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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6783267 #
Numero do processo: 11128.729735/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.051  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 35 /2 01 3- 21 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.495.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.729735/2013­21  Acórdão n.º 3302­004.051  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 157DF CARF MF

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6761881 #
Numero do processo: 10855.724550/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. Constatado que a formação de sociedade em conta de participação ocorreu sem objetivo empresarial há de se desconsiderar sua existência para fins de incidência tributária do IRPJ e CSLL. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a qualificação da multa quando constatada a ocorrência de ação, caracterizada como fraude, visando à redução do montante do tributo devido.
Numero da decisão: 1401-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negar provimento para manter a qualificação da multa. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin; e II) por unanimidade de votos, negar provimento em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.846  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  Regime de Tributação  Recorrente  CONSBEM CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO.  Constatado  que  a  formação  de  sociedade  em  conta  de  participação  ocorreu  sem objetivo empresarial há de se desconsiderar  sua existência para  fins de  incidência tributária do IRPJ e CSLL.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se a qualificação da multa quando constatada a ocorrência de ação,  caracterizada como fraude, visando à redução do montante do tributo devido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  para  manter  a  qualificação  da  multa.  Vencidas  as  Conselheiras  Lívia  De  Carli  Germano  e  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento em relação ao mérito.  (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)   Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 45 50 /2 01 3- 43 Fl. 694DF CARF MF     2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto  (Relator),  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Os  autos  de  infração  de  fls.  500­517  exigem  do  contribuinte  já  identificado  R$2.333.091,51  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e,  R$652.441,90  a  título  de  Contribuição social sobre o lucro líquido, acrescidos de multa de ofício à razão e 150% e cujo  crédito tributário calculado até 01/2014, totalizou R$8.563.704,04.    2. O  lançamento decorre de  resultados operacionais não declarados e da opção  indevida pelo Lucro Presumido, conforme explicitado no Relatório Fiscal de fls. 469­499, que  instrui os autos, sendo que em reação ao IRPJ, o amparo legal para a constituição do crédito  é o artigo 3º da Lei nº 9.249, de 1995 e os artigos 247, 248, 249, 250, 251 e parágrafo único e  artigos  254,  277,  278,  279  e  280  do  RIR  de  1999.  Já  para  a  exigência  da  CSLL  o  enquadramento  legal mencionado  é  o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.689,  d  1988,  com  as  alterações  introduzidas pelo artigo 2º da Lei nº 8.034, de 1990, o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, com  as alterações do artigo 1º da Lei nº 9.065, de 1995, o artigo 2º da Lei nº 9.249, de 1995, o  artigo 1º da Lei nº 9.316, de 1996, o artigo 28 da Lei nº 9.430 de 1996 e o artigo 3º da Lei nº  7.689, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 11.727, de 2008.    3.  O  contribuinte  foi  cientificado  (30/01/2014)  e,  em  28/02/2014  apresentou  a  impugnação  de  fls.  523­536  onde  inicialmente  alega  que  a  exigência  está  permeada  pela  nulidade e pela impossibilidade legal de subsistência da alegação de fraude.    4. Após breve resumo dos fatos, faz as seguintes considerações: que o raciocínio  fiscal  está  equivocado  ao  afirmar  que  a  organização  societária  elaborada  pela  autuada  encerra  planejamento  tributário  com  vistas  a  reduzir  sua  carga  tributária;  que  a  “desconstituição” das sociedades em conta de participação das quais figura na qualidade de  sócio  ostensivo  ao  argumento  que  a  integralização  do  capital  social  operou­se  de  forma  irregular não merece prosperar.    5. Contesta o argumento de que como os sócios “ocultos” das SPC integralizaram  capital em montante inferior ao correto ou, sequer integralizaram capital algum não constitui  indício  de  fraude  a  fim  de  “desconstituir”  tais  sociedades,  as  quais  são  reguladas  pelos  artigos  991  a  996  do Código Civil  (Lei  nº  10.406,  de  2002);  que mesmo  sem  discordar  da  legalidade  da  estrutura  societária  das  SPC,  a  autoridade  fiscal  passou  a  investigar  a  regularidade dessas sociedades, momento em que teria detectado suposto problema relativo à  integralização apenas parcial ou não integralização do capital por parte dos sócios “ocultos”,  presumindo a ocorrência de fraude por parte da fiscalizada, o que culminou com a presente  exigência.    6.  Questiona  qual  a  base  legal  que  teria  o  condão  de  disciplinar  acerca  da  integralização parcial ou não integralização de capital e seu conseqüente efeito para fins de  apuração da legalidade e regularidade destas figuras e adiantando­se na resposta apega­se ao  disposto  no  artigo  981  do  Código  Civil  para  frisar  que  as  pessoas  que  celebram  estes  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10855.724550/2013­43  Acórdão n.º 1401­001.846  S1­C4T1  Fl. 695          3 contratos de sociedade se obrigam a contribuir com bens ou serviços, e sustentar que inexiste  disposição  legal  na  legislação  brasileira  que  prescreva  tal  imputação  (integralização  de  capital).    7. Ainda ao apego desta norma, afirma que ante a desnecessidade da contribuição  monetária por parte de um dos sócios, restaria afastado o motivo para presumir ter a autuada  fraudado  o  fisco.  Disserta  acerca  das  presunções  e  desta  forma,  pretende  demonstrar  a  impossibilidade de se lançar mão deste indício para subsidiar a alegação de fraude.    8. Noutro  tópico discorre acerca da regularidade das SCP constituídas pela ora  impugnante e da falta de amparo legal para a “desconstituição” das mesmas, haja vista serem  elas  classificadas  na  categoria  de  sociedades  não  personificadas,  sendo  o  único  tipo  de  sociedade  empresária  que  não  ostenta  personalidade  jurídica,  por  determinação  legal  e  em  razão de  sua própria natureza. Sua especificidade permite a organização de certos  tipos de  negócios,  como os  que  envolvem um  empreendimento  específico,  com duração determinada,  exatamente  a  hipótese  aqui  verificada.  E  acrescenta:  de  fato,  as  sociedades  em  conta  de  participação  que  o  fisco  busca  “desconstituir”  encerram  organizações  societárias  firmadas  com o escopo de realizarem um objeto específico, definido e com prazo determinado.    9. Contesta o fato de a autoridade fiscal ter comentado que “o ramo de atividade  do sócio ostensivo ser o mesmo do sócio oculto” como um dos motivos que poderia sugerir a  fraude, taxando­o de absurdo e lança a seguinte questão: ora, se o intuito da constituição de  qualquer modalidade de organização societária encerra justamente a cumulação de esforços,  qual o impedimento lógico e sensato de possuírem o mesmo ramo de atividade?    10.  Transcreve  manifestação  doutrinária  e  volta  a  questionar  qual  o  futuro  da  autuação se considerarmos que é legítima e regular a constituição de uma sociedade em que  existam sócios que aportam apenas os seus serviços?    11.  Lançando  mão  de  um  outro  trecho  do  Relatório  Fiscal,  ataca  a  suposição  lançada  de  que  a  associação  firmada  entre  a  ora  impugnante  e  os  sócios  “ocultos”  das  sociedades  em  conta  de  participação  analisadas,  ocorreu  exclusivamente  para  o  fim  de  captação  de  recursos.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  desconhece  o  objeto  social  das  SCP  analisadas, as quais foram constituídas para a consecução de obras de engenharia civil, o que  além de recursos  financeiros, o mínimo de “know how” para sua consecução. E acrescenta  que  as  obras  aqui  mencionadas  envolvem  a  construção  de  linhas  de  trens  metropolitanos,  obras de saneamento e até a construção de um porto marítimo.    12.  E  complementa:  que  por  essa  razão,  os  segmentos  de  incorporação  e  construção civil  utilizam usualmente  em suas  estruturas  societárias a  formação de SCP,  em  razão  de  inúmeras  associações  promovidas  com  detentores  de  propriedades  imobiliárias,  investidores,  incorporadores,  profissionais  do  segmento  e  demais  pessoas  envolvidas  nos  empreendimentos  individualizados,  com  a  finalidade  de  desburocratizar  a  alienação  em  frações  ideais  e  prediais,  reduzir  custos  fiscais  e  obrigações  acessórias,  não  gerar  desconfiança por parte do público das associações realizadas, dentre outras.    13. Pede a improcedência da autuação.    14. Sob o título do planejamento tributário lícito, sustenta que a busca da menor  carga  tributária  legalmente  possível,  envolve  o  uso  de uma  liberdade  individual  prestigiada  Fl. 696DF CARF MF     4 pela Constituição consubstanciada quer seja pela liberdade de iniciativa (art. 1º,  inciso IV e  art.  170,  caput da CF),  quer  seja  livre  concorrência  (art.  170,  inciso  IV do mesmo diploma  lega), combinadas ainda com as liberdades veiculadas pelo artigo 5º do referido Texto.    15.  Transcreve  manifestação  do  CARF  para  afirmar  que  por  se  tratar  de  um  planejamento  tributário  justamente  revestido  de  todas  as  formalidades  legais  conforme  já  demonstrado,  pede  que  seja  afastada  a  desconstituição  das  SCP  uma  vez  que  legal  e  regularmente legítimas.    16. Defende  a  impossibilidade de manutenção da multa  agravada  em  função da  não  confirmação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  posto  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  apontar qualquer comportamento por parte da impugnante,  tendente a fraudar ou lesionar o  fisco, pedindo seu afastamento.    17.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  da  exigência  e  que  as  intimações  e  notificações sejam encaminhadas aos patronos da causa.    Do relatório acima, resultou a decisão a seguir emitida pela DRJ/Curitiba            Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10855.724550/2013­43  Acórdão n.º 1401­001.846  S1­C4T1  Fl. 696          5 Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  618/636, no qual apresenta as seguintes razões de recurso:    1) Que não existiriam indícios de fraude na criação das SCP tendo em vista que as  parcerias realizadas visavam à obtenção de recursos técnicos e mão­de­obra especializada para  a realização das obras, além de apenas os recursos de aportes financeiros. Alega, inclusive que  o Know­How para a realização dos serviços era todo das sócias participantes. Por isso, entende  que a autuação e decisão da DRJ foram incorretas, posto desconsiderar que a contribuição das  sócias participantes poderia ser realizada por meio da entrega de serviços. Para tanto apresenta  farta  documentação  e  trabalhos  da  empresa  Triunfo  IESA  visando  demonstrar  sua  notória  capacidade técnica na realização de obras públicas.    2)  Regularidade  da  Constituição  das  SCP  ­  Alega  que  foram  formalmente  constituídas  de  acordo  com  todos  os  requisitos  da  Lei  e,  assim,  agiu  arbitrariamente  a  autoridade fiscal ao desconsiderá­las para fins de tributação. Destaca que toda a contabilidade  estava devidamente registrada, corroborando a regularidade de sua constituição.    3)  Do  planejamento  tributário  lícito  ­  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência  para  demonstrar que a realização de operações societárias com fins de economia tributária não pode  ser considerado planejamento ilícito.    4) Impossibilidade da manutenção da multa agravada em função da inexistência de  fraude.  Para  tanto  alega  que  se  o  objetivo  das  SCP  fosse  a  fraude  porque  manteria  contabilidade  regular.  Por  isso  com  outros  argumentos  e  precedentes  entende  não  estar  comprovada a frauda para fins de agravamento da multa.    A  PGFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  por  meio  do  memorial  de  fls.668/692, apontando os elementos constantes do Termo de Verificação Fiscal e da Decisão  da  DRJ  que  entende  serem  relevantes  para  comprovar  a  irregularidade  das  operações  de  utilização das SCP como forma de reduzir a imposição tributária do IRPJ e da CSLL.    É o Relatório.                                    Fl. 698DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  fiscal  responsável pela autuação,  após  inúmeras  intimações  e  análises de  extratos bancários, registros contábeis e documentos entendeu que, em relação às Sociedades  em Conta de Participação firmadas pela recorrente,  três deles  forem realizados apenas com o  objetivo  de  reduzir  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  da  empresa  ao  permitir  que,  para  tais  contratos,  o  IRPJ  e  a  CSLL  pudessem  ser  apurados  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido  enquanto  que,  se  houvesse  submetido  esses  receitas  à  tributação  pelo  lucro  real,  os  valores  devidos seriam maiores.  Referida  conclusão  da  inexistência  efetiva  das  Sociedades  em  Conta  de  Participação ­ SCP ­ decorreu dos seguintes elementos:  1) O fiscal  intimou a empresa, mediante os  termos nº 005 e 006 (fls. 433 e  436), a informar, com relação às SCP CPTM Linha 7, CPTM Linha 8 firmados com a empresa  FFN e a SCP CPTM Linhas B e C firmado com a Triunfo IESA: a justificação de sua criação e  o motivo/necessidade do negócio.  As  respostas  apresentadas  pela  empresa  foram  as  seguintes,  que  agora  merecem ser reproduzidas para bem definir nosso posterior entendimento:  SCP CPTM Linha 8 com a FFN Construções:  O contribuinte informou que a criação da SCP deu­se pela soma de esforços  na capacidade técnica e recursos para execução da obra.    Informou também que a sócia oculta FFN Construções e Comércio Ltda foi  eximida  dos  aportes  financeiros,  por  mera  liberalidade  da  sócia  ostensiva  Consbem.    Distribuiu lucros para a FFN nas datas e valores abaixo descritos,  apresentando cópias das transferências bancárias:  23/12/2009 TED R$ 115.000,00 (contabilizado na SCP)  08/01/2010 TED R$ 200.000,00  11/03/2010 TED R$ 100.000,00    SCP CPTM Linhas B e C Firmado com Triunfo IESA  O contribuinte informou que a criação da SCP deu­se pela soma de esforços  na capacidade técnica e recursos para execução da obra.    Informou  também  que  a  sócia  oculta  (Trinfo  Iesa)  efetuou  os  seguintes  aportes:  DATA VALOR  02/03/2009 DEP R$102.166,08  06/07/2009 TED R$ 60.000,00  06/07/2009 TRANSF R$100.000,00    Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10855.724550/2013­43  Acórdão n.º 1401­001.846  S1­C4T1  Fl. 697          7 Efetuou a devolução dos aportes à Triunfo Iesa nas seguintes datas e valores  (contabilizados na SCP):  24/07/2009 TED R$ 100.000,00 (cópia apresentada)  18/08/2009 CHQ R$ 25.000,00 (Cheque nominal à Consbem)  20/08/2009 TED R$ 120.000,00 (cópia apresentada)  05/10/2009 TED R$ 17.992,02 (Parte do Ted valor de R$ 117.992,02)    Distribuiu  lucros à Trinfo  Iesa nas seguintes datas e valores  (contabilizados  na SCP):  05/10/2009 TED R$100.000,00 (Parte do Ted valor de R$ 117.992,02)  06/11/2009 TED R$100.000,00 (cópia apresentada)  22/12/2009 TED R$ 500.000,00 (cópia apresentada)    SCP CPTM Linha 7 Firmado com FFN Construções  O contribuinte informou que a criação da SCP deu­se pela soma de esforços  na capacidade técnica e recursos para execução da obra.    Informou também que a sócia oculta (FFN) efetuou os seguintes aportes:  DATA VALOR  02/07/2009 TED R$ 20.000,00  02/07/2009  TED  R$  30.000,00  (apresentou  cópia  TED  de  R$50.000,00)  22/07/2009  (data  correta) R$  10.000,00  22/07/2009  (data  correta) TED R$  15.000,00  (Consta do  extrato do Banco do Brasil,  conta  corrente 1.8333, o  recebimento no dia 21/07/2009 de TED Recebida no valor de R$25.000,00,  docto  083400)  apresentou  cópia  do  TED.  Consta  do  extrato  do  Banco  do  Brasil,  conta  corrente  1.8333,o  envio  no  dia  07/10/2009  do  DOC/TED  Eletronic no valor de R$75.000,00, documento 811069.    Informou que distribuiu lucros à sócia oculta FFN nos valores e datas abaixo:    30/11/2009 TED R$ 300.000,00 Contabilizado na SCP / Falta comprovante  (Consta  do  extrato  do  Banco  do  Brasil,  conta  corrente  1.8333,  o  envio  de  DOC/TED)  07/12/2009  CHQ  R$  244.740,52  Contabilizado  na  SCP  /  cópia  de  cheque  nominal a Telas Metálicas Telmetal Ltda)  23/12/2009  CHQ  R$  47.647,53  Contabilizado  na  SCP  /  cópia  de  cheque  nominal a Tuper S/A)  23/12/2009  CHQ  R$  23.813,75  Contabilizado  na  SCP  /  cópia  de  cheque  nominal a Tuper S/A)  22/01/2010 TED R$ 300.000,00 Falta Comprovante  11/03/2010 TED R$ 400.000,00 Falta Comprovante  01/04/2010 TED R$ 100.000,00 Falta Comprovante  28/04/2010 TED R$ 500.000,00 Falta Comprovante  10/06/2010 TED R$ 500.000,00 Falta Comprovante  19/07/2010 TED R$ 170.813,06 Apresentado cópia da transferência para  FFN  05/08/2010 TED R$ 228.812,94 Apresentado cópia da transferência para  FFN diversos cheques R$ 73.176,30  Fl. 700DF CARF MF     8 Total do Lucro Distribuído....................R$ 2.889.004,10    1) Da Análise da Regularidade da Constituição das SCP  Com base  nestas  respostas,  é  forçoso  constatar  que  a  empresa CONSBEM,  sócia ostensiva das três SCP que compuseram a autuação não fez qualquer esforço no sentido  de justificar o motivo da formação destas sociedades.  Apresentemos as normas do código civil a respeito das SCP.  CAPÍTULO II   Da Sociedade em Conta de Participação  Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando os demais dos resultados correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do  contrato social.  Art.  992.  A  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação  independe de qualquer formalidade e pode provar­se por todos os meios de  direito.  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a  eventual  inscrição  de  seu  instrumento  em  qualquer  registro  não  confere  personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  do  direito  de  fiscalizar  a  gestão  dos  negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente  com  este pelas obrigações em que intervier.  Art.  994.  A  contribuição  do  sócio  participante  constitui,  com  a  do  sócio  ostensivo,  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação  relativa aos negócios sociais.  § 1o A  especialização patrimonial  somente produz  efeitos  em  relação  aos sócios.  § 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e  a  liquidação  da  respectiva  conta,  cujo  saldo  constituirá  crédito  quirografário.  §  3o  Falindo  o  sócio  participante,  o  contrato  social  fica  sujeito  às  normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.  Art.  995. Salvo  estipulação em contrário,  o  sócio ostensivo não pode  admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.  Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente  e  no  que  com  ela  for  compatível,  o  disposto  para  a  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10855.724550/2013­43  Acórdão n.º 1401­001.846  S1­C4T1  Fl. 698          9 sociedade  simples,  e  a  sua  liquidação  rege­se  pelas  normas  relativas  à  prestação de contas, na forma da lei processual.  Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas  contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.  Das  normas  que  regem  este  tipo  societário  exsurgem  alguns  requisitos  que  devemos destacar e que serão utilizados em nossa análise:  Atividade Exercida Unicamente pelo Sócio Ostensivo  Um dos requisitos determinados pela norma é que apenas o sócio ostensivo  exerça as atividades do objeto social, assim, um dos argumentos apresentados pelo recorrente  de que os sócios participantes poderiam ter contribuído com a sociedade mediante a prestação  de  serviços  traria  como  consequência  a  necessária  descaracterização  da  SCP,  posto  que  atuando contra as normas que orientam a sua constituição.  Constituição de Patrimônio Especial com as Contribuições dos Sócios  Pela  leitura  do  dispositivo  percebe­se  que  a  participação  do  sócio  não  ostensivo tem, obrigatoriamente de se realizar por meio da entrega de bens ou direitos, sejam  de  caráter  financeiro,  sejam materiais necessários  à  realização das obras  e que  todos,  juntos,  formam o patrimônio especial da SCP.  Dados estes destaques  ante a ausência de  justificativa  fática a demonstrar a  efetiva necessidade de formação das sociedades, seja pela necessidade de recursos financeiros  à  concretização  dos  investimentos,  seja  pela  necessidade  de  conhecimento  técnico  especializado  para  as  obras  a  realizar,  seja  pela  necessidade  da  utilização  de  algum  equipamento que fosse de propriedade das sócias participantes e necessários para a execução  das  obras,  forçoso  é  reconhecer  que  não  restava  outra  alternativa  ao  fiscal  senão  avaliar  a  regularidade  da  existência  de  fato  das  SCP  mediante  verificação  das  obrigações  de  aporte  financeiro  constantes  do  contrato  em  comparação  com  a  situação  efetiva,  a  realização  de  despesas e a concretização e distribuição dos lucros.  Ou  seja,  qual  era  a  obrigação  de  cada  uma  das  sócias  participantes  nestas  SCP? Pela leitura dos contratos firmados entre as partes (fls. 256/281) verificamos que a única  especificação  de  responsabilidade  entre  as  partes  perante  a  sociedade  é  a  atribuição  da  necessidade  de  realização  dos  aportes  financeiros.  Não  há,  nos  referidos  contratos  menção  alguma  à  contribuição  para  a  sociedade  por  parte  dos  sócios  participantes  com  relação  à  entrega de materiais, serviços, conhecimento técnico especializado ou qualquer outro item que  importe em obrigação do sócio participante.   Pelo  contrário  nos  contratos  firmados  com  a  FFN  Construções  não  consta  nenhuma obrigação para com a sociedade além das cláusulas financeiras de aporte de recursos,  pelo contrário, consta na cláusula décima ­ EQUIPAMENTOS ­ que, se acaso um dos sócios  participantes contribuir com a cessão de algum equipamento para a obra, este será remunerado  à razão de 90% da melhor oferta do mercado.  Com  relação  à  SCP  firmada  com  a  Triunfo  IESA  não  verificamos  tal  disposição  e,  ainda,  verificamos  a  existência  da  Cláusula  Sétima  ­  RESPONSABILIDADE  Fl. 702DF CARF MF     10 TÉCNICA  onde  a  sócia  participante  se  obriga  a  responder  pela  responsabilidade  técnica  da  obra, obrigando­se à fiel execução do projeto e aspectos técnicos ligados ao mesmo.   Em seu recurso ordinário a recorrente alega que "....valeu­se efetivamente da  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  celebrando  PARCERIAS  TÉCNICAS  E  OPERACIONAIS com outras notórias empresas do ramo de obras públicas, quais sejam, FFN  Construções e Comércio Ltda. e Triunfo IESA ­ Infra Estrutura S.A." (grifo do original).  No entanto,  apesar de  alegar  a necessidade de parceria  com outras notórias  empresas do ramo, cuidou de apresentar documentação relativas à Triunfo IESA, , baseada em  elementos  colhidos  na  página  da  internet  da  própria  empresa.  Em  relação  à  sócia  FFN  Construções não foi apresentado nenhum elemento de prova.  Com  base  na  análise  dos  documentos,  intimações,  respostas  e  demais  elementos  posteriormente  trazidos  à  colação,  cabe­nos  analisar,  para  o  deslinde  do  caso  apresentar uma questão basilar, de cuja resposta, poderemos nortear essa decisão.  Tendo  em  vista  a  genérica  resposta  da  empresa  relativa  a  unir  esforços  de  capacidade  técnica e recursos para a execução da obra e diante da inexistência de qualquer  outro  elemento  nos  contratos  de  formação  das  SCP,  qual  seria  o  objetivo  da  realização  dos  contratos de SCP firmados? Havendo objetivo claro, restaria por improcedente a autuação. Não  se verificou essa clareza.  Vejamos então a análise de cada SCP.  1 ­ SCP CPTM Linha 8 com a FFN Construções:  Em relação a esta SCP firmada entre a recorrente e a FFN Construções não  existe no contrato de constituição da sociedade nenhum elemento que ateste a necessidade ou  obrigação de conhecimentos técnicos especializados da sócia participante.  Em sua  impugnação e seu recurso voluntário a  recorrente, mesmo alegando  genericamente,  a  necessidade  dos  conhecimentos  técnicos  e mão­de­obra  especializada,  não  consegue apresentar  a  relação de qualquer  serviços  ou material  especificamente  realizado ou  cedido pela sócia participante na consecução dos serviços contratados em licitação.  A única obrigação contratual existente a ser cumprida pela sócia participante  que  era  a  de  realizar  os  aportes  de  recursos  não  foi  concretizada  POR  MERA  LIBERALIDADE  da  empresa,  como  esta mesmo  informa  em  suas  respostas  à  intimação  e,  mesmo assim, sem qualquer contribuição financeira para a sociedade, sem qualquer obrigação  de ceder mão­de­obra especializada ou realizar algum serviço que pudesse ser identificado pela  recorrente, foi agraciada com a distribuição de lucros em montante de R$ 415.000,00.  Mister  neste  ponto  da  análise  informar  que  será  que  não  foi  possível  à  recorrente  identificar,  durante  todo  o  curso  da  fiscalização  e  dos  prazos  decorridos  até  a  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  que  tipo  de  serviço  sua  sócia  entregou  para  a  a  consecussão  do  objeto  da  licitação,  que  mão­de­obra  especializada  foi  entregue  pela  sócia  participante para a realização das obras. Seria de aparente simplicidade apresentar, ao menos,  uma relação dos serviços aos quais  foi atribuída a realização à sócia participante, dada que o  objetivo  de  criação  da  SCP  para  a  realização  das  obras  era  o  conhecimento  técnico  especializado.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10855.724550/2013­43  Acórdão n.º 1401­001.846  S1­C4T1  Fl. 699          11 Disso  não  cuidou,  em  nenhum  momento,  a  recorrente  de  se  desincumbir.  Limitou­se a apresentar genéricos argumentos  sem o acompanhamento de qualquer elemento  probatório.  Mais ainda, no caso desta SCP nem ao menos pode argumentar que a sócia  participante entregou para a realização dos serviços equipamentos, posto que, acaso fosse esta  a  contribuição,  conforme  cláusula  do  contrato  já  acima  indicada,  esta  entrega  deveria  ser  remunerada  o  que  descaracterizaria  esta  entrega  como  objeto  da  sociedade,  posto  que  esta  estipulação de  remuneração passa  a  caracterizar  tal  ato  como  simples prestação de  serviço  à  SCP.  Por  todo o exposto e verificando­se não existir qualquer prova, mesmo que  indiciária  de  que  a  participação  da  sócia  FFN Construções  ocorreu  por  meio  da  entrega  de  qualquer serviço, contrariando as alegações da recorrente. Há de se constatar que a avaliação  da existência da SCP teria de obrigatoriamente  recair sobre os aspectos financeiros objeto do  contrato.  Assim sendo, ao constatar­se que a sócia participante não contribuiu com o  aporte  de  nenhum  valor  para  a  realização  do  objeto  social,  resta  por  descaracterizada  a  necessidade ou até mesmo utilidade na formação da referida SCP, posto não haver contribuição  efetiva  da  sócia  participante.  Conclui­se,  ao  final,  que  em  relação  a  esta  SCP  considera­se  procedente a autuação fiscal quando incluiu os resultados obtidos e tributados sob a sistemática  do  lucro  presumido,  para  a  apuração  do  lucro  real  da  recorrente  que  nela  participava  como  sócia ostensiva.     2 ­ SCP CPTM Linha 7 com a FFN Construções:  Em  relação  a  esta  SCP  firmada  entre  a  recorrente  e  a  FFN  Construções  igualmente não existe no contrato de constituição da sociedade nenhum elemento que ateste a  necessidade ou obrigação de conhecimentos técnicos especializados da sócia participante.  Em sua  impugnação e seu recurso voluntário a  recorrente, mesmo alegando  genericamente,  a  necessidade  dos  conhecimentos  técnicos  e mão­de­obra  especializada,  não  consegue apresentar  a  relação de qualquer  serviços  ou material  especificamente  realizado ou  cedido pela sócia participante na consecução dos serviços contratados em licitação.  A única obrigação contratual existente a ser cumprida pela sócia participante  que  era  a  de  realizar  os  aportes  de  recursos  foi  concretizada  em  valor  bem  inferior  ao  contratualmente  exigido.  Enquanto  a  sócia  ostensiva  aportou  R$  980.000,00  a  sócia  participante  aportou  apenas  R$  75.000,00.  Ou  seja,  em  vez  de  o  aporte  equivaler  à  sua  participação contratual (37%) a sócia participante concorreu apenas com apenas 7,10% do total  do capital aplicado.   Mesmo  assim,  sem  contribuir  corretamente  de  acordo  com  as  cláusulas  estipuladas, nenhuma penalidade sofreu a sócia participante, e mesmo sem qualquer obrigação  de ceder mão­de­obra especializada ou realizar algum serviço que pudesse ser identificado pela  recorrente, foi agraciada com a distribuição de lucros em montante de R$ 2.889.004,10.  Fl. 704DF CARF MF     12 Mister  neste  ponto  da  análise  informar  que  será  que  não  foi  possível  à  recorrente  identificar,  durante  todo  o  curso  da  fiscalização  e  dos  prazos  decorridos  até  a  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  que  tipo  de  serviço  sua  sócia  entregou  para  a  a  consecussão  do  objeto  da  licitação,  que  mão­de­obra  especializada  foi  entregue  pela  sócia  participante para a realização das obras. Seria de aparente simplicidade apresentar, ao menos,  uma relação dos serviços aos quais  foi atribuída a realização à sócia participante, dada que o  objetivo  de  criação  da  SCP  para  a  realização  das  obras  era  o  conhecimento  técnico  especializado.  Disso  não  cuidou,  em  nenhum  momento,  a  recorrente  de  se  desincumbir.  Limitou­se a apresentar genéricos argumentos  sem o acompanhamento de qualquer elemento  probatório.  Mais ainda, no caso desta SCP nem ao menos pode argumentar que a sócia  participante entregou para a realização dos serviços equipamentos, posto que, acaso fosse esta  a  contribuição,  conforme  cláusula  do  contrato  já  acima  indicada,  esta  entrega  deveria  ser  remunerada  o  que  descaracterizaria  esta  entrega  como  objeto  da  sociedade,  posto  que  esta  estipulação de  remuneração passa  a  caracterizar  tal  ato  como  simples prestação de  serviço  à  SCP.  Unindo­se  a  isto  tudo  o  fato  que  a  sócia  participante,  mesmo  não  tendo  contribuído  para  a  composição  do  patrimônio  social  com  o  valor  determinado  em  contrato,  recebeu os lucros da SCP em montante, ai sim, compatível com sua participação (20,30%).  Por  todo o exposto e verificando­se não existir qualquer prova, mesmo que  indiciária  de  que  a  participação  da  sócia  FFN Construções  ocorreu  por  meio  da  entrega  de  qualquer serviço, contrariando as alegações da recorrente. Há de se constatar que a avaliação  da existência da SCP teria de obrigatoriamente  recair sobre os aspectos financeiros objeto do  contrato.  Assim  sendo,  ao  constatar­se  que  a  sócia  participante  não  contribuiu  efetivamente com o aporte de recursos definido em contrato e mesmo assim percebeu  lucros  em montante percentual quase três vezes maior do que seu aporte , resta por descaracterizada a  necessidade ou até mesmo utilidade na formação da referida SCP, posto não haver contribuição  efetiva  da  sócia  participante.  Conclui­se,  ao  final,  que  em  relação  a  esta  SCP  considera­se  procedente a autuação fiscal quando incluiu os resultados obtidos e tributados sob a sistemática  do  lucro  presumido,  para  a  apuração  do  lucro  real  da  recorrente  que  nela  participava  como  sócia ostensiva.    3 ­ SCP CPTM Linhas B e C Firmado com Triunfo IESA  Finalmente,  em  relação  a  esta  SCP  firmada  entre  a  recorrente  e  a  Triunfo  IESA  ­  Infra­Estrutura  S.A.,  foi  possível  constatar  a  existência  de  cláusula  no  contrato  que  demonstra a necessidade de obrigação da sócia participante com a responsabilidade técnica do  empreendimento e com a consecussão do empreendimento de acordo com as normas cabíveis e  as obrigações assumidas no contrato licitatório.  Apesar disso e de em sua impugnação e seu recurso voluntário a recorrente,  alegar genericamente, a necessidade dos conhecimentos técnicos e mão­de­obra especializada,  não consegue apresentar a relação de qualquer serviços ou material especificamente realizado  ou cedido pela sócia participante na consecução dos serviços contratados em licitação.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10855.724550/2013­43  Acórdão n.º 1401­001.846  S1­C4T1  Fl. 700          13 A  única  outra  obrigação  contratual  existente  a  ser  cumprida  pela  sócia  participante que era a de realizar os aportes de recursos foi concretizada em valor inferior ao  contratualmente  exigido.  Enquanto  a  sócia  ostensiva  aportou  R$  358.000,00  a  sócia  participante  aportou  apenas  R$  262.166,80.  Ou  seja,  em  vez  de  o  aporte  equivaleu  à  sua  participação  contratual  (50%)  a  sócia  participante  concorreu  apenas  com  apenas  42,13%  do  total  do  capital  aplicado.  Ainda  assim,  mesmo  tendo  contribuído  a  menor  com  os  aportes  contratados, todo o seu aporte foi devolvido nos meses de julho, agosto e setembro/2009.   Mesmo  assim,  sem  contribuir  corretamente  de  acordo  com  as  cláusulas  estipuladas, nenhuma penalidade sofreu a sócia participante, e mesmo sem qualquer obrigação  de ceder mão­de­obra especializada ou realizar algum serviço que pudesse ser identificado pela  recorrente, foi agraciada com a distribuição de lucros em montante de R$ 700.000,00.  Mister  neste  ponto  da  análise  informar  que  será  que  não  foi  possível  à  recorrente  identificar,  durante  todo  o  curso  da  fiscalização  e  dos  prazos  decorridos  até  a  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  que  tipo  de  serviço  sua  sócia  entregou  para  a  a  consecussão  do  objeto  da  licitação,  que  mão­de­obra  especializada  foi  entregue  pela  sócia  participante para a realização das obras. Seria de aparente simplicidade apresentar, ao menos,  uma relação dos serviços aos quais  foi atribuída a realização à sócia participante, dada que o  objetivo  de  criação  da  SCP  para  a  realização  das  obras  era  o  conhecimento  técnico  especializado.  Disso  não  cuidou,  em  nenhum  momento,  a  recorrente  de  se  desincumbir.  Limitou­se a apresentar genéricos argumentos  sem o acompanhamento de qualquer elemento  probatório. Mesmo neste  caso  em que  apresentou currículo da  sócia participante obtido pela  internet, podendo identificar a participação da mesma, disto não cuidou.  Ainda assim, mesmo não contribuindo com a formação do patrimônio social,  haja vista ter recebido de volta os valores aportados, ainda fez jus a uma parcela do lucro da  operação no montante de 30,95%, equivalente a R$ 700.000,00.  Por  todo o exposto e verificando­se não existir qualquer prova, mesmo que  indiciária de que a participação da sócia Triunfo IESA ocorreu por meio da entrega de qualquer  serviço,  contrariando  as  alegações  da  recorrente.  Há  de  se  constatar  que  a  avaliação  da  existência  da  SCP  teria  de  obrigatoriamente  recair  sobre  os  aspectos  financeiros  objeto  do  contrato.  Assim  sendo,  ao  constatar­se  que  a  sócia  participante  não  contribuiu  efetivamente com o aporte de recursos definido em contrato e mesmo assim percebeu  lucros  em montante percentual quase três vezes maior do que seu aporte , resta por descaracterizada a  necessidade ou até mesmo utilidade na formação da referida SCP. Conclui­se, ao final, que em  relação  a  esta  SCP  considera­se  procedente  a  autuação  fiscal  quando  incluiu  os  resultados  obtidos  e  tributados  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  para  a  apuração  do  lucro  real  da  recorrente que nela participava como sócia ostensiva.  À  vista  do  demonstrado  nos  itens  acima  a  desconsideração  da  regular  existência destas SCP decorre, primeiro, da inexistência de indicação, por parte da decorrente  de  qualquer  serviços  ou  bens  disponibilizado  pelas  sócias  participantes  para  a  formação  do  patrimônio  comum  ou  mesmo  para  a  realização  dos  objetivos  sociais,  fato  que  inequivocamente  levou  à  realização  comparativa  dos  aportes  financeiros  e  das  despesas  e  lucros distribuídos para  comprovar que não  se verificou  a existência de necessidade  técnica,  Fl. 706DF CARF MF     14 conforme alegado pela empresa, nem necessidade financeira, conforme constante em contrato,  para fins de constituição das SCP que foram desconsideradas pela fiscalização.  Quanto  a  isto  é  salutar  apresentar  precedentes  deste  CARF  com  o mesmo  fundamento.          Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10855.724550/2013­43  Acórdão n.º 1401­001.846  S1­C4T1  Fl. 701          15     Fl. 708DF CARF MF     16              Veja­se,  para  bem  caracterizar  a  ausência  de  propósito  da  constituição destas SCP, que os aportes realizados pelos sócios participantes  constam valores ínfimos comprados aos custos totais incorridos nas obras. Se  isso  se  constata,  qual  a  necessidade  das  SCP,  se  a  CONSBEM  não  necessitava de capital para a realização das obras.    Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10855.724550/2013­43  Acórdão n.º 1401­001.846  S1­C4T1  Fl. 702          17 Por isso, respondendo ao questionamento apresentado mais acima, não tendo  a  recorrente  comprovado  a  contribuição  das  sócias  participantes  na  formação  das  SCP  ora  analisadas,  não  resta  outro  conclusão  senão  a  de  que  a  sua  formação  ocorreu  apenas  e  exclusivamente  para  impedir  que  os  resultados  destas  fossem  somados  ao  da  recorrente  e,  assim,  serem  tributados  pelo  lucro  real.  Por  isso,  entendo  como  correta  a  desconsideração  destas SCP, ressaltando que outras foram formadas e aceitas pela fiscalização, e a inclusão de  seus  resultados,  antes  tributados  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido  e  depois  dos  ajustes  necessários,  na  composição  do  lucro  real  apurado  pela  recorrente,  na  qualidade  de  sócia  ostensiva de todas as três SCP.  À vista do exposto voto, neste ponto, por manter a autuação.      2) Da Análise da Aplicação de Multa Qualificada    A aplicação da multa qualificada no percentual de 150% decorreu, conforme  entendimento do fiscal, dos seguintes fatos:     As normas que determinam a qualificação da multa decorrem das normas dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.504/64, conforme abaixo:   Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art  .  72. Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  Fl. 710DF CARF MF     18 essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Da  análise  realizada  no  item  anterior,  verificou­se  que  a  constituição  das  Sociedades em Conta de Participação objeto de desconsideração por parte da autoridade fiscal  não teve objetivo empresarial claro, dada a inexistência ou diminuta existência de contribuição  financeira,  técnica, material ou de serviços por parte das empresas sócias participantes destas  SCP.  Por  isso  a  formação  destas  SCP  objetivou  unicamente  a  fracionar  as  receitas  das  empresas para fins de enquadramento das SCP sob a sistemática do lucro presumido, forma de  tributação  que  não  seria  possível  caso  os  rendimentos  fossem auferidos  apenas  em nome da  recorrente.  Neste sentido entendo estar plenamente caracterizada a hipótese do art. 72, da  Lei  nº  4.502/64,  conforme  nossos  destaques,  relativa  à  existência  de  fraude  na  constituição  destas SCP com o objetivo de reduzir os valores das obrigações tributárias devidas.  Desta  forma,  com  relação  a  este  item,  entendo  que  restou  caracterizada  a  fraude realizada com o objetivo de reduzir tributos e, por tal razão, voto por negar provimento  ao recurso e manter a qualificação da multa.    CONCLUSÃO  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário e manter a autuação em todos os seus termos.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto                               Fl. 711DF CARF MF

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6781413 #
Numero do processo: 13558.901141/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.669
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.669  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 41 /2 00 9- 33 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901141/2009­33  Acórdão n.º 3201­002.669  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.450. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901141/2009­33  Acórdão n.º 3201­002.669  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901141/2009­33  Acórdão n.º 3201­002.669  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6874884 #
Numero do processo: 13830.900634/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900634/2012­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.165  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 34 /2 01 2- 85 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900634/2012­85  Acórdão n.º 1302­002.165  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900634/2012­85  Acórdão n.º 1302­002.165  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900634/2012­85  Acórdão n.º 1302­002.165  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6781293 #
Numero do processo: 15374.908712/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.713
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908712/2009­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/02/2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 12 /2 00 9- 44 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 15374.908712/2009­44  Acórdão n.º 3201­002.713  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.696. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 15374.908712/2009­44  Acórdão n.º 3201­002.713  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 15374.908712/2009­44  Acórdão n.º 3201­002.713  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720992/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifeste sobre os pontos constantes do voto da Relatora. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO  EM:  17/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 99 2/ 20 13 -2 6 Fl. 16229DF CARF MF Processo nº 16682.720992/2013­26  Resolução nº  2201­000.253  S2­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  impugnação  em  resistência  ao  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD 37.179.5508, referente à glosa das compensações realizadas  na  competência  13/2008,  lavrado  em  face  da  Interessada,  já  qualificada nos autos, em procedimento de verificação de cumprimento  de obrigações relativas às contribuições previdenciárias.  Noticia o Relatório Fiscal, fls. 16.008/16.020, em resumo, que: Após a  emissão  de  04  (quatro)  Termos  de  Intimação  Fiscal  lavrados  entre  novembro  de  2012  e  janeiro  de  2013  a  Interessada  apresentou  documentação  acompanhada  de  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para atendimento aos  itens 8  (memória de  cálculo das  compensações  declaradas  em  GFIP)  e  9  (regularização  da  situação  da  ECD  no  SPED).  Foram emitidos mais 03 (três) Termos de Intimação Fiscal, no entanto,  após o penúltimo Termo de Intimação a Contribuinte “deixou de fazer  contato com esta Fiscalização”.  “A  partir  daí  foram  emitidos  diversos  Termos  de  Constatação  e  Intimação Fiscal (TCIF’s) nº 08, 09 e 10, enviados por via postal com  aviso  de  recebimento  (AR),  em  função  da  conduta  silente  e  omissa  adotada  pelo  Contribuinte  no  decorrer  da  presente  Ação  Fiscal,  deixando de atender a Fiscalização, não  solicitando prorrogações de  prazo  nem  justificando  a  falta  de  atendimento  às  intimações,  e  não  mais fazendo contato com esta Fiscalização”.  O  Auto  de  Infração  37.179.5508  se  refere  à  glosa  de  compensações  declaradas  em  GFIP  na  competência  13/2008,  “sem  que  o  Contribuinte  tenha  apresentado  as  respectivas  memórias  de  cálculo  das  compensações declaradas,  apesar de  intimado  sucessivas  vezes a  apresentar os mencionados cálculos”, conforme Termos de Intimação  Fiscal 01 a 07 e Termo de Constatação e Intimação Fiscal 08 a 10.  Em  sua  impugnação,  fls.  16.072/16.081,  a  interessada,  alega,  em  síntese, que:  A impugnação é tempestiva. “O CRÉDITO da Impugnante é evidente, e  como  apresentado  à  época  através  de  memória  de  cálculo”,  “e  ora  reiteradamente disponibilizada, objetiva confrontar o relatório fiscal”  quando afirma que “o contribuinte deixou de apresentar à Fiscalização  a memória de cálculo de todas as compensações efetuadas por ele no  período de novembro/2008 a dezembro/2009”.  Sustenta que “a Autoridade Fiscal ao glosar a compensação, não traz  prova  da  inveracidade  do  crédito  utilizado”.  Não  constatou  “que  os  valores lançados nos livros e razões devidamente registrados na Junta  Comercial correspondem aos declarados em GFIP”.  Aduz que o crédito é oriundo de GPS pagas, retenções da Lei 9.711/98,  salário­família e salário­maternidade.  “Apurando  inclusive  crédito  para  o  Calendário  de  2009,  ano  imediatamente posterior, conforme flagra a planilha ‘batimento GFIP  X LEI 9711 X GPS X DEDUTIBILIDADES DA FOPAG”.  Fl. 16230DF CARF MF Processo nº 16682.720992/2013­26  Resolução nº  2201­000.253  S2­C2T1  Fl. 4          3 “Em síntese temos que o somatório das ‘Retenções + as GPS pagas as  Dedutibilidades  das  FOPAG’  geraram  os  créditos  no  intervalo  de  01/2008  a  13/2008,  inclusive,  que  lastrearam  a  compensação  da  competência  13/3008,  conforme  planilha  e  formulários/documentos  extraídos da RFB”.  Lembra  que  o  art.  172,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  permite a  remissão do crédito  tributário mediante erro ou  ignorância  excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.  Assevera  que  não  houve  motivo  para  a  lavratura  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Para  reforçar  seus  argumentos  cita  um  excerto  de  julgado  administrativo. Requer a nulidade ou a improcedência total do débito.  “Protesta  a  Recorrente  pela  produção  de  provas  documentais  se  necessário for, nos termos do art. 16, Decreto 70.235/72”.  É o Relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INCERTO  e  ILÍQUIDO.  Uma  condição  básica  para  se  efetuar  compensação  tributária  é  a  existência de crédito líquido e certo. Tal procedimento é realizado pelo  contribuinte independente de autorização fazendária. No entanto, tem o  Fisco  Federal  cinco  anos  para  homologar  tácita  ou  expressamente  referido  procedimento  compensatório,  uma  vez  que  as  contribuições  sociais  previdenciárias  e  de  terceiros  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação. Diante de uma eventual ação fiscal para  verificação  da  regularidade  das  compensações  efetuadas,  cabe  ao  interessado, por força de lei, colaborar com a fiscalização e fornecer a  documentação  que  confirma  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  utilizados.  Se  o  procedimento  fiscal  resultar  na  glosa  das  compensações  tributárias  relatadas  em  Autos  de  Infração  o  sujeito  passivo  tem nova oportunidade de  comprovar que a compensação  foi  realizada em conformidade com a  legislação de regência, no entanto,  não  se  trata  mais  de  uma  fiscalização,  o  caminho  percorrido  pelo  crédito  tributário  está  em  outro  patamar,  agora  se  exige  um  esforço  probatório mais minucioso,  já  que  as  provas  deverão  ser  produzidas  visando afetar a livre convicção motivada dos julgadores.  Neste novo contexto o êxito das alegações contidas na impugnação está  diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua  conformidade com as  exigências  contidas na  legislação  tributária,  de  forma  a  não  deixar  dúvida  em  relação  à  fidedignidade  dos  fatos  alegados.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Fl. 16231DF CARF MF Processo nº 16682.720992/2013­26  Resolução nº  2201­000.253  S2­C2T1  Fl. 5          4 Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese, que:  a)  o  fiscal  não  considerou  a  planilha  batimento  GFIPXLEI9711XGPSXDEDUTIBILIDADES  DA  FOPAG  =  CRÉDITOS  apresentada  à  época  e  fez  com  que  tais  glosas  culminassem  em  insuficiência  de  saldo  para  quitar  o  13º  salário  do  valor  devido  à  Previdência  Social,  sendo:  Apropriações,  Empresa  e  RAT/SAT, ou seja, Campo 06 da GPS ­ Guia de Previdência Social.  b)  a  autoridade  fiscal,  ao  glosar  a  compensação,  não  traz  prova  da  inveracidade do crédito utilizado,  simplesmente porque não há prova  contrária, denotando que a fiscalização não teve zelo e diligência para  constatar  que  os  valores  lançados  nos  livros  e  razões  devidamente  registrados na junta comercial correspondem aos declarados em GFIP,  em  total  sintonia  com o art.  26,  caput  e parágrafo único, do Decreto  7574/2011;  c)  há  ilegalidade  no  lançamento,  vez  que  através  de  simples  conta  corrente  tem­se  que  não  há  sustentação na  autuação da  fiscalização,  sobretudo  se  concatenarmos  os  formulários/documentos  (doc  05)  oriundos das GFIPS enviadas, utilizadas pela própria fiscalização, no  período  analisado,  sendo:  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada,  Consulta  de  Valores  Apropriados,  Consulta  Recolhimentos  por código de pagamento ­ detalhes, consulta valores de retenção 11%  declarados  X  recolhidos,  este  em  consonância  com  a  Planilha  de  Faturamentos (doc. 05);  d) o crédito é oriundo de GPS pagas, retenções da Lei 9711/98, verbas  de dedutibilidades (salário­família e salário maternidade);  e)  os  eventos  apontados  evidenciam  créditos  de  sobejo  oriundos  do  calendário 2006 e 2007, conforme planilhas anexas (doc 07 e doc 08),  que  somados  aos  créditos  do  próprio  calendário  amortiza  as  competências apuradas pela fiscalização e objeto de glosa;  f)  o  somatório  das  retenções+GPS  pagas+dedutibilidades  das  FOPAGs  geraram  os  créditos  no  intervalo  de  01/2008  a  13/2008  inclusive,  que  lastraram  a  compensação  da  competência  13/2008,  conforme  planilha  e  formulários/documentos  extraídos  da  RFB,  que  por  sua  vez  refletem  os  movimentos  operacionais  e  os  registros  contábeis da impugnante;  g)  caso  os  julgadores  entendam  que  apesar  de  latentes  os  créditos  devessem  estar  devidamente  assentados  em  GFIP,  a  fim  de  levar  a  efeito  seu  direito  líquido  e  certo,  a  recorrente  estaciona  o  direito  de  revisão face ao art. 172, inciso II, do CTN, que faculta a administração  pública rever de ofício quando comprovado ERRO DE FATO;  h) mostra­se imotivada a representação fiscal para fins penais;  i) há nulidade por vício material, pois existe  falha no relatório fiscal,  tendo em vista que o documento fiscal não trouxe motivação suficiente  para  declarar  que  de  fato  se  desobedeceu  ao  regramento  previdenciário;  Fl. 16232DF CARF MF Processo nº 16682.720992/2013­26  Resolução nº  2201­000.253  S2­C2T1  Fl. 6          5 j)  o  fiscal  alega  que  há  diferenças nas  bases  e  não mira  as  supostas  variáveis  de  forma  analítica,  talvez  por  imperícia,  o  que  cerceia  as  argumentações quanto ao mérito,  já que não há como identificar com  clareza qual seja a devida motivação da lavratura do auto.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade  Como  narrado,  Auto  de  Infração  37.179.5508  é  decorrente  das  glosas  de  compensações  declaradas  em  GFIP,  competência  13/2008,  “sem  que  o  Contribuinte  tenha  apresentado  as  respectivas  memórias  de  cálculo  das  compensações  declaradas,  apesar  de  intimado  sucessivas  vezes  a  apresentar  os  mencionados  cálculos”,  conforme  Termos  de  Intimação Fiscal 01 a 07 e Termo de Constatação e Intimação Fiscal 08 a 10.  Sobre a questão, a decisão recorrida assim dispôs:  Por  ocasião  da  impugnação  a  Interessada  carreia  aos  autos  uma  planilha  denominada  “BATIMENTO:  GFIP  X  FOPAG  X  GPS  X  RETENÇÃO X DEDUTIBILIDADE SAL FAM E SAL MAT”, mas não  comprova  sua  protocolização  durante  o  período  da  fiscalização.  Referida  planilha  não  é  suficiente  para  demonstrar  os  créditos  compensados  uma  vez  que  está  desacompanhada  da  documentação  descrita.  Não  basta  relatar  que  possui,  por  exemplo,  em  2009,  um  crédito  superior  a  35  milhões  de  Reais,  decorrente  de  retenção  nos  moldes  da  Lei  9.711/98,  é  preciso  comprovar  as  retenções  com  documentos hábeis e idôneos.  Portanto,  mantém  o  Auto  de  Infração  51.033.8208  que  glosou  as  compensações litigiosas por insuficiência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos compensados, na medida em que essas provas não  foram carreadas aos autos.  Em seu recurso voluntário, bem como na tribuna, o contribuinte aduziu que os  valores lançados nos livros e razões correspondem aos valores declarados em GFIP.  Foi  apresentada Planilha  (Doc  7  e  8) MEMÓRIAS BATIMENTO GFIPXLEI  9711XGPSXDEDUTIBILIDADE DA  FOPAG = CRÉDITOS  (GPS  pagas,  retenções  da  Lei  9711, verbas de dedutibilidades ­ salário família e maternidade).  Diante  desse  contexto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora faça o cotejamento da planilha apresentada com o CONRET, o FPAS,  as GPS, os valores declarados em GFIP e o saldo do conta corrente.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora   Fl. 16233DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.000934/2005-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.946  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA GRÁFICA JORNAL DA CIDADE LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 09 34 /2 00 5- 23 Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10735.000934/2005­23  Acórdão n.º 9303­004.946  CSRF­T3  Fl. 314          2 na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3302­00.402, proferido pela 2ª Turma ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  cancelar o lançamento em face do erro no fundamento da multa aplicada relativo ao atraso na  entrega  da  DIF­Papel  Imune.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da MP  nº  451/2008, aplicava­se a multa do art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505, também do  RIPI, como foi o caso dos autos. Transcrevo a ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes  da  edição  da Medida Provisória  n°  451/2008,  a  falta  de  apresentação  de  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação  enseja  a  aplicação da multa  prevista  no art.  507  do  RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o exame da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação  tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso,  sustentando  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  505  do  RIPI/02,  com  fundamento  legal  no  art.  57,  I,  da Medida  Provisória  2.158­35/2001.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 296 e 297.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10735.000934/2005­23  Acórdão n.º 9303­004.946  CSRF­T3  Fl. 315          3 O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 301 a 305.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 296 e 297).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão n° 204­03.437.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008, aplicava­se a multa do art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505, também do  RIPI,  o paradigma decidiu de  forma diversa:  a não  apresentação, ou  a  apresentação da DIF­ Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração  sujeitaria  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­35,  ou  seja,  àquela  penalidade prevista no art. 505 do RIPI/2002.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da multa de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração, conforme determina o art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei nº  9.779/99.  Não  há  que  se  falar  em  erro material  no  lançamento  efetuado.  O Auto  de  Infração utilizou como fundamento  legal o art. 57,  I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  (art. 505 do RIPI/2002), combinado com o art. 16 da Lei n° 9.779/98 (art. 212 do RIPI/02).   Também não há a especificidade alegada pelo acórdão a quo do art. 368, que  prevaleceria  sobre  a  legislação  que  alcança  toda  e  qualquer  obrigação  acessória.  O  referido  artigo  regulamentar  não  dispõe  especificamente  sobre  a  obrigação  de  apresentação  de  DIF­ Papel Imune no prazo legal, mas apenas de informações adicionais, não havendo, assim, que se  falar em prevalência da norma especial sobre a norma geral.   Conclui­se,  portanto,  pela  inexistência  de  qualquer  erro  material  no  lançamento efetuado.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10735.000934/2005­23  Acórdão n.º 9303­004.946  CSRF­T3  Fl. 316          4 A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei nº 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10735.000934/2005­23  Acórdão n.º 9303­004.946  CSRF­T3  Fl. 317          5 (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede a contribuinte, não são permitidas a este corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009  trouxe substancial alteração na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10735.000934/2005­23  Acórdão n.º 9303­004.946  CSRF­T3  Fl. 318          6 § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­  Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10735.000934/2005­23  Acórdão n.º 9303­004.946  CSRF­T3  Fl. 319          7 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs  PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à unidade preparadora verificar os  valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste  julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 19991.000086/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 336          1 335  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000086/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.268  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUÇÃO  DE  CAFÉ.  EXERCÍCIO  CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº  10.925/2004.  Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da  NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  contribuinte  deve  exercer  cumulativamente  as  atividades  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução dos tipos determinados.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 86 /2 01 0- 63 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19991.000086/2010­63  Acórdão n.º 3302­004.268  S3­C3T2  Fl. 337          2 Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  não­ cumulativos  do  4º  trimestre  de  2006,  vinculados  às  receitas  de  exportação.  As  glosas  empreendidas pela  fiscalização  foram  relativas a aquisições de bens para  revenda de pessoas  jurídicas  declaradas  inaptas  pela  RFB,  de  acordo  com  os  artigos  39  e  45  da  IN  RFB  nº  1.005/2010 e de crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, em razão de  não ter sido considerada produtora de café, nos termos do §6º do referido artigo.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  efetuou  os  pagamentos aos fornecedores declarados inaptos, que as mercadorias compuseram seu estoque,  mediante  notas  fiscais  de  remessa  para  armazém  geral  e  nota  fiscal  de  retorno,  que  as  mercadorias foram exportadas conforme notas fiscais informadas. Em relação aos fornecedores  EXPORT DO BRASIL LTDA e J.B. BARONI, reitera que efetuou as operações com referidos  fornecedores e que eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte dos mesmos não  pode servir de fundamento à glosa das operações com a recorrente.  Complementa,  alegando  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  em  vincular a possibilidade de crédito à existência efetiva de pagamento das contribuições pelos  fornecedores.  Concernente  à  glosa  por  não  ter  sido  considerada  produtora,  a  recorrente  alegou que é produtora de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), ainda  que industrialize por encomenda de terceiros, por ser equipada a industrial pela  legislação do  IPI.  A  DRJ,  por  seu  turno,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­37.104,  considerando  a  manifestação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus do qual deve se desincumbir.   CRÉDITO  DE  BENS  PARA  REVENDA,  ADQUIRIDOS  DE  INAPTAS E OMISSAS CONTUMAZES.  Na qualidade de terceiro interessado, há que se reconhecer tão  somente  o  direito  credit6rio  dos  valores  de  Pis/Cofins  não  cumulativos relativos ante os quais a contribuinte comprovou o  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 19991.000086/2010­63  Acórdão n.º 3302­004.268  S3­C3T2  Fl. 338          3 pagamento do prep respectivo e o recebimento dos bens, direitos  ou mercadorias, de sorte a que se visse livre da inidoneidade das  respectivas notas fiscais de aquisição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDUSTRIA  Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, na espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica  produza  o  café  que  revende,  considerando­se  como  produção  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela  classificação oficial.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  reiterou  a  efetividade  das  operações  ocorridas  com  os  fornecedores  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA  e  J.B.BARONI,  únicos  fornecedores  inaptos  cujas  glosas  de  aquisições  foram mantidas  pela DRJ,  afirmando  que a declaração de  inaptidão da CERRADO ocorreu apenas em 01/03/2010, mais de quatro  anos  após  as  operações  e  que  a  J.B.BARONI  possui  cadastro  ativo  e  nunca  foi  declarada  inapta, conforme tela do CNPJ juntada. Concernente ao crédito presumido de que trata o artigo  8º da Lei nº 10.925/2004, reprisou as alegações realizadas na manifestação de inconformidade.  Na sessão de 29/01/2014, o julgamento foi convertido em diligência, para que  a  recorrente  pudesse  comprovar  seu  processo  produtivo,  elucidando  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento  do  café/moagem/torra/etc)  e  todo  o  procedimento  ao  qual  se  submete  o  grão  de  café;  quem  é  que  faz  este  processo  produtivo,  clareando a informação do que é feito em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado,  apresentado,  se  o  caso,  provas  deste  procedimento  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos; comprovar documentalmente o procedimento de envio para industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.   Em resposta, a autoridade fiscal concluiu que a o processo produtivo previsto  no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 foi cumprido, mas por outra pessoa jurídica, a saber  um  armazém  geral  local  e  não  pela  recorrente,  que  apenas  efetuou  a  encomenda  da  industrialização.  Em manifestação,  a  recorrente  reiterou que  todas  as  atividades previstas no  §6º do artigo 8º ad Lei nº 10.925/2004 ocorreram, ainda que parte por encomenda, o que não  retira a condição de produtora da recorrente, de acordo com a legislação do IPI.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19991.000086/2010­63  Acórdão n.º 3302­004.268  S3­C3T2  Fl. 339          4 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se,  inicialmente,  que,  embora  a  fiscalização  tenha  abrangido  os  pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins, do 1º ao 4º trimestres de 2006, este processo  trata apenas do pedido de ressarcimento de PIS/Pasep referente ao 4º trimestre de 2006.   Assim, a primeira questão do  litígio que se  referia à glosa de aquisições de  empresas  declaradas  inaptas  se  tornou  inexistente  neste  processo,  já  que  as  glosas  que  permaneceram após a decisão  recorrida  restringiram­se aos  fornecedores de café CERRADO  EXPORT e JB BARONI, e se referiram a notas emitidas nos dois primeiros trimestres de 2006,  conforme quadro abaixo:  Mês  Fornecedor  Valor  Data TED  fevereiro/2006  CERRADO  70.000,00  23/02/2006  março/2006  CERRADO  28.500,00  28/03/2006  março/2006  CERRADO  98.000,00  24/03/2006  abril/2006  CERRADO  72.500,00  24/04/2006  maio/2006  CERRADO  45.900,00  15/05/2006  junho/2006  J B BARONI  22.145,00  29/06/2006  Destarte, a única matéria em litígio remanescente refere­se à possibilidade de  se terceirizar parte das atividades previstas no revogado §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004,  mantendo­se o direito ao crédito presumido.  A  diligência  requerida  pela  antiga  composição  desta  turma  se  destinava  a  comprovar se houve a operação de industrialização por encomenda, fato que restou inequívoco  no Parecer Fiscal de e­fls. 463/467, que concluiu que o café sofreu todo o processo previsto no  §6º do artigo 8º em industrialização por encomenda na empresa Internacional Armazéns Gerais  Ltda,  devendo  ser  considerado  insumos  pela  recorrente,  porém,  sem  direito  ao  crédito  presumido, por não exercer ela própria as atividades descritas no referido §6º. Tal situação foi  confirmada pela  recorrente, que, entretanto, pugna pelo  reconhecimento ao direito creditório,  uma vez que a exigência fiscal não tem amparo legal.  A  lide,  como  visto,  se  restringe  à  matéria  de  direito,  especificamente  a  interpretação do §6º  e do caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004,  abaixo  transcrito  com a  redação vigente à época dos fatos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19991.000086/2010­63  Acórdão n.º 3302­004.268  S3­C3T2  Fl. 340          5 destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do caput do  art.  3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  [...]  §  6o Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  O  caput  do  artigo  8º  estipula  que  as  empresas  que  produzam  as  referidas  mercadorias podem tomar o crédito presumido e seu §6º estabelece que produção é o exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  atividades  estas  que  não  foram  realizadas  pela  recorrente, mas por terceiro, mediante industrialização por encomenda.  Entendo  que  tais  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais,  configurando  exclusão do crédito tributário, que, nos termos do artigo 1111 do CTN, demanda interpretação  literal. No caso, o §6º não deixa dúvidas quanto à pessoa jurídica ser produtora, no sentido de  exercer cumulativamente aquelas atividades, o que não ocorreu, já que restou incontroversa a  realização destas atividades por outra empresa.  Neste sentido, o Acórdão nº 3301­002.894, de seguinte ementa:   CRÉDITO PRESUMIDO. CONDIÇÕES. CEREALISTA. CAFÉ.   Para ser considerada cerealista e fazer jus ao crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  a  contribuinte  deve  exercer  as  atividades  de  secar  (até  21/11/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar café.  O excerto do voto condutor do acórdão acima esclarece:  “Para  ser  considerada  cerealista,  e  fazer  jus  ao  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda (com as ressalvas da lei), a  contribuinte  (e  não  terceiros)  deveria  exercer  cumulativamente                                                              1  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19991.000086/2010­63  Acórdão n.º 3302­004.268  S3­C3T2  Fl. 341          6 as  atividades  de  secar  (até  21/11/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar café.   Se a contribuinte terceiriza tais serviços, e existem provas nesse  sentido no auto de infração, não se pode mais considerá­la como  cerealista.   Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  não  se  trata  de  vedar  a  possibilidade de terceirização. Esse é um direito que assiste ao  empresário. Contudo,  tratando­se de benefício fiscal, é evidente  que  a  norma  pode  estabelecer  requisitos  que  devem  ser  cumpridos  e  dentre  eles  está  o  de  que  a  contribuinte  deve  exercer,  por  si  própria,  e  de  modo  cumulativo,  todas  as  atividades anteriormente  listadas. Ao  terceirizar, a contribuinte  simplesmente  está  deixando  de  exercer  de  modo  cumulativo  todas  as  atividades  previstas  na  norma.  Como  conseqüência,  deixa de fazer jus ao crédito presumido calculado sobre o valor  dos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.”  O conceito de produção aqui em litígio não pode ser extraído da legislação do  IPI, uma vez que o §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 expressamente o aborda. Assim, não  procedem as alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721849/2010-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 9303-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.150  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  PIS/COFINS. CONCEITO DE INSUMOS.  Recorrentes  SLC ALIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS   Os  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 49 /2 01 0- 74 Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre  os  estabelecimentos,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a  despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero  ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se de Recursos  interpostos pelo  sujeito passivo  e Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3302­002.781,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  acordaram  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos seguintes termos:   1)  Por  maioria  votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação: (i) à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta  que a operação foi  realizada com suspensão do PIS e da Cofins,  (ii) em  relação às despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre os  estabelecimentos  da Recorrente,  (iii)  em  relação  aos  fretes  na  aquisição  de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do  PIS e da Cofins;  2)  Pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  aos  créditos  relativos às despesas com pragas e armazenagem/serviços de terceiros;  3)  Por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às  despesas de fretes na transferência de produtos acabados.  4)  Por  unanimidade  de  votos,  para  negar  provimento  quanto  à  demais  matérias.     Foi consignada, assim, a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de cálculo na apuração do valor das  contribuições para o PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO   Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 5          4 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS.  As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  x  DESPESAS  COM  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  VINCULAÇÃO.  Vincula­se  a  contribuinte  à  solução  de  consulta  por  ela  formulada  que  decide  que  as  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias  não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de  armazenamento.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO.  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA CONTRIBUIÇÃO (ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO).  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos  arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  há  impedimento  para  apuração  de  créditos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  (alíquota zero, suspensão e isenção) utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.   É permitido ao contribuinte tomar crédito do custo do transporte de insumos  quando ainda em fase de produção. Neste diapasão, uma vez que o frete em  si  é  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que  os  objetos  transportados  se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, o custo  do serviço gera direito a crédito.  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 6          5 CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Inexiste  previsão  legal  para  a  utilização  de  créditos  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes,  como  forma de dedução para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não  cumulativos.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  é  incabível  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  valor  incorrido  no  mês  relativo  aos  aluguéis  de  veículos,  posto  não  se  confundir  com  o  termo  “máquinas”  utilizados ao longo de toda legislação.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal a operação de compra e venda e o respectivo  crédito básico. Crédito concedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte. ”    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão  proferido  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  despesas  com  fretes  de  transferência de matéria­prima entre os estabelecimentos e com fretes na aquisição de insumos  tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Traz em seu Recurso Especial, em síntese, que:  · O  regime  da  não  cumulatividade  busca  desonerar  a  cadeia  produtiva  mediante  a  atribuição  de  crédito  na  aquisição  dos  insumos  que  serão  utilizados  no  ciclo  de  produção  de  bens  e  serviços  e  esse  é  o  entendimento  dispensado  ao  creditamento  das  indigitadas  contribuições  tanto pela Lei 10.637/02, como pela Lei 10.833/03;  Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos,  destacaram  que  estes  serão,  portanto,  os  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  · As hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei,  não cabendo alteração por interpretação extensiva;  · À título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do  Brasil editou as  IN´s SRF 247/02 e 404/04, determinando que os bens e  serviços  utilizados  como  insumos  e  que  ensejam  o  direito  ao  crédito  destas contribuições devem: (i) ter interferido diretamente sobre o serviço  ou  produto  vendidos,  cuja  receita  de  venda  configurará  base  de  cálculo  dessas  contribuições;  (ii)  ter  sido  utilizados  na  produção  do  bem  ou  na  prestação do  serviço que  configuram a  atividade  fim da  empresa,  e não  meras atividades acessórias.     Em Despacho às fls. 2328 a 2333, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Continuando,  o  sujeito  passivo  traz  manifestação  de  que  no  âmbito  do  contencioso administrativo foi definitivamente julgado, em seu favor, o direito ao crédito em  relação à aquisição de arroz em casca. O que requer que seja determinada a baixa do processo à  instância  de  origem  para  apuração  e  disponibilização  do  valor  do  crédito  já  reconhecido  –  devidamente acrescido pela Taxa Selic desde a data do protocolo do Pedido de Ressarcimento  e antes da apreciação do Recurso Especial interposto.    Insatisfeito  também,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão que entendeu não haver direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com  fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Traz, entre outros,  que é legítima a apropriação de crédito de frete para transferência de produtos para o Centro de  Distribuição, eis que seria mero desdobramento de operação de venda,  encontrando previsão  legal nos arts. 3º, inciso IX e 15, inciso II, da Lei 10.833/03.    Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, aduzindo, entre outros, que:  · Para  se  determinar  o  que  seria  insumo  gerador  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  é  necessário  verificar  se  o  bem  ou  o  serviço  é  essencial  ao  processo produtivo, ainda que dele não participe diretamente;  · A  essencialidade  significa  considerar  todos  os  bens  e  serviços  empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique em substancial  perda de  qualidade do produto ou  serviço daí resultantes;  · O  insumo  não  precisa  ser  necessariamente  aplicado  ou  consumido  no  processo  produtivo,  podendo  abranger  os  custos  indiretos  da  produção,  conforme ocorre com o tratamento de efluentes – resíduos industriais  · O  sujeito  passivo  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização,  a  comercialização,  a  exportação  e  a  importação  de  produtos  de  alimentação;  · Por vezes, contrata os serviços de prestação de  transporte para o  fim de  remessa e retorno da matéria­prima, que após sofrer determinada etapa de  industrialização,  retornará para  a conclusão. A  transferência de matéria­ prima são serviços que envolvem as etapas de  industrialização e é parte  fundamental do processo produtivo;  · Quanto as despesas de fretes nas aquisições de bens com alíquota zero de  PIS e Cofins, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e  às  suas  expensas  contratou  prestação  de  serviços  de  transporte  de  tais  mercadorias apurando crédito sobre tais despesas.  · O creditamento observou tão somente os valores referentes às despesas de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos  com alíquota zero das contribuições.    Proveitoso trazer que consta dos autos desse processo:  · A discussão judicial motivada pelo sujeito passivo acerca da atualização  do  crédito  concedido  em  acórdão  de  recurso  voluntário  e  que  não  fora  Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 9          8 objeto de nova rediscussão nessa Câmara, eis que não houve interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  à  determinada  parte concedida pela turma a quo;  · Manifestação do sujeito passivo acerca da  compensação pretendida pela  autoridade fazendária ao desejar ver seu direito constituído em relação a  parte que efetivamente “ganhou” de forma definitiva quando da decisão  proferida pela Câmara abaixo, esclarecendo que os débitos que entende a  autoridade já foram objeto de quitação com adesão ao PRORELIT.    Em Despacho às fls. 2656 a 2658, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros, que:  · Somente poderiam gerar direito a crédito da contribuição para o PIS as  despesas  com  frete  que  estivessem  estritamente  relacionadas  com  operações de venda, a teor do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03;  · Não há direito a crédito, já que se trata de uma etapa anterior à produção,  sendo a fase de aquisição de insumos uma fase prévia, de modo que os  gastos se referem à custo de aquisição e não a custo de produção.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­los,  eis  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade dispostos pelo art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações  posteriores.    Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 10          9 No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se  recordar que tal recurso traz a discussão acerca da constituição de crédito das contribuições em  relação às:  · Despesas  com  fretes  de  transferência  de  matéria­prima  entre  os  estabelecimentos; e  · Despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota  zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Quanto às discussões suscitadas pela Fazenda Nacional, para se comprovar o  dissenso em relação à 1ª matéria foram colacionados como paradigmas os Acórdão nºs 3801­ 002.668 e 3301­002.298.    Depreendendo­se da leitura dos acórdãos indicados como paradigmas, é de se  trazer  que,  no  acórdão  recorrido,  foi  concedido  o  crédito  sobre  os  fretes  de  transporte  de  insumo  ­ matéria­prima  ­  para  depósitos/estabelecimentos  do  sujeito  passivo.  Enquanto,  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  decidiu­se  que  os  valores  com  gastos  com  fretes  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  se  associados  diretamente  à  operação  de  vendas  das  mercadorias  e  arcados  pelo  vendedor,  bem  como  que  os  fretes  incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção  de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, no qual se incluem os insumos não  tributados, sujeitos a suspensão decorrente do crédito presumido ou alíquota zero, não geram  créditos passíveis de desconto/ressarcimento.    No  que  tange  à  discussão  acerca  da  existência  de  créditos  em  relação  aos  fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do  PIS e da Cofins, vê­se que para se comprovar o dissenso foram colacionados como paradigmas  do recurso os acórdãos 3801­002.668 e 3301­002.298.    Da  leitura  dos  arestos,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  cabe  crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos sobre o frete, independentemente de o insumo  transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido ou alíquota zero.    Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 11          10 Enquanto,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  contemplaram  entendimentos divergentes – eis que se decidiu que os valores com gastos com fretes somente  geram direito de descontar  créditos  da  contribuição  se associados diretamente  à operação de  vendas  das  mercadorias  e  arcados  pelo  vendedor,  bem  como  que  os  fretes  incidentes  nas  aquisições  de  produtos  para  revenda  e/  ou  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição,  no  qual  se  incluem  os  insumos  não  tributados, sujeitos a suspensão decorrente do crédito presumido ou alíquota zero, não geram  créditos passíveis de desconto/ressarcimento.    Em  vista  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional em sua integralidade.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o Recurso Especial interposto  pelo  sujeito passivo, que  ressurgiu  com a discussão  acerca do direito  ao  crédito de PIS  e de  Cofins  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos.    No  que  tange  a  esse  tema,  para  se  comprovar  o  dissenso  foi  colacionado,  como paradigma no  recurso,  o  acórdão 3301­001.577 – o que  cabe  recordar que no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  a  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins sobre os valores de fretes de produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.    Enquanto no acórdão paradigma entendeu­se que as despesas com fretes para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  sujeito passivo, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte  ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS e Cofins.    Sendo assim, é de se conhecer o Recurso interposto pelo sujeito passivo.    Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 12          11   Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS e Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º,  inciso IX, das Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 13          12 "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  ­  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo dado  pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.    Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 14          13 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 15          14 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas. ”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 16          15 recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse ponto, o ilustre Prof. Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à  luz  da  legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.   Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 17          16   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 18          17 § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 19          18 d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 20          19 aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 21          20 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 22          21 quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 23          22 Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  o  sujeito passivo  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos de  indústria, comércio, importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.    Passadas tais considerações, no que tange ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, recorda­se que tal recurso traz a discussão acerca da constituição  de crédito das contribuições em relação às:  · Despesas com fretes de  transferência de matéria­prima entre os  estabelecimentos; e  · Despesas  com  fretes  na  aquisição  de  insumos  tributados  com  alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Ambos os fretes são essenciais para a atividade do sujeito passivo, pois estão  vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, sendo enquadrados  tais custos como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02.    Vê­se  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a matéria­prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  produção  de  determinada mercadoria/produto. Ora, nesse caso, as matérias primas são direcionadas de um  estabelecimento  para  o  outro  para  a  continuidade  da  industrialização/beneficiamento  do  produto. O que resta tratar esses custos como insumos.    Ademais,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos  ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.    Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 24          23 No caso vertente, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e  às  suas  expensas  contratou prestação de  serviços de  transporte de  tais mercadorias  apurando  crédito  sobre  tais  despesas.  O  que  não  há  vedação  legal  e  tais  custos  são  essenciais  à  sua  atividade.  É  de  se  clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    Em  relação  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  que  ressurgiu  com  a  discussão  acerca  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos, entendo que lhe assiste razão.     Eis que os  fretes de produtos acabados em discussão, para  sua atividade de  comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda de  seus produtos  para compradores das Regiões Sudeste, Centro­ Oeste e Nordeste do país;  · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria  a manutenção de  locais  com o  fito  exclusivo de  estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de  Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos.    Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 25          24 Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.    Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em  vista que:   · A  maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados  com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir  atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no  trânsito  das mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque  com  venda  posterior.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e  Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre os quais o frete ora em discussão.    Dessa  forma,  voto  por  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  concluo  pelo  conhecimento  de  ambos  os  recursos:  · Negando­lhe provimento ao recurso da Fazenda Nacional;  · Dando­lhe provimento ao recurso do sujeito passivo.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 26          25 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Fui  designado  redator  somente  da  parte  em  que  a  relatora  foi  vencida  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional no que  se  refere à possibilidade de  aproveitamento de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  serviços  de  frete  na  aquisição  de  insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão das referidas contribuições.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  não  concordo  com  suas  conclusões  de  que  é  possível tal creditamento.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Como  visto  a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  e  pretende  creditar­se  dos  serviços  de  frete  contratados  para  o  transporte  desses  insumos.  Porém  como  veremos  mais  a  frente  não  há  previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade.  A  partir  destes  fatos,  importante  transcrever  os  artigos  da  legislação  que  tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da  Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS.  Lei 10.833/2003:  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 27          26 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no  caso de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela  contribuição.    (Incluído pela  Lei nº  10.865,  de  2004)  Portanto  da  análise  da  legislação,  entendo  que  o  frete  na  aquisição  de  insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se  o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de  cálculo  do  crédito  das  contribuições.  Não  sendo  o  insumo  tributado,  como  se  apresenta  no  presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento.  Neste sentido destaco alguns  trechos do voto vencido do acórdão recorrido,  os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto:  (...)  Conforme  já  registrado  alhures,  repita­se,  sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS)  referente  à  autorização  de  uso  de  créditos  aptos  a  serem  descontados  quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo,  salvo  se  os  custos  e  despesas  integrarem os valores dos  insumos utilizados na produção de bens ou na  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 28          27 prestação de  serviços,  de  acordo com a  atividade da pessoa  jurídica. Assim,  se dá  com os valores referentes aos fretes.  Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no  art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS),  somente  em duas  situações  é  possível  creditar­se  do  valor  de  frete  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  COFINS:  1) Quando  o  valor  do  frete  estiver  contido  no  custo  do  insumo  previsto  no  inciso  II  do  referido  art.  3º,  seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição  do  respectivo insumo;  2) Quando  se  trate de  frete na operação de vendas,  sendo o ônus  suportado  pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º.  Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma  a  recorrente)  compõe  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e  sendo  este  submetido  à  tributação  do  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição  do  bem,  que,  por  lógica,  incluirá o  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  bens  para  revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo  de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica­se, então, sobre tal valor  de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das  leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:  (...)  Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está  sujeito  à  alíquota  zero  ou  à  suspensão,  o  crédito  encontra­se  vedado  por  determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº  10.833/03 (COFINS).  (...)  Tal  orientação  consta  no  ajuda  do  preenchimento  da  DACON,  conforme  destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve:  “O  frete  faz parte do  custo de  aquisição dos bens  e produtos  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  sendo  essa  a  única  forma que  esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de  aquisição  e não  como  serviços utilizados  como  insumos e  tal  orientação  inclusive  consta  do  Ajuda  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sóciais.  AJUDA DO DACON –  INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE  DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65%  Linha  06A/01  –  Bens  para  Revenda  Informar  nesta  linha  o  valor  das  aquisições,  efetuadas  no mercado  interno,  de  bens  ou  mercadorias  para  revenda.  Atenção:  1) ...  2) ...  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 29          28 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o  frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador.  Linha  06A/02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  Informar  nesta  linha  o  valor  das  aquisições,  efetuadas  no  mercado  interno,  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  (..)  3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na  aquisição, quando suportados pelo comprador”.  Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias  constitui  fato  distinto  da  aquisição  dos  insumos,  não  comprovou  ter  contratado  diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é  irrelevante  para  o  presente  caso.  Pois  que,  em  sendo  de  fato  operação  distinta  da  aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos  insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do  PIS  e  COFINS,  por  total  falta  de  previsão  legal,  já  que  não  estaria  inserta  em  nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo  indevida a sua dedução.  (...)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional em relação a esta matéria.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 30          29 Declaração de Voto    Conselheiro Júlio César Alves Ramos     Considerei  conveniente  explicitar  as  razões  do meu voto,  que pode  parecer  contraditório com outros que proferi.  Como  acredito  já  ser  de  conhecimento  pleno,  adoto  como  critério  para  definição do crédito de insumos a execução do serviço durante o processo produtivo. Acolho­o,  portanto,  sempre  que  o  processo  já  tenha  iniciado  e  ainda  não  tenha  acabado.  Créditos  em  outras situações, só com expressa previsão legal.  Por isso, tenho reiteradamente reconhecido a possibilidade de crédito relativo  a  fretes  nas  transferências  entre  estabelecimentos  ocorridas  após  o  início  do  processo  produtivo, isto é, aquelas que se refiram a movimentações de produtos em elaboração, em que  o processo se inicia em um estabelecimento e tem prosseguimento e conclusão em outro(s).  Com esse mesmo critério, tenho negado tal crédito quando as transferências  se  referem  a  produtos  já  acabados,  pois,  nesse  caso,  o  processo  já  está  encerrado,  não  se  podendo enquadrar como insumo o frete a ele relativo, e  tampouco se aplicando ao caso, em  meu entender, o crédito do frete em operação de venda, pois venda alguma ainda se consumou.  E  também o nego quanto  ao  frete pago na  aquisição de matérias primas,  quando o processo  sequer se iniciou.  Por  fim,  e  a  meu  ver,  nenhuma  relevância  tem  para  tal  definição  que  o  produto que está sendo transportado (ou aquele que dele resultará) sofra uma efetiva incidência  da  contribuição  em  tela,  bastando  que  o  frete  em  si  o  seja  e  esteja  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Com essas balizas em mente é que aceitei o crédito nas transferências entre  estabelecimentos  de  produtos  em  elaboração,  ainda  que  não  sofram  a  incidência  da  contribuição, e o neguei nas outras duas hipóteses,  também independente de ser ele  tributado  ou não.  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 11080.721849/2010­74  Acórdão n.º 9303­005.150  CSRF­T3  Fl. 31          30 Acredito não sejam essas, exatamente, as razões dos demais conselheiros que  votaram dando provimento ao recurso do contribuinte e provimento parcial ao da Fazenda, daí  a validade dessa declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos    Fl. 2703DF CARF MF

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6847044 #
Numero do processo: 13854.000376/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 234          1 233  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000376/2004­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Créditos de PIS  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 76 /2 00 4- 57 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13854.000376/2004­57  Acórdão n.º 3301­003.915  S3­C3T1  Fl. 235          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.618, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  " Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada pleiteia, por meio de Declaração de Compensação, o crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  cumulativo,  (...),  apurado  de  conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002, que após a dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar de (...).  O  Serviço  de  Fiscalização,  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por meio  da  Informação Fiscal  (fls  ...),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  procedeu  ao  rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  receita  de  álcool  para  fins  carburantes;  créditos  indevidos  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  física;  créditos  indevidos  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade agropecuária; diferenças quanto à variação cambial e despesas indevidas  de depreciação de máquinas e equipamentos.  O  Auditor  fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls.  ...) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fl. ...), os seguintes demonstrativos:  I  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool  para  Fins  Carburantes  e  as  Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno  e  Externo (fl. ...);  II Demonstrativo  de Apuração do Crédito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. ...);  III Demonstrativo  de Apuração do Débito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. ...);  IV Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. ...);  V Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl. ...).  VI – Demonstrativo da Variação Cambial e Cópia, por amostragem, de Notas  Fiscais de Complemento de Preço – Variação Cambial (fls. ...)   Por fim, foi reconhecido o crédito ... [parcial], para compensação, conforme  a legislação vigente.  Cientificada do Despacho Decisório de fls. ..., e inconformada, a contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. ....  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13854.000376/2004­57  Acórdão n.º 3301­003.915  S3­C3T1  Fl. 236          3 Preliminarmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.'Na  mesma  esteira,  alega  “ausência  de  elementos  substanciosos”  na  apuração  das  despesas  de  depreciação  de máquinas  e  equipamentos,  na  glosa  de  insumos  e  na  análise  dos  créditos  relativos  à  cana  de  açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  No mérito,  a  contribuinte afirma que  tem direito ao regime não cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor fiscal, inclusive a  INSRF  nº  660/2006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por fim, alega inconstitucionalidade na aplicação das normas que tratam da  variação  cambial,  defendendo  que  “o  legislador  infraconstitucional  extrapolou  a  sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade'  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  PretoDRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme  ementa a seguir:  'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13854.000376/2004­57  Acórdão n.º 3301­003.915  S3­C3T1  Fl. 237          4 Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL RECEITA FINANCEIRA.   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações  da  impugnação  e  acrescenta que houve cerceamento do direito de defesa, pois, a  DRJ  não  apreciou  argumento  de  que  a  fiscalização  não  discriminou os insumos e não tratou do conceito de “insumo.'  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  parcialmente  procedente. Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.618 (fls. 176 a 196) e dispositivo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DECLARAÇÃO  DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  logo  não  é  passível  de  declaração  de  nulidade,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  apreciou  matéria  que  no  recurso  voluntário afirma­se não apreciada..  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13854.000376/2004­57  Acórdão n.º 3301­003.915  S3­C3T1  Fl. 238          5 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática  do  recurso  repetitivo,  que baseou­se no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como  receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto o numerador  quanto  o denominador da  rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações de exportação como receita de mercado externo e, no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13854.000376/2004­57  Acórdão n.º 3301­003.915  S3­C3T1  Fl. 239          6 Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento  integral ao recurso em face das demais matérias.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator"  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  206  a  210),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.618  (fls.  176  a  196),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 215 e 216), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso  da  fiscalização,  que  legitimariam  o  registro  de  créditos  de  PIS  de  novembro  de  2004,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13854.000376/2004­57  Acórdão n.º 3301­003.915  S3­C3T1  Fl. 240          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 206 a 210), em face do Acórdão  n°  3801­004.618  (fls.  176  a  196),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 215 e 216), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de PIS no mês de novembro de 2004,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  apontou  que  as  supostas  omissões teriam ocorrido em relação à análise de dois tipos específicos de custo: compras de  lubrificantes e depreciação de torre de bens.   Como  não  obtivera  êxito  no  recurso  voluntário,  justamente  por  não  ter  apresentado os valores dos custos que teriam sido glosados, nos embargos menciona os valores  e  os  correspondentes  documentos  apresentados  ao  Fisco  durante  a  fiscalização  e  que  supostamente não teriam sido analisados pela autoridade julgadora de segunda instância, com  indicação das respectivas folhas dos autos em que se encontram, a saber:  a)  "Relação de Notas Fiscais de Aquisição de  Insumos e Serviços  ­ Pessoa  Jurídica ­ PIS­PASEP" (fls. 66 a 71).   b)  Nota  fiscal  n°  2.871  (fl.  73),  referente  à  compra  de  Torre  de  Processamento de Massa da Planusi Equipamentos Industriais Ltda., datada de 19/05/2004, no  valor  de  R$  1.207.500,00.  Este  documento  acompanha  demonstrativo  preparado  pela  embargante  (fl.  72),  onde  indica  que  o  crédito  de  COFINS  do  mês  de  novembro  de  2004,  calculado sobre a respectiva quota mensal de depreciação do bem, seria de R$ 415,08.  Os  trabalhos  das  fiscalização  e  DRJ  não merecem  qualquer  reparo.  E  não  houve omissão alguma do colegiado do CARF.   Na peça recursal, a Recorrente alegou que o Fisco ajustou as bases de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  porém  não  indicou  os  insumos  que  nelas  teriam  sido  indevidamente computados.  Discorreu  acerca  da  possibilidade  de  calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  bens  e  serviços  necessários  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  E  fez  menção  específica  à  imprescindibilidade  dos  custos  com  óleos  e  lubrificante,  afirmando  ter  o  Fisco  afastado­os do conceito de insumos.   Dispôs,  de  forma  semelhante,  acerca  dos  custos  com  depreciação  de  máquinas e equipamentos indispensáveis à produção do açúcar, dando como exemplos a torre  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13854.000376/2004­57  Acórdão n.º 3301­003.915  S3­C3T1  Fl. 241          8 de  processamento  de  açúcar  e  caldeiras. E  consigna  que  a  glosa deveu­se  ao  fato  de  não  se  tratar de bens que sofressem desgaste durante o processo produtivo.  O  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sob  o  ponto  de  vista  conceitual, concordou com a então recorrente. Contudo, em razão de a então recorrente não ter  mencionado os valores glosados pelo Fisco, assim concluiu:  ­ tópico "gastos com óleo diesel e lubrificantes" (fls 190 e 191): "(. . .) uma  vez  que  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  reparo a fazer na decisão administrativa".  ­  tópico  ao  "depreciação"  (fl.  191):  "(.  .  .)  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos,  despesas  e  encargos  passíveis  de  gerarem  crédito  da  contribuição  social, motivo pelo  qual  não  há  que  se  alterar  o  despacho  decisório (. . .)".  Fui  aos  autos  e  compulsei  os  demonstrativos  de  cálculo  e  documentos  apresentados pelo  contribuinte no  curso da  fiscalização  (fls.  56  a 73). E  também os  cálculos  realizados pela  fiscalização (fls 74 a 79). E deparei­me com o seguinte: não houve as glosas  dos  valores  de  óleos  e  lubrificantes  e  depreciação  da  torre  de  processamento  de  massa  apontadas pela embargante, porém adoção de critérios para a apropriação destes créditos que  divergiram dos adotados pela embargante.  O  Fisco,  com  base  nos  elementos  providos  pelo  contribuinte,  segregou  as  receitas da embargante em tributadas pelos regimes cumulativo e não cumulativo.   Identificou  os  custos  que  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos (35% da alíquota regular, art. 8° da Lei n° 10.925/04) ­ bens adquiridos de pessoas  físicas  e  jurídicas  ­  agroindústria  ­  pois  estes,  ainda  que  dessem  origem  a  exportações,  os  excedentes de créditos à época não podiam ser objeto de ressarcimento ou compensação.   Por  fim,  no  âmbito  das  receitas  tributadas  sob  o  regime  não  cumulativo,  identificou  as  relativas  a  vendas  nos  mercados  interno  e  externo  (neste  último  caso,  o  excedente  de  créditos  podia  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação)  e  apurou  as  respectivas  participações  percentuais  na  receita  total.  E  realizou  os  pertinentes  rateios  proporcionais  dos  custos  que  poderiam  gerar  créditos  de  PIS  e COFINS  e  identificação  dos  saldos a serem ressarcidos ou compensados.  Com  efeito,  vale  mencionar,  inclusive,  que  a  decisão  embargada  alterou  o  cálculo  do  referido  rateio,  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  promovendo  a  inclusão  das  variações cambiais como receita no mercado externo. Trata­se de evidência de que o julgador  de segunda instância revisou os cálculos da fiscalização.  Assim  sendo,  o  Acórdão  não  foi  omisso  quanto  à  análise  dos  documentos  indicados nos embargos como suportes de custos glosados, relativos a compras de lubrificantes  e depreciação de torre de processamento.   Se a  totalidade dos valores daqueles custos não  foi computada nos cálculos  dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação, o motivo, definitivamente, não foi a  falta  de  análise  de  documentos  tempestivamente  carreados  aos  autos.  Foi,  todavia,  a  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13854.000376/2004­57  Acórdão n.º 3301­003.915  S3­C3T1  Fl. 242          9 divergência  entre  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  detalhadamente  descritos  nos  demonstrativos de cálculo e na Informação Fiscal, e pelo contribuinte.  Dos recurso voluntário (fls. 153 a 171) e acórdão embargado (fls. 176 a 196),  constata­se que tais critérios foram contestados pelo contribuinte e os respectivos argumentos  devidamente enfrentados pelo colegiado do CARF. Contudo, não foram acatados. E, em sede  de embargos, não há que se reabrir discussões já exauridas nos momentos processuais devidos.  De todo o exposto, concluo, consignando meu voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração, opostos em face do Acórdão CARF n° 3801­004.618, uma vez que  não ocorreram as omissões apontadas pela embargante.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 226DF CARF MF

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