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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491380 #
Numero do processo: 10783.901820/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECISÃO. PONTOS ESSENCIAIS ABORDADOS NA DEFESA. FALTA DE EXAME. NULIDADE. É nula a decisão que se omite quanto ao exame de pontos essenciais suscitados na impugnação ou na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1301-004.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à turma de origem para que profira nova decisão analisando o mérito da manifestação de inconformidade apresentada. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECISÃO. PONTOS ESSENCIAIS ABORDADOS NA DEFESA. FALTA DE EXAME. NULIDADE. É nula a decisão que se omite quanto ao exame de pontos essenciais suscitados na impugnação ou na manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à turma de origem para que profira nova decisão analisando o mérito da manifestação de inconformidade apresentada. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 20 /2 01 1- 75 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901820/2011-75 Relatório CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO VITÓRIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 11-48.937, da 3ª Turma da DRJ – Recife (REC). A recorrente apresentou declaração de compensação – Dcomp, indicando como crédito um pagamento de R$ 19.319,02, feito a título de IRPJ do primeiro trimestre do ano de 2006. A unidade local, a DRF – Vitória, não reconheceu o crédito, nem homologou as compensações, ao argumento de que, embora localizado o pagamento, o respectivo valor estava integralmente utilizado para extinguir débitos da própria recorrente, não remanescendo saldo para compensar outros débitos. Diante dessa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual a DRJ – REC negou provimento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de retificação ou cancelamento, é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não resignada, a contribuinte interpôs recurso, alegando que o acórdão recorrido deixou de apreciar o cerne da questão posta na manifestação de inconformidade. No mais, repisou os mesmos argumentos já apresentados. Disse que, embora tivesse feito a opção pelo lucro presumido, recolheu o valor devido no primeiro trimestre do ano de 2006, inserindo no DARF o código 0220, relativo ao lucro real trimestral. Constatado o erro, a recorrente teria feito novo recolhimento com o código 2089 do lucro presumido. Assim, existindo dois recolhimentos para o mesmo período, a recorrente compensou o valor do primeiro. Referida compensação foi materializada na Dcomp nº 05253.54682.200706.1.3.04-4900. No entanto, apesar de os débitos estarem extintos por compensação, a recorrente efetuou o pagamento deles. Dessa forma, acreditando que a superveniência do pagamento tornara sem efeito a Dcomp, liberando assim o crédito de R$ 19.319,02, a recorrente apresentou a Dcomp nº 16696.41697.310709.1.3.04-6288, para compensar outros débitos. Sustenta que aquele pagamento (R$ 19.319,02) permanece apto a ser utilizado na compensação. Com base nesses argumentos, requereu a reforma do acórdão da DRJ, o reconhecimento do direito creditório e o cancelamento dos débitos exigidos no despacho decisório. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901820/2011-75 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O crédito pretendido se refere ao pagamento de R$ 19.319,02, feito em 30/06/2006, relativo ao IRPJ (R$ 18.888,37) e encargos (R$ 430,65). No DARF teria sido informado erroneamente o código 0220, relativo ao lucro real trimestral. Ao perceber o equívoco, a recorrente teria feito novo pagamento, informando dessa feita o código de arrecadação 2089 do lucro presumido. O segundo pagamento, feito em 21/07/2006, foi de R$ 19.541,90, valor que diferiu do primeiro apenas pelos encargos moratórios de R$ 653,53. A contribuinte então apresentou uma Dcomp, utilizando como crédito o primeiro valor recolhido. Porém, antes que houvesse qualquer apreciação pela Receita Federal, a recorrente procedeu ao pagamento os débitos compensados naquela Dcomp. Vale dizer, pagou débitos que já estariam extintos sob condição resolutória. Acreditando que o pagamento desses débitos tornava disponível o crédito utilizado na Dcomp, a recorrente efetuou nova compensação, que não foi homologada, porque o crédito estava alocado aos débitos da Dcomp de nº 05253.54682.200706.1.3.04-4900, a primeira a ser transmitida, e a um débito declarado em DCTF (fl. 12). Com suporte nesses fatos, a recorrente, na manifestação de inconformidade, havia formulado os seguintes pedidos: a) homologação das compensações formalizadas na Dcomp 16696.41697.310709.1.3.04-6288; b) reconhecimento da totalidade do crédito no valor de R$ 19.319,02 referente ao recolhimento indevido em 30/06/2006, acrescido de juros até a data da compensação; e c) cancelamento dos débitos consignados no despacho decisório 915994047. Para maior clareza, transcrevem-se abaixo os pedidos formulados pela recorrente na manifestação de inconformidade: 1) A reconsideração do julgamento do PER/DCOMP 16696.41697.310709.1.3.04-6288 de 31/07/2009, objeto do despacho decisório 915994047 de 01/04/2011, para que seja integralmente homologada a compensação nele mencionada; 2) O reconhecimento da totalidade do crédito da empresa no valor de R$ 19.319,02 referente ao recolhimento indevido em 30/06/2006, acrescido da correspondente atualização pela taxa SELIC até a data da efetiva compensação; 3) O cancelamento do suposto débito tributário consignado no despacho decisório 915994047 por ser totalmente indevido. (g.n.) (fl. 7) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901820/2011-75 A DRJ – REC, entretanto, entendeu que não poderia apreciar a manifestação de inconformidade, porque a matéria não era de sua competência. Nesse sentido, consta do voto condutor da decisão recorrida: 5. Depreende-se da leitura da manifestação de inconformidade, não obstante as explicações sobre o crédito, o que se pretende é o cancelamento do PER/DCOMP, o reconhecimento do direito creditório para um futuro pedido de compensação e o cancelamento do débito exigido por meio do Despacho Decisório. 6. Os assuntos escapam à competência desta instância julgadora. 7. Como se sabe. a competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, é da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte. 8. As Delegacias de Julgamento cabe conhecer e julgar, após instaurado o litígio, as manifestações de inconformidade contra decisões da autoridade competente para apreciar originalmente compensação. 9. Nesse quadro, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (g.n.) (fl. 55) Observa-se uma clara dissonância entre os pedidos formulados na manifestação de inconformidade e a percepção que teve o órgão julgador da pretensão da recorrente. Em primeiro lugar, não há pedido de cancelamento de Dcomp. Como se viu, foram transmitidas duas declarações de compensação. A Dcomp nº 05253.54682.200706.1.3.04- 4900 utilizava como crédito o pagamento de R$ 19.319,02. No entanto, depois de apresentada a Dcomp, a recorrente teria pago os débitos compensados, de modo que a compensação, no seu entendimento, teria perdido o objeto, liberando o crédito para outras compensações. Firmada nessa crença, a recorrente transmitiu uma nova Dcomp, a de nº 16696.41697.310709.1.3.04-6288, se valendo do mesmo crédito, mas para compensar débitos diferentes. Esta segunda Dcomp é o objeto do Despacho Decisório 915994047. A recorrente não pediu o cancelamento da primeira Dcomp, porque, no seu entender, ela já teria perdido o objeto, não existindo razão para ser cancelada. Já o cancelamento da segunda Dcomp seria contrário ao interesse da recorrente, que deseja ver homologadas as compensações ali declaradas. Portanto, ao contrário do que diz a DRJ, não existe pedido de cancelamento de Dcomp. Igualmente não procede a afirmação de que a recorrente teria pleiteado o reconhecimento de direito creditório para futuras compensações. O que ela pediu é o reconhecimento do crédito relativo ao pagamento de R$ 19.319,02, para ser aproveitado em concreto nas compensações declaradas na segunda Dcomp. Por fim, quando a recorrente pede o cancelamento do débito, fica evidente a impropriedade terminológica. Pelas circunstâncias do caso concreto, infere-se que o objetivo perseguido não é o cancelamento, mas a homologação da compensação, com o que se opera a extinção dos débitos. O que se pede, na verdade, é um ato de natureza meramente declaratória, que, de ordinário, é praticado pela DRJ e pelo CARF, nos processos que cuidam de compensação. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901820/2011-75 Em resumo, essas matérias deixaram de ser examinadas pela DRJ, embora estivessem no âmbito de sua competência. Portanto, necessário se faz que o órgão julgador de primeira instância profira nova decisão, respondendo às questões suscitas na manifestação de inconformidade. Por fim, convém frisar que, embora o órgão julgador não esteja obrigado a abordar todas as questões suscitadas na defesa, isso não dispensa o exame dos pontos essenciais. No caso em tela, o problema vai além, consistindo na falta de exame da própria manifestação de inconformidade. Conclusão Pelo exposto, o voto é por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, anulando a decisão de primeira instância e devolvendo o processo à DRJ para que esse órgão profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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8459641 #
Numero do processo: 13971.720777/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-007.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.694, de 04 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.694, de 04 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T23:37:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T23:37:28Z; Last-Modified: 2020-09-17T23:37:28Z; dcterms:modified: 2020-09-17T23:37:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T23:37:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T23:37:28Z; meta:save-date: 2020-09-17T23:37:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T23:37:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T23:37:28Z; created: 2020-09-17T23:37:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-09-17T23:37:28Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T23:37:28Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720777/2007-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.696 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente KARSTEN S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 77 /2 00 7- 33 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.694, de 04 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. KARSTEN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Em resposta a diligência, a autoridade administrativa anexou os documentos solicitados (DITR e SIPT), além de prestar esclarecimentos no Relatório de Diligência Fiscal. Cientificado, a contribuinte apresentou manifestação, requerendo o restabelecimento do VTN declarado e reconhecimento da área de reserva legal. Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente entende que o seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado, foi violado pelas autoridades fiscais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, especialmente a “Descrição dos fatos e enquadramento legal" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pela interessada, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional – CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de oficio no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Observa-se que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, foi emitida intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência das áreas preservadas, da sua regularidade visando isenção e do VTN. Com a documentação apresentada, como visto, foram feitos os devidos ajustes das áreas preservadas comprovadas e regularizadas. Com relação ao VTN, o mesmo foi alterado de acordo com os valores do SIPT, devido à ausência de laudo. Assim sendo, o principal argumento, em suma, que as áreas de florestas existem, realmente, na propriedade, sendo legitimo o cabimento ao desfrute da isenção, sem a necessidade de atender a mais exigências para tal. No entanto, para obter a isenção tributária, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O lançamento questionado decorreu da glosa parcial da área de preservação permanente declarada, com base em comprovantes apresentados pelo contribuinte, e da alteração do VTN do Exercício 2006 para o apurado com base no SIPT, por falta de comprovação efetiva do valor declarado. A contribuinte discordou do VTN arbitrado e, quanto a área de preservação permanente nada manifestou, apenas apresentando argumento quanto à existência de uma área de reserva legal maior no imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL (ERRO DE FATO) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 Na análise das peças do presente processo, teoricamente, a contribuinte invoca a hipótese de erro de fato, pretendendo que seja reconhecida a existência da área de reserva legal maior do que a ajustada pela autoridade lançadora e, conseqüentemente, a sua exclusão do computo do cálculo do VTN. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Cabe destacar ainda que o Recurso Voluntário não é instrumento adequado para requerer a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1° do art. 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Pois bem! Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. No caso concreto, o fiscal autuante glosou parte da área de preservação permanente, considerando apenas o comprovado pelo Laudo Técnico e ajustou (PARA MAIOR) o valor das áreas declaradas como Reserva Legal, de acordo com os valores averbados na matricula do imóvel, ou seja, não estamos diante do clássico caso de exigência do ADA para comprovação da área pleiteada. Dito isto, para fazer jus a isenção pleiteada, à área referente a utilização limitada/reserva legal superior a declarada no ADA, deve está averbada na matricula do imóvel, como entendimento supra mencionado e no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Neste diapasão, analisando as matrículas acostadas aos autos (matrículas 1920 a 1923), essas não nos trazem a convicção de que os 24 ha (227,8 – 203,8) pleiteados pela contribuinte estavam averbadas anteriormente ao fato gerador. Isto porque, em certas averbações é reconhecido que o termo de preservação da área já se encontrava em vigor na averbação do Registro de Imóvel de Indaial, no entanto, em outras, não consta essa informação. Em outras palavras, não restou comprovada a averbação (antes do fato gerador) de qualquer área de reserva legal que já não tenha sido reconhecida pela autoridade lançadora. Sendo assim, por não ser possível afirmar que toda área de reserva legal estava averbada antes do fato gerador, seguindo os termos da Súmula encimada, deve ser mantido incólume o lançamento. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, a contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo as telas anexadas na diligência, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202- 007.331, de 25/10/2018) Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 Ademais, no caso concreto, mesmo que o SIPT utilizado observasse a aptidão agrícola, o valor utilizado não diz respeito a localidade do imóvel, seja ela em Blumenau ou Ascurra. Assim sendo, também por esse motivo, não se sustenta o arbitramento. DA MULTA DE OFÍCIO Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. No mesmo sentido, a aplicação da taxa SELIC também é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o VTN declarado pela contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.696 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720777/2007-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.902266/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. INAPLICABILIDADE. A análise de pedidos de ressarcimento não se confunde com a atividade do lançamento, não se aplicando a regra decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema nãocumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem.
Numero da decisão: 3402-007.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidas as conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa; (ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. As Conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões, pela ausência de provas. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. INAPLICABILIDADE. A análise de pedidos de ressarcimento não se confunde com a atividade do lançamento, não se aplicando a regra decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema nãocumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidas as conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa; (ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. As Conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões, pela ausência de provas. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 66 /2 01 2- 71 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório A interessada apresentou pedido eletrônico de ressarcimento de créditos oriundos do PIS não cumulativo – Exportação, apurados no 1º trimestre de 2007. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata este processo administrativo de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, vinculados às receitas de exportação, auferidas no Primeiro Trimestre de 2007. Ao pedido de ressarcimento foram vinculadas Dcomp para utilização do crédito ressarcível, mediante compensação. Conforme, Termo de Verificação Fiscal de fls. 465/473, o procedimento de auditoria fiscal realizado junto à Interessada culminou na reconstituição dos DACON apresentados à RFB, sintetizados e agrupados nas Tabelas de fls. 474/479 (Pis) e 481/485 (Cofins). Houve divergência entre os valores ressarcíveis apurados pela contribuinte e pela fiscalização, em face das seguintes constatações: I – Dos Créditos Presumidos "Não-Extemporâneos" do período de 07/2007 a 09/2007; 11 e 12/2007 A Contribuinte registrou em Dacon dos meses de julho a setembro, novembro e dezembro de 2007, créditos presumidos, relacionados a aquisições de produto rural (café beneficiado) de produtores rurais - pessoas físicas. Segundo a fiscalização, "A Legislação do PIS e da COFINS prevê a possibilidade de aproveitamento de tais créditos desde que a pessoa jurídica que fará jus aos créditos pleiteados exerça as funções de secagem, limpeza, padronização, armazenagem, comercialização dos grãos de café adquiridos, não podendo utilizar estabelecimentos de terceiros para tais atividades". A Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 213, de 24 de junho de 2004 esclareceu à fiscalizada, na condição de consulente, que só faria jus a tais créditos "quem exerce cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos; não podendo utilizar estabelecimentos de terceiros para realizar tais atividades". Verificando-se a documentação apresentada pela empresa, constatou-se que, em 2007, o café adquirido era armazenado pela empresa ARMAZÉNS GERAIS OESTE MINEIRO LTDA, CNPJ - 20.333.613/0001-58. Intimada a prestar esclarecimentos, a Contribuinte confirmou essa situação. Via de consequência, concluiu a fiscalização, "o contribuinte não faz jus a tais créditos por não atender as condições da legislação". II – Dos Créditos Básicos "Extemporâneos" Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 A Contribuinte registrou no Dacon do Mês de Julho de 2007, créditos relacionados a aquisições realizadas entre os meses de Abril e Julho do ano- calendário 2006. A legislação estabelece que os créditos devem ser registrados no DACON no seu mês de origem, o que implica dizer que, em caso de créditos não registrados no mês próprio, devem ser objeto de retificação os respectivos DACON, as DCTF, bem como outros demonstrativos/declarações relacionadas com a apuração do PIS e COFINS. Além disso, no rateio dos créditos vinculados à exportação, foi utilizada a relação percentual das receitas de exportação auferidas em Agosto de 2007, em franco descompasso com as disposições legais que regem a matéria. III – Do aproveitamento de créditos em duplicidade No mês de julho/2007, a contribuinte aproveitou em duplicidade crédito originado de notas fiscais emitidas pelos fornecedores Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda e Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba Ltda, tanto como aquisições normais realizadas naquele mês, como "crédito básico extemporâneo". IV – Do Crédito Presumido Extemporâneo A Contribuinte registrou no Dacon do Mês de Julho de 2007, créditos presumidos relacionados a aquisições realizadas em meses anteriores. A glosa foi efetivada sob dois fundamentos: a) somente fazem jus a esse tipo de crédito as pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as funções de secagem, limpeza, padronização, armazenagem, comercialização dos grãos de café adquiridos; uma vez que, no ano-calendário 2007 a armazenagem do café adquirido era feita pela empresa ARMAZÉNS GERAIS OESTE MINEIRO LTDA (CNPJ: 20.333.613/0001- 58), a fiscalizada não faz jus ao crédito presumido. b) o contribuinte só poderá descontar créditos de PIS e de COFINS referentes às aquisições do mês; em caso de créditos não registrados no mês próprio, devem ser objeto de retificação os respectivos DACON, as DCTF, bem como outros demonstrativos/declarações relacionadas com a apuração do PIS e COFINS. V – Das Aquisições de Mercadorias de Pessoas Jurídicas Consideradas Inaptas ou Baixadas por Inexistência de Fato, ou que Emitiram Notas Fiscais Consideradas Falsas Foram glosados créditos relativos a aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inexistentes de fato ou que emitiram notas fiscais inidôneas, quais sejam: Comercial de Café Arábica Ltda (CNPJ nº 05.006.672/0004-70). Foram glosadas notas emitidas em 28/08/2007 (NF 4.843 e 4.844) e 29/09/2007 (NF 4.850), por essa empresa, pelo fato de a mesma se encontrar em situação de inaptidão por inexistência de fato desde 01/07/2004. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 A fiscalização tece ainda considerações acerca da empresa Francisco Apolinário Neto - Cafeeira Montesa Ltda (CNPJ nº 09.130.145/0001-81) e conclui que a mesma não existe, de fato. Contudo, acrescenta que a empresa " será analisada em período subseqüente ao analisado em questão" VI – Dos Pedidos de Ressarcimento Como conseqüência das glosas acima descritas, os valores ressarcíveis foram ajustados conforme demonstrado na fl. 473. Uma vez que os pedidos de ressarcimento do Primeiro ao Terceiro Trimestre/2007 foram formalizados em 22/01/2008 e 23/01/2008, os créditos apurados no decorrer de 2007 foram utilizados, prioritariamente, para abater eventuais contribuições apuradas naquele ano. A forma de utilização dos créditos apurados é a que se segue: 1 - Abatimento de contribuições devidas em 2007; 2 - Ressarcimento (Jan a Set/2007); e por último, 3 – Deduções de períodos de apuração posteriores a 01/2008. Com fundamento no Termo de Verificação Fiscal acima sintetizado, o Pedido de Ressarcimento foi indeferido, mediante Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, emitido em 13 de dezembro de 2012 fls. 492/493, restando não homologadas as Dcomp a ele vinculadas. Cientificada em 02/01/2013, fl. 495, a Autuada apresentou, em 17/01/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 496 e seguintes, para alegar, em síntese: a) Da Decadência Decaiu o direito de lançar quanto aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007 e anteriores. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência administrativa e judicial, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, na hipótese simultânea de inexistência de declaração e pagamento antecipado do débito. A Autuada apresentou tempestiva e espontaneamente suas declarações (DCTF e Dacon) informando saldos a pagar das contribuições iguais a zero nos meses de janeiro a dezembro de 2007, em face da utilização de créditos acumulados, na forma da lei. A declaração prévia de inexistência de débitos (relativos ao ano de 2007) não pode ser equiparada à falta de declaração e falta de pagamento antecipado a que se refere a jurisprudência do STJ. Admitida a espontaneidade na apresentação das declarações (DCTF e Dacon, ainda que zerados) e, excluída a hipótese de fraude, o crédito tributário está constituído. De forma que o procedimento de fiscalização só pode ser entendido como homologação de lançamento e, portanto, sujeito ao prazo decadencial do § 4º do art. 150 do CTN, qual seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Em 02/01/2013, data em que a Contribuinte tomou ciência dos Despachos Decisórios objeto da manifestação de inconformidade, mesmo considerando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN (pior cenário possível), já estava decaído o direito da Fazenda Nacional, quanto àqueles períodos de apuração. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 Por outro lado, em julho de 2007 foram lançados os créditos extemporâneos dos anos de 2004 a 2006, em relação aos quais também já está decaído o direito da Fazenda Nacional. Sendo assim, devem ser refeitos todos os demonstrativos que fundamentam o despacho decisório combatido, cancelando-se todas as alterações introduzidas pela auditoria fiscal quanto aos créditos das contribuições em questão, remanescentes do ano de 2007, posto que decaído o direito da Fazenda Nacional. b) Do Crédito Presumido Relativo às Aquisições de Café de Pessoas Físicas O crédito presumido na atividade agroindustrial foi glosado por ter sido considerado que a contribuinte não reuniu as condições previstas no § 6º do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004 para fazer jus ao creditamento. Para corroborar seu entendimento a fiscalização cita a Solução de consulta DISIT/SRRF/6ª RF, formulada pela empresa. A empresa formalizou outra consulta, acerca da possibilidade de enquadrar-se como estabelecimento agroindustrial, na hipótese de enviar o café adquirido para beneficiamento a armazéns gerais, onde seriam realizadas, por encomenda, as atividades descritas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A DISIT/SRRF/6ª RF solucionou a consulta com o entendimento de que o conceito de estabelecimento industrial, previsto na legislação do IPI, é irrelevante em relação às contribuições para o Pis e a Cofins do regime não cumulativo. Concluiu também que o direito ao crédito presumido só ocorre quando as atividades são realizadas pela própria beneficiária do crédito. Contudo, as atividades descritas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 são exercidas por empresas interligadas, situação que não descaracteriza o seu direito de aproveitamento ao crédito presumido. Juntam-se a relação completa do maquinário integrante do Imobilizado das empresas interligadas, notas fiscais dos fornecedores, de maneira a comprovar que as empresas do grupo dispunham de todas as máquinas e equipamentos necessários ao exercício das atividades previstas na legislação. Assim é que, nos anos de 2007 e 2008, o processo de padronização, beneficiamento, mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução de tipos (...) foi realizado na sede de outra interligada, a empresa ARMAZÉNS GERAIS OESTE MINEIRO LTDA, onde todo o café adquirido era armazenado para esta finalidade. Esta última não dispunha de maquinário próprio e operava máquinas das outras empresas interligadas, os quais eram instalados em suas dependências. No ano de 2009 a Reclamante passou a realizar as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em seu próprio estabelecimento, para onde foi transferido o maquinário e era armazenado o café a ser preparado para venda. Portanto, ao contrário do que entendeu a fiscalização, a empresa reúne as condições previstas no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fazer jus aos créditos presumidos, indevidamente glosados pela fiscalização. c) Dos Créditos Extemporâneos Glosados Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 Os créditos extemporâneos apropriados em Julho de 2007 têm duas origens: a) Créditos Básicos relacionados a aquisições ocorridas entre os meses de Abril/2006 a 07/2006; b) Créditos Presumidos relativos a aquisições de café de pessoas físicas entre os meses de Agosto/2004 a Julho/2006. Os fundamentos do direito ao crédito presumido extemporâneo são os mesmos utilizados na defesa do crédito presumido não extemporâneo, chegando-se à mesma conclusão de que é improcedente a glosa desses créditos com base na alegação de que a Interessada não atenderia às condições previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. De outro lado, deve ser afastado o argumento de que a apropriação extemporânea de créditos implica, necessariamente, na retificação do Dacon e da DCTF originariamente apresentados, bem como de outros demonstrativos/declarações relacionados com a apuração das contribuição. Há duas formas de recuperação dos créditos de Pis e Cofins, igualmente válidas perante a legislação: 1) A retificação do Dacon e da DCTF, a fim de apropriar os créditos em seu próprio mês de vinculação, desde que não prescrito o direito à sua repetição; 2) A apropriação, no mês vigente, da totalidade dos créditos a serem recuperados, lastreada no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O fato gerador creditório do Pis e da Cofins é mensal e deve ser mensurado pela somatória dos valores admitidos nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos não caducos originados de períodos anteriores, observado o prazo prescricional. O regime de competência não é critério jurídico da norma de incidência do Pis e da Cofins e tampouco da norma da não cumulatividade. A hipótese da regra matriz de incidência das contribuições discutidas contempla unicamente o auferimento de receitas no mês. Portanto, a vinculação de créditos extemporâneos do Pis e da Cofins ao regime de competência consiste apenas de um critério de apropriação, ao qual não se pode atribuir efeito impositivo, vez há também possibilidade de o contribuinte apropriar esses créditos no mês vigente, possibilidade esta que dispõe de robusta fundamentação legal. Conclui-se, pois, que a apropriação da totalidade dos créditos extemporâneos, gerados nos anos de 2004 a 2006, ocorrida em julho de 2007, sem observância do regime de competência, não é razão suficiente para glosa desses créditos. Quanto ao critério de rateio utilizado, a lei estabelece que poderá ser por apropriação direta ou pelo rateio proporcional. O rateio proporcional permite o cálculo do valor crédito pela proporção entre o total das receitas sujeitas à regra matriz de incidência do Pis e da Cofins não cumulativos e o total das receitas do período de apuração. A lei não fixa regime Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 de competência para apropriação de créditos, mas exclusivamente critério de quantificação do crédito. d) Da duplicidade de creditamento Se houve o creditamento de créditos extemporâneos em duplicidade com créditos normais apurados no mês de Julho/2007, o equívoco foi convalidado pelo decurso do tempo, em face da decadência do direito de a Fazenda Nacional quanto aos períodos de apuração 2007 e anteriores. e) Das Glosas relativas às Aquisições de Mercadorias de Pessoas Jurídicas Consideradas Inaptas ou Baixadas por Inexistência de Fato, ou que Emitiram Notas Fiscais Consideradas Falsas As glosas de créditos relativos a mercadorias adquiridas das pessoas jurídicas que foram consideradas inaptas, inexistentes de fato ou que emitiram notas fiscais inidôneas, também não deve prevalecer. Os pagamentos das notas fiscais foram comprovados, apesar de não terem sido apresentados os conhecimentos de transportes rodoviários. Contudo os RPA emitidos pelos carreteiros foram apresentados. O fato da empresa emitente das notas fiscais ser considerada inapta não justifica, por si, a glosa dos créditos. É indispensável a prova de que não houve pagamento e entrega das mercadorias. Juntam-se documentos comprobatórios de que houve o pagamento e a entrega do café, para que os valores glosados sejam restabelecidos. Muito embora o Termo de Verificação Fiscal cite a empresa Francisco Apolinário Neto, em relação à qual relata a emissão de Representação Fiscal para Inaptidão, não identifica seu CNPJ, nem as notas que geraram crédito apropriado pela empresa. Ainda assim, são juntadas provas de ter havido pagamento e entrega do café adquirido dessa empresa. f) Do Pedido Ao final, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade apresentada para que se cancele "o crédito tributário indevidamente constituído nos processos 10665.902266/2012-71, 10665.902268/2012-60, 10665.907702/2011-12, 10665.907705/2011-51, 10665.902267/2012-15 e 10665.902269/2012-12, bem como o restabelecimento de seus créditos glosados". Requer também a suspensão de exigibilidade dos débitos compensados, gerados pela não homologação das compensações efetivadas com os créditos de Pis e Cofins, até a decisão final desses processos. É o relatório. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/BHE n.º 02-63.923, de 09/02/2015 (fls. 914 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, os prazos estabelecidos nos art.s 150 e 173 do Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a homologação tácita da declaração de compensação não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Não existe previsão legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSAS. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A precisa fundamentação legal das glosas é aspecto essencial na fixação da matéria tributável, de modo que eventual erro nesse aspecto constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja o cancelamento do procedimento adotado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONEXÃO. Alterações procedidas de ofício nas apurações das contribuições para o Pis e da Cofins, no regime não cumulativo, em período de apuração originalmente com saldo credor - objeto de pedido de ressarcimento - estabelecem conexão entre os processos correspondentes. Eventual revisão do procedimento fiscal, pela autoridade julgadora, impõe a revisão equivalente no processo de ressarcimento, a fim de manter a necessária coerência entre as decisões. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 939 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua impugnação (matérias às quais se negou provimento). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos do PIS não cumulativa, que restou indeferido pela unidade de origem. A análise do pedido está no Termo de Verificação Fiscal de fls. 465 e ss. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 Interposta manifestação de inconformidade, a instância a quo julgou-a parcialmente procedente, revertendo as glosas oriundas dos créditos presumidos não extemporâneos. Passamos a analisar as razões recursais. Da decadência Quanto à preliminar de decadência, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei nº9.784/99, transcrevo a seguir excerto do voto condutor da decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir: 2) Da Decadência De início, pertinente esclarecer que não houve lançamento de crédito tributário concernente ao ano-calendário de 2007. O cotejo entre os demonstrativos "Controle de Utilização de Créditos" elaborados pela fiscalização e obtidos a partir dos Dacon entregues pela Interessada mostram claramente não ter havido lançamento complementar para exigência das contribuições em exame, cabendo observar, também, que foram mantidos pela fiscalização os valores das contribuições devidas em cada mês. Em verdade, o procedimento fiscal realizado limitou-se a verificar os atributos de certeza e liquidez quanto aos créditos vindicados no pedido de ressarcimento e, posteriormente, utilizados em compensações. Nesse ponto, cumpre esclarecer que na análise de suposto direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento, não há que se falar em lançamento, ou seja, não existe constituição de crédito tributário, aqui no sentido de valor que o sujeito passivo deve ao sujeito ativo. A análise de pedidos de ressarcimento não se confunde com a atividade do lançamento. Lançamento é, por definição, constituição de crédito tributário, sempre em favor do sujeito ativo. Depois do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, o que fica vedada à administração fazendária é, encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, pois, aí sim, incidiria a regra decadencial do artigo 150, "caput" e § 4º, do CTN. No ressarcimento, o contribuinte requer à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir. Pode acontecer do contribuinte pretender um crédito que seja indevido, do qual não era o titular ou credor ou que já estava prescrito, daí a necessária verificação do "quantum" a ressarcir pela autoridade fazendária. O contribuinte que detiver o direito ao ressarcimento de créditos que sejam líquidos e certos, nunca o terá de imediato, tendo que pleiteá-lo junto à administração. Neste caso, faz-se necessário que haja o reconhecimento formal da sua liquidez e certeza do crédito, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Deve haver, sempre, uma decisão explícita – nunca uma solução tácita – da administração, como, aliás, exige o art. 48 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. O crédito devido pela Fazenda como ressarcimento, tratando-se de dívida passiva da União, submete-se às disposições previstas no Decreto 20.910/1932, que regula a prescrição qüinqüenal das dívidas públicas. Diz o Decreto n° 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (g.n.) Como se vê, prescrevem em cinco anos as dívidas da União. Assim, sendo o contribuinte credor da União, terá cinco anos da data da geração do crédito para reclamá-lo e recebê-lo. Existe no Decreto 20.910/1932 previsão de suspensão da prescrição no caso de demora da administração em analisar o pedido, sem que o credor seja prejudicado em seu direito de crédito. Ou seja, o próprio dispositivo legal prevê a possibilidade da demora na análise administrativa do pedido ser de mais de 5 anos. Diz o texto legal: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento; não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. De outro lado, as Dcomp vinculadas aos Pedidos de Ressarcimento do ano- calendário 2007 também não se encontram homologadas tacitamente, se não vejamos: Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 Uma vez que a ciência do Despacho Decisório recorrido deu-se em 02/01/2013, deve ser afastada qualquer hipótese de homologação tácita da Dcomp vinculada ao pedido de ressarcimento em exame. Do exposto, rejeita-se a preliminar de decadência, suscitada pela Reclamante. Dos créditos extemporâneos Diz a Recorrente que os créditos extemporâneos de que tratam os autos são de dois tipos: créditos básicos relacionados a aquisições de café ocorridas entre os meses de agosto de 2004 a julho de 2006 e créditos presumidos oriundos de aquisições a pessoas físicas ocorridas entre julho de 2004 a dezembro de 2006. Adverte que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a legitimidade do crédito presumido, manteve as glosas de ambos apenas em virtude da extemporaneidade. Vejam que, diferentemente do que defendido pela Recorrente, tanto no caso dos créditos básicos, quanto no caso do crédito presumido, também não se observou, é o que diz a fiscalização, o correto critério de rateio, consoante registra o Termo de Verificação Fiscal à fl. 469, quando tratou dos CRÉDITOS BÁSICOS “EXTEMPORÂNEOS” – Origem: 04/2006 a 07/2006: Ainda que fosse possível o registro dos créditos em meses seguintes ao de origem, o que se demonstrou não ser cabível, a seguir demonstra-se que o contribuinte utilizou-se do critério de rateio dos supostos créditos da exportação levando-se em conta as vendas para o mercado interno e para o mercado externo apuradas no mês de agosto de 2007. Esta é mais uma razão para que os créditos, principalmente os incentivados, como o da exportação, sejam objeto de apuração em seus meses de origem. Com relação ao tema central das glosas, qual seja, a extemporaneidade dos créditos, a 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que a sua utilização reclama a retificação do Dacon do trimestre em que o crédito não fora aproveitado. Vejam: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (Acórdão nº 9303-010.080, de 23/01/2020) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. (g.n.) (Acórdão nº 9303-009.739, de 11/11/2019) Isso porque, segundo entende a CSRF, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, se deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon, o que, no caso em comento, como destacado no Termo de Verificação Fiscal, não ocorreu. Por fim, cumpre observar que, ainda que assim não fosse, o aproveitamento extemporâneo de créditos sem a necessária retificação das declarações exigiria a necessária demonstração da não utilização do mesmo crédito duas vezes, ou seja, no período em que deveria ter sido aproveitado e naquele em que se pretende a sua utilização, fato que, também aqui, não se realizou. Das aquisições a pessoas jurídicas inaptas Não se reclama, aqui, a apreciação deste tema, uma vez que se refere ao 3º trimestre de 2007, enquanto o período de apuração aqui é o 1º trimestre do mesmo ano. Portanto, o tema proposto será tratado apenas no processo nº 10665.902267/2012-15. Da conclusão Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902266/2012-71 Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16624.001374/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Este Colendo CARF, já pacificou o entendimento via Súmula n° 33, que assim impõe: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.
Numero da decisão: 2002-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Este Colendo CARF, já pacificou o entendimento via Súmula n° 33, que assim impõe: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 81) contra decisão de primeira instância (e- fls. 72/76), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 14/18. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 13 74 /2 00 8- 19 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001374/2008-19 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consta que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 19.062,98, recebidos das fontes pagadoras: Lar da Irmã Celeste — CNPJ: 60.987.815/0001-38 e KHS Indústria de Máquinas Ltda — CNPJ: 61.081.253/0001-21. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, de fls. 34, alegando, em síntese, que considerou seu pai e cônjuge como seus dependentes por tratar-se de pessoas isentas do imposto de renda anual. Alega também que retificou seu erro prontamente, fazendo as declarações de seu pai e de seu cônjuge. Requer, diante do exposto, autorização para retificar sua Declaração de 2007. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. PAF. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. ESPONTANEIDADE. PERDA. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade da contribuinte em relação ao tributo, período e à matéria nele expressamente inseridos. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001374/2008-19 A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) No presente caso, a Impugnante incluiu como dependentes na declaração de ajuste do exercício 2007 seu pai Joel Batista dos Santos — CPF: 606.815.438-68 e seu marido Wagner Alexandre Moraes — CPF: 246.701.998- 54, que, auferiram rendimentos tributáveis, no valor de R$ 19.062,98, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, devendo obrigatoriamente, estes rendimentos, serem somados aos da contribuinte na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Já quanto ao requerimento para que seja retificada a declaração, excluindo seu marido dos dependentes, registre-se que a contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos a qualquer tempo, devendo, porém, observar que a partir do início do procedimento fiscal perde a espontaneidade, conforme previsão do artigo 7° do Decreto 70.235/72, e não terá mais direito a proceder a retificação, não cabendo a este órgão de primeira instância de julgamento administrativo efetuar a retificação de sua declaração. (...) Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento em epígrafe foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa da Notificada não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário constituído. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando exatamente o que segue: Venho através deste, solicitar a exclusão da multa lançada referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física ( IRPF ), do ano de 2007. Anteriormente protocolamos junto ao CAC deste Município, o pedido de retificação da declaração do período referido sob o N.° 1664- 001.37412008-19, uma vez julgado deu-se por negado o pedido de retificação, devendo pagar pelo imposto apurado. Quando fiz o pedido de retificação estava com esperança que a Receita Federal me concedesse o direito de retificar a mesma o que não aconteceu e hoje fui surpreendida pelo comunicado da Receita Federal que não posso retificar um erro e por fim ter que arcar com uma divida que não estava em meu orçamento. Solicito que digne-se a meu favor e que me conceda pelo menos a exclusão da multa pois sei que a multa que a Receita Federal esta está de acordo com a lei, mas é um valor que não tenho condições de saldar. Já que não tenho direito de retificar minha declaração, acho que tenho o direito de solicitar o pedido de exclusão da multa para que eu possa estar quites com a Receita Federal. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001374/2008-19 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 15/06/2010 (e-fl. 80); Recurso Voluntário protocolado em 15/07/2010 (e-fl. 81), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda, a recorrente maneja recurso próprio, requerendo a exclusão da multa lançada. Quer a recorrente que a sua retificadora substitua a original. Ocorre que após o início da ação fiscal, a retificadora não produz efeito, senão vejamos. Art. 833 do RIR: “A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 63, §5°)”. Ademais a jurisprudência deste Colendo CARF, já pacificou o entendimento via Súmula n° 33, que assim impõe: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.962850/2009-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 28 50 /2 00 9- 35 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.962850/2009-35 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.962850/2009-35 A DRJ em São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 16-31.789 a seguir transcrito: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.962850/2009-35 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.962850/2009-35 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os argumentos de que: 1) houve retificação da DCTF em momento posterior ao PER/DCOMP e esta retificação não pode impedir o seu direito creditório oriundo de pagamento a maior; 2) apesar da DCTF retificada ter sido transmitida posteriormente à entrega da PER/DCOMP, a DACON apresentada já continha a informação do PIS devido de R$12.482,24. Contudo o valor correto que deveria ter sido informado na PER/DCOMP deveria ser de R$7.938,11; 3) é desnecessária a comprovação dos motivos que alteraram a DCTF por meio de livros diário e razão; e 4) da necessidade de prevalência da verdade material sobre a formal. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 26658.38535.100407.1.7.04-5250. O acórdão recorrido jugou improcedente a manifestação de conformidade da Recorrente sob o fundamento de que deveria ter demonstrado por documentação hábil e idônea (escrituração contábil/fiscal) a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e alíquota aplicável com vistas a verificar a existência do valor do indébito tributário. A Recorrente afirma, conforme já descrito no relatório acima, que a DCTF Retificadora foi transmitida posteriormente ao pedido de compensação, entretanto esta retificação não pode impedir o seu direito creditório oriundo de pagamento a maior. Afirma Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.962850/2009-35 ainda que, apesar da DCTF retificada ter sido transmitida posteriormente à entrega da PER/DCOMP, a DACON apresentada já continha a informação do PIS devido de R$12.482,24, entretanto, afirma ainda que o valor correto que deveria ter sido informado na PER/DCOMP deveria ser de R$7.938,11. Neste sentido, destaca ser desnecessária a comprovação dos motivos que alteraram a DCTF por meio de livros diário e razão bem como da necessidade de prevalência da verdade material sobre a formal. Este relator comunga do mesmo entendimento esposado pela decisão recorrida quando exige a apresentação da escrita contábil/fiscal para comprovação das retificações procedidas em DCTF. Destaque-se que este processo está sendo julgado conjuntamente com os processos n os 10880.6921752009-71, 10880.6921742009-27 e 10880.6921762009-16 nos quais se encontram juntados um termo de verificação fiscal em que se constata a existência de um procedimento de fiscalização no qual foram apurados valores devidos da Contribuição para o PIS e da COFINS. Diferentemente do ocorrido nos citados processos, não houve coincidência de valores entre a apuração constante do termo de verificação com aquele indicado na PER/DCOMP sob análise. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, conforme descrito linhas acima, restringindo-se aos argumentos da desnecessidade de comprovação por meio de livros diário e razão. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. A respeito dos argumentos da Recorrente sobre a prevalência da verdade material sobre a formal, concordo com o disposto na decisão recorrida de que a não apresentação de elementos hábeis e idôneos capazes de demonstrar e comprovar as alegações apresentadas “viola a regra jurídica de que a prova compete àquele que alega o fato” não podendo, por conseguinte, se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência conforme questionado pela peça recursal apresentada. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.962850/2009-35 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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8460755 #
Numero do processo: 10380.723132/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM MAIS DE 24 ANOS. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pensão alimentícia paga por mera liberalidade, na constância da sociedade conjugal, não é dedutível do imposto de renda.
Numero da decisão: 2301-007.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para alterar a glosa de pensão alimentícia para R$ 52.031,60. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM MAIS DE 24 ANOS. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pensão alimentícia paga por mera liberalidade, na constância da sociedade conjugal, não é dedutível do imposto de renda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para alterar a glosa de pensão alimentícia para R$ 52.031,60. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-12T19:07:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-12T19:07:20Z; Last-Modified: 2020-09-12T19:07:20Z; dcterms:modified: 2020-09-12T19:07:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-12T19:07:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-12T19:07:20Z; meta:save-date: 2020-09-12T19:07:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-12T19:07:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-12T19:07:20Z; created: 2020-09-12T19:07:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-12T19:07:20Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-12T19:07:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.723132/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.847 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente JUCID PEIXOTO DO AMARAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) EXERCÍCIO: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM MAIS DE 24 ANOS. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pensão alimentícia paga por mera liberalidade, na constância da sociedade conjugal, não é dedutível do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para alterar a glosa de pensão alimentícia para R$ 52.031,60. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss), lavrada em face do sujeito passivo acima qualifica, para fins de crédito tributário relativo ao IRPF, exercício 2008, no valor principal de R$ 55.008,46, com os acréscimos penais e moratórios, em face da constatação das infrações de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica; Dedução Indevida de Despesas Médicas; Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial; Dedução Indevida de Despesas com Instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 31 32 /2 01 0- 10 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723132/2010-10 O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo, às e-fls. 2, aduzindo preliminar de nulidade e defesa de mérito, enfrentadas no Acórdão nº 1656.410 - 17ª Turma da DRJ/SP1 (e- fls. 67 e ss). Em suma, a decisão de piso rejeitou a preliminar; manteve a infração de omissão de rendimentos; cancelou a glosa de despesas médicas, e alterou a glosa de dedução com pensão alimentícia de R$ 149.180,36, para R$ 83.580,36, com base no seguinte fundamento: “Contudo, no que concerne a Vera Mirtes Rifane do Amaral CPF 555.512.11304, Ana Carolina Rifane do Amaral CPF 626.276.43304, Felipe Rifane do Amaral CPF 004.145.03376 e Erika Samina Rodrigues CPF 643.948.75315, não constam dos autos decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o valor da pensão alimentícia a ser pago a cada um, apenas os Comprovantes de Rendimentos de fls. 23 e 24”. Cientificado da decisão de piso em 14/07/2014, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 84 e ss), em 24/07/2014. Em apertada síntese, requer o cancelamento da glosa de pensão alimentícia em face dos documentos comprobatórios constantes dos autos. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não há preliminares. A lide limita-se à glosa de pensão alimentícia, mantida pela decisão de piso, cujos fundamentos seguem transcritos: Contudo, no que concerne a Vera Mirtes Rifane do Amaral CPF 555.512.11304, Ana Carolina Rifane do Amaral CPF 626.276.43304, Felipe Rifane do Amaral CPF 004.145.03376 e Erika Samina Rodrigues CPF 643.948.75315, não constam dos autos decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o valor da pensão alimentícia a ser pago a cada um, apenas os Comprovantes de Rendimentos de fls. 23 e 24. E complemento aos documentos constates dos autos, o Recorrente juntou acordo homologado jucidialmente, no contexto do divórcio consensual (e-fls. 106 e ss), em que fora estipulado o ônus de pagar alimentos aos filhos Felipe Rifane do Amaral (nascido em 09/02/1991, vide e-fls. 112), e Ana Carolina Rifane do Amaral (nascida em 18/08/1979, vide e- fls. 111), e à ex-cônjuge Vera Mirtes Rifane do Amaral, comprovando que os valores informados a título de pensão alimentícia no comprovante de rendimentos de e-fls. 23 e 24 decorreram, inicialmente, de normas do direito de família. Não obstante, em relação ao dever de pagar alimentos aos filhos, o título judicial apresentado teve fundamento no poder familiar, que faz presumir o dever dos pais em arcar com o sustendo dos filhos menores. Sobrevindo a maioridade, mormente em se tratando de filha com idade superior a 24 anos, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia passa a decorrer de mera liberalidade do instituidor que, deliberadamente, não se opôs, embora pudesse fazê-lo, ainda que devesse manejar media judicial pertinente. Do exposto, considerando que Ana Carolina Rifane do Amaral contava com 28 anos no ano-calendário de 2007, manifesto-me pela manutenção da glosa do correspondente pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 17.014,59. Por oportuno, trago à colação entendimento dominante na jurisprudência administrativa do CARF, negando a dedutibilidade de pensão alimentícia paga ao filho maior de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723132/2010-10 24 anos, instituída com base no poder familiar já extinto, a exemplo do Acórdão nº 9202-007.736 – 2ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 28 de março de 2019, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM MAIS DE 24 ANOS. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. A legislação do imposto de renda admite a dedução, como dependente, de filho com idade até 21 anos, ou até 24 anos, se cursando instituição de ensino superior ou, de qualquer idade, se incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Aplica-se o mesmo critério para a dedutibilidade de pagamentos a titulo de pensão alimentícia. Quanto à pensão alimentícia paga em benefício de Erika Samina Rodrigues, o documento apresentado, às e-fls. 142 e 146, evidencia que foi instituída na constância da sociedade conjugal, por mera liberalidade do sujeito passivo, não se albergando nas normas do direito de família. Do exposto, manifesto-me pela manutenção dessa glosa. Por oportuno, trago à colação entendimento dominante na jurisprudência administrativa do CARF, negando a dedutibilidade de pensão alimentícia paga ao cônjuge, na constância da sociedade conjugal, a exemplo do Acórdão nº 9202-007.644 – 2ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 27 de fevereiro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2003 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHA. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Da análise ora efetuada, restou comprovada a dedutibilidade dos pagamentos de pensão alimentícia informados em benefício de Felipe Rifane do Amaral; e Vera Mirtes Rifane do Amaral, devendo ser mantida a glosa em relação aos pagamentos de pensão alimentícia informados em benefício de Carolina Rifane do Amaral (R$ 17.014,59); e Erika Samina Rodrigues (R$ 35.017,01), de modo que a glosa de pensão alimentícia deve ser alterada para R$ 52.031,60. Conclusão Com base no exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para alterar a glosa de pensão alimentícia para R$ 52.031,60. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723132/2010-10 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721398/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. CNAE INDEVIDA. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. Se caracterizado o erro de fato na inclusão indevida de CNAE no Contrato Social do Contribuinte, a sua opção ao SIMPLES não pode ser obstada pelo mesmo representar atividade vedada.
Numero da decisão: 1401-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito da recorrente ao enquadramento no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. CNAE INDEVIDA. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. Se caracterizado o erro de fato na inclusão indevida de CNAE no Contrato Social do Contribuinte, a sua opção ao SIMPLES não pode ser obstada pelo mesmo representar atividade vedada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito da recorrente ao enquadramento no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 55 a 72) interposto contra o Acórdão nº 10- 56.769, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 49 a 52), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 98 /2 01 4- 03 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721398/2014-03 "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2014 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. A existência no contrato social e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de atividade econômica vedada impõe o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Do indeferimento da opção Trata-se de empresa que fez a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em 02/01/2014. O pedido do interessado foi indeferido em razão da identificação de duas atividades econômicas vedadas à opção na filial CNPJ nº 19.157.994/0002-63: Da manifestação de inconformidade O registro do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional deu-se em 13/02/2014 (fls. 4), e o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade em 14/02/2014 (fls. 2/3), cuja tempestividade é atestada às fls. 47 dos autos. A empresa alega que retirou as atividades vedadas do seu objeto social e procedeu ao registro da alteração contratual na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB). Afirma que a alteração foi registrada no dia 21/01/2014, antes do prazo final para solução das pendências impeditivas. Relata que solicitou alteração do cadastro sincronizado da matriz e da filial, mas que equivocadamente a Junta Comercial alterou somente o cadastro da matriz. Procurou a Junta Comercial, que afirmou que estava sanando os problemas, mas a alteração ocorreu somente no cadastro da JUCEB, e não no da RFB. O contribuinte informa que teve que fazer nova solicitação à RFB por meio do programa CNPJ, e não mais marcar no pedido que o processo seria deferido na JUCEB. Informa que está Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721398/2014-03 juntando aos autos novo protocolo de transmissão da FCPJ em 12/02/2014 para ajuste do cadastro, cópia da alteração contratual registrada na JUCEB sob nº 97351287 em 21/01/2014, protocolo de transmissão da FCPJ da filial com data de deferimento em 13/01/2014, que deveria ter sido realizada pela JUCEB à época, excluindo as atividades impeditivas, acompanhamento de pedido que consta o aceite em 13/01/2014 e cartão CNPJ da matriz sem que conste as atividades apontadas no termo de indeferimento como impeditivas. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, sob a premissa de que nos registros da RFB ainda constavam os CNAE de atividades impeditivas no objeto de sua filial, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise defendendo a ocorrência de erro de fato, que não praticava nem possuía mais a previsão de tais atividades em seu objeto social, sendo portanto habilitada para a opção pelo SIMPLES. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente teve indeferida a sua Opção pelo Simples sob a premissa de que sua filial “Salvador – Shopping Itaigara” possuía em seus registros junto a Receita Federal do Brasil atividades vedadas pelo Art. 17, XI da LC 123/2006, representadas pelos CNAE nºs 8630-5/99 e 8690-9/99. Alega a Recorrente que em 21/01/2014, registrou perante a Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB a 2ª Alteração Contratual retirando tais atividades de seu Objeto Social. Contudo, por um equívoco de seu contador, a consolidação do Contrato Social que acompanhou a respectiva alteração utilizou como modelo a versão consolidada anterior, tendo o mesmo esquecido de alterar o campo referente as atividades da filial, que deveriam coincidir com o novo objeto da Sociedade. Em face deste equívoco a alteração efetuada teria se refletido apenas no cartão do CNPJ da Matriz e não no da filial, causando o Indeferimento da Opção. Complementa que após percebido o erro, compareceu a JUCEB e demonstrou o equívoco, tendo a mesma retificado adequadamente os registros. Desta forma, diante do alegado erro de fato, requer o que sua Opção seja deferida. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721398/2014-03 Passando à análise do material probatório, verifico que às fls. 105 a 107 tem-se o INSTRUMENTO PARTICULAR DE 2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL registrado em 21/01/2014 pela JUCEB, momento anterior a data limite para a Opção do Simples para o ano de 2014. Conforme destaco abaixo, a única alteração promovida foi a remoção dos CNAE nºs 8630-5/99 e 8690-9/99 de seu objeto social: Contudo, no mesmo documento, percebe-se que, tal como alegado pela Recorrente, há inconsistências na consolidação apresentada: Nota-se que a consolidação encaminhada à JUCEB ainda tinha as atividades removidas pela alteração constantes na descrição da filial SALVADOR – SHOPPING ITAIGARA. Contudo, na cláusula SEGUNDA – OBJETO SOCIAL tal erro não se repetiu, aparecendo apenas as três atividades remanescentes. Conforme cediço, filiais constituem extensões da personalidade jurídica da matriz, não possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. Desta forma, ainda que as atividades Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721398/2014-03 possam ser dividas entre matriz e diversas filiais, todas compõe uma só Sociedade, partilhando de um mesmo Objeto Social. Assim, não poderia uma filial exercer atividade fora das elencadas no Objeto Social da empresa. Desta forma, a despeito da inconsistência apontada, parece evidente a real intenção da Recorrente em excluir as atividades impeditivas ao SIMPLES tanto em relação à matriz, quanto à filial. Afim de reforçar essa percepção e demonstrar a posterior retificação de seus registros por parte da JUCEB, a Recorrente apresenta às fls. 77/78 a Certidão Simplificada Digital, datada de 17/06/2016, constando apenas os três códigos CNAE corretos. Igualmente, trouxe aos autos todas as Alterações Contratuais (3ª até 5ª – fls. 108 a 126) realizadas após a supracitada até o momento da interposição do Recurso Voluntário com o fito de demonstrar que não realizou qualquer outra alteração em seu Objeto Social. De fato, verifiquei que todas estas alterações referiram-se tão somente às alterações em seu quadro societário. Conciliando-se essas duas documentações, emerge que a alteração havida em seus registros oficiais quanto às atividades exercidas só podem ter ocorrido em virtude da 2ª Alteração Social, aquela ocorrida em 21/01/2014, antes de vencido o prazo para a Opção intentada. Por fim, entendo que resta esclarecido que a Recorrente efetivamente promoveu a retirada de todas as atividades vedadas de seu Contrato Social em momento anterior à Opção recusada. Tampouco foi apontado no termo de indeferimento qualquer indício de real exercício de tais atividades, ou qualquer outro motivo que o justifica-se. Considerando que mero erro de fato no preenchimento da Consolidação do Contrato Social entregue na Junta Comercial, acompanhado pelo indevido registro nos cadastros oficiais, não tem o condão de obstar o direito ao regime do simplificado, entendo que deve o ato de indeferimento ser revertido. Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito da Recorrente ao enquadramento no regime do SIMPLES referente ao ano calendário de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721398/2014-03 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.901234/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não provado, por qualquer meio hábil e idôneo, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, foram computadas na base de cálculo do referido imposto, impõe-se a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não provado, por qualquer meio hábil e idôneo, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, foram computadas na base de cálculo do referido imposto, impõe-se a não homologação da compensação declarada.

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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não provado, por qualquer meio hábil e idôneo, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, foram computadas na base de cálculo do referido imposto, impõe-se a não homologação da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 12 34 /2 01 0- 60 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901234/2010-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-39.450, de 29 de novembro de 2012, por meio da qual a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 102/106). O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp) nº 19889.90708.240908.1.7.02-0710 (fls. 32/45), na qual a Recorrente compensou créditos, no montante de R$ 51.540,32, relativos a suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2003, com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa (fl. 31) reconheceu parcialmente o direito creditório invocado, posto que apenas parte das retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que compuseram o referido saldo negativo (R$ 6.312.982,23 de R$ 6.356.807,73) teriam sido confirmados, resultando em um saldo negativo de apenas R$ 7.714,82. A Recorrente foi intimada do referido Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/7), na qual: (i) sustenta a correção do montante de retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ e compensado na DComp; (ii) apresenta informes de rendimentos que comprovariam as referidas retenções; (iii) defende que a divergência entre as informações prestadas pelas instituições financeiras aos seus clientes e à Receita Federal é de exclusiva responsabilidade daquelas. Na decisão ora recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu que os documentos juntados pela Recorrente comprovam que “as retenções não reconhecidas no Despacho Decisório, no valor de 43.825,50, efetivamente foram feitas”. A despeito disso, considerou que, para o reconhecimento do direito pleiteado, haveria, por força do art. 76, inciso I, §2º, da Lei nº 8.981, de 1995, a necessidade de comprovação de que os rendimentos sobre os quais incidiram as retenções integraram o lucro real do período relativo ao saldo negativo de IRPJ compensado. Na ausência de provas contábeis e fiscais deste último fato, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer o direito creditório invocado. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901234/2010-60 DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 147/153, no qual a Recorrente reprisa os argumentos já apresentados e, especificamente em relação à exigência de comprovação do oferecimento à tributação das receitas relacionadas ao IRRF, limita-se a afirmar que não foi objeto de questionamento no Despacho Decisório da autoridade administrativa. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20 de março de 2013 (fl. 111), e apresentou o seu Recurso, em 19 de abril do mesmo ano (fl. 147), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos (fl. 154). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO DO RECURSO A Recorrente dedica a maior parte do Recurso Voluntário apresentado a defender a existência de todas as retenções a título de IRRF que compuseram o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003 compensado na DComp de que trata o presente processo. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901234/2010-60 Como relatado, contudo, tal fato não é mais objeto de controvérsia nos autos, posto que, na decisão recorrida, já se reconheceu a existência de referidas retenções, a partir dos elementos de prova juntados aos autos pela Recorrente. O óbice oposto pelos julgadores de primeira instância diz respeito à comprovação de que as receitas correlatas às retenções apontadas pela Recorrente compuseram o Lucro Real que resultou no saldo negativo objeto de compensação. A referida exigência é decorrência direta do teor dos arts. 76, inciso I, §2º, da Lei nº 8.981, de 1995, e do art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996. In verbis: Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (Destacou-se) No âmbito do CARF, a exigência do cômputo das receitas na base de cálculo como condição da dedução do IRRF está consagrada na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Deste modo, não há como se concordar com a Recorrente, no sentido de que a decisão recorrida não poderia exigir a comprovação da submissão das receitas à tributação, uma vez que o Despacho Decisório se limitou a questionar o valor total do IRRF. Ora, a exigência formulada pelos julgadores encontra amparo legal e somente se impõe pela comprovação da existência das retenções por parte da Recorrente. Não faria sentido a autoridade administrativa exigir a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901234/2010-60 retenções teriam integrado o Lucro Real, se o IRRF não foi comprovado. De outra parte, o fato de não ter havido semelhante exigência em relação às receitas correlatas às retenções reconhecidas pelo Despacho Decisório não torna inválida a exigência que possui previsão legal. Ainda que a Recorrente pudesse alegar ter sido surpreendida pela exigência contida na decisão recorrida, cabia-lhe haver apresentado a comprovação exigida juntamente com o Recurso Voluntário. Não tendo sido apresentada qualquer elemento de prova destinado a comprovar a submissão das receitas à tributação, não é possível se reconhecer as retenções na dedução do IRPJ devido em relação ao ano-calendário de 2003. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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8494196 #
Numero do processo: 15374.966088/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2001 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3401-007.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2001 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 60 88 /2 00 9- 08 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966088/2009-08 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Recife (DRJ-REC): Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual a Contribuinte insurge-se contra a não homologação da compensação declarada. 2. Conforme consta do despacho decisório eletrônico, o pedido de compensação foi indeferido em razão de que o crédito que daria suporte ao pleito encontrava-se integralmente alocado, não havendo, por conseguinte, valor disponível para compensação. 3. Regularmente cientificada, comparece a contribuinte ao processo, pleiteando a reforma integral do despacho e a consequente homologação da compensação. 3.1 Em sede de preliminar, aduz que o despacho decisório seria nulo em razão de que teria cerceado seu direito de defesa. Segundo aponta, não lhe teria sido oferecida oportunidade de identificar a origem do crédito compensável. 3.2. Passando ao mérito, argumenta que o crédito que daria espeque à compensação decorreria de pagamento superior ao devido, em razão de recolhimento da contribuição litigiosa sobre receitas financeiras, ou seja, de natureza não-operacional, cuja incidência teria sido afastada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 346084. 3.3. Prossegue em sua argumentação alegando que cumpriu todos os requisitos de natureza formal fixados na legislação de regência. Transcreve o art. 74, caput e §§ da Lei nº 9.430, de 1996 e defende que, no caso concreto, o aproveitamento do direito creditório independeria de decisão judicial transitada em julgado, dada a repercussão da decisão proferida pelo Plenário do Pretório Excelso. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 3.4. Nessa linha, argumenta que a efetivação da compensação não pressuporia a retificação da DCTF, na medida em que tal obrigação acessória não vincularia a autoridade julgadora, que deveria proceder às devidas apurações, a partir da escrita contábil do contribuinte. 3.5 Defende, assim, que a manifestação de inconformidade seria o momento adequado para que o contribuinte demonstrasse a liquidez do seu crédito. Cita julgado administrativo. 3.6. A fim de fazer prova do seu direito creditório, anexa cópia de seu livro diário e da DIPJ do período no qual teria se configurado recolhimento superior ao devido. 4. À Fl. 164, o órgão preparador encaminha os autos para julgamento. 5. É o Relatório. A DRJ-REC, em sessão datada de 27/08/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 11-047.405, às fls. 166/173, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966088/2009-08 PRESCRIÇÃO. Na vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, o direito de pleitear restituição e, consequentemente, compensação de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação prescreve após o decurso do prazo de 5 anos, contados do pagamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE À ETAPA LITIGIOSA DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação ou manifestação de inconformidade. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A prescrição, assim como a decadência, caracterizam-se como questão de ordem pública, não alcançadas pela preclusão e passíveis de pronunciamento de ofício pelo julgador. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-REC em 25/03/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 181), apresentou Recurso Voluntário em 24/04/2015, às fls. 183/191, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Alega o Recorrente que o Despacho Decisório inicial preteriu, grave e flagrantemente, o direito de defesa da recorrente, pois não foi precedido de intimação que permitisse fosse informado à autoridade preparadora e que esta proferisse o seu despacho decisório sabendo que o crédito compensado tem origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 10, da Lei 9.718/98. Entretanto, é pacifico na jurisprudência deste Conselho que não há qualquer obrigatoriedade para o Fisco de intimar o contribuinte dos atos administrativos realizados na fase investigatória/inquisitorial. O que a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte é o seu direito ao contraditório, e isso foi garantido com a ciência dada ao contribuinte do Despacho Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966088/2009-08 Decisório e de todos os documentos que o respaldam, e o estabelecimento de um prazo de 30 dias para pagamento ou para apresentar Manifestação de Inconformidade. Da mesma forma, a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte o direito à ampla defesa, e isso foi garantido com a disponibilização de cópia integral do processo, e com a possibilidade do contribuinte se utilizar de todos os meios de defesa admitidos pela legislação. Assim, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. O contribuinte terá, na fase impugnatória, ampla oportunidade de carrear aos autos documentos/informações/esclarecimentos, no sentido de tentar ilidir a tributação, inexistindo, assim, qualquer cerceamento do direito de defesa. Nenhuma norma legal exige que a Receita Federal tenha que, a cada ato seu, intimar o contribuinte para que emita uma manifestação sobre o mesmo. Este entendimento está pacificado na instância administrativa através da Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 1401-004.280. Sessão de 11/03/2020: NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL (FASE PRÉ-PROCESSUAL). NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do Fisco; tem natureza inquisitorial; não é banhado pelo contraditório e ampla defesa, pois ainda não há acusação formal, nem processo, nem lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase pré-processual. b) Acórdão nº 2001-001.556. Sessão de 18/12/2019: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. c) Acórdão nº 1301-002.664. Sessão de 18/10/2017: NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966088/2009-08 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. II – DA PRESCRIÇÃO Alega o Recorrente que não ocorreu a prescrição do seu direito, pois a DCOMP não homologada, de n° 01252.35210.220409.1.7.04-6006, entregue em 22/04/2009, é retificadora da DCOMP n° 06041.62891.180106.1.3.04-9878, entregue em 18/01/2006. Assim, o direito ao pleito de restituição do indébito de COFINS, recolhido a maior em 15/05/2001, teria sido exercido em 18/01/2006, dentro, portanto, do prazo quinquenal a que alude o artigo 168, do CTN. Inicialmente, deve-se firmar que o prazo prescricional, neste caso, é de 05 anos, tendo em vista que o pedido de restituição foi entregue em 18/01/2006, em conformidade com a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao termo final deste contagem, tendo em vista que o valor que se reclama teve sua restituição pleiteada em 18/01/2006, deve-se considerar que nesta data foi exercido o direito do contribuinte. A data da entrega da retificadora seria considerada apenas no caso de conter pedido diverso daquele pleiteado na declaração original. Pelo exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de prescrição. III - DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO CRÉDITO COMPENSÁVEL Alega o Recorrente que instruiu a manifestação de conformidade com todos os documentos que atestam o pagamento indevido de COFINS, suficiente para extinguir o débito declarado na DCOMP, apresentou cópias de seu Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado, bem como da DIPJ e memória de cálculo do indébito de COFINS apurado, através dos quais se comprovaria que os R$ 13.773,29 se referem ao indébito de COFINS que a contribuinte recolheu indevidamente, porque teve por base de cálculo receitas não-operacionais do sujeito passivo. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966088/2009-08 Sustenta que eventuais dúvidas acerca das informações prestadas na demonstração do resultado poderiam ter sido dirimidas mediante intimação da recorrente, para que apresentasse os documentos que as autoridades fiscais entendessem pertinentes, requerendo a baixa do processo em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Analisando a memória de cálculo apresentada pelo Recorrente, verifica-se que a razão para a alegação de pagamento a maior reside, segundo alega-se no recurso, na inclusão indevida do montante de R$459.109,76 na base de cálculo da contribuição social referente ao mês de 04/2001: Entretanto, ao analisar as provas apresentadas pelo Recorrente, encontra-se o Demonstrativo de Resultado, à fl. 136: De acordo com este documento contábil fornecido pelo contribuinte, o valor total apurado com receitas financeiras no 2º trimestre de 2001 foi de R$ 92.338,37. Este valor é repetido na DIPJ (também fornecida pelo contribuinte), à fl. 75. Estes foram os dois únicos elementos de prova juntados aos autos pelo Recorrente. Observa-se, de imediato, que o Recorrente não teve receitas financeiras, em 04/2001, no montante de R$ 459.109,76. No máximo, caso toda a receita financeira do trimestre estivesse concentrada no mês de 04/2001, este valor poderia chegar a R$ 92.338,37. Contudo, pela ausência de demais elementos probatórios fornecidos pelo Recorrente, não há como saber o montante exato do mês de 04/2001, e sequer se tais valores realmente possuem natureza contábil/jurídica de “receitas financeiras”. Tal situação foi identificada no Acórdão da instância a quo, conforme se depreende do seguinte excerto, que também consta do Recurso Voluntário: 13. Noutro giro, apesar de terem sido carreados elementos aos autos, ditos elementos, com a devida licença não são suficientes para demonstrar que as receitas que a Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966088/2009-08 recorrente alega indevidamente tributadas teriam, de fato a natureza alegada. Até porque, como é cediço, a DIPJ possui natureza meramente informativa. 14. Com efeito, a cópia de demonstração de resultado do segundo trimestre de 2001, colacionada à fl. 124, noticia a apuração de receitas financeiras subdivididas em 4 subgrupos (descontos obtidos, juros ativos clientes, juros ativos - outros e renda de investimento temporário). Entretanto, compulsando os autos, não se localiza qualquer elemento documental que pudesse respaldar as informações escrituradas, especialmente no que se refere à veracidade das informações e à correção da classificação atribuída pelo contribuinte. 15. De fato, não foram juntados comprovantes de rendimento, extratos bancários ou quaisquer outros elementos capazes de demonstrar que os valores apontados na escrita decorreriam de receitas financeiras, alegadamente excluídas da incidência da contribuição litigiosa. 16. Ademais, não custa reforçar que a contribuição litigiosa é apurada mensalmente, de modo que a demonstração do resultado do trimestre, que não explicita quais seriam as receitas apuradas mensalmente, sequer serviria como ponto de partida para investigação de qual seria a base de cálculo correta. O contribuinte, mesmo estando ciente da sua deficiência probatória, e de quais documentos poderiam supri-la, apresentou Recurso Voluntário sem a juntada de qualquer nova prova, limitando-se a afirmar que, caso o julgador esteja em dúvida, basta solicitar uma diligência fiscal para apurar os valores. Quanto ao pedido de diligência e/ou perícias, os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 deixam claro que a realização de diligências é uma faculdade concedida ao julgador e tem a função de dirimir eventuais dúvidas, mas não para realizar produção probatória cujo ônus era do Recorrente: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Observe-se que é do contribuinte o ônus probatório, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Além disso, deve-se observar o que dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966088/2009-08 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A retificação da DCTF ou a alegação de que os valores foram declarados a maior, para que seja considerada apta a fazer prova de que existiu um pagamento indevido de tributo, tem que vir acompanhada de provas inequívocas e que justifiquem a alteração das declarações, conforme determina o art. 147, § 1º, do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do direito que pleiteia, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000183/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-007.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T16:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T16:04:22Z; Last-Modified: 2020-09-14T16:04:22Z; dcterms:modified: 2020-09-14T16:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T16:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T16:04:22Z; meta:save-date: 2020-09-14T16:04:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T16:04:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T16:04:22Z; created: 2020-09-14T16:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-09-14T16:04:22Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T16:04:22Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.000183/2009-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.240 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente CLEWILSON EDUARDO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 83 /2 00 9- 36 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 199/211), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 175/181), proferida em sessão de 12/12/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 02-36.635, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 142/156), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A EMPRESA DO CONTRIBUINTE. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a empresa de propriedade do contribuinte somente pode ser aceita se comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/12) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 13/17), tendo o contribuinte sido notificado em 20/03/2009 (e-fl. 141), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005 que formalizou a exigência do crédito tributário, pois de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização constatou omissão de rendimentos apurada conforme recursos relacionados nos extratos bancários do Bradesco S/A, Banco Mercantil do Brasil e HSBC Bank Brasil, cuja origem, no montante de R$ 722.143,89 não foi comprovada. Sobre tal montante foi aplicada a alíquota de 27,5%, descontada a parcela a deduzir e apurado o imposto na forma do quadro demonstrativo, acrescido de juros de mora e multa proporcional de 75%. Imposto (2904) R$ 448.979,32 Multa de Ofício R$ 336.734,49 Juros de Mora (até 30/04/2008) R$ 254.3012,88 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 1.040.015,69 A receita omitida foi determinada por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes 16.136-5, agência 3473-8 do Banco Bradesco S/A; 01-046381-4, agência 0002 do Banco Mercantil do Brasil S A e 1514-12950-21, agência 1514 do HSBC Bank Brasil S A. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo de Valores Estornados Creditados em Contas Bancárias, fl. 33, Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 e Demonstrativo de Valores de Origem Comprovada Creditados em Contas Bancárias no Ano-calendário 2003, fls. 34 a 39. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, apresentou a peça impugnatória de fls. 142/156. Ressalta que nos idos de 2003, não mais conseguiu manter seu comércio na região nordeste do país. Assim, desfez-se dos ativos e transferiu-se para a região metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo manter seus negócios. Surgiu assim a oportunidade de alugar um "Box" no recém implantado Shopping Oiapoque em Belo Horizonte, onde passou a exercer sua atividade comercial. Dadas as dificuldades em formalizar o novo negócio, o impugnante alega que utilizou-se de sua conta corrente para movimentar os valores decorrentes de seu comércio. Com isso, realizava venda de produtos, cuja receita era depositada em sua conta corrente, posteriormente utilizada para aquisição de novas mercadorias a serem comercializadas. Já no ano de 2006, relata que voltou à formalidade, passando sua atividade a ser exercida por meio de pessoa jurídica, especificamente constituída para este fim. Apresenta "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" de Pessoa Jurídica para demonstrar que desenvolve a sua atividade de comerciante na forma de empresário individual, código 213-5, atendendo, ainda, ao formato de microempresa. Daí conclui que a movimentação financeira das contas correntes tomadas pela fiscalização como rendimentos de pessoa física, na verdade, reflexo do desenvolvimento a atividade de comércio exercida, não pode sujeitar-se à tributação ordinária da tabela progressiva individual, pois a legislação comercial prevê a possibilidade de a Pessoa Física registrar-se como Pessoa Jurídica individual (inicialmente por meio da firma individual, agora por meio da sociedade simples), sujeitando, a sua atividade, à tributação como pessoa jurídica, e não como pessoa física. Promove a juntada de contrato de aluguel de box no já citado Shopping para provar que exerce atividade comercial de venda de mercadorias produzidas por pessoas físicas. Assim, os valores transacionados em sua conta corrente referem-se, na verdade, a capital circulante que possui para comprar os produtos, cuja venda, posteriormente, deu entrada na conta corrente e foi destinada à aquisição de novos produtos para revenda, e assim por diante. Dentro dessa perspectiva, entende que a referida movimentação deve ser tratada como receita de pessoa jurídica, e não de pessoa física. Por decorrência, identifica-se que, ausente a escrituração contábil da pessoa jurídica, dada a informalidade de seus negócios à época, impõe-se a utilização do arbitramento como forma de identificação da base de incidência do tributo. Cita a seu favor o 6.º da Lei 8.021, de 1990, e vários julgados do Conselho de Contribuintes. Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. É dito que não se mostra legitimado pretender tributar a omissão de rendimentos consubstanciada em depósitos bancários de origem não comprovada na pessoa jurídica, firma individual de Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 propriedade do contribuinte, ao invés da tributação na pessoa física. Pondera-se, inclusive, que, apesar de o contribuinte afirmar a sua condição de empresário individual e que a movimentação financeira de suas contas bancárias nada mais serem que o reflexo da sua atividade comercial, o interessado não comprovou a origem dos depósitos efetuados em tais contas no montante de R$ 722.143,89. No mais, a ementa acima transcrita bem sintetizou a lide. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Requisição de Movimentação Financeira (RMF) – Repercussão Geral Reconhecida no STF; b) Origem dos rendimentos – Atuação como Firma Individual; c) Equiparação das pessoas físicas às pessoas jurídicas – Aplicação da sistemática do IRPJ, configuração de erro material; d) Tributação de pessoa física – Presunção legal de rendimento arbitramento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (cientificado em 23/02/2012, e-fl. 197, protocolo recursal em 23/03/2012, e-fl. 199), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 Observo que o recorrente questiona a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), decerto objetiva a declaração de nulidade, pretendendo argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade com pressuposto da quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, ademais os extratos bancários foram entregues pelo próprio recorrente após intimação fiscal. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas legais. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo da Firma Individual. Equiparação das pessoas físicas às pessoas jurídicas – Aplicação da sistemática do IRPJ, configuração de erro material. Tributação de pessoa física – Presunção legal de rendimento arbitramento. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a empresa de sua propriedade. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes no Banco Bradesco, no Banco Mercantil do Brasil e no HSBC Bank Brasil. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 conforme Demonstrativo de Valores Estornados Creditados em Contas Bancárias e Demonstrativo de Valores de Origem Comprovada Creditados em Contas Bancárias. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Questão inicial a ser tratada nesta decisão é relativa à pretensão da defesa de ver tributada a omissão de rendimentos consubstanciada em depósitos bancários de origem Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 não comprovada na pessoa jurídica, firma individual de propriedade do contribuinte, ao invés da tributação na pessoa física. Apesar de o contribuinte afirmar a sua condição de empresário individual e que a movimentação financeira de suas contas bancárias nada mais é que reflexo da sua atividade comercial, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, mesmo com todas as intimações, o interessado não comprovou a origem dos depósitos efetuados em tais contas no montante de R$ 722.143,89. É bem verdade que o artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, prevê os casos em que as empresas individuais são equiparadas a pessoas jurídicas, para fins de apuração do imposto de renda. (...) É preciso esclarecer que o mero registro na Junta Comercial e o cadastro no CNPJ não basta para comprovar a existência da pessoa jurídica, pois a efetiva materialização da entidade não decorre desses registros de direito, mas sim da sua existência de fato, como já ficou assentado no PN CST n.º 68, de 1975 “não pode prevalecer o conceito primário de que seriam firmas individuais todas aquelas que tivessem registro nas repartições competentes”. Nada obstante é de conhecimento de todos os contribuintes o dever de manter em boa guarda os documentos que digam respeito aos fatos geradores de qualquer tributo, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Acaso a movimentação bancária sobre a qual a fiscalização imputou omissão de rendimentos fosse da firma individual C Eduardo de Sousa - ME, não seria difícil ao contribuinte apresentar a comprovação da entrada dos recursos na empresa e os correspondentes depósitos nas contas de sua titularidade. Vale dizer, se os valores depositados nas contas correntes do contribuinte são, de fato, da empresa da qual é proprietário, bastaria a juntada de notas fiscais recibos de venda que demonstrassem a vinculação entre os valores recebidos na empresa, obviamente pela venda de produtos e o montante depositado nas contas bancárias. O que não é aceitável é alegação genérica e desacompanhada de prova robusta de que os valores transitados nas contas bancárias são produto da atividade comercial, pois definitivamente o contribuinte não conseguiu comprovar nada neste sentido. Registre-se que o próprio impugnante alega que somente voltou à formalidade no ano de 2006 e os fatos geradores aqui discutidos correspondem ao ano de 2005. (...) Mais uma vez é importante repetir que o contribuinte não conseguiu comprovar que a movimentação bancária questionada pertencia à empresa da qual é proprietário. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 13/17): No exercício das funções do cargo de Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal n.º 0611000.2008.00234- 6, fl. 01, referente ao Sr. Clewilson Eduardo de Sousa, CPF 705.041.133-72, deflagramos a presente fiscalização tendente a verificar a situação fiscal do contribuinte em comento no ano de 2005, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, tendo-se em vista o rendimento tributável informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, ante a incompatível movimentação financeira ocorrida no mesmo período estimada em R$ 814.071,43 (oitocentos e catorze mil, setenta e um reais e quarenta e três centavos). 1 – DOS FATOS Em 19 de maio de 2008, com o objetivo de iniciar o cumprimento do procedimento fiscal referente ao contribuinte acima citado, lavramos o Termo de Início de Fiscalização n.º 137/2008, fls. 64 a 66, solicitando os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem às suas movimentações financeiras durante o ano-calendário 2005 e a comprovação, mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas referidas contas bancárias. A intimação foi enviada via postal e o prazo estipulado foi de vinte dias contados da data do recebimento do Termo. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 A ciência ocorreu em 11 de junho de 2008, conforme Aviso de Recebimento, fl. 67. Após vinte e seis dias da data da ciência, sem que houvesse qualquer manifestação por parte do contribuinte, enviamos novo Termo de Intimação Fiscal, com o mesmo conteúdo, agora, sob o n.º 174/2008, fls. 68 a 70, via postal, com novo prazo de vinte dias para a apresentação das informações solicitadas. A ciência ocorreu em 14 de julho de 2008, conforme Aviso de Recebimento, fl. 71. Recebemos Termo de Resposta do contribuinte, datada em 09 de julho de 2008, onde o contribuinte informa que: "Os extratos demonstram a irrisória movimentação mensal, pois, se referem à movimentação dos mesmos recursos, através de três contas, por um só titular, utilizada na quitação e reforma de um imóvel residencial, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual – exercício 2007." Enviou, ainda, os seguintes documentos: • Declaração de Ajuste Anual – exercício 2006, fls. 73 à76. • Extrato da movimentação dos recursos mantidos na instituição financeira HSBC Bank Brasil S/A, fls. 77 e 78. • Extrato da movimentação dos recursos mantidos na instituição financeira Banco Mercantil do Brasil S/A, fls. 79 a 100. • Extrato da movimentação dos recursos mantidos na instituição financeira Banco Bradesco S/A, fls. 102a 118. De posse dos extratos bancários, procedemos à auditagem excluindo os créditos que, pelo próprio histórico do lançamento, tiveram as suas origens comprovadas, detalhados no Demonstrativo de Valores de Origem Comprovada Creditados em Conta Corrente no Ano-Calendário 2005, fl. 30 e no Demonstrativo de Valores Estornados Creditados em Conta Corrente no Ano-Calendário 2005, fls. 31 a36. Intimamos o contribuinte a comprovar, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos discriminados no Termo de Intimação Fiscal n.º 292/2008, fls. 119 a 127, procedentes dos depósitos realizados nas referidas contas correntes, e também trasladados para o Demonstrativo de Valores de Origem Não Comprovada Creditados em Conta Corrente no Ano-Calendário 2005, fls. 37 a 47. A intimação foi enviada via postal e o prazo estipulado foi de vinte dias contados da data do recebimento do Termo. A ciência ocorreu em 20 de outubro de 2008, conforme Aviso de Recebimento, fl. 128. Em 5 de novembro de 2008, o contribuinte compareceu a esta Delegacia da Receita Federal em Contagem e solicitou novo prazo para cumprimento do Termo de Intimação Fiscal n.º 292/2008. Através do Termo de Intimação Fiscal n.º 325/2008, fls. 129 a 137, intimamos o contribuinte novamente a cumprir as exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal n.º 292/2008, até 23 de dezembro de 2008, com ciência pessoal. O contribuinte até a presente data não se manifestou. (...) Com base nas cópias dos extratos bancários de fls. 77 e 78, 79 a 100 e 101 a 118, elaboramos o Demonstrativo de Valores Totais Creditados em Conta Corrente no Ano-calendário 2005, fls. 15 a 29, e passamos a considerar os créditos constantes no Demonstrativo de Valores de Origem Não Comprovadas Creditados em Conta Corrente no Ano-calendário 2005, fls. 37 a 47, como omissão de rendimentos. Considerando que grande parte dos valores depositados foram inferiores a R$ 12.000,00 e que o somatório destes ultrapassou o valor de R$ 80.600,00, conforme Demonstrativo de Valores Inferiores a R$ 12.000,00 de Origem Não Comprovada Creditados em Conta Corrente no Ano-calendário 2005, fls. 48 a 59, (...). (...) Determinamos a receita omitida, analisando individualmente os créditos das contas correntes 16.136-5, agência 3473-8 do Banco Bradesco S/A; 01- 046381-4, agência 0002 do Banco Mercantil do Brasil S/A e 1514-12950-21, agência 1514 do HSBC Bank Brasil S/A, desconsiderando os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 conforme Demonstrativo de Valores Estornados Creditados em Conta Corrente, fls. 31 a 36, e Demonstrativo de Valores de Origem Comprovada Creditados em Conta Corrente no Ano-calendário 2005, fl. 30. Da análise das contas mantidas no HSBC Bank Brasil S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A não foi possível conciliar qualquer débito com crédito entre elas. O Demonstrativo Mensal dos Valores de Origem Não Comprovada Creditados na Conta Corrente no Ano-calendário 2005, fl. 60, apresenta o rendimento mensal omitido lançado no presente Auto de Infração. O auto de infração, fls.02 a 07, indica os valores lançados, especificando os enquadramentos legais. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é da firma individual e que deve haver a equiparação das pessoas físicas às pessoas jurídica, aplicando-se a sistemática do IRPJ, sob pena de erro material, bem como de que haveria erro na aplicação da presunção legal com arbitramento, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade empresária e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000183/2009-36 Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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