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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8109519 #
Numero do processo: 10835.003689/2004-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ DECADÊNCIA  ­ Nos  casos de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador  do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa, o crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  Se  foi  concedida,  durante  a  fase  de  defesa,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  ,  rejeitar as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 195DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10835.003689/2004­05  Acórdão n.º 2202­00.945  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, ALICE GONÇALVES CABRERA LOPES, foi  constituído crédito tributário no valor de R$ 133.971,44, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  no  ano­calendário  2002,  sendo  R$  65.720,60  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  R$  49.290,45  referentes  à  Multa  de  Ofício  proporcional,  e  R$  18.960,39  referentes  aos  juros  de  mora,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  102  a  104,  com  fundamento legal especificado em fl. 104.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  95/99  e  nos  dá  conta  dos  seguintes aspectos:  ­. a  fiscalização  foi motivada por demanda externa requisitória  do Ministério Público Federal em Campo Grande­MS, Ofício n°  066/2003/MPF/PR/MS/GAB/DVA0C,  encaminhada  através  do  Memorando  n°  0134/2003,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em Campo Grande ­ MS (fls. 04 a 06), onde solicita informações  a respeito de eventuais reflexos tributários sobre a operação de  alienação da Fazenda Aracoxim, situada no município de Pedro  Gomes, formalizada em 01/11/2002, conforme documentos de fls.  07 a 10;  ­. em atenção ao expediente apresentado, foi lavrado o Termo de  Início de Fiscalização, datado de 25/05/2004 (fls. 11/12), através  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  elementos  relacionados em fls. 95 e 96;  ­. em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 14 a  18),  a  contribuinte  presta  informações  conforme  resumo  de  fl.  96;  ­.  do resultado da análise dos  extratos bancários  e  conciliação  dos  lançamentos,  foi  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  (fl.  81),  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes,  conforme  relação em anexo ao Termo de Intimação datado de 26/08/2004  (fls. 82 a 90), resumo de fl. 98;  ­..  a  contribuinte  solicitou  prorrogação de mais  20  (vinte)  dias  para  cumprimento  da  intimação  (fl.  91),  sendo  o  prazo  concedido pela fiscalização;  ­. como não houve atendimento ao Termo de Intimação fiscal, e  tendo  em  vista  o  fato  da  contribuinte  não  ter  apresentado  a  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda­Pessoa Física,  relativa  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  foi  lavrado  o  competente  Auto  de  Infração  anexo,  a  título  de  lançamento  "ex­officio"  por  falta  de  declaração,  conforme  previsto  no  artigo  841,  inciso  I  do  RIR199,  (Regulamento  do  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99) e, assim  sendo, os valores creditados a título de depósitos bancários em  conta  da  contribuinte  foram  considerados  de  origem  não  comprovada  e  tributados  como  omissão  de  rendimentos,  na  forma prevista no artigo 849 do RIR199 (Lei n° 9.430/96, artigo  42);  O Auto de  Infração  foi  lavrado em 03/01/2005,  tomando o  autuado ciência  em  mesma  data,  pessoalmente,  fl.  102,  ingressou  com  a  impugnação  (fls.  107  a  124),  em  02/02/2005, alegando, em resumo, o seguinte:  3.1.  A  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL  À  FISCALIZAÇÃO  PRINCIPIADA.  Argumenta  que,  o  mandado  de  procedimento  fiscal expedido, sugere que o início da ação fiscal seja realizado  com base na Portaria SRF n°3007, de 26/11/2001;  3.2.  seguindo  no  Termo  de  Início  de  ação  fiscal,  acena­se  a  fundamentação  legal  do  procedimento,  como  sendo  os  artigos  904, 911 e 927 do Decreto 3000 de 26/03/1999. Não há norma  legal autorizadora a exigir o quanto  se  verifica da  fiscalização  iniciada, que ferem aos direitos fundamentais do contribuinte;  3.3. DO SIGILO BANCÁRIO. Destaca que o contribuinte não foi  notificado  a  prestar  declaração  ou  informação,  mas  sim  impingido a entregar documento, que por  força do sigilo  tem o  direito  de  escusar­se  ao  cumprimento.  O  sigilo  bancário  deve  obrigatoriamente  ser  mantido,  conforme  se  confere  pelo  V.  decisão  do  C.  Tribunal  Regional  Federal  da  4'  Região,  que  transcreve fl. 110;  3.5. as normas definidas tanto no Decreto 3.724, de 10/01/2001  como  na  Lei  Complementar  n°  105  de  10  de  janeiro  de  2001,  ferem  de  morte  a  garantia  constitucional  asseguradas  nos  incisos  X  e  XII  do  artigo  5°,  quando  pretendem  adentrar  a  privacidade do contribuinte, afetas ao sigilo bancário, sendo de  rigor  serem  afastadas,  mormente  quando  se  pretende  aplicar  diante  de  circunstância  de  inexistência  de  ato  definido  como  crime;  3.6.  acerca  do  direito  à  intimidade  e  à  privacidade,  o  impugnante  faz  estudo  conceitual  dos  termos  apresentando  doutrina a respeito;  3.7.  diz  que,  o  acesso  indiscriminado  de  agentes  do  poder  público às  informações bancárias, se  realizado, caracteriza um  atentado de suma gravidade aos direitos do cidadão;  3.8.  a  Lei  Complementar  105/2001,  art.  1°,  §  3°,  enumera  inúmeras situações autorizadoras da quebra do sigilo bancário,  mas não contempla a malsinada ação fiscal;  3.9. a autuação da fiscalização tributária não pode ser exercida  fora dos limites da legalidade imposta a partir da Carta magna e  demais imposições legais a ela subordinadas;  3.10.  as  inconstitucionais  normas  (Decreto  3.724/2001  como  a  Lei  Complementar  105/2001),  tentam  permitir  que  a  Receita  Federal  tenha  acesso  a  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancario  mediante a simples instauração de procedimento administrativo;  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10835.003689/2004­05  Acórdão n.º 2202­00.945  S2­C2T2  Fl. 3          5 3.11. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Cinco Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  (ADISs  2386,  2389,  2390  e  2406)  que  questionam  a  Lei  Complementar  105/2001  e  a  Lei  10.174/2001  estão  para  ser  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. Todas têm o ministro Sepúlveda Pertence como relator,  que determinou a reunião das ações;  3.12. o impugnante tece comentários acerca do entendimento do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do  Tribunal Regional Federal ­ 4 a Região;  3.13.  ALTERAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  SEM  AMPARO  LEGAL. Alega o impugnante que o lançamento de suposto débito  de  imposto  de  renda  faz  vistas  grossas  sobre  a  origem  dos  depósitos bancários;  3.14.  diz  que,  depósito  bancário  não  é  receita,  portanto  não  serve de base de cálculo para tributação;  3.15.  se  depósito  não  é  receita  e  não  serve  de  cálculo  para  tributação,  tem­se  que  o  auto  de  infração  lavrado  está  a  toda  evidência fadado ao improvimento;  3.16.  esclarece  que,  a  recorrente,  exercendo  a  profissão  de  vendedora autônoma, transita em sua conta valores pertencentes  aos seus representados, que, após o recebimento, se impõe sejam  repassados;   3.17. o exercício informal da profissão de vendedora autônoma,  não alcança um  faturamento  ­  assim entendido a comissão que  faz jus ­ que lhe seja exigido o seu regular estabelecimento;  3.18. não é de  justiça que após o  transcurso de um exercício e  passado dois anos,  se  imponha comprovação da movimentação  financeira,  simplesmente  sob a ótica de que a  renda declarada  fosse incompatível com o recolhimento da CPMF;  3.19. contribuinte algum ­ pessoa física ­ conseguirá justificar o  que ocorreu no passado, e há mais de dois anos;  3.20.  requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  recorrido, determinando o seu incondicional cancelamento.  A  DRJ­São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2002  REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente,  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição  Federal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem justificada transfere ao sujeito passivo o ônus de provar  que  por  sua  conta  corrente  transitaram  valores  pertencentes  a  terceiros.  SIGILO BANCÁRIO.  É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquele objeto da decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação. Aponta a questão da prescrição, e se manifesta contra  a exigência de informações bancárias do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10835.003689/2004­05  Acórdão n.º 2202­00.945  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da preliminar de Decadência  O  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  para os  rendimentos  omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2002, previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é  de 1º de janeiro de 2003, posto que é o 1º dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o  lançamento  poderia  ser  realizado  até  a  data  de  31/12/2007,  para  que  pudesse  alcançar  os  valores percebidos no ano­calendário de 2002.   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  03/01/2005, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido  crédito tributário.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa,  ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos,  a contar do  fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  independente  do  recorrente  ter  apresentado  ou  não  declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que  se  homologaria  o  procedimento. No  caso  o  procedimento  de  nada  fazer,  não  declarar  e  não  pagar.  Em  suma,  não  há  como  considerar  o  lançamento  do  ano  de  2002  como  decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência.  Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001.  O  contribuinte  se mostrou  inconformado  com  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que  ao proceder  com base  em  tais  instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita.  Não  procede  tal  argumento. O  parágrafo  1º  do  art.  144  do CTN  permite  a  aplicação  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  que  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas.  Desta  forma  é  notória  a  possibilidade  de  aplicação  dos  mencionados  instrumentos  legais  de  forma  retroativa,  uma  vez  que,  tão  somente,  ampliam  os  poderes  de  investigação  do  Fisco.  O  STJ  já  manifestou  o  seu  entendimento  neste  sentido  no  RESP  529818/PR e no ERESP 726778/PR.  De  igual  modo  o  CARF  já  consolidou  a  posição  sobre  a  suposta  irretroatividade:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (Súmula CARF No. 35).  É de se negar provimento a essa parte do recurso.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10835.003689/2004­05  Acórdão n.º 2202­00.945  S2­C2T2  Fl. 5          9 Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a aplicação de multas e  juros,  acompanho a posição sumulada pelo CARF de  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF No.2  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16682.721230/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Holanda (Países Baixos) e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1402-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quuintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Holanda (Países Baixos) e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quuintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 30 /2 01 8- 51 Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de IRPJ (fls 506 a 505) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 517 a 524), relativo aos anos-calendário de 2013 e 2014 em virtude da Ausência de adição, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior por meio de empresas controladas, em violação às determinações constantes no os arts. 25 e 27 da Lei nº 9.249, de 1995, 16, da Lei nº 9.430, de 1996, e 21 e 74, da Medida Provisória nº 2.158-35. Segundo a fiscalização, os lucros auferidos por empresas controladoras brasileiras, por intermédio de suas controladas, devem ser tributados a partir dos lucros apurados nas demonstrações financeiras de suas investidas, na proporção de sua participação societária, e adicionados ao lucro real da investidora brasileira em 31 de dezembro de cada ano. A respeito do acordo internacional para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e a Holanda (Países Baixos), promulgado pelo Decreto nº 355, de 1991, em espeque o § 1º do art. 7º, o agente fiscal entende que seu preceito não elide a possibilidade de um Estado contratante realizar a tributação de seus residentes em relação aos lucros auferidos em decorrência dos resultados de controladas sediadas no outro Estado contratante. Aduz também a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 8 de agosto de 2013, e os julgados do CARF e da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) acerca da matéria. Intimada, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) A adoção do sistema de tributação em bases universais, da forma como instituído pela Lei nº 9.532/97, promove uma deturpação do conceito de renda e uma tributação extraterritorial; b) No julgamento da ADIN 2.588, os casos de coligadas situadas em país com tributação favorecida ou controlada situada em país sem tributação favorecida o STF não obteve resultado conclusivo; c) A norma sobre a tributação em bases universais pretende interromper a constituição de coligadas ou controladas em países com tributação favorecida, de forma alguma similar a este feito, por se tratar a TIBV de empresa com sede definida, empregados, receita e patrimônio próprios, personalidade jurídica diversa dos e existência de fato e de direito; d) os lucros auferidos pelas empresas controladas na Holanda devem ser tributados exclusivamente por aquele país, em respeito ao art. 98 do CTN, ao tratado Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 internacional firmado com aquele país e ao posicionamento do STJ acerca do tema, no julgamento do REsp 1.325.709; Em 05 de abril de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2014 LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA CONTROLADA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES FIRMADAS ENTRE O BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS (HOLANDA) PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. MATERIALIDADES DIVERSAS. É procedente o lançamento incidente sobre o lucro auferido por empresa controlada sediada no exterior e disponibilizado, na forma prescrita na lei, à empresa controladora sediada no Brasil. Destarte, a convenção para evitar a dupla tributação da renda firmada entre o Brasil e os Países Baixos não é aplicável ao caso concreto, pois não se está tributando a empresa estrangeira, mas os lucros auferidos por empresa brasileira na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2014 DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a decisão proferida para esta espécie tributária. Intimada (fls. 664), a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 648/677 no qual reitera as alegações já suscitadas. Em particular suscita a nulidade por inovação de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do CTN. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade motivo pelo qual, dele conheço. 1) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO VEDADA PELO ARTIGO 146 DO CTN Alega a Recorrente que a DRJ teria inovado o critério jurídico do lançamento, uma vez que sustenta que a tributação foi lastreada num princípio de transparência da controlada Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 no exterior. Todavia, após discorrer que a tributação dos lucros esta calcada no mecanismo de transparência fiscal da controlada no exterior, a mesma decisão, envereda pelo argumento de que o lucro que está sendo tributado é o lucro apurado com base no método de equivalência patrimonial, não sendo, portanto, lucro da controlada, mas os seus reflexos, no Brasil, em sua controladora. Antes de passarmos à análise da nulidade apontada pela Recorrente, é importante esclarecer os limites da nulidade no processo administrativo fiscal. Isso porque, é corriqueiro, no âmbito do CARF, que os contribuintes aleguem matérias que são questões relativas ao mérito da exigência constante do lançamento. Provavelmente, tal confusão se dá em razão da utilização dos dispositivos legais e das normas de direito privado sobre o tema. Conforme observa SEABRA FAGUNDES, da classificação apresentada pela doutrina civilista, no âmbito do direito administrativo, deve se circunscrever ao "uso das denominações ali adotadas" , sendo que, mesmo quanto a esse aspecto, a utilização dessa terminologia poderá ser "antes um fato de confusão de princípios do que de aproveitamento das experiências e sedimentações do direito privado".( FAGUNDES, Seabra - O controle dos Atos Administrativos pelo poder Judiciário - São Paulo, nº 53, jul-set. 1990, p. 14). Com efeito, o cerne da distinção entre atos nulos e anuláveis na doutrina civilista, consiste na natureza coletiva ou individual do comando violado, uma vez que nulos são os atos que vulneram preceitos de ordem pública e anuláveis aqueles que violam preceitos que visam proteger interesses particulares. Fica claro, portanto, que tal distinção não pode ser reproduzida para o direito administrativo ou tributário onde o agir é sempre informado pelo interesse público. Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro - Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terão como eventual consequência a improcedência do lançamento e não sua nulidade. Coerente com as premissas acima expostas são as disposições legais do Decreto nº 70.325/72 sobre a nulidade dos atos administrativos abaixo transcritas. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O exame dos dispositivos supra mostra que só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente ou, no caso dos despachos e decisões, se constatado o cerceamento do direito de defesa. Improcedente, portanto, a alegação de inovação do critério jurídico. O que fez a decisão recorrida foi analisar o artigo 74 da MP 2.158/2001 diante do que dispõem as regras de CFC, para concluir, com base na Solução de Consulta COSIT nº 18/2013, que a referida norma pode ser tratada como norma de CFC, ainda que não relacionada à tributação em países de tributação favorecida. Em momento algum houve alteração do fundamento legal da autuação ou agravamento da exigência. A discordância quanto à interpretação utilizada pela decisão recorrida em sua fundamentação é questão de mérito e, por isso, deverá ser juntamente com ele analisada. Em face do exposto, rejeito à alegação de nulidade. 2) O ART. 74 DA MP 2.158-35/2001 E OS ACORDOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO Alega a Recorrente que o acórdão recorrido afirma que o objeto do lançamento ora combatido não seria o resultado obtido pelas empresas estrangeiras, mas sim o lucro obtido pela Recorrente com os investimentos por ela efetuados. Ao proceder dessa maneira desconsiderou o Tratado celebrado entre Brasil e Holanda em afronta ao art. 98 do CTN, que garante a prevalência dos tratados internacionais face à legislação tributária interna, pelo princípio da especialidade. Como o referido Tratado veda a bitributação, o fisco está impedido de tributar o lucro auferido no exterior pelas controladas da Recorrente, eis que já oferecido à tributação em seu país de origem. No caso, considerando que a Recorrente exerce tão somente o poder de controle sobre as sociedades localizadas na Holanda, defende em seu recurso voluntário que incide a regra geral, de modo que os lucros auferidos pelas controladas apenas podem ser tributados na Holanda, como de fato o foram. No entanto, antes de analisarmos a questão da incompatibilidade do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 e os tratados internacionais, é importante que se verifique a extensão da decisão proferida na ADI nº 2588. Conforme exposto na Solução de Consulta COSIT nº 18/2013 da leitura dos diferentes votos que integram a decisão da ADIN nº 2.588 foi firmada a decisão, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que a regra prevista no caput do art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001: a) se aplica às controladas situadas em países considerados paraísos fiscais; e b) não se aplica às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida. Dessa forma, o resultado da decisão seria o seguinte: Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 Ao analisar a ementa da decisão proferida na ADIN 2588, verifica-se que, embora tenha suscitado a inconstitucionalidade na hipótese de tributação das controladas em países de tributação normal, não foi obtida decisão definitiva quanto a esse ponto. Confira-se: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS ("31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO"). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERlORlDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 22 (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionaldade do art. 43, § 2Q do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que O dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir "planejamento tributário") ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de.Equivalência Patrimoníal-MEp, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam "paraísos fiscais"; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei) 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. 00., da MP 2.158-35/2001-de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158- 35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.(grifamos) Todavia, ao analisar a parte dispositiva da decisão, verifica-se que ela se restringe aos pontos mencionados anteriormente: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos em, julgar parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas “coligadas” localizadas em países sem tributação favorecida (não “paraísos fiscais”), e que o referido dispositivo se aplica às empresas “controladas” localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei). O Tribunal deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. A ementa da decisão indica que o STF procurou dar ao artigo 74 da MP nº 2.158- 35/2001 os contornos de uma verdadeira regra CFC (Controlled Foreign Corporation rule) que são regras adotadas por outros países para se evitar, de forma abusiva, o diferimento dos lucros auferidos por controladas localizadas no exterior. Isso porque, da forma como redigido, o art. 74 extrapolou o pressuposto essencial das regras de CFC que é o de se evitar a chamada elisão fiscal abusiva. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 Embora as normas de CFC possuam redações distintas conforme a legislação de cada país, os pontos comuns dessas normas são: a) o fato do lucro ser auferido por uma sociedade localizada em uma jurisdição de baixa tributação ou que oponha sigilo à composição societária ou às informações econômico- fiscais; b) o lucro não decorre de uma atividade econômica substantiva da sociedade localizada no exterior. A própria Solução de Consulta Interna nº 18/2013 da COSIT reconhece que os comentários do Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, excepcionam a aplicação dos tratados para evitar dupla tributação, nas hipóteses de regras de CFC destinadas à combater abusos, conforme se verifica pelo item 30 abaixo transcrito: 30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação. Transcreve-se, por elucidativo, o parágrafo 7 dos Comentários da Convenção Modelo: " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o comércio iternacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal. 7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... " A Solução de Consulta Interna 18/2013 procura justificar a inaplicabilidade do Parágrafo 1º do Artigo 7º utilizando-se como fundamento nos seguintes comentários da OCDE: “ 10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.” Todavia, ainda que se admita a eficácia vinculante dos mencionados comentários (o que seria questionável tendo em vista que o Brasil não integra a OCDE) eles devem levar em consideração o contexto em que foram emitidos, qual seja, o de combater o abuso na utilização dos tratados. Nesse sentido, esclarecedora a doutrina de Sérgio André Rocha: Com efeito, independentemente de serem qualificadas como CFC, ou não, as regras brasileiras certamente não foram consideradas como típicas regras CFC pelos referidos Comentários. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 De fato, como já ressaltamos, a maioria dos países membros da OCDE não pode incluir em suas legislações regras com o alcance da regra brasileira – ver item 3.6. , uma vez que as mesmas seriam contrárias às liberdades fundamentais da União Europeia. Dessa maneira, é claro que os Comentários da OCDE e da ONU não tinham como paradigma modelos como o brasileiro. Este fato é ressaltado no Relatório da Ação 3 do Projeto BEPS, onde se demonstrou grande preocupação com os limites para a adoção de ‘regimes CFC pelos países da União Europeia. (ROCHA, Sérgio André; Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 79) Diante dessas premissas, entendo aplicáveis as norma do artigo 7 e 10 do Tratado Brasil-Holanda que assim dispõem: ARTIGO 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. ARTIGO 10 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante em que resida a sociedade que os pague e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de: a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 25 por cento das ações com direito a voto da sociedade que pague tais dividendos; b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. Este parágrafo não afeta a tributação da sociedade em relação aos lucros que dão origem ao pagamento dos dividendos. 3. O termo "dividendos" no sentido deste Artigo compreende os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos, com exceção dos direitos de crédito, que permitam participar dos lucros, assim como os rendimentos de outros direitos de participação sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante do qual a sociedade que os distribui seja residente. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não são aplicáveis se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exerce, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, uma atividade empresarial por meio de um estabelecimento permanente aí situado ou presta nesse outro Estado serviços pessoais independentes por meio de uma base fixa aí situada e a participação geradora dos dividendos está vinculada efetivamente a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Nesta hipótese, são aplicáveis as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme o caso. 5. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto distinto do imposto que afeta os lucros do estabelecimento permanente nesse outro Estado Contratante e segundo a legislação desse Estado. Todavia, esse imposto distinto do imposto sobre os lucros não poderá exceder o limite estabelecido no subparágrafo a) do parágrafo 2 do presente Artigo. 6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos pagos estiver vinculada efetivamente a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado, nem submeter os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os mesmos, ainda que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 Os resultados auferidos em países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a dupla tributação são objeto de regras especiais dispostas nas próprias convenções internacionais. Sobre tal matéria o artigo 98 do CTN determina que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária e serão observadas pela a que lhes sobrevenha. Sendo assim, as disposições dos acordos para evitar a dupla tributação sobre a renda devem ser aplicadas em detrimento daquelas fixadas pela legislação interna brasileira, mesmo nos casos em que as convenções sejam anteriores à Lei nº 9.249, de 1995, pois a prevalência dos tratados ocorre pelo critério da especialidade e não pelo critério de antiguidade da norma jurídica. Desse modo, os acordos podem ser modificados, denunciados ou revogados somente por mecanismos próprios do Direito dos Tratados. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.325.709- RJ: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542⁄73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106⁄74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051⁄80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35⁄2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. (...) 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542⁄73), a Dinamarca (Decreto 75.106⁄74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051⁄80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35⁄2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7o, § 1o. da IN⁄SRF 213⁄02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249⁄95 e 74 da MP 2.158-35⁄01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35⁄01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598⁄77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158- 35⁄2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Da mesma forma, entendo inaplicável a tributação dos lucros da controlada Argentina com fundamento no artigo 10 do Tratado. Isso porque, como se verifica pela leitura do artigo acima transcrito, o seu alcance está restrito aos dividendos pagos. Nesse sentido, esclarecedor o voto do Conselheiro Luís Flávio Neto, no Acórdão nº 9101-002.332: A análise gramatical do trecho do art. 10 (1) do acordo Brasil Países Baixos, na oração “Os dividendos pagos por uma sociedade (...)”, evidencia o emprego do sujeito paciente (da passiva) “ dividendos” acompanhado do particípio “pago”. Importante ressaltar que o particípio consiste em uma forma nominal do verbo que expressa o resultado do “fato verbal”, isto é, indica uma ação já realizada, já finalizada, sobre o objeto da oração que ele qualifica, in casu, “os dividendos”. O termo “pago”, assim, atua como um reforço incisivo para delimitar a aplicação do dispositivo àquelas situação em que o rendimento por ele tutelado (“dividendos”) tenham sido efetivamente “pagos”. Sob a perspectiva sintática, o termo “dividendo”, empregado na cláusula sob exame, encontra-se qualificado como “pago”, o que impõe, necessariamente, que esta ação (pagar) já tenha sido concretizada (pela “sociedade”, agente da passiva na oração). (...) Os Comentários à CM-OCDE, editados pelo Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, podem ser equiparados à doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, a qual, conforme albergada pelo art. 31 (3) “c” da CVDT cumulado com o art. 38 (1) “c” do Corte Internacional de Justiça. A obrigatoriedade de sua observância se dá nesses termos. De todo modo, desde a sua versão de 1977, os Comentários à CM-OCDE apresentam as seguintes disposições quanto à interpretação do art. 10 dividendos), especialmente quanto aos termos “dividendos pagos”, in verbis: “7. Por este motivo, o parágrafo 1 simplesmente estabelece que dividendos poderão ser tributados no Estado de residência do beneficiário. O termo “pago” apresenta significado bastante amplo, já que o conceito de pagamento significa o cumprimento da obrigação de colocar recursos à disposição do acionista da maneira exigida por contrato ou pelo costume.” O termo “pago”, conforme essa evidência do contexto extrínseco secundário dos acordos de bitributação, abrange apenas situações em que Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 há efetivo “cumprimento da obrigação de colocar recursos à disposição do acionista da maneira exigida por contrato ou pelo costume”. Desse modo, ainda que se possa atribuir maior ou menor importância aos Comentários à CM-OCDE existentes à época em que o acordo Brasil Países Baixos foi celebrado, é contundente constatar que o parágrafo 7o dos Comentários ao art. 10o da CM-OCDE, acima transcrito, converge com as demais evidências analisadas neste voto: para que os “dividendos” sejam considerados “pagos”, exige-se a efetiva transferência de titularidade dos recursos da sociedade ao acionista. Diante de todo o exposto, o Artigo VII, do Decreto nº 355/91– Tratado Brasil e Holanda serve como norma de bloqueio e sobrepõe-se às disposições do art. 74 da MP nº 2.15835/ 01, mostrando-se improcedente o lançamento em relação aos lucros das controladas da contribuinte sediadas na Holanda, objeto deste processo administrativo. 3)CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Como de costume, o voto da ilustre Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado, por maioria qualificada, divergiu do seu entendimento no tocante à sobreposição do artigo VII, do Decreto nº 355/91 - Tratado Brasil e Holanda (Países Baixos) em relação às disposições do art. 74 da MP nº 2.158-35/ 01. A douta relatora entendeu que deveria ser dado provimento ao recurso voluntário, se posicionando como improcedente o lançamento em relação aos lucros das controladas da contribuinte sediadas na Holanda, objeto deste processo administrativo. Contudo, o colegiado ao apreciar o voto do douto relator, divergiu do mesmo, por voto de maioria qualificada, conforme decisum. A presente autuação fiscal envolve o IRPJ e CSLL incidente sobre os lucros auferidos no exterior nos anos-calendário de 2013 e 2014, provenientes de controlada sediada na Holanda , com base no art. 74 da MP 2.158/2001 1 . 1 Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 O cerne da defesa da recorrente nos pontos vencidos pela douta relatora envolvem a discussão se a MP 2.158/2001 pode incidir sobre a apuração do lucro, antes de sua eventual disponibilidade, e se tal norma se aplicaria, havendo um tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e a Holanda, que no caso haveria impedimento por conta do art. 7º deste tratado. Quanto à eventual questão da constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/2001, e sua compatibilidade com os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda, já está superada, conforme ADI 2.588 do STF. A ressalva ali colocada seria nos casos de coligadas residentes em países sem tributação favorecida, o que não é o caso encontrável nos autos. No caso concreto, deve-se verificar o teor do tratado para evitar a dupla tributação da renda, buscando os conceitos nele insertos. Nos termos do art. 7º do Tratado Brasil-Holanda, temos o seguinte teor: Artigo 7 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. 2. Ressalvado o disposto no parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado, serão atribuídos, a esse estabelecimento permanente, em cada Estado Contratante, os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades iguais ou similares, sob condições iguais ou similares e transacionando com absoluta independência com a empresa da qual é estabelecimento permanente. 3. Na determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas incorridas para a consecução dos seus objetivos, inclusive as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos disciplinados separadamente em outros artigos desta Convenção, o disposto em tais artigos não é prejudicado pelo que dispõe este Artigo. No caso, o tratado delimita qual o país poderá tributar os lucros das empresas. Contudo, não explicita o que pode ser considerado lucro das empresas residentes em cada país. Na falta da definição do que seja lucro no Tratado Brasil-Holanda, para fins da incidência do imposto sobre a renda, deve-se remeter à legislação interna do Estado contratante, nos termos do §2º, art.3º do Tratado 2 . Por conseguinte, a definição do lucro de uma empresa de um Estado contratante deve ser obtida no ordenamento jurídico interno deste, no caso, Brasil. Neste caso, há a necessidade de se verificar a aplicação do art. 74 da MP 2.158-35 (que fundamentou a autuação fiscal). Tal artigo remete ao art. 25 da Lei nº 9.249/1995 3 . Este artigo dispõe que o lucro das empresas residentes no Brasil será composto pelos resultados auferidos no exterior. Significa dizer que, ao determinar a adição dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a norma explicita que os rendimentos produzidos no exterior integrarão o lucro real das pessoas jurídicas brasileiras. Trata-se da introdução no país do princípio da universalidade ou da tributação em bases universais. A novidade trazida pelo art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, foi estabelecer que a tributação dos lucros das controladoras e coligadas situadas no Brasil, auferidos por intermédio de suas controladas ou coligadas no exterior, seguiria o regime de competência. O fundamento para essa inovação encontra-se no § 2º do art. 43 do CTN, que autorizou o legislador a estabelecer o momento em que ocorrerá a disponibilização dos rendimentos oriundos do exterior 4 . 2 Artigo 3 Definições Gerais 1. Para os efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente: (…) 2. Para a aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão que nela não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objetos da Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente. 3 Lei nº 9.249, de 1995 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. 4 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 Fica bem evidente que o objeto da lei nº 9.249/1995 e do art. 74 da MP 2.158-35 não é o lucro de empresa estrangeira, mas os lucros da sociedade controladora sediado no Brasil, agora pelo regime de competência, para evitar o arbítrio da investidora em qual momento disponibilizaria os lucros. Assim, compete ao aplicador do tratado buscar nas legislações de cada país contratante o significado dos termos não especificado nos tratados. Elucidativo e extremamente didático sobre o tema e inerente à Holanda/Países Baixos é o acórdão 9101-002.330, sessão de 04/05/2016, da CSRF, da lavra do voto vencedor do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Há vários outros acórdãos da CSRF sobre o tema, confirmando a validade do art. 74 da MP 2.158-35, mas a conclusão encerrada no acórdão retromencionado é bem claro a respeito, pelo que transcrevo abaixo: Conclusão Desta forma, com base nas razões acima, pode-se concluir de forma incontornável o seguinte: A norma contida no art. 74 da MP n. 2.15835/2001 é norma que visa evitar o diferimento eterno do pagamento do IRPJ decorrente dos ganhos de atividades no estrangeiro das empresas brasileiras, enquadrando-se no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC). O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional a cobrança do IRPJ nessa modalidade, inferindo-se, portanto, sua adequação ao que é preconizado pelo art. 43 do CTN, embora tenha concluído por haver restrições no caso das coligadas no exterior – matéria estranha ao presente processo. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.15835/2001 não incide sobre o lucro da entidade estrangeira sobre o controle da entidade brasileira, mas sobre o seu reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP e, por conseguinte, não há que se cogitar de aplicação do art. 7º das convenções modelo da OCDE dou da ONU. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.15835/2001, ainda que considerada como incidente sobre a distribuição presumida de dividendos, o que afastaria de pronto a do art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU, afasta também a incidência imediata do art. 10 daquelas convenções visto que o art. 10 só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos – o que não é o caso. Como a Convenção de Dupla Tributação Brasil-Holanda não traz norma específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da MP n. 2.15835/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7º ou o art. 10 do referido Acordo, pelas razões já expostas, conclui-se que não há conflito entre a norma interna e a Convenção Brasil-Holanda, sendo § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.312 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721230/2018-51 inapropriada qualquer alegação no sentido de violação do que dispõe o art. 98 do CTN (norma de resolução de conflitos). À vista dessas conclusões, com o devido respeito às posições contrárias, ficam afastados inelutavelmente os argumentos do recorrente e do voto do i. Relator, confirmando-se as conclusões do Ac. recorrido, pelo que nego provimento ao recuso especial do contribuinte em relação ao IRPJ. Como já exposto, desnecessário discutir aqui se o tratado abrange também a CSLL, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n. 13.202, de 8 de dezembro de 2015. Assim, embora se entenda que os tratados abrangem também a CSLL, no caso presente o que não se aplica é o Convenção Brasil-Holanda, por conseguinte mantém-se a decorrência do lançamento em relação à CSLL. Destarte, cabe a aplicação ao caso do art. 74 da MP 2.158-35, conforme a autuação fiscal. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.720762/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/12/2011 a 20/12/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no § 3º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c art. 81, inc. III, da Lei nº 10.833/2003, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade.
Numero da decisão: 3302-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no § 3º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c art. 81, inc. III, da Lei nº 10.833/2003, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 07 62 /2 01 6- 91 Fl. 1770DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado em face de MRA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA. (ocultada) e INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA – EPP (ocultante), acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 21 a 96, lavrado para exigir R$ 1.025.616,76 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 490.323,18 de juros de mora e R$ 1.538.425,11 de multa de ofício, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 3.054.365,05. O Termo de Constatação anexo ao auto de infração, subdivide-se em: 1) INTRODUÇÃO; 2) DA ORIGEM DA AÇÃO FISCAL; 3) DO PROCEDIMENTO FISCAL; 4) DAS APURAÇÕES, 4.1 ORIGEM DOS RECURSOS, 4.2 EXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA, 4.3 CONDIÇÃO DE REAL ADQUIRENTE, 4.3.1 DA RELAÇÃO ENTRE A COSMÉTICOS CARVALHO E A MRA, 4.3.2 DA RELAÇÃO ENTRE A COSMÉTICOS CARVALHO E A MRA, 4.3.3 DA OMISSÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA COSMÉTICOS CARVALHO; 5) DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES; 6) CONCLUSÃO. A parte introdutória foi assim resumida pelo relatório da decisão recorrida: A MRA contratou a empresa Cosméticos Carvalho, tão somente para acobertar a relação comercial existente entre ela (MRA), real importadora, distribuidora e representante no Brasil dos perfumes das marcas BULGARI, SALVADOR DALI e HERMES, e as empresas exportadoras BULGARI CORPORATION, HERMES e COFINLUXE; detentoras das marcas importadas. A MRA visava ocultar das autoridades nacionais a cadeia de comando das operações comerciais, a sua responsabilidade pelas operações de importação e a sua condição de contribuinte do IPI na saída dos produtos de seu estabelecimento. Foram relacionadas todas as Declarações de Importação registradas no período de 02 a 20 de dezembro de 2011 nas quais as mercadorias destinadas à MRA foram importadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S.A., CNPJ 27.240.464/0001- 21, doravante denominada Quimetal, tendo como encomendante interposta fraudulentamente a empresa Cosméticos Carvalho. Os extratos das DI constantes do AI encontram-se juntadas às fls. 109 a 196. No processo 10074.720.586/2015-15, foi formalizado o Auto de Infração referente à multa equivalente ao valor aduaneiro das importações em que houve interposição fraudulenta da Cosméticos Carvalho, e pela qual respondem solidariamente MRA e Cosméticos Carvalho. Fl. 1771DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 Já quanto as apurações, responsabilizações e conclusões, destacam-se as considerações trazidas no relatório, ora adotado, no que for pertinente ao presente processo, do Acórdão nº 3401003.966, de 31/08/2017 (10074.720570/201502), do Relator Conselheiro Robson José Bayerl, no julgamento da imputação direta (multa por cessão de nome) feita ao ocultante e aqui solidário (INDUSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA) ao presente autuado ocultado (MRA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA): "O relatório destaca que a contabilidade e os dados bancários da CARVALHO não revelaram irregularidades entre esta e a PUIG e MRA, bem assim, que todos os envolvidos são empresas existentes de fato, localizadas em instalações adequadas às suas operações. As importações envolvem perfumes diversos de marcas conhecidas internacionalmente (Burberry, Bulgari, Hèrmes, Valentino, Carolina Herrera, Paco Rabanne, Nina Ricci, dentre outras), mobiliário próprio para este tipo de produto e materiais promocionais, asseverando a fiscalização que tanto a PUIG quanto a MRA não possuem habilitação para operar no comércio exterior. O relatório discorre sobre a importação por conta e ordem e a encomendante predeterminado. (...) Relativamente à MRA, são os seguintes os fundamentos expendidos: · Que as operações de importação, ao longo de 2011, envolveram, como importadoras, a Eximbiz Coml. Internacional e QUIMETAL, e, como encomendantes, Viva Cosméticos (doravante VIVA) e CARVALHO, respectivamente; · que, tanto a VIVA como a CARVALHO, possuem como sócia majoritária a Srª Ivanilza Carvalho Martins, sendo que esta última empresa, em 2008, recebeu parte dos ativos daqueloutra e um aumento de capital em decorrência de sua cisão parcial; · que a análise sequencial das operações de importação revela que CARVALHO sucedeu a VIVA em relação aos negócios com a MRA; · que a MRA indicava à VIVA de quem compraria as mercadorias e as respectivas quantidades, caracterizando uma compra por encomenda; · que, mesmo intimadas, CARVALHO e MRA se esquivaram de fornecer os contratos relacionados aos produtos envolvidos nas operações (Bulgari, Salvador Dali e Hèrmes); · que a MRA foi a destinatária de todos os produtos importados diretamente dos proprietários das marcas, pela CARVALHO, referentes à Bulgari, Salvador Dali e Hèrmes; · que o modus operandi é o mesmo adotado pela CARVALHO/PUIG; · que as mercadorias são vendidas à MRA em até três dias da data do desembaraço pela QUIMETAL; e, · que, além dos contratos já citados, outros contratos de fornecimento foram requisitados e não apresentados, bem assim, o Livro Registro da Produção e do Estoque ou, ainda, controle alternativo. Fl. 1772DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 Prossegue a fiscalização aduzindo que a autuada apresentou um laudo técnico que descreve os procedimentos adotados nas operações envolvidas, além de asseverar que possui instalações industriais adequadas à realização das atividades e fabricação de produtos cosméticos, reconhecendo as autoridades fiscais que a autuada efetua operações de industrialização, não, porém, quanto às operações com a PUIG e MRA. Ante o quadro estampado, entendeu a autuante que PUIG e MRA sabiam que estavam encomendando produtos importados por CARVALHO, sem providenciar a habilitação a operar no comércio exterior e tampouco apresentar requerimento à RFB postulando vinculação à CARVALHO e QUIMETAL; que permaneceram ocultas no processo de importação, deixando transparecer que CARVALHO era a real encomendante da mercadoria; que PUIG e MRA beneficiaram-se da ocultação, ao perderem a condição de contribuinte do IPI, por equiparação a estabelecimento industrial; que PUIG é vinculada ao fornecedor estrangeiro, nas operações que lhe diz respeito, o que teria lhe propiciado a fuga da legislação de preço de transferência e valoração aduaneira; e, que a QUIMETAL não tinha conhecimento que CARVALHO não era o real encomendante da mercadoria importada, não sendo responsável pela infração em comento. Cientificados dos auto de infração aos sujeitos passivos solidários, apresentaram Impugnações, respectivamente, cuja alegações foram minuciosamente detalhadas no relatório da decisão recorrida. A decisão de primeira instância, foi pela improcedência das impugnações, em decisão cuja ementa abaixo transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/2011 a 20/12/2012 RIPI. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Não caracteriza industrialização quando a natureza do acondicionamento e as características do rótulo do produto atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS NA IMPORTAÇÃO REALIZADA COM INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Fl. 1773DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após ciências do acórdão de primeira instância, os sujeitos passivos solidários apresentaram os recursos voluntários, reprisando, com alguma variação, os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Ressalta-se que por tratarem da mesma matéria, fatos e imputação infracional, os recurso interpostos pelas recorrente serão julgados em conjunto. Como verificado acima, as imputações feitas pela fiscalização foram divididas, sendo certo que a infração relacionada à imposição de multa, restou transferida para o processo nº 10074.720.586/2015-15. A operação foi objeto de análise no processo nº 10074.720570/2015-02, já julgado, decisão traduzida no acórdão de nº 3401003.966. Pois bem. Em referido processo restou demonstrada a inexistência da interposição alegada pela fiscalização, oportunidade em que foram canceladas as infrações e julgadas procedentes as razões recursais das contribuintes recorrentes. No presente processo, na minha visão, indissociável do acima mencionado, entendo do que a decisão não pode ser diferente daquela trazida pelo acórdão nº 3401003.966. Assim, com fulcro no artigo 50, § 3º, da Lei nº 9.784/96, com as adequações necessárias ao presente processo que, em que pese versar sobre o mesmo fato, como relatado não trata de multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07, afastando a suposta interposição, tomo de empréstimo as razões do acordão acima mencionado, a seguir transcrito: Inicialmente, registro algumas situações de fato e de direito que servirão de parâmetro ao exame de mérito do lançamento. Fl. 1774DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 Nesse sentido, segundo o termo de constatação lavrado, as apurações se concentraram em 03 (três) vertentes: i) verificação da existência de fato das empresas; ii) verificação das origens, disponibilidades e transferências dos recursos utilizados nas operações; e, iii) a condição de real adquirente. Em relação aos dois primeiros itens, a fiscalização asseverou que a investigação pautou- se na contabilidade e extratos bancários e, nada obstante a apresentação dos documentos, inclusive extratos bancários originais, não houve detida apuração porque não foram apontadas irregularidades no dossiê da pessoa jurídica, além do que, eventuais fiscalizações a respeito deveriam ser empreendidas pela unidade jurisdicionante da importadora QUIMETAL. Quanto à existência de fato, a partir dos documentos apresentados e consultas à rede mundial de computadores, a fiscalização concluiu pela existência física das pessoas jurídicas envolvidas. Então, não há acusação de ausência de capacidade econômico financeira ou inexistência de fato da autuada, pelo que, a única imputação reside na descaracterização da condição de real adquirente da mercadoria. Outro ponto merecedor de destaque é que não há, nos autos, qualquer afirmação, ilação ou prova de que as empresas PUIG (Brasil) e MRA negociavam diretamente com os fornecedores estrangeiros ou antecipavam recursos financeiros à autuada, como sói ocorrer nesse tipo de operação, mas sim, que ditas empresas, encomendavam os produtos e quantidades diretamente à autuada, no mercado interno, que, por sua vez, promovia a importação, na modalidade por encomenda, através da empresa QUIMETAL. Não há acusação de falsidade material ou ideológica dos documentos que instruíram as operações de importação, mormente as faturas comerciais. Não se questiona o trânsito físico das mercadorias entre os estabelecimentos da QUIMETAL, no Espírito Santo; na CARVALHO, no Rio de Janeiro; e, por fim, da PUIG (Brasil) e MRA, ambas no Espírito Santo. Não se põe em dúvida, também, a realização de atividades fabris pela CARVALHO, ora recorrente, como previstas em contrato, consistentes, no mínimo, na selagem, etiquetagem e “celofanização” dos perfumes importados. Nesse ponto, abro um parêntese para, rebatendo a defesa, esclarecer que essas atividades realizadas pela autuada, a partir do exame dos laudos juntados, bem assim, pelo cotejo entre os produtos discriminados nas declarações de importação e nas notas fiscais de saída, em sua maioria, não configuram “industrialização” para a finalidade da legislação do IPI (Lei nº 4.502/64), em que pese reconhece-las como operações fabris, do ponto de vista comercial. Como destacado pela fiscalização, ainda que se reconheça que a autuada possui um complexo industrial capaz de manipular fórmulas cosméticas e efetivamente produza certas marcas, os produtos objeto deste auto de infração, em sua integralidade, não passaram por qualquer tipo de manipulação de seu conteúdo “intrafrasco”, mas tão- somente de suas embalagens, como é possível verificar das planilhas de correlação (DI x NF Saída) de efls. 1.424/1.522. Nessas planilhas, há clara demonstração que os produtos importados vinham em embalagens destinadas à venda a retalho (30 ml., 50 ml., 60 ml., 75 ml., 80ml., 100 ml., etc.) e assim foram faturadas, quando de sua saída, nesses mesmos recipientes. Então, pelo que se extrai do laudo técnico apresentado às efls. 1.784/1.825, corroborado pelo Relatório Técnico nº 000.918/15, do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (efls. 3.119/3.161), relativamente aos produtos importados, tratar-se-iam de mercadorias semiacabadas, não aptas, no estado em que se encontram, à comercialização, cabendo à Fl. 1775DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 autuada duas espécies de “industrialização”, a saber: perfumes recebidos em frascos completamente desembalados, envoltos apenas em cápsulas, como se observa da foto de efl. 1.804/1.806, a que o laudo atribui a “operação industrial” de montagem; e, ii) perfumes já embalados (embalagem de apresentação) prontos para comercialização, mas que, por exigência da legislação da ANVISA, necessitam ser retirados dessas embalagens, etiquetados com informações em português, aplicação de selo de controle/autenticidade e “celofanização”, conforme efls. 1.810/1.812, a que o laudo enquadra como reacondicionamento. Estabelece o Decreto nº 7.212/10, que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em seu art. 4º, quanto às operações citadas, que montagem é a operação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, e reacondicionamento, a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria. Transplantando os conceitos da legislação do IPI para industrialização às atividades exercidas, contempladas neste lançamento, infere-se que, onde o laudo técnico qualifica como “montagem”, ocorre acondicionamento, pelo encartuchamento das cápsulas de perfumes/desodorantes nas embalagens de apresentação, enquanto que na atividade denominada “reacondicionamento”, inexiste industrialização, pois a simples retirada do plástico celofane, para etiquetagem e selagem, com posterior recolocação, não configura a operação industrial, porquanto este plástico (celofane) não é a embalagem, mas simples envoltório sem qualquer função de acondicionamento, a não ser a conservação da aparência da embalagem, melhorando a sua apresentação. Por pertinente, o controle de qualidade, ainda que de extrema relevância na atividade empresarial moderna, não caracteriza qualquer operação de industrialização descrita no Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado – RIPI. Oportuno acentuar que essa conclusão – que não há integral operação de industrialização nessas atividades –, não afasta a equiparação a estabelecimento industrial dos intervenientes, nos termos da legislação do imposto, para as finalidades nela dispostas. Entretanto, ainda que haja apenas um parcial reconhecimento de realização de operação industrial, nos moldes da legislação de regência do IPI, é irrefutável que a autuada, sob o ponto de vista exclusivamente econômico, realiza operações fabris. Concernente aos demais materiais importados – mobiliário material promocional – (efls. 1.523/1.532), com mais razão ainda inexiste industrialização, eis que a atividade se limita a fraciona-los e, na melhor das hipóteses, acomodá-los em embalagem para transporte, não havendo especificação clara sobre os procedimentos executados nestes produtos. Feitas as colocações iniciais passo ao exame recursal. Respeitante à primeira preliminar argüida, a bem da verdade, uma premissa fática, já pontuei no preâmbulo do voto e volto a fazê-lo: é de se reconhecer que não houve questionamento algum em relação à capacidade financeira da importadora direta (QUIMETAL) e da encomendante (CARVALHO – autuada) nas operações realizadas, bem assim, existência de fato e a capacidade operacional desta última. Em seguida, invertendo a ordem de enfrentamento das questões, tocante à nulidade do lançamento por vício na fiscalização, devido, basicamente, ao fato que o AFRFB não compareceu ao estabelecimento da autuada para aferir as atividades por ela executadas nas operações com produtos importados, tem-se que o procedimento fiscal é eminentemente inquisitivo e, nessa condição, não sujeito ao contraditório ou ampla Fl. 1776DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 defesa, ainda que interessante franquear oportunidade de manifestação ao fiscalizado, de maneira que, entendendo as autoridades responsáveis pela condução dos trabalhos a desnecessidade das verificações sugeridas pelo sujeito passivo, não estão obrigadas a observá-las, porque a fiscalização é atividade administrativa unilateral, daí porque não há que se falar em defeito algum que inquine a autuação de nulidade. Quanto à invalidade da decisão recorrida, por lastrear-se em presunções para manutenção do auto de infração, também não a vislumbro, ao passo que os julgadores de primeira instância administrativa, a partir dos dados disponíveis no processo, como a vinculação societária entre exportador estrangeiro e distribuidor nacional e o regime de exclusividade na comercialização dos produtos importados, dessumiu a ocultação do real beneficiário das importações, não havendo qualquer falha nesse raciocínio. No entanto, se os elementos constantes dos autos são suficientes a embasar essa conclusão é discussão que não envolve nulidade/validade da decisão, enquanto ato administrativo, mas sim a procedência/improcedência dos seus argumentos pela manutenção do lançamento. No mérito, principia o recorrente por alegar o descabimento da multa imposta, em função da regularidade das operações, não havendo qualquer indício de fraude ou ilicitude a configurar conduta infracional tipificada. Da análise dos elementos coligidos aos autos, infiro que assiste razão ao recorrente, pelos razões que passo a expor. Como acentuado na exposição prefacial, a acusação fiscal se assentou basicamente na relação societária entre exportador estrangeiro e distribuidor, a correspondência entre produtos importados e saídos do estabelecimento equiparado a industrial (autuado), prazo exíguo entre o desembaraço e a saída dos produtos, exclusividade para comercialização das marcas e termos dos contratos firmados entre os intervenientes. Em outra frente, não se negou a existência física da autuada, sua capacidade operacional e econômico-financeira, a realização de atividades fabris como encomendante dos produtos importados, a validade dos contratos para importação dos produtos e a responsabilidade pelas tratativas comerciais com o exportador estrangeiro. A imposição da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07, em princípio e a meu ver, exige prova do consilium fraudis, o conluio, ante o princípio da autonomia patrimonial inerente às pessoas jurídicas, eis que as sociedades, à luz do direito civil e comercial, têm existência própria e distinta de seus sócios e, logicamente, das demais pessoas de direito, sejam elas naturais ou jurídicas. Prescreve o mencionado dispositivo: “Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” A cessão de nome e/ou documentário fiscal para ocultação de terceiros constitui abuso da personalidade jurídica, consubstanciada na confusão patrimonial, hipótese que acarreta, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, em tese, não é possível falar-se em cessão de nome/documentário fiscal sem minimamente tangenciar a fraude, que, por sua vez, exige prova específica ou, pelo menos, um forte conjunto indiciário da simulação negocial. Fl. 1777DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 Nestes autos, como antecipado, a caracterização da interposição comercial a respaldar a penalidade, na visão da fiscalização, fundou-se, basicamente, no fato da PUIG (Brasil) pertencer ao mesmo conglomerado comercial que o exportador estrangeiro, Antonio Puig S/A (Espanha), e pelas informações obtidas nos sítios virtuais, tanto de PUIG quanto de MRA, que ambas seriam as distribuidoras das marcas importadas em território brasileiro, além de uma virtual quebra da cadeia do IPI e burla à legislação de preços de transferência e valoração aduaneira. Ocorre que essa vinculação societária, isoladamente, por não ser vedada pela legislação, não pode ser guindada a indício de ocultação do real adquirente se desacompanhado de outros elementos conducentes a essa situação. Outro indício de interposição narrado pela fiscalização é a correspondência entre os produtos importados e os documentos de saída e o diminuto prazo entre o desembaraço e a emissão da nota fiscal de saída. Contudo, é estreme de dúvidas que o produto importado chega ao país semiacabado e sujeito a algumas providências de adequação à legislação da ANVISA e preparação final para consumo, sendo que o autuado é contratado para, além da realização da importação, adotar as providências necessárias a finalizar a apresentação desses produtos (encartuchamento e “celofanização”, p.e.), antes de despachá-los aos destinatários comerciais no território nacional – PUIG e MRA. Também não se discute que a autuada tenha exercido essas atividades fabris sobre os produtos importados objeto do lançamento. A exclusividade de comercialização dos produtos foi outro indício assinalado, o que poderia revelar, de fato, a prefalada interposição, se a autuada (CARVALHO) não possuísse qualquer autorização para realização das importações. Nesse ponto, PUIG (Brasil) é o distribuidor exclusivo, no Brasil, das marcas importadas de Antonio Puig S/A, contudo, há contrato comercial formal ajustado entre esta última e a autuada (CARVALHO) concertando a realização das operações de importação e os serviços de preparação dos produtos, antes da entrega ao distribuidor exclusivo. Tocante a esse contrato, entre CARVALHO e Antonio Puig S/A, a fiscalização faz severas críticas aos seus termos, destacando que os prazos de nacionalização, especificações e quantidades a serem importadas são definidas pela interligada brasileira (PUIG Brasil), destinando-se exclusivamente a ela a venda do produto nacionalizado e que o preço de venda é definido pelo exportador, não pela autuada, o que demonstraria a qualidade de mera prestadora de serviços da autuada, pertencendo as mercadorias, de fato, à PUIG Brasil. As supostas disparidades deste contrato, em meu entender, não conduzem à cessão fraudulenta do nome para realização de operações de importação, pois, como aduzido, não se provou antecipação de recursos pela PUIG (Brasil) à autuada, ausência de propósito negocial do contrato firmado ou mesmo que as operações ajustadas não tivessem ocorrido, como contratado. A definição das especificações, quantidades e prazos de nacionalização, antes de revelar ocultação do real adquirente, parece atender à logística dos negócios entabulada entre os envolvidos, ao passo que, sendo PUIG (Brasil) o distribuidor exclusivo no país, a esta empresa caberia a avaliação da demanda pelos produtos e não à autuada, que apenas importava e os preparava para distribuição. No que tange à definição de preço no mercado interno, pelo exportador estrangeiro, ainda que não sirva como indício de “cessão de nome”, poderia indicar alguma infração à observância dos valores tributáveis mínimos, consoante legislação do IPI, porém, isso não foi alvo de investigação. Fl. 1778DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 A escolha por esta cadeia de negócios, na forma como concebida, ainda que possa ter atendido a um bem elaborado planejamento tributário, apenas pelo seu desenho, não se enquadra na infração catalogada. Não existe norma comercial, tributária ou de outra natureza que obrigue PUIG (Brasil) a importar e preparar para consumo os produtos que distribui, simplesmente porque é coligada com a empresa exportadora estrangeira e detém a exclusividade de comercialização no país. Quanto à MRA, não foi juntado documento algum, tampouco informação, que esta pessoa jurídica seja representante exclusiva, no país, dos produtos importados a ela endereçados, revelando-se mera conjectura, a partir da praxe comercial desse ramo de atividade. A fiscalização pressupõe a exclusividade e existência de contratos de distribuição e passa a exigir sua apresentação, ao que, tanto a autuada (CARVALHO) quanto MRA, afirmam sua inexistência, passando a autoridade fiscal a presumir sua propositada ocultação, por entender que esses ajustes demonstrariam a interposição fraudulenta em prejuízo das alegações dos envolvidos. Por outro lado, soa ilógica a alegação de exclusividade, que, acaso ocorrente, não permitiria que a importação fosse efetivada pela autuada sem o consentimento do suposto distribuidor brasileiro (MRA), em função da “praxe comercial desse ramo”, eis que, partindo da mesma lógica da autuação – a verossimilhança –, se houvesse um distribuidor exclusivo e um contrato de fornecimento, fatalmente estaria nele previsto que a autuada teria autorização para realizar a operação, como ocorrido no contrato entre a autuada e Antonio Puig S/A. A meu sentir, o fato de não ser apresentado qualquer contrato entre MRA ou CARVALHO com os exportadores estrangeiros, exceção àquele firmado entre ambas, não é relevante para o deslinde do caso, pois, tal qual os instrumentos apresentados, não apontariam cabalmente para qualquer cessão de nome, a não ser por presunção. Demais disso, a prova do fato é ônus de quem acusa, no caso a fiscalização, que deveria provar a existência dos contratos exigidos e da exclusividade, ainda que sua obtenção exigisse a cooperação das exportadoras estrangeiras, não bastando simples alegações de verossimilhança ou o fato de apenas os envolvidos terem importado os cosméticos das marcas. Da mesma forma, não apresenta relevância para caracterizar cessão de nome o fato de MRA utilizar, ao longo de 2011, duas empresas coligadas para efetuar as importações, in casu, a CARVALHO e a VIVA Cosméticos. Por fim, a afirmação que a autuada (CARVALHO), nas operações envolvendo PUIG e MRA, não é encomendante, industrial ou revendedor, “mas sim o de mero ocultador do verdadeiro sujeito passivo/real adquirente/encomendante” acaba por ser contraditória ante outras afirmações da fiscalização, ao reconhecer que a capacidade econômico financeira da autuada não apresenta irregularidade, que realiza determinadas operações fabris antes da entrega dos produtos e que a movimentação da mercadoria entre os estabelecimento é real e não simulada. Como não bastasse e já enfadonhamente repetido, não está demonstrado nos autos, sequer sugerido, que não fossem os importadores (autuada/QUIMETAL) quem encabeçavam as negociações de importação ou que houvesse antecipação de numerário para realização dessas operações de importação, bem assim, que o recebimento pela venda dos produtos, acrescido da prestação de serviços, não ocorresse em contrapartida da respectiva emissão da nota fiscal de venda. Fl. 1779DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 Noutra linha argumentativa, a autoridade autuante faz uma explanação acerca das espécies de importação terceirizadas, admitidas pelas normas legais – importação por conta e ordem e a encomendante predeterminado –, destacando o seguinte: “Atualmente, duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a importação por conta e ordem e a importação por encomenda na importação por encomenda, uma empresa (a encomendante predeterminada), interessada em uma certa mercadoria, contrata uma outra empresa (a importadora) para que esta, com seus próprios recursos, providencie a importação dessa mercadoria e a revenda posteriormente para a empresa encomendante. ∙ na importação por conta e ordem, uma empresa (a adquirente), interessada em uma determinada mercadoria, contrata uma prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que esta, utilizando os recursos originários da contratante, providencie, entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente. No caso da importação ser realizada com recursos do importador, o terceiro será denominado encomendante. No caso da importação ser realizada com recursos do terceiro, este será chamado adquirente. São institutos e nomes distintos, mas que geram as mesmas implicações, pois, em ambas as formas, aquele que solicita uma importação será tratado praticamente como se ele mesmo a tivesse realizado, sofrendo equiparações e imputações de responsabilidade.” As operações autuadas são classificadas na modalidade por encomenda (importação a encomendante predeterminado), porém, aponta a fiscalização como reais encomendantes as pessoas jurídicas PUIG Brasil e MRA e não a autuada e QUIMETAL, importadores de direito, em que pese partir da premissa que as importações foram realizadas com recursos próprios destes últimos. A partir dessa premissa, conclui que houve ocultação dos reais “encomendantes” e, conseqüentemente, a indevida cessão de nome e documentário fiscal a sujeitar a penalidade do art. 33 da Lei nº 11.488/07. Essa ocultação, na ótica fiscal, teria propiciado a quebra da cadeia de IPI, a fuga da legislação de preço de transferência e valoração aduaneira, em vista do malsinado vínculo societário entre empresas envolvidas em parte das operações (Antônio Puig S/A e PUIG Brasil), cristalizando-se a ocultação apenas pela adoção da logística de importação, verbis: “A ocultação do real adquirente dos produtos estrangeiros consiste numa atividademeio, geralmente utilizada para tentar ocultar outras infrações e objetivos visados pelos infratores, como por exemplo: a) em caso de lançamento de crédito tributário o patrimônio do real adquirente é protegido da execução fiscal; b) o real adquirente perde a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial; c) no caso de importador e exportador vinculados, buscas e fugir da legislação de Preço de Transferência e de Valoração Aduaneira, possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo das mercadorias importadas e de suas Receitas da forma que lhes for mais conveniente e d) ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores. A interposição fraudulenta pode ser presumida ou real. A hipótese de interposição fraudulenta presumida é observada nos casos em que o importador ostensivo não prova a origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Nesta situação, é licito ao agente fiscal presumir a existência de um sujeito oculto que supostamente financiaria a importação e que ao final seria o destinatário dos bens importados. Fl. 1780DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 A segunda hipótese é aquela em que o agente fiscal identifica o real beneficiário da importação, seja por vinculação de créditos em conta corrente para arcar com a operação internacional, seja pela logística da operação indicando que a mercadoria foi adquirida para atender a encomendante ou adquirente predeterminado. É exatamente essa logística da importação que será analisada no tópico seguinte, onde examinaremos a relação de fato existente entre a Cosméticos Carvalho e a empresa PUIG Brasil.” Mais uma vez, o autuante indicou a potencial conduta infracional de iludir a legislação do IPI e de valoração aduaneira e preços de transferência, porém, não aprofundou as investigações necessárias ao esclarecimento dessas suposições. Ou seja, a imputação é abstrata e genérica, sem suporte em elementos concretos de convicção. Se existe ou existiu burla à incidência do IPI, à valoração aduaneira ou preços de transferência, não bastariam meras suspeitas ou hipóteses, ainda que fundadas em presunções relativas (hominis) – baseadas nas regras de experiência, pelo que ocorre diuturnamente em situações assemelhadas –, mas a prova dessa ocorrência, através de fiscalização específica sobre essas questões. Desse modo, o único fundamento da autuação se resume no emprego de uma logística operacional que, no cotidiano aduaneiro, tem revelado a pretensão de seus utilizadores à ocultação do real adquirente da mercadoria. É fato que a maioria esmagadora das situações julgadas nesse colégio envolvem fraudes onde as pessoas jurídicas importadoras apenas emprestam seu nome para formalização da importação, registrando declarações de importação, como se fossem próprias, e que, no curso das fiscalizações, constata-se que os recursos financeiros são disponibilizados antecipadamente pelos terceiros e também as negociações comerciais são por eles entabuladas, o que demonstraria a interposição fraudulenta. No caso dos autos, contudo, já foi exaustivamente dito que não há prova de antecipação de numerário, reconhecendo a fiscalização, a priori, a ausência de irregularidades na origem dos recursos, e também não se questionou a integral realização das operações, inclusive pedidos aos fornecedores estrangeiros, por parte da autuada. Então, não estando presentes essas situações, cumpria à fiscalização carrear aos autos outros elementos probatórios que demonstrassem a ilicitude fiscal das importações, a refletir indigitada ocultação. A esse respeito, a única alegação sensível atrelou-se à vinculação societária entre a PUIG (Brasil), distribuidor, e Antonio Puig S/A exportador. Contudo, como já asseverado, a intermediação entre exportador, autuada e distribuidor está assentada em contrato, onde a autuada se comprometeu a realizar as importações e preparar o produto para comercialização, cabendo ao distribuidor pura e simplesmente a remessa dos produtos ao varejo. O fato de o contrato prever cláusulas que retiram da autuada o direito de estabelecer preços e obrigar a entrega dos produtos ao distribuidor exclusivo no país não pode conduzir, por si só, à inferência que houve cessão de nome e/ou documentário fiscal, sem que comprovada a ausência de intuito comercial do ajuste firmado ou a simulação das operações com vistas a dissimular o real negócio jurídico, o que não foi feito nesse trabalho fiscal. A “logística operacional”, de fato, aparenta o emprego de um planejamento tributário destinado à redução da carga tributária, seja pelo desvio da condição de contribuinte equiparado do IPI, com vistas à inobservância do valor mínimo tributável, ou mesmo à Fl. 1781DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 valoração aduaneira, contudo, essas situações exigem fiscalização específica e a prova de sua ocorrência ou, ainda, um robusto conjunto probatórioindicário, o que não se verificou nesses autos. A própria decisão recorrida reconhece a liberdade do modelo de negócios entre os particulares: “A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria (importação direta) ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço ou um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o real adquirente ou encomendante, devem ser devidamente identificados perante o Fisco, cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação e, conforme o caso, observar o tratamento tributário específico dessas operações, as quais devem ser expressamente informadas à Aduana por meio da Declaração de Importação DI.” No entanto, a par de admitir a liberdade negocial, condiciona seu exercício à identificação dos envolvidos perante o Fisco, mas não descreve como essa situação, no caso dos autos, deve ser indicada junto à RFB, ou mesmo, qual o fundamento legal ou normativo para tal proceder, eis que a acusação aponta a ocultação do “encomendante do encomendante”. A importação de mercadorias por encomendante predeterminado, a partir de pedido formulado no mercado interno, por empresa nacional, a meu ver, não exige que esse “encomendante nacional” tenha de se submeter a registro para operação no comércio exterior, se nenhum ardil, simulação ou fraude foi utilizada na operação de importação ou mesmo na negociação. Em outra passagem, a decisão reclamada desenvolve um raciocínio análogo à autoridade lançadora, tentando justificar a autuação por presunção ou hipótese: “A impugnante insiste na argumentação de que as operações comerciais realizadas entre as empresas não só são legais como é prática regular no setor de cosméticos que determinadas marcas sejam vendidas exclusivamente para determinados distribuidores. De fato, do ponto de vista comercial, estas operações podem ser legais e até previsível que, por se tratarem de marcas conhecidas internacionalmente e por garantia de suas autenticidades, sejam comercializadas dentro de um controle mais rígido por parte dos detentores das marcas ao autorizar a venda por empresas específicas. No entanto, a análise que se faz nos autos é do ponto de vista das operações de comércio exterior que possuem normas a serem obedecidas pelos interessados e é dever da fiscalização aduaneira detectar possíveis cometimentos de infrações, evitando lesões ao interesse público. E é sob esta análise que emerge dos fatos aqui apresentados que, ainda que possa parecer legal a atividade comercial empreendida pelas empresas citadas, percebe-se que existe uma conexão por interesse em comum entre os envolvidos no negócio: sempre os mesmos exportadores, a Cosméticos Carvalho (e anteriormente também pela Viva) revende os perfumes importados somente para PUIG Brasil e MRA, que, por sua vez, somente estas é que podem vende-los no mercado interno.” (destacado) De fato, é dever da fiscalização detectar possíveis infrações à legislação, como destacado, porém, ninguém pode ser autuado pelo possível cometimento de uma infração, mas tãosomente pela efetiva prática infracional. Por outro lado, a existência de uma “conexão por interesse em comum entre os envolvidos no negócio” não pode, em hipótese alguma, desacompanhada de prova de Fl. 1782DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 fraude ou simulação, ser alçada à condição de razão para exigência de multa por cessão de nome. No mesmo voto, há outro excerto que denota a tênue distinção que se pretende fazer, acerca da regularidade ou não do negócio, para manutenção do lançamento: “Ora, não se está questionando a validade comercial de tais cláusulas. Mas através delas se constata que a relação comercial existente entre estas empresas é, de fato, uma contratação de encomenda de mercadorias associada, em alguns casos, a algum serviço prestado, como a colocação de etiquetas. Não fosse o caso de serem mercadorias importadas, este negócio, provavelmente, não teria nada de irregular. Inclusive o fato de empresas detentoras de marcas controlarem a venda de seus produtos, criando, inclusive, obrigações para seus revendedores, com o fito de preservar a qualidade e o nome da marca. Mas se tratando de mercadorias importadas, a encomenda assume relevância, impondo controle aduaneiro sobre as mesmas para verificação do cumprimento das normas estabelecidas, com a finalidade, como já dito, de coibir lesões ao interesse público. E o que se vê de toda esta operação é que, na verdade, trata-se de encomenda por parte da empresa Puig Brasil de mercadorias importadas que somente ela pode revender, utilizando a Cosméticos Carvalho como intermediária neste negócio. E ainda que tais mercadorias sofressem qualquer alteração que justificassem sua entrada na Cosméticos Carvalho, esta ‘passagem’, na forma como estabelecido nos contratos, não lhe dá a condição de real proprietária das mercadorias, não possuindo liberdade para negociá- la nem em valor, quantidade ou compradores. (...) Com relação à empresa adquirente MRA, a fiscalização informa que obteve apenas o contrato firmado com a empresa Compania Universal de Perfumeria Francesa S.A., mas que não continha a relação dos produtos abrangidos e o contrato entre a Cosméticos Carvalho e MRA, e que também não incluía os produtos importados. Assim, dada a não apresentação de contrato ou mesmo apresentação com informações incompletas, não é possível fazer uma análise tal como se deu com a empresa Puig Brasil. Mas saliente-se, que tal omissão não aproveita a autuada visto que tais contratos refletiriam a mesma relação de interdependência já vista entre estas empresas.” (destacado) Segundo essa exegese, o contrato é válido, mas como o objeto (produto) é estrangeiro, há irregularidade na importação, porque o controle aduaneiro foi ludibriado, mas, ao mesmo tempo, não aponta qual controle aduaneiro foi logrado ou mesmo qual lesão ao interesse público foi perpetrada pela autuada. Em resumo, não consigo vislumbrar qualquer ocultação de real adquirente ou interposição fraudulenta a justificar a cessão de nome ou documentário fiscal, porquanto havia contratos formais para realização das operações de importação, tanto com PUIG (Brasil) como MRA; as atividades contratadas foram efetivamente realizadas; não houve antecipação de numerário, possuindo a autuada capacidade econômicofinanceira e operacional para realização das tarefas ajustadas; as importações foram efetivadas em consonância com as normas baixadas pela RFB; e, os documentos relativos aos negócios foram apresentados. O acervo probatório carreado aos autos não desqualifica as operações na forma como realizadas, lastreando-se o lançamento, em minha visão, em presunções relativas, por si só, insuficientes ao desiderato de demonstrar a ocorrência de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas. Fl. 1783DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 Como assinalado alhures, a fiscalização aparenta enxergar na estrutura de importação montada um planejamento tributário visando a elisão do IPI e do IRPJ, além dos tributos sobre o comércio exterior, pela suposta inobservância de valores tributáveis mínimos, valor aduaneiro e preços de transferência, o que se infere pelas seguintes passagens do relatório de autuação: “Conforme será detalhado neste Relatório, a autuada foi contratada pela PUIG Brasil tão somente para acobertar a relação comercial existente entre esta empresa, real importadora, sediada no Brasil, e Antonio Puig S/A. (exportadora, sediada na Espanha, e controladora da PUIG Brasil); visando ocultar das autoridades nacionais a cadeia de comando das operações comerciais, a condição da PUIG Brasil de responsável pela operação de importação e de contribuinte do IPI e o vínculo existente entre o comprador (PUIG Brasil) e o vendedor (sua controladora Antonio Puig S/A). No caso da MRA, a autuada foi contratada para ocultar das autoridades nacionais a condição de responsável pela operação de importação e de contribuinte do IPI da empresa MRA e as relações comerciais existentes entre a MRA e as exportadoras BULGARI CORPORATION OF AMERICA, COFINLUXE S.A. E HERMES PARFUMS. (...) A ocultação do real adquirente dos produtos estrangeiros consiste numa atividademeio, geralmente utilizada para tentar ocultar outras infrações e objetivos visados pelos infratores, como por exemplo: a) em caso de lançamento de crédito tributário o patrimônio do real adquirente é protegido da execução fiscal; b) o real adquirente perde a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial; c) no caso de importador e exportador vinculados, busca-se fugir da legislação de Preço de Transferência e de Valoração Aduaneira, possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo das mercadorias importadas e de suas Receitas da forma que lhes for mais conveniente e d) "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. (...) Pela relação de interdependência aparentemente existente entre as empresas, tal vai e vem tem por objetivo a não observância de valores tributáveis mínimos para fim de apuração do IPI, pois, por interpretação distorcida da legislação, alguns contribuintes entendem que o valor tributável mínimo não incide quando os estabelecimentos do remetente e do atacadista estão situados em municípios diferentes. A Puig Brasil filial 0005, sediada no Espírito Santo, é a destinatária de todas as mercadorias vendidas à Puig Brasil pela empresa Cosméticos Carvalho. Vale destacar a proximidade da data de constituição da referida Puig Brasil filial 0005 (03/03/2010) com a data da assinatura do Contrato de Fornecimento celebrado entre Puig Brasil e Cosméticos Carvalho, com a anuência de Antonio Puig S/A34 22/02/2010, indicando que a constituição de uma filial em município diverso da Cosméticos Carvalho não teria sido feita de forma aleatória, mas, sim, planejada com base nesta interpretação distorcida da legislação do IPI. (...) A justificativa para o trajeto custoso dessas mercadorias era, simplesmente, ocultar das autoridades nacionais a condição de encomendante da PUIG Brasil e, desta forma, desonerá-la das obrigações relativas ao IPI e ao IRPJ no que tange aos preços de transferência. (...)” (destacado) Fl. 1784DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720762/2016-91 Estranhamente, porém, passa ao largo dessas questões, suscitando sua possível verificação apenas como argumento para exigência da multa imposta, sem direcionar as verificações a esse rumo. Se havia alguma infração à legislação do IPI, valoração aduaneira ou preços de transferências, não há nos autos qualquer informação de realização de trabalh fiscal tendente a apurar a ocorrência desses ilícitos fiscais, de maneira que manter o lançamento com base nessas suposições, a partir de conjecturas, o que pareceu ser o caso do lançamento e da decisão sob vergasta, corresponde a configurar uma infração apenas por ilações, o que não encontra sustentáculo em lei. A multa pela cessão de nome ou documentário fiscal é uma pena acessória, uma vez que a conduta nela descrita é uma “infraçãomeio” para prática de outros ilícitos tributários, que necessariamente exigem apuração própria e aprofundada, de modo que não vejo possibilidade de sua manutenção isolada, quando não averiguadas as infrações principais, como no caso vertente. II – Conclusão Destarte, adoto o acima exposto, tento em vista não ter sido demonstrada de forma condizente a existência de suposta ocultação de real adquirente na operação de importação, acolhendo os recursos voluntários das recorrente para lhes dar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 1785DF CARF MF

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8142012 #
Numero do processo: 16327.720995/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização das entidades de previdência complementar aberta pela Susep não afasta a competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária, conforme determina o § 4º do art. 41 da LC 109/01
Numero da decisão: 2301-007.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T13:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T13:27:08Z; Last-Modified: 2020-02-19T13:27:08Z; dcterms:modified: 2020-02-19T13:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T13:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T13:27:08Z; meta:save-date: 2020-02-19T13:27:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T13:27:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T13:27:08Z; created: 2020-02-19T13:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-19T13:27:08Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T13:27:08Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720995/2018-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.028 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2020 Recorrente BANCO BRADESCO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar- se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização das entidades de previdência complementar aberta pela Susep não afasta a competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária, conforme determina o § 4º do art. 41 da LC 109/01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 95 /2 01 8- 13 Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720995/2018-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Autos de Infração emitidos em 13/12/2018, com ciência datada de 17/12/2018, conforme fls. 859, relativamente ao período de 01/2014 a 12/2015 das seguintes contribuições: - da empresa e do empregador para custeio da seguridade social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), mais multa de ofício no percentual de 75%, fls. 836/846. - da empresa destinadas ao custeio da outras entidades e fundos - INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO e multa de ofício no percentual de 75%, fls. 847/856. O auditor autuante informa que a empresa instituiu Plano de Benefícios Suplementares da CIA, denominado PGBL-empresarial , em que foram elegíveis como beneficiários do mesmo, o presidente do conselho, Conselheiro, diretores estatutários, superintendentes executivos e gerentes, com possibilidade de resgate após uma ano, sem qualquer finalidade previdenciária, o que pela sua natureza não se caracterizaria como previdência complementar, mas teria natureza remuneratória, posto que também não se estenderia aos demais empregados. Cientificada dos lançamentos a Autuada oferece a impugnação de fls. 869/920, onde após resumir os fatos que motivaram o lançamento, diz que foram atendidas todas as condições legais exigidas, sendo assim improcedentes as exigências fiscais de que trata o presente processo, pois atende o artigo 202 da CF/88 e os artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.200l, que disciplinam os Planos de Benefícios instituídos por Entidades Abertas. Transcreve decisões administrativas e judiciais a seu favor sobre o tema. Por fim, afirma ser a Receita Federal incompetente para atribuir natureza remuneratória a aporte efetuado no âmbito de contrato previdenciário aprovado pela SUSEP. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Apresenta recurso voluntário com as mesmas razões da impugnação acrescentando que a DRJ não se manifestou quanto à matéria suscitada de que a Receita Federal seria incompetente para atribuir natureza remuneratória a aporte efetuado no âmbito de contrato previdenciário aprovado pela SUSEP. Ao final requer o provimento do recurso e o reconhecimento da insubsistência dos autos de infração. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720995/2018-13 É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Da legislação aplicável às contribuições previdenciárias, da regulamentação da previdência privada, da natureza remuneratória dos aportes e dos participantes do plano. Versa o presente processo sobre a incidência de contribuições sobre a remuneração paga pela Autuada a administradores e empregados na forma de "aportes suplementares em contas de previdência complementar relacionados ao 5° Termo Aditivo ao contrato de Previdência Privada, denominado PGBL Empresarial. Sobre a previdência privada a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece em seu artigo 202, parágrafo 2°, norma relativa à previdência privada: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de beneficios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720995/2018-13 A Lei Complementar n.° 109, de 29/05/2001, por sua vez, assim dispõe sobre os valores destinados à previdência complementar: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1 o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2 o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1° Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...) Verifica-se, assim, que o legislador, ao tratar das contribuições do empregador ao plano de previdência privada de seus segurados, desvinculadas da remuneração, remeteu à lei o poder de definir os requisitos necessários à concessão deste beneficio. Portanto, para que tais valores pagos pela empresa estejam desvinculados da remuneração é imprescindivel obedecer ao estabelecido em lei. E, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "p" da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, a seguir transcrito, os valores pagos pela empresa relativos a plano de previdência privada só não terão natureza jurídica remuneratória, e não integrarão o salário de contribuição, se houver a sua disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da mesma. Art. 28. (...) (...)§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...)p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluídopela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720995/2018-13 O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 214, parágrafo 9°, inciso XV, dispõe no mesmo sentido: Art. 214. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; (...) Por disponibilidade, há de se entender acesso livre, desimpedido, desembaraçado, com a possibilidade de opção de adesão ou não ao programa, por todos os empregados e dirigentes. É importante notar que a Lei Complementar n.° 109, de 25/05/2001 tem caráter genérico, destinando-se a reger a implantação e manutenção de programas de previdência complementar, e que a Lei n.° 8.212/1991 é uma norma de caráter específico, que, ao cuidar da previdência complementar, o faz exclusivamente para fins tributários. Oportuno registrar que não há que se falar em revogação do disposto na alínea "p" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, pelo disposto no §1° do artigo 69 da Lei Complementar n° 109/2001, visto que esta, por se destinar a regular o Regime de Previdência Complementar, não tem o condão de afetar norma específica que trate de isenção na lei que regula as contribuições sociais previdenciárias (Lei n° 8.212/1991). Cabe observar que a Lei n.° 8.212/1991 estabelece a condição para a isenção da contribuição do empregador para plano de previdência privada, qual seja o oferecimento do plano de previdência complementar a todos os trabalhadores da empresa, e que esse diploma legal em nada foi afetado pela edição da Lei Complementar n.° 109/2001, em razão de seu caráter específico, não existindo qualquer conflito entre tais normas. E, no caso, a norma tributária que estabelece a hipótese de incidência e de não incidência de contribuições sociais previdenciárias (e, por consequência, para outras entidades e fundos) é a Lei n.° 8.212/1991, não podendo, assim, outras leis que não tratam especificamente dos tributos Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720995/2018-13 ou das exonerações/benefícios tributários a eles relativos determinar quaisquer exonerações ou reduções da base de cálculo. Cumpre esclarecer, aqui, que a fiscalização apenas indica fatos de modo a fortalecer o conjunto probatório, no sentido de caracterização dos aportes efetuados no PGBL como salário de contribuição, não sendo o seu objetivo questionar as normas que regem o plano, mas aplicar a legislação que disciplina a matéria. Ora, considerando-se a o disposto na legislação que rege a previdência privada, o fato de o grupo de trabalhadores favorecido com o custeio do plano de "previdência suplementar" (que possui inequívocas vantagens relativamente aos planos de previdência privada disponibilizado pelo empregador à totalidade de empregados e dirigentes, e que oferece a esses trabalhadores inequívoca liberdade de movimentação dos recursos financeiros/liquidez) ser constituído por diretores e empregados que ocupam alto grau na hierarquia da empresa, levam à conclusão de que os valores de custeio do plano de previdência suplementar, pelo empregador, não têm essa natureza, mas se referem a complementação da remuneração devida a estes segurados obrigatórios da previdência social. Em que pesem as alegações do impugnante, o fato do artigo 27 da Lei Complementar n° 109/001 autorizar o resgate total ou parcial não é suficiente para explicar porque as condições contratuais de resgate (que também devem ser observadas, conforme determina a Circular Susep n° 338/2007, artigo 19, § 3°, citada pelo impugnante), estabelecidas em favor de alguns segurados beneficiados que tiveram acesso ao plano tratado no presente processo, são mais favoráveis que as condições de resgate conferidas a todos os trabalhadores da empresa pelo plano de previdência privada que é extensivo a todos. Como visto, os empregados e diretores favorecidos com os pagamentos a título de previdência "suplementar", objeto das autuações, ao contrário do que prevê o plano de previdência privada que atende a todos os segurados remunerados pela empresa, podem resgatar, inclusive os valores versados pelo empregador. Aliás, como dito, a liquidez conferida, em favor desse grupo de empregados beneficiado com o plano de previdência "suplementar", relativamente aos valores significativos versados pela empresa (se comparados com a remuneração desses trabalhadores) reforça a conclusão fiscal relativamente ao caráter remuneratório dessas despesas. Tais verbas, ao contrário do que entende a empresa, possuem, sim, caráter contraprestacional, representando uma vantagem econômica obtida em razão da relação de trabalho, se configurando, em última análise, como "rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", como "ganhos habituais". Ressalte-se que, para que referidas verbas não fossem incluídas na base de cálculo das contribuições em tela, o plano de previdência privada Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720995/2018-13 relativo aos benefícios suplementares deveria estar disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "p" da Lei n.° 8.212/91, não bastando, para tanto, que tais aportes tivessem sido pagos a entidade de previdência privada regularmente constituída. Quanto aos resgates efetuados pelos participantes do plano, cabe destacar que a fiscalização não indica que deixaram de ser respeitados os prazos de carência e intermediário entre os pedidos, previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Circulares da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o motivo da autuação, no que tange ao levantamento relativo à previdência privada, não foi a falta de estabelecimento, pelos planos, de benefícios em valores idênticos a todos os empregados e dirigentes da empresa. O levantamento se deu em virtude da constatação, pela fiscalização, do não oferecimento do plano de benefícios suplementares a todos os empregados e dirigentes da empresa. A ocorrência e a frequência desses resgates, reforça a percepção de que havia a certeza e a prática do resgate dos valores de contribuições custeadas pelo empregador, por parte do grupo de trabalhadores beneficiados com esse plano de previdência suplementar. Isso, aliado ao fato de que, apesar de aprovado pela SUSEP, o plano é administrado pelo próprio impugnante e tal benefício não tinha a natureza de previdência privada destinada a viabilizar o padrão de vida dos beneficiários ou de seus dependentes em caso de impossibilidade de trabalho, mas de aplicação financeira de uma parcela remuneratória. Quanto aos aportes realizados pela empresa nas contas de vários dirigentes e empregados em gozo de benefício do plano de previdência privada teriam, no caso, outra finalidade que não a previdenciária, tem-se que se mostra, aqui, adequada, ao contrário do que entende a impugnante, uma vez que, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n.° 109/2001, o "regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício", não havendo a obrigatoriedade destes segurados continuarem vinculados ao regime de previdência complementar, ao prestarem serviços à empresa, já sendo beneficiários de rendas mensais decorrentes de plano de previdência privada. Constata a fiscalização, que os valores aportados em favor da previdência suplementar de administradores e empregados que ocupam cargo de comando é significativo quando comparado à remuneração. Se o segurado recebe benefícios da previdência complementar e ainda mantém vínculo com a empresa, ele pode continuar vinculado ao regime de previdência privada, sendo beneficiário dos aportes da empresa e realizando aportes com seus próprios recursos, mas aí, de f a to , resta Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720995/2018-13 evidente, como informa a fiscalização, que estes aportes não teriam finalidade previdenciária. Os elementos de prova carreados pela fiscalização evidenciam que os valores pagos a título de previdência privada complementar, configuram- se como uma gratificação ou prêmio, eis que a Recorrente seleciona tanto os valores a serem vertidos à previdência, como os beneficiários do programa de previdência complementar. Além disso, a concessão dos aportes a título de previdência complementar estar atrelada às metas de desempenho estabelecidas pela Autuada e decorre de critérios subjetivos, cuja elegibilidade são definidos única e exclusivamente pela instituidora, que pode, inclusive, recusar a proposta do participante, dentre outros. O caráter contraprestativo e habitual (mês a mês) das verbas é evidente, já que as verbas só são pagas aos empregados e contribuintes individuais da Autuada em decorrência do contrato de emprego entre eles celebrado, visando atender as metas de desempenho estipuladas pela empresa. Na espécie, os aportes foram realizados de forma habitual, mensal, com valores constantes e próximos para cada nível hierárquico, fatos que contrariam a legislação de regência da previdência privada complementar. Logo, os valores passam a ter natureza de gratificação e integram o conceito de remuneração. Dessa forma, a premiação de alguns beneficiários da previdência privada complementar, deixando os demais de fora, é instrumento de incentivo para a permanência e produtividade, o que flagrantemente constitui em gratificação, configurada como remuneração vinculada ao salário, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991. Oportuno, como já feito pelo Auditor Fiscal, destacar que esta situação foi objeto de apreciação, de Turma do CARF e da Câmara Superior, que exarou o seguinte acórdão: Processo n° 16327.720218/201364 - Recurso n°Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202004.345- 2 a Turma Sessão de 24 de agosto de 2016 Matéria Salário Indireto Previdência Privada Juros sobre Multa de Oficio Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720995/2018-13 privada complementar, senão comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic Das demais questões suscitadas Da competência da RFB para fiscalização O recorrente alega ser a Receita Federal incompetente para atribuir natureza remuneratória a aporte efetuado no âmbito de contrato previdenciário aprovado pela SUSEP e que a matéria embora suscitada na impugnação não foi tratada pela DRJ. Da análise do relatório do acórdão recorrido (fls 1009 a 1083), verifica-se que a DRJ conheceu da matéria: Diz, por fim, ser a Receita Federal incompetente para atribuir natureza remuneratória a aporte efetuado no âmbito de contrato previdenciário aprovado pela SUSEP. Embora no corpo do voto, não haja citação explicita da matéria, percebe-se que no julgamento da lide em geral, particularmente no tocante a desclassificação da previdência complementar pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, que a matéria foi tida por desfavorável ao recorrente, mesmo que tacitamente. De fato, a fiscalização das entidades de previdência complementar, competência da SUSEP, não afasta a competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária, conforme determina o § 4º do art. 41 da LC 109/01 Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo. (...) § 4 o O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo da competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária. Portanto, sem razão o recorrente. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720995/2018-13 Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.003642/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014
Numero da decisão: 1401-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).

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SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 36 42 /2 00 3- 50 Fl. 523DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003642/2003-50 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 524DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003642/2003-50 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP. Conforme bem relatado pela DRJ, trata o presente processo de DCOMP formulada pelo interessado, por meio da qual este declara a compensação de débitos com pagamentos efetuados a maior/indevido. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, por terem sido os pagamentos pleiteados pelo requerente integralmente consumidos na compensação de débitos próprios, conforme informado nas DCTFs, não restando, portanto, excedente passível de compensação com débitos informados na DCOMP apresentada nos autos. Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro formal ao preencher a DCOMP, tendo sido incluído o valor a ser restituído de IRRF quando, na verdade, trata-se de utilização de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama preliminar de nulidade do despacho decisório e no mérito, a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado pela Recorrente. Posteriormente a interposição do Recurso Voluntário, a contribuinte trouxe para o autos a notícia de que a DIORT/DERAT-SPO que reconheceu o crédito discutido, o que o fez no r. despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo 16306.000266/2010-38 (Doc_Comprobatorios0002.pdf), decisão esta que, como informado por ela, ainda não foi aplicada nestes autos, mas que teve sua cópia anexada aos autos. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Fl. 525DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003642/2003-50 Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório. Aduz a Recorrente que há falta da descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam a decisão que manteve o despacho decisório de não homologação da compensação, sem trazer maiores explicações sobre o motivo, o que a tornaria NULA, pois não traz todos os fundamentos necessários para a defesa do contribuinte. Além disso, reclama também nulidade em relação ao despacho decisório de não- homologação da compensação, pois conforme ela demonstra, de uma leitura superficial do despacho decisório, que foi mantido pela decisão de fls., é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: da descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não-homologação do crédito. Anoto que me sensibilizo à alegação de nulidade posta pela recorrente, contudo de maneira a otimizar o julgamento, destaco que nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso dos autos entendo que está presente uma questão maior que indica razão à recorrente no que diz respeito ao próprio mérito do direito alegado, razão peal qual, nos termos do que dispõe o §3o. do art. 59 do Decreto 70.235/72, supero as preliminares para analisar o mérito por entender que é possível prover o recurso do Recorrente. Mérito. Aduz a Recorrente que errou ao preencher a DCOMP, tendo sido incluído valor a ser restituído de IRRF quando, na verdade, tratava-se de utilização de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002. Para comprovar a referida alegação, apresentou a DIPJ do ano calendário, na qual indica a origem do crédito para fins de compensação em DCOMP. No entanto, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito. Isto porque, pelo extrato da DIPJ de f1., observou-se que o saldo negativo do ano calendário em questão, originou-se de aproveitamento do IRRF para fins de dedução do IRPJ. Não tendo a Recorrente logrado êxito em comprovar o referido crédito, por meio da apresentação de documentação hábil "e idônea capaz de provar suas alegações, sobretudo os comprovantes de rendimentos, escrituração contábil indicativa dos lançamentos de seus créditos, prova de oferecimento tributação dos rendimentos auferidos para fins de aproveitamento do IRRF e demonstrativo da composição do saldo negativo pleiteado. Ademais, ainda conforme a DRJ, deveria a requerente ter apresentado, na época dos fatos, DCOMP retificadora, tempestiva, informando os créditos a que alega fazer jus, o que não aconteceu. Após isso, a Recorrente trás para os autos a informação de que o apontado erro de fato no preenchimento das DCOMPs já foi reconhecido pela DIORT da DERAT-SPO em r. Fl. 526DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003642/2003-50 despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo 16306.000266/2010-38 (Doc_Comprobatorios0002.pdf), decisão esta que ainda não foi aplicada nestes autos. Da análise dos documentos por ela informados , é possível verificar que a DIORT/DERAT-SPO identificou no processo 16306.000266/2010-38 que, além da DCOMP discutida naqueles autos, a ora Requerente havia transmitido as DCOMPs discutidas nos processos administrativos em epígrafe para compensação do saldo negativo de IRPJ de 2002. Contudo, tendo em vista o erro de fato cometido no preenchimento das DCOMPs (tanto na discutida no processo 16306.000266/2010-38 como as discutidas nos presentes autos), cada uma delas acabou gerando um processo administrativo diferente. O mesmo ocorre com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, reconhecido nos autos do processo administrativo nº 16306.000267/2010-82 (fls.): Nada obstante isto, como se trata de mero erro de fato no preenchimento das DCOMPs, este erro não deve impedir o reconhecimento do crédito nelas pleiteado, de modo que a DIORT-DERAT-SPO determinou expressamente a comunicação do r. despacho decisório nestes autos, decisão esta que deverá ser aplicada nos presentes autos, de modo a apropriar-se às DCOMPs em discussão o crédito já deferido em referido r. despacho decisório, até o limite ali reconhecido. Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Fl. 527DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003642/2003-50 Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, seguindo na mesma linha de entendimento acima transcrita, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.915327/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir omissão por lapso manifesto, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, dando-lhes provimento, no sentido de sanar o lapso manifesto apontado. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, dando-lhes provimento, no sentido de sanar o lapso manifesto apontado. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).

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OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir omissão por lapso manifesto, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, dando-lhes provimento, no sentido de sanar o lapso manifesto apontado. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 27 /2 01 2- 01 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915327/2012-01 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Afirma a Embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no que diz respeito ao voto no Acórdão nº 1401-002.973, de 18/10/2018, por meio da qual o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, foi verificada a ocorrência de omissão ou obscuridade a ser corrigido através destes Embargos. Como argumentado nos Embargos: De acordo com a embargante, haveria obscuridade no acórdão porque, a despeito de ter sido reputada por incontroversa a existência do direito creditório, a decisão embargada “consignou que não houve qualquer iniciativa por parte da Recorrente em retificar a ‘DIPJ ou Decomp’ para confirmar o crédito”, de sorte que não teria restado claro, afinal, “sobre qual documento estar-se-ia exigindo a retificação”, uma vez que, segundo a embargante, “conforme o amplo exposto no Recurso Voluntário e de acordo com a diligência fiscal, a DIPJ e a DCOMP apresentadas confirmam a existência do crédito de IRPJ”. O vício de obscuridade é aquele em que eventualmente incorre o julgador quando a sua decisão impede que a parte compreenda o que efetivamente nela foi tratado e decidido, ou seja, corresponde a uma falta de clareza na exposição, que torne impossível a sua perfeita compreensão. Revisando o acórdão embargado, vis-à-vis a argumentação da embargante, entendo configurada, de fato, a obscuridade reclamada, pois a decisão embargada não deixa claro a qual declaração, afinal, se está referindo. Retornando ao recurso voluntário da embargante, verifica-se que o motivo do indeferimento da sua manifestação de inconformidade pela DRJ fora a ausência de retificação da DCTF, e que a própria embargante reconhece, no recurso, que não efetuara a retificação daquela declaração. Por outro lado, a DIPJ, ao menos na parte em que contém a apuração do “Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral” (Ficha 12A, fls. 233), ostenta valor que corroboraria a existência do crédito apontado em DCOMP (fls. 42), em face do valor do pagamento efetuado em DARF (fls. 26), consoante reconhecido na diligência fiscal e também na própria decisão embargada, ao registrar que “a Recorrente trouxe anexou ao seu Recurso Voluntário documentos suficientes a demonstrar o recolhimento ao maior do valor de R$ 65.775,87, conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal”. Assim, revela-se de fato obscuro o seguinte parágrafo da decisão embargada, o qual, conforme se percebe, alude a uma ausência de retificação, por parte da contribuinte, da DIPJ e da DCOMP, mas nada menciona acerca da DCTF (justamente a declaração cuja ausência de retificação fora o motivo do indeferimento da sua manifestação de inconformidade): Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915327/2012-01 “Admito que a Recorrente trouxe anexou ao seu Recurso Voluntário documentos suficientes a demonstrar o recolhimento ao maior do valor de R$ 65.775,87, conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequencia, na Decomp, em nenhum momento tomou a iniciativa de retificá-las, requerendo que tal providência seja implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.” (destaques acrescidos) Devem ser admitidos os embargos, portanto, no ponto, para que seja sanada a mencionada obscuridade. Noutro giro, aduz a embargante que o acórdão seria omisso por não ter-se pronuciado acerca do seu pedido de autorização para a retificação da DCTF. A alegada omissão, na verdade, encontra-se inter-relacionada à própria obscuridade acima relatada. Consoante se percebe no trecho final do excerto do voto acima transcrito, a relatora consignou que a embargante “requer[eu] que tal providência [a retificação das declarações] seja implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada”. Assim, embora a relatora tenha rejeitado o pedido de retificação das “suas declarações”, ao consignar que “tal providência é exclusiva do contribuinte”, fato é que o parágrafo em questão, conforme visto, fazia menção apenas à DIPJ e à DCOMP, motivo pelo qual os embargos também devem ser admitidos, no ponto, para sanar esta omissão/obscuridade com relação à possibilidade (ou não) de autorização para a retificação da DCTF. Assim, entendeu o despacho de admissibilidade a fim de sanar omissão ou obscuridade decorrente de erro material na redação do dispositivo da decisão embargada, constante ao final do voto proposto pela relatora, de maneira a matéria posta à apreciação do colegiado limita-se a sanar a existência de lapso na apreciação dessa matéria. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados. Para contextualizar as questões a serem decididas, esclareço que num primeiro momento diante da análise do processo e das consultas efetuadas aos sistemas de controle da RFB, verificou-se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 446.174,97 - Código de receita – 3373 – IRPJ , período de apuração 31/03/2011. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915327/2012-01 Em 18/05//2011, a empresa transmitiu DCTF - ORIGINAL - MENSAL Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ - no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57. Em 21/08/2012, a empresa transmitiu o PER/DCOMP, objeto da lide do presente processo, utilizando-se respectivamente dos valores apontados na tabela abaixo para quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados para o primeiro trimestre de 2011. Os Per/Decomps não homologados, seus respectivos valores e processos administrativos de cobrança, são os seguintes: processo Tributo período Per Dcomp valor originário 11080.915322/2012-71 IRPJ 31/03/2011 37274.19310.300512.1.3.04-8772 R$2.004,04 11080.915326/2012-59 IRPJ 31/03/2011 10626.20282.250912.1.3.04-3870 R$ 1.303,74 11080.915323/2012-15 IRPJ 31/03/2011 04554.76710.290612.1.3.04-8707 R$ 1330,98 11080.915321/2012-26 IRPJ 31/03/2011 11627.08751.070512.1.7.04-1105 R$ 16.871,14 11080.917014/2012-80 IRPJ 31/03/2011 15626.60096.231112.1.3.04-0942 R$ 1.314,55 11080.915324/2012-60 IRPJ 31/03/2011 32185.30771.170712.1.3.04-9931 R$ 1.216,81 11080.915327/2012-01 IRPJ 31/03/2011 11639.43635.171012.1.3.04-4604 R$ 1.004,78 11080.915320/2012-81 IRPJ 31/03/2011 15589.11951.070512.1.7.04-5401 R$ 2.832,83 11080.915325/2012-12 IRPJ 31/03/2011 30005.88638.210812.1.3.04-7058 R$ 1.290,11 Em 03/01/2013, a DRF/Porto Alegre – MG. emitiu Despachos Decisórios Eletrônicos não homologando a compensação declarada na PER/DCOMP, em cada um dos processos acima relacionados sob o argumento de que o pagamento fora totalmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP pleiteado. Pretendendo obter a reforma do julgado, a Recorrente ingressou com as repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo-se todos os Despachos Decisórios integralmente, sob o argumento de que pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Assim, mesmo o contribuinte tivesse apresentando a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a não homologação foi mantida. Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915327/2012-01 Inconformada, no dia 08 de julho de 2015, interpôs recurso voluntário com vistas a obter a reforma do julgado, reproduzindo em suma os argumentos trazidos na impugnação, acrescidos de pedido de acolhimento e apreciação de provas produzidas em momento posterior a elaboração do Despacho Decisório. Vindos os autos para julgamento, entendeu a Turma por bem, converter os autos em diligência para que autoridade fiscal promovesse a aferição do real valor devido do IRPJ do primeiro trimestre de 2011 referente ao pagamento do DARF, objeto do pedido de homologação e se os valores apontados como crédito haviam sido utilizados para quitar algum outro débito. E ao final, a autoridade fiscal elaborasse relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. Sobreveio relatório de diligência fiscal, na qual concluiu-se que o valor de apuração devido a título de IRPJ consiste em 381.572,70, constante da DIPJ e da apuração do lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando ainda a informação de compensação de R$ 1.173,61, por meio de PER/DECOMP 02649.18284.290411.1.3.02-4381 (com informação no SIEF de homologação total), de modo que o valor do pagamento resulta em R$ 65.775,87 Considerando-se as declarações de compensação que utilizaram o direito creditório atinente a esse pagamento a maior com os Recursos Voluntários interpostos, o relatório de diligência trouxe o seguinte demonstrativo de utilização do crédito de acordo com os PER/DECOMPS entregues pela Recorrente: Intimado sobre o resultado da diligência, a Recorrente manifestou-se favoravelmente às conclusões do relatório fiscal. Conforme já esclarecido pela decisão de piso, os pedidos de compensação não foram homologados, pois as referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o DARF - emitido para o pagamento do IRPJ apurado no primeiro trimestre de 2011 -, contemplado a totalidade dos valores anteriormente declarados mediante DCTF, ou seja, o DARF estava em consonância com o valor originalmente declarado pela empresa, a qual ainda não havia procedido as retificações das aludidas declarações, a fim de reduzir o débito anteriormente declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente, constituiu-se saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada. Isto porque, segundo a decisão recorrida verificou-se que o pagamento que daria origem ao crédito informado na PER/DCOMP pela interessada e apontado no Despacho Decisório, teria sido integralmente utilizado pela Receita Federal para quitação do Débito Declarado pelo contribuinte através da DCTF original do mês de março/2011 (entregue em 18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011). Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915327/2012-01 Ao análisar esse contexto, no que diz respeito a constituição do próprio crédito o Relatório Circunstanciado da diligência fiscal consigna que: Dada a análise promovida pelo resultado da Diligência fiscal, concluiu-se no sentido de que a Recorrente trouxe anexou ao seu Recurso Voluntário documentos suficientes a demonstrar o recolhimento ao maior do valor de R$ 65.775,87. No entanto, o entendimento foi no sentido da impossibilidade da compensação dada a existência de erro material representado pelo preenchimento equivocado das suas declarações, justamente nesse ponto da decisão é que se cogitou a existência de obscuridade. Analisando os documentos do processo verificou-se que os erros de preenchimento apontados pelo contribuinte são coincidentes em ambas as suas declarações DCTF e DIPJ e por consequência na Decomp, sendo que nenhuma delas fora em nenhum momento retificada, providência que o contribuinte solicitou a este colegiado. Anoto que foi citada a ausência de retificação da DIPJ e da Decomp, por um lapso, sem menção à DCTF, que apresenta o mesmo erro quanto ao valor do débito que se pretende compensar. A decisão do colegiado se deu no sentido de que após resultado da diligência, o contribuinte demonstrou a existência de crédito a compensar, cuja origem é um recolhimento a maior feito em DARF, contudo, seu pedido de compensação havia restado prejudicado no que dizia respeito ao valor do débito que se pretendeu compensar, uma vez que o valor do crédito declarado coincidia com o valor do débito declarado, razão pela qual originalmente a DRJ inclusive havia decidido no sentido de o pagamento indicado na ponta do crédito, fora totalmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, nada mais havendo a compensar naquele momento. Nesse sentido, embora verificada a existência de créditos, conforme resultado da diligência fiscal, tal compensação só poderia se operar, quando este crédito, confirmado pelo resultado da diligência, vier a ser objeto de pedido de compensação e com seu respectivo apontamento do débito no valor pretendido na DCTF e na DIPJ, sem tais providencias, não há como dar provimento ao pretendido pela Recorrente. Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915327/2012-01 Dada a impossibilidade de retificar as declarações após a emissão do Despacho Decisório, a Recorrente solicitou em seu Recurso Voluntário, que tal providencia fosse efetuada de ofício pelo colegiado, neste ponto, foi negado provimento ao pedido, dada a ausência de competência da Turma para tal providência, que é exclusiva do contribuinte. Como anotado no acórdão embargado, anoto que já houve casos em que reconheci inclusive a possibilidade de retificação de declaração por parte do contribuinte em momento posterior inclusive ao Despacho Decisório, como por exemplo no Acórdão n. 1401-002.702, contudo, na ausência de Declaração que constitua o crédito pleiteado e na contrapartida à existência de débito a ser compensado, seja ela original ou retificadora, não vejo como conhecer a pretensão da Recorrente. Assim, voto no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, dando- lhes provimento, no sentido de sanar lapso manifesto. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.723223/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3002-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 18 dos autos: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, referente ao ano-calendário de 2012, fls. 12, onde está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 500,00. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando que a entrega em atraso decorreu de entendimento equivocado causado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 32 23 /2 01 2- 10 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10675.723223/2012-10 Acórdão n.º 3002-000.962 S3-TE02 Fl. 1,5 programa de ajuda do DACON no "site" da SRF, embora reconhecendo que a norma utilizada já estava ultrapassada. Junto com a impugnação (fls. 02/03), o contribuinte juntou procuração, documento de identidade do procurador, atos societários e notificação de lançamento (fls. 04/12). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (17/18): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/09/2013 (vide AR à fl. 22 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/10/2013, Recurso Voluntário (fls. 25/26). Em seu recurso, o contribuinte reiterou sua argumentação no sentido de que teria sido induzido a erro ao se orientar pelas informações fornecidas pela Receita Federal em manuais de orientação e ajuda disponibilizados ao contribuinte. Tais informações estariam constando do sistema da Receita de forma desatualizada e, portanto, incorreta, o que teria induzido o erro incorrido pelo contribuinte ao programar o prazo de entrega das suas declarações. Pediu, com base em tal explicação, o cancelamento das multas. Juntou, às fls. 27/40, tela do sistema da Receita Federal, o acórdão recorrido e a respectiva notificação, procuração, documentos de identidade e atos societários. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10675.723223/2012-10 Acórdão n.º 3002-000.962 S3-TE02 Fl. 2 Consoante acima narrado, versa a presente demanda sobre cobrança de multa por meio de DACON em atraso. O contribuinte reconhece a ocorrência da infração, contudo, defende o afastamento da multa sob o argumento de que esta seria a providência mais justa a ser tomada, uma vez que, no presente caso, teria sido levado a erro pela informação equivocada constante do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Por um lado, entendo razoável a argumentação posta pelo Recorrente, no sentido de que esta seria a decisão mais justa, uma vez constatada a falha constante de informação veiculada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, a quem cabe orientar o contribuinte sobre as suas muitas obrigações tributárias. Acontece que, no meu entender, as decisões proferidas por este Colegiado, em âmbito administrativo, não podem se pautar na fundamentação do que seria mais justo, mas precisa atender aos limites que lhe impõe o princípio da legalidade. Uma vez que a periodicidade mensal da entrega da DACON encontra previsão legal, fato este incontroverso nos presentes autos, entendo que não nos cabe afastar a aplicação desta norma, ainda que tenha sido veiculada informação equivocada sobre o assunto no site da Receita Federal do Brasil. Caso contrário, se estaria conferindo maior relevância ao que fora ali veiculado, do que àquilo que fora determinado em lei, por meio de processo legislativo próprio. Até porque, sabe-se que, em razão do disposto no art. 142 do CTN, havendo previsão legal e tendo esta sido descumprida, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória para a Administração Pública, sob pena de responsabilização funcional. Logo, não há fundamento legal para se afastar o lançamento fiscal objeto da presente contenda. Inclusive, não é demais mencionar que este Colegiado, embora em análise de argumentos diversos, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a manutenção da imposição de multa em diversos casos de entrega intempestiva de DACON, face ao seu caráter objetivo. É o que se observa dos seguintes acórdãos: 3002-000.873, 3002-000.876 e 3002-000.877. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 46DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 10680.907198/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.

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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 71 98 /2 00 8- 61 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907198/2008-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907198/2008-61 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907198/2008-61 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907198/2008-61 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907198/2008-61 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907198/2008-61 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 314DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907198/2008-61 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 315DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907198/2008-61 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 316DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907198/2008-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902983/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) analise a validade e autenticidade das Notas Fiscais, do Comprovante de Retenção, e demais apresentados em sede recursal, bem como confirme os valores oferecidos à tributação constantes neles, confrontando com os valores escriturados pelo contribuinte; (ii) com base nas confirmações, elabore parecer conclusivo com o valor do crédito reconhecido, decorrente do Saldo Negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2004. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) analise a validade e autenticidade das Notas Fiscais, do Comprovante de Retenção, e demais apresentados em sede recursal, bem como confirme os valores oferecidos à tributação constantes neles, confrontando com os valores escriturados pelo contribuinte; (ii) com base nas confirmações, elabore parecer conclusivo com o valor do crédito reconhecido, decorrente do Saldo Negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2004. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-16T20:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-16T20:59:22Z; Last-Modified: 2020-02-16T20:59:22Z; dcterms:modified: 2020-02-16T20:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-16T20:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-16T20:59:22Z; meta:save-date: 2020-02-16T20:59:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-16T20:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-16T20:59:22Z; created: 2020-02-16T20:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-16T20:59:22Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-16T20:59:22Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.902983/2009-52 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.225 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente M. G. A. ENGENHARIA ELETROCIVIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) analise a validade e autenticidade das Notas Fiscais, do Comprovante de Retenção, e demais apresentados em sede recursal, bem como confirme os valores oferecidos à tributação constantes neles, confrontando com os valores escriturados pelo contribuinte; (ii) com base nas confirmações, elabore parecer conclusivo com o valor do crédito reconhecido, decorrente do Saldo Negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2004. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 06-50.723, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 06566.18633.280205.1.3.02-9678 em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do quarto trimestre do ano calendário 2004, no valor originário de R$ 2.522,53, e débito de estimativa de IRPJ do período 01/2005. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/São Paulo, em 19/01/2009, à fl. 11, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificada da decisão em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 98 3/ 20 09 -5 2 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.225 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902983/2009-52 28/01/2009, conforme informação de fl. 12, tempestivamente, em 16/02/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 13, acompanhada dos documentos de fls. 14 e seguintes, que se resume a seguir: a. Alega que consta no referido despacho decisório que o constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração de crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar; b. Esclarece que a DIPJ foi retificada em sua ficha 12A, página 7 (ANEXO I), refletindo os valores Impostos Retidos na Fonte, alínea 13, a qual já estava contemplada na ficha 53, às paginas 49 e 50. (ANEXO II). Diante do que foi clara, indubitável e amplamente exposto acima, aguardamos por parte de V_Exa., que julgue nossa solicitação, procedendo a reversão da decisão e baixa do valor devedor consolidado do despacho decisório rastreamento n° 816121365 de 19/01/2009, pois foi devidamente retificada a DIPJ tendo seu comprovante anexado. 3. É o relatório. “ Como mencionado, a DRJ julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando o contribuinte alega que houve retenções de fonte, não confirmadas nas DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados” No voto proferido, a DRJ apresentou as seguintes razões de mérito: “4. Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 06566.18633.280205.1.3.02-9678 em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do quarto trimestre do ano calendário 2004, no valor originário de R$ 2.522,53, e débito de estimativa de IRPJ do período 01/2005. 5. Pelo despacho proferido pela DRF/São Paulo, em 19/01/2009, à fl. 11, a compensação não foi homologada, sob a justificativa de que foi apurado imposto a pagar na DIPJ. Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.522,53. Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 434,13. 6. O exame da causa indica que o despacho não merece reforma. 7. Na DIPJ/2005 original, apresentada em 27/06/2005, o contribuinte apurou o IRPJ do quarto trimestre de 2004 da seguinte forma: IRPJ (15%) .........................................R$ 434,13 (-) imposto retido na fonte ..................R$ 0,00 (=) IRPJ a pagar ..................................R$ 434,13 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.225 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902983/2009-52 8. Posteriormente, em 16/02/2009, ou seja, posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a empresa retificou a DIPJ e introduziu retenções de R$ 2.935,41, resultando em saldo negativo de IRPJ de R$ 2.501,28. 9. No entanto, não é possível reconhecer esse total de retenções, já que não há confirmação nas DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, conforme relatório que juntei às fls. 36/57. Foi verificado que, tanto na ficha 53 da DIPJ quanto no Per/Dcomp, o contribuinte informou retenções referentes a prestação de serviços (código 1708) e de rendimentos financeiros (código 6800). Foi constatado que a maior parte desses valores foi retido nos primeiros três trimestres de 2004. Para o quarto trimestre constam as seguintes retenções, que totalizam apenas R$ 87,44, conforme abaixo resumido: 10. Dessa forma, mesmo considerando esse volume de retenções confirmado, o contribuinte continua apurando imposto a pagar no quarto trimestre de 2004, de modo que nenhum crédito pode ser reconhecido. CONCLUSÃO. 11. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2016 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 63), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/07/2016 (e-Fls. 65 a 66). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.225 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902983/2009-52 Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 06566.18633.280205.1.3.02-9678 como decorrente de Saldo Negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2004, no valor original de R$ 2.522,53. Como relatado, a DRJ não reconheceu do crédito por não identificar as retenções informadas pelo contribuinte nas DIRF’s transmitidas pelas fontes pagadoras. Constatou, ainda, que a parte das retenções foram informadas nos primeiros trimestres de 2004, e que para o quarto trimestres localizou apenas o valor de R$ 87,44. Contrapondo os argumentos da decisão de 1ª instância, a recorrente apresenta o rol das notas fiscais em que houve as retenções, e alega que os créditos existem. Por conseguinte, o interessado junta ao Recurso Voluntário notas fiscais com as retenções destacadas, os canhotos de recebimento, as folhas dos livros diário correspondentes, bem como o comprovante de retenção da fonte pagadora. No caso, entendo que os documentos apresentados são provas aptas a corroborar as retenções realizadas pela fonte pagadora. Verifica-se, ainda, que todas as notas apresentadas foram emitidas no 4º trimestre de 2004. Cumpre ressaltar, ainda, que no que tange aos documentos apresentados apenas nesta fase recursal, a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais vem entendendo pela possibilidade, conforme observa-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Contudo, para que se possa convalidar tais provas, faz-se necessário que a DRF de origem analise a autenticidade e validade dos documentos, a fim de se confirmar o efetivo oferecimento à tributação. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.225 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902983/2009-52 (i) Analise a validade e autenticidade das Notas Fiscais, do Comprovante de Retenção, e demais apresentados em sede recursal, bem como confirme os valores oferecidos à tributação constantes neles, confrontando com os valores escriturados pelo contribuinte; (ii) Com base nas confirmações, elabore parecer conclusivo com o valor do crédito reconhecido, decorrente do Saldo Negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2004; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.905452/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/02/2010 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.
Numero da decisão: 3201-006.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 54 52 /2 01 4- 67 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905452/2014-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório combatido, constante dos autos, que adotou como razão de decidir o fato de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...]NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. É o Relatório. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905452/2014-67 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905452/2014-67 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 134DF CARF MF

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