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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8497458 #
Numero do processo: 10708.000205/2008-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 CRÉDITO TR1BUTÁRIO. ALEGAÇÕES PESSOAIS Ante o caráter vinculado da atividade, tanto a autoridade lançadora quanto o julgador administrativo não podem afastar a aplicação da lei tributária em razão de arguições de cunho pessoal. MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ALEGAÇÕES PESSOAIS Ante o caráter vinculado da atividade, tanto a autoridade lançadora quanto o julgador administrativo não podem afastar a aplicação da lei tributária em razão de arguições de cunho pessoal. MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos recebidos pela esposa e dependente do contribuinte da pessoa jurídica Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, no valor de R$ 11.530,84. Conforme se extrai do acórdão da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ (fl. 72 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 02 05 /2 00 8- 47 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000205/2008-47 - a ocorrência de um equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda, uma vez que a sua esposa foi incluída na declaração conjunta sem a informação dos respectivos proventos recebidos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis; - dificuldades no acompanhamento das diversas mudanças decorrentes do fisco; - que não houve má-fé nem intenção de lesar a Receita Federal. - questões pessoais de ordem financeira. . Transcrito do voto do acórdão 13-23.028 da 6ª Turma da DRJ/RJOII: “(...) Cumpre observar que no presente caso o impugnante não contestou a omissão dos rendimentos recebidos pelo dependente, apenas alegou erro no preenchimento da sua declaração. Dessa forma, pela não impugnação, considero incontroverso o assunto, nos termos do art. 17, caput, do Decreto 70.235/72, transcrito abaixo. (...) No que concerne ao lançamento é importante esclarecer, em primeiro lugar, que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte, e que os rendimentos tributáveis recebidos por eles, mesmo que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8°, da Instrução Normativa SRF n° 15 de 06/02/2001. No caso em exame, pode-se verificar através dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que a esposa do impugnante, CPF 914.992.246-72, não possui declaração em separado para o exercício 2006, o que indica a sua anuência 'à opção do contribuinte de incluí-la como dependente na sua declaração. Deve-se ressaltar, ainda, que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte, mesmo que este tenha delegado a um terceiro a tarefa de elaborá-la. Em se tratando de matéria tributária. não importa se a pessoa fisica cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação. A responsabilidade pelas infrações é objetiva. não dependendo da aferição da existência de culpa ou dolo do agente, conforme previsto no art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN reproduzido a seguir. (...) Ademais, de acordo com o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil - RFB. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo. independente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo suieito passivo. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000205/2008-47 Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 80 e segs. no qual, preliminarmente, requer a suspensão da exigibilidade do crédito lançado até o término do julgamento administrativo, a extinção do débito por remissão e a aceitação da retificação da DIRPF/2006, ano-calendário 2005, e no mérito repisa razões de defesa já trazidas em sede de impugnação, alega ausência de má-fé, não ocorrência de “falta de agir”, inexistência de intensão de lesar o Fisco, ausência de dano à Receita Federal, dificuldades financeiras para arcar com o pagamento do valor lançado, cita princípios gerais do Direito. Requer ainda o cancelamento do lançamento e a exclusão da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme já relatado, em sua impugnação junto à DRJ o contribuinte não nega a receita tributável omitida. Em sede de recurso voluntário, seguindo a mesma linha, o recorrente, também conforme relato acima, apresenta razões de defesa, preliminares e quanto ao mérito, que não atacam diretamente o lançamento no tocante à infração apontada, da qual ele admite a ocorrência. PRELIMINARES Preliminarmente, o contribuinte requer a suspensão da exigibilidade do crédito lançado até o término do julgamento administrativo, a extinção do débito por remissão e a aceitação da retificação da DIRPF/2006, ano-calendário 2005. Quanto ao primeiro aspecto pleiteado, cabe dizer que a exigibilidade do crédito já se encontra suspensa até o término do presente julgamento, independentemente do pedido apresentado, como um dos efeitos da instauração tempestiva do litígio administrativo. No tocante à remissão suscitada, com base no art. 172, inciso I, do CTN, a mesma não procede no caso em comento, pois teria que ter sido autorizada por lei, o que não ocorreu. As condições pessoais do contribuinte, inclusive financeiras, não afastam a aplicação da lei tributária, como será a seguir abordado na análise do mérito. Finalmente, não é possível ao recorrente efetuar retificação da declaração em sede de julgamento administrativo, pois o início do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte, como preceitua o § 1º do art. 7º do Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Assim sendo, REJEITO as preliminares suscitadas e passo à análise do mérito. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000205/2008-47 MÉRITO Quanto ao mérito o recorrente admite o erro em não declarar a renda da esposa, sua dependente, entretanto pretende o afastamento do lançamento sob as alegações de ausência de má-fé, não ocorrência de “falta de agir”, inexistência de intensão de lesar o Fisco, ausência de dano à Receita Federal, dificuldades financeiras para arcar com o pagamento do valor lançado, e discorre sobre princípios gerais do Direito. Requer ainda a exclusão da multa de ofício aplicada. Os argumentos apresentados não merecem ser acatados, pelas razões seguintes. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso a omissão de rendimentos tributáveis, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do imposto devido com os acréscimos legais, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, o tributo é devido com base na legislação que rege o imposto sobre a renda da pessoa física e, constatada a infração em procedimento de fiscalização, o lançamento é efetuado pela autoridade tributária independentemente da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da ocorrência de má-fé, danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. O alegado desconhecimento da legislação correlata não tem o condão de afastar a cobrança do crédito lançado, pois é cediço que ninguém se escusa de cumprir a lei calcado nesse argumento. Entendo, desta forma, que deve ser mantido o lançamento. Multa de ofício de 75% Ao final de seu recurso voluntário, o recorrente pede a exclusão da multa de ofício de 75%, por não ter deixado de agir e nem tão pouco atuado de má-fé. O art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, é de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a multa de ofício de 75% conforme aplicada no lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000205/2008-47 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8499241 #
Numero do processo: 19515.003855/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 SALDO BANCÁRIO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. APROVEITAMENTO NO PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE Na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens FINANCIAMENTO RURAL. MÊS DE APROVEITAMENTO. Provado nos autos que o valor do financiamento rural obtido foi disponibilizado ao sujeito passivo em data anterior à considerada pela Fiscalização na apuração da variação patrimonial, deve ser regularizada essa indicação e recomposto o demonstrativo de tributação da atividade rural considerando a data correta da disponibilização do financiamento rural. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. TABELA PROGRESSIVA. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado, devem ser acrescidas aos demais rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva do imposto
Numero da decisão: 2202-007.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator), que lhe deu provimento parcial, exceto quanto ao aproveitamento de saldo do ano anterior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos (Redator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha (Relator), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 SALDO BANCÁRIO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. APROVEITAMENTO NO PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE Na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens FINANCIAMENTO RURAL. MÊS DE APROVEITAMENTO. Provado nos autos que o valor do financiamento rural obtido foi disponibilizado ao sujeito passivo em data anterior à considerada pela Fiscalização na apuração da variação patrimonial, deve ser regularizada essa indicação e recomposto o demonstrativo de tributação da atividade rural considerando a data correta da disponibilização do financiamento rural. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. TABELA PROGRESSIVA. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado, devem ser acrescidas aos demais rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva do imposto

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APROVEITAMENTO NO PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE Na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens FINANCIAMENTO RURAL. MÊS DE APROVEITAMENTO. Provado nos autos que o valor do financiamento rural obtido foi disponibilizado ao sujeito passivo em data anterior à considerada pela Fiscalização na apuração da variação patrimonial, deve ser regularizada essa indicação e recomposto o demonstrativo de tributação da atividade rural considerando a data correta da disponibilização do financiamento rural. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. TABELA PROGRESSIVA. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado, devem ser acrescidas aos demais rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva do imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator), que lhe deu provimento parcial, exceto quanto ao aproveitamento de saldo do ano anterior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 55 /2 00 7- 03 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos (Redator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha (Relator), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 17- 34.894, da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SP2 (fls. 646 a 652, páginas 189 a 195 do volume 7), que julgou improcedente a impugnação e cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - SALDOS POSITIVOS ANUAIS. Os saldos positivos de evolução patrimonial de dezembro não podem ser considerados como recursos em janeiro do ano seguinte, porquanto é ônus do contribuinte a comprovação desta disponibilidade no último dia do ano calendário. RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os demonstrativos de evolução patrimonial são fluxos financeiros mensais em que todas as origens e os dispêndios ocorridos no decorrer do ano calendário devem ser considerados. As receitas e despesas da atividade rural quando utilizadas na apuração do resultado desta atividade devem também ser consideradas nos demonstrativos, as receitas como origem e as despesas como dispêndios. Apenas os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não podem ser utilizados como recursos nos demonstrativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Relatório do Acórdão recorrido extraio o resumo dos fatos até então ocorridos, conforme ali narrados: Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls.598/602) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2002 de R$ 56.524,69, de multa de oficio de RS 42.393,51 e de juros de mora calculados até 30/11/2007 de R$ 40.104,26. A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 19/10/2006, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 13/15, em que o contribuinte foi intimado a apresentar, em relação ao ano-calendário 2002, documentação comprobatória referente As informações prestadas nas Declarações de Bens e Direitos. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 De posse dos documentos colhidos no decorrer da ação fiscal o auditor elabora os demonstrativos de lis. 580/583 e, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 584/595, encerra a ação fiscal com a lavratura do citado auto de infração, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2002, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, conforme demonstrativos constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls.584/595. Enquadramento artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei 7.713/88; artigos 10 e 20 , da Lei 8.134/90; artigo 7° c 8', da Lei 8.981/95; artigo 3 0 e 11, da Lei 9.250/95; artigo 21 da Lei 9.532/97. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de despesa medica no valor de R$ 14.232,45 não comprovada declarada como pagamento feito ao Hospital Santa Elisa Ltda. Enquadramento Legal: artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigos 8°, II, "a" e, artigo 35, §§ 2° e 3°, da Lei 9.250/95; artigo 73 e 80, do RIR199. Despesas com Instrução Deduzidas Indevidamente. Glosa de despesas com instrução própria e de dependente, por falta de comprovação. Enquadramento legal: artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigo 8°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.250/95; artigos 73 e 80 do RIR/99, c/c artigo 2° da MP 22/02, convertida na Lei 10.451/2002. Contribuição a Previdência Privada e FAPI. Glosa de dedução a titulo de contribuição a previdência privada, no valor de R$ 1.676,29, pois foi pleiteada em valor superior ao comprovado nos documentos apresentados. Enquadramento legal: art. 11, §3°, do Decreto-Lei 5.844/43 e art. 4°, V, da Lei 9.250/95; art. 11, da Lei 9.532/97 e arts. 73,82 e §1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999. O contribuinte toma ciência do auto de infração 11/12/2007, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 02/01/2008 de fls. 606/614, em que alega, em síntese, que: 1- a autuação do fiscalizado não poderá ser analisada estritamente durante o ano de 2002, considerado um módulo estanque do ano anterior, sem a menor repercussão de sua disponibilidade financeira na data de 31 de dezembro de 2001, no montante de RS 32.832,49, de acordo com a planilha elaborada pela auditora fiscal quando encerrou a fiscalização do ano supracitado; 2- no caso em questão, torna-se inconsistente os valores indicados nos demonstrativos de evolução patrimonial, uma vez que foi desconsiderado o saldo disponível em 31 de dezembro de 2001; 3- em relação ao financiamento obtido junto ao Banco do Brasil para o custeio de safra, a autoridade fiscal se enganou, pois as datas apontadas de liberação de recursos relativos ao valor de R$ 215.000,00 não foi considerado no mês de setembro; 4- estes erros apontados demonstram que o lançamento deve ser declarado nulo; 5- a autoridade fiscal, mesmo conhecendo a sua atividade rural, optou por não utilizar esta informação, mas, pelo contrário, caminhou no sentido de aplicar a tabela progressiva dentro do resultado variável obtido; 6- a legislação aplicada no caso deve ser a relativa A atividade rural, até porque os elementos utilizados na formulação do levantamento fiscal decorrem desta atividade; 7- não há como a fiscalização encontrar variação patrimonial positiva no seu caso, pois possui apenas duas fontes de renda: o salário, com retenção na fonte, e a atividade rural, com prejuízo; Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 8- no ano-calendário 2002, já apurava prejuízo da atividade rural no montante de R$ 487.102,84. Cientificado do Acórdão em 06/11/2009 (AR às fls. 655, página 198 do volume 7)), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/12/2009 conforme registro de protocolo impresso na capa do Recurso à fl. 659 (página 03 do volume 8), onde alegam: 1 – Quanto à atividade rural: além de parcialmente repisar os argumentos já apresentados por ocasião da Impugnação, acrescenta que: Como admitir coerente a medida que a auditora fiscal impôs ao entender todos os recursos e despesas no mesmo critério da tabela progressiva quando flagrantemente o contribuinte exerce atividade rural, em que uma imensa gama de documentos constituem esta atividade de natureza especial? Dentro desta perspectiva, a Delegacia de Julgamento justifica seu voto nos seguintes dizeres: "Assim, não se pode admitir que eventual acréscimo patrimonial não justificado possa ser considerado como rendimento omitido da atividade rural, pois o valor obtido por meio dos demonstrativos não permite que se conclua a respeito da origem e da natureza do rendimento. O fato de o contribuinte ter declarado rendimentos da atividade rural não significa que só tenha recebido rendimentos desta atividade. Caso assim se procedesse, estar-se-ia aplicando uma presunção não prevista em lei': (...) Por este raciocínio, se ao Fisco é impossível concluir pela atividade rural, então o rendimento poderia ser de qualquer atividade. Por esta perspectiva, surge um elemento de maior gravidade, diretamente relacionado ao direito de defesa. Ora, se ao Fisco não se permite admitir o que está claramente comprovado nos autos, o que resta ao contribuinte como meio de prova? Negar a atividade rural do contribuinte implica em exigir do mesmo, a produção de uma prova impossível de se obter, pois como poderia o mesmo apresentar a prova de que inexiste qualquer outra atividade, que o mesmo não exerce outra atividade ou que recebe rendimentos de outra natureza. Esta prova é impossível, atacando fatalmente seu direito de defesa. Todo o raciocínio utilizado no Auto de Infração não releva qualquer liame com a realidade dos fatos, porque inexiste acréscimo patrimonial do Recorrente e, ainda dentro das inconsistências alegadas pela Administração, o arbitramento ainda assim deveria ter sido realizado dentro dos ditames legais para a atividade rural e nunca o contrário. Cabe ressaltar que tal visão traz aos autos uma peculiaridade na forma de justificar a manutenção de tal avaliação. Porque significa que se o Fisco não aceita a origem na declarada atividade rural do contribuinte, simplesmente descarta a condição do contribuinte, sem todavia, preocupar-se em motivar o ato adequadamente em razão da desconsideração feita. Pelo contrário, além da desconsideração da atividade rural, lembrando-se de que toda a documentação aponta nesse sentido, surge ao Recorrente um obstáculo intransponível ao exercício de seu pleno direito, pois se com as provas nos autos, não houve aceitação do Fisco, como produzir tal prova?! Se desde o inicio da fiscalização, a ponderação dos fatos tivesse seguido uma coerência com a realidade dos fatos, não haveria sequer acréscimo patrimonial para se discutir, muito menos a natureza do acréscimo patrimonial que encontrou a auditora e que a Fazenda Federal julga ser seu direito. Como, dentre suas duas fontes de renda —salário (com retenção na fonte) e atividade rural (diga-se, apurando grande prejuízo) - conseguiu a fiscalização encontrar variação patrimonial positiva e lançar tributo? Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 Descabe qualquer consideração que importe na remota perspectiva do Auto de Infração encontrar validade jurídica pelo absoluto equivoco ao aplicar a tabela progressiva nos valores oriundos da atividade rural e desconsiderando todos os prejuízos acumulados na atividade. 2 – Quanto ao saldo bancário em 31/12/2001: novamente, além de repisar as alegações da impugnação relativas à necessidade de aproveitamento, no ano de 2002, do saldo positivo em suas contas correntes em 31/12/2001 em respeito à realidade dos fatos, haja visto que tais valores, que inclusive teriam sido apurados pela Fiscalização relativamente ao ano de 2001, não foram consumidos ou desapareceram magicamente em 31/12/2001. Que a alegada falta de provas pela qual a DRJ manteve o lançamento ignorando este saldo positivo em 31/12/2001 inexiste e que as provas para tanto já se encontram nos autos, eis que a Fiscalização foi justamente fundamentada nos extratos bancários do contribuinte. A Delegacia de Julgamento erroneamente entendeu que a defesa pleiteava apenas a correção baseada no demonstrativo, descartando que a própria planilha de demonstrativo foi pautada na relação de documentos entregues, fato incontroverso, uma vez que a agente fiscal especifica os documentos em seu Termo de Verificação Fiscal. Se corretamente observado, os valores determinados no Demonstrativo não teriam apontado acréscimo patrimonial a descoberto, tampouco gerariam os lançamentos realizados no Auto de Infração, já que um dos meses em que a fiscalização apurou "descompasso" foi o mês de janeiro, com conseqüências nos meses seguintes. Portanto, uma vez que os extratos bancários entregues de 2002 trazem as informações dos saldos das contas em 31.12.2001, é uma questão de correção alterar o julgado que a Administração insiste em manter. 3 – Quanto ao financiamento rural: Pois bem. Em função da atividade rural do contribuinte, não raras são as ocasiões em que há a necessidade de se buscar financiamentos bancários que viabilizem o desenvolvimento da atividade, seja na produção ou na aquisição dos bens de produção. Nesse sentido, o financiamento da safra foi uma necessidade ao Recorrente, conforme defrontamos as informações dos documentos ora apresentados. No entanto, enganou-se a fiscalização, pois as datas apontadas de liberação dos recursos relativos ao valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) não foi considerado no mês de setembro. 0 financiamento acima mencionado foi liberado pela instituição bancária no mês de setembro/2002, fato este de facílima apuração, uma vez que a fiscalização detinha em seu poder a informação bancária em questão. Contudo, a agente fiscal ao no observar este elemento essencial para o Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial, pela segunda vez nos autos, constrói uma realidade falsa, contaminando erroneamente os fatos financeiros e, consequentemente, lança valores equivocados. Sobre este assunto, a autoridade julgadora admite a procedência desta alegação. Contudo, resolve por se abster novamente da medida Justa ao fato ocorrido sob o motivo de que tal erro na composição da planilha teria favorecido o Recorrente. Nesse sentido, não cabe prosperar alegações desta natureza, uma vez que o contribuinte teve a fiscalização abrangendo três períodos de sua vida financeira. O ano de 2002, de que trata este Recurso, foi o primeiro ano fiscalizado. (...) Nos termos do artigo 142 do CTN, o lançamento é um ato solene e privativo da autoridade administrativa, sendo imperioso que tal ato reserve o mais fiel critério de e Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 certeza. No entanto, o que se demonstra nos autos é a Administração insistindo em rati ficar os erros cometidos pelos seus agentes. De modo geral, as duas alegações feitas pelo Recorrente apontam diretamente para a falta de observação de situações objetivas que restariam numa inversão da apuração realizada pela fiscalização, descaracterizando os valores encontrados pela agente fiscal como renda omitida. Se a própria Administração, através da DR] admite que a composição dos valores da vida financeira do contribuinte estão equivocados, como sustentar os lançamentos encontrados e pelos quais a Receita Federal apóia seu direito? Qual o fundamento legal que sustenta o erro cometido na mensuração dos valores constantes do lançamento? 0 critério que baliza a tributação foi atingido fatalmente pelo erro material cometido pela fiscalização. Não restam dúvidas que toda a montagem dos valores no Demonstrativo tem séria e profunda relação com o lançamento do crédito tributário que a Fazenda Nacional Federal julga de direito. (...) O lançamento é dissonante com os fatos financeiros do Recorrente, e todos estes erros foram cometidos estritamente pela má gerência dos dados pela auditora fiscal. Caberia maior atenção quanto aos dados e os lançamentos, pois é de suma importância a devida constituição de crédito tributário, principalmente na repercussão do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial realizado. E encerra o Recurso Voluntário pedindo: Por todo o exposto, requer o Recorrente seja determinada a total improcedência dos valores lançados pela fiscalização no Auto de Infração, com a decretação da extinção dos créditos tributários, uma vez que se trata de lançamentos materialmente equivocados, criados a partir de uma construção de variação patrimonial errada, sem qualquer atenção aos requisitos essenciais à constituição do crédito tributário. A nulidade é evidente e a improcedência do Auto de Infração se impõe como medida justa e correta, nos termos da nossa legislação. Nesse sentido, requer também que seja reconhecida a total inaplicabilidade quanto aos procedimentos da fiscalização federal, ao considerar os rendimentos da atividade rural dentro da legislação aplicável às pessoas físicas, via tabela progressiva. Assim, não cabe aplicar leaislação diversa a da atividade rural, visto que são rendas geradas sobre atividades de natureza diferentes. Ademais, deve-se observar o fato de que o contribuinte em questão, no ano de 2002, já apurava prejuízo desta atividade, no montante de R$ 487.102,84, (Quatrocentos e oitenta e sete mil e cento e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme apurado na declaração de ajuste da Pessoa Física. Pautado para julgamento em 06/07/2020, após a leitura do relatório, do voto e dos debates, o conselheiro Mario Hermes Soares Campos pediu vistas dos Autos, imediatamente convertida em vistas coletivas pelo Presidente da Turma, retornando apenas nesta Seção de 03/09/2020 tendo em vista não ter havido tempo hábil para inclusão na pauta do mês de agosto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Antes de qualquer outra análise, entendo ser devido registrar que o Acórdão recorrido destaca logo no início do voto proferido pelo Relator que: O contribuinte apenas se insurge contra o lançamento efetuado com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Em relação as outras infrações apontadas no auto de infração, não ha controvérsia, razão pela qual o crédito correspondente encontra-se definitivamente constituído, devendo ser formados autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada conforme art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72. Há duas decorrências importantes deste registro: 1) delimita o objeto da controvérsia administrativa, eis que sobre a matéria não impugnada não se inicia a fase contenciosa do procedimento, a teor do artigo 14, do Decreto nº 70.235/72; 2) ao dizer que deveriam ser formados autos apartados para o prosseguimento da exigência não impugnada, aquela autoridade julgadora indicou que sobre os valores não impugnados não estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso III, do art. 151, do CTN. Feito este registro, temos que o Recurso Voluntário vai na mesma linha da Impugnação quanto à matéria impugnada, subdividindo sua argumentação em três itens, a saber: II.1 – Atividade rural; II.2 – Do saldo Bancário em 31.12.2001; II.3 – Do Financiamento Rural. Para sua análise, porém, peço vênia para inverter a ordem em que figuram no Recurso Voluntário, deixando a análise do item II.1 por último. Do Saldo Bancário em 31/12/2001 Insurge-se o recorrente neste tópico quanto ao suposto não aproveitamento pela Fiscalização de saldos bancários existentes em 31/12/2001 como fonte de recursos à sua disposição em janeiro de 2002. Conforme acima transcrito no Relatório, o argumento da Recorrente é de que: Elemento fundamental a qualquer verificação de acréscimo patrimonial é o fato de que o patrimônio carrega em si mesmo um fator acumulativo ao longo da vida financeira dos agentes econômicos que auferem renda. Nesse sentido, cabe dizer que apesar da legislação separar o lapso temporal em ano- calendário, como se fossem compartimentos estanques, isso não significa absolutamente que os acúmulos em um ano e o seguinte não se comuniquem, especialmente se tratando de dinheiro em conta bancária. Nestes termos, significa dizer que a situação do fiscalizado não deve ser analisada estritamente durante o ano de 01 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, considerado um módulo isolado, sem a menor repercussão de sua disponibilidade financeira positiva na data de 31 de dezembro de 2001, no montante de R$ 32.832,49, nos termos da planilha elaborada pela auditora fiscal, quando encerrou a fiscalização do ano supracitado. (negritos do original) Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 De fato, o patrimônio possui um componente de cumulatividade que não pode ser desprezado pela Fiscalização, sobretudo no que diz respeito à elaboração de quadros de apuração da variação patrimonial do contribuinte no tempo. Entretanto, no presente caso, esse cuidado foi tomado pela Fiscalização, haja visto que no demonstrativo que fundamenta o lançamento às fls. 597 a 600 (páginas 140 a 143 do volume 7) indica como fonte de recursos em janeiro de 2002: 1 – PROVENTOS LÍQUIDOS 2 – ABONO APOSENTADORIA RECEBIDO PELO CÔNJUGE 3 – RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 4 – SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INÍCIO DO MÊS 5 – RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 6 – EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTO RURAL 7 – RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS E CONTAS POUPANÇA 8 – SALDO DISPONÍVEL NO MÊS ANTERIOR Como bem se pode observar, com exceção do item 8, que se refere aos saldos apurados dentro do mesmo exercício financeiro a que se refere a apuração do Imposto de Renda, a Fiscalização cuidou de aproveitar todos os recursos comprovadamente disponíveis ao contribuinte no encerramento do ano calendário 2001 e devidamente registrados em suas contas correntes. Além disso, considerou também como origem de recursos à disposição do contribuinte os eventuais saques de aplicações financeiras ou contas de poupança realizados no mês de janeiro/2002, de onde destaco a evidente consideração de que tais recursos, poupados pelo contribuinte em períodos anteriores, estavam regularmente à sua disposição no primeiro mês do ano de 2002, primeiro mês do período de apuração do Imposto de Renda relativo àquele ano calendário. Note-se que na consideração dos recursos disponíveis não entram os saldos destas referidas aplicações financeiras ou em contas de poupança, de modo que se pode muito bem intuir que os valores eventualmente restantes em 31/12/2001 (o saldo de R$ 32.832,49 apurado pela Fiscalização no demonstrativo relativo ao ano de 2001) e que não se refiram aos valores disponíveis em conta corrente, ou tenham sido integralmente aplicados em algum bem ou direito, ou aplicado em alguma instituição financeira ou então consumidos pelo contribuinte no próprio ano de 2001. Assim, não há que se falar aqui em não aproveitamento dos saldos disponíveis em 31/12/2001 eis que, se aqueles R$ 32.832,49 não constam das contas correntes do contribuinte, possivelmente se encontram aplicados em alguma instituição financeira e se constituirão em fonte de recursos em resgates futuros registrados no mesmo demonstrativo. Por fim, no caso de, eventualmente terem sido aplicados na aquisição de algum bem ou direito ou mesmo se por acaso se referem a valores mantidos em espécie pelo sujeito passivo, devem ser devidamente comprovados para fins de serem aceitos como fonte de recursos aptos a fazer frente aos dispêndios no ano de 2002. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 E não tendo havido nos autos qualquer demonstração de que tais recursos foram mantidos em moeda corrente pelo recorrente ou aplicados em algum bem ou direito, presume-se que tenham sido consumidos. A propósito, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF tem decidido nesse sentido como demonstra o Acórdão abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. (Acórdão nº 2401-006.155, de 10/04/2019) Por estes motivos, deve ser negador provimento ao Recurso Voluntário quanto a estas alegações. Do Financiamento rural Quanto a este tema, alega o Recurso Voluntário que a consideração do valor de R$ 215.000,00 como tendo sido recebido em julho de 2002 e não em setembro do mesmo ano “...constrói uma realidade falsa, contaminando erroneamente os fatos financeiros e, consequentemente, lança valores equivocados.”, alegando ainda que: O financiamento acima mencionado foi liberado pela instituição bancária no mês de setembro/2002, fato este de facílima apuração, uma vez que a fiscalização detinha em seu poder a informação bancária em questão. Contudo, a agente fiscal ao não observar este elemento essencial para o Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial, pela segunda vez nos autos, constrói uma realidade falsa, contaminando erroneamente os fatos financeiros e, consequentemente, lança valores equivocados. De fato, como também mencionado pelo Recurso Voluntário, às fls. 608 (página 151 do volume 7), afirma a Fiscalização: VIII) informou o fiscalizado, no item 06 do quadro 9 do Anexo da Atividade Rural, financiamento efetuado junto ao Banco do Brasil para custeio da safra 2002/2003, no valor de R$ 250.000,00, sem a ocorrência de qualquer pagamento no ano de 2002. Examinado o demonstrativo de liberações de recursos e pagamentos efetuados, relativo ao ano calendário de 2002, apresentado pelo Banco do Brasil (fls. 486), não foi constatada informação relativa à financiamento do montante declarado pelo fiscalizado. Todavia, observa-se no demonstrativo de fls. 496, terem sido firmados os Contratos n°s 21/90025, de 22/08/2002 e 21/90035, de 24/12/2002, em decorrência dos quais, foram liberados em 16, 23 e 27 de setembro/2002 e 24/12/2002, recursos para o mutuário, nos montantes de R$ 215.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente, num total de R$ 230.000,00, não tendo havido qualquer pagamento no ano de 2002. Este fato também foi reconhecido pelo Acórdão recorrido (fls. 650-651, páginas 193 e 194 do volume 7)): Quanto à alegação de que a utilização da origem de R$ 215.000,00 no mês de julho quando deveria ter sido em setembro, verifica-se pelos documentos juntados que a Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 disponibilidade financeira realmente ocorreu em setembro e não em julho conforme o demonstrativo de evolução patrimonial. Todavia, nos demonstrativos de evolução patrimonial, por serem levantamentos mensais cujos saldos positivos são transferidos aos meses subseqüentes, a utilização adiantada de origens beneficia o contribuinte. Dessa forma, como no caso em questão a origem de R$ 215.000,00 foi considerada em julho, dois meses antes da efetiva disponibilidade do numerário, tal fato lhe foi benéfico, razão pela qual o demonstrativo de evolução não carece de reparos. Como se vê, resta comprovado que tais recursos deveriam integrar o rol dos recursos à disposição do contribuinte em setembro/2002 e não em julho do mesmo ano conforme lançado. Diversamente, porém, do que afirma o Acórdão recorrido acima, este equívoco não beneficia de forma alguma o contribuinte. Aliás, alegar que o demonstrativo não merece reparos porque da forma como lançado é mais benéfico ao contribuinte vai de encontro à legalidade uma vez que, como muito bem se sabe, a exigência tributária é sempre decorrente da lei e à exceção dos casos previstos pelo artigo 112 do Código Tributário Nacional – CTN, não cabe em sua apuração juízo de que uma apuração seja mais ou menos benéfica a qualquer das partes envolvidas, a exigência tributária deve ser o que a lei determina que seja, nem mais nem menos. Por isso, quanto a esta matéria, é procedente o Recurso Voluntário. Atividade rural Este é, sem dúvida alguma, o ponto central da defesa apresentada pelo contribuinte desde sua Impugnação e, por este motivo, deixei para apreciá-lo ao final deste voto uma vez que, da análise de tudo que consta dos autos, tenho convicção para afirmar desde logo que tem razão o contribuinte em sua irresignação. Diz o Acórdão recorrido a respeito dessa matéria: O lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto já foi previsto no próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II. Posteriormente, em 1988, a Lei 7.713, no artigo 3°, § 1°, definiu que os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimento bruto: Código Tributário Nacional: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: (..) 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei 7.713 de 1988: Art.3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 900 14 desta Lei. § I" Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. É ,o próprio Código Tributário Nacional, portanto, quem define os acréscimos patrimoniais a descoberto corno fato gerador do imposto de renda. Não se trata de presunção, mas sim de verdadeira hipótese de incidência do imposto. Como todos os outros fatos geradores, cabe a autoridade fiscal comprovar a sua ocorrência para fins do lançamento de oficio, já que é seu o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). Esta comprovação, no caso do acréscimo patrimonial, é feita mediante a utilização de fluxos de caixa - planilhas em que são inseridas todas as origens de recursos comprovadas no decorrer da ação fiscal e todos os gastos e disponibilidades no mesmo período. De tal análise, podem surgir inconformidades entre as origens e as aplicações apuradas, o que denota a ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado que, conforme expressa disposição legal, é fato gerador do imposto de renda. Trata-se de previsão bastante lógica, posto que ninguém realiza gasto sem que possua recursos disponíveis para tal. Efetuado o lançamento, cabe ao contribuinte insatisfeito apresentar impugnação comprovando que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Esta comprovação é a única forma de ilidir a tributação em comento. Como vemos acima, é certo que a legislação tributária atribui ao acréscimo patrimonial a descoberto a condição de rendimento tributável pelo imposto de renda. Entretanto, não há na legislação apontada qualquer indicação ou presunção de que os rendimentos apurados por meio do acréscimo patrimonial a descoberto sejam, necessária ou mesmo presumidamente, rendimentos sempre sujeitos à tabela progressiva. Na verdade, a determinação da natureza jurídica destes rendimentos é extraída das provas coletadas pela Fiscalização em sua atuação. Assim, havendo clara indicação da natureza específica do referido rendimento, esta deve ser respeitada para fins de sua correta tributação, ao passo que, nos casos em que essa determinação seja impossível ou, no mínimo duvidosa, seja aplicada a tabela progressiva como regra geral, mas sempre tendo como pano de fundo a possível e futura comprovação, pelo sujeito passivo, mediante provas concretas, de que a natureza específica daqueles recursos é outra. De qualquer forma, havendo nos autos indicações claras de que os rendimentos são decorrentes de uma ou outra atividade para a qual haja tributação diversa daquela aplicada em geral (a tabela progressiva), esta tributação diferenciada deve ser aplicada. Faço estas considerações iniciais pois, me parece, a argumentação trazida já na impugnação e parcialmente reproduzida no Recurso Voluntário é pertinente: Quanto à atividade rural, o que se discute são as atividades rurais que geram sua renda concomitante com a sua renda oriunda dos rendimentos da aposentadoria. Estas são ambas declaradas, contudo, seguem legislações diferentes, justamente pela sua natureza. A atividade rural, como é notória, oferece demasiados riscos aos que intentam sua empreitada. Por isso, tem legislação própria para fins de tributação. Ainda assim, mesmo com o conhecimento da fiscalização sobre a atividade rural do contribuinte, optou por não utilizar esta informação. Pelo contrário, caminhou no sentido de aplicar a tabela progressiva dentro do resultado variável obtido. Não se justifica o ato da Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 auditora da Receita Federal realizou no presente Auto de Infração. Não cabe qualquer razão, tampouco regular procedimento ao crédito constituído. Isso porque, se o contribuinte aponta em sua declaração de rendimentos os rendimentos de salário - que inclusive tem retenção na fonte — e a atividade rural, a única perspectiva possível será a aplicação da legislação tributária para as atividades rurais. Mesmo porque os elementos utilizados na formulação do levantamento fiscal, sendo flagrante que a natureza dos dados utilizados decorrem da atividade rural e, por conseguinte, qualquer diferença que possa ser apontada deve ser inserida neste contexto. Sem dúvida que a desconsideração da atividade rural e conseguinte autuação fiscal sob a alegação de acréscimo patrimonial não devem coexistir, pois isso significaria dizer que o Fisco Federal cobra tributos oriundos do prejuízo dos seus contribuintes. 0 entendimento do próprio Conselho de Contribuintes foi nesse sentido, como explicitado no Ementa do julgado a seguir, in verbis: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO ANUAL - No caso de rendimentos da ATIVIDADE RURAL, a variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser apurada de forma anual e separadamente de outros rendimentos. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 (art. 49) e 8.023/90 (arts.4° e 18). Providência não adotada no caso em tela. Recurso Voluntário provido. 1° Conselho de Contribuintes / 6a.Câmara / ACÓRDÃO 106-17.127 em 09.10.2008. Publicado no DOU em: 18.12.2008.(grifo nosso) Analisando esta argumentação, o Acórdão recorrido indicou que: O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. A ausência desta escrituração implica o arbitramento do resultado a razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário. Assim, o impugnante tem razão quando alega que o resultado da atividade rural possui apuração e forma de tributação próprias, que lhe são mais benéfica. Entretanto, a utilização destes resultados nos demonstrativos de evolução patrimonial, ao contrário do que defende, não é incompatível com a tributação da atividade rural. O demonstrativo de evolução patrimonial, conforme já apresentado, cuida de reproduzir financeiramente a vida do contribuinte ao longo do ano-calendário. Para que este método seja efetivo, todas as informações de entrada de recursos e de dispêndios devem ser computadas. De outra forma, os resultados não refletiriam esta realidade. Ora, não se pode olvidar que, embora tenham tratamento tributário distintos, as receitas e despesas da atividade rural e os demais rendimentos e despesas pessoais são frutos de uma mesma pessoa física. Como os resultados financeiros se comunicam quer sejam relativos ao produtor rural, quer sejam recebimentos do trabalho, e corno as despesas da produção rural e as pessoais podem ser pagas por qualquer urna das origens, os demonstrativos devem trazer a total idade destas in l'ormações, sob pena de restar incompleto. Discordo deste entendimento. Se havia condições de se apurar e separar o que era receita e despesa da atividade rural do que eram rendimentos de outras fontes e dispêndios de outra natureza, esta separação deveria ter sido feita, recompondo-se a Declaração de Ajuste a partir do anexo da atividade rural para, somente então, se apurar se houve ou não variação patrimonial a descoberto. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 E no caso dos autos me parece que haviam plenas condições dessa apuração ter sido feita da forma acima. Se tomarmos o Termo de Verificação Fiscal de fls. 601 a 612 (páginas 144 a 155, do volume 7), veremos que a Fiscalização constatou haverem diversas discrepâncias entre os valores declarados pelo contribuinte no Anexo da Atividade Rural de sua Declaração de Ajuste, seu próprio Livro Caixa e, ainda, frente à documentação trazida aos autos face as intimações para apresentação de documentos. Estas constatações estão discriminadas a partir da folha 604 (página 147 do volume 7), na letra C do item III daquele Termo e prosseguem até o final da folha 610 (página 153 do voluma 7), sendo fácil constatar que esta análise correspondeu à maior parte da Fiscalização desenvolvida até ali, relativamente ao ano de 2002. Inexplicavelmente, porém, após toda essa análise e constatação de divergências, optou a Fiscalização, pela apuração da variação patrimonial do contribuinte englobando numa mesma análise todas as receitas e despesas apuradas, tributando a variação apurada por meio da tabela progressiva. Ora, se houve análise e constatação de diversas discrepâncias entre a realidade o que o contribuinte declarou a título de sua atividade rural, por que aquelas discrepâncias apuradas não foram levadas àquele Anexo para a correta apuração do resultado da atividade rural que, reconhecidamente, possui tributação diferenciada da tributação dos demais rendimentos da pessoa física? Veja-se que nos autos não há sequer uma indicação do motivo porque a Fiscalização abandonou toda a análise feita para adotar, sobre todos os valores apurados, a tributação da tabela progressiva que, evidentemente, produz resultados diversos do que se referidos valores, não todos, mas sua maior parte, fossem antes levados à tributação na atividade rural. Entendo que não há justificativa para esse procedimento. Há nos autos análise da autoridade fiscal suficiente para demonstrar que a maior parte dos recursos e das aplicações lançadas na planilha de apuração da variação patrimonial é decorrente da atividade rural do contribuinte e, como tal, devem ser tributadas para, somente então, se houver resultado positivo, estes valores virem recompor a Declaração de Ajuste para, então, se apurar se houve ou não variação patrimonial a descoberto. Do vício formal Tendo em vista o acima exposto quanto à procedência dos argumentos do Recurso Voluntário quanto à forma de apuração da variação patrimonial a descoberto que ensejou o presente lançamento que, no entendimento deste Relator, implica na nulidade do lançamento, há que se apurar se o vício apontado se trata de vício formal ou material a fim de que se apure a eventual ocorrência da decadência quando da recomposição do lançamento. E nesse sentido são especialmente esclarecedores os julgados deste conselho abaixo indicados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/02/2017 NULIDADE. ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. MOTIVO. AUSÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 O vício formal consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo, enquanto o vício material decorre de problemas relativos ao próprio conteúdo do ato. Impõe-se a nulidade do ato administrativo diante da inexistência de motivo, verificada quando a matéria de fato ou de direito que lhe serve de fundamento é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. No caso, a matéria de fato descrita no auto de infração não encontra correspondência no dispositivo legal que prevê a infração apontada, restando caracterizado vício material do ato administrativo de imposição de multa. VÍCIO MATERIAL OU FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. A natureza do vício do ato administrativo discutido trata-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador, independentemente de alegação das partes. Dessa forma, a alteração efetuada pelo CARF no motivo da nulidade do ato administrativo de imposição de multa (vício material) em relação àquele utilizado na decisão recorrida (vício formal) não configura reformatio in pejus para a recorrente (Fazenda Nacional). Recurso de Ofício negado Crédito Tributário exonerado. Ac. nº 3402-006.774 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/09/2008 SUBORDINAÇÃO NÃO COMPROVADA LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. Quando a fiscalização deixa de consignar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como aptas a demonstrar de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, deve ser acatado o pedido para o reconhecimento de ofensa ao art. 142 do CTN, declarando-se nula a parte do lançamento, que veio desprovida de provas que demonstrem o acerto das conclusões da fiscalização para considerar como incidentes, in casu, as contribuições previdenciárias. Ac. nº 9202-007.972 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O FATO DESCRITO NA LEI E A OCORRÊNCIA NO MUNDO CONCRETO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Ao constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício a autoridade administrativa deve deixar claro a congruência, o nexo causal, entre o fato hipotético descrito na lei e a sua ocorrência no mundo concreto. O erro de direito, causa do vício material, ocorre na situação em que a autoridade administrativa ao interpretar e aplicar a norma jurídica faz uma valoração jurídica equivocada do fato, o que prejudica sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tem-se na hipótese uma subsunção equivocada do fato à norma. Causa, portanto, de vício material. No erro de fato, causa do vício formal, há correta valoração jurídica e subsunção do fato à norma. O equívoco, nesta hipótese, reside em meras irregularidades, circunstâncias do caso em exame, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Ac. nº 1201-003.014. No caso dos autos verifico que o vício reside na forma de apuração da variação patrimonial e não quanto aos elementos intrínsecos da relação jurídica tributária. Esta resta maculada, sem dúvida, mas por conta da forma como a variação patrimonial restou apurada, Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 certamente apurando a própria ocorrência da variação patrimonial a descoberto talvez indevidamente em função do montante apurado de forma indevida. Assim, o vício que macula o lançamento reside na forma de apuração e não no âmbito material da relação jurídica tributária. Ajustada a forma se poderá verificar se ainda persistirá a variação patrimonial a descoberto e, persistindo, se poderá, então apurar o tributo devido. CONCLUSÃO Assim, por tudo o que nos Autos consta, especialmente pelas informações contidas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 601 a 612, voto por conhecer do Recurso Voluntário para: 1) negar-lhe provimento quanto a suas alegações relativas ao aproveitamento do saldo bancário apurado em 31/12/2001 na apuração da variação patrimonial no ano de 2002; 2) dar-lhe provimento quanto à consideração do valor de R$215.000,00 decorrente de financiamento bancário seja considerado em julho/2002 e não em setembro/2002; 3) dar-lhe provimento para que, antes de se apurar a variação patrimonial, seja recomposta a tributação da atividade rural do contribuinte para, somente então, os valores dali decorrentes serem levados à apuração da variação patrimonial. Assim, face ao provimento parcial do Recurso Voluntário, o lançamento original deve ser anulado por vício formal, a fim de que novo lançamento seja efetuado, agora com a devida recomposição do Anexo de Atividade Rural com base nas incongruências já apuradas pela Fiscalização e que constam do Relatório Fiscal para, somente então, se houverem, os valores tributáveis dali decorrentes sejam levados à apuração da variação patrimonial. Desta forma, sinteticamente, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento parcial e anular o lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Voto Vencedor Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Redator designado. Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir, posto que, com relação à consideração do acréscimo patrimonial a descoberto apontado nos autos como rendimento decorrente da atividade rural, vislumbro evidências que me inclinam a entendimento diverso, pelos motivos que passo a demonstrar. Conforme apontado pela autoridade julgadora de piso, o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado pela fiscalização mediante a utilização de fluxos de caixa - planilhas em que são inseridas todas as origens de recursos comprovadas no decorrer da ação fiscal e todos os gastos e disponibilidades no mesmo período. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 Apuradas as inconformidades, o acréscimo patrimonial não justificado, e efetuado o lançamento, caberia ao autuado apresentar impugnação comprovando que tais acréscimos seriam suportados por rendimentos já tributados, sujeitos a tributação exclusiva, isentos ou não tributáveis, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Esta comprovação é a forma de ilidir a tributação e encargo do qual o autuado não se desincumbiu, confirmando-se assim a condição de rendimento tributável pelo imposto sobre a renda, nos termos da legislação de regência do tributo. Ora, tratando-se de variação patrimonial positiva não justificada, justamente porque o autuado não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a sua origem, pela própria natureza da infração seria impróprio atribuir a tais rendimentos a natureza de rendimentos provenientes do exercício de atividade rural. Pois do contrário, caso possível a determinação da origem do acréscimo a descoberto, teríamos a descaracterização da própria infração, posto que comprovada sua natureza/fonte. Também é relevante destacar que no “Termo de Verificação Fiscal” bem elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 601/612) consta o quadro de fl. 606, onde se demonstra a receita da atividade rural efetivamente apurada. Referido quadro ainda demonstra que a receita de atividade rural declarada pelo autuado, em sua Declaração do Imposto sobre a Renda, é superior à receita escriturada pelo próprio contribuinte no Livro-Caixa relativo a sua atividade rural, o que demonstra inconsistência nas declarações prestadas e aumento indevido de tais receitas, com indevida redução do imposto. De toda forma, é fato que a receita da atividade rural relativa ao contribuinte encontra-se claramente definida, não se justificando, também por tal motivo, a consideração do acréscimo patrimonial a descoberto como originado de tal atividade. Noutro giro, nos termos do comando do art. 55, inc, XIII c/c par. único do mesmo artigo, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), vigente à época de ocorrência do fato gerador da presente autuação, as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado, devem ser acrescidas aos demais rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva do imposto. Confira-se: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Seção V Outros Rendimentos Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Baseado no quanto exposto, entendo como acertado o procedimento adotado pela autoridade lançadora e convalidado no julgamento de piso, em estrita observância aos comandos normativos, devendo ser mantido o lançamento por seus próprios fundamentos. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.000-1999?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art70%C2%A73i Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003855/2007-03 Nestes termos, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital

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8460973 #
Numero do processo: 10245.720123/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente o está estipulado no mercado imobiliário rural. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS-SIPT. VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. PROCEDÊNCIA. Inexistindo a referência legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel e arbitramento do VTN, com base no SIPT, deve ser revisto o lançamento para adequar ao valor referencial declarado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-007.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN ao valor declarado. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes que consideraram aplicável o VTN de R$ 17,87 por hectare. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-19T23:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-19T23:07:06Z; Last-Modified: 2020-07-19T23:07:06Z; dcterms:modified: 2020-07-19T23:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-19T23:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-19T23:07:06Z; meta:save-date: 2020-07-19T23:07:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-19T23:07:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-19T23:07:06Z; created: 2020-07-19T23:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-19T23:07:06Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-19T23:07:06Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10245.720123/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.362 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente MAGNA CELIA DE LIMA VINHAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente o está estipulado no mercado imobiliário rural. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS-SIPT. VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. PROCEDÊNCIA. Inexistindo a referência legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel e arbitramento do VTN, com base no SIPT, deve ser revisto o lançamento para adequar ao valor referencial declarado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 23 /2 00 8- 15 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.362 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720123/2008-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN ao valor declarado. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes que consideraram aplicável o VTN de R$ 17,87 por hectare. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MAGNA CELIA DE LIMA VINHAL contra o Acórdão de julgamento, que julgou improcedente o lançamento. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Por meio da Notificação de Lançamento n° 02601/00089/2008, de fls. 08/ll, emitida, em 24/11/2008, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Morro Grande”, cadastrado na RFB sob o n° 6.973.838-6, com área declarada de 1.498,0 ha, localizado no Município de Rorainópolis - RR. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 6.857,02 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/ ll/2008 (RS 3.946,90) e da multa proporcional (RS 5.142,76), perfaz o montante de RS 15.946,68. A ação fiscal iniciou-se com intimação a contribuinte (fls. 01 a 02) para, relativamente a DITR, do exercício de 2004, apresentar Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB, de RS 53,56. Por não ter sido apresentado o documento de prova então exigido, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a rejeição do VTN declarado, de RS 500,00 (RS 0,33/ha), que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 80.232,88 ou RS 53,56/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, para o município onde se localiza 0 imóvel, com conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de RS 6.857,02, conforme demonstrado às fls. 10. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 09 e 11”. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.362 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720123/2008-15 Em seu Recurso Voluntário A recorrente apresenta, em apertada síntese, que houve cerceamento do direito de defesa por ferir a ampla defesa e contraditório, é no mérito aduz que o valor do VTN estaria errado, uma vez que em fase recursal junta a prova de avaliação do INCRA datado de 13/09/2005, como sendo uma forma de prova contrária ao valor lançado do VTN. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a recorrente que houve cerceamento do direito de defesa por ferir a ampla defesa e contraditório. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que as recorrentes tiveram ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentaram defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.362 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720123/2008-15 No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.362 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720123/2008-15 contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do referido crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Assim, afasto a preliminar arguida. DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração do Valor da Terra Nua-VTN, é verificado o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Com isso, o VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor, o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.362 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720123/2008-15 Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.362 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720123/2008-15 propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. A autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a rejeição do VTN declarado, de RS 500,00 (RS 0,33/ha), que entendeu subavaliado, Entretanto, arbitrando o lançamento com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB, de RS 53,56 ha. Em substituição ao lado de avaliação o contribuinte juntou em sede recursal documento de avaliação realizado pelo INCRA. o que foi expedido como valor médio pelo INCRA. Ocorre que o VTN lançado e informado no SIPT não possui informação de aptidão agrícola, o que embasa o sistema referencial de preços de terras da Receita, tornando a base de cálculo duvidosa e insubsistente. Contudo, a recorrente junta em sede recursal o valor de R$17,82.ha, com avaliação do INCRA-expedido para o ano calendário de 2005. Apesar de ser o valor informado em sede recursal, tendo a reestabelecer os valores declarados pelo contribuinte, na época dos fatos geradores. Apesar de ter embasamento técnico o valor juntado em sede recursal, entendo que o valor declarado pelo contribuinte é que deve ser reestabelecido, diante da . CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito DAR- LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8500136 #
Numero do processo: 13312.900215/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.639
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.636, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 13312.900396/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.636, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 13312.900396/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se da apresentação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS/Pasep Não cumulativo – Exportação, ao qual foi vinculada Declaração de Compensação (DCOMP). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .9 00 21 5/ 20 12 -0 1 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900215/2012-01 O Pedido Eletrônico foi objeto de análise manual por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral, nos termos da Informação Fiscal juntada aos autos. Na análise realizada pelo Auditor-Fiscal, nem todas as aquisições realizadas pelo contribuinte possibilitam o desconto de créditos da não cumulatividade, dessa forma, realizou a glosa referente às aquisições de óleo diesel (pela alíquota zero na aquisição de distribuidores ou varejistas), de aquisições de insumos realizadas com suspensão das contribuições e de fertilizantes (alíquota zero). Mesmo após as glosas efetuadas, a fiscalização identificou a existência de base de cálculo passível de apuração de crédito da contribuição. Entretanto, verificou-se que a totalidade da receita informada decorria de exportação, ainda que não tenha sido verificada nenhuma exportação direta por parte do contribuinte. Após intimações, foi possível verificar que a receita de exportação informada se referia a operações realizadas por intermédio de Empresa Comercial Exportadora - ECE (Pesqueira Maguary LTDA). Nesse ponto, a fiscalização destacou que as vendas para comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, dão direito ao ressarcimento do crédito nos termos do art. 5º, III e §3º da Lei nº 10.637/2002, porém, não seriam quaisquer vendas que dariam direito ao desconto do crédito. Segundo o Auditor-Fiscal, nos termos do art. 45, IX, §1º do Decreto nº 4.542/2002, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Após intimações, a fiscalização concluiu que o contribuinte não cumpriu os requisitos estabelecidos para caracterização da venda com fim específico de exportação. Ainda que parte das Notas Fiscais constasse da relação dos Memorandos de Exportação da ECE, as mercadorias não foram remetidas diretamente para exportação ou para recinto alfandegado, como exige a legislação. Sendo descaracterizada a totalidade da receita como exportação, insubsistente a apuração de créditos de PIS/Pasep não cumulativos – Exportação. Ciente do Despacho Decisório de indeferimento, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - CE, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP REGIME NÃO-CUMULATIVO. BENS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPROCEDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ISENÇÃO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO À EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900215/2012-01 As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, despicienda a comprovação da efetiva exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito com o julgamento, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) A devida comprovação da exportação por meio de Notas Fiscais e Memorandos de Exportação, sendo suficiente para desconto do crédito, conforme própria jurisprudência do CARF; b) A remessa direta da mercadoria da Empresa Comercial Exportadora para a exportação; c) As aquisições realizadas à alíquota zero pela recorrente integraram os custos e despesas para a produção das mercadorias que seriam vendidas, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo; d) Direito à atualização monetária do crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo até a data do efetivo ressarcimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com devida vênia, ousei divergir do ilustre relator a respeito da possibilidade de julgamento imediato do presente processo. Ao meu sentir, existem algumas questões que ainda comportam esclarecimentos, para que todos os membros do Colegiado tenha possibilidade de solucionar o mérito do caso de maneira ampla e consistente, especificamente com relação ao item das receitas decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para isenção da Contribuição ao PIS/Pasep. A Fiscalização apresentou as seguintes considerações para motivar o lançamento tributário nesse ponto: As vendas para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, dão direito ao ressarcimento dos créditos residuais vinculados aos produtos vendidos, nos termos do art. 5º, inciso III e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Deve ser ressaltado, contudo, que não são quaisquer vendas para empresa comercial exportadora que dão ao vendedor o direito ao ressarcimento, mas apenas aquelas com o fim específico de exportação. Este conceito está inserido 1 Deixa-se de transcrever o voto (ou a parte vencida do voto) do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900215/2012-01 no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972 e no art. 45, § 1º do Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002 (Regulamento do Pis/Pasep e da Cofins), conforme transcrição abaixo: (...) Nos casos em apreço, embora as notas fiscais de venda tenham sido emitidas com o código CFOP 5501, aplicável às remessas de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação, os endereços constantes nas mesmas notas é o do adquirente (fls. 174/182). Intimado, por meio da Intimação de folhas 128 a 130, a comprovar que as vendas consideradas como exportações indiretas atendem aos ditames da legislação, o contribuinte apresentou as explicações de folhas 183 a 185 e os documentos de folhas 190 a 143 (Memorandos de Exportação), o que comprovaria, no seu entender, as exportações das mercadorias, posto que, nos Registros de Exportação há referência às suas notas fiscais de venda. De fato, há referência, nos Registros de Exportação da empresa Pesqueira Maguary, a algumas das notas fiscais de venda da interessada (as notas fiscais de números 1035, 1038 e 1045 não estão vinculadas a nenhum RE – vide demonstrativos de folhas 17/20 e 345). No entanto, a comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora e, como destino das mercadorias, um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). Quando o local de entrega for diverso do endereço do adquirente, aquele deveria constar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, na forma então prevista no artigo 339, VII, alínea 'a' do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 20023, combinado com o artigo 108, inciso I e § 1º, do CTN. Da defesa apresenta ao CARF pela Contribuinte a respeito do tema, destaco as seguintes passagens: Os créditos discutidos no presente processo tiveram origem a partir das operações de exportação ocorridas no 3º trimestre de 2006, tendo a sua perfectibilização de venda ao mercado externo (desnacionalização dos produtos) comprovada por meio das NFs de venda para mercado interno com fins específicos para exportação, Memorandos de Exportação, dentre outros, consoante toda documentação acostadas aos autos. Conforme se vê, às fls. 174/182, estão colacionadas as notas fiscais de produtos que foram remetidos para o fim específico de exportação, com identificação de operação CFOP 5501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação, por onde se reforça que toda a atividade da Recorrente é lastreada por documentação idônea, além de demonstrar a natureza das vendas realizadas e o seu destino. Demonstrou a Recorrente, à época da fiscalização, que remetia seus pescados semielaborados para beneficiamento junto à Pesqueira Maguary Ltda. que, posteriormente, por ser Comercial Exportadora habilitada registrada junto ao Siscomex, remetia os produtos diretamente para a Exportação, conforme destaques dos Memorandos de Exportação de fls. 190/343, conjuntamente com as relações de NFs contidas às fls. 174/182. (...) No caso concreto, as operações da Recorrente se iniciaram a partir da produção das próprias larvas de camarão, ou a aquisição de pós-larvas vendidas por Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900215/2012-01 terceiros, empós, a sua criação em cativeiro com a respectiva engorda e, em seguida, a despesca. Após a despesca, a produção seguia para beneficiamento, seja o resfriamento, seja o processamento, e é exatamente nesta segunda etapa pela qual a remessa da produção segue para a Empresa Pesqueira Maguary, cujas instalações adequavam-se às exigências dos clientes no exterior. Dessa forma, sob a custódia da Empresa Comercial Exportadora (Pesqueira Maguary), os produtos eram submetidos ao recinto alfandegado para embarque, conforme se denota a cada Nota Fiscal relacionada com o seu respectivo Registro de Exportação e Memorando de Exportação, como se vê abaixo: Denota-se, portanto, que a Recorrente, no curso da Ação Fiscal, amparou-se em documentos hábeis para comprovar a efetiva exportação da mercadoria produzida, bem como para demonstrar o claro direito ao crédito pleiteado. (...) O envio das mercadorias que haviam passado pelo processo de industrialização para a Comercial Exportadora foi realizado por meio das Notas Fiscais (fls. 174/182) e, posteriormente, a Comercial Exportadora realizou a venda das mercadorias para mercado externo, o que se comprova por meio dos Memorandos de Exportação acostados aos autos, os quais, ainda, identificavam as Notas Fiscais de saídas do Produtor, ora Recorrente Resguardando o posicionamento do Colegiado a respeito da matéria de direito envolvida nos autos, vê-se que é necessário compreender minuciosamente a documentação apresentada pela Recorrente para a comprovação da efetiva exportação Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900215/2012-01 das mercadorias auditadas, tendo em vista o princípio da verdade material e o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244 – tema 674. Destaco que a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito do assunto também foi percebida pela Turma 3201 do CARF, ao analisar processo análogo do mesmo Contribuinte em junho de 2019 (Resolução n. 3201-002.110). Pelos motivos acima expostos, justifico a necessidade de conversão do presente processo em diligência, como requer o artigo 18 caput do Decreto 70.235/72 (PAF), para o arremate do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, deve ser tomada a seguinte providência pela Repartição Fiscal de origem: com base no documentos juntados nos autos e nos fatos descritos pela Contribuinte, analise se é possível concluir que as mercadorias foram efetivamente exportadas, independentemente das obrigações acessórias e NFs. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8470209 #
Numero do processo: 13739.001717/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto..
Nome do relator: honorio a brito
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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 9.809,40. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese, ser sua esposa e dependente Nelceli Campos da Cruz à época dos fatos aposentada por invalidez total e definitiva, sendo os valores em questão proventos dessa aposentadoria, os quais estariam isentos do IR por ser ela portadora de moléstia grave. Apresentou Laudo Pericial Para Fins de Aposentadoria emitido por serviço médico oficial do Estado do Rio de Janeiro. A esposa veio a falecer no ano de 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 17 17 /2 00 8- 51 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.661 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.001717/2008-51 Após análise, a 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II considerou improcedente a impugnação, por não ter sido comprovado ser a dependente do interessado portador de moléstia grave nos termos da lei isentiva. Do voto do acórdão nº 13-22.381 (fls. 35 e segs.): “Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em análise, cabe destacar que o contribuinte apresentou os documentos de fls. 11/13, porém, a despeito das doenças ali descritas, ataxia espino cerebelar e transtorno misto de ansiedade e depressivo, não comprovou ser sua dependente portadora de nenhuma doença especificada em lei como isentiva do pagamento do imposto de renda, conforme prescrito pela legislação de regência acima reproduzida. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Ressalte-se que, no que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, conclui-se ser a dependente do contribuinte aposentada da Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, CNPJ n° 42.498.634/0001-66, no ano- calendário de que trata a presente lide, conforme o documento de fl. 13.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, a interessado apresentou recurso voluntário de fl. 42 e segs. no qual, em síntese, repisa suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação, e esclarece que os termos ATAXIA ESPINO CEREBELAR, no laudo pericial do Estado, e ATROFIA OLIVO- PONTO-CEREBELAR, no laudo oficial da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e na declaração fornecida pela Clínica Neuroglia Ltda, são degenerações da mesma DOENÇA DE PARKINSON elencada no inciso XIV do Art.6“ da Lei 7.713/1988. O recorrente menciona ainda “paralisia irreversível e incapacitante” sofrida pela falecida esposa e anexa cópia de página da internet sobre a doença, página de livro e fotografias. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Emitido Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não considerou a condição alegada pelo contribuinte para sua esposa de portadora de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. A condição Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.661 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.001717/2008-51 de aposentada da dependente é matéria pacificada nos autos, e também não se questiona tratar-se o laudo médico de relatório fornecido por serviço médico oficial do Estado do Rio de Janeiro. A controvérsia resume-se em se pode ou não o diagnóstico constante no Laudo Pericial Para Fins de Aposentadoria fornecido pelo Departamento de Perícias Medidas do Estado do Rio de Janeiro (fls. 12 a 16) ser enquadrado nas hipótese isentivas do IR elencadas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, abaixo transcrito: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Pertinente esclarecer que não se trata aqui de avaliar a gravidade da moléstia ou da condição clínica de quem pleiteia a isenção, até mesmo porque foge à competência do órgão julgador administrativo. O laudo pericial apresentado aponta o diagnóstico de “Ataxia Espino Cerebral” e “Transtorno Misto de Ansiedade e Depressivo”, moléstias essas não relacionadas na lei entre as isentivas para fins do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas. Quanto à alegação do recorrente, de que o termo “ataxia espino cerebral” corresponderia à “doença de Parkinson” conforme especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, cabe observar, apenas a título de comentário, que o artigo apresentado pelo recorrente retirado do site parkinson.med.br da internet, fl. 44, que trata de “parkinsonismo atípico/atrofia de múltiplos sistemas”, ainda que sem efeito probatório pois não consta o nome e a especialidade do autor, e lembrando que a esta turma não compete concluir acerca de aspectos técnicos relacionados à área médica, esclarece que as enfermidades ali citadas não correspondem à doença de Parkinson. Do artigo em comento: “No início da doença, os sintomas se parecem com os da doença de Parkinson, principalmente quando predominam os sinais de parkinsonismo. A medida que o processo se desenvolve, o aparecimento dos outros sinais característicos aponta para o diagnóstico correto. (...) O tratamento dos pacientes com essa condição é semelhante ao da doença de Parkinson mas a resposta à levodopa não é tão favorável principalmente à medida que a doença progride.’ De se observar que, além do citado laudo pericial para aposentadoria, não há qualquer outro relatório médico juntado aos autos, ainda que mencionado pelo recorrente. Ainda, a “paralisia irreversível e incapacitante” não é diagnosticada no laudo apresentado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.661 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.001717/2008-51 Logo, o recorrente não demonstrou que sua esposa estava à época dos fatos beneficiada por norma de isenção que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901223/2009-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 9101-004.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 23 /2 00 9- 28 Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.886 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901223/2009-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra acórdão que decidiu manter a negativa de homologação de compensação controlada nos presentes autos, por se entender pela ausência de demonstração do direito ao crédito. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, não questionando a admissibilidade do recurso. No mérito, sustenta essencialmente que os documentos apresentados após a impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser aceitos como prova e não merecem ser analisados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo (n. 10880.901214/2009-37) tramita na condição de paradigma, nos termos do artigo 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.886 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901223/2009-28 Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas do processo n. 10880.901214/2009-37, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. O caso trata de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o sujeito passivo pretendeu compensar pagamento supostamente indevido/a maior de IRPJ, e que não foi homologada em razão de terem sido localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte alega que incorreu em erro no preenchimento da DCTF original quando aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinar o lucro presumido, base de cálculo dos tributos. Aduz que sua receita decorre exclusivamente da atividade de venda de imóveis próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E sustenta que a comprovação do erro se deu com a apresentação, junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ, das DCTF retificadas e dos comprovantes dos pagamentos. A DRJ decidiu não homologar a compensação, por entender que a DCTF retificadora foi apresentada após o despacho decisório e que nesse contexto a contribuinte não apresentou documentação que pudesse demonstrar o erro, em especial comprovar a natureza das atividades da empresa. Então, em seu recurso voluntário, a contribuinte busca provar a natureza de suas atividades, mediante a apresentação de cópia do Livro Diário Geral de Contabilidade e Laudo de Avaliação de Créditos. A decisão recorrida analisou todos os documentos até então apresentados aos autos, concluindo que eles seriam insuficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida pela contribuinte seria exclusivamente decorrente de venda de imóveis próprios, porque (i) as declarações fiscais apresentadas com a manifestação de inconformidade (DIPJ/2008 e DCTF retificadas) careceriam de força probatória, por se tratar de documentos preenchidos pela própria contribuinte; e (ii) o Livro Diário Geral e o Laudo de Avaliação de Créditos apresentados com o recurso voluntário também não comprovam que os imóveis comercializados eram próprios Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.886 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901223/2009-28 nem que as receitas foram apuradas por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. Em resumo, a decisão recorrida entendeu que a contribuinte deveria (e não logrou êxito em) comprovar, mediante documentos que basearam os lançamentos contábeis, que faria jus ao percentual de presunção de 8%, necessário para a admissão dos dados constantes da DCTF retificadora, eis que esta fora apresentada após o despacho decisório. O precedente indicado como paradigma também analisou caso em a retificação dos valores ocorreu após o despacho decisório, aceitando como comprovação apenas com base no confronto entre as declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados, prescindindo da análise da documentação que serviu de base ao preenchimento de tais declarações. A divergência jurisprudencial é, portanto, clara. Observo que em sede de embargos de declaração a contribuinte junta contratos de compra e venda de imóveis, em resposta ao acórdão recorrido, afirmando tratar-se dos documentos que deram origem às receitas de suas atividades. Em suas contrarrazões ao recurso especial a Fazenda Nacional questiona essencialmente tal juntada de documentos. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, para fins de reconhecimento do crédito pleiteado na DCOMP em questão, é necessário que o contribuinte comprove o erro que levou à retificação da DCTF, quanto à natureza de suas receitas. No caso, compreendo que assiste razão aos argumentos defendidos pela contribuinte. De fato, a prova do alegado erro no preenchimento da DCTF pode ser efetuada por meio da apresentação de outras declarações, no caso, a DIPJ, quando se tratar (a DIPJ) de declaração originalmente entregue e na qual não se constatem (de plano) inconsistências. Neste sentido, corroboro as conclusões do acórdão indicado como paradigma (1401-002.941), que reproduzo: (...) Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito,se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.886 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901223/2009-28 informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. (...) De fato, em regra, para fins de análise da DCOMP, a Receita Federal realiza o batimento com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos ali informados. E só. Se houver alguma inconsistência ou desconfiança quanto aos valores constantes da DCTF, ou das declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) apresentadas pelo contribuinte, a Receita Federal tem mecanismos próprios para a sua revisão – devendo respeitar, inclusive, o prazo decadencial para o lançamento de tributos eventualmente devidos sobre diferenças porventura apuradas. Neste sentido, não há que se falar em revisão de declarações, muito menos em revisão de apuração de base de cálculo de tributos, em sede de análise de Declarações de Compensação. A apresentação de DCOMP não serve de motivo para a abertura de procedimento de fiscalização contra o contribuinte, nem de revisão de declarações ou de base de cálculo de seus tributos. A revisão de base de cálculo de tributos deve ser exercida exclusivamente pelo procedimento próprio de revisão de declarações fiscais, regularmente instaurado. Nesse contexto, se os dados da DCTF retificadora são confirmados pela DIPJ, é prescindível, para fins de reconhecimento de crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte. Se for o caso, a revisão de declarações deve ser iniciada e realizada pelas autoridades fiscais competentes, mediante procedimento próprio. Não se nega que as declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) preenchidas pelo contribuinte apenas descrevem as operações por ele realizadas, e não constituem crédito tributário, fato este inclusive reconhecido por enunciado de Súmula deste CARF: Súmula CARF nº 92 Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.886 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901223/2009-28 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Da mesma forma, também não se nega que o fato de o sujeito passivo preencher declarações fiscais não o desobriga de manter os documentos que lhes serviram de base, em especial os livros de escrituração comercial e fiscal bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, tais como notas fiscais e contratos (art. 195, parágrafo único , do CTN). A questão é, apenas, que a verificação de erros quanto a tais declarações deve ser apurada no procedimento de revisão destas, e não no procedimento de homologação de declarações de compensação. Portanto, é prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (inclusive retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio. A legislação estabelece que a declaração retificadora substitui a original e tem os mesmos efeitos desta, e isso apenas se concretiza se se conferir tratamento indiferente seja para o caso de o contribuinte ter apresentado declaração original ou retificadora: em ambas as hipóteses, se as autoridades fiscais pretenderem contestar as informações ali constantes estas devem instaurar procedimento próprio de investigação e, se for o caso, lançar as diferenças eventualmente apuradas, abrindo-se ao contribuinte o direito a contestar tal lançamento sob o regime do Decreto- lei 70.235/1972. Em conclusão, propus a seguinte ementa para o presente julgado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. É prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (originais ou retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio de fiscalização. Observo, porém, que colocada a questão para votação, a maioria deste Colegiado acompanhou esta Relatora pelas conclusões, razão porque a ementa aposta no presente acórdão reflete as conclusões vencedoras, expostas com mais detalhe na declaração de voto infra. Conclusão Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.886 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901223/2009-28 Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.905976/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-007.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.905973/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.905973/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 59 76 /2 01 2- 25 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905976/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.922, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Origina-se o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF Cascavel, o qual indeferiu o crédito pleiteado no PER e não homologou as compensações declaradas nas Dcomps vinculadas ao aludido pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual, primeiramente, expõe os fatos, alegando que não encontrou no despacho decisório o fundamento pelo qual não foi deferido o pedido de compensação. Contudo, diz que o crédito é legítimo, inclusive constando no Dacon que indica e anexa aos autos. Alega que, embora tenha encaminhado o Dacon o seu pedido de crédito foi indeferido sem qualquer fundamento. Desse modo, aduz que sem a motivação do indeferimento do pedido não há possibilidade de se aferir se o ato emanado do ente administrativo se manteve dentro da razoabilidade. Alega adicionalmente: a) o despacho decisório é extremamente genérico; b) a decisão que tenha fundamentação assim tão genérica não permite o exercício do direito de defesa por parte daquele a quem prejudica, que não tem como argumentar em sentido contrário. Tal decisão, portanto, é nula; c) acaso o sistema eletrônico não esteja identificando as informações prestadas, as mesmas existem e devem ser verificadas; d) o crédito é existente, o que pode ser facilmente identificado quando da análise dos Dacon apresentados pela contribuinte e mais uma vez juntadas para que não restem dúvidas; e) há que ser deferido o pedido de ressarcimento e homologada a compensação; f) a empresa agiu dentro da normatização da Fazenda Nacional apresentando seus Dacon semestralmente, conforme determinado em Instrução Normativa; g) uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; sob os fundamentos abaixo extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) não procede a arguição de nulidade do despacho decisório quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972; b) os créditos das contribuições com incidência não cumulativa vinculados às receitas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para descontar a contribuição devida no período, sendo vedada a compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado; d) Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, por acreditar que sua avaliação probatória foi perfunctória, não avaliando o desiderato das receitas tributadas à alíquota zero, que seria o maior montante a compensar pela empresa. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905976/2012-25 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.922, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Sabe-se que, para a procedência da compensação, é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, o Contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos, culminando na absoluta insuficiência comprobatória do pagamento a maior ora suscitado, a dizer, documentos escriturários contábeis necessários à edificação do crédito vislumbrado. Assim, reitero que os elementos probatórios trazidos aos autos, noto que estes são insuficientes para comprovar de forma cabal o direito creditório. Logo, queda-se ausente o adimplemento de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN, e redundantes na jurisprudência do CARF: a. Acórdão nº 3003-000.656, de 17/10/2019, Rel. Cons. Vinícius Guimarães ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905976/2012-25 A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. b. Acórdão nº 1302-002.503, de 19/10/2017, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72. c. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. Luís felipe de Barros Reche ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, de modo que este se furtou de juntar elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905976/2012-25 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8506857 #
Numero do processo: 10680.011372/2005-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001, 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-008.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 72 /2 00 5- 26 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011372/2005-26 Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 140.450, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Contra o Contribuinte foi lavrado, em 10/08/2005, o Auto de Infração, às fls. 03 e 86/95, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 410.340, 05, a título de Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, dos exercícios de 2001 e 2002, acrescido de multa de ofício (75%) e juros legais calculados até 29//07/2005, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Castelo do Jaguara” ()NIRF 0.634.785-1), localizado no município de Matozinhos/MG. Em 01/01/2001, a DRJ, no acórdão nº 0616.361, às fls. 169/183, julgou parcialmente procedente o lançamento, para acatar, para o ano de 2001, ama área utilizada na produção vegetal, de 123,0 ha, e, igualmente, para os dois exercícios abrangidos pela ação fiscal, uma área ocupada com benfeitorias, de 57,0 ha, além de acatar os VTN de R$ 777.598,00 e R$ 873.108,00, apontados no "Laudo Técnico", de fls. 16/32, com ART devidamente anotada no CREA/MG, doc./cópia de fls. 48, para os exercícios de 2001 e 2002, respectivamente, e demais alterações decorrentes, com redução do montante do imposto suplementar apurado pela fiscalização para esses exercícios de R$ 60.555,54 para R$ 39.173,59, sendo: 2001 (R$ 11.292,48) e 2002 (RS 27.881,11), conforme demonstrado anteriormente, a ser acrescido de multa lançada (75,0%) e juros de mora atualizados. Em 03/12/2010, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 224/, exarou o Acórdão nº 140.450, de relatoria do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. A Decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 Ementa: RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRAZO. Embora a averbação da área de reserva legal seja uma condição para a exclusão dessa área para fins de apuração do ITR (§ 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 - Código Florestal) a lei não especifica um prazo para que seja realizada a providência e não pede comprovação prévia da existência da área ambiental. Assim, considera-se cumprida a exigência averbação foi feita após a ocorrência do fato gerador, desde que antes do lançamento de ofício. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011372/2005-26 Recurso parcialmente provido. Em 05/04/2011, às fls. 233/243, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: ITR - Glosa de Área Declarada - Área de Preservação Permanente (APP). Segundo a União, o v. acórdão recorrido reconheceu que, para fins de não-incidência na matrícula do imóvel, pode ocorrer após o fato gerador do tributo apurado. Todavia, divergindo deste entendimento, o acórdão paradigma, expõe entendimento pelo qual, para fins de isenção do ITR, é imperiosa a apresentação tempestiva do ato específico do órgão competente, para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização limitada (ADA), bem como a averbação, em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de imóveis. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 245/249, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: ITR - Glosa de Área Declarada - Área de Preservação Permanente (APP). Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 252, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, que foi recebido para fins de correção dos anos citados como fatos geradores do débito. Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 523/530, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Contra o Contribuinte foi lavrado, em 10/08/2005, o Auto de Infração, às fls. 03 e 86/95, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 410.340, 05, a título de Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, dos exercícios de 2001 e 2002, acrescido de multa de ofício (75%) e juros legais calculados até 29//07/2005, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Castelo do Jaguara” ()NIRF 0.634.785-1), localizado no município de Matozinhos/MG. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011372/2005-26 O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: ITR - Glosa de Área Declarada - Área de Preservação Permanente (APP). Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001). Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011372/2005-26 Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011372/2005-26 Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81, que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: “Art. 17- O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011372/2005-26 IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel. O acórdão recorrido analisou a questão do seguinte modo: O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 99/111 na qual alegou, em síntese, que comprovou que a área de reserva legal sempre existiu, tendo sido averbada corretamente à margem da matrícula do imóvel, em 19/07/2002, e, ainda, declarada corretamente no ADA, protocolado no IBAMA em 31/05/2005; que o fato de tais atos - averbação e declaração - terem sido formalizados após a ocorrência do fato gerador do imposto ora cobrado não afasta a não incidência tributária prevista na lei de regência (em especial a Lei 9393/96); que consoante o disposto no art. 10 da Lei 9393/96, com a introdução do § 7° pela MP n° 1956-50, de 26/05/2000, a impugnante está dispensada de apresentar comprovação prévia ao declarar determinada área como de preservação permanente ou de reserva legal, conforme transcrito; que a exigência da protocolização, no prazo de 06 (seis) meses, do ADA junto ao IBAMA, prazo não cumprido pela Impugnante, o que deu origem à glosa ora impugnada, está prevista apenas em ato normativo da SRF (IN/SRF n° 043/97, c/c a IN/SRF n°067197) e não em Lei, uma vez que os diplomas legais que regem a matéria, Lei n° 4.771/65, c/c a Lei n° 7.803/89 e com a MI' n° 2.166/01, e, ainda, na Lei 9393/96, não estabelece a exigência de apresentação do ADA para que determinada área seja reconhecida como reserva legal. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, desde que realizada antes do fato gerador, pois em se tratando de uma área eleita pelo Contribuinte, esta eleição deve ocorrer para os fins a que se pretendia antes do fato gerador. (b) Diferentemente da área v: FATO GERADOR – ANO 2001 e 2002 DITR AI DRJ TO ARL 110, 0 ha 0 0 110,0 ha Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011372/2005-26 APP 231, 0 ha 40,90 ha 40,9 ha 40,9 ha As provas apresentadas foram as seguintes: ADA – FLS 14/15 31/05/2005 AVERBAÇÃO – FLS. 03 04/02/2002 LAUDO – FLS 131/146 ARL 215,2 ha 215,2 ha 215,2 ha APP 231 ha 231,0 ha 231,0 ha A discussão dos autos cinge-se apenas no tocante ao reconhecimento da APP. Verifico que para fins da sua comprovação temos nos autos ADA, averbação E LAUDO, todos de 2002, ocorridos após o fato gerador (2001/2002), todavia antes do início da ação fiscal, o que aproveita o reconhecimento da APP. Portanto, merece reparo a decisão recorrida no tocante a exclusão da APP a qual poderá ser considerada com base nas provas dos autos no importe de 231,0 ha ao invés de apenas 40, 9 ha reconhecido pela fiscalização. Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado. Não obstante os argumentos trazidos pela I. relatora, divirjo quanto ao seu entendimento de que seria desnecessária, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a averbação das ARL antes de a dada do fato gerador da obrigação principal, desde que se tenha dado até o início da ação fiscal. É de se reconhecer que à data dos fatos geradores em tela, é dizer, 01/01/2001 e 01/01/2002, ainda não havia sido averbada a ARL. Segundo se extrai da decisão recorrida, tal área só teria sido averbada em 19/7/2002, vale dizer, após os fatos geradores. O assunto não é novo neste Conselho Administrativo, que há vários anos tem jurisprudência firme no sentido da obrigatoriedade da averbação de tal área na matrícula do imóvel – antes do fato gerador - para fins de exclusão da base imponível. A alínea “a” do inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/97 autoriza a exclusão, da base de cálculo do tributo, dentre outras, da Área de Reserva Legal prevista na Lei 4.771/65, Código Florestal vigente à época do fato gerador aqui tratado. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011372/2005-26 Com a redação dada pela Lei 7.803/89, o § 2º do artigo 16 da Lei 4.771/65 já dispunha que “A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área: Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Por seu turno, com a redação dada pela MP nº 2.166-67/2001, houve algumas alterações importantes naquele artigo 16. Note-se que muito embora referido artigo também dispusesse acerca de um percentual mínimo que deveria ser mantido a esse título a depender da localização da propriedade, tenho que tal fato, por si só, não garantiria ao contribuinte, seja em para o exercício 2001, seja para o de 2002, valer-se desse valor mínimo para fins de exclusão da base imponível. Na vigência daquele diploma os órgãos ambientais detiveram importância ímpar para a constituição dessa área, que assim inicialmente a definiu: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; Perceba-se, de plano, a primeira verificação a ser feita: se a ARL estaria se sobrepondo às de preservação permanente eventualmente existentes. Com isso, referida área deveria ser previamente aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, quando deveriam ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e determinados critérios e instrumentos, quando houvesse. (§ 4º do artigo 16) Não bastasse, a própria administração ainda poderia promover alterações naquele percentual mínimo, como previu o § 5º do já citado artigo 16. Ao final, seu § 8º estabeleceu a necessidade de que referida área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Tenho que, com isso, a averbação na matrícula do imóvel é o ápice de um processo que vai muito além de a mera previsão legal de percentuais mínimos que devam ser mantidos reservados na propriedade rural. Na sequência e por sua vez, o § 1º do artigo 12 do Decreto 4382/2002 estabelece: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011372/2005-26 § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A propósito, é de ressaltar que negar a aplicação do decreto encimado, ao eventual argumento de que extrapolaria sua função regulamentadora, implicaria, em última análise, promover o controle de sua legalidade, o que não me parece ser da competência deste Colegiado. Durante a tramitação da Medida Provisória nº 600/2012, foi acrescido ao projeto de conversão, o parágrafo único e os incisos I e II ao artigo 48 da Lei 11.941/2009, nos seguintes termos: Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II - emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento. Todavia, referido inciso foi vetado pela então Presidenta do Brasil sob o seguinte fundamento: "O CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Ademais, é da competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, consoante dispõe o artigo 49, V, também de nossa Carta Política. Perceba-se que a própria Sumula Vinculante CARF nº 122, ao flexibilizar a apresentação do ADA para fins de exclusão das ARL, o fez condicionada à sua averbação (da ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Note-se, com isso e sem maiores esforços argumentativos, que estamos diante de questão normativa que impõe a este colegiado a exigência de tal averbação até a data do fato gerador, para fins de exclusão da dita área da base de cálculo do tributo. Nesse mesmo sentido os acórdãos a diante: Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. 9202-000.194 Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011372/2005-26 Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. 9202-000.098 Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. 9202.000.166 Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. 9202-000.154 Com efeito, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores, vez que na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diante do exposto, VOTO no sentido DAR provimento ao recurso para restabelecer a glosa atinente à Área de Reserva Legal de 110,0 ha nos exercícios de 2001 e 2002. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13890.000424/2008-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, mantendo-se aquelas que não restarem comprovadas nos termos da lei.
Numero da decisão: 2003-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 11.552,00, nos termos do voto em epígrafe. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, mantendo-se aquelas que não restarem comprovadas nos termos da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 11.552,00, nos termos do voto em epígrafe. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2007, apurada em decorrência de glosa de dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 04 24 /2 00 8- 02 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000424/2008-02 indevida de despesas médicas no valor de R$ 12.764,12, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 64 a 67. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual, em síntese, conforme relatório proferido no Acórdão 17-38.145 – 10ª Turma da DRJ/SP2 (e-fls. 177), requer “o restabelecimento dos valores glosados em vista da documentação já apresentada (extratos bancários, recibos, declarações e outros). O ônus da prova competiria a fiscalização. Defende o entendimento de que pagamentos em dinheiro são válidos, sendo que demonstraria a disponibilidade de recursos. Haveria nulidade no lançamento em razão de cerceamento de defesa decorrente de alegada ausência de motivação. Justifica seus argumentos também com doutrina e jurisprudência. Alega a existência de erro material no lançamento.” A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois entendeu que (e-fls. 179/180): Os recibos de fls. 61 a 72 e 74 a 80 não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada pois não atendem todos os requisitos do inc. III, § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/95 (ausência de endereço). As declarações juntadas, os já citados recibos, os demais recibos, os extratos bancários juntados e os demais elementos trazidos nos autos não alteram o fato de que não foi feita a prova do pagamento (art. 8°, II, “a” da Lei n° 9.250/95), desenvolvendo-se o argumento mais a frente. A prova definitiva da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova do pagamento das mesmas (“cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”). Com relação aos documentos de fls. 82 a 93 (Unimed) cabe observar que não se encontra Oswaldo Paraluppi entre os dependentes (fl.5 1). Ademais, conforme já exposto pela fiscalização, Oswaldo Paraluppi (CPF: 603.273.248-72) fez declaração em modelo simplificado ND 08/15.787.688, exercendo todas as deduções a que faria direito com a aplicação do desconto simplificado. ... Observo, enfim, que extratos bancários apenas informam sobre saques realizados em conta ou cheques compensados e, nos termos da legislação citada, não permitem concluir pelo direito a dedução, pois não comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas alegadas. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 8/4/2010 (e-fls. 186) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 29/4/2010 (e-fls. 187 a 209), no qual preliminarmente pretende o cancelamento da notificação de lançamento, uma vez que a decisão recorrida não considerou as suas alegações, pois o que teria prejudicado o seu direito de defesa seria a imprecisão na fundamentação das glosas; demais disso, houve falta de motivação para o lançamento, uma vez que foi mencionado o enquadramento legal, mas sem qualquer motivação para ao lançamento; ocorrência de erro material, pois o valor indicado na complementação da descrição dos fatos foi de R$ 11.552,00 e o glosado R$ 12.764,12 (diferença de R$ 1.212,12), sendo que ao analisar a impugnação da recorrente, a autoridade julgadora verificou que não foram lançados todos os valores glosados, razão pela qual apresentou representação a fim de que a fiscalização complemente o lançamento, o que teria prejudicado o seu direito de defesa, pois em sede de julgamento não é permitido reconhecer a existência e erro e não anular o auto de infração/notificação de lançamento, como se fez no presente caso. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000424/2008-02 No mérito, que houve comprovação dos pagamento, pois a contribuinte apresentou extratos de sua movimentação bancária que os comprovam; que apresentou os recibos e declarações dos profissionais, o que é suficiente para comprovar as deduções realizadas; que possui disponibilidade econômica para suportar as despesas, conforme pode-se ver pela sua declaração de ajuste anual; junta julgados deste Conselho para sustentar suas alegações. É o que convém relatar. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Preliminarmente a contribuinte alega nulidade do lançamento por haver imprecisão na fundamentação das glosas, além de falta de motivação. Entretanto, a glosa foi devidamente fundamentada e motivada, conforme descrito na notificação de lançamento (e-fls. 65), ou seja, Glosa do valor de RS 12.764,12, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Ademais, nota-se pelos termos da impugnação e do recurso que não houve prejuízo à defesa da contribuinte, pois esta a exerceu de maneira plena, trazendo todas as alegações e juntando todas as provas que entende possuir. Entende ainda a contribuinte que houve erro material no lançamento, pois o valor indicado na complementação da descrição dos fatos soma R$ 11.552,00, ao passo que o valor glosado foi R$ 12.764,12 (diferença de R$ 1.212,12). Convém transcrever a complementação da descrição dos fatos (e-fls. 65): GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADOS OS EFETIVOS PAGAMENTOS, MESMO APRESENTANDO EXTRATOS BANCAR1OS. PROF1SS1ONA1S GLOSADOS= 220.283.240-30 (PARCIAL R$3.752,00 NÃO COMPROVADO); 260.132.739-39 (GLOSA TOTAL R$3.500,00); 296.707.588-40 (PARCIAL R$350,00 NÃO COMPROVADO); 259.087.098-16 (GLOSA PARCIAL R$3.950,00 NÃO COMPROVADO) E INUNED RIO CLARO, PLANO EM NOME DO CÔNJUGE QUE DECLARA SEPARADO. Entretanto, não há divergência, mas tão somente não foi mencionado o valor glosado pago à Unimed Rio Claro, que seria a diferença apontada de R$ 1.212,12. O fiscal informa que em relação a determinados profissionais a glosa foi total, ao passo que em relação a outros a glosa parcial. Com relação à Unimed, como não cita o valor glosado, entende-se que este seria a diferença entre o valor total glosado e aquele com os profissionais citados, o que equivale a R$ 1.212,12. Dessa forma, rejeitos as questões preliminares. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000424/2008-02 Mérito As glosas com os profissionais foram mantidas pela decisão de piso em razão de entender que não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas. Entretanto, o entendimento desta Turma, ao qual me filio, é que havendo a declaração do profissional que confirme o recebimento pelo serviço prestado, aliada aos recibos/notas fiscais que preencham os requisitos legais exigidos, resta comprovada a sua efetividade, razões pelas quais entendo que a pretensão merece, pois às e-fls. 219, 228, 230 e 243 constam declarações dos profissionais cujas despesas foram glosadas, atestando a prestação do serviço e o recebimento em espécie pelos mesmos. Essas declarações estão acompanhadas dos respectivos recibos nas folhas seguintes. Além disso, a contribuinte juntou também os extratos bancários que demonstram que ela possuía saldo bancário para suportar as despesas. Melhor sorte não assiste em relação ao valor glosado relativo à Unimed. A glosa foi em relação à Unimed Rio Claro. Conforme já notado pela DRJ, com o que concordo: Com relação aos documentos de fls.82 a 93 (Unimed) cabe observar que não se encontra Oswaldo Paraluppi entre os dependentes (fl.5 1). Ademais, conforme já exposto pela fiscalização, Oswaldo Paraluppi (CPF: 603.273.248-72) fez declaração em modelo simplificado ND 08/15.787.688, exercendo todas as deduções a que faria direito com a aplicação do desconto simplificado. A contribuinte juntou nessa fase recursal, às e-fls. 264, declaração da Unimed do Estado de São Paulo Federação Estadual das Cooperativa Médicas na qual é declarado que ela teria efetuado o pagamento de R$ 1.134,56. Entretanto, além de a glosa não se referir a essa seguradora, consta na mesma declaração que o beneficiário de tais pagamentos é Diego Paraluppi, que, conforme DAA da contribuinte (e-fls. 71) não é dependente da contribuinte, logo suas despesas não podem ser deduzidas pela contribuinte, à luz do que disciplina o art. 80 do RIR/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Dessa forma, há que se manter a glosa relativa à Unimed Rio Claro, efetuada parcialmente neste lançamento que se discute, no valor de R$ 1.212,12. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 11.552,00, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000424/2008-02 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910549/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício do Per/DComp e do consequente Despacho Decisório, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T11:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-21T11:43:28Z; Last-Modified: 2020-10-21T11:43:28Z; dcterms:modified: 2020-10-21T11:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T11:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T11:43:28Z; meta:save-date: 2020-10-21T11:43:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T11:43:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-21T11:43:28Z; created: 2020-10-21T11:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-21T11:43:28Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T11:43:28Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.910549/2009-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-001.958 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee VOLCANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.(SINOSSERRA S/A IMÓVEIS) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício do Per/DComp e do consequente Despacho Decisório, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 25339.45167.091105.1.3.04-8232, em 09.11.2005, e-fls. 26- 28, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de agosto do ano-calendário de 2005 no valor de R$12.598,22 recolhido em 30.09.2005, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 02: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 12.598,22 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 05 49 /2 00 9- 12 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.958 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910549/2009-12 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-33.732, de 23.02.2017, e-fls. 124-130: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É entendimento da Receita Federal do Brasil que a autorização para utilização de crédito de estimativa mensal em compensação estende-se aos PER/DCOMP`s transmitidos durante o período de vedação e pendentes de decisão administrativa à data de entrada em vigor da IN-RFB-900/2008. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA QUESTIONAMENTO. A falta de questionamento do não reconhecimento do direito creditório implica inexistir litígio em relação ao crédito. DÉBITOS COMPENSADOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO PAGAMENTO. FALTA COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO EXIGÊNCIA. A falta de comprovação da alegação de quitação dos débitos cobrados implica prosseguimento da exigência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 29.06.2017, e-fl. 139, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.07.2017 (segunda-feira), e-fls. 141-153, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — PRELIMINARMENTE [...] II.2 — Acórdão nº 01-33.732 — Falta do Comprovante de Quitação — Apresentação em sede de Recurso Voluntário Conforme se verifica no Acórdão n. 01-33.732 a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente única e exclusivamente em razão do contribuinte não ter apresentado os comprovantes de quitação dos débitos cobrados nos termos do Despacho Decisório nº 843612466, conforme se verifica no seguinte trecho da decisão [...]. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.958 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910549/2009-12 Portanto, a Recorrente requer a juntada dos comprovantes de quitação dos débitos objeto do presente processo administrativo para ao final ser dado provimento ao seu Recurso Voluntário, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Tributante. III — DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA III.1 — Extinção do Crédito Tributário — Compensação e Pagamento A recorrente informa que os débitos inicialmente compensados por meio da PER/DCOMP nº 25339.45167.091105.1.3.04-8232 já foram compensados e pagos, estando extinto o crédito tributário nos termos do art. 156 incisos 1 (pagamento) e II (compensação) do Código Tributário Nacional (CTN). O débito de IRRF (código 3426) no valor de R$ 3.078,67 foi extinto, via compensação, na PER/DCOMP Retificadora n. 04283.03132.060809.1.7.02-3764 transmitida em 06 de agosto de 2009 [...]. Vale ressaltar que a PER/DCOMP nº 04283.03132.060809.1.7.02-3764 foi homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme anexo. Por sua vez, o débito de IRRF (código 0561) no valor de R$ 7.875,74 também foi extinto. A sua quitação ocorreu integralmente via pagamento (R$ 6.396,47) e compensação (R$ 1.479,27) conforme será explanado a seguir. A quitação pelo pagamento no valor de R$ 6.396,47 foi realizada via DARF, no dia 05/08/2009 [...]. A quitação do saldo de R$ 1.479,27 foi realizada via compensação nos termos da PER/DCOMP já referida acima, qual seja a de nº 04283.03132.060809.1.7.02- 3764, que já foi homologada pela Receita Federal do Brasil [...]. Vislumbra-se a possibilidade de compensação quando dois sujeitos estão na posição de credor e devedor em uma mesma relação. Já no Código Tributário Nacional, a compensação foi recepcionada no seu artigo 156, II, como uma das formas de extinção do crédito tributário e é efetivada quando o contribuinte utiliza valores recolhidos indevidamente ou a maior, para pagamento dos tributos devidos. [...] Portanto, conforme se comprova, o débito objeto deste processo administrativo fiscal está quitado, não havendo qualquer motivo para a manutenção da sua exigência. E mais, caso seja mantida a sua cobrança estaremos diante de um claro enriquecimento ilícito por parte da União. III.2 — Dos Princípios que Regem a Administração Pública — art. 37 da Constituição Federal de 1988 Com o respeito que merece a decisão recorrida, a Recorrente não compreende como correto os temos pelos quais restou mantido o despacho decisório, tendo em vista que, a priori, a fiscalização deve observar os princípios constitucionais que norteiam a administração pública e que estão previstos no art. 37 da Constituição Federal, o que ora não se verificou. Neste diapasão, imperioso trazer a baila os princípios constitucionais que devem ser observados pela fiscalização. III.2.1 — Do Princípio a Verdade Material Inicialmente, cumpre destacar alguns aspectos relevantes para o deslinde deste caso, que levarão a crer que a fiscalização não observou o princípio da verdade material. No presente caso, a empresa ao tomar ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação objeto da PER/DCOMP n. 04283.03132.060809.1.7.02- Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.958 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910549/2009-12 3764 tentou realizar a sua retificação por reconhecer que efetuou a compensação de forma incorreta, porém não foi possível a sua retificação em razão da pendência do processo administrativo. Sendo assim, prontamente realizou a quitação do débito por meio de pagamento (DARF) e compensação (PER/DCOMP), conforme já demonstrado. Portanto resta evidente que a empresa reconheceu o seu equívoco e prontamente tomou as providências para a sua solução/quitação, inclusive demonstrou isso na sua Manifestação de Inconformidade. Diante disso, no caso em apreço, rogada a máxima vênia, cabe à Receita Federal buscar a verdade dos fatos. Cumpre registrar que o Princípio da Verdade Material norteia o procedimento administrativo fiscal, sendo DEVER da Administração Pública cumprir a lei da forma mais diligente e desembaraçada possível. As formalidades dos procedimentos administrativos não são rígidas, especialmente quando valoradas em face da real intenção e espírito do direito que visam resguardar. [...] Soma-se a isso o fato da Autoridade Fiscal ter conhecimento da quitação por meio de DARF e PER/DECOMP homologada, ambas em anexo. No presente caso, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que não houve a comprovação do pagamento dos valores que não haviam sido homologados em compensação declarada, desconsiderando os fatos em si, os quais demonstram que houve o pagamento. [...] Destarte, a ausência de análise de outros meios comprobatórios demonstra claramente a falta de averiguação da fiscalização em busca da verdade material tendo, pois, ofendido o aludido princípio constitucional. A fiscalização não pode atentar-se tão somente aos requisitos formais para fins de negar direito do contribuinte, tendo em vista que, assim agindo, acabará configurado seu enriquecimento ilícito. III.2.2 — Do Princípio da Informalidade Na prática, deve-se considerar que, quando mera formalidade burocrática for um empecilho à realização do interesse público, o formalismo deve ceder diante da eficiência. É preciso superar concepções puramente burocráticas ou meramente formalísticas, enfatizando o exame da legitimidade, da economicidade e da razoabilidade em benefício da eficiência. Destaca-se, agora, o princípio da informalidade que determina a dispensa de algum requisito formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros nem comprometer o interesse público. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo, desde que o interesse público almejado tenha sido atendido. Neste sentido, está comprovado a quitação dos débitos e o eventual descumprimento de obrigação acessória caso seja necessária, como a retificação de DCTF por exemplo, não pode prejudicar o direito da Recorrente por afrontar o princípio da Informalidade aplicado ao Direito Administrativo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.958 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910549/2009-12 Posto isso, REQUER que este nobre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais receba o presente Recurso Voluntário por tempestivo e reforme a decisão de primeira instância para, ao final, dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Revisão de Ofício A Recorrente, em síntese, vem requerer cancelamento de ofício dos débitos confessados no Per/DComp nº 25339.45167.091105.1.3.04-8232 argumentando que foram quitados da seguinte forma: Tributo Código Período de Apuração Valor Forma de pagamento/compensação IRRF 3426 01-11/2005 R$ 3.078,67 DCOMP nº 04283.03132.060809.1.7.02-3764 IRRF 0561 01-11/2005 R$ 7.875,74 DARF: R$6.396,47 + DCOMP nº 04283.03132.060809.1.7.02-3764: R$1.479,27 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.958 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910549/2009-12 Em relação à retificação de ofício de débitos confessados em Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Fundamentos [...] REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá-se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF – , a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.958 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910549/2009-12 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Competência para efetuar a revisão de ofício 54. Em atenção ao disposto no art. 302, I, do RIRFB, compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, com espeque no art. 149 do CTN e, por integração analógica, no § 3º do art. 9º do PAF. Este posicionamento é válido inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária. Instrumento para formalizar a revisão de ofício do lançamento e a retificação de ofício de débito confessado em declaração 55. A Portaria SRF nº 1, de 02 de janeiro de 2001, revogada em 2013, trazia, em seu § 1º do art. 10, o tratamento de que o despacho decisório seria o instrumento adequado para efetuar revisão de ofício de lançamento, e assim seriam denominadas as decisões terminativas em processos de compensação e retificação. Este entendimento permanece hígido, uma vez que a redação da nova portaria de atos administrativos da RFB, a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, em seu Anexo I, dispõe que o despacho decisório tem por finalidade “decidir sobre demandas em matéria de sua [auditor-fiscal, delegados, inspetores, coordenadores, superintendentes, subsecretários e secretário da RFB] competência”. Também se aplica à revisão de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. O novo ato da Administração será responsável pela homologação total ou parcial da compensação. Recorribilidade da decisão proferida em revisão de ofício 56. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, a “Lei do PAF”, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que decorra de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios. Não se trata de “reabertura do contencioso administrativo”(nesse sentido, cfr. o REsp 1.389.892- SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26/09/2013). Na mesma linha, não há falar de recurso para a hipótese de decisão que nega retificação de ofício de débito confessado em declaração. 57. Este posicionamento, todavia, não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.958 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910549/2009-12 virtude de revisão de ofício do despacho decisório que, mais do que simplesmente afastar a possibilidade de alterar ato primeiro já emitido, tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Aí, em atenção ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários – do contraditório e da ampla defesa –,deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. 58. O prejuízo aqui tratado abarca, inclusive, a inovação ou alteração dos fundamentos que embasaram a decisão anterior, devolvendo-se ao sujeito passivo, com a ciência da decisão revisora, o prazo para interpor manifestação de inconformidade no concernente à matéria modificada. [...] Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados originalmente no Per/DComp nº 25339.45167.091105.1.3.04-8232 apresentado em 09.11.2005, e-fls. 26-28 e do consequente Despacho Decisório, e-fl. 02, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Cabe esclarecer que o Per/DComp nº 04283.03132.060809.1.7.02-3764, apresentado em 06.08.2009, e-fls. 157-171, não é objeto dos presentes autos. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.958 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910549/2009-12 Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-33.732, de 23.02.2017, e-fls. 124-130, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A unidade de origem não reconheceu o direito creditório por se tratar de pagamento de estimativa mensal IRPJ. O contribuinte, por sua vez, concorda que utilizou crédito de pagamento a maior de forma indevida neste PER/DCOMP, bem como em outros PER/DCOMP, tendo cancelado diversos PER/DCOMP onde se aproveitou de crédito de pagamento indevido ou a maior. Então, apresentou PER/DCOMP 11929.66609.040809.1.7.02- 5549 (fl.31/42) pleiteando crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2005 no montante de R$ 79.985,13. Análise do teor da manifestação de inconformidade (fl.3/8) revela que o contribuinte não questionou o não reconhecimento do direito creditório uma vez que concordou ter se utilizado indevidamente de crédito de pagamento a maior de estimativa mensal. Na verdade, apenas pleiteia seja declarada a improcedência dos débitos compensados via PER/DCOMP 25339.45167.091105.1.3.04-8232, afirmando que os mesmos estão sendo cobrados e que já foram quitados. No que se refere ao direito creditório, efetivamente foi pleiteado saldo negativo IRPJ ano-calendário 2005 de R$ 79.985,13. Note-se ainda que nesse PER/DCOMP, nas parcelas de composição do crédito, foi informado pagamento de estimativa IRPJ, 5993, agosto/2005, arrecadação 30/09/2005, R$ 12.588,22, razão pela qual percebe-se que inexiste direito creditório a ser reconhecido no presente processo ora sendo analisado, por dois motivos: 1) Contribuinte não questionou o indeferimento do pleito; 2) Conforme telas de fl.121/123, foi reconhecido o saldo negativo pleiteado via PER/DCOMP 11929.66609.040809.1.7.02-5549 e todo o crédito já foi consumido nos PER/DCOMP indicados pelo contribuinte, dos quais não faz parte o PER/DCOMP 25339.45167.091105.1.3.04-8232 (em análise nesses autos). Os débitos compensados via PER/DCOMP 25339.45167.091105.1.3.04-8232 são os seguintes: [...] Caso o contribuinte pretenda que se aproveite crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2005 para compensar os débitos supracitados, tal procedimento revela- se impossível eis que conforme fl. 121/123 todo o crédito já foi consumido na compensação de outros débitos. Enriquecimento Sem Causa Pertinente a alegação de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.958 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910549/2009-12 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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