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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8483672 #
Numero do processo: 10469.902793/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Numero da decisão: 1201-003.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no sentido de determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.912, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10469.905549/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no sentido de determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.912, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10469.905549/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 27 93 /2 01 2- 00 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.915 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902793/2012-00 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se do Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, crédito do tipo “pagamento indevido ou a maior”. 2. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não foi homologada a compensação declarada. 3. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) por equívoco, informou na DCTF um débito incorreto de IRPJ; (ii) conforme DCTF Retificadora, o citado valor foi pago integralmente; (iii) como o débito referente ao IRPJ foi quitado integralmente, não há que se falar em débito ou utilização do valor para quitação do IRPJ do período, pois este já havia sido pago e, por conseguinte, remanesce um crédito disponível; e (iv) seu pleito tem como fundamento o artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 900/2008. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e anexa o Livro Diário do período em análise. É o relatório. Voto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.915 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902793/2012-00 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 3373, do período de apuração de 30/09/2007. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. 8. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 9. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente, ainda que após o recebimento do despacho decisório. 10. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.915 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902793/2012-00 11. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 12. Assim sendo, em sede de Recurso Voluntário a ora Recorrente cuidou de incluir o Livro Diário do período em análise, mas deixou de instruir sua defesa com os demais documentos aptos a comprovar a legitimidade do direito creditório pleiteado, tais como: a DIPJ de 2008 (documento este que as próprias autoridades fiscais têm acesso), o Lalur e outros que julgasse úteis para fins de esclarecer a origem do direito creditório aqui em análise. 13. Não há dúvidas de que o ônus da prova é do contribuinte, mas é certo que a douta DRJ, em homenagem ao princípio da verdade material e a cooperação processual poderia, ao invés (ou antes) de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e, para tanto, intimado a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que a contribuinte trouxe indícios da existência do direito de crédito. 14. Alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. 15. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. 16. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.915 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902793/2012-00 17. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 18. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 19. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ, vez que o lastro probatório apresentado pela contribuinte, ainda que deficiente, traz indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado e, portanto, deve ser devidamente apreciado. Conclusão 20. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de determinar o retorno dos 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.915 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902793/2012-00 autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8482153 #
Numero do processo: 18470.901072/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-004.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação.

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RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 10 72 /2 01 3- 28 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901072/2013-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.662, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com créditos de IRRF. Nos termos do despacho decisório emitido, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que o DARF, com o suposto pagamento indevido ou a maior de IRRF, teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora, e que neste documento deixou-se de constar o débito de IRRF-Importação e, ainda, quanto ao recolhimento a maior, decorreu de cancelamento de serviço pelo prestador, ocasionando a devolução do valor antecipado, gerando o crédito tributário em questão, anexando os documentos comprobatórios. Ao apreciar o apelo do contribuinte, entretanto, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou-o improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a decisão de piso consignou, em síntese, que os documentos apresentados não seriam suficientes para a comprovar o alegado. Discordando do entendimento exarado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, juntando o contrato em língua estrangeira devidamente traduzido por tradutor juramento, não acatado na decisão de piso por falta desta circunstância. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.662, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/11/2019 (comprovante de fls. 85), apresentando seu Recurso Voluntário em 25/11/2019, conforme comprovante de fls. 87 e 88, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901072/2013-28 Como demonstrado acima, em síntese, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF quando do envio do pedido de compensação. Contudo, quando do recebimento do despacho decisório, que foi emitido eletronicamente, o contribuinte retificou sua DCTF. Neste ponto, é bom deixar claro que o DD foi expedido em 04/04/2013 e a DCTF retificadora foi enviada, pelo contribuinte, em 29/04/2013. E quando se analisa o documento de fls. 18 a 40 (DCTF retificadora - Março de 2012), de fato, o único débito de IRRF constituído pelo contribuinte é no valor de R$54.600,68. Ou seja, com a retificação da DCTF, não consta como débito do Recorrente o valor de R$115.437,50. Apesar de haver um indício forte da existência do direito creditório, como mencionado, a DRJ de Campo Grande (MS) entendeu que não houve comprovação desse direito, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte não seriam “suficientes para a comprovação do alegado”. Entretanto, não se pode concordar com esse entendimento. Explica-se. Quando se analisa os documentos apresentados pelo contribuinte nos autos, notadamente o contrato de câmbio de fls. 107 e seguintes, pode-se perceber, facilmente, que, em um primeiro momento, em 21/03/2012, houve a remessa de US$187.000,00 para o exterior, tendo como objetivo “Serv. Diversos – Remuneração por Comp./Exibições”. Esta remessa deu ensejo ao pagamento de IRRF no valor de R$ 115.437,50. A comprovação do pagamento do IRRF está acostada às fls. 41, em que pese este pagamento não ser objeto da presente discussão, uma vez que já havia sido identificado no próprio despacho decisório exarado. Por outro lado, no contrato de cambio apresentado pelo contribuinte (fls. 113), o que se verifica é que, no dia 14/05/2012, houve o” repatriamento” dos mesmos US$187.000,00, que haviam sido remetidos ao exterior, através do já mencionado contrato de câmbio do dia 21/03/2012. Esses documentos, por si só, aos olhos deste julgador, já demonstram que a remessa dos valores ao exterior, que deu ensejo ao IRRF recolhido, foi devidamente restituída (repatriada) ao contribuinte, o que, a princípio, já comprovaria o seu direito creditório. O Recorrente, contudo, justificou esse repatriamento, alegando que houve o cancelamento do show da Banda BJORK, por motivo de doença da vocalista, que é conhecida mundialmente, inclusive pelo fato de ter atuado como atriz em diversos filmes, em especial junto ao diretor Lars von Trier. Para comprovar esse cancelamento, o Recorrente apresentou uma notícia veiculada na impressa (fls. 118), em que se demonstrou o cancelamento da apresentação da Banda BJORK, justamente porque a vocalista estava com um problema de saúde. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901072/2013-28 Essa informação, inclusive, pode ser confirmada por este relator em consulta aos seguintes endereços eletrônicos na internet: http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival- em-sao-paulo.html; https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e- arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que- faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml; https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela- show-no-festival-sonar.html 1 Além daquela notícia, o Recorrente apresentou contrato, devidamente traduzido (fls. 123 e seguintes), em que se pactuou a contratação daquela banda para apresentação no evento denominado “FESTIVAL SONAR”, que seria realizado na cidade de São Paulo (SP), o que corrobora com o que restou noticiado pela impressa. Desta feita, entende-se que, com a documentação apresentada aos autos, notadamente os contrato de câmbio, com a remessa e repatriação de US$187.000,00, o contrato firmado com a Banda BJORK e a noticia do cancelamento do show que aconteceria na cidade de São Paulo, além da DCTF retificadora, em que não consta como débito o IRRF no valor de R$115.437,50, houve a comprovação do direito creditório invocado no pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$115.437,50, homologando-se, por consequência, o pedido de compensação apresentado dentro do limite do crédito ora reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Consultas realizadas em 30/06/2020. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela-show-no-festival-sonar.html https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela-show-no-festival-sonar.html Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901072/2013-28 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8461355 #
Numero do processo: 10886.720521/2017-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 05 21 /2 01 7- 79 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720521/2017-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2012, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720521/2017-79 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720521/2017-79 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720521/2017-79 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720521/2017-79 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720521/2017-79 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729817/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.310, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.729816/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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FALECIMENTO. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. COMUNICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Com relação aos fatos geradores ocorridos antes ou depois da abertura da sucessão, o lançamento de ofício após a partilha será efetuado em nome do sucessor e do cônjuge meeiro. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra o falecido, ou em face do seu espólio, quando a conclusão do inventário e partilha é comunicada ao Fisco Federal antes do início do procedimento de revisão da declaração de ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.310, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.729816/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 98 17 /2 01 3- 83 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729817/2013-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do espólio do contribuinte, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência diz respeito à falta de comprovação da área do imóvel declarada com pastagens, que foi objeto de glosa parcial pelo agente fazendário. Além disso, deixou-se de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), motivo pelo qual foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural, a partir de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, é incabível a anulação do ato administrativo, visto que o inventariante contestou a notificação de lançamento, exercendo plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. No mérito, houve perda da espontaneidade para a retificação da declaração, tampouco restou comprovado nos autos o protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Com relação ao VTN, o laudo de avaliação apresentado é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado, pois não atende aos requisitos essenciais da NBR 14.653-3 da ABNT. Cientificado do acórdão recorrido, a meeira e cônjuge sobrevivente interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: (i) o contribuinte, cônjuge da inventariante, faleceu no dia 03/09/2006; (ii) a conclusão do inventário e da partilha deu-se em data anterior à entrega tempestiva da declaração de encerramento de espólio; (iii) resta configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que a notificação de lançamento foi emitida contra o “de cujus” após a conclusão do inventário e a partilha; (iv) no mérito, o laudo de avaliação elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é prova hábil para atestar o valor da terra nua, haja vista as características especiais e peculiares do imóvel rural que reduzem o seu preço de mercado; (v) acrescenta que houve erro de fato na declaração apresentada, pois a maior parte do imóvel é composta de restrições Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729817/2013-83 ambientais: área de reserva legal, averbada no registro imobiliário antes do procedimento fiscal, e área de preservação permanente, comprovadas por laudo agronômico, imagens de satélite e outros documentos; (vi) para fins de fruição de isenção de áreas de interesse ambiental é desnecessário o protocolo do ADA; e (vii) por fim, todas as intimações do processo administrativo devem ser dirigidas ao advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade A impugnação, o recurso voluntário e as procurações estão em nome do espólio da pessoa falecida, representado por sua então inventariante, Dinah Resende Carvalho Novais, meeira e cônjuge supérstite. Como se verá adiante, o espólio foi encerrado com a escritura pública de inventário e partilha em 09/12/2011, portanto anteriormente ao início do contencioso administrativo (fls. 107/140). No entanto, o cônjuge meeiro possui legitimidade e interesse processual, tendo em vista a responsabilidade tributária (i) entre condôminos do imóvel rural, não havendo ordem de preferência entre eles, e (ii) na sucessão “causa mortis”, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação. Além disso, ocorrido o fato gerador após o falecimento, o espólio reveste-se da condição de contribuinte. Desse modo, uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Relata o apelo recursal que a notificação de lançamento foi lavrada em 04/11/2013, após (i) o falecimento da pessoa física no dia 03/09/2006, (ii) a conclusão do inventário e partilha em 09/12/2011 e (iii) a entrega da declaração de encerramento de espólio no dia 19/04/2012. Nesse cenário alega a existência de vício insanável no polo passivo da relação tributária, visto que a notificação de lançamento foi expedida contra o “de cujus”, enquanto que, obrigatoriamente, teria que ser emitida em face da viúva meeira e herdeiros do falecido, dado que a partilha estava encerrada. Pois bem. O nome do inventariante foi informado no campo próprio da DITR/2009, entregue em 25/09/2009, de sorte a mostrar que o contribuinte era falecido ao tempo da declaração (fls. 60/66). Logo, antes do início dos trabalhos de revisão, o órgão de fiscalização federal tinha conhecimento da morte do contribuinte. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729817/2013-83 O contribuinte faleceu em 03/09/2006 (fls. 99). Para fatos geradores entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o imóvel rural pertence ao espólio, enquadrando-se como contribuinte do imposto. Por sua vez, o termo de início do procedimento fiscal foi recepcionado no dia 10/07/2012 (fls. 09/11). As respostas às intimações foram subscritas pela viúva meeira, como representante do espólio (fls. 12/15 e 59). O termo de compromisso de inventariante foi assinado em 20/09/2006, ao passo que a escritura pública de inventário e partilha foi lavrada em 09/12/2011, com registro da transmissão dos bens do espólio na matrícula dos imóveis no dia 30/01/2012. A entrega da declaração final de espólio, ano-calendário 2011, exercício 2012, deu-se pela Internet no dia 19/04/2012, dentro do prazo legal (fls. 19, 107/140, 141/169 e 171/206). Em que pese tal histórico de fatos, a autoridade fiscal conduziu o procedimento de revisão da declaração, incluindo o ato do lançamento, em nome da pessoa física falecida, alheio à partilha dos bens. Em outros dizeres, não fez qualquer esclarecimento na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento acerca da extinção do espólio e da responsabilidade tributária dos sucessores e cônjuge meeiro pelo crédito devido até a data da partilha dos bens. Via de regra, com relação aos fatos geradores ocorridos antes ou depois da abertura da sucessão, o lançamento de ofício após a partilha deverá ser efetuado em nome do sucessor e do cônjuge meeiro, na condição de responsáveis tributários. É uma regra básica do direito tributário, quando extinto o contribuinte. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra o falecido, ou em face do seu espólio, quando a conclusão do inventário e partilha é comunicada ao Fisco Federal antes do início do procedimento de revisão da declaração do imposto. Aparentemente, a fiscalização nem mesmo atentou que o fato gerador tinha ocorrido após a data de abertura da sucessão, situação que o espólio qualifica-se como contribuinte (fls. 55/56 e 70). Observa-se que a matéria discussão extrapola a mera irregularidade, pela falta da expressão “espólio” no nome do autuado. Tampouco os fatos apontam para a existência de um vício formal na identificação do sujeito passivo, em que há a possibilidade de convalidar o lançamento quando o sujeito passivo correto exerce a plenitude do direito de defesa, inclusive mediante a impugnação do mérito do ato administrativo. Segundo a decisão de piso, a inventariante e herdeira foi cientificada da autuação e impugnou corretamente o crédito tributário, qualificando-se adequadamente e exercendo seu direito de defesa. Ocorre que se está diante de equívoco na subsunção do fato ao critério pessoal da regra- matriz de incidência, o que configura um erro de direito por parte da autoridade tributária. Trata-se de vício material e, portanto, não passível de convalidação. Em matéria conexa, foi editado o verbete nº 112 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ao responder às intimações no curso do procedimento de revisão da declaração, a inventariante, representante do espólio, nada falou sobre a partilha de bens. E nem haveria necessidade, pois cumprira com as suas obrigações tributárias, através da apresentação das declarações de espólio ao tempo e modo. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729817/2013-83 As intimações dirigidas e respondidas pelo representante legal do espólio, em relação a fato gerador posterior ao falecimento da pessoa física, não autorizam o lançamento em nome do espólio, quando o Fisco tem prévio conhecimento do término de inventário e da partilha de bens. Por ocasião da conclusão do inventário e partilha extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se a universalidade de bens e direitos. Com o fim do espólio, o lançamento deve ser realizado contra qualquer dos herdeiros ou o cônjuge meeiro, por responsabilidade tributária na sucessão, observada a solidariedade de todos os demais sucessores e respeitado o montante do quinhão ou da meação na cobrança da dívida (art. 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional – CTN). Aliás, os cônjuges eram casados sobre o regime de comunhão universal de bens, devidamente comprovado pela cópia de certidão de casamento apresentada à fiscalização. A esposa era proprietária do bem imóvel, não em razão do falecimento, mas em virtude do regime de casamento (fls. 18). O interesse comum entre falecido e viúva meeira, na condição de coproprietária do imóvel rural, também tornaria válido o lançamento da totalidade do crédito tributário em nome do cônjuge sobrevivente (art. 124, inciso I e parágrafo único, do CTN). Em suma, cabe tornar insubsistente o lançamento, por ilegitimidade passiva, que, no presente caso, não é convalidável, uma vez que associado à existência de um vício de natureza material. Deixo de examinar as demais questões do recurso voluntário, por absoluta desnecessidade para o deslinde do processo administrativo. De qualquer maneira, é oportuno reproduzir o enunciado sumulado nº 110 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que trata da intimação dirigida ao endereço do patrono: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729817/2013-83 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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8461069 #
Numero do processo: 10880.681871/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 18 71 /2 00 9- 52 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.368 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681871/2009-52 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 231/233 dos autos: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de julho de 2005, e DCOMP nº 30931,30123.310707.1.3.04-5975, no valor de R$ 28.647,04. A DERAT/SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando cerceamento ao direito de defesa: Conforme se depreende do trecho do Despacho Decisório acima transcrito, o crédito informado pela Recorrente teria sido "integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Todavia, a singela leitura do texto do referido Despacho Decisório e do documento de Intimação que o veiculou, revela a ausência de qualquer elemento comprobatório do quanto restou alegado pela Fiscalização acerca da integral utilização do crédito em questão (alocação nos sistemas da Receita Federal a supostos débitos do contribuinte). (...) A omissão ora denunciada fere o direito da Recorrente em conhecer quais os supostos débitos teriam sido alocados ao crédito tributário que entender ser passível de compensação por consubstanciar recolhimento indevido ou a maior de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assevera que deve a Autoridade Fiscal desconsiderar o eventual erro cometido para, em atenção ao principio da verdade material, fundar sua atuação em dado efetivamente correto, eis que, conforme acima aduzido, a Recorrente apresentou documentação retificadora (docs. anexos) que demonstram a disponibilidade do crédito compensado. Neste sentido, informa: Conforme descrito nos fatos, verificando o pagamento indevido, a Recorrente providenciou os devidos procedimentos instrumentais, apresentando D.C.T.F. Retificadora, na qual desvincula o DARF do pagamento de débito para o qual foi originariamente recolhido, permitindo constatar a existência do crédito validamente utilizado em PER/DCOMP. (...) Com efeito, o principio da verdade material, determina que o lançamento tributário deverá se ater à. realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 2 subsunção do fato efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga conseqüências no campo tributário. O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central investigação dos fatos tributários, com vista a sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater a. realidade dos fatos e não somente Aquilo que foi declarado pelo contribuinte. Portanto, restando verificada a ocorrência de eventual erro material que distorce a realidade dos fatos, cabe à Administração Pública rever o lançamento de sorte a adequá-lo a realidade dos fatos. Cita jurisprudência do CARF: Neste sentido o Egrégio Conselho de Contribuintes vem reiteradamente se pronunciando em decisões que versam acerca de ocorrência de erro no lançamento tributário, matéria esta que, por analogia, também corrobora com as razões ora aduzidas (...) Por fim, solicita reconhecimento do crédito tributário e homologação da compensação. Com a manifestação de inconformidade (fls. 12/25), foram anexados os seguintes documentos: contrato social, procuração e substabelecimento, documento de identificação dos procuradores, despacho decisório, PER/DCOMP com recibo de entrega, comprovante de arrecadação e DCTF com recibo de entrega (fls. 26/206). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 231/236): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão afastou a arguição de cerceamento de defesa, afirmando ter o contribuinte compreendido a razão da não homologação, tanto que apresentou defesa com argumentos e documentos que deixam claro a sua compreensão. E, quanto à aplicação do princípio da verdade material, assentou que a sua aplicação dependeria da devida comprovação da existência do crédito pelo contribuinte através dos documentos contábeis e fiscais hábeis. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, entendeu ter ocorrido a preclusão do direito de fazê-lo, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 2,5 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/11/2015 (vide AR à fl. 239 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 17/12/2015, Recurso Voluntário (fls. 242/249). Em seu recurso, o contribuinte reportou-se à sua manifestação de inconformidade, para que ela seja considerada parte integrante do recurso. Em seguida, argumentou que ocorreu mero erro de preenchimento da DCTF, não tendo havido pretensão de sua parte de burlar a lei ou enganar o fisco. Aduziu que os equívocos do contribuinte não criam tributos e os valores recolhidos indevidamente não podem ser considerados receita do Estado, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Alegou, com base nos artigos 147, § 2°, e 149, incisos IV e VIII, do CTN, que a própria autoridade administrativa possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração. Além disso, argumentou que, pela previsão do artigo 352 do CPC, “se aquele que confessou o fez em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.” Ademais, argumentou que no processo administrativo tributário deve prevalecer a verdade material, e que estão anexadas ao seu recurso cópias das páginas dos livros Diários e Razão, apresentando, assim, os seus registros contábeis para que seja validado o crédito pretendido. Informou que tributou a COFINS sobre receitas de prestação de serviços ao exterior. Fez menção à possibilidade de apresentação de documentos com o recurso através de ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fez referência, ao longo do seu recurso, a decisões administrativas para reforçar os seus argumentos. Pediu, ao fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Anexou, às fls. 251/339, cópia do acórdão proferido no processo nº 10880.681870/2009-16 e da respectiva intimação, da manifestação de inconformidade apresentada no mesmo processo, despacho decisório, demonstrativo de apuração - COFINS abril/2005, cópias dos livros Razão Geral e Diário Geral e outros documentos contábeis, cópia do documento de identificação do procurador, procuração e contrato social. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 23/10/2009 (vide fl. 2 dos autos), Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 3 em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado a débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. O teor do referido despacho encontra-se reproduzido a seguir: Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente após o despacho decisório é que o contribuinte trouxe aos autos, por meio da sua manifestação de inconformidade, DCTF retificadora transmitida em 01/12/2009 (vide fl. 51 e seguintes dos autos), por meio da qual corrigiu a informação originalmente transmitida, fazendo surgir, então, o crédito pretendido. Ao assim proceder, penso que entendia o Recorrente que estava suprindo a falha apontada no despacho decisório proferido, o qual fazia menção tão somente à indisponibilidade do DARF indicado, a qual havia sido saneada por intermédio da DCTF retificadora transmitida, nada dispondo sobre a necessidade de apresentação de outras comprovações. Acontece que, embora tenha procedido à retificação da DCTF originalmente transmitida, é certo também que o contribuinte não trouxe aos autos, naquela oportunidade, documentação contábil/fiscal apta a comprovar a correção da alteração ali procedida. Sendo assim, entendeu a DRJ por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. As razões de decidir constantes da decisão daquela instância de julgamento podem ser visualizadas a seguir: (...) Ademais, a contribuinte anexou à peça recursal a DCTF retificadora. De acordo com documento de fl.06, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2009 e apresentou a retificadora em 01/12/2009. Portanto, quando da emissão do Despacho Decisório a declaração ainda não havia sido retificada. A contribuinte entende que a autoridade fiscal deve observar o Princípio da Verdade Material: O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista a sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater a realidade dos fatos e não somente aquilo que foi declarado pelo contribuinte. Neste sentido, a busca da verdade material somente seria possível se a interessada cumprisse o que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Para a verdade material ser aplicada na sua essência, não basta acontribuinte entregar a DCTF retificadora, mas deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 3,5 Somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Corroborando nosso assertiva, veja-se acórdão trazido pela própria interessada na sua peça recursal: " ACÓRDÃ 0 103-20.275 Órgão:1° Conselho de Contribuintes / 3a. Camara / ACÓRDÃO 103-20.275 em 12.04.2000 IRPJ - EX: 1994 PAF - ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a existência de erro material, no preenchimento da declaração de rendimentos em confronto com os documentos trazidos à colação, é de se cancelar o lançamento, em homenagem ao principio da verdade material, que predomina no processo administrativo fiscal. Recurso provido por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso." (grifo nosso) Portanto, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante do confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado, resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base de cálculo efetivamente apurada na contabilidade. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito, precluiu do direito de fazê-lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 4 compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente limitou-se a anexar à sua manifestação de inconformidade a sua DCTF retificadora, não tendo anexado documentação contábil/fiscal adicional, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga-se à colação o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. *** Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 4,5 Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II -cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III- em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o caso concreto aqui analisado (procedimento eletrônico de não homologação da compensação pleiteada em razão da não localização de créditos suficientes) não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere-se que os efeitos da DCTF retificadora em tal caso serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida, desde que validamente comprovadas as alterações ali inseridas. Em outras palavras, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 5 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 5,5 com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Nesse contexto, não procede a argumentação constante do recurso voluntário no sentido de que a fiscalização possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração. Nos casos de apresentação de DCTF retificadora, cabe ao contribuinte comprovar a correção das informações ali incluídas, sob pena de indeferimento de pedido de compensação apresentado. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: demonstrativo de apuração - COFINS abril/2005, cópias dos seus livro Razão, e Diário, com os seus respectivos termos de abertura e encerramento, plano de contas, balancete (vide fls. 273 e seguintes dos autos). Esclareceu, ainda, que o recolhimento a maior teria decorrido da inclusão indevida no cálculo da COFINS devida de receitas de prestação de serviços ao exterior. A não incidência aqui analisada, como é cediço, encontra previsão no inciso II do art. 6º da Lei nº 10/833/2003, a qual assim dispõe: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 6 Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação adicional trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida, destinando-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, reitere-se que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, consoante já mencionado acima, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos, situação esta corrigida pela DCTF retificadora a qual fora anexada àquela peça de defesa. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 6,5 possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, ao contrário do que constou da decisão recorrida, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 7 Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401- 007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Ocorre que, em análise preliminar destes novos documentos anexados aos autos pelo Recorrente (demonstrativo de apuração - COFINS abril/2005, cópias dos seus livro Razão, e Diário, com os seus respectivos termos de abertura e encerramento, plano de contas, balancete (vide fls. 273 e seguintes dos autos), penso que estes não são suficientes à confirmação do direito creditório alegado. Isso porque, consoante disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito, a não incidência ali descrita está limitada à prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Ocorre que o contribuinte, embora tenha trazido aos autos documentação contábil que demonstra o registro contábil das operações realizadas, não trouxe documentação fiscal ou qualquer outra apta a demonstrar que as operações consideradas como não tributadas pela COFINS de fato se amoldam na situação descrita no referido inciso II. Para tanto, poderia ter o recorrente juntado aos autos as notas relacionadas às prestações dos serviços mencionados, para que se pudesse comprovar os seus tomadores, os contratos firmados com os mesmos, em que constasse a descrição do serviço prestado, o tomador dos serviços e a indicação da forma de pagamento ali firmada, bem como o comprovante de recebimento do serviço, este último para fins de demonstrar o ingresso de divisas. Sendo assim, penso que a documentação contábil anexada com o recurso voluntário, tendo em vista as particularidades do caso concreto aqui analisado, não são suficientes à validação da certeza e liquidez do direito creditório almejado. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681871/2009-52 Acórdão n.º 3001-001.368 S3-TE01 Fl. 7,5 Nesse contexto, analisando o caso sob a ótica da capacidade probatória da documentação colacionada com o Recurso Voluntário, entendo que o contribuinte não de desincumbiu do seu ônus probatório. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.001917/2008-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05. DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE Para valer-se da dedução com dependente o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, dar provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas com relação às profissionais Deolinda Brunelli e Magda Shirley; (ii) por maioria de votos, dar provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas com relação à profissional Fernanda Vieira, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (iii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso em relação às despesas médicas dos profissionais Simone Cremonese, Tatiana Purgato e Graziela Camuzzi, vencidas as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhes negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às despesas com o profissional Marcelo Napimoga. Votaram pelas conclusões em relação às despesas do último profissional, as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stol. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05. DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE Para valer-se da dedução com dependente o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, dar provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas com relação às profissionais Deolinda Brunelli e Magda Shirley; (ii) por maioria de votos, dar provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas com relação à profissional Fernanda Vieira, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (iii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso em relação às despesas médicas dos profissionais Simone Cremonese, Tatiana Purgato e Graziela Camuzzi, vencidas as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhes negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às despesas com o profissional Marcelo Napimoga. Votaram pelas conclusões em relação às despesas do último profissional, as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stol. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05. DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE Para valer-se da dedução com dependente o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, dar provimento para restabelecer a dedução de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 19 17 /2 00 8- 09 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 despesas médicas com relação às profissionais Deolinda Brunelli e Magda Shirley; (ii) por maioria de votos, dar provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas com relação à profissional Fernanda Vieira, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (iii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso em relação às despesas médicas dos profissionais Simone Cremonese, Tatiana Purgato e Graziela Camuzzi, vencidas as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhes negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às despesas com o profissional Marcelo Napimoga. Votaram pelas conclusões em relação às despesas do último profissional, as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stol. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 24 a 29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de previdência privada e FAPI, dedução indevida com dependentes e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.989,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados com fundamento nos documentos apresentados. Alega ainda que teria lhe sido cerceada a defesa em razão da administração ter feito a glosa sem ter tentado comprovar se as mesmas ocorreram ou não, entre outras razões. Alega também que os pagamentos foram efetuados em dinheiro. Com relação as deduções de Previdência Privada/FAPI alega que a prova deveria ser produzido pela administração, desejando a inversão do ônus da prova, pois não teria condições de produzir a prova. Com relação ao dependente apenas alega que “e' de rigor o reconhecimento da possibilidade”, mas não junta aos autos documentação relativa. Solicita diligências aos profissionais envolvidos a fim de constituir provar. Pede pelo cancelamento do lançamento. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 24/05/2010, no acórdão 17-40.972, às e-fls. 115 a 122, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 126 a 200 , afirmando, em síntese:  Violação da ampla defesa e contraditório vez que o auto de infração não contem motivação para subsidiar a autuação;  Que os recibos e declarações dos profissionais são provas hábeis para comprovação das despesas médicas;  recorrente tem o direito de deduzir em sua declaração os valores glosados a título de despesa com previdência privada juntando, com a presente defesa, o comprovante da “BrasilPrev Seguros e Previdência S.A.”;  Deve ser reconhecida a dedução com dependente, pelo princípio da verdade material;  Que o ônus da prova para desconstituir os documentos é do Fisco;  Colaciona jurisprudências;  Solicita diligência para que os documentos sejam confirmados pelos profissionais prestadores dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/06/2010, e-fls. 125, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/07/2010, e-fls. 126, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 24 a 29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de previdência privada e FAPI, dedução indevida com dependentes e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: (...) Os documentos de fls.39 e 40 (Marcelo H. Napimoga), 42 e 43 (Simone Maria Cremonese), 45 a 49 (Magda S.Marteloso - exceto um de fl.47 com endereço), 51 e 52 (Tatiana P. Furlan) e 54 (também sem datas) a 56 (Graziela A.) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada pois não atendem todos os Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 requisitos do inc. III, §2° do art.8° da Lei n° 9.250/95. (ausência de endereço). Mantenho a glosa. Os já citados documentos, os de fls.28 a 33 (Deolinda Brunelli), 37 e 38 (Fernanda Vieira Ribeiro), e os demais documentos trazidos aos autos, não alteram o fato de que não foi feita a prova do pagamento (art. 8°, II, “a” da Lei n° 9.250/95), desenvolvendo- se o argumento mais a frente. A prova definitiva da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova do pagamento das mesmas. Mantenho a glosa. As declarações apresentadas não alteram este fato e não verifico como a manifestação dos profissionais envolvidos possa afastar o fato de que não foi feita a prova definitiva do pagamento das despesas glosadas. (...) O sujeito passivo do lançamento alega que não teria condições de obter a comprovação da despesa relativa a está matéria (Itaú Previd. e Seguros S/A) e deseja que a administração produza esta prova. Contudo, pelo fato de não demonstrar a razão pela qual não poderia produzir tal prova, pelo fato de não demonstrar que sequer tentou produzir tal prova e, pela previsão do artigo ll, §3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 (tema desenvolvido a frente), mantenho a glosa. (...) Não foi trazido aos autos qualquer elemento que permita concluir pelo direito a dedução do dependente. Mantenho a glosa. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ está devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que culminaram na autuação fiscal pelo não cumprimento do disposto na legislação tributária. Ademais, de acordo com o artigo 3º da LINDB ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) é dever do contribuinte o pleno conhecimento do ordenamento jurídico vigente: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ainda auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da diligência Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 Como versa o artigo 18 do Decreto 70.235/72 a diligência é instrumento posto a autoridade julgadora quando entender necessário: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. O ônus da prova de apresentar documentos solicitados pela fiscalização é do contribuinte e a diligência não supre o dever do contribuinte assim proceder. Logo, o pedido de diligência não deve prosperar. Da dedução de previdência complementar A autorização para a dedução da contribuição paga à previdência social está prevista na alínea “d” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabelece que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda poderá ser deduzida a contribuição para a previdência oficial, conforme segue: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) Ainda, a Instrução Normativa nº 588/05 assim dispõe: Dedução das contribuições pagas pela pessoa física Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. (grifos nossos) § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fapi. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 § 2º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. § 3º Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. (grifos nossos) Art. 7º As contribuições para planos de previdência complementar e para Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observado o disposto no art. 6º. (grifos nossos) Parágrafo único. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução a que se refere o caput fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifos nossos) Desta forma, o a dedução dos planos de previdência privada devem respeitar o percentual de 12%. A fiscalização glosou o valor de R$2.104,13, relativa a plano com Itaú, sendo que a contribuinte comprova pagamento com BrasilPrev, que não foi sequer glosado. Logo, mantem-se a autuação. Da dedução com dependentes Ainda, O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). In casu, foi glosado o valor de R$1.272,00 por ausência de comprovação da relação de dependência. De fato há um dependente declarado na DAA da contribuinte, contudo, intimada a apresentar alguma prova que ateste a relação de dependência, nada trouxe aos autos, motivo pelo qual mantenho a glosa. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 166 e 167 não contem os requisitos elencados na legislação e sequer possui a identificação do profissional de saúde e carimbo constando o número de inscrição e a entidade a qual pertence. Considero idôneos os seguintes recibos:  Deolinda Brunelli (R$2.340,00) – recibos (e-fls. 155 a 160) e declaração (e-fls. 161);  Fernanda Vieira (R$4.000,00) – recibos (e-fls. 164 e 165);  Simone Cremonese (R$2.500,00) – recibos (e-fls. 169 e 170) e declaração (e-fls. 171);  Graziela Camuzzi (R$3.200,00) - recibos (e-fls. 181 a 183) e declaração (e-fls. 184);  Magda Shirley (R$1.500,00) - recibos (e-fls. 172 a 176) e declaração (e-fls. 177);  Tatiana Purgato (R$4.000,00) – recibos (e-fls. 178 a 179) e declaração (e-fls. 180); Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com despesas médicas com Deolinda Brunelli (R$2.340,00), Fernanda Vieira (R$4.000,00), Simone Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-005.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.001917/2008-09 Cremonese (R$2.500,00), Graziela Camuzzi (R$3.200,00), Magda Shirley (R$1.500,00) e Tatiana Purgato (R$4.000,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8502272 #
Numero do processo: 10880.916458/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003 COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003 COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 35104.04472.170204.1.3.040445, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, Código de Receita 8109, PA de 31/01/2003, no valor original na data de transmissão de R$ 7.426,30, representado por Darf recolhido em 14/02/2003. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que na apuração do PIS — Código de Receita 8109, referente ao fato gerador janeiro de 2003, recolheu, em 14/02/2003, o tributo no valor de R$ 223.834,67, quando o valor correto deveria ser R$ 216.408,37, gerando então, o crédito em favor da empresa no valor de R$ 7.426,30. Apresentou tabela com o detalhamento do crédito utilizado, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 64 58 /2 00 8- 33 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916458/2008-33 requerendo ainda, não seja efetuado lançamento do suposto débito no SIEF, a fim de evitar procedimentos como Restrições Cadastrais, Certidão Positiva e Inscrição em Divida Ativa. .A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de compensação e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, sustentando que se trata de crédito legítimo, mesmo que tenha sido demostrado de maneira incorreta no PERDCOMP. É o Relatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916458/2008-33 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PIS, Código de Receita 8109, PA de 31/01/2003, mas que informou de maneira equivocada o valor do Darf como o valor pago a maior e não o valor total do DARF recolhido, incorrendo em erro de fato. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, pois o DARF descrito no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Conforme informado na decisão recorrida, a contribuinte foi intimada, às folhas 06, a conferir as informações prestadas na Dcomp. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando as informações prestadas pelo contribuinte. Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, com a consequente não homologação das compensações vinculadas, em razão do alegado equivoco nas informações prestadas, necessário se faz verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Apesar da recorrente ter trazido aos autos cópia do DARF recolhido no valor de R$ 223.834,67, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto do PIS referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que apesar do erro no preenchimento da PERDCOMP, faz jus ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior.. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916458/2008-33 O fato é que o caso presente não trata apenas de preenchimento incorreto de PER/DCOMP, cuja simples retificação geraria o direito de crédito do contribuinte. A questão sob análise envolve nesse momento processual a própria apuração da base de cálculo do tributo que teria originado o pagamento indevido ou a maior e que, apesar de não ser explicitada nos recursos apresentados, seria decorrente de ter sido oferecido à tributação tanto a variação cambial caixa como competência, o que foi posteriormente definido que seria oferecido somente a variação cambial caixa, gerando a diferença citada, conforme se infere da cópia de e-mail juntada à fl. 53. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8482007 #
Numero do processo: 10882.723124/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O lançamento efetivamente apresenta erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista a comprovação de que a pessoa que não tem relação direta com o fato que deu origem ao lançamento tributário, nos termos em que dispõe a segunda parte da Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. Cabe afastar a exigência tributária por presunção de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada quando o sujeito passivo não foi regularmente intimado a demonstrar a origem dos valores depositados em conta bancária.
Numero da decisão: 2401-008.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O lançamento efetivamente apresenta erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista a comprovação de que a pessoa que não tem relação direta com o fato que deu origem ao lançamento tributário, nos termos em que dispõe a segunda parte da Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. Cabe afastar a exigência tributária por presunção de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada quando o sujeito passivo não foi regularmente intimado a demonstrar a origem dos valores depositados em conta bancária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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O lançamento efetivamente apresenta erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista a comprovação de que a pessoa que não tem relação direta com o fato que deu origem ao lançamento tributário, nos termos em que dispõe a segunda parte da Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. Cabe afastar a exigência tributária por presunção de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada quando o sujeito passivo não foi regularmente intimado a demonstrar a origem dos valores depositados em conta bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 31 24 /2 01 4- 46 Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723124/2014-46 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, em preliminar, julgou procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 04-44.638 (fls. 552/561): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe reconhecer erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária quanto a pessoa que não tem relação direta com o fato que deu origem ao lançamento tributário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. Cabe afastar a exigência tributária por presunção de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem comprovação quando não há comprovação de que o sujeito passivo foi regularmente intimado a demonstrar a origem dos valores depositados em conta bancária. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 235/243), lavrada em 30/09/2014, referente ao Exercício 2012, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 6.951.901,35, sendo R$ 3.553.051,90 de Imposto, código 2904, R$ 2.664.788,93 de Multa Proporcional, passível de redução e R$ 734.060,52 de Juros de Mora, calculados até 09/2014. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.238) foi apurado contra o contribuinte a infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. A contribuinte, intimada a apresentar informação sobre as instituições financeiras onde manteve conta corrente e/ou aplicações financeiras no ano-calendário de 2011 e extratos dessas contas, em 30/04/2014, apresentou extratos bancários do Banco Santander, agência 0726, conta corrente xxxx, de janeiro a dezembro de 2011, e, em relação à conta corrente xxxxx-x, agência 500-2, Banco Bradesco informou que a conta é movimentada/utilizada por seu pai, HUMBERTO FRANCESCHINI e, para corroborara sua afirmação, apresentou os seguintes documentos: I. Cópia autenticada da procuração de CRISTHIANNE ANDREA FRANCESCHINI para HUMBERTO FRANCESCHINI, de 28/08/2004, para movimentar tal conta; II. Declaração de HUMBERTO FRANCESCHINI de que é o responsável pela movimentação da conta; III. Duas correspondências do Banco Bradesco no endereço de HUMBERTO FRANCESCHINI; IV. Microfilmagem de cheques assinados por HUMBERTO FRANCESCHINI; Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723124/2014-46 V. Microfilmagem de saque efetuado por HUMBERTO FRANCESCHINI; VI. Comprovante de endereço de HUMBERTO FRANCESCHINI. O contribuinte também informou que documento/extrato relativo à movimentação financeira dessa conta corrente devia ser solicitado a HUMBERTO FRANCESCHINI, nos termos da Súmula 32 do CARF, segunda parte. Ao final da fiscalização foi lavrado um Termo de Sujeição Passiva Solidária para o Sr. HUMBERTO FRANCESCHINI, cuja cópia foi encaminhada ao seu endereço via Correio juntamente com cópia do Auto de Infração e do TVF. O Contribuinte e o Sr. Humberto tomaram ciência do Auto de Infração, via Correio, em 10/10/2014 (ARs - fls. 250/251) e, em 31/10/2014, Humberto Franceschini protocolou sua impugnação de fls. 255 a 265, acompanhada dos documentos de fls. 266 a 283, e o contribuinte na mesma data protocolou sua impugnação de fls. 287 a 311, acompanhada dos documentos de fls. 312 a 482. Em 13/10/2017, o contribuinte protocolou requerimento de fls. 490 a 493, acompanhado dos documentos de fls. 494 a 551 referentes a fatos supervenientes, onde alega que, em um novo procedimento fiscal relativo ao ano-calendário 2012, também ampliado para o ano-calendário 2013, a autoridade fiscal concluiu que o Sr. Humberto Franceschini é de fato o responsável por toda a movimentação financeira ocorrida na conta corrente de sua titularidade. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-44.638, em 13/12/2017 a 3ª Turma julgou no sentido de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva da contribuinte e de falta de observância de formalidades legais para configurar a presunção de omissão de rendimentos contra o responsável solidário, Sr. Humberto Franceschini. Por superar o limite de alçada o Acórdão da DRJ/CGE sujeita-se a RECURSO DE OFÍCIO perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, em 03/01/2018 (fl. 569). O Sr. Humberto tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE em 13/03/2018 via Edital (fl. 573). Em razão da existência de Recurso de Ofício, o processo foi encaminhado ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723124/2014-46 Juízo de admissibilidade O recurso de ofício interposto atende aos requisitos de admissibilidade, em especial os previstos na Portaria MF nº 63/2017, onde ficou estabelecido o patamar de R$ 2.500.000,00 para interposição do mencionado recurso. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão de piso acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva de Cristhianne Andréa Franceschini e de falta de observância de formalidades legais para configurar a presunção de omissão de rendimentos contra Humberto Franceschini. Pois bem. Cabe inicialmente destacar que, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 193/202), foi instaurado procedimento de fiscalização em face da contribuinte CRISTHIANNE ANDREA FRANCESCHINI, com o objetivo de verificar a divergência entre o rendimento recebido informado em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) no valor de R$ 23.150,77 e uma movimentação financeira apresentada na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) no valor de R$ 12.833.177,82, referentes ao ano-calendário de 2011. Durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo apresentou os extratos bancários do Banco Santander, de janeiro a dezembro de 2011, e, em relação à conta corrente do banco Bradesco, informou que a conta é movimentada/utilizada por seu pai, Sr. HUMBERTO FRANCESCHINI, apresentando, na oportunidade, cópia autenticada da procuração de CRISTHIANNE ANDREA FRANCESCHINI para o Sr. HUMBERTO FRANCESCHINI, de 28/08/2004, para movimentar tal conta; declaração do Sr. HUMBERTO FRANCESCHINI atestando ser o responsável pela movimentação da conta; correspondências do banco Bradesco no endereço de HUMBERTO FRANCESCHINI; microfilmagem de cheques assinados por HUMBERTO FRANCESCHINI e microfilmagem de saque efetuado por HUMBERTO FRANCESCHINI. Apresentou ainda comprovante de endereço do pai e informou que documento/extrato relativo a movimentação financeira dessa conta corrente devia ser solicitado ao Sr. HUMBERTO FRANCESCHINI, nos termos da Súmula 32 do CARF, segunda parte. Inobstante toda a documentação apresentada pela contribuinte, que atribuiu a titularidade dos valores movimentados ao Sr. Humberto Franceschini e afirmou que desconhecia o montante dos valores transacionados e que apenas emprestou a conta, pois o Sr. Humberto tinha restrições bancárias, foi realizado o lançamento contra a Sra. CRISTHIANNE ANDREA FRANCESCHINI, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, incluindo o Sr. Humberto na condição de responsável solidário. Foram apresentadas impugnações, tanto do Sr. Humberto Franceschini, em que relata ter tomado conhecimento de que sua filha estava sob ação fiscal por ser titular de conta corrente bancária utilizada por ele para suas atividades comerciais, e aponta a nulidade do Auto de Infração, por ausência de intimação regular do responsável solidário, por parte da autoridade fiscal, para se manifestar sobre os fatos apurados antes de apontá-lo como responsável solidário do levantamento fiscal arbitrado; como da Sra. Cristhianne Andrea Franceschini, objetivando comprovar que o lançamento padece de ilegitimidade passiva e ofensa ao princípio da Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723124/2014-46 legalidade, vez que teria esclarecido à autoridade fiscal que não era a titular dos recursos movimentados na conta bancária, caso em que, conforme previsão legal, o lançamento deveria ser efetuado em nome do terceiro que efetivamente movimentou os recursos. Diante dos fatos alegados e da documentação adunada aos autos, a DRJ firmou convencimento no sentido de que a Sra. Cristhianne Andréa Franceschini não deve figurar no polo passivo da exigência tributária, nos seguintes termos: (...) Porém, cabe observar a previsão legal de que, se restar provado que os valores creditados na conta bancária pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a verificação da omissão de rendimentos ou receitas deverá ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta. No caso ora tratado, conforme Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal enviou intimações para Cristhianne Andréa Franceschini, titular da conta corrente bancária 55.360-3, agência 500-2, Banco Bradesco, solicitando comprovação da origem de depósitos efetuados nessa conta corrente bancária no ano-calendário 2010, e ela informou que a conta foi movimentada exclusivamente por seu pai, Humberto Franceschini. Constou do Termo de Verificação Fiscal que Cristhianne apresentou cópia autenticada da procuração, de 28/08/2004, para que o Sr. Humberto movimentasse a conta em questão, além de uma declaração com firma reconhecida do Sr. Humberto, de que ele era o responsável pela movimentação da conta corrente, e cheques e saques, referentes aos anos de 2013 e 2014, assinados pelo Sr. Humberto. A autoridade fiscal considerou que essa documentação não era suficiente para justificar o reconhecimento de que os valores creditados na conta bancária pertenciam ao terceiro, para evidenciar a interposição de pessoa. Observa-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 499 a 509, em nome de Humberto Franceschini, relativo ao ano-calendário 2012, juntado aos autos por requerimento de Cristhianne, que a autoridade fiscal se convenceu de que ela não era a responsável pela movimentação da conta corrente e formalizou autuação fiscal contra o Sr. Humberto. Tomo a liberdade de transcrever a seguir trechos do citado TVF, os quais ilustram bem a situação em questão e trazem argumentos que servem de amparo para o julgamento do assunto em discussão no presente processo: {...} DA NÃO-SOLIDARIEDADE COM A FILHA CRISTIANNE {...} O conjunto de elementos probatórios trazidos pela sra. CRISTHIANNE, filha do sujeito passivo, e confrontados com aqueles fornecidos pelo Banco Bradesco, são robustos suficientemente para indicar ser o próprio HUMBERTO o real titular da conta bancária formalmente titulada por sua filha nesse Banco, afastando, assim, o interesse comum da filha CRISTHIANNE nas operações que materializam hipóteses legais de incidência tributária. De fato, os seguintes fatos/dados convergem para essa conclusão: 1. não há co-tilularidade na conta-corrente 55360-3 do banco Bradesco. O que há é empréstimo formal da conta, pela filha, ao sujeito passivo, por ambos assumido, tanto assim que a própria filha possui outras contas dentro da mesma instituição (Bradesco), as quais, conforme o banco, não apresentaram movimentação no período sob foco; 2. foi apresentada procuração particular da filha CRISTHIANNE, titular formal da conta n° 55360-3 perante o Bradesco, datada em 2004, na qual o sr. HUMBERTO Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723124/2014-46 aparece como outorgado com poderes expressos e específicos para movimentar, sem reservas, referida conta bancária; 3. foi apresentada procuração pública - esta, entretanto, datada de junho/2013 - com mesmas características da procuração particular datada de 2004 (outorgante, outorgado, conta bancária, poderes concedidos). Em que pese a data deste instrumento, sua existência converge com as circunstâncias e alegações iniciais da sra. CRISTHIANNE; 4. a própria agência na qual a conta bancária em tela é gerida (ag. 1762, sucessora da ag. 0500 para a mesma conta) declarou que quem a opera, de fato, é o sujeito passivo, sr. HUMBERTO, informando a existência de procuração para esse fim; 5. a sra. CRISTHIANNE era, no período examinado, servidora pública da rede de ensino estadual de São Paulo, conforme declarado pela própria Administração Estadual, e sua remuneração, paralelamente à sua Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2012, não é incompatível com a movimentação observada no Banco do Brasil, no mesmo período, denotando sua real atividade à época e segregação da movimentação financeira da qual é titular de fato e de direito; 6. a dinâmica de créditos e débitos observados na conta n° 55360-3 do banco Bradesco é incoerente com a atividade de servidor público, exercida pela sra. CRISTHIANNE durante o período sob foco; 7. o sr. HUMBERTO já teve participações societárias em empresas do ramo de joias/ouro, conforme cadastros mantidos nesta Secretaria (...); 8. a majoritária parte dos recursos a débito observados na conta n° 55360-3 do banco Bradesco, no período sob exame, foi destinada a saques em espécie pelo sr. HUMBERTO, o que por si só o colocaria como real beneficiário dos recursos existentes naquela conta bancária por ter com eles inafastável interesse, posicionando-o, portanto, como sujeito passivo das obrigações tributárias incidentes sobre rendimentos nela verificados. Estes elementos conduziram à conclusão de que os recursos observados na mencionada conta bancária (agência 500, conta n° 55360-3) não provêm de atividades desenvolvidas pela titular formal dessa conta (Cristhianne Andrea Franceschini, CPF 118.794.098-44), mas antes de atividades desenvolvidas pelo pai, HUMBERTO, como outrora mencionado. Tal conclusão tem o condão de atrair as seguintes consequências: • se os créditos observados na conta-corrente n° 55360-3, do banco Bradesco, não são decorrentes da atividade de "professor' junto à rede de ensino da Administração Pública estadual, nem houve indícios da prática, pela sra. CRISTHIANNE, de outras atividades remuneradas, então não há se falar em interesse comum entre ela e tais créditos; • sendo HUMBERTO o titular de fato da referida conta bancária - como antes descrito - sobre ele devem incidir as obrigações tributárias decorrentes dos rendimentos tributáveis presumidos a partir da não justificativa hábil e idônea quanto à origem e natureza dos créditos bancários. Tal é o que consta do art. 42, §5° da lei n° 9.430/96 c/c art. 1o, §1° da IN SRF n° 246/2002; • uma vez demonstrado que os recursos observados na conta bancária titulada pela sra. CRISTHIANNE pertencem, na verdade, ao sr. HUMBERTO, então a análise deve ocorrer a partir do que declarado pelo último a esta Secretaria. {...} Da análise dos documentos juntados aos autos e esclarecimentos apresentados pela interessada e pelo devedor solidário, impõe-se concluir, da mesma forma que a autoridade fiscal no TVF acima citado, que Cristhianne Andréa Franceschini não deve figurar no pólo passivo da exigência tributária ora questionada. Portanto, impõe-se reconhecer que o lançamento em questão apresenta erro na identificação do sujeito passivo quanto a Cristhianne Andréa Franceschini, ferindo Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723124/2014-46 o disposto no art. 142, “caput”, da Lei n.º 5.172/1966 (C.T.N.), e que, por esse motivo, essa contribuinte deve ser afastada do pólo passivo da exigência tributária. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, fica prejudicada a análise dos demais questionamentos apresentados por Cristhianne. (Grifamos). No que tange ao Sr. Humberto, a decisão de piso entendeu que não há amparo legal para aplicar contra ele a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem comprovação da origem, conforme destacado adiante: apresentadas anteriormente, que justificaram afastar Cristhianne do polo passivo da exigência tributária, são suficientes para reconhecer que ele é o interessado direto nas movimentações financeiras que deram origem ao lançamento de ofício impugnado e que, portanto, ele deve figurar como sujeito passivo da exigência tributária, não havendo qualquer nulidade quanto a indicação de seu nome como devedor solidário. Por outro lado, tendo em vista as disposições legais que tratam da apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, também não é possível manter a exigência formalizada contra Humberto Franceschini, posto que não há nos autos comprovação de que a autoridade fiscal o tenha intimado a prestar esclarecimentos sobre os recursos movimentados na conta corrente bancária em questão. Com efeito, conforme já tratado anteriormente, a partir do advento da Lei nº 9.430/1996, art. 42, quando o contribuinte regularmente intimado não comprova a origem dos recursos depositados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, esses são considerados rendimentos omitidos tributáveis, face à presunção legal. Portanto, se Humberto Franceschini não foi regularmente intimado a demonstrar a origem dos valores depositados na conta bancária em questão, não há amparo legal para aplicar contra ele a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem comprovação. Constatada a impossibilidade de manutenção da exigência formalizada contra Humberto Franceschini, fica prejudicada a análise dos demais questionamentos apresentados por ele. (Grifamos). Entendo que não merece reparos a decisão de piso. Pela análise do conjunto probatório adunado aos autos, bem como os esclarecimentos apresentados pela Sra. Cristhianne e pelo Sr. Humberto, ressai claro que Cristhianne Andréa Franceschini não deve figurar no polo passivo do lançamento tributário, por ter sido demonstrado que o lançamento efetivamente apresenta erro na identificação do sujeito passivo, nos termos em que dispõe a segunda parte da Súmula CARF nº 32: Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao Sr. Humberto Franceschini, não cabe a manutenção da exigência fiscal quando não há nos autos a comprovação de que a autoridade fiscal o tenha intimado para prestar esclarecimentos sobre os recursos movimentados na conta corrente bancária em questão, não sendo possível a presunção legal no presente caso. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723124/2014-46 Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Ofício e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13709.001809/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T22:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T22:17:05Z; Last-Modified: 2020-10-05T22:17:05Z; dcterms:modified: 2020-10-05T22:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T22:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T22:17:05Z; meta:save-date: 2020-10-05T22:17:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T22:17:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T22:17:05Z; created: 2020-10-05T22:17:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-05T22:17:05Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T22:17:05Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13709.001809/00-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.567 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente ALG POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento do PIS, referente aos recolhimentos a maior ou indevidos dos períodos de apuração de janeiro de 1994 a dezembro de 1995. O contribuinte fundamentou o indébito na inconstitucionalidade dos Decretos n° 2445/88 e 2449/88, na correta aplicação da semestralidade e na incorrência de decadência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 18 09 /0 0- 15 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.001809/00-15 O despacho decisório da DERAT/RJO indeferiu a solicitação do contribuinte, por entender configurada a decadência, nos termos do art. 168 do CTN, tendo em vista a protocolização do presente processo em 10/10/2000. O referido despacho apontou que o único recolhimento para o qual não teria decorrido o prazo decadencial foi o de 15/01/1996, no valor de R$ 21,92, porém tal recolhimento não foi efetuado indevidamente ou a maior, considerando o que dispõe a IN-SRF n° 6 de 19/01/2000. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte sustentou: a inconstitucionalidade dos Decretos n° 2445/88 e 2449/88, aplicação da semestralidade e incorrência de decadência. Posteriormente, em 2002, juntou outras cópias de DARFs referentes ao recolhimento da contribuição para o PIS, no período que vai de junho de 1988 a dezembro de 1995. Sustenta que os referidos recolhimentos foram efetuados pela distribuidora de combustíveis, como substituta tributária, e que esses comprovantes vinham sendo diligenciados junto à mesma desde o ano 2000, o que impedira sua juntada anterior. A DRJ-RJII, no acórdão n° 7.363, negou provimento à manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, ratifica os argumentos de sua defesa anterior e acrescenta pedido de correção monetária e incidência de SELIC. No CARF, a Resolução n° 202-00.936 determinou a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem analisasse a legitimidade dos créditos, com a aplicação da semestralidade e da Norma Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08/1997. Pelo despacho de e-fls. 205, a DRF devolveu os autos ao CARF para esclarecer se a decadência teria sido afastada e se seria o caso de analisar o mérito quanto a todo período pleiteado. Em seguida, a Resolução n° 3301-000.187 afastou a decadência e determinou a aplicação da semestralidade, para conferência da liquidez e certeza dos créditos. E ainda, determinou a análise do pedido de restituição dos valores recolhidos através da substituição tributária (efetuados pela Distribuidora de Combustíveis Shell do Brasil S/A.). No relatório de e-fls. 220-223, a autoridade fiscal apontou a ausência de liquidez e certeza do crédito. Após, intimada, a empresa não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.001809/00-15 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a empresa, em 10/10/2000, formalizou o pedido de reconhecimento do indébito de PIS referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1994 a dezembro de 1995. O despacho decisório de indeferimento foi datado de 16/11/2001. Em 05/02/2002, o contribuinte juntou outras cópias de DARF referentes ao recolhimento do PIS no período de junho/88 a dezembro/95 no nome de Shell Brasil S/A, sustentando que os recolhimentos foram efetuados pela distribuidora de combustíveis, no regime de substituição tributária. Por conseguinte, entendo que a inclusão de tais recolhimentos no pedido de ressarcimento não integra a lide, eis que posterior à prolatação do despacho decisório. E, principalmente, por implicar em inovação, pois a argumentação inaugural era de inconstitucionalidade dos Decretos, o que não previa substituição tributária. Ressalte-se que o regime de substituição tributária só fora instituído para o PIS em 1995, pela MP 1.212/95. Por sua vez, a temática da decadência e da semestralidade são pacíficas neste Conselho, com base nas Súmulas CARF n° 91 e 15. Todavia, resta imperativa a prova dos créditos. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. A diligência informou que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de compensação. Veja-se: 11. I) Período de apuração de janeiro/95 a dezembro/95 (valores pagos entre 15/02/1995 a 15/01/1996) não houve diferença de valor de PIS a restituir. Conforme tabela efetuada pelo próprio contribuinte, o valor pago foi menor que o devido. Essa diferença, no entanto, não pode mais ser objeto de constituição de crédito tributário em razão da decadência do direito da Fazenda Nacional e do disposto no art. 1º da IN 006/2000. 12. II) Período de apuração de janeiro de 1994 a dezembro de 1994 (valores pagos entre 15/02/1994 a 15/01/1995, conforme tabela de fl. 04) – não existe liquidez e certeza dos Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.001809/00-15 créditos elencados pelo contribuinte na coluna “Valor Pago” da tabela de fl. 04 em razão dos seguintes fundamentos: 13. a) A tabela de fl. 04 está desacompanhada da documentação e da escrita fiscal necessárias a comprovar o faturamento alegado pelo contribuinte no 6º mês anterior ao período de apuração do PIS. Desta forma, fica impossível para a Receita Federal confirmar os valores da nova base de cálculo do PIS usada pelo contribuinte. 14. b) Conforme informação de fls. 204, não foi encontrado nenhum pagamento de PIS nos sistemas da Receita em nome do contribuinte e referente ao período de apuração de janeiro/94 a dezembro/94. Logo, ausentes a liquidez e certeza de que efetivamente a empresa realizou os pagamentos indevidos, deve ser indeferido o pleito de ressarcimento. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001787/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2004, 2005 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2401-008.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 87 /2 00 5- 69 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001787/2005-69 Relatório MARCOS LUIZ RODRIGUES CORDEIRO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 13-24.674/2009, às e-fls. 391/401, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da classificação indevida de rendimentos na DIRPF e aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, em relação aos exercícios 2001, 2002, 2004 e 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 245/257, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/11/2005, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF o contribuinte classificou indevidamente nas Declarações de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo contratual com Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento (PNUD), conforme explicitado no Termo de Constatação Fiscal n° 001, de 29/11/2005, que constitui parte integrante do presente auto de infração. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê- leão, apurada conforme explicitado no Termo de Constatação Fiscal n° 001, de 29/11/2005, que constitui parte integrante do presente auto de infração. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 415/439, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, vejamos: é funcionário/perito de assistência técnica de organismo internacional (PNUD) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, e em doutrina, está isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; a legislação não faz distinção entre os servidores dos organismos internacionais, relativamente As categorias funcionais, para gozo da isenção; não pode ser punido por não ter seu o nome citado na lista mencionada na secção 17, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50), pois não é de sua competência fazê-lo; os termos de seu contrato de trabalho com o PNUD configuram vinculo laboral ou empregaticio, não se caracterizando a prestação de serviços de forma eventual; a própria Secretaria da Receita Federal firmou entendimento, por meio do Parecer Normativo n° 717/1979, no sentido de que os funcionários que prestam serviço As Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001787/2005-69 Nações Unidas gozam da isenção do imposto de renda, excetuando-se do beneficio tão somente as remunerações pagas por taxa horária;. não é legitima a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio, por incidirem sobre a mesma base de cálculo. Cita decisões do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Extrai-se do Auto de Infração e do Termo de Constatação Fiscal que o contribuinte classificou indevidamente os rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD como isentos, sendo estes, na realidade, tributáveis e sujeitos ao pagamento obrigatório do Carnê Leão. O contribuinte foi contratado no País como consultor técnico independente para prestação de serviços ao PNUD, sem vínculo empregatício, com a finalidade especifica de atuação no projeto BRA/00/015. Pois bem. A questão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais é matéria controvertida ao longo do tempo. Nada obstante, por intermédio do Recurso Especial (REsp) nº 1.306.393/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a interpretação da legislação federal e firmou a tese de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço da ONU, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001787/2005-69 estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Do repetitivo, infere-se que a isenção do imposto de renda não alcança tão somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade. Outrossim, em sentido contrário ao acórdão proferido em primeira instância, o reconhecimento do direito à isenção não ficou condicionado a que conste o nome do beneficiário em lista elaborada pelo organismo internacional, sujeita à comunicação periódica ao governo brasileiro. Quanto ao precedente judicial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, determina que o entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste Tribunal Administrativo: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A matéria em análise já foi objeto de analise por esta Colenda Turma em diversas oportunidades, dentre as quais destaco o Acórdão nº 2401-006.628 (sessão de 04/06/2019), de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess, cujo julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Destaque-se, ainda, que a posição acima foi acolhida, por unanimidade, pela 2ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9202-007.647, de 27/02/2019, cuja ementa é reproduzida abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001787/2005-69 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. De mais a mais, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte, contratado no Brasil para prestar serviços no âmbito do PNUD, indevida a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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