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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730928 #
Numero do processo: 18471.002458/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte identifica a ocorrência do fato imponível, apura o montante do tributo devido, realiza o pagamento e aguarda a homologação do pagamento por ele realizado. No caso específico do lucro inflacionário, no entanto, nos deparamos com um fato gerador pretérito, ou seja, um lucro percebido em períodos anteriores, cuja integração ao lucro tributável em cada período varia de acordo com os percentuais de realização mínima. Assim, “o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos” (súmula 10 do 1º CC). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-17.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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CCO I /CO5 Fls. 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t"rt:-. 4kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARÁ Processo n° 18471.002458/2003-73 Recurso n° 160.954 De Oficio Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-17.276 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado LACCA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte identifica a ocorrência do fato imponível, apura o montante do tributo devido, realiza o pagamento e aguarda a homologação do pagamento por ele realizado. No caso específico do lucro inflacionário, no entanto, nos deparamos com um fato gerador pretérito, ou seja, um lucro percebido em períodos anteriores, cuja integração ao lucro tributável em cada período varia de acordo com os percentuais de realização mínima. Assim, "o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos" (súmula 10 do 1" CC). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a '#tegrar o presente julgado. 7/ L IALVES P ' C " Presidente Processo n° 18471.002458/2003-73 Cal/CGS Acórdão n.° 105-17.276 Fls. 2 ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 3 rEIV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de recurso de oficio contra decisão da DRJ do Rio de Janeiro, que cancelou o auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente pela não realização do saldo do lucro inflacionário registrado no SAPLI no ano calendário de 1998, no montante de R$ 2.430.301,97, ocasionando a apuração de IRPJ que, acrescido de juros e correção monetária, totalizou R$ 1.694.217,02 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e dezessete reais e dois centavos). Em sede de impugnação, alegou a Recorrente que, em dezembro de 1994, havia realizado a integralidade do saldo de lucro inflacionário a realizar, no montante de R$ 1.919.158,00, conforme DIPJ do ano calendário 1994 a fls. 77. No entanto, por erro de digitação, o SAPLI apontava lucro inflacionário realizado naquele período no montante de R$ 19.904,00 (fls. 40). A Recorrente apresentou, ainda, como comprovação da realização integral do lucro real em dezembro de 1994, cópia do registro de apuração do lucro real às fls. 82/85. Por fim, esclareceu que, a partir do ano calendário 1995, passou a apurar o seu imposto de renda pelo lucro presumido, não havendo qualquer saldo de lucro inflacionário a realizar. Em análise à impugnação, a DRJ do Rio de Janeiro reconheceu a decadência do direito da Fazenda Pública realizar o lançamento e, com base neste fundamento, julgou improcedente o auto de infração. No entanto, apesar de a preliminar ser prejudicial ao mérito, entende ter o auto de infração adotado base errônea de apuração do lucro inflacionário, posto que, em se tratando de empresa que passou a optar pelo lucro presumido, o saldo do lucro inflacionário a ser considerado seria o de 31 de março de 1998; e não o de 31 de dezembro de 1995. A decisão restou assim ementada, in verbis: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Por força do artigo 899, combinado com o art. 898, do RIR/1999, no caso de lançamento por homologação, como o IRPJ do Ano-calendário de 1997, o direito da Fazendo Publica proceder ao lançamento de oficio extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência d erador quando, como no 2ts97, - - _ Processo n°18471002458/2003-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 3 caso em litígio, não houver lei que Axe prazo distinto e não constar ter havido dolo, fraude ou simulação. REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO INFLACIONAI RIO DIFERIDO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Por força do art. 54, da Lei n" 9.430/1996, optando o contribuinte pela tributação com base no Lucro Presumido, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda correspondente ao primeiro período de apuração, todo o seu saldo de lucro inflacionário acumulado existente na data da opção e não o existente em 31/12/1995, não podendo prosperar o lançamento que utiliza tal saldo pretérito como base de cálculo, mormente quando inexistente saldo na data da opção. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Tendo o valor da exoneração por força da decisão recorrida ultrapassado o limite de alçada, conheço do recurso voluntário. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte identifica a ocorrência do fato imponível, apura o montante do tributo devido, realiza o pagamento e aguarda a homologação do pagamento por ele realizado. No caso especifico do lucro inflacionário, no entanto, nos deparamos com um fato gerador pretérito, ou seja, um lucro percebido em períodos anteriores, cuja integração ao lucro tributável em cada período varia de acordo com os percentuais de realização mínima. Diante desta sistemática, este 1° Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que "o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos" (súmula 10 do 1° CC). Verifico, outrossim, que a forma de oferecimento do lucro inflacionário à tributação, no caso do imposto de renda pelo lucro real anual, se faz no momento de entrega da declaração do imposto de renda. Vejamos o artigo 60 da lei n° 9.065/95, in litteris: Art. 6° A pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano- calendário, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinado, resultar superior ao apurado na forma do § 1° do art. r. Se a obrigação de inclusão do lucro inflacionário encontra-se diferida, o momento de implementação desta obrigação se dá no período em que a lei determina a realização do lucro inflacionário em percentuais ' • os, e não com a ocorrência do fato gerador propriamente dito. 3 Processo n°18471.002458/2003-73 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.276 Fls. 4 O prazo decadencial, nesta hipótese, para se realizar o lançamento pela não realização de parcela mínima do lucro inflacionário conta-se da data em que houve o descumprimento do preceito legal por parte do contribuinte, ou seja, ou seja, ao final do exercício, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, ainda que não tenha havido o pagamento do tributo por ter, a empresa, apurado prejuízo fiscal, e não lucro. Aqui, a declaração do contribuinte ou a integração do lucro inflacionário no lucro tributável da empresa não é o fato gerador da obrigação tributária, mas sim o momento de realização da obrigação que encontrava-se diferida, afastando a aplicação do art. 173, Ido CTN. Neste sentido, já se posicionou este 1° Conselho de Contribuintes, in verbis: 1RPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — INSUBISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, em matéria de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de decadência começa a fluir a partir do fato gerador da obrigação, ainda que no período assinalado tiver havido a ocorrência de prejuízo fiscal. (7" Câmara do 1° Conselho de Contribuinte, recurso n° 150.632, acórdão 107.09082). No caso dos autos, a decisão recorrida entendeu que "a data do fato gerador — realização obrigatória do saldo de lucro inflacionário acumulado por força da opção do contribuinte pela apuração de seus resultados pelo Lucro Presumido — foi 31/03/1998, data do primeiro período-base de apuração por aquela sistemática. Assim, a partir de 01/04/2003, estaria decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio para exigir tal realização." Na verdade, desde 31 de dezembro de 2002 o crédito tributário fora alcançado pela decadência. De toda sorte, tendo o lançamento sido notificado ao contribuinte em 24/10/2003 (fls. 44), caduco o direito da Fazenda Pública de proceder o lançamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 -egoir ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 4 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4732522 #
Numero do processo: 10380.012066/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ? IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: PERDA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - Incabível a dedução em relação aos créditos para os quais não restou comprovado o atendimento das condições previstas no art. 9° da Lei n° 9.430/96. DESPESAS - Despesas contabilizadas a título de ?Contribuições e Doações Indedutíveis, desde que comprovadamente refiram-se a bonificações através de distribuição de bebidas, em limites razoáveis, a fim de incrementar vendas, caracterizam-se como despesas usuais e normais no ramo, mantendose o lançamento em relação à parcela para as quais não houve a prova. IRPJ/ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - A comprovação parcial de saldo credor do IRPJ de exercícios anteriores, justifica o acolhimento da pretensão da pessoa jurídica de compensar referidos créditos com IRPJ/Estimativa mensais não recolhidos em períodos subseqüentes, até o limite comprovado. IRPJ — MULTA ISOLADA - MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponível, como também, pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.
Numero da decisão: 1101-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (i) Quanto ao ano-calendário de 1998: Reduzir da matéria tributável do IRPJ e da C LL o montante de R$ 23.957,58 (despesas com doações de bebidas); (ii) Quanto ao do ano-calendário de 1999 - Cancelar a exigência; e (iii) Quanto ao ano-calendário de 2000: Reduzir a matéria tributável do IRPJ para R$ 1.459.281,78 e cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e José Sergio Gomes (Suplente Convocado), que reduziam o percentual da multa isolada para 50%, bem como sua base para aos valores indicados no voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, nessa parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ? IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: PERDA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - Incabível a dedução em relação aos créditos para os quais não restou comprovado o atendimento das condições previstas no art. 9° da Lei n° 9.430/96. DESPESAS - Despesas contabilizadas a título de ?Contribuições e Doações Indedutíveis, desde que comprovadamente refiram-se a bonificações através de distribuição de bebidas, em limites razoáveis, a fim de incrementar vendas, caracterizam-se como despesas usuais e normais no ramo, mantendose o lançamento em relação à parcela para as quais não houve a prova. IRPJ/ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - A comprovação parcial de saldo credor do IRPJ de exercícios anteriores, justifica o acolhimento da pretensão da pessoa jurídica de compensar referidos créditos com IRPJ/Estimativa mensais não recolhidos em períodos subseqüentes, até o limite comprovado. IRPJ — MULTA ISOLADA - MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponível, como também, pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.

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I , " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .0- - Processo n° 10380.012066/2002-49 Recurso n° 146.943 Voluntário Acórdão n° 1101-00.024 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente CERVEJARIA ASTRA S.A Recorrida 4" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ? IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: PERDA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - Incabível a dedução em relação aos créditos para os quais não restou comprovado o atendimento das condições previstas no art. 9° da Lei n° 9.430/96. DESPESAS - Despesas contabilizadas a título de ?Contribuições e Doações Indedutíveis, desde que comprovadamente refiram-se a bonificações através de distribuição de bebidas, em limites razoáveis, a fim de incrementar vendas, caracterizam-se como despesas usuais e normais no ramo, mantendo- se o lançamento em relação à parcela para as quais não houve a prova. IRPJ/ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - A comprovação parcial de saldo credor do IRPJ de exercícios anteriores, justifica o acolhimento da pretensão da pessoa jurídica de compensar referidos créditos com IRPJ/Estimativa mensais não recolhidos em períodos subseqüentes, até o limite comprovado. IRPJ — MULTA ISOLADA - MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponível, como também, pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (i) Quanto ao ano-calendário de 1998: Reduzir da matéria tributável do IRPJ e da C LL o montante de R$ çI 23.957,58 (despesas com doações de bebidas); (ii) Quanto ao do ano-calendário de 1999 - Cancelar a exigência; e (iii) Quanto ao ano-calendário de 2000: Reduzir a matéria tributável do IRPJ para R$ 1.459.281,78 e cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e José Sergio Gomes (Suplente Convocado), que reduziam o percentual da multa isolada para 50%, bem como sua base para aos valores indicados no voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, nessa parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT • ) 1 '0 RAGA PRESIDENTE VALMIILS.A. DRI REDATOR DESIGNADO EDITADO EM: O 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Relatório Cuida-se de recurso interposto por Cervejaria Astra S/A, em face da decisão da 4a Turma da DRJ em Fortaleza, que julgou procedentes as exigências formalizadas em autos de infração lavrados contra a empresa, relativos ao IRPJ e reflexos ( CSLL, PIS e COFINS) dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. As irregularidades apontadas pela fiscalização, que deram origem aos autos de infração e que são objeto de recurso voluntário, são: (a) constituição indevida de provisão para devedores duvidosos, em desacordo com as regras previstas na Lei n° 9.430/96, artigos 90, 10 e 14; (b) glosa de despesas desnecessárias, relativas a valores lançados nas contas doações de bebidas e doações e contribuições indedutíveis; (c) falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica nos anos-calendário de 1999 e 2000, em face de a contribuinte haver calculado as estimativas mensais com base em balancete de suspensão, sem ter efetuado os recolhimentos nem declarado em DCTF, porém mesmo assim utilizado o respectivo valor na redução do imposto anual. Além das exigências dos tributos com juros de mora e multa de oficio, foi imposta a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ.. As razões de defesa apresentadas na impugnação são, em síntese, as seguintes: a) Quanto à provisão, alegou que a dedução do valor de R$ 355.793,42 da base de cálculo do lucro real se deu em razão de o valor ser originado de uma série de operações isoladas, cujo valor individual não ultrapassava o limite de R$ 5.000,00 e se encontravam vencidos há mais de 180 dias, e juntou aos autos a relação dos valores que constituíram a referida provisão (doc. 4, fls. 210/228). 2 Processo n" 10380.012066/2002-49 Sl-C1T1 Acórdão 0. 0 1101-00.024 Fl. 2 b) Quanto à glosa de despesas consideradas desnecessárias, informou que os mencionados valores são, na realidade, decorrentes de operações de bonificações de produtos oferecidos aos seus clientes e parceiros comerciais a fim de incentivar as vendas, fazendo parte do Padrão Operacional da empresa (doc. 5, fls. 230/246). Acostou algumas notas fiscais por amostragem (docs. 6 a 9, fls. 248/251), informando ser inviável a apresentação de todos os documentos fiscais, em virtude do fluxo de suas operações (duas a três mil notas fiscais/dia). c) Quanto à falta de recolhimento do IRPJ, ponderou que: (c.1) os valores foram devidamente lançados na contabilidade e registrados na conta representativa das antecipações de IRPJ — 1165.5006.00000, em contrapartida da conta de IRPJ a compensar — 1165.5014.00000; (c.2) nos referidos períodos foram compensados os saldos positivos apurados nos exercícios anteriores, mais especificamente nos exercícios de 1997 e 1998; (c.3) nos períodos-base de 1999 e 2000 registrou antecipações a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras e juros sobre empréstimos — Contratos de Mútuo, compensáveis com os valores devidos a título de estimativa de IRPJ devidos pela pessoa jurídica no próprio período; (c.4) ocorreu apenas erro no preenchimento das DCTF. d) Quanto à multa isolada alegou que, comprovado o cumprimento da obrigação principal pela compensação, não há que se falar em multa isolada, e que, de qualquer forma, se no momento do ajuste anual, o recolhimento da diferença apurada fosse realizado antes de qualquer procedimento fiscalizatório, seria indevida a multa. Na fase de preparo do julgamento, a DRJ em Fortaleza determinou a realização de diligência , nos termos do voto do relator. Retornado o processo com o relatório de Diligência de fls. 380 e seguintes, a decisão da Turma de Julgamento, quanto aos itens impugnados, está assim sintetizada na ementa do Acórdão n' 4.855, de 2008: Provisões — Devedores Duvidosos Com base na legislação então vigente, a partir do ano- calendário de 1997, ficou revogada a dedução da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Sendo incabível a dedução, mormente quando a contribuinte não logra carrear aos autos provas hábeis, bem como, na falta de comprovação de haver efetuado os registros contábeis na forma estabelecida no artigo 10, incisos I ou II da Lei n"9.430/96. Despesas - Doações de Bebidas. A pessoa jurídica deixando de apresentar os lançamentos da contabilidade e os documentos hábeis que poderiam respaldar serem as despesas necessárias a manutenção da fonte produtora dos rendimentos, impõe-se a exigência a título de despesa indedutivel. IRPJ/Estimativa — Falta de Recolhimento Incomprovada a existência de saldo credor do IRRI de exercícios anteriores, quer nas declarações apresentadas, quer nos lançamentos contábeis pertinentes, descaracteriza-se a 3 pretensão da pessoa jurídica de compensar supostos créditos, com IRP.I/Estimativa mensais não recolhidos em períodos subseqüentes. Cabendo a exigência dos valores não recolhidos ou recolhidos a menor. Multa Isolada Configurada a falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada determinada em função dos balanços de suspensão ou redução, aplica-se a exigência da multa isolada nos termos da legislação pertinente. Tributação Reflexa — Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. No recurso a este Conselho a interessada alega, em síntese, o seguinte: Quanto à Provisão para Devedores Duvidosos, reafirma que seu valor corresponde a uma série de operações isoladas, cujo valor individual não ultrapassava o limite de R$ 5.000,00 e se encontravam vencidas há mais de 180 dias. Aduz que o Fisco questionou a dedutibilidade não porque os valores levados a despesa não atendessem aos parâmetros de valor e prazo de vencimento previstos na Lei n° 9.430/96 para autorizar a sua baixa, mas porque os valores não foram creditados diretamente na conta de ativo. Afirma ser indiferente creditar diretamente a conta de ativo ou creditar a conta de provisão e depois debitar esta conta e creditar a conta de ativo, dado que o resultado é o mesmo. Alega são ter sido razoável a pretensão do Auditor Fiscal ao exigir, sem amparo legal, a apresentação das notas fiscais e duplicatas das respectivas vendas, bem corno a cópia de todas as folhas do Razão nas quais foram registrados, com indicação do número das folhas correspondentes no livro Diário. Pondera que, tendo relacionado um a um os valores que ' estavam sendo considerados irrecuperáveis, indicou todos os elementos necessários para a conferência do seu direito, ressaltando tratar-se de valores irrisórios, e que competia ao Auditor, se alguma dúvida tivesse, checar por amostragem os valores baixados. No que se refere à dedutibilidade das doações de bebidas, apuradas na conta 317.40.986 no valor de R$ 1.217.1:07,81, assinalou tratar-se de bonificações de produtos oferecidos aos seus clientes e parceiros comerciais, fazendo parte do Padrão Operacional da empresa, com vistas a incrementar as vendas. Disse ter acostado à impugnação algumas notas fiscais (docs. 6 a 9, fls. 248/251), informando que as provas são feitas por amostragem, considerando que em virtude do fluxo de suas operações (duas a três mil notas fiscais/dia), é manifestamente inviável a apresentação de todos os documentos fiscais, motivo pelo qual entendeu que a realização de uma perícia serviria como único instrumento capaz de se comprovar o alegado. Argumenta que a Turma Julgadora converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização examinasse os demais documentos fiscais em poder da empresa, analisando a contabilização dessas notas fiscais, estendendo diligências junto aos clientes para esclarecer se de fato houve as bonificações da distribuição de bebidas, em limites razoáveis, 4 Processo n° 10380.012066/2002-49 SI-CITI Acórdão n." 1101-00.024 Fl. 3 que viesse incrementar as vendas. Todavia, a autoridade diligenciante exigiu a apresentação da relação de todos os clientes beneficiários, inclusive com os respectivos endereços, das doações de bebidas (conta 3174.0986), em ordem decrescente de valor, com data e endereços respectivos, bem como fossem apresentadas todas as notas fiscais correspondentes. Diz ser inviável atender a solicitação, quer porque as milhares de notas encontravam-se à disposição do diligenciante nos respectivos talonários, quer porque a empresa não tinha condições de atender e relacionar todas as notas fiscais em ordem decrescente, pois o sistema contábil não chega a esse nível de informação. Observa que o montante contabilizado como doações e contribuições era módico, vez que somente correspondia 0,8% (zero virgula oito por cento) do faturamento, e que os gastos para atender ao que o d. Auditor solicitou eram desproporcionais ao que se pretendia provar. Em agregação ao apresentado com a impugnação, acostou ao recurso um pequeno rol de outras bonificações e cópia das respectivas Notas Fiscais, consignando a data da Nota Fiscal, o nome do Cliente, o Endereço, o Produto Doado e o valor da Doação Quanto à falta de recolhimento dos montantes de R$ 1.338.793,55 e R$ 962.740,77, a titulo de IRPJ nos períodos de 1999 e 2000, resultantes de valores em aberto em diversos meses desses dois períodos, reeditou as razões da impugnação quanto à efetivação de compensações, ressaltou que a compensação pode ser realizada sem prévia autorização, conforme previsão do Ato Declaratório Normativo n" 14, de 10 de setembro de 1998, e disse que a única irregularidade cometida é de natureza formal, e consistiu no erro de preenchimento das respectivas declarações de débitos e créditos tributários federais — DCTF, vez que as compensações não foram devidamente informadas. No pertinente à exigência da multa isolada, reedita as razões declinadas na impugnação. O processo foi submetido a julgamento em sessão de 23 de março de 2006, quando, pela Resolução 101-2.524, por proposta do Conselheiro Relator, Dr. Sebastião Rodrigues Cabral, foi determinada nova diligência. Ponderou o Relator que a diligência levada a efeito por determinação da DRJ em Fortaleza não atendeu ao determinado pelo órgão julgador. E o seguinte o teor do voto condutor da Resolução proposta pelo Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral: "Como visto do Relatório, tendo o contribuinte lançado a débito da conta com o Código 3178,5590 (conta de despesas) em contrapartida com a conta de Código 1125,000 (devedores duvidosos) no fim do ano e globalmente a importância de R$ 355.793,42, como declarado na autuação e tendo o contribuinte na impugnação trazido aos autos o rol de fls. 210/228, onde relaciona mais de 800 créditos ou parcelas de créditos que compõem aquele montante, cujo vencimento varia de 180 a 490 dias, sendo que nenhuma delas ultrapassa o valor de R$ 5.000,00, e no qual se indica a origem do crédito, o devedor, a data de emissão, a data de vencimento, o valor original, o saldo devedor baixado e o número de dias do vencimento. • 5 Com o acostamento desse documento aos autos, a DRJ/Fortaleza converteu o julgamento em diligência para que a Fiscalização se manifestasse inclusive mediante o exame de escrita da .fiscalizada. A Fiscalização, por via postal, intimou a contribuinte a apresentar: "1 — lista dos créditos de valor até R$ 5.000,00 baixados corno prejuízo no ano-calendário de 1998; 2 cópia das folhas do Razão nas quais estão registrados os fatos acima, com indicação do número das folhas correspondentes no livro Diário; 3 — notas fiscais e duplicatas das respectivas vendas;" Em resposta ao item I, a contribuinte voltou a apresentar o rol de fls. 402 a 424, com os mesmos elementos que já constavam cios doc. de fls. 218/228. Quanto ao item 2, como foi a própria Fiscalização que no próprio Auto de Infração indicou o lançamento de débito e de crédito no global: difícil afirmar-se o objeto do pedido. Será que estaria exigindo unia por uma das 800 folhas do razão onde estava cada crédito? Pelo que se pediu no item 3 da intimação parece ser essa segunda alternativa o objeto do pedido. De qualquer sorte, não foi o que a DRJ em Fortaleza pediu na diligência, nem se justifica exigir a apresentação de tão numerosa quantidade de notas fiscais e duplicatas, dada a insignificância dos valores individualmente envolvidos. No que se refere à glosa total de todas as bonificações oferecidas aos clientes, materializadas através tia distribuição de bebidas no montante de R$ 14.228.271,06, apresentando a contribuinte na fase impugnatória pequena amostragem das notas correspondentes, alegando ser seu .fluxo de operações entre duas ou três mil notas fiscais/dias. Também em vista da amostra e da justificativa apresentada pela autuada, determinou a DRJ em Fortaleza que a Fiscalização fizesse diligência junto aos clientes da autuada para esclarecer se, de fato, houve as bonificações, através da distribuição de bebidas em limites razoáveis. A Fiscalização, ainda por via postal, intimou a apresentar: "4 — relação dos clientes beneficiários das doações de bebidas (conta 3174.0986), em ordem decrescente de valor, com data e endereços respectivos; 5 — notas .fiscais correspondentes do itenz anterior;" A contribuinte deixou de atender ao solicitado , dado que seu sistema contábil não lhe permitia relacionar todas as doações, nos termos pedidos. 6 Processo n° 10380.012066/2002-49 SI-CITI Acórdão n." 1101-00.024 Fl. 4 Além disso o custo da montagem de um sistema que propiciasse tal levantamento seria muito elevado e demorado seu desenvolvimento, enquanto o valor glosado correspondia somente a 0,8% do faturamento. Deduz-se que, realmente, o solicitado não só carece de amparo legal, dada a manifesta exorbitância do custo que isso acarretaria à autuada, como também não corresponde ao solicitado na diligência determinada pela DRJ em Fortaleza. No Recurso acostou a Recorrente aos autos cópias das Notas Fiscais de fls. 553 a 672 e respectiva relação às fls. 673/676. Finalmente quanto ao item referente à ausência de recolhimento do tributo que estava em aberto por alguns meses do ano de 1999 e 2000, que a atuada alegou decorrer de compensações com saldos positivos apurados nos exercícios de 1997 e 1998, bem como de antecipações a título de IRRF sobre aplicações .financeiras nos próprios exercícios, também a DRJ em Fortaleza determinou que a Fiscalização se pronunciasse, mediante o exame dos livros e documentos junto a empresa, tais como DIPJs, DARFs dos exercícios de 1997 e 1998 e antecipações do IRRF dos próprios períodos-base de 1999 e 2000. Mais uma vez a Fiscalização limitou a intimar para que fossem apresentadas cópias do Razão, indicar lançamentos de compensação e apresentar os DARFs que geraram os créditos utilizados nas compensações. A contribuinte em atenção ao solicitado acostou aos autos os documentos de fls. 394 a 401 e os DARFs de fls. 426 a 438. Em conclusão, realmente, como assinalado pela DRJ em Fortaleza, objetivando a apuração da verdade material dos fatos alegados nos autos, torna-se indispensável converter o julgamento em diligência, afim de que a Fiscalização: . com relação à baixa efetuada em 31 de dezembro de 1998, dos créditos por ela considerados incobráveis e que compõem o montante de R$ 355.793,42, relacionados às fls. 210 a 228 e 402/424, por amostragem, selecione os dois maiores créditos baixados em cada mês, dado que o rol abrange mais de 800 parcelas, examine a veracidade da falta de pagamento, indagando se aqueles créditos relacionados efetivamente não foram pagos, podendo para tal inclusive diligenciar junto aos devedores para comprovar o alegado. h) em relação às doações feitas através de bonificações de bebidas, tendo em vista o elevado .fluxo de notas fiscais/dia, e que a própria DRJ em Fortaleza já tinha solicitado que a Fiscalização diligenciasse junto a clientes para esclarecer se, de fato, ocorreram as bonificações; benz como o fato de que essas doações não atingem a I% do faturamento; e, ainda, tendo presente o fato de havei- a Recorrente acostado aos autos uma maior amostra das bonificações (fls. 553/672), relacionadas às 673/676, deverá a Fiscalização, valendo-se do mencionado 7 rol selecionar algumas dessas doações, as nais expressivas, e intimar os beneficiários a dizer quanto da efetividade das doações; c) Finalmente, em relação à falta de recolhimento do tributo referente aos meses do ano de 1999 e 2000, mantidos em aberto, constantes da autuação, elaborar planilha dos eventuais saldos positivos dos anos de 1997 e 1998, já acrescidos da SEL1C, com agregação dos valores objeto de antecipações do 1RRF dos períodos-base de 1999 e 2000, em comparação com os valores mantidos em aberto apontados pela Fiscalização, apurando-se as eventuais diferenças, mês a mês nos dois exercícios." Retorna o processo com o relatório de Diligência de fls. 844 a 851, de cujo teor foi dada ciência à interessada, que sobre ele não se manifestou, não obstante aberto prazo para tanto. É o relatório. 8 Processo o' 10380.012066/2002-49 SI-CITI Acórdào n.° 1101-00.024 Fl. 5 Voto Vencido Conselheira SANDRA MARIA FARONI. As exigências em litígio correspondem ao IRPJ e à CSLL, e resultam da imputação à empresa das seguintes infrações: (a) constituição indevida de provisão para devededores duvidosos, em desacordo com as regras previstas na Lei n° 9.430/96, artigos 9°, 10 e 14; (b) dedução indevida de valores lançados nas contas doações de bebidas e doações e contribuições indedutíveis; (c) falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica nos anos-calendário de 1999 e 2000 e (d) falta de recolhimento das estimativas mensais (ocasionando o lançamento da multa isolada). O primeiro item a ser analisado se refere à glosa correspondente à provisão constituída com base em créditos não pagos. No auto de infração o aututante descreve o fato como ". Provisões não Autorizadas, valor apurado conforme lançamento na conta 1125.0001 — Devedores Duvidosos, em 31/12/98, no valor de R$ 355.793,42, em contra partida da conta de despesas 3178.5590, sem adição ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real.". A DRJ , considerando que a empresa trouxe uma relação de mais de 800 créditos vencidos há mais de 180 dias, de valor individual inferior a R$ 5.000,00, e que compunham o valor lançado englobadamente em conta de resultado, converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre os novos fatos, inclusive mediante exame na contabilidade da empresa, se fosse o caso, firmando sua posição atualizada. A fiscalização pediu ao contribuinte: (i) a lista dos referidos créditos baixados (que já se encontrava no processo); (ii) as cópias das folhas do Razão nas quais estão registrados os fatos, com indicação do número das folhas correspondentes no Diário; (iii) as notas fiscais e duplicatas das respectivas vendas. Os itens (ii) e (iii) acima não foram apresentados. Por isso, o autor declarou que a diligência ficou prejudicada, mas entendeu oportuno comentar que" (..) a legislação de regência (art. 9" e 10 da Lei n°9.430/96) é imperativa quando ordena que os créditos até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses, serão baixados na escrituração a débito de conta de resultado e a crédito da conta de valores a receber, procedimento que, salvo um exame detalhado, a contribuinte não adotou, haja vista que a folha do razão constante do processo (fls. 37), registra o lançamento no valor de R$ 355.793,42, direto na conta de despesas em contrapartida da conta de provisão, fato que fez seu saldo passar de R$ 259.857,07 (saldo anterior), para R$ 615,650,49, em 31/12/1998." A decisão de primeira instância manteve a exigência ao fundamento de que, "sob o aspecto legal, a interessada só poderia fazer jus à dedução das perdas no recebimento de créditos pleiteada, caso houvesse comprovação de haver efetuado os registros contábeis na forma estabelecida no artigo 10, incisos I ou II da Lei n° 9.430/96. Fato que não restou demonstrado nos autos, nem na diligência efetuada pela fiscalização". 9 O contribuinte, em sua impugnação, justificou os valores apropriados a despesa, mas não se desincumbiu do seu ônus de provar a veracidade de suas alegações, mediante apresentação das cópias dos documentos que embasaram os lançamentos em conta de ativo dos respectivos direitos (notas fiscais e duplicatas), e das cópias do Razão onde estão registrados esses lançamentos, com indicação do número das fls. correspondentes do Diário. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acolhendo proposta do Relator, e aplicando o principio da proporcionalidade, e entendendo não ser razoável exigir a juntada de tão extensa documentação (mais de 800 créditos), determinou que a fiscalização selecionasse os dois maiores créditos de cada mês, examinasse a veracidade de falta de pagamento, indagando se aqueles créditos efetivamente não foram pagos, podendo para tal diligenciar junto aos devedores. A fiscalização selecionou uma amostra composta pelos 33 maiores créditos, compreendendo 21 fornecedores, conforme relação a seguir, em que consta o resultado da diligência: Cliente valor observação Henkel S.A. Ind. Química Ltda 4.785,32 Declarou não ser cliente da recorrente. Revenda Dist.Ltda 3.844,45 Não consta inscrição CGC/CPF. Recorrente não apresentou o documento do crédito Makro Atacadista S.A. 2.080,97 Dado o tempo decorrido, não conseguiu localizar a informação requerida Rebelo E.G. Gomes Ltda. 1.246,30 Não encontrada. Intimação devolvida pelos Correios. Ind. Com. de Bombas D'Água Ltda. 5.597,00 Afirmou que nunca deveu nada à Recorrente. José Edilson Mendes Pereira 2.128,81 Correio devolveu correspondência 2.760,76 indicando que o destinatário falecera. Eliane Portela Lux 2.783,35 Seu irmão respondeu intimação informando que ela falecera. Manuel Gomes de Paulo 3.352,99 Informou que nunca realizou transação 4.121,80 com a Astra, esclarecendo que desde 4.987,19 1984 reside em Rondônia, exercendo a profissão de motorista. Rest. G M P Ltda 1.103,71 Não consta inscrição CGC/CPF. Recorrente não apresentou o documento do crédito Maria Nilce Medeiros 4.434,80 Não encontrada. Intimação devolvida 1.128,44 pelos Correios. Francisco T. Queiroz 1.283,55 Informou desconhecer a transação Nodal Nov. Dist. De Alimentos 3.237,40 Não encontrada. Intimação devolvida 2.159,90 pelos Correios. A Souza Lobo Bebidas 1.246,30 Não localizado. Correspondência 2.780,07 revolvida indicando que o destinatário 2.159,90 mudou-se 3.765,81 Edilson de Freitas Barreto 3.478,64 Não encontrada. Intimação 4.272,86 devolvida pelos Correios. Centro Acadêmico Pontes de 2,500,00 Não respondeu às intimações Miranda Comercial Pereira e Gomes 2.696,57 Não consta inscrição CGC/CPF. Ltda. Recorrente não apresentou o documento do crédito Francisco José de Albuquerque Braga 1.408,81 Não consta inscrição CGC/CPF. Recorrente não apresentou o 10 Processo n° 10380.012066/2002-49 SI-CIT1 Acórdão n." 1101-00.024 Fl. 6 documento do crédito José Tabosa de Lima Nogueira ME 605,63 Não encontrada. Intimação devolvida 705,04 pelos Correios. Maria Ilamar Barrosos Mendes — PF 221,01 Não encontrada. Intimação devolvida pelos Correios. Polyutil S/A Ind. E Com Matarias 445,00 Informou que, apesar dos esforços Plásticas 755,00 expendidos, não encontrou documentos referentes ao período. Esclareceu que segundo as respectivas datas, a requerida passou por dificuldades financeiras, o que a fez experimentar inadimplênc ia junto a alguns fornecedores. Em sentido contrário, disse não ter também elementos factuais que demonstrem a não quitação dos títulos. J.C. Vasconcelos 633,15 Informou que jamais comprou da 633,15 Astra. A pesquisa realizada por amostragem pela fiscalização não confirmou as alegações da Recorrente. Ao deduzir os créditos, cumpre ao contribuinte comprovar que eles atendem às condições legais para serem considerados como perdas. No caso, mesmo não tendo a empresa se desincumbido do ônus de provar suas alegações, este Conselho, prestigiando o principio da razoabilidade, determinou uma diligência por amostragem para averiguar a veracidade das alegações da empresa, o que, afinal, restou não alcançado. Mantenho o lançamento quanto a este item. O segundo item que é objeto de litígio diz respeito aos valores contabilizados como— Doações e Contribuições Indedutiveis, e que não foram oferecidos à tributação (R$ 1.217.107,81 +R$ 11.163,25). A empresa disse tratar-se de bonificações oferecidas aos clientes e parceiros comerciais, para incrementar as vendas, e para provar o alegado acostou quatro notas fiscais, que disse estar juntando por amostragem por ser inviável a apresentação de todos os documentos, dado o fluxo de suas operações (duas a três mil notas fiscais/dia).1 A DRJ converteu o julgamento para que a fiscalização examinasse os demais documentos fiscais em poder da empresa, analisando a contabilização dessas notas fiscais, estendendo a diligência junto aos clientes para esclarecer se de fato houve bonificações através de distribuição de bebidas, em limites razoáveis, que viessem incrementar vendas, firmando posição a respeito. A fiscalização pediu ao contribuinte: (i) a relação dos clientes beneficiários das doações de bebidas (conta 3174.0986) em ordem decrescente de valor, com data e endereços respectivos; (ii) as notas fiscais correspondentes do item anterior; I Sobre essa atitude da empresa, dois comentários: (a) o movimento mencionado é de todo o fluxo da empresa, mas não das operações de bonificação, que não eram dessa ordem de grandeza (duas mil a três mil operações diárias); (b) quatro notas fiscais, totalizando cerca de R$200,00, é uma amostra irrisória e sem qualquer significado, para justificar doações que no ano perfizeram R$1.217.107,91; A empresa não forneceu os elementos pedidos. Assim, o autor da diligência declarou que o procedimento ficou prejudicado, mas entendeu oportuno comentar que "(...) a diligenciada nada justificou e deixou de apresentar a escrituração e os documentos que ' pudessem provar que se tratava de bonificação, bem como a lista de endereços dos clientes beneficiários. Um pormenor que chama atenção é que, em se tratando de uma empresa de grande porte, a bonificação, técnica de incremento de vendas tão conhecida, seja registrada como doação de bebidas, na escrituração contábil. Ainda em relação ao item em comento, vale destacar que as cópias das notas fiscais (fls. 248/251), que serviriam como indicativo de bonificação trazem como código da operação 599 — outras saídas, sem discriminar o destino final, o que, salvo melhor juízo, fragiliza o indicio de que os destinatários foram beneficiados A decisão de primeira instância manteve a exigência, ao fundamento de que, diante do relatório da diligência fiscal, resta evidente que a empresa não logrou comprovar com documentação hábil serem, as despesas com doação de bebidas, necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Com o recurso o contribuinte trouxe mais 119 notas fiscais 2 . O relator, considerando que a DRJ tinha solicitado que a fiscalização diligenciasse junto aos clientes, e ainda, levando em conta a maior amostra juntada e considerando que o total das bonificações não atingiam 1% do faturamento, encaminhou pedido de diligência para que a fiscalização selecionasse, no rol encaminhado, as doações mais expressivas, e intimasse os beneficiários a falarem a respeito. Ressaltou o autor da diligência que várias das notas fiscais acostadas têm como beneficiárias das doações pessoas físicas. A fiscalização, desconsiderando as notas fiscais cujo beneficiário era pessoa física, selecionou uma amostra composta pelos 20 bonificaç5es expressivas conforme relação a seguir, em que consta o resultado da diligência: Beneficiário Valor observação Associação Vaqueiros do Eusébio 8.403,48 Confirmou não ter recebido bonificações Makro Atacadista 1.963,18 Dado o tempo decorrido, não conseguiu 1,897,39 localizar as informações 1.652,55 2.258,76 1.984,26 Barraca Kabana Praia Bar 3.148,58 Nega a primeira nota fiscal e confirma 2.235,26 a segunda Comercial Petróleo Santiago 1.674,00 Confirmou o recebimento da bonificação J. Mello Imp. Exportação Ltda. 2.711,88 Confirmou o recebimento da bonificação Raimundo Tenorio Cavalcanti 2.163,15 Não respondeu 1.674,00 Empreendimentos Turísticos Luiz Carlos 3.143,00 Não foi encontrado Associação Atlética Banco do 1.700,00 Confirmou o recebimento da Brasil bonificação Mercantil São José 10.388,53 Confirmou o recebimento da 2 As novas notas-fiscais juntadas não perfazem um valor total de R$100.000,00, o que não é representativo para servir de amostra para um montante de R$ 1.217.107,81 contabilizado como dedução de bebidas. 12 Processo ri° 10380.012066/2002-49 SI-CIT1 • Acórdão o.' 1101-00.024 Fl. 7 bonificação Ind.Cerâmica Baturité 1.272,24 Não respondeu Organização Mitre de Petróleo 4254.09 Confirmou o recebimento da 289,25 bonificação Organização Neri de Petróleo 704,57 Confirmou o recebimento da bonificação Grande Moinho Cearense 247,38 Confirmou o recebimento da bonificação Em relação ao beneficiário "Grande Moinho Cearense", como bem lembra o autor da diligência, embora confirmado o recebimento da bonificação, sua atividade é de moagem de trigo, não comercializando bebidas. Não obstante a bonificação em bebidas constituir técnica de incremento de vendas habitual e normal, representado despesa operacional para as grandes empresas do ramo da recorrente, a dedutibilidade só é possível mediante a prova das referidas despesas. No caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus que era seu, e que foi suprido apenas em parte pela diligência determinada pelo Conselho: de um total de R$ 1.217.117,81 contabilizado a título de doação de bebidas, está justificada a dedução de apenas R$ 23.957,58 A terceira acusação a ser analisada diz respeito à diferença verificada entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Essa diferença apurada pela fiscalização teria decorrido do fato de a empresa ter calculado as estimativas mensais com base no balancete de suspensão sem recolhê-las ou declará-las na DCTF e, mesmo assim, ter utilizado o respectivo valor na redução do imposto anual. Dessa irregularidade resultaram a exigência da diferença do tributo anual, bem corno a imputação da multa isolada sobre as estimativas não pagas. Tendo em vista as justificativas apresentadas na impugnação, a Turma de Julgamento determinou diligência junto a empresa, para que fossem analisados os lançamentos contábeis relativos aos créditos a compensar e os valores compensados mediante o exame dos livros e documentos fiscais pertinentes, tais como, DIPJ, comprovantes de recolhimentos (DARF) dos exercícios de 1997 e 1998, antecipações do IRRF dos períodos-base de 1999 e 2000, e demais documentos, devendo a fiscalização manifestar-se a respeito dos reais valores apurados, informando a posição atual a respeito." Dando cumprimento à diligência, a recorrente foi intimada a apresentar (fls. 383) cópias do Razão referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998 das contas IRPJ e CSLL a compensar, indicar os lançamentos de compensação das estimativas devidas do período citado e juntar DARF dos recolhimentos do IRPJ e CSLL que geraram os créditos utilizados nas compensações. A empresa não atendeu totalmente à solicitação, e a autoridade fiscal, em seu Relatório, declarou que, sem a escrituração, torna-se impossível constatar se houve compensação e em que extensão, notadamente pela utilização da taxa Selic na atualização dos recolhimentos originais, sem a indicação dos lançamentos contábeis. A Turma de Julgamento assentou que a empresa não logrou comprovar a existência de saldo credor de IRPJ nos anos-calendário de 1997 e 1998, bem como, no ano- calendário de 1999, e, por conseguinte, não restaram comprovadas as compensações com 1RPJ/estimativa devidos e não recolhidos, relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2000. 13 Na apreciação precedente determinou o Colegiado que, em relação à falta de recolhimento do tributo referente aos meses do ano de 1999 e 2000 mantidos em aberto, constantes da autuação, a fiscalização elaborasse planilha dos eventuais saldos positivos dos anos de 1997 e 1998, já acrescidos da SELIC, com agregação dos valores objeto de antecipações do IRRF dos períodos-base de 1999 e 2000, em comparação com os valores mantidos em aberto apontados pela Fiscalização, apurando-se as eventuais diferenças, mês a mês nos dois exercícios. A autoridade fiscal diligenciante elaborou a planilha solicitada e informou que, após considerar os acréscimos da Selic, bem como a agregação do IRF dos anos- calendário de1999 e 2000, resultou que, no ano calendário de 1999, toda a estimativa pode ser compensada, não restando saldo em aberto. Entretanto, no ano-calendário de 2000, ficaram em aberto os meses de janeiro ((R$ 375.022,00, maio (R$ 277.408,00), setembro (R$106.020,00), outubro (R$ 140.165,00), novembro (R$ 54.325,00) e dezembro (R$ 509.341,00). Intimada do resultado da diligência, a interessada não se manifestou. Assim, quanto a essa acusação, deve ser cancelada a exigência do ano- calendário de 1999, e mantida a exigência para o ano-calendário de 2000, uma vez que os valores das estimativas em aberto apurados pela diligência (R$ 1.459.281,78) superam o valor lançado (R$. R$ 962.740,77) Todas as conclusões acima se aplicam, igualmente, ao lançamento da CSLL, tendo em vista que os fatos apontados influenciaram de igual forma as exações de IRPJ e de CSLL, uma vez que manutenção da glosa quanto às despesas de doações contabilizadas fundou-se na ausência de prova, e não na indedutibilidade. Quanto à multa isolada incidente sobre as estimativas não recolhidas alega a recorrente duplicidade de penalidade e que a exigência da multa isolada somente faria sentido se operada no curso do próprio ano-calendário e desde que inexistisse saldo a compensar ou, se após o seu encerramento, se da falta de recolhimento ou recolhimento a menor resultasse prejuízo ao fisco. Tais alegações, todavia, não têm o condão de afastar a penalidade. A multa foi aplicada com base no art. 44, inciso I, e § 1 0, inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes muitas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I-- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos 14 Processo n" 10380.012066/2002-49 SI-CIT1 Acórdão n." 1101-00.024 Fl. 8 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" Por sua vez, o art. 2°, referido no inciso IV do § 1" do art. 44, dispõe: Art. 2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1"e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1" Os balanços ou balancetes de que trata este artigo; a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e .fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Portanto, a multa foi aplicada rigorosamente de acordo com a lei então em vigor.. Contudo, o artigo 14 da MP 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, determinando que sobre o valor do pagamento mensal, 15 com base nas estimativas, que deixar de ser efetuado, incide a multa de 50%. Assim, considerando a norma prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, esse deve ser o percentual da multa isolada. Por conseguinte, sobre as estimativas que permaneceram em aberto no ano-calendário de 2000 deve incidir a multa no percentual de 50%. Pelas razões que expus, dou provimento parcial ao recurso para: Quanto ao ano-calendário de 1998: Reduzir da matéria tributável do IRPJ e da CSLL o montante de R$ 23.957,58 (despesas com doações de bebidas); Quanto ao do ano-calendário de 1999- Cancelar a exigência; Quanto ao ano-calendário de 2000: Manter a exigência do IRPJ e reduzir o percentual da multa isolada para 50%. É como voto SANDRA MARIA FARONI 16 Processo n° 10380.012066/2002-49 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.024 Fl. 9 Voto Vencedor Conselheiro VALMIR SANDRI. Com a devida vênia da Nobre Relatora, que embora tenha reduzido o percentual da Multa Isolada de 75% para o percentual de 50%, ouso discordar de seu entendimento, pois entendo que não há corno subsistir tal penalidade. Isto porque, embora a Recorrente tenha antecipado a menor o tributo devido no período, o fato é que a exigência da referida penalidade só foi exigida após o término do ano-calendário em questão (1998), quando não mais havia base imponível para a sua exigência, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, surgindo com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1 0 ., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir dai, surge uma nova base imponivel, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1°. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do 10 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, sendo certo que a legislação anteriormente mencionada veda a dupla penalidade sobre o mesmo fato, e constatado que a autoridade administrativa autuante aplicou a multa de oficio, com base no tributo devido ao final do ano-calendário, concomitantemente com a Multa Isolada, com base em diferenças do tributo que deixou de ser recolhido por antecipação, também por este motivo não merece prosperar a exigência da multa isolada. 17 Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.838, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima). Pelo exposto, sou de opinião que não deve prevalecer a presente exigência — Multa Isolada - razão porque, voto no sentido de DAR provimento ao presente item. É como voto. 4111111-- ALMI . NDRI - Relator 18

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Numero do processo: 19679.011252/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38996
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 51.A. MA_ C/X-5Presidente CORINTHO °LIT JUDITH I, O • MARAL MARCONDES ARMAND lei r , I I Li 11 MACHADOIt[VEDO - Relator Processo n.° 19679.011252/2005-32 a303/CO2 Acórdão n." 302-38.996 Fls. 45 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo) Aragão. • 411 ' Processo n.° 19679.011252/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.996 As. 46 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Por meio do Auto de Infração de fl. 04, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2001. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, sç' 3° e 160 da Lei n° .517211966 (C77\9; artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 50 da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria ME n°118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n°18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergado pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CT1V. A DRJ em SÃO PAULO I/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 27 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o O Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência do/ arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 42. É o Relatório. . Processo n.° 19679.01125212005-32 CCO3£02 Acórdão n.° 302-38.996 Eis. 47 -- Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia • espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 ReL Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os • princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia •espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 ReL LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 1,3 de setembro de 2007 :( #1 CORINTHO OLIVEI MACHADO — Relator Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004786/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, sobretudo quando a recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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RANENZONI S.A. -Recorrida _ _: 28 TURMA/DRJ em.SÃO PAULO -.SP I _ Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15. 954 IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário . - ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, sobretudo quando a recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PAPEL R. RANENZONI S.A.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado./ J07-SÉÇRNIJAMA ‘IRROS PENHA PRESIDENTE Zbutt____ LUIZ ANTONIO DE PAULA • RELATOR, FORMALIZADO EM: O g DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. •;:1:;•kt.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Afr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.004786/2003-13 Acórdão n° : 106-15.954 Recurso n° : 153.306 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL R. RANENZONI S.A.__ _ _ RELATÓRIO • - INDÚSTRIA DE PAPEL R. RANENZONI S.A., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 1428-1445, prolatada pelos Membros da 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/1, mediante Acórdão DRJ/SPOI n° 8.760, de 2 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 1457-1485. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 12/12/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 1059-1068, com ciência pessoal ao representante da autuada em 18/12/2003 — fl. 1059, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$2.147.926.582,30, sendo: R$580.690.672,20 de imposto de renda retido na fonte, R$696.199.902,15 de juros de mora (calculados até 28/11/2003) e, R$871.036.007,95 da multa de oficio (150%), referente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, apurado conforme consta no Termo de Constatação de fls. 1119-1167. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Às fls. 1072-1093, a autuada, por intermédio de seu representante legal insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-I, acordaram, por unanimidade de votos, em 2 • ,,;.?.)S;.st. MINISTÉRIO DA FAZENDA '53 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.t SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.004786/2003-13 Acórdão n° : 106-15.954 manter integralmente o crédito tributário, conforme ementa do decisório, a seguir - transcrita: • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PAGAMENTO SEM CAUSA- Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento ou recursos entregues pelas pessoas jurídicas a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. TÍTULOS DA REPÚBLICA DA ARGENTINA- Comprovado nos autos que os títulos negociados não existiam, conforme expressa manifestação da autoridade responsável pela emissão dos títulos, fica demonstrado que o negócio jurídico envolvendo tais bens jamais ocorrera. TÍTULOS NEGOCIÁVEIS- Compete ao contribuinte comprovar a existência dos bens que foram objeto de contratos de compra e venda. SONEGAÇÃO - Sonegação é toda ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA AGRAVADA- Nos casos de evidente intuito de fraude deve ser aplicada a penalidade mais gravosa. Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada do referido acórdão por via postal em 26/05/2006 "AR" — fl. 1456 e, ainda irresignada com a decisão de Primeira Instância interpôs, por intermédio de seu representante legal, o Recurso Voluntário em 29/06/2006, de fls. 1457-1485, que pode ser assim sintetizado: - em sede de preliminar argüiu que apesar da empresa ter feito todo o esforço para que a Secretaria da Receita Federal investigasse a fundo todas as operações que resultaram no presente auto de infração, a autoridade fiscal limitou sua investigação, conduzindo-a de forma simplória e superficial aos documentos fornecidos e terminou autuando as operações bancárias praticadas por terceiros como se fossem apenas e tão somente dela, dessa forma, desconsiderando totalmente os fatos e denúncias efetuadas anteriormente ao inicio do auto de infração; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'frp.4- ,<A:4freg• SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.004786/2003-13 Acórdão n° : 106-15.954 - assim, descumpriu o que determina o art. 124, do CTN, que versa sobre - a solidariedade das pessoas que tenham participação comum no fato gerador do tribúto; - - a própria autoridade fiscal não desconhece os fatos, tendo em vista o que consta no Termo de Constatação de fl. 50; - a autoridade lançadora constatou que houve simulação nos contratos de compra e venda de títulos estrangeiro; - para que exista simulação é obrigatório que tenha participação de no mínimo duas pessoas; - e, conclui que o presente auto de infração foi lavrado prematuramente, pois, não levou em consideração que toda a movimentação bancária efetuada em seu nome foi praticada de forma criminosa por terceiros (pessoas físicas e jurídicas); _ -- a seguir, novamente, relatou o nome de algumas pessoas (físicas .e jurídicas) envolvidas nas operações bancárias a ele indevidamente imputadas; - os subsídios com que trabalhou a Administração Tributária a fim de autuar, nada contêm de seguro ou suficiente para indicar ou presumir renda; - ainda dispôs sobre a possibilidade sempre presente de que o julgamento seja convertido em diligência, para que, em medida prejudicial a qualquer iniciativa do Fisco, sejam identificados os autores daquelas movimentações financeiras, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 246, de 2002; . em seguida, comentou sobre a falta de capacidade técnico-operacional da empresa, argüindo que ainda que trabalhasse em pleno emprego de suas forças de produção, jamais seria capaz de gerar a alegada movimentação financeira; - a seguir, asseverou que anteriormente ao auto de infração, ofereceu denúncia não só à SRF, como também ao Ministério Público Federal, de todos os fatos relativos à presente movimentação financeira; - as operações foram contabilizadas em livro Diário apartado que recebeu a denominação "Operações Praticadas por Terceiros", sendo tal documentação entregue à Divisão de Fiscalização da Receita Federal em 13/02/200th,, 4 SA'?•44,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zptp 4,(.41,4.4,• SEXTA CÂMARA • .1. Processo n° : 19515.004786/2003-13 Acórdão n° : 106-15.954 - portanto, demonstrado a saciedade da movimentação bancária e - financeira, atribuída à empresa; mas efetivamente pe-rténcerite-a terceiros, não sé -pode - jamais ser confundi-Ia ou interpreta-Ia como omissão de receita, com fez crer a autoridade fiscal; - as alegações das autoridades julgadoras são insuficientes para manter o crédito tributário; - a falta de exame da documentação anexada aos autos e, da criteriosa investigação fiscal com rastreamento dos cheques e depósitos efetuados por terceiros caracterizam cerceamento do direito de defesa e consequentemente devem provocar a anulação do auto de infração; - ainda, nas questões preliminares, concluiu que jamais poderia ter sido autuada sozinha pela simulação; - e, finalizando as preliminares, asseverou que em nenhum momento a autoridade fiscal demonstrou a existência de pagamentos correspondentes aos contratos de compra e venda de ativos estrangeiros; - assim, à vista dos fatos e das provas existentes nos autos, entendeu que o presente auto de infração é nulo de pleno direito. - no mérito, de inicio, ressaltou que a autuação fiscal não pode prosperar, pois, cabe à fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante suficiente para a configuração do ilícito o simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte; - e, que a exigência fiscal não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, porque estes por si só não constituem fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme dispõe o art. 43 do CTN; - é farta a jurisprudência administrativa e judicial a respeito da matéria em tela, portanto, é ilegítimo e nulo de pleno direito o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores "0-5 • 4iàc*4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.004786/2003-13 Acórdão n° : 106-15.954 depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas, conforme dispõe o art. 9 0 , incisb VII, dõ- Decreto-lei n° 2.471,—d -é 1988;- - não vê motivos para que processos com base no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996 venham prosperar, pois, o Fisco continua não demonstrando, nos processos atuais, o nexo causal entre os depósitos e a renda omitida pelo contribuinte autuado; - não bastasse tal fato, ficou devidamente demonstrado nos autos, que os depósitos e as movimentações bancárias, objetos do respectivo auto de infração, foram praticados por terceiros, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no art. 42, § 50 da Lei n° 9.430, de 1996; - no final, requer a realização de diligências, perante as interpostas pessoas relacionadas na impugnação e nos autos da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, visando buscar a verdade dos fatos e a efetiva demonstração de que os valores que circularam na conta corrente de fato, não lhe pertencem; - e, também, deverão ser periciadas as assinaturas nos contratos de compra e venda de ativos financeiros e cheques, a fim, de se verificar a falsidade delas; - apresentou os quesitos para a realização da perícia solicitada; - por fim, contestou a exigência dos juros de mora, com a aplicação da taxa SELIC. À fl. 1569, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens/direitos encontra-se controlado no processo n° 19515.004565/2003- 45. É o Relatório. (1 6 sal i., MINI STÉRIO DA FAZENDA ?"•*:- "rgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.;55"":1,1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.004786/2003-13 Acórdão n° : 106-15.954 _ . _ _ _ _ _ Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe ser observada a questão temporal, fundamental para a admissibilidade do recurso, sem esquecer-se da exigibilidade legal do arrolamento de bens, que no presente caso fora efetuado, conforme consta no despacho administrativo de fl. 1569 e, extrato-consulta à fl. 1568. Por ser oportuno, há necessidade de que seja trazido a lume o art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Destaca-se ainda, as disposições do Código Tributário Nacional — CTN - Lei n° 5.172, de 1966, sobre a contagem dos prazos, no artigo 210, assim dispõe: Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso em concreto, verifica-se que no Aviso de Recebimento — "AR", de fl. 1456, a contribuinte foi cientificada do Acórdão DRJ/SPOI n° 8.760, de 02 de fevereiro de 2006, prolatado pela 7E Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-I, em 26 de maio de 2006 (sexta feira). Conseqüentemente, transferindo- se o inicio da contagem do prazo trigesimal para o primeiro dia útil seguinte, dia 29 de maio de 2006 (segunda-feira), uma vez que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que tramita o processo (art. 5°, parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 1972)n tve 1 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.004786/2003-13 Acórdão n° : 106-15.954 E, considerando que o mês de maio tem 31 dias, portanto, o termo final —do- prazo-de-30 -(trinta) -dias -ocorreu-na-data -de-27 -de-junho-de 2006 (terça-feira). Destarte, a data limite para a apresentação de sua peça recursal foi ultrapassada, eis que protocolizada somente no dia 29 de maio de 2006, conforme carimbo de recepção constante à fl. 1457. Logo, a reclamatória esbarra no texto legal, não produzindo qualquer efeito no âmbito administrativo à luz do que dispõe o artigo acima transcrito do Decreto n° 70.235, de 1972 - PAF e, o artigo 151 do CTN, nos termos do despacho administrativo de fl. 1569. Como se observa, há um período certo de tempo para que a contribuinte apresente o seu recurso contra decisão de primeiro grau. O não atendimento faz com que a instância superior não tome conhecimento das razões porventura esposadas, pois, aos olhos da lei,. estarão impedidas de sobre elas manifestar-se, sobretudo quando a recorrente não ataca a intempestividade. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por não preencher um dos requisitos essenciais de admissibilidade, eis que apresentado fora do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. 6/dat-- LUIZ ANTONIO DE PAULA (jf _ 8 _ Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001377/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA O pagamento de débito de imposto após sua extinção, operada por compensação em Declaração de Compensação - DCOMP, não tem o condão de reativar o indébito nela utilizado, para fins de aplicação em novo procedimento de compensação. Admitir tal efeito implica subordinar a eficácia das normas de regência da compensação a ato de vontade do contribuinte, esvaziando-lhes de seu caráter imperativo, o que afronta a ordem jurídica vigente. A compensação, por outro lado, quando autorizada, deve ser de débitos tributários com créditos líquidos e certos do contribuinte em face da Fazenda Pública. MULTA ISOLADA– a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a multa de ofício isolada, pela falta de recolhimento da estimativa mensal (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, I) foi modificado em face da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei 11.448/07. Redução da multa que se impõe ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso de ofício negado. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Pequenas divergências de valores entre o lançamento contábil e os documentos que o embasaram, isoladamente, não são suficientes para desnaturar um ou outro, necessitando, para tanto, um aprofundamento das investigações. CSLL - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O decidido quanto ao IRPJ repercute seus efeitos no lançamento da CSLL, em função de este estar sendo realizado em razão de mesmo fato que ensejou o crédito do imposto.
Numero da decisão: 103-23.376
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: por unanimidade de votos, EXCLUIR a exigência relativa à glosa de despesas e REDUZIR o percentual da multa isolada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento); por voto de qualidade, MANTER o cálculo da multa isolada sobre o tributo estimado não recolhido, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento, que limitaram sua base de cálculo ao tributo apurado no ajuste. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado pára redigi o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA O pagamento de débito de imposto após sua extinção, operada por compensação em Declaração de Compensação - DCOMP, não tem o condão de reativar o indébito nela utilizado, para fins de aplicação em novo procedimento de compensação. Admitir tal efeito implica subordinar a eficácia das normas de regência da compensação a ato de vontade do contribuinte, esvaziando-lhes de seu caráter imperativo, o que afronta a ordem jurídica vigente. A compensação, por outro lado, quando autorizada, deve ser de débitos tributários com créditos líquidos e certos do contribuinte em face da Fazenda Pública. MULTA ISOLADA– a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a multa de ofício isolada, pela falta de recolhimento da estimativa mensal (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, I) foi modificado em face da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei 11.448/07. Redução da multa que se impõe ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso de ofício negado. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Pequenas divergências de valores entre o lançamento contábil e os documentos que o embasaram, isoladamente, não são suficientes para desnaturar um ou outro, necessitando, para tanto, um aprofundamento das investigações. CSLL - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O decidido quanto ao IRPJ repercute seus efeitos no lançamento da CSLL, em função de este estar sendo realizado em razão de mesmo fato que ensejou o crédito do imposto.

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: por unanimidade de votos, EXCLUIR a exigência relativa à glosa de despesas e REDUZIR o percentual da multa isolada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento); por voto de qualidade, MANTER o cálculo da multa isolada sobre o tributo estimado não recolhido, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento, que limitaram sua base de cálculo ao tributo apurado no ajuste. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado pára redigi o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:36:09Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:36:09Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:36:09Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:36:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:36:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:36:09Z; created: 2009-09-10T17:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-10T17:36:09Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:36:09Z | Conteúdo => 5 CCOI/CO3Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA nP-P-btr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfkr";-‘.» TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001377/2004-75 Recurso n° 158.553 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-23.376 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente BANCO PECÚNIA S.A Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2000 Ementa: IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA O pagamento de débito de imposto após sua extinção, operada por compensação em Declaração de Compensação - DCOMP, não tem o condão de reativar o indébito nela utilizado, para fins de aplicação em novo procedimento de compensação. Admitir tal efeito implica subordinar a eficácia das normas de regência da compensação a ato de vontade do contribuinte, esvaziando-lhes de seu caráter imperativo, o que afronta a ordem jurídica vigente. A compensação, por outro lado, quando autorizada, deve ser de débitos tributários com créditos líquidos e certos do contribuinte em face da Fazenda Pública. MULTA ISOLADA— a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL — RETROATIVIDADE BENIGNA - / 0 dispositivo legal que estabelecia a multa de oficio isolada, pela falta de recolhimento da estimativa mensal (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1°, I) foi modificado em face da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei 11.448/07. Redução da multa que se impõe ante a aplicação do princípio da retroatividade 9 14 Processo rr 16327.001377/2004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.376 Fls. 2 - benigna, insculpido no art. 106, II, "a" do CTN. Recurso de oficio negado. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Pequenas divergências de valores entre o lançamento contábil e os documentos que o embasaram, isoladamente, não são suficientes para desnaturar um ou outro, necessitando, para tanto, um aprofundamento das investigações. CSLL - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O decidido quanto ao IRPJ repercute seus efeitos no lançamento da CSLL, em função de este estar sendo realizado em razão de mesmo fato que ensejou o crédito do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por BANCO PECÚNIA S.A. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: por unanimidade de votos, EXCLUIR a exigência relativa à glosa de despesas e REDUZIR o percentual da multa isolada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento); por voto de qualidade, MANTER o cálculo da multa isolada sobre o tributo estimado não recolhido, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento, que limitaram sua base de cálculo ao tributo apurado no ajuste. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado pára redigi o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos ...../Santos Mendes ...- LUCIANO D OLIVEIRA VALENÇA Presidtnte , ' lik 447 GUIL ME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Redato4Jesignado FORMALIZADO EM. 28 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antônio Bezerra Neto. 2 8 Processo n° 16327.001377/2004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 . Fls. 3 Relatório Tratam os autos de Recurso Voluntário manejado contra decisão da DRJ de São Paulo I, que julgou procedente o lançamento impugnado, tendo a autoridade recorrida ementado a sua decisão na forma abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA-IRPJ Ano-calendário: 1999 AU7'0 DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. CARÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O pagamento de débito de imposto após sua extinção, operada por compensação em Declaração de Compensação - DCOMP, não tem o condão de reativar o indébito nela utilizado, para fins de aplicação em novo procedimento de compensação. Admitir tal efeito implica subordinar a eficácia das normas de regência da compensação a ato de vontade do contribuinte, esvaziando-lhes de seu caráter imperativo, o que afronta a ordem jurídica vigente. A compensação, por outro lado, quando autorizada, deve ser de débitos tributários com créditos líquidos e certos do contribuinte em face da Fazenda Pública. DESPESAS NAO COMPROVADAS. A divergência entre os valores consignados em Notas Fiscais, - trazidos na fase de impugnação como prova de recebimento de serviços contratados -, com os contabilizados e glosados por falta de comprovação, retira-lhes o indispensável atributo, de documento hábil e idôneo para o fim pretendido. TAXA SELIC. MULTA DE OFICIO. INCONST1TUCIONALIDADE. CONFISCO. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Quando a contestação se endereça, não à forma de aplicação da lei pela autoridade fiscal no lançamento, mas diretamente à validade da norma legal, não pode a instância julgadora administrativa proceder à apreciação da questão posta, pois que não detém poderes para julgar a legalidade de atos infra-legais, a constitucionalidade de leis, ou suspender seus efeitos, competência essa exclusiva do Poder Judiciário. CSLL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O decidido quanto ao IRPJ repercute seus efeitos no lançamento da CSLL, em função de este estar sendo realizado em razão de mesmo fato que ensejou o crédito do imposto. Lançamento Procedente" 3 Processo Fr 16327.001377/2004-75 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.376 Fls. 4 O Auto de infração de fls. 18 a 25, trata de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Jurídica - IRPJ, por Custos ou Despesas não Comprovadas/Glosa de Despesas e por Falta de Recolhimento/Declaração do Imposto de Renda/insuficiência de Recolhimento ou Declaração; de MULTA ISOLADA, por falta de Recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, e de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, por Despesas não Comprovadas, lavrado pela DEINF/SPO, em 29/09/2004, referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. No Temo de Verificação Fiscal (fls. 09 a 14), o autuante noticia que a Recorrente teria deixado de efetuar recolhimentos de IRPJ-Estimativa do ano-calendário de 99 (fls. 09 e 10); teria, também, deixado de pagar, por conta de antecipações de estimativas não recolhidas, o IRPJ devido do ano-calendário de 99; não teria comprovado, com documentos hábeis e idôneos, valores contabilizados a título de despesas de serviços, limitando-se a apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Credial Empreendimentos e Serviços Ltda. O recurso Ordinário, que é reprodução da impugnação, versa sobre o seguinte: Que o não recolhimento das estimativas de IRPJ do ano-calendário de 99, que, por sua vez, deu causa ao não recolhimento do IRPJ devido do ano, se deveu ao fato de que levara a efeito compensação desses débitos com créditos de PIS, objeto do PAF 16327.002580/99-31, e com créditos do FINSOCIAL, relacionado ao PAF 16327.001 992/99- 62; No caso do crédito de FINSOCIAL, reconhecido por sentença transitada em julgado em 10/02/99, formulou, em 27/08/99, Pedido de Restituição (fls. 217), objeto do PAF 16327.00 1992/99-62, sendo que, além de efetuar a auto-compensação com débitos da CSLL, apresentou, posteriormente, em 29/09/99, pedido de compensação do saldo remanescente daquele crédito, com débito de IRRF, vencido em 07/01/98; E, não tendo o Delegado da DEINF se manifestado quanto ao mencionado pedido de compensação com o IRRF, apresentou, em 24/03/2003, Manifestação de Inconformidade, porém, após avaliar a matéria, optou por realizar a denúncia espontânea e recolher o IRRF devido, consoante DARF, que anexa (fls. 228); Desta forma, terminou por utilizar o crédito do FINSOCIAL na compensação de débitos da CSLL e do IRRF; Em resposta à nupercitada Manifestação de Inconformidade, a autoridade fiscal, em decisão proferida em 05/10/2004 (fls. 235), deferiu o pedido de compensação com o mencionado débito de IRRF. Assim, o crédito de FINSOCIAL, que seria utilizado na compensação do IRRF, - posteriormente recolhido -, foi destinado à compensação de IRPJ apurado no ano-calendário de 99, conforme planilha que anexa (fls. 236). Contudo, não tendo o saldo de FINSOCIAL sido suficiente para compensar todo o débito de IRPJ, utilizou, para tanto, de créditos de PIS, objeto de pedido protocolizado em 28/10/99 (fis. 249), o qual, todavia, recebeu decisão de indeferimento da DEINF, que, contestada, foi mantida pela Delegacia de Julgamento - DRJ por falta de liquidez e certeza do crédito; O recurso voluntário interposto em face da decisão da DRJ ainda não foi apreciado; , .t Processo n• 16327.001377/2004-75 CCO 1/CO3 Acórdão n, 103-23.378 Fls. 5 Tendo em conta, porém, que a compensação foi regular, o débito de IRPJ do ano-calendário de 99, está extinto, nos termos do artigo 156, inciso 11, do CTN; Anexou planilhas de controles internos (fls. 237 a 248) para demonstrar que adotou os procedimentos regulares na compensação dos mencionados débitos; Relativamente à glosa de despesas, afirma a recorrente, que contemporaneamente à fiscalização, apresentou os contratos de prestação de serviços e, com sua impugnação, as Notas Fiscais de Serviços (fls. 303 e 304) que demonstram os efetivos gastos com as despesas glosadas pela autoridade fiscal, do ano-calendário de 99, com serviços de assessoria prestados pela empresa CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, documentos esses que, junto com o contrato anteriormente apresentado, mostram que as despesas seriam necessárias, usuais e normais e, comprovadas por documento hábil e idôneo, o que as toma dedutiveis na base de cálculo do 1RPJ e da CSLL, nos termos do artigo 299, do RIR/99, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que colaciona; Os juros moratórios, calculados com base na TAXA SELIC, seriam inaplicáveis, pois que esse índice não foi criado por lei, conforme julgado administrativo e judicial que transcreve; A multa de 75% aplicada é abusiva, de caráter arrecadatório, próximo a confisco, este vedado pelo artigo 150, inciso IV, da CF, não observando o principio da proporcionalidade, consoante entendimento de tribunais superiores manifestado em acórdãos que colaciona. íÉ o relat rio. 1 5 s. Processo n• 16327.001377/2004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.• 10343.378 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE , Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O lançamento de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 99, teve por objeto duas infrações: falta de recolhimento do IRPJ devido do ano, e despesas não comprovadas. Já a constituição de oficio do crédito tributário de MULTA ISOLADA, teve por razão o não recolhimento das estimativas de IRPJ durante o referido ano (fls. 19 e 20). E, o lançamento da CSLL, por sua vez, foi motivado pela infração apontada como sendo despesas não comprovadas. Insurgindo-se contra o lançamento de IRPJ, por falta de recolhimento, e da Multa Isolada, por não pagamento de estimativas, a recorrente afirma que tais exigências não procederiam, pois que os alegados débitos teriam sido compensados, com créditos do FINSOCIAL e do PIS, objeto de processos de restituição cumulada com compensação, respectivamente, PAF 16327.00 1992/99-62 e PAF: 14327.002580199-31, protocolizados em 27/08/99 e 28/10/1999 (fls. 217 e 249). No que tange, em particular, ao indébito de F1NSOCIAL utilizado, noticia que juntou, em 29/09/99, ao Pedido de Restituição, o Pedido de Compensação do saldo daquele débito de IRRF, vencido em 07/01/98. Contudo, na decisão proferida de restituição - PAF 16327.001992199-62 - a autoridade não se manifestou sobre a compensação com respeito ao IRRF, vindo a deferir esse pleito apenas em 05/10/2004 (fls. 227 e 235), em face de irresignação apresentada em 24/04/2003. Nesse ínterim, em 25/04/2003, a ora recorrente, houve por bem efetuar o recolhimento do IRRF, por DARF (fls. 228). Com base no fato de ter recolhido o débito de IRRF, afirma, agora, que aplicou o crédito do FINSOCIAL poupado em razão desse recolhimento, na compensação de parte do IRPJ de 99, objeto do presente Auto de Infração. E, ainda, consoante noticia, a parcela restante do IRPJ lançada teria sido compensada com indébitos do PIS, objeto do PAF 16327.002580/99-31. Com respeito à compensação de parte do IRPJ, que a Recorrente alega ter promovido com o crédito de FINSOC1AL, originalmente destinado à liquidação do 1RPJ - objeto do Pedido de Compensação protocolizado em 29/09/99 - cabe observar que lhe carece fundamento legal e jurídico para considerar realizada tal pretensão, senão veja-se: A compensação tributária é regida por normas próprias, de direito público, e se distingue da compensação disciplinada pelo direito privado. Por este, o encontro de contas se dá de forma automática, pelo fato de duas pessoas serem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, consoante prevê o artigo 368, do Código Civil, extinguindo-se as obrigações mútuas até onde seus valores se equivalerem. 6 ! . .. Processo n°16327.001377/2004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.376 Fls. 7 Diversamente, pelo direito tributário, sendo ente público uma das partes, a compensação deve ser autorizada. O artigo 170, do CTN, confere poderes ao legislador ordinário para autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, nas condições e sob as garantias que estipular. O legislador ordinário editou diversas normas disciplinadoras de compensação tributária, entre as quais, as principais, o artigo 66, da Lei 8.383/91 - que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie e os artigos 73 e 74, da Lei 9.430/96, que a estenderam, para créditos de espécies distintas e, por fim, a Medida Provisória 66/2002, que promoveu alteração radical no sistema, instituindo a Declaração de Compensação - DCOMP, a qual o legislador conferiu efeito constitutivo de compensação, fixando a data da protocolização como o momento do encontro de contas, sob condição resolutória de finura não homologação pela autoridade administrativa. Tomou, assim, sem efeito jurídico, para fins de compensação, qualquer momento anterior à entrega da Declaração, em que o Fisco e o contribuinte tenham sido credor e devedor um do outro. Embora o pedido de compensação do crédito de FINSOCIAL com o IRRF tenha sido feito no PAF 16327.001992199-62, e protocolizado em 29/09/99, no regime de compensação anterior, o fato de ter estado pendente de apreciação até 2004, como relatado pela Recorrente e comprovado nos autos, fez com que passasse a ser disciplinado pela MP 66/2002. Esta medida provisória converteu, ao final de 2002, os processos pendentes de compensação, em Declarações de Compensação - DCOMP's. Pelo novo regime, como mencionado, os débitos declarados são compensados e, assim, extintos, na data da protocolização das DCOMP's, sob condição resolutória da não homologação pela autoridade fiscal. Em conseqüência, o pedido de compensação em questão se transformou, ao final de 2002, em Declaração de Compensação, e, por força dessa conversão, o débito de IRRF foi extinto por compensação, e, de forma definitiva, - mediante a aplicação do crédito do FINSOCIAL reconhecido - já que a condição resolutória não se verificou, vez que se deu a da compensação declarada (fls. 235). Desta forma, o pagamento efetuado pela Recorrente do IRRF vencido em 07/01/98 (fls 228) teve por objeto débito já extinto, e, portanto, inexistente no momento do citado recolhimento. Neste caso, restaria à Recorrente a faculdade de pleitear a restituição ou efetuar a Declaração de Compensação desse indébito, se atendidos os requisitos legais pertinentes. Note-se, todavia, que esse pagamento não teve o condão de reativar o crédito de FINSOCIAL, destinado à compensação do débito pago, e, muito menos, de permitir à Recorrente realocá-lo para a compensação de débito de IRP.1 do ano-calendário de 99. Ora, tal realocação atende à conveniência da Recorrente, contudo, não observa os procedimentos estipulados na lei para a restituição e compensação de tributos. A admissão da reativação desse indébito implica negar vigência às normas legais de compensação, subordinando a incidência de seus efeitos a ato de vontade do i • Processo n°16327.001377/2004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.376 F. 8 contribuinte, o que, evidentemente, retira o caráter imperativo intrínseco àqueles dispositivos normativos e afronta os fundamentos da ordem jurídica vigente. Não fosse por isso, a Recorrente, na impugnação e também na peça recursal, não indica valores exatos de créditos e débitos, não informa as datas dos eventuais encontros de contas de compensação, bem como os valores de atualização desses créditos e débitos. E, os demonstrativos que junta às fls. 237 a 248, não guardam correspondência com os valores apurados pela autoridade fiscal (fls. 09 e 10), e, nem mesmo com os valores por ela declarados na DIPJ 2000/99. Destarte, a impugnação e o recurso são genéricos, resumindo-se a alegar a disponibilidade de determinado crédito de FINSOCIAL, sem declinar o valor exato utilizado na alegada compensação do IRPJ de 99, e sem também identificar quais as estimativas mensais que teriam sido compensadas e em que momento se teria processada o pretenso encontro de contas. Essas deficiências militam a favor do fisco, fazendo prevalecer o relato e a qualificação dos fatos levada a efeito pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, onde são apresentados os valores do IRPJ - Estimativa não recolhida durante o ano- calendário de 99, bem como do IRPJ devido, apurado ao final daquele ano, e não recolhido (fls. 09 a 11). Restando, portanto, evidenciada a não ocorrência do fato alegado pela Recorrente: a compensação dos débitos de IRPJ de 99 com crédito de FINSOCIAL. No que tange à parte remanescente do débito de IRPJ do ano-calendário de 99, cujo valor a Recorrente também não especifica, à semelhança do ocorrido com a primeira, alega que haveria compensado com créditos do PIS, objeto do PAF 16327.002580199-31. Ora, razão também não assiste à recorrente, já que ao alegado indébito carecia os atributos de liquidez e certeza, fato que motivou o seu não reconhecimento, pela autoridade preparadora, do pretenso direito creditório, decisão essa confirmada pela primeira instância de julgamento administrativo (fls. 278 a 286). Ora, o artigo 170, do CTN, é expresso neste sentido, ao estipular que a compensação, autorizada por lei, deve ser de débitos tributários com créditos líquidos e certos do contribuinte em face da Fazenda Pública. Com respeito à infração de despesas não comprovadas, a recorrente, contemporaneamente à fiscalização, apresentou os contratos de prestação de serviços e, com sua impugnação, as Notas Fiscais de Serviços (fls. 303 e 304), as quais, juntamente com os contratos, demonstram os efetivos gastos com as despesas glosadas pela autoridade fiscal, do ano-calendário de 99, com serviços de assessoria prestados pela empresa CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. As despesas incorridas são a toda evidência, necessárias, usuais e normais, eis que se trata de fornecimento de mão de obra e insumos para efetuar o atendimento (preenchimento de cadastro, emissão de camês, cobrança, etc.) de clientes em lojas e/ou empresas interessadas em vender bens ou produtos, através de financiamento concedido pela recorrente, e, estão comprovadas por documentos hábeis idôneos, o que as torna dedutíveis na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 299, do RIR/99. A pequena divergência entre o valor glosado — R$ 430.601,09 — e o valor das Notas Fiscais apresentadas — R$ 434.114,56 e R$ 7.630,99 — não é suficiente para tomar Processo n°16327.001377/2004-75 CCO /CO3 Acórdão n.• 103-23.376 Fls. 9 inidônea a prova produzida pela recorrente, até porque, os valores apresentados são maiores do que os valores contabilizados. Para desnaturar os documentos e lançamentos em questão a autoridade fiscal deveria ter aprofundado suas investigações. Multa isolada A lógica do pagamento de estimativas é de antecipar, para os meses do ano- calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29, da Lei n°8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o principio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. No presente caso, a fiscalização ocorreu após o término dos anos-calendário correspondentes. Foram levantados os balanços finais dos períodos ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Dai concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo fiscal, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo fiscal, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos, dispostos no mesmo artigo aqui transcrito (caput e § I°, inciso IV, do art. 44), 4 9 Processo n° 16327.00137712004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 10 conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da pena idade, deve, obrigatoriamente, ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tomaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Em resumo, são estas as conclusões expostas nos Acórdãos abaixo transcritos, todos, da Relatoria do Eminente Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA: CSRF/01-05. 181 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso especial parcialmente provido. CSRF/01-05.179 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - O artigo 44 da Lei n" 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando a empresa apura base de cálculo negativa em sua escrita fiscal ao final do exercício. CSRF/01.05.201 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n" 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se ‘111: Processo n° 16327.001377/2004-75 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. II confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido. Assim, após longas discussões, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificou a matéria, no sentido de somente admitir a cobrança da multa isolada, sobre a estimativa não recolhida ou recolhida a menor, observado sempre, o encerramento do ano e a apuração do imposto. Por conseqüência, dou provimento ao recurso para limitar a tributação da multa isolada ao valor do tributo ou da Contribuição apurada pela recorrente, após os ajustes efetuados em decorrência da presente decisão. Vale notar, ainda, que o dispositivo legal que estabelecia a qualificação da multa isolada (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1°, I) foi modificado pelas Medidas Provisórias n. 303, de 2006 e n. 351, de 22.01.2007, esta última, convertida na Lei 11.448/2007, que reduziu a 50% a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96. Veja-se, no particular, a redação conferida ao art. 44 da Lei n. 9.430/96 pela MP n. 351/07, verbis: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei rt2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. sç 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II . • ' • ecgo n• 16327.001377/2004-75 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.376 Fls. 12 II- (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V - (revogado pela Lei te 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § P deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I -prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) Nesses termos, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, alíneas "a" e "c", do CTN, de mister a redução da penalidade imposta ao contribuinte. Com relação ao lançamento da CSLL, decorrente de falta de comprovação de despesas, impende salientar que a avaliação acima feita, referente ao IRPJ, aplica-se a essa contribuição, em função de o lançamento desta ter sido realizado em razão de mesmo fato que ensejou a constituição do crédito do imposto. Insurge-se, também, a autuada contra a utilização da TAXA SELIC, sob o argumento de não ter sido criada em lei, e contra a Multa de oficio, que, entende, teria natureza confiscatória. Acerca dos temas, as matérias não comportam discussão, eis que já se encontram sumuladas, senão veja-se: "Súmula 1° CC n' 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." "Súmula P CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." "Súmula V CC n• 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." CONCLUSÃO 12 , .• Processo n° 16327.001377/2004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.376 Fis. 13 Diante do acima exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento referente à glosa de despesas não comprovadas — item 001 do AI (R$ 430.601.09) — limitar o valor da multa isolada ao valor tributo/contribuição apurado no ano autuado, reduzindo ainda, seu percentual de 75% para 50%. Sala das Sessões 04 de março de 2008 ALEXAND OSA JAGUARIBE 13 Processo n°16327.001377/2004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.376 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Redator Designado No julgado do recurso n° 149.278, assim extemei minha posição sobre o tema relativo à multa isolada: Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é a espelhado na decisão da Câmara Superior que se segue: Número do 108-128691 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA Número do 13502.00033112001-20 Processo: Tipo do RECURSO DE DIVERGÊNCIA Recurso: Matéria: IRPJ Recorrente: CATA NORDESTE S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da 1210412004 15:30:00 Sessão: Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.930 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Decisão: Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 14 Processo n° 16327.001377/2004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.378 Fls. 15 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput cic § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra lb"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antUuridica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipcada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. 15 . " Processo n° 16327.001377/2004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.375 Fls. 16 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC. 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3": Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descu. mpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito PenaL Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. 16 Processo n°16327.00137712004-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.376 Fls. 17 É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Conforme relatório, não houve lançamento, sobre um mesmo valor, de multa proporcional e isolada. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a essa parte, ou seja, para manter integralmente as multas isoladas. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2008 (1) GUIL RME AD FO DOS SANTOS MENDES [7 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4731329 #
Numero do processo: 19515.003060/2004-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PROVA – comprovado que a autuação se calcou em informação prestada em duplicidade, impõe-se julgar improcedente o lançamento.
Numero da decisão: 103-23.276
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"41 n1/4k TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.003060/2004-44 Recurso n° 157.160 De Oficio Matéria IRPJ e outros - Ex(s): 2000 Acórdão n° 103-23.276 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente Tunna/DRJ-Rio de Janeiro/RJ-1 Interessado Cotia Penske Logistics Ltda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PROVA — comprovado que a autuação se calcou em informação prestada em duplicidade, impõe-se julgar improcedente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro -RJ-I., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, jp unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do itlatóyi6 e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Preijiente lia GUIIIHERME ADOLF D S SANTOS MENDES Rela r Formalizado em: ' n U ui; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.° 19515.003060/2004-44 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-23.276 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, às fls. 60 a 78, relativamente ao ano-calendário de 1999, no montante total de R$ 7.332.124,43. Conforme termo de verificação de fl 57 a 59, duas infrações foram constatadas. Deixo, contudo, de relatar uma, por ter o sujeito passivo se conformado. A outra diz respeito à omissão de receita caracterizada pela diferença de R$ 7.807.586,38 entre o valor de R$ 18.970.394,54, correspondente ao constante dos sistemas internos da SRF, e R$ 11.162.808,16 declarado pelo sujeito passivo. Ainda segundo informação da autoridade fiscal, o valor de R$ 17.167.900,24 correspondente ao cliente "Ford Brasil S.A.", que consta dos sistemas da SRF, decorre de dois informes de rendimentos de mesmo valor — R$ 8.583.950,12 — datados de 09 e 17 de março de 2000 (fls. 52 e 53). DA IMPUGNAÇÃO A impugnação foi apresentada às fls. 80 a 93. Preliminarmente, argüiu a nulidade do lançamento por considerar não ter sido realizado em conformidade com o que preceitua o art. 142 do CTN. A autuação foi realizada apenas com informações internas da SRF e não teria a FORD sido intimada para prestar esclarecimentos acerca da duplicidade de rendimentos. No mérito, alega que o valor de R$ 8.583.950,12 foi informado em duplicidade por erro da FORD no cumprimento de obrigações acessórias e se insurge contra a taxa SELIC de juros. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A autoridade julgadora juntou, às fls. 1095 e 1096, cópia das DIRF original e retificadora da FORD. Não acatou a preliminar de nulidade. No mérito, deu provimento à impugnação para afastar a autuação quanto à omissão de receita. Considerou que a autoridade, "sem verificar a escrituração e documentação comercial da interessada ou promover à devida circularização juntos aos seus tomadores de serviços" não podia presumir omissão de receita exclusivamente com "dados fornecidos em comprovantes de rendimentos anuais". f;4/ Processo n.° 19515.003060/2004-44 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23 276 Fls. 3, Ademais, a própria FORD admitiu o erro na confecção da sua DIRF relativamente aos rendimentos pagos à autuada (declaração de fl. 326). Assim, ao desconsiderar tal equivoco, o confronto dos demais documentos fiscais com a escrituração da empresa não evidencia omissão de receita. Em face dos valores exonerados, recorre de oficio. É o Relatório. Processo n.°19515.003060/2004-44 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.276 Fls. 4 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Não vejo qualquer reparo que possa ser feito à decisão de primeiro grau. Aliás, surpreendeu-me o fato de a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a apresentar documento — a DIRF de outra empresa — que não é de sua posse. Para sustentar a autuação, era da própria autoridade o dever de obter a referida declaração prestada por outrem. De toda sorte, a par de ser da Fiscalização tal dever, a defesa carreou aos autos elementos probatórios suficientemente robustos para afastar a exação. Voto, pois, por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007 %v1 GUILH ‘E ADOLFO DefA;OS MENDES pi,/ Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4729241 #
Numero do processo: 16327.001327/99-23
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL - A falta de depósito recursal, sem amparo específico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar ou tutela antecipada (Ac. CSRF/01-05.127 e CSRF/01-04.300). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MORGAN S.A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de março de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.177 DEPÓSITO RECURSAL - A falta de depósito recursal, sem amparo específico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar ou tutela antecipada (Ac. CSRF/01-05.127 e CSRF/01-04.300). Recurso especial negado. Vist^s, ro. I n tnd r, s discutir-Ir-1s (IQ proQo ntoc r141 Mei iNn interposto por BANCO J.P. MORGAN S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. _ MANOE g iNi ONI ADELHA DIAS PRES / n • /41,2-"fr‘ JOSÉ ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 U MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VíNíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mgga Processo n.°. : 16327.001327/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.177 Recurso n.°. : 101 -1 23719 Recorrente : BANCO J.P. MORGAN S.A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, de divergência, contra a decisão prolatada pela Colenda 1a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 101-93.476 (fls. 418), resumido na seguinte ementa: "EMENTA NORMAS PROCESSUAIS — Não se conhece do recurso que não se encontra instruído com a prova do depósito ou prestação de garantia ou arrolamento de bens, conforme previsto nos §§ 2° a 4° do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.973-63, de 19/06/2000, e suas reedições." A divergência apontada está contida nos Acórdãos n° 103-19.964, 103-20.597 e 105-13.139, sumariados nas ementas, na parte que interessa: Acórdão 103-19.964: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando previnir a decadência. MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor, de liminar concedida em mandado de segurança ou de antecipação de tutela concedida em ação ordinária." Acórdão 103-20.597: "C.S.S.L.L. — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE. É entendimento deste Conselho de Co rib intes do Ministério da Fazenda, com o respaldo das deci •es p ofendas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que 4. rxistência de processo rr 2 Processo n.°. : 16327.001327/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.177 judicial concomitante, obsta a prolação de decisão de mérito por este órgão, devendo-se aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário naquela ação, em respeito ao principio constitucional da separação de poderes." Acórdão 105-20.597: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Em despacho de fls. 546 a 550, sob n° 101-66/2003, o Ilustre Sr. Presidente da Colenda 1a Câmara admitiu o recurso por entender que estava configurada a divergência, dando-lhe seguimento, por entender que tipifica tratamentos diferenciados quanto a exigibilidade do depósito recursal em lançamentos efetuados com o objetivo de prevenir a decadência. Assim se ap resenta o processo para julgamento. É o relatório. ) ' 1,1 CV1/ 3 Processo n.°. : 16327.001327/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.177 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. A leitura do Despacho do Ilustre Sr. Presidente da Colenda ia Câmara me induz a aprofundar a apreciação da admissibilidade do recurso de divergência. O acórdão recorrido, segundo sua leitura, está caracterizado pelo não conhecimento do recurso voluntário diante da falta de preparo do processo (depósito administrativo ou arrolamento de bens — art. 33 do Dec. 70.235/72), em situação definida pela existência de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. O primeiro paradigma apresentado, o Acórdão n° 103-19.964, juntado por inteiro teor, e que motivou o seguimento provisório do recurso, não estampou na ementa a dispensa do depósito administrativo ou arrolamento de bens para o seguimento do recurso mas, na parte expositiva do voto tratou de questão relativa à dispensa do depósito administrativa na hipótese de ter sido efetuado o depósito judicial em valor superior àquele que seria exigido administrativamente. Dessa forma, não trata o paradigma de dispensa do depósito administrativo mas apenas de suprimento de sua exigência quando tenha ocorrido o depósito judicial, que já garante o crédito tributário em seu montante integral, ou como dito pelo Ilustre Relator, em montante superior àquele que seria exigível administrativamente. Tratando-se de situações diversas, não me parece estabelecida a necessária divergência, o que me leva a discordar do despacho de seguimento.. Porém, o Regimento garante a. contribuinte a pluralidade de paradigmas, na forma de seu artigo 7°, parág • 2°, o que me motiva a passar ao k 1 4 Processo n.°. : 16327.001327/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.177 exame do segundo paradigma, trazido como documento — Acórdão n° 103-20.597, cuja ementa consta do relatório. A ementa, igualmente, não dispõe sobre o depósito administrativo ou arrolamento de bens, mas o assunto é tratado na parte expositiva do voto. O Ilustre Relator assim se manifestou: "No que se refere a determinação do artigo 33 do Decreto 70.235/72, não foi exibida cópia de medida judicial afastando a necessidade do depósito premonitório ali previsto e nem tampouco prova da oferta dos 30% condicionadores do conhecimento do apela na instância recursaL Todavia, tenho que, em face da reconhecida suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, esta atestada pelo Sr. Auditor Fiscal no lançamento, prescinde o conhecimento definitivo do recurso de quaisquer daquelas circunstâncias" Nesse ponto comprovado o dissídio, conheço do recurso especial. Trata-se, portanto, de apreciar a necessidade de cumprimento do estatuído no artigo 33 do Decreto n° 70235/72 nos casos em que o crédito tributário esteja suspenso pelos efeitos de medida liminar em mandado de segurança. Como bem colocou a Ilustre Relatora da decisão recorrida: " ... na lei contém qualquer ressalva em relação aos créditos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar em mandado de segurança, até porque o entendimento predominante neste Conselho é o de que o ingresso na via judicial acarreta conseqüência para o processo administrativo, qual seja, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo. A continuidade da discussão na via administrativa (recurso ao Conselho) se justifica apenas quanto às matérias não submetidas ao Poder Judiciário." Tudo isso diante do texto impe itivo: Li 5 Processo n.°. : 16327.001327/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.177 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 29- Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002) (--)" A maioria das Câmaras deste Colegiado tem consentido que o seguimento ao recurso voluntário pelo cumprimento do artigo 33 do Decreto n° 70235/72 é atribuição da autoridade tributária local, motivo que leva, sempre que tal cumprimento se mostra omitido no processo, à restituição do processo ao órgão da jurisdição do contribuinte para manifestar-se sobre o seu cumprimento. No presente caso isso já não é possível uma vez que nos deparamos com decisões formalmente prolatadas e cuja discordância deve ser dirimida. É consenso jurisprudencial que, tendo o contribuinte eleito a via judicial, por qualquer de suas formas, as instâncias administrativas se omitem de apreciar o mérito posto no Judiciário, declinando de sua competência revisora. Ou seja, nos limites da discussão judicial, a impugnação como o recurso voluntário não são conhecidos, o que implica dizer são considerados findos administrativamente os processos. Porém, sobre o assunto já existe entendimento desta Câmara Superior explicitado principalmente nos Acórdãos CSRF/01-05.127 (18.10.2004) e CSRF/01-04.300 (02.12.2002), cujas ementas transcrevo: Número do Recurso:101-125366 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo:10805.000600/00-21 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA \ 6 Processo n.°. : 16327.001327/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.177 Matéria: IRPJ Recorrente: PIRELLI CABOS S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 18/10/2004 14:30:00 Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior Acórdão: CSRF/01-05.127 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques. Ementa: "DEPÓSITO RECURSAL - A falta de depósito recursal, sem amparo especifico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar ou tutela antecipada." Recurso negado. Número do Recurso: 103-122651 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 16327.001329/99-59 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: MoRrzAN GUARANTY TR I IQT r^MP A NY OF NEw YORK Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 02/12/2002 09:30:00 Relator(a): Verinaldo Henrique da Silva Acórdão: CSRF/01-04.300 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), José Carlos Passuello, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Esto!, Zuelton Furtado, José Clóvis Alves e Edison Pereira Rodrigues, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designar o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior para o voto vencedor em relação à preliminar. Ementa: DEPÓSITO RECURSAL — REQUISITO NECESSÁRIO — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida liminar, para que se possa conhecer de qualquer matéria cuja discussão não seja concomitante em ambas as esferas administrativas e judiciais, é necessário que o recurso venha instruido com prova do depósito recursal, ou, em face de legislação mais recente, arrolamento de bens. Portanto, já foi considerado o assunto e mantida a exigência do depósito administrativo ou arrolamento de bens dia t da opção da empresa em intentar a continuidade da discussão no âmbito ad inistrativo de matéria já exposta ao Poder Judiciário. Aih 7 Processo n.°. : 16327.001327/99-23 Acórdão n.°. : CS RF/01-05.177 Adoto a jurisprudência acima citada e na sua esteiro, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Saladas - -,,Seg§-5-é--ã"-) DF, em 14 de março de 2005 J OS É ARLOS PASSUELL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003010/99-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - RECURSOS PROVENIENTES DE CARTEIRA ANEXO IV - OPERAÇÕES CONJUGADAS - RENDIMENTOS PREDETERMINADOS - EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - MARCO INICIAL DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - A tributação pelo Imposto de Renda na Fonte das operações conjugadas realizadas em bolsas de valores, de futuros e de mercadorias e no mercado de balcão, com recursos provenientes de Carteira Anexo IV, equiparadas como aplicações financeiras de renda fixa, só é aplicável às operações iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18230
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ok. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (LtANN FORMALIZADO EM: 21 SEI 2"I o otielb,k • '4 -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP n°. 83.755. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttp2&' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-r QUARTA CAMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 Recurso n°. : 123.764 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A RELATÓRIO BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF n.° 60.872.504/0001-23, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Paulista, n.° 1318 - 5° Andar — Bairro Bela Vista, jurisdicionado à Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 176/189, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 193/217. Contra a instituição financeira acima mencionada foi lavrado, em 22/12/99, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 110/114, com ciência, em 22/12/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 23.220.593,13 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores de 31/10/94; 30/11/94 e 31/01/95. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos reais auferidos pela Carteira Anexo IV em operações conjugadas. Infração capitulada no artigo 32, da Lei n.° 8.383/91; artigo 1° da Lei n.° 8.849/94; e artigos 78 ao 82 da Lei n.° 8.981/95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, através do Termo de Verificação de fls. 96/109, esclarecem, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: - que o Banco Francês e Brasileiro S/A, em 30 de dezembro de 1992 foi nomeado pelo Credit Lyonnais (Uruguay) S/A, com sede social na cidade de Montevidéu, Uruguai, para iniciar e administrar sua Cadeira de Investimento Institucional, de acordo com as normas previstas no Anexo IV da Resolução CVM n.° 1.289; - que nos termos do mencionado "Contrato de Administração" de fls. 03/07, no período, compreendido entre junho de 1994 e janeiro de 1995, o Banco Francês atuando como administrador da Cadeira Anexo IV — Credit Lyonnais (Uruguay) S/A, efetuou diversas operações na BOVESPA, envolvendo ações e opções, tendo como contraparte o Banco Safra S/A; - que as operações, por conta e ordem do investidor estrangeiro (Carteira Anexo IV), foram realizadas através da própria corretora do Grupo Banco Francês (B.F.B Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A) e envolveram ações e opções sobre ações relativos aos seguintes papéis: Banco do Brasil PN; Banco do Brasil ON; Aracruz PNB; e Acesita ON; - que as operações de compra à vista e compra e venda de opções realizadas entre junho/94 e janeiro/95, foram devidamente registradas na BOVESPA e documentada através das notas de corretagens de fls. 58/91 e dos Mapas de Comitentes de fls. 08/57. Observa-se que todas as operações foram assinaladas pela BOVESPA, nos mapas LQ20, com a abreviatura "N.D." que designa o tipo de operação como sendo um negócio direto entre as partes. Na prática, a BOVESPA serviu apenas para registro das operações como um cartório fosse; 4 e "10/.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`'5::.§.±,447; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que a partir das notas de negociação e dos mapas de comitentes identificamos individualmente as operações realizadas entre o Banco Safra e o investidor estrangeiro (administrado pelo Banco Francês Brasileiro), desde o registro inicial até a sua liquidação. As liquidações, em sua maioria, foram antecipadas, por reversão da operação inicial. Os mapas de fls. 93/95 resumem as 15 operações realizadas pelo administrador da Carteira Anexo IV, tendo como contraparte o Banco Safra; e as liquidações por reversão ou vencimento; demonstram, ainda, o resultado global de cada operação, decorrente da diferença entre o prêmio pago e o recebido; - que os resultados com a negociação desses ativos (opções) foram no Banco Safra, fiscalmente tratados como operacionais, compondo o lucro real. Foram considerados "despesas de captação", se negativos; - que as Carteiras Anexo IV são, por exigência legal, carteiras administradas, mantidas sob a responsabilidade de uma instituição administradora brasileira, pessoa jurídica devidamente autorizada pela CVM para a prática de atividades de administração de carteiras de títulos e valores mobiliários; - que às instituições administradoras competem os registros de investimento estrangeiro, os fechamentos de câmbio, os recolhimentos de tributos, a escrituração de carteira e a guarda dos documentos relativos às carteiras; - que a lei fiscal também disciplina a aplicação de recursos estrangeiros no Pais. De acordo com o artigo 758 do RIR194, "o investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do artigo 128 do C.T.N, _ — — s+.0 ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA "gfri.,-k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizam por conta e ordem do representado; - que os ganhos de capital auferidos e distribuídos pelas Carteiras Anexo I estão excluídos da incidência do imposto de renda, mesmo quando resultantes da liquidação parcial ou total do investimento. Entende-se por ganhos de capital os resultados positivos auferidos pelas Carteiras Anexo IV nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, com exceção das operações conjugadas que permitem a obtenção de rendimentos predeterminados; - que por outro lado, os rendimentos auferidos pala Carteira Anexo IV estão sujeitos ao imposto de renda na fonte. São considerados rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, incluindo aquele produzido por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, e participação nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações em fundos de investimento imobiliários; - que de acordo com a norma fiscal contida no inciso III do artigo 759 do RIR/94, "estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total de investimento pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas por investidores estrangeiros". Na apuração do imposto de renda, os prejuízos apurados em operações de renda fixa e de renda variável são indedutíveis; - que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, o artigo 81 da Lei n.° 8.981/95 estabeleceu a alíquota do imposto de renda na fonte em 10 (dez) porcento; 6 - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA-wf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ytt~, :ka 3' s • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que na forma dos artigos 32 da Lei n.° 8.383/91 e 1° da Lei n.° 8.849/94, estão isentos do imposto de renda somente os ganhos de capital auferidos pela Carteira Anexo IV. A isenção não alcança outros rendimentos auferidos; - que no caso em tela, a instituição financeira nacional administradora da Carteira Anexo IV estruturou operações envolvendo ativos de renda variável que permitiriam a obtenção de resultados de renda fixa tendo como contraparte o Banco Safra S/A. Ou seja, a partir de ativos de renda variável (ações e opções sobre ações) pretendeu-se a obtenção de taxas predeterminadas para aumentar o investidor estrangeiro, garantindo-lhe um rendimento prefixado; - que as operações conjugadas foram, em linhas gerais, montadas da seguinte forma: o Credit Lyonnais Uruguay, representada pelo Banco Francês Brasileiro, compra as ações-objeto (BB PN, BB ON, Aracruz PNB e Acesita ON) de pessoas ligadas ao Grupo Safra (Banco Safra S/A, Banco Safra de Investimentos S/A e Lux Fund, carteira Anexo IV que operou através da Safra C.V.0 Ltda., e passageiro da conta coletiva Banco Safra Bahamas Limited, administrada pelo Banco Safra de Investimentos S/A). De posse das ações, o Credit Lyonnais Uruguay compra e vende opções de venda sobre esses ativos- objeto tendo como contraparte sempre o Banco Safra S/A, em negócios diretos (N.D.) na Bovespa. Em todos os negócios realizados entre as partes, o C.L. Uruguay aparece como aplicador e o Banco Safra S/A como financiado; - que em todas as operações analisadas o preço de exercício das opções de venda foram estipuladas dentro de um intervalo razoavelmente grande para oscilação do preço do ativo-objeto dentro do qual seria obtida a taxa de juros desejada para remunerar o investidor estrangeiro, o que pode ser facilmente constatado examinando a operação montada em 27/06/94, envolvendo 10.633.000 de ações Aracruz PNB e contratos de opções de venda sobre estas mesmas ações em quantidades iguais; 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ti;ZP- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que se ressalve que numa operação de renda variável típica o investidor pode auferir ganhos ilimitados mas também pode sofrer perdas igualmente ilimitadas. Nos casos sob exame, uma vez que se tratam de negócios diretos entre dois comitentes, os ganhos ou perdas, fora do que foi previamente estabelecido, seriam prontamente estancados, já que não havia nenhum impeditivo á reversão das operações registradas; - que, no entanto, a liquidação da operação, por reversão ou vencimento, os ganhos apurados pelo administrador da Carteira Anexo IV foram tratados indevidamente como "ganhos de capital" não sendo tributados na fonte. De fato, o administrador da Carteira Anexo IV (BFB) apurou isoladamente os resultados de negociação desses ativos de forma que ficasse caracterizados como de ganho de capital para o investidor estrangeiro, se positivos, e portanto, isentos de tributação pelo imposto de renda; - que conforme relatado, para a contraparte das operações (Banco Safra S/A) os resultados das operações com opções foram considerados no lucro real, ou seja, não foram incluídos nos resultados de renda variável. As operações com as opções foram considerados como de captação para a instituição financeira nacional e os seus resultados como operacionais. Contrariando ao procedimento adotado para o investidor estrangeiro, os resultados das operações com opções para a instituição financeira nacional não foram consideradas de renda variável; que, em resumo, os resultados com opções foram assim tratados: a) — Investidor estrangeiro — resultados positivos decorrentes das operações foram tratados como sendo ganhos de capital; b) — Instituição Financeira Nacional (contraparte) — os resultados das operações foram tratadas como operacionais e não como ganho/perda de capital; MINISTÉRIO DA FAZENDAÂts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que, portanto, dois pesos, duas medidas. Para os rendimentos auferidos pelo investidor estrangeiro, aplicou-se o conceito de ganho de capital, sendo remetidos ao exterior sem a incidência do imposto de renda. Para a instituição financeira nacional os resultados não eram de renda variável, sendo considerados como operacionais; - que resta, portanto, confessado pela própria instituição financeira administradora que os resultados das operações, estrategicamente montadas entre ela e sua administrada (Credit Lyonnais Uruguay S/A), não eram de renda variável, sendo seus resultados previsíveis desde o momento de suas implementações. E por se tratarem de operações conjugadas, de resultados previsíveis, os rendimentos auferidos pelo investidor estrangeiro apurados por operação, deveriam, na forma da lei vigente, ter sido tributados na fonte à alíquota de 15% se auferidos em 1994 e de 10% se auferidos em 1995. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 19/01/00, a sua peça impugnatória de fls. 117/120, instruída com os documentos de fls. 130/172, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a princípio a idéia do "hedge" é garantir um contrato de venda e compra, ou opção de venda e compra ou mútuo, ou outra posição financeira, pela celebração de outro contrato. O "hedger", aquele que tem o bem ou precisa dele, busca uma cobertura contra o risco de flutuações adversas nos preços ou valores dos bens de seu interesse, assumindo posições contrapostas, de comprador e de vendedor, de forma a compensar os riscos da variação de preços; - que no "hedge" de venda, o "hedger" tem a mercadoria ou adquire no mercado à vista e simultaneamente vende, por uma modalidade de mercado futuro (termo, futuro ou opções), quantidade do mesmo bem. Assim, se os preços caírem, a perda do 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 40, 41;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 "hedger" no mercado à vista é compensada pelos ganhos em sua posição a futuro. No "hedge" de compra, o "hedger" compra, por uma modalidade de mercado futuro, para se proteger contra uma possível elevação de preços no mercado à vista; - que assim, em geral, a operação de "hedging" apenas diminui a intensidade do risco, que, no entanto, continua latente no decorrer da operação, podendo ser menor ou maior em função de inúmeros fatores, tais como o preço à vista do ativo protegido, o prêmio do derivativo, o preço de exercício, etc.; - que há, no entanto, uma exceção: a realização de uma ou mais operações, com objetivo de "hedge", que, sendo perfeito, elimina completamente os riscos de variações dos preços do ativos e permite ao "hedger", já no momento em que efetuar a operação, conhecer o valor dos rendimentos que irá auferir; - que em outras palavras, o investidor sintetiza, por meio de diversas operações de renda variável, uma aplicação em que — a exemplo de um depósito a prazo fixo com juros pré-fixados ou de uma caderneta de poupança, que é pós-fixada — a renda é predeterminada; - que obter rendimento predeterminado significa que no momento da aplicação o investidor sabe, exatamente, o montante a ser auferido ao final do prazo da operação. Neste caso, a remuneração não está sujeita a flutuações de preços de ativos — embora possa ainda estar dependente de indexadores -, nem está subordinada à ocorrência de nenhuma condição; - que todas as operações autuadas tinham como objetivo a proteção das posições de ações que compunham a carteira; .1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA isr:(k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que nas operações em exame, na hipótese de o preço da ação cair, o titular da opção de venda "in-the-money" exerceria seu direito de vender o lote de ações pelo preço anteriormente fixado, maior que o valor de mercado, obtendo lucro indefinido, que corresponderia á diferença entre o preço de mercado e o preço de exercício da opção, subtraído o valor do prémio. Ao contrário, caso o preço da ação subisse, o titular daquela opção de venda deixaria de exercer seu direito, e teria prejuízo igual ao do prêmio; - que dessa maneira, o titular do direito minimizava suas vendas, mas não eliminava o risco de ter prejuízo. O resultado da operação — lucro ou prejuízo — só seria conhecido no momento da liquidação da operação, ao final, em razão da volatilidade das ações; - que os próprios agentes fiscais comprovam as alegações ora expostas através da tabela de "apuração de rendimentos de operações conjugadas", em que se verifica que várias operações geraram prejuízo. Portanto, resta patente que não se tratava de operações conjugadas, com rendimento predeterminado, mas sim de operações de renda variável, em que o investidor poderia auferir lucro ou sofrer prejuízos; - que cabe, por fim, fazer um reparo a uma observação da Fiscalização, totalmente sem fundamento. No item 4.26 do Termo de Verificação, ressaltou-se que "numa operação de renda variável típica o investidor pode auferir ganhos ilimitados mas também pode sofrer perdas igualmente ilimitadas". A afirmação não procede. O prejuízo máximo que se pode ter em uma compra de ações (operação de renda variável típica, como corretamente asseverou a Fiscalização) é o valor por elas pago, já que não existe preço negativo de ações; - que em resumo, as operações ora analisadas não garantiam a obtenção de rendimento, muito menos permitiam sua predeterminação. Portanto, como as operações não 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA í:: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 configuram "hedge" perfeito, não se pode falar em rendimentos predeterminados de operações conjugadas; - que a obtenção de rendimentos prefixados, como entendem os agentes fiscais ter ocorrido nas operações em exame, apenas seria possível por intermédio de operações como os chamados "boxes de 4 pontas" ou "boxes de 3 pontas", que são claramente distintos das operações realizadas pelo Impugnante; - que nas operações sob análise, não há sequer quatro pontas que pudessem gerar o box fechado, da mesma forma, que também o box de 3 pontas não se confunde com as operações autuadas, que dão margem tanto ao prejuízo limitado ao preço pago pela ação, quanto ao lucro ilimitado, sendo imprevisível o resultado da operação; - que em operações realizadas em Bolsa, estruturadas de maneira a garantir determinado rendimento — operações conjugadas de renda fixa -, o risco é totalmente afastado, possibilitando a obtenção de rendimento exato a ser auferido no encerramento da operação. Independentemente do valor da ação, as opções de compra/venda lançadas garantem o mesmo rendimento ao investidor; - que a possibilidade de queda do preço da ação demonstra claramente a função de proteção exercida pela opção de venda em relação à posição detida à vista. Mas, além disso, mostra que se manteve a porta aberta para a área; - que dois outros argumentos falaciosos da Fiscalização precisam ser combatidos. O primeiro refere-se à função da Bolsa nas operações autuadas; o segundo, de que a característica de renda fixa ficaria evidente, nas operações em apreço, por serem negócios diretos; 12 2›,f- 54-1.V.:sti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que quanto aos chamados negócios diretos, estes não afastam a intervenção de terceiros, que é pressuposto das negociações em Bolsa. No caso em análise, todas as operações foram realizadas de acordo com o preço de mercado do momento, e se tivesse havia melhor comprador ou vendedor para as operações, outras corretoras teriam interferido, inviabilizando o negócio direto, para as operações, mais um elemento de aleatoriedade; - que por fim, cabe acrescentar a lição de Fernando a Albino de Oliveira: "Na realidade, não existe contrato de hedge fora da Bolsa, pois não haveria a liquidez que assegura a possibilidade de reversão de posições, o chamado way out", o que afasta o entendimento da Fiscalização de que a mera possibilidade de reversão das posições a qualquer momento caracteriza a operação conjugada, pois estanca os ganhos e as perdas não previamente estabelecidos; - que, não é só. Mesmo em Bolsa, a liquidez pode ser comprometida, se uma brusca variação de preços das ações ocorrer. Neste caso, não é válido o argumento de que as operações seriam revertidas caso fosse constatado o prejuízo, ou sua possível ocorrência; - que uma vez demonstrado que as operações em questão eram de renda variável, resta demonstrar que os resultados positivos delas provenientes devem ser classificados como ganhos de capital, portanto, isentos de tributação pelo imposto sobre a renda na fonte; - que de acordo com o artigo 32, § 2°, alínea "b.1", da Lei n.° 8.383/91, com redação dada pela Lei n.° 8.849/94, ganhos de capital são "os resultados positivos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados"; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que da mera leitura do dispositivo transcrito acima, conclui-se que os resultados positivos obtidos nas operações ora analisadas são ganhos de capital, visto que foram auferidos em operações realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo, e como tais estavam isentos do IRRF, nos termos do artigo 32, da Lei n.° 8.383/91; - que a mesma conclusão se extrai em relação às operações liquidadas em janeiro de 1995. Por terem a mesma natureza das operações efetuadas em 1994, os rendimentos delas oriundos também são ganhos de capital, isentos de IRRF, com base no artigo 81, § 1°, da Lei n.° 8.981/95; - que entenderam os agentes fiscais que todas as operações realizadas pelo impugnante como administrador da Carteira Anexo IV, eram conjugadas, e, portanto, passíveis de tributação pelo imposto sobre a renda retido na fonte, tanto no período de junho a dezembro de 1994, quanto no mês de janeiro de 1995; - que, no entanto, ainda que se adote, para fins de argumentação, o entendimento da fiscalização, a pretensão fiscal mantém desprovida de fundamentação legal em razão do princípio da irretroatividade legal; - que o artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal veda às pessoas políticas a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Em resumo, impõe o princípio da irretroatividade como limite ao poder de tributar; - que o dispositivo vigente em 1994 a respeito da matéria objeto dessa impugnação era o artigo 32 da Lei n.° 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo artigo 1° 14 .).44tá MINISTÉRIO DA FAZENDA trir:--S4r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.án."1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 da Lei n.° 8.849/94, que conceituava ganhos de capital como "resultados positivos auferidos nas operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados"; - que assim, no período de vigência da Lei n.° 8.383/91, todos os resultados positivos provenientes de operações realizadas em bolsa de valores por carteiras de valores mobiliários mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros era classificados, sem exceção, como ganhos de capital, e estavam isentos de IRRF, como já foi explicitado anteriormente; - que apenas mais tarde, com o advento da Medida Provisória n.° 812/94, convertida na Lei n.° 8.981/95, é que parte dos resultados positivos obtidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados passaram a sofrer a incidência do imposto sobre a frenda na fonte. Deixaram de ser isentos os resultados positivos provenientes de operações conjugadas. Tais operações são conceituadas como aquelas que "permitem a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como no mercado de balcão", nos termos do artigo 65, § 4 0, alínea "a" da referida lei. Esses rendimentos predeterminados passaram a ser tributados como resultados positivos obtidos em operações de renda fixa, nos termos do artigo 81, § 1° combinado com o § 2°, alínea u b.1" do mesmo diploma legal; - que é indiscutível que as operações autuadas, iniciadas e encerradas em 1994, se consumaram em momento anterior ao do início da vigência da Lei n.° 8.981/95, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos, que não podem ser afetados por lei posterior por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal; 15 • •wv 4:48 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;Jfi? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'à44,17:11. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que no tocante às operações iniciadas em 1994 e encerradas em janeiro de 1995, que também foram autuadas como operações conjugadas, novamente houve violação do princípio da irretroatividade; - que os agentes fiscais não atentaram para o fato de que as operações encerradas em janeiro de 1995 haviam se iniciado em 1994, e que, portanto, o conceito de operações conjugadas trazido pela Lei n.° 8.981/95 também não poderia ser aplicado a tais operações; - que uma vez que a lei teve eficácia a partir de 1° de janeiro de 1995, somente as operações que se iniciassem a partir daquela data poderiam se sujeitar aos efeitos da nova lei, por força dos princípios da segurança jurídica e da certeza do direito, que garantem a previsibilidade das condutas do cidadão no tempo; - que em que pese ser, no mínimo, desleal alguém vir a ter imputada falta com base em paradigma de comportamento alheio, e não no paradigma da lei, em especial quando não se tem acesso aos registros desses terceiros ou nem mesmo às razões de seu modo de agi; - que foi o Banco Safra que errou ao considerar suas perdas de capital na composição do lucro real, e não o impugnante ao admitir os resultados positivos obtidos nas operações como ganhos de capital; - que as operações de "hedging" são aquelas que objetivam a proteção de posições de ações, minimizando o risco de perdas, sem que este desapareça. Portanto, não se confundem com operações de renda fixa; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que as operações sob análise eram de "hedging" não perfeito, portanto existia risco de perdas. Em outras palavras, as operações não eram conjugadas; - que em todas as operações realizadas, o resultado era conhecido apenas na data da liquidação das operações, portanto, não era predeterminado, o que é possível apenas com operações do tipo box de 4 ou 3 pontas. O lucro variava de acordo com o preço de mercado das ações na data do exercício das opções, e o prejuízo, também condicionado à volatilidade das ações, era igual ao valor do prêmio pago pelas opções, características próprias de operações de renda variável com proteção. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal - e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que convém notar que o evento tributário que está sendo estudado é a realização de operações financeiras no mercado de derivativos, envolvendo a negociação de opções de ações. O mercado acionário, por sua própria natureza, é volátil e sujeito às constantes oscilações e mutações conforme as expectativas dos agentes que atuam neste mercado. Como instrumento para minimizar os riscos, foi criado o mercado de derivativos, em particular o de opções; - que na realidade, formalmente, a opção nada mais é que um contrato jurídico que se estabelece entre um titular que adquire a opção, pagando um determinado prêmio e o lançador que é aquele que vende a opção e que se compromete a cumpri-la caso esta seja exercida pelo titular. Essas opções são negociadas na bolsa de valores, fixando-se preços pelos quais as ações podem ser negociadas numa determinada data de vencimento. Usualmente, o lançador da opção efetua o seu lance na bolsa, buscando no mercado encontrar um investidor interessado em se tornar titular da opção; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,..4fr,tr.:“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que existem dois tipos de opções: a opção de compra e a opção de venda. Na primeira o titular se torna o detentor do direito de poder comprar a ação, numa determinada data de vencimento a um determinado preço de exercício previamente pactuado. Por sua vez o detentor da opção de venda torna-se o titular do direito de poder vender um determinado título a um valor predeterminado; - que a nosso pensar, é inegável que uma opção está sujeita a variações incontroláveis e como tal, é imprevisível no momento de uma negociação usual, conhecer-se com exatidão qual será o rendimento. Entretanto é possível realizar operações envolvendo uma série de opções, obtendo resultados dentro dos limites mais ou menos definidos; - que é de se observar que a sofisticação do mercado de derivativos, bem como a denominada engenharia, proporcionou o surgimento de uma série de estratégias que podem ser aplicadas pelos investidores com o propósito de minimizar a indesejável variabilidade de retornos. As estratégias buscam "travar" as posições do investidor, afastando dele o risco de um indesejável aumento ou redução no preço do ativo; - que analisando as operações no caso concreto, verifica-se que as mesmas indiscutivelmente foram realizadas mediante a transação com opções. Entretanto, dois aspectos merecem ser enfatizados, que as tornam distintas das operações usuais no mercado; - que as operações foram efetuadas através de negócios diretos entre as partes, ou seja, entre o titular e o lançador das opções. Como parte nas referidas operações, encontramos o Credit Lyonnys e na posição de contraparte figura o Banco Safra S/A; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA or,10-ei- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':=3=,-47". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que analisando o assunto, o que se destaca é que, sendo negócios diretos entre as partes, na maioria das vezes, ocorreu a reversão das operações, suscitando dúvidas se as referidas operações não tinham como finalidade apenas constituir, formalmente, o perfil de rendimentos variáveis, mas na verdade tendo como propósito à geração de rendimentos predeterminados. Pela análise dos quadros confeccionados pela fiscalização, verificou-se que em várias operações o interessado obteve rendimentos reais, embora tivesse realizado uma série de reversões. É verdade que em algumas operações ocorreram prejuízos, mas estas podem ter sido decorrentes de ações pactuadas entre as partes; - que a partir das constatações e dos indícios apurados, as autoridades fiscais entenderam que o interessado utilizava-se de transações no mercado de derivativos, buscando encobrir rendimentos preestabelecidos. O intuito claro era tentar elidir a tributação, beneficiando-se com a isenção dos rendimentos de aplicação em renda variável; - que se considerando que o lançamento tenha sido realizado em operações que garantam um retorno predeterminado, este benefício deveria ter sido classificado como rendimento, e como tal sujeito à incidência do imposto de renda na fonte. Embora os retornos, formalmente, tenham procedido da venda e compra de ativos, na realidade dada a essência esse retomo representava um rendimento e não um ganho de capital. Os retornos previamente estabelecidos tornavam-se possíveis em decorrência das operações conjugadas realizadas entre as partes que se pactuavam entre si retorno para obtenção dessa vantagem; - que cumpre examinarmos, neste passo, que o foco central do lançamento está no aspecto de que o sujeito passivo, aproveitando-se de uma lacuna legal, procurou afastar a incidência tributária sobre um rendimento que deveria ser submetido à tributação. A 19 4.4;144 - 2:1--";.-;*;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 situação descrita nos autos enquadra o contribuinte no que pode ser entendido como um abuso de forma jurídica; - que se fala em abuso de forma jurídica quando a estrutura adotada pelo contribuinte não é adequada e compatível com o propósito desejado pelo legislador. Há abuso, quando a situação se conforma a um exame literal da norma, mas não se alcança a função (ou finalidade) da regra jurídica; - que é bem verdade que o direito tributário pátrio contempla o princípio da legalidade segundo o qual apenas o que a lei dispõe é o que possui validade. Entretanto, quando se verifica que o sujeito age ilegalmente (ilicitamente) é o interprete que deve se abstrair da estrutura jurídica para se fixar na realidade econômica; - que à luz da legislação pátria embora se reconheça que um negócio indireto seja na verdade um abuso na forma jurídica, existem casos em que seria possível utilizar-se dessas lacunas na legislação para obter um economia fiscal; - que posta assim a questão é de se inferir que uma formalização jurídica que incorra em qualquer das hipótese do art.102 do Código Civil, adotada com o intuito de prejudicar o fisco e violar a lei tributária, é ato simulado, passível de anulação a bem da fazenda pública. A linha divisória entre o lícito e o ilícito em muitas situações é extremamente tênue, o que exige cuidadosa análise de cada caso particular; - que diante do exposto o que resta comprovado é que o nosso direito tributário admite a chamada economia fiscal legítima, onde o contribuinte, em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo, e com amparo na lei, esta considerada como norma modelizada deontic,amente em proibido, permitido e obrigado, pratica atos, ou 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'eet.li QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 se omite — orientado por uma vontade real e efetiva coincidente sempre com aquela declarada — visando reduzir o encargo fiscal; - que as operações discutidas foram consideradas como transações no mercado de renda variável, tendo sido o seu resultado classificado como ganho de capital, isento da tributação. Ocorre entretanto, que segundo apurou a autoridade fiscal, foram efetuadas as operações com o nítido interesse de criar uma renda predeterminada, que, para efeitos tributários, estava sujeita à tributação; - que no caso das operações suscitadas constata-se que a montagem de estratégias de investimento para assegurar rendimentos predeterminados é vetado pela Resolução n.° 2.034 do Conselho Monetário Nacional, de 12 de dezembro de 1993; - que num cenário de descumprimento da norma jurídica, a estrutura formal adotada pelo interessado fica descaracterizada, e passa-se a enfocar o fato numa perspectiva estritamente econômica. Restou evidenciado que as operações geraram rendimentos, que tinham a natureza de serem predeterminados entre as partes, com base em negociações diretas e com freqüentes reversões para compatibilizar as posições detidas; - que com grande proficiência e demonstrando profundo conhecimento sobre o mercado de opções, o interessado, representado por seu preposto, esboçou, com raro didatismo, o funcionamento do mercado de opções. Além da elucidação de conceitos obscuros do campo financeiro, o interessado apresenta também uma série de gráficos, com opropósito respaldar seus argumentos; - que demonstrando grande entendimento da matéria, são suscitadas algumas incorreções cometidas pela autoridade fiscal, tal como a de que o agente pode ter prejuízos ilimitados nas operações. Efetivamente, nesse ponto a autoridade fiscal cometeu 21 MINISTÉRIO DA FAZENDAisis4:ft.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 um equívoco, certamente de linguagem na forma de expressar seu entendimento sobre a matéria; - que é indiscutível que apenas com a Medida Provisória n.° 812/94, ocorreu à introdução explicita no nosso direito positivo de norma que prescrevia como não isentos os rendimentos decorrentes das operações conjugadas. Entretanto, utilizando-se de uma interpretação sistemática, era possível identificar-se que, com a Resolução do CMN n.° 2.034/93 não era possível realizar-se operações conjugadas no mercado de derivativos com o intuito de se obter rendimentos. Ou seja, quem fizesse já estaria ferindo as determinações baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, órgão normativo, por excelência, responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do País. Portanto, como conseqüência, as transações efetuadas sem observância das diretrizes fixadas pelas autoridades monetárias não se revestiram dos aspectos necessários de legitimidade e validade. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Data do fato gerador 31/10/1994, 30/11/1994, 31/01/95 Ementa: RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Conforme regulamentações do mercado financeiro pátrio, é vedada a constituição de fundos de capital estrangeiro nos termos de Anexo IV da Resolução CVM n.° 1.289 que operem no mercado de derivativos e resultem em rendimentos predeterminados. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO — O negócio indireto, para traduzir-se num comportamento elisivo, não pode fraudar o sistema normativo sobre o qual está erigido. Em acontecendo uma transgressão, o intérprete do direito deve se abstrair da estrutura jurídica para se fixar na realidade econômica. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 22 d1e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ntifi".0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 27/07/00 conforme Termo constante às folhas 190/192 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (25/08/00), o recurso voluntário de fls. 193/217, instruído pelos documentos de fls. 116/247, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, primeiramente, cabe ressaltar que as autuações não podem ser fundamentadas em indícios ou dúvidas, mas sim, e tão-somente, em fatos que, seguramente, no entendimento da fiscalização, se enquadrem na norma legal de tributação; - que, em segundo lugar, no caso em análise, todas as operações foram realizadas de acordo com o preço de mercado do momento, e se tivesse havido melhor comprador ou vendedor para as operações, outras corretoras teriam interferido, inviabilizando o negócio direto, criando, para as operações, mais um elemento de aleatoriedade; - que, em terceiro lugar, a mera possibilidade de reversão das posições a qualquer momento não caracteriza a operação conjugada, estancando os ganhos e as perdas não previamente estabelecidos; - que uma vez que a lei teve eficácia a partir de janeiro de 1995, somente as operações que se iniciassem a partir daquela data poderiam se sujeitar aos efeitos da nova lei, por força dos princípios da segurança jurídica e da certeza do direito, que garantem a previsibilidade das condutas; 23 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA nogtra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 - que como foi demonstrado, merece reforma integral a decisão administrativa recorrida. No entanto, se, por absurdo, a decisão for mantida, cabe observar que os encargos incidentes sobre o valor pretensamente devido estão incorretamente calculados, como se demonstra na planilha anexa. Consta às fls. 256, cópia do DARF que versa sobre recolhimento de depósito judicial, no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular, como forma de assegurar ao suplicante o direito de interpor recurso ao Conselho de Contribuintes na forma determinada na Medida Provisória n.° 1.621 e reedições. É o Relatório. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P,-;(k"-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer argüição de preliminar. Como visto no relatório, a peça acusatória está lastreada no entendimento de que houve, por parte da suplicante, falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos reais decorrentes de operações conjugadas realizadas em recinto bursátil (BOVESPA), envolvendo ações e opções, com recursos provenientes de Carteira Anexo IV, ou seja, relativo às operações realizadas entre junho de 1994 e janeiro de 1995 (fatos geradores de outubro/94, novembro/94 e janeiro/95), tendo como sujeito ativo a Carteira de Investimento Institucional do Credit Lyonnais S/A (Uruguay), que tinha como administrador o suplicante e como contraparte o Banco Safra, conforme previsto nas normas do Anexo IV da Resolução CVM n° 1.289. Infração capitulada no artigo 32, da Lei n.° 8.383/91; artigo 1° da Lei n.° 8.849/94; e artigos 78 ao 82 da Lei n.° 8.981/95. Por outro lado, as principais teses argumentativas do recorrente consistem nas assertivas de que em resumo, todas as operações ora analisadas foram realizadas em recinto bursátil, ou seja, todas as operações foram devidamente apregoadas, sujeitos, sempre, à possibilidade de interferência de terceiros e que não garantiam a obtenção de rendimento, muito menos permitiam sua predeterminação, e que dessa forma estas 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 401,iir.,J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 operações não configuravam "hedge" perfeito, não se podendo falar em rendimentos predeterminados de operações conjugadas, além de que de acordo com o artigo 32, § 2°, alínea "b.1", da Lei n.° 8.383/91, com redação dada pela Lei n.° 8.849/94, ganhos de capital são "os resultados positivos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados", bem como, a eficácia da Lei n° 8.981, somente, poderia ser aplicada às operações iniciadas em janeiro de 1995. Da análise dos autos verifica-se que a discussão reside em torno da questão de que o Banco Francês e Brasileiro S/A, em 30 de dezembro de 1992 foi nomeado pelo Credit Lyonnais (Uruguay) S/A, com sede social na cidade de Montevidéu, Uruguai, para iniciar e administrar sua Carteira de Investimento Institucional, de acordo com as normas previstas no Anexo IV da Resolução CVM n.° 1.289, e que nos termos do mencionado "Contrato de Administração" de fls. 03/07, no período, compreendido entre junho de 1994 e janeiro de 1995, o Banco Francês atuando como administrador da Carteira Anexo IV — Credit Lyonnais (Uruguay) S/A, efetuou diversas operações na BOVESPA, envolvendo ações e opções, tendo como contraparte o Banco Safra S/A. Sendo que as operações, por conta e ordem do investidor estrangeiro (Carteira Anexo IV), foram realizadas através da própria corretora do Grupo Banco Francês (B.F.B Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A) e envolveram ações e opções sobre ações relativas aos seguintes papéis: Banco do Brasil PN; Banco do Brasil ON; Aracruz PNB; e Acesita ON. Para um melhor posicionamento do Colegiado sobre o assunto, se faz necessário rever algumas posições sobre o assunto em pauta. As Carteiras Anexo IV são, por exigência legal, carteiras administradas, mantidas sob a responsabilidade de uma instituição administradora brasileira, pessoa jurídica devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários para a prática de atividades de administração de carteiras de títulos e valores mobiliários. 26 ;$20jÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA o't ---;:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5<aj QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 Às instituições administradoras competem os registros de investimento estrangeiro, os fechamentos de câmbio, os recolhimentos de tributos, a escrituração de carteira e a guarda dos documentos relativos às carteiras. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do artigo 128 do CTN, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizam por conta e ordem do representado. Os ganhos de capital auferidos e distribuídos pelas Carteiras Anexo IV estão excluídos da incidência do imposto de renda, mesmo quando resultantes da liquidação parcial ou total do investimento. Entende-se por ganhos de capital os resultados positivos auferidos pelas Carteiras Anexo IV nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção, a partir de 1° de janeiro de 1995, das operações conjugadas que permitem a obtenção de rendimentos predeterminados, com disposição expressa na Lei n° 8.981191. Após a análise dos documentos constantes dos autos, constata-se que a instituição financeira nacional administradora da Carteira Anexo IV (a suplicante) estruturou operações envolvendo ativos de renda variável (ações e opções sobre ações), cujas operações foram montadas da seguinte forma: o Credit Lyonais Uruguay, representada pelo B.F.BI., compra as ações-objeto (BB PN, BB ON, Aracruz PNB e Acesita OH) de pessoas ligadas ao Grupo Safra (Banco Safra S/A, Banco Safra de Investimentos S/A e Luxx Fund, carteira Anexo IV que operou através da Safra C.V.0 Ltda., e passageiro da conta coletiva Banco Safra Bahamas Limited, admistrada pelo Banco Safra de Investimentos S/A). De 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA at ;ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 posse das ações, o Credit Lyonnais Uruguay compra e vende opções de venda sobre esses ativos-objeto tendo como contraparte sempre o Banco Safra S/A, em negócios diretos (N.D) na Bovespa. Em todos os negócios realizados entre as partes, o C.L. Uruguay aparece como aplicador e o Banco Safra S/A como financiado. Nas operações realizadas o preço de exercício das opções de venda foram estipuladas dentro de um intervalo razoavelmente grande para oscilação do preço do ativo- objeto dentro do qual seria obtida a taxa de juros desejada para remunerar o investidor estrangeiro, o que pode ser facilmente observado nas demonstrações realizadas pela autoridade autuante às fls. 98/107. Este relator poderia adotar tais demonstrativos como fonte de argumento para formar convencimento se as operações realizadas tinham ou não o objetivo de fixar rendimentos predeterminados ao investidor estrangeiro. Entretanto, entendo como desnecessária para o deslinde da questão ora discutida. Nesta linha de raciocínio, importa, inicialmente, fixar o alcance da hipótese de incidência invocada pela autoridade autuante, para, posteriormente, verificar se os fatos apurados estão dentro do campo de incidência normativo, ou seja, se há correspondência entre a situação descrita hipoteticamente pelo legislador e os elementos fáticos trazidos aos autos. Como visto, anteriormente, a peça vestibular aponta como infringidos os seguintes dispositivos legais: artigo 32, da Lei n.° 8.383/91; artigo 1° da Lei n.° 8.849/94; e artigos 78 ao 82 da Lei n.° 8.981/95. Faz-se necessário ressaltar que o assunto, ora em discussão, está disciplinado nas seguintes normas. 28 - 1,11:$4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 Lei n° 8.383/91, art. 32, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.849/94: "Art. 32. Ressalvados os rendimentos de Fundos de Aplicação Financeira - FAF, que continuam tributados de acordo com o disposto no art. 21, § 40, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, à aliquota de quinze por cento, os rendimentos auferidos: III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas por investidores estrangeiros. § 1° Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do imposto de renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo. § 2° Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a - rendimentos: quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 25; b - ganhos de capital, os resultados positivos auferidos: b.1 - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; b.2 - nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, intermediadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. § 3° A base de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo será apurada: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA „.1)02,n;kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 a - de acordo com os critérios previstos no § 30 do art. 20 e no art. 21, no caso de aplicações de renda fixa; b - de acordo com o tratamento previsto no § 4° do art. 20, no caso de rendimentos periódicos ou qualquer remuneração adicional não submetidos à incidência do imposto de renda na fonte; c - pelo valor do respectivo rendimento ou resultado positivo nos demais casos. § 4° Na apuração do imposto de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados nas operações de renda fixa e de renda variável. § 50 O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio referidos no art. 31." Lei n°8.981. de 20 de janeiro de 1995 (MP n° 812/94): "Da Tributação das Operações Financeiras - Do Mercado de Renda Fixa Art. 65 - O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1° de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 40 0 disposto neste artigo aplica-se também: a) às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão; Da Tributação das Operações Financeiras Realizadas por Residentes Ou Domiciliados no Exterior 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oft7' .05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "2 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto de renda, previstas para os residentes ou domiciliados no país, em relação aos: I — rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; II — ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; III — rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimentos. Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, nos termos dos arts. 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede no exterior. Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no país por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 do Código tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado. § 1 0 O representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro. § 2° O Poder Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste artigo. Art. 80. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, à alíquota de dez por cento, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""frjtik.ir . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);. -"1.11•37. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior. § 1° A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da quota. § 2° Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata este artigo, são isentos de imposto de renda. Art. 81. Ficam sujeitos ao impôs de renda na fonte, à aliquota de dez por cento, os rendimentos auferidos: I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.285, de 23 de julho de 1986; II - pelas sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei n° 4.728, de 1965, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros; III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros. § 1° Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do imposto de renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo. § 2° Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) rendimento: quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 73; b)ganhos de capital, os resultados positivos auferidos: 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA taiiit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;'.19,-C-71 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 b.1) nas operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas de que trata a alínea "a" do § 4° do art. 65;" Como visto acima, as Carteiras Anexo IV enquadram-se no inciso III do artigo 32 da lei n° 8.383/91, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.849/94, submetendo-se, assim, a regime diferenciado de tributação, já que esta legislação define que os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às normas de tributação pelo imposto de renda, previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadoria, de futuros e assemelhados e rendimentos obtidos em aplicações em fundos e clubes de investimento de renda variável. O legislador, portanto, pretendeu dar às Carteiras Anexo IV um tratamento tributário diferenciado, prescrevendo a incidência do IRRF sobre rendimentos e excluindo a incidência do tributo para os ganhos de capital. Da análise do Termo de Verificação Fiscal, emitida pela autoridade autuante, se verifica que a sua tese funda-se na afirmação de que as operações conjugadas que possibilitem a predeterminação dos rendimentos, ainda que celebradas em bolsas, são tributáveis pelo IRRF, pois, não obstante tratar-se de operações efetuadas com ativos de renda variável, os resultados são de renda fixa. A suplicante, por sua vez, assevera que a lei não contempla tal exceção, razão pela qual quaisquer operações celebradas em bolsas estão excluídas do campo de incidência na norma impositiva do IRRF. É sabido que a tributação das operações efetuadas no mercado financeiro sofre recorrentes alterações, sobretudo em virtude da nota de extrafiscalidade que assumem os tributos nesse campo da economia. Com efeito, a tributação das operações é elemento decisivo para formação do juízo de conveniência e oportunidade a ser formulado pelo investidor, de tal forma que é comum a indução de comportamentos nessa área, por meio de 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'-z",4-i•P.3 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 utilização de normas tributárias, tendo em vista fins de política econômica. Essas características fazem com que conceitos como os de renda variável e renda fixa sejam manipulados pelo legislador, assumindo diferentes conteúdos semânticos, fixados de acordo com os fins a serem atingidos. Em síntese, o tratamento tributário a ser dispensado a uma dada operação é um dado do direito objetivo. Quer-se com isso fixar que não há nenhum elemento intrínseco nas operações financeiras, ou seja, nenhuma característica inafastável de sua própria natureza que imponha ao intérprete um dado método de tributação, sem que antes este recorra ao direito positivo para averiguar qual o tratamento tributário eleito pelo legislador para aquela dada operação. É conclusivo, que a razão está com a recorrente, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente e perseguir a busca da verdade material. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os 34 :y MINISTÉRIO DA FAZENDA oge.,1*:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. De acordo com a legislação retro transcrita a conceituação de ganhos de capital, como sendo os resultados positivos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas é por demais precisa e evidente. Quaisquer resultados positivos auferidos em operações realizadas em bolsas são tidos como ganhos de capital para efeito de tributação pelo IRRF, ou seja, estão excluídos da incidência da exação. Ora, no caso em questão, todas as operações que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração foram efetuadas na Bolsa de Valores de São Paulo. A circunstância, mencionada no Termo de Verificação, que essa instituição ter funcionado apenas como local apropriado para registro das operações não tem o condão de descaracterizar os respectivos resultados positivos como ganhos de capital, pelo simples fato de que o legislador não contemplou tal distinção, ou seja, não há na lei qualquer menção à forma como as operações são realizadas na bolsa. A simples realização do negócio em bolsa é suficiente para caracterizar o eventual resultado positivo auferido como ganho de capital, e, portanto, é o quanto basta para sua exclusão da tributação pelo IRRF. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDAust;r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 Ademais, é bom se lembrar que a expressão "negociações diretas", empregada como jargão pelo mercado, significa apenas que o vendedor e comprador do título mobiliário encontram-se na mesma corretora, sem prejuízo à necessidade de se apregoar a operação em viva voz ou no pregão eletrônico. Da mesma forma, não posso concordar que houve alguma simulação, já que no sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentando enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros. Ora, praticamente, a simulação resulta da substituição de uma ato jurídico por outro, ou na prática de um ao sob aparência de um outro, como com a alteração de seu conteúdo ou de sua data, para esconder a realidade do que se pretende. Neste diapasão, não vejo onde estaria a vantagem da suplicante em simular operações se as mesmas não estavam sujeitas à incidência de tributos, por falta de previsão legal. Se a ninguém é dado furtar-se a pagar tributo devido, nos exatos montante e prazo estabelecidos pela lei. Por outro lado, ninguém está obrigado a pagar tributo indevido ou, se devido, a fazê-lo em montante maior ou em prazo menor que aqueles pela lei determinados. Calcada neste princípio — o da estrita legalidade da obrigação tributária — decorre, tranqüila, a constatação de que cada um pode, no que concerne à sua colocação ante imposições tributárias, dirigir sua vida e seus negócios da forma que, dentro dos limites da licitude e da legalidade, melhor atenda a seus interesses, não podendo ser constrangido a organiza-los de maneira à, abrindo mão do seu próprio, melhor atender ao interesse do fisco. 36 ..z„t • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,,igre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),''stx.r.-;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 É notório de que quem estabeleceu o critério diferenciado para as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizados em mercado bursátil, bem como no mercado de balcão, foi o artigo 81 da Lei n° 8.981, de 1995, que é em tudo semelhante ao artigo 32 da Lei n° 8.383/91, estabelecendo, porém, algumas alterações pontuais, entre as quais está a prescrição de que os resultados positivos auferidos nas operações conjugadas, não são caracterizadas como ganho de capital, de forma que não estão excluídas da tributação pelo IRRF. Ora, a própria autoridade julgadora singular reconhece que é indiscutível que apenas com a Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, ocorreu a introdução explicita no nosso direito positivo de norma que prescrevia como não isentos os rendimentos decorrentes das operações conjugadas. Desta forma, no período de vigência da Lei n.° 8.383/91, todos os resultados positivos provenientes de operações realizadas em bolsa de valores por carteiras de valores mobiliários mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros era classificados, sem exceção, como ganhos de capital, e estavam isentos de IRRF, como já foi explicitado anteriormente. Por outro lado, não pode prosperar a interpretação sistemática utilizada pela autoridade julgadora singular, no sentido de utilizar a Resolução CMN de n° 2.034, para afirmar que não era possível, desde dezembro de 1993, realizar-se operações conjugadas no mercado de derivativos com intuito de se obter rendimentos. Esta norma só serve para aferição de eventuais irregularidades praticadas no campo de determinações do Conselho Monetário Nacional, cuja penalidade não é revestida de tributos e não tem o condão de fazer nascer fato gerador de obrigação tributária. Indiscutivelmente, que com o advento da Medida Provisória n.° 812/94, convertida na Lei n.° 8.981/95, é que parte dos resultados positivos obtidos em operações 37 „ :J MINISTÉRIO DA FAZENDA tejr:0":• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados passaram a sofrer a incidência do imposto sobre a renda na fonte. Deixaram de ser isentos os resultados positivos provenientes de operações conjugadas. Tais operações são conceituadas como aquelas que "permitem a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como no mercado de balcão”, nos termos do artigo 65, § 4°, alínea "a" da referida lei. Esses rendimentos predeterminados passaram a ser tributados como resultados positivos obtidos em operações de renda fixa, nos termos do artigo 81, § 1° combinado com o § 2°, alínea "b.1" do mesmo diploma legal. Assim, é indiscutível que as operações autuadas, iniciadas e encerradas em 1994, se consumaram em momento anterior ao do início da vigência da Lei n.° 8.981/95, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos, que não podem ser afetados por lei posterior por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal. Resta, ainda, a discussão sobre as operações iniciadas em 1994 e encerradas em janeiro de 1995, que foram autuadas, da mesma forma, ou seja, como que fossem operações conjugadas. É bom que se esclareça, que as operações foram efetuadas através de negócios diretos entre as partes, ou seja, entre o titular e o lançador das opções, em recito bursátil, qual seja Bolsa de Valores de São Paulo — BOVESPA, sujeitos, sempre, à possibilidade de interferência de terceiros. Verifica-se no processo, às fls. 94/95, que as operações encerradas em janeiro de 1995, haviam se iniciado em 1994, razão pela qual é oportuno, nesta ocasião, citar que com o fim de regulamentar a inovação legal trazida pelo § 4°, a, do art. 65 da Lei n° 38 „i'91;41- - MINISTÉRIO DA FAZENDA a"--Ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ” QUARTA CÀMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 8.981/95, foi estabelecida a regra do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 43, de 21 de setembro de 1995, nos seguintes termos: "Art. 2° São também tributados como aplicações financeiras de renda fixa: I — as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas: a)nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ("Box"); b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea anterior, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; c)no mercado de balcão; § 1° A base de cálculo do imposto será constituída: a) pelo resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações de que trata o inciso I; § 4° Em relação às operações de que trata o inciso I, alíneas "a" e "c", o regime de tributação previsto neste artigo aplica-se às operações iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1995." Nota-se, que de acordo com a regulamentação administrativa acima transcrita, as operações conjugadas susceptíveis de serem equiparadas a aplicações financeiras de renda fixa, por permitirem a obtenção de rendimentos predeterminados, devem revestir determinadas características, sem as quais a equiparação extrapola os limites da previsão legal. Por outro lado, estipula, da mesma forma, que o regime de tributação previsto no artigo em questão aplica-se às operações iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1995. 39 J?1;bai. MINISTÉRIO DA FAZENDA t..P:17..;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003010/99-68 Acórdão n°. : 104-18.230 Com efeito, nunca é demais citar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Desta forma, é conclusivo, sem a necessidade de entrar no mérito se as operações realizadas pela suplicante estão ou não equiparadas a operações conjugadas, que o Auto de Infração não pode prevalecer, já que falece de previsão legal, por inexistir operações iniciadas a partir de 10 de janeiro de 1995. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2001 liSriffrAAN 40 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001717/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - Falha no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição de direito de defesa. IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Os valores devidos mensalmente são antecipações do imposto a ser apurado quando do ajuste anual. IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é complexivo anual, completando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4º do CTN. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte é provento de qualquer natureza e como tal fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada de 75% para 112,50% quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e a de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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IRPF. FATO GERADOR. ENCERRAMENTO. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Os valores devidos mensalmente são antecipações do imposto a ser apurado quando do ajuste anual. IRPF. FATO GERADOR. ENCERRAMENTO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é complexivo anual, completando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte é provento de qualquer natureza e como tal fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada de 75% para 112,50% quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR MATONI FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n--Vri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e a de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &— LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n (-) A 14,0 I Otkit^2 )12caL PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r.,,,r7-;•X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gci-3-À•75 . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 Recurso n°. : 139.259 Recorrente : OSCAR MARONI FILHO RELATÓRIO OSCAR MARONI FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 670.265.328-04, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 112/122, prolatada pela DRJ/Si1/40 PAULO/SP II recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 126/141. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 86/88 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.076.839,44, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 29/11/2002. A infração objeto do lançamento está assim descrita no Auto de Infração: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (ano-calendário 1997), devendo-se notar que foi aplicada a multa agravada, no percentual de 112,5%. O Termo de Verificação em Procedimento de Fiscalização às fls. 74/83 detalha a matéria tributável e apresenta planilha que demonstra a apuração, mês a mês, da variação patrimonial a descoberto. Impugnação 3 ÇL.4 ,L,14 ç•-,-* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tofteTIck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 97/107, alegando, em síntese: - que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, uma vez que, sendo o imposto devido mensalmente, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, os arts. 2° e 11° da Lei n°8.134, de 1990 e os art. 3° e 7° da Lei n° 9.250, de 1995, e sendo seu lançamento do tipo por homologação, o direito de lançar, no caso, teria decaído nos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 2002; - que sua renda é essencialmente originária de atividades agropecuárias sujeitas à tributação na forma de dispositivo específico; - que a fiscalização usou dois pesos e duas medidas quanto às origens dos rendimentos, em especial quanto à origem dos recursos provenientes da venda de veículo Mercedes Bens, ao não aceitar a declaração em relação à venda do veículo, mas aceitando- a em relação às aquisições; - que o valor venal do imóvel à rua dos Chanés, 571 não poderia ser usado para apurar a variação patrimonial a descoberto, uma vez que a planta genérica dos valores não guarda relação com o valor patrimonial dos bens declarados; - que, quanto à renda da atividade rural, sua apuração estaria sujeita à forma anual como declarado pelo impugnante e não à forma mensal, como apurou o Auditor- Fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wri.L.0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 - que houve ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5° da Constituição Federal; - que sempre colaborou com a administração tributária e que o lançamento foi feito com base nas informações que prestou e, portanto, não seria cabível a aplicação da multa agravada; - que houve cerceamento do direito de defesa no tocante à multa agravada, uma vez que a fiscalização não especifica em qual item do art. 44, inciso I, § 2° foi enquadrado; Decisão de primeira instância A DRJ/SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo em vista recolhimento a menor de tributo, ensejando lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173. I do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força da presunção legal, cabe ao contribuinte o ónus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. 5 ?fr ..íficat,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA *à ti..r.:< tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *44: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 MULTA AGRAVADA. Cabível a multa agravada prevista no art. 44, I, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996 quando constam nos autos documentos que comprovam o não atendimento de intimações. Lançamento procedente". Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 126/141 onde repete, em síntese, as mesmas alegações e os mesmos fundamentos da peça impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminares A Recorrente alega ter havido cerceamento de direito de defesa pelo fato de a fundamentação legal da multa não ter mencionado a alínea na qual o contribuinte estaria incurso. De fato, verifica-se que o fundamento legal da multa mencionado no Auto de Infração foi o art. 44, inciso I, § 2° da Lei n°9.430, de 1996, sem referência à alínea, valendo ressaltar que a Lei n°9.532, de 1997 alterou referido dispositivo, desdobrando as hipóteses referidas no § acima em três alíneas. Apesar de constatada a imperfeição, não vislumbro, no caso, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, na medida em que os fatos de que é acusado estão detalhadamente demonstrados no Auto de Infração e seus anexos, não havendo dúvidas quanto à infração bem como quanto aos motivos da aplicação da multa agravada. Tanto é assim, que o contribuinte impugnou a matéria, demonstrando que a falha no enquadramento legal não prejudicou o exercício do seu direito de defesa. 7 çfr Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 Nesse sentido, de há muito tempo vem decidindo este Conselho de Contribuinte, razão pela qual rejeito esta preliminar. Relativamente à argüição de decadência, o Recorrente associa a tese de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato, com fundamento no art. 150, § 4° do CTN, com a de que o fato gerador do Imposto de Renda ocorre a cada mês, com fundamento na Lei n° 7.713, de 1988 para concluir que a contagem do prazo decadencial, no caso, teria como termo inicial cada um dos meses a que se referem os rendimentos apurados. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial, se a data do fato gerador, como definido no art. 150, § 4 0 , ou o primeiro dia do exercício seguinte, como no art. 173, I, ambos do CTN, estou entre os que entendem que, nos casos de lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, quando o contribuinte não cumpriu a condição definida no art. 150 para caracterizar o lançamento por homologação, a regra de contagem do termo inicial de contagem do prazo de decadência é o fixado pelo art. 173, I. No caso presente, entretanto, mesmo admitindo a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, este só se enceraria, relativamente ao meses do ano- calendário de 1997, em 31/12/2002. É que, ao contrário do que sustenta o Recorrente, embora o imposto seja devido mensalmente, conforme art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, a partir da vigência da Lei n° 8.134, de 1990, o pagamento mensal do imposto é uma mera antecipação do devido quando do ajuste anual a ser feito ao final do exercício. O art. 2° c/c os arts. 90 , 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixam qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber 8 Cl./1‘) c; MINISTÉRIO DA FAZENDA -50),-,:ctr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:441-e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." "Art. 90 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 80 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Parágrafo único. O coeficiente de correção monetária (inciso III) corresponderá a um doze avos da soma das variações do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, apuradas entre o mês de janeiro do exercício financeiro e cada um dos meses do ano-base. A apuração será feita até a segunda casa decimal, desprezando-se as outras." 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wft-'7..2;,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 Assim, o fato gerador do imposto só se completa em 31 de dezembro de cada exercício quando só então se pode apurar definitivamente o montante do imposto devido. Sendo assim, ainda que se contasse o prazo decadencial a partir do fato gerador este só se completaria, no caso, em 31/12/2002, após a ciência do lançamento, que ocorreu em 03/12/2002 (fls. 95). Não há falar, portanto, em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Relativamente ao mérito, compulsando-se os autos, constata-se que a apuração da evolução patrimonial foi feita mensalmente sendo que, para fins de verificação das origens e aplicações de recursos do contribuinte, foram consideradas mensalmente as receitas e despesas da atividade rural. O contribuinte tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal questiona aspectos específicos da apuração da sua evolução patrimonial, que passo a examinar. Argúi o Recorrente que a fiscalização deu tratamento diferenciado quando considerou a aquisição de automóveis, mas não considerou a venda. A questão é que o contribuinte teria declarado a venda do veículo em questão, mas não apresentou os documentos comprobatórios da operação. io MINISTÉRIO DA FAZENDA ,or,,,?.:.1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 Sobre esse tópico a autoridade julgadora de primeira instância ressaltou o fato de que o Recorrente não comprovou a operação e que não teria dificuldade em fazê-lo, bastando apresentar cópia do documento de transferência e/ou comprovante da transferência dos recursos e ressaltou, ainda, que nessa fase processual cabe ao contribuinte a comprovação de suas alegações. Concordo com a conclusão da autoridade recorrida. Embora o contribuinte afirme que vendeu o automóvel, o que é perfeitamente plausível, cumpre-lhe, todavia, comprovar o que alega mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Ora, no caso, a venda/transferência de um veiculo envolve a obediência de determinadas formalidades com o preenchimento de documento específico de transferência, que é documento hábil e idôneo para comprovar a transação. Cumpria ao contribuinte apresentar esse documento ou outro que o substituísse como prova da transação. Quanto ao valor considerado para o imóvel localizado na rua das Chanés, não há reparos a fazer quanto ao procedimento da autoridade lançadora, confirmado pela decisão recorrida. Diante da falta de informações sobre o custo da construção dos imóveis, a fiscalização considerou o valor venal apurado junto à Prefeitura Municipal. É importante ressaltar, entretanto, que esse item em nada interfere no lançamento, já que o valor do imóvel foi considerado integralmente como aplicação de recursos no mês de dezembro e não foi apurada variação patrimonial nesse mês. O contribuinte se insurge, por fim, contra a apuração mensal da variação patrimonial alegando que, no caso de atividade rural, a apuração do resultado deve ser anual. 11 715 Se',4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• • Da; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 Antes de examinarmos essa questão, convém esclarecer que, de acordo com a Declaração apresentada pelo contribuinte (fls. 34/42) seus rendimentos são provenientes, basicamente, de dois tipos de fontes, a saber, rendimentos da atividade rural e rendimentos recebidos da pessoa jurídica Restaurante e American Bar Ltda, CNPJ N° 01.218.082/0001-80. Registre-se, ainda, que a variação patrimonial a descoberto apurada pela fiscalização decorre fundamentalmente dos pagamentos realizados em janeiro e maio de 1997, nos valores de R$ 650.000,00 e R$ 740.000,00, respectivamente, para pagamento pela compra da Fazenda Santa Cecília, que ocorreu em junho de 1996, única propriedade rural do contribuinte. Feitos esses esclarecimentos, retomo a discussão sobre a forma de apuração da variação patrimonial. Sobre essa questão assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: "O resultado da atividade rural deve ser apurado anualmente, conforme determina a lei, mas não foi isso que foi levado a efeito nos autos. A fiscalização elaborou planilha de origens e dispêndios da atividade com o objetivo de apurar eventual 'furo de caixa' que serviria como indício, ou fato- base, da presunção do acréscimo patrimonial a descoberto e não com o objetivo de apurar o resultado da atividade rural. Não há reparos a fazer na apuração mensal de tais valores." Esta Câmara tem decidido no sentido de que, por força da Lei n° 8.023, de 1990, que a apuração do resultado da atividade rural deve, necessariamente, ser anual e, em decorrência, foram proferidas decisões no sentido de que, nos casos de contribuintes cuja renda declarada decorre primordialmente da atividade rural, é inadmissível a apuração mensal da variação patrimonial a descoberto, assumindo-se a presunção de que as rendas 12 t;r--fte, MINISTÉRIO DA FAZENDA enjitir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 eventualmente omitidas decorrem da atividade rural e deveriam ser tributadas segundo a regra especifica para essa atividade. Com a devida vénia, discordo desse entendimento. Estou de pleno acordo quanto ao fato de que o resultado da atividade rural deve ser apurado anualmente. Vale dizer, o resultado a ser tributado como rendimento da atividade rural deve ser a diferença entre as receitas recebidas e as despesas pagas no ano- base, ou, por opção do contribuinte, 20% da receita da atividade. Todavia, não vislumbro qualquer relação lógica entre o fato de o contribuinte exercer a atividade rural e a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. O que caracteriza a variação patrimonial a descoberto é justamente o fato de o acréscimo patrimonial não ser justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação exclusiva, o que inclui os rendimentos da atividade rural. Logo, se o contribuinte não logra comprovar que tinha rendimentos suficientes para justificar o acréscimo patrimonial, caracterizado está o acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme dicção do art. 43 do Código Tributário Nacional o acréscimo patrimonial não justificado caracteriza-se proventos de qualquer natureza e, como tal, é fato gerador do imposto de renda, sendo, por óbvio, não identificada a natureza dos rendimentos e das atividades onde foram auferidos esses proventos. Isto é, identificada a natureza dos rendimentos, já não se trata mais de variação patrimonial a descoberto. 13 Z&. MINISTÉRIO DA FAZENDA talt., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 Sendo assim, com a devida vénia, é ilógico presumir, no caso de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos comprovados, que esse acréscimo é proveniente de rendimentos da atividade rural. Por outro lado, não se pode esquecer que a apuração da variação patrimonial a descoberto não se confunde com a apuração do resultado da atividade rural. Conforme art. 63 do RIR/99 "Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e as despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física." Ao se afirmar, portanto, que o resultado da atividade rural deve ser apurada anualmente, significa afirmar que se deve somar as receitas recebidas no ano e subtrair destas as despesas pagar, também no ano. Vale dizer, não se pode considerar as receitas e as despesas mensalmente. Assim, por exemplo, no caso de um contribuinte que teve uma receita de R$ 100.000,00 em janeiro e uma despesa no mesmo valor em dezembro, o resultado da atividade rural será zero, se calculada anualmente, mas seria de R$ 100.000,00 em janeiro, se fosse apurada mensalmente. A apuração da variação patrimonial a descoberto (ou fluxo de caixa), por sua vez, consiste no cotejo das aplicações de recursos na aquisição de bens e direitos, com os recursos disponíveis, considerando acréscimo patrimonial a descoberto, a aplicação de recursos sem origem comprovada. Ora, conforme reiteradamente decidido neste e. Conselho e, inclusive, nesta Câmara, este cálculo deve ser feito mensalmente, isto é, com o cotejo mensal das origens e aplicações de recursos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 A dificuldade estaria em consignar mensalmente os recursos provenientes da atividade rural. Entendo que essa questão se resolve considerando-se o fato de que as receitas e despesas da atividade rural devem, necessariamente, ser comprovadas. Assim, é perfeitamente possível apurar, a cada mês, o resultado da atividade rural para fins de verificação da origem e aplicação de recursos a cada mês. Note-se que, neste caso, não se está apurando resultado da atividade rural para fins de tributação deste, mas tão-somente para fins de apuração da variação patrimonial a descoberto. Ou, de outra forma, está-se consignando mensalmente os rendimentos da atividade rural, apurado anualmente. Uma coisa, vale repetir, é a apuração do resultado da atividade rural, para fins de tributação desse resultado, outra é a verificar se o contribuinte tinha recursos capazes de suportar, a cada mês, os seus gastos, inclusive na própria a atividade rural. Imaginemos, por hipótese, um contribuinte, proprietário de uma fazenda de criação gado e que, em janeiro, adquire determinada quantidade de cabeça de gado, por R$ 1.000.000,00 e em dezembro vende todo esse gado pelo mesmo preço, isto é, R$ 1.000.000,00. Uma coisa é a apuração do resultado da atividade rural, que no caso deve ser zero, outra é a comprovação de que, em janeiro, o contribuinte tinha recursos suficientes para suportar a compra do gado. Caso não comprove, entendo que estamos diante de acréscimo patrimonial a descoberto. Foi exatamente isso o que foi feito no lançamento ora examinado. Atendendo intimação o contribuinte informou mensalmente os valores das receitas e das despesas da atividade rural (fls. 44), a partir das quais foram apurados os resultados positivos e negativos a cada mês os quais foram consignados, respectivamente, como 15 _ _ _ eo.." . MINISTÉRIO DA FAZENDA *)::.0-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001717/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.157 origem e como aplicação de recursos para fins de apuração da variação patrimonial a descoberto (fls. 82183). Note-se, ainda, conforme já referido acima, que a variação patrimonial a descoberto apurada decorre, fundamentalmente, do pagamento pela compra da única fazenda de propriedade do contribuinte e, portanto, de onde este apura os rendimentos da atividade rural Não tenho ressalvas, portanto, a fazer ao lançamento quanto a esse aspecto. Quanto à multa agravada, está fartamente demonstrado nos autos que o contribuinte deixou de atender a reiteradas intimações, circunstância que foi consignada no Temo de Embaraço à Fiscalização às fls. 22. Sendo assim, entendo, aplicável na espécie a hipótese referida no art. 44, inciso I, § 2° da Lei n°9.430, de 1996. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 2004 91 a»? PcDRO rAUL F1ERE RA BARBOSA 16 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001449/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Os prazos são contínuos,excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09700
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 19515.001449/2002-93 Recurso n° : 125.030 Acórdão n° : 203-09.700 Recorrente : ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP ! MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Segundo Conselho de Contribuintes É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias Publicado no Diário Oficial da União contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do De / c> / 05 Decreto n' 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na • sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. VISTO Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. st„,Lis Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAo2 1. 1 Og • /ir kit,tn-it V :TO Ministério da Fazenda riu A F AZENDA - 2. 1' CC rCC-MF zi:PIT:tk: Segundo Conselho de Contribuintes CONF 1 E C9A1 O ORIUINAL Fl. 6r2ASILI4 1-/ Loy Processo n° : 19515.001449/2002-93 r 114i • • , Recurso n° : 125.030 vi o Acórdão n° : 203-09.700 Recorrente : ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata-se de Auto de Infração de fis. 44/47, em que foi constituído o crédito tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor total de R$ 1.475.834,40 (hum milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), incluindo os valores da multa e juros calculados até 31/10/2002 e enquadrado conforme discriminado a fl. 47. Conforme Termo de Verificação (fls. 35/37), os Auditores autuantes informam que foram efetuadas verificações no que tange à apuração das bases de cálculo da contribuição do PIS, com base na Lei n° 9.715, de 25/11/1998, art. 5° - substituição tributária - multiplicando-se por um vírgula trinta e oito o preço fixado para venda do produto no varejo. Assim, foi elaborado o presente auto de infração abrangendo os estabelecimentos matriz (São Paulo) e filiais (Minas Gerais e Bahia) apurando-se as respectivas diferenças entre janeiro de 1997 e novembro de 2000. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 07/11/2002, o contribuinte protocolizou em 06/12/2002, a impugnação (lis. 50/66), acompanhada de documentos (fls. 67/290) na qual se insurge com as seguintes alegações: Inicia seu arrazoado referindo-se ao crédito tributário de IPI, quando na realidade o auto de infração trata do PIS. Diz que os valores correspondentes a janeiro de 1999 a fevereiro de 2000 já haviam sido consolidados no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, constituindo-se assim lançamento tributário em duplicidade o que o torna nulo. Todavia tal informação não coincide com o documento Demonstrativo dos Débitos Consolidado do REFIS às j1s. 300/301. Informa que os valores dos créditos tributários do período compreendido entre janeiro de 1999 a outubro de 1999, além de estarem consolidados no REFIS, constituindo-se em duplicidade de lançamento, encontram-se efetivamente alcançados pela decadência. Acreditamos que a peticionaria queria dizer, de janeiro de 1997 a outubro de 1997. Rebela-se contra a multa punitiva no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dizendo que não poderia ser superior a 20% (vinte por cento) e que é absolutamente ilegal por tratar-se de denúncia espontânea declarada em DIF-CIGARROS, conforme dispõe a IN SRF n° 84, de 12/07/1999. Cita comentários sobre o assunto de renomados tributaristas, bem como acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e STI Insurge-se contra os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, salientando que a mesma é imprestável para remunerar tributos e cita o § I° do art. 161 do aN para confirmar seu entendimento. Transcreve também acórdão do STJ sobre o assunto. Encerra sua petição pedindo que o presente auto de infração seja julgado improcedente em todos os seus termos. 2 2° CCMF tjtk-i--:"; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1---, Processo n° : 19515.001449/2002-93 Recurso n° : 125.030 Acórdão n° : 203-09.700 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/09/2000 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis". LANÇAMENTO. AU7'0 DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NO REFIS. A opção pelo REFIS não obsta a lavratura de Auto de Infração destinada à constituição do crédito tributário, por envolver débitos que não foram confessados pelo contribuinte na Declaração REFIS, e pelo indeferimento à adesão pelo Comité Gestor do REFIS. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/1983, o prazo decadencial aplicável ao lançamento do PIS é de dez anos a contar do nascimento da obrigação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CT1V. REQUISITOS - A simples confissão do ilícito não configura denúncia espontânea, devendo estar necessariamente acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. DIF-CIGARROS. Não tem caráter de confissão de dívida a declaração que obriga às pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, a apresenta, mensalmente, as informações referentes às obrigações tributárias MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua discussão subjetiva em âmbito administrativo.. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 01/01/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumulada mensalmente. . Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 347/372) reiterando as razões da peça impugnatória. Foram apresentados documentos (fls. 379/398) referentes ao arrolamento de bens para garantia de instância. É o relatório. MIN iA FAZENDA - 2.° CC CONFERE CO'] O ORICINAL BPASILIAJ 11 O • I OY , 3 -= NU:. PA FAZENDA - 2. 0 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONi EP.15 C9MO ORICiNtaL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL / • • I _12.q Processo n° : 19515.001449/2002-93 vis ORecurso n° 125.030 Acórdão n° 203-09.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância (Acórdão DRJ/SPI n° 2.795/2003) em 01/04/2003, conforme AR de fl. 322-v. Apresentou recurso a este Conselho em 06/0512003, conforme carimbo de recebimento à fl 347. Analisando o art. 33 do Decreto n' 70.235/72, que trata do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância, tem-se: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". A contagem do prazo segue as regras estabelecidos no art. 5' do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Sendo 01/04/2003 uma terça-feira, dia de expediente normal, a contagem do prazo para interposição de recurso voluntário se iniciou na quarta-feira, dia 02/04/2003 e foi encenada quinta-feira, dia 01/05/2003. Sendo essa data feriado, o termo final foi prorrogado para 02/05/2003, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte. Logo, para qualquer recurso interposto a partir de segunda-feira dia 05/05/2003, inclusive, a decisão a quo já se tomara definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto ri 70.235/72, que assim, estabelece: e4rt. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" Em face do exposto, o recurso não pode ser conhecido, por ser intempestivo. É corno voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. CÁ- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4

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