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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751100 #
Numero do processo: 13606.000099/00-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 RESTITUIÇÃO DE FINSOCIAL. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial transitada em julgado com comando específico sobre a correção monetária de créditos do contribuinte (IPC) e juros deve prevalecer em vista da definitividade da coisa julgada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 925        1 924  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13606.000099/00­91  Recurso nº  331.872   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.485  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  VICENTE PEDROSA & IRMÃOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991  RESTITUIÇÃO  DE  FINSOCIAL.  EXECUÇÃO  ADMINISTRATIVA  DA  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ­ A decisão judicial  transitada em julgado com comando específico sobre a correção monetária de  créditos  do  contribuinte  (IPC)  e  juros  deve  prevalecer  em  vista  da  definitividade da coisa julgada.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.      Relatório       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13606.000099/00­91  Acórdão n.º 3202­000.485  S3­C2T2  Fl. 926        2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão (fls. 909/911)  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  (fls.  887/892)  pela  Recorrente.    Referida  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apresentada  em  virtude  do  deferimento  apenas parcial  do pedido de  restituição de Finsocial  formulado pela Recorrente,  em  razão  de  suposta  insuficiência  de  créditos,  pois  o  valor,  corrigido  monetariamente  pelo  índice constante da NE Cosit nº 08/97, seria insuficiente para quitar todos os débitos apontados  nas declarações de compensação.    No entendimento da Recorrente, ao invés da NE Cosit nº 08/97, desfavorável  ao contribuinte, deveriam ser aplicados os índices de correção monetária oficiais adotados no  período, conforme arrolado nas decisões judiciais por ela citadas.    Em  sua  decisão,  a  DRJ/BHE  houve  por  bem  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, conforme ementa do Acórdão n° 02­21.349, transcrita abaixo:    “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Expurgos  inflacionários  somente  podem  ser  aplicados  no  âmbito  administrativo  quando  determinados  judicialmente.  A  administração  tributária  está  limitada  aos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  N°  08/97,  carecendo  de  autorização  legal  restituição  além desse limite.  Solicitação Indeferida.”    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento  passando,  a  seguir,  à  análise  de  mérito.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13606.000099/00­91  Acórdão n.º 3202­000.485  S3­C2T2  Fl. 927        3   Primeiramente,  tendo  em  vista  que  os  créditos  discutidos  no  presente  processo foram reconhecidos em âmbito judicial, faz­se necessário analisar a sentença que os  concedeu para verificar qual o índice correto a ser aplicado.     A ora Recorrente propôs a ação ordinária nº 94.0016697­4 perante a 3ª Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Belo  Horizonte,  visando  obter  a  declaração  de  inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, apurada com alíquotas superiores a 0,5%.  O juízo entendeu por bem julgar parcialmente procedente a ação, condenando a Ré a promover  a  compensação  dos  créditos  com  parcelas  vincendas  da  COFINS,  mediante  aplicação  de  correção monetária pelo IPC (fl. 206/207), a contar da data do recolhimento indevido, e juros  de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.    Após o  transcurso do prazo  recursal,  os  autos  foram  remetidos  ao Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, em face do duplo grau de jurisdição obrigatório. Em segunda  instância, foi negado provimento ao recurso, mantendo­se a sentença em sua forma original. O  trânsito em julgado deste acórdão foi certificado em 17/03/1999.    Embora tivesse a opção de prosseguir com o processo e executar os valores  ainda  em  âmbito  judicial,  a  ora  Recorrente  preferiu  renunciar  a  este  meio,  para  obter  sua  compensação administrativamente.     Quanto  ao  valor  principal  do  crédito  calculado  pela  DRF,  não  houve  impugnação por parte da Recorrente. Contudo, com relação à correção monetária, enquanto a  autoridade  administrativa  entende  que  ela  deve  ser  feita  com  base  NE  Cosit  nº  08/97,  a  Recorrente defende a aplicação dos índices oficiais adotados na época.    Entretanto,  em  que  pesem  os  argumentos  levantados  por  ambas  as  partes,  essa  questão  não  deveria  estar  nem  sendo  discutida  em  sede  administrativa.  Conforme  mencionado acima, a sentença que condenou a ora Recorrida a promover a compensação dos  créditos de FINSOCIAL também tomou a cautela de determinar o índice de correção monetária  a ser utilizado. Ou seja, tanto a autoridade administrativa quanto o contribuinte não possuem a  liberdade de aplicar outro índice senão o IPC.    Isto  porque,  como  tal  decisão  já  transitou  em  julgado,  sobre  ela  recai  a  proteção  da  coisa  julgada.  A  forma  de  correção  monetária  nela  estabelecida  já  é  direito  adquirido da Recorrente. Tais institutos são tão relevantes em nosso ordenamento jurídico, que  o legislador constituinte os tornou imutáveis por força do quanto dispõe o art. 5º, XXXVI da  Constituição Federal.    Sobre o tema, LIEBMAN teceu os seguintes comentários:    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13606.000099/00­91  Acórdão n.º 3202­000.485  S3­C2T2  Fl. 928        4 “A coisa  julgada  formal e a coisa  julgada material  são degraus do mesmo  fenômeno.  Proferida  a  sentença  e  preclusos  os  prazos  para  recursos,  a  sentença se  torna  imutável  (primeiro degrau  ­ coisa  julgada  formal); e,  em  consequência,  se  tornam  imutáveis  os  seus  efeitos  (segundo degrau  ­  coisa  julgada  material)”.  (LIEBMAN.  Sentença  e  Coisa  Julgada,  in  Revista  da  Faculdade  de Direito  da Universidade  de  São Paulo,  vol.  XL,  págs.  107  e  segs.)    Nesse sentido, encontram­se julgados deste Conselho:    “Assunto: Processo Administrativo Fiscal.   FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO   COFINS E  IPI. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ­  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  com  comando  específico  sobre  a  forma  de  compensação  deve  prevalecer  sobre a evolução normativa, em vista da definitividade da coisa julgada.   Recurso  especial  provido.”  ­  Processo  n°.  11065.000111/2001­77,  CSRF  ­  Terceira Turma, Dj. 12.11.2007.    Desta  forma,  deve­se  manter  a  correção  monetária  e  juros  exatamente  do  modo  como  foi  estabelecido  na  sentença.  Sendo  assim,  aplica­se  a  correção monetária  pelo  IPC, a contar da data dos recolhimentos indevidos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do  trânsito em julgado.    Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela Recorrente,  determinando que os  créditos  sejam  corrigidos monetariamente  pelo  IPC,  a  contar da data dos recolhimentos indevidos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito  em julgado da ação ordinária nº 94.0016697­4.           Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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4753730 #
Numero do processo: 14485.000011/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n` 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.110
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n` 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / V' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAM AI ir• IRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lhas Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n 4485.000011/2007-83 S2-C4T1 Acórdão a.° 2401-01.110 Fl. 251 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n" 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096, assim ementado: Ementa.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n°08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s'Yl;l:" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 14485.000011/2007-83 Recurso n°: 166.121 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) III Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.110 Brasilia, de arço de 2010 ior ELIAS SAMP • 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração ', Data da ciência: / / 'Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15374.904204/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2001 COFINS. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL E SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Somente é cabível o sobrestamento do julgamento dos recursos em processos referentes a matérias de sua competência em que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, no âmbito do Carf, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/09/2001 SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a isenção da Cofins relativa às sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentas foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  recurso  voluntário  (fls.  47  a  54)  apresentado  em  15  de  abril  de  2009  contra  o  Acórdão  no  13­33.438,  de  16  de  fevereiro  de  2011,  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2 (fls. 40 a 43), cientificado em 07 de abril de 2011, que, relativamente a declaração de  compensação de Cofins dos períodos de 14 de setembro de 2001, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  LC  70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.  RECOLHIMENTO  DEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo sido constatadas a correção do recolhimento efetuado e a  inexistência de crédito em relação a esse pagamento, não há que  se reconhecer o direito da interessada ao pretenso crédito.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 03 de fevereiro de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.904204/2008­14  Acórdão n.º 3302­01.454  S3­C3T2  Fl. 92          3 Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  20088.12776.030204.1.7.04­ 5806, em 03/02/2004, de crédito referente a valor que teria sido  recolhido a maior, em 14/9/2001, a título de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (cód.  2172),  atinente ao período de apuração 8/2001 no valor original de R$  61.233,02, com débito de Contribuição para o PIS (cód. 8109­2)  referente  ao  período  de  12/2003,  no  valor  original  de  R$  3762,27.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  759956395,  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  o  Delegado  da  Derat/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  outros débitos da Contribuinte.  3  Cientificada,  em  20/05/2008  (fl.07),  a  Interessada,  inconformada, ingressou, em 17/06/2008, com a manifestação de  inconformidade de fls. 08 a 09, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  presente  processo  objetiva  compelir  o  suplicante  ao  pagamento de crédito fiscal já compensado;  3.2  O  despacho  decisório  considera  que  o  pedido  deve  ser  indeferindo diante da existência de crédito;  3.3 O  pagamento  referente  a  este  processo  já  foi  realizado  em  DARF anexo;  3.4 Qualquer impugnação ao crédito conforme art. 150, § 4º do  CTN  só  poderia  ser  realizada  até  2006.  Por  conseguinte,  o  pagamento se tornou definitivo em razão da decadência;  3.5 Como este  foi  o único  fundamento para o  indeferimento do  pedido  de  compensação  e  a  suplicante  junta  em  anexo  o  comprovante  do  DARF  respectivo,  a  decisão  recorrida  tem  de  ser  revista  para  que  se  dê  o  pagamento  como  realizado,  até  porque é  impossível contestá­lo,  quer materialmente em  função  da comprovação do recolhimento, quer juridicamente em função  da decadência;  3.6  O  pagamento  se  refere  à  Cofins.  Segundo  o  enunciado  da  Súmula 276 do STJ, em 14.05.2003:  “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais são  isentas da cobrança para o  financiamento da seguridade social  (Cofins),  independente do regime tributário adotado. Com base  na  súmula  todas  as  sociedades  civis  de  profissões  regulamentadas poderão buscar direito de não pagar a Cofins e  pedir  restituição  ou  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente a partir de 1996”;  3.7  Como  a  suplicante  se  enquadra  exatamente  nas  condições  referidas na aludida decisão, o pagamento reputa­se indevido e  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 o crédito apurado pode ser usado para quitação de tributos por  compensação, como ocorreu;  3.8  Ressalta,  porém,  que  este  ponto  não  foi  levantado  para  fundamentar o  indeferimento do pedido de compensação, que é  discutido e aponta apenas a inexistência do pagamento feito;  4. Por estas razões, a suplicante está certa de que a questão será  melhor examinada e a decisão recorrida reformada.  5.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  haver  ocorrido  homologação  tácita.  Acrescentou que, quando houve o pagamento, vigorava a Súmula STJ n. 276,  segundo a qual “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais  são  isentas da COFINS  irrelevante o regime tributário adotado”.  Citou, ainda, os arts. 100 e 144 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se que não  se  trata de  auto de  infração, mas de não  homologação de compensação.  Ainda assim, segundo dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430, de 1996, o prazo  de homologação tácita é de cinco anos, contados da transmissão da declaração:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No caso, conforme esclarecido no relatório, a declaração de compensação foi  transmitida em 03 de fevereiro de 2004 e o despacho decisório foi exarado em 09 de maio de  2008, dentro do prazo legal.  O  equívoco  da  Interessada  foi  considerar  como  termo  de  início  do  prazo  a  data de recolhimento da contribuição, o que não se coaduna com a lei.  Quanto ao mérito, sua pretensão esbarra em outra questão, que se inicia pela  não aplicação ao presente caso da disposição do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf ­  Ricarf (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.904204/2008­14  Acórdão n.º 3302­01.454  S3­C3T2  Fl. 93          5 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Em  relação  a  tal  matéria,  a  Portaria  Carf  n.  1,  de  2012,  esclareceu  que  somente  caberia  o  sobrestamento  de  processos  administrativos,  nos  casos  de  o  STF  houver  determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários:  Art.  1°. Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da  Lei  n.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  No  caso  dos  autos,  voltando  à  análise  da  isenção,  a  repercussão  geral  da  matéria  foi  decidida  no  RE  n.  575.093  (STF,  <  http://www.stf.jus.br/  portal/  diarioJustica/  verDiarioProcesso.asp?  numDj  =92&dataPublicacaoDj  =23/05/2008  &incidente  =3747060  &codCapitulo =2&numMateria =12&codMateria =7>, acesso em 03 fev 2012):  COFINS  ­  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  LEI  Nº  9.430/96  ­  PROCESSO  LEGISLATIVO  ­  ISENÇÃO  ­  DISCIPLINA  MEDIANTE  LEI  ORDINÁRIA  ­  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  observância  do  processo  legislativo  e  do  princípio  da  reserva  de  Plenário,  considerada  revogação  de  isenção por meio de lei ordinária.  Entretanto, no referido RE, não foi determinado o sobrestamento dos demais  RE  que  trataram  da  matéria,  de  forma  que  descabe  o  sobrestamento  dos  processos  administrativos que versem sobre a matéria.  Nesse contexto, aplica­se, no entanto, o art. 62 do Ricarf e a Súmula Carf n.  2:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  [...]  Súmula CARF n. 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  certo  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  na  conclusão de que o  regime de apuração do  imposto de renda não condicionaria a  isenção da  Cofins  prevista  no  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  n.  70,  de  1991,  que  não  fez  ressalvas  s  relativas à isenção.  A principal premissa desse entendimento é o fato de que a opção pela forma  de tributação não pode alterar a natureza da sociedade civil, à vista do estritamente disposto no  art. 1º do Decreto nº 2.397, de 1987.  Entretanto,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  expressamente  a  referida  isenção.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou  pela  impossibilidade  de  uma  lei  ordinária  revogar  disposição  instituída  por  lei  complementar,  pela  suposta  existência  de  hierarquia entre lei complementar e ordinária.  No  entanto,  trata­se  de  questão  de  natureza  constitucional,  matéria  cuja  competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal.  De fato, desde a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, de 1993, o  STF já havia se posicionado pela inexistência de hierarquia entre lei complementar e ordinária  e, mais  ainda, pelo  entendimento de que  a LC  nº 70, de 1991,  teria natureza material  de  lei  ordinária, podendo, portanto, ser revogada por uma lei formalmente ordinária.  No  âmbito  dos  recursos  extraordinários  377.457  e  381.964,  o  Tribunal  posicionou­se  pela  constitucionalidade  da  revogação  (DJe­241,  DIVULG  18­12­2008,  PUBLIC 19­12­2008, EMENT VOL­02346­08, PP­01774):  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.904204/2008­14  Acórdão n.º 3302­01.454  S3­C3T2  Fl. 94          7 EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I).  2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo art.  6º,  II,  da Lei Complementar 70/91. Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  Portanto, o entendimento do STF tem­se firmado em sentido contrário ao do  STJ e deve, assim, não há como,  administrativamente, considerar que a  referida  isenção não  tenha sido revogada.  Nesse  contexto,  o  STJ  reviu  seu  posicionamento  anterior,  alinhando­se  ao  entendimento  do  STF,  conforme  demonstra  a  ementa  a  seguir  reproduzida  (AgRg  no  Ag  1248980 / DF 2009/0218745­0, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, Data do Julgamento: 16/08/2011, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/08/2011):  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  COFINS.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  ISENÇÃO.  LC  N.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  SE  ORIENTA  NO  SENTIDO DA  JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N.  377.457/PR.  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DA  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.  1. No tocante à decadência/prescrição do crédito tributário, essa  matéria  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  pelo  Tribunal  de  origem,  o  que  acarreta  a  ausência  de  prequestionamento,  conforme  o  teor  do  entendimento  consubstanciado  na  Súmula  282/STF.  2.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  17/9/2008,  ao  concluir  o  julgamento  do  RE  377.457­3/PR,  decidiu  que  não  existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária  e  que  a  possibilidade  de  revogação  da  isenção  concedida  pela  LC  70/91,  por  meio  da  Lei  9.430/96,  encerra  questão  exclusivamente  constitucional  concernente  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Na  mesma  oportunidade,  o  Pretório Excelso, ponderando preceitos constitucionais relativos  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a LC 70/91  é materialmente ordinária.  3.  Considerando  que  as  leis  confrontadas  (art.  6º,  II,  da  LC  70/91 e art. 56 da Lei 9.430/96) são materialmente ordinárias e  ostentam normatização incompatível em si, é de se concluir pela  prevalência  do diploma mais moderno  e,  por  conseguinte,  pela  legitimidade da revogação da isenção da Cofins (art. 2º, § 1º, da  LICC ­ lex posterior derrogat priori).  4. Agravo regimental não provido.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10835.720020/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anterior a esta data, permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido. Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. Contribuição para o PIS/PASEP EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.
Numero da decisão: 3301-001.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anterior a esta data, permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido. Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. Contribuição para o PIS/PASEP EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Tributário   Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o  que estabelece o art. 62­A do Regimento Interno.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. RE 566.621  Segundo  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  aplicação  plena  do  novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos  em  que  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  foi  apresentado  após  09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anterior a esta  data,  permanece  o  entendimento  anterior,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  homologação do pagamento indevido.   Assunto: Processo Administrativo Tributário  Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 pelo  artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  PERÍODO  DE  OUTUBRO  DE 1995 A OUTUBRO DE 1998.   A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre  outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da Medida Provisória  1.212/95 e suas reedições.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de Morais, Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Antônio  Lisboa Cardoso e Alan Fialho Gandra.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto Alegre que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender  que  (i)  relativamente ao período de apuração entre 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 e  recolhidas  até 15/12/1998,  teria ocorrido  a decadência do direito  à  repetição;  (ii)  em  relação  aos período  a partir de 1° de março de 1996, por não estar caracterizado, em face da legislação  aplicável, o pagamento indevido ou maior.   A  ora  Recorrente  transmitiu  as  Declarações  de  Compensação  n°  21579.47306.151203.1.3.57­8153  (PER/Dcomp),  33754.54452.231203.1.3.57­0440  (Dcomp),  39063.48799.150104.1.3.57­8220  (Dcomp),  21674.01493.290104.1.3.57­8530  (Dcomp),  07195.44634.130204.1.3.57­4743  (Dcomp),  34324.06230.270204.1.3.57­7320  (Dcomp)  e  07628.47244.150304.1.3.57­3382  (Dcomp),  fls.  02/29,  transmitidas  em  15/12/2003,  23/12/2003, 15/01/2004, 29/01/2004, 13/02/2004, 27/02/2004 e 15/03/2004,  respectivamente,  nas quais pretendeu compensar débitos de sua  responsabilidade com créditos da contribuição  para  o  PIS,  relativos  à  ADIN  n°  1.417­0,  que  teria  transitado  em  julgado,  em  04/04/2001,  perante o Supremo Tribunal Federal.  A DRF  em Presidente Prudente  proferiu Despacho Decisório  de  fls.  33/35,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações declaradas, sob o  fundamento  de  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  MP  n°  1.212/95,  se  restringiu  à  irretroatividade  determinada  para  os  fatos  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.720020/2005­54  Acórdão n.º 3301­001.385  S3­C3T1  Fl. 93          3 geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  outubro  daquele  ano,  julgando  válida  sua  vigência  depois  de  cumprida  a  carência  nonagesimal,  ou  seja,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1° de março de 1996, consoante, inclusive, a IN SRF n° 6, de 19/01/00.  Ademais,  entendeu  que  eventuais  valores  que  a  contribuinte  pretendia  ver  restituído,  relativamente  ao  período  de  01/10/1995  a  29/02/1996,  foram  alcançados  pela  decadência,  uma  vez  que  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  transmissão  da  presente  PER/DComp.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  21/03/2005  (fl.  37),  apresentou  Manifestação de Inconformidade de fls. 38/73, na qual alega, em síntese, que: (i) a decisão em  ADI tem efeito retroativo "ex tunc" e "erga omnes"; (ii) a nova redação dada ao texto da Lei n°  9.715/98  jamais  poderia  ser  estendida  a  épocas  pretéritas  como  quer  a  autoridade  administrativa; (iii) a retroatividade do PIS/PASEP à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei  n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional na ação direta de inconstitucionalidade — ADIN  1.417­0; (iv) inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional de 01/10/1995  até a publicação da Lei n° 9.715, em 25/11/1998; (v) a IN SRF n° 06/00 veda a constituição de  crédito do PIS/PASEP no período compreendido entre 01/10/1995 a 29/02/1996, devendo os  contribuintes  serem  restituídos  dos  valores  pagos  indevidamente  nesse  período,  conforme  disposto no inciso I do artigo 2° da IN/SRF n° 210/2002;  (vi) houve ineficácia das  reedições  das medidas  provisórias  que  trataram da  cobrança  do PIS,  a partir  da MP  n°  1.212/95  até  a  edição da Lei n° 9.715/98, de modo que no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 são  indevidos os valores recolhidos a título de PIS por total ausência de lei; (vii) a LC n° 7/70 foi  revogada  pela  MP  n°  1.212/95;  (viii)  relativamente  à  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência, em se tratando de repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais,  conta­se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da sentença, e no caso sob exame,  da IN SRF n° 06, de 19/01/2000; (ix) nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de  recolhimentos antecipados, devem eles  ter como marco inicial a homologação do lançamento  por parte do sujeito ativo ou, se esta não ocorrer, da homologação tácita, neste caso fixado pelo  CTN no  quinto  ano  posterior  ao  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4°);  (x)  a  LC  n°  118/2005  é  inconstitucional  e,  ainda  se  não  bastasse,  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida antes de sua entrada em vigor.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/10/1995  a  25/11/1998  PIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  1.212,  DE  1995  E  LEI  N°  9.715,  DE  1998.  ADIN  N°  1.417­0.  EFEITOS  DA  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.417­0,  as  disposições  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°  9.715,  de  1998,  aplicam­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de março de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Período  de  apuração:  01/10/1995  a  15/12/1998,  15/12/2003  a  15/03/2004  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir  da data de efetivação do suposto indébito.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  comprovação  de  certeza e liquidez dos alegados indébitos.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado pelo ora Recorrente se deu por duas razões fundamentais: (i) decadência do direito à  repetição, relativamente ao período de apuração entre 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro  de 1996 e recolhidas até 15/12/1998; (ii) ausência de pagamento indevido ou maior em relação  ao  período  a  partir  de  1°  de março  de  1996,  por  ser  plenamente  aplicável  a MP 1.212  e  no  período de 1º outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, em face da LC 07/70. Passemos á  análise de cada um deles.  Prazo de decadência para repetição do indébito  O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no art. 543­ B, do CPC, pacificou, no RE 566.621, o entendimento de que inconstitucional a atribuição de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da Lei Complementar nº 118/05, devendo  sua  aplicação plena se  restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.720020/2005­54  Acórdão n.º 3301­001.385  S3­C3T1  Fl. 94          5 4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deve­se  esclarecer  que  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  ao  precedente  acima  transcrito.  Afinal,  trata­se  de  compensação  de  indébito  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cujos  Pedidos  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  foram  transmitidos  em  15/12/2003,  23/12/2003,  15/01/2004,  29/01/2004,  13/02/2004,  27/02/2004  e  15/03/2004,  ou  seja,  todos  antes  de  09/06/2005.   Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  no  caso  sob  análise  permanece  prevalecendo o prazo de 10 (dez) anos contados da data dos respectivos fatos geradores para a  repetição. Isso porque o acórdão foi bastante claro ao prescrever aplicação plena do novo prazo  de 5 (cinco) se restringe às medidas ajuizadas a partir de 09.06.05, o que não é caso. Ademais,  os fatos geradores ocorreram entre outubro de 1995 e novembro de 1995, ou seja, menos de 10  anos dos protocolos das medidas administrativas.  Pelo exposto, entendo que o recurso voluntário deve ser provido neste ponto  para reconhecer o direito de pleitear a restituição de eventuais indébitos tributários no período  de  dez  anos  contados  a  partir  dos  fatos  geradores  indicados  nos  pedidos  de  restituição/compensação (01.10.95 a 25.11.98).     Exigibilidade da contribuição no período de outubro de 1995 a outubro de 1998     A  ora  Recorrente  entende  que  seu  indébito  tributário  decorreria  do  pagamento indevido da Contribuição ao PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998.   No seu entender, existiu um vácuo legislativo entre as datas da publicação da  MP n° 1.212, de 28.11.95, e da Lei n° 9.715, de 26.11.98, uma vez que o STF teria declarado a  inconstitucionalidade  daquela  medida  na  ADI  n°  1.417­0,  não  podendo  se  admitir  a  repristinação  da  lei  anterior  (Lei  Complementar  n°  07,  de  1970)  para  fins  de  cobrança  da  Contribuição ao PIS.   Pois  bem.  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  foi  publicada  no  dia  29  de  novembro de 1995 no Diário Oficial da União. A despeito disso, estabeleceu o seguinte:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1° de outubro de 1995.  Como é possível perceber, a parte final deste dispositivo feria o princípio da  irretroatividade  tributária,  prescrito  expressamente  no  art.  150,  III,  b,  da  Constituição  da  República,  na  medida  em  que  pretendeu  alcançar  fatos  ocorridos  anteriormente  à  sua  publicação.  Essa Medida Provisória sofreu inúmeras reedições, vindo a ser convertida na  Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a qual reproduziu, em seu art. 18, o enunciado que  tratava da eficácia retroativa.   Contra  estas  normas,  foi  proposta  a  ADI  nº  1.417­0,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido à vigência da contribuição pela parte  final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, ou seja,  quanto à aplicação das suas disposições no período entre 1º de outubro de 1995 e o 90º dia que  seguiu à publicação da MP 2.121/95.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.720020/2005­54  Acórdão n.º 3301­001.385  S3­C3T1  Fl. 95          7 Neste contexto, verifica­se que a alegação da Recorrente, no sentido de que a  referida  ADI  seria  o  fundamento  jurídico  para  o  seu  indébito,  por  ter  sido  supostamente  declarada  a  inconstitucionalidade da  totalidade  das  disposições  da MP 1.212/95,  é  falaciosa,  não guardando qualquer correspondência com a realidade.  Essa matéria ainda foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  no julgamento do RE nº 232.896, que assim decidiu:   Provimento, em parte,  a  fim de que  seja observado o princípio  da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu  art. 15. – ‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  01/10/1995’(...)  Ou  seja,  decidiu  o  STF  pela  irretroatividade,  mas  pela  possibilidade  de  cobrança no período nos moldes determinados pela LC 07/70.  A questão propriamente da exigibilidade da Contribuição ao PIS no período  de outubro de 1995 a outubro de 1998 foi enfrentada apenas pelo Superior Tribunal de Justiça,  no REsp nº 1136210/PR, que assim decidiu:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da Lei  Complementar  7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições. (...) 3. O reconhecimento, pelo STF,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.94)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de  1996  (...).  4. É  que  a  norma  declarada  inconstitucional  é  nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer  efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando  hipótese  de  repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução  ao  Código  Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior  à  Emenda  Constitucional  32/2001,  no  sentido  de  que  as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417,  Rel.  Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  era  regida  pelo  disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição destinada ao PIS  restou disciplinada pela Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto,  solução de  continuidade da exigibilidade da  exação em  tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1136210/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/10)  Tendo  em  vista  que  o  citado  precedente  também  foi  julgado  sob  da  sistemática prevista no art. 543­C, do CPC, deve o seu resultado ser igualmente reproduzido no  presente caso, por força do que prescreve o caput do art. 62­A do RICARF, já mencionado.  Tecidos  esses  comentários,  verifica­se  que  a  Recorrente  teria  direito  de  pleitear  a  restituição  de  eventuais  indébitos  tributários  no  período  de  dez  anos. Ocorre  que,  como já esclarecido, a presente discussão está prejudicada uma vez que não lhe assiste direito  no mérito,  uma  vez  que  é  legitima  cobrança  do  PIS  no  período  entre  de  outubro  de  1995  a  fevereiro de 1996, nos termos da LC 07/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998 por força  da MP 1212/95.  Em  face  do  exposto,  a  despeito  de  dar  provimento  à  preliminar  de  decadência, a presente decisão é ineficaz em seus efeitos quanto ao crédito, já que não há nada  a repetir.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4749474 #
Numero do processo: 15868.000212/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR COOPERADOS ATRAVÉS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DA TOMADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. É de responsabilidade da tomadora dos serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho o recolhimento da contribuição patronal incidente sobre as faturas emitidas em seu nome. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. DECISÃO DO STF. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO CARF.. Somente devem ser sobrestados, nos termos do art. 62A, § 1.º, do RI CARF, os processos cuja matéria tenha sido decidida no Supremo Tribunal Federal sob o rito do art. 543B do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.264
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15868.000212/2010­44  Acórdão n.º 2401­02.264  S2­C4T1  Fl. 289          3   Relatório  Cuida­se  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.278.681­2,  consolidado  em  16/06/2010 no valor de R$ 42.983,94 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e  noventa  e  quatro  centavos). No  crédito  em  questão  é  exigida  a  contribuição  patronal  para  a  Seguridade Social incidente sobre os valores das faturas de prestação de serviço executados por  cooperados intermédios de cooperativas de trabalho.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  fls.  189  e  segs.,  os  fatos  geradores  contemplados no lançamento foram as prestações de serviço médico efetuadas por cooperados,  os quais  foram  intermediados pelas Unimed de Lins  ­ Cooperativa de Trabalho Médico e  Uniodonto de Lins ­ Cooperativa Odontológica.  Esclarece o fisco que a alíquota aplicada foi de 15% sobre a base de cálculo,  esta correspondente a de 30% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços. Assevera­se ainda  que  o  crédito  reclamado  neste  Auto  de  Infração  não  foi  declarado  em  GFIP(Guia  de  Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social).  Quanto à aplicação da multa, informa­se que a mesma foi fixada levando­se  em consideração as alterações trazidas pela Lei 11.941/2009, de modo que prevalecesse o valor  menos gravoso ao sujeito passivo.  A autuada apresentou defesa, fl. 204 e segs, na qual alegou em síntese que a  fonte  de  custeio  representada  pela  contribuição  ora  lançada  não  tem previsão  constitucional,  por esse motivo, inexistindo o fato gerador, o AI é improcedente.  Alega também que não há de se confundir a contratação dos cooperados com  os serviços efetuados em nome das cooperativas, cita exemplo em que, no seu entender,  fica  nítida a distinção entre essas duas formas de contratação.  Aduz  que  não  há  como  defender  que  a  hipótese  de  incidência  seja  a  remuneração do cooperado, quando a base de cálculo recai sobre o valor da nota fiscal ou da  fatura de prestação de serviços e não sobre o RPA do cooperado.  Cita  decisões  judiciais  e  parecer  do  Procurador  Geral  da  República,  este  exarado no bojo da ADI n.º 2594­5, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, onde,  entende  que  fica  claro  o  choque  entre  a  Lei  instituidora  da  referida  contribuição  e  a  Constituição da República.  Ao criar a contribuição de 15% sobre as faturas emitidas pelas cooperativas  de  trabalho,  a  Lei  n.º  9.876/1999  acabou,  afirma,  por  desestimular  o  cooperativismo,  sendo,  também por isso, inconstitucional.  Alega que a multa aplicada no patamar de 75% não se justifica, posto que o  sujeito  passivo  não  atou  com  dolo  ou  intenção  de  fraudar  o  fisco. A multa  nesse  patamar  é  inconstitucional por apresentar caráter confiscatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  declarou  improcedente  a  impugnação,  fls.  238  e  segs.,  mantendo  o  crédito  na  sua  totalidade.  Eis  a  ementa do acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2005  a  31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  A empresa  é obrigada a  recolher contribuições previdenciárias  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio das cooperativas de trabalho.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  E  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MULTA.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  NÃO  VERIFICADO.  A  multa  é  devida  em  decorrência  de  determinação  legal,  de  caráter  irrelevável.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação  que a instituiu.  Cientificado  da  decisão  em  06/04/2011,  o  sujeito  passivo  interpôs,  em  04/05/2011,  recurso  voluntário,  fls.  561  e  segs.,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alegou  que,  conforme  a  doutrina,  a  jurisprudência  dos  tribunais  pátrios  e  a  jurisprudência  do  próprio  Conselho de Contribuintes, os órgãos de julgamento administrativo tem obrigação de afastar a  aplicação de normas inconstitucionais para os casos que lhes sejam postos a apreciação;  Na sequência repete os argumentos de inconstitucionalidade do inciso IV do  art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, apresentados na defesa, e requer o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15868.000212/2010­44  Acórdão n.º 2401­02.264  S2­C4T1  Fl. 290          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A impossibilidade, na seara administrativa, do reconhecimento da  inconstitucionalidade  do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991   Para enfrentar a alegada inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei  n.º 8.212/1991, introduzido pela Lei n.º 9.876/1999, é necessário uma análise da conformação  de dispositivos legais aplicados pelo Fisco com a Lei Maior, daí, é curial que, a priori, façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente, como é o  caso  da  incidência  de  contribuição  sobre  as  faturas  de  serviço  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho.  Portanto,  a  jurisprudência  administrativa  colacionada  pelo  sujeito  passivo,  encontra­se  em  total  dissonância  com  o  que  hoje  se  tem  decidido  nesse  Tribunal  Administrativo.  Da impossibilidade de sobrestamento do feito  Também não é de  se  aplicar o § 1.º  do  art.  62­A do Regimento  Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  com  redação  dada  pela  Portaria  MF  n.º  586/2010, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  (...)  É verdade que a matéria principal do recurso, contribuição da empresa sobre  faturas  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  encontra­se  sob  o  crivo  do  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  RE  n.º  595.838/SP,  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  na  questão  constitucional  suscitada  naqueles  autos,  mais  precisamente  o  inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15868.000212/2010­44  Acórdão n.º 2401­02.264  S2­C4T1  Fl. 291          7 Entrementes,  em  03  de  Janeiro  de  2012,  o  ilustre  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  Portaria  CARF  n°  001,  determinando  o  sobrestamento  de  processos  administrativo  somente  quando  a  matéria  em  litígio  tenha  sido  sobrestada nos autos do processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal, com base no artigo  543­B  da  Lei  n°  5.869/1973  –  CPC,  independentemente  do  reconhecimento  de  repercussão  geral.  Neste sentido, em que pese o tema sob análise se encontrar sob o manto da  repercussão geral, nos termos do artigo 543­A, § 1o, do CPC, c/c artigo 323/§ 1°, do Regimento  Interno do STF, não fora sobrestado pelo Supremo Tribunal Federal com esteio no artigo 543­ B, daquele Código, devendo, portanto, ser restabelecido seu andamento processual de maneira  a ser incluído em pauta para julgamento, na forma que prescreve o artigo 4° da Portaria CARF  n° 01/2012.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4750409 #
Numero do processo: 11516.000926/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 39          1 38  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000926/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.855  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUCINDA ALVES MARTINS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 11/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.000926/2007­96  Acórdão n.º 2102­01.855  S2­C1T2  Fl. 40          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 20/21:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  conforme  revisão  de  ofício  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2005  –  ano­calendário  de  2004  –  da  contribuinte acima identificada, da qual resultou em “Imposto a Restituir” no valor  de R$2.884,47, o qual consta como já restituído.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, ocorreu omissão de  rendimentos  no  valor  de  R$6.142,00,  recebidos  da  fonte  pagadora  Comando  da  Aeronáutica.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  inicialmente  coloca  conceitos  sobre  rendimentos do trabalho assalariado e vantagens. Após, remete à Lei nº. 8.852 de 04  de fevereiro de 1994, em seu art. 1º., III, alínea “n”, para alegar que o adicional por  tempo de serviço está excluído da remuneração.  Em  relação  ao  o  art.  43  do  Decreto  nº.  3.000  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/99, o  impugnante  argumenta que o mesmo,  em momento  algum,  se  reporta à  tributação do adicional por tempo de serviço; que este estabelece a tributação sobre a  remuneração  do  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  sendo que a Lei nº. 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por tempo de serviço  da remuneração. Ainda em relação a este artigo, argumenta ser ele a transcrição da  Lei nº 4.506/64, (no caso o art. 16) do qual foram excluídos os incisos II e III, que  tratam de rendimentos sob os títulos de adicionais, extraordinários, suplementação,  abonos,  gratificações,  dentre  outros,  tendo  sido  aproveitado  o  restante  do  dispositivo.  Alega,  ainda,  que  a  Lei  nº.  8.852/94  sobrepõe  a  Lei  nº.  7.713/88  quando  exclui  da  base  de  remuneração  o  Adicional  por  Tempo  de  Serviço,  dentre  outras  verbas.  Cita  alguns  dispositivos  da  Lei  nº.  8.134/90,  a  Lei  nº.  9.250/95,  a  Lei  nº.  9.532/97, a Lei nº. 9.887/99 e a Lei nº. 9.532/97, para concluir que os fundamentos  esposados  pelo  Ministério  da  Fazenda  são  inconsistentes  por  não  tratarem  do  fundamento da discussão, ou seja, a não­tributação sobre os adicionais.  Por fim o impugnante esclarece que não se refere à isenção do adicional em  questão  ­  pois  a  lei  nº 8.852/94 em momento  algum menciona  tal  vocábulo  ­ mas  defende  a  exclusão  deste,  sendo  que  a  própria  lei  e  o  decreto  são  mais  que  suficientes para justificar tal exclusão.  Pede deferimento.  É o relatório.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  fundamentos  legais, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o  seu entendimento no aspecto que a natureza da Lei nº 8.852/92 não é tributária.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.000926/2007­96  Acórdão n.º 2102­01.855  S2­C1T2  Fl. 41          3 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 24 a 35,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  a  Lei  8  .852194  excluiria  o  adicional  por  tempo  de  serviço  da  remuneração  sendo  incompatível  recair  a  tributação sobre essa parcela.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos  de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi  solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Adicional de  Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994.  Ocorre  que  essa matéria  não mais  suscita  dissídio  jurisprudencial,  pois,  foi  tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 68  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Desta  forma,  estando  correto  o  lançamento  e,  por  conseguinte,  não  merecendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.000926/2007­96  Acórdão n.º 2102­01.855  S2­C1T2  Fl. 42          4   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.006588/2008-07
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 APURAÇÃO DIRETA DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. Procede a apuração direta de omissão de receitas consistente na comparação dos extratos de recebimentos de vendas realizadas por meio de cartões de crédito e de débito com a respectiva receita bruta declarada e a correspondente escrituração contábil e fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. COTEJO COM DESPESAS E CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o pretendido cotejo de omissão de receita apurada pelo Fisco com as despesas (no caso do IRPJ e da CSLL) ou com os créditos (no caso do Pis e da Cofins), o que pressupõe naturalmente - salvo prova em contrário a cargo do sujeito passivo - já terem sido aqueles (despesas e créditos), confrontados, respectivamente, com as receitas e os débitos já declarados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 INFRAÇÃO REITERADA. MULTA QUALIFICADA. O sujeito passivo que, sistematicamente, insere elementos inexatos em sua declaração, afasta a possibilidade de desatenção eventual, justificando a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 370          1 369  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006588/2008­07  Recurso nº  515.136   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.343  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MERCADINHO CENTRAL DE SÃO MATEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  APURAÇÃO  DIRETA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARTÕES  DE  CRÉDITO E DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.  Procede a apuração direta de omissão de receitas consistente na comparação  dos  extratos  de  recebimentos  de  vendas  realizadas  por  meio  de  cartões  de  crédito  e  de  débito  com  a  respectiva  receita  bruta  declarada  e  a  correspondente escrituração contábil e fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  COTEJO  COM  DESPESAS  E  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  procede  o  pretendido  cotejo  de  omissão  de  receita  apurada  pelo  Fisco  com as despesas (no caso do IRPJ e da CSLL) ou com os créditos (no caso do  Pis e da Cofins), o que pressupõe naturalmente ­ salvo prova em contrário a  cargo  do  sujeito  passivo  ­  já  terem  sido  aqueles  (despesas  e  créditos),  confrontados, respectivamente, com as receitas e os débitos já declarados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  INFRAÇÃO REITERADA. MULTA QUALIFICADA.  O  sujeito  passivo  que,  sistematicamente,  insere  elementos  inexatos  em  sua  declaração,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual,  justificando  a  aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.     Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.006588/2008­07  Acórdão n.º 1803­01.343  S1­TE03  Fl. 371          2 Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.006588/2008­07  Acórdão n.º 1803­01.343  S1­TE03  Fl. 372          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 332 a 335):  A contribuinte acima identificada foi autuada e notificada a recolher o crédito  tributário,  no  valor  de  R$  755.646,67,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ, Programa de Integração Social – PIS, Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  – CSLL, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, multas (inclusive multas isoladas) e acréscimos legais.  2.  Termo de Verificação (fls. 210 a 215) relata, em síntese, o seguinte:  2.1  O contribuinte foi  intimado, mediante Termo de Início de Ação Fiscal  lavrado em 27/12/2007, para apresentar o Livro Diário e Razão, Livro de Registro  de  Entradas  e  de  Saídas,  Livro  de  Registro  de  Inventário,  Contrato  Social  da  empresa e alterações, e os comprovantes dos repasses recebidos das administradoras  de cartão de crédito (Companhia Brasileira de Meios de Pagamento, Redecard S/A,  Cetelem  Brasil  S.A.  ­  Crédito  Financiamento  e  Investimento,  Cred  ­  System  Administradora de Cartões de Crédito Ltda. e Sorocred Administradora de Cartões  de Crédito Ltda.) relativos às receitas de venda de mercadorias ou serviços no ano­ calendário de 2004.  2.2  O  contribuinte  apresentou  a  DIPJ  2005  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  Ano­Calendário  2004)  no  regime  de  apuração Anual e forma de tributação do Lucro Real. Foi declarado como Receita da  Revenda de Mercadorias relativo ao Faturamento da empresa referentes a vendas à  vista (cartão de débito), vendas a prazo (cartão de crédito) e vendas à vista (cheque e  dinheiro), o valor de R$ 2.813.312,37; comprovados através da escrituração contábil  apresentada ­ Livros Diário, Razão e de Registro de Saídas.  2.3  Os  valores  mensais  repassados  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito  resultaram  no  montante  de  R$  3.337.262,72,  valor  este  superior  à  receita  declarada de R$ 2.813.312,37.  2.4  Caracterizada a Omissão de Receitas, foi calculada a diferença de IRPJ  lançada  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  com  os  devidos  reflexos na CSLL, PIS e COFINS, acréscimos legais, multa agravada de 150% (art.  44, inciso II e §§, da Lei nº 9.430/1996, definida com base no art. 71, inciso I, da Lei  nº 4.502/1964) e juros de mora.  2.5  Verificada,  também,  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais,  foi  exigida  a  multa  de  oficio  isolada  de  50%,  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  3.  Em  razão  do  disposto  no  artigo  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.137  de  27/12/1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária,  foi  elaborada  Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 19515.006645/2008­40).  4.  Foram  lavrados,  em  21  e  22  de  outubro  de  2008,  com  ciência  em  24/10/2008, os seguintes autos de infração:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.006588/2008­07  Acórdão n.º 1803­01.343  S1­TE03  Fl. 373          4 4.1  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (fls.  216 a 220),  com o  fundamento legal nos artigo 24 da Lei nº 9.249/1995 e nos artigos 249, inciso II, 251  e  parágrafo  único,  278,  279,  280  e  288  do  RIR/1999  e  para  a  multa  isolada,  os  artigos 222 e 843 do RIR/1999 c/c artigo 44, § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430/1996  alterado pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 351/2007 c/c artigo 106,  inciso II,  alínea “c” da Lei nº 5.172/1966;  4.2  do PIS (fls. 224 a 227) com fundamento nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº  10.637/2002;  4.3  da Cofins (fls. 232 a 235) com fundamento nos artigos 1º, 3º e 5º da Lei  nº 10.833/2003;  4.4  da CSLL (fls. 240 a 243) com fundamento no artigo 2º e parágrafos da  Lei nº 7.689/1988; artigo 24 da Lei nº 9.249/1995; artigo 1º da Lei nº 9.316/1996;  artigo nº 28 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002;  4.5  da multa isolada pela falta de recolhimento da contribuição social sobre  a base estimada (fls. 248 a 250) com fundamento nos artigos 222 e 843 do RIR/1999  c/c artigo 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996 alterado pelo artigo 14 da Medida  Provisória nº 351/2007 c/c artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/1966.  5.  Em 25/11/2008 a empresa apresentou, por seu procurador, impugnação  (fls. 255 a 267), alegando, em síntese:  5.1  que, de acordo com o artigo 148 do CTN,  a  regra para o  lançamento  tributário  que  dependa  de  “valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos”  é  que  seja  dada  fidedignidade  aos  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte, para se apurar e se acertar o valor devido;  5.2  que  a  exceção,  por  sua  vez,  ocorrerá  no  momento  em  que,  após  a  obediência do processo regular de contraditório, a autoridade administrativa concluir  que  os  referidos  documentos  não  tenham  sido  apresentados,  mesmo  depois  de  instaurado  o  referido  processo  ou,  ainda,  que  apresentados  “não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado”;  nada  exime,  porém,  o  nascimento do devido processo  regular,  para, no  caso,  se  afastar  a  idoneidade dos  documentos prestados, ou para suprir a omissão da apresentação;  5.3  que  se  evita,  com  isso,  o  estabelecimento  das  “pautas  fiscais”,  sendo  certo  que  tal  dispositivo  (art.  148  do CTN)  e  tal  procedimento  “somente pode  ser  invocado para estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo do tributo  devido,  quando  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  é  comprovada,  mas  o  valor  ou  preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não  mereçam  fé,  ficando  a  Fazenda  Pública  autorizada  a  arbitrar  o  preço,  dentro  de  processo regular”;  5.4  que o auto de infração que ora se impugna se baseou em uma espécie de  pauta fiscal;  5.5  que,  ao  fazer  mero  confronto  entre  valores  declarados  pela  administradora de cartão de crédito e aqueles declarados na movimentação bancária  do contribuinte, a autoridade fazendária desconsiderou a fidedignidade de quaisquer  outros documentos, fez­se uma presunção de renda;  5.6  que tal fato não se pode coadunar com a forma de apuração da base de  cálculo do imposto de renda escolhida pelo contribuinte, que é o lucro real;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.006588/2008­07  Acórdão n.º 1803­01.343  S1­TE03  Fl. 374          5 5.7  que  o  optante  do  lucro  real  deve  fazer  o  controle  de  suas  despesas,  sejam  elas  dedutíveis  ou  não,  para  o  fim  de  saber  apurar  o  lucro  contábil,  que,  ajustado, apurará o lucro fiscal, e é desse lucro fiscal que se apurará a existência, ou  não, de base imponível para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro;  não basta mero faturamento, para se aferir a existência de lucro real, é necessário um  cotejo de despesas, receitas, devidamente ajustadas, para se aferir se houve lucro ou  prejuízo fiscal, para o imposto de renda, ou se houve base positiva, ou negativa, para  a contribuição social sobre o lucro;  5.8  que,  de  qualquer  forma,  tal  presunção  não  pode  ser  sustentada  com  mero movimento de cartão de crédito, sob pena de estabelecimento de pauta fiscal, o  que é vedado pela legislação;  5.9  que,  no  tocante  ao  PIS  e  COFINS,  tal  fato  ganha maior  relevo,  haja  vista  a  necessidade  de  se  fazer  cotejo  com  os  créditos  apurados  e  controlados  na  DACON, pois, ainda que se considere a base imponível o faturamento, o optante do  lucro real, em fase antecedente, tem o direito legal (arts. 3º das Leis 10.637, de 2002  e 10.833, de 2003) de abater do valor das receitas auferidas o montante de créditos  que lhe possibilitem reduzir a base de cálculo;  5.10  que  a  mera  apuração  de  valores  tirados  do  movimento  de  cartão  de  crédito não  são propriamente passíveis de  serem  lançados  como  receita  tributável,  para  o  optante  por  lucro  real,  pois  existe  necessidade  de  cotejo  com  as  despesas  (lucro  fiscal)  ou  com  os  créditos,  para  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta;  5.11  que  o  arbitramento  é  forma  excepcional  para  se  acertar  a  relação  jurídico­tributária;  a  regra  é  que  se  apurem  os  valores  pelos  documentos,  necessariamente ofertados pelo contribuinte e, na impossibilidade, após instaurado o  devido processo legal administrativo, é que se poderá dar tal desiderato;  5.12  que não se permite determinar­se, previamente, o arbitramento, dando­ se a incumbência ao contribuinte do “ônus da prova em contrário”; tal inobservância  macula o auto de nulidade, haja vista estabelecer uma pauta fiscal;  5.13  que, quanto à multa agravada (sic), a autoridade fazendária deu margem  maior de interpretação ao artigo que trata da fraude ­ artigo 72 da Lei 4.502, de 1964  ­ para, desta forma, entender aplicável o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996;  5.14  que  o  artigo  72  da  Lei  4.502,  de  1964,  ao  caracterizar  o  conceito  de  fraude, dispõe que assim o será todo o ato que tendente a evitar “a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais”;  5.15  que os débitos lançados pelo uso do cartão de crédito são confessados e  que  os  débitos  tributários,  portanto,  já  estão  devidamente  constituídos.  A  relação  obrigacional Estado­Contribuinte se põe como pacífica e acabada;  5.16  que o contribuinte deve; o Estado é o credor e, portanto, já ficou para  trás a ocorrência do fato gerador, eis que a obrigação principal já está consolidada;  5.17  que  o  crédito  tributário  já  existe,  sendo  insusceptível  de  se  alterar  a  obrigação  tributária,  ou mesmo de  serem modificadaS  as  características  essenciais  desta mesma obrigação tributária, salvo, é óbvio, por meio de decisão judicial que  desconstitua os efeitos dessa relação;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.006588/2008­07  Acórdão n.º 1803­01.343  S1­TE03  Fl. 375          6 5.18  que  o  artigo  72  da  Lei  4.502,  de  1964,  entende  ser  fraude  todo  ato  tendente a modificar a relação obrigacional tributária, na ocorrência do fato gerador,  num momento anterior à constituição do crédito tributário;  5.19  que,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  restando  essa  relação  assentada, encerra­se a aplicação do conceito de  fraude do  referido artigo 72, uma  vez  que  não  mais  se  discutirão  os  elementos  constitutivos  do  fato  gerador,  onde  poder­se­ia  verificar  qualquer  possibilidade  de  conduta  dolosa  do  contribuinte  tendente a evitar, alterar ou reduzir o tributo a ser pago;  5.20  que o crédito já se encontra, pois, constituído e que, levado à declaração  por parte da Empresa de Cartão de Crédito, os valores gastos devem ser tidos como  receitas, logo nada mais há para se discutir em relação à obrigação tributária que lhe  deu  origem,  pois,  insista­se,  que  a  própria  declaração  da  empresa  de  cartão  de  crédito importa confissão da renda do contribuinte;  5.21  que não pode  ser aplicado o  artigo 72 da Lei 4.502, de 1964, para  se  buscar o conceito de fraude, com o fim de se agravar a multa isolada da peticionária,  pois  que  tal  artigo  não  tem  a  descrição  exata  dos  fatos  ocorridos,  pois  o  referido  artigo trata de atos do contribuinte ocorridos no surgimento da obrigação tributária,  ou  seja,  na  ocorrência  do  fato  gerador  e,  no  caso  dos  autos,  a  ocorrência  do  fato  gerador já se deu desde há muito, sendo­se apenas discutido o crédito tributário, já  devidamente  constituído,  pois  já  foi  declarado  pela  empresa  de  cartão  de  crédito,  sem que o contribuinte tenha agido, de qualquer forma, para evitar o advento do fato  imponível, ou lhe modificar quaisquer de seus aspectos (pessoal. temporal, espacial.  quantitativo ou material);  5.22  que  a  administração  pública  está  jungida  à  aplicação  de  princípios  basilares, no tocante à cominação de penas e, dentre eles, há de se ter em mente o da  tipicidade cerrada para matérias de cominações de penas;  5.23  que  a  autoridade  fazendária  não  pode  substituir  a  definição  do  legislador,  criando,  por  analogia,  uma  hipótese  de  incidência  de  agravamento  da  pena para alcançar as receitas que já são objeto de informação por parte da empresa  de cartão de crédito;  5.24  que,  no  caso  presente,  a  autoridade  fazendária  usou  a  analogia  para  considerar que a divergência entre os valores declarados e os valores arrolados no  levantamento  de  cartão  de  crédito  do  contribuinte  se  adequaria  ao  conceito  de  fraude, estabelecido pelo artigo 72 da Lei 4.502, de 1964, o que afronta o princípio  da legalidade e da tipicidade cerrada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 331):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  VALORES  RECEBIDOS  DE  OPERADORAS  DE CARTÃO DE CRÉDITO.  Provada a entrada de  recursos recebidos de operadoras de cartão de crédito,  não  oferecidos  à  tributação,  é  procedente  o  lançamento,  mormente  quando  a  contribuinte não consegue refutar a acusação com a apresentação de provas hábeis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.006588/2008­07  Acórdão n.º 1803­01.343  S1­TE03  Fl. 376          7 Correta a exigência da multa de ofício qualificada, em razão do procedimento  adotado pelo contribuinte, que consistiu em omitir,  ao  fisco, parte de suas  receitas  efetivamente auferidas.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada da referida decisão em 06/08/2009 (fls. 339­verso), a tempo, em  02/09/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 349 a 364, instruído com os documentos de  fls.  365  a  367,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que  indício  não  é  prova;  para  se  tornar  prova,  precisa­se  instaurar  um  processo administrativo próprio, de que trata o artigo 148 do C.T.N.;  b)  que não é possível o lançamento tributário com base na aferição indireta  de elementos secundários à obrigação jurídico­tributária; e  c)  que  é  impossível  a  aferição  da  relação  tributária  por meio  indireto,  por  meio de indícios, pois isso fere o devido processo regular de lançamento  tributário.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.006588/2008­07  Acórdão n.º 1803­01.343  S1­TE03  Fl. 377          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Art. 148 do CTN  5.  Não é admissível a  referência  feita pela Recorrente ao disposto no art. 148  do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), de seguinte  teor:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  6.  É que não houve, no presente caso, qualquer tipo de “arbitramento” (fls. 356)  ou  “presunção”  (fls.  355)  ou,  ainda,  “prova  mediante  aferição  indireta”  (fls.  349),  mas  apuração  direta  de  omissão  de  receitas,  consistente  na  comparação  dos  extratos  de  recebimentos de vendas realizadas por meio de cartões de crédito e de débito com a respectiva  receita bruta declarada e a correspondente escrituração contábil e fiscal.  7.  Não se trata, por outro lado, de “mero movimento de cartão de crédito” (fls.  356),  mas  de  receitas  comprovadamente  ingressadas  nas  contas­correntes  da  autuada,  relativas às vendas cujos pagamentos foram efetuados com cartões de crédito e de débito e que  não  foram  regularmente  escrituradas  nem  declaradas  ao  Fisco. Descabe,  assim,  se  falar  em  “estabelecimento de pauta fiscal” (fls. 356).  8.  Com relação ao alegado cotejo com as despesas (no caso do IRPJ e da CSLL)  ou com os créditos (no caso do Pis e da Cofins), não procede, em vista de que se está diante de  omissão  de  receitas,  o  que  pressupõe  naturalmente  –  salvo  prova  em  contrário  a  cargo  da  Recorrente – já  terem sido aqueles  (despesas e créditos), confrontados, respectivamente, com  as receitas e os débitos já declarados.  9.  No  tocante  à multa  qualificada,  estando­se  diante  de apuração  direta  de  omissão de receitas, como já se disse, e mais, reiterada no decorrer de todos os meses do ano­ calendário de 2005, é esta plenamente cabível.   10.  Tem­se  que  a  hipótese  de  erro  escusável  fica  prejudicada  quando  há  habitualidade  na  prática  da  infração.  Dessa  forma,  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem daqueles cometidos intencionalmente.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.006588/2008­07  Acórdão n.º 1803­01.343  S1­TE03  Fl. 378          9 11.  O sujeito passivo que, sistematicamente,  insere elementos  inexatos em sua  declaração, afasta  a  possibilidade de desatenção eventual,  justificando  a  aplicação da multa  qualificada.  12.  Menciona­se, a respeito, o seguinte precedente administrativo, unânime:  Acórdão nº 107­09.043  Sessão de 24 de Maio de 2007  IRPJ — MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — APLICAÇÃO.  A conduta reiterada do autor na prática de omissão de receitas  originadas de vendas cujos pagamentos eram efetuados através  de cartões de crédito e de débito, cujos valores eram diretamente  creditados  nas  suas  contas­correntes  bancárias,  denota  a  ocorrência  de  comportamento  deliberado,  justificando  a  exasperação da multa de oficio.  13.  Descabe, afirmar, por fim, que “a própria declaração da empresa de cartão de  crédito importa confissão da renda do contribuinte!” (fls. 360).  14.  Na realidade, os valores lançados pelo uso dos cartões de crédito e de débito  deixaram de compor a escrituração e a declaração de rendimentos da Recorrente, vindo a  ser constituídos, apenas, por força do procedimento fiscal ora em exame.  Demais exigências  15.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                          Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.006588/2008­07  Acórdão n.º 1803­01.343  S1­TE03  Fl. 379          10   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11020.001952/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão n.º 3202­ 00.226, que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do relator, em face de contradições e obscuridades a seguir apontadas:     a)  a  doutrina  de  Marco  Aurélio  Greco  seria  contraditória  à  decisão,  na  medida  em  que  afirma  não  existir  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  insumo  deva  ser  entendido  como  algo  assim  regulado  pela  legislação do  IPI,  enquanto que, por outro  lado, nenhum dispositivo  legal  determina a equiparação de insumo à legislação do IRPJ;  b)  afirma­se,  no acórdão embargado, que não  se pode equiparar  conceitos  e  situações relacionados a tributos de materialidade distintas, como receita e  industrialização,  quando,  posteriormente,  equipara  tais  conceitos  e  situações em relação a dois  tributos de materialidade  igualmente distintas  (receita e lucro líquido);  c)  a  legislação  do  IRPJ  insere  entre  os  custos  e  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica os gastos  com pessoal,  enquanto a  legislação do PIS  e da  COFINS veda expressamente o aproveitamento de créditos relativos à mão­ de­obra  paga  a  pessoas  físicas  (art.  3º,  §  2º,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03); e  d)  o  acórdão  se  vale  de  outras  decisões  do  CARF,  especialmente  aquele  emanada da CSRF, cujo entendimento não assumiria a amplitude conceitual  que se pretende imprimir,  já que admite o conceito de insumo como sendo  os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens  ou  serviços  por  ela  realizada,  ou  seja,  tais  gastos  precisariam  estar  intrinsecamente ligados à produção ou à prestação de serviços.    Transcrevo, a seguir, o trecho da ementa do Acórdão nº 3202­00.226 objeto dos  presentes embargos:    “REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O conceito de  insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não  cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço...”   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11020.001952/2006­22  Acórdão n.º 3202­000.423  S3­C2T2  Fl. 190        É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os  Embargos  foram  apresentados  tempestivamente,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.  Por  primeiro,  cabe  destacar  que  os  insumos  que  foram  glosados  pela  fiscalização são materiais utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos, sendo que,  atualmente já existem diversas soluções de consulta que permitem o aproveitamento desse tipo  de dispêndio,  inclusive os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. Cito apenas  algumas  mais  recentes  para  confirmar  o  entendimento  da  RFB:  n°s  96/2011  e  13/2011  da  SRRF da 8ª Região Fiscal; n°s 4/11 e 147/10 da SRRF da 10ª Região Fiscal; e 36/11 da SRRF  da 9ª Região Fiscal. Por fim cito também a Solução de Divergência nº 14/2007.  Passo, a seguir, a analisar as questões apresentadas pela Embargante.     Supostas Contradições    A primeira  contradição  apontada pela Embargante  é no que diz  respeito  ao  fato  de  que  a  doutrina  do  Marco  Aurélio  Grego,  citada  no  acórdão  embargado,  seria  contraditória  à  decisão  ora  analisada,  na  medida  em  que  dita  doutrina  afirma  não  existir  dispositivo que, categoricamente, determine que  insumo deva ser entendido como algo assim  regulado  pela  legislação  do  IPI,  enquanto  que,  por  outro  lado,  nenhum  dispositivo  legal  determina a equiparação de insumo à legislação do IRPJ.   Ora, não há qualquer contradição entre a doutrina de Marco Aurélio Greco e  a decisão embargada, muito pelo contrário, este serve apenas como suporte à impossibilidade  de utilização dos conceitos trazidos na legislação do IPI para a sistemática não cumulativa do  PIS e da COFINS.   Portanto,  não  existe qualquer  contradição no  acórdão guerreado, na medida  em que a doutrina ora analisada serviu para suportar o afastamento da aplicação do conceito de  IPI  para  o  caso  concreto,  de  sorte  a  abrir  espaço  para  se  demonstrar  a  aplicabilidade  do  conceito de insumo existente na legislação de IRPJ.  Superada  a  primeira  contradição  apontada  pela  Embargante,  cumpre  agora  enfrentar a segunda, qual seja, a afirmação, no acórdão embargado, que não se pode equiparar  conceitos  e  situações  relacionados  a  tributos  de  materialidade  distintas,  como  receita  e  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11020.001952/2006­22  Acórdão n.º 3202­000.423  S3­C2T2  Fl. 191      industrialização, quando, posteriormente, equipara tais conceitos e situações em relação a dois  tributos de materialidade igualmente distintas (receita e lucro líquido).  Em  nosso  sistema  jurídico,  vê­se  que  não  se  pode  equiparar  conceitos  e  situações  relacionados  a  tributos  de  materialidade  absolutamente  distinta,  no  caso,  receita  (PIS/COFINS) e industrialização de produto (IPI).  A Embargante  não  se  ateve que,  embora  a materialidade de  receita  e  lucro  sejam  distintas,  apresentam  maiores  similitudes  do  que  a  materialidade  de  receita  e  industrialização. Na verdade, a discussão em tela deveria ter sido objeto de recurso voluntário,  já  que  a  Embargante  busca,  na  realidade,  reformar  a  decisão  através  de  embargos  de  declaração.      Supostas Obscuridades    Em relação à vedação ao aproveitamento de créditos relativos à mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas,  prevista  no  artigo  3º,  §  2º,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  entendo  inexistir  qualquer  obscuridade,  pois  se  analisarmos  as  técnicas  legislativas  constantes  da Lei  Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação  das leis, conforme determina o parágrafo único, do artigo 59 da Constituição Federal, veremos  que  a  função  dos  parágrafos  é  justamente  expressar  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, verbis:  “ Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e  ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:  ...  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  ...  c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma  enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida...”  (grifamos).    Cabe aqui, inclusive, trazer a lição do Ministro Gilmar Ferreira Mendes e de  Nestor José Foster Junior a respeito das questões fundamentais de técnica legislativa:    “Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um  artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho, ‘(...) parágrafo sempre foi,  numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou  modifica a disposição principal.’” (Manual de redação da Presidência da  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11020.001952/2006­22  Acórdão n.º 3202­000.423  S3­C2T2  Fl. 192      República, 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002, p.  81 ­ grifamos).    Vê­se, portanto, que o § 2º, do artigo 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao  dizer que “não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física”, excetuou  o caput do referido artigo, cuja redação é a que segue: “Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a...”.   Não  há  qualquer  obscuridade  a  ser  sanada,  pois  se  forem  obedecidas  as  disposições contidas na Lei Complementar nº 95/98, veremos que não existe a necessidade de  se reafirmar aquilo que é inerente à técnica legislativa, ou seja, de que o referido § 2º, do artigo  3º,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03  excepcionou  o  direito  de  crédito  dos  contribuintes  em  relação ao valor da mão­de­obra paga a pessoa física.  O  mesmo  ocorre  em  relação  ao  §  3º,  do  artigo  3º,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03, que também limita o direito de crédito dos contribuintes, senão vejamos:  “§ 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.”    Ora,  tais  limitações  também  devem  ser  respeitadas  no  momento  do  aproveitamento dos créditos para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos. Se houve, por  exemplo,  pagamento  de  custos  e  despesas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  não  haveria a possibilidade de creditamento desses montantes, ainda que para fins de IRPJ, possam  ser considerados dedutíveis.   No que diz respeito à decisão da CSRF citada no acórdão ora embargado que  admite o conceito de insumo como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer  na produção de bens ou serviços por ela  realizada, é de se destacar que os  insumos acatados  como  passíveis  de  creditamento  foram  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  pela  frota  de  veículos  para  transporte  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte e com a remoção de resíduos industriais de empresa produtora de peles e artefatos  de couro, o que reforça o entendimento no sentido de que os insumos a serem considerados na  sistemática não cumulativa do PIS e COFINS não são somente aqueles ligados à produção ou à  prestação de serviços.        Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11020.001952/2006­22  Acórdão n.º 3202­000.423  S3­C2T2  Fl. 193      Efeitos Infringentes    Por  fim,  cabe  frisar  que  as  matérias  expostas  nas  razões  recursais  como  supostas  contradições  e/ou  obscuridades  encontram­se  devidamente  enfrentadas  no  acórdão  embargado, demonstrando que o fato o qual se busca é a reforma da decisão ora analisada, ou  seja, a Embargante, ao trazer à baila assuntos devidamente abordados no acórdão embargado,  tentar  imprimir  efeitos  infringentes  ao  seu  recurso,  o  que  é  amplamente  rechaçado  pelos  tribunais pátrios quando não existe omissão, contradição ou obscuridade nas decisões, podendo  se apontar diversas decisões do STF e STJ acerca do tema, destacando­se as seguintes:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  COMPETÊNCIA.  ISENÇÃO  DE  ICMS  NA  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ADVINDOS  DE  PAÍSES  SIGNATÁRIOS DO GATT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO  JULGADO:  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  embargos  de  declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado,  não  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações  excepcionais.  2.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  a  sanar. A parte embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por  esta Turma. 3. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram  abordados  pelo  acórdão  recorrido,  nem  foram  opostos  embargos  de  declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidência das  Súmulas  STF  282  e  356.  4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603012,  STF, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento:  07/06/2011).    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  EMBARGOS  REJEITADOS.  I  ­  Os  Embargos  de  Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o  real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II ­  A  alteração  do  resultado  do  julgamento  em  razão  do  acolhimento  dos  Embargos de Declaração é situação excepcional, que se dá quando o efeito  infringente  decorre  necessariamente  do  suprimento  do  vício,  mas  não  quando se entende que a solução proposta nos Embargos é mais justa do que  aquela  constante  da  decisão  embargada.  III  ­  Embargos  de  Declaração  rejeitados.(EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 897271, STJ, rel. Min. Sidnei  Beneti, Terceira Turma, Julgamento: 24/02/2011).        Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11020.001952/2006­22  Acórdão n.º 3202­000.423  S3­C2T2  Fl. 194      Em face do exposto, conheço dos embargos e os  rejeito pelas  razões acima  aduzidas.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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Numero do processo: 10660.003239/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. Questionada pela fiscalização a dedutibilidade, para fins tributários, de despesas incluídas na apuração do lucro líquido, cabe ao sujeito passivo comprová-la, sob pena de serem glosadas na apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1201-000.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 218          1 217  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.003239/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.668  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  ÔNUS DA PROVA.  Questionada  pela  fiscalização  a  dedutibilidade,  para  fins  tributários,  de  despesas  incluídas  na  apuração  do  lucro  líquido,  cabe  ao  sujeito  passivo  comprová­la, sob pena de serem glosadas na apuração do lucro real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Marcelo Cuba Netto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.003239/2008­87  Acórdão n.º 1201­00.668  S1­C2T1  Fl. 219          2 Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, adoto  aqui o relatório contido na decisão de primeira instância:  Foram lavrados em 14/10/2008, pela  fiscalização da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Varginha/MG,  os  autos  de  infração para exigir da empresa supra qualificada, o Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ no valor de R$ 29.173,90 e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor  de R$ 10.502,60, aos quais foram acrescidas a multa de ofício e  juros moratórios, totalizando o crédito tributário o montante de  R$ 93.346,58 (fls. 03/16).  A Fiscalização glosou custos/despesas operacionais,  tais  como,  combustíveis  de  avião  e  marítimo,  de  serviços  de  terceiros,  de  despesas viagens ao exterior, cartão de crédito, etc. por falta de  comprovação  da  necessidade  de  tais  dispêndios  no  processo  produtivo da empresa.  Em 18/11/2008, a  fiscalizada apresentou  impugnação alegando  em  síntese,  na  preliminar,  a  decadência  parcial.  Entende  o  lançamento se dá por homologação independntemente de haver  ou não pagamento de tributo e que o contribuinte teria adotado  o "período mensal para apuração do Lucro Real do IRPJ", assim  entende  ter  ocorrido  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos nos meses de  fevereiro a setembro de 2003, uma vez  que a ciência do auto de infração se deu em 17/10/2008.  No  mérito  alega  que  "os  documentos  comprobatórios  das  despesas são mais que suficientes para comprovar a efetividade  dos pagamentos efetuados"  Afirma  que  os  gastos  são  normais  e  necessários  à  representatividade  da  empresa,  que  como  um  dos  maiores  exportadores de café "de  forma habitual  e costumeira recebe a  visita  de  clientes,  empresários,  gerentes  de  banco,  inclusive  importadores  estrangeiros  bem  como  faz  visitas  usuais  aos  mesmos,  o  que  contribui  sobremaneira  para  a  geração  dos  resultados,  tendo  sempre  como  escopo  alcançar  o  objetivo  comercial para o qual foi instituída".  "Os  eventos  consistem  na  maioria  dos  casos,  em  promover  almoços  e  jantares  pára  clientes  e  fornecedores  quando  estes  visitam a sede da empresa ou vice­versa".  Cita  alguns  acórdãos  do Conselho  de Contribuintes, Pareceres  Normativos sobre a dedutibilidade das despesas e por fim pede:  a) A decadência dos períodos anteriores a outubro de 2003;  b) Restabelecimento integral de todas as despesas;  c) Seja afastada a aplicação da multa e juros.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela procedência do  lançamento (fls. 183/189).  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.003239/2008­87  Acórdão n.º 1201­00.668  S1­C2T1  Fl. 220          3 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 195/213) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  repisando  os  mesmo  argumentos  declinados na impugnação.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Decadência  Os  créditos  tributários  ora  exigidos  referem­se  a  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL ocorridos no ano­calendário de 2003.  No referido período a ora recorrente exerceu a opção de que cuida o art. 2º da  Lei  nº  9.430/96,  daí  porque  os  respectivos  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social ora exigidos ocorreram em 31/12/2003.  Uma vez que a contribuinte foi cientificada da lavratura do auto de infração  em  17/10/2008,  não  há  como  reconhecer  que  os  créditos  tributários  sob  exame  tenham  sido  alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, ainda que se tome como termo inicial para  sua contagem a data da ocorrência do fato gerador, conforme estabelecido no art. 150, § 4º, do  CTN.  Por  fim,  não  há  como  se  acolher  a  alegação  da  defesa  segundo  a  qual,  em  caso de exercício da opção prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96, os fatos geradores do IRPJ e  da CSLL ocorrem mês a mês, e não ao final do ano­calendário.  É  que,  como  o  próprio  nome  sugere,  as  estimativas  mensais  a  que  a  contribuinte estava obrigada a recolher no ano de 2003 são meras “antecipações” do imposto e  da contribuição cujos fatos geradores, presume­se, ocorrerão ao final do ano.  3) Da Glosa de Despesas  Conforme  relatado  no  auto  de  infração  (fls  5/6),  foram  glosadas  pela  fiscalização despesas nas seguintes contas: (i) 42017­4.2.1.17 ­ Combustíveis e Lubrificantes;  (ii) 42014­4.2.1.14 ­ Serviços de Terceiros; (iii) 42019­4.2.1.19 ­ Utilidades para Empregados,  e; (iv) 42024­4.2.1.24 ­ Viagens e Estadias.  No  curso  da  ação  fiscal  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentação hábil e idônea para comprovar os diversos registros de despesa feitos nas contas  acima referidas, e também em outras contas, conforme termo de intimação nº 11 e respectivos  anexos (fls. 18/25).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.003239/2008­87  Acórdão n.º 1201­00.668  S1­C2T1  Fl. 221          4 A contribuinte conseguiu comprovar a regularidade da dedução de boa parte  das despesas objeto daquela intimação, mas não logrou êxito em relação ao restante. A seguir  trataremos individualizadamente das glosas realizadas.  3.1) Das Glosas na Conta Combustíveis e Lubrificantes  Foram glosadas pela fiscalização despesas com a aquisição de combustíveis e  lubrificantes  levadas  ao  resultado  no  ano  de  2003,  sob  o  argumento  de  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  revelam  a  sua  utilização  no  abastecimento  de  aeronaves  e  embarcações que não fazem parte do ativo da empresa. Diz ainda a autoridade que não foram  apresentados contratos de prestação de serviços e tampouco foi comprovada a necessidade da  despesa.  Em  sua  defesa  alega  a  recorrente  que  as  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no abastecimento de aeronaves de terceiros revelam­se necessárias, na  medida em que tiveram como objetivo a consecução de seus objetivos sociais, quais sejam, o  comércio e a exportação de café cru em grãos. Afirma também que a utilização das aeronaves  pela impugnante se deu através de comodato, sob a forma verbal, como admitido pelo o nosso  Código Civil.  Pois  bem,  o  pagamento,  pela  contribuinte,  de  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  aeronaves  e  embarcações  de  propriedade  de  terceiros  somente  pode  ser  considerada como despesa da contribuinte, e não mera liberalidade, acaso a utilização das ditas  aeronaves e embarcações tenha sido necessária à atividade da empresa.  A necessidade  da utilização  dos mencionados  veículos,  entretanto,  depende  de prova a ser produzida pela contribuinte, algo que não  foi  feito no caso sob exame. Ainda  que o alegado o contrato de comodato pudesse validamente ser celebrado sob a forma verbal,  isso  de modo  algum  desobriga  a  recorrente  de  comprovar  sua  existência.  É  justamente  pela  obrigatoriedade da prova que os contratos, cada vez mais, têm sido celebrados de forma escrita,  haja vista a maior dificuldade de comprovação quando adotada a forma verbal.  Some­se a isso o fato de várias das notas fiscais glosadas terem sido emitidas  por estabelecimentos situados em destinos turísticos, como Angra dos Reis – RJ e Cabo Frio –  RJ (fls 38/71).  3.2) Da Glosa na Conta Serviços de Terceiros  Foi  glosada  pela  autoridade  fiscal  a  despesa  com  serviço  prestado  pela  empresa LAGM Com.  e Rep de Móveis para Escritório Ltda.,  relativamente  à montagem de  um móvel de escritório, conforme nota fiscal nº 15 (fl. 72), ao argumento de que tal dispêndio  deveria ter sido ativado.  Em sua defesa a interessada alega que tratou­se, no caso, de serviço de reparo  que não aumentou a vida útil do bem. Diz ainda que promoveu­se a montagem de um bem já  existente,  tornando­o  apto  ao  normal  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa,  e  que  por  isso a despesas é dedutível, conforme autorizado pelo art. 346 do RIR/99, que assim dispõe:  Art.346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.003239/2008­87  Acórdão n.º 1201­00.668  S1­C2T1  Fl. 222          5 destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  (...)  Pois  bem,  na  nota  fiscal  em  comento  consta  a  seguinte  descrição  para  a  prestação do serviço: “Serviço Montagem Mobiliário”. Não há naquele documento registro de  que tenha sido realizado reparo no bem, como alegado pela recorrente. Ademais, ainda que de  reparo se tratasse, deveria a interessada provar, e não somente alegar, que não houve aumento  no prazo de vida útil do bem superior a um ano.  Por outro  lado, acaso  tenha se tratado de montagem do bem, como também  admite a recorrente, o valor deveria ter sido ativado, como afirma a fiscalização.  Por fim, o conceito de bem de pequeno valor, ao menos para fins tributários,  não  pode  ser  extraído  pela  simples  relação  entre  o  custo  do  bem  e  o  faturamento  da  contribuinte,  como  advogado  pela  defesa.  Tal  conceito  encontra­se  estabelecido  no  a  seguir  transcrito art. 301 do RIR/99:  Art.301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº  8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.  §2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §1º).  Não comprovou a contribuinte tratar­se de bem de pequeno valor, nos termos  da norma acima transcrita. Até porque o serviço executado sobre esse bem custou R$ 7.261,27.  3.3) Das Glosas na Conta Utilidades para Empregados  Foram  glosadas  pelo  auditor  as  seguintes  despesas  registradas  na  conta  Utilidades para Empregados, ao argumento de serem desnecessárias ao processo produtivo, e  também sob as seguintes razões:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.003239/2008­87  Acórdão n.º 1201­00.668  S1­C2T1  Fl. 223          6 ­  Nota  fiscal  n°  003716,  Cantina  do  Ênio  Ltda.  emitida  em  16/07/2003, no valor de R$ 1.881,02, referente a despesas com  refeições, sem identificação dos consumidores.  ­ Nota fiscal n° 00183, Confeitaria e Lanchonete La Comparsita  Ltda.  emitida  em  22/07/2003,  no  valor  de  R$  14.000,00,  referente  a  despesa  com  jantar,  sem  identificação  dos  Consumidores.  ­ Nota fiscal n° 011549, Martini Casa do Vinho Ltda. emitida em  26/07/20003, no valor de R$ 6.648,00, referente a aquisição de  uísques e vinhos.  ­  Nota  fiscal  n°  005888,  Cantina  do  Ênio  Ltda.  emitida  em  26/11/2003,  no  valor  de  R$  1.152,16,  referente  a  despesa  não  especificada.  ­ Nota  fiscal  n° 014833, Expand Group Brasil  S/A,  emitida  em  13/12/2003,  no  valor  de  R$  1.590,00,  referente  a  aquisição  de  cestas de Natal.  ­  Nota  fiscal  002983,  João  dos  Reis  Oliveira,  emitida  em  16/12/2003, no valor de R$ 3.000,00, referente a despesas com  refeições.  Em  sua  defesa  alega  a  recorrente  que  tais  despesas  não  se  enquadram  na  vedação  prevista  no  art.  13,  IV,  da  Lei  nº  9.249/95,  estando  sua  dedução  autorizada  pelo  disposto no Parecer Normativo nº 322/1971.  No  que  toca  aos  almoços  e  jantares,  afirma  a  interessada  tratarem­se  de  eventos esporádicos, não rotineiros, oferecidos aos clientes, fornecedores e gerentes de bancos,  em  visitas  à  sede  da  empresa,  estando  afetas  ao  incremento  das  atividades  por  ela  desenvolvidas  e  sendo  necessárias  à  intermediação  dos  negócios  próprios  ao  seu  objetivo  social.  Quanto à aquisição de bebidas, diz a recorrente terem sido elas oferecidas nos  diversos eventos promovidos pela empresa, bem como nos stands das  feiras que promove ou  participa.  Por fim, no que concerne às cestas de natal, alega a defesa que sua dedução,  além de amparada pelo  já citado Parecer Normativo nº 322/1971, é  reconhecido pelo extinto  Conselho  de Contribuintes  (Acórdão  nº  107­07.610,  de  2004,  e Acórdão  n.°  101­94.936,  de  2005).  O  mencionado  Parecer  Normativo  nº  322/1971  resume,  em  sua  ementa,  a  posição do Fisco, verbis:  Despesas  com  relações  públicas  em  geral,  tais  como,  almoço,  recepções,  festas  de  congraçamento,  etc.,  efetuadas  por  empresas,  como  necessárias  à  intermediação  de  negócios  próprios de  seu objeto  social, para serem dedutíveis da  receita  bruta  operacional,  deverão  guardar  estrita  correlação  com  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da  empresa,  além  de  rigorosamente  escudadas  em  todos  os  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.003239/2008­87  Acórdão n.º 1201­00.668  S1­C2T1  Fl. 224          7 elementos comprobatórios que permitem sua aceitabilidade pela  Fiscalização,  limitando­se  tais  despesas  a  razoável  montante,  sob  pena  de  sua  inaceitação  e  tributando­se  as  quantias  glosadas  de  acordo  com  os  artigos  243,  letra  I;  251,  letra  e  e  252, letra d, do RIR.  Pois  bem,  pelo  exame  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  referentes  a  despesas  com  alimentação  (fls.  73,  74,  76  e  78),  verifica­se  que  não  há  ali  informações sobre a quem foram oferecidas as refeições, e a que título. As breves descrições  são  do  tipo  “desp.  c/  refeições”,  “jantar  fornecido  em”,  ou  simplesmente  “despesas”.  Não  foram  apresentados,  também,  documentos  que  pudessem  complementar  as  sucintas  informações presentes nas notas fiscais, indicativos dos destinatários dos gastos com refeições.  Isso posto, a alegação da recorrente segundo a qual as refeições teriam sido  oferecidas  a  título de  relações públicas não  foi comprovada,  como exigido pelo Parecer. Em  outras palavras, se por um lado é possível que as refeições realmente tenham sido oferecidas a  clientes, fornecedores e gerentes de bancos, em visitas à sede da empresa, por outro é também  perfeitamente  plausível  que  tenham  sido  fruto  de  mera  liberalidade  à  diretores  e  outros  funcionários do alto escalão da empresa.  Na  mesma  linha  segue  a  despesa  com  aquisição  de  bebidas  em  estabelecimento especializado na venda desses produtos (fl. 75). Como não há prova de que as  bebidas tenham sido realmente oferecidas em eventos promovidos pela empresa, não há como  descartar seu emprego em outros usos cuja dedutibilidade não é admitida para fins tributários.  Por  fim, quanto à despesa com as dez cestas de natal  (fl. 77),  é de se dizer  que,  pelo  exame  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  mencionados  constata­se  que  os  fatos  ali  examinados  ocorreram  em  anos­calendários  anteriores  a  1994.  Nesse  sentido,  ainda  não  estavam  submetidos  às  restrições  introduzidas  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  que  assim  estabelece:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  IV  ­  das  despesas  com  alimentação  de  sócios,  acionistas  e  administradores;  (...)  VII ­ das despesas com brindes.  § 1º Admitir­se­ão como dedutíveis as despesas com alimentação  fornecida pela pessoa  jurídica,  indistintamente, a  todos os  seus  empregados.  (...)  É de se ressaltar que a interessada sequer indicou a destinação das cestas de  natal. Acaso tenham sdo oferecidas a título de brindes, ou a administradores como despesa de  alimentação, sua dedutibilidade é expressamente vedada. O mesmo se diga se foram oferecidas  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.003239/2008­87  Acórdão n.º 1201­00.668  S1­C2T1  Fl. 225          8 a  funcionários,  já que  são  em número bem superior  as dez  cestas  adquiridas,  e portanto não  contemplou a todos eles.  3.4) Das Glosas na Conta Viagens e Estadias  Foram  glosadas  pela  fiscalização  as  seguintes  despesas  com  viagens  e  estadias,  sob  o  argumento  de  serem  desnecessárias  ao  processo  produtivo,  e  também  sob  as  seguintes razões:  ­  Nota  fiscal/fatura  n°  0004003,  emitida  em  15/04/2003  por  Gazola Pinto Ag. Viag.  e Tur. Ltda, no  valor de R$ 12.345,58,  referente  a  despesas  com  viagens  de  pessoas  sem  vínculo  empregatício com a empresa autuada.  ­  Nota  fiscal/fatura  n°  0004004,  emitida  em  15/04/2003  por  Gazola  Pinto  Ag.  Viag.  e  Tur.  Ltda,  no  valor  de  R$  405,48  referente  a  despesas  com  viagens  de  pessoas  sem  vínculo  empregatício com a empresa autuada.  ­  Fatura  de  cartão  de  crédito  American  Express  Corporate,  referente a despesas no exterior no valor de R$ 2.284,90.  Em sua defesa alega a recorrente que a maioria das referidas despesas refere­ se  a  viagens  da  Sra.  Verônica  de  La  Cruz  Iturbe  Poblete,  representante  legal  da  empresa  Brazilian Cofee Link Export and  Import Corp., que por sua vez é  sócia da  recorrente. Outra  parte  das  despesas  também  refere­se  a  viagens,  agora  de  Vanusia  Nogueira  e  Luciano  Gonzales, prepostos da interessada, e Cleber Marques Paiva, sócio.  Afirma  que  a  dedutibilidade  dessas  despesas  foi  reconhecida  pelo  extinto  Conselho de Contribuintes, no âmbito do acórdão nº 101­92981, de 2000, cuja ementa segue  abaixo:  IRPJ ­ DESPESAS OPERACIONAIS ­ VIAGENS E ESTADIAS ­  CARTÃO  DE  CRÉDITO  ­  Os  gastos  efetuados  pelo  diretor  e  pagos com cartão de crédito, assim como dispêndios em viagens  e  estadias de  dirigentes  e  seus  convidados  e/ou  empregados  só  podem  ser  apropriados  como  despesas  operacionais  quando  demonstradas e comprovadas que foram necessárias, normais e  usuais  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica.  Pois bem, conforme visto na ementa acima, a dedutibilidade das despesas sob  exame é admitida quando demonstrada a sua necessidade, algo que a recorrente afirma mas não  comprova.  Ademais,  quanto  à  Sra.  Vanusia Nogueira  e  ao  Sr.  Luciano Gonzales,  não  encontrei qualquer elemento nos autos que comprove serem eles prepostos da recorrente, como  por esta afirmado.  Por fim, relativamente à Sra. Verônica de La Cruz Iturbe Poblete, ainda que  comprovada  a  necessidade  das  despesas,  não  poderiam  ser  elas  deduzidas  pela  contribuinte,  com que não foi comprovado vínculo profissional, mas sim pela empresa Brazilian Cofee Link  Export and Import Corp., da qual é representante legal.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10660.003239/2008­87  Acórdão n.º 1201­00.668  S1­C2T1  Fl. 226          9 4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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4750549 #
Numero do processo: 10865.001248/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/09/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO CONSTITUÍDA DE ANTRAQUINONA. Não havendo provas suficientes a corroborar o entendimento fiscal que pretende desqualificar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte e sendo certo que o ônus da prova, neste caso, era da autoridade autuante, não é possível manter a autuação fiscal.
Numero da decisão: 3201-000.930
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.048          1 2.047  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001248/2004­11  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.930 ­  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  RIPASA SA CELULOSE E PAPEL   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/09/1999  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PREPARAÇÃO  CONSTITUÍDA  DE  ANTRAQUINONA.  Não  havendo  provas  suficientes  a  corroborar  o  entendimento  fiscal  que  pretende desqualificar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte e sendo  certo  que  o  ônus  da  prova,  neste  caso,  era  da  autoridade  autuante,  não  é  possível manter a autuação fiscal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Mercia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente)  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Daniel Mariz Gudiño       Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO   2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    0 importador, por meio da DI de n° 99/0823285­5, registrada em  29/09/1999,  submeteu  a  despacho  24.000  quilos  do  produto  denominado Antraquinona DAQ­N, conforme descrição contida  na  fatura comercial n° JNZ 0752  ­SY, classificando na Tarifa  Externa  Comum  no  código  2914.61.00  —ANTRAQUINONA,  tendo recolhido o Imposto de Importação (II) à alíquota de 5 % e  para o IPI 0%.  Consta  na  DI  e  fatura  comercial  que  as  mercadorias  foram  exportados para ao Brasil pela empresa japonesa NISSHO IWAI  CORPORATION.  Tendo  em  vista  a  especificação  técnica  do  produto,  fornecido  pelo  contribuinte,  em  resposta  ao Termo de  Intimação n°  081/04, de  17/09/2004 e  com base  na  solução de  consulta  SRRF/8°  RF/DIANA  n°  15,  de  08/03/2002,  cujo  consulente é a NISSHO IWAI S/A, entendeu a fiscalização que o  produto  importado  deveria  ser  classificado  no  código  TEC  3809.92.90­preparação  contendo  Antraquinona,  com  alíquotas  Ad  Valorem  para  o  Imposto  de  Importação  de  17%  e  para  o  Imposto sobre Produtos Industrializados de 0%, vigentes na data  do registro da DI.  Destacou  a  fiscalização  que  conforme  consta  na  especificação  técnica do produto, a quantidade percentual de Antraquinona no  produto  importado não é variável  entre um valor mínimo e um  valor máximo. A Antraquinona é encontrada em um percentual  fixo de 80%, é apresentada no estado sólido com a aparência de  um pó fino de cor amarelo claro e sem cheiro.  Assim,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  ora  discutido,  para  cobrança da diferença do Imposto de Importação, juros de mora,  multa  de  oficio  (75%)  e  multa  por  falta  de  licenciamento,  perfazendo um total de R$ 71.070,91.  • Ciente da autuação, a interessada apresentou sua impugnação,  onde em síntese, reclamou:  ­ a importação acima descrita lastreou­se na legislação vigente  à  época  e  foi  procedida  de  forma  conivente  com  todos  os  procedimentos  aduaneiros  respectivos,  inclusive  correta  classificação tarifária;  ­ é cediço que o produto importado através da D.I mencionada  foi  efetiva  e  inteiramente  consumido  no  processo  produtivo  da  Impugnante, razão pela qual não está disponível para análise da  Secretaria da Receita Federal neste momento, o que  fatalmente  redunda na não robustez da autuação ora impugnada, vez que a  análise  do  produto  em  si,  nesta  oportunidade,  se  torna  prejudicada;  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10865.001248/2004­11  Acórdão n.º 3201­000.930 ­  S3­C2T1  Fl. 2.049          3 ­  porém  coloca­se  à  disposição  para  providenciar  amostra  do  produto  e  providenciar  tal  análise,  fato  que  não  é  realizado  nesta  oportunidade,  pois  sua  execução  não  seria  tempestiva  perante o prazo da impugnação;  ­  a  presente  autuação  deve  ser  considerada  nula,  pois  a  Impugnante encontra­se  tolhida em seu pleno direito de defesa,  pois  não  poderá  apresentar  laudo  especifico  sobre  o  produto  importado  através  da  D.I.  n°  99/0823285­1,  registrada  em  29/09/1999;  ­  é  importante  salientar  a  existência  de  laudo  elaborado  pelo  Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT (doc. Anexo), relativo  ao  produto  importado  através  da DI  n°  01/020384­1/001,  cujo  fabricante  do  produto  sob  análise  também  se  trata  da  Nihon  Jyoryu  Kogyo  Co.,  Ltd.,  pois  ali  é  possível  constatar­se  que  a  substância ora analisada, amparada sob o código 2914.61.00 da  T.E.C., tratou­se necessariamente de ANTRAQUINONA;  ­ referido laudo também foi elaborado a pedido da Secretaria da  Receita Federal, para atendimento do Agente Fiscal de Rendas  Federais — AFRF, quando da análise da DI 01/0203814­1;  ­  na  ocasião,  ao  analisar  o  produto  importado  pela  NISSHO  IWAI  DO  BRASIL  S/A,  sob  o  enquadramento  2914.61.00,  foi  concluida  a  exatidão  do  mesmo.  A  perícia  foi  realizada  pela  Engenheira  Química,  que  se  valeu  de  laudo  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas —  IPT,  que,  ao  analisar  a  amostra  do  produto enviada, constatou ser a mesma Antraquinona;  ­ a própria Secretaria da Receita Federal não tem uma posição  definida  acerca  da  posição  tarifária  para  o  produto  objeto  da  autuação. Assim é que em 22/03/2002, a Impugnante foi autuada  pela  mesma  razão  (docs.  25  e  41).  Todavia,  naquela  oportunidade o Agente Autuante, no caso Alfândega do Porto de  Santos  indicou  como  correta  classificação  para  o  produto  importado  o  Código  3824.90.90,  entendendo  tratar­se  a  mercadoria de uma Preparação Constituída de Antraquinona e  Composto com Caráter Aniônico (Dispersanate);  ­  a  Receita  Federal  precisa  ter  o  mínimo  de  respeito  pelo  principio da segurança Jurídica;  ­ outro ponto que deve ser levado em consideração, diz respeito  imprestabilidade da Solução de Consulta mencionada no auto de  infração ora Impugnado, eis que a mesma não poderia balizar a  presente  autuação.  Assim  é  que,  soluções  de  consulta  devem  produzir  efeitos  tão­somente  com  relação  ao  consulente.  A  Impugnante não foi a consulente na Solução acima mencionada,  jamais podendo arcar com os efeitos da mesma;  ­  a  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  também  deverá  ser  prontamente  cancelada.  Cita  Acórdãos do Conselho de Contribuintes;  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO   4 ­ em hipótese alguma poderia o tributo exigido vir acrescido de  multa de juros;  ­  tal conferência aduaneira das  informações acerca do produto  importado  representa  uma  prática  reiterada  pelas  autoridades  alfandegárias, assegurando à Impugnante, ao segui­la, ao menos  a exclusão de penalidades, juros moratórios, sujeitando­se, neste  caso,  tão­somente  ao  pagamento  do  valor  principal,  conforme  razão contida no parágrafo único do artigo 100 do CTN;  ­ requer a total improcedência do Auto de Infração.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/09/1999  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO CONSTITUÍDA DE  ANTRAQUINONA.  Preparação  constituída  de  Antraquinona  (80%),  especialmente  formulada para ser empregada na indústria do papel, classifica­ se no código NCM 3809.92.90.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  O produto importado, por intermédio da DI nº 99/0823285­1, foi inteiramente  consumido  no  processo  industrial  da Recorrente,  razão  pela  qual  não  estava  disponível  para  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10865.001248/2004­11  Acórdão n.º 3201­000.930 ­  S3­C2T1  Fl. 2.050          5 análise  da  Fiscalização,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  é  confirmado  pela  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  “cumpre  destacar  que  o  fato  de  não  ter  havido  análise da mercadoria objeto de reclassificação fiscal não motiva a nulidade do lançamento,  com quer a impugnante”.  Ou seja, se havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal do produto em  tela,  até  porque  se  trata  de  produto  específico,  sobre  o  qual  um  auditor  fiscal  não  tem  conhecimento,  deveria  a  Fiscalização  ter  providenciado  à  análise  laboratorial  do  mesmo  durante  o  processo  de  importação,  pois  esse  era  o  momento  ideal  para  se  dirimir  qualquer  dúvida existente.  Com efeito, somente a análise do produto teria o condão de desconstituir as  informações prestadas pela contribuinte e confirmar a natureza do produto importado e a sua  respectiva classificação tarifária. Ressalte­se, outrossim, que a ora recorrente trouxe aos autos  laudo elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas  (IPT),  relativo a produto importado  por intermédio de outra DI, cujo fabricante também era a Nihon Jyoryu Kogyoco Ltda. Ali é  possível  constatar  que  a  substância  analisada,  amparada  na  TEC  pelo  código  2914.61.00  (mesmo  código  informado  pela Recorrente  no  presente  caso),  era  a  antraquinona.  Esse  fato,  apenas reforça que havia necessidade de prova pericial por parte do Fisco,  tendo em vista as  evidências que contrariam o seu entendimento, pois muito próxima da regra do parágrafo 3º do  artigo 30 do Decreto nº 70.235/72.  A  Fiscalização,  por  seu  turno,  baseou­se  na  solução  de  consulta  SRRF/8ª  RF/DIANA nº 15, de 08/03/2002, a qual não poderia ter corroborado a presente autuação. Com  efeito,  as  soluções  de  consulta  produzem  efeitos  somente  em  relação  ao  próprio  consulente.  Assim, não  tendo a Recorrente sido a consulente do pleito de consulta em referência,  jamais  poderia arcar com os efeitos da mesma (não se conhece os pormenores e os detalhes daquela  consulta),  sendo correto  afirmar­se que se  trata de  tema estranho à  relação  jurídico­tributária  ora em análise.  Ademais,  este  CARF  já  teve  oportunidade  de  se  manifestar  em  caso  absolutamente idêntico ao presente, no qual a mesma contribuinte importou o mesmo produto,  tendo o Fisco procedido a uma classificação fiscal diferente daquela que havia sido informada  originalmente,  com  base  nos  mesmos  indícios  do  presente  caso.  Acertadamente,  houve  a  conclusão pelo cancelamento da autuação fiscal, face a insuficiência de provas para suportar a  posição do Fisco, conforme se verifica da ementa do precedente:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   (...)  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  LAUDO  TÉCNICO  ESPECIFICO  DA  AMOSTRA  DO  PRODUTO  IMPORTADO.  CARÊNCIA DE PROVA.  O  produto  da  indústria  química,  denominado  como  Antraquinona, necessita ser objeto de laudo pericial, mediante o  recolhimento de amostra, para ser reclassificado pela auditoria­ fiscal,  sob  pena  de  ser  declarada  a  insubsistência  do  auto  de  infração, por insuficiência de prova da imputação.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO   6 Recurso  Voluntário  Provido”  (Ac.  nº  3101­00.233,  sessão  de  18.09.2009,  Conselheiro  Relator  Corintho  Oliveira Machado  ­  destacamos).    Para bem entender a questão, bem como a absoluta semelhança com o caso  concreto, necessário se faz transcrever trechos do voto do Conselheiro Relator:    “Em primeiro plano, cumpre observar que a Decisão de consulta  de  classificação  de  mercadorias  exarada  pela  SRRF/8ª  RF/DIANA nº 15, de 08/03/2002, utilizada pela i. auditoria­fiscal  autuante  para  lastrear  a  peça  fiscal,  trata­se  de  orientação da  Administração  Tributária  que  não  serve  para  todos  os  contribuintes, e sim restritamente para o consulente, o qual não  foi referido pela auditoria­fiscal, e assim não tem qualquer efeito  para a recorrente. Por não haver conexão dessa norma concreta  a  individual  com  a  recorrente,  deve­se  buscar  em  outros  elementos  do  conjunto  probatório  algo  que,  efetivamente,  trate  da mercadoria importada pela recorrente.    (...)    Nada há nos documentos que prove ser a mercadoria importada  pela recorrente, de fato, a mercadoria estampada no documento  de  fl.  151,  que  foi  comparada  com  a  solução  de  consulta  anteriormente  declinada.  A  solução  de  consulta  poderia,  eventualmente, servir como paradigma para a autoridade fiscal,  entretanto,  nesse  caso  o  documento  de  fl.  151  teria  de  forçosamente  espelhar  a  importação  levada  a  efeito  pela  recorrente. Isso não aconteceu nestes autos.    (...)    Ainda nesta senda da prova, a recorrente menciona dois casos, e  traz  documentos,  em  que  o  produto  denominado  como  Antraquinona foi importado e foi objeto de laudos, num deles foi  confirmada  a  classificação  fiscal,  e  noutro  foi  reclassificado,  porém,  em  outro  código,  diverso  do  pretendido  pela  i.  autoridade­fiscal  neste  caso  em  tela.  Mostra  com  isso  que  o  produto,  longe  de  ser  de  classificação  tranquila,  necessita,  efetivamente, de ser recolhida a amostra.    Posto  isso,  e  ainda  com  alicerce  no  art.  112,  II,  do  Código  Tributário Nacional (A lei tributária que define infrações, ou lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  ...  II  –  à  natureza  ou  às  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10865.001248/2004­11  Acórdão n.º 3201­000.930 ­  S3­C2T1  Fl. 2.051          7 circunstâncias materiais do  fato,  ...;),  voto pelo PROVIMENTO  ao apelo  voluntário,  para declarar  a  insubsistência do  auto de  infração,  por  insuficiência  de  prova  da  imputação”  (destaques  do original).     Assim  sendo,  entendo  que  não  há  provas  suficientes  a  corroborar  o  entendimento fiscal,  sendo certo que o ônus da prova, neste caso, era da autoridade autuante  que não foi capaz de satisfazer este requisito para a lavratura da autuação.    Por  estas  razões,  VOTO  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento, julgando nulo o auto de infração.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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