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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577558 #
Numero do processo: 10425.720035/2006-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR BÁSICO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. Indefere-se o pedido de ressarcimento, com a conseqüente não homologação da compensação, quando, após reconstituição da escrita do imposto, decorrente da constatação de falta de lançamento em saídas de produtos tributados, resta absorvido todo saldo credor de IPI originalmente apurado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.424
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 154          1 153  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720035/2006­25  Recurso nº  898.352   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.424  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO CREDOR BÁSICO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR BÁSICO DE IPI.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.  Indefere­se o pedido de ressarcimento, com a conseqüente não homologação  da  compensação,  quando,  após  reconstituição  da  escrita  do  imposto,  decorrente  da  constatação  de  falta  de  lançamento  em  saídas  de  produtos  tributados, resta absorvido todo saldo credor de IPI originalmente apurado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 EPGRAF  EQUIPE  EDITORIAL  E  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA.  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  30262.29893.270505.1.1.01­7019  (fls.  02  a  11)  e  27264.28535.270505.1.3.01­2475 (fls. 44 a 47), visando a extinguir débitos próprios, no valor  total de R$ 4.038,89, com saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI do 1º  trimestre de 2005. O Despacho Decisório DRF/CGD/PB no 015/2010,  fls. 52 e 53,  indeferiu  totalmente  o  pleito.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  13  a  40  e  a  Informação  Fiscal  de  fls.  41  e  42,  em  procedimento  de  verificação  prévia,  constataram­se  saídas  sem  lançamento do  imposto. Reconstituída a escrita  fiscal do contribuinte,  emergiram  saldos devedores em diversos períodos de apuração,  lançados de ofício por meio do Auto de  Infração, objeto do processo administrativo fiscal no 10425.002117/2009­37. No trimestre em  questão, o contribuinte não apresentou saldo credor que amparasse a compensação declarada.  Sobreveio reclamação, fls. 58 a 71, por meio da qual o interessado, em sede  de preliminar, argui a litispendência do presente processo com o de no 10425.002117/2009­37.  Pede  o  seu  julgamento  conjunto.  No  mérito,  descreve­se  como  sociedade  prestadora  de  serviços  de  composição  gráfica  exclusivamente  personalizados,  executados  mediante  encomenda, conforme comprovariam a relação de notas fiscais anexada à peça de reclamação.  Discorre  sobre  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  e  sobre  as  possibilidades  legalmente  autorizadas  de  aproveitamento  de  saldos  credores  do  IPI.  Argumenta  que  a  prestação de  serviços gráficos personalizados, mediante a produção,  entre outros, de sacolas,  envelopes,  notas  fiscais,  ingressos  e  pastas,  produtos  estes  que  são  confeccionados  sob  encomenda, propiciaria  a  saída dos mesmos  sem  a  incidência do  IPI. Acusa o procedimento  fiscal  de  incoerência,  porque  o  produto  "ingressos"  estaria  sendo  considerado  ora  como  tributável,  ora  como  alíquota  zero.  Combate  a  incidência  do  IPI  sobre  as  operações  desenvolvidas,  ou  seja,  em  relação  aos  serviços  de  composição  gráfica  personalizada  e  sob  encomenda, em conformidade com a lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31  de julho de 2003, em entendimento que julga consolidado no âmbito do Poder Judiciário e nas  instâncias recursais administrativas. Colaciona, às fls. 961103, ementas e excertos de julgados  de tribunais administrativos e judiciários, que corroborariam seu entendimento. Invoca ainda o  disposto no § 1° do art. 8° do Decreto­lei 406/68 e nas Súmulas 156 do STJ e 143 do extinto  TRF (as quais transcreve).  A  5ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 11­31.236, de 24 de setembro de 2010, fls. 109 a 116, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  do  serviço  estar  catalogado  na  lista  anexa  ao  Decreto­lei  406/68  (depois  anexa  à  LC  116/2003),  desde  que  se  caracterize  como  operação de industrialização dentre as modalidades previstas no  Regulamento do IPI (RIPI).  Os serviços de composição e  impressão gráficas abrangidos no  art.  8°,  §1°,  do  Dl  406/68,  estão  sujeitos  à  incidência  do  ISS  municipal, mas também do IPI federal. A incidência do ISS não  exclui a do IPI.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10425.720035/2006­25  Acórdão n.º 3803­03.424  S3­TE03  Fl. 155          3 A  partir  da  vigência  da  CF/88,  a  Súmula  STJ  156  serve  tão  somente  para  dirimir  eventual  conflito  de  competência  entre  municípios  e  estados,  isto  é,  resolve  conflitos  acerca  da  incidência de ISS ou ICMS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/REC­5ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  122  a  134  irresigna­se  contra  a  possibilidade  de  ser  tributado,  simultaneamente, pelo ISS e pelo IPI. Rechaça a ocorrência de industrialização. Raciocina no  sentido de que a personalização dos seus produtos afastaria a incidência do IPI. Conclui que (fl.  127):  (...)  se  uma  empresa  que  promove  a  venda  de  produtos  no  mercado  tiver  um  setor  industrial,  para  fabricar  suas  embalagens  personalizadas  não  haverá  incidência  do  ISS,  porque  o  que  é  tributado  pelo  ISS  é  a  prestação  de  serviço  remunerado, dado o seu caráter mercantil. Por outro lado, se o  estabelecimento  fornece  embalagens  personalizadas  por  encomenda  de  terceiro  presta  serviços  de  composição  gráfica  específica que se constitui em atividade­fim, e como tal sujeita­se  ao recolhimento apenas de ISS.  Brande a Súmula STJ no 156 e jurisprudência no mesmo sentido.  No  seu  entender,  a  atividade  de  composição  gráfica  personalizada  apenas  sofre a incidência do IPI quando é exercida de forma secundária pela empresa, o que não é o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  aquela  é  a  atividade­fim  da  Recorrente.  Destaca  não  ser  contribuinte do imposto. Por essa razão, repugna a reconstituição da escrita do IPI, objeto do  processo 10425.002117/2009­37. Nada obstante, entende ter direito de dele ser ressarcido em  face do princípio constitucional da não­cumulatividade. Retoma a acusação de incoerência do  procedimento fiscal.  Em  conclusão,  requer  provimento,  para  o  fim  de  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  indicado  no  PER/DCOMP  no  30262.29893.270505.1.1.01­7019,  e  de  homologação  das  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  nºs  27264.28535.270505.1.3.01­ 2475  e,  por  conseguinte,  cancelar  as  cobranças  dos  "débitos"  ocasionadas  pelo  Despacho  Decisório atacado, bem como as multas isoladas indevidamente aplicadas.  Sob a consideração de que o deslinde da controvérsia a respeito da incidência ou  não do IPI nas saídas dos produtos que o ora recorrente industrializa e sobre a reconstituição de  sua escrita fiscal é questão prejudicial do julgamento do presente recurso, esta Turma Recursal  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4 converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  fossem  tomadas  as  providências  requeridas na Resolução nº 3803­00.136, de 25 de janeiro de 2012, fls. 136 a 139:  a)  Aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  10425.002117/2009­37;  b)  À luz dessa decisão, certificar o saldo credor disponível para  ressarcimento  mediante  compensação  com  o(s)  débito(s),  objeto  da(s)  declaração(ões)  de  compensação  do  presente  processo, em parecer conclusivo  Por meio da Informação das fls. 151, a Sarac da DRF em Campina Grande­ PB atestou o que segue:  O processo 10425.002117/200937  foi  formalizado com Auto de  Infração  lavrado  quando  foi  procedida  ação  fiscal  para  levantamento  de  crédito  de  Ressarcimento  de  IPI  de  todos  os  trimestres  dos  anos  calendários  2004  e  2005  indicados  em  PER/DCOMP como  origem de  crédito  para  compensar  débitos  nestes documentos. O contribuinte inconformado com o Auto de  Infração  recorre  às  instâncias  julgadoras  e  conforme  Acórdão  3801.00.027,  de  16/02/2012,  da  1ª  Turma  Especial  do  CARF  aquele  colegiado  nega  provimento  ao  recurso  impetrado  pelo  contribuinte e na parte final do voto do Relator este se posiciona  pela manutenção dos lançamentos.  Considerando  o  decidiun  do  CARF  emitido  no  processo  10425.002117/200937, fica mantida a análise dos PER/DCOMP  deste processo.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  122  a  134 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­5ª Turma nº 11­31.236, de 24  de setembro de 2010.  Conforme  relatado, a prolixa peça  recursal controverteu a  incidência do  IPI  nas  saídas  dos  produtos  que  o  ora  recorrente  industrializa  e  a  reconstituição  de  sua  escrita  fiscal,  matérias  objeto  do  processo  10425.002117/2009­37,  razão  pela  qual  se  aguardou  a  proferição  da  decisão  definitiva  proferida  nesse  processo,  ainda  que  o  recurso  não  tenha  repetido o pedido nesse sentido feito na Manifestação de Inconformidade.  A  autoridade  diligenciante  deu  conta  de  que  a  controvérsia  instaurada  naquele processo foi de encontro aos interesses do ora recorrente. O Acórdão 3801­00.027, de  16 de fevereiro de 2012, que negou provimento ao recurso, foi assim ementado:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10425.720035/2006­25  Acórdão n.º 3803­03.424  S3­TE03  Fl. 156          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  IPI.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).  A  atividade  de  composição  gráfica  personalizada  configura  hipótese  de  incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  pois  essa  atividade  amolda­se  a  um  conceito de industrialização, a transformação.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA.  INCIDÊNCIA DE IPI E ISS. POSSIBILIDADE.  Com a revogação do art. 8º, §1º, do Decreto­lei nº 406/68, a  legislação tributária não impõe óbice a incidência concomitante  de ISS e IPI.  Recurso Voluntário Negado  Portanto, quedam definitivos os ajustes procedidos no tratamento manual dos  PER/DCOMP  30262.29893.270505.1.1.01­7019  e  27264.28535.270505.1.3.01­2475  que  utilizaram saldo credor de IPI do 1º Tri/2005, cujo crédito foi indeferido e a compensação não  homologada com base no Relatório da Ação Fiscal da DRF/Campina Grande, por  terem sido  detectadas  irregularidades na  escrita  fiscal  que decorreu  em  reconstituição da escrita  fiscal  e  constituição de crédito tributário em Auto de Infração no processo 10425.002117/2009­37.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13527.000134/2002-11
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3805-000.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatar. 1).L9TEAQI.,,Q_AS PESSOA MONTEIRO — Presidente SI,NDRO McHADO DOS REIS — Relator L AORMALI ADO EM: 2 O AGE) 2010 Particip am do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Feno Barros, Relatório Neste processo o interessado impugna o auto de infração do imposto de renda do exercício de 1999, que excluiu o imposto retido na fonte declarado, no valor de R$ 7450,69, Em sua impugnação o interessado anexa cópias dos registros das retenções efetuadas pela Prefeitura Municipal de Mundo Novo (BA) (fls. 10/15), além de declaração desta mesma prefeitura (fls. 09) informando que no ano de 1998 houve a retenção de R$ 6,396,28, A autoridade julgadora de primeira instância, através das lis, 27/29, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo-se a exigência do imposto suplementar,i 1 Sala das Sessões DF, em 19 de março de 2009 S dro Mach o dos Reis 2 Processo ti" 13527.000134/2002-11 S3-TE05 Resolução n '3805-00.004 Fl. 2 acrescidos de multa de lançamento de oficio e juros de mora. Veja-se ementa da referida decisão abaixo transcrita: Assunto; Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício; 1999 Ementa: FONTE COMPROVADA, Comprovada a retenção do imposto na fonte, cabe a sua inclusão no lançamento. Lançamento Procedente em Parte Inconfbrmado, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fl. 35, no qual defende que houve ell0 da Prefeitura Municipal de Casa Nova na apresentação da DIRF, quando a mesma foi informada com valores errados, pois os valores declarados foram de R$ 50.638,90, sendo que foi descontado de IRPF o valor de R$ 7450,86. É o relatório, VOTO Compulsando-se os autos do processo, apura-se que o mesmo já fora anteriormente remetido para este Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo sido determinada a baixa do mesmo, através de decisão de fls. 49/53, para cumprimento de diligência a fim de apurar as alegações do Recorrente em sua peça recursal. Iniciadas as diligências pela Fiscalização, a Prefeitura Municipal de Casa Nova, no Estado da Bahia, foi intimada para apresentação de documentos necessários para se apurar as alegações acima mencionadas, Ocorre que tal Prefeitura quedou-se inerte às intimações, motivo pelo qual foi finalizada a diligência, sem qualquer conclusão, determinando o retorno dos autos do presente processo para este Egrégio Conselho de Contribuintes. Anteriormente a efetiva entrega do processo ao Conselho de Contribuintes, fato é que os documentos solicitados pela Fiscalização à Prefeitura foram juntados ao processo, conforme se pode depreender de fls. 81/114. Nesse sentido, a fim de se buscar a verdade material no presente caso e sendo inquestionável que o Recorrente não colaborou para que a diligência se tornasse infiutífera, voto no sentido de determinar nova baixa do processo em diligência com o objetivo de que a Fiscalização, mediante análise dos documentos juntados ao processo, responda aos questionamentos insertos em fl. 52/53 do presente caso, É como voto.

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Numero do processo: 15868.720123/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3301-011.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 23 /2 01 2- 80 Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de PIS e de COFINS não cumulativos. Segundo o relatório na análise dos créditos de PIS e COFINS informados pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON que foram objeto de pedidos de ressarcimento foi apurado o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação dos bens destinados à venda, tais como: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de caminhões, tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques, aquisição/reforma de pneus; - gastos com imobilizações, tais como serviços de construção civil, serviços de montagens industriais, elaboração de projetos industriais/engenharia, com materiais destinados à construção civil e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.); - despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem, análise de solo, colheita mecanizada de cana, com fornecedores cuja atividade principal, conforme CNPJ, é a prestação de serviços agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita, cujas notas fiscais examinadas tem como descrição genérica serviços prestados, e outros; - transporte de pessoas; Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 - despesas diversas, referentes a serviços de conservação de estradas, a roupas de uso profissional, serviços de despachantes/documentos de exportação, serviços de assessoria, fornecedores cuja atividade principal é a locação de outros meios de transporte (a Nota Fiscal tem a descrição genérica de serviços prestados) a manutenção rede radio, a locação de equipamentos diversos e outras; - despesas com óleo diesel utilizado em atividades agrícolas de cultivo e colheita de cana-de-açúcar; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar e do álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção do produto final. Além disso, o sujeito passivo considerou como insumos, alguns produtos químicos sujeitos a alíquota zero, classificados no capitulo 31 da NCM e na posição 38.08 da NCM o que não gera direito a crédito. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: “Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados”, pelas razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa. Informou que o rateio dos custos aplicados aos produtos fabricados foi de 95% açúcar e 5% etanol. Analisando os arquivos digitais apresentados, os valores informados no DACON não correspondem a valores apurados com base no método da apropriação direta ou rateio, pois o sujeito passivo considerou todos os custos como sendo vinculados à receita da exportação, apesar de realizar vendas no mercado interno. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, à energia elétrica. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado à interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - apurou-se crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 Foi aplicado o percentual de rateio nos valores da base de cálculo dos bens do ativo imobilizado. d) Créditos presumidos - Atividades agroindustriais Foi apurado crédito presumido decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar. O contribuinte apurou crédito sobre frete pago às pessoas físicas que não gera crédito. O art. 11 da Lei 11.727/2008 está suspensa a incidência das contribuições na venda de cana-de-açúcar para pessoas jurídicas produtoras de álcool. Portanto, o sujeito passivo não tem direito ao cálculo dos créditos sobre aquisição de cana destinada à produção do álcool. Considerando que a cana é insumo comum, aplicou-se o rateio. A interessada foi cientificada e apresentou a impugnação alegando em síntese: Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou grande parte dos créditos levantados pelo contribuinte, de modo a deixar a descoberto uma enorme quantidade de receitas da pessoa jurídica a ser tributada a uma alíquota de 9,25%, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente. Cita decisão do CARF no sentido de reconhecer como insumo todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa. Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Que no processo produtivo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que deve ser aplicada a legislação do IRPJ para fins de reconhecer os insumos que autorizam a apropriação dos créditos de PIS/COFINS, considerando todos os custos e despesas vinculadas ao processo produtivo da defendente. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Do direito ao crédito do frete Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado à fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento. A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não cumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira- se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. Por meio da Resolução, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda. Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e etc. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Sobre isso, o relatório fiscal afirmou: 35. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 (a partir do 2ª trimestre) e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de- açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 1º/trimestre/2009 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. A partir do 2º/trimestre/2009 a proporção da cana própria aumentou, mas não foram expedidos os documentos adequados e nem realizados os rateios, conforme dispõe a legislação (LEI, não IN). 36. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar os devidos rateios. (...) 37. O interessado produziu no período sob análise, 2º trimestre de 2009, 39,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. (...) E concluiu: (...) Especificamente no 2º trimestre de 2009 o interessado ADQUIRIU de PF 1.486.207,00 toneladas (53,2%), ADQUIRIU de PJ 226.530,00 toneladas (7,1%), e PRODUZIU 816.681,00 toneladas (39,7%). Entretanto, não foram realizados os competentes registros e rateios 64. Finalizando, o interessado incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional que segrega os créditos vinculados ao ME/MINT/MIT (não realizou nos DACON nem nos PERDCOMP), conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO IX – DO RATEIO PROPORCIONAL – ME/MINT/MIT, vindo a fazê-lo apenas agora, conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO V – DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELO INTERESSADO. Entretanto, o interessado também deveria realizar o rateio mencionado no TÓPICO X – DA NECESSIDADE DE DOIS TIPOS DE RATEIOS, rateio este que não foi realizado. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE OS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA TÊM DE SER LÍQUIDOS E CERTOS E AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, E EM PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL CONCLUI-SE QUE, QUANTO AOS MENCIONADOS CRÉDITOS, NÃO DEVE SER DEFERIDO AO INTERESSADO NADA MAIS DE QUE JÁ O FOI, POIS: - Sobre 60,3% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), não se aplica o NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 - Sobre 39,7% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), que em teoria haveria a aplicação do NOVO CONCEITO DE INSUMO, não houve a elaboração da correta documentação competente, e nem a realização do adequado rateio, portanto entendemos que a documentação e a escrituração fiscal e contábil não cumprem os requisitos para conferir direito a esta parcela de crédito. Entretanto, no tocante ao CCT - COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (dispêndios relacionados a cana adquirida de terceiros), a autoridade afirmou que: VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 37. O interessado produziu no período sob análise, 2º trimestre de 2009, 39,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Constata-se que ele operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 38. Nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 39. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 44. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 45. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 46. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 47. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado pelo interessado, e acobertado pelo competente manifesto de carga devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento do denominado CCT, pois os dispêndios CCT não foram identificados na escrituração. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 373, do CPC/15). Já o Laudo e a Planilha da PWC permitem a identificação entre os dispêndios relacionados a fase agrícola, fase industrial, administrativa e outros. O fluxograma da cana-de-açúcar é o seguinte: Dessa forma, entendo ser possível analisar a essencialidade e relevância dos dispêndios empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, em relação aos 39,7% da cana utilizada no trimestre que decorreu de plantação própria. Dentre tais bens e/ou serviços que se enquadram no conceito de insumo: manutenção de maquinário agrícola; despesas com plantio e colheita de cana de açúcar; peças para trator; peças para caminhões; peças para máquinas agrícolas; terraplanagem; análise de solo; colheita mecanizada de cana; preparação de terreno; serviços de conservação de estradas; EPI; manutenção da rede de rádio; serviço hidráulico; implementos agrícolas; serviços agrícolas. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, produção agrícola de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Bens utilizados como insumos na fase industrial Informou a fiscalização que, em analise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool. Considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção industrial são (cf. item 10 e 11 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, automóveis, produção industrial de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Relatou a fiscalização que o contribuinte apresentou, em meio magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu Ativo Imobilizado, respectivos valores e datas de aquisição, que serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos. Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: - valores referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n° 10.833/03; - bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004; O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à fase agrícola, são passíveis de creditamento, os implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas. Deve ser mantida a glosa dos dispêndios relacionados ao local para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio, jardim, bebedouro e CCT. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Inexistência de rateio Dispõem os §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Correto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pela empresa, pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Cabe também o rateio em relação ao mercado interno, mercado interno não tributo e mercado externo, nos exatos termos da informação fiscal: IX – DO RATEIO PROPORCIONAL – ME/MINT/MIT 50. Já foi mencionado que, até 30/09/2008 o interessado deveria fazer e não fez o rateio proporcional com base na receita, conforme determina o inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), pois produzia produto tributado pela cumulatividade (álcool) e produto tributado pela não cumulatividade (açúcar). 51. A partir de 01/10/2008 o álcool passou a ser tributado pela não cumulatividade (conforme MP 413/08, Lei 11.727/08 e Decreto 6.573/08), entretanto persiste a necessidade do rateio proporcional com base na receita, não mais para cumprimento dos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), mas sim para a distinção dos créditos vinculados ao ME (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002), dos créditos vinculados ao MINT (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, combinados com os incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005), e dos créditos vinculados ao MIT (passíveis apenas de abatimento dos débitos das próprias contribuições, conforme § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003). 52. Observe-se também, que os valores dos créditos da atividade agroindustrial não são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme disposições contidas art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição. 53. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, não segregando os créditos vinculados ao ME/MINT/MIT, nem nos DACON nem nos PERDCOMP. X – DA NECESSIDADE DE DOIS TIPOS DE RATEIOS 54. Para o processo produtivo do interessado seriam necessários dois tipos de rateio. Um seria o rateio mencionado no tópico anterior, para segregar o que é ME, MINT e MIT. 55. O outro rateio seria o rateio dos “BENS E SERVIÇOS, UTILIZADOS COMO INSUMOS”. Ou seja, considerar apenas o bem ou serviço que foi efetivamente utilizado como insumo na produção do produto final, e, na devida proporção da utilização. Seriam os custos correlacionados ao setor agrícola (cana própria), ao CTT (corte, transbordo e transporte), ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial. Por exemplo: segregação do óleo diesel aplicado no setor agrícola, no CTT, no setor industrial, no setor administrativo e no setor comercial; segregação dos gastos com oficina correlacionados ao setor agrícola, ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; segregação dos gastos com pneus correlacionados ao setor agrícola, Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720123/2012-80 ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; segregação dos gastos com terceirização correlacionados ao setor agrícola, ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; e assim por diante. Deveria existir o devido controle, o devido rateio. NÃO HOUVE. O mencionado rateio além de fazer parte da essência da NÃO CUMULATIVIDADE (exclusão da incidência na cadeia subsequente, daquilo que já foi objeto de tributação na cadeia anterior) tem embasamento em LEI, mais especificamente no art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Segue dispositivo legal: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.722861/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS ATIVOS. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil deverá reconhecer como receita de juros decorrente de mútuo concedido a pessoa vinculada domiciliada no exterior, no mínimo, o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. INFORMAÇÃO NA DIPJ. Comprovado que o sujeito passivo informou em sua DIPJ ajuste de preços de transferência referente a juros recebidos de pessoa vinculada no exterior, inclusive em montante superior àquele calculado pela autoridade fiscal, não há como prosperar a exigência fiscal. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS E JUROS PASSIVOS. O montante adicionado a maior na DIPJ referente a ajuste de preços de transferência pode ser considerado pela autoridade julgadora com vistas a compensar os valores lançados pela fiscalização a título de variação cambial passiva e juros passivos que deixaram de ser adicionados ao lucro real do período.
Numero da decisão: 1201-001.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ester Marques Lins de Sousa, que lhe davam parcial provimento para manter as exigências sobres as rubricas de R$ 1.555.035,40 e R$ 1.547.868,10.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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1201­001.259  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E CSLL ­ AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO  Recorrente  BHP BILLITON BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS ATIVOS.  A pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil  deverá  reconhecer  como  receita  de  juros  decorrente  de  mútuo  concedido  a  pessoa  vinculada  domiciliada  no  exterior, no mínimo, o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em  função do período a que se referirem os juros.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. INFORMAÇÃO NA DIPJ.  Comprovado que o sujeito passivo informou em sua DIPJ ajuste de preços de  transferência  referente  a  juros  recebidos  de  pessoa  vinculada  no  exterior,  inclusive em montante superior àquele calculado pela autoridade  fiscal, não  há como prosperar a exigência fiscal.  VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS E JUROS PASSIVOS.  O  montante  adicionado  a  maior  na  DIPJ  referente  a  ajuste  de  preços  de  transferência  pode  ser  considerado  pela  autoridade  julgadora  com  vistas  a  compensar os valores lançados pela fiscalização a título de variação cambial  passiva  e  juros  passivos  que  deixaram  de  ser  adicionados  ao  lucro  real  do  período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  que  lhe  davam  parcial  provimento  para manter  as  exigências  sobres as rubricas de R$ 1.555.035,40 e R$ 1.547.868,10.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 28 61 /2 01 2- 13 Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 12­50.899, exarado pela 8ª Turma da DRJ 1 no Rio de Janeiro ­  RJ.  Por bem descrever o litígio objeto de presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 762 e ss.):  Trata o processo de autos de  infração  lavrados pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  DRF/RJ­II,  exigindo  da  Interessada,  acima  identificada,  o  Imposto  sobre a  Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), no valor de R$6.226.877,00,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%,  com  juros  de  mora  calculados  até  31.03.2012,  bem  como,  o  ajuste  da  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL).  Na  descrição  dos  fatos  consta  que  foram  detectadas  três  infrações:  Infração 0001. Despesas não comprovadas. Despesas a título de  juros não comprovadas, no valor de R$1.547.868,10, apuradas e  contabilizadas  como  despesas  financeiras  no  período  de  apuração e não adicionadas ao Lucro Líquido do período, para  a  determinação  do  Lucro  Real,  em  face  de  opção  pelo  reconhecimento  tributário  na  data  de  liquidação  das  variações  monetárias ativas;  Infração  0002.  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real. Variações  cambiais  passivas  no  valor  de R$1.555.035,40,  contabilizadas como despesas  financeiras e constantes de DIPJ  no período de apuração e não adicionado ao Lucro Líquido do  período, para a determinação do Lucro Real, em face de opção  pelo  reconhecimento  tributário  na  data  da  liquidação  das  variações monetárias ativas;  Infração  0003.  Adições.  Preços  de  Transferências.  Juros  Recebidos. Mútuo  com  pessoa  vinculada  no  exterior.  Valor  de  R$32.479.775,00,  referente  à  diferença  entre  os  juros  ativos  creditados  decorrentes  de  empréstimos  a  pessoa  vinculada  no  exterior  e  os  juros  mínimos  que  devam  ser  reconhecidos  de  acordo com a legislação e não adicionados ao Lucro Liquido do  período, para a determinação do Lucro Real.  Consta no Termo de Verificação:  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  a  Interessada,  no  ano­calendário  de  2008,  excluiu  do  lucro  líquido,  a  título  de  variação  cambial,  o  valor  de  R$483.830.041,93, conforme Ficha 06 A., Grupo 17, linha 18, da  DIPJ;  ­  intimada a se pronunciar,  informou que o  fizera com base no  artigo  30,  c/c  §1°,  da  MP  2.158­35/01,  que  prescreve  a  faculdade de se reconhecer os efeitos da variação cambial sobre  os  ativos  colocados  à  disposição  de  coligada  estrangeira  com  efeito  tributário  apenas  quando  da  liquidação  da  respectiva  operação (regime de caixa);  ­ informou a Interessada, em 23/08/2011 em resposta ao Termo  Fiscal  n°  06,  lavrado  em  12/08/2011,  e  em  27/10/2011,  em  resposta  ao  Termo  Fiscal  n°  08,  que  os  valores  referem­se  a  investimento mantido em coligada no exterior;  ­  informou  ainda  que  dividendos  são  depositados  na  conta  corrente  da  investida,  (conta  n°.52321290),  sendo  os  valores  após  a  sua  conversão  em  dólares,  transferidos  como  disponibilidades  ou  haveres  no  exterior,  para  fins  de  investimentos,  sendo  inicialmente  segregados  em  conta  de  sua  titularidade,  junto  ao  Bank  of  America  (BofA),  em  Londres  (conta n°.600855176012), e, a partir daí, ficam à disposição da  empresa BHP Billiton Finance BV (com sede na Holanda), para  a concreção dos investimentos;  ­  junta,  para  tanto,  extratos  bancários  emitidos  pelo  BofA  e,  similarmente, instrumento de procuração outorgando poderes às  pessoas que nomina (Willem Johannes Murray Membro Diretor  dos Conselhos das empresas BHP Billiton Finance PLC e BHP  Billiton Group Limited),  além dos  demais membros  outorgados  dessas mesmas empresas, conforme consulta, via internet;  ­  pelo  mesmo  mandato  designou  o  BofA  como  depositário  de  seus  fundos,  concedendo  aos  outorgados  prerrogativas  para  movimentar os referidos fundos depositados naquela conta;  ­ não obstante a expressiva soma movimentada, não há qualquer  contrato  expresso  firmado  entre  as  empresas  intervenientes  como  ratificara  a  própria  coligada  brasileira  ao  responder  o  termo fiscal n° 08,  item 02.1, corroborada pelas próprias DIPJ  dos anos­calendário de 2007 e 2008 Fichas 29, linhas 10;  ­ desde 2005 e até o último dia do mês de dezembro de 2008 os  valores  ativos  a  esse  título  continuam  incólumes,  exacerbados,  pois, pela ausência de quaisquer vencimentos expressos de seus  direitos no exterior;  ­  assim,  os  ativos  foram  aumentados  (vide  Tabela  A,  “Conta  Corrente  dos  Empréstimos  Externos”,  às  fls.563)  em  benefício  do grupo;  ­ informou a Interessada que, por mera política interna, o grupo  centraliza o seu caixa em uma empresa específica, a exemplo do  que  ocorre  entre  grandes  empresas,  como  é  o  seu  caso  e  que,  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 5          4 sobre  os  fundos  transferidos,  houve  o  reconhecimento  de  juros  ativos, segundo a taxa libor, menos spread de 12.5 bps, (“pontos  base  sobre  as  taxas”),  conforme  conta  de  razão  contábil  n°  592500;  ­  ocorre que, pelo  instrumento de procuração 02  (acostado em  resposta ao Termo Fiscal n° 08), resulta claro que os outorgados  passaram  a  deter  absoluto  controle  dos  recursos  depositados  pela Interessada no BofA, fato que resta caracterizado quando se  comprova  que  o  saldo  em  conta  corrente  no  dito  banco  é  nulo  após  receber  as  transferências  de  recursos  da  Interessada,  via  Citibank  (vide documento 01  do Termo Fiscal n°  08  e  extratos  bancários apensados em resposta ao Termo Fiscal n° 06);  ­  tal  evidência  ratifica  a  conclusão  fiscal  de  que  os  valores  contemplados  foram  carreados  para  BHP  Billiton  Finance  BV  (vide  razão  contábil  n°129039  (Intercompanhias  BHP  Billiton  Finance  BV),  derrubando  a  alegação  da  Interessada  que,  sem  base  em  provas,  tais  movimentações  estariam  voltadas  para  a  concreção  de  investimentos  externos,  ao  arrepio,  pois,  da  natureza verdadeira da operação;  ­  objetivando detectar  a  natureza  das  operações  referentes  aos  recursos  colocados  à  disposição  do  seu  "caixa"  externo,  elaborou­se uma planilha,  em duas vias,  denominada de Conta  Corrente  dos  Investimentos  Externos  que,  junto  com  o  Termo  Fiscal  n°  11,  lavrado  em  07/03/2012,  foi  apresentado  à  Interessada;  ­  não  tendo  sido  apresentadas  pela  Interessada  outras  informações  contrárias,  conclui­se  que  trata­se,  na  espécie,  de  recursos carreados para o exterior, via Citibank, sob a égide de  "Capital de Curto Prazo Disponibilidades no Exterior”, código  este  instituído  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  sob  o  n°  55000 ( conforme resposta ao Termo Fiscal 06 );  ­ tal código está presente, similarmente, nas cópias dos contratos  de câmbio apresentados pela Interessada;  ­  observase  que,  se  a  hipótese  versasse  sobre  investimentos  no  exterior, o código de operação seria o de n° 68303 ou similar;  ­ portanto, resulta óbvio que os haveres foram canalizados para  o  exterior,  com  destinação  ao  BofA,  com  o  objetivo  de  serem  utilizados, conforme desejado pelo Grupo Empresarial, em troca  de uma remuneração consubstanciada pelos juros, consoante as  taxas  remuneratórias vigentes da  libor mensal, menos o  spread  de 12.5 bps (conforme resposta ao item 3 do Termo fiscal n° 08);  ­  conforme  Tabela  A,  “Conta  Corrente  dos  Empréstimos  Externos”,  a  taxa  de  juros  indicada  pela  Interessada  está  fundada na taxa mensal da libor anualizada;  ­ a Interessada não comprovou que o reconhecimento dos juros  ativos tivesse origem em aplicações financeiras promovidas pela  empresa BHP Billiton Finance BV, não obstante a ela debitados.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ conclui­se que se  trata de operação de mútuo entre empresas  ligadas ou vinculadas, direta ou indiretamente;  ­  o  Código  Civil  determina  que,  destinando­se  o  mútuo  a  fins  econômicos,  presumem­se  devidos  os  juros,  os  quais  não  poderão  exceder  àqueles  previstos  no  artigo  406  do  NCC,  observadas,  subsidiariamente, as prescrições  impostas pelo art.  22 e §§ da Lei n° 9.430. de 27/12/1996, ao regular os preços de  transferência (transfer pricing);  ­  este  artigo  determinou  que  os  juros  pagos  ou  apropriados,  assim  como  os  juros  ativos  recebidos  ou  apropriados  junto  à  pessoa  jurídica  no  exterior,  considerada  vinculada,  somente  terão  a  sua  dedutibilidade  aceita  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  seja  para  dedução  como  encargo  financeiro  ou  para  tributação  como  receita  financeira  se,  na  ausência  de  contrato  expresso  com previsão de  taxa de  juros pactuada desde a data  do  seu  termo  inicial  e  até  a  data  final  do  pacto  celebrado  (IN  SRF  nº.  243,  de  2002,  art.  27,  §  8°),  para  os  fins  propostos,  esteja ele devidamente registrado no Banco Central do Brasil;  ­  a  Interessada,  portanto,  na  condição  de  supridora,  deverá  observar como preço parâmetro o montante que não exceda ao  valor  calculado  com  base  na  taxa  libor  para  depósitos  em  dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 meses,  acrescida  de  3% anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados  em função do período a que se referirem os respectivos juros;  ­ da mesma forma, a Carta Circular n° 3.319, de 07 de maio de  2008 do Bacen revela que tais movimentações externas, uma vez  registradas no Bacen, não precisam a partir daí ser submetidas  ao  crivo  do  Banco  Central,  entretanto  não  dispensa  a  obrigatoriedade  de  que  essas  operações  devam  retornar  ao  território pátrio sempre atreladas à operação original, composta  do principal e dos rendimentos de capital;  ­  tal  situação  não  ocorreu  no  presente  caso,  desde  o  seu  nascedouro no ano­calendário de 2005;  ­  a  própria  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior,  a  falta  de  assinatura  no  documento,  bem  como,  a  asserção  do  Bacen  de  que  "não  se  responsabiliza  pela  veracidade  das  informações" (doc.04 e integrante da Resposta ao Termo Fiscal  n°.08)  assegura  o  que  foi  assentado,  uma  vez  que  a  movimentação  livre de  recursos não prescinde do  cumprimento  das obrigações tributárias decorrentes;  ­ a declaração de capitais apresenta valores de rendimentos em  US$ que, convertidos, não se harmonizam com qualquer registro  contábil da Interessada, só se conciliando com o resultado final,  em dólares, exibido pela Planilha de Suporte Variação Cambial;  ­  a  Planilha  de  Suporte  contém,  para  janeiro,  uma  verba  acumulada  de  juros  na  expressão  de  US$8,827,257.00  (US$10.298.904.00  –  US$1.471.647.00),  sem  qualquer  correlação com os rendimentos do ano de 2008;  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  excluído  esse  estoque  do  exercício,  os  valores  finais  declarados, em dólares, similarmente não se aliam;  ­ a conversão dos estoques de moeda mantida no exterior há de  ser ajustada, bem assim os rendimentos constantes da respectiva  declaração,  sabidamente  contabilizados  e declarados na ordem  de  R$1.688.269.193,15  e  de  R$25.130.766,25,  respectivamente  para a rubrica do Ativo ( Ficha 36 A, linha 12 ), e do resultado  do exercício ( Ficha 06 A, linha 22).  ­ assim, a diferença apurada anualmente, decorrente da taxa de  juros  praticada  vis­à­vis  à  taxa  parâmetro  de  juros  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real,  bem  como à base de  cálculo da CSLL em 31 de dezembro de 2008,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo,  neste  ano,  optara  pelo  regime de apuração anual de seu imposto (com base no art. 22,  §3°, da Lei n° 9.430/96);  ­  a Tabela A, “Conta Corrente dos Empréstimos Externos”, às  fls. 563, feita com base no inciso II do art. 845 do RIR/99 detalha  as  bases  de  cálculo  e  os  vetores  que  concorreram  para  a  sua  formação, tendo como fonte as informações do Banco Central do  Brasil adquiridas no respectivo endereço eletrônico, devendo ser  adicionado  ao  resultado  o  valor  de  R$32.479.775,00,  constituindo tal fato a autuação da infração 003;  ­  quanto  à  infração  002,  desde  01­01­2000  é  facultado  aos  contribuintes  reconhecerem,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  variações  monetárias  sobre  os  seus  direitos  de  crédito  e  das  suas  obrigações,  em  função da  taxa de câmbio, pelo regime de competência ou pelo  regime de caixa;  ­ é opção do contribuinte tributar as variações cambiais apenas  na  liquidação  ou  quando  as  mesmas  forem  reconhecidas,  contabilmente, pelo regime de competência;  ­ esta faculdade, instituída pelo artigo 30 da Medida Provisória  2.158­35/01  pode  ser  adotada  desde  que  observadas  três  restrições:  (i)  que  seja aplicada para  todos  os  tributos  (IRPJ e  CSLL);  (ii)  que  seja  adotada  para  todos  os  ativos  e  passivos  sujeitos  a  variação  cambial;  e  (iii)  que  seja  aplicada  a  todo  o  ano­calendário;  ­ ocorre que, não obstante a Interessada ter adotado o regime de  competência,  com  adições  das  variações  cambiais  passivas  e  exclusões  das  ativas  no  Lalur,  portanto  dando  ao  reconhecimento das variações, para efeitos tributários, o regime  de caixa (tributação só quando de suas liquidações), acabou por  reconhecer, pelo regime de competência, e sob a égide de Outras  Despesas Financeiras (conforme Ficha 06 A, linha 40) parte de  sua  variação  cambial  passiva  representada  pela  soma  de  R$1.555.035,40, não adicionando­a ao Lalur;  ­  quanto  à  infração  001,  consta  no  termo  de  verificação  que,  conforme  Tabela  A,  “Conta  Corrente  dos  Empréstimos  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 8          7 Externos”, o valor transferido no mês de junho foi no dia 24, e  não  em  27/06/2008  segundo  consta  no  razão  contábil  da  Interessada (conta n° 129039);  ­  ao  reverso do que  registra a  Interessada no referido  livro ao  apontar  um  débito  à  BHP  Billiton  Finance  BV  de  R$218.495.965,36,  a  remessa  ao  BofA,  via  CitiBank,  revela  o  montante de R$220.043.833,46;  ­  tal  descompasso  reside  no  fato  de  a  Interessada  ter,  equivocadamente,  descontado  deste  último  registro,  o  equivalente a R$1.547.868,10 atribuíveis à despesa de variação  cambial no mês de junho (vide resposta ao T.Fiscal n° 8);  ­  ao oposto do que antes afirmara,  em  sua correspondência de  16  de março  de  2012  (  resposta  ao  T.  Fiscal  n°  11)  retifica  a  Interessada  a  sua  informação  prévia,  alegando  ter  sido  a  diferença  de R$1.547.868,10  lançada  a  título  de  despesas  com  juros;  ­  desta  forma,  a  parcela  de  R$1.547.868,10,  lançada  na  conta  contábil n° 868000 (Despesas de Juros ), em 17/06/2008, sob o  histórico  de  Encargos  Bancários,  em  verdade  trata­se  de  recursos que foram depositados na conta da Interessada mantida  no  BOFA,  em  24/06/2008  e,  modo  contínuo,  transferidos  por  procuração para a  empresa BHP Billiton Finance BV, naquele  montante de R$220.043.833,46;  ­  portanto,  deve  ser  glosada  a  diferença  de  R$1.547.868,10,  contabilizada a título de juros.  Quanto à CSLL, consta no Termo de Verificação:  ­  a  Interessada  dispõe  de  estoques  remanescentes  de  Base  de  Cálculo Negativa da CSLL, fato este que não gerou lançamento  de CSLL;  ­ o estoque de prejuízo fiscal operacional que consta na parte B  do  Lalur  é  de  R$78.847.141,15,  em  desacordo  com  o  sistema  Sapli  da SRFB, o qual é alimentado pelas declarações de IRPJ  apresentadas,  o  qual  indica  um  estoque  de  prejuízo  fiscal  de  R$73.730.386.76;  ­  após  os  ajustes,  o  estoque  passou  a  R$43.660.871,78,  (R$73.730.386.76 – R$30.069.514,98);  ­ em relação ao estoque da Base de Cálculo Negativa da CSLL  no  ano­calendário  de  2008,  a  Interessada  declarou  saldo  de  R$52.140.154,87,  (R$71.534.866,30  após  a  compensação  de  R$19.394.711.43, Ficha 6 1 A, linha 3 da DIPJ);  ­ as bases de cálculos negativas compensadas em 2008, acham­ se  em  desarmonia  com  os  controles  internos  da  SRFB,  que  registra  o  valor  inicial  de R$70.118.483.55  que  descontada  da  compensação  do  prejuízo  feita  pela  Interessada  no  valor  de  R$19.394.711,43, alcançara a quantia de R$50.723.772,12;  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­  assim,  tem­se  R$30.069.514,98,  sendo  R$10.674.803,55  a  parcela compensada na autuação e,  como decorrência, o  saldo  negativo  de  R$40.048.968.57  (R$70.118.483.55  – R$30.069.514.98).  Constam nos autos os formulários FAPLI e FACS.  Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal  da  qual  teve  ciência  do  lançamento  em  30/03/2012,  a  Interessada,  apresentou  em  02/05/2012,  impugnação  instruída  por documentos na qual argúi:  ­ optou pelo regime de competência, com as respectivas adições  das  variações  cambiais  passivas  e  exclusões  das  variações  cambiais ativas do LALUR.  ­ a opção pelo regime de competência é meramente para fins de  pagamento  dos  tributos,  sendo  que,  para  fins  contábeis,  o  resultado  da  variação  cambial  deve  continuar  sendo  calculado  em  observância  ao  regime  de  competência,  conforme  artigos  177, 2o; 183, inciso 1, c/c 184, inciso II, da Lei n° 6.404/76 (Lei  das S.A.);  ­  por  esta  razão,  tornou­se  necessária  a  exclusão  da  variação  cambial  ativa  não  realizada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ("DIPJ")  2009  apresentada;  ­ a cópia de todos os extratos comprovante e de TED, bem como  dos  contratos  de  câmbio  devidamente  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  (Doc.2),  comprovam  todo  fluxo  financeiro,  além das respectivas origens e favorecidos;  ­ os valores de sua titularidade junto ao Bank of America foram  disponibilizados  no  exterior  à  BHP  Billiton  Finance,  uma  empresa do mesmo grupo econômico e  responsável pela gestão  dos seus investimentos no exterior;  ­  o  investimento  financeiro  realizado  no  exterior,  bem  como  a  receita  de  juros  dele  proveniente,  permaneceram  disponível  no  Brasil  tendo  sido  devidamente  reconhecida  e  refletido  na  sua  contabilidade;  ­  ocorre  que,  por  mero  equívoco,  contabilizou  indevidamente  como  despesa  de  juros  na  ficha  6A  linha  40  da  DIPJ,  sob  o  histórico  de  "Encargos  Bancários",  o  montante  de  R$1.547.868.10 (item II.5 demonstrado no livro razão Doc. 3);  ­  tal  valor  refere­se,  justamente,  ao  montante  dos  recursos  financeiros disponibilizados,  para  fins de  investimentos,  na  sua  conta  corrente  no  Bank  of  America  em  Londres,  ou  seja,  despesas de variações cambiais;  ­ nesse sentido, reconhece que a citada receita deveria  ter  sido  adicionada  ao  Lucro  Líquido  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real mas em razão de estar sob fiscalização, não pôde proceder  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 10          9 à  retificação  de  suas  escritas  fiscais  e  contábeis,  bem  como  proceder aos respectivos recolhimentos;  ­  estando  claro  que  o  valor  de  R$1.547.868.10  referente  a  variação  monetária  foi  contabilizado  indevidamente  como  despesa de juros, a Fiscalização na autuação da infração 0002,  pretende penalizá­la  por  duas  vezes pela mesma  infração,  uma  vez que, os valores apurados na infração 0001 apenas existiram  em  razão do  equívoco  cometido  na  contabilização,  sendo certo  que os mesmos se referem à despesas de variação cambial não  computada;  ­  reconheceu  a  receita  de  juros,  relativos  a  investimentos  no  exterior,  tendo,  inclusive,  declarado  em  sua  DIPJ  tais  rendimentos;  ­  pela  análise  da  Ficha  9A  da DIPJ  (Doc.  4),  foi  declarado  o  montante  de  R$43.341.609,31,  os  quais  foram  regularmente  levados  à  tributação,  conforme  se  verifica  dos  anexos  comprovantes de recolhimento do imposto de renda;  ­  na  Ficha  11  da  DIPJ  foi  informado  um  imposto  de  renda  a  pagar  no  montante  de  R$7.845.972.22,  tendo  sido  recolhido  o  montante  de  R$8.387.415,05,  valor  até  mesmo  superior  ao  efetivamente devido (Doc.5);  ­  em  momento  algum  a  Fiscalização  questionou  o  método  utilizado para cálculo do preço de transferência, limitando­se a  indicar na Tabela A que  instrui o Auto de  Infração  impugnado  que “a taxa de juros indicada pela empresa examinada acha­se  fundada na taxa mensal da libor anualizada”;  ­  e  nem  poderia  ser  diferente,  uma  vez  que  o método  aplicado  está  em perfeita  sintonia  com o disposto pelos artigos 18, 19 e  22,  todos  da  Lei  n°  9.430/96,  que  devem  ser  entendidos  no  sentido de que, dentre os métodos possíveis de serem aplicados,  o contribuinte sempre fará jus à aplicação daquele que mais lhe  favoreça, conforme doutrina transcrita às fls.633/634;  ­  tanto assim é que, o montante autuado de R$32.479.775,00, é  inferior  ao  valor  utilizado  como  base  de  cálculo  declarada  na  DIPJ para  fins de  recolhimento do  imposto, Ficha 9A da DIPJ  (Doc. 4), R$43.341.609,31;  ­ quanto à retificação do estoque de prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da CSLL,  o  valor  informado  como estoque  de  prejuízo  fiscal  reflete  exatamente  os  valores  informados  nas  DIPJs  relativas  ao  exercício  de  2009  (ano  calendário  2008)  e  exercício de 2008 (ano calendário 2007);  ­ desta  forma, não se  revela possível verificar os motivos pelos  quais,  o  sistema  "Sapli"  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual,  como  adiantado  pelo  fiscal  autuante  é  "alimentado  pelas  declarações  de  imposto  de  renda  apresentadas",  poderia  ter  levado  o  fiscal  à  conclusão  diversa  do  que  o  efetivamente  declarado;  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 11          10 ­  da  mesma  forma,  tendo­se  em  vista  que  o  sistema  pelo  qual  foram  obtidas  as  informações  do  Fiscal  é  alimentado  pelas  declarações  apresentadas,  sequer  seria  possível  se  chegar  a  valor  diverso  do  montante  efetivamente  considerado  como  prejuízo fiscal e corretamente informado.  ­ requer a realização de diligência, nos termos do inciso IV, do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. de modo a confirmar  todas  as informações prestadas e o correto recolhimento dos valores à  suposta infração por remessa de recursos ao exterior.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese,  as  razões  expostas  na  impugnação  ao  lançamento,  acrescendo  ainda  argumento  segundo o qual o art. 22 da Lei nº 9.430/96 não se aplica ao caso, daí porque é incabível exigir­ se ajuste de preço de transferência fundado nessa norma (fl. 794 e ss.).  Por sua vez a PGFN apresentou contrarrazões ao voluntário onde reforça os  argumentos da fiscalização e da DRJ pela manutenção da exigência (fl. 928 e ss.).  Levados  os  autos  a  julgamento,  a  2ª  Turma  Ordinária  desta  2ª  Câmara  resolveu convertê­lo em diligência, nos seguintes termos (fl. 944 e ss.):  Diante  disso,  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para que a autoridade autuante, ou outra de mesma competência  na unidade de origem:  a) intime a recorrente a demonstrar contabilmente e comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  como  se  compõe  a  receita  financeira no valor de R$43.341.609,31, declarada na Ficha 9A  da DIPJ/2009;  b) a partir de tais informações, relacione o referido valor com as  infrações  objeto  de  lançamento,  apresentando  um  relatório  conclusivo;  c) intime a recorrente do resultado da diligência;  d)  devolva  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento  no  julgamento.  Ao  final  da  diligência  o  auditor  elaborou  relatório  inconclusivo  (fl.  1224  e  ss.).  Intimada,  a  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  relatório  de  diligência  aduzindo que, embora a autoridade diligenciante tenha reconhecido, parcialmente, equivoco no  lançamento,  o  fato  é  que  a  empresa  ofereceu  à  tributação  ajustes  a  título  de  preços  de  transferência em montante superior ao reclamado pelo Fisco.  Em virtude de a Relatora original não mais exercer a  função de conselheira  do CARF, o processo foi a mim remetido após sorteio realizado em 04/06/2014.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DO MÚTUO CONCEDIDO À VINCULADA NO EXTERIOR ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  A interessada traz no voluntário argumento não suscitado na impugnação ao  lançamento, qual seja, o de que o art. 22 da Lei nº 9.430/96 é inaplicável às hipóteses em que a  mutuante é pessoa jurídica domiciliada no Brasil, como no caso dos presentes autos. Socorre­se  do  acórdão  nº  1103­00.263,  que  vai  ao  encontro  de  sua  argumentação,  e  cuja  ementa  é  a  seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001.  Ementa:  MÚTUO  ATIVO  –  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  Não  há  previsão  regulatória  nem  possibilidade  de  registro  do  contrato  de  mútuo  ativo  no  Banco  Central,  sem  embargo  do  controle por ele exercido sobre a matéria. Descabem os ajustes  de  preços  de  transferência  (receita  de  juros),  no  mútuo  concedido  pela  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  a  pessoa  vinculada,  na  medida  em  que  o  câmbio  ou  a  transferência  internacionais  em  reais  esteja  registrada  no  SISBACEN,  e  a  documentação  suporte  do  mútuo  tenha  sido  apresentada  ao  banco operador de câmbio. (Grifamos)  (...)  Pois bem, sobre o assunto art. 22 da Lei nº 9.430/96, em sua redação vigente  à época dos fatos, assim estabelece:  Art.  22.  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  até  o montante  que  não  exceda  ao  valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor,  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados em função do período a que se referirem os  juros.  § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita  financeira  correspondente  à  operação,  no  mínimo  o  valor apurado segundo o disposto neste artigo. (Grifamos)  (...)  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 13          12 §  4º  Nos  casos  de  contratos  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa  registrada.  Com  o  devido  respeito  que  merece  o  referido  acórdão  nº  1103­00.263,  entendo  ser  inteiramente  descabida  a  interpretação  contida  em  seu  voto  vencedor  pois  tal  entendimento  implicaria  fazer  tabula  rasa  da  norma  contida  no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  9.430/96, que expressamente trata dos ajustes de preços de transferência a que alude o presente  processo,  qual  seja,  mútuo  concedido  por  empresa  domiciliada  no  Brasil  a  empresa  a  ela  vinculada domiciliada no exterior.  De fato, um exame atento do art. 22 levará inequivocamente à conclusão de  que  a  hipótese  regulada  no  caput  abrange  somente  os  casos  em  que  a mutuante  é  a  pessoa  vinculada domiciliada  no  exterior,  e  a mutuária  é  a pessoa  domiciliada  no Brasil,  ou  seja,  a  hipótese inversa àquela vista nos presentes autos. O caput do art. 22 impõe uma limitação da  dedutibilidade, para  fins  tributários, de uma despesa da empresa nacional com pagamento de  juros à sua vinculada no exterior, desde que o contrato de mútuo não tenha sido registrado no  Banco Central. Em outras palavras, estabelece o preço­parâmetro para as despesas com juros  pagos à vinculada no exterior, quando o contrato de mútuo não haja sido registrado no BCB.  Já o § 1º do art. 22 cuida da situação verificada nos presente autos,  inversa  àquela tratada no caput. Aqui a mutuante está domiciliada no Brasil e a mutuária (vinculada),  no exterior. E, como se vê, o § 1º em momento algum  faz qualquer alusão à necessidade de  registro  do  contrato  de  mútuo  no  Banco  Central,  até  porque,  como  bem  ressaltado  pela  recorrente, a legislação bancária não exige o registro nesta situação.  O que o § 1º do art. 22 determina textualmente é que a mutuante domiciliada  no Brasil deverá reconhecer como receita de juros, no mínimo, o valor referido no caput, qual  seja,  o  “valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor,  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos da América pelo prazo de  seis meses, acrescida de  três por cento anuais a  título de  spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros”. Esse, portanto,  é  o  preço­parâmetro  para  as  receitas  de  juros  auferidas  pelas  empresas  aqui  domiciliadas,  decorrentes de mútuos concedidos a pessoas vinculadas no exterior.  Por fim, o § 4º do art. 22 é uma exceção ao caput, e não ao § 1º, já que, como  bem  alertado  pela  recorrente,  os  mútuos  concedidos  por  empresas  domiciliadas  no  Brasil  a  pessoas domiciliadas no exterior não se sujeitam a registro no Banco Central. Nesse sentido, na  situação do caput do art. 22, acaso a mutuária no Brasil registre no Branco Central o contrato  de mútuo celebrado com sua vinculada no exterior (mutuante), não se sujeitará a ajustes a título  de  preço  de  transferência,  uma  vez  que  as  despesas  com  juros  por  ela  incorridas  seriam  inteiramente  dedutíveis  para  fins  tributários.  Em  outras  palavras,  o  §  4º  estabelece  um  safe  harbour para os casos tratados no caput do art. 22.  Concluindo, é inteiramente desimportante para a correta interpretação do § 1º  do art. 22 o fato de os mútuos concedidos por pessoas domiciliadas no país a pessoas residentes  no exterior não se sujeitarem a registro no Banco Central do Brasil. Tal registro, ou sua falta,  somente é relevante na hipótese contrária àquela aqui verificada.  3) DOS AJUSTES AOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA REALIZADOS PELA RECORRENTE  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 14          13 Conforme  tabela  "A"  contida  no  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  563),  o  auditor acusa a contribuinte de haver contabilizado no ano de 2008, a título de receita de juros  decorrente  mútuo  concedido  a  sua  vinculada  no  exterior,  apenas  o  montante  de  R$  25.101,026,00, quando o correto, de acordo com o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.430/96,  seria o valor de R$ 57.580.801,00. Isso posto, exigiu de ofício IRPJ e CSLL sobre a diferença  entre aqueles valores, qual seja, R$ 32.479.775,00.  A  interessada alegou em sua impugnação haver adicionado ao  lucro  líquido  de  2008,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  o  montante de R$ 43.341.609,31 a título de ajuste de preços de transferência, valor esse inclusive  superior àquele verificado pela fiscalização, conforme linha 10 da ficha 09A e linha 10 da ficha  17 da DIPJ/2009.  A DRJ de origem, entretanto, manteve a exigência sob o argumento de que a  impugnante não demonstrou a composição dos R$ 43.341.609,31, ou seja, não provou que o  valor exigido pela fiscalização encontra­se incluído no montante informado na DIPJ.  Em  seu  recurso  voluntário  a  defesa  renovou  o  argumento,  sendo  que  a  2ª  Turma Ordinária desta 2ª Câmara resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que a  interessada  fosse  intimada  a  demonstrar  a  composição  dos  R$  43.341.609,31  oferecidos  à  tributação a título de ajustes de preços de transferência.  A autoridade diligenciante elaborou, entretanto, relatório inconclusivo. Após  discorrer  sobre  a  ação  fiscal  e  a  diligência,  apresentou  como  resultado  duas  alternativas,  a  saber:  (i)  manter­se  a  exigência,  haja  vista  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  provar  contabilmente a composição dos R$ 43.341.609,31, ou; (ii) afastar­se a exigência uma vez que  os  valores  apresentados  nas  planilhas  convergem  com  aqueles  escriturados  no  Lalur  e  informados na DIPJ/2009.  Parece­me, entretanto, que há boas razões para crer que os R$ 32.479.775,00  não  registrados  contabilmente  pela  contribuinte  a  título  de  receita  de  juros  de  fato  estão  incluídos na adição  ao  lucro  líquido no montante de R$ 43.341.609,31.  Isso porque:  (i) pelo  exame  das  fichas  29­A,  30  e  31  da  DIPJ/2009  é  possível  concluir  que  a  única  transação  informada pela contribuinte com pessoas ligadas residentes no exterior é exatamente o mútuo  concedido à empresa Billiton Finance, domiciliada na Holanda (fl. 22), a mesma mencionada  no  TVF,  e;  (ii)  o  auditor  não  faz  referência  a  qualquer  outra  operação  da  contribuinte  com  pessoas ligadas no exterior sujeita a ajustes de preços de transferência.  4) DAS DEMAIS INFRAÇÕES  Quanto  à  variação  cambial  passiva  deduzida  do  lucro  líquido  de  2008,  no  valor  de  R$  1.555.035,40,  e  as  despesas  financeiras  incomprovadas,  no  total  de  R$  1.547.868,10, a recorrente admite sua indedutibilidade para fins fiscais.  Entretanto  alega  que,  como  adicionou  indevidamente  na  apuração  do  lucro  real de 2008 o valor de R$ 10.861.834,31 (=R$ 43.341.609,31 ­ R$ 32.479.775,00, conforme  item  anterior  do  voto),  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  valores  substancialmente  superiores aos ora exigidos.  Assiste razão à recorrente. Se a contribuinte informou na DIPJ/2009 adições  a  maior  no  montante  de  R$  10.861.834,31,  e  na  mesma  declaração  deduziu  indevidamente  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18470.722861/2012­13  Acórdão n.º 1201­001.259  S1­C2T1  Fl. 15          14 variações cambiais passivas e juros passivos no total de R$ 3.102.903,50 (=R$ 1.555.035,40 +  R$ 1.547.868,10), que portanto deveriam ser adicionadas na apuração do lucro real do período,  entendo que este  fato deve ser considerado,  afastando­se  assim a  exigência de  IRPJ e CSLL  sobre essas duas infrações.    5) CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11128.730336/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-011.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.737, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.730388/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima , Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.737, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.730388/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima , Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 36 /2 01 3- 11 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730336/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) Impossibilidade de prestação de informações pela Requerente. b) Da Ausência de Motivação Adequada. Nulidade da decisão de primeira instância. Carência de fundamentação - também o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. c) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Cita a Solução de Consulta Cosit n°32 de 06/12/13. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/10. Alega a aplicação retroativa da norma nos termos do art. 106, I e II, “a” do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Afirma que inexiste procedimento fiscalizatório anterior à prestação da informação. Alega a inaplicabilidade do art. 683, §3° do RA. Afirma que um decreto regulatório não pode alterar o significado e abrangência de uma lei complementar como o CTN. Afirma que o art. 683, §3° do RA aplica-se ao transportador, sendo a impugnante agente de carga. Cita o art. 31, §2° do RA. d) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois é certo que a Recorrente não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração. e) Inobservância do período de anterioridade – Infrações anteriores à 01/04/2009 – Período de adaptação do Siscomex Carga, pois por força da alteração promovida no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 899/2008, o prazo estipulado no artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, invocado pela fiscalização, não pode ser obrigatório antes de 1° de Abril de 2009. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730336/2013-11 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. Alega a Recorrente que o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. Sem razão a recorrente. O Acórdão não apresenta nulidade, pois abarcou as alegações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, ademais o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos apresentados quando já analisou aqueles que lhe garantam a convicção. Citamos o seguinte julgado : O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730336/2013-11 - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Analisando os documentos acostados aos presentes autos, verificamos ás e-fls. 24, que houve pedido de retificação para o CE MASTER 150805184361427 : Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730336/2013-11 Portanto, ocorreu a retificação do CE já informado anteriormente no SICOMEX. Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730336/2013-11 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Portanto, tendo ocorrido a retificação dos CE objeto da autuação, deve ser cancelada a penalidade. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário constituído, com fundamento na SCI COSIT nº 2/2016. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730336/2013-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.912457/2006-58
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1301-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Paulo Jakson da Silva Lucas, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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7ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo                             D I L I G Ê N C I A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto e Paulo Jakson da Silva Lucas, que negavam provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Presidente  (assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente), Valmir Sandri  (Vice Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo  Jackson da  Silva  Lucas,  Ricardo  Luiz  Leal  de  Melo  e  Andre  Ricardo  Lemes  da  Silva  (Suplente  Convocado).     Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10880.912457/2006­58  Resolução n.º 1301­000.023  S1­C3T1  Fl. 2          2 Relatório    Rhodia Brasil Ltda. recorre da decisão da 7ª Turma de Julgamento da DRJ em  São Paulo, que indeferiu sua manifestação de inconformidade frente ao despacho decisório da  autoridade  administrativa  competente  da  DERAT  em  São  Paulo,  que  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  de  diversos  débitos,  levada  a  efeito  em  PER/DCOMP(s),  com  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2001, no valor de R$ 5.191.918,65.  Conforme  relatado  pelo  julgador  a  quo,  a  contribuinte  transmitiu  DCOMPs  (listadas às fls. 92/93), objetivando o aproveitamento de saldo negativo de CSLL (fls. 01/32),  referente ao ano­calendário de 2001, no valor total de R$ 5.191.918,65, para compensação de  débitos diversos   A  Diort/Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  91/105),  HOMOLOGANDO EM PARTE  as  compensações  declaradas  em DCOMP. A  homologação  parcial deu­se pelos seguintes motivos:  I­ Saldo Negativo do ano­calendário de 2000:  A compensação das estimativas com o saldo negativo do ano­calendário de 1999  não foi suficiente para a amortização integral dos débitos, razão pela qual o direito creditório  da contribuinte foi reduzido de R$ 2.252.078,05 para R$ 2.252.075,85.  II­ Saldo Negativo do ano­calendário de 2001:  Comprovação de  recolhimentos de estimativas de  somente R$ 5.490.693,49, o  que  resultou  em  saldo  negativo  de CSLL,  após  os  ajustes,  de  R$  4.705.611,00  (fl.  101).  A  requerente utilizou­se de saldo negativo do ano calendário de 2000, para deduzir as estimativas  mensais  do  ano­calendário  de  2001,  o  que  foi  glosado  pela  autoridade  fiscal  por  ter  sido  o  direito creditório do exercício anterior insuficiente para a extinção integral dos débitos (débito  do Processo n° 13804.004040/2001­14 — fl. 87).  Decidiu a autoridade:  ­ convalidar parcialmente as compensações sem processo do crédito referente ao  saldo credor de CSLL do ano­calendário 1999 (extrato às fls. 50/53);  ­ convalidar parcialmente as compensações sem processo do crédito referente ao  saldo credor de CSLL do ano­calendário 2000 (extrato às fls. 67/70);  ­  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 4.705.611,00  (quatro milhões,  setecentos  e  cinco  mil,  seiscentos  e  onze  reais),  relativo  ao  saldo  de  CSLL  a  compensar  apurado no ano­calendário 2001;  ­  homologar  as  compensações  declaradas,  EXCETO  a  referente  ao  PER/DCOMP  n°  40524.50966.110407.1.3.03­6613  (fls.  88/90),  que  foi  alcançada  pela  decadência.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10880.912457/2006­58  Resolução n.º 1301­000.023  S1­C3T1  Fl. 3          3 Em  sua manifestação  de  inconformidade  deduzida  junto  à DRJ,  a  interessada  instaurou  litígio  em  torno  do  valor  de  R$  486.307,65,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  alegando, em síntese, que:  •  Tem direito  à  restituição  do  saldo  negativo  da CSLL  do  ano  calendário  de  2001,  no  valor de R$ 72.490,82 (valor atualizado para R$ 136.369,75), em virtude do prazo de  10  anos  para  a  sua  requisição,  conforme  posicionamento  do  STJ  (PERDCOMP  n°  40524.50966.110407.1.3.03­6613, apresentado em 11/04/2007);  •  Quanto  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  houve  o  reconhecimento  de  compensações no montante de R$ 2.940.029,94, utilizando­se de saldo negativo do ano  calendário de 1999, o qual resultou em saldo credor de R$ 2.252.078,05 (doc. 05);  •  A CSLL do PA de 11/2001, no valor de R$ 486.305,20, foi compensada com o crédito  de multa moratória  de R$  1.485.184,10,  cujo  pleito  foi  analisado  no  Processo  de  n°  13804.004040/2001­14,  e  teve  decisão  desfavorável  (doc.  08  e  09),  encontrando­se  o  mesmo  em  fase  de  análise  no  Conselho  de  Contribuintes  (docs.  11  e  12).  A  compensação  do  referido  PA  não  pode  ser  glosada  em  virtude  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96 e art. 151, III, do CTN.  A  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não homologou as compensações correlatas ao crédito não  reconhecido, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.   SALDO NEGATIVO DE  IMPOSTO APURADO NA DECLARACÃO  ­  CSLL  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido compensado ou restituído.  RECONHECIMENTO CREDITÓRIO. DO DIREITO  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Compensação não homologada.  Ciente da decisão em 09 de junho de 2009 (fl.304), a interessada ingressou com  recurso em 15 do mesmo mês (fl. 306), reeditando as razões apresentadas na manifestação de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10880.912457/2006­58  Resolução n.º 1301­000.023  S1­C3T1  Fl. 4          4   Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   A  interessada  no  presente  processo  apresentou  vários  PER/DCOMPs,  para  compensar  diversos  débitos  com  crédito  representado  pelo  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­ calendário de 2001.   A  não  homologação  parcial  decorreu  de  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal no crédito oferecido (saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2001), como abaixo  demonstrado:  Ano­calendário 2001:  Ficha 17  Autoridade fiscal  DIPJ  Discriminação  Valor em R$  Valor em R$  CSLL Devida  785.082,49  785.082,49  CSLL Estimativa  5.490.693,49  5.977.001,14  Saldo  (4.705.611,00)  (5.191.918,65)    A divergência, basicamente, decorre do fato de a contribuinte ter declarado, para  o período de apuração de novembro de 2001, uma compensação com processo, no valor de R$  486.305,20,  que  não  foi  confirmada  pela  autoridade  administrativa,  por  ter  sido  o  pleito  (compensação  com  crédito  de  multa  moratória  de  R$  1.485.184,10  ­  Processo  de  n°  13804.004040/2001­14) indeferido1.   A  7ª  Turma  de  Julgamento  confirmou  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  por  falta de  liquidez e certeza do crédito equivalente ao valor da estimativa de novembro de  2001.  Em seu recurso a interessada, repetindo as razões declinadas na manifestação de  inconformidade,  alega  que  a  referida  parcela  não  poderia  ser  glosada,  uma  vez  que  o  indeferimento  da  compensação  tratada  no  Processo  nº  13804.004040/2001­14  foi  objeto  de  recurso  que, na forma, § 1º do artigo 74 da Lei 9.430/96, suspende a exigibilidade do crédito  tal como previsto no artigo 151, III, do CTN.  A  compensação,  no  Direito  Tributário,  rege­se  pelo  art.  170  do  CTN,  que  a  prevê como forma de extinção de crédito, demandando previsão em lei ordinária, nos seguintes  termos:  ''Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos                                                              1 Há uma difereça inexpressiva, de centavos, referente ao ano­calendário de 2000  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10880.912457/2006­58  Resolução n.º 1301­000.023  S1­C3T1  Fl. 5          5 e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.''   A previsão legal para a compensação por iniciativa do contribuinte encontra­se  regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, cuja redação sofreu sucessivas alteração.  As  compensações  consideradas  neste  processo  foram  protocolizadas  em  18/08/2003,  11/11/2003,  18/06/2004  e  22/06/2004,  quando  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  vigorava com a seguinte redação:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV ­ os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10880.912457/2006­58  Resolução n.º 1301­000.023  S1­C3T1  Fl. 6          6  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9o.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.  (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função  do  valor  compensado  ou  a  ser  restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)  A parcela do crédito não homologada, por seu turno, tem origem em pedido de  compensação protocolizado em 20/12/2001 (fl. 195).  Esse pedido foi indeferido pela autoridade administrativa em 22/04/2004, tendo  a  contribuinte  apresentado  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  indeferida  em  27/04/2005, sendo posteriormente interposto recurso ao Conselho de Contribuinte (Recurso n.  155.731),  o  qual  foi  incluído  em  pauta  na  data  de  16/04/2008,  tendo  o  julgamento  sido  convertido  em  diligência  (Resolução  n.  101­02.656),  sendo  o  processo  expedido  para  a  DERAT/SP em 13/06/2008.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10880.912457/2006­58  Resolução n.º 1301­000.023  S1­C3T1  Fl. 7          7 Dessa  forma,  por  estar  pendente  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  desde30/08/2002, referido pedido de compensação convolou­se em declaração de compensação  desde  20/12/2001,  conforme  mandamento  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Por  conseguinte, o crédito tributário referente à estimativa de novembro de 2001 restou extinto sob  condição resolutória.   Somente  a  partir  da Lei  nº  11.051,  de  2004  (vigência  a  partir  de  01/10/2004)  ficou  vedada  à  compensação  cujo  débito  indicado  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa, ou cujo valor do crédito indicado já tenha sido objeto de pedido de restituição  ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal  ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  No presente caso, por se tratar de compensações declaradas antes de 01/10/2004,  os débitos apontados para compensação estão extintos sob condição resolutória.  Há,  assim,  uma  questão  processual  que  é  prejudicial  à  apreciação  deste  processo,  que  é  a  manifestação  de  inconformidade  nos  autos  do  Processo  nº  13804.004040/2001­14, ainda não decidida definitivamente.    Nessas condições, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem para que o presente processo seja apensado ao Processo nº 13804.004040/2001­14,  somente  sendo  desapensado  e  retornando  a  julgamento  após  decisão  definitiva  naquele  processo, que deverá ser juntada por cópia ao presente.  É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2010.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.      Fl. 567DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/04/2011 por VALMIR SANDRI

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6176718 #
Numero do processo: 13977.000138/2001-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.152
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 760          1 759  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13977.000138/2001­11  Recurso nº  503.534  Resolução nº  3803­00.152  –  3ª Turma Especial  Data  21 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de novo Recurso Voluntário (fls. 731 a 756) interposto em face da nova  decisão proferida pela DRJ Ribeirão Preto/SP  (fls.  723 a 727),  que decorreu da  anulação da  decisão  anterior  por  esta  3ª Turma Especial,  por meio  do  acórdão  nº  3803­00.743,  de  29  de  setembro de 2010 (fls. 648 a 650).  Em  3  de  agosto  de  2001,  o  contribuinte  havia  protocolizado  junto  à  Receita  Federal  Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI  e,  posteriormente,  em 30 de  agosto de 2001, Pedidos de Compensação (fls. 1 a 137), em relação aos quais se obteve, em 13  de  dezembro  de  2006,  decisão  parcialmente  favorável  em  sede  de  mandado  de  segurança  impetrado  junto  à  Justiça  Federal  em  Blumenau/SC,  determinando­se  à  Receita  Federal  a  apreciação  do  pleito  no  prazo  de  30  dias  e  a  prolação  de  decisão  em  igual  prazo  após  o  esgotamento do anterior (fls. 138 a 146).     Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   2 Para fins de cumprimento do writ,  a Seção de Orientação e Análise Tributária  (Saort) da DRF Blumenau/SC  intimou o contribuinte a apresentar,  em 20 dias, os elementos  probatórios considerados necessários à apreciação do pedido de ressarcimento (fls. 157 a 171),  tendo sido requerido pelo intimado a prorrogação do prazo de entrega dos documentos em mais  15 dias em razão de problemas operacionais internos à sociedade empresária (fl. 172).  Considerando  a  exiguidade  do  prazo  estipulado  na  decisão  judicial  para  seu  cumprimento e a negligência do requerente no atendimento da intimação no prazo estatuído, a  autoridade administrativa negou a prorrogação requerida e indeferiu a solicitação com base na  ausência de comprovação dos fatos alegados (fls. 173 a 183).  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  192  a  610)  e  alegou  que  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação  se  devera  à  existência  de  inúmeros  pedidos  protocolizados  concomitantemente  que  teriam  demandado  a  contratação  de  assessoria  especializada,  inexistindo qualquer embaraço ao juízo quanto à dilação do prazo por conta da complexidade e  do volume dos documentos requeridos.  Alegando  o  direito  de  apresentação  de  provas  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal, a revisão da decisão a quo, bem como a reanálise do pedido pela repartição de origem.  A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls. 615 a 618), considerando  que a não apresentação, no prazo fixado, dos documentos necessários à apreciação do pedido  formulado pelo próprio contribuinte, a quem cabe o ônus da prova, ensejaria o arquivamento  do processo.  Considerou a autoridade julgadora a quo que o exame do mérito se encontraria  prejudicado,  pois  que  a  apreciação  dos  documentos  trazidos  ao  processo  somente  após  a  instauração  do  contencioso  administrativo  acarretaria  supressão  de  instância,  tendo  em  vista  que  a  concessão  de  direitos  creditórios  e  a  homologação  de  compensações  seriam  da  competência da repartição de origem que primeiro apreciou o pleito formulado.  Ressaltou­se,  também,  que  a  falta  de  atendimento  da  intimação  provocada  judicialmente pelo próprio interessado já seria motivo suficiente para o indeferimento sumário  da  solicitação,  não  havendo  amparo  à  inversão  do  interesse  de  ação  no  sentido  de  caber  à  Administração a busca pela dilatação do prazo definido pelo juiz.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 624 a 646) e requereu a  declaração  de  nulidade  do  processo  a  partir  do  despacho  decisório,  alegando  afronta  ao  princípio da verdade material,  considerando que  os documentos  acostados  juntamente com a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  todas  as  informações  necessárias  à  análise  requerida, ensejariam o deferimento do pleito.  Para  embasar  sua defesa,  apresentou  excertos  de  decisões  deste Conselho,  em  que  se  decidira  pela  faculdade  conferida  aos  administrados  de  apresentar  os  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória,  em  consonância  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  verdade material.  Em 29 de  setembro de 2010,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­00.743,  considerando  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  na  fase  de  manifestação de inconformidade, decidiu, por unanimidade de votos, em prover parcialmente o  recurso voluntário, por anular a decisão de primeira  instância, para que outra  fosse proferida  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13977.000138/2001­11  Resolução n.º 3803­00.152  S3­TE03  Fl. 761          3 após  a  análise  dos  documentos  e  das  demais  informações  carreadas  aos  autos  pelo  então  Impugnante,  ainda  que,  para  tanto,  fosse  necessária  a  realização  de  diligências  junto  à  repartição de origem com vistas à elucidação dos fatos e ao bom deslinde da questão.  Esta  3ª  Turma  considerou  que  não  se  vislumbrou  negligência  por  parte  do  Recorrente na relação com a Administração tributária, pois que,  tempestivamente, requereu a  prorrogação do prazo de atendimento da intimação, dada a complexidade e o volume dos dados  requeridos.  Ponderou, ainda, que  a alegação de que  tal prorrogação  inviabilizaria o  estrito  cumprimento do prazo estipulado na ordem judicial não se mostrava de todo convincente, uma  vez  que  a  dilação  do  período  de  análise  do  pleito  viria  a  ocorrer  por provocação  do  próprio  interessado,  situação  essa  que  poderia  ter  sido  cientificada  ao  Juízo  competente  para  fins  de  desoneração  e  afastamento  de  qualquer  responsabilização  por  eventual  descumprimento  de  decisão judicial.  Destacou­se, também, que a realidade dos fatos exteriorizada pelos documentos  e informações presentes nos autos não poderia ser prejudicada, dado que as regras do Processo  Administrativo Fiscal (PAF) foram observadas pelo Recorrente.  A DRJ Ribeirão Preto/SP baixou os autos em diligência à repartição de origem  para que a Fiscalização se pronunciasse sobre os seguintes questionamentos:  1º)  A  documentação  juntada  pelo  interessado,  inclusive  o  arquivo  magnético (CD) apresentado, atendeu às intimações feitas no decorrer  do exame do pedido?  2º)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  prova  no  todo  ou  em  parte  o  direito  creditório  alegado?  (Em  caso  afirmativo,  em  quanto  montaria tal crédito contra a Fazenda nacional?).  A Fiscalização, em atendimento ao requerido pela DRJ,  informou que, embora  parte da documentação tivesse sido juntada na Manifestação de Inconformidade, o interessado  não apresentou a memória de cálculo do crédito presumido, prevista no art. 6º da  IN SRF nº  23/97, em razão do que restou não comprovado o direito creditório alegado.  Ciente  da  Informação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  nova Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que,  ao  contrário  do  que  afirmara  a  Fiscalização,  a  documentação  apresentada seria mais do que suficiente para comprovar seu direito ao crédito presumido, que  teria sido calculado de acordo com o disposto na Lei nº 9.393/1996, sendo que “nem mesmo o  mencionado  art.  6º  da  IN  SRF  nº  23/97,  apresenta  tal  exigência,  apenas  recomenda  que  a  empresa deva mantê­la em boa guarda”.  Inobstante  suas  argumentações,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  documento  intitulado  “Memória  de  Cálculo”,  que,  segundo  ele,  demonstraria  as  CFOPs  utilizadas  para  compor os valores do crédito pleiteado.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  proferiu  nova  decisão  (fls.  723  a  727)  e  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando o seguinte:  a)  os  documentos  que  haviam  sido  solicitados  são  obrigatórios  e  estavam  de  posse da pessoa jurídica;  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   4 b) o primeiro pedido de prorrogação de prazo feito pelo contribuinte se dera de  forma irregular, sem prova de que quem assinava representava o contribuinte;  c) na medida em que o próprio interessado buscara “a ordem judicial para que o  procedimento fiscal de investigação e apuração da certeza e liquidez do crédito presumido para  fins de compensação, conforme estatui o artigo 170 do CTN, se encerrasse em trinta dias, seria  mínima  cautela,  para  não  falar  em  bom  senso,  já  estar  de  posse  para  plena  apresentação  à  Fazenda Pública dos documentos probantes de seu direito”;  d)  o  julgador  administrativo  não  poderia  “avocar  para  si  a  competência  do  reexame e analisar a matéria de mérito que envolve os autos”, nem “poderia analisar o pedido  como se tivesse sido efetuado na manifestação de inconformidade”;  e)  examinando­se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  se  tratava  de  “listagens  e  demonstrativos  que  totalizam  o  que  foi  escriturado  nos  livros  fiscais, com exceção da listagem de insumos que não foi juntada”;  f)  “em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  levantado  pela  defesa,  a  prova do direito creditório alegado se faz pela apresentação da correta e idônea documentação  que originaram os  lançamentos contábeis, não só pelo disposto na  legislação  tributária como  pelos princípios contábeis geralmente aceitos”;  g) inexistiriam “dúvidas de que a falta de apresentação das memórias de cálculo,  previstas na IN SRF nº 23/97 e posteriores,  impediu a fiscalização a comprovação do crédito  presumido alegado”;  h) “ao contrário do que entende a defesa, a guarda e apresentação das memórias  de cálculo, para fins de apuração do crédito presumido, é obrigatória sim e, vale lembrar que  essa obrigação acessória, como qualquer outra, não é imposta apenas pela lei, mas, nos termos  do CTN, pela legislação tributária, na qual se insere a citada Instrução Normativa”;  i)  “No caso de pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI, prova­se  sua certeza e liquidez, além dos itens apresentados, pelo que consta nas memórias de cálculo,  notas fiscais de aquisição, comprovantes de exportação, etc, ou seja, para que a Administração  Pública se pronuncie a respeito da demanda do particular, por meio de despacho decisório, é  necessário que investigue se efetivamente os créditos escriturados são provenientes de insumos  que  foram utilizados na  industrialização do produto  fabricado,  se houve o estorno do crédito  correspondente  ao  valor  solicitado  no  pedido  de  ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições oneradas pelo imposto e se foram escriturados ou apurados de maneira a respeitar a  legislação de regência, o que não consta no presente processo. Não traduz boa­fé da requerente  a elucidação posterior de circunstâncias essenciais do pedido”;  j) “o contribuinte confessa que, ao arrepio da  legislação aplicável, não possuía  as memórias de cálculo, nem mesmo no momento de responder a Informação Fiscal, ou seja, o  que se constata é a crença do manifestante de que o princípio da verdade material lhe garante  apresentar  a  documentação  que  quer,  no momento  que  quiser,  em  flagrante  desrespeito  aos  prazos legais e aos determinados por ordem judicial e acórdão do CARF”;  k) “o documento apresentado não apresenta as memórias de cálculo necessárias  para a comprovação do direito creditório, nem demonstra as CFOP’s utilizadas, salta aos olhos  que, embora o contribuinte tenha pedido o Crédito Presumido com base na Portaria nº 38/97, os  cálculos que o interessado apresentou foram feitos com base na opção, não exercida, da Lei nº  10.276/2001, com a inclusão das compras de energia elétrica, aliás, destaque­se que essa opção  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13977.000138/2001­11  Resolução n.º 3803­00.152  S3­TE03  Fl. 762          5 de cálculo nem existia no período de apuração em questão, o que demonstra a imprestabilidade  do demonstrativo.  Inconformado, o contribuinte recorre novamente a este Conselho (fls. 731 a 756)  e reitera seu pedido, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  infundada  alegação  da  não  comprovação  do  crédito  por  intempestividade,  pois  este  pode  ser  comprovado  por meio  das  informações  e  dos  documentos  constantes  dos  autos;  b)  todas  as  notas  fiscais  de  exportação  direta  e  indireta  encontram­se  relacionadas em documento anexo e em arquivo digital;  c) todos os valores que compõem o crédito presumido podem ser comprovados  por meio dos arquivos digitais entregues em atendimento à intimação fiscal;  d) constam dos autos o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) e a DCTF  que contêm a demonstração da apuração do direito creditório;  e)  “para  melhor  comprovar  o  alegado,  foi  juntado  aos  autos,  inclusive  para  melhor visualização, planilha com a composição dos valores que integram a DCP/DCTF, com  menção  das  respectivas  CFOP’s”,  bem  como  “relação  e  cópia  das  notas  fiscais,  para  comprovar o crédito reclamado”;  f) foram anexados, também, os balancetes solicitados;  g)  além  da  memória  de  cálculo  apresentada  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  haviam  sido  apresentados  anteriormente  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito presumido de IPI, dispondo a Fiscalização de todas as informações  necessárias a sua apuração;  h) afronta ao princípio da verdade material,  em decorrência do que o presente  processo  deve  ser  declarado  nulo,  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  o  pedido  à  luz  dos  documentos trazidos aos autos.  Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas aos seus advogados no  endereço informado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao  pedido  de  encaminhamento  da  correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   6 A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no  momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Conforme acima relatado, mesmo após a anulação da decisão administrativa de  primeira instância, em razão da falta de apreciação das provas trazidas pelo sujeito passivo na  fase de Manifestação de  Inconformidade,  a DRJ Ribeirão Preto/SP, na mesma  linha  adotada  pela  Fiscalização,  manteve  seu  entendimento  no  novo  acórdão  de  que,  em  razão  da  não  apresentação  da  memória  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  análise  do  pedido  tornou­se  prejudicada, acarretando o seu não acatamento.  Constata­se que o fundamento central da negativa da DRJ foi o não atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  um  dentre  os  treze  itens  solicitados  pela  Fiscalização.  Baseou­se  o  julgador de piso, para não apreciar as demais provas  trazidas aos autos pelo contribuinte, no  art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 23/1997, que estipula a necessidade de manutenção em  boa guarda das memórias de cálculo dos créditos presumidos.  No  entanto,  todos  os  demais  documentos  e  informações  solicitados  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  com  exceção  daquelas  justificadamente  não  disponíveis,  como o Livro de Registro de Apuração do IPI contendo a escrituração do período sob análise,  arquivos digitais contendo os lançamentos efetuados no Livro Registro de Entradas e no Livro  Registro  de  Saídas,  referentes  aos  períodos  a  que  se  referem  os  pedidos  de  ressarcimento,  relação  das  notas  fiscais  das  exportações  diretas  ocorridas  nos  períodos,  relação  das  notas  fiscais  de  vendas  a  comerciais  exportadoras,  Demonstrativos  dos  produtos  exportados,  dos  produtos oriundos da atividade rural adquiridos de cooperativa e dos produtos oriundos de não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  relação  de  todos  os  produtos  industrializados  ou  comercializados  pela  empresa,  relação  de  todos  os  insumos  adquiridos  e  considerados  como  origem do crédito pleiteado, dentre outros.  Além  disso,  no  momento  da  apresentação  da  nova  Manifestação  de  Inconformidade, que corresponde ao termo inicial de instauração do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) em que se assegura ao sujeito passivo o direito de trazer a prova documental aos  autos,  nos  termos do § 4ª  do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o  contribuinte apresentou a  memória  de  cálculo  requerida  que  foi  totalmente  ignorada  pelo  julgador  de  piso,  sob  o  argumento de que os cálculos apresentados teriam sido feitos com base na Lei nº 10.276/2001 e  não na Portaria MF nº 38/1997,  sendo que o  contribuinte,  em momento  algum,  fez qualquer  referência à citada lei.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  considerado  no  cálculo  do  crédito  presumido  despesas que não se subsumem no conceito de insumos, como gastos com energia elétrica, não  pode servir de supedâneo para o seu pronto descarte,  independentemente de qualquer análise  ou confronto com a escrituração e os documentos fiscais.  Argumenta,  ainda,  o  relator  a  quo,  contrariando  frontalmente  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  as  regras  do  PAF,  e,  por  conseguinte, cerceando o direito de defesa do contribuinte, que o julgador administrativo não  pode avocar para si a competência para o reexame da matéria de mérito sob enfoque, nem para  a análise do pedido como se este tivesse sido efetuado na Manifestação de Inconformidade.  Argumentou  o  relator  de  piso  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  a  prova  do  direito  creditório  se  faria  pela  apresentação  da  correta  e  idônea  documentação que originou os lançamentos contábeis, ignorando, por completo, que todos os  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13977.000138/2001­11  Resolução n.º 3803­00.152  S3­TE03  Fl. 763          7 itens  solicitados  pela  Fiscalização  foram  apresentados  pelo  contribuinte  até  o  momento  da  impugnação do despacho decisório, em conformidade com o disposto no já citado § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Verifica­se,  portanto,  que  o mesmo  fato  que  ensejara  a  anulação  do  primeiro  acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP, qual seja,  a não apreciação das provas  trazidas aos autos  pelo  interessado  no  momento  processual  oportuno,  garantido  pelas  normas  administrativas  processuais, ainda remanesce vívida, a reclamar por nova anulação.  Contudo,  os  fatos  presentes  nos  autos  demonstram  que  essa  medida  não  produziria efeito prático nenhum, dada a postura assaz reativa da autoridade julgadora de piso,  que não se conformou com o pedido do contribuinte de prorrogação do prazo para atendimento  do  primeiro  termo  de  intimação  firmado  pela  repartição  de  origem,  o  que,  no  seu  entender,  contrariaria a sua precedente busca pelo Poder Judiciário para forçar a aceleração da apreciação  dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação.  Nesse contexto, considerando que para se concluir acerca da extensão do direito  creditório pleiteado há a necessidade de se confrontarem os dados presentes nos autos, muitos  deles  apresentados  em  arquivos magnéticos,  com  outros  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  da  pessoa  jurídica trazidas aos autos, surge como única alternativa à pacificação no processo a conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  Fiscalização,  com  base  em  todas  as  informações  já  disponíveis  nos  autos,  proceda  ao  exame  do  crédito  presumido  requerido pelo Recorrente.  Conclui­se, portanto, com base no contido no art. 18,  inciso I, do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências para  suprir  deficiências do processo,  bem como no princípio da verdade material  decorrente do princípio da legalidade, pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de  origem  para  que  se  apure,  observando­se  as  normas  que  regem  a matéria,  a  extensão  do  crédito presumido de IPI a que tem direito o Recorrente, valendo­se de todas as informações e  documentos presentes nos  autos,  bem como de outros que se mostrarem necessários  ao bom  cumprimento desta decisão.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  dos  resultados  da  diligência,  oportunizando­lhe o prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem  devolvidos a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13977.000138/2001­11  Interessada:  DF MADEIRAS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­00.152, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 767DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13731.000369/98-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Numero do processo: 10552.000542/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, 1, A, DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 4°, CAPUT, DA LEI 10,666/2003 C/C ARTIGO 216, I, A, DO DECRETO N° 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO, A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, A SEU SERVIÇO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA MORATÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2403-000.191
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher as preliminares de nulidade formal e decadência parcial e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, 1, A, DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 4°, CAPUT, DA LEI 10,666/2003 C/C ARTIGO 216, I, A, DO DECRETO N° 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO, A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, A SEU SERVIÇO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA MORATÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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DESCONTO DA REMUNERAÇÃO, A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, A SEU SERVIÇO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA MORATÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher as preliminares de nulidade formal e decadência parcial e, no mérito, em negar provimento ao recurso, CARLOS ALBERTØ MEES STRINGARI - Presidente M1115 PAULO MAURICIO \PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Albeito Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivaeir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalliks Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Processo Tf 10552.000542/2007-74 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00.191 A. 167 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 151 a 162, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre - RS, Acórdão ri." 12.809 — 8 Turma da DRJ/POA, fls. 141 a 145, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória Segundo a Auditoria-Fiscal, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 26, e Anexo "Pagamentos a segurado contribuinte individual sem desconto da contribuição previdenciária"às fls. 28, o Auto de Infração, de obrigação acessória, ri.° 37.020,109-4, Código de Fundamentação Legal — CFL 59, no valor de R$ 1,156,95 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), foi lavrado devido a Recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição de segurado contribuinte individual a seu serviço - período de 08/2004 a 11/2005. A recorrente descumpriu assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30, I, "a", e alterações posteriores, e Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art, 4', "caput" e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a". Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 27, dada a inexistência de agravantes e de atenuantes, discriminadas no art. 290 e art. 291 do RPS, foi aplicada multa no valor total de R$ 1.156,95 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), em obediência ao previsto no art. 92 e art. 102 da n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 283, I, alínea "g" e art. 373, do RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS/GM IV. 342, de 16,08.2006. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração, fls. 26, ou seja, ter deixado de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição de segurado contribuinte individual a seu serviço. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09291916F00, foi de 01/1997 a 0.3/2006, fls. 06. A Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 29.09.2006, às 01, O Auto de Infração se refere ao período de 08/2004 a 11/2005, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 26, e dados extraídos dos arquivos digitais disponibilizados pela empresa para o período de 1999 a 2005, apresentados, às fls, 28, no Anexo "Pagamentos a segurado contribuinte individual sem desconto da contribuição previdenciária". Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 37 a 44, e fls, 70 a 129,onde alega em síntese que: (a) A obrigação descrita no lançamento é principal e não acessória como haveria de ser em se tratando de autuação e que ela já fui incluída no Lançamento de Débito Confessado (LDC) n'37 020.113-2, emitido na mesma ação fiscal. (b) Que conforme exigência do art. 293 do RPS, faltou ao lançamento a descrição clara e precisa da infração imputada porque o Relatório Fiscal da Infração refere o período de 1999 a 2005 e o relatório "Pagamentos a segurado contribuinte individual sem desconto da contribuição previdenciária" diz respeito apenas a pagamentos ocorridos no final de 2004 e em 2005. (c) Ao .final, requer a decretação da nulidade da presente autuação e, no caso de não ser atendido, pede a sua relevação, por entender presentes os requisitos para tal, mormente pela correção da falta através do LDC n° 37_020.113-2. A Recorrida analisou a impugnação e julgou procedente a autuação e manteve a multa aplicada, às fls. 141 a 145; em apertada síntese: (1) O contribuinte apresentou documentos complementares após o prazo de defesa, cabe destacar que ditos documentos são relativos ao LDC n° 37,020 113-2 e do seu correspondente parcelamento, os quais já eram plenamente conhecidos, (2) Quanto ao mérito, é importante explicar que não houve a aludida confusão entre a obrigação acessória objeto da presente autuação e parte da obrigação principal confessada no LDC n° 37.020.113-2. No presente lançamento, o contribuinte fui autuado por ter descumprido a obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição de segurado contribuinte individual a seu serviço, a qual se encontra estipulada no art. 4 0, capta da Lei 10. 666/03 e no art. 216,1, "a" do RPS Como penalidade a esta falta, .fbi-lhe aplicada a multa determinada no art. 283, 1, "g" do RPS. Por outro lado, no LDC foi confèssado pela impugnante, entre outras contribuições devidas, a do contribuinte individual, obrigação principal baseada no art. 21 da Lei n° 8 212/91, surgida pela ocorrência do fato gerador — remuneração a segurado por serviços prestados — a qual a empresa ,ficou sub- rogada como substituta tributária, pela mesma determinação do art. 4', caput da Lei 10.666/03. (3) Não assiste razão ao contribuinte quanto a ter faltado clareza e precisão na descrição da infração imputada. Da simples leitura dos autos, fica evidente que o Relatório Fiscal da Infração refere o período de 1999 a 2005 como aquele que se refere aos dados dos arquivos digitais' disponibilizados pela empresa, donde . foram extraídas as informações sobre as omissões que culminaram com a autuação, estas sim, apresentadas no relatório "Pagamentos a segurado contribuinte individual sem desconto da contribuição previdenciária", compreendem o perimiu de 08/2004 a 11/2005. (4) Como medida alternativa, o contribuinte pediu a releva ção da penalidade aplicada sem no entanto ter corrigido a .falta. 5 Processo n° 0552000542/2007-74 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.191 Fl 168 Desta .forma, não cumpriu o principal requisito para obtenção do beneficio da releva ção, conforme definido no art. 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ou seja, não corrigiu a.falta. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 151 a 162, onde alega, em síntese que: (a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade formal do auto de infração. Com ot limdamento de que a obrigação descrita no lançamento é principal e não acessória como haveria de ser em se tratando de autuação e que ela já foi incluída no Lançamento de Débito Confessado (LDC) n°37. 020.113-2, já anexados aos autos, sob a rubrica "4.1.2. Segurados contribuintes individuais", emitido na mesma ação fiscal. O débito consolidado no LDC DEBCAD 37.020.113-2 já inclui multa como acréscimo legal, Destarte, nova multa não pode ser imposta à peticionária pelo suposto de,scumprimento da mesma obrigação tributária, muito menos por meio de Auto de Infração. A lavratura de Auto de Infração e aplicação de multa, portanto, seria manifestamente inadequada. (b) Da falta de descrição clara e precisa da infração imputada à recorrente.. Que conforme exigência do art. 293 do RPS, faltou ao lançamento a descrição clara e precisa da infração imputada porque o Relatório Fiscal da Infração refere o período de 1999 a 2005 e o relatório "Pagamentos a segurado contribuinte individual sem desconto da contribuição previdenciária" diz respeito apenas a pagamentos ocorridos no final de 2004 e em 2005. O Relatório Fiscal, no mínimo, apresenta-se confuso, não indicando com a precisão necessária e exigível qual teria sido o período do suposto descumprimento da obrigação tributária, circunstância que inviabiliza o exercício efetivo do direito de defesa por parte peticionária, especialmente no tocante à gradação da multa, inquinando a autuação de nulidade. (c) Da "elevação da multa A recorrente alega que no prazo assinado pelo art. 291, § 1'do RPS, conforme o texto à época em vigor-, comprovou ter diligenciado para o recolhimento de forma parcelada das contribuições previdenciárias referentes ao segurado contribuinte individual a seu serviço. A recorrente reconhece que inicia/mente, com a devida vênia, é inviável, agora, proceder ao "desconto dos segurados". Este só é possível no momento da entrega dos recursos, depois não. Ademais, a recorrente aduz que, por outro lado, o que estava ao alcance da recorrente, nesse momento, para correção da falta, esta o fez: diligenciou no recolhimento das contribuições correspondentes aos repasses. Mais não se lhe poderia exigir. (d) Ao . final, requer a decretação da nulidade da presente autuação e, no caso de não ser atendido, pede a sua releva ção, na jOrma do art. 291, § 1Decreto 3 048/1999, Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls, 165. É o relatório, 1 TORRES, Ricardo Lobo Op. cit , p, 236 2 PAULSEN, Leandro. Op cit., p, 900. 7 Processo n° 10552000542/2007-74 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00J91 Fi 169 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl, 165. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame do mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES (a) DA NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. A recorrente alega que a obrigação descrita no lançamento é principal e não acessória corno haveria de ser em se tratando de autuação e que ela já foi incluída no Lançamento de Débito Confessado - LDC n° 37.020.113-2, já anexados aos autos, às fls, 48 a 54 e fls, 72 a 116, sob a rubrica "4,1.2. Segurados contribuintes individuais", emitido na mesma ação fiscal. Entretanto, deve-se anotar que a obrigação tributária principal se diferencia da obrigação tributária acessória. Nos dizeres do professor Ricardo Lobo Torres, a obrigação tributária principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais, tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais. Na lição de Leandro Paulsen2 , observa-se que a obrigação acessória é a obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar ., enfim, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Neste sentido, colacionando o art„ 113, CTN, pelo descumprimento da obrigação principal submete-se o sujeito passivo à emissão pela autoridade fiscal do lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso o Lançamento de Débito Confessado - LDC n° 37,020,113-2, Enquanto que pelo descumprimento da obrigação acessória, há a conversão em obrigação principal pela multa aplicável, submetendo-se o sujeito passivo à lavratura do Auto de Infração de Obrigação Acessória, no presente caso o Auto de Infração AI, Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de uma possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos de obrigação principal e de obrigação acessória implicam em multas de diferentes naturezas jurídicas, inclusive conforme muito bem exposto pela a Recorrida, às fls. 144 " (..) No presente lançamento, o contribuinte foi autuado por ter descumprido a obrigação acessória de arrecadar-, mediante desconto da remuneração, a contribuição de segurado contribuinte individual a seu serviço, a qual se encontra estipulada no art 4°, caput da Lei 10.666/03 e no 216,1, "a" do RPS Como penalidade a esta falta, fbi-lhe aplicada a multa determinada no art. 283, 1, "g" do RPS Por outro lado, no LDC foi confessado pela impugnante, entre outras contribuições devidas, a do contribuinte individual, obrigação principal baseada no art, 21 da Lei n° 8,212/91, surgida pela ocorrência do fato gerador — remuneração a segurado por serviços prestados — a qual a empresa ficou sub- rogada como substituta tributária, pela mesma determinação do art. 4°, caput da Lei 10,666/03." DO MÉRITO (b) DA FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À RECORRENTE. A recorrente alega que o Relatório Fiscal, no mínimo, apresenta-se confuso, não indicando com a precisão necessária e exigível qual teria sido o período do suposto descumprimento da obrigação tributária, circunstância que inviabiliza o exercício efetivo do direito de defesa por parte peticionária, especialmente no tocante à gradação da multa, inquinando a autuação de nulidade. Aduz também a recorrente que conforme exigência do art, 293 do RPS, faltou ao lançamento a descrição clara e precisa da infração imputada porque o Relatório Fiscal da Infração refere o período de 1999 a 2005 e o relatório "Pagamentos a segurado contribuinte individual sem desconto da contribuição previdenciária" diz respeito apenas a pagamentos ocorridos no final de 2004 e em 2005. Entretanto, o Relatório Fiscal da Infração, às fis. 26, assim se apresenta: " A empresa está sendo autuada por Infringir o disposto na Lei 8.212/91, art, 30, inciso 1, alínea "a", e alteraçôes posteriores e na Lei 10.666/03, art. 4, "captei" e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decretar 3.043/99, art. 216, Inciso 1, alínea "a", por deixar de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição de segurado contribuinte individual a seu serviço, conforme lançamentos contábeis discriminados no relatório intitulado "Pagamentos a segurado contribuinte individual sem desconto da contribuição previdenciária", onde são pormenorizadas todas as informações que os identificam, juntamente com o cálculo da contribuição do segurado, em anexo, extraídos dos arquivos digitais disponibilizados pela empresa, para o período de 1999 a 2005, conforme recibo de entrega código de identificação geal número 3943a91-dbl 6281: 184844d95d-364bd523, de 11/07/06, também apenso ao presente relatório. Anexamos, por amostragem, alguns documentos que originaram os lançamentos contábeis, com datas de 05/01/05, RPA 006, e 03/05/05, RPA 012." Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve a falta de uma descrição clara e precisa na descrição do auto de infração pois o período de 1999 a Processo n° 10552 000542/2007-74 S2-C4T3 Acórdão o' 2403-00.191 2005 se refere aos arquivos digitais disponibilizados pela empresa, para o período de 1999 a 2005, conforme recibo de entrega código de identificação geral número 39ef3a91- db16281:184844d95d-364bd523, de 11/07/06. Outrossim, conforme o Anexo "Pagamentos a segurado contribuinte individual sem desconto da contribuição previdenciária", às fis. 28, o período 08/2004 a 11/2005 objeto da autuação se refere a dados extraídos dos arquivos digitais disponibilizados pela empresa dentro do período total de 1999 a 2005. (c) DA RELEVAÇÃO DA MULTA A recorrente alega que no prazo assinado pelo art. 291, § Pdo RPS, conforme o texto à época em vigor, comprovou ter diligenciado para o recolhimento de forma parcelada das contribuições previdenciárias referentes ao segurado contribuinte individual a seu serviço. A recorrente reconhece que inicialmente, é inviável, agora, proceder ao "desconto dos segurados". Este só é possível no momento da entrega dos recursos, depois não. Ademais, a recorrente aduz que, por outro lado, o que estava ao alcance da recorrente, nesse momento, para correção da falta, esta o fez, diligenciou no recolhimento das contribuições correspondentes aos repasses. Mais não se lhe poderia exigir. Anota-se que as multas por descumprimento de obrigação acessória podiam ser relevadas desde que o infrator formulasse pedido e corrigisse a falta dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante, conforme o art. 291, § 1 0, RPS na redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 02.02.2007 e posteriormente revogado pelo Decreto n° 6,727, de 2009. Observa-se que tanto a relevação quanto a atenuação das multas por descumprirnento de obrigação acessória não mais existem no ordenamento pois o Decreto n" 6327, de 2009 revogou o art„ 291, RPS bem como o art. 292, V, RPS, que delimitava a atenuação em 50%. Ademais, o art. 93, parágrafo único, Lei 8,212/1991 foi revogado pela Lei 11.941/2009, na qual se previa que a autoridade que reduzisse ou relevasse multa recorreria de oficio para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento: Art. 93 O recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir comm a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 1994). (Revogado o eaput pela Lei n°9.639, de 25.5.98.) Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar nutha recorrerá de oficio para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento. (Revogado pela Medida Provisória n" 449, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) Fl. 170 Ainda assim, seguem as redações do art. 291, RPS, com a alteração dada pelo Decreto IV 6,032, de 02.02.2007 e posteriormente revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009: Art.291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada to- o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente, §1" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator .for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a ,frilta até o termo .final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n°6.727, de 2009) §1" A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009) §2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento, (Revogado pelo Decreto e 6.727, de 2009) §3" A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366, §3' Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo Decreto n" 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n" 6.727, de 2009) Desta forma, à época da interposição do recurso voluntário pelo contribuinte, em 20.12.2007, conforme fls. 152, o dispositivo do art. 291, § 1°, RPS, com a redação dada pelo Decreto n° 6,032, de 02.02,2007, dispunha que: "A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante". Desta forma, a recorrente deveria comprovar que formulou pedido e que corrigiu a falta dentro do prazo de impugnação. A correção da falta ocorre com a comprovação de que foi efetivado o correspondente desconto dos segurados contribuintes individuais e de que houve a arrecadação destas quantias. Então se fixam essas duas condições: a arrecadação da quantias e o desconto dos segurados contribuintes individuais. Sala das Sessões, em 23 e setembro de 2010 Processo n" 10552 000542/2007-74 S2-C4T3 Acórdão o " 2403-00.191 Fl. 171 No entanto, sem adentrar no mérito da primeira condição, qual seja, se houve ou não a arrecadação das quantias com o pedido de parcelamento da LDC 37.020.113-2 e as conseqüentes parcelas ainda a vencer, é certo que a segunda condição não foi atendida. Desta forma, a segunda condição de se efetivar o correspondente desconto dos segurados contribuintes individuais não restou comprovada nos autos de ter havido o desconto através de recibos ou mesmo dos devidos estornos contábeis. Ademais, a própria recorrente reconhece o não atendimento desta condição às fls. 161: " 4, Iniciahizente, com a devida vênia, é inviável, agora, procede,- ao "desconto dos segurados", Este só é possível no momento da entrega dos recursos, depois não. Desta forma, a recorrente não atendeu os requisitos para a relevação da multa nos termos à época da interposição do recurso voluntário, em 20.12.2007, conforme fls. 152, conforme dispunha o dispositivo do art. 291, § 1°, RPS, com a redação dada pelo Decreto n° 6,032, de 02.02.2007. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, não acolher a PRELIMINAR de nulidade formal, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator 11 \P"%. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "i" - ED ALVORADA 11" ANDAR— CEP: 70396— 900— Bras1ia- DF Tel: (0xx61) 3412-7568 Flotne Page:http:// www earf fazenda.gov br PROCESSO : O 55 / .00 --5±4 INTERESSADO: _rp, TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 03 000, c`i( folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 16366.720114/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. MATÉRIAS RECURSAIS JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-011.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em virtude de concomitância com a ação judicial n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR (TRF 4ª Região). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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SÚMULA CARF N° 1. MATÉRIAS RECURSAIS JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em virtude de concomitância com a ação judicial n° 5010683- 49.2016.4.04.7001/PR (TRF 4ª Região). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 14 /2 01 1- 21 Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 Na origem, foi interposta a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório emitido em função do Pedido de Ressarcimento (PER) dos créditos de PIS não- cumulativo, decorrentes das operações com o mercado externo ocorridas no 2º trimestre de 2010. A autoridade fiscal reconheceu a legitimidade de parte do credito pleiteado. A motivação foi a seguinte: - A interessada tem por atividade econômica o Curtimento e outras preparações de couro (Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE nº 1510600), todos classificados nos capítulos 41 e 64 da TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que correspondem a “Peles, exceto a peleteria (peles com pêlo), e couros” e “Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes”; - A requerente adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos vinculados às exportações, com percentuais resultantes das operações de vendas no mercado externo e no mercado interno em relação à receita bruta total; - A requerente registra a totalidade de suas exportações como vendas para o exterior de mercadorias sob o regime de drawback CFOP 7127. Porém nem todas as exportações foram realizadas com drawback; - Ao proceder a análise das compras da contribuinte, observa-se grande quantidade de aquisições classificadas nos códigos CFOP 3127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback” (aquisições no mercado externo), com suspensão no pagamento das contribuições. Há também várias aquisições realizadas no mercado interno com suspensão das contribuições em virtude do mencionado regime aduaneiro; - A suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS abrange tanto a importação quanto a aquisição no mercado interno de insumos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem). Os insumos adquiridos sob o regime de DRAWBACK com suspensão das contribuições e, consequentemente, sem aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e COFINS tem de ser integralmente utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação; - O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, ou seja, o dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras: a) a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; b) a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico, tais como fretes, serviços, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc. Situação análoga ocorre com as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que os insumos adquiridos com suspensão das contribuições devem ser integramente utilizados em mercadoria destinada à exportação; - A interessada, corretamente, não utilizou créditos em relação às mercadorias adquiridas com o benefício da suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação – serviços, fretes, armazenagem, energia elétrica, Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 aluguéis etc sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias nas quais tenham sido utilizados insumos adquiridos no regime de “DRAWBACK”, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 a 10/fichas 06A e 16A. - Reitere-se que as vendas efetuadas para o exterior sob o regime de “Drawback” não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão nem, tampouco, os demais custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc). Todavia, em relação às demais receitas, oriundas das exportações de mercadorias adquiridas sem o benefício do regime aduaneiro especial, não há tal vedação, podendo a empresa apurar créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS mediante adoção do rateio proporcional. - Em virtude de a contribuinte informar a totalidade de suas exportações como sendo “venda de produção do estabelecimento sob o regime de ‘Drawback’”, CFOP 7127 o que não corresponde à realidade, uma vez que nem todas foram realizadas sob o amparo do regime, a fiscalização fez o rateio dessas exportações, utilizando os percentuais definidos com base: a) nas aquisições realizadas com “Drawback” no período e; b) nas aquisições realizadas sem “Drawback” no período (valores registrados em seus DACON, linhas 02/Fichas 06A e 16A); - As receitas de exportação promovidas com “Drawback”, definidas no rateio proporcional, foram separadas das demais exportações, permanecendo, no entanto, na composição da Receita Bruta Total. Tal procedimento teve por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns – serviços, energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, pois a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias com “Drawback”; - Já para os “Bens Utilizados como Insumos”, como a contribuinte já excluíra as aquisições com o benefício do regime aduaneiro especial, a apuração dos percentuais foi feita de maneira diferenciada. Nesses demonstrativos, a receita de exportação com “Drawback” não só foi apartada como também foi excluída da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação, vez que, as aquisições de mercadorias com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada. - O procedimento em questão foi adotado em virtude de a empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACON considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. - Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. - Dos valores de PIS e COFINS apurados, a Pessoa Jurídica pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Com base no conceito de insumos fixado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações promovidas pelas IN SRF nº 358/2003 foram constatados, dentre os créditos pleiteados pela empresa, valores relativos a custos/despesas que não ensejam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. - Os materiais indicados, “Pallets de madeira” e “caixas de madeira”, são incorporados aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e destinam-se claramente ao transporte das mercadorias, não se enquadram no conceito de industrialização e, por conseguinte, no conceito de insumos. Portanto, foram excluídas das linhas 02 – “Bens Utilizados como Insumos” das fichas de Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e COFINS dos DACON os valores relativos a despesas com COMPRA DE MATERIAL DE EMBALAGEM (“PALLETS DE MADEIRAS” E “CAIXAS DE MADEIRAS”); - Dentre os créditos pleiteados pela empresa, verificou-se a existência de valores relativos a fretes pagos em transferências de matérias primas entre seus próprios estabelecimentos, conforme demonstrativos de fls. 300, 301, 353, 354, 411 e 412 e Conhecimentos de Transporte juntados às fls. 683 a 698. Assim, foi feita a exclusão, nas fichas de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS do DACON, dos valores relativos a despesas com fretes empregados no transporte interno de matérias primas entre os estabelecimentos da mesma empresa, conforme comprovantes de fls. 683 a 698 e demonstrativo de fl. 699. As glosas dos meses de abril, maio e junho de 2010, foram respectivamente de R$ 30.847,20, R$38.640,00 e R$36.720,00. - Após as alterações nos percentuais resultantes das operações de mercado interno e externo em relação à receita bruta total e às exclusões/alterações mencionadas nos itens anteriores consolidadas em demonstrativo, o parecer fiscal concluiu pelo deferimento parcial do pedido de Ressarcimento. Na defesa, a empresa apresentou os seguintes argumentos: DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS NO REGIME DE "DRAWBACK" A Autoridade Administrativa equiparou as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback às vendas efetuadas por comercial exportadora. Mas não há qualquer vinculação da decisão administrativa a texto normativo, seja ele legal ou infralegal. A decisão está pautada em entendimento do próprio agente. Contribuinte tomou crédito sobre aquisição de bens e serviços inerentes à produção e comercialização dos produtos a serem exportados, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS tais como energia elétrica, fretes pagos no transporte das mercadorias até o porto, aluguéis, etc. Estes créditos são assegurados pelo já transcrito artigo 3º, da Lei n° 10.637/2002, sem qualquer vedação. Quando o legislador vedou o aproveitamento de créditos por empresa comercial exportadora assim o fez pelo princípio da isonomia, uma vez que as empresas que Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 comercializam mercadorias no mercado interno também estão impedidas de aproveitar créditos que não sejam relacionados à aquisição das mercadorias a serem comercializadas. Já em relação à empresa que promove a industrialização do bem a ser exportado, o legislador não fez qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre os insumos utilizados na produção ou comercialização, a não ser nos casos de suspensão, isenção ou alíquota zero, pois tais gastos são inerentes e necessários à atividade produtora. DA APURAÇÃO DOS NOVOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO Quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ao segregar as aquisições de bens e serviços utilizados na produção e comercialização dos bens em: aquisições realizadas com "Drawback" e aquisições realizadas sem "Drawback", o Agente Público agiu à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. A decisão de estabelecer novos percentuais para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, desconsiderando-se as exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial não encontram amparo na legislação tributária e devem ser reformados por esta Turma de Julgamento. DOS CRÉDITOS PLEITEADOS - "PALLETS DE MADEIRA" E "CAIXAS DE MADEIRA" Para analisar especificamente o direito a crédito sobre embalagem, o Agente Administrativo utilizou o conceito de industrialização dado pelo Decreto n° 7.212/2010. Ocorre que o conceito de insumos a ser utilizado para análise dos créditos de PIS e COFINS deve ser o conceito estabelecido pelo Regulamento do Imposto de Renda e não pelo Regulamento do IPI. Citou ementa de acórdão do CARF sobre conceito de insumos. Requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição de pallets de madeiras e caixas de madeiras utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação e jurisprudência acima citados. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Os artigos 3°, incisos II e IX, e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 garantem direito ao crédito de PIS/COFINS em relação as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Ocorre que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Não se pode perder de vista também que as despesas com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) para conclusão em outra unidade fabril, constituem custos de produção, ao passo em que fretes para transporte de produtos acabados constituem despesas na operação de vendas. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 Dessa forma, diferente do que alega a Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito, as despesas (custos) de fretes com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) se enquadram no inciso II do art. 3º, caput, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e as despesas com fretes para transportar produtos acabados se enquadram no inciso IX, devendo ser reconhecido o direito ao creditamento previsto na legislação de regência. A 5ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-91.007, deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DRAWBACK. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS ADQUIRIDAS SEM SUSPENSÃO. DIREITO. A aquisição tributada de serviços e demais custos e despesas comuns como energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação geram direito a ressarcimento. No regime de Drawback, apenas insumos como matérias primas, produtos e materiais de embalagens adquiridos com suspensão não geram direito a crédito. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. CRITÉRIO DE RATEIO PARA INSUMOS. As receitas de exportações realizadas sob o regime de Drawback devem ser excluídas do cômputo do percentual de rateio para não aumentar indevidamente o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Embalagens para transporte de mercadorias acabadas são gastos posteriores à finalização do processo de produção e por conseguinte estão excluídos do conceito de insumos de PIS e COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS. Despesas com fretes de matérias primas entre estabelecimentos da mesma empresa são considerados insumos e geram direito a crédito de PIS e COFINS. A decisão de piso deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para: - reverter a glosa com fretes no transporte interno de matérias-primas entre os estabelecimentos da mesma empresa à luz do conceito de insumos firmado pelo REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018; - conceder o direito a crédito relativo às despesas com serviços, energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback. Em consequência, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão para efeito de ressarcimento ou compensação, observado o critério de rateio proporcional entre as Receitas Totais de Exportação (com e sem drawback) e a Receita Bruta Total. A fundamentação foi a seguinte: (...) O regime de “drawback” possui regulamentação própria e específica que prevê a não tributação nas operações e não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 Ou seja, somente matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem previstos no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833 e 10.637, adquiridos com suspensão de PIS e Cofins não geram direito a crédito. Isto está claro e tal procedimento foi adotado pelo contribuinte. A aquisição de serviços (também previstos no inciso II do art. 3º) e demais custos e despesas comuns previstos nos incisos III a IX não estão ao abrigo da suspensão. Ou seja, foram adquiridos com tributação e portanto geram direito a crédito. A vedação ao aproveitamento de crédito não pode ser estendida por analogia a esses custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc), uma vez que tal aproveitamento está expressamente previsto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e nos arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que não fazem tal distinção em relação ao regime aduaneiro especial: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1opoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1°e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. Lei n° 10.637, de 2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1°, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, a glosa das despesas com serviços, de energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX dos art 3º das Lei 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 deve ser revertida a favor do interessado. Sendo assim, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão e com a proporcionalidade entre Receitas de Exportação e Tributadas no Mercado Interno sem diferenciação entre vendas com e sem drawback. Em recurso voluntário, ratificou suas razões da manifestação de inconformidade. Ao final, requer: (...) em razão da adoção do critério de rateio proporcional para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, seja reconhecida e DECLARADA a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações com “Drawback” e sem “Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, bem como a correção dos percentuais de rateio utilizados pela Contribuinte, no Pedido de Ressarcimento, uma vez que efetuado na forma prevista no art. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, distribuindo assim os créditos na forma apresentada na DACON, o que importa no reconhecimento dos valores pleiteados e indevidamente não reconhecidos; seja reconhecido e DECLARADO o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, pleiteado no Pedido de Ressarcimento, uma vez que estes gastos são essenciais, relevantes e necessários à industrialização e comercialização dos produtos para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação (art. 3º, II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência acima citados. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 reconhecidos os argumentos expendidos, seja reconhecido o crédito no montante pleiteado pela Contribuinte no pedido de ressarcimento, e homologadas integralmente as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. Apuração dos novos percentuais de receita de exportação Créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira" Insurgiu-se a Recorrente contra o critério de rateio adotado pela autoridade fiscal no que se refere à linha 02 das fichas 06A e 16A do DACON. Sustenta que os novos percentuais de rateio dados pela autoridade fiscal para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, que desconsiderou as exportações realizadas com o regime aduaneiro especial de Drawback, não tem amparo na legislação. Isso porque o legislador na disciplina do critério de rateio proporcional entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ademais, aponta que tem direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de embalagem - “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” - utilizadas nos produtos exportados, por serem insumos necessários à industrialização e indispensáveis para a armazenagem (art. 3º, II e IX e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 e n° 10.637/02). Em seu recuso voluntário, a Recorrente citou orientação jurisprudencial do e. TRF da 4ª Região, sobre o tema recorrido: TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DE PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A parte autora tem direito aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback", nos termos do previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Descabida a equiparação a Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 empresas comerciais exportadoras, que implicaria a aplicação da vedação do § 4º do art. 6º. 2. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições, sendo descabida a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. 4. Não tem o contribuinte o direito de dedução de crédito de PIS e COFINS sobre o valor de embalagens tipo pallets e caixas de madeira por não constituírem insumos segundo a definição legal. 5. O termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese de negativa ilegítima do Fisco, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos. 6. Configurada hipótese de sucumbência recíproca não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida da sucumbência das partes. (TRF4, AC 5010683-49.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 04/10/2017) Entretanto, em consulta à referida decisão no site do e. TRF da 4ª Região, Apelação n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR, é possível verificar que se trata de ação promovida pela própria Recorrente para contestar despachos decisórios com o mesmo teor do que embasa o presente processo, mas para períodos de apuração diferentes: COFINS 2°, 3° e 4° Trimestres de 2011 e PIS 4° Trimestre de 2011. Por isso, observa-se que estão submetidas ao Poder Judiciário, parcialmente, as matérias postas no recurso voluntário. Transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que decidiu a lide nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para o fim de: a) declarar o direito da autora aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, ou seja, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback"; b) declarar a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback” para cálculo dos créditos de Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, com a condenação do Fisco à correção dos percentuais de rateio nos Pedidos de Ressarcimento de COFINS - Não-cumulativa - Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e no Pedido de Ressarcimento de PIS - Não-Cumulativo - Exportação do 4º Trim./2011, na forma da fundamentação; c) condenar a União ao ressarcimento dos créditos a serem apurados conforme a presente sentença, atualizados pela SELIC, desde a data dos protocolos administrativos até a data da efetiva disponibilização dos valores ao contribuinte. No mais, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do direito à apuração de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais para acondicionamento “pallets de madeira” e “caixas de madeira”. Dada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, e na forma do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e no art. 86, do CPC, condeno ambas às partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa na proporção de 80% ao patrono do autor e 20% à União. Sopesados os critérios legais, fixo os honorários no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do mesmo diploma processual, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, observado o §5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o proveito econômico obtido pela parte autora. Ainda, deverá a parte autora arcar com 20% do valor da custas processuais. A União é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que, por estimativa, verifica-se que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. (...)" (...) A parte autora recorre adesivamente, visando a reforma parcial da sentença, para reconhecer: a) o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento–COFINS–Não cumulativo– Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e o Pedido de Ressarcimento–PIS–Não Cumulativo–Exportação do 4º Trim./2011, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos industrializados para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação tributária (art. 3º, II e IX e art. 15 inciso II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência judicial e administrativa acima citados; b) Por consequência, caso provido o presente recurso de apelação adesiva e reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, requer seja reformada da sucumbência fixada para condenação exclusiva da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos ônus de sucumbência; Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 c) sucessivamente, requer seja reformada a sucumbência para considerando a sucumbência mínima da parte Autora, ora Apelante, condenar a União, por inteiro, ao pagamento das despesas e honorários, conforme art. 86, parágrafo único do CPC ou na proporção de 95% ao Autor e 5% à União, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, conforme razões articuladas acima; VOTO Da apuração dos percentuais de receita de exportação Igualmente sem razão a União nesse aspecto, uma vez que a sistemática empregada pelo Fisco não encontra respaldo na legislação de regência, a qual determina, na hipótese de aplicação do método de cálculo do rateio proporcional para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS/COFINS, que sejam consideradas as receitas brutas sujeitas à incidência de tais contribuições. Em atenção à correção dos argumentos exarados, e com o fito de evitar censurável tautologia, trago à colação excerto da sentença no ponto, que ratifico integralmente, in verbis: "No que se refere à segregação das operações "com Drawback” e "sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação passíveis de ressarcimento, consignou-se no Termo de Informação Fiscal (evento 1, PROCADM32, p. 37): Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 De acordo com o § 3º do art. 6º e o inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Prevê, de seu turno, o § 8º do art. 3º e do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, que a pessoa jurídica sujeita parcialmente à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, pode, quando da determinação dos créditos dessas contribuições, aplicar, a seu critério, um dos seguintes métodos para calculá- los: a) apropriação direta; ou b) rateio proporcional. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. Em referida metodologia de cálculo, deve ser aplicada "aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". Observa-se que o percentual a ser aplicado diz respeito à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). Não há dispositivo legal que autorize a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. Dessa forma, não deve prevalecer a forma utilizada pelo Fisco, com a exclusão dos créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação "com drawback", pois, como visto, não há que se aplicar ao caso a analogia em relação à comercial exportadora, tampouco devem ser excluídas da composição da receita bruta total ou da receita de exportação as receitas de exportação "com drawback". Em resumo, os créditos da sociedade autora devem ser recalculados, com a correção dos percentuais utilizados e sem a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback”, devendo ser observado o disposto nos arts. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, consoante a fundamentação acima. (...)" Do direito ao crédito com a aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” No tocante ao alargamento do conceito de insumo, para abarcar 'pallets e caixas de madeira' tenho que não merece guarida a pretensão da parte impetrante. A legislação do IPI considera como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa fabricante. Ou seja, insumo é o que se incorpora no processo de transformação do qual resultará o produto Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 industrializado, podendo ser esse conceituado como "aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo" (In Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain, ed. Saraiva, p. 205). Já as leis que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativos apenas autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda, sem explicitar qual o alcance desse termo. Isso não significa, porém, que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como mão-de-obra e energia elétrica. Embora o sistema de não cumulatividade das contribuições seja distinto do aplicado aos tributos indiretos, como o IPI (também conforme já considerou o Plenário desta Casa ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0/PR, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/07/2008), entendo que em relação aos insumos há semelhança de tratamento, na medida em que somente pode ser assim considerado o que se relaciona diretamente à atividade da empresa, com restrições, portanto. Ademais, evidencia-se que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo da forma defendida pela impetrante quando se verifica que as Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 trataram de incluir dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", e outros, o que seria despiciendo se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos. Nessa medida, podem ser abatidos na etapa seguinte apenas os créditos previstos na legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos. E não há falar no malferimento dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Registre-se ainda que, com o intuito de regulamentar a não cumulatividade prevista nas leis que servem de suporte à pretensão da parte autora (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), foram editadas a IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS) e a IN SRF n.º 404/04 (quanto à COFINS), que vieram a explicitar o conceito de insumos, estabelecendo o seguinte: - IN SRF n.º 247/02: (...) - IN n.º 404/04: (...) Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a autoridade administrativa, ao definir insumos, não amplia o conteúdo legal, apenas reforça o modo legalmente previsto de aproveitamento dos créditos no sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, considera, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, de modo que as referidas instruções normativas não incorrem em vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nessa linha, colhe-se os seguintes precedentes deste Tribunal: (...) O entendimento do STJ corrobora o posicionamento acima: (...) Insumo, por isso, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720114/2011-21 Logo, não pode ser considerado "insumo" todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade estabelecida nas finalidades sociais da empresa, dentre os quais os itens ora examinados, os quais não estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo. Fica mantida a sentença no tocante, dessarte. A Súmula CARF n° 1 prescreve: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Então, as alegações recursais relacionadas à apuração dos novos percentuais de receita de exportação e aos créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira” não podem ser conhecidos, por concomitância. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário em virtude de concomitância com a ação judicial n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR (TRF 4ª Região). (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital

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