de aviação, no valor R$10.372.820,00; b) de propeno (código 614), no  valor de R$71.014.266,67; e, c) de óleo diesel, no valor de R$3.872.814,67, foram incluídas, de  forma indevida, na base de cálculo da Cofins sujeita à tributação diferenciada, quando, segundo  a  legislação  desta  contribuição,  a  gasolina  de  aviação  e  o  propeno  estão  sujeitas  à  alíquota  normal de 3,0 % e o óleo diesel, no presente caso, à tributação monofásica; e, ainda, a erro no  valor  da  CIDE  dedução,  naquele  mês,  cujo  valor  inicialmente  declarado  foi  de  R$644.523.611,17, quando o correto seria o valor de R$658.383.478,17.  A autoridade julgadora de primeira instância não reconheceu a certeza e liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão  única  e  exclusivamente  sob  o  argumento de que a recorrente não provou as vendas daqueles produtos.  Para  comprovar  os  alegados  erros,  a  recorrente  carreou  aos  autos,  nesta  fase  recursal, a documentação às fls. 258/386.  Do  seu  exame,  verifica­se  que  as  cópias  das  notas  fiscais  às  fls.  258/268  comprovam as  operações  de  vendas  de  gasolina de  aviação,  no  valor  de R$9.961.143,40;  as  cópias  das  notas  fiscais  às  fls.  269/379  comprovam  a  venda  de  propeno,  no  valor  R$71.014.266,67; e as cópias das notas fiscais às fls. 380/385 a venda de óleo diesel, no valor  de R$3.872.814,67.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 357            5 Segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  arts.  2º  e  3º,  a  base  de  cálculo da Cofins é o faturamento mensal correspondente à receita operacional bruta. Já em seu  art. 8º, elevou a sua alíquota de cálculo para o percentual de três por cento.  Esta mesma lei estabeleceu tributação diferenciada para receitas decorrentes de  algumas  operações  econômicas,  dentre  elas  as  de  gasolina  automotiva  e  gás  liquefeito  de  petróleo, assim dispondo:  “Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias  de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes  alíquotas:  I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e  cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;  II  –  dois  inteiros  e  vinte  e  três  centésimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de óleo diesel;  III  –  dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  onze  inteiros  e  oitenta  e  quatro  centésimos  por  cento  incidentes  sobre  a  receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo – GLP.  Art. 6º O disposto no art. 4º desta Lei aplica­se,  também, aos demais  produtores e importadores dos produtos ali referidos.”  Já IN SRF nº 247, de 22/11/2002, assim dispôs:  “Art. 53. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para refinarias  de  petróleo,  demais  produtores  e  importadores  de  combustíveis  são,  respectivamente, de:  I  –  2,7%  (dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento)  e  12,45%  (doze  inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 10,29%  (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), quando se tratar de  receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III  –  2,56%  (dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento)  e  11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  liquefeito  de  petróleo;  (...);  V  –  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento),  quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  (...).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 358            6 Parágrafo único. O gás liquefeito de petróleo de que trata o inciso III  abrange  os  códigos  2711.12.10,  2711.12.90,  2711.13.00,  2711.14.00,  2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi.”  Segundo estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas de gasolina  de  aviação  estão  sujeitas  à  tributação  pelo  regime  geral,  à  alíquota  de  3,0  %.  Já  os  gases  liquefeitos de petróleo estão sujeitos à tributação diferenciada. Contudo, o parágrafo único do  art. 53 da IN 247/2002, citado e transcrito acima limitou a abrangência dos gases liquefeitos de  petróleo  aos  códigos  nele  elencados  e,  dentre  eles,  não  foi  elencado  o  gás  propeno,  código  2901.22.00, principal matéria prima de produção de plásticos, e não para combustível como os  demais. Já óleo diesel foi submetido ao regime monofásico, à alíquota de 10,29%.  Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser excluídas as receitas de gasolina  de aviação, de propeno e de óleo diesel,  regime monofásico, nos valores de R$9.961.143,40;  R$71.014.266,67;  e  R$3.872.814,67,  respectivamente,  das  receitas  totais  da  gasolina  automotiva, do GLP, e do óleo diesel, tributando os dois primeiros valores pela alíquota de 3,0  %, regime geral, e não tributando o último valor.  Quanto ao alegado erro no valor da CIDE deduzida da Cofins, a recorrente alega  que o valor correto é R$658.383.478,17 e não os R$644.523.611,77, considerados pela DRF e  que  fora  informado  e  apurado  pela  própria  recorrente  por  meio  da  planilha  às  fls.  39,  denominada  “Apuração  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE­ Combustíveis”.  A autoridade julgadora de primeira instância não aceitou a retificação do valor  da CIDE sob o  fundamento de que o valor deduzido  foi apurado pela própria  recorrente por  meio da planilha às  fls. 39 e, na manifestação de  inconformidade, embora  tenha apresentado  nova  planilha,  não  justificou  nem  apresentou  documentos  comprovando  o  erro  alegado,  se  limitando  a  informar que  retificou  a DCTF  e,  ainda,  que  o  erro  teria  decorrido  do  fato  de  a  CIDE ter sido calculada a cada emissão de nota fiscal (a cada faturamento) e o recálculo feito  pelo  montante  do  faturamento  do  mês.  No  recurso  voluntário,  apresentou  quadro  contendo  valores da DCTF (fls. 186) e quadro do cálculo da CIDE (fls. 188), sem, contudo, apresentar  memória de cálculo e cópia dos documentos fiscais e contábeis que provariam tais valores.  Como foi a própria  recorrente que elaborou e apresentou a planilha às  fls. 39,  demonstrando  o  valor  da  CIDE  deduzida  da  Cofins,  com  o  objetivo  de  provar  a  certeza  e  liquidez do  crédito  financeiro declarado na Dcomp em discussão, o ônus de provar  erro nos  valores constantes daquela planilha e, conseqüentemente, na apuração do seu valor é dela e não  Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução  e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também,  segundo  a  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código  de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 359            7 II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.”  Ao contrário do entendimento da recorrente, a Secretaria da Receita Federal não  dispõe de documentos hábeis (notas fiscais, livro registro de saídas de mercadorias, contas de  resultado do Razão) que lhe permitiriam comprovar o alegado erro na apuração da CIDE.  Dessa  forma,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  documentos  comprovando  o  alegado erro no valor da CIDE inicialmente declarado, rejeita­se sua retificação.  Quanto à homologação da compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  e  sua  extinção,  nos  termos  da  Lei  nº  9.730,  de  27/12/1996,  aquela  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  comprovou  a  liquidez e certeza de parte do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão.  Dessa  forma,  reconhecido  a  liquidez  e  certeza  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado na Dcomp em discussão, a compensação do débito declarado deve homologada até o  limite do crédito financeiro a que a recorrente faz jus.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o mais  que  consta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  excluir  do  total  das  receitas: a) da gasolina automotiva, tributada à alíquota de 12,45%, as receitas de gasolina de  aviação, no valor R$9.961.143,40, tributando este valor pela alíquota de 3,0 %; b) da do GLP,  tributado  à  alíquota  de  11,84  %,  as  receitas  de  propeno,  no  valor  de  R$71.014.266,67,  tributando este valor à alíquota de 3,0 %; e, c) da do óleo diesel, tributado à alíquota de 10,29  %,  excluindo este valor  de qualquer  tributação por  ter  sido  tributado no  regime monofásico,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente,  apurar  novo  valor  para  a  Cofins,  para  a  competência  de  maio  de  2003,  e,  conseqüentemente,  o  indébito  tributário  decorrente  da  tributação, ora determinada para aquelas receitas, ou seja, de gasolina de aviação e de propeno,  e, ainda, homologar a compensação do débito  fiscal declarado na Dcomp em discussão até o  limite do crédito financeiro apurado, acrescido de juros compensatórios, à taxa Selic, exigindo­ se o saldo devedor não extinto pela homologação.    [assinado digitalmente]  José Adão Vitorino de Morais – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega, dentre outras  matérias de defesa, que teria ocorrido um erro na apuração do valor da CIDE a ser deduzida da  COFINS,  pois,  no  seu  entender,  o  valor  correto  seria  de R$  658.383.478,17,  nos  termos  da  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 360            8 DCTF  retificadora  transmitida  antes da DCOMP,  e não de R$ 644.523.611,77,  considerados  pela DRF.  A autoridade julgadora de primeira instância, todavia, não aceitou a retificação  do  valor  da  CIDE  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  deduzido  foi  apurado  pela  própria  recorrente por meio da planilha às fls. 39. E que, embora tenha apresentado nova planilha com  o valor indicado na DCTF retificadora, não justificou o erro alegado.  Ocorre  que,  diferentemente  do  defendido  pela  autoridade  julgadora,  ambos  os  valores relativos à CIDE ­ R$ 644.523.611,77  e R$ 658.383.478,17 ­ resultaram de planilhas  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte,  as  quais,  ressalte­se,  refletem  os  valores  constituídos  em DCTF e  DCTF retificadora, respectivamente.  A circunstância de a contribuinte ter se equivocado e apresentado primeiramente  à  fiscalização  planilha  que  reflete  o  valor  da  DCTF  original  e,  percebendo  seu  equívoco,  apresentado posteriormente nova planilha, agora sim, refletindo o valor da DCTF retificadora  não é suficiente para não analisar a DCTF retificadora e,  como conseqüência,  a apuração da  CIDE que o contribuinte entende correta.   Tecidos  estes  comentários,  resta  evidente  que  a  documentação  trazida  pela  Recorrente deveria ter sido analisada.  Neste  contexto,  verificando  a  existência  nos  autos  de  indícios  de  que  efetivamente ocorreu um erro na apuração do valor da CIDE a ser deduzida da COFINS, o que  possivelmente motivou a apresentação de DCTF  retificadora,  e  considerando o que dispõe o  art. 18,  I, Anexo  II, da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a  realização de diligências para  suprir  deficiências  do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  verifique  se  está  correto  o  valor  indicado pela Recorrente como valor da CIDE a ser deduzida da COFINS na DCTf retificadora  (R$ 658.383.478,17).      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 13642.000484/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DECLARAÇÕES. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações comprobatórios da efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos.
Numero da decisão: 2802-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 120          1 119  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13642.000484/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.986  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALMIR MENDONÇA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO MEDIANTE  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DECLARAÇÕES.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações comprobatórios da efetiva prestação dos  serviços,  se nada mais  há nos autos que desabone tais documentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 04 84 /2 00 8- 49 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Versam os presentes autos sobre Notificação de Lançamento — IRPF de fls.  20 a 26, decorrente da glosa de dedução  indevida de despesas médicas não comprovadas, no  valor de R$ 18.100,00, por falta de comprovação efetiva dos pagamentos realizados.  Apreciada  Impugnação  de  fls.  1/10,  instruída  com  declarações  fornecidas  pelos profissionais de fls. 13 a 15, a decisão da 1ª instância (fls. 97 a 101), manteve em parte o  lançamento,  para manter  a  glosa  da  dedução  a  titulo  despesas médicas  cujo  pagamento  não  teria sido suficientemente comprovado, no montante de R$ 16.400,00, nos seguintes termos a  seguir relacionados: Grace Mara G. Pires, no valor de R$ 9.150,00 (R$ 10.100,00 ­ R$ 950,00  acatado pela DRJ); Breno Maldonado de Oliveira, no valor de R$ 1.750,00 (R$ 4.500,00 ­ R$  750,00 acatado pela DRJ), e; Miroslava Jardim Paixão, no valor de R$ 3.500,00.  Nas razões de Voluntário (fls. 36/38), o Recorrente reitera a suficiência dos  recibos, cuja legitimidade foi posteriormente confirmada mediante declaração dos profissionais  prestadores,  suficientes para comprovação dos gastos e da correspondente dedutibilidade dos  dispêndios com tratamento próprio de saúde e dos seus dependentes.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por tempestivo e interposto por parte legítima, conheço do recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito   Com a devida vênia do decidido em 1ª instância, o Recorrente trouxe com a  Impugnação  recibos  comprobatórios  de  despesas  médicas  (fls.  50  a  57)  que  acompanhados  pelas  declarações  de  fls.  13  a  15,  em meu  entendimento,  são  suficientes  para  comprovar  a  respectiva dedutibilidade.  Isso porque, nos recibos e nas declarações apresentadas, lá constam os dados  do  profissional  (CPF  e  n.  de  inscrição  do  respectivo  órgão  profissional),  endereço  do  estabelecimento  e  descrição  do  tratamento  e  do  beneficiário  (o  próprio  Recorrente  e  sua  cônjuge);  ou  seja,  preenchidos  se  encontram  os  requisitos  previstos  em  lei  para  fins  de  reconhecimento do seu valor probante.  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Ademais, é de se ressaltar que a DRJ nada falou sobre a acusação inicial de  insuficiência de recursos para o pagamento das respectivas despesas, portanto, o litígio recursal  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13642.000484/2008­49  Acórdão n.º 2802­001.986  S2­TE02  Fl. 121          3 nada poderia tratar sobre essa acusação, não sendo necessário, portanto, tratar desse ponto no  presente voto.  Ante o exposto, conheço e no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19647.004265/2005-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004265/2005­22  Recurso nº  501.355   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.261  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM NORDESTE S/A. (SUCESSORA DE TELPE CELULAR S/A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para  reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em  recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do  mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 62 a 65):  Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  constante  do  PER/DCOMP  nº  11035.67379.140704.1.3.04­2073  (fls.  01  a  05),  apresentado  pela  contribuinte,  para  fins  de  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  a  título  de  estimativa  mensal  (código  2362), mês de novembro de 2002, no valor original de R$ 417.911,43, com débito  da COFINS, período de apuração junho de 2004, no valor de R$ 544.413,22 (fl. 04).  Por meio do Despacho Decisório à fl. 12, o Delegado da Receita Federal do  Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal às  fls.  08  a  09,  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada  mediante  PER/DCOMP acima mencionado, DETERMINANDO, ainda, a cobrança do débito  cuja compensação declarada foi considerada indevida pela inexistência de crédito.  Consta do citado Relatório (fls. 08/09) que, de acordo com o que preceitua o  artigo  10  da  IN/SRF/nº  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao  final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do  valor  do  IRPJ  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ.  Sendo  assim,  concluiu a autoridade fiscal que o valor alegado como sendo de pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  não  poderá  ser  utilizado  como  crédito  em  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  natureza  de  “PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR”, para compensação de débitos.  A  ciência,  pela  contribuinte,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  12  ocorreu  em  27/04/2007, através do Termo de Ciência de fls. 16/17.  Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  de fls. 19 a 31 (juntamente com documentação de fls. 32 a 58), onde, inicialmente,  afirma  que,  em  outubro  de  2006,  recebeu  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações  (sic),  que  deram  origem  ao  processo  administrativo nº 19647.009690/2006­99 e que, entre tais infrações, constavam dos  itens 6 e 7, respectivamente, “deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas”  e  “imposição  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  mensal”.  Adita  que  as  mencionadas  exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa  da empresa autuada.  Em seguida,  a  contribuinte  alega que,  em março de 2007,  foi  intimada pela  DRF/Recife,  mediante  Relatório  de  Informação  Fiscal,  onde  os  auditores  responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna  nº  18,  de  2006,  que  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente  da  que  havia  sido  adotada por ocasião da fiscalização e, por essa razão, alguns valores foram excluídos  do  processo  nº  19647.009690/2006­99,  passando  a  ser  tratados  em  processos  específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de  compensação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 4          4 Feitas as considerações acima,  a  contribuinte  se  insurge  contra  a decisão da  autoridade administrativa, nos seguintes termos:  I – Previsão do artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 não tem amparo em lei  Segundo  a  contribuinte,  o  artigo  10  da  IN/SRF  nº  600/2005  estabelece  restrição  à  restituição  e/ou  compensação  que  a  Lei  nº  9.430/1996  não  prevê.  Transcreve,  nesse  sentido,  redação  do  artigo  74  da  citada  Lei,  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, dispositivo que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  judicial  transitado em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  sua  utilização  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim, entende que, se foi apurado  crédito fiscal, o que ocorre quando há recolhimento indevido ou a maior de tributo, o  mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos fiscais.  Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3º, prevê os casos em  que  a  compensação  não  poderia  ser  realizada  e  no  §  12  estão  relacionadas  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada.  Entretanto,  argumenta,  o  citado  dispositivo  não  proibiu  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  período  de  apuração  desses  tributos,  não podendo a Receita Federal  criar  restrições  e proibições não previstas  em lei.  Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14, que cabe à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  o  disposto  no  mesmo  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação, não significa permitir  restrição ou  vedação  de  direitos,  mas  apenas  estabelecer  procedimentos  e  explicitar  o  que  já  consta de norma superior.  Com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  manifesta  seu  entendimento  de  que  tais  tributos  possuem  regras  para  recolhimento  ao  longo  do  ano  e  sempre  que  for  verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter sido, com base em  tais regras, configura­se a situação de recolhimento indevido ou a maior. Reporta­se  ao IRRF, argumentando que, como a retenção ocorre independentemente do total do  lucro  apurado  no  período  (estimado,  real  ou  presumido),  poderá  ocorrer  que  o  imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no lucro apurado.  A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 não poderia ter  estabelecido restrição ao direito de compensação que já não estivesse prevista em lei  e que, apenas por tal razão, o Despacho Decisório de fl. 12 deve ser alterado, a fim  de que seja homologada a compensação declarada.   II – Quando das compensações realizadas pela contribuinte, a regra do artigo  10 da IN/SRF nº 600/2005 ainda não existia.  A contribuinte afirma que,  ainda que o questionamento  anterior venha  a  ser  superado,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  12  deve  ser  reformado,  pois,  quando  da  formalização da declaração de compensação, não existia a  regra estabelecida no já  mencionado artigo 10.  Alega que a regra contida no citado artigo é a mesma estabelecida no artigo  10  da  IN/SRF  nº  460,  de  18/10/2004  (mas  não  contida  nas  revogadas  IN/SRF  nº  210/2002 e IN/SRF nº 21/1997, publicadas anteriormente).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 5          5 Prossegue a  interessada afirmando que, ao decidir pela não homologação da  compensação declarada em 14/07/2004 (fl. 01), portanto, anteriormente à restrição  contida  nas  IN/SRF  nº  460/2004  e  IN/SRF  nº  600/2005  (artigo  10,  em  ambos  os  casos), a autoridade administrativa aplicou retroativamente dispositivo restritivo ao  direito da empresa, afrontando as disposições contidas no artigo 5º, inciso XXXVI,  da Constituição Federal e nos artigos 103, 106 e 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional), cujas redações se encontram reproduzidas às fls. 24/25.  Com as considerações acima, a contribuinte conclui que a aplicação retroativa  do artigo 10 da IN/SRF nº 600, pela autoridade administrativa, contraria a legislação  tributária,  entendendo  que  tal  razão,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  que  fosse  reformado o Despacho de fl. 12, homologando­se, em decorrência, a compensação  declarada mediante PER/DCOMP de fls. 01/05.   III  – Se não  fosse  realizada  a  compensação do  IRPJ de novembro de 2002,  recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano.  A contribuinte afirma que, mesmo que se pudesse discordar de todas as razões  expostas  acima,  haveria  mais  um  motivo  para  que  se  desse  provimento  a  sua  manifestação de inconformidade, homologando­se a compensação realizada.  Segundo a interessada, chega­se à conclusão, a partir dos termos do artigo 10  da  IN/SRF  nº  600/2005,  de  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente ao longo do ano­calendário somente podem ser utilizados ao final do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, de onde conclui que, no  máximo,  haveria  um  problema  de  inobservância  de  exercício  em  que  o  IRPJ  de  novembro de 2002, recolhido a maior, transformar­se­ia em saldo negativo de IRPJ,  passível de compensação com qualquer tributo, a partir do final do ano de 2002.  Em  seguida,  a  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o Despacho Decisório  não contém qualquer fundamentação e o Relatório de Informação Fiscal é bastante  lacônico (sic), alega que, possivelmente, a DRF/Recife julgasse que, ao final do ano­ calendário, a contribuinte  teria saldo negativo de IRPJ  inferior ao declarado e que,  portanto,  o  referido  órgão  teria  concluído,  em  razão  do  auto  de  infração  lavrado,  constante  do  processo  nº  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte,  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A,  foi  considerada  indedutível.  Feitas  essas  considerações,  a  contribuinte manifesta  seu  entendimento  no sentido de que, se a decisão a ser prolatada nos autos do mencionado processo for  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade no presente processo (19647.004265/2005­22) será imperativo.  IV – Indevida revisão de lançamento.  Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a  revisão  do  lançamento  consubstanciado no  auto  de  infração  lavrado  contra  a TIM  Nordeste  S/A  (sucessora  da  TELPE  Celular  S/A),  constante  do  processo  nº  19647.009690/2006­99.  Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos vinte e  cinco  despachos  decisórios  por  ela  recebidos  é  superior  ao  valor  diminuído  pela  revisão  de  ofício  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no  lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os  artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 28).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 6          6 A contribuinte afirma que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever  seus atos pretéritos,  impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses  de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao adotar entendimento  da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna nº  18,  de  13/10/2006,  posterior  aos  autos  de  infração  lavrados  em  09/10/2006,  a  autoridade administrativa introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do  lançamento,  atentando contra o disposto no  artigo 146 do CTN,  segundo o qual  é  vedada  a  aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  da  exigência fiscal.  Diante do que expõe, a contribuinte  requer,  ao  final de  sua manifestação de  inconformidade,  seja  reformado  o Despacho Decisório  ora  contestado,  para  que  a  compensação seja integralmente homologada, com base nos argumentos já expostos  e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 não  tem amparo em lei; b) quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra  do artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 ainda não existia; c) se a compensação do IRPJ  de novembro de 2002 recolhido a maior não fosse realizada haveria saldo negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado  com  outros  débitos  fiscais;  d)  o  Despacho  Decisório  de  fl.  12  é  fruto  de  uma  revisão  de  ofício  de  lançamento  realizado, que  aumentou o valor  total  da  exigência  (quando considerados  todos os  Despachos  Decisórios  proferidos  pela  autoridade  administrativa),  o  que  configura  violação ao artigo 149 do CTN.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES.   O  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deve  observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso  em atos normativos.  IRPJ/CSLL ­ LUCRO REAL ANUAL ­ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA  MENSAL.  A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto ou contribuição social  com  base  em  estimativa  mensal  deve  apurar  seus  resultados  ao  final  do  ano­ calendário, ocasião em que, caso venha a constatar a existência de saldo negativo de  IRPJ  e/ou  CSLL,  nasce  o  direito  de  requerer  a  restituição  do  referido  saldo  ou  proceder  a  sua  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação de regência.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO.  A  orientação  contida  em  instrução  normativa  se  aplica  a  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência  quando  dispõe  sobre  procedimento  compatível  com  diploma legal em vigor à época de ocorrência desses fatos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ EFICÁCIA  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 7          7 Solicitação Indeferida  3.  Cientificada da referida decisão, a tempo, reitera a Recorrente os argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  O Despacho Decisório  de  fls.  12  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp),  com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 9          9 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10936.000002/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/04/2003 a 25/11/2003 MULTA. RETIFICAÇÃO DE DI APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A exigência de comunicação ao órgão responsável pela expedição de Licença de Importação, antes de proceder a retificação da Declaração de Importação, mostra-se imprescindível quando há alterações substanciais na operação de importação, não sendo o caso de mera retificação unidade de medida de tonelada para quilograma. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 626, inciso II, do RA/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 423          1 422  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10936.000002/2007­86  Recurso nº  922.327   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.247  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  CRISOSTOMO & BARRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/04/2003 a 25/11/2003  MULTA.  RETIFICAÇÃO  DE  DI  APÓS  O  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A exigência de comunicação ao órgão responsável pela expedição de Licença  de Importação, antes de proceder a retificação da Declaração de Importação,  mostra­se  imprescindível  quando  há  alterações  substanciais  na  operação  de  importação,  não  sendo  o  caso  de  mera  retificação  unidade  de  medida  de  tonelada para quilograma.  Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 626, inciso II, do RA/2002.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  Recurso Voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 00 00 02 /2 00 7- 86 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 3101­001.247  S3­C1T1  Fl. 424          2   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  da multa  aduaneira  aplicada  contra  a  Recorrente  pela  retificação  de  DIs  para  alteração  da  unidade  de  medida  estatística,  sem  prévia  anuência  do  órgão  que  concedeu  o  Licenciamento  de  Importação  das  mercadorias  importadas.  A  retificação  implementada  visou  alterar  a  unidade  de  medida  estatística de tonelada para quilograma.  Intimada  da  autuação,  foi  apresentada  Impugnação  pela  Recorrente  requerendo o cancelamento da multa  aplicada,  sob o  fundamento, preliminarmente, de que a  multa ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, de que o erro não  ocasionou  nenhuma  lesão  ao  Erário,  tratando­se  de mera  interpretação  da  unidade  utilizada,  bem como que a retificação foi realizada espontaneamente.  Levados  os  autos  a  julgamento,  foi  proferido  Acórdão  pela  DRJ  julgando  improcedente  a  impugnação  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  i)  houve  a  tipificação  do  fato  infracional  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  qual  seja,  a  quantificação  de  mercadoria  incorretamente na unidade de medida fiscal; ii) não houve denúncia espontânea aduaneira, uma  vez  que  a  retificação  não  foi  autorizada  pelo  órgão  competente;  iii)  o  limite  da  multa  estabelecido  pela MP  135/2003  não  se  aplica  às DIs  anteriores  à  sua  vigência;  e,  iv)  que  a  atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não sendo possível afastar a multa com base  no princípio da proporcionalidade e razoabilidade.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  requerendo  a  aplicação  retroativa  do  limite  de  10%  da multa  previsto  no  artigo  53,  da MP  135/2003, por tratar­se de norma mais benéfica, e a reforma do Acórdão tendo em vista que a  alteração de tonelada para quilograma é mera interpretação que significa a mesma quantidade,  bem como a aplicação da multa de R$ 500,00 por infração, e não por cada adição da DI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Conforme se depreende do relatório acima, a questão se restringe à aplicação  da multa de R$ 500,00 prevista no artigo 636, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto nº 4.543/2002, que estabelecia a multa de 1% quando houvesse a quantificação  incorreta na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  No presente caso, a multa foi aplicada por ter a Recorrente declarado em suas  DI  e DSIs  a  quantidade  importada  em  tonelada,  quando  deveria  ter  sido  utilizada  a medida  quilograma,  cuja  constatação  do  erro  pelo  Fisco  se  deu  apenas  quando  a  Recorrente  tentou  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 3101­001.247  S3­C1T1  Fl. 425          3 saná­lo com a retificação de suas DI e DSIs, a qual foi indeferida em razão da necessidade de  comunicação do órgão responsável pela Licença de Importação – LI.  A necessidade de comunicação do órgão competente que emitiu a Licença de  Importação se dá pelo fato de que o sistema que registra as  importações não possibilita duas  unidades  de  medida  para  o  mesmo  produto  ­  NCM,  ou  seja,  já  está  predeterminado  cada  unidade a ser utilizada para cada produto.  A  retificação  da  Licença  de  Importação,  no  quesito  da  unidade  de medida  estatística  (de  Toneladas  para  Quilogramas),  não  é  requisito  essencial  para  alteração  da  declaração  de  importação,  uma  vez  que  a  quantidade  importada  não  superou  a  quantidade  licenciada.  O Siscomex, aliás, identifica a quantidade informada pela unidade estatística  previamente registrada, de modo que a informação em toneladas sequer é captada pelo Sistema  pois  a  unidade  de  medida  vinculada  a  posição  NCM  é  quilogramas  (o  valor  é  convertido  automaticamente para a unidade de medida estatística predeterminada).   Assim,  verificando­se  que  o  montante  importado  está  dentro  do  limite  autorizado  pela  LI,  segundo  a  unidade  de  medida  estatística  padrão,  ou  seja,  se  não  houve  importação  a maior  do  que  autorizado,  não  haveria  necessidade  de  alterara  a  informação  já  prestada ao órgão emissor da LI. Não se trata de uma alteração que envolva a essencialidade da  mercadoria importada e que tornasse imprescindível a manifestação do órgão emitente.  No presente caso, a fiscalização aduaneira somente constatou o erro quando a  Recorrente solicitou a retificação da DI e das DSIs, até aquele momento a importação estava  dentro do limite autorizado pela LI, não sendo necessária a comunicação do órgão responsável  pela  emissão.  A  comunicação  somente  seria  imprescindível  caso  a  retificação  fosse  para  elevação  da  quantidade  do  valor  autorizado  ou  alterar  substancialmente  a  autorização  de  importação, até porque a retificação foi para a mesma quantidade em unidades diferentes.  Ademais,  embora  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos,  mas  que  afirma  o  posicionamento adotado de que não havia necessidade de anuência do órgão responsável pela  LI, a Portaria SECEX nº 23/2011 estabelece o seguinte:  Art.  28.  Para  fins  de  retificação  de  DI  após  o  desembaraço  aduaneiro, o DECEX somente se manifestará nos casos em que  houver  vinculação  com  a  LI  originalmente  deferida  pelo  Departamento  e  desde  que  o  produto  ou  a  situação  envolvida  esteja sujeito, no momento da retificação, a licenciamento.  § 1º A manifestação referida no caput somente será necessária  quando  envolver  alteração  de  país  de  origem,  de  redução  do  preço, de elevação da quantidade, de classificação na NCM, de  regime  de  tributação  e  de  enquadramento  de  material  usado,  ficando dispensada a manifestação do DECEX nos demais casos.  Note­se que, no presente caso, não houve alteração da quantidade, apenas a  alteração da unidade de medida estatística, o que demonstra a possibilidade de retificação da  DI e das DSIs.  Isso implica dizer que sendo prescindível a anuência do órgão emissor da LI,  deve ser afastada a aplicação da multa.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 3101­001.247  S3­C1T1  Fl. 426          4 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a  incidência  da  multa  sobre  erro  no  preenchimento  da  unidade  de  medida  estatística  cuja  retificação  foi  requerida  após o desembaraço aduaneiro e antes de qualquer procedimento da  administração aduaneira.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 426DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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