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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728382 #
Numero do processo: 15374.002573/99-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E REFLEXOS – OMISSÃO DE RECEITA – GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVAS. A partir do momento que a Fiscalização não realiza prova, que era de seu ônus, não há que se admitir a caracterização de omissão de receitas ou a glosa de custos, de despesas operacionais e encargos. Como salienta a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, “O lançamento, em se tratando de uma atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário” (Acórdão 107-05497).
Numero da decisão: 107-07496
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral a Dra. Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira, OAB DF 15.787.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,72 sEmmA CÂMARA Ufaa43 Processo n° : 15374.002573/99-65 Recurso n° : 136474 - EK OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1997 a 1999 Interessada : FACILITA SERVIÇOS E PROPAGANDA S.A (NOVA DEN. DE • DIRETA PROPAGANDA S.A) Recorrente : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n.° : 107-07.496 IRPJ E REFLEXOS — OMISSÃO DE RECEITA — GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVAS. A partir do momento que a Fiscalização não realiza prova, que era de seu ónus, não há que se admitir a caracterização de omissão de receitas ou a glosa de custos, de despesas operacionais e encargos. Como salienta a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, 'O lançamento, em se tratando de uma atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário" (Acórdão 107-05497). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACILITA SERVIÇOS E PROPAGANDA S.A (NOVA DEN. DE DIRETA PROPAGANDA S.A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Jr. VIS AL : • ;. ID NTE le/ er_ CTAVIO OS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 .. . :* • Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN 7 2 , Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 Recurso n° : 136.474 Interessada : FACILITA SERVIÇOS PROPAGANDA S.A (NOVA OEN. DE DIRETA PROPANGA S.A). RELATÓRIO DIRETA PROPAGANDA S.A, sucedida por FACILITA SERVIÇOS E PROPAGANDA S.A, foi autuada, em 07.12.1999, pelo não pagamento adequado de IRPJ (e reflexos), nos anos de 1996, 1997 e 1998, em razão da prática de (a) omissão de receita (enquadramento legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226, 227 do RIR194 e art. 24 da Lei n° 9.249/95), (b) dedução de custos, despesas operacionais e encargos não necessários (enquadramento legal: arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 242, 243, RIR/94) e (c) compensação indevida de prejuízos fiscais (enquadramento legal: arts. 196, III, 197 e parágrafo único do RIR194). Pela análise dos autos, pode-se verificar que a imputação acima, fundou-se nos seguintes fatos: "A empresa, embora sem empregados, exerce as atividades de intermediação entre a coligada Lojas Americanas S.A. e os anunciantes, que, pela inclusão de seus produtos nos encartes e catálogos expostos em suas lojas, pagam por tais serviços de publicidade um preço predeterminado, contratado com a Direta Propaganda S.A., doravante intitulada Direta. Assim sendo, além da prestação desse serviço, a Direta se incumbe de receber os pagamentos dos clientes, repassando-os logo em seguida, às Lojas Americanas, percebendo, por isso, honorários d 20% sobre o total da conta de Encartes a Receber. 3 Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 Resumindo, a controladora arca com o ônus da confecção dos encartes e catálogos e, imediatamente, a Direta inicia os trabalhos de recuperação dos custos, angariando anunciantes. Tão logo isso ocorre, porém, é creditada a conta de Empréstimos, e, sobre o saldo constante dessa conta, incidem juros e correção monetária, sem que nenhum recurso financeiro tenha sido aportado à prestadora de serviços. Posteriormente, por ocasião dos recebimentos, além do repasse imediato da parte recuperada dos custos dos encartes, a Direta repassa, também, os seus próprios honorários, dessa vez utilizando a conta-corrente devedora — Empréstimos controlada Direta x Lame (conta 1504020013). Como se vê, em momento algum a empresa controladora colocou à disposição da controlada qualquer que pudesse caracterizar mútuo, ao passo que a Direta, essa sim, efetivamente, emprestou numerários às Lojas Americanas, justificando-se, portanto, o reconhecimento das receitas financeiras contabilizadas durante o exercício, por parte da empresa fiscalizada. (-- -) Destarte, entende a fiscalização que não procedem as despesas de correção monetária registradas na contabilidade da empresa fiscalizada, uma vez que, efetivamente, não houve empréstimo algum, mas, simplesmente, registros contábeis consignando obrigações inexistentes. Seria o caso de se admitir o ilógico raciocínio de que a Direta, por prestar serviços à sua controladora, passou a dever-lhe. Cabe frisar, mais uma vez que, efetivamente, não houve empréstimo algum, a Direta usufruiu dos numerários obtidos com a prestação de serviços, tanto que seus saldos bancários estiveram sempre negativos, fazendo 4 : . Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 concluir que os pagamentos dos anunciantes sequer transitaram pelas contas-correntes bancárias. Além disso, pode-se verificar que, no ano-calendário de 1996, foi elaborado um aditivo ao contrato de empréstimo, estipulando que, relativamente à conta em que a empresa Lojas Americanas fosse a credora, incidiriam juros de 1,5% ao mês sobre o saldo credor. Não situação inversa, isto é, quando a Direta fosse a credora não incidiu qualquer taxa a título de juros. Tal fato foi considerado pela fiscalização como liberalidade e, por isso, as despesas de juros foram conceituadas, à luz da legislação em vigor, como não necessárias à atividade da empresa. Assim sendo,..., foram esses os motivos que determinaram a glosa, em sua totalidade, das despesas a título de variações monetárias passivas ocorridas no ano-calendário de 1996. Quanto à insuficiência de reconhecimento de receitas, também acima apontado, cabe relatar o seguinte: Conforme informa o demonstrativo do contribuinte,..., os honorários da empresa pela prestação de serviços é de 20% do total dos custos de propaganda recuperados em favor da contratante. Se analisarmos tal demonstrativo, em conjunto com o Livro de Registro de Apuração do ISS..., constatamos que a empresa reconhece os 20% não do total das notas-fiscais emitidas, mas sim sobre o total que cabe à contratante, reduzindo, com isso a base de cálculo de seus honorários, mensalmente, perfazendo, no final do exercício, o total informado no parágrafo inicial. Finalmente, cumpre informar que no cálculo da base tributável, as irregularidades apontadas absorveram o p ejuízo registrado pela empresa no ano, que foi de R$ 2.101.639,45. 75 Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 Além disso, foram aproveitados, também, os prejuízos fiscais acumulados, no total de R$ 3.517.086,00, existentes no Lalur, até 30% do lucro real. Tais prejuízos, porém, pelo fato de terem sido aproveitados em anos posteriores, foram considerados como compensados indevidamente, e, por isso, valores incluídos no montante tributável, para efeito de lavratura do auto de infração..." (fls. 387-388). Em sua Impugnação, o contribuinte pugnou pelo cancelamento do Auto de Infração, sustentando que: (a) É sociedade integrante do conglomerado económico liderado por Lojas Americanas S/A; (b) Tem por por atividade principal e busca sua fonte de receita nos serviços de propaganda e publicidade; (c) Apesar de ter autonomia e personalidade jurídica própria, faz parte do referido conglomerado econômico, não sendo incomum "...que empregados registrados numa única empresa, normalmente a líder do grupo, exerçam tarefas e funções para várias empresas do mesmo grupo econômico...» . Assim, 'É notório que o fato da Impugnante não manter empregados registrados nos seus próprios livros não a impede de exercer as atividades para as quais se propõe, qual seja, a de serviços de propaganda e publicidade...» (d) Quanto à glosa de despesas de juros e variações monetárias, diz que é incorreto o raciocínio da Fiscalização, quando entende que a lmpugnante, no saldo da conta de Empréstimos, aplica juros e correção r") 6 /IP . ... . Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 monetária, "...sem que nenhum recurso financeiro tenha sido aportado à prestadora de serviços..." e que "...os pagamentos dos anunciantes sequer transitaram pelas contas-correntes bancárias da Impugnante" (fis. 419). (e) Todavia, "Explique-se que os gastos de confecção dos encartes e/ou catálogos eram previamente providos por Lojas Americanas. Logo, por derradeiro, ao receber dos clientes o numerário correspondente aos gastos dos encartes e catálogos e outros de enfoques publicitários, a Impugnante passava a ter uma obrigação perante sua controladora. Obrigação essa decorrente da posse momentânea de um numerário que a ela (Impugnante) não pertencia. De direito, o reembolso dos custos dos encartes promocionais e catálogos de compras pertencia a Lojas Americanas' (fls. 419); (O Por outro lado, é importante considerar que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, "...há sim movimentação financeira que transita pela conta bancária da lmpugnante. É ela que recebe o numerário pago pelos anunciantes (fornecedores de Lojas Americanas). É manifesto que nem todo o produto da arrecadação que realiza a Defendente é fruto de sua receita. Todo o valor que a Impugnante percebe dos anunciantes pertence à sua controladora, como reembolso pelo custeio dos encartes promocionais e de compras e outros. E sobre estes gastos, e somente sobre estes gastos, tem direito a receber sua comissão" (fls. 420); (g) Em suma, à luz de outros argumentos colacionados e provas juntadas, "...é intolerável que o fisco queira glosar os juros e correção monetária incidentes sobre o saldo da conta e empréstimos. Até CIPP 7 410' i Processo n° : 15374.002573199-65 Acórdão n° : 107-07.496 porque, não tem ele a competência legal para se imiscuir na forma de gerenciar os negócios entre as empresas. Se houve pacto firmado para cobrança de encargos,..., não é de se tolerar interferência da fiscalização. A cobrança de juros e encargos por empréstimos é prática comum, mesmo entre empresas ligadas. Ao fisco, no máximo, caberia invocar uma cobrança de encargos notoriamente superior aos parâmetros de mercado pela mutuante à Impugnante" (fls. 422); (h) Não pode ser admitida a afirmação de que a Direta nunca recebeu pelos serviços prestados, pois os seus saldos bancários sempre eram negativos, pois saldo bancário negativo não significa falta de recebimento! (fls. 423); (i) Quanto à insuficiência/omissão de receita, afirma que não é aceitável a intromissão da Fiscalização nos negócios da Impugnante, pois, contratualmente, a comissão desta é de 20% do total dos gastos de propaganda e publicidade recuperados dos clientes. "O que deve importar para o agente fiscal é qual o valor recebido pelo contribuinte representativo da receita" (fls. 425), não podendo o fisco tributar receita virtual (fls. 426). (j) Assim, não há que se falar em omissão de receitas, pois esta "...deve ser objeto de indícios sólidos e insofismáveis da omissão de receitas. A omissão de rendas, para ser consubstanciada, deve ser baseada em dados concretos, e não e qualquer presunção arbitrária como no caso em questão" (fls. 426). 8 Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 (k) Por conseqüência, quanto à imputação de compensação indevida de prejuízos, "...não pode prevalecer a recomposição do saldo dos prejuízos fiscais..? (fis. 428). De sua parte, a i. DRJ concordou com a lmpugnante e decidiu ser improcedente o lançamento, com apoio nos seguintes argumentos: (a) No que se refere à omissão de receitas, partindo da discórdia ente lmpugnante e Fiscalização, quando aquela entende que sua "...receita é apurada aplicando-se o percentual de 20% sobre o custo da publicidade recuperado do anunciante, enquanto que a fiscalização entende que a receita é de 20% sobre o valor das notas fiscais de serviços emitidas pela interessada, incluída a sua própria remuneração" (fls. 551), em razão do princípio da legalidade, "...face à inexistência de lei que determine a forma de apurar o preço dos serviços prestados, não se pode obrigar a empresa a reconhecer como receitas tributáveis valores maiores do que os que foram pactuados entre ela e a sua controladora, de forma a aumentar a base de cálculo". Ademais, a omissão de receitas deve ser comprovada pela Fiscalização, excetos nos casos de presunção legal. (fls. 552); (b) No que se refere à glosa da dedução de juros e correção monetária, deveria a Fiscalização ter demonstrado que os valores recebidos pela lmpugnante dos fornecedores de sua controladora foram imediatamente repassados para esta, "...não tendo a autuada gozado da disponibilidade temporária do numerário" (fls. 553). Mas, "...a fiscalização não trouxe aos autos as provas dos fatos que alega terem ocorrido, limitando-se a reunir cópias de partes do Livro Razão da autuada que, por si só, não demonstra o afirmado, ou seja, que a 9 Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 autuada recebia os valores pagos pelos anunciantes, repassava-os . imediatamente para a sua controladora, mas pagava juros e correção monetária como se tivesse ficado com numerário à sua disposição pr certo tempo' (fls. 554). (c) Por conseqüência, sendo improcedentes os itens acima da autuação, também, deve seguir o mesmo caminho o lançamento pela compensação indevida de prejuízos fiscais e os lançamentos reflexos de CSL, PIS e COFINS. Em razão do valor constante no presente processo, foi o mesmo enviado ao Conselho de Co Sv; uintes, através de Recurso de Ofício e, após, distribuído ao ora Relator. 10 É o Relatório. 10 Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Tem-se, no presente caso, discussão a respeito da validade de lançamento que (a) glosou dedução de despesas com juros e correção monetária de empréstimo realizado entre a Interessada e sua controladora, que (b) entendeu haver omissão de receita nos recebimentos da Interessada pelos serviços prestados à sua controladora e que, por conseqüência, (c) registrou compensação indevida de prejuízos fiscais. Em síntese, o núcleo do processo está na ausência de comprovatção, por parte do fisco, da ocorrência das infrações apontadas acima (itens "a" e ub"). Primeiramente, a Fiscalização toma como ponto de partida a não lthilittàção fática de operação de empréstimo entre a Interessada e sua cont' roladora que pudesse fundamentar, validamente, o pagamento e, por conseqüência, de,Nção de juros e correção monetária. Para tanto, afirma que "...nenhum recurso financek9.„, tenha sido aportado à prestadora de serviços'/autuada (fls. 437). Todavia, como bem. ressaltou a i. DR.1, em momento algum, houve demonstração dessa linha de raciocínio por parte da Fiscalização. É dizer, esta não produziu provas no sentido de que não teria ocorrido o empréstimo da controladora para a Interessada/Autuada. Note-se que não basta à Fiscalização afirmar que a infração está provada pelos documentos contidos nos autos. O princípio da fundamentação dos atos da Administração Pública exige que esta, ao realizar uma imputação, estabeleça um nexo entre o que alega e o que consta dos autos. Deve argumentar de modo a deplonstrar, de forma cabal, que não houve empréstimo. ,À> . .. _ Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 O mesmo se passa em relação à questão da omissão de receitas. Não foi provado pela Fiscalização a ocorrência desta. Apenas, alegado que houve redução na base de cálculo, pois a receita considerada pela autuada foi de 20% sobre o valor dos custos de propaganda e publicidade e não sobre o total da nota fiscal. Todavia, não pode a Fiscalização querer impor como receita algo que não é. A Fiscalização não procurou demonstrar a omissão de receita, contentando-se em entender que a atividade em questão deveria ter um tipo de receita e não outro. Mas, também, como propriamente aduziu a i. DRJ, o principio da legalidade não admite que a Administração Pública construa uma base de cálculo, por mais lógica que ela possa entender que seja, que não esteja amparada em lei. Sobre a necessidade de demonstração, por parte da Administração Pública, da omissão de receitas, há vários julgados administrativos: Número do Recurso: 116362 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz Decisão: Acórdão 107-05498 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - 1- Não logrando o fisco comprovar que a empresa pagara despesas com recursos desviados da contabilidade, insubsiste o lançamento efetuado a esse título. 2 - O lançamento, em se tratando de uma atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.Recurso provido.Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Número do Recurso: 116503 Câmara: SÉTIMA CÂMARA f 12 : Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 Relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão: Acórdão 107-05497 Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Conforme dispõe o artigo 112 do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário Nacional Caso contrário, subsistindo a incerteza no caso de prova, o fisco deve abster-se de praticar o lançamento em homenagem à máxima "in dubio pro réu" .Recurso provido.Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. • Número do Recurso: 115192 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-04667 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Sua caracterização requer indicação pela própria escrita da empresa ou sua demonstração pelo fisco, através de recomposição do saldo de Caixa. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento de ofício requer provas seguras e convincentes da acusação fiscal, não podendo repousar em simples suposições. Número do Recurso: 105338 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 107-04625 Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não ficando provada a omissão de receita do produto vendido por indícios na escrituração do contribuinte ou por qualquer outro meio de prova, descabe a tributação com base apenas em diferenças de estoque de rótulos de produtos.OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Não se considera caracterizada a prática de omissão de receitas se não demonstrada a ocorrência das circunstâncias materiais próprias de sua definição. Recurso provido. Assim, parece-nos que, diante da insuficiência probatória da atividade fiscal, não se pode pretender alterar a r. decisão da i. DRJ, devendo os autos de infração (IRPJ e reflexos) serem a anulados. 13 ,. • .. Processo n° : 15374.002573/99-65 Acórdão n° : 107-07.496 - • Como conseqüência, não subsiste, também, a autuação por - compensação indevida de prejuízo fiscal, face à conexão deste fato com os fatos acima mencionados. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Recurso de Ofício. Se 09Sala . .- . ões - DF 28 de j- - -/ 2004. 0,, o /o- 0 CTÁVIO CAMPO : FISCHER 14 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4728136 #
Numero do processo: 15374.001295/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA – BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR – DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica., mormente aquelas suportadas em contrato e cuja execução é notória. LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não deve prevalecer a parte do lançamento que não tenha relação com a fundamentação apresentada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.706
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ,••• we • • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ore: PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.001295/00-34 Recurso n° 147.554 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-96.706 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente USA BRASIL PROGRAMADORA LTDA. Recorrida 10a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I NO RIO DE JANEIRO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA — BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR — DEDUTIBILIDADE. São dedutiveis as despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica., mormente aquelas suportadas em contrato e cuja execução é notória. LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não deve prevalecer a parte do lançamento que não tenha relação com a fundamentação apresentada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por USA BRASIL PROGRAMADORA LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /27- . : • , Processo n.° 15374.001295/00-34 Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 2 'At ONIO P A •RESIDENT Air 41.1k os, C . IO MARCOS CANDI 10 O • ELATOR FORM .411ADO EM: 04 JUN Ot113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 747 • Processo n.° 15374.001295/00-34• Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 3 Relatório USA BRASIL PROGRAMADORA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I no Rio de Janeiro - RJ n° 6.101, de 23 de novembro de 2004, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 88/91) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 92/95), relativos ao ano-calendário de 1997. Às fls. 96/87 encontra-se o Termo de Constatação Fiscal parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta da existência de despesas apropriadas em face de contrato de prestação de serviços de assistência técnica, firmado com pessoa jurídica domiciliada no exterior, o qual não teria sido registrado no Banco Central do Brasil e cujos serviços de assistência técnica não foram devidamente comprovados à fiscalização, o que resultaria na impossibilidade de dedução daqueles valores na apuração do lucro real. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 19 de abril de 2000, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnações em 19 de maio de 2000, em relação ao IRPJ (fls. 111/116) e em relação à CSLL (fls. 169/174), e que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: 1. que o auto de infração teria sido lavrado em função da glosa de despesas indevidamente deduzidas decorrentes de pagamentos efetuados em função de contrato firmado com a pessoa jurídica USA NETWORKS e se sustentaria na falta de identificação da credora estrangeira que permitiria afirmar ser "perfeitamente possível" que a beneficiária dos recursos pertença ao mesmo grupo econômico da vendedora e que não tenha havido registro do contrato no INPI, do qual decorreram as despesas glosadas. 2. que o valor a ser pago é o correspondente em reais a US$ 75,000.00 por mês, cabendo à credora proceder à respectiva conversão dos valores. • 3. que os serviços prestados são os descritos no anexo A, quais sejam: aquisição de programas de informática, fornecimento de minutas de acordos operacionais, assessoria de marketing, assistência administrativa e serviços financeiros e similares ali discriminados, serviços esses "que não importam transferência de tecnologias, uso de marcas ou semelhantes". 4. que não há como sustentar que o beneficiário é indeterminado. 5. quanto à dedutibilidade prevista no artigo 293 do RIR, só estariam sujeitos a tal disposição, os pagamentos que importassem transferência de tecnologia, o que não englobariam as despesas de assistência técnica pagas ao exterior (sic). 6. que o Parecer Normativo CST n° 86/1977 conclui que só estão sujeitas a limitações legais citadas pelo autuante os contratos de prestação de serviços que envolvam o uso de marcas ou semelhantes, os quais são considerados instrumentos de transferência de tecnologia. • . . Processo n.° 15374.001295/00-34 Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 4 7. que não é o que ocorre no presente caso. 8. que não se pode aceitar que a glosa se dê pela falta de averbação do contrato no registro de títulos e documentos, posto que os contratos escritos valem entre as partes e que para o citado contrato não existe qualquer disposição legal exigindo que se dê por instrumento público ou com registro em qualquer cartório ou oficio. 9. Ao final pede o conhecimento e o provimento da impugnação apresentada. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 6.101/2004 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Ano-calendário: 1997 Ementa: ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DESPESAS INDEDUTIVEIS. São indedutíveis como despesas as importâncias pagas a pessoas domiciliadas no exterior a título de assisténcia técnica, cujo contrato de prestação de serviços não tenha sido registrado no Banco Central do Brasil e que não haja comprovação de que os serviços de assistência técnica foram efetivamente prestados à empresa. LANÇAMENTO REFLEXO. Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverá ter o lançamento reflexo. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu: 1. que a impugnante teria se equivocado sobre os motivos da autuação ao apresentá-los como sendo a falta de identificação da credora estrangeira e a do registro do contrato no 2. que os reais motivos da autuação são os previstos nos incisos I e II do artigo 293 do R1R/1994, ou seja: falta de registro do contrato no Banco Central do Brasil e falta de comprovação da efetividade da prestação daqueles serviços. 3. que a jurisprudência invocada cuida de outra matéria (artigo 294) e que o PN CST n° 86/1977 também o faz (cuida de limitações legais de dedutibilidade). 4. não tendo sido comprovado o registro do contrato no BACEN e a efetividade da prestação dos serviços, isto é que os pagamentos efetuados correspondiam "à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tomavam o pagamento devido", devem ser mantidos os lançamentos. Consta dos autos incidente acerca da tempestividade do recurso. Acerca do tema afirma a contribuinte que: • Processo n.° 15374.001295/00-34 Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 5 "Como não tinha registro da data em que a notificação da decisão de primeira instância foi recebida em sua portaria, em 26 de janeiro de 2005 (quarta-feira) procurou o CAC para que lhe fosse informada a data em que foi cumprida a notificação. Todavia o CAC informou que o aviso de recebimento que possibilitaria a contagem do prazo para o recurso voluntário havia sido extraviado e, no ato, solicitou que a recorrente tomasse ciência do acórdão, na repartição (cópia em anexo — documento 4). Com isso, houve a devolução do prazo para a apresentação do recurso, de forma que, ainda que o mencionado AR venha a ser encontrado ou entregue pelos Correios ao cartório, não se prestará mais como termo inicial do prazo". "Desta feita, iniciou-se em 27 de janeiro de 2005 (quinta-feira), o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, de forma que, tendo este recurso voluntário sido apresentado até 28 de fevereiro de 2005 (segunda-feira), é ele manifestamente tempestivo". Desta forma, o sujeito passivo apresentou em 28 de janeiro de 2005 o recurso voluntário de fls. 266/291, em que apresenta, em suma, as seguintes razões de defesa: 1. que em 10 de maio de 1996 celebrou contrato com a USA NETWORKS para exibição no Brasil do canal de televisão por assinatura USA BRASIL (atual Universal Channel). 2. que em face do referido contrato a USA NETWORKS obrigou-se a prestar à recorrente os serviços de: a. aquisição de programas, que foi efetivamente prestado, conforme documento 6 em anexo. b. Planejamento e operação de programas (elaboração de grade de horários, patrocínio, etc..). c. Elaboração de contratos. d. Gerenciamento de marca e desenvolvimento de campanhas de imagens. e. Instalação, pura e simples, de programas de computador. f. Suporte financeiro, de faturamento, etc.. 3. neste sentido os valores pagos à USA NETWORK são contraprestações a serviços efetivamente prestados, despesas essas absolutamente efetivas, necessárias e essenciais às suas operações no Brasil e que não implicam em qualquer tipo de transferência de tecnologia. 4. que não há obrigatoriedade de registro público do contrato firmado, por este não ter procedência estrangeira. 5. que os tribunais pátrios têm afirmado que a simples falta de registro do contrato não são suficientes para determinar a indedutibilidade das despesas contabilizadas, se o contribuinte apresentar outros elementos lícitos de prova. , Processo n.° 15374.001295/00-34 Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 6 6. que o Fisco não pode utilizar o argumento de falta de registro do contrato em cartório de títulos e documentos para afastar a dedutibilidade das despesas, devendo se ater aos outros meios de prova que evidenciariam a existência do contrato e a efetividade das despesas pactuadas. 7. que no presente caso é notória e indiscutível a exposição pública do resultado prático do contrato e para provar a efetividade da realização dos serviços, junta documentos que enumera: a. guias de programação net com destaque do lançamento do canal Usa Network no Brasil e com programação do citado canal. b. Invoices de outubro de 1996 a dezembro de 1997 e . os DARF de retenção na fonte sobre os pagamentos das despesas. c. Cópia das ordens de pagamento bancárias, comprovando os pagamentos daquelas despesas. d. Cópia de notícias veiculadas na imprensa da mudança de nome do canal de Usa Network para Universal Channel. e. DVD com as chamadas veiculadas no canal USA em 1997. 8. que não se pode imaginar a existência de canal com a vasta programação importada sem que os serviços objeto do contrato tenham sido efetivamente prestados, mormente se a recorrente não tem pessoal no exterior para a realização de tais tarefas. 9. que o preço total pago é por um pacote de serviços que possibilitam a manutenção e veiculação do canal de televisão a cabo, não havendo discriminação de preço por serviço prestado. 10. que o fiscal não teria contestado a efetividade dos serviços, tendo, pelo contrário, os confirmado. 11. que a glosa deveria recair sobre a parcela do contrato que envolvesse a transferência de tecnologia. 12. que todo contrato que envolva transferência de tecnologia deveria ser registrado no INP1, a teor do Ato Normativo n° 135/1997, do próprio instituto. Que o próprio INPI define o conjunto de atividades dispensadas da averbação do respectivo contrato por não caracterizarem transferências de tecnologia, nos termos da Lei n° 9.279/1996, artigo 211, dentre as quais estão os serviços contratados entre a recorrente e a USA NETWORK. 13. que o INPI, resolvendo consulta formulada pela recorrente, informou que era dispensada a averbação do referido contrato "tendo em vista que o mesmo não caracteriza transferência de tecnologia". 14. que na conta contábil citada pela fiscalização encontram-se outras despesas, além das amparadas pelo contrato firmado entre a recorrente e a USA NETWORK, não restando fundamentada a glosa relativamente a tais parcelas. Processo n.° 15374.001295/00-34 Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 7 15.que o auto de infração seria nulo, em relação a este ponto, por falta de descrição e fundamentação da infração supostamente cometida. 16.Ao final requer que seja dado provimento ao recurso e sejam cancelados os autos de infração lavrados. Posteriormente, em 10 de fevereiro de 2005, a recorrente encaminha correspondência à unidade da SRF em que afirma já ter apresentado recurso voluntário da decisão de primeira instância. Tal manifestação teria sido gerada a partir de uma "nova intimação da decisão de primeira instância (recebida em 02 de fevereiro de 2005)". Na sessão de julgamento de 01 de março de 2007, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências: 1. juntada do contrato firmado entre a recorrente e a USA NETWORKS, cujo objeto é a concessão dos direitos de retransmissão do Universal Chanel!, conforme citação constante do contrato às fls. 118 e outros contratos, porventura existentes, firmados entre as partes e cujos objetos tenham relação com a presente lide. 2. analise da argumentação acerca dos lançamentos contábeis, constantes do Livro Razão juntado por cópias ao recurso, os quais não teriam supedâneo no contrato questionado pela fiscalização e que deu causa à autuação, identificando, inclusive, a natureza daqueles dispêndios. 3. Caso, do resultado da averiguação supra, decorra alteração no lançamento, produza quadro demonstrativo do crédito tributário resultante. 4. Apresente esclarecimentos e informações que entender relevantes ao deslinde da questão posta. 5. Dê ciência à recorrente do resultado da diligência, após o quê os presentes autos deverão retomar a esta Egrégia Câmara para conclusão do julgamento. Às fls. 1.002/1.004 encontra-se relatório de diligência fiscal que concluiu em relação aos quesitos apresentados, a partir de informações da diligenciada e dos documentos por ela carreados aos autos, que: • 1. A recorrente fez juntar "mais uma vez o mesmo contrato de fls. 118, deixando passar a oportunidade de apresentar o necessário contrato de fornecimento de programas/concessão dos direitos de exibição, impedindo frontalmente a formação da convicção pelo julgador". 2. que o livro razão juntado pela recorrente traz indícios da existência de valores cujo registro não se baseia no contrato questionado (...) podendo ser inclusive referente ao outro contrato não apresentado pelo contribuinte. 3. tendo em vista a falta de apresentação dos documentos apontados pelo ilustre relator, esta diligência continua firme na posição da manutenção integral do auto de infração. .. , . , Processo n ° 15374.001295100-34 Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 8 4. com efeito, os valores apropriados na conta 3.4.87.3.02.18 — serviços técnicos USA ao longo do ano-calendário de 1997, referem-se em boa medida ao contrato de prestação de serviços celebrado em 10 de maio de 1996, (...) no entanto o contribuinte não apresentou prova alguma sobre a identidade das pessoas que, em tese, teriam prestado tais serviços. Ciente do resultado da diligência o sujeito passivo diligenciado se manifestou acerca do resultado daquela, nos seguintes termos: 1. que, ao contrário do alegado pelo diligenciante, procedeu a entrega dos documentos solicitados por meio do termo de diligência: o Contrato para Fornecimento e Programas (citado às fls. 118) e o quadro demonstrativo analítico dos valores das despesas que não tinham supedâneo no contrato referido, no montante de R$ 441.243,56. 2. que está claro, pela análise do Livro Razão da recorrente (doc 17) que no cálculo do valor glosado foi incluída a totalidade dos valores conta 3.4.87.3.02.18 e não apenas os valores concernentes ao contrato que apenas previa o pagamento de valores mensais, fixos em dólares, mas também em outros valores com amparo em contratos não contestados. 3. que os serviços prestados pela USA NETWORKS à recorrente envolvem serviços de programação e planejamento do Canal USA no Brasil, mais especificamente: a. a aquisição de programas. b. Planejamento e operação dos programas. c. Elaboração de contratos, inclusive os de fornecimento de conteúdo. d. Gerenciamento de marca e desenvolvimento de campanhas de imagens. e. Instalação (pura e simples de programas de computador) f. Suporte financeiro. 4. que tais despesas são efetivas, necessárias e essenciais às operações da recorrente no Brasil e que não implicam em transferência de tecnologia. 5. que o auto de infração não contesta a efetividade da prestação de serviços, apenas glosa as despesas porque o contrato supostamente deveria ter sido traduzido por tradutor juramentado, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, aprovado pelo INPI e Banco Central. 6. que a efetividade da prestação de serviço se dá com a constatação do seu resultado. Que trouxe provas robustas de que os serviços foram efetivamente prestados, bem como de que houve, efetivamente, uma contraprestação pelos mesmos. .-0.- X É o relatório. Passo a seguir ao voto. ^à • , . Processo n.° 15374.001295/00-34 Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 9 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. A autuação tem por base o artigo 293, I e II do RIR11994 que tem a seguinte redação: Art. 293. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou fisicas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos: 1— constatem de contrato registrado no Banco Central do BrasiL II — corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao país, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa. (.) Nos presentes autos, a imputação de indedutibilidade das despesas se deu por dois motivos: o primeiro pelo não registro do contrato no BACEN e o segundo pela falta de comprovação da efetividade dos dispêndios deduzidos. O Ato Normativo INPI n° 135/1997 estabelece que o INPI averbará ou regulará os contratos que impliquem transferência de tecnologia, conforme define, verbis: ATO NORMATIVO N°135. - Assunto: Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia. O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a finalidade principal do INP1 é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica; e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9279, de 14 de maio de 1996 (doravante LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos, RESOLVE: I. Normalizar os procedimentos de averbação ou registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da LPI e de legislação complementar, especialmente a Lei n.° 4131, de 3 de • , . Processo n.° 15374.001295/00-34. . Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 10 setembro de 1962, Lei n.°4506, de 30 de novembro de 1964 e normas regulamentares sobre o imposto de renda, Lei n.° 7646, de 18 de dezembro de 1987, Lei n.° 8383, de 31 de dezembro de 1991, Lei n.° 8884, de 11 de junho de 1994, Lei n.° 8955, de 15 de dezembro de 1994 e Decreto Legislativo n.° 30, de 30 de dezembro de 1994, combinado com o Decreto Presidencial n.° 1355, da mesma data. 1- DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 2. O INPI averbará ou registrará. conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica), e os contratos de franquia. (grifo do relator) Note-se que a averbação no INPI e o conseqüente registro no BACEN só seriam obrigatórios no caso do item 2, isto é no caso da existência de transferência de tecnologia. Em resposta à consulta formulada pela recorrente o Instituto Nacional de Propriedade Industrial respondeu (fis. 764) que: Que o Contrato (.) assinado entre as empresas USA NETWORKS e a USA Brasil Programadora Ltda. relativo a serviços referentes a programação, planejamento e comercialização do serviço denominado serviço de entretenimento, está dispensado de averbação neste instituto, tendo em vista que o mesmo não caracteriza transferência de tecnologia (..). Com relação à falta de registro no BACEN a recorrente junta correspondência daquela instituição (fis. 818) afirmando que o contrato discutido não era passível de averbação, ex vi: Reportamo-nos à correspondência datada de 07.06.06, alusiva ao contrato de serviços celebrados entre a USA Networks e USA Brasil Programadora Ltda., para informar-lhes que, face à manifestação do INPI de não ser dito contrato passível de averbação naquele instituto, em decorrência, não poderá também ser objeto de registro neste Banco Central, segundo as instruções da Carta Circular n° 2.795, de 15.04.98. No tocante à efetividade das despesas, alega a recorrente que a notoriedade do resultado comprovaria a efetividade dos serviços do contrato de prestação de serviços, para tanto junta documentos pelos quais visa comprovar que o canal foi incluído na grade de programação da NET, bem como que os valores foram enviados ao exterior e que o IRRF foi recolhido. O primeiro julgamento deste recurso foi convertido em diligência fiscal com o fito de verificar aspectos relativos à argumentação trazida pela recorrente de que na conta contábil cujos valores foram glosados pela fiscalização não continha apenas valores relativos ao contrato de prestação de serviços questionado, mas também valores respaldados em outros contratos "analisados, porém não contestados" pela fiscalização. • : . . • . Processo n.° 15374 001295/00-34 Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 11 Apesar da autoridade responsável pela diligência fiscal ter afirmado que não poderia verificar os efeitos de tal argumentação, tendo em vista que a recorrente não procedera à apresentação do Contrato para Licença e Fornecimento de Produtos, foi possível fazer a verificação dos fatos apontados pela recorrente. Inicialmente faz-se necessário consignar que a recorrente fez juntar o aludido contrato às fls. 877/949 dos presentes autos, bem como do demonstrativo das despesas que não compunham o objeto das despesas do contrato de prestação de serviços questionado pela fiscalização. Às fls. 995 encontra-se demonstrativo em que constam os valores da prestação mensal paga à USA Networks correspondentes a US$ 75.000,00, convertidos em reais, totalizando no ano-calendário de 1997 o valor de R$ 972.750,00 e os valores dos reembolsos de despesas da recorrente pagas pela USA Networks no valor total de R$ 441.243,56. Tais valores se encontram contabilizados no Livro Razão Analítico juntado por cópia às fls. 771/778. É de se concluir que neste ponto cabe razão à recorrente. A motivação do lançamento está assim estabelecida às fls. 89: Valores apropriados na conta 3.4.87.3.02.18 Serviços Técnicos USA ao longo do ano-calendário de 1997 (.) concernentes ao contrato de prestação de serviços celebrado em 10 de maio de 1996 entre a fiscalizada e a empresa USA NETWORKS (.) contrato este que (i) deixou de ser registrado no Banco Central do Brasil e (h) os respectivos serviços de assistência técnica nele descritos deixaram de ser efetivamente comprovados a esta fiscalização (.). Notadamente o autuante fazia referência ao contrato de prestação de serviços de fls. 50/85, só podendo então estar se referindo à glosa das despesas dele decorrentes, nunca as decorrentes de outro contrato que sequer estava juntado aos autos ou neles referidos. Em relação à glosa das despesas suportadas pela não efetividade da execução dos serviços enumerados no Mexo A do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a USA Networks (fls. 207/210), a recorrente afirma que os serviços contratados, por sua própria natureza, se comprovariam pela exibição da programação ordinária do canal Network, para fazer prova fez a juntada de informativos de que o canal de televisão contratado foi veiculado no Brasil. Os serviços, previstos no citado contrato, a serem prestados pela USA NETWORKS à recorrente envolvem serviços de programação e planejamento do Canal USA no Brasil, mais especificamente: 1. a aquisição de programas. 2. Planejamento e operação dos programas. 3. Elaboração de contratos, inclusive os de fornecimento de conteúdo. 4. Gerenciamento de marca e desenvolvimento de campanhas de imagens. 5. Instalação (pura e simples de programas de computador) • , • •. • Processo n.° 15374.001295/00-34. Acórdão n°101-96.706 Fls. 12 6. Suporte financeiro. Preliminarmente vejamos o conteúdo da legislação de regência da matéria, acerca da dedutibilidade das despesas operacionais: O artigo 47 e seus parágrafos 1° e 2° da lei n° 4.506/64 1 , dispõe sobre o conceito de despesas operacionais e sua dedutibilidade do lucro real: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A administração tributária expôs seu entendimento sobre tais conceitos, por meio do Parecer Normativo n°32, de 17 de agosto de 1981, nos seus itens 4 e 5: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado despesa normal (ou usual) verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta como forma, costumeira ou ordinária. O requisito da habitualidade pode ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Da análise da legislação supra citada vê-se que para que uma despesa possa ser deduzida na apuração do lucro líquido, deve revestir-se de certos requisitos, a saber: 1) ter sido comprovadamente realizada; 2) serem usuais/normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (requisitos subjetivos). O primeiro requisito, a efetividade da realização da despesa, é um elemento objetivo, visto que deve ser comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as despesas informadas. Quanto aos outros requisitos para a dedutibilidade são impregnados de subjetividade, isto é, a possibilidade de sua dedução dependerá da análise caso a caso, com a verificação da influência de tal despesa na atividade e manutenção da fonte produtora. Uma despesa pode ser dedutível para determinada pessoa jurídica e não sê-lo para outra. No presente caso, as despesas foram glosadas tendo em vista que a fiscalização considerou que a sua efetividade não teria restado provada. Conforme argumentado pela recorrente, os serviços contratados à USA NETWORIC São provados pela exibição da programação normal do canal televisivo, sem os quais tal não seria possível. Que deu base ao artigo 191 e parágrafos no RIR/1980. • • ' II • . • . . Processo n.° 15374.001295/00-34. Acórdão n.° 101-96.706 Fls. 13 É fato e notório a exibição diária do canal televisivo objeto do contrato. O valor da remuneração contratada era globalizado em função da prestação de serviços necessários à exibição. A efetividade dos serviços contratados, em função de sua natureza acessória, neste caso, é comprovada pela notoriedade da exibição do canal televisivo. A própria autoridade fiscal, em seu termo de constatação, entendeu que alguns dos serviços foram prestados, o que não se pode fazer foi a individualização da parcela de cada serviço no valor contratado. Conforme já consignado os serviços contratados eram remunerados em bloco, e tinham como escopo final a exibição do Canal de Televisão, o que é comprovado pela notoriedade deste fato. Não há discussão nos autos acerca do pagamento das despesas. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. a das Sessões, em 18 de . bril de 2108 • b MARCOS ÇANDIDO Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000437/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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SEGUNDA CÂMARA Processo e 14041.000437/2004-11 Recurso n° 151.908 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.394 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente DANIELA AMÉRICA SUAREZ DE OLIVEIRA Recorrida 3' TIJRMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ifáj, (41._ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO Presidente Processo n .° 14041,000437/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48 394 Fls. 2 o - ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: fj (y) ;UU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1- Processo n.° 14041 000437/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n,° 102-48394 Fls. 3 Relatório DANIELA AMÉRICA SUAREZ DE OLIVEIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 23.729,82 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2004, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: -Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais PNUD), informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 10 da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 19/01/2005 foi apresentada a impugnação ao lançamento, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminar Defende que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação tributária, pois resta configurado o vínculo empregatício com o Organismo Internacional, sendo-lhe aplicável as prerrogativas e privilégios estabelecidos em convênios e acordos internacionais. Dessa forma, o salário recebido está sujeito à isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 e, por conseguinte, não houve omissão de rendimentos. Mérito Alega que não houve omissão de rendimentos, pois os informou como isentos e não- tributáveis na declaração de ajuste anual, em consonância com a legislação vigente, qual seja, o art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, em vigor por força do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 e observado o art. 98 do Código Tributário Nacional — CTN. A isenção/não-tributação lhe foi conferida pela legislação acima e pelo Acordo Básico Processo n,° 14041000437/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.394 Fls 4 de Assistência e Cooperação Técnica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966 e pela Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963. Ressalta que os atos internacionais se sobrepõem à legislação interna e prevêem que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quantos aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas, além de equipararem os peritos e assistentes técnicos aos demais funcionários dos Organismos Internacionais. A seguir, destaca que o Decreto n° 3.751, de 2001 e a Portaria n° 12, de 2001 do Ministério das Relações Exteriores — MRE estabelecem regras a serem observadas pela Administração Pública para a contratação de serviços técnicos continuados e de apoio em Unidade de Gerenciamento de Projetos — UGP, sujeitas à previa aprovação da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores — ABC/MRE. Ademais o pronunciamento da Receita Federal sobre o tema, feito no Parecer Normativo n° 717, de 1979, transcrito, apresenta-se favorável à sua tese. 0(A) impugnante interpreta o art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, com auxílio do art. 111 do CTN, e afirma que os residentes no Brasil têm direito à isenção do Imposto sobre os rendimentos pagos pelos Organismos Internacionais e que, em relação aos demais rendimentos por eles auferidos, a tributação se dá conforme as regras previstas para os residentes no exterior. Transcreve, também, trechos do Parecer CST n° 897, de 1973, do Parecer Normativo n° 717, de 1979, da Solução de Consulta n° 74, de 2000, da SRRF/8 a RF e a pergunta n° 177 do Manual Pergunta e Respostas do IRPF/1996, além de jurisprudência administrativa e judicial. Sustenta que a Lei n° 4.506, de 1964, o RIR/1999 e o Decreto n° 52.288, de 1963 não vinculam a isenção de Imposto a qualquer informação a ser feita pelos Organismos Internacionais acerca dos funcionários a serem beneficiados. A restrição do direito à isenção, representada pela obrigação do nome do funcionário ser informado à Receita Federal pelos Organismos Internacionais, não pode ser feita por norma infialegal, como o foi pelas IN SRF n° 073, de 1998 e IN SRF n° 208, de 2002, sob pena de inobservância da hierarquia existente entre as normas legais. A esse respeito, transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes e enfatiza que o descumprimento pelo Organismo Internacional não acarreta aos funcionários contratados no País qualquer responsabilidade. Dando continuidade, reforça a tese da existência de vínculo empregatício com o Organismo Internacional. A partir de transcrição dos artigos 443 e 445 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, tece raciocínio de que o tipo de contrato existente com o Organismo Internacional, pelas suas características, configura contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo irrelevante o fato de tais características não constarem por escrito no Contrato, haja vista que pode o mesmo ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Então, dado que foi contratada(a) pelo Organismo Internacional, que o(a) assalaria pelo desempenho de funções específicas previstas no Contrato e no Termo de Referência, resta demonstrada a existência de vínculo empregatício com o Organismo. Processo n.° 14041000437/2004-11 CCOI/CO2 AcciTclão n ° 102-48 394 Fls 5 0(A) impugnante firmou Contrato com o Organismo Internacional e, ao seu ver, tal Contrato contém cláusula abusiva no tocante aos direitos e benefícios de que goza em relação ao contratante. Acredita que as cláusulas que representem restrições aos direitos trabalhistas consignados na Constituição Federal e na CLT e afronta à legislação nacional que dispõe sobre isenção são nulas de plenos direito. Apesar do local físico onde exerce suas funções o Contrato foi firmado com o Organismo Internacional, o que demonstra a inexistência de vínculo empregatício com o Ministério no qual presta os serviços descritos no Contrato. Ademais, na Ação Civil Publica, processo n° 05-1044/2001, foi firmado um Termo de Conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e a União para dar continuidade aos Acordos de Cooperação na atual gestão pública, em vista da absoluta relevância social dos projetos de cooperação técnica internacional implementados através dos consultores técnicos. A continuidade dos Acordos se deu em função da ausência de vínculo entre os funcionários e os Organismos e à obrigação de realização de processo seletivo para contrafação temporária. Em seguida, defende que não poderia efetuar o recolhimento do Imposto por meio de carnê-leão, primeiro porque os rendimentos são isentos e segundo porque o carnê-leão é cabível para o recolhimento de Imposto incidente sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou de fonte externa. Os rendimentos, no caso, não eram pagos por pessoa física nem por fonte externa, mas sim depositados diretamente em sua conta corrente e provenientes do Órgão no qual prestava serviços. \ E, caso fosse devido o Imposto, deveria ser pago mediante retenção pela fonte pagadora. Alega, outrossim que caberia à Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores — ABC/MRE, a responsabilidade pela coordenação dos projetos, cumprimento de benefícios e obrigações contratuais e retenção na fonte do Imposto devido. Já o Acordo de Assistência Técnica isenta de prejuízo os Organismos e seus peritos, agentes e funcionários por atividades realizadas nos termos do Acordo. Há, ainda, a Portaria n° 12, de 2001 do MRE, vigente até 2004, remetendo a ABC/MRE a administração dos recursos financeiros nacionais e internacionais alocados a projetos e atividades de cooperação, que inclui o registro e controle dos benefícios contratuais, retenções e respectivos recolhimentos. Uma vez que não foi feita tal retenção, houve por parte da ABC/MRE o entendimento que os rendimentos auferidos no âmbito de tais projetos eram isentos. Por fim, sustenta que caso não houvesse a isenção de Imposto prevista em lei, a obrigação pela retenção na fonte recairia sobre o Organismo Internacional e a ABC/MRE. Logo, o auto de infração, inclusive no tocante à multa de ofício, deveria sobre eles ser lançado. Solicita, então, a improcedência do lançamento.(.)" A DRJ proferiu em 31/03/06 o Acórdão n° 16855, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n,° 14041.000437/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48394 Fls 6 "(. )Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de Imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. 0(A) contribuinte firmou Contrato(s) de Serviço com o PNUD (CONTRATO(S) 1\11)(s) 2001/005421) (fls. 16/20), no(s) qual(is) é dito: HI DA REMUNERAÇÃO ) O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicável. IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD. (grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do(a) Orgao», ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Foi solicitado, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício com o Organismo tendo como fundamentos alguns dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT e a nulidade de cláusulas contidas no Contrato de Trabalho. Ocorre, contudo, que não é atribuição da Julgadora se pronunciar acerca da validade ou invalidade de contratos de trabalho filmados pelo(a) contribuinte, que poderá sempre recorrer ao Poder Judiciário a fim de ter atendido seu pleito. A julgadora partiu das provas contidas nos autos para firmar o convencimento necessário ao julgamento. O que indicam tais provas é que foi firmado Contrato com o Organismo no qual é dito que o(a) contratante não era funcionário(a) e não estava isento(a) do pagamento de imposto. Outro ponto a ser esclarecido é que a tributação dos rendimentos não se baseia em suposto vínculo empregatício com o Ministério no qual prestava serviços. Realmente, o que importa e está em discussão nos autos é comprovar que não havia vínculo com o Organismo, fonte pagadora dos rendimentos, pois desse fato decorre a isenção de Imposto. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra 'a' da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos Processo n.° 14041.000437/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n,° 102-48394 Fls. 7 mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos do Organismo Internacional, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto sobre a Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada somente de forma indireta ao ser abordada a tributação dos rendimentos. Conseqüentemente, ao ser mantido o Imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela rejeição da preliminar de nulidade e pela procedência do lançamento. (.)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. E o Relatório. Processo n° 14041 000437/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 394 Fls 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em tenitório brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -- PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO -- São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela Processo n.° 14041.000437/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48394 Fls. 9 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece- Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por- I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros, - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obligado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4 506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente - brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar -, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê. ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica. a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041000437/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48394 Fls 10 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '. ' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são . Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê. 'ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional, g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Processo n.° 14041000437/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48394 Fls 11 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição, isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda. 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4506/64 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n° 14041 000437/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48,394 Fls 12 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este -- a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação -- à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22 Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes. a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n° 14041000437/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48394 Fls 13 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público a la edição, Rio de Janeiro Renovar, 1997, pp. 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos ( . ) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex... a vencimentos) (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc ) É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041000437/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n° 102-48,394 Fls. 14 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado' Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, `gozai-ã o dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades. a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU,. e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há corno conceder-lhe a isenção pleiteada .)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária .. a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041000437/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 394 Fls 15 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de - incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n,° 14041.000437/2004-11 CCO 1 /CO2 Acórdão n,° 102-48394 Fls 16 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. E farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n°4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. á' 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas. I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041 000437/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48394 Fls. 17 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capuz', posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 1°, do art 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de calculo (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza conflscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de inflação (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n,° 14041 000437/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48394 Fls 18 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°• 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4725795 #
Numero do processo: 13956.000160/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - CONTRIBUIÇÃO CNA - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado, entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - Sendo tal contribuição de natureza tributária, portanto obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária. 3 - A CNA tem sua previsão legal no DL 1.166/71, e o enquadramento como empregador rural deriva de hipóteses objetivas previstas na citada norma legal. 4 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72614
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MIINISTERIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000160/96-18 Acórdão : 201-72.614 Sessão : 07de abril de 1999 Recurso : 103.309 Recorrente : PEDRO JOSÉ DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR/95 - CONTRIBUIÇÃO CNA - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado, entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - Sendo tal contribuição de natureza tributária, portanto obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária. 3 - A CNA tem sua previsão legal no DL 1.166/71, e o enquadramento como empregador rural deriva de hipóteses objetivas, previstas na citada norma legal. 4 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ti Luiza Helena Ga ,:nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Fclb-Mas 1 ,vM-5 MINISTÉRIO DA FAZENDASfoi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000160/96-18 Acórdão : 201-72.614 Recurso : 103.309 Recorrente: PEDRO JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento do ITR/95 (fls. 07), uma vez legítimo o VTN mímino _estatuído pela IN SRF 42/96, posto que não há laudo acostado, de modo a permitir a prova necessária, para retificação do lançamento. Intimado pela autoridade julgadora monocrática a apresentar Laudo Técnico de Avaliação (fls. 15), juntou os Documentos de fls. 19/24, uma vez entender que a emissão do referido Laudo implicaria em altos custos financeiros (fls. 18). Em seu recurso a este Colegiado reporta-se as razões de fato e de direito constantes da impugnação. Estas, em síntese, são que: é inadequado o VTN utilizado no lançamento, uma vez ter ultrapassado em 100% aquele utilizado no lançamento referente ao exercício anterior, somente possível através de lei; que houve inconstitucionalidade a macular o princípio da anterioridade, uma vez que a IN que veiculou o VTN foi publicada em 1996; e que a contribuição sindical do empregador é ilegal, uma vez não estar filiado a qualquer sindicato, invocando o art. 8, inciso V, da Constituição Federal de 1988. De fls. 38/39, Contra-Razões da Fazenda Nacional, propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 44 5 M ÂW? MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W) =1',.t'tsk,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000160196-18 Acórdão : 201-72.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não há mais divergência neste Conselho, que matéria de índole constitucional não pode ser apreciada em instância administrativa. Desta forma não conheço do recurso, quanto à tal matéria. Quanto à matéria atinente à contribuição, também não procedem as alegações do recorrente. O dispositivo constitucional citado pelo recorrente, como assegurador da liberdade de associação profissional ou sindical, bem demonstra que a Constituição Federal em nada alterou a situação delineada no Decreto-Lei n° 1.166/71, eis que o inciso IV do art. 8°, assim dispôs: "Art. 8 0 - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV — a assembléia geral fixará a contribuição que em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (grifei) São duas, pois, as formas de contribuições sindicais previstas na Constituição Brasileira, a saber, aquela opcional da transcrita norma constitucional a que se submete o filiado ao sindicato, chamada pela doutrina de confederativa, e aquela prevista em lei, compulsória de natureza tributária, nominada de corporativas. Esta última, de que são espécies as objeto da exação deste feito, são contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme estipula o art. 149 da Carta Magna. A contribuição CNA foi criada pelo DL n° 1.166/71 e o enquadramento como empregador deriva do mesmo diploma legal. Por sua vez, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 24, previu que tal contribuição seria cobrada juntamente com o ITR até 31/12/96. Destarte, se o contribuinte se enquadra nas hipóteses prevista no Decreto-Lei n° 1.166/71, correta a exação. Quanto ao valor do VTN é de ser mantida a exação, posto que o contribuinte, embora pudesse contestá-la, com base em Laudo Técnico consoante estabelece a Lei n° 8.847/94, e alertado sobre isso pela autoridade julgadora monocrática, quedou-se inerte. 3 • 3 G MINISTÉRIO DA FAZENDA -1k~ r^‘•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000160/96-18 Acórdão : 201-72.614 Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, permitindo o procedimento administrativo que juntasse provas de suas alegações, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de modo a permitir que o julgador administrativo singular formasse sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal, para juntada de Laudo Técnico. Mas, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não pode o julgador administrativo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, mormente no que tange ao Valor da Terra Nua, uma vez que o legislador, nesta hipótese, só permite sua alteração pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico exarado por profissional habilitado para tal. É o que determina o parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 ("A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte"). Os documentos acostados não substituem o laudo previsto na legislação. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 42/96, que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1995, não há como prosperar o recurso também neste tópico. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E NEGO PROVIMENTO QUANTO À CNA, FACE À SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, E TAMBÉM QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA ATRIBUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO, UMA VEZ NÃO HAVER PROVA NOS AUTOS DE MODO A INQUINAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA IN SRF 42/96. É assim que voto. Sala da essoes, em 07 de abril de 1999 JORGE REIRE 4

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4725950 #
Numero do processo: 13963.000050/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Somente é admissível quando comprovado o erro de fato. São imprestáveis os laudos emitidos por pessoas inabilitadas e sem a comprovação das critérios e fontes nele inseridos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17442
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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São imprestáveis os laudos emitidos por pessoas inabilitadas e sem a comprovação das critérios e fontes nele inseridos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HENRIQUE MEZZARI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - MIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM:09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. LN, MINISTÉRIO DA FAZENDA";:ir:nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000050/95-11 Acórdão n°. : 104-17.442 Recurso n°. : 120.998 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE MEZZARI RELATÓRIO Pretende o contribuinte JOSÉ HENRIQUE MEZZARI, inscrito no CPF sob n.° 008.834.179-87, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa aos exercícios de 92, 93 e 94, anos base de 91, 92 e 93, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "O interessado interpôs, às fls. 136 a 139, a manifestação de inconformidade para com o despacho proferido às fls. 131 a 134, alegando, resumidamente, que: - o art. 96 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, autoriza a avaliação individual de cada bem pelo valor de mercado no dia 31.12.91, convertido em UFIR pelo valor desta no mês janeiro de 1992; - a não informação do valor de mercado, em UFIR, das quotas de capital da empresa 'Cerealista Fumacense Indústria & Comércio Ltda.' deveu-se à falta de clareza do manual para preenchimento da DIRPF/92, e a dificuldade em avaliar às referidas quotas de capital ao valor de mercado; - percebendo, a posteriori, o equívoco cometido, providenciou a devida correção, mediante a presente solicitação de retificação de declaração, para tanto, avaliou o patrimônio da empresa, por meio de laudo técnico, em anexo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,an • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000050/95-11 Acórdão n°. : 104-17.442 - não teria sentido apensar ao Laudo de Avaliação os documentos que o fundamentaram, para isto é exigido o responsável técnico ou empresa especializada que se responsabiliza pelos efeitos ali gerados; - para questionar os laudos presentes, em relação aos valores atribuídos como de mercado, seria necessário a elaboração de outros, emitido por profissionais habilitados, que comprovassem a inexatidão destes; - com relação às alienações dos lotes constantes no item 42 da Declaração de Bens em apreço, cabe salientar que a avaliação foi feita com base no mercado, não se levando em conta a necessidade da venda, para tanto anexa a avaliação de três imobiliárias (v. fls. 164 a 172), sendo urna delas referentes a Dez/91, que serviu como referência para apuração dos valores demonstrados no laudo, e as demais solicitadas recentemente, demonstrando que os valores apurados estão muito próximos da avaliação atribuída para 1991; ▪ Finaliza, informando que até o presente momento nenhum procedimento fiscal foi instaurado contra si, estando no pleno direito de retificar sua declaração. Pelas razões expostas, requer que seja tomada eficaz a retificação das declarações do IRPF, referentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1994. Decisão singular entendendo improcedente a retificação e apresentando a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. VALOR DE MERCADO. ERRO. A retificação dos valores de mercado dos bens e direitos informados na declaração de ajuste relativa ao ano-base de 1991, decorrido o prazo previsto na legislação, só é cabível, quando comprovado o erro nela contido, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE O Laudo Técnico de Avaliação, desprovido dos documentos necessários à fundamentação das alegações nele constantes, constitui-se em elemento de prova insuficiente perante o Fisco. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*4. •_;" 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.e.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000050/95-11 Acórdão n°. : 104-17.442 As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 01/10/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 15/10/99 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000050/95-11 Acórdão n°. : 104-17.442 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria aqui versada relaciona-se a pedido de retificação do valor de mercado dos bens e direitos registrados na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período de 1991, pleito este denegado pela autoridade recorrida consoante se positiva da Decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - SC. Os sólidos fundamentos exteriorizados na bem lançada decisão recorrida não foram enfraquecidos no também bem apresentado recurso com os anexos que o acompanham. A lei n.° 8.383, de 31.12.91, em seu artigo 96 autoriza a retificação dos bens dedarados, convertidos em UFIR pelo valor fixado para janeiro de 1992. Contudo, não se pode deslembrar que, com plena observância do art. 880 do RIR/94, quando decorrido o prazo assinado na legislação vertente, o deferimento e/ou indeferimento desta pretensão poderá ser denegado pela autoridade administrativa quando não restar devidamente comprovado o erro cometido na declaração respectiva. A propósito, da decisão censurada extrai-se o seguinte excerto: 5 . !4! MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000050/95-11 Acórdão n°. : 104-17.442 "Da análise dos Laudos de Avaliação encomendados pelo interessado, visando a determinação do valor de mercado, a preço de dezembro de 1991, dos bens componentes do seu patrimônio, mais detidamente os itens 1 (Introdução), 5 (Documentação) e 6 (Detalhamento da Pesquisa), percebe- se que o detalhamento de informações, exigida pelas normas técnicas pertinentes ao campo da Engenharia de Avaliações e Perícias, neles elencadas, não foi seguido por seu signatário. Nos itens 5 e 6, tem-se as seguintes informações: "DOCUMENTAÇÃO — Para o levantamento de dados feito para esta avaliação, tomou-se como base as escrituras dos terrenos, informações de pessoas credenciadas, mercado de imóveis da região do avaliando, vistorias e inspeções." "DETALHAMENTO DA PESQUISA — Na pesquisa de mercado foram levantados dados referentes a preços de venda de outros imóveis situados na respectiva região do avaliando"." No entanto, nos anexos (parte integrante dos referidos laudos), tem-se, somente, as reproduções fotográficas, as escrituras e os registros públicos dos imóveis avaliados, inexistindo qualquer elemento probante que demonstre a veracidade das citadas alegações, denotando que as referidas manifestações carecem de fundamentação que permitam o convencimento de que os valores dos imóveis em questão são aqueles pretendidos pelo interessado. Inclusive, é o que se depreende do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N.° 967, de 28 de setembro de 1994, em seu item II, vindo ao encontro do posicionamento acima expresso: "Obviamente a autorização da retificação dependerá da convicção da autoridade administrativa de que houve erro na declaração, à vista dos elementos de prova trazidos ao processo pelo contribuinte. É lícito supor que o exercício do direito a essa retificação deve ser restringido ao máximo pela autoridade administrativa, só sendo admitido em casos que o erro fique 7~-,2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000050/95-11 Acórdão n°. : 104-17.442 inequivocadamente demonstrado, tendo em vista a dificuldade de se precisar as reais condições do bem e o seu exato valor à época, por já Ter transcorrido mais de dois anos do exercício competente. 11.1 — assim, no caso de bens imóveis recomenda-se que somente seja aceito o valor retificado quando respaldado em laudo de avaliação pericial feito por empresas habilitadas no ramo, como por exemplo, a Câmara de Valores Imobiliários, devendo, ainda, fazer-se de acompanhar de elementos inequivocadamente comprovem o valor do bem em dezembro de 1991. (os grifos não pertencem ao original)." A respeito, cabe ainda reiterar os fundamentos expendidos na decisão recorrida e atrelado a Lei n.° 5.194, de 24 de dezembro de 1996, em seus artigos 7.°, alínea "c" e art. 8Y, abaixo transcritos, determina quais os profissionais tem competência legal para emitir laudos de avaliação. Verifique-se: "Art. 7.° - As atividades e atribuições profissionais de engenheiros, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, consistem em : c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgações técnica; (...) Art. 8.° - As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas "a", " b " , " c " , " d " , "e" e "f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. Parágrafo Único — As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas no art. 7.°, com exceção das contidas na alínea "a', com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei lhe confere (grifos acrescidos). A propósito, assevera o aresto recorrido: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .7.1.445 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000050/95-11 Acórdão n°. : 104-17.442 "Os "laudos' trazidos juntamente com a manifestação de inconformidade (v. fls. 164 a 172) foram subscritos por corretor de imóveis, e como tal, podem opinar quanto a comercialização imobiliária. Assim dispõe o artigo 2.° do Decreto n.° 81.871, de 29 de junho de 1978, pertinente à regulamentação da profissão de corretor de imóveis, verbis: Art. 2.° - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária." A respeito deste dispositivo, diz a decisão criticada: "Depreende-se, portanto, do mero cotejo dos remissivos legais supra transcritos que os "laudos" obtidos pelo interessado, não podem no sentido técnico jurídico, ser aceito como laudos de avaliação, documentos exigidos pela legislação tributária a comprovarem erro cometido pelo contribuinte quando da valoração do bem em UFIR, pelo valor de mercado." Estes argumentos escorados nos dispositivos antes transcritos não foram contestados pelo ora Recorrente que, inclusive em suas razões finais, insiste em juntar parecer firmado por pessoa vinculada a empresa de locação de imóveis. Insiste, igualmente, o ora Recorrente, em repetir o aceno feito ao Acórdão n.° 106-07.456, de 11 de setembro de 1995, originário desta Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, que já foi enfrentado na decisão questionada, esclarecendo que tais entendimentos restringem-se aos casos apreciados, não irradiando efeitos genéricos, aproveitando apenas e tão somente a parte interessada e, sobretudo, porque cada caso é um caso e pode se revestir de peculiaridades diferentes. É de se esclarecer que, independentemente da retificação da declaração, a lei assegurou aos contribuintes a atualização de seus bens, no mínimo, pelo valor de aquisição devidamente corrigido e convertido em UFIR em 31.12.91. 7~2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.N .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000050/95-11 Acórdão n°. : 104-17.442 Nestas condições e considerando que o Contribuinte não logrou elidir os sólidos fundamentos da decisão recorrida e apoiado nos argumentos que respaldaram o julgado em causa, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 MIS ALMEIDA ES OL, 9 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000753/2005-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDAtu, : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,:1,%‘9111 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Recurso n°. : 151.047 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : HONMAR MAHMUD MOHAMAD Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.234 NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO — Organização das Nações Unidas — para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONMAR MAHMUD MOHAMAD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga7- JOSÉ RIBA A BA Ri/iliPENHA PRESIDENTE . ,. . .0.0. 4. =1.--:i:,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.- ,i1 i z., fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 /02-aia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371./ 2 ,41 h. 41 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 Recurso n°. : 151.047 Recorrente : HONMAR MAHMUD MOHAMAD RELATÓRIO Honmar Mahmud Mohamad, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 101-112, prolatada pelos Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.599, de 24 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 116- 136. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 64-71, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 29.496,92 sendo: R$ 9.840,23 de imposto, R$ 4.000,05 de juros de mora (calculados até 31/08/2005), R$ 7.380,17 de multa de oficio de 75% e, R$ 8.276,47 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais e sujeitos ao recolhimento obrigatório — c,amê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais — UNESCO — Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura. Às fls. 74-78 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 92) apresentou a impugnação de fls. 80-91, 3(7 P C.a t" • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA j .z0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 acompanhada dos documentos de fls. 93-98, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 102-103. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.599, de 24 de fevereiro de 2006, fls. 101-112, por entenderem que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO/ONU, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, ser devida a multa isolada. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 21/03/2006, ("AR" - fl. 115) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (30/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 138) o Recurso Voluntário de fls. 116-136, que pode ser assim resumido: - em preliminar, requer a nulidade do lançamento por desrespeito ao principio constitucional da igualdade tributária, corroborado pelo entendimento jurisprudencial; - os precedentes julgados administrativos, inclusive da CSRF dão conta de que o lançamento fiscal, promovido em seu desfavor, mostrou-se injusto, pois, todos aqueles que se encontravam em situação idêntica (PNUD) aos presentes autos, obtiveram provimento por unanimidade ou por maioria de votos. - também a 8' Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1' Região, julgou que não incide o imposto de renda no caso do PNUD; - a transferência da responsabilidade pelo recolhimento passa da fonte pagadora para aquele que detenha o vinculo empregando institucional com o Organismo Institucional, através da imposição do pagamento do camê-leão, na impossibilidade de "t) 4 t s 1. 44 - 24, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•4‘k.,1*.:::' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;),-Ç v:: ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 retenção na fonte, como afirma a recorrida, não tem amparo legal, constituindo-se, num artifício jurídico imposto indevidamente; - assim, espera que seja reconhecida a situação de fato e de direito a ensejar tratamento isonômico, pois, caso prevaleça qualquer distinção será instituir-se-á tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ferindo o inciso II, do art. 150, da Constituição Federal; - não há que se falar, "em técnico, sem vínculo empregatício", visto que o art. V do Decreto n° 59.608/66, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo dos Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - na verdade é um dever do Governo brasileiro e não uma faculdade, conforme se depreende da leitura do referido artigo no seu item 1; - resta inquestionável que a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional, deve este ser também atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados, em que se deu a adesão do Brasil, sem qualquer ressalva, no que conceme à extensão dessas imunidades a seus nacionais; - o lançamento mostra-se insubsistente, visto que os rendimentos auferidos são incontestavelmente oriundos de vínculo empregatício uma vez que, ingressou nas Nações Unidas, sendo funcionário da UNESCO, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vínculo empregatício sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade; - sempre participava de treinamentos, viajava a serviço, representando a UNESCO no âmbito de seu projeto, assinando folha de ponto, gozava de um período de férias pagas e autorizadas pelo empregador, cujo pressuposto é a existência de um liame enripregaticio;n 4d 5 C 44 r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA: 1 .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00075312005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 - verifica-se que o contrato de trabalho com a UNESCO segue regras, normas e procedimentos próprios que não correspondem àqueles previstos na legislação pátria, ou seja, trabalhista, fundiária e previdenciária, tendo feição peculiar; - o parágrafo único do art. 5 0 , da Lei n° 4.506, de 1964, ainda em vigor, pois, em seu inciso II não há qualquer distinção de nacionalidade, o que só ocorre nos itens I e III, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue; - logo, se a isenção prevista no art. 5°, inciso II da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, o parágrafo único do referido artigo não disporia: serão contribuintes como (se fossem) residentes no estrangeiro; - a utilização do vocábulo como significa da mesma forma Que, estabelecendo uma comparação e não uma determinação de residência no exterior; - a própria interpretação da Receita Federal sobre o parágrafo único é colocada como um provável contra-senso; - a Resolução n° 76, de 1946, da ONU, outorgou privilégios e imunidades a todo seu pessoal, excluindo da isenção fiscal, apenas a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso em tela; - nesse sentido é o Parecer Normativo CST N° 717, de 1979, logo as infrações apontadas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também são despidas de fundamentação as penalidades aplicadas, ensejando a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte; - acerca de exigência de comunicação do Secretário Geral da ONU, transcreve ementas da CSRF; - como demonstrado o presente auto de infração é nulo de pleno direito, pois foi lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com o princípio da justiça fiscal; u\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fl . 1 ,1 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 - também o Manual de Perguntas e Respostas editado pela SRF do exercício de 1995, dizia que "não incidirá imposto de renda". E, o publicado em 2005, perguntas 137 e 139 manteve o mesmo tratamento; - ainda, argumenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, conforme se depreende o parágrafo único do art. 45 do CTN e, ainda também esposado no Parecer Normativo N° 01/1995; - as normas de hierarquia inferior (Instrução Normativa) não podem servir de base à criação de tributos, pois sua exigência está condicionada à existência de lei que os estabeleça; - constitui-se em um bis in idem a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio, sobre a mesma base de cálculo, conforme já esposado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes; - portanto, não pode prosperar a multa isolada; - e, sendo certo que não houve omissão de rendimento, falta de pagamento ou recolhimento ou inexatidão, não há como prevalecer também a multa de ofício de 75%; - se o Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 13° Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se como descabida a presente autuação; À fl. 139, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853-000457/2006-01. o Relatório. 7 ., 4% * k • . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ,k1 tz.j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. 106-16.234 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente à omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), que o contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Por uma questão de ordem, há de se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente alega que o lançamento é nulo uma vez que foi efetuado em desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária. E ainda, que é da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. A respeito da responsabilidade da fonte pagadora o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, (a título ilustrativo cito o Acórdão CSRF, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004), é que nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para 8 (rt ). :nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19.-;',(> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 exigência do imposto de renda deve ser constituído em face dos beneficiários de rendimentos e não mais da fonte pagadora. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no parágrafo único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. E, também ratifico o entendimento das autoridades julgadoras a quo no caso concreto, in verbis: Por conseguinte, as Agências Especializadas (ONU/UNESCO) não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumento pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere- se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Desta forma, não há que se falar que a responsabilidade é da fonte pagadora (Organismo Intemacional) como pretendeu o recorrente. E, acerca da nulidade do lançamento por desrespeito ao principio constitucional da igualdade tributária, ressalto que cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, as autoridades julgadoras administrativas, órgãos do Poder Executivo, não são competentes para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional ao Poder JuCciário. Tal princípio 10 9 tr* MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; _sel 4 :0.'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Assim, compete aos julgadores administrativos tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. É oportuno salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou essa matéria, nos seguintes termos: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não serão apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que embasou o lançamento e que, questionadas no recurso. Ainda, ressalto ser improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca deste tópico trazida pelo recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente à questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II, do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: n Ao io '44 * y' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 // - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal. De início, destaco que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o art. 1°, do Decreto n° 52.288, de 1963, portanto aplicando-se ao presente caso, as mesmas regras aplicadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, que deu provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscaL Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16103/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das 11 1 4d 491. 4,4 'tf • t" MINISTÉRIO DA FAZENDA. - ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• •=gt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; li — Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso 1, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente Indicados. Os rendimentos destes são Isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que s6 prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atuaL. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que Na questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, 12 44ikk MINISTÉRIO DA FAZENDA; o - n .. 12. b,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país - e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) - estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco - gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. - Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 - 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o govemo estrangeiro. O 13 k - • . "in MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t- j: ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estado?. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais": O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde aue não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão"é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; 14 ,st "c4, • fn MINISTÉRIO DA FAZENDAw • ,.. v" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 f) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; t) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do 15 f k 44. vg. MINISTÉRIO DA FAZENDA !t;stt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membrosm 16 tiofr 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;P:(". 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °,7: › SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Á? 17 "' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • ; ""11 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 Seção 23. Os privilégios e Imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia GeraL Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas cateciorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, 18 .0 4. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':?-=1.-9 n11 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Resposta?, questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1° Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL C/V/L - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISEVÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÓNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PIVUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC- SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), 19 41) 44. k. 44 't" • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '•:tp.?.,jc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::.74,9s:ï> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/0612003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Cámara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. -j0 20 2".1'. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• fr.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do /PI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 138, como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU. 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA y „,k kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 Ainda, destaco que o Termo de Conciliação juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 64-71. O recorrente ainda contesta da aplicação da multa de oficio e da multa isolada, alegando que constitui em bis in idem a cobrança cumulativa das referidas penalidades. Entendo assistir razão ao contribuinte quanto á impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, por falta de recolhimento de camê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de oficio de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por camê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I do §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via camê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000753/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.234 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando Incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. 4411-1-47— LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4727106 #
Numero do processo: 13987.000050/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Comprovada, pelo contribuinte, a efetividade das despesas médicas deduzidas em sua DIRPF, devem as mesmas ser restabelecidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 7.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍRIO BARRETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 7.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO BONE ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 4. LICA.Aq -OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAtTI RELATORA FORMALIZADO EM: • 5 AGU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada). MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;24-)6,.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13987.000050/2001-71 Acórdão n° : 106-16.420 Recurso n° : 149.830 Recorrente : LíRIO BARRETO RELATÓRIO Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/19, para exigência de IRPF devido em razão da glosa de despesas médicas e da alteração do valor do IRRF originalmente declarado. O valor total da autuação foi de R$ 13.476,79 e a mesma abrangeu fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, na qual alegou que anexava à mesma os documentos comprobatórios da efetiva retenção do IRRF pela Prefeitura Municipal de Vargeão, bem como declaração firmada pelo odontólogo que lhe prestou os serviços médicos cuja dedução foi objeto de glosa pela fiscalização. Os membros da DRJ em Curitiba deram parcial provimento à impugnação, tendo restabelecido o valor do IRRF originalmente deduzido, no montante de R$ 3.438,00. Quanto às despesas médicas, entenderam que a declaração firmada pelo dentista que atendeu o Sr. Lírio Barreto não poderia ser acatada como prova das despesas por ele efetuadas, pois dela não constavam sequer os nomes dos pacientes atendidos. Não tendo se conformado, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 43, no qual anexa cópia dos recibos emitidos pelo dentista Luiz Carlos Zardinello, identificando as despesas e o paciente atendido pelo mesmo. É o Relatório. # 2 U.,r k?", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13987.000050/2001-71 Acórdão n° : 106-16.420 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e por isso, dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente, à glosa de dedução de despesas médicas efetuadas com o dentista Luiz Carlos Zardinello. A glosa se deveu à suposta falta de comprovação das referidas despesas, não tendo a fiscalização e nem os membros da DRJ acolhido a declaração firmada pelo dentista prestador dos serviços cujo valor foi glosado. Em sede de recurso, o contribuinte anexa cópias (autenticadas) dos recibos emitidos pelo Sr. Luiz Carlos Zardinello, os quais comprovam a efetividade de despesas médicas no total de R$ 7.000,00 ao longo do ano de 1997 — exatamente aquele valor declarado pelo contribuinte em sua DIRPF apresentada para aquele ano. Os recibos preenchem os requisitos previstos no art. 80 do RIR/99, razão pela qual acolho a prova produzida pelo Recorrente e voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. / '013/ERTA DE AZ l'EDO FERREIRA PAe El 1 3 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4749368 #
Numero do processo: 10073.903579/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário:2006 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº5.172/66 (Código Tributário Nacional). IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do ano calendário, momento do fato gerador do IRPJ e CSLL, poderá ser restituído ou compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1802-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Marciel Eder Costa que votou pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.903579/2009­19  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.115  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01/02/2012  Matéria  CSLL  Recorrente  HOTEL DO FRADE S/A          Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite    a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  IRPJ.  CSLL.  EVENTUAL  EXCESSO  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do  ano  calendário,  momento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  pagamento  a maior  apurado  decorrente  do  ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo  6º da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  conselheiro  Marciel  Eder  Costa  que  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.      Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10073.903579/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.115  S1­TE02  Fl. 2          3 Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida (fl.41) que a seguir transcrevo:  0  presente  processo  tem  origem  na  Per/Dcomp  n.°06236.48095.300307.1.3.04­3090  (fls.  01/05),  que  tem  por  objetivo ver reconhecida a compensação de pagamento indevido  e/ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  (código  2484),  no  valor  original  de  R$  16.612,01,  correspondente  a  recolhimento  supostamente  efetuado  a  maior  em  28/04/2006,  com  débito  de  IRPJ por estimativa.  A  Per/Dcomp  foi  analisada  por  processo  eletrônico,  com  a  emissão  do  Despacho  Decisório  de  fl.  06  em  07/10/2009,  cientificado  à  interessada  em  19/10/2009,  conforme  aviso  de  recebimento ­ AR de fl. 14, que não homologou a compensação  por ser o crédito apontado na Per/Dcomp referente a pagamento  a  titulo  de  estimativa,  que  somente  poderia  ser  utilizado  para  dedução da CSLL apurada no  final do período  ­ base, ou para  composição do saldo negativo de CSLL do período.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  17/11/2009,  sua  manifestação de inconformidade de fls. 15/20, onde descreve os  fatos, transcreve os arts. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 — Código Tributário Nacional ­ CTN, o art. 74 da Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  o  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 e alega, em  síntese,  que  Instrução  Normativa  não  poderia  criar  norma  quando o assunto é compensação de impostos, devendo a mesma  considerar  o  sistema  constitucional,  não  havendo,  por  isso,  motivos para a não aceitação da compensação.    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro I/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 12­38.565 de  14 de julho de 2011 (fls.40/42), cientificado ao interessado em 29/08/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.40):   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. ESTIMATIVA.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  contribuição  social  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houver  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período, não podendo ser utilizado o pagamento  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 de  estimativa,  mesmo  que  a  maior,  como  crédito  em  compensação.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 20/09/2011, com os mesmos argumentos expendidos na impugnação. No  essencial,  discorda  da  decisão  recorrida  que,  para  o  indeferimento  do  pleito  adotou  como  fundamento  o  artigo  10  da  Instrução Normativa  SRF  n.°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  assim transcrito à fl.42:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.   No entendimento da impugnante não há motivos para a não aceitação da compensação.  A recorrente argúi que, a Instrução Normativa não poderia criar uma norma quando o  assunto é compensação de impostos já que, além de existir lei vigente para tal assunto, no caso  a lei 9.430, “não é matéria a ser imposta por uma Instrução”.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário para que tenha êxito  na compensação efetuada.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10073.903579/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.115  S1­TE02  Fl. 3          5     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  06236.48095.300307.1.3.04­3090  (fls.  01/05),  transmitida  em  30/03/2007,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ ( código 2362 /Estimativa mensal PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Fev.  /  2007  DATA  DE  VENCIMENTO  DO  TRIBUTO/QUOTA:  30/03/2007),  no  valor  de  R$  18.605,45,  com  alegado  crédito  decorrente  de  CSLL    por  estimativa (código 2484), período de apuração: 31/01/2006, Data de Arrecadação: 28/04/2006,  DARF: R$  16.612,01 (valor original).  A razão para a não­homologação do pleito tanto no despacho decisório (fl.06) quanto na  decisão recorrida, tem fundamento no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n.° 600, de 28 de  dezembro de 2005, assim transcrito à fl.42:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.   A  recorrente  abomina  a  decisão  de  primeira  instância    e  afirma  que  a  Instrução  Normativa não poderia criar uma norma quando o assunto é compensação de impostos já que,  além de existir lei vigente para tal assunto, no caso a Lei 9.430, “não é matéria a ser imposta  por uma Instrução”.  De início, vale lembrar que de acordo com o § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinar  o  disposto  neste  artigo,  sobre  restituição,  ressarcimento e compensação de tributos e contribuições por ela administrados.  Vejo  que  a  questão  não  se  cinge  apenas  ao  teor  da mencionada  Instrução Normativa  mas incluo a própria comprovação do crédito declarado pelo contribuinte.  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Cabe  ao  recorrente  comprovar  que  obtido  prejuízo  em  relação  ao  mês  de  JANEIRO/2006 não há sequer uma BASE DE CÁLCULO para apuração de CSLL no tocante  a  este  período,  significando,  isso,  que  qualquer  recolhimento  tributário  que  tenha  sido  promovido  a  título  de  estimativa,  representa  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  e  portanto  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  tributário  no  alegado  valor  decorrente  de CSLL    por  estimativa (código 2484), período de apuração: 31/01/2006, Data de Arrecadação: 28/04/2006,  DARF: R$  16.612,01 (valor original) e que, não compôs o saldo da CSLL em 31/12/2006.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil (conta do ativo a recuperar  em  que  se  demonstre  sua  evolução  até  31/12/2006  e  a  contrapartida  do  tributo  a  recolher  registrado em conta do passivo, bem como balanços ou balancetes mensais de  suspensão até  31/12/2006, transcritos no Diário ou LALUR), tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  Dessarte, não havendo a  recorrente  trazido aos autos o conjunto probatório do crédito  alegado não  há  falar  em  crédito  de  estimativa  relativo  ao mês  de março/2006  (Arrecadação:  28/04/2006).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar  o  alegado crédito. Não o fez.  Observa­se que o  contribuinte  adotou o  regime de  tributação  com base no  lucro  real,  portanto, sujeita ao pagamento do IRPJ e CSLL mensal por estimativa e apuração do lucro em  31 de dezembro do ano calendário, conforme preceituado no artigo  2º da Lei nº 9.430/96.  No  que  tange  ao  pagamento  por  estimativa,  após  31  de  dezembro, momento  do  fato  gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente  do ajuste anual configurado como saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº  9.430/96 que assim dispõe:  (...)   Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser  pago até  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  a que  se  referir.   §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;   II  ­compensado com o  imposto a  ser pago a partir do mês de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10073.903579/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.115  S1­TE02  Fl. 4          7 de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   §2º O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente  (Grifos  adicionados) (G.N)  Para as pessoas jurídicas que optarem pelo balanço anual, o fato gerador do imposto de  renda e da CSLL ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data da apuração do lucro real.  Assim, o eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do  ano calendário de 2006, momento do  fato gerador do  IRPJ e CSLL, poderá  ser  restituído ou  compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como  saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96 acima transcrito.  De outra banda, restando saldo do imposto a pagar em 31 de dezembro será acrescido  de juros calculados à taxa SELIC, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Verifica­se que o débito a ser compensado se  refere a recolhimento de  IRPJ (código:  2362) devido por estimativa relativo ao mês de fevereiro do ano  calendário de 2007, DATA  DE VENCIMENTO DO TRIBUTO/QUOTA:  30/03/2007),  no  valor  de R$ 18.605,45.   E,  o  crédito  considerado  pela  recorrente  como  pagamento  a  maior,  em  28/04/2006,  decorre  de  CSLL  por estimativa (código 2484) e não, de saldo negativo apurado em 31 de dezembro.  Como  visto  acima,  o  recolhimento mensal  por  estimativa  se  reveste,  na  hipótese,  de  uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano calendário é calculado o montante  do  tributo  efetivamente  devido,  podendo  resultar,  na  declaração  de  ajuste,  recolhimento  a  maior,  por  estimativa,  no  curso  do  ano­calendário,  caso  em que  a  contribuinte  tem direito  à  restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido.  Quanto  ao  pleito  constante  dos  presentes  autos,  no  sentido  de  compensar  crédito  considerado  pela  recorrente  como  pagamento  a  maior,  em  28/04/2006,  decorrente  de  CSLL   por  estimativa  (código  2484),  com  débito  de  IRPJ,  vencido  em  30/03/2007  (  código  2362/Estimativa mensal)),  entendo  que  a  razão  está  com  a  decisão  recorrida,  pois,  a  pessoa  jurídica não adquire o direito de pleitear a  restituição ou compensação da CSLL por suposto  recolhimento  indevido  por  estimativa  no  ano  calendário  de  2006,  nem  tampouco  restou  provada a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional.  Dentro de tal contexto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.                       (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10410.005246/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.005246/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.960  S2­C1T2  Fl. 99          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 42 a 47:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  19/21),  para  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar do exercício de 2004, ano­calendário de 2003, no valor de R$ 7.565,93  mais  multa  de  ofício  e  juros  Selic.  O  montante  cobrado  foi  de  R$  17.005,93.  A  declaração original do contribuinte apresentava um imposto a pagar de R$ 839,56. O  lançamento  é  decorrente de  glosa  de  despesas médicas  no  valor  de R$ 27.512,46,  conforme descrição dos fatos às fls. 20.  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/14, alegando o  seguinte:  ­ que as despesas relacionadas às profissionais Ana Paula da Silva Lima – R$  4.000,00  e  Claudinete  Gomes  Kulkamp  –  R$  10.000,00  efetivamente  ocorreram,  conforme demonstram os  originais  dos  recibos médicos,  bem como da  declaração  emitida  pela  profissional  Ana  Paula  da  Silva  Lima,  os  quais  encontram­se  desprovidos de qualquer dúvida ou vícios que pudessem maculá­los;  ­  quanto  aos  serviços  prestados  pelo Sr. Carlos Emídio  da Mota Araújo,  os  recibos  se  encontram  com  o  profissional,  porém  o  ora  contestante  ainda  não  conseguiu  localizá­lo,  tendo  em  vista  encontrar­se  fora  deste  Estado  por  motivos  profissionais;  ­  que,  caso  este  Órgão  opte  por  verificar  se  as  profissionais  de  saúde  receberam as  importâncias declaradas,  basta  acessar  as DIRPF/2004 da  cada uma,  que certamente constaram os valores declarados;  ­ que as despesas com a UNIMED – Maceió, no valor de R$ 6.591,70 e não  R$ 5.512,46 como afirma o Auto de Lançamento, foram provenientes do desconto  lançado mensalmente em folha de pagamento do mesmo, promovido pelo Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  19ª  Região,  o  que  poderá  ser  comprovado  mediante  o  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.005246/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.960  S2­C1T2  Fl. 100          3 original  do  Comprovante  de  Rendimentos,  em  anexo.  Essa  informação  foi  regularmente prestada  à  época pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª  Região, que goza de presunção absoluta de veracidade e se porventura houve algum  equívoco por parte do órgão pagador,  este contribuinte não poderá ser penalizado,  tendo em vista que apenas lançou os valores ali expressos em sua declaração anual  com base no Comprovante de Rendimentos;  ­  que  os  recibos  originais  que  instruem  esta  impugnação  se  constituem  em  meios idôneos para demonstrar as despesas efetivamente realizadas, como assim tem  entendido a Jurisprudência Pátria;  O Impugnante alegou, ainda, que a multa e os juros incidentes sobre o valor  atribuído a título de infração são reveladores da integral incapacidade de pagamento,  lesando direitos dos contribuintes, prática vedada pela Constituição Federal, no que  pese a aplicação da multa e juros fora dos patamares legais.  O  contribuinte  requereu  que  sejam  acatados  todos  os  documentos  acostados  para redução do valor do Auto de Infração ao mínimo possível, além do decréscimo  da multa e juros. Caso constado imposto a pagar, requereu o parcelamento do novo  crédito.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  das  despesas  glosadas,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   Apenas são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%­INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo federal.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA DRJ.  Não  compete  à  DRJ  apreciar  pedido  de  parcelamento  nos  termos  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 52 a 76,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  ALEGAÇÕES  INTRODUTÓRIAS:  Convém  destacar  que  este  contribuinte  sofre  as  agruras  dos  desfechos  dos  sucessivos  planos  econômicos,  dos  quais  culminaram  com  a  queda  de  seu  poder  aquisitivo,  também  em  face  da  elevadíssima  alíquota  de  27,5%  de  imposto  retido  na  fonte,  alem  da  repugnante  taxa  de  11.00 To,  a  titulo  de Contribuição  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.005246/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.960  S2­C1T2  Fl. 101          4 Previdenciária,  perfazendo  um  total  de  descontos  de  38,5%  em  seus  proventos,  o  que  dificulta extremamente sua própria sobrevivência e de sua família.  Neste  diapasão,  importa  afirmar  aos  Doutos  Julgadores,  que  o  recorrente  vem  se  submetendo a constantes tratamentos psíquicos depressivos com reflexos significativos em  suas  funcionalidades  físicas,  em  decorrência  de  estar  acometido  de  NEOPLASIA  EPITELIAL — CARCINOMA BASO CELULAR — CID C44­3, conforme demonstra o  relatório medico emitido pelo Dr. Antônio João 'Angelo, CRM/AL n.° 2.499, (d o c . 03)  em anexo, posteriormente confirmado pelo incluso Exame Labioratorial, (doc. 04).  Noutro norte,  importar destacar que o contribuinte  também sofre de disfunções cardíacas  relevantes, mediante assevera o atestado medico em anexo, (doc. 05) , o qual qualifica as  doenças como CID 1.10 e E.781, alem de um forte quadra de depressão, em anexo (doc.  06) .  O contribuinte reitera que vem suportando por décadas, o combalido desconto na fonte em  seus proventos, e que durante todo este lastro de tempo jamais percebeu nenhum acréscimo  patrimonial,  sendo  o  imposto  suplementar  acima  impagável,  uma  vez  que  sua  renda  encontra­se comprometida com obrigações pecuniárias essenciais a sua sobrevivência e de  sua família.  II.  DESPESAS MÉDICAS: Recibos  emitidos  pela Dra. Ana  Paula  da  Silva Lima, Dra.  Claudinete  Gomes  Kulkamp: As  despesas  médicas  informadas  na  declaração  do  ano  calendário  de  2003,  exercício  2004,  ou  seja,  R$  4.000,00  (quatro  mil  reais),  para  a  profissional Ana Paula da Silva Lima,  inscrita no CPF MF sob n° 843.230.194­91, e R$  10.000,00 (dez mil reais) para a Dra. Cladinete Gomes Kulkamp, inscrita no CPF/MF sob  o n.° CPF n.° 679.014.504­44, efetivamente ocorreram, conforme demonstram os recibos  originais,  bem  como  as  respectivas  declarações  jungidas  a  impugnação  administrativa,  razões pelas quais encontram­se desprovidos de qualquer margem de dúvida, ou vícios que  pudessem maculá­lo.  Reportando­se  aos  serviços  prestados  pelo  Sr.  Carlos  Emidio  da  Mota  Araújo,  o  contribuinte  reitera  a  afirmação  prestada  na  defesa  tombada  sob  o  n.°  04.04.01.00­0,  ou  seja, os recibos originais se encontram em poder do contador do citado profissional medico  que antes de padecer entregou­os aquele, porem, por motivos alheios ao recorrente não foi  possível  localizá­lo  ate  o  presente  momento  com  o  escopo  de  solicitar  os  requestados  documentos.  No tocante as despesas com a UNIMED — Maceió, no valor de R$ 5.512,46) (cinco mil,  quinhentos e doze reais e quarenta e seis centavos), cumpre informar que as informações  repassadas  ao  fisco,  o  foram  baseadas  no  demonstrativo  fornecido  pelo  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  19a.REGIÃO,  que  goza  de  presunção  absoluta  de  veracidade,  não  cabendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  considerar  tais  valores  como  equivocados, vez que o contribuinte realmente desembolsou a importância declinada, não  podendo ser penalizados por dados conflitantes fornecidos pela fonte pagadora.  O  contribuinte  aduz  que  não  possui  talonário  de  cheques,  e  que  costuma  pagar  parceladamente, e em espécie pelos serviços dos profissionais da saúde.  Convenhamos que a forma de pagamento fica a critério das partes. Portanto, afirmar que  não houve  saída de  recursos  financeiros  é um equivoco  sem precedentes.  0  fato  e que o  Recibo é uma prova de boa ­fé do contribuinte, ate que a fiscalização prove em contrário.  Não  foi  o  que  fez  o  fisco,  não  produziu  provas  contra  o  contribuinte  apenas  apresentou  suposições. As presunções legais estio descritas na Lei, como não há Lei sobre o assunto  carece  de  prova  em  contrário  e  o  Ônus  da  prova  é  do  fisco.  O  fisco  deveria  realizar  inspeções aos profissionais que emitiram os recibos e não se basear em suposições.  Apresenta,  normas  jurídicas  e  jurisprudência  para  dar  suporte  as  suas  alegações,  requerendo  ao  final  o  cancelamento  da  glosa  referente  aos  valores  insertos  nos  recibos  apresentados  e  emitidos  pelas  Doutoras Ana  Paula  da  Silva Lima,  Claudinete  Gomes  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.005246/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.960  S2­C1T2  Fl. 102          5 Kulkamp  e UNIMED MACEIÓ,  uma  vez  que  se  revestem  da mais  absoluta  legalidade,  além de traduzirem expressamente o reembolso das importâncias pelo recorrente.  Não  é  o  contribuinte  que  tem  de  provar  contra  as  alegações  do  acórdão,  cabe  a  ele  contradizer a mesma, e este poder de contradizer não inverte o Ônus da prova, porquanto  todo o direito civilizado só admite que um fato seja alegado mediante forte embasamento e  fundamentação, para constituir direito; não diferente é o auto de lançamento, onde o fiscal  preparador  deve  fazer  a  exigência  com  sólidas  bases,  não  bastando  simples  alegação  e  deixar  que  o  contribuinte  prove  o  contrario,  se  puder.  Isto  seria  violação  ao  devido  processo legal.  III.  DA MULTA E DOS JUROS. Ataca de ilegal e constitucional os acréscimos aplicados, que  a multa é confiscatória, assim, não pode prosperar a multa de oficio de 75%, por não restar  comprovações, por parte do fisco, relativo ã fraude ou dolo, devendo, neste caso, aplicar a  situação mais benéfica ao contribuinte.  IV.  DOS PEDIDOS  a) Que seja provido o presente recurso, para fins de reformar a decisão recorrida, com o  escopo de reconhecer a idoneidade dos recibos emitidos pelas Doutoras Ana Paula da Silva  Lima  e  Claudinete  Gomes  Kulkamp,  alem  dos  valores  pagos  a  titulo  de  prestação  de  serviços  de  saúde  pagos  a  UNIMED  MACEIÓ,  para  assim  desconsiderar  a  glosa  dos  valores consolidados pelos Doutos Membros da 4.a Turma de Julgamento em relação aos  documentos  considerados  por  estes  como  inidôneos,  atenuando  assim  o  imposto  suplementar a pagar como forma de se fazer JUSTIÇA!;  b) Requer ainda, em caso de manutenção da exigência fiscal, que esta Colenda Camera se  digne  em  reduzir  a  multa  em  consonancia  com  os  percentuais  constitucionalmente  praticados  conforme  exposto  nesta  peça  contestatória,  UMA  VEZ  QUE  TAIS  PERCENTUAIS  SAO  INCOMPATÍVEIS  COM A  CAPACIDADE DE  PAGAMENTO  DO RECORRENTE/CONTRIBUINTE;  c)  O  parcelamento  do  imposto  suplementar  a  pagar  em  estrita  conformidade  com  a  solicitação inserta na aliena a);  d)  Que  para  efeito  de  intimação  pela  Imprensa  Oficial,  sejam  observados  os  nomes  de  todos os subscritores da presente, anotando­se na contracapa dos autos, cujas intimações e  demais  atos  administrativos  sejam  recebidos  ou  remetidos  ao  Escritório  Jurídico,  cujo  endereço encontra­se estampado neste instrumento  e) Por fim, protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito;  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DESPESAS COM SR. CARLOS EMÍDIO DA MOTA ARAÚJO  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.005246/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.960  S2­C1T2  Fl. 103          6 Embora  o  contribuinte  faça  algumas  considerações  acerca  dessa  glosa,  no  final  do  seu Recurso,  quando  expressamente  lista  os  seus  pedidos,  não  inclui  nenhuma  nota  sobre essa questão. Dessa forma, concluo que não fazendo parte do rol dos pedidos do recurso,  resta incontroverso e definitiva a glosa referente ao Sr. Carlos Emídio da Mota Araújo.  ALEGAÇÕES INTRODUTÓRIAS DE NATUREZA SUBJETIVA  Apresentam­se  alegações  de  natureza  subjetiva,  como  o  estado  de  saúde  e  econômica  do  contribuinte,  com  a  pretensão  que  tais  circunstâncias  repercutam  no  ato  administrativo de lançamento. Em que pese a importância desses aspectos na vida pessoal do  contribuinte, deve­se observar que, no âmbito do direito tributário, vige o princípio da estrita  legalidade.  Para  que  determinada  situação  exerça  influência  na  apuração  do  tributo,  é  necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação e não sendo não  há  como  considerar  estes  argumentos  na  apreciação  do  litígio.  Cumpre  esclarecer  que  a  atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabendo  à  esfera  administrativa  aplicar  as  normas  legais  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  pois  o  poder  da  autoridade  administrativa  é  vinculado,  sob  pena de responsabilidade funcional.  DEMAIS GLOSAS  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.005246/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.960  S2­C1T2  Fl. 104          7 constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Neste processo, restam para julgamento as seguintes glosas:  •  Ana Paula da Silva Lima, psicóloga, R$ 4.000,00,  recibo de  fl. 06  e  declaração de fl. 07;  •  Claudinete  Gomes  Kulkamp,  psicóloga,  R$ 10.000,00,  recibos  de  fls. 08 e   •  Unimed  Maceió,  plano  de  saúde,  R$ 5.512,46,  comprovante  de  rendimentos de fl. 09.  Ora,  em  relação  às  psicólogas,  somente  a  apresentação  destes  recibos  e  da  declaração não solidificam uma contraposição minimamente suficiente para rebater as provas e  razões que embasaram o lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se  procura. Ressalto no caso do prestador Fernando, sequer algum recibo fora apresentado.  A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Saliento  que  dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  todos  em  moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação em extratos  bancários,  haja  vista  que  o  impugnante  informou  em  sua  DIRPF  “rendimentos  tributáveis”  recebidos exclusivamente de pessoa jurídica, Prefeitura, que usualmente faz os pagamentos dos  vencimentos  de  seus  funcionários  e  aos  prestadores  de  serviços  por  meio  de  créditos  em  contas/correntes dos beneficiários.  Já  em  relação,  Unimed Maceió,  a  glosa  foi  parcial  decorrente  de  despesas  com  beneficiário  que  não  constaram  na  DIRPF,  fl.  20,  conforme  reza  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  pela  falta  de  previsão  legal,  uma  vez  que,  apenas  são  dedutíveis  despesas  do  próprio  declarante  e  seus  dependentes.  Não  há  como  prosperar a tese do contribuinte que o demonstrativo fornecido pelo TRIBUNAL REGIONAL  DO TRABALHO DA 19a.REGIÃO, goza de presunção absoluta de veracidade, não cabendo a  Secretaria  da  Receita  Federal  considerar  tais  valores  como  equivocados.  Na  verdade  o  que  ocorre  não  é  que  o  valor  é  equivocado  mas  que  nem  todo  o  valor  da  despesa  incorrida  é  dedutível com base na legislação vigente.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.005246/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.960  S2­C1T2  Fl. 105          8 médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do  contribuinte,  que  se  beneficia  da  dedução.  Não  pode,  portanto,  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  que  o  Fisco  deveria  comprovar,  p.ex.,  o  não  pagamento  dos  valores  consignados nos recibos e a não efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores  declararam os valores recebidos.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  Desta  forma,  permanecem  não  comprovadas  as  despesas  médicas  e,  por  conseguinte, não merece reparos a decisão de primeira instância.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim  engana­se  a  impugnante  ao  reclamar  da  multa  e  juros  aplicados,  pois  são  conseqüências  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  apurado  em  procedimento  de  fiscalização,  conforme mandamento legal vigente.  A multa de lançamento de ofício foi aplicada com fundamento na legislação  pertinente,  como  se  observa  pelo  enquadramento  legal  informado  no  auto  de  infração.  A  vedação  ao  confisco,  expressamente  contida  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.005246/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.960  S2­C1T2  Fl. 106          9 restringe­se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, ensina objetivamente Hugo  de Brito Machado1:  “Em síntese, qualquer que seja o elemento de  interpretação ao  qual  se  dê  ênfase,  a  conclusão  será  contrária  à  aplicação  do  princípio  do  não­confisco  às multas  fiscais.  Se  prestigiarmos  o  elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere­se apenas  aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar  o  dispositivo  constitucional  de  outro  modo,  posto  que  a  finalidade  das  multas  é  exatamente  desestimular  as  práticas  ilícitas.  O  elemento  lógico­sistêmico,  a  seu  turno,  não  leva  a  conclusão  diversa,  posto  que  a  não­confiscatoriedade  dos  tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício  da  atividade  econômica,  e  não  é  razoável  invocar­se  qualquer  garantia jurídica para o exercício da ilicitude.”  Já em relação aos juros, a questão está sumulada e inconteste: Súmula Carf nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Conclui­se, com fundamento no exposto, que não há possibilidade legal para  se considerar a exclusão da multa e juros no lançamento impugnado.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                                              1 “Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988”, Dialética, 4ª edição, página 107.                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10580.725808/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso dos membros do ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725808/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.939  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA CONCEICAO ROTONDANO GOMES LONGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  membros  do  ministério  público  local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do  ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos membros do ministério público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 30/04/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  MARIA  DA  CONCEICAO  ROTONDANO  GOMES LONGO, CPF/MF nº 116.136.885­04, já qualificada neste processo, foi lavrado, em  02/10/2009,  auto  de  infração,  com  ciência  postal  em  08/10/2009.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 61.461,36  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 46.096,02  À contribuinte foi imputada uma reclassificação de rendimentos confessados  em suas DIRPFs, nos anos­calendário 2004 a 2006, referentes às diferenças percebidas quando  da conversão da URV, em 1994, pagas em 36 parcelas mensais a partir de janeiro de 2004, para  as  quais  a  Lei Complementar  do Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  havia  asseverado que se tratava de verbas de natureza indenizatória. No entendimento da autoridade  autuante, como a legislação estadual não poderia disciplinar as hipóteses de isenção do imposto  de  renda,  e  sendo  tais  diferenças  verbas  com  caráter  de  acréscimo  patrimonial,  necessário  reclassificar  os  rendimentos  confessados  pelo  contribuinte  como  isentos,  passando­os  para  rendimentos tributáveis, com incidência do imposto de renda.  Por  se  tratar  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  S/N,  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, a autoridade fiscal considerou as tabelas do IRPF vigente no período  em que os valores deveriam ter sido recebidos, distribuindo o imposto apurado em 03 parcelas  anuais,  pois  a  contribuinte  recebeu  os  valores  nos  anos  de  2004  a  2006.  Ainda,  não  foram  consideradas as diferenças de salário que tinham como origem o 13º salário, pois de tributação  exclusiva  na  fonte,  e  as  com  origem  em  abono  de  férias  (conversão  de  férias),  já  que  não  tributáveis, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  3ª  Turma  da DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 15­23.140, de 24 de março de 2010  (fls. 128 e seguintes), que restou assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725808/2009­10  Acórdão n.º 2102­01.939  S2­C1T2  Fl. 2          3 2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  02/06/2010.  Irresignada,  interpôs recurso voluntário em 16/06/2010.  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que:  I.  a decisão recorrida não se pronunciou sobre a falta de legitimidade da  União para cobrar imposto de renda pertencente, constitucionalmente,  aos Estados,  nem  tampouco  a  quebra  da  capacidade  contributiva  da  recorrente, levando a supressão de instância, sendo de rigor reabri­la,  sob  pena  de  vulneração  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  No  caso  em  debate,  não  houve,  à  época  oportuna,  a  retenção do IRRF relativo às parcelas de URV pagas pelo Estado da  Bahia, que deixou de exercer seu poder jurídico de cobrar o imposto  na  forma  do  art.  157,  I,  da  Constituição  da República,  não  tendo  a  União  competência  para  fazê­lo.  Ademais,  se  tivesse  havido  a  retenção à época certa, a contribuinte faria jus aos limites de isenção,  não  sendo  plausível  agora  o  estado  moroso  cobrar  o  imposto  com  juros e multa, que provavelmente excederá o valor outrora  recebido,  com vulneração  do  princípio  da  capacidade  contributiva. Assim  não  entendendo, que esse CARF pelo menos enfrente a questão ora posta;  II.  as  diferenças  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  têm  nítido  caráter  indenizatório,  tratando­se de mera correção monetária,  isenta  do  imposto  de  renda,  declarada  como  tal,  inclusive  em  decorrência  das informações prestadas pela fonte pagadora. Ademais, não se deve  esquecer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  fez  editar  a  Resolução administrativa nº 245/2002, expressamente consignou que  diversas  verbas  (diferenças  de  URV  de  11,98%,  PAE,  10,87%  e  recálculo  de  representação)  tinham  a  mesma  natureza  do  abono  variável pago a magistratura da União, não incidindo sobre tais verbas  o imposto de renda e a contribuição previdenciária, entendimento que  foi ratificado pelo Ministro da Fazenda. Ainda, deve­se anotar que a  Lei complementar da Bahia nº 20/2003, que determinou o pagamento  da vantagem,  expressamente em seu  art. 3º asseverou que se  tratava  de verba indenizatória;  III.  “Não há qualquer lei que diga que os membros do Ministério Público  Federal,  não  devam  ser  alcançados  pelo  suposto  imposto  devido  sobre  uma  determinada  verba  [benefício  auferido  com  a  Lei  nº  10.477/2002,  que  deferiu  o  abono  variável  da  Lei  nº  9.655/98  aos  membros do Ministério Público Federal, que culminou com a isenção  sobre  a  diferença  de  URV  e  outras  verbas],  no  caso  diferenças  de  parcelas  relativas  à  URV,  e  que  a  esfera  estadual  da  mesma  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 instituição deva ser alcançada por suporto imposto sobre A MESMA  VERBA  –  DIFERENÇAS  NA  CONVERSÃO  PARA  URV.  Isso  se  configuraria  em  gritante  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio da isonomia”. Ademais, “Embora a resolução 245 do STF  já  transcrita,  volte­se  para  a magistratura  federal  e,  como  exposto,  para  o  Ministério  Público  Federal,  a  equiparação  do  tema  é  impositiva  e  legítima,  para  o  caso  em  tela,  em  obediência  ao  princípio da isonomia, além de firmar o entendimento do STF acerca  do  assunto,  ou  seja,  como  está  previsto  na Resolução  nº  245/02  do  STF, as parcelas recebidas por diferenças de URV, entre outras, são  de  natureza  indenizatória  e  dessa  forma  descabe  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  elas”.  Por  fim,  “Como  se  vê,  não  se  pode  simplesmente  ignorar o  texto constitucional, nem o entendimento do  guardião  da  nossa Carta Magna,  o  Supremo Tribunal Federal,  que  ao estabelecer e determinar a natureza indenizatória de tais verbas  para os magistrados e procuradores federais, e, portanto, não sujeita  a  tributação,  tendo  em  vista  o  princípio  da  isonomia,  não  pode  excluir  que  igual  natureza  seja  conferida  para  a  mesma  verba,  destinada aos membros  do Ministério Público Estadual,  pois  onde  há o mesmo fato –  todos  receberam a mesma verba, diferenças de  URV – há necessariamente a mesma razão de decidir” (excertos do  recurso voluntário. Destaques do original);  IV.  mesmo  que  superados  os  pontos  acima,  deve­se  anotar  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  as  alíquotas  do  IR  indevidas,  nos  anos­ calendário  1994  (utilizou  a  alíquota  de  26,6%,  ao  invés  de  25%)  e  1998  (utilizou  a  alíquota  de  27,5%,  ao  invés  de  25%),  devendo  ser  reparado esse erro. Ainda, para apurar o eventual  imposto não pago,  necessariamente a autoridade deveria ter considerado todas as rendas  e despesas dedutíveis da contribuinte, ano a ano, o que não ocorreu no  caso em apreço, majorando o imposto imputado à recorrente, devendo  esse equívoco, igualmente, ser reparado;  V.  as  parcelas  referentes  ao  13º  e  férias  indenizadas  fizeram  parte  do  rendimento pretensamente omitido, sendo indevidamente tributadas;  VI.  não se deve afastar a responsabilidade da fonte pagadora para o caso  em debate, que não reteve o IRRF que o fisco federal entende devido,  devendo,  assim,  suportar  o  ônus  do  imposto  apurado.  Ademais,  mesmo que se considere a responsabilidade supletiva da contribuinte,  essa  agiu  de  boa­fé,  informando  os  rendimentos  na  forma  expressa  nos  comprovantes  emitidos  pela  fonte  pagadora,  não  podendo  ser  apenada com juros de mora e multa de ofício, já que, inclusive, o art.  3º da Lei complementar nº 20/2003 do Estado da Bahia, que declarou  indenizatórias  tais  verbas,  deve  ser  enquadrada  nos  permissivos  do  art. 100, I e § único, do CTN;  VII.  por  fim,  a  fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  todo  o  valor  percebido a título de diferença de URV (principal, correção monetária  e  juros  de  mora),  quando  é  cediço  na  jurisprudência  pátria  que  os  juros de mora e a correção monetária não estão submetidos ao campo  de incidência do imposto de renda, por terem caráter indenizatório.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725808/2009­10  Acórdão n.º 2102­01.939  S2­C1T2  Fl. 3          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão recorrida em 02/06/2010, quarta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 16/06/2010,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 02/07/2010, sexta­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Antes  de  tudo,  trata­se  de  matéria  já  debatida  por  este  colegiado,  em  processos similares, assistindo razão ao recorrente. Assim, aqui não se apreciará a preliminar  de ilegitimidade ativa da União para constituir o crédito tributário discutido nestes autos, já que  assiste, no mérito, razão ao recorrente.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  deste  Conselheiro,  quando  se  apreciou  a  tributação da diferença de URV paga a um membro do Ministério Público da Bahia, em caso  juridicamente idêntico ao aqui em discussão, que ora se toma como razão de decidir e abaixo  se colacionam as razões lá deduzidas (em itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725808/2009­10  Acórdão n.º 2102­01.939  S2­C1T2  Fl. 4          7 magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do  Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do                                                                                                                                                                                           Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  PAULO SOUTO  Governador    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725808/2009­10  Acórdão n.º 2102­01.939  S2­C1T2  Fl. 5          9 Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Deve­se  evidenciar  que,  na  sessão  de  28/09/2011,  esta  Turma  voltou  a  esposar  o  entendimento  acima,  quando  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­01.566,  unânime,  na  relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos por magistrados estaduais, vê­se o REsp nº 1187109,  relatoria da Ministra Eliana  Calmon, Segunda Turma, sessão de 17/08/2010, que restou assim ementado:   TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Considerando  o  julgado  acima,  que  se  amolda  à  perfeição  ao  caso  dos  membros dos ministérios públicos estaduais, pois a única diferença entre os casos versa sobre a  edição de uma lei complementar estadual (para os membros do ministério público do Estado da  Bahia) ou  lei ordinária estadual  (para os membros da magistratura estadual),  e,  assim  sendo,  não há razão jurídica para tratá­los de forma diversa dos membros da magistratura estadual.    Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos              Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10                   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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