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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8475417 #
Numero do processo: 13116.722840/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.205, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.722871/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 40 /2 01 5- 66 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722840/2015-66 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.205, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.722871/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722840/2015-66 PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2015), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722840/2015-66 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722840/2015-66 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722840/2015-66 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000486/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa a sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral” Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso. Redator: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000486/2010­48  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.638  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA.   “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no vencimento, ainda que suspensa a sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral”  Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso.  Redator:  Adriano  Gonzáles  Silvério.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 86 /2 01 0- 48 Fl. 217DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10385.HV2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.       Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Empresa  Brasileira  de  Aeronáutica  S/A  (EMBRAER)  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, em relação ao período fiscal de 01/01/2006 a 30/05/2007.   2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  auto  de  infração  teve  como  objeto  as  contribuições da empresa sobre a remuneração de segurados empregados a seu serviço,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  contribuição devida à alíquota de 3% (três por cento).  3. Pelo que dispõe o Relatório, a atividade preponderante do contribuinte é a  fabricação  de  aeronaves.  Segundo  a  própria  codificação  adotada  pelo  contribuinte:  “código  CNAE  –  fiscal:  30410­05/00  –  fabricação  de  aeronaves  e  código  CNAE  –  Fabricação  de  Aeronaves  e  Código  CNAE  ­  Cadastro  Nacional  de  Atividades  Econômicas: 35.31­9 – Construção de montagem de aeronaves”.  4. O  levantamento para  a  constituição do  crédito  tributário  foi  realizado da  seguinte  forma:  “RAT–  sub  judice”. Foi considerada como fato gerador  a prestação de  serviços remunerados por segurados empregados a serviço do contribuinte. Serviu como  base  de  cálculo,  a  remuneração  de  segurados  empregados,  apurados  em  resumos  de  folhas de pagamentos e/ou GFIP apresentados.   5.  Os  valores  lançados  correspondem  à  diferença  de  alíquota  de  2%,  não  recolhida e dispensada de declarar em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP) entre a alíquota de RAT de 3%, prevista no Regulamento da  Previdência  Social,  para  a  atividade  econômica  preponderante  do  contribuinte  correspondente  ao  Cadastro  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE):  35.31­9  –  Construção e Montagem de Aeronaves e a alíquota de 1% utilizada pelo sujeito passivo e  declarada em GFIP.  6.  Conforme  as  informações  trazidas  pela  fiscalização,  a  empresa  move  a  Ação Ordinária 2005.34.016555­1 – 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, na  qual  obteve  tutela  antecipada,  em  decisão  de  17/07/2008,  para  “até  decisão  final  na  presente  ação,  suspender  em  relação  à  autora  a  exigibilidade  da  contribuição  para  o  SAT cobrada em alíquota superior àquela fixada para o grau de risco acidentário leve  no  período  compreendido  entre  1995  e  a  edição  do  Decreto  n.º  6042/2007.”  Ainda  conforme  certidão  apresentada  pelo  contribuinte,  referendada  por  consulta  ao  sítio  Fl. 218DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10385.HV2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13864.000486/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.638  S2­C3T1  Fl. 3          3 http:www.trf1.jus.br,  em  06/12/2012,  os  efeitos  da  tutela  antecipada  permanecem  em  vigor e não houve transito em julgado.   7. Pelo que se extrai do Discriminativo do Débito (DD), ff. 6/19, não houve  aplicação de multa, todavia foi determinada a incidência de juros de mora.  8. Observa­se  que  foram  juntados GPS  e GFIPs  pelo  contribuinte  os  quais  comprovam o recolhimento da contribuição ao RAT (04 e 05 de 2007) correspondentes  ao período fiscalizado, ff. 194/202.  9.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “AÇAO JUDICIAL. RENUNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. – A propositura  de ação judicial antes do lançamento implica renúncia à via administrativa,  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos, devendo o julgamento ater­se à matéria diferenciada.  NULIDADE  POR  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  151,  INCISO  V  DO  CTN  ­  INEXISTÊNCIA  ­  A  tutela  antecipada  deferida  em  ação  de  rito  ordinário,  bem como as demais hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional,  não impedem que a Fazenda constitua o seu crédito e aguarde para efetuar a  cobrança.  PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A  prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  10. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento do débito,  o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a) nulidade do processo, sobre o argumento de afronta ao art. 151 do Código  Tributário Nacional (CTN);  b)  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  no  período  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  11.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 219DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10385.HV2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  Do lançamento para prevenção da decadência  2. O  lançamento da contribuição para a Seguridade Social ocorreu a fim de  prevenir  a  decadência.  Não  houve  lançamento  de  multa  sobre  tais  contribuições,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  63,  da  lei  9.430/1996,  bem  como  a  exigibilidade  do  crédito restou suspensa.  3.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu  que  a  realização  do  lançamento do crédito descumpriu a ordem judicial proferida nos autos da ação ordinária  consubstanciando­se em afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).  4. Entretanto, razão não assiste ao contribuinte nesse aspecto, pois o art. 142  do CTN  define  que  a  autoridade  administrativa  é  competente  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  atividade  essa  vinculada  e  obrigatória.  Sendo  assim,  é  mandatório  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência  de  créditos  tributários,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  em  questão.  Da não incidência de juros de mora  5.  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  incidência  de  juros  de  mora,  considerando que houve decisão liminar, posteriormente, confirmada em sentença, (Ação  Ordinária  2005.34.01655­1)  que  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  6.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos,  foi  proferida  decisão  pela  2ª  Vara  da  Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual concedeu tutela antecipada, em 17/07/2008,  para “até decisão final na presente ação, suspender em relação à autora a exigibilidade  da contribuição para o SAT cobrada em alíquota superior àquela fixada para o grau de  risco  acidentário  leve  no  período  compreendido  entre  1995  e a  edição  do Decreto  n.º  6.042/2007”. Ainda conforme a certidão apresentada pelo contribuinte, referendada por  consulta  ao  sítio  http://www.trf1.jus.br,  em  06/12/2012,  os  efeitos  da  tutela  antecipada  permanecem em vigor. Não houve trânsito em julgado.  7. Assim sendo, o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN)  tem aplicação no presente  caso, posto que  a  concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário, com base neste texto legal. Eis  o teor do dispositivo citado:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 220DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10385.HV2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13864.000486/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.638  S2­C3T1  Fl. 4          5 IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida  liminar ou de  tutela antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  nº  104, de 10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   (...)”  8. Com efeito, devem ser afastados os juros de mora sobre o recolhimento de  tributo  em  período  acobertado  por  decisão  judicial,  uma  vez  que,  estando  suspensa  a  exigibilidade da contribuição, por força de determinação judicial não se pode cogitar de  mora do contribuinte no período questionado.  9.  Pensar  de  forma  diferente  é  optar  pela  insegurança  jurídica, medida  que  não  se  coaduna  com  o  correto  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  que  estava  amparado por medida liminar quando do lançamento.   10. É cediço que um dos princípios norteadores da administração pública é o  princípio  da  segurança  jurídica,  resguardado  em  nossa Constituição  Federal  de  1988  e  textualmente enumerado no caput do art. 2º da Lei Federal n. 9.784/99. Trata­se de um  princípio de direito de extrema relevância, já que traduz a ideia de proteção, de garantia,  de  confiança  e  de  não  surpresa  dos  contribuintes  em  relação  ao  comportamento  da  administração pública.   11. Desse modo, cumpre enfatizar que a relação fisco­contribuinte é pautada  pelo  princípio  da  segurança  jurídica,  tornando­se  manifesta  a  necessidade  de  sua  aplicação, pois, como bem apregoa Paulo de Barros Carvalho, “este princípio é dirigido  à  implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o  fluxo das  interações  inter­humanas,  no  sentido  de propagar  no  seio  da  comunidade  social  o  sentimento  de  previsibilidade  quando  aos  efeitos  jurídicos  da  regulação  da  conduta.  Tal  sentimento  tranquiliza  os  cidadãos,  abrindo  espaço  para  o  planejamento  de  ações  futuras,  cuja  disciplina  jurídica conhecem,  confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das  normas de direito se realiza”.  12.  Eis  um  ponto  de  real  interesse,  que  envolve  diretamente  o  bom  funcionamento  das  instituições,  garantindo,  no  domínio  do  direito  tributário,  o  contribuinte e o próprio Estado­administração contra excessos que a Carta Magna esteve  longe de conceber e de autorizar.  13. Ademais, ainda quanto ao que tange a não incidência dos juros de mora, a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que não  são  devidos  os  juros  no  período  acobertado  pela  liminar,  uma  vez  que  condiciona  sua  incidência  para  o  caso  de  suspenção  da  eficácia  da  medida  liminar,  como  dispõe  a  seguinte jurisprudência:  “PROCESSUAL  CIVIL  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC  –  NÃO­ OCORRÊNCIA  –  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  POR  MEIO  DE  LIMINAR  –  REFORMA  –  PERÍODO  Fl. 221DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10385.HV2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 ACOBERTADO  PELA  LIMINAR  –  PRAZO  PARA  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO SEM A  INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS – LEI N. 9.430/96,  ART. 63, § 2º – CONTRIBUIÇÃO PAGA A TEMPO.  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  que  foi  recolhido  no  prazo  de  30  dias, após a ciência da decisão de suspensão de eficácia da medida liminar  que determinou a suspensão de exigibilidade do referido crédito.  2.  A  Corte  de  origem,  soberana  das  circunstâncias  fáticas  da  causa,  confirmou  a  sentença  por  entender  que,  não  havendo  infração  à  norma  legal, não se há  falar em exigência de pagamento de multa e/ou  juros de  mora  sobre  débito  pago  no  prazo  previsto  na  lei.  Para  tanto,  aquele  Tribunal  interpretou  o  dispositivo  tido  por  afrontado  a  partir  de  argumentos de natureza fática constante dos autos.  3.  Aplicável  à  hipótese  a  Lei  n.  9.430/96  que  "dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências", consoante informa seu  preâmbulo.  4. O pilar das razões de decidir reside no fundamento de que o Tribunal de  origem  interpretou o dispositivo  tido por afrontado a partir de argumentos  de natureza  fática constante dos autos, cujo  reexame é defeso a  esta Corte  em  vista  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.  (...)”  (AgRg  no  REsp  1005599  / MG,  Ministro Humberto Martins, DJE 13/06/2008)  14. Ora, se no período da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário a  prestação não é devida, não há mora e, portanto, não há violação da norma que determina  a obrigação de pagar o tributo, posto que inexistente ofensa ao direito subjetivo do sujeito  ativo da relação jurídica tributária.   15.  Saliente­se  que  o  sujeito  passivo  reveste­se  do  direito  subjetivo  de  não  pagar, por força da norma que decreta a suspensão da exigibilidade, por tal motivo a ele  não pode ser imputada uma falta ou uma violação de um dever, sequer existente.   16.  Diante  destas  considerações,  meu  voto  é  pela  exclusão  dos  valores  relativos aos juros de mora.  CONCLUSÃO  17. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Fl. 222DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10385.HV2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13864.000486/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.638  S2­C3T1  Fl. 5          7 A questão relativa à  incidência dos  juros de mora quando em vigor decisão  liminar ou tutela antecipada já foi dirimida por esse E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, o qual editou a Súmula CARF nº 05, cuja redação é a seguinte:    “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  a  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral”    Logo, não serão devidos os juros apenas quando houver depósito integral do  montante, situação essa que não é a dos autos.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 223DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10385.HV2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 17/01/2014 13:41:00. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 17/01/2014. Documento assinado digitalmente por: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 27/01/2014, MARCELO OLIVEIRA em 27/01/2014 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 17/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0919.10385.HV2Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 82B28612B9DBBC987425C83A0BE04BB7E81C9C37 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13864.000486/2010-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10670.000656/2008-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal.
Numero da decisão: 2003-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 14.427,00, conforme notificação de lançamento às e-fls. 5 a 9. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que seu endereço constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estava incorreto e que por este motivo só tomou conhecimento da Notificação de Lançamento em 2008. Em relação à omissão de rendimentos apurada, alega que foi induzido a erro, pois entendeu o demonstrativo enviado pela fonte pagadora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, pois entendeu que (e-fls. 40) “...a defesa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 06 56 /2 00 8- 59 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000656/2008-59 apresentada pelo autuado não atende às normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal porque o contribuinte não questiona o objeto do lançamento, ou seja, não contesta a omissão de rendimentos apurada pela autoridade revisora em sua Declaração de Ajuste Anual- DAA, exercício 2005, ano-calendário 2004. Solicita, tão somente, a retificação da sua declaração objeto do lançamento.” Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/4/2010 (e-fls. 43) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 6/5/2010 (e-fls. 44), no qual alega que a fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste – CAPEF orientou declarar o Imposto de Renda Retido na Fonte como isenção de tributos, pois possui ação judicial para isenção do imposto de renda, o que fez; que apresenta nova declaração retificadora para exclusão da responsabilidade e penalidade, demonstrando que tem o direito de receber o Imposto de Renda Retido na Fonte. Requer o cancelamento do débito lançado. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo porém não atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de forma que não poderá ser conhecido. O contribuinte não se insurge quanto à decisão recorrida, que não conheceu de sua impugnação, mas limita-se a informar que foi orientado a informar os rendimentos omitidos como isentos do imposto de renda, e que apresenta nova declaração retificadora. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recursos e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, as matérias trazidas em grau de recurso devem limitar-se àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as matérias não alegadas na impugnação não poderão mais ser alegadas em grau de recurso, o que não acontece no presente caso, pois em sede de impugnação o entendimento da decisão de piso foi que “...a defesa apresentada pelo autuado não atende às normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal porque o contribuinte não questiona o objeto do lançamento, ou seja, não contesta a omissão de rendimentos apurada pela autoridade revisora em sua Declaração de Ajuste Anual- DAA, exercício 2005, ano-calendário 2004. Solicita, tão somente, a retificação da sua declaração objeto do lançamento.”, porém, em grau de recurso, o contribuinte não se insurge Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000656/2008-59 contra a decisão de piso, mas limita-se a apresentar novos argumentos, e insiste que estaria apresentando declaração retificadora, de forma que não há como conhecer do recurso, pois as matérias não prequestionadas em sede de impugnação não são passíveis de apreciação perante a segunda instância de julgamento, sob pena de supressão de instâncias. O contribuinte relata em seu recurso que possui Processo Judicial em andamento na 4º da Vara Justiça Federal do Ceará em que se julga a isenção do imposto de renda, porém não junta aos autos nenhuma comprovação do referido processo, motivo pelo qual tal argumentação não altera o resultado deste julgamento. Quanto ao pedido de retificação da DAA, vale salientar que o presente recurso – cuja origem foi a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste Conselho, no casoconcreto, restringe-se em promover o julgamento do recurso contra a decisão proferida pela Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ. Além disso, eventual apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal, conforme previsto no art. art. 832 doDecreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda – vigente à época dos fatos geradores discutidos no presente processo. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8488262 #
Numero do processo: 13830.902174/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170­A do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 21 74 /2 01 1- 49 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902174/2011-49 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a falta de crédito de IPI. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Informa a recorrente que o Mandado de Segurança transitou em julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/06/2015 (fl.99) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2015 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versam os autos sobre PERDCOMP, em relação ao qual foi instaurado procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos créditos do IPI (fl.29). No curso do procedimento, constatou-se que os produtos industrializados pelo sujeito passivo, as rações para cães e gatos encontram-se classificadas no código 2309.10.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, cuja alíquota do IPI é de 10% (dez por cento). Assim, tendo em vista a saída de produto do estabelecimento industrial com emissão de Nota Fiscal e sem lançamento do IPI, a Autoridade Fiscal procedeu com à reconstituição da escrita fiscal do sujeito passivo que resultou em saldos devedores de IPI em todo o período fiscalizado, os quais foram lançados para constituir o crédito tributário através do competente Auto de Infração, objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 13830.722258/2014-43, para evitar a decadência, sem aplicação da multa de ofício (fl. 30). Contudo, considerou-se indevido os créditos de IPI pleiteados pela interessada. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. Conforme se observa dos autos, a contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu direito de requerer a restituição/compensação de créditos acumulados do IPI, com débitos decorrentes de outros tributos federais, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Tal pedido foi realizado em 26/01/2012 (fls.02/28), com base em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0005436- 71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9) e que, naquela oportunidade, ainda estava pendente de trânsito em julgado. A recorrente obteve liminar e decisão judicial favorável que concedeu a segurança pleiteada, assim como reconheceu que: a) as rações para cães e gatos produzidas pela Impetrante em embalagens de até 10 kg, fossem classificadas na TIPI (Decreto n° 6006/06) no código 2309.90.10, cuja alíquota aplicável é zero; b) relativamente aos produtos acondicionados em embalagens superiores a 10 kg, reconheceu o produto como sendo não tributável (NT) pelo IPI. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902174/2011-49 A decisão que não homologou compensações declaradas pela recorrente, o fez sob o fundamento de que os créditos estariam, na data da compensação, ainda em discussão judicial. Ou seja, segundo a DRJ, a compensação não foi homologada porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado da ação judicial na qual discutia-se a existência dos créditos utilizados, o que ofenderia o artigo 170-A do CTN. Constata-se da análise dos autos que a medida judicial foi ajuizada em 26/10/2007, portanto, após a edição da Lei Complementar nº 104/01, que inseriu o artigo 170-A no texto do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Considerando que o ajuizamento da medida judicial se deu após a entrada em vigor da disposição em tela, é de se concluir que a limitação imposta, ao contrário do pleiteado pela recorrente, se aplica ao procedimento de compensação, bem como aos créditos objeto da discussão levada ao Judiciário. Ou seja, de fato, antes do trânsito em julgado da ação judicial os créditos dela oriundos não poderiam ser utilizados em procedimento administrativo de compensação. Todavia, a recorrente não observou tal disposição, procedendo à compensação em sua escrita contábil. Importa observar, ainda, que não houve decisão judicial favorável à não aplicação do artigo 170-A ao caso em análise. Impera registrar que, ante a vigência e plena validade da LC 104/01 no momento do ajuizamento da ação judicial, apenas uma determinação judicial que afastasse a aplicação da norma viabilizaria à recorrente proceder a compensação de seus créditos, o que não ocorreu in casu. Assim, não só ao arrepio da Lei, mas também sem qualquer supedâneo jurisdicional, foram efetuadas as compensações ora sob análise. De se destacar que, do que consta dos autos, a medida judicial ainda não havia transitado em julgado no momento em que o pedido foi transmitido. Não pode, evidentemente, prosperar a indignação da recorrente. Assim como não prosperam seus argumentos, pois o CTN é claro e a jurisprudência mansa, a respeito da impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários, para fins de compensação, quando tais créditos são oriundos de ação judicial interposta após a LC 104/01 e ainda não transitada em julgado. Em contra partida, defende a recorrente que o ressarcimento pretendido não tem nada a ver com a decisão proferida no processo judicial no qual está sendo discutida a incidência, ou não, do IPI sobre os produtos envolvidos na demanda. Contudo, conforme foi demonstrado no Acórdão recorrido, a legislação nele citada é clara, no sentido de que não cabe compensação se em face de demanda judicial a decisão final possa interferir no direito postulado administrativamente. E é este o caso dos autos. O saldo credor invocado no pedido de ressarcimento só existe porque a empresa compra produtos tributados e os emprega em processo de industrialização do qual resulta a saída de produtos não tributados, e o regime jurídico da saída foi determinado por decisão judicial, que até o requerimento da compensação não havia transitado em julgado. Não se discute, no pedido de compensação, qual é a alíquota ou regime tributário da saída do produto fabricado pela Recorrente, mas o saldo credor acumulado em virtude de tal regime. Se as saídas tivessem sido tributadas não haveria saldo credor. Ainda, sustenta a recorrente que o direito creditório tem supedâneo no princípio constitucional da não cumulatividade do IPI. É improcedente o argumento. O que a Constituição assegura é que o imposto a pagar, em cada etapa do processo produtivo, seja a diferença entre o crédito, relativo às entradas, e o débito relativo às saídas. A questão do saldo credor já é tratada apenas na legislação ordinária. A constituição não Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902174/2011-49 assegura que nas saídas de produtos não tributados seja mantido o crédito derivado das entradas. Essa manutenção de crédito deriva da legislação ordinária. Não é, pois, um princípio constitucional. Contrariamente ao afirmado na petição do recurso, a Lei nº 9.779/99 não se limitou a regular a não cumulatividade, ou deu-lhe maior amplitude, como sustenta a recorrente, mas instituiu um benefício fiscal em prol de determinados produtos. É essa a orientação dada pelo STF que, no julgamento do RE 562.980 2 . Naquela oportunidade restou decidido que o disposto na Lei nº 9.779/99, só se aplicava após a sua vigência, evidenciando que não se trata de um direito constitucionalmente assegurado, mas de um regime tributário instituído pela legislação ordinária do imposto. Assim sendo, o art. 11, da Lei nº 9.779/99 instituiu um verdadeiro benefício fiscal, ao autorizar que os saldos credores acumulados, que não sejam absorvidos na apuração normal do IPI, possam ser utilizados de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Aliás, o § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a qual se refere o art. 11, da Lei nº 9.779/99, é incisivo, quando dispõe: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifou-se) Assim sendo, o art. 20, da IN 600/2005 (vigente na época do pedido de compensação), transcrito no Acórdão (fl.95), está em perfeita sintonia com a norma da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Não extravasou do poder regulamentar, apenas dando o verdadeiro sentido à regra do dispositivo regulamentado. Oportuna a transcrição: Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. (grifou-se) Portanto, cabe às autoridades competentes da RFB, na Delegacia da jurisdição do estabelecimento, declarar se a compensação requerida preenche, ou não, os requisitos legais. Um desses requisitos, que fundamentou o despacho decisório, está previsto no art. 20, da IN 600/2005 citado acima, que tem como respaldo, por sua vez, o dispositivo acima transcrito, da Lei nº 9.430/96. O argumento seguinte, da recorrente, segundo o qual não cabia o indeferimento em face do mandado de segurança contradiz o anterior. Se o crédito não tem nada a ver com a decisão prolatada na citada ação, não houve qualquer ingerência ou desrespeito ao que lá decidido. A relação, como sustenta a própria recorrente, é por inferência: o crédito foi acumulado porque o judiciário assegurou à empresa realizar as operações sem débito do IPI. Todavia, pelas normas que regem o princípio constitucional da não cumulatividade, os créditos derivados das entradas destinam-se à compensação de débitos do próprio 2 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SER ISENTA. DIREITO RECONHECIDO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.779/1999. Conforme decidiu esta Suprema Corte, antes da publicação da Lei 9.779/1999, as operações de aquisição de insumos tributados não gerava crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na hipótese de a subsequente operação da qual resultasse a saída do produto industrializado fosse isenta (RE 562.980, red. p./ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 04.09.2009). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902174/2011-49 imposto, gerados pelas saídas respectivas. Tanto a manutenção do crédito, como a possibilidade de usar o respectivo saldo, não compensado na escrituração fiscal, decorrem de normas excepcionais, inseridas no contexto da renúncia fiscal e podem perfeitamente submeter-se aos requisitos da legislação que os institui. De outro norte, o alegado desrespeito ao despacho judicial não ocorreu, porque, como disse a própria recorrente, repita-se, não houve qualquer tentativa de cobrar o imposto pelas saídas do produto “ração”, do estabelecimento. Simplesmente, com base no § 12, do art. 74, da Lei nº 9430/96, acima transcrito, não foi reconhecida a extinção do crédito tributário indevidamente compensado. Nada mais foi dito ou ordenado. Os demais argumentos da recorrente sobre a reclassificação do produto por ela comercializado não estão em jogo no presente processo administrativo. São irrelevantes, portanto. Impede determinar, no caso em julgamento, se a compensação efetuada estava, ou não, em consonância com as normas que regulam tal procedimento. A recorrente não logrou demonstrar o direito à compensação pleiteada, porque o pedido desatende norma expressa da legislação que regula a matéria. A lei é clara em sentido contrário ao pretendido. Após o protocolo do recurso voluntário, a recorrente junta às fls. 158/162, informação de que o Mandado de Segurança nº 0005436-71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9), transitou em julgado na data de 23/03/2017. Afirma que “considerando o reconhecimento judicial já transitado em julgado, acerca da ilegalidades e inconstitucionalidade da exigência dos valores a título de IPI, a correta classificação dos produtos e, por consequência lógica a manutenção do direito ao crédito, reitera-se o pedido de procedência ao recurso apresentado” Apesar da recorrente no curso do processo apresentar o transito em julgado do Mandado de Segurança que lhe assegura o direito a correta classificação dos produtos por ela produzido, em nada muda o cenário do que já foi decidido, pois há pretensão acima narrada esbarra no disposto do enunciado prescritivo do art. 170-A do CTN, como exaustivamente tratado. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela necessidade de aplicação do dispositivo em epigrafe: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2. Contudo, a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.167.039/DF, interpretando o art. 170-A do CTN, sedimentou orientação no sentido de que "essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação". 4. No caso, a impetrante teve reconhecido o direito de serem "incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS". 5. Aplicável à espécie a norma inserta no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, por se tratar de mandado de segurança Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902174/2011-49 impetrado já na vigência da Lei Complementar nº 104/2001. Precedentes. 6. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.735 - RS (2012/0196404-9). Ministro Relator: Sérgio Kukina. DJe 20.10.2014). (grifou-se) Portanto, tem-se que tal dispositivo, inserido no Código pela Lei Complementar nº 104/2001, tem por objetivo coibir iniciativas judiciais que, antecipando a tutela, permitissem ao contribuinte compensar créditos tributários sem que sobre a contenda tivesse ainda o Poder Judiciário se manifestado com o timbre da definitividade. Considerado pelo prisma jurídico, seu propósito é o de evitar a instabilidade do sistema, não permitindo a compensação de um crédito que, por ato judicial, poderia ainda ser considerado inexistente. O trânsito em julgado posterior à transmissão da declaração de compensação não tem o condão de convalidá-la, por falta de previsão legal. Dessa forma, correta a decisão administrativa de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.901297/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-009.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Em decisão proferida pela DRF competente, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 12 97 /2 01 2- 18 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901297/2012-18 Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que identificou em sua contabilidade o direito à compensação realizada, conforme DCTF retificadora e DACON apresentadas. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, que retificou a DCTF do período de agosto de 2010, cujo pagamento do DARF foi no valor de R$ 106.368.04, mas que no DACON o valor do débito de PIS seria de R$ 76.831,44, resultando na diferença/crédito de 29.537,20. Juntou diversos documentos para comprovar seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato equivocos na DCTF, sem justificar qual o motivo que reduziu a base de cálculo do tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs; (ii) DCTF e (iii) DACON. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: (...) O Despacho Decisório não reconheceu qualquer direito creditório a favor do contribuinte, em razão do pagamento informado como origem do crédito compensado ter sido integralmente utilizado para quitação de outro débito da contribuinte, não Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901297/2012-18 havendo saldo de crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Contra esse Despacho a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual reafirma a existência do indébito discriminado no PER/Dcomp, apresentando DCTF retificadora e DACON. Não é possível, entretanto, acatar o pedido do contribuinte. De posse das informações evidenciadas pelo próprio manifestante em sua DCTF original, a decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar a compensação declarada, frente à caracterização da inexistência de disponibilidade em relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto restou configurado sua vinculação integral com o débito confessado em DCTF. O contribuinte retificou a DCTF do período de modo a delinear o crédito pleiteado, portanto, pretende que o indébito fiscal se exteriorize tão somente com os dados declarados em sua Declaração retificadora. Malgrado o intento do contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da composição da base de cálculo das contribuições são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Nessa mesma linha de raciocínio, o contribuinte deveria ainda trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, do registro do indébito pleiteado, dentre estas destacam-se: contas no ativo de contribuições a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes e os Livros Diário e Razão. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez, limitando-se tão-somente a acostar aos autos a DCTF retificadora, nas qual se destaca o novo valor declarado e o DACON. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901297/2012-18 Por tais razões, quando o contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Em sede recursal, a Recorrente alega que retificou a DCTF do período de agosto de 2010, cujo pagamento do DARF foi no valor de R$ 106.368.04, mas que no DACON o valor do débito de PIS seria de R$ 76.831,44, resultando na diferença/crédito de 29.537,20.. Juntou diversos documentos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901297/2012-18 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901297/2012-18 fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901297/2012-18 como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901297/2012-18 Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901297/2012-18 esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901297/2012-18 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724277/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DA DEFICIÊNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA POR FALTA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APONTAR OS VALORES LANÇADOS EM DUPLICIDADE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações genéricas sem demonstrar onde e quando foi impetrada agressão o dispositivo de lei e até a princípios Constitucionais não é assaz para reforma um decisão administrativa. No caso em tela, alegou ofensa a falta de exame de documentos e impedimento de realizar perícia, prescindível. DECADÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INDEVIDO. Não se aplica artigo 150, § 4º do CTN em sendo as autuações decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, onde se aplica o artigo 173, inciso I e parágrafo único, do CTN. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação de que houve desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa de prestação de serviço, genericamente, não informa autuação fiscal, haja vista o que regula a base de cálculo para as atividades da saúde na INMPS/SRP n.º 03/2005. DA NULIDADE DA NFLD POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ARTIGO 142 DO CTN Inocorrência. Dentro do processo em tela foi pautado todos os atos em revestidas legalidades, formalidades e outros princípios que regulam o processo administrativo. MULTA. Multa não é matéria de ‘Ordem Pública’, razão pela qual somente deverá ser julgada se houver expressa indignação da Recorrente com relação a multa aplicada pela Fiscalização e Julgada pela DRJ de origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.247
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Mauro José Silva.
Nome do relator: Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724277/2011­66  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DA DEFICIÊNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA  POR  FALTA DE  ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ­ NECESSIDADE DE  PERÍCIA  PARA  APONTAR  OS  VALORES  LANÇADOS  EM  DUPLICIDADE  ­  VIOLAÇÃO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  Alegações genéricas sem demonstrar onde e quando foi impetrada agressão o  dispositivo de lei e até a princípios Constitucionais não é assaz para reforma  um decisão administrativa.  No  caso  em  tela,  alegou  ofensa  a  falta  de  exame  de  documentos  e  impedimento de realizar perícia, prescindível.  DECADÊNCIA  ­  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  150,  §  4º  DO  CTN  AOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INDEVIDO.  Não se aplica artigo 150, § 4º do CTN em sendo as autuações decorrentes do  descumprimento de obrigação acessória, onde se aplica o artigo 173, inciso I  e parágrafo único, do CTN.  DA  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  NORMA  QUE  AUTORIZE  A  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Alegação  de  que  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  cooperativa  de  prestação  de  serviço,  genericamente,  não  infirma  autuação  fiscal, haja vista o que regula a base de cálculo para as atividades da saúde na  INMPS/SRP n.º 03/2005.  DA  NULIDADE  DA  NFLD  POR  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE E AO ARTIGO 142 DO CTN     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 42 77 /2 01 1- 66 Fl. 374DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13085.8VJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.724277/2011­66  Acórdão n.º 2301­003.247  S2­C3T1  Fl. 3          2 Inocorrência.  Dentro  do  processo  em  tela  foi  pautado  todos  os  atos  em  revestidas  legalidades,  formalidades  e  outros  princípios  que  regulam  o  processo administrativo.  MULTA.  Multa não é matéria de ‘Ordem Pública’, razão pela qual somente deverá ser  julgada  se  houver  expressa  indignação  da  Recorrente  com  relação  a multa  aplicada pela Fiscalização e Julgada pela DRJ de origem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  retificar  a multa,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em  retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Declaração  de  voto: Mauro José Silva.     (Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)    Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 375DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.724277/2011­66  Acórdão n.º 2301­003.247  S2­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  A  autuação  foi  lavrada  em  dois  AI’s,  sendo  o  primeiro  o  de  nº  DEBCAD  51.000.355­4 lavrado pelo fato de o Recorrente não declarar Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  todos  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho UNIMED Porto Alegre. Sendo que o segundo  o  de  n°  AI  DEBCAD  nº  51.001.354­6,  por  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados contribuintes individuais a seu serviço,  no período.  Noticiada  do  AI,  tempestivamente  a  Recorrente  impugnou­o,  com  suas  razões, cujas quais não foram acolhidas pela DRJ/POA.  Em 07.MAR.2012 foi noticiada da Decisão Notificação e em 03.ABR.2012  aviou  o  presente  remédio  recursivo  alegando:  1)  da  deficiência  da  decisão  ora  recorrida  por  falta de análise dos documentos apresentados – necessidade de perícia para apontar os valores  lançados  em  duplicidade  –  violação  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  2)  da  decadência  –  aplicação do artigo 150, § 4º do CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação; 3)  da nulidade por ausência de norma que autorize a desconsideração da personalidade jurídica; 4)  da Nulidade da NFLD por ofensa ao princípio da legalidade e ao artigo 142 do CTN; 5) pede  ao final para que todos AI’s sejam julgados conjuntamente e procedentes.  É a síntese do necessário.  Fl. 376DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.724277/2011­66  Acórdão n.º 2301­003.247  S2­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DA DEFICIÊNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA  POR  FALTA DE  ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS – NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA  APONTAR  OS  VALORES  LANÇADOS  EM  DUPLICIDADE  –  VIOLAÇÃO  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA  Alega  a  Recorrente  que  a  decisão  ora  guerreada  é  deficiente,  e,  portanto,  nula,  porque  não  analisou  documentos  que,  segundo  ela,  foram  apresentados,  bem  como  a  necessidade de perícia para levantar o que foi pago em duplicidade, o que deságua em violação  a princípios pétreos da Carta Maior, como o contraditório e a ampla defesa.  Em  primeiro  lugar  não  houve  a  dita  deficiência  de  análise  de  documentos  apresentados,  pois  a  DRJ/POA  esmerou  o  seu  trabalho,  muito  bem  fundamentando  a  sua  decisão, comprovando que todos os documentos dos autos foram apreciados. Ademais, trata de  acusação genérica, sem comprovação e ou ao menos demonstração cabal do alegado.  Por outro  lado, a Recorrente deveria no presente Remédio Recursal apontar  quais foram os pagamentos realizados em duplicidade, ou até mesmo na impugnação, fazendo  acompanhar as peças defensivas uma planilha contábil, o que não fez.  E,  como  teve  oportunidade  de  se  pronunciar  quantos  aos  ditos  pagamentos  em duplicidade, não o fez de forma efetiva, trazendo à baila somente alegação genérica, não há  de  se  reclamar  de  falta  de  perícia,  porque  ela mesma  poderia  ter  realizado  a  sua  perícia  no  prazo que teve para impugnar e ou recorrer.  De mais a mais, a perícia requerida é prescindível, porque basta uma simples  conferência  de  o  que  foi  efetivamente  pago  ou  não.  E,  como  reza  o  artigo  18  do  Decreto  70.235/72, quando prescindível a perícia poderá ser indeferida, como ocorreu no caso em tela.  Portanto, permissa vênia, não houve violação a nenhum princípio a conduta  da DRJ, não merecendo reforma, ao menos neste quesito.  DA DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN AOS  TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  Deseja o Recorrente que  lhe seja aplicada a benesse do artigo 150, § 4° do  CTN para a contagem da decadência.  Fl. 377DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.724277/2011­66  Acórdão n.º 2301­003.247  S2­C3T1  Fl. 6          5 Ocorre  que  foi  intimada  a  recolher  as  contribuições  sociais  e  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  referentes  ao  período  de  01/2006  a 12/2007,  com  ciência em 14/10/2011.  Sendo as autuações decorrentes do descumprimento de obrigação acessória,  aplica­se a disposição legal contida no artigo 173, inciso I e parágrafo único, do CTN, segundo  o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Assim, sem razão a Recorrente.  DA  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  NORMA  QUE  AUTORIZE  A  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Diz  a Recorrente que  a Fiscalização desconsiderou a personalidade  jurídica  da empresa prestadora de serviço para exigência da contribuição social. Aduz da necessidade  de comprovar o dispositivo de lei que autoriza tal comportamento.  Ledo engano. O artigo 22,  inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela  Lei n.º 9.876/99, dispõe que:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A  base  de  cálculo  para  as  atividades  da  saúde  vem  regulamentada  na  INMPS/SRP n.º 03/2005 (DOU de 15 de julho de 2005), nos termos seguintes:  Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;  Fl. 378DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.724277/2011­66  Acórdão n.º 2301­003.247  S2­C3T1  Fl. 7          6 b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou  da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo pagamento  é  feito após o atendimento,  a base  de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos  serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa, esse  valor  também  integrará a base de  cálculo da  contribuição social previdenciária.  ..................................  Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A  IN MPS/SRP  n.º  03/2005,  como  se  observa,  estabeleceu  um  piso  para  a  contribuição em apreço. Em assim sendo, ainda que o contrato firmado entre a Recorrente e a  cooperativa  não  especifique  o  montante  a  ser  pago  em  decorrência  da  efetiva  prestação  de  serviços e do fornecimento de materiais, internação, etc., não poderá o devedor utilizar base de  cálculo  inferior àquela definida mediante a aplicação dos percentuais  regulamentares sobre o  valor total da nota fiscal ou fatura de serviços.  Então, não houve desconsideração como alega, razão pela qual, também neste  quesito, sem razão o Recorrente.  DA  NULIDADE  DA  NFLD  POR  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE E AO ARTIGO 142 DO CTN  Diz  que  o  Fiscalizador  ao  proceder  a  autuação  não  estava  revestido  de  legalidade para tal mister, visto que a peça fiscal não demonstra explicações necessárias ao seu  entendimento.  Todavia,  mais  uma  fez  o  Recorrente  traz  a  lume  acusação  genérica  sem  demonstrar aonde incorreu tal erro ou agressão a direitos e deveres.  Fl. 379DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.724277/2011­66  Acórdão n.º 2301­003.247  S2­C3T1  Fl. 8          7 Ao  contrário  do  que  alega,  todo  o  processo  esteve  revestido  de  legalidade,  formalidade e outros quejandos que implicam em perfectibilidade dos atos.  Sem razão a Recorrente.  MULTA  A Recorrente não se insurgiu espontaneamente contra a multa aplicada.  Antes  pensava  esse  singelo  Julgador  que  a  multa  era  matéria  de  Ordem  Pública,  e,  diante  de  tal  pensamento,  ainda  que  não  houvesse  expressamente  indignação  expressa pelo Recorrente quanto a aplicação multa, dela havia pronúncia.  Todavia, hodiernamente, evoluo o meu voto, no sentido que a multa não é de  Ordem Pública,  caindo, portanto,  na vala das matérias  comuns, pois,  quanto  as matérias não  suscitadas em sua defesa penso não constituir matéria de ordem pública,  já que estas normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação  imperativa  que  visam  diretamente  a  tutela  de  interesses da sociedade, o que não é o caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como são os casos da aplicação de multas não anatematizadas  pelos recorrentes, e que antes tinham o meu pronunciamento, independente de se objurgada em  peça recursiva ou não, mas que amadureço pela razão acima, haja vista não considerar a multa  matéria de ordem pública.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO,  julgando  improcedente  o  Recurso  Voluntário  aviado,  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator              . Fl. 380DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13085.8VJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.724277/2011­66  Acórdão n.º 2301­003.247  S2­C3T1  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,     Apresentamos  nossas  considerações  sobre  alguns  aspectos  relacionados  ao  caso.  Ordem Pública é referida na doutrina como conceito indeterminado, uma vez  constatado  que  “pode  ser  verificada  sobre  diferentes  enfoques,  em  distintas  disciplinas  jurídicas”.1  Ricardo  de  Carvalho  Aprigliano2  encontrou  alguns  elementos  comuns  na  doutrina e na jurisprudência que podem nos ajudar a identificar as questões de ordem púbica:  (i)  os  valores  que  informam  a  norma,  de  interesse  da  coletividade,  que  se  revelam  particularmente  sensíveis,  de  repercussão  acima  e  além  do  mero  interesse  das  partes  desta  mesma relação, seja por  razões de ordem social, ética econômica ou cultural, e  (ii) o  fato de  cuidarem de relações jurídicas indisponíveis, ressalvada a expressão meramente econômica de  tais  direitos,  que  são  sempre  disponíveis,  elementos  que,  somados,  compõem  o  espectro  do  'interesse público'  Para Fábio Ramazzini Bechara, a ordem pública é a “expressão da situação  de tranqüilidade e normalidade que o Estado assegura – ou deve assegurar – às instituições e  a todos os membros da sociedade, consoante as normas jurídicas legalmente estabelecidas”. 3  O mesmo autor4 assevera que, a característica de conceito indeterminado que  acomete  a  ordem  pública  passa  a  exigir  um  esforço  maior  do  aplicador  da  lei  para  que  o  resultado  da  interpretação  gere  um  resultado  mais  próximo  da  realidade  contextualizada.  Vejamos nas palavras do autos:      A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,                                                    1 Cf. APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. Ordem pública  e processo –  o  tratamento  das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo, Atlas, 2011, p. 5.  2  Cf.  APRIGLIANO,  Ricardo  de  Carvalho.  Ordem  pública  e  processo  –  o  tratamento  das  questões  de  ordem  pública no direito processual civil. São Paulo, Atlas, 2011, p. 30­1.  3 Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão Cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, 97­ 100.  4 Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão Cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, 97­ 100.    Fl. 381DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.724277/2011­66  Acórdão n.º 2301­003.247  S2­C3T1  Fl. 10          9 cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.    Apesar da dificuldade de conceituação do que seja ordem pública, a doutrina  e  a  jurisprudência,  entretanto  convergem  quanto  às  características  típicas  que  se  costuma  conferir  à  questões  de  ordem  pública  de  direito  processual:  (i)  a  possibilidade  de  exame  de  ofício, (ii) a ausência de preclusão da matéria e (iii) a possibilidade de seu exame em qualquer  tempo ou grau de jurisdição.5  Os  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizando os esforços interpretativos a que se referiu Fábio Ramazzini Bechara6 têm decidido  quais questões podem ser consideradas de ordem pública no âmbito do processo administrativo  fiscal,  sem  contudo  adotar  uma  definição,  partindo,  portanto,  para  uma  especificação  casuística.  No que se refere à aplicação das penalidades, temos decisões do CARF que  concordam com a inclusão desta questão entre o rol das questões de ordem pública que podem  ser conhecidas de ofício. Vejamos dois exemplos:    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária  Acórdão nº 140200246 do Processo 13502000775200670  04/08/2010  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2008  MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFICIO.  AS  MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PODEM SER SUSCITADAS PELO  COLEGIADO E APRECIADAS DE OFÍCIO, OU SEJA, MESMO QUE  NÃO TENHA SIDO OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  ISSO  SE  APLICA  À  EXIGÊNCIA  DE  PENALIDADES,  DENTRE  ELAS  A MULTA DE OFICIO ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  POR  ESTIMATIVA,  QUE  FOI  LANÇADA  EM                                                    5  Cf.  APRIGLIANO,  Ricardo  de  Carvalho.  Ordem  pública  e  processo  –  o  tratamento  das  questões  de  ordem  pública no direito processual civil. São Paulo, Atlas, 2011, p. 7.  6 Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão Cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, 97­100.  Fl. 382DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13085.8VJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.724277/2011­66  Acórdão n.º 2301­003.247  S2­C3T1  Fl. 11          10 CONCOMITÂNCIA  COM  A MULTA  DE OFICIO PROPORCIONAL  SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO ANO­CALENDÁRIO.EMBARGOS  CONHECIDOS E REJEITADOS.(...)      Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 3ª Turma Ordinária  Acórdão nº 340300307 do Processo 10880003371200471  28/04/2010  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –  IPI  Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004  DIF­BEBIDAS,  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  DA  NORMA  SANCIONATÓRIA,  ART.  112,  DO  CTN, CONHECIMENTO DE OFÍCIO.De acordo com o artigo 112, do  Código  Tributário  Nacional,  normas  que  estabeleçam  infrações  e  lhes cominem penalidades se interpretam da maneira mais favorável  ao  acusado,  no  que  concerne,  por  exemplo,  à  natureza  ou  aos  efeitos  do  ilícito.  Trata­se  de  norma  de  ordem  pública,  passível,  portanto, de conhecimento de oficio, que orienta a exegese acerca do  artigo  57,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  no  que  prescreve  pena  pecuniária  pelo  cumprimento  tardio  de  obrigações  acessórias,  aplicável à DIF­Bebidas.Recurso Provido em Parte.(...)      Por outro lado,encontramos a decisão que reproduzimos a seguir, que rejeita  o conhecimento de ofício da discussão sobre as multas:    Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária  Acórdão nº 10707181 do Processo 104100039419931   11/06/2003  (...).  MULTA  ISOLADA  ­  NÃO  PAGAMENTO  DE  IRPJ  POR  ESTIMATIVA ­ CABIMENTO. Em decorrência da descaracterização  da compensação  integral dos prejuízos  fiscais, o  IRPJ gerado deve  ser  pago  por  estimativa  se,  apesar  de  não  ter  sido  efetuado  o  pagamento  caracterizador  da  opção,  o  contribuinte manifestou,  em  diversos  atos,  a  intenção  de apurar  o  tributo  dessa  forma. Devida,  portanto, a multa isolada, até porque, ainda que concomitantemente  com  a  multa  de  mora,  contra  tal  situação  o  contribuinte  não  se  insurgiu, não sendo matéria passível de conhecimento de ofício    De nossa parte, adotamos a noção de questão ordem pública como aquelas  matérias  voltadas  para  o  interesse  da  coletividade  e  a  concretização  da  moralidade  administrativa, sem, contudo, ignorar que o processo administrativo fiscal não tem natureza de  instância simplesmente revisional do lançamento, mas guarda algumas características próprias  de  jurisdição.  Assim,  entendendo  serem  restritas  as  matérias  que  podem  ser  conhecidas  de  ofício,  e  acompanhando  a  maioria  da  jurisprudência  deste  Colegiado,  reconhecemos  na  aplicação  de  penalidades  as  características  que  permitem  seja  incluída  entre  as  matérias  de  ordem pública que autorizam o conhecimento de ofício na ocasião do julgamento de segunda  instância.  Fl. 383DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13085.8VJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.724277/2011­66  Acórdão n.º 2301­003.247  S2­C3T1  Fl. 12          11 Portanto,  diferentemente  do  Relator,  votamos  por  analisar  a  aplicação  das  penalidades mais benéficas ao caso.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva          Fl. 384DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13085.8VJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 04/06/2014 10:13:00. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 04/06/2014. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 18/07/2014, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA em 04/06/2014 e MAURO JOSE SILVA em 04/06/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0919.13085.8VJ3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5B3F15AD7319B927A9116D2B559CF6B9D6C5B327 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.724277/2011-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8486607 #
Numero do processo: 15586.720019/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE PROVAS NOS AUTOS. Tratando-se de exclusão de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional por atividade vedada, a fiscalização tributária deverá comprovar nos autos que a atividade em questão foi efetivamente praticada, especialmente quando esta tiver origem em autuação iniciada pela fiscalização trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 1302-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE PROVAS NOS AUTOS. Tratando-se de exclusão de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional por atividade vedada, a fiscalização tributária deverá comprovar nos autos que a atividade em questão foi efetivamente praticada, especialmente quando esta tiver origem em autuação iniciada pela fiscalização trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 19 /2 01 6- 85 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/CAT, que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. O caso versa sobre exclusão da empresa optante pela prática de atividade vedada, nos termos do art. 17, XII, da LC nº 123, de 2006, qual seja, “cessão ou locação de mão de obra”. Conforme o Parecer para Exclusão do Simples Nacional de fls. 2/7, a recorrente prestaria serviços de locação de mão de obra à empresa Qaulity Lavanderia Ltda, que pertenceria ao mesmo grupo. Aduz ainda o parecer que a alegada infração legal foi descoberta a partir de fiscalização do Ministério do Trabalho junto às citadas empresas. Com base nos achados daquela investigação foi possível concluir a prática da atividade vedada. Na esteira do citado Parecer, foi expedido o Ato Declaratório Executivo nº 4 de 2016 (ADE), determinando a exclusão da recorrente do regime do Simples, com efeitos retroativos a partir de 01/06/2010. Veja-se a transcrição do ADE no essencial: Ato Declaratório Executivo da DRF/VIT/ES nº 004/2016 Declara a Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES NACIONAL, com efeitos da exclusão a partir de 01/06/2010. O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição prevista pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovada pela Portaria nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no inciso XII, do art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, declara: Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES NACIONAL a empresa SOLAV SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº. 09.221.726/0001- 29, em virtude de ter prestado serviços mediante cessão de mão-de- obra, conforme disposto no Parecer lavrado em 26 de janeiro de 2016, constante no Processo Administrativo nº 15586-720019/2016-85. Art. 2º A exclusão do SIMPLES NACIONAL produzirá efeitos a partir de 01/06/2010, de acordo inciso I, do art. 29, cc inciso II, do art. 30 e inciso II, do art. 31, todos da Lei Complementar n° 123/2006. Art. 3º Da presente exclusão caberá ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade relativamente ao procedimento acima junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assegurando assim o contraditório e ampla defesa, observada a legislação relativa ao Processo Administrativo Fiscal da União de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no Art. 3º da presente, a exclusão tornar-se-á definitiva. Vitória-ES, 26 de janeiro de 2016. A recorrente foi dissolvida em 23/7/2013, conforme atesta o documento de fls. 18. Por isso, não foi possível efetivar-se sua exclusão no portal do simples, razão pela qual foi dispensado o registro no mencionado portal (fls. 19/20). Anote-se, que em virtude da dissolução Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 da sociedade, a responsabilidade pelos créditos tributários apurados foi transferida para a sócia Waleska Antonio Viana, como é possível entender do documento de fls. 74. Às fls. 24/73 consta impugnação da empresa, acompanhada de documentos, insurgindo-se contra o ato de exclusão. Sustentou, em síntese, que nunca praticou cessão de mão de obra e que os serviços prestados pela empresa sempre foram de lavanderia em hospitais e hotéis, sendo que, em alguns casos, os serviços eram prestados no local do contratante. Em reforço a esse tese, alegou que o arquivamento do Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, demonstraram que, no caso, inexistiu a prática de cessão de mão- obra pela recorrente, mas a formação de grupo econômico para o cumprimento de finalidades contratuais comuns. Alegou também que não foi possível atender aos pedidos da fiscalização tributária de entrega dos contratos e notas fiscais entre a recorrente e a empresa Quality, por causa do tempo decorrido, pois já havia ultrapassado o prazo legal para guarda desse tipo de documentação. Quanto a responsabilidade solidária da sócia-gerente, explicou que esta ingressou na sociedade depois das supostas práticas de cessão de mão de obra e que eventual responsabilidade pelo crédito tributário deveria incidir a partir da data de seu ingresso na sociedade e não desde a constatação de eventual infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação por entender, em resumo, que ficou comprovada a prática da cessão de mão de obra realizada pela recorrente. Para tanto, argumentou que os relatos dos fiscais do trabalho constituem prova suficiente para essa conclusão. Além disso, instada a trazer os contratos com a empresa Quality, a recorrente alegou não mais possui- los em razão da dissolução da sociedade e o tempo decorrido entre as possíveis contratações e a intimação. Acrescentou a DRJ que foram encontradas nas escriturações fiscais da recorrente transferências recebidas da empresa Qaulity. Concluiu, portanto, que o contexto probatório indicava a ocorrência da prática de cessão de mão de obra. A recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.183/187, praticamente reiterando os argumentos da impugnação, especialmente o fato de que o arquivamento dos Inquéritos Civis pelo MPT demonstra que não houve a alegada cessão de mão de obra que ensejou a exclusão da contribuinte do regime do Simples. Conforme argumenta, o MPT entendeu que havia formação de grupo econômico e não exatamente cessão de mão de obra entre as empresas do grupo. Finaliza alegando que as fiscalizações realizadas pelo MPT ocorreram há mais de cinco anos em relação à exclusão do simples. Pede a distribuição do presente recurso por conexão aos processos nº 15586.720012/2016-16 e 15586.720013/2016-16, que têm por objeto a cobrança do crédito tributário decorrente do ADE, pleiteia ainda produção de provas e o provimento do recurso. Registre-se que a cobrança do crédito tributário é objeto dos processos nº 15586.720012/2016-16 e 15586.720013/2016-16. No presente processo, discute-se tão somente a legalidade do ADE. O despacho de fls. 188 informa que em 07/2/2018 este processo foi desapensado do processo nº 15586.720013/2016-16. E às fls. 189 há informação de que a contribuinte desistiu de recorrer da cobrança do crédito tributário, tendo aderido ao PERT. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso voluntário é tempestivo. Conforme se verifica à fl. 180, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 19/6/2017, tendo protocolizado seu recurso 18/7/2017 (fls. 183), dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de uma de suas sócias. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1 Da invalidade do ADE por vício formal Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA que, em síntese, manteve o ADE nº 4, de 2016, que excluiu a recorrente do regime tributário do Simples Nacional, por entender que a empresa exerceu nos anos de 2010 e 2011 atividade vedada, qual seja, cessão de mão de obra, o que não é permitido pelo art. 17, XII da LC nº 123, de 2006. Por tratar da prática de atividade vedada, de acordo com o ADE, a exclusão retroage na forma dos art. 29, I c/c arts 30, II e 31, II todos da LC nº 123, de 2006. A questão central do presente processo, conforme o relatório, é a legalidade do ADE. A exigibilidade do crédito tributário é objeto de outros processos e, conforme informação colhida nos autos, teria sido objeto de regularização fiscal (PERT). Sobre esta informação, esclareça-se desde logo, que eventual parcelamento ou qualquer outra forma de regularidade do crédito tributário, não é prejudicial à questão remanescente nestes autos. O ADE é ato praticado pela administração tributária que exclui o contribuinte do regime fiscal simplificado. Eventual crédito tributário decorrente do ato exclusão é dependente da confirmação, ou não, da legalidade do ato executivo e não o contrário. Assim, ainda que a contribuinte tenha quitado o crédito tributário decorrente, isso não significa que tenha aceitado a validade do ato de exclusão. Frise-se que as razões que podem levar o contribuinte a regularizar créditos tributários não são, necessariamente, o reconhecimento da validade do crédito ou da incidência de normas legais sobre a sua conduta, mas simplesmente estratégias que fazem parte da gestão de sua relação com o fisco. 1 Daí porque, o contribuinte poderá aderir a programas de parcelamento e discutir, se for o caso, a legalidade da própria dívida tributária que decidiu parcelar, desde que possua, 1 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 285- 289. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 obviamente, uma causa jurídica para tanto. É possível, conforme já decidiu o STJ, discutir em juízo a dívida tributária parcelada, ainda que se trate de matéria de fato. Isso ocorre quando houver nulidade sobre os fatos que constituem a dívida parcelada. Nesse sentido é o Tema 375 de Recurso Repetitivos do STJ, cujo caso representativo da controvérsia possui a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.027 - SP (2009/0153316-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JANAÍNA RUEDA LEISTER E OUTRO(S) RECORRIDO : MARTINS E SALVIA ADVOGADOS ADVOGADO : MARCIA DE LOURENCO ALVES DE LIMA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorrer defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 Como se vê, o parcelamento da dívida tributária não é um ato jurídico sacramental, insuscetível de discussões futuras, especialmente se ficar evidenciada a ilegalidade no ato que deu origem ao crédito tributário. Registre-se, porque é relevante, nestes autos apenas foi dada notícia por agente administrativo de que a empresa desistiu de recurso que discutia a exigibilidade do crédito tributário, porque ingressou no PERT, não havendo certeza absoluta de que o parcelamento foi efetivamente realizado. Dito de outro modo, não nenhuma prova documental da celebração do parcelamento. Feito esse esclarecimento, o caso dos autos trata da insurgência da recorrente contra a decisão da DRJ, que validou o ADE em questão sob o fundamento de que o “contexto probatório” teria comprovado que a empresa realizou a atividade vedada de cessão de mão de obra, o que acarretou sua exclusão do Simples Nacional. Saliente-se, desde logo, que o presente processo possui falhas de instrução que dificultam a conclusão de questões relevantes para a sua solução jurídica. Note-se que o processo inicia com um Parecer para Exclusão do Simples Nacional, datado de 26.1.2016 e que não menciona em nenhuma de suas seis laudas, quando teria se iniciado a fiscalização tributária. Informa que fiscais do Ministério do Trabalho teriam auditado a empresa sobre eventuais infrações trabalhistas entre maio e junho de 2010, mas não se sabe se a fiscalização tributária que levou à exclusão, ocorreu no próprio ano de 2016 em que o relatório foi assinado, ou se em período anterior. Diante do fato de ter sido assinado em janeiro de 2016, pode-se presumir que tenha iniciado, ao menos, em 2015, mas não se sabe precisar a data. Tal omissão no texto do documento e a ausência de cópias dos Termos de Intimação Fiscal (TIPF), que teriam sido expedidos para se exigir da empresa informações e diligências, maculam o relatório e consequentemente o ADE. Isso porque, deve-se considerar a hipótese, inclusive suscitada pela recorrente, de que houve decadência do direito de se auditar a empresa referente a exigências fiscais do ano de 2010. Nesse sentido, dispõe o art. 195, parágrafo único do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A menção a prazo “prescricional” contida no parágrafo único do citado dispositivo não é de boa técnica. Para fazer sentido com a exigência da guarda obrigatória pelo contribuinte dos documentos fiscais e comercias, o instituto em questão só poderá ser a “decadência” e não de prescrição. Isso porque, só há a necessidade de verificação desses documentos por parte da Fazenda para constituir o crédito tributário. Depois que este é constituído conta-se o prazo para prescrição, não havendo mais necessidade do exame de tais documentos. Nesse sentido é a opinião de Luciano Amaro quando esclarece o seguinte: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 Assim sendo, a menção que o Código faz à prescrição há de ser entendida como abrangente da decadência, até porque, em rigor, o preceito seria desnecessário para o efeito de que se trata. Na ausência do parágrafo, certamente se concluiria pela desnecessidade de manutenção de documentos fiscais após o prazo dentro do qual eles pudessem ter interesse. 2 Como se sabe, a decadência no direito tributário possui duas regras: uma a do art. 150, § 4º e a outra inserta no art. 173, ambos do CTN. Por entendimento jurisprudencial, aplica- se a regra do primeiro dispositivo nos casos de lançamento por homologação em que houve o pagamento provisório do crédito tributário, que foi declarado, porém subsistem diferenças não recolhidas e que a Fazenda pretende cobrar. Neste caso, o prazo decadencial de cinco anos inicia a sua contagem a partir da data da ocorrência do fato gerador. Quando, ao contrário, não houver pagamento, mesmo em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, será aplicada a regra do art. 173, I do CTN, que prevê o termo inicial do prazo a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A modalidade de lançamento dos tributos sujeitos ao Simples Nacional é por homologação. Mas no caso dos autos, em razão das omissões dos documentos fiscalizatórios juntados, não se sabe qual seria o termo inicial do citado prazo, pois é ignorado o fato se houve ou não pagamento de tributos, e nem se sabe ao certo quando a fiscalização tributária teve início. Assim, a dúvida decorrente das falhas na instrução processual militam em favor da recorrente. Baixar o processo em diligência para se apurar a efetividade das datas em que iniciaram-se os trabalhos fiscalizatórios, não sana o vício formal do relatório de fiscalização, que não poderia, em razão dessa omissão relevante, embasar o ADE. Por tais motivos, considerando a data da assinatura do relatório (26/1/2016) e o período em que foram constatadas as infrações (maio e junho de 2010), passaram-se mais de cinco anos na forma da contagem do prazo do art. 150, § 4º do CTN. Isso implica no reconhecimento da decadência do direito de fiscalizar a contribuinte ou exigir-lhe a entrega de documentos comerciais ou fiscais para serem auditados. Com fundamento nesses motivos, reconheço a invalidade do ADE por ter se embasado em relatório de fiscalização que não esclarece o período em que teve início o procedimento fiscalizatório tributário, especialmente quando relata que os fatos teriam acontecido no período em que a contribuinte não poderia mais ser fiscalizada, por força da decadência. 2.2 Das ausência de provas da prática da infração A recorrente foi excluída do Simples Nacional porque teria praticado atividade vedada, qual seja, a cessão de mão de obra, o que viola o art. 17, XII da LC nº 123, de 2006. Para chegar a essa conclusão, a auditoria tributária se baseia em fiscalização realizada por fiscais do trabalho nos dias 25 e 27 de maio e 24 e 28 de junho de 2010. De acordo com o Relatório de fls. 2/7, a recorrente teria sido contratada pela empresa Quality Lavanderia para prestar serviço de cessão de mão obra no segmento de lavanderia. Essa conclusão se baseava no relato da auditoria trabalhista, que teria constatado que recorrente possuía 134 2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 481. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 empregados e a empresa Quality somente 33. Assim, a Quality se valia da cessão de mão de obra da recorrente para atender a demanda dos seus clientes. Eis os excertos relevantes do relatório: Nos dias 25 e 27 de maio de 2010 e 24 e 28 de junho de 2010, as empresas QUALITY LAVANDERIA LTDA, CNPJ 39.799.762/0001-35, SOLAV SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ 09.221.726/0001-29 e HIPERCLEAN LAVANDERIA LTDA ME, CNPJ 04.020.404/0001-06, foram auditadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho Marco Antonio M. Silva, CIF 300870 e Roberto Souza Negreiros, CIF 40057-2, no endereço das empresas Rua Ângelo Borgo, 666 – Santa Inêz – Vila Velha/ES, que constataram o seguinte, de acordo com o Relatório de Fiscalização, cuja cópia segue anexada ao presente: Prossegue o relatório citando literalmente trechos da fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho: “(...) No endereço indicado encontramos uma lavanderia funcionando como uma unidade, porém dividida juridicamente em três empresas: a QUALITY LAVANDERIA LTDA, CNPJ 39.799.762/0001-35, com 33 empregados, a SOLAV SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ 09.221.726/0001-29, com 134 empregados e a HIPERCLEAN LAVANDERIA LTDA ME, CNPJ 04.020.404/0001-06, com 4 empregados. Tratam-se de empresas com atividades econômicas básicas de lavanderia (grau de risco 2) operando, simultaneamente, no mesmo estabelecimento. Essas atividades estão voltadas principalmente para as empresas dos ramos hospitalar e hoteleiro. Adiante, informa o relatório a ocorrência de uma audiência realizada entre as empresas e o MPT, em que foram dados os seguintes esclarecimentos: “(...) nos autos de Inquérito Civil em referência, compareceram as empresas QUALITY LAVANDERIA LTDA – ME, SOLAV SERVIÇOS LTDA –ME E HIPERCLEAN LAVANDERIA LTDA – ME, neste ato representadas pelo senhor EVANDRO DOS SANTOS PEREIRA, analista da qualidade, RG 945.060, SSP/ES, CPF: 016.939.577- 44. Aberta a audiência, já cientes às investigadas a respeito do objeto deste procedimento, informou o representante que a HIPERCLEAN, após a extinção do contrato de prestação de serviços com os hotéis, RADISSON, PIER e PASARGADA, teve sua razão social baixada, não mais exercendo atividade empresarial; que em relação a empresa QUALITY, esta é a detentora do estabelecimento e dos equipamentos, ao tempo em que a empresa SOLAV presta serviços à primeira; Depois transcreve vários excertos de despacho de Procuradora do Trabalho com o seguinte teor: “(...) A equipe da SRTE/ES esclareceu que no local funcionam como unidade a QUALITY LAVANDERIA LTDA, com 3 empregados, a SOLAV SERVIÇOS LTDA ME, com 134 empregados e a HIPERCLEAN LAVANDERIA LTDA ME, com 4 empregados (fl. 24). (...) Em audiência (ata fl. 99/101), o representante legal das denunciadas esclareceu que: a Hiperclean Lavanderia Ltda “teve sua razão social baixada, não mais exercendo atividade empresarial”; a Quality é detentora do estabelecimento e dos equipamentos e a Solav presta serviços; (...) Por ocasião da assentada, foram juntados: contrato social da Quality (fls. 104-112), registro do ACT e cópia dele (fls. 114-123), contrato social da Solav Serviços Ltda ( fls. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 124-128), cópia de contrato de prestação de serviços da Solav Serviços Ltda com a Quality Lavanderia Ltda (fls. 128-129). (...) Compulsando-se os documentos, verifica-se indícios de fraude na terceirização. Com efeito, os auditores fiscais do trabalho constataram que no local funcionam como unidade a Qualitty Lavanderia Ltda, com 3 empregados, a Solav Serviços Ltda – ME, com 134 empregados, e a Hiperclean Lavanderia ltda – ME, com 4 empregados (fl. 24). Como visto em audiência, a Hiperclean teve a razão social baixada, de modo que no local permanecem a Quality Lavanderia com 3 empregados e a Solav Serviços Ltda, com 134 empregados. Destaca-se que a empresa contratante possui apenas 4 empregados, ao passo que a prestadora possui 134. Afora isso, não obstante não se verifique a identidade de sócios, há nítida relação de coordenação e dependência entre a contratante e a prestadora, configurando o grupo econômico de que cogita o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. Verifica-se, ainda, a existência de procedimento em face da Quality Lavanderia, com o objeto fraude à relação de emprego – terceirização, razão pela qual é imperiosa a remessa de cópia do relatório de ação fiscal e do contrato de prestação de serviços ao Exmo. Procurador do Trabalho vinculado ao PP 000671.2009.17.000/0. (...) Outrossim, dentre os documentos juntados, observa-se que a Solav Serviços Ltda e a Quality Lavanderia Ltda firmaram acordo coletivo de trabalho, (...)” Informa o relatório que para esclarecer a relação da recorrente com a empresa Quality expediu dois TIPF solicitando os contratos de prestação de serviços entre as empresas. A recorrente teria respondido o seguinte: “(...) o citado contrato não foi localizado. Alguns documentos foram localizados com o contador responsável pela empresa na época, outros na residência da sócia. E alguns foram descartados devido a baixa da empresa ter sido devidamente concretizada. (...)” Alega a fiscalização que diante dessa resposta da recorrente abriu procedimento fiscal contra a empresa Quality, intimando-a para fornecer os contratos de prestação de serviços. A empresa respondeu o seguinte: “(...) Em atendimento a esse Termo, essa empresa fez todo esforço cabível a fim de localizar o citado Contrato, mas infelizmente toda tentativa foi frustrada.” E que: “Possivelmente esse contrato foi descartado, porque não houve renovação e também a própria empresa. Solav Serviços LTDA ME, abriu processo de baixa. E após a devida baixa da empresa não havia mais sentido permanecer com o referido contrato arquivado em minha empresa. (...)” A fiscalização informa que solicitou as NF de ambas as empresas para o que a recorrente teria respondido o seguinte: “(...) Em atendimento a esse Termo, essa empresa esclarece que: do período 01/01/2010 a 31/07/2013, não foram emitidas Notas Fiscais de Prestação de Serviço para a Empresa Quality Lavanderia Ltda, conforme pode ser verificado na documentação já anteriormente entregue a esse fisco. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 Nota-se Prezado Auditor, que essa informação poderá ser confirmada através da Escrituração contábil devidamente registrada perante a JUCEES – Junta comercial do Estado do Espírito Santo, e entregue a esse fisco, através do Livro Diário. (...)” Para a mesma exigência a Quality alegou: “(...) Em atendimento a esse Termo, essa Empresa esclarece que: Período de apuração: 01/2007 a 12/2009 A empresa não guarda documentos após o prazo devido estipulado por Lei. Essa empresa tem o hábito de descartar documentos que não possuem mais valor para o fisco, a fim de otimizar espaço para novos arquivos. Período de apuração: 01/2010 a 07/2013 Informa que nesse período não houve emissão de notas fiscais da Empresa Solav Serviços Ltda para a Quality Lavanderia Ltda, nem o contrário. Solicito que sejam declarados satisfatórios os esclarecimentos ora aqui apresentados, por ser a mais lídima verdade, sendo assim, considerado inteiramente atendido o presente Termo de Intimação fiscal; O relatório acrescenta que analisando os livros diários da recorrente teria encontrado transferências da empesa Quality para aquela. Em razão dessas transferências, somadas ao fato de que as empresas não apresentaram os contratos de prestação de serviço e NF, seria possível inferir que houve a cessão de mão de obra, atividade vedada pela legislação para o optante do Simples Nacional. Com base nesse contexto, propôs-se a exclusão da recorrente do regime conforme explicado. Ora, se o ponto de partida para a exclusão da contribuinte foi a fiscalização realizada pela auditoria trabalhista, não poderia o ADE embasar-se tão-somente em um relatório que se limitou a transcrever excertos de fiscalização realizada por outro órgão. O mínimo exigível de formalidade seriam as cópias das autuações e demais documentos daquela auditoria. Nem mesmo os TIPFs foram anexados aos autos, de modo que não é possível conhecer o seu teor. Igualmente, o processo não está instruído com as respostas às intimações fornecidas pela recorrente. A empresa, por sua vez, na defesa, traz cópia integral dos despachos do MPT que determinaram o arquivamento dos Inquéritos Civil instaurados com base na fiscalização trabalhista (fls. 71/73). Os despachos em questão anunciam que, no caso, não houve terceirização ilícita, mas formação de grupo econômico, razão pela qual os inquéritos foram arquivados. Veja- se: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 Ora, se toda a fundamentação se baseou na prática da cessão de mão de obra, cuja verificação dessa atividade teria sido “comprovada” em IC aberto pelo MPT, com o arquivamento desses inquéritos a causa não mais subsiste. Note-se que o arquivamento se deu em 2012 e o ADE é de 2016. Embora a fiscalização tributária não dependa da que foi instaurada pelo MPT, exatamente por isso deveriam constar dos presentes autos provas de que a empresa praticou efetivamente a atividade vedada. Nesse sentido, a interpretação sistemática da súmula CARF nº 134, deixa claro que o ato de exclusão não pode se fundar em contratos ou outros indícios, devendo a fiscalização tributária comprovar que a atividade vedada efetivamente ocorreu. Eventual dúvida sobre a ocorrência da atividade vedada milita em favor do contribuinte. Súmula CARF 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Observe-se que a única prova que se poderia considerar mais consistente sobre a prática da atividade vedada é o contrato de fls. 141, juntado pela própria recorrente, cujo objeto é “fornecimento de mão de obra especializada, para prestação de serviços de lavagem, locação e administração de rouparia hospitalar para o grupo meridional”. No entanto, há dois problemas, pelo menos, para se aceitar essa prova como válida. O primeiro é porque foi juntada pela própria recorrente em sua defesa, o que poderia caracterizar violação ao princípio do “direito do acusado de não produzir prova contra si” (nemo tenetur se detegere), utilizado, neste caso, por extensão. Ressalte-se que, além de constar do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal, o princípio citado está previsto no Pacto de San Jose da Costa Rica, no art. 8º, § 2º, alínea “g”. O outro problema, e mais grave, é que o contrato data de 1º/4/2009, período em que, em tese, não poderia a empresa ser auditada em razão da decadência, conforme explicado no item 2.1 deste voto. Para tentar comprovar a prática de atividade vedada, a fiscalização utilizou o “contexto probatório”, consistente nas omissões da empresa em atender às intimações fiscais e a verificação da escrituração contábil, de que houve transferências bancárias da empresa Quality para a recorrente, mas não consta dos autos tal escrituração fiscal e nem as intimações. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 Sobre este ponto, o fundamento para a exclusão talvez fosse a hipótese do art. 29, II da LC nº 123, de 2006, que estabelece: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; Ocorre que toda a fundamentação legal para a exclusão se baseou na prática de atividade vedada (cessão de mão de obra), cuja prova trazida aos autos é insuficiente, pois fundada em excertos de fiscalização em IC do MPT que restou arquivado e suspeitas de que os pagamentos realizados pela empresa Quality tiveram como causa cessões de mão de obra. No mais, não compete a este CARF, a fim de manter a exclusão, alterar a fundamentação legal do ADE para a hipótese do art. 29, II, pois isto implicaria em injustificável violação da ampla defesa, que levaria a nulidade da decisão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59). Considerando o disposto no art. 63, § 8º do RICARF, esclareço que o colegiado entendeu que os motivos para o provimento do recurso se assentaram, exclusivamente, na ausência de provas nos autos da prática da atividade considerada vedada, que fundamentou o ato de exclusão. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Declaração de Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário interposto nos presentes autos, acompanhei as conclusões do voto do Conselheiro Relator. Nada obstante, tendo em vista a significativa discordância em relação a alguns dos fundamentos por ele utilizados, considero necessária a apresentação da presente declaração de voto, para aclarar o meu entendimento. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 Como esclarecido no relatório e voto do Conselheiro Relator, o presente processo trata da exclusão da Recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão (fl. 10), embasado no Parecer de fls. 2/8, atribuiu à Recorrente a conduta de “ter prestado serviços mediante cessão de mão-de-obra”. O referido Parecer, por sua vez, descreve os fatos que formaram a convicção da autoridade fiscal no sentido de que a Recorrente prestou serviços mediante cessão de mão-de- obra à pessoa jurídica Quality Lavanderia Ltda. A referida conclusão é construída a partir das constatações contidas em Relatório de Fiscalização elaborado por auditores-fiscais do trabalho; ata de audiência e despacho circunstanciado relativos a Inquérito Civil que tramitou perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região; e registros constantes dos Livros Diários da Recorrente. São mencionadas, ainda, as tentativas efetuadas pela autoridade fiscal, no sentido de obter junto à Recorrente e à Quality Lavanderia Ltda contratos de prestação de serviços e notas fiscais de serviço. Os referidos documentos não teriam sido localizados pelas citadas pessoas jurídicas e/ou teriam sido descartados, ante a baixa da inscrição da Recorrente e devido ao transcurso do prazo previsto na legislação para a guarda dos documentos de interesse do Fisco. Há que se concordar com o Relator, no sentido de que “o presente processo possui falhas de instrução que dificultam a conclusão de questões relevantes para a sua solução jurídica”. O conteúdo das referidas falhas e a matéria de direito subjacente aos fundamentos adotados é que são os pontos de divergência entre este Conselheiro e o nobre Relator. 1 DA INAPLICABILIDADE DO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN Em primeiro lugar, para o ínclito Relator, seria essencial se saber a data de início da fiscalização tributária, já que, sendo o Parecer que embasou a exclusão datado de 26 de janeiro de 2016, já teria àquela data transcorrido o prazo de que trata o art. 195, parágrafo único, do CTN, para a realização de auditoria relativa ao fatos ocorridos no ano-calendário de 2010. Considero, contudo, que o referido dispositivo legal não estabelece prazo decadencial para que a autoridade fiscal examine os livros comerciais e/ou fiscais dos contribuintes ou realize qualquer tipo de averiguação relativa aos fatos ocorridos há mais de cinco anos. Como se observa do seu teor, a norma em questão apenas determina que os contribuintes devem guardar os referidos documentos até a ocorrência da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a eles relacionadas: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Assim, apesar de o Relator, com amparo na lição de Luciano Amaro, considerar que o referido parágrafo único estabelece o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário como limite para o dever de guarda dos documentos comerciais/fiscais e para o direito do Fisco de exigir a sua apresentação, entendo que o prazo ali tratado é mesmo o de Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 prescrição do crédito tributário constituído com base nos referidos documentos e não possui qualquer relação com o direito de o Fisco examinar períodos pretéritos. Em relação à primeira assertiva, estou acompanhado de renomados doutrinadores, a exemplo de Paulo de Barros Carvalho 3 , Paulo Caliendo 4 , Leandro Paulsen 5 , Regina Helena Costa 6 e Luís Eduardo Schoueri 7 . O limite que trata o parágrafo único é a prescrição dos créditos tributários, como bem esclarece o último autor citado: Via de regra, pode-se acreditar que os documentos e outros comprovantes deveriam se guardados até que opere a decadência do direito de lançar, i.e., cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional, entretanto, impõe a guarda até que ocorra a prescrição do próprio crédito lançado. Assim, mesmo que já efetuado o lançamento, devem os documentos ser guardados até que esteja definitivamente extinto o crédito tributário. Quanto à segunda afirmativa, são diversas as situações em que o Fisco necessita averiguar períodos pretéritos (ainda que alcançados pelo prazo decadencial de que tratam os arts. 150, §4º, e 173 do CTN, cujos fatos ali ocorridos possuem consequências tributárias em relação a períodos mais recentes (ainda não atingidos pela decadência). Daí porque o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, impõe obrigação de que os documentos que amparem os registros contidos na escrituração sejam mantidos até que ocorra a decadência do direito de se constituir os créditos tributários nos períodos mais recentes: Art.37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. De fato, não há empecilho para que a autoridade fiscal realize apurações relativas a períodos que estejam além do prazo decadencial, quando houver repercussão em períodos futuros, matéria pacífica no âmbito desta Turma julgadora, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. (Acórdão nº 1302-003.521, de 17 de abril de 2019, Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca) No caso de que tratam os autos, passado o prazo prescricional de que trata o art. 195, parágrafo único, do CTN, o sujeito passivo não estaria mais obrigado à guarda dos 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30. ed. Sâo Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 592 4 CALIENDO, Paulo. Curso de direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 803. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 340-341. 6 COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: constituição e código tributário nacional. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 345. 7 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 913. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 documentos tratados neste dispositivo legal. O Fisco, contudo, não estaria impedido de solicitar os referidos documentos ao contribuinte (que poderia se valer, como no caso, do transcurso do prazo), nem ainda de realizar averiguações diversas para chegar à conclusão de que o contribuinte optante pelo Simples Nacional teria incorrido em hipótese de vedação em período alcançado pela decadência e/ou prescrição, mas que provocaria reflexos em períodos futuros. Peço vênia, portanto, para divergir do referido fundamento adotado pelo Conselheiro Relator. Independentemente da data em que se iniciou a fiscalização de que trata este processo, o Fisco não estava impedido de auditar os fatos ocorridos no ano de 2010, para realizar a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, ainda que somente pudesse constituir créditos tributários, em decorrência da referida exclusão, relacionados a períodos ainda não alcançados pela decadência. 2 DA VALIDADE DA PROVA APRESENTADA PELA RECORRENTE De outra parte, não enxergo qualquer vício a macular a consideração como prova dos contratos de fls. 141/161. O fato de os referidos documentos, que constituiriam prova contra a Recorrente, terem sido por ela apresentados não implica em violação ao “direito do acusado de não produzir prova contra si” (nemo tenetur se detegere), nem ainda ao art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e ao art. 8º, § 2º, alínea “g”, do Pacto de San José da Costa Rica. A proteção assegurada aos acusados pelos referidos dispositivos é a garantia de que não serão obrigados a produzir prova contra si mesmos. Nada impede, contudo, que voluntariamente apresentem provas contra si, já que até mesmo a confissão, regularmente realizada, é admitida como meio de prova, “um dos instrumentos disponíveis para que o juiz atinja a verdade dos fatos” 8 . A par disso, os dispositivos normativos em questão tratam, respectivamente, de “preso” e “pessoa acusada de um delito”. Ou seja, há um caráter eminentemente penal em torno da proteção em questão. No procedimento fiscal de apuração do crédito tributário vige o princípio da colaboração do sujeito passivo com as autoridades tributárias, conforme o caput do art. 195 do CTN, que impõe a obrigação de exibição de “mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores” e o art. 33, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, que caracteriza a conduta de embaraço à fiscalização, a qual, inclusive, pode ser penalmente enquadrada no crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Daí porque Carlos Henrique Borlido Haddad, em artigo tratando do reflexo da vedação à auto-incriminação no âmbito tributário, defender que a referida garantia poderia ser oposta no âmbito tributário apenas quanto a prestação das informações exigidas pelo Fisco impliquem o risco de persecução penal 9 . Solução diversa é proposta por Manuel da Costa Andrade, para quem o referido princípio não pode ser utilizado para beneficiar tributariamente o contribuinte acusado de ilícito penal em detrimento dos demais. Deste modo, propõe a 8 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 259. 9 HADDAD, Carlos Henrique Borlido. O princípio contra a auto-incriminação e seus reflexos em âmbito tributário. Revista do Tribunal Regional federal da 1ª Região, v. 17, n. 5, maio 2005, p. 5-18. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 manutenção integral dos deveres de colaboração e verdade do contribuinte; combinada, do lado do processo penal, com a proibição de valoração dos dados de conteúdo auto- incriminatório que, como contribuinte, foi obrigado a revelar à administração. 10 No caso dos autos, não há qualquer espécie de repercussão penal envolvida, de modo que considero não ser cabível a referida discussão e, portanto, plenamente admissíveis como prova os contratos em questão. 3 DA DESVINCULAÇÃO ENTRE AS CONCLUSÕES DO INQUÉRITO CIVIL E A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Por fim, considero que o fato de o Inquérito Civil instaurado no âmbito do Ministério Público do Trabalho ter-se embasado na mesma ação fiscal realizada por autoridades fiscais do Ministério do Trabalho utilizada como um dos elementos de prova para a caracterização da causa exclusiva do Simples Nacional não produz o efeito de, arquivado o referido Inquérito Civil, tornar insubsistente a causa da exclusão. Isto porque, ao contrário do que sustentou o Relator, nem toda a fundamentação do Parecer para Exclusão do Simples Nacional se vinculou ao referido Inquérito Civil. Na verdade, a ação do Ministério do Trabalho amparou tanto o procedimento de que tratam estes autos quanto o referido Inquérito Civil, sendo que as conclusões de ambos não estão necessariamente vinculadas. 4 DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CAUSA EXCLUSIVA Neste ponto, concordo com as conclusões do Conselheiro Relator, de modo que o acompanhei no voto pelo provimento do Recurso Voluntário e pelo cancelamento do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional. É que o referido ADE foi emitido, exclusivamente, com base no Parecer de fls. 2/8, sem que qualquer das provas que embasaram este último documento tenha sido acostada aos autos pela autoridade fiscal emitente. O Parecer cita Relatório de Fiscalização elaborado por auditores-fiscais do Trabalho; Ata de Audiência de Inquérito Civil instaurado no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região; Despacho Circunstanciado emitido por membro do Ministério Público do Trabalho no referido Inquérito Civil; intimações emitidas aos sócios da Recorrente e da Quality Lavanderia Ltda ME para a apresentação de documentos; respostas às referidas intimações; e registros contábeis que constaria de Livros Diário da Recorrente. Nenhuma das referidas provas, contudo, é juntada a este processo. De outra parte, os já referidos contratos de fls. 141/161, não são provas conclusivas acerca da prática de cessão de mão-de-obra. Os pactos, a princípio, referem-se a mera prestação de serviço da Recorrente aos hospitais contratantes, ainda que a menção ao “Fornecimento de Mão-de-obra especializada” possa, igualmente, apontar para a conduta vedada. 10 ANDRADE, Manuel da Costa. Nemo tenetur se ipsum accusare e direito tributário: ou a insustentável indolência de um acórdão (n.º 340/2013) do Tribunal Constitucional. Boletim de Ciências Econômicas LVII / I, 2014, p. 385- 451. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2016-85 Ausentes, porém, as provas que subsidiaram o Parecer motivador da exclusão, não restam comprovados os fatos nele descritos, de modo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902102/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 Ementa: PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratam os autos de Pedido de Restituição (PER nº 26733.19264.150404.1.2.04-7220), indeferido pela DRF de origem tendo em vista o Darf indicado pela interessada não ter sido localizado nos sistemas da RFB. Cientificada em 16/06/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/07/2011, alegando: Trata-se de processo administrativo decorrente do pedido de restituição n. 26733.19264.150404.1.2.04-7200, transmitido em 15.4.2004, por meio do qual pleiteia- se a restituição de crédito oriundo de recolhimentos indevidos ou a maior, a título de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 21 02 /2 01 1- 75 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902102/2011-75 Ocorre que ao analisar o referido pedido, o Sr. Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) houve por bem indeferi-lo, sob o singelo fundamento de inexistência do crédito, uma vez que não foi possível localizar o DARF no qual o pedido de restituição do crédito se embasa. No entanto, conforme será demonstrado a seguir, a requerente faz jus ao crédito informado no pedido de restituição apresentado, uma vez que comprovará a existência do pagamento não localizado pelo sistema da RFB, fato que se deu em razão de um escusável equívoco em seu preenchimento cometido pela ora requerente. Não obstante, antes de adentrar nas razões de reforma do r. despacho decisório ora impugnado, a requerente quer deixar consignado a inconsistência no procedimento de apuração dos fatos levada à efeito pelo Sr. AFRFB. Isto porque, antes de ser intimada do despacho decisório ora em tela, a requerente foi intimada para prestar esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado, o qual embasou a declaração de compensação n. 04885.91879.101108.1.3.04-8405. Como pode se visto no Termo de Intimação que segue anexo (doc. 3) o per/dcomp que embasa a declaração de compensação objeto do Termo de Intimação é o mesmo pedido de restituição n. 26733.19264.150404.1.2.04-7200. Ademais, também pode ser constatado que aquele Termo de Intimação solicitava esclarecimentos a respeito da não localização do mesmo DARF. Ocorre que a requerente foi surpreendida com o recebimento do presente despacho decisório, antes mesmo de ter escoado o prazo de 20 dias concedido pela própria fiscalização para apresentação dos esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação. Com efeito, conforme pode ser visto nos documentos que seguem anexos (docs. 3 a 7), a requerente foi intimada a prestar esclarecimentos, no prazo de 20 dias a contar da ciência do Termo de Intimação, a respeito da existência do DARF que embasou a declaração de compensação n. 04885.91879.101108.1.3.04-8405, em 27.5.2011 (doc. 4).Logo, ela teria até o dia 20.6.20112 para, ou retificar o per/dcomp apresentado, ou apresentar esclarecimentos perante a RFB, conforme determinado no próprio Termo de Intimação. No entanto, o despacho decisório, ora em lide, foi recebido em 16.6.2011 (doc.6), antes, portanto, do fim do prazo concedido pela própria fiscalização para apresentação de esclarecimentos no anterior Termo de Intimação, o que representa flagrante cerceamento de defesa. Mesmo que se desconsidere a mencionada regra do art. 5o , do Decreto n. 70235 - o que se admite apenas em caráter argumentativo, pois trata-se de norma de ordem pública, e, portanto, não sujeita à discricionariedade das partes - e que se argumente que o prazo final da requerente se findaria em 16.6.2011, ainda assim o Sr. AFRFB agiu açodadamente, uma vez que o despacho decisório aqui atacado foi emitido em 6.6.2011 (doc. 5), tendo ela sido intimada sobre a existência do mesmo no próprio dia 16.6.2011 (doc.6). A confusão perpetrada pela própria fiscalização no presente procedimento, inclusive, impediu que a requerente, na forma como indicada no Termo de Intimação, pudesse retificar o pedido de restituição n. 26733.19264.150404.1.2.04-7200, a fim de comprovar a existência do DARF que o embasa, fato que pode ser comprovado pela cópia da tela emitida pelo próprio sistema de transmissão eletrônica da RFB, o qual impediu o envio do per/dcomp retificador, pois o próprio sistema já acusava a existência de decisão administrativa a seu respeito, a saber, o despacho decisório aqui discutido, o qual, como visto, foi proferido em 6.6.2011. De modo que se o Sr. AFRFB tivesse esperado escoar o prazo dado por ele próprio para apresentação dos esclarecimentos a respeito do DARF que embasa o pedido de restituição n. 26733.19264.150404.1.2.04-7200 e, conseqüentemente, a declaração de compensação n. 04885.91879.101108.1.3.04-8405, o presente processo teria sido Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902102/2011-75 evitado, homenageando-se, assim, a economia dos atos processuais, o princípio da verdade material, bem como o devido processo legal. Mas, ao contrário, preferiu a fiscalização optar pelo caminho mais cômodo e simplesmente indeferir o pedido de restituição apresentado, atitude que afronta também o art. 142, do Código Tributário( Nacional, o qual determina ser dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, estejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. No caso deste autos, não há qualquer controvérsia quanto ao direito de crédito da requerente. O que houve foi um escusável equívoco de preenchimento no DARF que embasa o crédito e que teria sido solucionado se pudesse ter sido atendido o Termo de Intimação anteriormente emitido. No caso deste autos, não há qualquer controvérsia quanto ao direito de crédito da requerente. O que houve foi um escusável equívoco de preenchimento no DARF que embasa o crédito e que teria sido solucionado se pudesse ter sido atendido o Termo de Intimação anteriormente emitido. Isto porque, conforme demonstra o Comprovante de Arrecadação anexo (doc.8), o sistema da RFB não conseguiu rastreá-lo em razão de ter a requerente informado como data de vencimento o dia 10.5.1999, quando na verdade a data de vencimento se deu em 10.6.1999. De modo que, uma vez comprovada a existência do crédito, deve o despacho decisório aqui atacado ser reformado, a fim de que seja deferido o pedido de restituição objeto do presente processo, e, conseqüentemente, a declaração de compensação a ele vinculada, por ser medida de DIREITO e JUSTIÇA! A DRF de origem proferiu um segundo Despacho Decisório, referente aos presentes autos e aos de nº 10850.723310/2013-71 (em apenso), não homologando a DCOMP nº 04885.91879.101108.1.3.04-8405, que utilizava o mesmo direito de crédito objeto do PER, fundamentando: Destacamos inicialmente, que o sujeito passivo tem o direito de pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, a restituição de quantias pagas de forma indevida ou maior que o devido, conforme definido no Código Tributario Nacional - CTN Lei 5.172/66. Contudo, cabe ao postulante o ônus de provar o direito pretendido. Os institutos da restituição e da compensação, tratados nos diplomas legais em referencia, encontram-se disciplinados pela Lei n.° 9.430/96, que, em seus artigos 73 e 74, ampliou o campo das compensações entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estando os procedimentos administrativos vigentes e normatizados pela Instrução Normativa RFB de n° 600/2005. Assim, observado que o referido direito creditório já foi objeto de análise, não reconhecido através do Despacho Decisório em 06/06/2011 e cientificado em 16/06/2011, de fls.5/6, proponho que a DCOMP - Declaração de Compensação de n° 04885.91879.101108.1.3.04-8405, transmitida através do programa PERDCOMP em data de 10/11/2008, seja considerado não homologado por inexistência de crédito. Cientificada desse último Despacho em 06/11/2013, a contribuinte apresentou a respectiva manifestação de inconformidade em 06/12/2013, requerendo, inicialmente, a suspensão dos débitos objeto do processo 10850.723310/2013-71 (DCOMP), até que seja proferida a decisão final do processo 10850.902102/2011-75 (PER). No mérito, alega, em síntese, nunca ter sido intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre a higidez de seu direito creditório, pelo que a decisão em tela não analisou concretamente o mérito de seu pedido, em desrespeito às disposições legais pertinentes, devendo ser reformada. Alega ainda, em síntese e fundamentalmente, que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à contribuição em tela, que fora calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, conforme documentos que anexa, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902102/2011-75 Ao final, requer ainda o direito de produção de provas, por meio de perícia, diligência e juntada de documentos. A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-59.985, de 11 de abril de 2016013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. Válida a decisão que não homologou declaração de compensação por inexistência de direito creditório sob o fundamento de que o documento de arrecadação informado pela contribuinte como origem do crédito não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovado nos autos a existência do Darf informado na declaração de compensação, não há que se falar em crédito líquido e certo passível de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. MÉRITO A recorrente reconhece que a discussão dos autos se refere apenas à comprovação da existência do recolhimento da Cofins referente a maio de 1999. Em virtude dessa premissa, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902102/2011-75 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902102/2011-75 incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902102/2011-75 a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de um pedido de restituição. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Descendo ao caso concreto, o motivo do indeferimento do pedido de repetição do indébito foi que o comprovante de recolhimento informado PER/DCOMP não teria sido encontrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902102/2011-75 Tanto na manifestação de inconformidade, como no recurso voluntário, a recorrente afirmou que ocorreu incorreu em erro ao preencher o DARF, pois indicou como período de apuração a data de vencimento do tributo, gerando uma inconsistência entre as informações prestadas no PER/DCOMP e as contidas no DARF. Não consta nos autos que a interessada tenha feito um REDARF para acertar a data de vencimento do DARF que diz ter sido recolhido indevidamente. Conforme já mencionado, a prova que houve recolhimento no período indicado no pedido de restituição se faz por intermédio do DARF. Se ocorreu um equívoco no preenchimento do DARF, a interessada deveria ter efetuado um REDARF e aduzido cópia dos documentos ao processo. Contudo não foi isso que aconteceu. O que temos como fato é que não existe registro do valor recolhido no dia 10/06/1999, no valor de R$ 14.608,89, no código de receita 2172, referente ao PA 31/05/1999, para o CNPJ da recorrente. Em derradeiro, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que as cópias do DARF e do REDARF são documentos imprescindíveis para comprovação do recolhimento discriminado no PER/DCOMP. Neste contexto, a falta de apresentação de provas das suas alegações, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido da recorrente. Diante desses fatos, não vejo como reformar a decisão recorrida, uma vez que a interessada não demonstrou a existência do indébito tributário. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000218/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O auditor fiscal é a autoridade competente para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6641/2008, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais a título de honorários advocatícios e contábeis, segundo determina inc. II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e art. 216 do Regulamento da Previdência Social. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. Conforme previsão da Súmula CARF nº 4, os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito tributário, são devidos, no período de inadimplência, com base na taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T22:37:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T22:37:14Z; Last-Modified: 2020-10-05T22:37:14Z; dcterms:modified: 2020-10-05T22:37:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T22:37:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T22:37:14Z; meta:save-date: 2020-10-05T22:37:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T22:37:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T22:37:14Z; created: 2020-10-05T22:37:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-05T22:37:14Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T22:37:14Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14489.000218/2008-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.147 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de agosto de 2020 Recorrente CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O auditor fiscal é a autoridade competente para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6641/2008, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais a título de honorários advocatícios e contábeis, segundo determina inc. II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e art. 216 do Regulamento da Previdência Social. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. Conforme previsão da Súmula CARF nº 4, os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito tributário, são devidos, no período de inadimplência, com base na taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 18 /2 00 8- 07 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000218/2008-07 Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO S/A contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 346.715,35 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), referente à ausência de recolhimento das contribuições sociais (contribuições da empresa e contribuição dos segurados) incidentes sobres as remunerações pagas a contribuintes individuais, no período de 09/2005 a 04/2007. De acordo com o Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (f. 36/38), teria a ora recorrente deixado de recolher as contribuições para Seguridade Social, incidentes sobre os pagamentos de honorários contábeis e advocatícios, conforme escriturado nas contas 3.1.l.2.06 e 3.l.l.2.24 e ainda pelos recibos por ela emitidos. Três teses foram suscitadas em sua peça impugnatória (f. 162/175) – (i) a nulidade, por força da incompetência do auditor fiscal para a lavratura da notificação de lançamento; (ii) a não incidência da contribuição previdenciária sobre os montantes pagos a título de honorários advocatícios e contábeis; e, (iii) a inaplicabilidade da taxa SELIC – e, ao apreciá-las, restou a decisão recorrida assim ementada (f.200): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUDITOR FISCAL. AUTORIDADE COMPETENTE. SELIC. É devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, a título de honorários contábeis e advocatícios. O auditor fiscal é autoridade competente para constituir o crédito tributário, através do lançamento. A taxa SELIC é aplicada ao crédito previdenciário recolhido em atraso. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 20/10/2008, recurso voluntário (f. 214/228), replicando as mesmas razões declinadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000218/2008-07 Ao sentir da recorrente, [o] AFRFB, firmatário da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFD n°. 37.076.632-6 equivocou-se ao pretender impor a obrigação tributária por não ser a autoridade competente para tal, pois operou a Lavratura sem o respeito ao Código Tributário Nacional art. 149, vez que a ele competia tão somente a propositura de tal imposição, para que a Autoridade Legalmente Investida determinasse a lavratura e a imposição tributária, se houvesse. Tal incumbência seria então do Chefe do Serviço/Seção (esta é a Autoridade Administrativa) como propugna o próprio Regimento Interno do Instituto, e não poderia ser diferente, sob pena de ferimento ao Codex Tributário. (f. 216) O Decreto nº 6641/2008, que regulamenta as atribuições da carreira de Auditor(a) Fiscal da Receita Federal, elenca, em seu art. 2º, as seguintes competências: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por ter sido o lançamento feito em observância aos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, não padecendo de quaisquer nulidades previstas no art. 59 daquele mesmo diploma, rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO: II. 1 – DA (IM)POSSIBILIDADE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS Na tentativa de se esquivar do recolhimento da exigência, diz inexistir (…) a obrigação de desconto, vez que pela natureza juridica, as profissões regulamentadas como a de advogado e contador, exigem, para a sua efetividade, o Registro do profissional perante ao órgão de classe, e, nesta condição, afasta-se da condição de contribuinte individual destacado na lei. (f. 218) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1190 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1193 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1193 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000218/2008-07 Indigitada tese confronta com a literalidade do disposto no inc. III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim dispõem: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, O entendimento ora esposado no que tange ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre honorários contratuais vai ao encontro das conclusões alcançadas pela Solução de Consulta de nº 61 da COSIT, datada de 20 de janeiro de 2017. Assim, por inexistir provas do recolhimento das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, rejeito a tese suscitada. II. 2 – DA (IN)APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Defendendo a aplicação do art. 161, § 1º, do CTN, pelo qual os juros moratórios são calculados à taxa de 1% ao mês, pleiteia seja afastada a correção pela taxa SELIC. Entretanto, a pretensão da recorrente encontra óbice no verbete sumular de nº 4 deste eg. Conselho, que determina que [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000218/2008-07 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.720506/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-004.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator e o Conselheiro Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator e o Conselheiro Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 05 06 /2 01 5- 44 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720506/2015-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter a exclusão do Simples Nacional da Recorrente (fl. 15) devido a constatação de débito sem a exigibilidade suspensa dos meses 02 até 06 de 2015. Ou seja, devido a débitos tributários sem a exigibilidade suspensa, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional (ADE fl. 15) em 01/09/2015, com efeitos a partir de 1/1/2016. Após ciência do ADE, em 16/09/2015 (fl 28), a Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade em 09/10/2015. Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação e juntando documento que comprovam o parcelamento integral do débito, inclusive acostou aos autos Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720506/2015-44 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deve ser admitido. Como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do Simples Nacional e os argumentos de defesa são apenas relativos ao parcelamento dos débitos tributários, entendo que a solução da lide trata estritamente da análise da prova do parcelamento. A Recorrente acostou ao Recuso Voluntário, comprovante de parcelamento de todos os débitos indicados no ADE, feito no dia 11/07/2016, bem como Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Desta forma, tendo em vista que a Recorrente apresentou prova consistente que comprova o parcelamento dos débitos que o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional apontou como abertos, entendo que o v. acórdão deve ser reformado. Vejamos. Acerca do prazo de que dispõe o interessado, a cada ano, para realizar a opção pelo Simples Nacional, o § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõe: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. [...] § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 94, de 29/11/2011, cujo artigo 6º assim estabelece: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720506/2015-44 § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (...) Em relação a Lei Complementar nº 123/2006, as vedações ao ingresso do Simples Nacional e a exclusão do sistema, estão previstas nos seguintes artigos: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Conforme pode se verificar acima, este procedimento de exclusão do Simples Nacional é regulado pela Lei Complementar 123/06, por Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e o processo administrativo que analisa o Ato Executivo de Exclusão ou não Inclusão ao Simples Nacional é regulamentado pelo Decreto 70.235/1972. O artigo 31, parágrafo segundo e o artigo 39, parágrafo quarto da Lei Complementar 123/2006, concede 30 dias para oferecimento da impugnação ou pagamento do débito, a partir da data da intimação, suspendendo os efeitos da decisão do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional. Assim, complementando meu raciocínio, entendo que o artigo 31, parágrafo segundo da Lei Complementar 123/2006, que concede a possibilidade de oferecimento de manifestação de inconformidade ou pagamento do débito a partir da data da intimação, suspende os efeitos da decisão do Ato Executivo de Exclusão do Simples Nacional durante todo o curso do processo administrativo e, por consequência lógica, estende o prazo para regularização de pendência até o termino do referido processo. Este entendimento de que a manifestação de inconformidade ou impugnação suspende os efeitos do Ato de Exclusão também pode ser visto na Solução de Consulta Interna Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720506/2015-44 da Receita Federal, no Solução de Consulta Interna da Cosit nº 18/2014 de 30 julho de 2014. Vejamos a ementa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Dispositivos Legais: art. 151, inciso III, do CTN; art. 39 da LC nº 123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011. Desta feita, mesmo que a Recorrente tenha parcelado apenas em 11/07/2016 os débitos, o parcelamento ocorreu durante o processo administrativo em epígrafe que suspendeu o efeito do ADE do Simples Nacional, devendo o v. acórdão ser reformado e o Ato Executivo de Exclusão do Simples Nacional ser cancelado. Sendo assim, voto por revogar o ADE da Recorrente do Simples Nacional e reformar o v. acórdão recorrido. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720506/2015-44 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, por maioria de votos de seus membros, divergiu do entendimento do I. Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves quando deu provimento ao RV da recorrente no sentido de afastar a sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL. Conforme entendimento do I. Conselheiro em sua conclusão de voto, “mesmo que a Recorrente tenha parcelado apenas em 11/07/2016 os débitos, o parcelamento ocorreu durante o processo administrativo em epígrafe que suspendeu o efeito do ADE do Simples Nacional, devendo o v. acórdão ser reformado e o Ato Executivo de Exclusão do Simples Nacional ser cancelado”. Para finalizar assentando que, “por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário”. Nesse contexto, embora fortemente embasado como sempre ocorre com os votos do I. Conselheiro, com a devida vênia, faço leitura diferente dos temas aqui abordados. Como se vê no entendimento assumido pelo Relator, ainda que o débito que levou à exclusão da recorrente do regime simplificado tenha sido parcelado apenas em 11/07/2016, ou seja, após o prazo fixado pelo § 2º, do artigo 31, da LC nº 123/2006, o ato excludente deveria ser cancelado, permitindo a mantença da contribuinte no SIMPLES NACIONAL. Para melhor fixação, veja-se a dicção do mencionado dispositivo, verbis: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão Pois bem, diversamente do pensar do Ilustre Relator, vejo que a conjunção da norma substantiva acima traduzida, com os dizeres do artigo 17, V, do mesmo diploma legal 1 , aponta, indelevelmente, para o seguinte cenário: 1 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720506/2015-44 1. O ADE foi emitido em 1º de setembro de 2015 (fls. 15); 2. Dele a contribuinte teve ciência em 16/09/2015 (fls. 28); 3. Na forma do disposto no § 2º, do artigo 31, da LC nº 123/2006, teria trinta dias a contar da referida ciência para adimplir os débitos apontados no ADE ou demonstrar a suspensão de suas exigibilidades, inclusive mediante parcelamento; 4. Porém, somente em 11/07/2016, diga-se, quase um ano após a ciência do ADE, é que a recorrente buscou parcelar referidos débitos (fls. 68), 5. Com isso, impossível atrair o benefício, contrario sensu, do inciso V, in fine, do artigo 17, da LC nº 123/2006. Resumindo, quando da emissão do ADE excludente e no interregno de trinta dias a partir de sua ciência, a recorrente comprovadamente possuía débitos do SIMPLES NACIONAL dos períodos 02/2015, 03/2015, 04/2015 e 06/2015 que não estavam adimplidos e não tinham suas exigibilidades suspensas, levando inevitavelmente à sua exclusão do regime. A respeito, torrencial a jurisprudência administrativa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). DA DECISÃO DO STF Mais a mais, em relação à possibilidade de vedação ao ingresso ou posterior exclusão dos contribuintes do regime simplificado pela existência de débitos, a Corte Suprema já se pronunciou, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Tribunal Maior acompanhou, por maioria, o voto do Relator, ministro Dias Tóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720506/2015-44 Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. CONCLUSÃO Então, descumprida a norma cogente, a pessoa jurídica foi corretamente excluída do regime do SIMPLES NACIONAL em 2015, projetando-se os efeitos da exclusão para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2016, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720506/2015-44 (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme previsto no artigo 2º, do ADE da DRF/Vitória/ES. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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