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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727798 #
Numero do processo: 15165.000515/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - I.I. e IPI. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Os impostos sobre o comércio exterior, assim como o IPI vinculado, inserem-se na vedação colocada no art. 150, inciso VI, letra "a", parágrafo 2°, da Carta Magna, observado o conceito de "património" estabelecido no art. 57, do Código Civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de imunidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. • Os impostos sobre o comércio exterior, assim como o IPI vinculado, inserem-se na vedação colocada no art. 150, inciso VI, letra "a", parágrafo 2°, da Carta Magna, observado o conceito de "património" estabelecido no art. 57, do Código Civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de imunidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 06 de novembro de 2001 Ã HO DA COSTA Presidente 23 MAI 2002 11%tlel?)N L tor Desi do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOLEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Fez sustentação oral o Advogado Ivan Xavier Vianna Filho OAB 22368/Pr. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 RECORRENTE : FUNPAR — FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOCGIA E DA CULTURA RECORRIDA : DRJ/CUFtITIBA/PR RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01/360 exige crédito tributário referente • a Imposto de Importação (I.I.) e IPI vinculado à importação, multa de ofício sobre o I.I. e sobre o IP!, multas de mora sobre o II e sobre o IPI, não passíveis de redução, multa administrativa por dificultar o controle das importações, além dos acréscimos legais cabíveis, haja vista a constatação de irregularidades relativas a uma série de importações efetuadas pela interessada no período compreendido entre 1/11/1991 e 22/12/1998, ao amparo da Lei 8.010/1990, que acarretaram a perda do direito de isenção. A legislação que ampara a autuação está detalhada às fls. 3.686, e que por economia processual considera-se como se aqui estivesse transcrito. Cientificada da autuação em 27/12/1999 (doc. fl. 02), a empresa apresentou sua impugnação tempestivamente em 26/01/2000. Inicialmente alega a vinculação de sua atividade ao disposto no art. 207 da CF/88 e também que: - nos termos do art. 150, VI, "c" da CF, é uma instituição imune, por extensão, razão pela qual a pretensão fazendária é • descabida; - mesmo que não seja reconhecida a imunidade, o auto de infração não pode prosperar, pois houve a decadência do direito de lançar quanto aos fatos ocorridos anteriormente à data de 27/12/1994, qual sejam 05 (cinco) anos contados do fato gerador da obrigação tributária (leia-se data da ciência do auto de infração como o momento em que teria ocorrido o fato gerador da obrigação); - não ficou estabelecido nos textos legais que o termo inicial para a contagem do prazo de decadência seja o primeiro dia seguinte ao prazo de cinco anos fixados no art. 147, parágrafo único do RA, bem como não estabelece suspensão do prazo decadencial, hipótese que também não está prevista no CTN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 - não pode prosperar a alegação de que agiu com dolo, fraude ou simulação, e, sendo assim, requer sejam declaradas caducas todas as exigências tributárias anteriores a 27/12/1994, alcançadas pelo instituto da decadência, porque trata-se de hipótese típica de lançamento por homologação; - todos os equipamentos adquiridos ao amparo da Lei 8.010/90 foram utilizados para pesquisas científicas/tecnológicas e as transferências atenderam aos ditames legais, não restando configurado o suposto negócio jurídico apontado pela fiscalização; - o programa de aquisição de computadores e periféricos , Dl n° 003531/93, 003408/93, 003643/93, 003529/93, 004638/93 e 004579/93, teve como objetivo disponibilizar ao corpo docente, servidores e corpo discente, os equipamentos básicos para o desenvolvimento tecnológico e científico; - como não possuía recursos financeiros para atender às necessidades da comunidade universitária, buscou junto a instituições de crédito o numerário necessário à aquisição dos computadores, que seriam disponibilizados aos professores comprometidos com atividades de pesquisa; - visando a assegurar os recursos necessários para cumprir com os financiamentos obtidos, tomou algumas precauções visando garantir que os professores contemplados com os equipamentos • doassem os valores despendidos na aquisição dos mesmos; - ao utilizar-se da Lei 8.010/90 permitiu que um maior número de pesquisadores fossem beneficiados e que os documentos que serviram de base para a exigência são de cunho meramente administrativo e de comunicação com os pesquisadores, que as transferências atenderam à legislação, não restando, assim, configurado o negócio jurídico apontado pela autoridade fiscal; - descabe a alegação de que a IBM teria usado a impugnante para importar equipamentos específicos (DI 00178/93,001028/94 e 001122/94), sem o pagamento de tributos, de maneira fraudulenta; 3 4)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 - o convênio firmado entre a interessada, a IBM e o Município de Curitiba, no qual, por meio de doação, a IBM financiou os recursos necessários à aquisição de equipamentos que foram destinados a pesquisas associadas à implantação e avaliação de programa de modernização do ensino público, com uso de tecnologia avançada, cumpriu com os objetivos especificados no programa, razão pela qual improcede a alegação de que tenha havido procedimento doloso ou fraudulento, impondo-se o reconhecimento da insubsistência da autuação; - na sequência, a autoridade fiscal declarou que os equipamentos descritos no item 03-A (Dl n° 003343/92; 000110/93; • 002849/94; 001873/95; 005307/95; 007672/96, 98/0962729.7; 001481/92; 000066/93; 002345/93; 007414/96; 98/1178460.4; 98/1283863.5; 98/1091061.4; 98/0262937.5; 98/0699451.5; 003624/94; 004009/94; 002689/95, 001901/93; 000212/93; 004512/93; 000814/94; 001366/93; 000455/96 e 009414/96) não foram utilizados para os fins pretendidos e que alguns deles teriam sido importados sem a autorização do CNPq, fato que não pode prosperar pois os referidos equipamentos estão disponíveis junto aos diversos centros de pesquisas com o objetivo de racionalizar e otimizar o uso; - assim, os equipamentos destinados à elaboração de vídeo, mencionados na DI n° 003343/92, estão locados no Centro de Assessoramento Pedagógico, os das DI n° 000110/93 e 002849/94 estão no Departamento de Solos, onde são utilizados • nos projetos FINEP/PADCT e KARST, e os relativos às DI n° 001873/95, 005307/95 e 007672/96 vêm sendo utilizados em pesquisas desenvolvidas pelo curso de odontolo gia; - há que se considerar que os equipamentos, à medida que vão se tornando obsoletos, vão sendo destinados a atividades menos nobres; - o equipamento discriminado na DI n. 98/0962729-7 está instalado no Hospital do Trabalhador para ser utilizado no desenvolvimento de pesquisas na área de traumatologia; - incorre em erro o auditor, ao afirmar que teses, dissertações e monografias não constituem produção científica (DI n° 001481/92, 003624/94, 001901/93, 002689/95, 001366/930; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 - quanto aos equipamentos descritos nas DI n° 98/1178460-4, 98/0262937-5 e 98/0699451-5, destinados aos projetos de pesquisa financiados pelo PRONEX, deve ser salientado que a transferência de equipamentos entre as instituições é uma exigência do próprio projeto; - as DI n° 000455/96 e 009414/96 estão aguardando a autorização solicitada ao CNPq, tendo em vista que os recursos foram financiados pela CAPES/MEC; - relativamente ao item 04-A (D.I. n° 002918/92, 003290/92, 003260/92, oo2746/93, 003577/93, 001137/93, 001755/93, • 002594/93, 006012/95, 017811/95, 009308/95, 000433/96, 006801/96 e 007674/96), tratava-se de importações realizadas pela Comissão Central do Concurso Vestibular - CCCV, a qual utilizou de seus recursos para tal; - os equipamentos constantes das DI n°. 98/0621761-6, 98/0456417-3, 98/0456444-0 e 98/0456545-5, foram adquiridos com recursos disponibilizados pela EQUITEL, que firmou convênio com a impugnante para o desenvolvimento de projeto entre os professores do Departamento de Informática da Universidade Federal do Paraná e técnicos daquela empresa, que deveria gerar um produto que permitiria um ambiente de videoconferência; - relativamente aos itens 06 e 07-A ( DI n°. 001503/92, 41 010802/94, 011647/94, 017213/94, 127023/93, 009155/95, 010752/94, 010758/94, 011632/94, 010761/94, 010777/94, 010763/94, 010762/94, 011630/94, 010756/94, 010791/94, 010778/94, 010764/94, 010765/94, 013482/94, 010751/94, 010780/94, 010766/94, 010760/94, 010759/94, 010868/94, 001503/92, 010802/94, 011647/94, 017213/94 e 12703/93), embora tenham sido objeto de doação, antes de decorridos os cinco anos da data de sua aquisição, atenderam e atendem aos objetivos institucionais previstos na Lei 8.010/90, e que a irregularidade apontada nestes casos é a transferência dos bens sem a prévia autorização da Receita Federal; - o impasse refere-se mais a uma orientação da Receita Federal para que o controle patrimonial e o uso dos equipamentos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 esteja compatível com as exigências legais, do que a espúria autuação perpetrada pela autoridade; - as DI n° 003192/94, 008492/96, 006914/95, além daquelas citadas no item 08 do Relatório da Auditoria (pg. ), atendem a todas as exigências legais, embora não tenham sido obtidas as respectivas liberações para importação junto ao CNPq, sendo que a autoridade exigiu a apresentação das liberações e vem afirmar que o CNPq não tem competência para dispensar a necessidade das mesmas; - os equipamentos estão sendo utilizados em pesquisa de ponta e que o próprio CNPq, em suas auditorias, não considerou tais equipamentos como passíveis de fiscalização e a impugnante não pode arcar com estas irregularidades; - pretendia proceder a doação dos bens com mais de cinco anos de aquisição para retirar de seu patrimônio os materiais depreciados, pois o CNPq tem competência para dispensar as autorizações a seu cargo; - devem ser refeitos os cálculos da exigência pois o valor é impagável, tendo em vista que não foram corretamente aplicados os critérios para efeito de imposição dos valores originais, como também, não foram observados os índices corretos de atualização monetária e de juro, na medida em que a autoridade promoveu a indevida e reprovável prática de • cumulação de juros sobre juros, e sobre o capitalindevidamente corrigido; - o auto de infração deve ser julgado insubsistente, primeiro porque não se configurou o suposto negócio jurídico apontado pela fiscalização, segundo porque a interessada não agiu com dolo, fraude ou simulação e, finalmente, porque estando agasalhada pelo benefício fiscal, descabe a pretensão de autuar por ausência de Guia de Importação; Registra-se que, posteriormente, após expirado o prazo de impugnação, em 08/02/2000, foi protocolado o doc, de fls. 3.596/3.659, onde a autuada reapresenta as mesmas alegações trazidas na impugnação, acrescentando, relativamente a cada item da autuação a menção aos anexos que acompanham sua defesa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 A Decisão proferida pela DRJ/CURITIBA está nas páginas 3690/3713, que aqui se considera como se estivesse transcrito. Julgou procedente o lançamento com base em longa argumentação cujos pontos principais de sustentação estão a seguir indicados: - da imunidade: a vedação constitucional de instituir imposto sobre o património, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF não alcança o imposto de importação e o IPI vinculado Assim ficam prejudicados os argumentos de defesa calcados na tese da imunidade, e a solução do litígio restringe- se à perquirição acerca da aplicabilidade, à espécie dos autos, da isenção concedida na Lei 8.010/90; • - da decadência: o Imposto de Importação é considerado lançamento por homologação, onde havendo recolhimento de imposto, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 4° do art. 150 do CTN, porém, se não há recolhimento, como no caso presente, não há o que homologar e ainda há uma condicionante para o reconhecimento do benefício fiscal da isenção, caso reste comprovado que os bens importados não foram empregados nos fins que motivaram a concessão da isenção, a beneficiária perde o direito ao benefício. Assim , se não há recolhimento e existe uma condicionante (observe-se o art. 147 do RA/1985), o prazo decadencial segue a regra do art. 173, I do CTN, ou seja é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o exercício poderia ser efetuado, ou seja àquele em que houver a implementação 111 da condição que motivou a concessão da isenção (cita, ainda, por outro lado, Acórdão do STJ que conclui que quando se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o fisco o prazo de dez anos após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário). Como a primeira DI é datada de 14/11/1991, e como não houve qualquer recolhimento, pois o interessado pleiteava a isenção, não ocorreu a decadência, o que levando-se em conta o prazo estabelecido no art. 147 do RA só ocorreria em 01/01/2002, ou seja cinco anos após a data em que ocorreu o implemento da condição que acarretou a concessão do benefício; - do dolo/fraude /simulação: carece de qualquer fundamentação a suspeita do impugnante, as multas exigidas não são as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 aplicáveis aos casos em que reste comprovada a existência de infração qualificada; - a exigência está alicerçada no pleito de isenção indevida, no não-emprego dos bens importados em pesquisa científica ou tecnológica, ou melhor, na não-destinação desses bens a essa atividade, o que caracteriza manifesta inobservância do art. 1° da Lei n° 8.010/90; - A Lei n° 8.010/90 não comporta dúvidas no que diz respeito aos beneficiários da isenção por ela instituída, nem a que bens se aplica e tampouco a que destinação ficam vinculados esses • bens. A lei estabelece um benefício fiscal do tipo especial, posto que exige a realização de determinados pressupostos, a serem reconhecidos pela autoridade fiscal, requisitos de ordem subjetiva (vinculados à qualidade do importador) e requisitos objetivos (relativos à destinação dos bens). Tal tipo de isenção que estabelece exigências de diferentes naturezas, impõe que todas devem ser simultaneamente preenchidas. O descumprimento de uma delas, necessariamente deverá importar na exigência do imposto dispensado. Registre-se, ainda, que a Lei 8.010/90 não apresenta, de forma exaustiva, todas as condições a que se subordina a concessão nela prevista. Para o caso em tela, por exemplo, cumulam-se os requisitos previstos nos artigos 152 e 175 do RA11985 e, fundamentalmente, as condições estipuladas nos artigos 137 a 148 do mesmo Regulamento; O - Os fatos estão amplamente descritos e fundamentados às fls.35/49 e levam à conclusão que o programa de aquisição de computadores encerra, na verdade, um contrato de intermediação de compra e venda. De um lado a FUNPAR, detentora do benefício legal de isenção e de outro o corpo docente que não era beneficiado pela legislação regente, efetivando um contrato para que usufruíssem da isenção mediante assunção da dívida equivalente ao custo dos equipamentos importados; - Quanto às DI n° 001788/1993; 001028/1994 e 001122/1994, os equipamentos a elas associados não pertencem à FUNPAR, e somente foram registrados em seu nome para que a IBM se beneficiasse da isenção; os bens não foram utilizados para a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 finalidade prevista na lei de isenção, e, ainda, duas dessas declarações de importação não dispunham da autorização do CNPq, embora tenham sido desembaraçadas com o benefício legal; - Quanto à DI 003343/1992, os bens ali relacionados não foram destinados nem empregados em pesquisa alguma, segundo a impugnante encontram-se no Centro de Assessoramento Pedagógico, para desenvolvimento de vídeos de apoio aos projetos e unidades de pesquisa. Conclui-se que neste caso não foram preenchidos os requisitos objetivos para o reconhecimento da isenção; • - Os bens descritos nas Dl 000110/1993 e 002849/1994 (fl. 58) encontram-se conforme descrito no processo em atividades meramente administrativas, contrariando o espírito da lei. Segundo a interessada, alguns deles localizados no Departamento de Solos, em função da obsolescência, vêm sendo aproveitados em outras finalidades, como terminais da rede de computadores, o que só confirma o apurado pela fiscalização; - Os equipamentos relacionados nas DI 001873/1995 e 005307/1995 estão à disposição do Curso de Odontologia da UFPR e servem para o atendimento ao público e como suporte às aulas do Curso. A justificativa também foi em razão da obsolescência dos equipamentos. Cumpre deixar claro que dessa circunstância se ocupa o art.148 do RA, descumprido, posto que a situação exigia a apresentação de justificativa perante a autoridade fiscal, que na hipótese de aceitação da razão apresentada, poderia determinar o recolhimento de tributos, considerada a depreciação ocorrida, nos termos do art. 139 do RA; - O aparelho descrito na DI 98/0962729-7 se encontra instalado no Hospital do Trabalhador, para segundo a alegação da interessada, ser utilizado na área de pesquisa e ensino do trauma. No entanto a Portaria Interministerial que reproduz na MCT/MF no todo a Portaria 360/1995, é explícita ao indicar que o beneficio da isenção não se aplica às importações destinadas à atividade de assistência social e médico- hospitalar; ou a qualquer outra atividade, tais como produção, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 ensino ,extensão, administração, ou a qualquer outra que não se configure como de pesquisa; - As D.I 98/1178460; 98/0262937-5 e 98/0699451-5 referem-se a equipamentos que foram transferidos para a UFRI. Ocorre que ainda que a transferência se dê entre duas instituições detentoras do mesmo benefício fiscal, faz-se necessária a prévia autorização da autoridade fiscal; - Não ficou comprovada a utilização dos bens relativos às DI 003624/1994, 0011901/1993 e 001366/1993 no desenvolvimento de pesquisas científicas- - Os bens importados segundo as DI000455/1996 e 009414/1996 foram importados sem a autorização do CNPq. Nada alega a interessada quanto às outras DI integrantes desse item da autuação; - Às fls. 25 estão apontadas DI que relacionam equipamentos cuja destinação foge aos fins previstos na legislação que outorga a isenção e incluem detectores de metal (DI 017811/1995), leitora de códigos de barra (DI 006801/1996) além de outros equipamentos, todos utilizados pela CCCV - (Comissão administradora de Concursos Vestibulares da UFPR) em finalidades diversas de pesquisa, salvo menção feita à DI 007674/1996 que segundo a impugnante é utilizado secundariamente em pesquisa sócio-educacional do MEC, mas • cujos relatórios são de divulgação interna, o que contraria o Ofício 33/97 do CNPq que estabelece que a realização de pesquisas devem ser comprovadas por meio de publicações em revistas especializadas, aceitas nacional e internacionalmente. Outros equipamentos relacionados a essas DI se encontram na Pro-Reitoria de Graduação para auxiliar nas atividades de ensino, bem como no Setor de Ecografia da Maternidade do Hospital de Clínicas da UFPR no atendimento médico- hospitalar. Dentre as DI indicadas nesse Item (fl. 3707), as de n° 017811/1995 e 007674/1994 foram desembaraçadas sob alegação de amparo da Lei 8.010/90 sem, no entanto, possuírem autorização do CNPq, ficando nesses casos caracterizada a importação ao desamparo de Gr; to - MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 - Para os bens relacionados nas DI 98/0621761-6, 98/0456417-3, 98/0456111 O e 98/0456545-5, vinculados ao Projeto de Integração entre a UFPR e a Equitel (fls. 2978/2995), para serem utilizados para ensino a distância mediante implantação de salas de videoconferência, descumprindo mais uma vez a previsão legal específica para a isenção, impõe-se a aplicação do previsto no art. 147 do RA; - Quanto às DI 010802/1994, 011647/1994 e 017213/1994, a interessada afirmou não saber informar como estão sendo utilizados os respectivos materiais, considera-se, então, infringido o disposto no art. 145 do RA, falta de comprovação • do efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão da isenção; - Quanto às DI 009155/1995 e as seguintes, todas relativas a 1994: 010572, 010758, 010761, 010777, 010763,010762, 011630, 011632, 01'0756, 010791, 010778, 010764, 010765, 013482, 010751, 010780, 010766, 010760, 010759 e 010868, os equipamentos foram doados à UFPR, sem a prévia anuência da autoridade fiscal e também ficou constatado que tais equipamentos não possuíam autorização do CNPq, infringidos o art. 147 e o § 2° do art. 152 do RA; - Multa por falta de Guia de Importação cabível quanto às DI n° 003192, 000347, 000021, 000348, 002850, 003412, 005360 de 1994; DI n° 000238, 000237, 004200, 006914, 000091, 001157, 001171 de 1995; DI n° 008492 e 007828 de 1996. • (grifo deste relator: deixei de relacionar nesse item as Dls referentes a 1991/1992 e 1993 devido à minha posição pela decadência do lançamento quanto a essas DI). Ocorre que a exclusão do crédito tributário em razão da outorga de isenção não desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal nos termos do parágrafo único do art. 175 do CTN. Neste caso por força do § 1° do art. 1° da Lei 8.010/90, a importação dos bens se efetivou com dispensa da GI, entretanto, em sendo considerada a perda do beneficio da isenção por descumprimento das condições estipuladas, as referidas mercadorias ficaram ao desamparo da referida Guia, contrariando a norma. Constatada aqui a infração prevista no art. 526, II do RA; ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 - A SRF bem como o CNPq possuem competência para fiscalizar, no âmbito de suas atribuições e em obediência às legislações próprias a cada um, a perfeita utilização do benefício fiscal, sem que o trabalho de um interfira no do outro, o que lhes é defeso. Ao CNPq cabe manifestar-se apenas quanto ao reconhecimento da utilização dos bens, à SRF fiscalizar acerca do cabimento da isenção pleiteada, bem como possíveis transferências de uso ou propriedade dos equipamentos. O relatório apresentado no Anexo II referente a auditoria do CNPq inclui apenas quatro das DI listadas nesse item da autuação (006012/1995, 000433/1996, 98-0456417-3 e 98/1283863-5) como não apresentando irregularidades perante o CNPq, porém esse fato não impede a constatação de irregularidades no campo de atuação da SRF, que foi o caso; - Quanto à doação de bens importados com beneficio da isenção à UFPR, disse a impugnante que a transferência não estava ainda consolidada, e portanto estaria em tempo de solicitar a autorização devida. A fiscalização constatou que os bens já estavam localizados no Setor de Ciências da Terra, portanto já efetivada a transferência de uso, com infringência à norma do art. 137 do RA; - Quanto aos juros de mora estão perfeitamente descritos na peça básica, obedecendo às datas dos respectivos fatos geradores e datas dos vencimentos dos tributos incidentes; • Irresignada com a decisão administrativa, a FUNPAR apresentou, tempestivamente, recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes conforme consta às fls. 3716/3762 onde rearticula as razões antes trazidas na impugnação, e que aqui se consideram transcritas por economia processual. No seu recurso os seguintes aspectos são sublinhados e retomados com maior ênfase: - Sobre a imunidade da FUNPAR: discorda da decisão singular por dois motivos básicos, primeiro porque onde o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo, assim a CF no seu artigo 150, VI, "c" não restringiu como sustentou a autoridade fazendária; em segundo lugar, as expressões patrimônio, renda e serviços não podem ser interpretadas como se pairassem sobranceiras sobre todo o ordenamento. Quando se interpreta um dispositivo de lei, faz-se a exegese de todo o ordenamento. Quando a CF menciona as expressões acima 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 destacadas, está a sufragar uma classificação econômica e não jurídica. Cita Roque A. Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 10 a edição, 1996, p. 407, quando afirma "... em suma, quando aludiu(a CF) aos impostos sobre patrimônio, renda e os serviços, ela (a CF), na verdade, fez referência a todos eles sem exceção". - Não destoa a jurisprudência: Cita Remessa Ex Officio 167385/SP, 3 Turma, TRF 3' Região, Relator Juiz Batista Pereira, D.J.U. 2, de 19/5/99, p.439, Revista Dialética de Direito Tributário n° 46, p.234./ Recurso Especial provido(DOU de 31.3.99, pg. 15, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/03-02.898, Relator Nilton Luiz Bartoli, em Revista Dialética de D.T. n° 45, p. 220). - Assim a FUNPAR atende aos pressupostos do art. 150, VI, "c" da CF, e do art. 14 do CTN; - Sobre a caducidade do direito/dever de lançar: Há duas normas referentes ao prazo para lançamento. A primeira encartada no art. 150, § 4° do CTN que se aplica aos tributos lançados por homologação. A segunda, objeto de previsão do art. 173, I do CTN, que se refere aos tributos lançados de ofício ou por declaração. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual não havendo pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que foi praticado o fato imponível Em nenhuma 41 hipótese admite-se a esdrúxula e extravagante interpretação que leva a um prazo decadencial de dez anos, esse ponto de vista acolhido em um julgado isolado do STJ, está hoje superado. Não é menos insólita a tentativa de interpretar norma tributária com base em regulamento (RA), o expediente legislativo idôneo para a disciplina requerida é a lei complementar; - Se superadas as questões preliminares, a recorrente apresenta razões (elencadas na impugnação) que autorizam a reforma do decisum quanto ao mérito, ressaltando os seguintes aspectos: - A FUNPAR estabeleceu critérios para efetuar doações com encargos; todo o seu empenho foi no sentido de instrumentalizar a área de pesquisa da UFPR; como é d 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 conhecimento geral o processo de obsolescência dos equipamentos de informática é sumário, decorridos cinco anos já se encontram superados, e não haveria interesse da UFPR em recebê-los como doação e nem da FUNPAR de mantê-los em seu patrimônio, a intenção era, após o decurso de cinco anos, doá-los aos docentes que haviam se vinculado ao programa, dentro dos parâmetros legais Assim a tese segundo a qual o programa de aquisição de computadores encerra um contrato de intermediação de compra e venda é delirante. Se havia imposição da FUNPAR para que os docentes doassem o equipamento após o prazo combinado, isso constitui res inter alios, não cabendo ao fisco nesse particular imiscuir-se nas qi relações subjetivas da instituição com seus integrantes; - A IBM se interessou pelo apoio ao Programa Horizonte, mediante convênio, onde a IBM figura como fonte financiadora, repassaria recursos para a FUNPAR para a implantação do Programa, tendo garantida participação no seu desenvolovimento. A IBM insistiu para que no texto do Convênio lhe fosse assegurada a posse dos equipamentos, pois preocupava-se com o fato de que, devido a falta de computadores nos órgãos oficiais e com a mudança de governo, os equipamentos pudessem ser desviados para outras finalidades. Apenas foram passados em comodato ao município aqueles que seriam utilizados nas escolas municipais. Os objetivos propostos foram atendidos. Não houve qualquer irregularidade. A D3M efetuou a doação dos recursos, a FUNPAR adquiriu os equipamentos e os conserva Oem seu patrimônio, embora já em desuso. Após a aquisição a IBM nunca teve sua posse ou propriedade; - A FUNPAR participou do Convênio permitindo a interação Universidade-Município-Empresa, onde se deu o desenvolvimento de pesquisas associado à implantação e avaliação de um programa de modernização do ensino público; - Ademais, em nenhuma hipótese é possível no seio das instituições envolvidas desvincular pesquisas científicas e tecnológicas de ensino e extensão, são atividades umbilicalmente associadas. Quando os equipamentos não estão instalados no laboratório, toma-se difícil definir a finalidade específica: se pesquisa, ensino ou mesmo administração d 14 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 - própria pesquisa. Portanto, um equipamento nesse ambiente, é ao mesmo tempo, empregado em atividades de pesquisa e/ou ensino; - A transferência de bens de uma Universidade Federal para outra, ambas credenciadas perante o CNPq, é prática irrelevante para o Direito Tributário. A ausência de prévia comunicação ao fisco, constitui quando muito, uma irrelevante desatenção administrativa. Não tem o condão de caracterizar desvio de finalidade e infração às condições e pressupostos para obtenção do beneficio da isenção. • - O fisco em relação a algumas DI (vide fl. 3751), lança mão de interpretação canhestra ao presumir que teses ,dissertações e monografias não se constituem produção cientifica; - Quanto às DI 000455/1996 e 009414/1996 ainda se aguarda autorização solicitada ao CNPq; os recursos foram financiados pela CAPES/MEC; em recente auditoria do CNPq não houve qualquer restrição, crê-se, então que se trata de algum problema administrativo interno do CNPq; - É preciso ter em conta que face ao Principio da Legalidade, os expedientes normativos não podem restringir ou limitar o espectro dos direitos e garantias assegurados legalmente ao contribuinte. A decisão recorrida fundamenta-se no mais das vezes no Decreto 91.030/85(RA) que só tem conteúdo regulamentar, sendo inidôneo ao fim de criar obrigação para o • administrado. Assim a investigação acerca do desvio de finalidade no emprego dos bens importados há de realizar-se segundo as prescrições legais, jamais regulamentares; - O conceito de pesquisa apresentado pelo CNPq (fl.26)é suficientemente amplo para açambarcar as atividades desenvolvidas pela CCCV - Comissão Central do Concurso Vestibular - com os equipamentos importados; - Sobre as importações FUNPAR/EQUITEL, a finalidade última era o fomento da atividade de pesquisa e tecnológica. No desenvolvimento do projeto foram instalados laboratório de infra-estrutura e suporte, intemet e videoconferência. Desde que os equipamentos se encontrem no patrimônio d 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 Universidade ou da FUNPAR - ambas as instituições estão autorizadas a tanto pela Lei 8.010/90 - e que o projeto esteja em andamento, não há irregularidade relevante no âmbito tributário. - Sobre as importações Funpar (itens 06 e 07 do AI), cujos equipamentos estão na UFPR sem prévia autorização da autoridade fazendária. Ora, a transferência ainda não foi consolidada, trata-se simplesmente de providenciá-la, sem que a omissão dessa providência possa ser reconhecida como ilícito tributário. O fato identifica apenas uma desatenção administrativa, nada mais; • - Sobre as importações FUNPAR (item 08 do AI). Tratam-se de equipamentos adquiridos de 1991 a 1996. Parte deles foi aplicado no projeto de transplante de medula óssea e o restante em outros projetos de pesquisa. A infração atribuída é a falta de autorização do CNPq, que forneceu instruções às instituições liberando-as da necessidade de possuir cotas. O próprio CNPq em suas auditorias não considerou estes equipamentos como passíveis de fiscalização. Os equipamentos se encontram na Universidade, muitos utilizados em pesquisas de ponta e o restante corroídos pela obsolescência. Para solucionar essa pendência é necessário insistir junto ao CNPq para que expeça as autorizações quanto aos processos mais recentes, ou manifeste, ainda que intempestivamente a sua anuência. Atribuir essas irregularidades à FUNPAR, é, no mínimo disparatado; 11111 - Apenas por hipótese, em nível de argumentação, se forem superadas as razões preliminares e as de mérito, antes esposadas, a FUNPAR pondera que as penalidades impostas são absolutamente ilícitas, a uma porque a maior parte das supostas infrações apontadas são meramente formais, relativas a obrigações acessórias ou deveres de contorno. A duas, por serem infrações acessórias, deveriam ser objeto de dosimetria segundo a gravidade; a três, a pena de 30% sobre o valor da mercadoria, imposta pela ausência de guia de importação é irrazoável e desproporcional, viola os princípios do não- confisco e da capacidade contributiva; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 - Assim, em resumo, a FUNPAR requer o provimento do recurso, para: - a) que seja declarada imune à tributação; - b) seja declarada a perda do direito do fisco promover o lançamento tributário, pelo decurso do prazo decadencial, contado da data da ocorrência do fato imponível; Se ultrapassadas as preliminares: - c) seja declarada a subsistência da validade da isenção; • - d) afastar a incidência da multa, pois as infrações apontadas são formais e a multa é incompatível; - e) reduzir o valor da penalidade, por ser o valor lançado confiscatório; - solicita, por fim, que na hipótese de superação das teses apresentadas pela defesa, haja a conversão em diligência para colmatação das lacunas no processo administrativo, inclusive relativas a valores e cálculos; Encontra-se em anexo, às fls. 3845/3853 sentença da 1' Vara da Justiça Federal/Curitiba concedendo à FUNPAR segurança, confirmando liminar anteriormente concedida, para prosseguimento do recurso voluntário independentemente de depósito recursal. Não consta pronunciamento da • Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 VOTO VENCEDOR Diversos foram os julgados promovidos pelas Câmaras deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, de processos versando sobre a IMUNIDADE TRIBUTARIA, já bastante conhecida em nosso meio. Recentemente, em Julgamento realizado na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando o Recurso de Divergência n.° RD/301 - 0.252, relativo ao Processo n.° 10814-002333/93-15, da FUNDAÇÃO PADRE • ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, este Relator teve a oportunidade de proferir o voto vencedor no Acórdão n.° CSRF/03- 02.970, cuja ementa é a que se segue: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a", § 2°, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Por se tratar da mesma matéria, adoto os fundamentos daquele julgado, guardadas as eventuais divergências sobre os fatos específicos daquele caso: • "O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2° da Constituição Federal. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2° da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante ao deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro • do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o § 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; • § 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. O PRINCIPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante • importância do Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente, delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também ao controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados 40 dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência • consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 4111 Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo " imposto" , prescinde, no caso de conceito. Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: IP "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é urna universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa física ou jurídica. Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. • Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades licitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código • Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou a 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. • Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao • patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25/10/66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o 411 alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1 0 (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante; ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi DE mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o artigo 110 do CTN assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: " A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, • utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal,pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso VI, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7' Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitado, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias criticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO O CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." ... "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. • Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veiculo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, ifi, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados trazidos à baila pela Recorrente, que além dos que instruíram colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. • É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retiradas da esfera da propriedade do • importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdirnento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 Divergência para dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para tomá-lo insubsistente." Tendo adotado meu voto naquele outro processo, em tudo semelhante ao presente caso, sou pelo provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 NILA)N L ARTOLI Relator designado 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 VOTO VENCIDO O recurso foi apresentado tempestivamente. Entendo estar na esfera de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes o mérito em discussão neste processo. Passo ao exame. Inicialmente, é necessário analisar as questões preliminares levantadas pela recorrente . A primeira refere-se à imunidade tributária da FUNPAR, com base 111 no art. 150, VI, "c" da CF/1988. A segunda argúi a decadência do lançamento tributário com relação aos fatos geradores ocorridos até 27/12/1994. Sobre a imunidade. Estou de acordo com a decisão de 1 a instância quanto a esta preliminar. A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150, VI, "c" da CF, não alcança o Imposto de Importação e o IPI vinculado. Observe-se que o próprio importador no registro das DI invocou o seu enquadramento nos requisitos legais previstos na Lei 8.010/90, para efetivar as importações pretendidas com isenção dos tributos afeitos ao comércio exterior, em nenhum momento alegou imunidade quanto aos referidos tributos, e ainda que o fizesse não haveria de lograr êxito perante a administração tributária. De um lado os impostos incidentes sobre operações de comércio exterior, importação/exportação, apresentam conotação de extrafiscalidade, não são tributos voltados à arrecadação do Estado, mas a regular as possibilidades de comércio internacional de forma articulada com o desenvolvimento econômico interno. Conforme ensina Osiris de Azevedo Lopes Filho, in Regimes Aduaneiros Especiais, Ed. 1984, pg. 28, "a indústria nacional, via de regra, opera a custos mais elevados do que os do mercado internacional. Vale dizer, a facilidade de intercomunicação de mercado interno e externo, por baixo ou inexistente nível tarifário, sufoca ou aborta a produção nacional.... ....A função protecionista atribuída ao imposto de importação e sua utilização como instrumento da política econômica o situam no campo da extrafiscalidade." 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 No prefácio ao livro do Prof. Osiris, assim se expressou o mestre Geraldo Ataliba: " (o livro)..., apresenta uma visão global e sistemática da Aduana, entendida como um complexo de institutos jurídicos relativos à instrumentação pública do comércio exterior e do controle- decorrente da soberania nacional- do tráfego econômico através de nossas fronteiras Dentro dessa perspectiva, os aspectos fiscais ou tributários ficam reduzidos a uma importância até certo ponto secundária, dado que a aduana não tem a sua razão de ser na arrecadação tributária, mas, sim, na afirmação da soberania nacional , no que concerne ao controle, supervisão e demais medidas relativas às manifestações de seu domínio sobre o movimento econômico, ou mesmo quaisquer outros bens sobre os quais o Estado queira exercer qualquer tipo de controle o problema da aduana se equaciona em função de colocações de soberania e não de arrecadação um sistema aduaneiro equilibrado, racional e funcional deve ter sempre presente as marcas da autoridade do Estado - como zelador da coisa pública-...como manifestação de soberania. Os aspectos arrecadatórios são sempre secundários e acessórios, cedendo o passo ao timbre central do instituto. Daí poder- se dizer que a aduana é instrumento fiscal, sim, mas não necessariamente tributário, dado que o conceito daquele é mais amplo e genérico, enquanto o deste é estrito e específico, como o deixou crista linamente claro o mestre Gilberto Ulhôa Canto Por outro lado, busquemos um pouco de inspiração nas lições do grande constitucionalista Ruy Barbosa Nogueira, in "Imunidades", Ed. Saraiva, 2° edição - 1992-, p. 22124: "Tais imunidades inscritas na Constituição são limitações ao próprio poder de tributar, nestes termos : 'Art. 150 é vedado à União, aos Estados • VI - instituir impostos sobre. c) patrimônio, renda ou serviços dos , das instituições de educação atendidos os requisitos da lei' Estes requisitos estão em numerus clausus especificados nos itens I, II e II do art. 14 do CTN, que é lei complementar, recepcionada pelo art. .34 e § 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Quais são os impostos que não podem, no caso, sequer ser instituídos pelo Legislador Ordinário? 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 Como já citamos e cumpre didaticamente esclarecer, são os impostos diretos, assim entendidos aqueles que ,em razão do seu assento ou base de cálculo ser o 'patrimônio', a 'renda' ou os serviços do contribuinte, a lei fiscal não prevê o direito nem a obrigação de repassar o quantum do imposto para terceiros, sendo o sujeito passivo, simultaneamente de direito e de fato, isto é aquele que não podendo transferir o ônus financeiro é quem assume esse ônus ou tem de suportar a diminuição de seus haveres. Ao contrário, os impostos indiretos são aqueles em que o contribuinte de direito não é simultaneamente o contribuinte de fato; ele é apenas o coletor, antecipador, veículo ou fonte da • arrecadação. Repassa ou transfere a terceiro o encargo financeiro, sem afetar seus bens ou onerar seus serviços, quando estes são as suas atividades econômicas (vide, talvez a melhor obra sobre repasse, escrita por Edwin R. A. Seligman, Théorie de la répercussion et de l'incidence de limpôt,trad. Suret, Ed. V. Giard & E. Brière, Paris, 1910. Ainda no atual e universalmente célebre Steuerrechet, TipkelLang, 13 0 ed., Otto Schmidt, 1991, vide pág. 147: impostos indiretos e diretos). Esta classificação, que é da doutrina universal, está mesmo prevista no CT1V, até para efeito de restituição, assim distinguindo, normativamente, os impostos indiretos dos diretos: 'Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la'. Assim sendo, os impostos indiretos são como exemplos os que incidem sobre as despesas, gastos, uso ou consumo, como são o IPI, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Estes, sendo impostos que, por sua natureza, comportam a transferência de seu ônus a terceiros, são indiretos. Apenas serão diretos nas fases finais, em que o utente, o importador ou o comprador seja o consumidor final 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 É interessante notar que no caso em exame a Lei 8.010/90 pretendeu assegurar às instituições de educação voltadas à pesquisa, a cobertura de isenção sobre hipótese evidentemente não abrangida pela imunidade, porém, sob condições, para garantir o aproveitamento indevido por terceiros. É ainda inegável, e apenas como dado adicional, que segundo as informações trazidas ao processo, os recursos utilizados na importação dos equipamentos não pertenciam ao patrimônio da Fundação, tendo se originado de terceiros. Assim, ficam prejudicados, a meu ver, os argumentos de defesa calcados na tese da imunidade. • Neste ponto o Sr. Presidente da 3 a Câmara colheu os votos quanto à preliminar de imunidade, resultando em acatamento da tese da recorrente por sete votos contra um, vencido este relator. Embora com isso se encerre o julgamento da segunda instância, solicito licença para dar sequência ao meu voto quanto às demais questões, preliminar e de mérito, que deverão constar no teor do voto vencido. Quanto à decadência. Segundo observa Osiris de Azevedo Lopes Filho (In Regimes Aduaneiros Especiais, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, págs. 74/75): o lançamento por homologação, é aquele em que o sujeito passivo antecipa, por disposição da legislação específica, o pagamento do tributo, e, posteriormente, a autoridade realiza o ato homologatório do pagamento, configurando-se, então, o lançamento por homologação. Estabelece, como visto, a lei aduaneira, a obrigatoriedade de se apresentar a declaração de importação(DI), como o elemento básico para o despacho aduaneiro. É na data do registro dessa declaração que se considera ocorrido o elemento temporal do fato gerador do tributo(Imposto de Importação), no caso de mercadorias despachadas para consumo. Ocorre que, por disposição administrativa, o pagamento dos tributos devidos na importação devem anteceder ao registro da declaração e importação. Esse tipo de lançamento encerra elevado grau de colaboração do contribuinte, tendo em vista que deve realizar as operações de quantificação do tributo, o que pressupõe, obviamente, a interpretação e aplicação da lei tributária, incluindo conhecimentos específicos sobre classificação de mercadorias, destinados à identificação de sua posição na Tarifa Aduaneira do Brasil, para determinação da aliquota adequada ao cálculo do tributo. Alguns autores identificam, todavia, o lançamento desse tributo como por declaração, tendo em vista o fornecimento múltiplo e detalhado de dados, 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 que o preenchimento da declaração de importação acarreta. Ambas as modalidades de lançamento exigem colaboração do contribuinte. A diferença é meramente de grau, nesse aspecto. Maior é, sem dúvida, o nível de participação do sujeito passivo nas fases preparatórias do lançamento por homologação. O marco decisivo, a diferenciar as duas espécies, é que, no lançamento por homologação, o pagamento e a extinção do crédito, ainda que submetida à condição resolutória, precede ao ato homologatório, que consumará o lançamento por homologação. Essa antecipação do pagamento determina que o lançamento do Imposto de Importação, e também o do 111 vinculado, sejam por homologação. Por outro lado, segundo Hugo de Brito Machado, in "Temas de • Direito Tributário", Ed. Revista dos Tribunais, edição de 1993, p. 96197,a linguagem do CTN tem ensejado equívoco da doutrina. Fala-se de homologação do lançamento, como se houvesse um lançamento feito pelo contribuinte e depois homologado pela autoridade administrativa. No entanto, o lançamento tributário é procedimento privativo da autoridade administrativa. Não existe um lançamento feito pelo sujeito passivo. O que a autoridade homologa é o cálculo e o pagamento do tributo feitos pelo sujeito passivo, mas, isto não passa de atividade preparatória do lançamento. Nesse sentido é aceitável, segundo H. Brito Machado, a lição de Paulo Barros Carvalho de que existem tributos sem lançamento. Assim é o que exatamente acontece, por exemplo, em relação ao IPI, o contribuinte pode normalmente recolher o tributo sem que tenha sido feito o lançamento, mas, se o pagamento não é efetuado de forma ordinária, mister se faz que a autoridade administrativa faça o lançamento de ofício para que o crédito, assim, então, constituído, possa ser cobrado. • O art. 150 do CTN estabelece no seu § 4° que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; caso decorram cinco anos sem que a Fazenda Pública se pronuncie então haverá o que se convencionou chamar de homologação tácita. Na prática, concordam os juristas, a homologação passível de ocorrer é aquela que ocorre na fração de segundo em que se completa o prazo de 5(cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a autoridade tributária tenha identificado qualquer necessidade de alteração no procedimento efetuado (isto é, desde que tenha havido o cálculo/pagamento de tributo), ou seja, a chamada homologação tácita. No caso concreto, não tendo havido nenhuma antecipação de pagamento do Imposto de Importação (I.I.), nem do IPI vinculado(supostamente isentos), deixa de haver qualquer possibilidade de homologação, não se trata, pois, 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 de situação regulada pelo art. 150 do CTN, passa a tratar-se de situação regida pelo art. 173, I do CTN quanto a prazo para constituição de crédito tributário por lançamento de oficio. Identificadas razões para lançar, a fiscalização não só pode ,como tem a obrigação legal de lançar o crédito tributário faltante. Dentro do prazo legal a administração tributária tem todo o direito de proceder a fiscalização tenha ela caráter de revisão de procedimentos ou não, e caso identifique qualquer irregularidade tem o direito legal de constituir o crédito tributário por meio de auto de infração. 4111 Como se vê, estou de acordo com a jurisprudência do STJ, invocada pela recorrente, para rejeitar a tese da decisão singular pelo prazo decadencial de dez anos, a meu ver, indefensável. Seguindo o prazo determinado pelo art. 173, I do CTN, e considerando que o auto de infração foi lavrado em 22/12/1999, concluo pela procedência parcial da preliminar de decadência, para reconhecer sua ocorrência apenas com relação às importações declaradas nas DI registradas até 31112/1223. Quanto ao mérito, aproveitando a minuciosa transcrição realizada no relatório para descrição dos fatos, aspectos sobre os quais não existem controvérsias, pode-se dizer que as dúvidas, o litígio, está na interpretação que as partes buscaram dar aos fatos apresentados ao longo do processo. Na trilha de numerosos Acórdãos proferido no Terceiro Conselho, a exemplo dos de n° 303- 27.943; 303-28.607; 303-28.208; 302-33.384, adoto o brilhante raciocínio 110 desenvolvido pela digna Conselheira Sandra Maria Faroni para registrar que não há como negar que a recorrente cometeu as irregularidades que lhe são imputadas. De início, diga-se que a FUNPAR tem legitimidade para importar os bens com isenção. O que é irregular é a cessão de bens a terceiros antes de decorridos cinco anos do desembaraço, sem autorização da Receita Federal e sem o pagamento de tributos. No caso, não há como negar que a FUNPAR transferiu o uso dos bens a terceiros sem consultar a SRF e sem o pagamento dos tributos, descumprindo o mandamento do art. 137 do RA. A propósito essa determinação do RA (Decreto 91.030/85) está alicerçada no DL n° 37/96, art. 11. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 O dispositivo legal mencionado é bastante claro ao determinar que em ocorrendo a transferência de uso do bem importado com isenção vinculada à qualidade do importador, a terceiros que não gozem de igual tratamento tributário, em prazo inferior a 5(cinco) anos contados da data da outorga da isenção, obriga-se ao prévio pagamento do imposto. O art. 11, parágrafo único, I do DL-37/66 está reproduzido no parágrafo único, inciso I do art. 137 do RA para afirmar que o disposto no caput do artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal (grifo meu). A recorrente não desmente, ao contrário, procura minimizar a falta de solicitação de transferência à autoridade fiscal como "uma irrelevante desatenção • administrativa", atitude condenável que dispensa comentários diante das sábias observações do grande Geraldo Ataliba, mencionadas antes. Não se pode esquecer que a controvérsia, conforme observou com propriedade a decisão de primeira instância, envolve também a interpretação do preceito contido no art. 12 do DL 37/1966 que ressalta que a isenção, quando vinculada à destinação dos bens ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. Assim, a fiscalização também apontou as DI que envolvem equipamentos que sequer dispunham de autorização do CNPq para serem importados com isenção, tal autorização representa um pré-requisito identificador da finalidade de pesquisa reconhecida por aquele órgão credenciador, previsto no § 2°, do art. 1°, da Lei 8.010/90. Em outros casos, verificou o descumprimento do disposto no art. 1° da Lei 8.010/90, destrinchado no art. 1°,§ 1° da Portaria Interministerial n° 445/1998, que reproduz no todo a Portaria 360/1995. Constatou-se a alocação dos equipamentos em atividades de ensino, vidoconferência, administração, assistência médico-hospitalar e não exclusivamente em pesquisas cientificas ou tecnológicas. Quanto à alegação de obsolescência de equipamentos transferidos, cumpre destacar que a legislação disciplina de forma a que sejam apresentadas justificativas à autoridade fiscal, que verificando a hipótese, indica a orientação do art. 139 do RA quanto aos percentuais de depreciação combinado com o disposto no art. 148 do mesmo Regulamento. Assim é de se desconsiderar a suposta obsolescência, por irrelevante no caso, restando devidos os tnbutos correspondentes. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.640 ACÓRDÃO N° : 303-30.023 Por conseguinte, além do recolhimento do I.I. e do IPI vinculado, Aplicáveis também as multas do art. 364, II, do RIPI, pela falta de lançamento do IPI, e do art. 4° da Lei 8.212/91, pelo lançamento de ofício do Imposto de Importação. Cabível, no entanto, em razão do art. 106, II, "c" da Lei 5.172/66 (CTINI),as alterações introduzidas pelo art. 44 da Lei 9.430/96 quanto às penalidades. Estaria a recorrente sujeita também à multa do art. 521, inciso II, "a" do RA, porém discordo da aplicação da multa do art. 526, inciso II. Claro está que o § 1° do art. 1° da Lei 8.010/90 dispensou a recorrente da emissão de Guia de Importação no momento do desembaraço das • importações realizadas. A desobediência à destinação imposta pelo dispositivo legal é fato posterior ao desembaraço dos equipamentos, cuja ocorrência enseja a perda de isenção, vale dizer cobrança dos tributos antes excluídos, acompanhados das multas acima indicadas e também da prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", pela transferência ,a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, contudo, não lançada. Essas as penalidades cabíveis, não me parece, entretanto, tipificada a ocorrência no inciso II do art. 526. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para considerar a decadência do lançamento apenas quanto às DI registradas até dezembro/1993, e para excluir a multa do art. 526, inciso II. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 • Ah44/ ZENALDO LO :MAN - Conselheiro 37 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -5„t-; p: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• ig:14-' TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 15165.000515/99-17 Recurso n.° 121.640 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.023 Brasília-DF, 21de maio 2002 IIP Jo- oat4dl Costa esidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4725129 #
Numero do processo: 13921.000235/95-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO – RECEITA CONHECIDA - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUACU/PR Sessão . : 19 de outubro de 1999 Acórdão n° : 108-05.875 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA CONHECIDA - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO MARCELO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CkYt MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c.cs , Processo n° : 13921.000235/95-96 Acórdão n° : 108-05.875 MARCIA m2YIRSL IA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: I 1 NOV1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, &ai JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. 2 Processo n° : 13921.000235/95-96 Acórdão n° : 108-05.875 Recurso n° : 115.607 Recorrente : AUTO POSTO MARCELO LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente processo a essa Câmara, em virtude de diligência determinada pela Resolução n°108-00.115, de 11 de dezembro de 1998 (fls.164/170), para que fossem examinados todos os livros e documentos anexados pela recorrente (VI anexos), na fase recursal, relacionados às fls.158. Inicialmente, o processo já foi assim relatado (fls.165/167), "in verbis": "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em virtude de arbitramento do lucro, nos exercícios de 1992 e 1993, ano-base de 1991 e período de apuração de janeiro a junho de 1992., em virtude da empresa escriturar o livro Diário em partidas mensais e, ainda, pela falta de escrituração de contas bancárias. Conforme Descrição dos Fatos de fls.89, o arbitramento foi efetuado tendo com base de cálculo na Receita Conhecida - Receita de Prestação de Serviços e Revenda de Combustíveis e Derivados do Petróleo, com infração aos arts.157, parágrafo 1°, 160, parágrafos 1° e 4 0 , 399, incisos I e IV e 400 todos RIR/80, e, ainda, a Portaria MF n°22[79. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fls.91/96, e Contribuição Social, 97/101. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.106/115, alegando em síntese que: a) o arbitramento é recurso extremo que só pode ser utilizado quando houver absoluta impossibilidade de apuração do lucro real; 3 Processo n° : 13921.000235/95-96 Acórdão n° : 108-05.875 b) mesmo que fosse inexistente a escrituração bancária e a empresa não adotasse livros auxiliares, tal fato, por si só, não constitui falha insanável que impossibilite a apuração do lucro real; c) um mínimo de trabalho de análise deveria ter sido efetuado pelo fiscal autuante. Contudo, nada disto foi feito, restando claro e insofismável , que não existe prova ou demonstração de que a escrita é imprestável; e) todos os livros auxiliares foram adotados pela impugnante, que pelo elevado número de documentos não foram juntados ao processo, razão pela qual solicita, desde já, a realização de diligência fiscal; f) a escrituração foi efetuada dentro da mais perfeita técnica contábil, em ordem cronológica de dia, mês e ano, com lançamentos individualizados ou lastreados em registros auxiliares, permitindo uma perfeita análise por parte da auditoria; g) a presunção de que a empresa utiliza conta bancária para objetos escusos é totalmente inócua e distanciada das decisões do Conselho de Contribuintes; h) a multa de ofício de 100% tem caráter confiscatório, além de ter sido revogada pelo art.59 da Lei n°8.383/91, devendo ser reduzida para 20%; i) finalmente, requer que o IRRF seja cancelado. Na decisão n°0764/97, prolatada às fis.137/143, a autoridade singular retrucou todos os argumentos da impugnante, julgando procedente em parte os Autos de Infração relativos ao IRPJ e reflexos, para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. lrresignada com a decisão de primeira instância, a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls.151/157) em 22/07/97, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, alegando como questão preliminar o cerceamento do direito de defesa, anexando, na oportunidade, toda a documentação relacionada às dls.158, composta de VI anexos, a saber: 1- cópias autenticadas dos Livros Registro de Entradas n°01 e Registro Saídas n°01, dos meses de abril/91 a junho/92; 2-xerox autenticadas do Livro de Apuração do I.C.M.S, relativo ao período de abril/91 a junho/92; etya 4 Processo n° : 13921.000235/95-96 Acórdão n° : 108-05.875 3- cópias autenticadas do Livro Registro de Inventário n°01, dos anos de 1991 e 1992; 4- Fichas do Razão Contábil, exercícios de 1991 e período de jan/92 a jun/92; 5- Documentos contábeis, relativos ao período de autuação. Em atenção a diligência determinada por esta Câmara, um dos autores do feito, designado para a realização da diligência, apresentou Informação Fiscal (fis.174/175), que leio para meus pares, opinando para que a autuada fosse notificada a apresentar nova escrituração contábil do período fiscalizado, com observância do previsto na legislação comercial e das normas brasileiras de contabilidade, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da ciência. Em atendimento a Intimação n°010, de 19/02/99, o sujeito passivo apresentou nova escrituração contábil, relativa ao período de março/91 a junho/92, mediante a entrega do Livro Diário/Razão n°02/92, Livros Caixa n°01 e 02, além de cópias dos extratos bancários das Contas Correntes n°11770-6, do Banco do Estado do Paraná S/A e n°3.752-4, do Banco Bradesco S/A. Na Informação Fiscal (fis.211/212), o fiscal diligenciante constatou as várias irregularidades, concluindo pela imprestabilidade da contabilidade primitiva. É o relatório. qvb 5 Processo n° : 13921.000235/95-96 Acórdão n° : 108-05.875 VOTO Conselheira: MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Não cabe a preliminar de nulidade da decisão monocrática, ao argumento de que o indeferimento da diligência resultou em cerceamento do direito de defesa. O indeferimento da realização de perícia se deu com fundamento no art.18 do DecretO n° 70.235/72, por entender aquela autoridade que a impugnante não trouxe ao processo elementos , concretos e objetivos da prestabilidade da escrita. Com efeito, na fase impugnativa a autuada limitou-se em anexar, apenas, o cartão do C.G.C, o Contrato Social e Alterações Contratuais, fazendo crer que os elementos constantes do processo eram suficientes à elucidação dos fatos, o que tornaria a diligência sem préstimo e procrastinatória. Contudo, através da Resolução n°108-00.115, de 11/12/98 (fls.164/170) o processo foi convertido em diligência, ocasião em que foi dada a oportunidade de refazer sua escrita contábil e anexar novos documentos. Desta forma, cai por terra qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa. 6 Processo n° : 13921.000235/95-96 Acórdão n° : 108-05.875 No mérito, como visto do relatório, cinge-se a discussão em tomo do arbitramento do lucro, nos exercícios de 1992 e 1993, ano-base de 1991 e período de apuração de janeiro a junho de 1992. Dá análise dos autos, verifica-se que a ação fiscal teve início em 19/09195 e os Autos de Infração foram lavrados em 25/09/95, ou seja, em apenas 06 (seis dias) deu-se o início e o encerramento da fiscalização. Neste ínterim, o autor do feito não lavrou nenhum outro Termo, optando pela solução mais rápida e simples - arbitrar o lucro. Vale ressaltar, que quando os autos foram analisados por esta E. Câmara, em sessão de 11 de dezembro de 1998, por um lapso, constou da Resolução n°108-00.115, que o início da ação fiscal se deu em 19/05/95, fazendo crer aos membros desta câmara que a ação fiscal havia se estendido por 04 (quatro) meses, razão pela qual o processo foi convertido em diligência. Na fase recursal, a recorrente fez prova, através da anexação de livros e documentos - 06 volumes, que possuia escrituração contábil, composta pelos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Inventário, Apuração do I.C.M, LALUR e Fichas do Razão do ano de 1991; Fichas do Razão Analítico do período de janeiro a junho de 1992, este último contendo registro individualizado das operações registradas no livro Diário. Do exame do recurso, esta E. Câmara verificou que, apesar dos registros contidos em muitas fichas do Razão do período fiscalizado terem sido contabilizados mensalmente, o arbitramento do lucro foi efetuado, sem um maior aprofundamento da fiscalização. Às fls. 174/175, o AFTN diligenciante intimou a fiscalizada a apresentar nova 0.,escrituração contábil do período fiscalizado, no prazo de 30 dias. 7 Processo n° : 13921.000235/95-96 Acórdão n° : 108-05.875 Ao adotar esta atitude o diligenciante deixou de cumprir o objetivo da diligência, que era a de examinar todos os livros e documentos anexados pela recorrente na fase recursal. Neste caso, bastaria intimar a autuada a refazer, apenas, a escrituração no livro Razão. Em atendimento a Intimação n°010, de 19/02/99, o sujeito passivo apresentou nova escrituração contábil, relativa ao período de março/91 a junho/92, mediante a entrega do Livro Diário/Razão n°02/92, Livros Caixa n°01 e 02, além de cópias dos extratos bancários das Contas Correntes n°11770-6, do Banco do Estado do Paraná S/A e n°3.752-4, do Banco BRADESCO S/A. No Relatório de fls.211/212, o fiscal diligenciante constatou as seguintes irregularidades: a) divergências dos saldos das contas Caixa e Bancos, em comparação com a escrituração inicial, no período de março/91 a junho/92; "b) o resultado e os valores patrimoniais da empresa sofreram alterações pela falta de contabilização das contas bancárias, demonstrando, assim, inequivocamente, a imprestabilidade da contabilidade primitiva; c) no Balanço Patrimonial realizado em 30 de junho de 1992, 11.71, inexiste débito para com o Banco do Estado do Paraná SIA. Entretanto, conforme extrato anexado às fls.75 o valor devedor era de Cr$4.892.201,27..." No entanto, verifica-se que apesar das irregularidades constantes da escrita primitiva e das apontadas pelo diligenciante, não cabe o arbitramento do lucro, pelas razões abaixo elencadas: 8 Processo n° : 13921.000235/95-96 Acórdão n° : 108-05.875 Na escrita primitiva: 1- a empresa possui todos os livros contábeis e fiscais, anexados no anexo I, composto pelos Livros Registro de Entradas (fls.01/38), Registro de Saídas (fls.39/78), Registro de Inventário (fls.79/87), LALUR (fls.88/90) e Fichas do Razão (fls.91/164); 2- no Razão, algumas fichas foram registradas mensalmente contudo, possuem histórico minucioso, a exemplo das contas de Fornecedores (tis. 104/126), Compras de Mercadorias Isentas e Tributadas (fls.92/94 e 95/96), Contas de Despesas (fls.136/162), que identificam as diversas duplicatas e notas fiscais; 3- nos anexos II a V, a recorrente anexou as Notas Fiscais Emitidas, Depósitos Bancários, Notas Fiscais de Compras e Duplicatas, respectivas, além dos Conhecimentos de Transportes; Na Nova Escrita, constante dos anexos VI a X, através das irregularidades apontadas pelo diligenciante, verifica-se que era possível a tributação pelo Lucro Real. Assim, entendo deve ser cancelado o arbitramento do lucro no período-base de 1991 e período de apuração de janeiro a junho de 1992. Com relação aos lançamentos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento destes devem acompanhar ao decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. 94 9 Processo n° : 13921.000235/95-96 Acórdão n° : 108-05.875 Por todo o exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. 9'n9Ant MARCIA MARIA LORIA MEIRA to Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.002172/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – IRPF/IRRF – COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO – Tratando-se de análise do IRPF a competência de julgamento será da 2ª,4ª e 6ª Câmara deste Colegiado para onde o processo deverá ser remetido. Declinada a competência de julgamento.
Numero da decisão: 108-08.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR dá competência de julgamento em favor de Câmara competente para apreciar recursos relativos à tributação de pessoa física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro-Relatora ad hoc
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Acórdão n°. :108-08.841 PAF — IRPF/IRRF — COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO — Tratando-se de análise do IRPF a competência de julgamento será da 2°,4° e 6° Câmara deste Colegiado para onde o processo deverá ser remetido. Declinada a competência de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAUL ALBERT HAMMRICK. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR dá competência de julgamento em favor de Câmara competente para apreciar recursos relativos à tributação de pessoa física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVP4 FJADO/9"NV PRESI N E "1 s, ` T re - AS PESSOA MONTEIRO - ELATO -e AD HOC ' FORMALIZADO EM: O 2 isigt no, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ; • • _rf.k t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n41:-.te> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002172/2002-72 Acórdão n°. :108-08.841 Recurso n°. :146.821 Recorrente : PAUL ALBERT HAMMRICK RELATÓRIO • PAUL ALBERT HAMMRICK, teve contra si lavrado notificação de lançamento de fls.15/17, para o IRPF, no ano de 1993, por dedução indevida de valores referentes a incentivo a cultura, realizada por empresa declarada inapta. Na impugnação de fl.20, argumentou que o funcionário do Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda., que se identificou como Sr. Adir, apresentou documentação hábil da empresa junto à Receita Federal e Ministério da Cultura, e que não seria competência do contribuinte ir atrás da empresa para saber se ela está ou não em situação regular junto aos órgãos competentes. Questiona se não estaria prescrita a documentação que declara inapta a empresa, uma vez que somente decorridos nove anos a Receita Federal menciona esse fato, no termo de verificação fiscal, item 3.3. Decisão de fls.33/36 julgou procedente o lançamento. Recurso de fls. 49 a 65 invocou a preliminar de nulidade por erros verificados no procedimento repetindo os argumentos expendidos na inicial, pedindo provimento. Despacho de fls. 119 encaminhou o processo para julgamento. Fui Designada para redigir o voto tendo em vista a saída do relator, Conselheiro Alexandre Salles Steil. É o Relatório. 2 A ei•tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;)1.f4rit: OITAVA CÂMARA .. Processo n°. :13899.002172/2002-72 Acórdão n°. :108-08.841 • VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Ad Hoc ' Tratam os autos de lançamento para o IRPF no ano calendário de 1993. O exame de admissibilidade do pedido seguirá a legislação de regência da matéria. Pela análise dos autos, verifico tratar-se de matéria atinente à competência das Câmaras deste Conselho que tratam do IRPF. Por isto Voto no sentido de declinar da Competência para o julgamento do recurso em favor dessas E. Câmaras para onde deve ser encaminhado o processo, na forma regimental. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. 0 i Í ETE AU* , IAS PESSOA MONTEIRO 4740.. 40 ,,,...„2„, A. É. . Daom,y1,2-- Carn-iftvwC,14À,c, an,„ ift.c d>letrwu(ta,»X) . u: Em. .z (tr Cid (bera) Contribu intes 12) 0,,1 , 3 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 15374.001976/99-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESSUPOSTO RECURSAL - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - De acordo com o disposto no artigo 33, §2º do Decreto nº 70.235/1972, é pressuposto para conhecimento do Recurso interposto pelo contribuinte a apresentação de garantia correspondente a 30% da exigência fiscal. Ausente este requisito, fica vedada a apreciação do Recurso por este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.096 PRESSUPOSTO RECURSAL — OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO — De acordo com o disposto no artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/1972, é pressuposto para conhecimento do Recurso interposto pelo contribuinte a apresentação de garantia correspondente a 30% da exigência fiscal. Ausente este requisito, fica vedada a apreciação do Recurso por este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r DORIV :P ADO N PRESI C E TE KAREM JU/RC-1 I DIAS DÉIVI-Ér0 PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: mAR 2005 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001976/99-04 Acórdão n°. : 108-08.096 Recurso n°. : 139.165 Recorrente : KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Kreta Rio Distribuidora de Peças Ltda foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes ao ano-calendário de 1995 Os lançamentos em tela são resultados de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, através do qual, a partir da recomposição do fluxo financeiro da Recorrente, apurou-se omissão de receitas por saldo credor de caixa, evidenciado pela constatação de que as receitas declaradas pelo contribuinte foram inferiores aos seus dispêndios no ano-calendário de 1995, conforme apontam os documentos acostados às fls. 08/55. Intimada acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando a impossibilidade do uso da TRD como indexador dos juros cobrados sobre os débitos tributários, bem como a incorreção da aplicação da aliquota de 2% para cálculo da COFINS devida, haja vista que referido percentual teria sido reduzido para 1%. Remetidos os autos para julgamento, a 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 2 rsOk ;ISti- MINISTÉRIO DA FAZENDA tVh» ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:5"-gbZ`M5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001976/99-04 Acórdão n°. : 108-08.096 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — A ausência de contestação, por parte da interessada, de matéria de objeto de lançamento, consolida administrativamente o crédito tributário decorrente. JUROS MORA TÓRIOS — O cálculo dos juros moratórios obedece à legislação vigente em cada período entre o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo e a data de seu efetivo pagamento (RE 135-193 RJ — DJU de 02.04.93) JUROS DE MORA EQUIVALENTE À TR — É cabível a cobrança da TR, a título de juros moratórios, em período posterior a 29 de julho de 1991. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — IRRF — CSLL — COFINS — OMISSÃO DE RECEITA — DECORRÊNCIA — À falta de elemento novo, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no lançamento que lhes deu origem. Lançamento Procedente." Intimada em 08.10.2003 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, alegando ser optante do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), requerendo, nesse sentido, a suspensão da presente cobrança. É o Relatório. ii1Z 3 \)—( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4f4it;;"4 OITAVA CÂMARAPIA& Processo n°. : 15374.001976/99-04 Acórdão n°. : 108-08.096 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso não merece ser conhecido. Verifico pela análise dos autos que a empresa não instruiu seu Recurso Voluntário com a guia comprobatória do depósito ou ficha referente ao arrolamento de bens equivalente a 30% da exigência fiscal, de acordo com determinação expressa contida no artigo 33, §2° do Decreto n° 70.23511972, e Instrução Normativa n° 264/2002. Não obstante, como declarado nestes autos, houve a opção pelo REFIS. Se isto é fato relativamente ao débito em questão, e desde que cumpridas as devidas formalidades, pressupõe-se que o mesmo já não é objeto de litígio, tendo sido confessado para posterior parcelamento em programa especial. Por tal razão, em vista da ausência de requisito indispensável para seu recebimento, não conheço do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. JURE11{1 DIAS DE • PEIXOTO 4 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000116/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO VTNm A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no CREA. Laudo Técnico de Avaliação. Prova anedada ao Recurso. Considerando que é essência dos recursos o efeito devolutivo, onde toda matéria recorrida é transferida ao segundo grau de jurisdição, a prova anexada ao recurso, nos termos legais, deve ser acatada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35070
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC REVISÃO DO VTNm A autoridade julgadora poderá rever o VTNin, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com 1111 ART registrada no CREA. Laudo Técnico de Avaliação. Prova anexada ao Recurso. Considerando que é da essência dos recursos o efeito devolutivo, onde toda matéria recorrida é transferida ao segundo grau de jurisdição, a prova anexada ao recurso, nos termos legais, deve ser acatada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 • __- ---- __O „dor: sOirr 41Iror.n - - - - 2-- HENRI. '' PRADO MEGDA . Presidente , fi 14 LU • l • "• I I0 FLORAIt Rela 30 mAR 2u134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MOARES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.146 ACÓRDÃO N° : 302-25.070 RECORRENTE : RAUEN AGROPECUÁRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1995, junto ao Delegado da Receita Federal em Mafra/SC, alegando o elevado valor do VTN na Declaração de Informação de 1994, base de cálculo do ITR195, por conseguinte solicitou a retificação do VTN com base em laudo 110 técnico anexado. • Tendo sido tempestiva a impugnação foi remetida ao DRJ em Florianópolis-SC. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-base: 1995 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ITR (DITR) - ALTERAÇÃO DE DADOS Estando o crédito tributário regularmente constituído, pelo lançamento notificado ao sujeito passivo, este não mais poderá solicitar a retificação da declaração de informações, sendo-lhe, porém, assegurado o direito de apresentar impugnação da exigência, instruída com as provas previstas na legislação regulamentar. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL. Calcula-se pela relação entre a área efetivamente utilizada, declarada pelo sujeito passivo, observados os índices de lotação de gado e de rendimento por produto vegetal, fixados pelo Poder Executivo, e a área aproveitável total do imóvel. PROVA DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL A utilização de áreas do imóvel com reflorestamento prova-se mediante Laudo Técnico elaborado por perito, engenheiro florestal ou agrónomo, devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (AR'!') registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). A falta 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.146 ACÓRDÃO N° : 302-25.070 da ART infirma o laudo, nos termos da legislação que regulamenta o exercício da profissão de seu autor. Elementos ilustrativos e auxiliarS do laudo, como foto aérea e planta do imóvel, ante a falta de conformidade legal do laudo, não têm o poder probante de desqualificar a certeza do lançamento, quanto à matéria de fato argüida. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 24/25, reiterando os termos da • impugnação além de juntar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, confirmando a validade do laudo técnico anexo. O Processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência à este Colegiado. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.146 ACÓRDÃO N° : 302-25.070 VOTO Reconheço o presente recurso por ser tempestivo. O recorrente objetiva a retificação do lançamento do ITR195, sendo tomado por base os dados constante em laudo técnico da propriedade ora em questão que demonstra o aumento da área utilizada com implantação de reflorestamentos. Por sua vez a autoridade de primeira instância não acatou o pleito do contribuinte, alegando primordialmente que o laudo técnico apresentado não tinha • valor probante por ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. Contudo, em recurso voluntário o recorrente juntou a ART relativamente ao laudo técnico anexo a impugnação do ITR195, fato pelo qual dá total eficácia ao Laudo apresentado. Não há dúvida que o aumento da área utilizada diminui o VTN, fato que foi devidamente demonstrado pelo recorrente, através de laudo técnico assinado por profissional habilitado, com a ART registrada no CREA, fotos e planta do imóvel, portanto, atendendo os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos • princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real VTN para aplicação da base de cálculo correta. • Considerando que é da essência dos recursos o efeito devolutivo, onde toda matéria recorrida é transferida ao segundo grau de jurisdição, entendo preenchidos os requisitos legais para conceder ao recorrente a retificação pleiteada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para que seja realizada a retificação da DITR e, por conseguinte, novo cálculo do I1 R/95. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 >4? LUIS „: 4 • ORA - Relator 4 5 U -ui, .).P03a6:.. 1(4)0 e;- , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..otr. ,,, 44'ca,,,t, f, kr. 2' CÂMARA Processo n°: 13974.000116/99-51 Recurso n.°: 121.146 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.070. Brasília- DF, Z- 2/04 e/02- mf . 3". emalho dr- Coa toa o/ „olor -•r" - Prado itiegdo Presidenta da 2.• Cimara o Ciente em: yr (k) (Ciaél Conselho da Contdbuintes 5/2"CCC :dr 3_/3/o)(ott itie ntonle ceve jutt 9-14.4- st P AP ledpedlo Vniter do Rondo tio"7" rá :t.19 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000307/2004-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão indevida. Afastadas as preliminares suscitadas no mérito é de se decidir que não poderá ser confundido com atividade de informática privativa de engenheiros ou assemelhados. Ramo de comércio varejista de suprimentos para informática e "bureau" de serviços de digitação não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio varejista de suprimentos para informática e “bureau” de serviços de digitação, prestados por técnicos de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ato declaratório que a tornou excluída do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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COM. E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP Simples. Exclusão indevida. Afastadas as preliminares suscitadas no mérito é de se decidir que não poderá ser confundido com atividade de informática privativa de engenheiros ou assemelhados. Ramo de comércio varejista de suprimentos para informática e "bureau" de serviços de digitação não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das • empresas de pequeno porte. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio varejista de suprimentos para informática e "bureau" de serviços de digitação, prestados por técnicos de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ato declaratório que a tornou excluída do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • A a' ANELISE ØAUI PRIETO Presidente 1, / SIL O MAR/IS o BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Rz • • Processo n° : 13894.000307/2004-77 • Acórdão n° : 303-33.213 RELATÓRIO Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 471.550, de 7 de agosto de 2003 (fls. 23), em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 09/03/2004 (fl. 35), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/11, em 06/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas • empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; - o ato de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas - SP, através do Acórdão N° 110 8.824, de 02/03/2005, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem no entanto, transcrever algumas legislações constantes do texto original: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. A primeira alegação da contribuinte diz respeito á constitucionalidade da legislação que rege o Simples, não cabendo, portanto, apreciação por esta Turma de Julgamento. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância evisional no Supremo Tribunal Federal 2 Processo n° : 13894.000307/2004-77 • Acórdão n° : 303-33.213 — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é defeso •aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá- la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do supremo Tribunal Federal. Aliás, essa sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que, a despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última análise ainda permanecem válidos desse parecer extrai-se o seguinte trecho: ... a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Essa vinculação do agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse é o mesmo entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Não se olvide, ainda, que a Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, inseriu o art. 22.A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, • vedado que seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser adotada para a instância inferior. Sobre a questão, confira-se o Acórdão 203-08361, de 21/08/2002, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ementado nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. 3 , Processo n° : 13894.000307/2004-77 • Acórdão n° : 303-33.213 No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda ConstitucionalAik n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos (transcrito). Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs o que transcreveu no original. Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. • 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. Pedro Luís de Godoy Machado — Relator". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente reb eu os argumentos utilizados pela DRF 4 . ' . Processo n° : 13894.00030712004-77 Acórdão n° : 303-33.213 de Julgamento, reafirmando que por meramente prestar serviços de editoração eletrônica, de maneira alguma necessita de exigência de profissional técnico de profissão regulamentada, sendo esta atividade inerente a qualquer cidadão e podendo ser exercida comercialmente por quem quer que seja, portanto, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, afirma que a exclusão da ora recorrente se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que não teria ficado esclarecido naquela ocasião, qual realmente eram os serviços prestados pela mesma, assim, a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões indevidas. Por fim, requereu a sua manutenção de continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o relatório • • 5 • Processo n° : 13894.000307/2004-77 • Acórdão n° : 303-33.213 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator - Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação 333/2005 via AR em data de 01/04/2005 (fls. 38), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 29/04/2005 (fls. 40 a 62) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, deduz-se que a exclusão da recorrente • do SIMPLES se deu, conforme ADE da DRF /GUA de n° 471.550 de 07/08/2003, pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de informática, privativa de profissionais de engenharia e assemelhados, por supostamente se tratar de "banco de dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico", e que seria esta uma atividade econômica vedada pela legislação aplicável em vigor. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis N's 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que • a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever exclui-1a de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juizo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, de plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são co rrentes com os Tecnólogos e os 6 • Processo n° : 13894.000307/2004-77 Acórdão n° : 303-33.213 Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de editoração eletrônica, prestados por técnicos de nível médio, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação' de serviços da recorrente (comércio varejista de suprimentos para informática e bureau de serviços de digitação), prestados por técnicos de nível médio, não representa serviço profissional de engenharia (eletrônica) ou assemelhado, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples, mesmo que fosse configurado como atividade enquadrada no item 7240-0/00 (Atividades de banco de dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico). Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO •110 que tomou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Se ~ es, em 25 de maio de 2006 SILVI MARCOS ': ARCELOS FIÚZA - Relator 7 • Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000437/96-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a realização do lançamento de ofício relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10151
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a realização do lançamento de ofício relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Recurso provido.

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decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:30Z; created: 2009-08-28T11:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:30Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000437/96-02 Recurso n°. : 114.820 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : TALENTUS BAZAR E PAPELARIA LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.151 IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N° 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALENTUS BAZAR E PAPELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. • ft ,' • ak-'0.21. I DE OLIVEIRA sirain",• • 40, RO E UENO DE C 1 • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 'I 7 JUi.. 99; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000437/96-02 Acórdão n°. : 106-10.151 Recurso n°. : 114.820 Recorrente : TALENTUS BAZAR E PAPELARIA LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 02 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1994 sendo que a exigência tem com base legal o RIR/94. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento não acatando as razões trazidas na peça de impugnação. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. A douta Procuradoria da Fazenda apresentou Contra-Razões de Recurso, onde requer a manutenção da Decisão recorrida. 1(\ É o Relatório. 2 S115:< — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000437/96-02 Acórdão n°. : 106-10.151 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, 5e e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. .4\ 3 PEti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000437/96-02 Acórdão n°. : 106-10.151 Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000437/96-02 Acórdão n°. : 106-10.151 Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida." Assim sendo, pelas razões do brilhante voto da ilustre Conselheira, e por concordar com seus argumentos, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 R MEU BUENOyD MARGO s tg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000437/96-02 Acórdão n°. : 106-10.151 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 i u t_. 1998 st •.~.11 t'afá -r e - UE-S-tE OLIVEIRA15=r1 ENTE , Ciente e it./ P DA' FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000248/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBANTI. Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.986
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBANTI. Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:38:40Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:38:40Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:38:40Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:38:40Z; created: 2009-11-17T10:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:38:40Z | Conteúdo => , CCO3'CO2 Fls. 154 4,- „*.: 4‘ ,t.';'''::-, MINISTÉRIO DA FAZENDA r;:(0- - .:-0: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13976.000248/2003-46 Recurso n° 139.480 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.986 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente RINEMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBANTI. Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. é Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO - 4ill RAL MARCONDES ARMANDO - esidente I\ 101/44el,e0Wf6AA1/24MÁkaH ** MARCELO RIBEIRO NOGUE - Relator 1 Processo n° 13976.000248/2003-46 CCO3CO2 Acórdão n,° 302-39.986 Fls. 155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 Processo n° 13976.000248/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.986 Fls. 156 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório n" 206/2004, da DRF/Joinville que indeferiu o pedido de inclusão retroativa no Simples desde 01/01/2001 (115.55/56). A autoridade fiscal indeferiu o pedido tendo como razão o fato de a reclamante desenvolver atividade vedada àquela sistemática. Inconformada, apresentou o pedido de fls. 63/64, afirmando que 110 mantinha em seu contrato social a previsão de diversas atividades que pretendia desenvolver mais tarde, porém optou por exercer somente o comércio varejista de materiais de construção e ferragens. Assim, pede seu enquadramento retroativo face não desenvolver atividade vedada e ante o fato de haver alterado o contrato social para excluir os serviços que lhe impedem de aderir ao Simples. Junta ao processo de/Is. 65 a 100. Nos termos da Portaria ME n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi transferido à essa DRJ em Curitiba-PR, para julgamento. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 INCLUSÃO RETROATIVA. Indefere-se o pedido de inclusão retroativa ao Simples quando a reclamante não comprova, de forma inequívoca, por meio dos atos previstos na legislação de regência, seu desejo de aderir ao beneficio. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 3 Processo n° 13976.000248/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.986 Fls. 157 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Observo que a decisão de primeira instância está viciada por deixar de apreciar o principal motivo da negativa de inclusão do contribuinte na sistemática de tributação do Simples, limitando-se a incluir uma nota/lembrete, em tonalidade distinta do restante do voto, com o seguinte teor: "Falar sobre as atividades.". Aparentemente, a relatora do voto condutor pretendia inserir naquele ponto, seus • argumentos sobre a matéria, contudo deixou de fazê-lo por motivos não trazidos aos autos. Esta omissão conduz à clara nulidade da decisão recorrida, que apesar de não arguida pelo recorrente deve ser conhecida de oficio por este julgador (Dec. 70.235/72 Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.), entretanto, como entendo que podemos neste momento julgar o mérito de forma favorável ao contribuinte, não apreciarei esta matéria preliminar, na forma do disposto parágrafo 3° do no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: Ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. àç 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído • pela Lei n°8.748, de 1993) No presente caso, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha efetivamente exercido qualquer atividade impeditiva da opção pela sistemática de tributação do Simples, ao contrário, o contribuinte nega tê-las exercido e observa-se que há Certidão às fis 146 da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, que atesta que a atividade econômica da recorrente é o comércio de materiais de construção. Ademais, o contribuinte, ora recorrente, em seu recurso afirma que "desde 2001 vem praticando todos os seus atos como empresa enquadrada no simples" (fls. 110), o que as provas trazidas aos autos parecem confirmar. Como já decidiu reiteradas vezes este Colegiado, havendo mais de urna atividade prevista no contrato social do contribuinte, cabe à autoridade fiscal provar que este efetivamente exerceu a atividade vedada, o que não ocorre nestes autos. A exemplo desta jurisprudência deste Colegiado, cito o brilhante voto do ilustre Conselheiro Corintho Oliveira Machado, proferido nos autos do recurso voluntário n° 136.239, cuja ementa é a seguinte: 4 . • Processo n° 13976.000248/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.986 Fls. I 58 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÓNUS DA PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Por esta razão, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento para reconhecer ao contribuinte, ora recorrente, o seu direito à inclusão retroativa a partir do ano calendário de 2001, inclusive, devendo a autoridade competente fiscalizar o cumprimento dos demais requisitos previstos em lei e sem prejuízo de sua eventual exclusão, no caso de desobediência a comando legal. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 f\ a/VIL& Wje 'ANC) b(R)ÁR MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA dJelator • 5

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4726733 #
Numero do processo: 13981.000035/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/1997), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a títulos de FINSOCIAL com débitos da COFINS nas hipóteses nela previstas. Recurso não conhecido por inépcia do pedido inicial.
Numero da decisão: 203-04861
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia do pedido inicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/1997), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a títulos de FINSOCIAL com débitos da COFINS nas hipóteses nela previstas. Recurso não conhecido por inépcia do pedido inicial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:25Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:26Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:26Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:25Z; created: 2010-01-27T15:10:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:25Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:25Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. • c c StraRgAS41.6a._ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000035/96-82 Acórdão : 203-04.861 Sessão - 19 de agosto de 1998 Recurso : 103.063 Recorrente : PRIMO TEDESCO S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COF1NS - COMPENSAÇÃO - Com a edição da Instrução Normativa SRF 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/1997), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com débitos da COF1NS nas hipóteses nela previstas. Recurso não conhecido por inépcia do pedido inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO TEDESCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inépcia do pedido inicial. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Otacilio 1. t.. artaxo Presidente 11W /udu! " ancisco Ser: o Nalini Relator Participaram, ainda, do pre te julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scitico 1squierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/gb 1 33,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000035/96-82 Acórdão : 203-04.861 Recurso : 103.063 Recorrente : PRIMO TEDESCO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os devidos como COFINS formulado pela interessada acima identificada (fls. 01 a 04). O pleito foi inicialmente indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC (decisão às fls. 18-21). Não se conformando com a posição daquela autoridade administrativa, reitera seu pleito à DRJ em Florianópolis - SC que, pela seguintes razões externadas na ementa na Decisão de fls. 33-35, também indefere o pedido: "COFINS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Fatos Geradores: Dezembro de 1995 a Junho de 1996. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. A compensação, prevista no art. 170 do CTN, está condicionada à existência prévia de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, que não foi comprovada no caso presente. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL RECOLHIDO NA ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. A ME» n° 1.110/95, sucessivamente reeditada, cancelou a exigência do FINSOCIAL, das empresas comerciais e mistas, na aliquota superior a 0,5%. No i;jaentanto, essa norma não gera qualqu r direito à restituição ou compensação de valores já recolhidos (art. 17, inciso e § 2°). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO ; IDADE. 2 33,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000035/96-82 Acórdão : 203-04.861 As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observância da legislação tributária vigente no País, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Estas decisões somente produzem seus efeitos em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados (arts. 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74). DESPACHO DENEGATORIO PROCEDENTE." Cientificada da decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 46-50), buscando a procedência do pedido de compensação. A Procuradoria d Fazenda Nacional, em contra-razões (fl. 73), pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 3 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.j.fitvá - vt•A Rnfr=r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000035/96-82 Acórdão : 203-04.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Esta Casa vem decidindo pela inépcia dos pedidos de compensação de COFINS com parcelas pagas a mais de FINSOCIAL. Com a edição da IN-SRF n.° 32/97 a questão foi resolvida também no âmbito administrativo, já que era ampia a jurisprudência formada no Poder Judiciário. Por bem esclarecer a questão adoto o voto dado pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n.° 102.371, de interesse da empresa QUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.: "A questão da compensação das parcelas pagas indevidamente a título de FINSOCIAL com as valores devidos de COFINS é pacifica, hoje, inclusive na esfera administrativa com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, que, em seu art. 2°, dispõe: "Art. 29 . Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei 112 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei 119 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Busca, entretanto, a empresa recorrente a autorização administrativa para a devida compensação. Note-se que não há, no presente processo, lançamento fiscal, tendo esse se iniciado por provocação do próprio contribuinte com o pedido de compensação de fls. 01. A compensação pretendida pela recorrent não necessita de requerimento administrativo ou de prévia autorização da titoridade fiscal. A esse respeito, 4 33Q , t:./... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000035/96-82 Acórdão : 203-04.861 evoco as lúcidas lições de Hugo de Brito Machado, que tratando da norma contida no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, assevera: "Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido de que tal expressão é utilizada pelo Código Tributário Nacional. Insere-se, pois, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Tal norma, assim, dirige-se ao contribuinte, a quem autoriza expressa e claramente a utilização dos valores pagos indevidamente, para compensação com tributo da mesma espécie, relativo a período subseqüente. A compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.° 8.383/91 (...) é um direito do contribuinte, que há de ser exercitado no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização de quem quer que seja. Tal como acontece com o pagamento feito antes do lançamento, a compensação de que se cuida não extingue desde logo o crédito tributário Não é razoável admitir-se, sem que o imponha a título de ficção jurídica, que algo pode ser extinto antes de existir. Assim, ocorrendo antes de completado o lançamento, a compensação, como o pagamento, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui. Até que ocorra a homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, poderá a Fazenda Pública, fiscalizando os livros e documentos do contribuinte, aferir a regularidade material da compensação, e exigir, se for o caso, possível diferença. No mesmo diapasão, Paulo Rogério Sehn distingue duas formas diferentes de compensação previstas na legislação atual: "A COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE A compensação de tributos e contribuições federais, quando feita pelo próprio contribuinte, constitui uma forma objetiva, ágil e desburocratizada para se reaver exações (arrecadação de tributos determinada por lei) e valores pagos indevidamente. O sistema reúne inegáveis méritos e vantagens para o contribuinte e para o poder público, em suas relações jurídico-tributárias. Traduz um inédito respeito ao contribuinte brasileiro. A sistemática de compensação funciona de forma semelhante a um "lançamento por homologação" (CTN, art. 150, caput e § 4°), só que pelo caminho inverso: o contribuinte, em vez de efetuar um pagamento (a título de imposto, contribuição ou receita patrimonial federal), lança o seu crédito fiscal (que sabe lhe ser devido pelo governo federal), procedendo, a im, à compensação de valores em 5 33Z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000035/96-82 Acórdão : 203-04.861 parcelas vincendas de exação da mesma espécie tributária/patrimonial. Evidentemente, se o fizer sem respaldo legal ou incorretamente, arcará com as conseqüências: ficará na indesejável posição de inadimplente fiscal, como se tivesse simplesmente deixado de cumprir com suas obrigações tributárias. A COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL Sistemas de compensação não podem ser confundidos Em adição ao sistema de compensação "automática" pelo contribuinte, a Lei 9.430/96 criou um outro mecanismo de compensação, que é operado exclusivamente em âmbito administrativo. Esse sistema pode ser acionado mediante pedido do contribuinte ou por iniciativa do próprio fisco (de oficio). Nessa nova sistemática, a que permite a compensação no âmbito administrativo, podem ser compensados quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, diversamente da norma que autoriza a compensação pelo contribuinte apenas - e tão somente - nos casos de "imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Essas contribuições, aliás, encontram-se minuciosamente disciplinadas pelo Decreto 2.138/97 e pelas Instruções Normativas SRF 21/97, 31/97 e 37/91" Esse entendimento, sobre a compensação prevista na Lei n.° 8.383/91 e sua sistemática, foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro António de Pádua Ribeiro, cuja ementa tem a seguinte redação: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para o COFINS. Possibilidade. Lei n.° 8.383/91, art. 66. Aplicação. I — Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de c ntribuição para o COFINS. — (...) 6 33G MINISTÉRIO DA FAZENDA \'',2gi:g? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-..-,t r,o(' `----7:• .. - Processo : 13981.000035/96-82 Acórdão : 203-04.861 III — A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C.T.N., art. 150, §4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte." Assim, não procede o pedido de compensação pretendido pela recorrente, muito embora por fundamentos diversos dos lançados na decisão recorrida, porquanto, como se afirmou inicialmente, essa compensação não depende de pedido ou de prévia autorização da autoridade administrativa, bastando que a empresa utilize seus créditos segundo seus registros para compensar com os valores devidos, sujeitando-se, obviamente, a uma conferência a posteriori por parte da fiscalização do procedimento adotado. A Instrução Normativa SRF no. 21/97, que regulamenta os procedimentos de compensação, trata da questão em comento no art. 14, que assim dispõe: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei)" Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por ser inepto o pedido formulado, tornando, em conseqüência, sem efeito a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 111 ----~, r • 1 CISCO SÉR t O\NALINI 7

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Numero do processo: 13890.000536/2001-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”, do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3"fr kr . ?-4",/n-• SEXTA CÂMARA', •:3,.. -..;-: - Processo n°. : 13890.000536/2001-89 Recurso n°. : 150256 Matéria : ILL - Ex(s): 1989 Recorrente : MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI S.A. Recorrida : 38 TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.506 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas Instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allagi . Ltb. MHSA , .-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESZVP •1/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13890.000536/2001-89 Acórdão n° : 106-16.506 ANMUIBEeWDOS REIS PRESIDENTE 4. ANA *P4U136. HOLANDÀ RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), CÉSAR PIANTAVIGNA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:11 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13890.000536/2001-89 Acórdão n° : 106-16.506 Recurso n° : 150.256 Recorrente : MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 28 de abril de 1998, referente ao imposto de renda sobre o lucro líquido (ILL), do ano 1989, exercício 1990 (fls. 01 a 03). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 42 a 50), sob a fundamentação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Cientificado da decisão em 13/09/2002, o sujeito passivo apresentou a sua manifestação de inconformidade, em 26/09/2002 (fls. 55 a 58). 4. Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de imposto sobre o lucro liquido, no período de 1990 a 1992, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento. O pedido de restituição somente foi protocolizado em 25/08/1999, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido. 5. Intimado, o sujeito passivo, irresignado, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos de defesa: As* 3 .J. MINISTÉRIO DA FAZENDA ki;'•:::*.r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlop :1/41g SEXTA CÂMARA Processo n° : 13890.00053612001-89 Acórdão n° : 106-16.506 I - Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 172.058-1/SC, sessão de 30/06/1995, declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713, de 1988, no caso de sociedade anônima; II - com a Resolução do Senado n° 82, de 1996 foi suspensa a execução do aludido artigo; III - a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo de restituição é contado a partir da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão do STF proferida no controle difuso; IV - portanto, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente inicia-se em 18/11/1996. É o Relatório 1. 7 4 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA - "41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13890.000536/2001-89 Acórdão n° : 106-16.506 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora Preliminarmente, há que se examinar se o recurso voluntário apresentado obedece ao requisito da tempestividade. Conforme se constata do Aviso de Recepção ( AR) do acórdão DRJ n° 10.315, de 16/12/2005 (fl. 93), ali não consta a data em que o sujeito passivo foi intimado. Tais casos estão regulados no artigo 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, cujo mandamento determina que se considera o contribuinte intimado no décimo quinto dia após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica, litteris: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. § 2° Considera-se feita a intimação: (..) II - no caso do inciso II do "capte deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Na espécie, há no AR o carimbo da unidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) de destino, com a data de 27/01/2006, destarte, considerar- se-á feita a intimação do acórdão de primeira instância em 13 de fevereiro de 2006. Sob este pórtico, o sujeito passivo, obedecendo as determinações do artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, deveria apresentar o recurso voluntário no trintidio seguinte, ou seja, aos 15 de março de 2006. Conforme envelope de fl. 100, o recurso voluntário foi postado na unidade da EBCT de Haddock Lobo, em São Paulo (SP), aos 17 de fevereiro de 2006, portanto dentro do prazo de 30 (trinta) dias legalmente exigidos, por isso é tempestivo., tè,' 5 . . dzi: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ce SEXTA CÂMARA r Processo n° : 13890.000536/2001-89 Acórdão n° : 106-16.506 Assim, por atender aos pressupostos para sua admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário apresentado. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo a referida cobrança suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, e, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro líquido. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que ennbasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: • Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 6 4#11. 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vik SEXTA CÂMARA Processo n° : 13890.000536/2001-89 Acórdão n° : 106-16.506 19111/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Trata-se a empresa em questão de sociedade por ações, e tal fato, somado ao expurgo da exação em questão, quando se tratar de acionista, pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. li - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165 r O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobránça ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. .9 4- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , f .kyfrk-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13890.000536/2001-89 Acórdão n° : 106-16.506 Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vício de inconstitucionalidade produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. à,' 8 • efssi:•±; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13890.000536/2001-89 Acórdão n° : 106-16.506 Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório. tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifamos) Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. In casu, o pedido de restituição foi protocolizado aos 28 de abril de 1998, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por *- 9 . 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.? .;ffin SEXTA CÂMARA Processo n° : 13890.000536/2001-89 Acórdão n° : 106-16.506 caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007.4r 4N7z-NENtE OLÍMPIO HOLANDA to .;.,;',Ilittg,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°:n°: 13890.000536/2001-89 Recurso n°: 150256 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 106-16506. Brasília, ANA Ifirt. IA 1EIRUØOS REIS Presidente da Sexta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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