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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140900 #
Numero do processo: 10980.920586/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.476
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 58 6/ 20 12 -3 0 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920586/2012-30 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920586/2012-30 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8140028 #
Numero do processo: 18050.007739/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo só se inicia com a impugnação apresentada no prazo legal de trinta dias da data da intimação do contribuinte. A impugnação apresentada de forma intempestiva, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-006.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo só se inicia com a impugnação apresentada no prazo legal de trinta dias da data da intimação do contribuinte. A impugnação apresentada de forma intempestiva, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 128/168) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Brasil em Salvador (BA) de fls. 115/118, a qual não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte e, consequentemente, manteve o lançamento formalizado no auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, lavrado em 24/11/2009 (fls. 3/13), decorrente do procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo sujeito passivo em relação às declarações de ajuste anual relativo aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 (fls. 31/40). Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 77 39 /2 00 9- 69 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007739/2009-69 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 142.666,02, já inclusos juros de mora (calculados até 30/10/2009) e multa de ofício no percentual de 75%, refere-se à infração de Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF, A descrição minuciosa dos fatos encontra-se na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 5/7), no demonstrativo do imposto apurado (fl. 10) e no Termo de Constatação Fiscal (fl. 11). Da Impugnação Cientificada do lançamento em 30/11/2009 (AR de fl. 42), a contribuinte apresentou impugnação em 1/3/2010 (fls. 66/102), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 116/117): a) a impugnação é tempestiva, pois a intimação fiscal realizada no dia 30/11/2009 padece de nulidade. A intimação teria sido recepcionada por servidor do Fórum da Comarca de Livramento de Nossa Senhora/Ba, antigo local de trabalho da impugnante, sendo que esta já tinha passado a exercer suas atividade na Comarca de Feira de Santana/Ba, desde 31/08/2009. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não tem validade a intimação recebida funcionário de condomínio ou por pessoa diversa do contribuinte; b) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância coma legislação instituidora de tal verba indenizatória; c) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora; e) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota- AGU/AV-12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; f) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; g) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; i) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007739/2009-69 j) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; l) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Salvador/BA, em sessão de 11 de agosto de 2010, não conheceu da impugnação, por ter sido intempestiva, uma vez que cientificado do lançamento em 30/11/2009, apresentou impugnação somente em 1/3/2010. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão nº 15-24.548 – 3ª Turma da DRJ/SDR (fl. 115): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O prazo de impugnação é de trinta dias da ciência do lançamento fiscal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 126, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/12/2010 (fls. 128/168), com os mesmos argumentos da impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Apesar do recurso voluntário ter sido apresentado tempestivamente, as questões de mérito não podem ser analisadas por não terem sido objeto da decisão recorrida ante a constatação pela DRJ da ausência de tempestividade da impugnação e, consequente, não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. Preliminarmente, a contribuinte alega a nulidade da intimação realizada no dia 30/11/2009, recepcionada por servidor do Fórum da Comarca de Livramento de Nossa Senhora- BA, seu antigo local de trabalho, afirmando que só tomou conhecimento da lavratura do auto de infração no dia 8/2/2010, consoante declaração firmada pela própria magistrada (fl. 106). Nos termos do artigo 23, inciso II do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007739/2009-69 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos) (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) De acordo com extrato de consulta efetuada em 10/8/2010 (fl. 114), o endereço da contribuinte constante no cadastro da Receita Federal do Brasil era a “TR da Rua Lafaiete Coutinho, SN, Casa, Centro, Livramento de Nossa Senhora”, local para onde foi encaminhado o auto de infração lavrado em 24/11/2009 (fls. 3/13), o termo de início do procedimento fiscal (fls. 14/16) e diversos termos de intimação fiscal (fls. 22/30). Merece deixar registrado que o artigo 30 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) vigente à época do lançamento, assim estabelecia acerca da transferência de domicílio: TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. A matéria acerca da validade da ciência por via postal realizada no domicilio eleito pelo contribuinte é objeto de verbete sumular e, portanto, de observância obrigatória por este colegiado, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art195 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art195 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007739/2009-69 No que se refere ao prazo para a apresentação da impugnação assim dispõem os artigos 5º, 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19721, a seguir reproduzidos: Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como visto, o prazo para a apresentação da impugnação é de trinta dias contados da data da intimação da exigência, excluindo-se da contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, a Recorrente teve ciência do auto de infração no dia 30/11/2009 (segunda-feira) conforme AR de fl. 42. O prazo para interposição do recurso iniciou-se no dia 1º/12/2009 (terça-feira) e findou-se em 30/12/2009 (quarta-feira). De acordo com o registro de protocolo (fl. 66), a impugnação somente foi protocolada em 1/3//2010 (segunda-feira), após transcorridos mais de 30 dias contados da ciência da contribuinte do auto de infração, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. Ao analisar o caso, o juízo a quo assim se manifestou (fl. 118): Ao contrário do que alega-a impugnante, verifica-se que a referida intimação fiscal foi válida. Primeiro porque considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, nos termos do § 4º, inciso I, do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), e o endereço da postagem, às fls. 40, coincide com cadastral, conforme extrato, às fls. 111. Segundo porque não há previsão legal estabelecendo quem esteja autorizado a receber a correspondência, condicionando apenas que esta seja entregue no endereço indicado pelo contribuinte, e que o recebedor se identifique. Assim, não tendo sido observado o prazo para a apresentação da impugnação, que é de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento fiscal, constata-se que a impugnação foi intempestiva. Dessa forma, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente a tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a declaração da intempestividade da impugnação, conforme bem destacado pela decisão de piso. Assim sendo, demonstrada a intempestividade da impugnação da contribuinte, não cabe prosperar o exame das demais alegações recursais, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. 1 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007739/2009-69 Débora Fófano dos Santos Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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8119539 #
Numero do processo: 10880.721504/2010-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 9101-004.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ("Contribuinte", e-fls. 385/383) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.469 (e-fls. 365/372), na sessão de 18 de janeiro de 2016, no qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 15 04 /2 01 0- 32 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.721504/2010-32 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). O litígio decorreu da não homologação de compensações declaradas pela Contribuinte. A autoridade julgadora de 1ª instância negou conhecimento à manifestação de inconformidade em razão de sua intempestividade (e-fls. 276/291). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, confirmando a intempestividade. Cientificada em 06/09/2016 (e-fls. 383), a Contribuinte interpôs recurso especial em 21/09/2016 (e-fls. 384/393) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 403/407, do qual se extrai: A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações idênticas ou análogas, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas. Entendo que a recorrente logrou demonstrar de forma suficiente, neste juízo prévio de admissibilidade do recurso, a similitude fática processual entre os casos, e a divergência de decisões entre eles. Isto porque, nada obstante o caso dos autos trate de compensação de tributos, e o caso paradigma trate de exclusão de empresa do Simples, a divergência alegada diz respeito à possibilidade (ou não) de se reconhecer de ofício, se o caso, eventual provimento em favor do recorrente, a despeito da não instauração do litígio (em face da intempestividade da impugnação). De fato, conforme arguido pela recorrente, tanto num quanto noutro caso houve a apresentação de impugnação intempestiva. Registre-se também que tanto num quanto noutro caso houve expresso reconhecimento, pelo CARF, da não instauração do litígio, em face da mencionada intempestividade. Entretanto, enquanto o acórdão recorrido recusou-se a analisar todos os pedidos de mérito feitos pela recorrente (os quais incluíam, dentre outros, a decadência do direito do fisco para proceder à análise do crédito alegado, a necessidade de suspensão do julgamento do processo ou o seu apensamento ao processo 16306.000241/2010-34 para julgamento em conjunto em face da prejudicialidade com relação à existência do crédito), o acórdão paradigma, invocando o princípio da verdade material, reconheceu de ofício “os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em relação a matéria” (o que, naquele caso, implicou na limitação dos efeitos do ato de exclusão do Simples a apenas um ano calendário). Neste aspecto, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (grifei): “A tempestividade constitui condição inarredável para o julgamento de processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição não instaura a fase litigiosa do procedimento. Em consequência, o mérito das alegações nela veiculadas não comporta exame e julgamento por parte deste colegiado. Tendo a contribuinte protocolado intempestivamente a sua Manifestação de Inconformidade, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco em excesso de rigorismo na aplicação do respectivo prazo. O princípio do informalismo moderado ou a suposta ausência de prejuízo Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.721504/2010-32 ao erário não podem ser invocados pela contribuinte com o intuito de desconsiderar os prazos recursais expressamente fixados na legislação. Diante da evidente intempestividade da manifestação de inconformidade de fls. 7992, resta prejudicada a análise dos pedidos da recorrente, relativos ao mérito dos seus pedidos de compensação.” E, em contraponto, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão paradigma (grifei): “Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi cientificada em 09.10.2012, fl. 08, e apresentou a impugnação em 27.02.2013, fl. 02. A apresentação intempestiva da impugnação tem o efeito de tornar definitiva a exclusão do Simples Nacional pela não instauração do litígio no procedimento. (...) Ainda assim, tendo em vista o princípio da verdade material, deve-se observar, de ofício, os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em relação a matéria. Verifica-se que a Recorrente parcelou os débitos que foram causa da exclusão, fls. 0924 no ano-calendário de 2013. Por essa razão, a DRF que a jurisdiciona já deferiu o pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário de 2014, em conformidade com o Termo de Deferimento de Opção pelo Simples Nacional a partir de 01.01.2014, fl. 51. Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para considerar como termo final dos efeitos da exclusão do Simples Nacional o ano-calendário de 2013, em observância aos procedimentos já adotados pela autoridade preparadora.” Portanto, enquanto o acórdão recorrido limitou-se a julgar a questão relativa à tempestividade da impugnação, não adentrando na análise de nenhuma questão de mérito, e, nesta conformidade, negou provimento ao recurso, o acórdão paradigma, embora também reconhecendo a intempestividade da impugnação e a não instauração do litígio, apreciou questão de mérito e deu provimento parcial ao recurso, invocando, para tanto, o princípio da verdade material. Nestes termos, em síntese e conclusão, por todo o exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do Anexo II do RICARF), com relação à seguinte matéria: “possibilidade ou não de análise, de ofício, pelo CARF, de questões de mérito, em caso de apresentação de impugnação intempestiva”. Em seu recurso especial, a Contribuinte suscita, preliminarmente, a necessidade de suspensão do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo nº 16306.000241/2010-34. Na sequência, embora sob título equivocado (“Sobre a responsabilidade tributária por substituição tributária relacionada à contribuição ao SENAR – Inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/91”), a Contribuinte defende a necessidade da análise dos argumentos de mérito trazidos na Manifestação de Inconformidade em virtude dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como dos princípios da verdade material, informalismo e de ausência de prejuízo ao erário. Isto porque: O artigo 27 da Lei 9.784/99, dispõe que, mesmo que o administrado não apresente defesa ou não atenda a notificação, não pode ser julgado à revelia e ser-lhe reputado como verdadeiros os fatos alegados, inclusive quando tais questões reflitam acerca de decadência ou prescrição, por versar sobre questão de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício. Ainda, o artigo 65 da Lei 9.784/99 preconiza que o Contribuinte pode a qualquer tempo solicitar a revisão de sanções, principalmente das quais não caiba mais recurso ou defesa, quando surgirem circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Dito isso, independente do pleito ser recebido como manifestação de inconformidade, recurso, defesa, pedido de revisão, etc, este deverá ser apreciado pela Autoridade Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.721504/2010-32 responsável pelo ato, em razão da presença de questão de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pela Autoridade Fiscal. Desta forma, de rigor a análise, por este E. Conselho, da questão de ordem pública ressaltada pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e reiterada em seu Recurso Voluntário, qual seja a homologação tácita do crédito pleiteado. Vejamos. A Instrução Normativa nº 900/2008 (que regulava o procedimento da compensação à época dos fatos), previa em seu artigo 44 (mantido pela IN 1.300/2012) o seguinte: Art. 44. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 77. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Diante do artigo supracitado, constata-se que o mesmo, no seu parágrafo 2º, consignou um prazo para que a própria RFB procedesse a análise da compensação realizada pelo sujeito passivo, sob pena da mesma ser homologada tacitamente. Ao observar as Declarações de Compensação transmitidas pela Recorrente, que são objeto desta não homologação, denota-se que as mesmas foram devidamente entregues nos termos da instrução normativa em comento, sendo oportuna sua análise para posterior homologação. Mesmo sendo tempestiva a pretensão da Receita Federal em proceder a análise das declarações de compensação transmitidas pela Recorrente, ainda assim, o despacho decisório ora em discussão, possui vícios que ensejam sua nulidade, já que está baseado única e exclusivamente no não reconhecimento do saldo negativo de IRPJ AC 2000 e AC 2001, que o primeiro está, inclusive, sendo analisado nos autos do processo nº 16306.000241/2010-34, de forma que, enquanto a analise deste crédito não for concluída nos autos daquele processo, as compensações vinculadas não podem ser Ocorre que, a Recorrente nunca foi intimada para apresentar os documentos fiscais que pudessem comprovar o saldo negativo de IRPJ dos anos calendário 2000 e 2001. Entretanto, considerando que estes créditos já constavam na contabilidade da Recorrente, bem como nos demais controles fiscais e acessórios, desde 2000 e 2001, o prazo para o Fisco proceder com a análise destes créditos decaiu em 2005 e 2006, respectivamente. A Autoridade Fiscal teve a oportunidade de efetuar as verificações que achasse necessárias para analisar o saldo negativo de IPRJ AC 2000 até 2005 e até 2006 para analisar o saldo negativo de IRPJ AC 2001, para confirmar sua existência, mas quedou- se inerte, acarretando no decurso do prazo decadencial, uma vez que o mesmo se extingue em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Ademais, é sabido que o prazo para a administração pública constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional e para efeitos legais a Contribuinte não é obrigada a apresentar ou manter em guarda qualquer tipo de documentação do período em mérito, ainda mais correspondente aos anos calendário de 2000 e 2001, sendo que sua obrigatoriedade decaiu em meados de 2005 e 2006, respectivamente, uma vez que a Receita Federal teve a oportunidade de ter verificado a existência ou não do aludido crédito e não o fez no prazo legal. Por fim, importa ressaltar que não houve qualquer impedimento para a homologação das Declarações de Compensação objeto do presente processo. A análise dos créditos ou débitos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial, não podem servir de Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.721504/2010-32 fundamento para não homologação de pedidos de compensação que os utilizem, uma vez que qualquer verificação acerca das informações lançadas que apuraram o aludido crédito poderiam facilmente ser verificadas pelo Fisco em seu banco de dados dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei. Assim sendo, de rigor a homologação das compensações objeto do presente processo, independentemente da tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da presença de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora. Pede, assim, que o recurso especial seja provido para: (i) Suspender o processo até pronunciamento final nos autos do Processo Administrativo nº 10880.721504/2010-32, ou, ao menos, apensar o presente processo ao Processo Administrativo nº 10880.721504/2010-32 para julgamento em conjunto; e (ii) ao final, homologar os Pedidos de Compensação, pelos motivos de fato e de direito acima articulados, levando-se em consideração que o Saldo Negativo de IRPJ analisado não podia ser objeto de verificação pelo fisco em razão da decadência do direito de apurar sua existência ou validade, homologando tacitamente todo e qualquer lançamento havido em sua decorrência, consequentemente, as compensações ora em discussão. Cientificada em 01/12/2016 (e-fls. 408), a PGFN apresentou contrarrazões em 12/12/2016 (e-fls. 409/413) na qual defende a manutenção do acórdão recorrido observando que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente pode ser instaurada por meio da impugnação validamente apresentada. Sendo assim, os órgãos que atuam no âmbito do PAF devem analisar com rigor os requisitos de admissibilidade da peça. No presente caso, não houve instauração de litígio, tendo em vista a inércia do contribuinte na apresentação da impugnação no prazo legal previsto no referido Decreto. É dizer, a inexistência da fase litigiosa do procedimento, conforme o art. 14 do referido Decreto e o princípio da preclusão, acarreta o não conhecimento do recurso voluntário, impedindo o pronunciamento do julgador. Cita jurisprudência e observa que o recurso voluntário sequer poderia ser conhecido, pois não houve instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, razão pela qual o pedido do recorrente deve ser negado. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Observe-se, por oportuno, que a preliminar de tempestividade suscitada na manifestação de inconformidade foi apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância em observância a ordem judicial expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0008453- 12.2011.4.03.6100/SP, e esta decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme acórdão proferido em 19 de maio de 2016, e assim ementado: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.721504/2010-32 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE SUSCITANDO PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DA DRJ PARA ADMITIR, PROCESSAR E JULGAR. ADN COSIT Nº 15/96. 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Dispõe o ADN COSIT nº 15/96, que na hipótese da manifestação de inconformidade conter, em destaque preliminar, exatamente o ponto da tempestividade em si ("salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar"), compete à DRFB remeter o feito para a DRJ examinar a preliminar de intempestividade, e, se o caso, processar e julgar a manifestação de inconformidade. 3. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, há que ser reconhecido o direito da impetrante em ver sua impugnação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para devida análise, com a consequente suspensão do crédito tributário objeto do processo administrativo n. 10880.721504/2010-32, enquanto pendente de apreciação na esfera administrativa, na forma do art. 151, III, do CTN. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Considerando o trânsito em julgado desta determinação em 28/09/2016, o presente processo administrativo deve ter regular prosseguimento, o que também impõe o conhecimento do recurso especial interposto, inclusive porque regularmente caracterizado o dissídio jurisprudencial. Recurso especial da Contribuinte - Mérito A Contribuinte contesta o posicionamento do Colegiado a quo que, confirmando a intempestividade da manifestação de inconformidade, declarou prejudicada a análise dos pedidos da recorrente, relativos ao mérito dos seus pedidos de compensação. Em recurso voluntário, a Contribuinte argumentou, com base nos arts. 27 e 65 da Lei nº 9.784/99, que teria direito, a qualquer tempo, de solicitar a revisão de sanções, principalmente das quais não caiba mais recurso ou defesa, quando surgirem circunstancias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada e, no caso, seu pleito deveria ser apreciado pela Autoridade responsável pelo ato, em razão do erro grave apontado – decadência, inclusive podendo ser conhecido e anulado de ofício. A alegada decadência se referiria ao direito de o Fisco questionar os saldos negativos de IRPJ apurados nos anos- calendário 2000 e 2001 (o primeiro deles objeto do processo administrativo nº 16306.000241/2010-34, à época ainda pendente de julgamento). Em preliminar do recurso voluntário, assim como do presente recurso especial, a Contribuinte requereu a suspensão do processo até decisão do litígio instaurado no processo administrativo nº 16306.000241/2010-34, já que, caso aquele venha a ser julgado favoravelmente à Recorrente, todas as compensações vinculadas ao crédito reconhecido deverão ser consideradas válidas. A decisão do pedido de suspensão, porém, é dependente da solução a ser dada ao dissídio jurisprudencial, pois, caso confirmado o posicionamento expresso pelo Colegiado a quo, inexistirá processo administrativo instaurado para se cogitar de sua suspensão. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.721504/2010-32 E, neste sentido, não merece reparos o acórdão recorrido, que assim traz expresso em seu voto condutor: A tempestividade constitui condição inarredável para o julgamento de processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição não instaura a fase litigiosa do procedimento. Em consequência, o mérito das alegações nela veiculadas não comporta exame e julgamento por parte deste colegiado. Tendo a contribuinte protocolado intempestivamente a sua Manifestação de Inconformidade, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco em excesso de rigorismo na aplicação do respectivo prazo. O princípio do informalismo moderado ou a suposta ausência de prejuízo ao erário não podem ser invocados pela contribuinte com o intuito de desconsiderar os prazos recursais expressamente fixados na legislação. Diante da evidente intempestividade da manifestação de inconformidade de fls. 7992, resta prejudicada a análise dos pedidos da recorrente, relativos ao mérito dos seus pedidos de compensação. De fato, sendo intempestiva a impugnação ou a manifestação de inconformidade, o Decreto nº 7.574/2011, incorporando as disposições do citado Ato Declaratório Normativo nº 15/96, somente autoriza a discussão, no contencioso administrativo, de tempestividade suscitada em preliminar. Veja-se: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. § 4º Na hipótese do § 3º , o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. § 7º No caso previsto no § 5º , a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. (negrejou-se) Nestes termos, portanto, se tempestiva a impugnação ou a manifestação de inconformidade, instaura-se a fase litigiosa do procedimento e a autoridade julgadora de 1ª instância passa a ser competente para decidir sobre a exigibilidade do crédito tributário, inclusive no âmbito de não homologação de Declaração de Compensação – DCOMP, conforme autorizado pelo art. 74, §§ 9º a 11, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Já se Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.721504/2010-32 intempestiva, a impugnação ou a manifestação de inconformidade apenas confere competência à autoridade julgadora de 1ª instância para apreciação de tempestividade suscitada em preliminar. Isto porque referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação ou manifestação de inconformidade tempestiva, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo regido pelo Decreto nº 70.235/72 é a tempestividade arguída em preliminar. Assim, correto o acórdão recorrido que limitou o conhecimento do recurso voluntário a este ponto, negando-lhe provimento. Quanto aos dispositivos da Lei nº 9.784/99 invocados pela Contribuinte em seu recurso voluntário cabe, inicialmente, sua transcrição: Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. [...] Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Ocorre que a garantia de direito de ampla defesa, em sua expressão constitucional, se dá por meio dos meios e recursos a ela inerentes. Como visto, contudo, a legislação processual define, no âmbito administrativo, os limites de atuação das autoridades julgadoras de 1ª instância e, por consequência, das demais instâncias administrativas de julgamento. E, no presente caso, as questões de mérito suscitadas pela Contribuinte estão fora deste âmbito, mesmo se classificáveis como questões de ordem pública. Significa dizer que, confirmada a intempestividade da manifestação de inconformidade, os demais pleitos da Contribuinte devem ser dirigidos à autoridade administrativa local, responsável pela cobrança do crédito tributário decorrente da não- homologação das compensações declaradas. E isto inclusive em relação à suspensão do presente processo em razão do litígio instaurado no processo administrativo nº 16306.000241/2010-32. Discorda-se, portanto, da orientação adotada no paradigma nº 1803-002.641, cujo voto condutor assim expressa: “Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi cientificada em 09.10.2012, fl. 08, e apresentou a impugnação em 27.02.2013, fl. 02. A apresentação intempestiva da impugnação tem o efeito de tornar definitiva a exclusão do Simples Nacional pela não Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.721504/2010-32 instauração do litígio no procedimento. Ademais, notificada em 23.01.2014, fl. 45, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 31.01.2014, fl. 46. Por essa razão, houve ausência de instauração de litígio no procedimento. Ainda assim, tendo em vista o princípio da verdade material, deve-se observar, de ofício, os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em relação a matéria. Verifica-se que a Recorrente parcelou os débitos que foram causa da exclusão, fls. 0924 no ano-calendário de 2013. Por essa razão, a DRF que a jurisdiciona já deferiu o pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário de 2014, em conformidade com o Termo de Deferimento de Opção pelo Simples Nacional a partir de 01.01.2014, fl. 51. Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para considerar como termo final dos efeitos da exclusão do Simples Nacional o ano- calendário de 2013, em observância aos procedimentos já adotados pela autoridade preparadora.” A repercussão do principio da verdade material, em tais circunstâncias, deve ser avaliado pela autoridade competente para a apreciação das alegações suscitadas pelo sujeito passivo. E, por todo o exposto, no âmbito do contencioso administrativo especializado, regido pelo Decreto nº 70.235/72, as Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim como desta Câmara Superior de Recursos Fiscais somente podem se manifestar acerca de matérias veiculadas em recursos administrativos que, dotados dos demais pressupostos de admissibilidade, sejam tempestivos, ou acerca da tempestividade suscitada em preliminar de recursos intempestivos. Na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulas as decisões proferidas por autoridade competente. Logo, seria passível de invalidação o ato administrativo praticado por qualquer dessas autoridades julgadoras que, sendo incompetente para apreciação da matéria, decida dar provimento a alegações do sujeito passivo. Cumpre a este, em tais circunstâncias, renovar suas alegações em petição dirigida à autoridade competente para apreciá-las. Registre-se, aliás, que, depois da interposição do presente recurso especial, o paradigma em referência foi reformado por esta 1ª Turma, à unanimidade 1 , em sessão de julgamento de 13 de março de 2017, conforme ementa e voto condutor do Acórdão nº 9101- 002.580, de lavra do ex-Conselheiro Luís Flávio Neto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação administrativa intempestiva não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo. Observância das regras do Decreto n. 70.235/72., [...] VOTO [...] Quanto à questão de mérito, assim se pronunciou a Turma a quo: “Ainda assim, tendo em vista o princípio da verdade material, deve-se observar, de ofício, os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em relação a matéria. Verifica-se que a Recorrente parcelou os débitos que foram causa da exclusão, fls. 0924 no ano-calendário de 2013. Por essa razão, a DRF que a jurisdiciona já deferiu 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.721504/2010-32 o pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário de 2014, em conformidade com o Termo de Deferimento de Opção pelo Simples Nacional a partir de 01.01.2014, fl. 51.” Contudo, em seu recurso especial, a PFN alega que a impugnação apresentada fora do prazo leva à preclusão processual, de forma que a defesa administrativa do contribuinte não deveria ter sido conhecida, não havendo fundamento para a instauração da fase litigiosa. O art. 23, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, dispõe que a intimação poderá ser feita “por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”, não sendo exigido que a entrega do documento seja feita ao seu procurador. Por sua vez, o art. 14 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Por sua vez, o art. 15 do mesmo diploma legal determina que “a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência”. De fato, não há fase litigiosa sem a impugnação apresentada dentro do prazo determinado pela norma que regula os procedimentos tributários. Neste seguir, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PFN, de forma a reconhecer a intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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8106214 #
Numero do processo: 10950.000983/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a transmissão das PER/DCOMP de cancelamento e de retificação excluindo os mesmos débitos lançados no Auto de Infração, não cabe socorrer-se das mesmas para alegar sua extinção por compensação, mantendo-se o crédito tributário lançado..
Numero da decisão: 3201-006.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a transmissão das PER/DCOMP de cancelamento e de retificação excluindo os mesmos débitos lançados no Auto de Infração, não cabe socorrer-se das mesmas para alegar sua extinção por compensação, mantendo-se o crédito tributário lançado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou em : Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi constatado “Multa paga a menor” e “Juros pagos a menor ou não pagos” da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 04/2003 e 06/2003 declarados na DCTF, razão pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 09 83 /2 00 7- 83 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000983/2007-83 qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16 e 17 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário de multa e juros perfazendo o total de R$ 49.881,74 (quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), com o seguinte enquadramento legal: JUROS: Art. 160 L 5172/66; Art. 43 L 9430/96; Art 9 L 10426/02; MULTA: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par Un L 10426/02. a autuação, da qu 2. Inconformada com al foi devidamente cientificada em 09/04/2007 (AR à fl. 42) a contribuinte protocolizou, em 08/05/2007 a impugnação de fls. 01 a 05 acompanhada dos documentos de fls. 06-37, na qual alega: 2.1. Assiste razão ao Sr. Fiscal quanto apuração de multa e/ou juros recolhidos a menor nas referidas competências. Todavia, esta diferença foi objeto de compensação, conforme faz prova a cópia das Declarações de Compensação em anexo, emitidas em 21.02.2007, sendo que até a presente data não houve manifestaçao quanto ao deferimento ou não destas compensações. 2.2. Assim, tem-se que a diferença de multa e juros apurados por essa autoridade fiscal foi objeto da Declaração de Compensação e portanto indevidas sua cobrança. 2.3. Vale esclarecer que o valor de R$ 22.261,12, objeto da Declaração de Compensação emitida em 21.02.2007, sob n° 3713179844, refere-se a multa e juros do mês de abril de 2003 e não de junho de 2003, confonne informado na PERD/COMP. 2.4. Comprova-se tal informação se somarmos o valor compensado equivocadamente do mês de junho de 2003 de R$ 22.261,12 mais 0 valor compensado referente ao mesmo mês de abril de 2003, via PERD/COMP 4028935544 de R$ 10.894,48, terse- á exatamente a diferença apurada por essa autoridade fiscal referente ao mês de abril na importância de R$ 33.155,60. 2.5. Ainda, quanto à diferença apurada por essa autoridade fiscal, referente ao recolhimento do mês de junho de 2003, no valor de R$ 16.726,14, tem-se que restou compensada conforme faz prova a PERD/COMP emitida em 21 .02.2007, sob o n° 4028935544, no valor de R$ 16.724,88, ou seja, resta saldo devedor de R$ 1,26. 2.6. Por fim, pede acolher as razões da presente Impugnação e r nulidade dos valores cobrados contra a Contribuinte através do Auto de Infração n° 10053 em razao de sua extinção através da compensação. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000983/2007-83 há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. ^ COMPENSAÇÃO. Comprovada a transmissão das PER/DCOMP de cancelamento e de retificação excluindo os mesmos débitos lançados no Auto de Infração, não cabe socorrer-se das mesmas para alegar sua extinção por compensação, mantendo-se o crédito tributário lançado. . Inconformada a contribuinte apresentou recurso requerendo reforma em síntese: a) que existe Declarações de Compensação emitidas para solver a diferença exigida no Auto de Infração; b) que pode ser extinta o crédito tributário por meio de compensação – aplicação do art. 74, da Lei 9.430/06 c) que seja declarada a nulidade do Auto de infração lavrado sob n° 1005376, considerando que os valores exigidos no Auto de Infração n°1005376, foram devidamente compensados na transmissão dos PER/DCOMPS n°.s 38340.02245.100407.1.3.09-3264 e 0476.28678.1 10407.1.3.09-9823. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de auto de infração por insuficiência de crédito de COFINS, referente as competências de 04/2003 e 06/2003. A contribuinte manifesta que assiste razão a fiscalização para o lançamento de multa e juros. Conforme abaixo: No entanto, em sua impugnação apresenta PER/DCOMP´s, que teria realizado compensação para a extinção do crédito tributário emitidas em 2017, sendo salutar a transcrição da argumentação fática da contribuinte constante em recurso voluntário Vale esclarecer que o valor de R$ 22.261,12, (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e doze centavos) objeto da Declaração de Compensaçao emitida em 21.02.2007, PER/DCOMP n° 37131.79844.210207.1.3.09-2488 (doc.1), refere- Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000983/2007-83 se a multa e juros do mês de abril de 2003 e nao mês de junho de 2003, conforme informado no PERD/COMP ora mencionado. Por esta razão, houve o cancelamento total do PER/DCOMP n° 37131.79844.210207.1.3.09-2488, incluindo o débito referente ao período de abril de 2003, no PER/DCOMP n° 10476.28678.110107.1.3.09-9823 (doc. 2), acrescido de multas e juros, totalizando o valor de R$ 43.519,45 (quarenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos). Assim consta no documento ora mencionado, vejamos: Ainda a contribuinte continua com a sua argumentação: Vejamos: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000983/2007-83 Verifica-se que a contribuinte alega que efetuou compensações em relação a multa, conforme acima descrito. Não assiste razão o pleito. Primeiramente diante dos documentos juntados os valores que foram atribuídos não correspondem com os valores dos débitos. A aplicação da multa referente 04/2004 tem-se os seguintes valores No entanto, na DCOMP consta valores desconexos com o referido período e da mesma forma a DCOMP referente ao período de 06/03. Ademais, a contribuinte faz o pleito de nulidade do auto de infração por suficiência de crédito, quando em verdade, o pleito é cancelamento. Assim é de concluir por negar provimento CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.220 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000983/2007-83 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.007783/2006-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SENTENÇA JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SENTENÇA JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 77 83 /2 00 6- 06 Fl. 998DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo originado por Auto de Infração de CSLL quanto ao período de 1996 a 2004, acrescido de multa de 75% (fls. 5). O contribuinte não recolheu os valores da contribuição por entender resguardado por medida judicial, com decisão definitiva transitada em julgado. O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 648, volume 2, pdf 3), decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte por julgar parcialmente procedente o lançamento (fls. 694, volume 2, pdf. 49): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO— CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005. Contribuições. Prazo Decadencial. Decisão STF. Súmula Vinculante. Declarada através de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleciam o prazo decadencial de 10 anos para a exigência da CSLL, aplica-se o CTN para considerar extintos os créditos não exigidos no prazo de 05 anos. Declaração de Inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 - Limites Objetivos da Coisa Julgada. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a contribuição se torne novamente exigível com base em norma legal superveniente. A Lei n° 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Fl. 999DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 Lucro. Legalidade e Constitucionalidade. Competência das Autoridades Administrativas. O julgador da esfera administrativa deve se limitar a aplicar a legislação vigente. Por disposição constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questionamentos relativos à constitucionalidade ou à validade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Em síntese, a DRJ reconheceu a decadência na forma de Súmula Vinculante nº 8,do STF. Assim, afastou a exigência de CSLL de 1997, 1998 e 1999. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 707, volume 2), decidido a 2ª Turma Especial por negar-lhe provimento (acórdão 1802-00.948), destacando-se ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN. LIMITES DA COISA JULGADA Não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afastou a incidência da Lei nº 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente quando considerado o pronunciamento posterior do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se “erga omnes” pela edição de Resolução do Senado Federal. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício padrão, no percentual de 75%, foi estabelecida para punir a mera falta de pagamento ou recolhimento de tributo. Sua aplicação independe da caracterização de outros elementos ou circunstâncias, tanto do ponto de vista objetivo, quanto do subjetivo (intenção do agente). Incabível a aplicação da multa moratória de 20%, uma vez que o tributo não foi confessado espontaneamente pela Contribuinte em documento hábil à execução fiscal, e a exigência de ofício é sempre acompanhada da multa de 75%. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 61, § 3º, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. O contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 863), que a Turma rejeitou, conforme acórdão 1802-001.574 (fls. 914). Sendo intimado em 15/04/2013 (fls. 927), o contribuinte interpôs recurso especial em 29/04/2013 (fls. 929). No recurso qual alega divergência na interpretação a respeito dos limites da coisa julgada. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara. Fl. 1000DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 988), no mérito, pleiteando a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial do contribuinte. Passo à análise do mérito. Mérito O contribuinte obteve provimento judicial, com trânsito em julgado, devidamente descrita no Auto de Infração: Intimado a informar o porquê do não recolhimento da CSLL, o contribuinte alega estar protegido por ação judicial através do processo nº 89.0001665-2, que eximiu de recolher a referida contribuição, fls. 286 a 287 e apresenta os documentos de fls. 288 a 305, onde consta que a ação ordinária foi impetrada versando sobre a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela lei 7.689/88. Foi deferida liminar e proferida sentença, julgando parcialmente procedente a ação. O TRF prolatou acórdão declarando a inconstitucionalidade da lei 7.689/88, bem como despacho admitindo o recurso extraordinário interposto pela União, tendo o colendo STF negado seguimento ao referido recurso e transito em julgado em 12/08/1992. Segundo o parecer nº 003/95 da PFN/MG, a decisão transitada em julgado que tenha declarado a inconstitucionalidade da CSLL, com base na lei 7.689/88, favorece o contribuinte somente nos limites da coisa julgada. (...) Com o advento da lei 8.212/91, ao regulamentar a seguridade social, o legislador reproduziu a obrigação constitucional das empresas contribuírem para a seguridade social com base no lucro das mesmas. No caso em tela, mesmo o contribuinte possuindo uma decisão judicial com base na lei 7.689/88, com o advento da lei 8.218/91 o mesmo ficou desprotegido em relação ao objeto da ação judicial. (...) Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da CSLL em ADI 15, tendo sido publicado tal acórdão em 31/08/2007. Colaciona-se ementa do acórdão: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): compreensão da "associação de associações" de classe. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento da contribuição criada pela norma impugnada incide sobre as empresas cujos interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina a defender. Fl. 1001DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 III. ADIn: não conhecimento quanto ao parâmetro do art. 150, § 1º, da Constituição, ante a alteração superveniente do dispositivo ditada pela EC 42/03. IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22, de 1988. 1. Não conhecimento, quanto ao art. 8º, dada a invalidade do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso (RE 146.733), e cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, por meio da Resolução 11/1995. 2. Procedência da arguição de inconstitucionalidade do artigo 9º, por incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88, que, não obstante já declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 150.764, 16.12.92, M. Aurélio (DJ 2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo arquivado, no Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas. 3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal e material do restante da mesma lei, que foram rebatidas, à exaustão, pelo Supremo Tribunal, nos julgamentos dos RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do permissivo constitucional, que devolve ao STF o conhecimento de toda a questão da constitucionalidade da lei. O Auto de Infração analisado nos presentes autos foi lavrado em 24/07/2006 – antes da decisão do STF -, referindo a fatos ocorridos nos anos de 2000 e 2004. Portanto, a discussão que remanesce nos autos é se haveria a retroação os efeitos da decisão o STF para desconstituir a coisa julgada – existente em favor do contribuinte - para legitimar ato administrativo de lançamento anterior à decisão do STF. Em precedentes desta Turma, pronunciei-me pela impossibilidade de desconsideração da coisa julgada, tendo sido vencida. Reafirmo tal entendimento, com a devida vênia aos Colegas de Turma. Ressalte-se que ao tempo dos fatos em discussão nos autos, vigia o Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869), verbis: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A imutabilidade da coisa julgada também tinha previsão na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) O ordenamento jurídico, portanto, impedia que até mesmo a nova lei respeitasse a coisa julgada. Nesse sentido, também, a previsão da Constituição Federal, resguardando o direito à imutabilidade da sentença como cláusula pétrea (art. 5º, XXXVI). Sobreleva considerar, ainda, que o próprio Código de Processo Civil então vigente (Lei nº 5.869/1973), legitimava os efeitos de coisa julgada em relações continuativas, como se observa do artigo 471: Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Fl. 1002DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 Apenas no caso de alteração relevante no estado de fato ou de direito – envolvidos em causa de pedir e pedido da demanda com trânsito em julgado – seria autorizada a nova decisão judicial sobre a demanda já transitada em julgado (não bastando ato administrativo de lançamento tributário). No entanto, no caso dos autos, não houve relevante modificação na legislação que regra a CSLL analisada em demanda judicial após a decisão com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Tampouco poderia retroagir a decisão do STF (em 2007) para desconstituição de direito quanto a fatos (2000 a 2004) resguardados pelo manto da coisa julgada. Assim, persistem os efeitos da coisa julgada no período analisado no processo. Pertinente ainda lembrar que o STJ decidiu de forma a validar o entendimento do contribuinte, reafirmando a autoridade da coisa julgada: 1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (...). 6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (....). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material“ (...). 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. Considerando que o STJ julgou o recurso especial sob o regime do antigo artigo 543-C, do CPC/1973, a reprodução do entendimento é obrigatória em processos administrativos pelos conselheiros do CARF, nos exatos termos do artigo62, §2º, do RICARF (Portaria MF 343/2015): Fl. 1003DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse sentido, também, primoroso voto do ex-Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, nos autos do Processo 10380.010038/2008-82 (acórdão 1102-000.926): Na esteira do entendimento manifestado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, tem-se que a autoridade da coisa julgada está diretamente relacionada ao pedido formulado na ação judicial, e, consequentemente, ao próprio decisum. Assim, cumpre verificar, no caso concreto, qual foi o teor do pedido e da sentença concedida, pois, conforme visto, se a tutela obtida restringir-se à cobrança de tributo apenas em relação a determinado período, não há que se falar em coisa julgada para os períodos posteriores. Por outro lado, se declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre fisco e contribuinte, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88, há de ser afastada a possibilidade de cobrança da CSLL com base nesse diploma legal. A ação judicial (Mandado de Segurança n ° 89.00925466, processado perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceara) foi proposta em termos bastante amplos, para requerer que as impetrantes não fossem “compelidas ao recolhimento da Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória no 22 e a Lei no 7.689/88”, em face dos argumentos ali aduzidos (fls. 61). Não se limitou, portanto, a um período específico, senão antes tomou em conta justamente a perspectiva de repetição periódica da incidência do tributo. E a sentença, proferida em 11 de julho de 1989, atendeu ao pedido das impetrantes também de forma ampla, irrestrita, sem limitações quanto ao aspecto temporal (fls. 76): “Diante do exposto, CONCEDO a segurança, para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88, na parte em que tomou o mesmo fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, no caso o lucro.” À esta sentença seguiu-se a remessa oficial e a apelação voluntária, contudo a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região negou provimento à remessa oficial e julgou prejudicado o recurso voluntário (fls. 89). Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário, contudo, este teve o seu seguimento negado pelo Ministro Moreira Alves (fls. 110). Diante do teor da sentença transitada em julgado em favor da recorrente, portanto, e do entendimento expresso pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que obrigatoriamente deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força do disposto no art. 62-A do seu Regimento Interno, não resta outra alternativa que não a de reconhecer a improcedência do lançamento efetuado É fato que a jurisprudência anterior desta Corte Administrativa assentava o entendimento de que a decisão judicial não poderia influenciar o julgamento administrativo relativo ao lançamento de contribuições relativas a períodos posteriores a 1989, sob o argumento de que não teriam sido mantidas as condições fáticas e normativas em que foi proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretendia impingir. Consoante diversos desses precedentes, a Lei no 7.689/88 teve sua redação modificada por diversas vezes ao longo do tempo, as quais via de regra não eram tratadas pelas decisões judiciais proferidas na respectiva decisão judicial. Contudo, no citado REsp 1.118.893/MG, o STJ manifestou entendimento diametralmente oposto, ao expressamente referir que a Lei no 7.689/88 ainda não foi Fl. 1004DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 revogada nem modificada em sua essência, logo, declarada a sua inconstitucionalidade, deve ser integralmente afastada a cobrança da CSLL com base no referido diploma legal. (...) Por fim, a decisão recorrida observa ainda que, na mesma linha do defendido pela PFN no citado Parecer, dentro do próprio STJ também se encontra decisão, posterior ao REsp 1.118.893/MG, confirmando a cessação da coisa julgada em face de superveniente decisão adversa do STF (no caso, a declaração de constitucionalidade, pelo STF, da Lei no 7.689/88). (...) Por fim, a decisão recorrida observa ainda que, na mesma linha do defendido pela PFN no citado Parecer, dentro do próprio STJ também se encontra decisão, posterior ao REsp 1.118.893/MG, confirmando a cessação da coisa julgada em face de superveniente decisão adversa do STF (no caso, a declaração de constitucionalidade, pelo STF, da Lei no 7.689/88). E mesmo que se entenda pela automática cessação dos efeitos da coisa julgada –, a partir da decisão do STF,em ADI 15, publicada em 31/08/2007 – tal eficácia atingiria fatos geradores posteriores a tal decisão, mas não os fatos analisados no presente processo (2000 a 2004), como tampouco legitimaria ato administrativo de lançamento anterior à decisão do STF (2006). Exatamente nesse sentido, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer Normativo nº 492/2011 menciona: 4. A cessão da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado opera-se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores praticados dali pra frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em relação aos fatos geradores praticados dali pra frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. (grifamos) Assim, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada Para solução da questão posta nestes autos, a maioria qualificada desta 1ª Turma tem adotado parâmetros de decisão distintos daqueles fixados pela I. Relatora e pelos paradigmas indicados. Tais parâmetros estão claramente expostos na última manifestação deste Colegiado, expressa no voto da Conselheira Viviane Vidal Wagner exarado no Acórdão nº 9101-004.109, a seguir transcrito: Fl. 1005DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 A matéria a ser aqui apreciada cinge-se ao tema dos efeitos prospectivos de coisa julgada material atinente à constitucionalidade da incidência da CSLL sob a égide da Lei nº 7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores e, ainda, considerando-se as disposições do art. 62, II, "b" do RICARF, que dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Este órgão colegiado tem decidido de forma reiterada no sentido de que, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica, de forma a verificar-se se há descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG. São inúmeros os precedentes proferidos por esta 1ª Turma da CSRF nessa direção. De minha relatoria foram os acórdãos nº 9101-003.933 e 9101- 003.939, ambos julgados, em 5 de dezembro de 2018, como paradigma de recursos repetitivos. Dado que a discussão se repete, peço permissão novamente para fazer menção à ementa e a trechos do voto do Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101- 003.221, proferido em sessão realizada em 8/11/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF - Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.013, 9101-002.044, 9101-002.287, 9101-002.291 e 9101- 002.530. Assim, para aplicar um acórdão julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos em que dispõe o art. 62 do Anexo II do RICARF, precisamos cotejar o caso concreto com o analisado pelo Tribunal Superior. No caso dos autos, consoante documentos juntados ao processo (fls. 297 e ss. do vol.2), verifica-se que se trata de ação judicial ordinária objetivando seja declarado o direito de não pagar a exigência referente ao exercício de 1989, ano-base 1988, de novo tributo instituído pela Lei n° 7.689/88. Fl. 1006DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 Após sentença favorável, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de apelação, reconheceu: E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.689/88. ART. 146, III, "A", da CF/88. MESMO FATO GERADOR E MESMA BASE DE CALCULO PARA TRIBUTOS DIFERENTES. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É inaplicável às contribuições sociais no disposto no art. 150, inciso III, da Constituição da República, em face do disposto no § 6º, do art. 195, da mesma Lei Maior. 2. Somente através de lei complementar pode ser instituída contribuição social. 3). Decisão do Plenário na AMS nº 89.01.1361477 MG, por maioria. Ressalva pessoal. 4. Recurso improvido. Essa decisão prevaleceu, após ter sido negado seguimento ao recurso extraordinário da União Federal, em despacho transitado em julgado, conforme certidão de trânsito (fls. 337 do vol.2). É certo que a CSLL sofreu substanciais alterações, desde a sua instituição, cabendo citar: Lei Complementar nº 70/91 (art. 11); a Lei nº 8.383/91 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95); a Lei nº 8.541/92 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); a Lei nº 9.249/95 (arts. 19 e 20); a Lei nº 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45). No auto de infração de que trata este processo administrativo, a exigência da CSLL refere-se aos anos-calendário 2004 a 2007 e tem por enquadramento legal os seguintes dispositivos: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 10 e 11 da Lei nº 8.212/91; art. 28, da Lei n° 9.430/96; e art. 37 da Lei nº 10.637/2002 (fls. 05 do vol.1). Já a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88, corresponde à Lei Complementar nº 70/91, e as Leis nº 7.856/89, nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica-se que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é calcado, na parte que analisa as citadas leis, no voto da Min. Eliana Calmon, por ocasião do REsp 731.250/PE, que analisa detalhadamente cada dispositivo dessas leis. Mas apenas essas leis. Confira-se a partir do seguinte trecho do voto proferido no REsp: [..] No caso específico da CSLL, alega-se, ainda, que, não obstante a existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, há diplomas supervenientes legitimando sua exigibilidade, a saber: Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91. Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal nos autos do REsp 731.250/PE (Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial, oportunidade em que se decidiu que as alterações veiculadas por tais diplomas não revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão: [...] Do voto condutor do julgado extraio o seguinte trecho, que bem esclarece os fundamentos que prevaleceram: Na específica hipótese dos autos, a decisão transitada em julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e 7.787/89 seria inconstitucional, e a exação somente poderia Fl. 1007DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 ser cobrada a partir de uma nova relação jurídico-tributária estabelecida em lei nova. Por isso, pertinente verificar quais foram as alterações introduzidas pelas Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e 8.541/92. Vejamos: Lei 7.856/89: Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, a alíquota da contribuição social de que se trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento. Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição referidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento. Lei 8.034/90: Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º... § 1º ... c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base." LC 70/91: Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Lei 8.383/91: 10. O imposto e a contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988), apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês subseqüente. (...) Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Art. 79. O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao Fl. 1008DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de UFIR diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992. Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como cada duodécimo ou quota destes, serão reconvertidos em cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de UFIR diária pelo valor dela na data do pagamento Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido deverão pagar o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988): I - relativos ao período-base de 1991, nos prazos fixados na legislação em vigor, sem as modificações introduzidas por esta lei; II - a partir do ano-calendário de 1992, segundo o disposto no art. 40. Lei 8.541/92: Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, apurada no encerramento do ano-calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1°, desta Lei, será convertida em UFIR diária, tomando-se por base o valor desta no último dia do período. § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta Lei, será reduzida da contribuição apurada no encerramento do ano-calendário. § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art. 38, §1°, desta Lei, será: a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior. As referidas leis tão-somente modificaram a alíquota e a base de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não tiveram o condão de estabelecer uma nova relação jurídico-tributária entre o Fisco e a executada, fora dos limites da coisa julgada. Por isso, está impedido o Fisco cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material. Disso se depreende que algumas das normas que serviram para fundamentar o auto de infração não foram analisadas no julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso dos art. 28, da Lei n° 9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/2002. Assim, não se pode dizer que esses dispositivos estariam alcançados pelo REsp 1.118.893/MG, a ponto de não poderem ser aplicados a quem porventura tenha uma decisão judicial favorável fundamentada na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, Fl. 1009DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 que foi o objeto de pedir da ação ordinária ajuizada pelo contribuinte, e o julgamento proferido no REsp 1.118.893/MG. Neste momento, peço vênia para mais uma vez fazer referência ao seguinte trecho do voto do Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101-003.221, no exato ponto em que o ilustre conselheiro transcreve o seguinte trecho do voto do então Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, proferido no precedente de nº 9101- 002.530, e que analisou um importante aspecto da questão, por se tratar de constitucionalidade de leis, as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes: A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere-se à adequada aplicação a ser dada ao decidido no Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de nº 1.118.893/MG, proferido na sistemática de Recursos Repetitivos. [...] A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do REsp.1.118.893/MG sobre esta decisão acima transcrita. Este ponto é central, pois o argumento de que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do RICARFAnexo II, nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela qual for. Contudo, há que se considerar outros aspectos da questão, como segue. Veja-se que a legislação analisada pelo STJ no REsp. 1.118.893/MG (que remete a outras decisões na argumentação do relator) e que teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis nºs 7.856/1989, 8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (citadas no julgado, ainda que nem todas tenham sido objeto de análise específica). Ora, considerando o teor da decisão transitada em julgado e o teor da decisão do STJ, resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a CSLL, foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que as leis mencionadas na decisão foram aplicadas ou utilizadas e, portanto, a superveniência legislativa que atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar a incidência do REsp. 1.118.893/MG, sem implicar em desobediência ao art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II, ainda que se tenha que enfrentar a discussão de qual o grau modificativo dessas leis supervenientes àquelas mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da CSLL. Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF- Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data da última lei mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação a períodos posteriores, sob a égide de novas leis, não se aplica necessariamente o REsp. 1.118.893/MG. No caso em questão temos três aspectos, analisados a seguir. 1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de fevereiro de 1992, inquinou de inconstitucionalidade a Lei nº 7.689/1988, alicerçada no AMS nº 89.01.136147/ MG (ver julgado acima transcrito), o qual teve entre seus fundamentos o fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia instituir contribuição social caso fosse editada como lei complementar e, assim, não considerou a LC nº 70/1991, aspecto que, conforme o entendimento, poderia ter sido superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida LC nº 70/1991 (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”). Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988, tanto em 1994, quanto também em 1996 — anos anteriores ao anos-calendário em referência (2007 e 2008) reafirmada constitucionalmente pelas Emendas Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”), o que, por si só, convalidaria qualquer outra possível pecha de inconstitucionalidade que, até então, se lhe pudesse impingir (v.g., Fl. 1010DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 mesma base de cálculo e mesmo fato gerador do imposto de renda, administração e fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil, criação antes da entrada em vigor do sistema tributário, entre outras). 2) Após prolatada a decisão em que, indiretamente, se estriba o contribuinte (AMS nº 89.01.136147/ MG – 03/10/1991), diversas normas que vieram tratar da CSLL foram editadas antes de 2007 (primeiro ano-calendário do lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11), 8.383/1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95), 8.541/1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995 (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45). Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (além das Leis 7.856/1989, 8.034/1990 e 8.212/1991) estão cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou seja, não se pode aplicar o referido REsp. 1.118.893/MG sob os aspectos materiais do caso presente em virtude de que ele não tratou de diversas alterações legislativas que aqui se aplicam e que afetaram a materialidade e os aspectos de contorno do fato gerador da CSLL – o que, evidentemente, não teria mesmo o condão de fazer, ainda que fosse uma lei. Aceitar-se isso configuraria uma extensão indevida, uma legiferação abusiva por via de decisão judicial, com efeitos prospectivos no ordenamento que só são possíveis de existir em texto constitucional. Veja-se que o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, além da Lei nº 7.689/1988, remete expressamente à Lei nº 8.981/1995 (art. 57), à Lei nº 9.249/1995 (art. 2º) e à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) – leis que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG. De lembrar que, quando a Lei 9.430/1996 foi publicada, já era pacífico que a CSLL poderia ser regulada por lei ordinária, um dos fundamentos do acórdão que transitou em julgado a favor do contribuinte, quando afastou a incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988. Assim, por estes dois motivos, afasto a aplicação do REsp. 1.118.893/MG para o caso presente, porém, necessário destacar, sem descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II – é que o REsp. 1.118.893/MG não se aplica aqui. 3) Veja-se que os dois aspectos acima considerados são suficientes para a manutenção integral da exigência, mas há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e afastado pelo contribuinte, diz respeito aos efeitos das decisões do STF proferidas em sentido contrário à decisão transitada em julgado, que não teriam o condão de afetá-la, e o faz também com supedâneo no REsp. 1.118.893/MG, afastando também a aplicação da Súmula STF nº 239. Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ não considerou, ao decidir, os efeitos específicos das decisões em sede de controle concentrado (nem mesmo em obter dicta). Apenas se referiu a decisões do STF de forma genérica (consta do Acórdão: “O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado...”), porém sem considerar este relevantíssimo aspecto. É que a decisão em sede de controle concentrado tem efeito erga omnes, à semelhança de lei, irradiando efeitos gerais após sua edição e afastando as normas e as decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias. O próprio REsp. 1.118.893/MG, em sua fundamentação, deixa claro que, se houver lei superveniente que afete a cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser considerada (grande parte da rationale da decisão é elaborada com base nesta fundamentação). Ora, uma decisão do STF em sede de controle concentrado tem exatamente o efeito de uma lei e, no caso, uma lei de efeito substancial, que irradia seus efeitos estabelecendo um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os atos já praticados para aqueles que não tinham em seu favor uma decisão com trânsito em julgado. Fl. 1011DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 Entendo que o tema não foi enfrentado especificamente pelo REsp. 1.118.893/MG, não fazendo parte do que ali foi decidido e, portanto, com relação a essa questão, o REsp. 1.118.893/MG não se aplica. Veja-se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa daquela decisão do STJ (grifei): 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. Adotando-se essa mesma linha de raciocínio, os efeitos futuros ou prospectivos do Recurso Extraordinário nº 146.7339SP, de 1992, do STF, transitado em julgado em 1993, devem, também, ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é ainda pior — ao próprio controle difuso seguido de Resolução do Senado!!! Dessa forma, o julgamento posterior pelo STF, em controle difuso seguido de Resolução do Senado, não afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou seja, não afasta “a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ , mas afasta, sim, essa eficácia, posteriormente, em face de sua força normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas para ele, faz-se necessária a interposição de ação rescisória, se se pretender desfazer os efeitos da coisa julgada nesse período. Ao julgar o RE nº 146.7339/SP, de 1992, e também o RE nº 150.7641/PE, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (exceto seu art. 8º e 9º que não afetam o lançamento em debate no presente processo). A decisão daquele primeiro RE tem o seguinte teor, no que importa especificamente para o presente debate: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. [...]. Considerando que a decisão do RE nº 146.7339/SP foi proferida pelo STF em 29/06/1992 e publicada em 01/07/1992, com trânsito em julgado em 13/04/1993 e que a Resolução do Senado de nº 11, foi editada em 04/03/1995 e publicada em 12/04/1995, restou afastada a coisa julgada alegada pelo contribuinte, que tinha sob fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, o que atinge os anos-calendário de 2007 e 2008, objeto destes autos. Ademais, há um argumento contundente no presente caso, que são os efeitos os efeitos futuros ou prospectivos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 152/ DF, de 2007, do STF, transitada em julgado, devem, também, ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é ainda pior — ao próprio controle concentrado de constitucionalidade!!! Esse aspecto foi muito bem captado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF e nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788– DF, ao anotar que, respectivamente (destaques do original): 13. Anote-se que o egrégio STJ já assentara, em paradigmáticas decisões, [...] que a declaração de inconstitucionalidade não elimina os efeitos já consumados ao abrigo de sua eficácia (REsp 1.118.893/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES Fl. 1012DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 LIMA, DJe 06.04.11), assim abrindo o caminho para se harmonizar os dois modos de controle (difuso e concentrado) de verificação de adequação das leis à Constituição: [...]. 28. No STJ, essa matéria já foi objeto de recurso repetitivo, em julgamento relatado pelo eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, que assim pronunciou a preservação dos efeitos da coisa julgada difusa, até que a sua eficácia fosse eliminada por decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Dessa forma, o julgamento posterior pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, não afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada ou seja, não afasta “a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ —, mas afasta, sim, essa eficácia, posteriormente, em face de sua força normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas para ele, faz-se necessária a interposição de ação rescisória, se se pretender desfazer os efeitos da coisa julgada nesse período. E nem poderia ser diferente, pois do contrário (cf. Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do STJ) (destaques do original): [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF, ter-se-á de afirmar invertendo-se a hierarquia das decisões judiciais que a supremidade seria atributo do decisum anterior, em detrimento do julgado do Pretório Máximo. Ao julgar a ADIn nº 152/DF, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (exceto seus arts. 8º e 9º que não afetam o lançamento em debate no presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que importa especificamente para o presente debate: EMENTA: [...] IV. ADIn: L 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação da Medida Provisória 22, de 1988. [...] 3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal e material do restante da mesma lei, que foram rebatidas, à exaustão, pelo Supremo tribunal federal, nos julgamentos dos RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela análise do permissivo constitucional que devolve ao STF o conhecimento de toda questão da constitucionalidade da lei. Considerando que a decisão da ADIn nº 15 foi proferida pelo STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com trânsito em julgado em 12/09/2007, restou afastada a coisa julgada alegada pelo contribuinte, que tinha sob fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, o que atinge os anos- calendário de 2007 e 2008, objeto destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está em perfeita consonância com o Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, pelos motivos acima alegados, especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99. Como visto, no caso dos autos, foram apontados no enquadramento legal da autuação os seguintes dispositivos: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 10 e 11 da Lei nº 8.212/91; art. 28, da Lei n° 9.430/96; e art. 37 da Lei nº 10.637/2002 (fls.05 do vol.1). Desses, o art. 28, da Lei n° 9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/2002 não foram tratados no REsp. 1.118.893/MG. Assim, pelas razões acima expostas, que adoto, entendo que deve ser afastada a aplicação do REsp. 1.118.893/MG para o caso presente, o que não implica em descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF, Anexo II, uma vez que o referido REsp aqui não se aplica. Fl. 1013DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.661 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.007783/2006-06 Por fim, cumpre observar que, inobstante o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em várias oportunidades (RE 146.7339/SP, em 29/06/92, RE 138.2848/CE, em 01/07/2002, e RE 150.764/PE, em 16/12/92) concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/88, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pela Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/95, quando se deu efeito erga omnes para essa inconstitucionalidade apenas pontual da referida lei (relativamente à cobrança da CSLL no próprio ano de sua instituição), conforme havia concluído o STF. Há, também, recursos extraordinários no STF, pendentes de julgamento, tratando exatamente dessa matéria referente aos efeitos prospectivos das decisões relativas à coisa julgada da CSLL, e com repercussão geral já reconhecida. Por tudo isso, deve ser mantido o lançamento principal. No presente caso, trata-se do Mandado de Segurança nº 89.1665-2, no qual foi proferida sentença declarando inconstitucional apenas a incidência da CSLL no ano-calendário 1988, seguindo-se o provimento de apelação do sujeito passivo nos autos nº 90.01.13264-2, no qual o Tribunal Regional da 1ª Região decidiu: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS. LEI Nº 7.689, DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgando a Al na MIS n g 89.01.13614-7/MG, em sessão realizada em 03.10.91, declarou inconstitucional a Lei nº 7.689, de 15.12.88, que Instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. (cf. DJU de 14.10.91, Seção II, P. 25.358.) 2. Apelação da União e remessa improvidas. Provimento da apelação das partes. Sentença reformada em parte. Essa decisão transitou em julgado em 12/08/1992. Porém, como as exigências em debate se reportam a períodos de apuração entre os anos-calendário 2000 e 2004, elas também são afetadas pelos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.212/91; art. 28, da Lei n° 9.430/96; e art. 37 da Lei nº 10.637/2002, citados na transcrição anterior. Logo, também aqui há incidência de normas que não foram analisadas no julgamento do REsp 1.118.893/MG, o que impõe, da mesma forma, o afastamento da aplicação do REsp. 1.118.893/MG para o caso presente. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1014DF CARF MF

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8106374 #
Numero do processo: 11080.002512/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA INDEVIDA. Comprovado nos autos que o valor declarado foi ratificado pelos documentos carreados aos autos, restabelece-se integralmente o imposto de renda retido na fonte pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-000.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002512/2008­40  Recurso nº  511.777   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.930  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF ­ Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte  Recorrente  ROOZEWELT CARDOSO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA INDEVIDA.  Comprovado nos autos que o valor declarado foi ratificado pelos documentos  carreados  aos  autos,  restabelece­se  integralmente o  imposto de  renda  retido  na fonte pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de fl. 3, integrada pelos documentos de fls. 4 a 6, pela qual se exige a importância  de R$2.251,79, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2003, acrescida de  multa de 20% e juros de mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 4, verifica­ se  que  o  lançamento  decorre  da  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$5.383,67, correspondente à diferença entre o valor declarado e o informado em DIRF pela  fonte pagadora.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1,  instruída  com os documentos de fls. 2 a 9, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 26):  O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente  impugnação à Notificação de Lançamento, à fl. 01, alegando que a fonte pagadora  depositou  o  valor  do  imposto  de  renda  na  fonte,  em  28.07.2004,  conforme  documentos anexados fls. 07 a 09 ­ cópia de “Consulta a Processos” ­ da Justiça do  Trabalho,  cópia  de  ofício  elaborado  por  Pitta  &  Ferreira  Advogados  Associados  encaminhando ao Juiz de Direito da 16° Vara do Trabalho de Porto Alegre, cópia de  Documento de Arrecadação de Receitas Federais — Darf, no valor de R$ 5.562,21,  de responsabilidade da empresa Posselt Implementos Máquinas e Veículos Ltda.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 10­19.689 (fls. 25 a 28), de 03/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004   COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Incabível  a  compensação  com o  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  não  comprovado com documentação hábil.  DO RECURSO  Cientificado pessoalmente do Acórdão de primeira instância, em 20/07/2009  (vide fl. 28), o contribuinte apresentou, em 19/08/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 29 e  30, no qual reitera os termos de sua impugnação e, conforme documentos que anexa (fls. 31 a  35), aduz que:  1.  no acordo com a Posselt Implementos Máquinas e Veículos Ltda. consta o compromisso  da empresa em depositar o IRRF, que na época era de R$5.383,67;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11080.002512/2008­40  Acórdão n.º 2202­00.930  S2­C2T2  Fl. 2          3 2.  a  Posselt  Implementos  Máquinas  e  Veículos  Ltda.  Depositou,  em  20/07/2004,  R$5.562,21, como multa trabalhista, por engano, de acordo com certidão da 16ª Vara do  Trabalho de Porto Alegre/RS;  3.  como o  IRRF  foi  depositado  em  atraso,  os  valores  não  correspondente  ao  indicado  no  acordo.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  18/08/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  35  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata o presente processo de glosa do imposto de renda retido na fonte.  A decisão a quo manteve o lançamento, assim se manifestando (fl. 28):  Registre­se, por oportuno, que a ação da fiscalização deveu­se as informações  constante na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, na qual não  constavam  qualquer  registro  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  o  CPF  do  contribuinte, pesquisa renovada nesta data e ainda repetindo o registro anterior.  Ademais, em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE,  especificamente no item " legislação", verifica­se que a Portaria n° 148, de 25.01.96,  que  aprovou  normas  para  a  organização  e  tramitação  dos  processos  de  multas  administrativas,  em  seu  artigo  31,  definiu  que  a  Delegacia  Regional  do  Trabalho  dará ciência da decisão ao autuado para recolher o valor da multa administrativa, no  prazo de 10 dias, obedecendo o modelo e  instrução próprias do formulário DARF,  utilizando o código — 0289 — Multas da Legislação Trabalhista. Portanto, não se  trata de receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo­se  o  do  imposto  de  renda  pessoa  física  (0211)  a  pagar  no  valor  de  R$2.251,79, calculando­se ainda os acréscimos legais devidos.  Compulsando­se  os  documentos  anexados  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte apresentou DIRPF/2003,  informando R$33.312,23 como rendimentos  tributáveis  recebidos da Posselt  Implementos Máquinas  e Veículos Ltda.  e  respectivo  imposto de  renda  retido na fonte, no valor de R$5.383,67 (fl. 11).   Encontra­se  anexado  às  fls.  31  a  33,  cópia  de  acordo  firmado  entre  o  contribuinte e a empresa Posselt  Implementos Máquinas e Veículos Ltda., nos autos da ação  trabalhista  no  01340.016/99,  segundo  o  qual  as  partes  fixaram  o  valor  da  demanda  em  R$33.312,23,  a  serem  pagos  em  7  parcelas  consecutivas,  estando  consignado,  ainda,  R$1.569,85 e R$5.383,67, a título de INSS e IRRF, respectivamente.  O  contribuinte  apresenta  cópia  de  petição  da  fonte  pagadora  requerendo  a  juntada dos DARF referentes ao  recolhimento do  INSS e do  IRRF  (fls.  8 e 9),  em valor um  pouco maior do que o estabelecido no acordo firmado (fl. 35). O recorrente aduz, ainda, que o  IRRF  teria  sido  recolhido,  por  equívoco,  com  o  código  de  receita  referente  à  multa  administrativa. Para comprovar sua assertiva anexa Certidão da 16ª Vara do Trabalho de Porto  Alegre/RS, a seguir reproduzida (fl. 34):   CERTIFICO que tramita nesta 16ª Vara do Trabalho o processo  n°  01340.016/99­0,  ajuizado  em  18/11/1999,  reclamatória  trabalhista promovida por ROOZEWELT CARDOSO DA SILVA  (reclamante),  contra Posselt  Implementos Máquinas  e  Veículos  Ltda.  (reclamada)  o  qual  encontra­se  em  fase  de  execução.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11080.002512/2008­40  Acórdão n.º 2202­00.930  S2­C2T2  Fl. 3          5 Certifico  ainda,  que  restou  incorreto  o  "código  da  receita"  utilizado  pela  reclamada  ao  proceder  ao  recolhimento  do  Imposto  de  Renda,  tendo  sido  aludido  na  guia  DARF  "multa  Trabalhista". O referido é. verdade. Dou fé.  Pelos  elementos  que  compõem os  autos,  entendo que  restou  comprovado o  valor do IRRF declarado pelo contribuinte incidente sobre os rendimentos recebidos em ação  trabalhista informados em sua declaração.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8128307 #
Numero do processo: 10880.928762/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DÉBITO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Ao ficar demonstrada a falta de comprovação por parte da interessada de que os débitos declarados no PER/DCOMP eram indevidos, o pretendido cancelamento deve ser rejeitado.
Numero da decisão: 1001-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DÉBITO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Ao ficar demonstrada a falta de comprovação por parte da interessada de que os débitos declarados no PER/DCOMP eram indevidos, o pretendido cancelamento deve ser rejeitado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T19:16:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T19:16:44Z; Last-Modified: 2020-02-19T19:16:44Z; dcterms:modified: 2020-02-19T19:16:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T19:16:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T19:16:44Z; meta:save-date: 2020-02-19T19:16:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T19:16:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T19:16:44Z; created: 2020-02-19T19:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-19T19:16:44Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T19:16:44Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.928762/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.630 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Recorrente SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DÉBITO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Ao ficar demonstrada a falta de comprovação por parte da interessada de que os débitos declarados no PER/DCOMP eram indevidos, o pretendido cancelamento deve ser rejeitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-77.013, da 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 87 62 /2 00 9- 12 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928762/2009-12 “Trata o presente processo do PERDCOMP de nº 15405.68734.300605.1.3.03-9085 (fls.02/04), transmitido em 30/06/2005, através do qual a interessada declarou compensação efetuada com parcela de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, do exercício de 2005. O valor total original do crédito indicado foi de R$ 34.764,46. Outras compensações foram efetuadas com parcelas do mesmo crédito, por meio dos PER/DCOMP de nºs: 11965.14165.300605.1.3.03-9061 e 24003.31713.300605.1.3.03-9875. Em 08/03/2007, a interessada, através do Termo de Intimação de fl.10 (nº de rastramento 673034505), foi cientificada da existência de divergências entre as informações do PER/DCOMP de nº final 9085 e das DIPJ e DCTF correspondentes e que essas divergências deveriam ser sanadas com a apresentação de delarações retificadoras, como segue: Posteriormente, em face do não atendimento, por parte da interessada, da referida Intimação, a DERAT/São Paulo emitiu o Despacho Decisório de fl.14, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando, em consequência, as compensações declaradas. Os fundamentos dessa decisão encontram-se no seu item 3, abaixo reproduzido: Cientificada em 28/04/2009 (fl.15), a interessada apresenta sua manifestação de inconformidade (fls.17/24), em 28/05/2009, alegando, em síntese, que: a) efetuou o recolhimento das estimativas de CSLL, do AC 2004 através de três DARF, nos valores de R$ 34.764,46, R$ 35.691,72 e R$ 276r75 (sic), totalizando R$ 70.732,93 (doc. 3); b) além disso, relativamente ao mesmo período, sofreu retenção na fonte de CSLL no valor total de R$14.044,49; c) está claro, portanto, que o valor recolhido por estimativa somado ao valor das retenções a título de CSLL gerou em 2004 um crédito a seu favor no valor total de R$ 84.777,42; d) por outro lado, verificou que o débito apurado a mesmo título, correspondeu a R$ 83.501,19; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928762/2009-12 e) evidentemente, estes valores apurados no mesmo período eram perfeitamente compensáveis; f) por um equívoco, em vez de realizar a compensação entre os mencionados valores no final do exercício e demonstrá-la apenas na DIPJ, entendeu que deveria realizar a compensação através de Pedido de Compensação -PER/DCOMP; g) ao apresentar pedido de compensação, fez parecer que possuía débito a ser compensado, porém, tal débito corresponde justamente àquele mencionado acima, o qual se compensa com o valor total recolhido por estimativa, somado ao valor total retido no mesmo exercício; h) resta claro que se verifica no caso em exame a presença de mero erro material, não podendo subsistir a cobrança materializada no despacho decisório ora guerreado; e i) consoante posição defendida pelo próprio Conselho de Contribuintes, mero erro material não pode prevalecer sobre a verdade real, conforme acórdãos de fls.21/23. É O RELATÓRIO. Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. CANCELAMENTO “EX OFFICIO” DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. Ao ficar demonstrada a falta de comprovação por parte da interessada de que os débitos confessados nos PER/DCOMP eram indevidos, o pretendido cancelamento deve ser rejeitado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Trata-se de compensações efetuadas com crédito oriundo do saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2004, o qual não foi reconhecido pelo fato de ter sido apurada, na DIPJ/2005, contribuição social a pagar. A interessada argumenta em sua defesa que, na realidade, as compensações efetuadas através dos PER/DCOMP em foco constituíram-se em equívocos, uma vez que tais compensações deveriam ter sido efetuadas na própria DIPJ/2005, tendo em vista que possuía créditos relativos ao período correspondente, em face de recolhimentos efetuados a título de estimativas de CSLL e de retenções de CSLL que sofrera. Essa argumentação leva-me à conclusão de que a interessada pleiteia o cancelamento dos PER/DCOMP em lide, uma vez que estes se compõem apenas de declarações de compensação, não tendo havido um Pedido de Restituição inicial. Pesquisa anexada aos autos, permite-nos verificar, como abaixo demonstrado, que os débitos compensados nas mencionadas DIPJ referem-se não apenas à CSLL devida ao final do exercício, como também ao IRPJ desse mesmo período, e, relativamente a este último, o argumento apresentado já se mostra totalmente equivocado. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928762/2009-12 Entretanto, mesmo em relação ao débito de CSLL, o reconhecimento da validade do argumento apresentado depende da análise das apurações de CSLL relativas ao AC 2004. Como relatado, a interessada já fora informada, através do Termo de Intimação de fl.10, da existência de divergências entre os dados do PER/DCOMP de nº final 9085 e das DIPJ e DCTF correspondentes, e que essas divergências deveriam ser sanadas com a apresentação de delarações retificadoras. As divergências apontadas entre as estimativas declaradas foram as seguintes: Através de pesquisas efetuadas nos Sistemas da RFB, pode-se constatar que a interessada retificou, tanto a DCTF do 4º trim/2004 quanto a DIPJ/2005. A transmissão da DCTF retificadora ocorreu em 22/01/2009 (pesquisa anexa), após, portanto, a ciência do Termo de Intimação, e antes do recebimento do Despacho em lide. Entretanto, não houve alteração em relação aos débitos de CSLL apurados, como segue: Já a retificação da DIPJ/2005, ocorreu apenas em 21/09/2009, ou seja, após a ciência do Despacho de que se trata. Entretanto, independentemente desse fato, o que se constata é que, em relação às estimativas de outubro, novembro e dezembro/2004 não há coincidência de valores entre a DIPJ retificadora (extratos em anexo) e a DCTF ativa. Ainda que o valor indicado como “Total da Contribuição sobre o Lucro Líquido - R$ 83.501,19 (Ficha 17, Linha 39) – conste das duas DIPJ/2005 transmitidas, entendo que a falta do suporte de documentação comprobatória, retira a confiabilidade de tal apuração, em face das divergências que ainda persistem. Dessa forma, considero que não há elementos que permitam a apuração do resultado relativo à CSLL do AC 2004. Nessas condições, não há possibilidade de cancelar a cobrança do débito relativo à CSLL, objeto da compensação efetuada através do PER/DCOMP de nº final 9085, uma vez que tal débito corresponde exatamente a saldo de ajuste da CSLL apurada ao final do mesmo AC 2004 . (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 169), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/10/2015 (e-Fls. 171 a 252). Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928762/2009-12 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, repisando que cometeu um equívoco ao transmitir o pedido de compensação, vez que o crédito pleiteado de R$ 83.919,99 abrangeria a CSLL apurada ao final do ano-calendário R$ 83.501,19, em que poderia fazer a compensação pela DIPJ. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 15405.68734.300605.1.3.03-9085 como decorrente de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2004, no valor original de R$ 34.764,46. Como relatado, a DRJ ao analisar o caso apurou que o contribuinte na realidade pleiteia o cancelamento da PER/DCOMP, por entender que as compensações deveriam ter sido realizadas na própria DIPJ 2005, fazendo-se a compensação de créditos de CSLL decorrentes de pagamento de estimativas e retenções, com o valor do tributo apurado ao final do exercício. De início, o órgão “a quo” já derrubou o argumento levantado pelo contribuinte, ao constatar que os débitos declarados não se referem apenas à CSLL devida ao final do exercício, mas também de IRPJ do mesmo período. Além disso, a DRJ também constatou que a Recorrente, mesmo devidamente intimada para sanar as divergências entre os dados da DCOMP com as respectivas DIPJ e DCTF, por meio de Termo de Intimação (e-Fl. 10), em nada se manifestou. E, ainda, que as divergências apontadas, aliada a falta de documentação probatória, não permitem aferir a certeza e liquidez na apuração do resultado relativo à CSLL 2004. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928762/2009-12 Ademais, compulsando-se o Recurso Voluntário, verifica-se que o contribuinte em nada acresceu dos argumentos apresentados pela DRJ, basicamente repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, que já foram rechaçados logo de início, já que o contribuinte compensou débitos de IRPJ do mesmo período. Cumpre aqui abrir um parêntese, que é dever da Recorrente impugnar expressamente as razões de decidir do acórdão de 1ª instância, sob pena inclusive de não conhecimento do Recurso Voluntário, em razão da ausência de instauração da lide. Entretanto, em razão do Princípio da Primazia da Resolução do Mérito, trazido à baila pelo CPC/2015, este julgador entendeu por analisar o mérito. Prosseguindo, verifica-se que pelas declarações analisadas, não há como apurar qualquer liquidez e certeza do crédito pretendido, e que a Recorrente não instruiu o presente processo com quaisquer outros documentos contábeis-fiscais, aptos a comprovar o alegado. Nesse sentido, os mencionados requisitos são indispensáveis para o reconhecimento de direito creditório, conforme demanda o Art. 170, CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifo nosso) Diante do exposto, e tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o decidido pela DRJ, a decisão de 1ª instância deve manter-se irretocável. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928762/2009-12 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905490/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA. Não afasta o direito do contribuinte de pleitear ressarcimento/restituição de crédito por ausência de retificação de DCTF. Inteligência do art. 165 do CTN. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-000.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA. Não afasta o direito do contribuinte de pleitear ressarcimento/restituição de crédito por ausência de retificação de DCTF. Inteligência do art. 165 do CTN. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum pela 5ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada no processo principal nº 10980.905488/2011-91 e apensos nºs 10980.905491/2011-13, 10980.905490/2011-61 e 10980.905489/2011-36. Na origem, foi lavrado Despacho Decisório pela DRF de Curitiba não homologando a compensação declarada pela Recorrente, em razão de ausência de crédito passível de ressarcimento/compensação informado no PER/DCOMP nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 90 /2 01 1- 61 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.977 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905490/2011-61 22907.30968.200707.1.3.04-5002, ora em análise, porque utilizado para quitação de outros débitos. Ato seguinte, a Recorrente cuidou de apresentar manifestação de inconformidade alegando em tese que: a) o débito da COFINS incidente sobre as receitas financeiras apurado e declarado em DCTF, é oriundo de pagamento por meio de DARF; b) com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, o valor anteriormente apurado e pago via DARF passou a ser crédito em favor da contribuinte; e, c) o sistema da RFB não localizou o crédito, porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. Oportunamente acostou a peça além do instrumento de representação, o Despacho Decisório. Após detida análise dos autos, à 5ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, tampouco fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apura do no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 27/02/2015, após notificada do acórdão recorrido em 05/02/2015 (via AR). Nas razões recursais arguiu preliminarmente, ofensa aos Princípios da Legalidade, da Verdade Material e do Formalismo Moderado do Processo Administrativo, quanto à ausência de previsão legal acerca da obrigatoriedade de retificação de DCTF como condição para a restituição/compensação e, no mérito, a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98. Juntou os seguintes documentos: instrumento de representação, DIPJ e planilhas de cálculos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.977 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905490/2011-61 O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. In casu, cuidaremos de analisar o direito creditório da Recorrente passível de compensação, nos termos declarados no PER/DCOMP nº 22907.30968.200707.1.3.04-5002 do presente apenso ao processo principal nº 10980.905488/2011-91. Na preliminar, no que tange a ofensa aos Princípios da Legalidade, da Verdade Material e do Formalismo Moderado do Processo Administrativo, quanto à ausência de previsão legal acerca da obrigatoriedade de retificação da DCTF como condição para a restituição/compensação, assiste a Recorrente. Isso porque a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, unicamente, por inexistir retificação de DCTF, ou seja, para a DRJ eventual restituição/compensação está condicionada à correção de DCTF. Pois bem, a questão gira em torno da possibilidade ou não de o contribuinte pleitear ressarcimento/restituição e posterior compensação de crédito sem realizar correção da DCTF. Entendo que assiste razão a Recorrente, como será explanado. Sem muitas delongas, é cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Por outro lado, também é verdade que é possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; A legislação é clara ao prever que o direito ao crédito em favor do contribuinte nasce com o pagamento. Cabe mencionar trecho do voto proferido no bojo do procedimento administrativo nº 13227.901042/201207, quanto ao tema: O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, o ônus de provar a liquidez e certeza do direito incumbe àquele que alega detêlo (art. 333 do antigo Código de Processo Civil CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC). O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN. Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.977 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905490/2011-61 E, mais, oportuno destacar que tanto a DCTF quanto o PER/DCOMP constituem o crédito e o débito em favor do contribuinte e, por isso, a legislação não condiciona ao contribuinte retificação de DCTF para fruição de um crédito constante em seus documentos contábeis, por exemplo. In casu, até o julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente, inexistia retificação da DCTF e, baseada nessa “inércia/omissão” pela Recorrente que a DRJ negou provimento sua defesa, ficando adstrita a questão da não retificação da DCTF pela Recorrente deixando de enfrentar o mérito recursal, por entender ser imprescindível a retificação de DCTF para que a Recorrente possa pleitear ressarcimento/restituição de crédito. Logo, a DRJ sequer se debruçou sobre a previsão legal que autoriza o ressarcimento/compensação ao contribuinte nos casos de não retificação de DCTF ou, ainda, quanto a possibilidade de retificação dentro do prazo de 05 anos 1 , seja antes ou após o Despacho Decisório. Corroborando, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] omissis; § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Na esteira, cito a IN RFB nº 1.599/2015, in verbis: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] omissis; § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Dessarte, com a devida venia, entendo que houve um equívoco pelo juízo a quo na interpretação da norma, indo de encontro com a legislação e entendimento desta Turma. Por essa razão, conheço o recurso administrativo voluntário interposto pela Recorrente para acatar a preliminar de nulidade suscitada e, consequentemente, sejam os autos devolvidos à RDJ para que seja proferido novo julgamento, visto que não obrigatória a retificação de DCTF para análise do PER/DCOMP, É como voto. 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] omissis; § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.977 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905490/2011-61 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720005/2017-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria quando a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-008.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DECISÃO DA DRJ. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria quando a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 05 /2 01 7- 97 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720005/2017-97 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 6ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão n° 09-66.084 (fls. 221 a 232), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 10/01/2017, o Auto de Infração, juntamente com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 130 a 143, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2014, ano- calendário 2013, que resultou em imposto suplementar, no valor de R$ 1.836.868,52, acrescido de juros de mora, no valor de R$ 622.882,11 (calculados até 01/2017), e multa de ofício, no valor de R$ 1.377.651,39. Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor total de R$ 6.693.547,78. A seguir destacamos alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal – TVF às fls. 130 a 134: 1) Intimado, o contribuinte apresentou os extratos bancários de sua conta corrente junto ao Sicoob Credicitrus e ficha cadastral. 2) Intimado a justificar a origem dos depósitos bancários individualmente discriminados pela fiscalização, o contribuinte não o fez, limitando-se a solicitar dilação de prazo. 3) Não tendo o contribuinte apresentado qualquer documento ou informação para justificar os depósitos, foi lavrado o Auto de Infração. A ciência do Auto de Infração se deu em 16/01/2017 (fls. 148 e 154), e o interessado apresentou, por intermédio de seu procurador, impugnação de fls. 158 a 168, em 14/02/2017 (fl. 158), alegando, em síntese, que: 1) Nulidade do lançamento em razão do indeferimento do pedido de concessão de prazo para comprovação da origem dos depósitos bancários. 2) Inocorrência do fato gerador, inexistência de comprovação de movimentação financeira irregular, inaplicabilidade do art. 42 da Lei 9.430/96: A fiscalização desconsiderou a atividade rural desenvolvida pelo impugnante, bem como todas as fontes de renda legítimas inseridas nas declarações de renda. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720005/2017-97 (...) A observância desses elementos é elementar para constatar que apenas a presunção de que a movimentação financeira seria suficiente para dispensar a fiscalização da efetiva demonstração da evolução patrimonial está incorreta. 3) Tributação específica e diferenciada em razão do desenvolvimento da atividade rural. Consideração que importa na alteração da base de cálculo. Comprovam as declarações de ajuste anual do impugnante (ANEXO II) que a receita auferida decorre de atividade rural. Considerando que o impugnante declarou apenas rendimentos provenientes da atividade rural e que a fiscalização não demonstrou que a omissão de receita apurada teria origem em outra atividade, não se mostra adequado o deslocamento do rendimento apurado para a tributação normal. 4) Impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. 5) Ao final requer: a nulidade do Auto de Infração, face as irregularidades citadas; a improcedência do lançamento e a exclusão dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Requer, ainda, provar por todos os meios admitidos em direito e juntada posterior de cheques. A DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão n° 09- 66.084 (fls. 221 a 232), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PROVAS. PRODUÇÃO. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720005/2017-97 Os meios de provas admitidos são aqueles previstos no Decreto 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de ofício, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O contribuinte foi cientificado da decisão em 04/04/2018 (fl. 235) e apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2018 (fls. 239 a 253) sustentando a) nulidade da decisão da DRJ que não analisou todos os argumentos da impugnação; b) é ônus da fiscalização comprovar, diante da atividade rural, a relação de causa entre os depósitos e a suposta omissão; c) o exercício da atividade rural afasta a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96; d) a base de cálculo está limitada a 20% da receita bruta e; e) impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre multa de ofício. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Da nulidade da Decisão da DRJ O recorrente alega a nulidade da decisão da DRJ por falta de fundamentação, na medida em que não apreciou os argumentos aduzidos na impugnação de tributação específica e diferenciada em razão do desenvolvimento da atividade rural e que importa na alteração da base de cálculo. Pelos arts. 141 e 492 do CPC, o julgador está obrigado a decidir conforme o pedido, isto é, sobre a matéria submetida a julgamento, sob pena de nulidade da sentença. Há que existir, portanto, uma correlação entre o pedido e a sentença. Pelo princípio da congruência o julgador deve pronunciar-se sobre tudo o que foi pedido e somente sobre o que foi pedido. Assim, são nulas as decisões ultra, citra e extra petita. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720005/2017-97 A decisão ultra petita é aquela em que o Juiz aprecia mais do que foi pedido, ou seja, vai além do pedido. Já na decisão citra petita ocorre o contrário, o julgador examina menos do que foi pedido, fica aquém da pretensão. Caracteriza-se como decisão extra petita não somente aquela que decide questão diversa da discutida nos autos, mas também a que julga e concede o pedido com base em fundamento diverso da causa de pedir apresentada pelo autor. Consta nas razões do voto condutor do Acórdão da DRJ que: O contribuinte solicita tributação específica e diferenciada em razão do desenvolvimento da atividade rural. Para tal, seria necessário a comprovação de que os depósitos bancários têm origem em tal atividade, cuja tributação é mais benéfica. Carece, assim, de comprovação a solicitação apresentada. E mais, se o contribuinte não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. Trata-se de prova indireta e não de mera presunção legal (fl. 228). Do exame do trecho acima transcrito, verifico que foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria, uma vez que a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. 2. Do exercício da atividade rural e a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n.º 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720005/2017-97 Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Desse modo, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O recorrente não fez prova das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, deste modo não cabe realizar qualquer diligência para o caso de autuação lastreada na análise de extratos bancários, para os quais o contribuinte foi intimado para comprovar a origem e se manteve inerte. O recorrente é quem pode e deve produzir provas acerca das origens dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes, inclusive individualizadamente. O contribuinte não pode, efetivamente, pretender suprir, mediante diligência, um ônus probatório que lhe compete. Cabe ressaltar, outrossim, o que dispõe a Súmula CARF n.º 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720005/2017-97 3. Dos juros sobre a multa de ofício A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Nos termos da Súmula CARF nº 108, “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Disto, as multas aplicadas em lançamento de ofício estão suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 11128.003271/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/03/2002 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO ADEQUADA. MULTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA As multas decorrem do poder sancionador do Estado, devendo ser analisadas de ofício pelo julgador por constituir matéria de ordem pública. O direito de punir do Estado observa diversos princípios, como o da legalidade e os presentes no artigo 37 da Constituição, devendo ser afastada quando não presentes todos os requisitos para a imputação penal, mesmo que não alegada pelas partes, não havendo que se falar em preclusão. Nos termos do AD COSIT nº 12/1997, na hipótese de reclassificação fiscal que resulte na necessidade de licença de importação, automática ou não, não se aplica a multa de 30% sobre o valor aduaneiro a que se refere o artigo 169, I, "b" do DL 37/1966, desde que o produto esteja adequadamente descrito na DI, com informações que possibilitam a identificação do produto, e desde que o erro da classificação fiscal não seja decorrente de dolo, situação que não se verifica no caso dos autos, na medida em que a descrição aposta na DI não torna possível se chegar na classificação fiscal adotada pela fiscalização.
Numero da decisão: 3301-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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DESCRIÇÃO ADEQUADA. MULTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA As multas decorrem do poder sancionador do Estado, devendo ser analisadas de ofício pelo julgador por constituir matéria de ordem pública. O direito de punir do Estado observa diversos princípios, como o da legalidade e os presentes no artigo 37 da Constituição, devendo ser afastada quando não presentes todos os requisitos para a imputação penal, mesmo que não alegada pelas partes, não havendo que se falar em preclusão. Nos termos do AD COSIT nº 12/1997, na hipótese de reclassificação fiscal que resulte na necessidade de licença de importação, automática ou não, não se aplica a multa de 30% sobre o valor aduaneiro a que se refere o artigo 169, I, "b" do DL 37/1966, desde que o produto esteja adequadamente descrito na DI, com informações que possibilitam a identificação do produto, e desde que o erro da classificação fiscal não seja decorrente de dolo, situação que não se verifica no caso dos autos, na medida em que a descrição aposta na DI não torna possível se chegar na classificação fiscal adotada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 32 71 /2 00 6- 09 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-18, para constituir crédito tributário sobre a diferença de II e IPI devidos na importação, com seus consectários, em razão da importação de mercadorias com erro na classificação fiscal. Os produtos importados foram submetidos ao laboratório de análises do Ministério da Fazenda, fls. 27-29, cuja conclusão serviu de base para alteração de sua classificação fiscal, notadamente a NCM 3402.12.90. Essa reclassificação fiscal resultou da necessidade de nova licença de importação, aplicando-se a multa de 30% sobre o valor aduaneiro por falta da guia de importação, bem como a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal. O total do auto de infração é de R$ 43.005,29, sendo R$ 20.551,70 referente às diferenças dos impostos, multa de ofício e juros. R$ 21.453, 59 referente à multa por falta de licença de importação e R$ 715,11 referente à multa de 1% por erro na classificação fiscal. O relatório da r. decisão de piso bem sintetiza toda a controvérsia: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de ofício, multa do controle administrativo das importações e multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação n° 02/0248708-8, registrada em 21/03/2002, cópia de fls. 18 a 22, mercadoria descrita como - ARQUAD MCB80. NOME TÉCNICO: CLORETO DE ALQUIL BENZIL DIMETIL AMÔNIO. NOME COMERCIAL: ARQUAD MC8-80. UTILIZAÇÃO: FABRICAÇÃO DE DESINFETANTE DE USO VETERINÁRIO -, classificando-a no código NCM 3808.40.29, com alíquota de imposto de importação de 9,5% e imposto sobre produtos industrializados de 0%. Por ocasião do despacho, foi coletada amostra da mercadoria para análise laboratorial, Pedido de Exame n° LAB 779/GCOF, na fl. 26. Em ato de revisão aduaneira, do exame do Laudo n° 0863.01, elaborado pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, de fls. 27 a 29, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de “Solução Aquosa constituída de Mistura de Cloretos de Alquilbenzildimetilamônio, um Outro Catiônico, um Agente Orgânico de Superficie”, a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 3402.12.90, com alíquota de II de 15,5% e IPI de 5% (fl.31). Transcrevo do laudo técnico oficial, acima mencionado, outras informações de interesse para o presente litígio: Comportamento em Água a 0,5% a 20ºC/1h: produz líquido transparente. Tensão Superficial (Solução Aquosa a 0.5% a 20°C/1h): 39,4 dinas/cm. “RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata de um Outro Desinfetante apresentado de outro modo. Trata-se de Solução Aquosa constituída de Mistura de Cloretos de Alquilbenzildimetilamônio, um Outro Catiônico, um Agente Orgânico de Superfície. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 2. Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 3. De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada na formulação de bactericidas, fungicidas e algicidas. 4. De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), mercadoria de nome comercial ARQUAD MCB-80 trata-se de Solução Aquosa de Cloreto de Alquilbenzildimetilamônio, onde o Grupo Alquil é derivado dos Ácidos Graxos do Côco." Em decorrência da mudança de classificação fiscal, foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados apurados em razão da alteração de alíquota tarifária, das multas de oficio sobre o II e IPI, preceituadas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, da multa do controle administrativo das importações, preceituada no art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e da multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, capitulada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, totalizando, com juros de mora calculados até 28/04/2006, o valor de R$ 43.005,29. Cientificado da lavratura dos autos de infração em 29/06/2006 (fl. 34-verso), o contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento de Mandato de fis. 78 a 80), protocolizou impugnação, fls. 41/42, tempestivamente, em 21/07/2006, alegando, resumidamente, que: 1) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes ao Capítulo 38 são bastante claras, orientando a classificação dos sais de amônio quaternário neste capitulo como agentes desinfetantes; que as NESH orientam a classificação neste capítulo dos compostos orgânicos tensoativos de cátion ativo (tais como sais de amônio quaternário), que possuam propriedades anti-sépticas, desinfetantes, etc. ; 2) segundo o laudo técnico oficial, que serviu de base para a lavratura dos autos de infração, o produto ARQUAD MCB80 foi identificado como uma solução de agente orgânico de superficie, um outro catiônico, cuja composição apresenta sal de amônio quaternário, estando, portanto, enquadrado, de acordo com as NESH, no capítulo 38; que as NESH também prevêem a classificação neste capítulo de misturas de desinfetantes; 3) a própria Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico-FISPQ, do ARQUAD MCB 80, descreve o produto como sendo um biocida, também interpretado como desinfetante; 4) 'o ARQUAD MCB 80 é utilizado como matéria-prima na fabricação do desinfetante veterinário AVT-80, registrado junto ao Ministério da Agricultura, cuja composição é apresentada no documento sobre o AVT-80, anexado aos autos, na fl. 43; 5) nos termos da Regra l das RGI-SH, a classificação é feita na nomenclatura de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Em 17 de dezembro de 2009 a 1º Turma da DRJ/SP2 proferiu o Acórdão nº 17- 37.283 para julgar improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, afirmando ainda serem preclusas a análise das multas aduaneiras diante da não impugnação destas matérias: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 Data do fato gerador: 21/03/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Mercadoria identificada, conforme laudo técnico oficial, como “Solução Aquosa constituída de Mistura de Cloretos de Alquilbenzildimetilamônio”, um Agente Orgânico de Superfície, Catiônico, classifica-se no código NCM 3402.12.90 MULTAS NAO IMPUGNADAS. As multas de oficio do II, do IPI, do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, capitulada na alínea “b” do inciso l do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, e a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, foram consideradas não impugnadas por não terem sido expressamente contestadas pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da decisão, a Recorrente apresentou Recurso voluntário de fls. 114- 118, para reconhecer o equívoco de interpretação da NESH e da classificação adequada, concordando com a classificação fiscal dada pela fiscalização, recolhendo as diferenças dos impostos II e IPI constituídas pelo auto de infração, com os correspondentes acréscimos de multa e juros, recolhendo também a multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro por erro na classificação fiscal (DARF fls. 119-120). No entanto, contesta a aplicação da multa referente à infração administrativa ao controle de importação decorrente de falta de Licença de Importação, tendo em vista que a descrição do produto realizada na DI contém todos os elementos necessários para a correta identificação do produto, uma vez que a mercadoria foi descrita como sendo "ARQUAD MCB80 Nome técnico: Cloreto de Alquil Benzil Dimetil Amônio. Nome comercial: ARQUAD MC8-80. Utilização: Fabricação de desinfetante de uso veterinário". Afirma que cometeu equívoco na classificação fiscal, por erro de interpretação das normas, enquadrando o produto, conforme descrito na DI, em classificação fiscal não adequada, já que o produto é utilizado como insumo para fabricação de desinfetante de uso veterinário, e a classificação fiscal adotada pela Recorrente se presta para desinfetantes já prontos vendidos em embalagens próprias para o varejo. Com base nesses argumentos, pede a aplicação do Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral de Tributação COSIT n° 12 de 21 de janeiro de 1997, na medida em que a descrição do produto na DI contém todas as informações necessárias para a correta classificação fiscal do produto, tendo incorrido em mero erro de classificação fiscal, sem fraude, dolo ou má- fé da Recorrente, tanto que após o julgamento da DRJ recolheu os tributos e a multa por erro na classificação fiscal. É o relatório Voto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação. Cinge a controvérsia apenas na multa de 30% sobre o valor aduaneiro, aplicado diante da falta de licença de importação para a mercadoria classificada na posição NCM 3402.12.90, adotada pela fiscalização. A Recorrente havia adotado a classificação NCM 3808.40.29 na declaração de importação, recolhendo um imposto menor do que o devido se adotada a NCM da fiscalização. Assim, sobre todos os demais pontos do auto de infração, especificamente as diferenças de imposto, multas de ofício e juros e multa por erro na classificação fiscal, a Recorrente reconheceu o equívoco e recolheu os respectivos montantes, devolvendo a discussão apenas o ponto da multa aduaneira por falta de licença para importação. No entanto, a discussão sobre a multa aduaneira não foi ventilada na impugnação da Recorrente, tão somente em seu recurso, o que levou aos julgadores da r. decisão de piso a afirmar que se trata de matéria preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto 70235/1972, não podendo mais ser discutida. Data máxima vênia, discordo deste entendimento. As multas decorrem do direito sancionador do Estado, tratando-se de matéria penal dentro da esfera administrativa. Por se tratar de matéria penal, a não aplicação da sanção ao administrado pode ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, podendo o julgador suscitar a análise de sua aplicação mesmo diante da ausência de provocação das partes, não lhe sendo aplicável o instituto da preclusão. Tanto é assim que a própria retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN, no caso de lei superveniente que revoga ou diminui a aplicação da pena tributária, é matéria aplicada de ofício pelos julgadores, mesmo que não aventado pelas partes do processo. Neste sentido, esta turma ordinária já se manifestou, em acórdão 3301-004.731 de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. As matérias de ordem pública são as que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. A rigor, a aplicação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, porquanto o Estado não pode punir indevidamente os administrados, por imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99. (...) No sentido de aplicação de ofício a retroatividade benigna das multas, é o Acórdão nº 3201-003.632 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 Ano-calendário: 2002, 2003 (...) RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência. Portanto, conheço do recurso voluntário para, de ofício, verificar a legalidade da aplicação da multa. A Recorrente reconhece o equívoco na classificação fiscal da mercadoria importada, recolhendo grande parte do auto de infração, consistindo nas diferenças de impostos, multas de ofício, juros e a multa aduaneira por erro na classificação fiscal. Insurge-se, porém, contra a aplicação da multa por falta de licença de importação, em razão de ter realizado a correta descrição do produto na DI, equivocando-se apenas na classificação, situação em que resta afastada a aplicação da multa, mesmo que a reclassificação implique em nova licença de importação, nos termos do que dispõe o Ato Declaratório COSIT nº 12/1997. Percebe-se da Declaração de Importação n°: 02/0248708-8, registrada em 21/03/02, fls. 19-26, classificou o produto na NCM 3808.40.29 - OUTROS DESINFETANTES APRESENTADOS DE OUTMODO, informando a seguinte descrição: De acordo com a TIPI vigente na época da importação, aprovada pelo Decreto nº 4.070/2001, os produtos classificados no capítulo 3808 compreendiam os desinfetantes vendidos em embalagem para o varejo, conforme se verifica abaixo: 38.08 INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO E REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM QUAISQUER FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS, TAIS COMO FITAS, MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA-MOSCAS Ao analisar o produto, a Recorrente reconhece que equivocadamente enquadrou o desinfetante importado neste capítulo sem se atentar que o produto já deve estar pronto para venda a retalho. Considera que foi mero erro de interpretação, tendo em vista que na própria DI informou que o produto seria utilizado para a fabricação de desinfetante, portanto, ainda não vendido para o varejo: Como bem observado pelo relator/autoridade julgadora da DRJ, a NESH da posição 3808 esclarece que só se incluem na posição 3808 quando "são apresentados em embalagens (tais como recipientes metálicos, caixas de cartão) para venda a retalho como inseticidas, desinfetantes etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, tabletes, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não suscite Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho." E no caso, conforme constou na descrição do produto na DI, tal produto será utilizado para fabricação de desinfetante, não tratando-se de desinfetante ou produto com propriedade desinfetante, para venda a retalho como desinfetante. Destaca-se que a descrição da mercadoria informada na Declaração de Importação não omitiu qualquer dos elementos necessários para a sua identificação e do correto enquadramento tarifário, comprovando não haver qualquer intuito doloso ou atitude de má-fé por parte da Impugnante-Importadora. Ocorreu, contudo, devido a uma divergência de classificação fiscal, justificada pela falta da análise apropriada das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), por parte da impugnante uma imprecisão quanto à escolha do código NCM/classificação fiscal. (grifos do original) De outro lado, a fiscalização submeteu o produto para análise laboratorial, fls. 27- 29, onde a conclusão foi a de que a “mercadoria de nome comercia1ARQUAD MCB-80 trata-se de Solução Aquosa de Cloreto de AIquilbenzildimelilamânio”. Com esta análise, a fiscalização entendeu que a classificação adequada é a da posição NCM 3402.12.90, pois, conforme o laudo, o produto é uma solução orgânica aquosa de superfície, configurando um outro catiônico: 34.02 AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM (INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES AUXILIARES) E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO AS DA POSIÇÃO 34.01 3402.12 --Catiônicos 3402.12.10 Acetato de oleilamina 3402.12.90 Outros Note que a classificação fiscal dada pela fiscalização não se fez por conta da embalagem para varejo ou se utilizado como insumo na produção de desinfetantes. A classificação fiscal decorre da constatação laboratorial de que o produto é “Solução Aquosa constituída de Mistura de Cloretos de Alquilbenzildimetilamônio, um Outro Catiônico, um Agente Orgânico de Superficie". Note esta conclusão do laudo: O argumento sobre o produto estar em embalagem para venda a retalho ou se utilizado para fabricação foi trazida aos autos pela r. decisão de piso proferida pela d. DRJ. Esta informação não consta do laudo, nem mesmo do auto de infração, não tendo sido esse o fator para a conclusão da autoridade administrativa. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 O fundamento da autuação é a conclusão do laudo em dizer que o produto é uma mistura Cloretos de AIquilbenzildimetilamãnio, um Outro Catiônico, um Agente Orgânico de Superfície, exatamente o que descrito na posição NCM 3402.12.90. Note, no entanto, que a r. decisão de piso também se baseou no laudo, analisando estes mesmos pontos acima descritos e, ainda, outras informações presentes nesta conclusão laboratorial, como segue: O laudo técnico oficial informa que a mercadoria, quando misturada com água na concentração de 0,5% à temperatura de 20°C e, em seguida, deixada em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produziu um líquido transparente, e reduziu a tensão superficial da água destilada a 39,4 dinas/cm, ou seja, a mercadoria cumpre os requisitos estabelecidos na Nota 3 do Capítulo 34, para que seja caracterizado como um agente orgânico de superfície. Assim, a mercadoria denominada comercialmente ARQUAD MC8-80 inclui-se na posição 3402. No âmbito dessa posição, na subposição de 1° nível 3402.1 por tratar-se de um agente orgânico de superfície. Encontra-se compreendido na subposição de 2° nível 3402.12, por apresentar caráter catiônico. E, por fim, classifica-se no código NCM 3402.12.90, por falta de código mais específico. Analisando as notas explicativas do sistema harmonizado para os produtos caracterizados como Agentes Orgânicos de Superfície da posição 3402 do Capítulo 34 assim dispõe: 3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos. Esta constatação do laudo e os fundamentos da r. decisão recorrida compreendem, exatamente, ao que dispõe às normas de interpretação NESH para a posição 3402.12: 34.02 - Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. - Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho: (...) I.- AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) Os agentes orgânicos de superfície desta posição são compostos de constituição química não definida que possuem um ou mais grupos funcionais hidrófilos e hidrófobos, em proporção tal que, misturados com água, na concentração de 0,5% e à temperatura de 20°C e, em seguida, deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produzem um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável, sem se- paração de substâncias insolúveis. São suscetíveis de formar uma superfície de adsorção numa interface e, nesse estado, apresentam um conjunto de propriedades físico- químicas, particularmente uma atividade de superfície (por exemplo: redução da tensão superficial, formação de espuma, emulsificação e ação molhante), donde a designação de agentes de superfície. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 Todavia, os produtos que não são suscetíveis de reduzir a tensão superficial da água destilada a 4,5 x 10 N/m (45 dyn/cm) ou menos, com uma concentração de 0,5% a temperatura de 20°C não se consideram agentes de superfície e excluem-se desta posição. Os agentes orgânicos de superfície podem ser: (...) 2) Catiônicos. Ionizam-se em solução aquosa libertando íons orgânicos carregados positivamente, responsáveis pela atividade de superfície. Consistem, especialmente em sais de aminas graxas (gordas*) e de bases quaternárias de amónio. Pois bem, confrontando-se a conclusão do laudo com a descrição da mercadoria contida na DI, conclui-se que não seria possível se chegar na mesma classificação fiscal adotada pela fiscalização, pelo que se torna impossível a aplicação do Ato Declaratório Cosit nº 12/1997, aplicando-se a multa de 30% pela ausência de licença de importação para o produto em questão. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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