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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729929 #
Numero do processo: 16707.000607/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ILEGALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF - VALOR DA MULTA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07922
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de ilegalidade; e,II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Diário Oficial da Unida II V deZQ 1 r> s fYofl2 LL • Rubrica el'h MINISTÉRIO DA FAZENDA )071 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16707.000607/00-91 Acórdão : 203-07.922 Recurso : 116.189 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : A G HOTÉIS E TURISMO S/A Recorrida : DRI em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - ILEGALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF - VALOR DA MULTA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A G HOTÉIS E TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 X111 Otacilio D as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cgcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;.kiwy.z,.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 16707.000607/00-91 Acórdão : 203-07.922 Recurso : 116.189 Recorrente : A G HOTÉIS E TURISMO S/A RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Para a exigência do crédito tributário relativo à multa pela falta de entrega de DCTF, foi lavrado contra a pessoa jurídica supramencionada, o Auto de Infração constante do presente processo às fls. 01/02, no valor de RS 29.397,00, referentes ao período de janeiro a dezembro de 1996; 4° trimestre de 1997; 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, em conformidade com as normas prescritas no Decreto 70.235/72, art. 9°, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. MULTA VL EM REAIS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF 29.397,00 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 29.397,00 O crédito tributário acima, decorreu da constatação, em procedimento de oficio, da falta de entrega da DCTF — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS, no prazo legal, referentes aos períodos acima especificados, quando a impugnante obteve faturamentos mensais superiores ao limite estabelecido legalmente, conforme tudo que está descrito no Auto de Infração que passa a integrar a presente Decisão, como se aqui transcrito fosse, bem como tudo mais que do processo consta. O contribuinte não fez jus à redução de 50% na multa por falta ou atraso na apresentação da DCTF pois as declarações não foram apresentadas no prazo previsto no Termo de Intimação Fiscal. A imptignante formula suas razões de defesa, às fls. 19/26, alegando em síntese: 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •.1411/4='" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 16707.000607/00-91 Acórdão : 203-07.922 Recurso : 116.189 • Não há obrigatoriedade de inclusão de PIS e COFINS nas citcy-lin DCTF, de vez que a legislação pertinente (art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83) relaciona, tão-somente, o Imposto de Renda Retido na Fonte; • Ressaltando-se o inteiro teor do parágrafo 3° do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, que fala em MULTA DE 10 ORTN AO MÊS CALENDÁRIO OU FRAÇÃO, obviamente, os termos inseridos na legislação consistem em aplicar multa, ao mês-calendário e não multa de 10 ORTN, por cada mês calendário ou fração, por DCTF entregue em atraso. Seria absurdo admitir que uma multa se constitua em infração continuada, como pretende a fiscalização, ao aplicar para todas as DCTF, não entregues, multa equivalente ao número de meses multiplicado pelo valor unitário de 10 ORTN, hoje, RS 57,34; • De forma brilhante, o Nfivf Juiz Federal da 4" Vara de Justiça Federal do Rio Grande do Norte (Ação Ordinária rir. 97.1597-1), ao presente anexado, se posicionou, no sentido de que a norma legal não autoriza a cobrança, como fez o fiscal autuante. Tomando emprestadas as palavras do douto juiz, 'viola ,frontalmente tal baliza afixação de multa com base no art. 11 é. 3° do Decreto-lei n° 1.968/82. quando o administrador, à mingua de dicção legal expressa, multiplica para cada não apresentação de DCTF, o número de meses em que o contribuinte está em mora pelo valor unitário da multa '; • Diante desse principio, a defendente efetuou os recolhimentos da multa, à razão de RS57,34, para cada DCTF não entregue, conforme DARF, em seu poder, à disposição dessa Repartição. Diante do exposto, requer sejam retificados os cálculos da exigência, considerando que o art. 10 do Decreto-lei 2.065/83 somente obriga a entrega da DCTF; para as hipóteses de Imposto de Renda Retido na Fonte, excluindo-se o PIS e a COFINS. Mesmo na hipótese de exigência, o valor calculado se baseia em interpretação equivocada do dispositivo legal, de vez que a norma inserida no art. 10 do Decreto-lei 2.065/83 não determinou, de forma expressa, que a multa fosse calculada pelo total de meses em que persistisse amora Ir ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16707.000607/00-91 Acórdão : 203-07.922 Recurso : 116.189 Restando a exigência, à razão de uma multa por cada DCTF não entregue, os recolhimentos efetuados pela recorrente extinguem integralmente o quantum devido à Fazenda Nacional." A autoridade julgadora de primeira instância manteve, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 38/43): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário- 1996, 1997, 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Quando houver obrigatoriedade da apresentação da DCTF caberá multa pelo não cumprimento da obrigação tributária acessória, com valor mínimo, por declaração de 69,20 UFIR ou R$5 7,34, conforme o caso, multiplicado pelo número de meses em que persistir a mora, limitada aos tributos e contribuições que nela deveriam ser declarados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 66/73, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde alega a ilegalidade da penalidade aplicada, por ser dimensionada de acordo com o período de atraso na entrega da DC'TF. À fl. 58, a recorrente apresentou arrolamento de bens. É o relatório. çtS 4 I I G MINISTÉRIO DA FAZENDA C te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16707.000607/00-91 Acórdão : 203-07.922 Recurso : 116.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACITLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Alega a recorrente a ilegalidade da penalidade aplicada, por ser dimensionada de acordo com o período de atraso na entrega da DCTF. Preliminarmente, quanto à ilegalidade alegada, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa a apreciação da legalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Dessa forma, voto no sentido de rejeitá-la No mérito, cabe ressaltar que a legislação que sustenta o feito estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Cada multa refere-se a um único período gerador e tem subsistência autônoma em relação a cada um desses períodos, inclusive quanto ao seu limite, que varia de período para período. Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 (N\ OTACILIO DAN • • S CARTAXO 5

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Numero do processo: 19515.003088/2006-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCORBERTO.- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. A simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA we ::: ri' a' ttt.:Ct: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',:; :r SEXTA CÂMARA Processo te 19515.003088/200643 Recurso n° 164.487 Voluntário Matéria MPF - Ex(s): 2002 e 2003 Acórdão n° 106- 17.152 Sessão de 5 de novembro de 2008 Recorrente CHARLES GRUNFELD Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCORBERTO.- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. A simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARLES GRUNFELD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA d' . 1A - u° . REIS, Presi pl te . . .. 4 JAN kcr/V1E QUITA LOURENÇO DE SOUZA Rei. ra F o LIZADO EM:III • • 11 MAR 2009 1 e Processo n°19515.003088/2006-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.152 Fls. 207 Participaram do julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório O contribuinte Charles Grunfeld foi autuado em 22 de dezembro de 2006 por acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza, tendo em vista a realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 100/105 e Auto de infração de fls. 109/111. De acordo com o TCF, o presente procedimento teve como causa motivadora representação fiscal elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF n° 463 de 30/04/2004 após proceder ao exame dos fatos e dos documentos obtidos no curso das investigações promovidas no caso Banestado e Beacon Hill, cujos dados foram transferidos a esta Secretaria da Receita Federal. Ainda esclarece a autoridade autuante às fls. 100 que no curso da investigação criminal verificou-se a remessa de quantias milionárias ao exterior, através de contas CC5 titularizadas por pessoas interpostas (laranjas), tendo como destino, grande parte do numerário, contas mantidas na extinta agência do Banestado em Nova Iorque (fls. 10). A EEF — Equipe Especial de Fiscalização identificou o contribuinte autuado como beneficiário (AC 2001) e ordenante (AC 2002) de diversas ordens de pagamento efetuadas através da citada conta corrente (fls. 66 e 67), conforme demonstrado às fls. 104. Diante das constatações o contribuinte foi intimado para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, todavia, nenhum elemento solicitado foi apresentado e sequer houve manifestação sobre a intimação. Ciente do Auto de Infração lavrado, conforme documento de fls. 115 assinado pelo procurador do autuado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 118/127, aduzindo a nulidade do auto de infração por não haver comprovação de que os valores encontrados naquela conta sejam de titularidade do impugnante; a ausência do fato gerador do imposto pois não há prova de que o dinheiro encontrado nas contas-correntes, mencionando o impugnante como beneficiário, seja de sua titularidade e que a movimentação bancária, atribuída ao impugnante, não pode jamais ser confundida ou interpretada como omissão de receita e no mérito alega que os depósitos bancários não são elemento bastante e suficiente para a configuração do ilícito, além de requerer a realização de diligência. A DRJ de São Paulo em analise aos autos e a defesa do autuado, entendeu por bem julgar o lançamento procedente, de acordo com a seguinte Ementa (fls. 159/170): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IR!'? Exercício: 2002, 2003 4. ¼2 Processo n° 19515.00308812006-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.152 Fls. 208 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/0111997 A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetetivamente, ao a*rimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o depósito • bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade económica a que se refere o artigo 43 do C7X O efeito da presunção é que se quer provar a ocorrência. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O acréscimo patrimonial (mesmo posteriormente consumido) deve ser alvo de tributação do imposto de renda. Há disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial) do contribuinte quando recebe valores em conta-corrente (depósitos bancários), presumidos como rendimentos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, ou realiza gastos e dispêndios em valores superiores aos declarados e não os contesta de forma eficaz. Intimada da decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 175/187, cujas razões seguem elencadas: • I. que a decisão "a quo" está equivocada quanto à apreciação tanto da preliminar como das razões de provas apresentadas na impugnação, portanto, não pode prevalecer; 2. que preliminarmente, o auto de infração é nulo tendo em vista as irregularidades contidas na ação fiscal e que não há comprovação de que os valores encontrados naquela conta sejam de titularidade do recorrente; 3. que a falta dos requisitos inerentes ao auto de infração ensejam sua nulidade; 4. que há ausência do fato gerador do imposto, pois não houve aquisição econômica por parte do recorrente e que não há prova de que o dinheiro ft.- 3 1 t Processo re 19515.003088/2006-43 CCOI /C06 Acórdão C106-17.152 Fls. 209 encontrado nas contas-correntes, mencionando o recorrente como beneficiário, seja de sua titularidade; 5. que a movimentação bancária atribuída ao recorrente não pode jamais ser confundida ou interpretada corno omissão de receita, como fez crer a autoridade fiscal; 6. que o recorrente desconhece completamente as operações descritas no auto de infração, afirmando que nunca teve numerário depositado no exterior, muito menos fez remessas de numerário para instituições financeiras, ignorando como seu nome e dados foram utilizados para identificar tais operações; 7. que atualmente o recorrente percebe mensalmente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, à época dos fatos, contava com aproximadamente 80 anos de idade, não sendo crível que ele movimentasse valores astronômicos no exterior, ou mesmo no país; 8. que os valores, se realmente existentes e movimentados no exterior, nunca pertenceram ao recorrente; 9. que cabe à fiscalização constituir a prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante e suficiente para a configuração do ilícito o simples coteja de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte; 10.que a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, porque estes por si só não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda ao abrigo do que dispõe o artigo 43 do CTN; 11.que, conforme farta jurisprudência administrativa e judicial, é ilegítimo e nulo o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas; 12.que a própria administração tributária federal se viu obrigada a editar ato legal anulando processos e autuações tributárias baseadas exclusivamente em depósitos bancários, determinando, inclusive, o arquivamento de autos e execuções fiscais assim constituídas (art. 90, inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88); 13.que o recorrente não vê motivos para que processos com base no art. 42 da Lei n. 9.430/96 venham a ter melhor sorte no Egrégio Conselho de Contribuintes que os processos instaurados com base no art. 6° da Lei n° 8.021/90; 14.que o fisco continua não demonstrando nos processos atuais, o nexo causal entre os depósitos e a renda omitida pelo contribuinte autuado; „4„ t. 4 Processo n° 19515.003088/2006-43 CCOI/C06 Acórdão 106-17.152 fls. 210 15.que a autoridade fiscal em nenhum momento conseguiu provar indubitavelmente a relação entre a movimentação financeira de uma conta bancária, identificando o recorrente como beneficiário e a renda por este percebida, que, conforme sobejamente demonstrado, é condição necessária para que prevaleça o crédito tributário por ela constituído; 16.que a decisão de 1* instância deixou de apreciar questão relevante para o julgamento do processo ensejando o cerceamento do direito de defesa e conseqüente supressão de instância; 17.que a verdade material não foi premente no processo, pois não houve verificação de que os valores que circularam nas contas correntes de terceiro indicados no auto de infração, mencionando o recorrente como beneficiário, não lhe pertenciam; 18.por fim, requer que sejam acolhidas as argumentações e fatos que comprovam a nulidade do auto de infração, ainda que o processo seja convertido em diligência para fundamentar futuro lançamento tributário, dele expurgando-se os vícios e defeitos que o maculam. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte defende-se de auto de infração por acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza. A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais de admissibilidade constante no Decreto n°70.235/72. Antes da analise dos argumentos do recorrente cabe verificar se existem elementos suficientes nos autos para a caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao contribuinte, conforme previsão legal. Acréscimo Patrimonial a Descoberto O presente lançamento decorre da presunção de acréscimo patrimonial a descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2 e 3 2 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2g O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3g O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 a 14 desta Lei. ‘, , Processo n° 19515.003088/2006-43 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.152 Fls. 211 § /g Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. f...1 § 42 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtrai-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Tendo em vista a legislação que dispõe sobre acréscimo patrimonial a descoberto acima citada, esta relatora passa a análise do presente caso. O recorrente alega, insistentemente, que não há comprovação de que os valores encontrados na conta da extinta agência do Banestado em Nova Iorque sejam de sua titularidade; que desconhece completamente as operações descritas no auto de infração, afirmando que nunca teve numerário depositado no exterior, muito menos fez remessas de numerário para instituições financeiras, ignorando como seu nome e dados foram utilizados para identificar tais operações; que atualmente o percebe mensalmente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, à época dos fatos, contava com aproximadamente 80 anos de idade, não sendo crível que ele movimentasse valores astronômicos no exterior, ou mesmo no país; que os valores, se realmente existentes e movimentados no exterior, nunca pertenceram ao recorrente; que cabe à fiscalização constituir a prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante e suficiente para a configuração do ilícito o simples coteja de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte; que a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, porque estes por si só não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda ao abrigo do que dispõe o artigo 43 do CTN; ft,?, • Sti. 6 Processo n° 19515.003088/2006-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.152 Fls. 212 Por outro lado, as ponderações do reco. rrente em grau de recurso são procedentes pois não existe nos autos prova de como estes recursos foram remetidos para o exterior e a que titulo foram transferidos ou, ainda, qual o vinculo entre o contribuinte e os responsáveis pela conta investigada. S.m.j, deveria a fiscalização ter se aprofimdado mais na ação fiscal, verificando junto ao banco que originou as transferências de que forma a operação foi realizada, identificando com clareza as partes envolvidas, bem como qual a destinação dos recursos. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos da legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, além de comprovar que as operações financeiras foram de fato efetuadas pelo contribuinte, caberia a fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol do fiscalizado, o que não ocorreu. Em situação semelhante, utilização de saques em contas correntes sem demonstração da despesa ou acréscimo patrimonial efetivamente ocorrido, já se firmou jurisprudência no âmbito deste Conselho de que é necessária a comprovação do gasto suportado pelo contribuinte para que tais valores possam compor o demonstrativo da evolução patrimonial. A exemplo cite-se: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofundação investigatória. (Acórdão te 104-11538, 13/07/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁMOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigató rio a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. (Acórdão n' 104-17.359, de 28/01/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES SAQUES BANCÁMOS. Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. (Acórdão te 106-15.820, de 20/09/2006). Assim, simples transferência financeira não pode ser considerada como aplicação de recursos na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação. Processo n• 19515.003088/2006-43 CODIC06 Acórdão n.• 108-17.152 Fls. 213 Dessa forma, pelo que dos autos consta, entendo que não restou caracterizada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios 2002 e 2003, deixando, assim, de apreciar os demais argumentos trazidos pelo recorrente relacionados a esta infração. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do recorrente. Sala as Sessões de novembro de 2008è • J ierrats urenço de Souza Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000612/2001-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADE - Não é nulo auto de infração lavrado, sem multa de ofício, para prevenir a decadência de tributos inexigíveis por proteção judicial. Entendimento do art. 62 do Decreto nº 70.235/72. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DA CSLL - No momento em que se tornar exigível, a CSLL do ano-calendário de 1996, lançada de ofício, é dedutível da base de cálculo do IRPJ, apurada também de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.065/95, art. 13).
Numero da decisão: 107-06.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. Fez sustentação oral a Drª Mariana Barreira Jatahy, OAB RJ 14.168.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Entendimento do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DA CSLL - No momento em que se tomar exigível, a CSLL do ano-calendário de 1996, lançada de ofício, é dedutível da base de cálculo do IRPJ, apurada também de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. Fez sustentação oral a Dr' Mariana Barreira Jatahy, OAB RJ 14.168. 111 L•VIS AL S • I • IDENT L I MARTI là) AL O - Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : 107-06.730 FORMALIZADO EM: 1 8 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES (C-NUNES. 2 •)0 . . Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : 107-06.730 Recurso n° : 129942 Recorrente : BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S/A ,, RELATÓRIO BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S/A, tendo sido cientificado em 31.10.2001 da Decisão n°2.652/2001, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve a exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do ano-calendário de 1996, recorre a este colegiado em 28.11.2001. A exigência mantida pelo julgador de primeiro grau, constante do Auto de infração de fls. 05/06, decorre da constatação pelo fisco de compensação de prejuízos fiscais, no ano-calendário de 1996, acima do limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. Consta dos Autos que o contribuinte estava amparado por medida liminar em Mandado de Segurança, impetrado para obter o reconhecimento do direito à compensação ilimitada dos prejuízos fiscais, por isso, o lançamento de ofício não está acompanhado da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e está , com sua exigibilidade suspensa. 1 I O julgador registrou que a liminar foi confirmada mediante sentença parcialmente favorável ao autor, decisão da qual recorreram as duas partes. A decisão de 2' instancia acabou por reformar a sentença, dando provimento ao , recurso da União, mas só foi publicada após a lavratura do auto de infração, em 28/03/01. iNa apreciação da impugnação não se conheceu do mérito da matéria, por se encontrar sub judice. Foram apreciados os argumentos da impugnante relativos à nulidade do Auto de Infração; ao seu inconformismo com a 3 Pe 1 , , . , . . Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : 107-06.730 1 1 incidência de juros à taxa SELIC e a seu pleito para que, da base tributável pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, fosse excluído o valor da Contribuição Social sobre o Lucro, exigida pela mesma infração em processo diverso. A decisão recorrida está assim ementada: LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Crédito tributário com exigibilidade suspensa deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de proteger os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEDUTIBIL1DADE DOS TRIBUTOS - É incabível a dedução de crédito tributário com exigibilidade suspensa, diante de expressa vedação legal. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO. Aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos Órgãos do Poder Executivo deliberar. A peça recursal de fls. 100 a 121, vem acompanhada de Carta de Fiança prestada pela Nova Sede Empreendimentos Imobiliários S/A em garantia do seguimento do recurso, fls. 122 a 137. São os seguintes, em síntese, os argumentos do recurso: 1) Pelo comando do art. 151, inciso IV, do CTN, incorporado ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72, a Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 96.0005458-4 da 21 a Vara Federal suspende a exigibilidade do crédito tributário, não permitindo sua constituição por Auto de Infração, nos termos do art. 9° do referido Decreto, sendo nulo, portanto; 2) O art. 63 e § 1° da Lei n° 9.430/96, utilizado como base legal no Auto de Infração, com exigibilidade suspensa e sem incidência Çda multa de ofício, é ilegal, posto que afronta diretamente o art. 4 1 1 )g - , . . Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : 107-06.730 151, IV, do CTN, recepcionado como lei complementar pelo art. 146, III, da Constituição Federal de 1988 (CF); 3) O art. 63 e § 1° da Lei n° 9.430/96, ainda que não seja reconhecida a ilegalidade, não poderia respaldar a lavratura do Auto de Infração pois, nos termos do art. 144 do CTN, o período objeto do auto de infração é o ano-calendário de 1996, não sendo alcançado pela regra combatida que só teve eficácia a partir de janeiro de 1997; 4) Tem o direito inafastável, confirmado pela jurisprudência administrativa que transcreve, à dedução do valor da CSL da base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 1996 pois a exigência de qualquer tributo deve ser feita com base na lei e pelo exato montante nela previsto (Constituição Federal de 1988 - CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, I e IV); 5) O direito comercial - Lei n° 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas -LSA - consagra o regime de competência de exercícios, alcançando os tributos e contribuições, cuja obrigação nasce com o fato gerador do que decorre a obrigação tributária deve ser contabilizada mesmo que a pessoa jurídica não pague efetivamente o tributo ou a contribuição por questionamento judicial; 6) Tal regra se impõe mesmo quando o tributo é questionado em \,. Juízo, pois a obrigação tributária decorre de lei e esta goza de presunção de validade e eficácia até que o Poder Judiciário declare o contrário. Essa presunção terá de ser combatida pelo contribuinte, sob pena de a obrigação tributária surgida prevalecer e o crédito dela decorrente ser exigido. Cita doutrina 1 rem seu apoio; 5 Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : 107-06.730 7) Ao manter a tributação das receitas pelo regime de competência e, simultaneamente, vedar a dedutibilidade de tributos ou contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, a Lei n° 8.981/95 derrogou o principio da conexão ou do emparelhamento das receitas e despesas inerente ao regime de competência imposto pela LSA (art. 187, § 1°) e pelo DL n° 1.598f77 (art. 6°, § 1°), e essencial à apuração do acréscimo patrimonial que constitui o fato gerador do IR; 8) O art. 41 da Lei n° 8.981/95 também é inconstitucional por importar numa limitação ao direito constitucional de o contribuinte recorrer ao Poder Judiciário. o art. 80 da Lei n° 8.541/92 reinstitui, por via oblíqua, o espúrio solve et repete, pois o contribuinte, para deduzir o tributo indevido, teria de pagá-lo e, após, repeti-lo; 9) Não espera que se declare a inconstitucional idade ou ilegalidade do dispositivo legal em causa, já que apenas o Poder Judiciário teria poderes para fazer isso. A RECORRENTE espera que esse E. Conselho de Contribuintes reconheça a injuridicidade do mesmo e deixe de aplicá-lo ao presente caso; 10)Deduzindo-se da base de cálculo do IR relativo a 1996 a CSL, também relativa a 1996, exigida em outro lançamento de ofício, no montante de R$ 4.154.057,03, tem-se que o IR devido no período-base de 1996 corresponderia a apenas R$ 3.474.101.73, e não a R$ 4.201.061,71, exigidos no auto, como demonstra: Lucro Real de 1996 declarado 24.143109,78 CSL exigida em outro auto de infração (4.154.057,03) Lucro Real de 1996 ajustado 19989.152,75 Compensação de prejuízos (Jimitada a 30%) (5.996.745,82) Lucro Real após a compensação 13.992.406,92 IR a pagar 2.098.861,04 Adicional 1.375240,69 Total 3.474.101,73 6 . , .. Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : 107-06.730 i Em relação à taxa SELIC como juros de mora, sustenta a recorrente que, embora extrapole a competência dos tribunais administrativos a declaração de inconstitucionalidade de lei, podem os referidos tribunais deixar de aplicar a lei no caso concreto, quando verificada a existência de vício que lhe retire a eficácia. Acrescenta que a impossibilidade de aplicação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.1995, que prevê a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, se justifica em razão de a referida norma contrariar o disposto no art. 161, § 1°, do CTN, bem como o principio da legalidade tributária. 1 , , Aduz que os juros de mora implicam no acréscimo do valor da dívida proporcional ao atraso do devedor em quitá-la. A sua cobrança tem por finalidade desincentivar a postergação do pagamento pelo devedor e, ao mesmo tempo, ressarcir o credor pela indisponibilidade dos recursos correspondentes. E continua, o Código Civil Brasileiro estabelece em seu art. 1.062 que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, será de 6% ao ano, ou seja, 0,5% ao mês. A chamada "Lei da Usura" (Decreto n° 22.626, de 07.04.1993) estabelece que as partes poderão convencionar juros superiores, respeitado o limite de 1% ao mês. Dessa forma, ao dispor que, salvo disposição de lei em contrário, são de 1% os juros moratórios cobrados em razão do atrarjo no pagamento dos créditos tributários, o legislador supriu a citada ausência de discricionaridade dasç 7 )'-e Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : 107-06.730 autoridades fiscais e estabeleceu, desde logo, o limite máximo de juros que poderiam ser cobrados nas relações entre o fisco e o contribuinte. A fixação de percentuais superiores a 1% conferiria aos juros de mora um cunho que não meramente ressarcitório, mas punitivo (a justificar, de resto, sua não-aplicação conjunta com outras penalidades ou medidas de garantia). Cita doutrina e jurisprudência para sustentar a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora. (7 o Relatório. kr" _ _ , ... Processo n° : 16327.000612/2001-49 . Acórdão n° : 107-06.730 , , , VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. Não há como dar guarida à pretensão da recorrente quanto à nulidade do Auto de Infração, lavrado com o objetivo de constituir o crédito tributário decorrente da obrigação tributária que nasceria, caso fossem cumpridas as normas legais vigentes no tocante à compensação de prejuízos fiscais. O dispositivo legal invocado pela recorrente dispõe: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento . fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. (grifamos) Ora, se o contribuinte, calçado em medida judicial, compensa toda a base tributável do imposto, não há tributo passível de cobrança, logo não se cogita da aplicação do art 62 do Decreto n° 70.235f72. O lançamento fiscal vem exatamente fazer aflorar o tributo não calculado pelo contribuinte. Aí sim a sua cobrança é suspensa em obediência à ordem judicial e em perfeita consonância com o dispositivo legal transcrito.g 9 I I 1 1 Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : 107-06.730 O art. 63 da Lei n° 9.430/96 em nada inovou, apenas deixou claro o não cabimento da multa de ofício, eis que não há ainda débito por força da discussão judicial. Analisando situação, rara, em que concede liminar proibindo o fisco de efetuar o lançamento, o Tribunal Federal da 4 a Região no julgamento do agravo de instrumento n.° 91.04.03398, assim se pronunciou o então Juiz Relator Ari Pargendfer, verbis: "(..) Na espécie, portanto, a agravada poderia ter corrigido monetariamente as contas de seu balanço pelo índice que lhe aprouvesse, independentemente de provimento judicial, desde que se sujeitasse a eventual lançamento "ex officio" por diferenças que o fisco entendesse devidas. Mas ela não quer se ver nessa contingência, e então propôs a presente ação, obtendo liminarmente a sustação do lançamento suplementar. Até aí não vai o poder cautelar do Juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal, subordinado ao contraditório, que não importa dano algum para o contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiam no nosso ordenamento jurídico ("solve et repete", depósito da quantia controvertida, etc.). A imposição nele contida pode ser ilegal, mas a pretexto disso não se deve tolher a constituição do crédito tributário, resultado de um procedimento que a Administração Pública está vinculada por lei No tocante ao pleito de dedução da CSLL lançada nas mesma ocasião e pelos mesmos fundamentos do lançamento do IRPJ, assiste razão ao contribuinte. Não se trata de negar vigência ao art. 41 da Lei n° 8.981/95, mas sim de ajustar o lançamento aos fatos. Ora, a exigibilidade tanto do IRPJ quanto da CSLL se dará ao cabo da pendenga judicial quando desaparecerá o óbice à dedutibilidade da contribuição no ano-calendário de 1996. O IRPJ exigível deverá estar líquido da CSLL se esta não mais estiver suspensa por medida judicial quando da cobrança. io )-° Processo n° : 16327.000612/2001-49 Acórdão n° : 107-06.730 A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13). São textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a este colegiado declarar sua inconstitucionalidade, quando o Poder Judiciário ainda não o fez, de forma definitiva e com efeitos gerais. Portanto, afastada a preliminar de nulidade, meu voto é pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito da recorrente, quando da exigibilidade do crédito tributário, deduzir do valor tributável apurado pelo fisco a Contribuição Social sobre o Lucro lançada de ofício, se esta também for exigível na data da liquidação. (7 \Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. )1Ibb L MART • 11 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001413/2004-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO – A desistência do recurso em razão do pagamento do tributo nos termos da Medida Provisória nº 303/2006 tem efeito sobre os litígios de IRPJ e CSLL, em face da defesa una e da necessária relação de causa e efeito entre o processo principal e decorrente. CSLL – LUCROS NO EXTERIOR - O fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro ocorre no momento em que se considera disponibilizado os lucros auferidos pela empresa coligada ou controlada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Se os lucro auferidos no exterior de anos anteriores foram considerados disponibilizados após a vigência da MP nº 1858-6, de 29/06/99, não há falar em aplicação retroativa da lei.
Numero da decisão: 107-09.351
Decisão: ACORDAM os Membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p &ente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Vakeri, Silvia Bessa ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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CSLL — LUCROS NO EXTERIOR - O fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro ocorre no momento em que se considera disponibilizado os lucros auferidos pela empresa coligada ou controlada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Se os lucro auferidos no exterior de anos anteriores foram considerados disponibilizados após a vigência da MP n° 1858-6, de 29/06/99, não há falar em aplicação retroativa da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAHLE COMPONENTE DE MOTORES DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p &ente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Vakeri, Silvia Bessa ribeiro Biar e C. • Alberto Gonçalves Nunes. /. R PO'. VINICIUS NEDER DE LIMA idente e relator 24 SET 2008 1 j. Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Ausente, justificadarnente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. Relatório 1— DA AUTUAÇÃO O presente processo versa sobre lançamento de IRPJ e CSLL em que foram apuradas as seguintes infrações: (I) Falta de adição ao lucro líquido de lucros disponibilizados por controladas no exterior; (II) compensação indevida de IR pago no exterior; e (III) adoção de taxa de câmbio indevida na conversão de lucros disponibilizados e de IR pago no exterior, no ano-calendário de 1999. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 459 a 470) os fatos relevantes para o entendimento das operações societárias podem ser resumidos da seguinte forma: • Em 31/01/1999, a sociedade COFAP ANÉIS LTDA (doravante ANÉIS) recebeu como aporte de capital três empresas no exterior (COFAP GMBH (Alemanha), COFAP SA (Uruguai), e CONAP AUTOPARTES SA (Argentina), todas as três controladas pela COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS, CNPJ 57.500.001/0001-12 (doravante PEÇAS), que recebeu quotas da ANÉIS, no valor do patrimônio vertido. • Em 11/02/1999, a recorrente (MAHLE COMPONENTE DE MOTORES DO BRASIL LTDA) foi constituída pelos sócios PEÇAS e CONFAP CIA NOVA FRONTEIRA AGRO PECUÁRIA (doravante AGROPECUÁRIA). • Em 30/07/1999, a recorrente absorveu parcela do patrimônio da PEÇAS, em virtude de cisão parcial, que acarretou o recebimento das quotas da ANÉIS. Foram emitidas ações, para aumento de capital, no montante equivalente ao patrimônio absorvido. • Em 30/11/1999, a recorrente recebeu, por incorporação o patrimônio das empresas ANÉIS, CNPJ 02.907.123/0001-36 e MAHLE COM. E PART. LTDA., CNPJ 03.352.406/0001-21, de forma que passou a ser a controladora direta das três controladas no exterior; 2 • Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 3 • Por ocasião da entrega de sua DIPJ de extinção, no ano-calendário de 1999 (fl. 34), a ANÉIS não adicionou os lucros disponibilizados no exterior ao lucro líqüido. • Em 30/11/1999, na mesma data da referida incorporação, a recorrente alienou o investimento na Argentina (CONAP AUTOPARTES SA) para outra empresa do grupo (fls. 45 a 47), tendo adicionado ao lucro líqüido, para a apuração do lucro real, na DIPJ 2000, o lucro disponibilizado (lucros auferidos por essa controlada, em 1996 e 1997), utilizando para o cálculo a taxa de câmbio de venda de 31/12/1999 (fl. 41). O lucro disponibilizado não foi acrescido à base de cálculo da CSLL. • A recorrente compensou, na mesma DIPJ 2000, valores a título de "Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital" que teriam sido recolhidos pela controlada CONAP AUTOPARTES SA (fls. 42 e 43). O Termo traz, em seguida, as infrações apuradas, que são, relativamente ao: LUCRO DISPONIBILIZADO. COFAP SA — URUGUAI. Essa controlada no Uruguai auferiu lucros no período decorrido entre 31/01/1999 (data do recebimento de suas ações pela ANEIS na conferência de bens para aporte de capital) e 30/11/1999 (data da extinção da ANÉIS por sua incorporação à fiscalizada). A disponibilização dos lucros da controlada no exterior decorreria da extinção por incorporação da ANÉIS (controladora), que, segundo a fiscalização, configura emprego do valor do lucro auferido em favor da beneficiária, bem como sua entrega a representante da beneficiária„ nos termos dos itens 2 e 4, "b", § 2°, "b", § 1°, art. 1 0, da Lei n.° 9.532/97. Tais lucros, conforme Balanço apresentado (fls. 150, 430 a 434), alcançam, até 31/10/1999, data do Laudo de Avaliação (fls. 84 a 89), o montante de R$ 21.348.192,48, sendo que os valores consignados nessa data foram utilizados na DIPJ de encerramento da ANÉIS e no ato de incorporação. Há, todavia, que se descontar desse lucro a parte correspondente ao mês de janeiro de 1999, vez que o respectivo valor, de R$ 5.030.906,64 (fls. 212 e 434), foi refletido na contabilidade da ANÉIS, em 31/01/1999 (fls. 91 e 92), em beneficio da PEÇAS, que recebeu em troca mais 18.218.040 quotas da ANÉIS. Portanto, a diferença de R$ 16.317.285,94 é o valor do lucro disponibilizado que deveria ter sido adicionado na demonstração do lucro real, na DIPJ do ano-calendário de 1999, por ocasião do encerramento da ANÉIS, correspondente ao período de fevereiro a outubro de 1999. O mesmo vale para a base de cálculo da CSLL. As razões da fiscalização para a tributação do lucro não disponibilizados pelo "emprego do valor" a que se refere a Lei n° 9.537/97 podem ser resumidas assim: a) transferência das controladas no exterior da PEÇAS para ANÉIS (conferência de bens para aporte de capital); 3 Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 4 b) cisão parcial da PEÇAS, momento em que as quotas da ANÉIS são entregues à fiscalizada e esta assume o controle indireto sobre as controladas no exterior; c) incorporação da ANÉIS, pela fiscalizada; d) essas alterações de participações societárias demonstram que a transferência da totalidade da participação societária das controladas no exterior, para a fiscalizada, foi a forma pela qual esta assumiu o controle direto dessas empresas no exterior, antes controladas pela PEÇAS; e) com a criação da ANÉIS, para cumprir um papel intermediário no processo de transferência das empresas no exterior, cabe à própria ANÉIS o beneficio pelos lucros entre 01/02/99 e 30/11/99, sendo a fiscalizada mera sucessora; Além disso, sustenta a fiscalização ter havido a "entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária" em decorrência da versão total do patrimônio liquido da ANÉIS, que contém os lucros apurados pelas controladas no exterior, no período de 02/99 a 11/99, configura entrega, a título de incorporação. Aduz que a Lei dispõe que a entrega pode se dar a qualquer título - ao sócio majoritário da ANÉIS, que é, indiscutivelmente, o representante do beneficiário. Destaca, ainda, que a Lei n.° 9.249/195, art. 25, § 2° (art. 394, § 5°, inciso III, do RIR199), dispõe que a extinção da pessoa jurídica controladora configura hipótese de disponibilização dos lucros auferidos pelas controladas no exterior. Conclui dizendo que a IN SRF n.° 38/96, em seu art. 2°, § 4°, explicita a hipótese de incidência, quando se refere a extinção da empresa, no encerramento do processo de liquidação da empresa no Brasil. LUCRO DISPONIBILIZADO. DIFERENÇA DE TAXA DE CÂMBIO. CONAP AUTOPARTES SA - ARGENTINA. O fato gerador, em relação a essa controlada no exterior, que auferiu lucros nos anos de 1996 e 1997, ocorreu, em um primeiro momento, com a extinção por incorporação da ANÉIS e o emprego do patrimônio líqüido da controlada na operação de incorporação, nos mesmos moldes do que ocorreu com a controlada no Uruguai. Todavia, tais lucros disponibilizados foram adicionados, na determinação do lucro real, na DIPJ 2000, da fiscalizada, no valor de R$ 4.389.435,92, em um segundo momento, em vista da alienação da controlada (entenda-se: alienação pela fiscalizada a outra empresa do grupo, conforme Termo e fls. 41 a 43, e 45 a 47), na mesma data da extinção por incorporação da ANÉIS. Tendo sido alienado o investimento, pela fiscalizada, na mesma data da extinção por incorporação da ANÉIS, não havendo alteração na caracterização da infração, e nem dos valores tributáveis em moeda estrangeira, considera-se pertinente a disponibilização do lucro declarada pela fiscalizada, efetuando-se, todavia, o devido ajuste em relação à data do câmbio de moedas. Segundo a fiscalização, tal ajuste refere-se ao fato de que a data da taxa de câmbio utilizada foi a de 31/12/1999, com taxa de R$ 1,7890, ao passo que ocorreram, como já foi dito, duas hipóteses de disponibilização, ambas na mesma data, ou seja, em 30/11/1999, pois: 4 . • Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 5 - houve a extinção da então controladora direta e o emprego do patrimônio liqüido da controlada, que passou de controlada indireta a controlada direta, no ato de incorporação (fls. 80 a 88, e 109 a 113), de forma que a taxa de câmbio que deve ser utilizada é a de 30/11/1999, ou seja, R$ 1,9227, sendo que essa obrigação seria da ANÉIS, e não da fiscalizada; e, - houve alienação do investimento, pela fiscalizada, na mesma data, o que configura nova hipótese de disponibilização. A capitulação legal dos dois fatos geradores ocorridos na mesma data é o emprego do valor em favor da beneficiária e a entrega ao representante da beneficiária, nos termos da Lei n.° 9.532/97, itens 2 e 4, da alínea "b", do § 2°, do art. 1°. No tocante ao ajuste da taxa de câmbio, a base legal é o art. 143 do CTN, que determina a conversão de moeda pela taxa de câmbio da data do fato gerador, que foi 30/11/99, data da incorporação e data da alienação do investimento, que não se confunde com o "caput" do art. 1° da Lei n.° 9.532/97, que determina a adição, para a determinação do lucro real, em 31/12 do ano-calendário em que ocorrer a disponibilização. Ou seja: o lucro disponibilizado deve ser convertido para moeda nacional ao câmbio da data do fato gerador e adicionado na demonstração do lucro real em 31/12, e não convertido em 31/12, como fez o contribuinte. Assim, o valor de R$ 328.042,30 - resultado da diferença entre o valor correto (R$ 4.747.478,17), calculado com a taxa de câmbio de venda de 30/11/1999, e o valor declarado (R$ 4.389.435,92) - deve constituir adição ao lucro líqüido, para a determinação do lucro real. COMPENSAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR. CONAP AUTOPARTES SA - ARGENTINA. O contribuinte deduziu, no cálculo do IRPJ (fl. 43), o valor de R$ 944.017,13, a titulo de "Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital". Os documentos apresentados evidenciam que se trata de beneficio fiscal caracterizado pelo não pagamento de NA na exportação e pela permissão para utilizar o respectivo saldo de crédito do NA para saldar dividas fiscais de outros tributos, inclusive o correspondente ao IR devido na Argentina. Intimado, o contribuinte elaborou as planilhas de fls. 217 a 219, 324 e 325, identificando os respectivos documentos comprobatórios, para demonstrar o valor que corresponde ao IR recolhido na Argentina, que poderia ser compensado com o IRPJ devido no Brasil, nos termos da legislação. Assim, o contribuinte apurou um total de R$ 589.784,96, do qual não pode ser compensado R$ 195.542,68, pois o respectivo valor corresponde à compensação do IR local com créditos de NA, bem como compensação do IR local referente a 12/97 com crédito do próprio IR referente a 12/96, que não representa efetivo recolhimento. Dessa forma, restou comprovado ter sido efetivamente recolhido o valor equivalente a R$ 394.242,28, correspondente ao IR pago na importação de mercadorias (1996 e 1997) e ao equivalente ao IRRF referente a 1996, que é o valor aceito para compensação com o IRPJ no Brasil. Portanto, resta tributar R$ 549.774,85. • '`N . Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 6 A fiscalização aponta, como base legal, a IN SRF n.° 38/96, art. 13, § 1° e 8°, o Decreto n.° 87.976, de 22/12/82, que promulgou a Convenção entre Brasil e Argentina, destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão de IR, bem como a Lei n.° 9.2491/95, art. 26, § 3°, que determina a conversão do imposto pago pela taxa de câmbio para venda, na data do pagamento. A fiscalização sustenta que a legislação nacional autoriza a compensação do IRPJ com impostos da mesma natureza pagos no exterior, desde que efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer beneficio fiscal. Ou seja: não há respaldo legal para compensar o IRPJ com o pagamento ou crédito de IVA na Argentina, pois são impostos de natureza diversa, sendo a compensação lá permitida um evidente beneficio fiscal, não incluído na citada Convenção. Diz, ainda, que a legislação determina que a conversão para moeda nacional do imposto pago no exterior, para fins de compensação, deve ser efetuada com base na taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago, e que esse foi o critério adotado na elaboração das planilhas de fls. 324 e 325. LUCRO DISPONIBILIZADO. CSLL. CONAP AUTOPARTES SA - ARGENTINA. Os lucros disponibilizados e adicionados, na determinação do lucro real, na DIPJ 2000, que deveriam corresponder a R$ 4.747.478,17, não foram oferecidos à tributação da CSLL, o que ora é feito, cabendo destacar a disposição do AD SRF 75/99 a respeito. A fiscalização aponta como base legal, o art. 19 da MP n.° 1.858-6, publicada a 30/06/1999, e vigente desde 01/10/1999. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. A fiscalização diz que a responsabilidade tributária da incorporadora está respaldada pelo art. 132 do CTN e 207 do RIR/99. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. O Termo é encerrado com a fiscalização sustentando a inaplicabilidade do art. 137 do CTN ao caso, pois a fiscalizada, como empresa do mesmo grupo, participou ativamente de todas as decisões. AUTOS DE INFRAÇÃO. Diante de tais fatos, a fiscalização lavrou Auto de Infração de IRPJ com os seguintes fundamentos legais (fls. 445 a 450): • lucro disponibilizado por controlada no Uruguai (valor de R$ 16.317.285,94); • lucro disponibilizado por controlada na Argentina (valor de R$ 328.042,25); 6 • • Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 7 • compensação indevida de IR no exterior de controlada na Argentina (valor de R$ 549.774,85). Auto de Infração de CSLL sobre lucro disponibilizado por controlada no Uruguai (valor de R$ 16.317.285,94) e na Argentina (valor de R$ 4.747.478,17). II- DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação, apresentada em 05/11/2004 (fls. 477 a 515), se insurge contra o lançamento, apresentado os seguintes argumentos: 1) LUCRO DISPONIBILIZADO - não ocorrência do fato gerador de "disponibilização dos lucros das empresas residentes no exterior para a sociedade incorporadora", seja porque não houve nenhuma modalidade de pagamento ou de crédito, seja porque a extinção por incorporação não se confunde com extinção por encerramento do processo de liquidação; 2) POSTERGAÇÃO e COMPENSAÇÃO - a contabilidade e a DIPJ do exercício de 2003 demonstram que o montante total dos lucros auferidos pela coligada COFAP URUGUAI nos anos de 1996 a 2002 - R$ 20.630.833,15 - "foi totalmente oferecido à tributação por força do disposto no art. 74 da MP n.° 2.158/01", o que inclui o período fiscalizado, conforme docs. 297 a 397, de forma que, caso o mérito não seja favorável à impugnante, somente poderão ser cobrados "os consectários legais aplicáveis nas situações de postergação do pagamento de imposto de renda, compensando-se o montante recolhido no ano- calendário de 2002, com aquele apurado em 1999, nos termos da IN SRF n.° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97.". 3) CSLL - o art. 19 da MP n.° 1.858-6/99, publicada em 30/06/99, atual MP n.° 2.158-35/01, alcança apenas fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/99, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, previsto no art. 195, § 6°, da Constituição e do princípio da irretroatividade da lei, conforme doutrina e jurisprudência administrativa e judicial transcritas e AD SRF 75/99; 4) COMPENSAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR - os impostos compensados não possuem natureza diversa, tratando-se, "na realidade, do mesmo tributo: imposto de renda", de forma que o § 8°, do art. 13, da IN SRF n.° 38/96, que veda a compensação do IRPJ com crédito de tributo decorrente de qualquer beneficio fiscal extrapolou a sua competência regulamentar, pois não se limitou a "esclarecer a lei, como previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal e art. 99 do CTN", mas, sim, "diminuiu o alcance dos dispositivos legais" que permitem a compensação, a saber, art. 26, §§ 1° ao 3°, da Lei n.° 9.249/95, e art. 1 0, § 4°, da Lei n.° 9.532/97; 5) TAXA DE CÂMBIO DE LUCRO DISPONIBILIZADO TRIBUTADO - a exigência de R$ 328.042,30 relativo à diferença de taxa de câmbio não considera os prejuízos apurados pela CONAP AUTOPARTES SA — ARGENTINA, nos anos-calendário de 1998 e 1999, pois, se em 1996 e 1997 os lucros alcançaram R$ 4.717.478,17, em 1998 e 1999 os "prejuízos fiscais" totalizaram R$ 1.000.535,39, de forma que a base de cálculo da diferença cambial deveria corresponder ao lucro do período (1996 a 1999), ou seja, deveria ser apurada após a compensação dos prejuízos apurados, conforme doc. 398; assim, como o imposto na Argentina correspondeu a R$ 785.853,09, "calculado com base em critérios de indexação dos 7 Processo n° 16327.001413/2004-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 8 valores efetivamente pagos naquele País, não há imposto a recolher", mas, sim, a restituir, no valor de R$ 309.025,96, conforme doc. 398. A impugnação é bem detalhada na discussão da inocorrência do fato gerador do lucro disponibilizado da controlada no Uruguai. Eis seu resumo, dividido em quatro grupos temáticos, a saber: (I) a contabilidade e a DIPJ; (II) o fato gerador na ótica do CTN; (III) o fato gerador na ótica do lucro disponibilizado; e, (IV) a extinção por incorporação não configura fato gerador. CONTABILIDADE. DIPJ. A impugnante sustenta que o balanço da COFAP SA (Uruguai), de 31/12/99 (fl. 150), e as DIPJ da impugnante e da ANÉIS, referentes ao ano-calendário de 1999 (docs. 46 ao 295), demonstram que os lucros em tela, corretamente contabilizados, estavam indisponíveis no período fiscalizado e "permaneceram em conta de Lucros Acumulados da Supte. sem qualquer tipo de utilização ou destinação.". Além disso, os valores ora questionados foram devidamente registrados em conta de resultado de equivalência patrimonial da ANÉIS, quando de sua apuração pela COFAP SA (Uruguai), e por ocasião do balanço da ANÉIS, a 30/11/99, foram contabilizados no seu Patrimônio Líquido, em conta de Lucros Acumulados do Exercício. FATO GERADOR. CTN. A impugnante diz que o art. 153, III, da Constituição, o art. 43 do CTN, os arts. 186 a 191 da Lei n.° 6.404/76, bem como a doutrina, demonstram a inocorrência do fato gerador, pois a ANÉIS não tinha qualquer disponibilidade econômica ou jurídica sobre "os resultados auferidos pela coligada no Uruguai, no ano-calendário de 1999". Ademais, tributaristas sustentam que se mesmo "na situação expressa nos dispositivos dito infringidos o Fisco ... está obrigado a verificar a efetiva ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros auferidos no exterior para não violar os conceitos expressos no art. 43 do CTN, que dirá do caso ora em análise que, além de não se enquadrar na hipótese prevista, a disponibilidade sequer ocorreu.". Conclui o tema dizendo que sem a distribuição efetiva, mediante pagamento, creditamento ou equivalente, não há disponibilidade do lucro, em face do art. 43 do CTN. FATO GERADOR. LUCRO DISPONIBILZADO. A impugnante alega que não houve "qualquer forma de pagamento, entrega, remessa ou crédito dos lucros ..." em tela, "pela COFAP SA - URUGUAI em favor da COFAP ANÉIS até o momento da incorporação, e, posteriormente, em favor da Supte. até 31/12/99", nos termos da legislação capitulada, sendo que a "disponibilização dos lucros no exterior ocorreria mediante o seu efetivo pagamento ou crédito em favor da controladora". Sustenta que os significados jurídicos dos verbos "entregar" e "empregar" demonstram que tais atos não se aplicam ao caso, pois não houve a transferência (tradição) ou o uso dos lucros auferidos no exterior pela ANÉIS, seja em beneficio desta, seja em beneficio da impugnante, durante o processo de incorporação, de forma que tais lucros permaneceram incólumes após a incorporação "e em poder da coligada no Uruguai ...". 8 Processo n° 16327.001413/2004-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 9 Não tendo a ANÉIS recebido lucro da controlada no exterior, mediante pagamento, remessa, entrega emprego ou crédito a seu favor, não há fato gerador, sendo certo que a incorporação "em nada interferiu no lucro auferido pela coligada no exterior", visto que o critério contábil é o mesmo e não ocorreu nenhuma das hipóteses de disponibilização previstas. Diz, por fim, que enquanto mantido na titularidade da controlada no exterior, como neste caso - até eventual remessa, entrega, pagamento ou crédito, como determinou a IN SRF n.° 38/96 - o lucro auferido não é alcançável pela legislação brasileira, seja na controlada lá domiciliada, seja na controladora aqui domiciliada, pois o lucro não lhe pertence, não foi por ela produzido ou percebido, e não é por ela titulado. FATO GERADOR. LUCRO DISPONIBILIZADO. CONTROLADORA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. A impugnante alega, alternativamente, que apenas "na hipótese de extinção da pessoa jurídica brasileira, por processo de liquidação, é que os lucros seriam considerados disponibilizados na data do balanço de encerramento da empresa brasileira, independentemente do respectivo pagamento ou crédito" (inciso III, do § 5°, do art. 394, do R1R199, e § 4°, do art. 2°, da IN 38/96). Diz, ainda, que tal enquadramento dos fatos às normas citadas macula "não só o conceito legal de disponibilidade expressamente previsto, como também o conceito constitucional de renda, pois a incorporação não tem força para alcançar os lucros auferidos no exterior por controladas ..., anteriormente à sua efetiva disponibilização (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa)", visto que "a incorporação não se encontra dentre as situações elencadas pela referida legislação, enquanto não ocorrer a efetiva disponibilização dos lucros apurados, por intermédio de sua distribuição (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa)". Sustenta que os arts. 110 e 132 do CTN, os arts. 218 a 220, e 227 a 229, da Lei n.° 6.404/76, a doutrina, e a jurisprudência judicial, todos garantem que a extinção pelo encerramento da liquidação, prevista no § 4°, do art. 2°, da IN 38/96, não se confunde com a extinção por incorporação, nos termos do art. 219, incisos I e II, da Lei n.° 6.404/76, distinção, aliás, reconhecida pela SRF, como demonstra o art. 220 do RIR199 e a IN SRF n.° 395/04. Assim, os diferentes efeitos das duas modalidades de extinção desqualificam a capitulação no art. 25, § 2°, da Lei n.° 9.249/95, regulamentado pelo § 4°, do art. 2°, da IN 38/96, por modificar indevidamente conceitos jurídicos. E, como decorrência dessa modificação de conceitos, é indevida a conclusão de que teriam ocorrido as hipóteses previstas nos itens 2 e 4, do § 2°, do art. 1 0, da Lei n.° 9.532/97 - ou seja, o pagamento do lucro pela controlada no Uruguai mediante sua entrega e o seu emprego em favor da impugnante, pois não houve extinção da ANÉIS por encerramento de processo de liquidação e, portanto, não houve apuração de haveres e nem distribuição aos sócios do resultado líqüido final, também não houve modificação da forma de contabilização dos lucros auferidos no exterior, que estavam registrados em conta de Lucros Acumulados da COFAP ANÉIS e permaneceram em conta equivalente da impugnante, após a incorporação e, por fim, não ocorreu aumento do capital social da impugnante até o final do ano-calendário fiscalizado. 9 Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 10 Em resumo: a extinção por incorporação não pode ser equiparada a extinção por incorporação, e sem uma distribuição efetiva, mediante pagamento, creditamento ou equivalente, não há como considerar disponibilizado o lucro da controlada no exterior, não cabendo utilizar ficções em Direito Tributário, pois isso significaria indevido alargamento da regra-matriz de incidência, conforme doutrina transcrita. III— DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia de Julgamento em São Paulo considerou integralmente procedente o lançamento, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - a alegada necessidade de efetiva distribuição do lucro prende-se ao equívoco de tomar o lucro disponibilizado por lucro distribuído, visto que são dois conceitos bem distintos, no âmbito do IRPJ, sendo de se notar que não há mais tributação sobre o lucro distribuído, o que em nada ofende a norma geral do art. 43 do CTN. - a mudança na titularidade do lucro, especificamente, não está explicitada nas hipóteses de incidência, de forma que essa mudança não precisa, necessariamente, ocorrer; - note-se que a impugnante utiliza o verbo no infinitivo, ao passo que o dispositivo usa, muito claramente, o substantivo: "a entrega". A entrega, tanto pode ser ato voluntário, quando se opera por uma translação da coisa, espontaneamente, ou para satisfação de uma obrigação contratual, como pode ser ato imposto por decisão judicial (...). As diversas modalidades de entrega, seja como restituição da coisa, como cumprimento de prestação, como pagamento, como doação, são legalmente reguladas ..."; - o significado da frase "considera-se pago o lucro, quando ocorrer a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária" não significa "o pagamento", "a ação de pagar", ou "o ato de paga?', como quer dar a entender a impugnante, pois esse entendimento seria mera redundância. O significado, no contexto, é o de transferência, outorgamento de direito, transmissão, cessão, e do ato voluntário que se opera por uma translação da coisa, espontaneamente, ou para satisfação de uma obrigação contratual. - a "transferência, a qualquer título", engloba, também, alguma outra forma de transferência, de modo a atribuir à expressão "a qualquer título" o seu significado mais abrangente, capaz de alcançar negócios jurídicos que envolvam, mesmo que indiretamente, o valor do lucro da controlada no exterior. - assim, constata-se que ocorreu a transferência da totalidade das ações da COFAP SA — URUGUAI, que eram de titularidade da ANÉIS, e passaram a ser de titularidade da COMPANHIA FABRICADORA DE ANÉIS, CNPJ 03.002.935/0001-03, do que se conclui que os lucros acumulados da controlada no exterior foram, indiretamente, transferidos - no caso, entegues, a título de incorporação - juntamente com todo o patrimônio, ambos representados pelas ações, cuja titularidade, repita-se, foi transferida, por meio da incorporação. - embora a capitulação no § 40, do art. 2°, da IN SRF n.° 38/96, constitua um lapso, este pode ser considerado suprido, em vista da capitulação correta no inciso III, do § 2°, do art. 25, da Lei n.° 9.249/95 (art. 394, § 5°, inciso III, do RIR/99), às fls. 446 e 466. 10 Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n." 107 -09.351 Fls. 11 - a Lei das S/A não respalda o argumento implícito da impugnante de que a incorporação implicaria um caso especialíssimo de extinção, dotado de força singular, capaz de afastar a tributação. Ao contrário, é, apenas, um dos dois casos de extinção, e a obrigação principal é exigível em ambos, respeitadas as diferenças em relação às obrigações acessórias. A propósito, vale notar que a legislação tributária utiliza o substantivo "extinção", via de regra, para dar conta de todos os casos de dissolução. - há distinção entre os dois tipos de extinção (por liquidação e por incorporação), mas que isso diz respeito, essencialmente, ao cumprimento de obrigações acessórias, não afetando, em absoluto, o cumprimento da obrigação principal. - o exame detalhado dos argumentos de que a extinção por incorporação não pode ser equiparada a extinção pelo encerramento do processo de liquidação leva à conclusão de que não houve tal equiparação, e que o lapso da fiscalização não prejudicou o lançamento, pois a extinção, por si somente, já provoca a tributação, nos termos do disposto no inciso III, do § 2°, do art. 25, da Lei n.° 9.249/95, devidamente capitulada. - quanto à alegação de que a [Mn do exercício de 2003 demonstram que o montante total dos lucros auferidos pela coligada COFAP URUGUAI nos anos de 1996 a 2002 - R$ 20.630.833,15 - "foi totalmente oferecido à tributação por força do disposto no art. 74 da MP n.° 2.158/01", os julgadores sustentam que os prejuízos de 2000 e 2001, bem como o lucro de 2002, indicados no demonstrativo, não estão suportados pela escrituração contábil, e o lucro apontado como sendo o de 1999, apresentado no demonstrativo, não reflete o seu total, mas, apenas a parte referente - aproximadamente - ao período de fevereiro a outubro de 1999 (fl. 461), além disso, a disponibilização do lucro de janeiro de 1999, descontada pela fiscalização (fl. 461), faz supor que os lucros anteriores já haviam sido disponibilizados e tributados. - a autoridade julgadora apresenta quadro em que procura evidenciar outras incompatibilidades entre as informações do demonstrativo apresentado e as das DIPJ dos anos- calendário de 2000 e 2001, relativamente aos prejuízos, bem como ao saldo de lucro disponibilizado em 2002, para concluir que, mesmo que os prejuízos declarados de 2000 e 2001, bem como o lucro de 2002, estivessem comprovados pela escrituração, não caberia falar em postergação, mas, sim, em redução indevida do lucro real, seja pela compensação indevida, seja pela diferença constatada; ANO LUCRO - DEMONSTRATIVO LUCRO - DIPJ 1995 1996 5.474.501,86 5.474.501,86 1997 1.866.221,11 1.866.221,11 1998 3.068.378,27 3.068.378,27 1999 16.112.976,55 16.112.976,55 SUB-TOTAL - LUCROS 26.522.077,79 26.522.077,79 2000 -25.106.554,00 -4.302.210,29 2001 -2.598.371,25 -20.989.956,85 SUB-TOTAL - PREJUÍZOS -27.704.925,25 -25.292.167,14 PREJUÍZO COMPENSADO - 2002 -1.182.847,46 1.229.910,65 LUCRO TOTAL - 2002 21.813.680,61 21.813.680,61 LUCRO DISPONIBILIZADO -2002 20.630.833,15 23.043.591,26 • 11 Processo n° 16327.001413/2004-09 CC0I/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 12 DIFERENÇA 1 2.412.758,11 - também não procede o argumento de que o art. 19 da MP n.° 1.858-6/99, publicada em 30/06/99, atual MP n.° 2.158-35/01, alcança apenas fatos geradores da CSLL ocorridos a partir de 01/10/99, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, pois o fato gerador ocorreu no final do mês de outubro, quando desde o início do mês já tinha plena eficácia o art. 19 da MP n.° 1.858-6/99. Argumento improcedente. - no tocante ao princípio da irretroatividade da lei, entende-se que a impugnante se refere ao auferimento de lucros, e não à sua disponibilização.Note-se, todavia, que o lucro auferido não estava sujeito à tributação do IRPJ, mas, sim, apenas, o lucro disponibilizado, conforme as hipóteses de ocorrência. A instituição da tributação da CSLL não fugiu à regra que vigorava, para o IRPJ: incidência sobre o lucro disponibilizado. É o que diz o AD SRF 75/99: - a data do fato gerador contábil, no caso, é a data do registro dos lucros auferidos pela empresa controlada no exterior, e a data do fato gerador tributário é a data na qual os citados lucros devem compor a base de cálculo da CSLL da controladora, no Brasil. Assim, a data do fato gerador tributário do lucro disponibilizado não é a data do auferimento de lucro líqüido por empresa controlada no exterior, mas, é sim, a da disponibilização de lucros, inclusive acumulados, para a controladora. - a origem do crédito que a impugnante quer compensar no Brasil é proveniente de IVA, cuja natureza é diversa de IR, de forma que o beneficio fiscal vigente na Argentina não pode ser transplantado para o Brasil, sem expressa previsão legal, em virtude da interpretação restritiva que o art. 111 do CTN impõe às exclusões de crédito tributário. - no tocante à alegada inconstitucionalidade do dispositivo que veda a compensação do IRPJ com crédito de tributo decorrente de qualquer beneficio fiscal, há que se repetir que não cabe à instância administrativa manifestar-se a respeito de supostas ofensas da legislação tributária a princípios constitucionais, prerrogativa do Poder Judiciário. - quanto à alegação de que, para apurar a diferença de taxa de câmbio deveria ser, antes, efetuada essa compensação indevida de prejuízos e que não foram considerados os prejuízos apurados pela CONAP AUTOPARTES SA — ARGENTINA, nos anos-calendário de 1998 e 1999, a Turma julgadora sustenta que compensar lucros de 1996 e 1997 com prejuízos posteriores (1998 e 1999) não encontra respaldo na legislação tributária. Tanto a impugnante compreende isso bem, que não efetuou a referida compensação, em sua DIPJ. - por outro lado, constata-se que não há discrepância entre a taxa que a fiscalização entende correta (fl. 462) e a admitida, na impugnação (fl. 913), ou seja, R$ 1,9227. - no tocante ao pleito de obter restituição, há que se dizer que há rito próprio para isso, não cabendo à instância administrativa se manifestar a respeito, por ocasião de julgamento de auto de infração. IV — DO RECURSO 12 Processo n° 16327.001413/2004-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 13 O recurso voluntário, apresentado tempestivamente em 4/0512005, reitera as razões já expendidas na inicial, acrescentando algumas ponderações, a seguir apresentadas em síntese: - reforça seu inconformismo quanto à interpretação da decisão recorrida com relação ao § 2° do art. 10 da Lei n° 9.532/97, pois os fatos ocorridos (incorporação) não têm força para alcançar os lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, anteriormente à efetiva disponibilização; - a incorporação não se encontra dentre as situações elencadas pela legislação, muito menos naquela prevista no inc. III do art. 2° do art. 25 da Lei n° 9.249/95; - 4° Turma da DRJ/SP, a par de afirmar que a capitulação legal feita pelo agente fiscal estava incorreta, que se aplicava a situação exclusiva de extinção por encerramento do processo de liquidação conforme IN 38/95, tentou por todos os meios buscar fundamento de validade da autuação no inc. III do § 2° do art. 25 da Lei n° 9.249/95; - que os julgadores de primeiro grau ao ampliarem o alcance da expressão "encerramento do processo de liquidação" para "incorporação" alteraram a real definição, em flagrante ofensa ao art 110 do CTN, e criou nova hipótese de incidência para o imposto de renda, contrariando assim o art. 43 do CTN; - com relação às divergências apontadas pela decisão recorrida nos demonstrativos trazidos para comprovar a postergação do imposto, aduz que as DIPJ apresentadas pela recorrente, dos exercícios de 2000 a 2002, anos-calendário de 1999 a 2001, foram elaboradas com base em balanços levantados pela própria recorrente, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, ao passo que os Demonstrativos também elaborados pela recorrente foram amparados em balanços levantados pela própria controlada no Uruguai; - Somente no ano de 2002, quando os lucros auferidos pela controlada foram oferecidos à tributação pelo IRPJ, nos termos do art. 74 da MP 2158-35/01, é que a recorrente ajustou tais divergências em sua contabilidade pelo método da equivalência patrimonial, e elaborou a DIPJ relativa à aquele período com base nos valores ajustados; - os procedimentos adotados pela recorrente nada influenciaram no cálculo final do imposto devido nos anos de 1999 a 20001, e foram devidamente retratados na contabilidade e na DIPJ de 2002; traz doutrina e jurisprudência para embasar a ofensa ao princípio da anterioridade em decorrência da aplicação da MP n° 1858/99, de 30 de junho de 1999, aos lucros auferidos pela controlada nos meses de fevereiro a setembro de 1999; - o § 8° do art. 13 da IN 38/96 contraria a Lei n° 9.532/97 ao proibir a compensação do imposto de renda devido no Brasil com crédito de tributo decorrente de qualquer beneficio fiscal; - o imposto de renda apurado naquele país foi devidamente recolhido pela coligada por meios de créditos que ela possuía a título de IVA; 13 Processo n° 16327.001413/2004-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 14 - a exigência do valor de R$ 328.042,30 relativa à diferença de taxa de câmbio utilizada pela recorrente na tributação dos lucros auferidos pela coligada na Argentina, não levou em consideração os prejuízos apurados por aquela mesma empresa nos anos de 1998 e 1999; - a taxa de câmbio utilizada pela recorrente corresponde à data efetiva do levantamento do balanço em que os lucros foram disponibilizados (31.12.99) e não 31.11.99, como quer a decisão recorrida; A contribuinte interpôs em 31 de agosto de 2006 pedido de desistência parcial do recurso nos termos da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, relativamente ao débito de IRPJ no valor de R$ 4.711.106,89. É o relatório. 14 Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 15 Voto Conselheiro - Marcos Vinicius Neder de Lima, Relator. Do relatado, verifica-se que a contribuinte realizou o pagamento do imposto de renda nos termos da Medida Provisória n° 303/2006 (fls 1161 a 1175). Assim, a recorrente expressamente desistiu do recurso interposto com relação à exigência de IRPJ como previsto na mencionada norma de desoneração fiscal. Ressalte-se que a fiscalização também lavrou exigência de CSLL, utilizando-se dos mesmos elementos de prova e ambas as acusações foram formuladas conjuntamente neste processo. A defesa apresentada pela recorrente procura infirmar conjuntamente as alegações trazidas nos lançamentos de IRPJ e CSLL no item I do seu recurso voluntário, denominado "Violação ao § 2° do art. 25 da Lei n° 9.249/95 e aos §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei n° 9.532/97", em que discute: (i) falta de adição ao lucro líquido de lucros disponibilizados por controladas no exterior; (ii) compensação indevida de IR pago no exterior; e (iii) adoção de taxa de câmbio indevida na conversão de lucros disponibilizados e de IR pago no exterior, no ano-calendário de 1999. Nesse sentido, vale ressaltar que, nessa primeira parte de sua defesa, a recorrente centra sua argumentação tão-somente no imposto sobre a renda e apenas refere-se a CSLL como exigência reflexa, não indicando qualquer diferença entre a legislação dos dois tributos a ensejar tratamento distinto. Assim, a falta de impugnação especifica dos fatos invocados pelos autuantes no tocante à exigência de CSLL e o fato de a contribuinte ter alegado de forma explícita o pagamento do crédito tributário objeto deste processo, leva-nos a conclusão que a contribuinte concordou tacitamente com a motivação da decisão recorrida com relação ao item I de sua defesa. De fato, sendo a defesa una para ambos tributos (IRPJ e CSLL) neste processo, a expressa desistência do recurso e do direito aqui discutido implica, por decorrência lógica, o fim do litígio sobre ambas infrações. Lembrando que o art. 354 do Código de Processo Civil sustenta a indivisibilidade da confissão, de sorte a afastar a possibilidade de aceitar como prova apenas a parte que beneficia o confitente e rejeitar a outra parte que lhe for desfavorável. Ou seja, se ele acata a motivação fática e legal do lançamento com relação ao imposto de renda, tanto que realizou o pagamento, não há sentido que, exatamente os mesmos argumentos, não sejam também acolhidos para a contribuição social. Afinal, a confissão é a admissão da verdade de um determinado fato, contrário ao interesse do confitente, como definido no art. 348 do CPC, citado pela MP 303/06, que traz em seu art. 1°, § 6°, a seguinte determinação: 'A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória'. 15 . • Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 16 Resta, contudo, examinar o questionamento específico acerca da exigência de CSLL que foi objeto de defesa específica no recurso voluntário no item II intitulado "Da Violação ao § 6° do art. 195 da Constituição Federal" que não está incluída na adesão ao parcelamento na Medida Provisória n° 303, de 2006. Com relação à CSLL, o recurso alega ofensa aos princípios da anterioridade e da retroatividade pelo Fisco ao exigir a contribuição sobre lucros apurados na controlada anteriormente a vigência da Medida Provisória n° 1858-6, de 19.06.99, que estendeu a tributação à CSLL. Por outro lado, a decisão recorrida manteve a exigência por entender que a tributação ocorre no momento em que os lucros anteriores são considerados disponibilizados para a controladora, que no caso em análise ocorreu após a vigência da referida lei. Com relação a essa matéria, esta Câmara, em outubro de 2007, por ocasião do julgamento do Recurso 152371 (acórdão n° 107.09248), decidiu pela validade da exigência de contribuição social para lucros distribuídos posteriormente ao início da vigência do art. 19 da MP n° 1858-6, de 29/06/99. A decisão está assim ementada: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CSLL — PRAZO NONA GESIMAL. Antes da vigência do art. 19 da MP n° 1858-6, de 29/06/99, publicada em 30/06/99, atual art. 21 da MP-2158-35/01, os lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estavam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda. A partir desse dispositivo legal foi estendida a tributaÇãO para a incidência da CSLL. Os lucros foram disponibilizados somente em 2001, portanto, no momento da ocorrência do fato gerador, o prazo nonagesimal já havia sido ultrapassado. O fato gerador a ensejar a incidência da Contribuição ocorre no momento em que se considera disponibilizado os lucros auferidos pela empresa coligada ou controlada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Antes da vigência da MP n° 1858-6, os lucros auferidos no exterior pelas empresas mencionadas não foram disponibilizados à recorrente. O fato gerador objeto do litígio ocorreu somente em 2001, portanto não há falar em retroatividade da lei. Do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões,,e de Fevereiro de 2008 • A." 'IS .1 INICIU NEDER DE LIMA 16 . . .,.. et'.. CCO 11C07 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-,:. `'. 4 ;.>" • w SÉTIMA CÂMARA . Processo n° 16327.001413/2004-09 Recurso a" 146161 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 2000 Acórdão n° 107 -09.351 Sessão de 4 de Fevereiro de 2008 Recorrente MAHLE COMPONENTE DE MOTORES DO BRASIL LTDA ,f Recorrida 4" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I í Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO — A desistência do recurso em razão do pagamento do tributo nos termos da Medida Provisória n° 303/2006 tem efeito sobre os litígios de IRPJ e CSLL, em face da defesa una c da necessária relação de causa e efeito entre o processo principal e decorrente. CSLL — LUCROS NO EXTERIOR - O fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro ocorre no momento em que se considera disponibilizado os lucros auferidos pela empresa coligada ou controlada à pessoa jurídica doiniciliada no Brasil. Se os lucro auferidos no exterior de anos anteriores foram considerados disponibilizados após a vigência da MP n° 1858-6, de 29/06/99, não há falar em aplicação retroativa da lei. --! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ; MAHLE COMPONENTE DE MOTORES DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p Lente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Vakeri, Silvia Bessa ribeiro Biar e O 4 • Alberto Gonçalves Nunes. ir wid ' . 10: VI ICIUS NEDER DE LIMA 4 ente e relator i Processo no 16327.001413/2004-09 CCO I/C07 Acórdão n." 107 -09.351 Fls 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. Relatório 1— DA AUTUAÇÃO O presente processo versa sobre lançamento de IRPJ e CSLL em que foram apuradas as seguintes infrações: (I) Falta de adição ao lucro liquido de lucros disponibilizados por controladas no exterior; (II) compensação indevida de IR pago no exterior; e (III) adoção de taxa de câmbio indevida na conversão de lucros disponibilizados c de IR pago no exterior, no ano-calendário de 1999. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 459 a 470) os fatos relevantes para o entendimento das operações societárias podem ser resumidos da seguinte forma: • Em 31/01/1999, a sociedade COFAP ANÉIS LTDA (doravante ANÉIS) recebeu como aporte de capital três empresas no exterior (COFAP GMBH (Alemanha), COFAP SA (Uruguai), e CONAP AUTOPARTES SA (Argentina), todas as três controladas pela COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS, CNPJ 57.500.00110001-12 (doravante PEÇAS), que recebeu quotas da ANÉIS, no valor do patrimônio vertido. • Em 11/02/1999, a recorrente (MAHLE COMPONENTE DE MOTORES DO BRASIL LTDA) foi constituída pelos sócios PEÇAS e CONFAP CIA NOVA FRONTEIRA AGRO PECUÁRIA (doravante AGROPECUÁRIA). • Em 30/07/1999, a recorrente absorveu parcela do patrimônio da PEÇAS, em virtude de cisão parcial, que acarretou o recebimento das quotas da ANÉIS. Foram emitidas ações, para aumento de capital, no montante equivalente ao patrimônio absorvido. • Em 30/11/1999, a recorrente recebeu, por incorporação o patrimônio das empresas ANÉIS, CNPJ 02.907.123/0001-36 e MAHLE COM. E PART. LTDA., CNPJ 03.352.406/0001-21, de forma que passou a ser a controladora direta das três controladas no exterior; 2 Processo n° 16327.001413/2004-09 CCO1 /C07 Acórdão o.° 107 -09.351 Eis. 3 • Por ocasião da entrega de sua DlPJ de extinção, no ano-calendário de 1999 (fl. 34), a ANÉIS não adicionou os lucros disponibilizados no exterior ao lucro líqüido. • Em 30/11/1999, na mesma data da referida incorporação, a recorrente alienou o investimento na Argentina (CONAP AUTOPARTES SA) para outra empresa do grupo (fls. 45 a 47), tendo adicionado ao lucro líqüido, para a apuração dó lucro real, na DIPJ 2000, o lucro disponibilizado (lucros auferidos por essa controlada, em 1996 e 1997), utilizando para o cálculo a taxa de câmbio de venda de 31/12/1999 (fl. 41). O lucro disponibilizado não foi acrescido à base de cálculo da CSLL. • A recorrente compensou, na mesma DIPJ 2000, valores a título de "Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital" que teriam sido recolhidos pela controlada CONAP AUTOPAR.TES SA (fls. 42 e 43). O Termo traz, em seguida, as infrações apuradas, que são, relativamente ao: LUCRO DISPON IBILIZADO. COFAP SA — URUGUAI. Essa controlada no Uruguai auferiu lucros no período decorrido entre 31/01/1999 (data do recebimento de suas ações pela ANE1S na conferência de bens para aporte de capital) e 30/11/1999 (data da extinção da ANÉIS por sua incorporação à fiscalizada). A disponibilização dos lucros da controlada no exterior decorreria da extinção por incorporação da ANÉIS (controladora), que, segundo a fiscalização, configura emprego do valor do lucro auferido em favor da beneficiária, bem como sua entrega a representante da beneficiária„ nos termos dos itens 2 e 4, "b", § "b", § 1°, art. 1°, da Lei n." 9.532/97. Tais lucros, conforme Balanço apresentado (fls. 150, 430 a 434), alcançam, até 31/10/1999, data do Laudo de Avaliação (fls. 84 a 89), o montante de R$ 21.348.192,48, sendo que os valores consignados nessa data foram utilizados na DIPJ de encerramento da ANÉIS e no ato de incorporação. Há, todavia, que se descontar desse lucro a parte correspondente ao mês de janeiro de 1999, vez que o respectivo valor, de R$ 5.030.906,64 (fls. 212 e 434), foi refletido na contabilidade da ANÉIS, em 31/01/1999 (fls. 91 e 92), em beneficio da PEÇAS, que recebeu em troca mais 18.218.040 quotas da ANÉIS. Portanto, a diferença de R$ 16.317.285,94 é o valor do lucro disponibilizado que deveria ter sido adicionado na demonstração do lucro real, na DEPJ do ano-calendário de 1999, por ocasião do encerramento da ANÉIS, correspondente ao período de fevereiro a outubro de 1999. O mesmo vale para a base de cálculo da CSLL. As razões da fiscalização para a tributação do lucro não disponibilizados pelo "emprego do valor" a que se refere a Lei n" 9.537/97 podem ser resumidas assim: a) transferência das controladas no exterior da PEÇAS para ANÉIS (conferência de bens para aporte de capital); • 3 - Processo n" 16327.001413/2004-09 CCO I1C07 Acórdão fl.° 107 -09.351 1•1s 4 b) cisão parcial da PEÇAS, momento em que as quotas da ANÉIS são entregues à fiscalizada e esta assume o controle indireto sobre as controladas no exterior; c) incorporação da ANÉIS, pela fiscalizada; d) essas alterações de participações societárias demonstram que a transferência da totalidade da participação societária das controladas no exterior, para a fiscalizada, foi a forma pela qual esta assumiu o controle direto dessas empresas no exterior, antes controladas pela PEÇAS; e) com a criação da ANÉIS, para cumprir um papel intermediário no processo de transferência das empresas no exterior, cabe à própria ANÉIS o beneficio pelos lucros entre 01/02/99 e 30/11/99, sendo a fiscalizada mera sucessora; Além disso, sustenta a fiscalização ter havido a "entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária" em decorrência da versão total do patrimônio liquido da ANÉIS, que contém os lucros apurados pelas controladas no exterior, no período de 02/99 a 11/99, configura entrega, a título de incorporação. Aduz que a Lei dispõe que a entrega pode se dar a qualquer titulo - ao sócio majoritário da ANÉIS, que é, indiscutivelmente, o representante do beneficiário. Destaca, ainda, que a Lei n.° 9.2491/95, art. 25, § 2° (art. 394, § 5°, inciso III, do RIR/99), dispõe que a extinção da pessoa jurídica controladora configura hipótese de disponibilização dos lucros auferidos pelas controladas no exterior. Conclui dizendo que a IN SRF n.° 38/96, em seu art. 2', § 4°, explicita a hipótese de incidência, quando se refere a extinção da empresa, no encerramento do processo de liquidação da empresa no Brasil. LUCRO DISPONIBILIZADO. DIFERENÇA DE TAXA DE CÂMBIO. CONAP AUTOPARTES SA - ARGENTINA. O fato gerador, em relação a essa controlada no exterior, que auferiu lucros nos anos de 1996 e 1997, ocorreu, em um primeiro momento, com a extinção por incorporação da ANÉIS e o emprego do patrimônio líqüido da controlada na operação de incorporação, nos mesmos moldes do que ocorreu com a controlada no Uruguai. Todavia, tais lucros disponibilizados foram adicionados, na determinação do lucro real, na DIPJ 2000, da fiscalizada, no valor de R$ 4.389.435,92, em um segundo momento, em vista da alienação da controlada (entenda-se: alienação pela fiscalizada a outra empresa do grupo, conforme Termo e fis. 41 a 43, e 45 a 47), na mesma data da extinção por incorporação da ANÉIS. Tendo sido alienado o investimento, pela fiscalizada, na mesma data da extinção por incorporação da ANÉIS, não havendo alteração na caracterização da infração, e nem dos valores tributáveis em moeda estrangeira, considera-se pertinente a disponibilização do lucro declarada pela fiscalizada, efetuando-se, todavia, o devido ajuste em relação à data do câmbio de moedas. Segundo a fiscalização, tal ajuste refere-se ao fato de que a data da taxa de câmbio utilizada foi a de 31/12/1999, com taxa de R$ 1,7890, ao passo que ocorreram, como já foi dito, duas hipóteses de disponibilização, ambas na mesma data, ou seja, em 30/11/1999, pois: 4 Proemso n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 5 - houve a extinção da então controladora direta e o emprego do patrimônio liqüido da controlada, que passou de controlada indireta a controlada direta, no ato de incorporação (fls. 80 a 88, e 109 a 113), de forma que a taxa de câmbio que deve ser utilizada é a de 30/11/1999, ou seja, R$ 1,9227, sendo que essa obrigação seria da ANÉIS, e não da - fiscalizada; e, - houve alienação do investimento, pela fiscalizada, na mesma data, o que configura nova hipótese de disponibilização. A capitulação legal dos dois fatos geradores ocorridos na mesma data é o emprego do valor em favor da beneficiária e a entrega ao representante da beneficiária, nos termos da Lei n." 9.532/97, itens 2 e 4, da alínea "b", do § 2", do art. 1". No tocante ao ajuste da taxa de câmbio, a base legal é o art. 143 do CTN, que determina a conversão de moeda pela taxa de câmbio da data do fato gerador, que foi 30/11/99, data da incorporação e data da alienação do investimento, que não se confunde com o "caput" do art. 1" da Lei n." 9.532/97, que determina a adição, para a determinação do lucro real, em 31/12 do ano-calendário em que ocorrer a disponibilização. Ou seja: o lucro disponibilizado deve ser convertido para moeda nacional ao câmbio da data do fato gerador c adicionado na demonstração do lucro real em 31/12, e não convertido em 31/12, como fez o contribuinte. Assim, o valor de R$ 328.042,30 - resultado da diferença entre o valor correto (R$ 4.747.478,17), calculado com a taxa de câmbio de venda de 30/11/1999, e o valor declarado (R$ 4.389.435,92) - deve constituir adição ao lucro líqüido, para a determinação do lucro real. COMPENSAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR. CONAP AUTOPARTES SA - ARGENTINA. O contribuinte deduziu, no cálculo do IRPJ (ti. 43), o valor de R$ 944.017,13, a titulo de "Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital". Os ---; documentos apresentados evidenciam que se trata de beneficio fiscal caracterizado pelo não pagamento de IVA na exportação e pela permissão para utilizar o respectivo saldo de crédito do IVA para saldar dividas fiscais de outros tributos, inclusive o correspondente ao IR devido na Argentina. Intimado, o contribuinte elaborou as planilhas de fls. 217 a 219, 324 e 325, identificando os respectivos documentos comprobatórios, para demonstrar o valor que corresponde ao IR recolhido na Argentina, que poderia ser compensado com o IRPJ devido no Brasil, nos termos da legislação. Assim, o contribuinte apurou um total de R$ 589.784,96, do qual não pode ser compensado R$ 195.542,68, pois o respectivo valor corresponde à compensação do IR local com créditos de IVA, bem como compensação do IR local referente a 12/97 com crédito do próprio IR referente a 12/96, que não representa efetivo recolhimento. Dessa forma, restou comprovado ter sido efetivamente recolhido o valor equivalente a R$ 394.242,28, correspondente ao IR pago na importação de mercadorias (1996 e 1997) e ao equivalente ao IRRF referente a 1996, que é o valor aceito para compensação com o IRPJ no Brasil. Portanto, resta tributar R$ 549.774,85. Processo n" 16327.001413/2004-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 6 A fiscalização aponta, como base legal, a IN SRF n." 38/96, art. 13, § 1" e 8", o Decreto n." 87.976, de 22/12/82, que promulgou a Convenção entre Brasil e Argentina, destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão de IR, bem como a Lei n." 9.2491/95, art. 26, § 30, que determina a conversão do imposto pago pela taxa de câmbio para venda, na data do pagamento. A fiscalização sustenta que a legislação nacional autoriza a compensação do IRPJ com impostos da mesma natureza pagos no exterior, desde que efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer beneficio fiscal. Ou seja: não há respaldo legal para compensar o IRPJ com o pagamento ou crédito de IVA na Argentina, pois são impostos de natureza diversa, sendo a compensação lá permitida um evidente beneficio fiscal, não incluído na citada Convenção. Diz, ainda, que a legislação determina que a conversão para moeda nacional do imposto pago no exterior, para fins de compensação, deve ser efetuada com base na taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago, e que esse foi o critério adotado na elaboração das planilhas de fls. 324 e 325. LUCRO DISPONIBILIZADO. CSLL. CONAP AUTOPARTES SA - ARGENTINA. Os lucros disponibilizados e adicionados, na determinação do lucro real, na DIPJ 2000, que deveriam corresponder a R$ 4.747.478,17, não foram oferecidos à tributação da CSLL, o que ora é feito, cabendo destacar a disposição do AD SRF 75/99 a respeito. A fiscalização aponta como base legal, o art. 19 da MP n." 1.858-6, publicada a 30/06/1999, e vigente desde 01/10/1999. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.• A fiscalização diz que a responsabilidade tributária da incorporadora está respaldada pelo art. 132 do CTN e 207 do RIR/99. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. O Termo é encerrado com a fiscalização sustentando a inaplicabilidade do art. 137 do CTN ao caso, pois a fiscalizada, como empresa do mesmo grupo, participou ativamente de todas as decisões. AUTOS DE INFRAÇÃO. Diante de tais fatos, a fiscalização lavrou Auto de Infração de IRPJ com os seguintes fundamentos legais (fls. 445 a 450): • lucro disponibilizado por controlada no Uruguai (valor de R$ 16.317.285,94); • lucro disponibilizado por controlada na Argentina (valor de R$ 328.042,25); 6 Processo n" 16327.001413/2004-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 F1s. 7 • compensação indevida de IR no exterior de controlada na Argentina (valor de R$ 549.774,85). Auto de Infração de CSLL sobre lucro disponibilizado por controlada no Uruguai (valor de R$ 16.317.285,94) e na Argentina (valor de R$ 4.747.478,17). II-. DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação, apresentada em 05/11/2004 (fls. 477 a 515), se insurge contra o lançamento, apresentado os seguintes argumentos: 1) LUCRO DISPONIBILIZADO - não ocorrência do fato gerador de "disponibilização dos lucros das empresas residentes no exterior para a sociedade incorporadora", seja porque não houve nenhuma modalidade de pagamento ou de crédito, seja porque a extinção por incorporação não se confunde com extinção por encerramento do processo de liquidação; 2) POSTERGAÇÃO e COMPENSAÇÃO - a contabilidade e a D1PJ do exercício de 2003 demonstram que o montante total dos lucros auferidos pela coligada COPAI' URUGUAI nos anos de 1996 a 2002 - R$ 20.630.833,15 - "foi totalmente oferecido à tributação por força do disposto no art. 74 da MP n.° 2.158/01", o que inclui o período fiscalizado, conforme docs. 297 a 397, de forma que, caso o mérito não seja favorável à impugnante, somente poderão ser cobrados "os consectários legais aplicáveis nas situações de postergação do pagamento de imposto de renda, compensando-se o montante recolhido no ano- calendário de 2002, com aquele apurado em 1999, nos termos da IN SRF n.° 21/97, alterada pela IN SRF n" 73/97.". 3) CSLL - o art. 19 da MP n.° 1.858-6/99, publicada em 30/06/99, atual MP n." 2.158-35/01, alcança apenas fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/99, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, previsto no art. 195, § 6', da Constituição e do princípio da irretroatividade da lei, conforme doutrina e jurisprudência administrativa c judicial transcritas e AD SRF 75/99; 4) COMPENSAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR - os impostos compensados não possuem natureza diversa, tratando-se, "na realidade, do mesmo tributo: imposto de renda", de forma que o § 8°, do art. 13, da IN SRF n.° 38/96, que veda a compensação do IRPJ com crédito de tributo decorrente de qualquer beneficio fiscal extrapolou a sua competência regulamentar, pois não se limitou a "esclarecer a lei, como previsto no art. 84, 1V, da Constituição Federal e art. 99 do CTN", mas, sim, "diminuiu o alcance dos dispositivos legais" que permitem a compensação, a saber, art. 26, §§ 1' ao 3°, da Lei n." 9.249/95, e art. I", § 4°, da Lei n." 9.532/97; 5) TAXA DE CÂMBIO DE LUCRO DISPONIBILIZADO TRIBUTADO - a exigência de R$ 328.042,30 relativo à diferença de taxa de câmbio não considera os prejuízos apurados pela CONAP AUTOPARTES SA — ARGENTINA, nos anos-calendário de 1998 e 1999, pois, se em 1996 e 1997 os lucros alcançaram R$ 4.717.478,17, em 1998 e 1999 os "prejuízos fiscais" totalizaram R$ 1.000.535,39, de forma que a base de cálculo da diferença cambial deveria corresponder ao lucro do período (1996 a 1999), ou seja, deveria ser apurada após a compensação dos prejuízos apurados, conforme doc. 398; assim, como o imposto na Argentina correspondeu a R$ 785.853,09, "calculado com base em critérios de indexação dos 7 Processo si° 16327.00141312004-09 CC01/C07 Acórdão o.° 107 -09.351 FLs 8 valores efetivamente pagos naquele País, não há imposto a recolher", mas, sim, a restituir, no valor de R$ 309.025,96, conforme doc. 398. A impugnação é bem detalhada na discussão da inocorrência do fato gerador do lucro disponibilizado da controlada no Uruguai. Eis seu resumo, dividido em quatro grupos temáticos, a saber: (I) a contabilidade e a DIN; (II) o fato gerador na ótica do CTN; (III) o fato gerador na ótica do lucro disponibilizado; e, (IV) a extinção por incorporação não configura fato gerador. CONTABILIDADE. DIPJ. A iinpugnante sustenta que o balanço da COFAP SA (Uruguai), de 31/12/99 (fl. 150), e as DIPJ da impugnante e da ANÉIS, referentes ao ano-calendário de 1999 (does. 46 ao 295), demonstram que os lucros em tela, corretamente contabilizados, estavam indisponíveis no período fiscalizado e "permaneceram em conta de Lucros Acumulados da Supte. sem qualquer tipo de utilização ou destinação.". Além disso, os valores ora questionados foram devidamente registrados em conta de resultado de equivalência patrimonial da ANÉIS, quando de sua apuração pela COFAP SA (Uruguai), e por ocasião do balanço da ANÉIS, a 30/11/99, foram contabilizados no seu Patrimônio Liquido, em conta de Lucros Acumulados do Exercício. FATO GERADOR. CTN. A impugnante diz que o art. 153, 111, da Constituição, o art. 43 do CTN, os arts. 186 a 191 da Lei n." 6.404/76, bem como a doutrina, demonstram a inocorrência do fato gerador, pois a ANÉIS não tinha qualquer disponibilidade econômica ou jurídica sobre "os resultados auferidos pela coligada no Uruguai, no ano-calendário de 1999". Ademais, tributaristas sustentam que se mesmo "na situação expressa nos dispositivos dito infringidos o Fisco ... está obrigado a verificar a efetiva ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros auferidos no exterior para não violar os conceitos expressos no art. 43 do CTN, que dirá do caso ora em análise que, além de não se enquadrar na hipótese prevista, a disponibilidade sequer ocorreu.". Conclui o tema dizendo que sem a distribuição efetiva, mediante pagamento, ereditamento ou equivalente, não há disponibilidade do lucro, em face do art. 43 do CTN. FATO GERADOR. LUCRO DISPONIBILZADO. A impugnante alega que não houve "qualquer forma de pagamento, entrega, remessa ou crédito dos lucros ..." em tela, "pela COFAP SA - URUGUAI em favor da COFAP ANÉIS até o momento da incorporação, e, posteriormente, em favor da Supte. até 31/12/99", nos termos da legislação capitulada, sendo que a "disponibilização dos lucros no exterior ocorreria mediante o seu efetivo pagamento ou crédito em favor da controladora". Sustenta que os significados jurídicos dos verbos "entregar" e "empregar" demonstram que tais atos não se aplicam ao caso, pois não houve a transferência (tradição) ou o uso dos lucros auferidos no exterior pela ANÉIS, seja cm beneficio desta, seja em beneficio da impugnante, durante o processo de incorporação, de forma que tais lucros permaneceram incólumes após a incorporação "e em poder da coligada no Uruguai ...". 8 • PrOCCSSO n° 16327.001413/2004-09 CCO I /CO7 Acórdão n." 107 -09.351 Fls. 9 Não tendo a ANÉIS recebido lucro da controlada no exterior, mediante pagamento, remessa, entrega emprego ou crédito a seu favor, não há fato gerador, sendo certo que a incorporação "em nada interferiu no lucro auferido pela coligada no exterior", visto que o critério contábil é o mesmo e não ocorreu nenhuma das hipóteses de disponibilização previstas. Diz, por fim, que enquanto mantido na titularidade da controlada no exterior, como neste caso - até eventual remessa, entrega, pagamento ou crédito, corno determinou a IN SRF n.° 38/96 - o lucro auferido não é alcançável pela legislação brasileira, seja na controlada lá domiciliada, seja na controladora aqui domiciliada, pois o lucro não lhe pertence, não foi por ela produzido ou percebido, e não é por ela titulado. FATO GERADOR. LUCRO DISPON1BILIZADO. CONTROLADORA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. A impugnante alega, alternativamente, que apenas "na hipótese de extinção da pessoa jurídica brasileira, por processo de liquidação, é que os lucros seriam considerados disponibilizados na data do balanço de encerramento da empresa brasileira, independentemente do respectivo pagamento ou crédito" (inciso III, do § 5", do art. 394, do RIR/99, e § 4", do art. 2", da IN 38/96). Diz, ainda, que tal enquadramento dos fatos às normas citadas macula "não só o conceito legal de disponibilidade expressamente previsto, como também o conceito constitucional de renda, pois a incorporação não tem força para alcançar os lucros auferidos no exterior por controladas ..., anteriormente à sua efetiva disponibilização (pazarnento, crédito, entrega, emprego ou remessa)", visto que "a incorporação não se encontra dentre as situações delicadas pela referida legislação, enquanto não ocorrer a efetiva disponibilização dos lucros apurados, por intermédio de sua distribuição (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa)". Sustenta que os arts. 110 e 132 do CTN, os arts. 218 a 220, e 227 a 229, da Lei n.° 6.404/76, a doutrina, e a jurisprudência judicial, todos garantem que a extinção pelo encerramento da liquidação, prevista no § 4", do art. 2", da IN 38/96, não se confunde com a extinção por incorporação, nos termos do art. 219, incisos I e II, da Lei n." 6.404/76, distinção, aliás, reconhecida pela SRF, corno demonstra o art. 220 do RIR/99 e a IN SRF n." 395/04. Assim, os diferentes efeitos das duas modalidades de extinção desqualificam a capitulação no art. 25, § 2", da Lei n." 9.249/95, regulamentado pelo § 4", do art. 2", da IN 38/96, por modificar indevidamente conceitos jurídicos. E, como decorrência dessa modificação de conceitos, é indevida a conclusão de que teriam ocorrido as hipóteses previstas nos itens 2 e 4, do § 2", do art. 1", da Lei n." 9.532/97 - ou seja, o pagamento do lucro pela controlada no Uruguai mediante sua entrega e o seu emprego em favor da impugnante, pois não houve extinção da ANÉIS por encerramento de processo de liquidação e, portanto, não houve apuração de haveres e nem distribuição aos sócios do resultado líqüido final, também não houve modificação da forma de contabilização dos lucros auferidos no exterior, que estavam registrados em conta de Lucros Acumulados da COFAP ANÉIS e permaneceram em conta equivalente da impugnante, após a incorporação e, por fim, não ocorreu aumento do capital social da impugnante até o final do ano-calendário fiscalizado. 9 Processo n° 16327.00141312004-09 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls 10 Em resumo: a extinção por incorporação não pode ser equiparada a extinção por incorporação, c sem uma distribuição efetiva, mediante pagamento, creditamento ou equivalente, não há como considerar disponibilizado o lucro da controlada no exterior, não cabendo utilizar ficções em Direito Tributário, pois isso significaria indevido alargamento da regra-matriz de incidência, conforme doutrina transcrita. — DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia de Julgamento em São Paulo considerou integralmente procedente o lançamento, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - a alegada necessidade dc efetiva distribuição do lucro prende-se ao equívoco de tomar o lucro disponibiliz.ado por lucro distribuído, visto que são dois conceitos bem distintos, no âmbito do IRPJ, sendo de se notar que não há mais tributação sobre o lucro distribuído, o que em nada ofende a norma geral do art. 43 do CFN. - a mudança na titularidade do lucro, especificamente, não está explicitada nas hipóteses de incidência, de forma que essa mudança não precisa, necessariamente, ocorrer; - note-se que a impugnante utiliza o verbo no infinitivo, ao passo que o dispositivo usa, muito claramente, o substantivo: "a entrega". A entrega, tanto pode ser ato voluntário, quando se opera por urna translação da coisa, espontaneamente, ou para satisfação de uma obrigação contratual, como pode ser ato imposto por decisão judicial (...). As diversas modalidades de entrega, seja como restituição da coisa, como cumprimento de prestação, como pagamento, como doação, são legalmente reguladas ..."; - o significado da frase "considera-se pago o lucro, quando ocorrer a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária" não significa "o pagamento", "a ação de pagar", ou "o ato de pagar", como quer dar a entender a impugnante, pois esse entendimento seria mera redundância. O significado, no contexto, é o de transferência, outorgamento de direito, transmissão, cessão, e do ato voluntário que se opera por uma translação da coisa, espontaneiunente, ou para satisfação de urna obrigação contratual. - a "transferência, a qualquer título", engloba, também, alguma outra forma de transferência, de modo a atribuir à expressão "a qualquer título" o seu significado mais abrangente, capaz de alcançar negócios jurídicos que envolvam, mesmo que indiretamente, o valor do lucro da controlada no exterior. - assim, constata-se que ocorreu a transferência da totalidade das ações da COFAP SA — URUGUAI, que eram de titularidade da ANÉIS, e passaram a ser de titularidadc da COMPANHIA FABRICADORA DE ANÉIS, CNPJ 03.002.935/0001-03, do que se conclui que os lucros acumulados da controlada no exterior foram, indiretamente, transferidos - no caso, cntegues, a titulo de incorporação - juntamente com todo o patrimônio, ambos representados pelas ações, cuja titularidade, repita-se, foi transferida, por meio da incorporação. - embora a capitulação no § 4 0, do art. 2°, da IN SRF n." 38/96, constitua um lapso, este pode ser considerado suprido, em vista da capitulação correta no inciso III, do § 2 0, do art. 25, da Lei n.° 9.249/95 (art. 394, § 5°, inciso 111, do RIR/99), às lis. 446 e 466. 10 Processo n° 16327.001413/2004-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 11 - a Lei das S/A não respalda o argumento implícito da impugnante de que a incorporação implicaria um caso espccialíssimo de extinção, dotado de força singular, capaz de afastar a tributação. Ao contrário, é, apenas, um dos dois casos de extinção, e a obrigação principal é exigível em ambos, respeitadas as diferenças em relação às obrigações acessórias. A propósito, vale notar que a legislação tributária utiliza o substantivo "extinção", via de regra, para dar conta de todos os casos de dissolução. - há distinção entre os dois tipos de extinção (por liquidação e por incorporação), mas que isso diz respeito, essenciahnente, ao cumprimento de obrigações acessórias, não afetando, em absoluto, o cumprimento da obrigação principal. - o exame detalhado dos argumentos de que a extinção por incorporação não pode ser equiparada a extinção pelo encerramento do processo de liquidação leva à conclusão de que não houve tal equiparação, e que o lapso da fiscalização não prejudicou o lançamento, pois a extinção, por si somente, já provoca a tributação, nos termos do disposto no inciso 111, do § 2", do art. 25, da Lei n.° 9.249/95, devidamente capitulada. - quanto à alegação de que a DIPJ do exercício de 2003 demonstram que o montante total dos lucros auferidos pela coligada COFAP URUGUAI nos anos de 1996 a 2002 - R$ 20.630.833,15 - "foi totalmente oferecido à tributação por força do disposto no art. 74 da MP n." 2.158/01", os julgadores sustentam que os prejuízos de 2000 e 2001, bem como o lucro dc 2002, indicados no demonstrativo, não estão suportados pela escrituração contábil, e o lucro apontado como sendo o de 1999, apresentado no demonstrativo, não reflete o seu total, mas, apenas a parte referente - aproximadamente - ao período de fevereiro a outubro de 1999 (fl. 461), além disso, a disponibilização do lucro de janeiro de 1999, descontada pela fiscalização (fl. 461), faz supor que os lucros anteriores já haviam sido disponibilizados e tributados. - a autoridade julgadora apresenta quadro em que procura evidenciar outras incompatibilidades entre as informações do demonstrativo apresentado e as das DIPJ dos anos- calendário de 2000 e 2001, relativamente aos prejuízos, bem como ao saldo de lucro disponibilizado em 2002, para concluir que, mesmo que os prejuízos declarados de 2000 e 2001, bem como o lucro de 2002, estivessem comprovados pela escrituração, não caberia falar em postergação, mas, sim, em redução indevida do lucro real, seja pela compensação indevida, seja pela diferença constatada; ANO LUCRO - DEMONSTRATIVO LUCRO - DIPJ 1995 1996 5.474.501,86 5.474.501,86 1997 1.866.221,11 1.866.221,11 1998 3.068.378,27 3.068.378,27 1999 16.112.976,55 16.112.976,55 SUB-TOTAL - LUCROS 26.522.077,79 26.522.077,79 2000 -25.106.554,00 -4.302.210,29 2001 -2.598.371,25 -20.989.956,85 SUB-TOTAL - PREJUÍZOS -27.704.925,25 -25.292.167,14 PREJUÍZO COMPENSADO -2002 -1.182.847,46 1.229.910,65 LUCRO TOTAL -2002 21.813.680,61 21.813.680,61 LUCRO DISPONIBILIZADO - 2002 20.630.833,15 23.043.591,26 t • • Processo n" 16327.001413/2004-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 12 1 DIFERENÇA 1 1 2.412.758,11 - também não procede o argumento de que o art. 19 da MP n." 1.858-6199, publicada em 30/06/99, atual MP n." 2.158-35/01, alcança apenas fatos geradores da CSLL ocorridos a partir de 01110/99, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, pois o fato gerador ocorreu no final do mês de outubro, quando desde o início do mês já tinha plena eficácia o art. 19 da MP n." 1.858-6/99. Argumento improcedente. - no tocante ao princípio da irretroatividade da lei, entende-se que a impuwante se refere ao auferimento de lucros, e não à sua disponibilização.Note-se, todavia, que o lucro auferido não estava sujeito à tributação do IRPJ, ruas, sim, apenas, o lucro disponibilizado, conforme as hipóteses de ocorrência. A instituição da tributação da CSLL não fugiu à regra que vigorava, para o IRPJ: incidência sobre o lucro disponibilizado. É o que diz o AD SRE 75/99: - a data do fato gerador contábil, no caso, é a data do registro dos lucros auferidos pela empresa controlada no exterior, e a data do fato gerador tributário é a data na qual os citados lucros devem compor a base de cálculo da CSLL da controladora, no Brasil. Assim, a data do fato gerador tributário do lucro disponibilizado não é a data do auferimento de lucro líqüido por empresa controlada no exterior, mas, é sim, a da disponibilização de lucros, inclusive acumulados, para a controladora. - a origem do crédito que a impugnante quer compensar no Brasil é proveniente de IVA, cuja natureza é diversa de IR, de forma que o beneficio fiscal vigente na Argentina não pode ser transplantado para o Brasil, sem expressa previsão legal, em virtude da interpretação restritiva que o art. 111 do C'TN impõe às exclusões de crédito tributário. - no tocante à alegada inconstitucionalidade do dispositivo que veda a compensação do IRPJ com crédito de tributo decorrente de qualquer beneficio fiscal, há que se repetir que não cabe à instância administrativa manifestar-se a respeito de supostas ofensas da legislação tributária a princípios constitucionais, prerrogativa do Poder Judiciário. - quanto à alegação de que, para apurar a diferença de taxa de câmbio deveria ser, antes, efetuada essa compensação indevida de prejuízos e que não foram considerados os prejuízos apurados pela CONAP AUTOPARTES SA — ARGENTINA, nos anos-calendário de 1998 e 1999, a Turma julgadora sustenta que compensar lucros de 1996 e 1997 com prejuízos posteriores (1998 e 1999) não encontra respaldo na legislação tributária. Tanto a iinpugnante compreende isso bem, que não efetuou a referida compensação, em sua D1PJ. - por outro lado, constata-se que não há discrepância entre a taxa que a fiscalização entende correta (fl. 462) e a admitida, na impugnação (fl. 913), ou seja, R.$ 1,9227. - no tocante ao pleito de obter restituição, há que se dizer que há rito próprio para isso, não cabendo à instância administrativa se manifestar a respeito, por ocasião de julgamento de auto de infração. IV — DO RECURSO 12 Processo n° 16327.001413/2004-09 CCOI/C07 Acórdão ri.° 107 -09.351 Fls, 13 O recurso voluntário, apresentado tempestivamente em 4/05/2005, reitera as razões já expendidas na inicial, acrescentando algumas ponderações, a seguir apresentadas cm síntese: - reforça seu inconformismo quanto à interpretação da decisão recorrida com relação ao § 2° do art. I" da Lei n" 9.532197, pois os fatos ocorridos (incorporação) não têm • força para alcançar os lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas doiniciliadas no Brasil, anteriormente à efetiva disponibilização; - a incorporação não se encontra dentre as situações elcncadas pela legislação, muito menos naquela prevista no inc. III do art. 2" do art. 25 da Lei n° 9.249/95; - 4" Turma da DRJ/SP, a par de afirmar que a capitulação legal feita pelo agente fiscal estava incorreta, que se aplicava a situação exclusiva de extinção por encerramento do processo de liquidação conforme IN 38/95, tentou por todos os meios buscar fundamento de validade da autuação no inc.111 do § 2 0 do art. 25 da Lei n° 9.249/95; - que os julgadores de primeiro grau ao ampliarem o alcance da expressão "encerramento do processo de liquidação" para "incorporação" alteraram a real definição, em flagrante ofensa ao art 110 do CTN, e criou nova hipótese de incidência para o imposto de renda, contrariando assim o art. 43 do CTN; - com relação às divergências apontadas pela decisão recorrida nos demonstrativos trazidos para comprovar a postergação do imposto, aduz que as DIPJ apresentadas pela recorrente, dos exercícios de 2000 a 2002, anos-calendário de 1999 a 2001, foram elaboradas com n base em balanços levantados pela própria recorrente, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, ao passo que os Demonstrativos também elaborados pela recorrente foram amparados em balanços levantados pela própria controlada no Uruguai; - Somente no ano de 2002, quando os lucros auferidos pela controlada foram oferecidos à tributação pelo IRPJ, nos termos do art. 74 da MP 2158-35/01, é que a recorrente ajustou tais divergências em sua contabilidade pelo método da equivalência patrimonial, e elaborou a DIPJ relativa à aquele período com base nos valores ajustados; - os procedimentos adotados pela recorrente nada influenciaram no cálculo final do imposto devido nos anos de 1999 a 20001, e foram devidamente retratados na contabilidade e na Dl PJ de 2002; - traz doutrina c jurisprudência para embasar a ofensa ao princípio da anterioridade em decorrência da aplicação da MP n" 1858/99, de 30 de junho de 1999, aos lucros auferidos pela controlada nos meses de fevereiro a setembro de 1999; - o § 8' do art. 13 da IN 38/96 contraria a Lei n" 9.532/97 ao proibir a compensação do imposto de renda devido no Brasil com crédito de tributo decorrente de qualquer beneficio fiscal; - o imposto de renda apurado naquele país foi devidamente recolhido pela coligada por meios de créditos que ela possuía a título de IVA; 13 Processo n° 16327.001413/2004-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.351 Fls. 14 - a exigência do valor de R$ 328.042,30 relativa à diferença de taxa de câmbio utilizada pela recorrente na tributação dos lucros auferidos pela coligada na Argentina, não levou em consideração os prejuízos apurados por aquela mesma empresa nos anos de 1998 e 1999; - a taxa de câmbio utilizada pela recorrente corresponde à data efetiva do levantamento do balanço em que os lucros foram disponibilizados (31.12.99) e não 31.11.99, como quer a decisão recorrida; A contribuinte interpôs em 31 de agosto de 2006 pedido de desistência parcial do recurso nos termos da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, relativamente ao débito de IRPJ no valor de R$ 4.711.106,89. É o relatório. 14 • Processo n° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão o." 107 -09.351 Fls. 15 Voto Conselheiro - Marcos Vinicius Neder de Lima, Relator. Do relatado, verifica-se que a contribuinte realizou o pagamento do imposto de renda nos termos da Medida Provisória n" 30312006 (lis 1161 a 1175). Assim, a recorrente expressamente desistiu do recurso interposto com relação à exigência de IRPJ corno previsto na mencionada norma de desoneração fiscal. Ressalte-se que a fiscalização também lavrou exigência de CSLL, utilizando-se dos mesmos elementos de prova e ambas as acusações foram formuladas conjuntamente neste processo. A defesa apresentada pela recorrente procura infirmar conjuntamente as alegações trazidas nos lançamentos de IRPJ e CSLL no item I do seu recurso voluntário, denominado "Violação ao § 2° do art. 25 da Lei n" 9.249/95 c aos §§ 1" e 2" do art. 1' da Lei n° 9.532/97", em que discute: (i) falta de adição ao lucro líquido de lucros disponibilizados por controladas no exterior; (ii) compensação indevida de IR pago no exterior; e (iii) adoção de taxa de câmbio indevida na conversão de lucros disponibiliz.ados e de CR pago no exterior, no ano-calendário de 1999. Nesse sentido, vale ressaltar que, nessa primeira parte de sua defesa, a recorrente centra sua argumentação tão-somente no imposto sobre a renda e apenas refere-se a CSLL como exigência reflexa, não indicando qualquer diferença entre a legislação dos dois tributos a ensejar tratamento distinto. Assim, a falta de impugnação especifica dos fatos invocados pelos autuantes no tocante à exigência de CSLL e o fato de a contribuinte ter alegado de forma explícita o pagamento do crédito tributário objeto deste processo, leva-nos a conclusão que a contribuinte concordou tacitamente com a motivação da decisão recorrida com relação ao item 1 de sua defesa. De fato, sendo a defesa una para ambos tributos (IRPJ e CSLL) neste processo, a expressa desistência do recurso e do direito aqui discutido implica, por decorrência lógica, o fim do litígio sobre ambas infrações. Lembrando que o art. 354 do Código de Processo Civil sustenta a indivisibilidade da confissão, de sorte a afastar a possibilidade de aceitar como prova apenas a parte que beneficia o confitente e rejeitar a outra parte que lhe for desfavorável. Ou seja, se ele acata a motivação fática e legal do lançamento com relação ao imposto de renda, tanto que realizou o pagamento, não há sentido que, exatamente os mesmos ~mentos, não sejam também acolhidos para a contribuição social. Afinal, a confissão é a admissão da verdade de um determinado fato, contrário ao interesse do eonfitente, como definido no art. 348 do CPC, citado pela MP 303/06, que traz em seu art. 1 0, § 6°, a seguinte determinação: 'A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confusão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória'. 15 Processo o° 16327.001413/2004-09 CC01/C07 Acórdão n." 107 -09.351 Fls. 16 Resta, contudo, examinar o questionamento específico acerca da exigência de CSLL que foi objeto de defesa específica no recurso voluntário no item li intitulado "Da Violação ao § 6" do art. 195 da Constituição Federal" que não está incluída na adesão ao parcelamento na Medida Provisória n° 303, de 2006. Com relação à CSLL, o recurso alega ofensa aos princípios da anterioridade e da retroatividade pelo Fisco ao exigir a contribuição sobre lucros apurados na controlada anteriormente a vigência da Medida Provisória n" 1858-6, de 19.06.99, que estendeu a tributação à CSLL. Por outro lado, a decisão recorrida manteve a exigência por entender que a tributação ocorre no momento em que os lucros anteriores são considerados disponibilizados para a controladora, que no caso em análise ocorreu após a vigência da referida lei. Com relação a essa matéria, esta Câmara, em outubro de 2007, por ocasião do julgamento do Recurso 152371 (acórdão n° 107.09248), decidiu pela validade da exigência de contribuição social para lucros distribuídos posteriormente ao início da vigência do art. 19 da MP n" 1858-6, de 29/06/99. A decisão está assim ementada: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CSLL — PRAZO NONAGESIMAL Antes da vigência do art. 19 da MP n" 1858-6, de 29/06/99, publicada em 30/06/99, atual art. 21 da MP-2158-35/01, os lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estavam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda. A partir desse dispositivo legal foi estendida a tributação para a incidência da CSLL. Os lucros foram disponibilizados somente en: 2001, portanto, no momento da ocorrência do fato gerador, o prazo nonagesimal já havia sido ultrapassado. O fato gerador a ensejar a incidência da Contribuição ocorre no momento em que se considera disponibilizado os lucros auferidos pela empresa coligada ou controlada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Antes da vigência da MP n" 1858-6, os lucros auferidos no exterior pelas empresas mencionadas não foram disponibilizados à recorrente. O fato gerador objeto do litígio ocorreu somente em 2001, portanto não há falar cm retroatividade da lei. Do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, e» de Fevereiro dc 2008 f(J NEDER DE LIMA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001533/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988 e alterações posteriores, aplica-se aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLDÃO PROCÓPIO DE LUCENA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2ELENAflAC PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 26 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4PÀ-4.1 44ir• ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GL4W:-/:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001533/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.609 Recurso n°. : 140.676 Recorrente : ROLDÃO PROCÓPIO DE LUCENA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 06/02/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, o Auto de Infração de fls. 031, no valor de R$ 12.271,47, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Os fatos foram assim descritos na autuação (fls. 09): "O contribuinte deixou de informar em sua declaração os rendimentos recebidos do Instituto de Previdência do Estado do RN... no valor de R$ 61.512,36 conforme constatado pela análise da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — Dl RF, apresentada pela citada fonte pagadora." DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 05/04/2001 (fls. 25), o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/02, com carimbo datado de 10/05/2001, contendo as seguintes alegações, em síntese: - em dezembro de 1988 foi afastado do serviço público, por ser portador de cardiopatia grave, conforme ata de inspeção de saúde de fls. 04, e conseqüentemente foi aposentado por invalidez; efLiZ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001533/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.609 - o interessado era servidor público do Estado do Rio Grande do Norte e, ao mesmo tempo, recebia pensão parlamentar do IPE/RN, tendo sido por equivoco notificado pela Receita Federal; - o contribuinte pede o cancelamento do Auto de Infração, com base no Ato Declaratório (Normativo) n° 19/2000. DO PRIMEIRO DESPACHO DA DRJ Em 07/07/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por meio do Despacho n°. 61/2003 (fls. 29/30), considerando intempestiva a impugnação, devolveu os autos à Delegacia da Receita Federal em Recife/PE que, em 06/08/2003, lavrou o Termo de Revelia de fls. 32. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Por meio de requerimento sem data de protocolo (fls. 37), o contribuinte informa haver apresentado tempestivamente a impugnação em 04/05/2001, juntando como prova o documento de tis. 39. Além disso, apresenta o Atestado de fls. 38, intentando comprovar que era portador de cardiopatia grave anteriormente à data da invalidez. Após diligências levadas a cabo pelo Órgão Preparador, a impugnação foi considerada tempestiva, conforme despacho de fls. 43. 3 4 t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA VATTILntt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001533/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.609 DO SEGUNDO DESPACHO DA DRJ Em 30/10/2003, a DRJ em Recife/PE, ignorando a informação da DRF sobre a tempestividade da impugnação, novamente devolveu o processo ao órgão Preparador, por considerar intempestiva a peça de defesa (fls. 44/45). A DRF em Recife/PE, por meio do despacho de fls. 46 (com evidente erro de data), determinou o retorno dos autos à DRJ em Recife/PE, para apreciação, chamando a atenção para os documentos de fls. 37, 42 e 43, que tratam da tempestividade da impugnação. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/03/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão DRJ/REC n° 7.529 (fls. 47 a 54), assim ementado: "ISENÇÃO. MOLÉSTIA INCLUÍDA NA NORMA ESPECÍFICA. DATA DE INICIO DO BENEFICIO. A isenção do imposto de renda, no caso de moléstia incluída em norma específica, se aplica aos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial oficial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES - PELO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À AUTUAÇO. O imposto previamente declarado pelo contribuinte deve ser submetido aos procedimentos de cobrança previstos na legislação e nas normas internas da Secretaria da Receita Federal e não deve constar do auto de infração, mesmo quando desacompanhado de multa de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. M 4 ke,le‘;k1 -4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001533/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.609 Lançamento Procedente em Parte" O Julgador de primeira instância não considerou o atestado de fls. 38, por não mencionar expressamente uma das moléstias previstas em lei, além de não ter sido emitido por serviço médico oficial. Quanto ao laudo da Junta Médica do Estado do Rio Grande do Norte, por não indicar a data de início da moléstia, foi considerada a data de assinatura do laudo, em 15/12/98. Assim, foram excluídos da exigência o imposto relativo aos rendimentos recebidos em dezembro de 1988 do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, bem como o imposto anteriormente apurado pelo interessado que, conforme a decisão, deveria ser cobrado administrativamente, e não por meio de Auto de Infração. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/03/2004 (fls. 57), o interessado apresentou, em 26/04/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 62 a 73. Às fls. 76 encontra-se informação do órgão Preparador, no sentido de que foi prestada a garantia recursal representada pelo arrolamento de bens. O recurso contém as seguintes razões, em síntese: - os médicos cardiologistas afirmam, por meio dos laudos de fls. 04 e 38, que o interessado é portador de cardiopatia grave, diabetes melitus e hipertensão arterial, tendo sofrido, em fevereiro de 1988, um acidente vascular cerebral isquêmico, tendo a enfermidade cardíaca se iniciado em 11/06/1987; a 5 2iT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001533/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.609 - conforme Laudo Pericial Médico de fls. 04, lavrado pela Junta Médica do Estado do Rio Grande do Norte, o contribuinte é portador de cardiopatia grave, sendo considerado inválido para o serviço público e privado e isento do imposto de renda, enquadrando-se no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713788, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92; - segundo o laudo de fls. 38, o contribuinte começou a apresentar o quadro de portador de cardiopatia grave desde 11/06/1987, sendo a moléstia ratificada e comprovada por meio do laudo de fls. 04, emitido em 15/12/1998, em cumprimento ao que determina o art. 30 da Lei n° 9.250/95; - houve excesso de exação por parte da fiscalização ao autuar o interessado, o que deve ser apurado na esfera administrativa; - conforme o art. 111 do CTN, a interpretação das isenções deve ser literal (cita doutrina de Hugo de Brito Machado e de Cláudio Borba); - o contribuinte era servidor público estadual e se aposentou por invalidez, quando já sofria de cardiopatia grave, ficando seus proventos não incluídos entre os tributáveis; - a isenção em tela objetiva diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento da moléstia, de forma que o direito é mantido mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (cita jurisprudência do STJ). Ao final, o contribuinte pede: ,)k_ 6 biNt MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,,M1„...<P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001533/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.609 - o reconhecimento da isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, conforme laudos apresentados; - o conhecimento e provimento do recurso, com a determinação da improcedência e/ou nulidade do Auto de Infração; - a restituição do valor do depósito prévio, caso sejam acatadas suas razões; - a possibilidade de apresentação de todos meios de prova admitidos e, caso necessário, a realização de novo laudo pericial. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 76 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ycO 7 -Ji..-.42.:t.rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001533/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.609 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, tendo em vista a omissão de rendimentos de aposentadoria. Alega o interessado que os rendimentos em questão seriam isentos, conforme art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, tendo em vista ser o contribuinte portador de cardiopatia grave desde 11/06/1987. O citado dispositivo legal assim estabelece, verbis: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (--.) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 t8T-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Attia> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001533/2001-81 Acórdão n°. : 104-20.609 (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" A Lei n° 9.250/95, por sua vez, assim determinou: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Conclui-se, de plano, que o Atestado de fls. 38, fornecido pela Procardio - Clínica Cardiológica Ltda., não atende ao requisito do art. 30 da Lei n° 9.250/95, uma vez que não se trata de serviço médico oficial. Ainda que se pudesse aceitar dito documento - o que se admite apenas para argumentar - ele em momento algum menciona expressamente a moléstia "cardiopatia grave", o que seria imprescindível no presente caso. Quanto ao Laudo Pericial Médico de fls. 04, este não menciona a pre- existência da cardiopatia grave, tampouco especifica a data de seu início, daí prestar-se à comprovação da existência da moléstia tão-somente a partir de 15/12/1998. Diante do exposto, tendo em vista que o interessado não logrou comprovar a pré-existência da moléstia grave, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 ARIA HELENA COTTA CARDOZ 9 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4730311 #
Numero do processo: 16707.100458/2005-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38716
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 46- MINISTÉRIO DA FAZENDA Zer.,:tYt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr- a SEGUNDA CÂMARA Processou° 16707.100458/2005-63 Recurso n° 137.165 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.716 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente GREEN POINT ASSESSORIA LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançado pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. JUDITH DC9)1A0vt. ONCh_ ARAL MARCONDES ARMAN - Presidente . • , , . • Processo n.° 16707.100458/2005-63 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.716 Fls. 47 iLUCIANO LOPES D _. • J 1 PA MORAES - • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • II .. • . • Processo n.• 16707.10045812005-63 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.716 Fls. 48 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre exigência da multas por atraso na entrega das DCTF's, relativas aos 1° ao 40 trimestre de 2003, conforme auto de infração dell. 04. Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que, não obstante tenha sido entregue após o prazo fixado, a DCTF foi apresentada em sede de denúncia espontânea, o que afasta a possibilidade de incidência de qualquer penalidade, conforme previsto no art. 138 do Código Tributário NacionaL Cita a contribuinte decisões a respeito da matéria. 010 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/REC n° 14.922, de 24/03/2006 (fls. 14/17), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias depois de decorrido o prazo legal para seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de fato gerador de tributo. Lançamento Procedente. Às fls. 20 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 21/34. Às fls. 35 o contribuinte é informado a apresentar arrolamento de bens para dar seguimento ao recurso interposto. A recorrente peticiona alegando não possuir bens em seu ativo permanente, requerendo, assim, o prosseguimento do recurso interposto, fls. 37/43. Às fls. 44 é informada a não realização do arrolamento, sendo, então, encaminhado os autos para julgamento. É o Relatório. Processo n.° 16707.100458/2005-63 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.716 Fls. 49 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo que o não arrolamento dos bens neste processo não tem o condão de evitar o seu conhecimento, haja vista que, recentemente, o STF, ao julgar a ADI 1976, declarou a inconstitucionalidade da exigência. No mérito, entretanto, não merece prosperar a alegação da recorrente. Do art. 138 do CTN 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". • Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Da necessidade de intimação da recorrente para apresentar DCTF Quanto ao aventado descumprimento, por parte da Administração Tributária, do art. 70 da Lei n° 10.426/2002 (intimação prévia ao auto de infração para apresentar a declaração original), tenho por equivocada a exegese que a recorrente fez do aludido dispositivo: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTI), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto .. • Processo n." 16707.100458/2005-63 CCO3/CO2• • Acórdão n,°302-38.716 Fls. 50 de Renda Retido na Fonte (Dirj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Infere-se da leitura da norma supra, que a intimação para apresentar a declaração original tem vez apenas no caso de não-apresentação de declaração, o que não é o caso dos autos, pois a recorrente apresentou as declarações a destempo, consoante narrado pela peça fiscal, e a própria recorrente afirmou na produção de sua defesa. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, motivo pelo .ual rejeito nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 24 se maio de 2007 • 1 •••"' LUCIANO LOPES is : AL d IDA MORAES - • elator • . . • Processo n.° 16707.100458/2005-63 CCO3/CO2 Acárdâo n.° 302-38.716 Fls. 51 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro A questão central, conforme muito bem relatado pelo meu ilustre par, cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de DCTF. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. • Quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias, cumpre esclarecer que o voto do meu caro colega está irretocável. Com efeito, a matéria já é por demais conhecida dos nossos tribunais superiores e, portanto, coaduno com suas conclusões. Assim sendo, somente resta à Interessada se socorrer de alguns dos "princípios" aplicáveis em demandas administrativas, quais sejam, lógica e bom senso no que tange à desproporcionalidade da multa. Nesse esteio, gostaria de destacar, preliminarmente, o absurdo de se exigir uma multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória em patamares superiores àqueles aplicáveis ao atraso no pagamento do tributo (obrigação principal, cuja inadimplência resulta em prejuízo monetário ao Fisco). Com efeito, segundo disposto pela Lei n° 10.426/2002, a multa aplicável, no caso de o contribuinte atrasar UM dia a entrega da DCTF, corresponde a 2% do valor declarado. Não obstante, no caso de o mesmo contribuinte entregar a DCTF no dia previsto, • mas atrasar o pagamento do tributo também em UM dia, a multa aplicável, segundo art. 950, do RIR199, corresponde a 0,33% do valor declarado. Por outro lado, aquela mesma norma legal (Lei n° 10.426/2002), acaba por punir o contribuinte responsável e honesto. Verifique-se que se o contribuinte declarar a quantia realmente devida (mas atrasar a entrega da declaração), acabará por amargar uma multa sobre aquele valor. Por outro lado, caso o contribuinte declare que não deve coisa alguma (valor tributável = zero) e atrase a entrega dessa declaração, somente deverá pagar a multa correspondente a R$ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Em outras palavras: beneficia-se o contribuinte que propositada e falsamente declara um valor inferior ao efetivamente devido. Ora, nenhuma norma pode levar ao absurdo: (i) não se pode conceder que uma multa aplicável sobre uma obrigação acessória seja superior a uma multa incidente sobre uma obrigação principal; e (ii) não se pode aceitar que um contribuinte seja punido pelo fato de agir . . - . Processo n.° 16707.100458/2005-63 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.716 Fls. 52 honestamente (e declarar o que efetivamente deve), enquanto que outro que omite o valor devido seja beneficiado pela aplicação de multa em montante muito inferior. Nada obstante todo o acima exposto e ressalvado meu entendimento, curvo-me ao posicionamento adotado pacificamente por esta Câmara no sentido de que a multa de 2% sobre o valor declarado, por estar prevista em lei com eficácia plena, deve ser mantida. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 007 CL4 crJ ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira 411 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4731844 #
Numero do processo: 35344.000221/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, vigente à época, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com amparo no § 2°, do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.299
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, vigente à época, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com amparo no § 2°, do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, vigente à época, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real .,de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplic s04e-á a i ,,,, Processo no 35344.00022112006-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 572 aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com amparo no § 2°, do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) n érito, em negar provimento ao recurso. iELIAS S • i‘ ' AIO FREIRE - Presidente is.ri11101"11 RYCARDO INRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator 2 Processo ir 35344.000221/2006-75 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 573 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Deusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. A# 3 Processo n°35344.00022112006-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 574 Relatório SETEP TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, DN n° 20.401-4/0206/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, concementes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ao Sr. Ivo Scotti (contribuinte individual), apuradas por aferição indireta a partir dos valores constantes do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes em 01/08/1993, com espeque no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 05/1996 a 12/2004, conforme circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 105/107. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 03/01/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 65.862,61 (Sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito tributário exigido fora constituído por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, uma vez que a contabilidade da contribuinte não se apresentava na forma exigida pela legislação previdenciária, deixando de espelhar a realidade da movimentação das remunerações do Sr. Ivo Scotti, que presta serviços de contabilidade à SETEP, na condição de contribuinte individual. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 341/381, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, mais precisamente no Relatório Fiscal, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa do contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de impugnação, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os 4 Processo n°35344.000221/2006-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 575 princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, por entender ser indispensável ao julgamento da demanda, sobretudo tratando-se de lançamento com base em arbitramento totalmente injustificado. Assevera que o contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da documentação ofertada pelo notificado, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação ao arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, alegando que referido procedimento somente poderá ser utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, mormente quando sequer fora concedido prazo para a contribuinte regularizar eventuais erros em sua contabilidade, na forma que prescreve o artigo 148 do CTN. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando seu entendimento. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, reiterando que a decisão recorrida se omitiu quanto ao parecer de auditoria fiscal externa contratada pela contribuinte com o fito de reconstituir os principais procedimentos de fiscalização adotados pela autoridade lançadora, a partir dos relatórios constantes da NFLD. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 567/570, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. cV Processo n° 35344.00022I/2006-75 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.299 Fl. 576 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência fiscal cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso Em defesa de sua pretensão colaciona aos autos doutrina e jurisprudência a propósito da matéria. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. dse1 6 Processo n° 35344.000221/2006-75 S2-C4T1 Acórdão o? 2401-00.299 Fl. 577 L.1 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 11.1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do S7'J, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) 7 Processo n°35344.00022112006-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 578 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: C;1( Processo n0 35344.000221/2006-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 579 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa. ..Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer. aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigacão. lancamento crédito, prescricão e decadência tributários (C.F., art. 146. inciso III. b): e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, HL a). (STF. RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CT1V (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE I99L OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o 9 Processo n°35344.000221/2006-75 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 FT 580 qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. lo Processo n°35344000221/2006-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 581 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por havido antecipação do pagamento, por trata-se de diferenças de contribuições incidentes sobre a remuneração do contribuinte individual, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 03/01/2006, com a devida ciência da contribuinte conforme Aviso de Recebimento-AR, às fls 125, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 05/1996 a 11/2000 os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN, e bem assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 91/95, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item 3, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Folhas de Pagamento de Salários, Contrato de Prestação de Serviços e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. 11 Processo n° 35344.000221/2006-75 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. $82 Relativamente a pretensa nulidade da exigência decorrente da expiração do prazo para encerramento da ação fiscal, igualmente, as alegações da contribuinte não merecem acolhimento. Como restou devidamente esclarecido na decisão recorrida, o procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento encontra respaldo nos dispositivos legais que contemplam a matéria, inexistindo mácula no feito, como pretende demonstrar a contribuinte, especialmente quando a fiscalização fora acobertada por MPF's durante todo o seu curso. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, especialmente o pedido de realização de perícia, em total preterição do direito de defesa do contribuinte. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, mormente quando este não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da decisão, especialmente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENCA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E. NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Principio da Livre 12 Processo n° 35344.000221/2006-IS 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 583 Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [..] " (Julgamento de 09/08/2007. Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que o contribuinte traz à colação inúmeras alegações, inclusive, a propósito de inconstitucionalidade de leis, as quais não são oponíveis na esfera administrativa, bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas. Pugna, ainda, a recorrente pela decretação da nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações e documentos constantes dos autos, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na impugnação, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Não obstante o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pelo então impugnante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pelo contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo se presta justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: "Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância 1.1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, o pleito do recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pelo contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. PRELIMINAR REALIZACÃO PERÍCIA Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de o então impugnante não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso ckt IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de 13 _ _ __ Pmcesso n°35344.000221/2006-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 584 manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2° da Lei n° 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1° do Decreto 70.235/72, in verbis: "Lei 9.784/99 Art. 38. ti § 2" Somente poderão ser recusadas, mediante decisão- fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." "Decreto 70.235/72 Art. 16. [...1 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação tk quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Registre-se, por fim, que o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte seja reformada a decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, por entender que o lançamento encontra-se apoiado em simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, sendo equivocada a utilização do instituto da aferição indireta na apuração das contribuições previdenciárias ora exigidas, por inexistir qualquer justificativa legal para tanto, notadamente quando a escrituração contábil da contribuinte representa sua real movimentação de salários/remunerações, ao contrário do sustentado pela fiscal autuante. Aduz, ainda, que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas issv alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, com documentação hábil e idônea, 14 Processo n°35344.000221/2006-75 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.299 19. 585 sendo o lançamento findado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. Inobstante o inconformismo da contribuinte, no mérito, melhor sorte não lhe está reservada, não sendo suas alegações capazes de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, conforme passaremos a demonstrar, senão vejamos. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento real das remunerações dos funcionários da empresa, ou quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização dispõe de instrumentos excepcionais, arbitramento, por exemplo, para lançar os tributos devidos, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine. Dessa forma, in casu, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, que assim preceitua: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", h" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." 15 Processo n°35344.000221/2006-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 586 Conforme se depreende do dispositivo legal encimado, bem como dos elementos constantes dos autos, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal — júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Com efeito, restou devidamente demonstrado pela fiscalização a ocorrência de divergências entre as informações inseridas no Contrato de Prestação de Serviços do Sr. Ivo Scotti e os valores efetivamente escriturados, fato não justificado cabalmente pela contribuinte a partir de provas hábeis, impondo ao AFPS promover o lançamento por aferição indireta nos precisos termos da legislação de regência, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário. Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente tratando-se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a decadência para o período de 05/1996 a 11/2000 rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, °IV 16 Processo n°35344.000221/2006-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.299 Fl. 587 no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. )11iSala das S - ões, em 3 de junho de 2009 mak 4 là Ti: t CI. ii ra'AIII g'RYCARD é NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 17 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4730963 #
Numero do processo: 18471.002712/2003-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO DO CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO – A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto/contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto/contribuição devidos a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. A falta de transcrição de balanços ou balancetes não enseja a aplicação da multa depois de encerrado o exercício, pois os dados quanto à apuração da base de cálculo mensal está contida na DIPJ apresentada.
Numero da decisão: 105-16.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:18:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:18:50Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:18:51Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:18:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:18:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:18:51Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:18:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:18:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:18:50Z; created: 2009-07-15T19:18:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-15T19:18:50Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:18:50Z | Conteúdo => • i4 . , • ', 4. .. f o s' te_. MINISTÉRIO DA FAZENDAN, .J....ri ‘ft t.,,,:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' 7411 > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Recurso na. :155.312 Matéria : CSLL - EX: 2000 Recorrente : ATL ALGAR TELECOM LESTE LTDA Recorrida : 6a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.296 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto/contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto/contribuição devidos a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "tf). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. A falta de transcrição de balanços ou balancetes não enseja a aplicação da multa depois de encerrado o exercício, pois os dados quanto à apuração da base de cálculo mensal está contida na DIPJ apresentadia. Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ATL ALGAR TELECOM LESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J. ./• r S LV ESID NTE e RELATOR FORMALI • DO EM: 3 O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LU1S ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jso 2 .. , . • ..... : Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. : 105-16.296 Recurso : 155.312 Recorrente : ATL ALGAR TELECOM LESTE LTDA RELATÓRIO ATL ALGAR TELECOM LESTE LTDA, CNPJ N° 02.445.817/0001-07, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 68 Turma da DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I, contida no acórdão de n° 10.216 de 05 de abril de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata-se de multa isolada pela falta de transcrição de balanços ou balancetes no livro diário, referente ao ano de 1999, com fulcro no art. 44, §1°, IV, da Lei 9430/96. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 29/40 na qual alega, em síntese, que o agente fiscal não poderia, citar na descrição dos fatos, como fonte de verificação o Termo de Constatação Fiscal lavrado em 07/05/2003, pois, àquela época, não havia se iniciado qualquer procedimento de fiscalização em relação a CSLL. Naquela data estava em curso outro procedimento de fiscalização relativo ao IRPJ. Neste contexto, conclui-se que o fiscal copiou os fatos narrados quando da lavratura do auto de IRPJ, trocando apenas o termo IRPJ para CSLL. No mérito, não pode prosperar a autuação, em razão do valor da multa foi calculado considerando as receitas registradas nos meses de janeiro a novembro de 1999, totalizando o montante de R$ 7.914.667,09. Tal importância deveria ser paga apenas pelo fato desta não ter supostamente cumprido mera obrigação acessória, qual seja, transcrever no seu Livro Diário os balancetes. Diz que em 1999 optou pelo regime anual (art. 221 a 226 do RIR/99), valendo-se da prerrogativa de suspender os pagamentos mensais com base nos resultados fiscais mensais apurados.i 3 .. ; . • .. .. 1 a Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. : 105-16.296 Argumenta ter demonstrado através de balancetes mensais acumulados, levantados para todo o período Oaneiro a novembro de 1999), que não havia valores de CSLL a recolher. Ademais, a opção por este método de cálculo foi corretamente informada mês a mês na ficha 29 da DIPJ. Diz que o fiscal não fez qualquer alusão a quaisquer irregularidades cometidas no tocante a apuração dos resultados fiscais. Argumenta que o fiscal analisou a composição dos valores indicados nas fichas de custos, operações com o exterior, despesas operacionais e demonstração do resultado, bem como inspecionou o LALUR, infere-se que os resultados apresentados não mereceriam qualquer reparo. Diz que os balancetes que suportaram a suspensão do recolhimento da CSLL foram entregues ao fiscal juntamente com o Livro Diário contendo o balanço final de dezembro. Alega que não caberia o lançamento da multa isolada, pois supriu a obrigação acessória exigida ao entregar sua declaração de rendimentos, portanto, antes do início da fiscalização. O fiscal agiu após a apresentação da DIPJ, onde os resultados dos balancetes não transcritos figuravam na ficha 29. Diz que o art. 230 do RIR/99 determina as regras aplicáveis. Diz que a norma não desqualifica os balancetes não transcritos no Diário, dispensando o recolhimento do tributo quando demonstrada a existência de prejuízos fiscais. O pagamento do tributo é dispensado pela ausência do lucro. Diz que a multa não possui finalidade de penalizar o contribuinte pelo inadimplemento da condição. A situação afronta os princípios citados. Que a multa tem como objetivo reprimir a inadimplência. No entanto, a fixação do valor ou do percentual da multa não pode ser de tal modo que alcance o patrimônio.op 4 .. : . • . ... . Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 Diz que as multas fiscais buscam compensar o possível dano causado ao Estado com a prática da infração. Caso haja valor excessivo toma-se de caráter confiscatório. A 6a Turma da DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I analisou a autuação bem como a impugnação e julgou procedente o lançamento, sob os seguintes argumentos: Da nulidade de preliminar. O fato da fiscalização utilizar nesta autuação o mesmo Temo de Constatação Final (fl. 04) da fiscalização de IRPJ não invalida a autuação, pois neste documento o que importa é a descrição de fatos que ensejaram a autuação. No caso em tela os fatos são os mesmos que motivaram a autuação de IRPJ. Não haveria qualquer necessidade de se fazer outro termo para descrever os mesmos fatos. Ressalte-se que a fiscalização de CSLL é intimamente ligada a de IRPJ, tendo vários pontos em comum. Ademais tal fato não acarretou nenhum cerceamento ao direito de defesa do contribuinte que ensejasse a nulidade da autuação Analisando-se o feito, verifica-se que não existem quaisquer vícios insanáveis, previstos no Processo Administrativo Fiscal, que possam acarretar nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa No caso em tela foi lavrado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, além de não ter havido qualquer cerceamento do direito de defesa. Do méritoy. 5 • . Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 No termo de constatação (fl. 04), a fiscalização informa que o contribuinte entregou os balancetes referentes ao período de janeiro a novembro de 1999 1 porém estes não constavam dos Livros Diários de 1999. A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que regula a determinação e o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, assim dispõe: 'Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao periodo abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso , desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; li - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR , para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "capur sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2° Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2° do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3° a 6°, ressalvado o disposto no § 3° do artigo anterior. § 3° A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1°." A apuração anual do lucro sujeita ao contribuinte a recolhimentos mensais da CSLL por estimativa, calculado através da aplicação de percentuais sobre uma base de cálculo previamente estabelecida pela legislação de regência. Tais recolhimentos poderão ter seu valor reduzido ou suspenso caso a contribuinte elabore balancetes de _I 6 . . , • Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 suspensão/redução, devidamente escriturados em seu Diário, através dos quais demonstre que a CSLL devida por estimativa recolhida supera a contribuição calculada com base no lucro líquido ajustado referente ao mesmo período ou que ocorreu base de cálculo negativa, neste último caso, ficando dispensada de efetuar qualquer recolhimento a título de estimativa. A fiscalização acertou no sentido de desconsiderar os balanços para efeito de suspensão/redução do recolhimento das estimativas pela falta de transcrição dos mesmos no Diário, encontrando-se plenamente de acordo com a legislação que rege a matéria. Ressalte-se que é obrigatória a transcrição dos balanços/balancetes de suspensão no Diário, estando previsto no artigo 15, § 3° da Instrução Normativa SRF n° 93/1997, que regulamentou a Lei n° 9.430/1996, a desconsideração dos mesmos na ausência da escrituração do Livro Diário.Cabe observar que o próprio contribuinte em sua impugnação admite que não efetuou a devida transcrição. Também não foi apresentado na impugnação o Livro Diário com a transcrição dos balancetes. Nas fl. 49 a 63, a interessada junta balancetes com a demonstração do resultado, contudo, tais documentos não se encontram assinados, não tendo a indicação da pessoa que se responsabiliza pelas informações contidas nestes documentos, o que invalida tal prova. Além disso, não há a demonstração da base de cálculo negativa da CSLL. Ressalte-se que não basta que os resultados contábeis sejam negativos para caracterizar que a não existência de CSLL a recolher, pois na apuração do valor da base de cálculo da referida contribuição, o resultado é ajustado com adições e exclusões, que deveriam estar devidamente demonstradas, pois é perfeitamente possível a existência de CSLL a pagar sem que tenha havido resultado contábil positivo. Portanto, não foi respeitado o disposto no art. 230, § 1°, inciso I, do RIR/1999 (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 2-2), in verbis: *Art. 230 . A pessoa jurídica poderá susoender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada méis desde Que demonstre através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 7 Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. : 105-16.296 § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: I — deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; (grifei) (...).- O referido balanço/balancete de suspensão anteciparia os efeitos do balanço de ajuste a ser levantado em dezembro, em não havendo a apuração da base de cálculo da CSLL real, os balancetes por acaso elaborados não surtem nenhum efeito. O fato de a interessada ter apresentado a DIPJ não supre a necessidade de transcrição dos balancetes de suspensão no Livro Diário, conforme previsto nos dispositivos legais anteriormente citados. Ressalte-se que os livros contábeis e fiscais servem para comprovar os dados inseridos na declaração de rendimentos. No caso em tela, se os balancetes não estão transcritos no Diário, não há a devida comprovação dos dados que constam da DIPJ. Cabe observar que não é o caso de denúncia espontânea, como alegado pela interessada. Cabe ressaltar que o não cumprimento de uma obrigação acessória converte a mesma em obrigação principal, conforme disposição do § 3° do art. 113 do CTN, in verbis: -113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária: A penalidade aplicada está prevista nos art. 43 e 44 da Lei n°9.430, de 1996, in verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. 8f Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — omissis § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I, II e III — omissis. IV - isoladamente no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2° que deixar de fazé-lo, ainda que tenha apurado Prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuicão social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; (g/n) (...)." Portanto, a exigência da multa isolada está prescrita no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte deixa de recolher a CSLL devida com base na estimativa, e os balanços /balancetes de suspensão correspondentes foram descaracterizados, sendo irrelevante o fato de a empresa ter apurado prejuízo no exercício, conforme determinação expressa do dispositivo legal citado, caindo por terra a alegação de que não apurou lucro. Quanto ao questionamento a respeito da legalidade, cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. 9 • . Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 Com efeito, a via administrativa não é o foro competente para tal discussão, por ser matéria de competência do Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. No âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram o ato. A multa aplicada está prevista expressamente em lei, cabe a administração apenas cumprir os dispositivos legais, não podendo se ater nestes casos a legalidade, constitucionalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de cometer infração administrativa. Quanto à jurisprudência mencionada pela contribuinte em sua impugnação, é de se esclarecer que a sentença judicial só tem força nos limites "da lide" e das questões decididas. O Código do Processo Civil dispõe em seus artigos 468 e 472, que " A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas" e que • A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ...." (os grifos não são do original) Portanto, como a contribuinte não é parte no processo judicial citado, a decisão judicial não lhe é aplicável. Do mesmo modo, as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a administração, fazendo coisa julgada somente quanto ao processo analisado. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 117/133 argumentando, em epítome: Diz que a multa isolada é aplicável nos casos em que a IRPJ e CSLL pela regra da estimativa sejam efetivamente devidos e o contribuinte deixar de realizar o pagamento de tais valores. Dessa forma, o fato gerador da multa isolada está intrinsecamente ligado ao não pagamento de algo que é efetivamente devido. io • . , Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 Diz ser inaplicável a hipótese prevista do art.44, §1°, inciso IV da Lei 9.430/96 para o ano calendário de 99, uma vez que nesse período estava dispensada de proceder recolhimento mensal pela estimativa, conforme o art.35, §2° da Lei 8981/95. Argumenta que ausência de transcrição dos balancetes no livro diário constitui uma violação a uma obrigação acessória de fazer, conforme os arts.113, §2° e 115 do CTN, e não enseja a aplicação da multa isolada prevista do art.44, §1°, inciso IV da Lei 9.430/96. Diz que a multa isolada é indevida em face de sua manifesta ilegitimidade, por violar os arts. 97 e 113 do CTN. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 11 Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 VOTO Conselheiros José Clóvis Alves, Relator. O recurso é tempestivo e foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. O processo versa sobre auto de infração de multa devido ao não recolhimento de estimativas dec CSLL relativas ao ano-calendário de 1999, com fulcro no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do tributo, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da 1 a Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. A legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral 12 . e . Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada más, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - 13 i Processo n°. : 18471.00271212003-33 Acórdão n°. : 105-16.296 § 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda 14fl Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto 15 Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1 0 inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a 16 Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 ocorrência do fato gerador, dai o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, 17 • Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. : 105-16.296 e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à '8-r • • Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. : 105-16.296 base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 13) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de Imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas 19 Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. r) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a 205 Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. : 105-16.296 legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram às hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que 21, a • • 4 • • Processo n°. : 18471.002712/2003-33 Acórdão n°. :105-16.296 mostrou ser devido a titulo de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto, mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que conforme informação do autuante a empresa no exercício de 2.000 ano calendário de 1999, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. Conforme consta dos autos o contribuinte apresentou os balancetes folhas 49 a 62, apresentando base de resultado negativo em todos os meses. Ressalte-se que a legislação transcrita neste voto não prevê a imposição da penalidade pela simples falta de transcrição dos balancetes no livro diário. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. Jsf LC) SAL S 22 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002798/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O RICC - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prevê a hipótese de embargos declaratórios quando existir no acórdão contradição entre a decisão e seus fundamentos. DECISÃO. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. VALIDADE. É válida a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos de defesa, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO. Cabe à pessoa jurídica manter à disposição do fisco a documentação que corrobora os lançamentos da sua escrituração contábil e fiscal.
Numero da decisão: 103-23.089
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte para sanear e ratificar a decisão do acórdão n° 103-22.005, de 16/07/2005, no sentido de NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I b ,. a' 1 . 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA . - r <fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.002798/2002-13 / Recurso n° 139.619' Embargos - Matéria IRPJ f . Acórdão n° 103-23.089/ Sessão de 04 de julho de 2007' Embargante STAFFORD MILLER INDÚSTRIA LTDA' Interessado STAFFORD MILLER INDÚSTRIA LTDA' Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -< IRPJ Ano-calendário: 1998' EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O RICC - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prevê a hipótese de embargos declaratórios quando existir no acórdão contradição entre a decisão e seus fundamentos. DECISÃO. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. VALIDADE. É válida a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um' dos argumentos de defesa, adotou fundamentação • suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO. Cabe à pessoa jurídica manter à , disposição do fisco a documentação que corrobora os lançamentos da sua escrituração contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STAFFORD MILLER INDÚSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte para sanear e ratificar a d "são do acórdão n° 103-(i Processo n, 18471.002798/2002-13 CC0I/CO3 • Acórdão n.• 103-23.089 Fls. 2 22005, de 16/07/2005, no sentido de NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 54,-"rnr OD EUBER Presidente f O • ALOYSIO eZP 111' SILVA Relator Formalizado em: 14 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE,ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n. 18471.002798/2002-13 CCOI/CO3 Acórdão n, 103-23.089 Fls. 3 Relatório O processo trata de embargos opostos contra acórdão desta Câmara, preliminarmente examinados pelo Sr. Presidente, segundo detalhado no Despacho n° 103- 0.087/2007 (fls. 1.104), nos seguintes termos: "STAFFORD MILLER INDUSTRIA LTDA., sucedida por GLAXO SMITHKLINE LTDA, opôs embargos de declaração, fls. 1.096 a 1.100, ao acórdão n o. 103- 22.005, de 16/07/2005, fls. 1.074 a 1.084, com fulcro nas disposições do artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n". 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Ciência do acórdão em 23/03/2006, conforme "A. R." afixado às fls. 1094, verso. Embargos apresentados no dia 28/03/2006, portanto, observando o prazo regimental de 5 (cinco) dias, previsto no §1°, do art. 27, do Regimento Interno. A embargante alega, em síntese, que o acórdão apresenta a seguinte contradição •-• e as seguintes omissões: - Embora a decisão recorrida afirme que o ano a que se refere a omissão de receita é 1997, a autuação se refere ao ano de 1998, pelo que a planilha apresentada deveria ter sido considerada como prova de que não houve qualquer omissão de receita financeira no ano-base de 1998, o que traduziria contradição entre a decisão e a própria autuação; - O pedido de perícia apresentado pela embargante, desde a impugnação, para confirmar a exatidão da escrita contábil, não foi devidamente apreciada por este colegiado; - Não há qualquer menção às alegações da contribuinte de que do relatório do i. fiscal autuante não se consegue perceber quais os critérios adotados pela , autoridade fiscalizadora para chegar à conclusão de que haveria diferenças no estoque capazes de sugerir omissão de receita; e - Também não há menção às provas produzidas pela Embargante que respeitam a diversas notas fiscais de entrada e saída que foram simplesmente ignoradas pelo fiscal autuante, as quais conduziriam ao reconhecimento de que a fiscalização foi falha e de que houve excesso na apuração do saldo de estoque. Alfim, pede a contribuinte o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões e a contradição contidas no v. acórdão, especialmente para reconhecer - que a autuação referente à omissão de receita financeira respeita o - exercício de 1998; - que é necessária a produção de pro a ara confirmar a exatidão da z escrita contábil da embargante; e Processo n. 18471.002798/2002-13 Call/CO3 Acórdão n.° 103-23.089 Fls. 4 - a falha na autuação, no que se refere à ausência de fundamentação quanto aos critérios adotados pela fiscalização para chegar à conclusão de que haveria diferenças no estoque capazes de sugerir omissão de receita. Passo a apreciar os presentes embargos. y Numa primeira análise, parecem presentes as razões que justificam a interposição dos presentes embargos de declaração, especificamente quanto ao período-base a que se referem as receitas financeiras, se 1997 ou 1998. Considerando que o ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, não integra mais este colegiado, nomeio, com fulcro no inciso II, do art. 38, do Regimento Interno, como relator ad hoc, o ilustre Conselheiro Dr. Aloysio José Percínio da Silva, para em sucinto e substancioso parecer analisar os embargos intentados pela contribuinte, com a recomendação de incluir os presentes autos em pauta de julgamento para deliberação do Colegiado, se necessário." No julgamento ora embargado, este colegiado, por unanimidade, negou - provimento aos recursos voluntário e a officio, sob a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - Salvo sólida prova cru contrário esalvo a omissão de receita presumida pelo artigo 41 da Lei 9.430/96, tem-se - como frágil à acusação que assim ora não constrói o lançamento findado na prova e como verdadeira a que se lastreia em presunção não elidida. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA - LUCRO REAL - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem integrar, a partir de 1995, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras ao seu lucro real, assim apurando afinal a influência deste comportamento na base tributária devida." É o Relatório. \Sh\ Processo n.• 18471.002798/2002-13 CIZOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.089 Fls. 5 VOO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator Conforme demonstrado no relatório, os embargos foram apresentados no prazo .1 regimental. O questionamento acerca da ausência de indicação do critério adotado pela fiscalização para apuração da omissão de receitas por diferença de estoques, suscitado desde a impugnação, foi detalhadamente enfrentado pelo órgão de primeira instância, nos parágrafos numerados de 73 a 89 (fls. 972/974) do acórdão DRJ/RJOI n° 4.209/2003, entre os quais destaco os abaixo transcritos por bem resumir a conclusão da DRJ: 82. Ante a esta evidência de que todas as bases da autuação são conhecidas do interessado, não há como acolher a sua alegação de que "não se consegue perceber de quais critérios o autuante fez uso para concluir acerca de diferenças de estoque", nem reconhecer a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, defesa que, no caso, está sendo efetivada com a impugnação ora em exame. 83. Ademais, é o próprio interessado que reconhece que não apresentou o livro Registro de Inventário de seu estabelecimento-filial, à Rua do Alho (CNPJ 33.302.183/0002- ' 30), dando, com isso, causa a que o autuante fizesse uso de outros elementos de prova.• 84. Assim, por meio do cotejo entre as quantidades entradas e as quantidades saídas, a fiscalização supriu a falta de apresentação de esclarecimentos pelo interessado, como também, do sobredito livro de registo obrigatório, que a ela não foi apresentado, apurando, ao - final, a diferença, da qual, na forma da legislação contábil-fiscal, decorrem efeitos tributários, em lugar de denotar apenas que "o contribuinte comprou mais do que vendeu e ponto, nada mais", como argumenta o interessado na peça de impugnação. (...)" Por sua vez, no julgamento desta Câmara, o i. relator registrou na sua síntese das .. razões de recurso a insistência da autuada na "improcedência do lançamento baseado no relatório de inventário" elaborado pela fiscalização. No voto, assim dispôs: "Cingido o recurso voluntário à parcela de R$ 4.288.930,83, e na medida em que o sujeito passivo não apresentou, embora instado, Livro de Registro de Inventário de Estabelecimento Filial, assim levando a fiscalização à busca de outros informes, por meio do . cotejo entre as quantidades entradas e as quantidades saldas, apurou-se a sobredita diferença e o lançamento afinal assim orientado, e com base no artigo 41 da Lei 9.430/96 é escorreito e não merece censura na falta de qualquer prova em contrário." , 1... ' Processo n.• 18471.002798/2002-13 CC014:03 Acórdão n.° 103-23.089 Fls. 6 É bem verdade que o voto foi bem conciso. Entretanto, da avaliação conjunta do relatório e do voto, percebe-se que o relator considerou todas as razões de recurso, adotando fundamentação suficiente para decidir a questão posta, no caso concreto, a caracterização da infração por diferença de estoque, e ratificar o aresto de primeiro grau. A confirmação da , decisão tem por antecedente lógico o exame dos elementos caracterizadores da infração indicada pela fiscalização e a fundamentação da decisão refinada, mesmo que não exista alusão a cada uma das alegações trazidas no recurso. Sobre o tema, o STJ firmou entendimento quanto à desnecessidade de a decisão , conter referência expressa a cada um dos argumentos relacionados pela interessada, desde que adotada fundamentação suficiente para decidir plenamente a controvérsia: "Não viola os artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a ' controvérsia posta." (Recurso Especial n° 687.417 — RS Recurso Especial 2005/0011982-9, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) Na mesma linha, destaco voto da Exma. Ministra Eliana Calmon: - "O Tribunal não está obrigado a responder questionários formulados pelas partes, tendo por finalidade os declaratórios dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões realmente existentes, pois existindo fundamentação suficiente para a composição do .., litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, uma vez que o objetivo da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes." (EDcl na Ação Rescisória n° 770 - DF (1998/0035423-9)) ' Assim, é descabida a alegação de omissão no acórdão., Por outro lado, alega a embargante existir contradição no voto do e. relator em função da indicação do período ao qual se reporta a omissão de receitas de aplicações financeiras, concluindo pela necessidade de acolhimento da planilha apresentada (fls. 188/189) como prova do reconhecimento de parcela das receitas no ano-calendário anterior (1997) àquele indicado no auto de infração, em obediência ao regime de competência. Com efeito, ocorreu a falha indicada pela embargante. Contudo, deve-se manter a negativa de provimento ao recurso nesse particular, como a seguir passo a demonstrar. $A questão foi assim examinada pela DRJ: • , Processo n.° 18471.002798/2002-13 CO31/CO3 Acórdão n.° 103-23.089 Eis.? . . "157. Desde o primeiro Termo de Intimação (item 12), o interessado foi instado a apresentar extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras (fls.86/87). Esta solicitação foi reiterada no item 12 do Termo de Intimação de 02.07.2002 (fls.88/89), no item 7 , do Termo de Intimação de 09.08.02 (fls.93/94) e no item 10 do Termo de Intimação de 26.08.2002 (fls.97/98), sendo que, nestes dois últimos Termos, a solicitação especificou os Bancos Citibank, Boston, Bradesco e Itaú. 158. Seguiu-se, então, o Termo de Intimação de 26.09.2002, às fls.100/101 (reprisado em 21.10.2002, às fls.182/183), cujo item 8 solicita expressamente ao interessado que esclareça a diferença entre o valor de Receitas Financeiras declarado na linha 23 da ficha - 07 da DIPJ/98 (R$ 2.685.584,95) e "o valor informado na DIRF anexa" (R$ 3.777.850,78). (--.) 162. O interessado alegou, ainda em sede de fiscalização (fls.184/185), que a diferença decorria da adoção do regime de competência, juntando, para embasar suas alegações, os documentos de fls.188, que corresponde ao Razão da Conta "Aplicação Financeira" nos meses de janeiro e de fevereiro de 1998, e o de fls.189, que traz a demonstração da composição do valor declarado na DIPJ/1999, tidos, ambos, como insuficientes para afastar a infração. 163. No documento de fls.188, o interessado afirma, verbis: , "Acima demonstramos composição do valor declarado na DIPJ/99, Ficha 07, Linha 23 — Aplicação Financeira. Destacamos que a diferença apontada pela fiscalização SRF, em quase sua totalidade, refere-se a resgates ocorridos em Janeiro/98 e Fevereiro/98. Sendo o saldo de Aplicações , Financeiras, em quase sua totalidade, originário das operações ocorridas em 1997, e colocando-se em prática o método PEPS (primeiro a entrar e primeiro a sair), concluímos que os rendimentos decorrentes destes resgates (Jan/98 e Fev/98) sejam relativos às operações/aplicações praticadas no Ano-Base de 1997. Assim, aplicando-se o regime de Competência, informamos ter efetuado o reconhecimento destas receitas no ano-base de 1997. (--) 169.In casu em tela, da mesma forma como já o fizera em sede de fiscalização, o interessado afirma que as aplicações foram realizadas no decorrer do ano-calendário de 1997. - Todavia, não instrui suas alegações com quaisquer extratos bancários, certificados de aplicação, títulos, etc, que comprovem tais alegações. 170. E, ainda que o documento de fls.188, que descreve a Conta Aplicação Financeira nos meses de janeiro a fevereiro de 1998, indique saldo inicial de aplicações -' financeiras, tal não tem o condão de substituir a prova de que as receitas sobre o qual este item da autuação versa teriam sido reconhecidas no ano-calendário de 1997. 171. Desta forma, não tendo, o interessado, comprovado as suas alegações, nem atendido às repetidas intimações da autoridade autuante - omissão que não se compreende, ante o dever legal que tem a pessoa jurídica, submetida à tributação pelo lucro real, de conservar os .... documentos e papéis relativos às suas atividades, inclusive as aplicações financeiras - o ,) elançamento deve ser mantido sem qualquer retoque." (Des . a , , d texto mantidos do ori * . \ à, Processo n.° 18471.002798/2002-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.089 Fls. 8 Do mesmo modo do ocorrido na impugnação, as alegações recursais não vieram corroboradas por documentação própria, permanecendo incomprovado o reconhecimento das receitas no ano-calendário 1997, devendo-se ressalvar que não cabe ao julgador produzir as provas cujo ônus recai sobre o sujeito passivo. Dessa forma, deve ser prestigiada a conclusão do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: "Como salientado, e bem, pela Turma Julgadora, a partir do ano de 1995, "para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras passaram a compor a apuração deste tipo de lucro, enquanto que o imposto retido na fonte passou a ser compensado com o imposto de renda sobre o lucro real a pagar, ou a ser objeto de pedido de restituição, caso não houvesse imposto a compensar." E nada disto se provou, e ainda que o sujeito passivo tivesse declarado ter ocorrido retenção no ato do resgate, além deste fato não se conftmdir com a sistemática de apuração do ganho neste tipo de operação, a verdade é que esta prova não veio aos autos. Bem de ver que os autos demonstram esforço na obtenção de tal elemento, inclusive vindo nesta instância pleito de requisição, já rejeitado preliminarmente, do pedido de informe do Conselho à instituição financeira, mas a verdade é que, dentro do brocardo latino "quod non est in autos non est in mondo", bem andou o veredicto em manter o lançamento, ficando assim ele inteiramente prestigiado e negado provimento ao recurso no particular." CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho os embargos para sanear e ratificar o Acórdão n° 103- 22.005/2005, no sentido de negar provimento a ambos os recursos interpostos. Sala das Sess es - F, 04 de julho de 2007 ALOYSIO E A/8\15\2( SILVA • Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16408.000670/2006-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. A tributação com base no lucro presumido é opção da pessoa jurídica, manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário; não cabe, no lançamento de ofício, alterar essa opção, para apurar o imposto com base no lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA IRPJ. O lançamento do IRPJ, a partir da Lei 8383/1991, passou a se amoldar na sistemática de lançamento por homologação,seguindo a regra do artigo 150 § 4º do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela SRF.
Numero da decisão: 107-09.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência do IRPJ e CSLL do primeiro trimestre de 2001 e do PIS e da COFINS dos meses janeiro, fevereiro e março de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (relator) que acolhia apenas a decadência do IRPJ e Albertina Silva Santos de Lima e Luiz Martins Valero que acolhiam em relação ao IRPJ e ao PIS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplentes Convocadas) que davam provimento em relação ao alargamento da base do PIS e COFINS
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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Recorrida 10 Turma/DRJ-Curitiba/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. A tributação com base no lucro presumido é opção da pessoa jurídica, manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário; não cabe, no lançamento de oficio, alterar essa opção, para apurar o imposto com base no lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA IRPJ. O lançamento do IRPJ, a partir da Lei 8383/1991, passou a se amoldar na sistemática de lançamento por homologação,seguindo a regra do artigo 150 40 do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislaçã2z0._ - NX Processo n° 16408.000670/2006-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.110 atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...) § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INAPLICABIL1DADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 40 DO CTN. Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, é legitima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela SRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por, Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência do IRPJ e CSLL do primeiro trimestre de 2001 e do PIS e da COFINS dos meses janeiro, fevereiro e março de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (relator) que acolhia apenas a decadência do IRPJ e Albertina Silva Santos de Lima e Luiz Martins Valero que acolhiam em relação ao IRPJ e ao PIS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplentes Convocadas) que davam provimento em relação ao alargamento da base do PIS e COFINS 2 , I Processo n° 16408.000670/2006-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.111 / À/ i_ ' n O 1 ICIUS NEDER DE LIMA Pr- - • .ente HU e • C • * ' LJOTERO ' DATOR-D SIGNADO 0 3 ,lii! 2008• Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 1 3 1 Processo n° 16408.000670/2006-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.112 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 06-11.646, de 21 de julho de 2006, da 1' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 886/963), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 15.164.850,30. Conforme descrito nos respectivos autos de infração, o lançamento tem por fundamento omissão de receitas, apurada pelo confronto dos valores escriturados no Livro Diário e no Livro de Apuração do ICMS com os declarados em DIPJ, considerando ainda os valores do imposto e contribuições declarados em DCTF. Os lançamentos de IRPJ e CSLL abrangem os períodos de apuração do 1° trimestre de 2001 ao 4° trimestre de 2005, sendo o imposto e a contribuição apurados pela sistemática do lucro presumido. Os lançamentos de PIS e Cofins abrangem os períodos de apuração 01/2001 a 01/2004. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 969/1.018, articulada da seguinte forma, em síntese: • alega que o lançamento está maculado por vício insanável, por estar sustentado em procedimento contrário à lei, uma vez que no termo de intimação datado de 21/02/2006 (que deu início ao procedimento de diligência) foi exigida a apresentação imediata dos documentos e informações nele listados — em desobediência ao prazo de 20 dias previsto no art. 19 da Lei n° 3.470, de 1958 — e, ainda, nesse mesmo dia, foi lavrado termo de retenção de documentos - impedindo a contribuinte de exercer seu direito de defesa, o que contraria o art. 142 do CTN, o art. 928 do RIR11999 e o art. 5°, LV, da Constituição Federal; • observando que os documentos solicitados na intimação relativa à diligência foram devidamente apresentados à Fiscalização, no mesmo dia, argui falta de motivação para a conversão da diligência em procedimento de fiscalização, e acresce que, sendo a motivação um dos requisitos básicos adstritos aos atos administrativos, sua desconsideração macula todo o procedimento administrativo e torna nula a constituição do crédito tributário; transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, referentes à falta de motivação do lançamento e, ainda, os arts. 2° e 3° da Portaria SRF n° 6.087, de 2005; • aponta vicio no Mandado de Procedimento Fiscal, pela falta da ciência pessoal, em desobediência à disposição do art. 40 da Portaria SRF n° 6.087, de 2005, tornando nulo todo o procedimento fiscal e, por conseqüência, o auto de infração 4 Processo ri° 16408.000670/2006-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.113 • assevera que a legislação do IRPJ confere ao contribuinte o direito de escolher a forma menos onerosa de tributação (lucro presumido ou real), mas que isso não pode levar à desconsideração do conceito do fato gerador desse tributo - definido no art. 43 do CTN como sendo o acréscimo patrimonial -, o 1 que ocorre no caso dos autos, em que o tributo exigido (com base no lucro presumido), supera, em muito, o lucro apurado na contabilidade da empresa (conforme tabela comparativa que apresentou); • diz não haver dúvidas de que houve erro de avaliação na escolha do regime de tributação, mas que, nem por isso, deve ser penalizada de forma inclemente, como pretende o Fisco, mesmo porque a exação consubstanciada nos autos de infração configura confisco, proibido pelo art. 150, IV, da Constituição Federal; • alega, quanto ao PIS e à Cofins, que o lançamento não observou os valores recolhidos quando já estava sob o regime de substituição tributária, no período de 02/2004 a 12/2005; • em extenso arrazoado, procura demonstrar serem inconstitucionais o aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3% e a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofms, promovidos pela Lei n° 9.718, de 1998, sendo que não é qualquer receita bruta que pode ser considerada como faturamento, mas tão-somente a proveniente de venda de mercadorias, nela não se inserindo o ICMS devido por substituição tributária; • alega ser inadmissível a atualização da base de cálculo dimensionadora da multa de oficio, por ser princípio jurídico elementar e até do bom senso que a multa não pode ser atualizada; • por fim, alega ser inconstitucional a cobrança de juros com base na taxa Selic, requerendo, em seu lugar, a aplicação do percentual previsto no art. 161, § 1 0, do CTN. Analisando o feito, a P Turma da DRJ/Curitiba julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°06-11.646, de 21 de julho de 2006, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMENTA: NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL Iniciado o procedimento fiscal mediante intimação pessoal com base em MPF-Diligência e caracterizada a existência de infração passível de lançamento de oficio, é perfeitamente válido seu prosseguimento com base em MPF-Fiscalização, cuja ciência postal se encontra prevista na legislação. FALTA DE MOTIVAÇÃO Tendo sido formalizada a exigência por servidor competente, com base no confronto entre a receita comprovada pela própria empresa dentro a%P"' e Processo n° 16408.000670/2006-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.114 dos prazos de intimação e a por ela declarada e tributada, e impugnada a exigência tempestivamente, descabe falar em nulidade do lançamento por falta de motivação. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas a apreciação de questionamentos quanto à constitucionalidade e legalidade da legislação tributária em vigor. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Em face da opção da interessada pelo lucro presumido, para a aplicação percentual de 8% constitui base de cálculo seu faturamento, deduzido do ICMS por ela retido por substituição tributária, tal como autuado. OMISSÃO DE RECEITA Caracterizada omissão de receita e declaração inexata, mediante o confronto entre as receitas auferidas e escrituradas pela interessada e as tributadas em montante inferior a 10% do seu faturamento, sujeitam-se à tributação as diferenças apuradas no procedimento de oficio DECORRÊNCIAS Não apresentadas razões especificas e mantida a exigência de IRPJ, pela relação de causa e efeito, é de se manter a tributação quanto à CSLL, aplicando-se o mesmo entendimento em relação ao PIS e à Cofins e sendo descabido, quanto a esses, o questionamento referente a períodos de apuração não autuados. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMENTA: MULTA DE OFICIO Estando a multa de oficio sem o acréscimo de correção monetária, descabem as alegações contra o montante autuado a tal título. JUROS SELIC O débito não pago no vencimento é acrescido de juros com base na taxa Selic, por expressa disposição legal. Cientificada em 09/08/2006 (fl.1045), a interessada ingressou, em 05/09/2006, com o recurso de fls. 1046/1100, em que repete as alegações apresentadas na defesa, acrescendo ainda o seguinte, em apertada síntese: • que o Acórdão recorrido não aponta o dispositivo legal que autorizou ao agente fiscal - conferir prazo menor do que aquele dado pela lei para a 6 • Processo n° 16408.000670/2006-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.115 apresentação de documentos, de 20 dias, e que a alusão ao art. 19 da Lei n° 3.450, de 1958, tem procedência no fato de que tal dispositivo foi citado no Termo de Intimação Fiscal; • que, diferentemente da interpretação dada no Acórdão recorrido, em nenhum momento afirmou que o MPF-Diligência não poderia ser transformado em MPF-Fiscalização, mas apenas que tal transformação deveria ter sido necessariamente motivada, por se tratar de ato administrativo e, como tal, deve sempre ser motivado, por mais simples que seja o teor decisório; • que, em relação ao confisco, a decisão recorrida tratou o tema a partir da receita bruta, o que distorce a proporcionalidade, posto que o termo de comparação, para configurar o confisco, não é o faturamento, mas o acréscimo patrimonial, representado pelo lucro obtido; • que, em relação ao ano-calendário 2005, somente teve condições de efetivamente estabelecer seu total de faturamento após o fechamento dos balanços financeiros, sendo que, pelo faturamento, estava enquadrada no regime do lucro real, e poderia apresentar sua declaração por esse regime, mas a Fiscalização nem sequer considerou a hipótese; • que recentemente o Supremo Tribunal Federal avaliou a matéria referente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, sendo que, muito embora não esteja concluído o julgamento, já há maioria de votos pela exclusão; É o relatório. 7 • Processo n° 16408.000670/2006-87 CCOI/C07 Acórdão n." 107-09.386 Fls. 1.116 Voto Vencido Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, definido no art. 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.) § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, a modalidade de lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4° do artigo 150 do CTN, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o quinquênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso dos autos, não foi caracterizado dolo, fraude ou simulação (multa aplicada de 75%) e houve pagamento espontâneo de imposto de renda (fl. 879). Logo, em relação ao primeiro trimestre de 2001, cujo prazo para efetuar o lançamento encerrou em 31/03/2006, ocorreu a decadência do IRPJ, uma vez que o lançamento foi cientificado apenas em 24/04/2006 (fl. 886). Quanto ao PIS, à Cofms e à CSLL, há que se observar que tais contribuições são destinadas a financiar a seguridade social, sendo-lhes aplicáveis, portanto, as normas especificadas na Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida no art. 150, § 40, do CTN, estabelece: 8 • Processo n° 16408.000670/2006-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.117 "Ari 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (Grifei). Assim, tendo em vista que o CTN previu, no art. 150, § 4 0, que o prazo homologatório é de cinco anos, "se a lei não fixar prazo à homologação", e, em relação ao PIS à Cofins e à CSLL, tendo a lei fuçado o prazo de 10 anos, este há que ser, indubitavelmente, o prazo no qual a autoridade administrativa deverá constituir o crédito tributário, pelo lançamento. E não se pode dar entendimento diverso, uma vez que, sendo a Lei n° 8.212, de 1991, uma norma legal regularmente editada, segundo o ordenamento jurídico vigente, é defeso ao agente ou ao julgador administrativo, em qualquer instância, seja qual for o argumento, negar-lhe validade, dado que essa atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Especificamente em relação ao PIS, tem-se, ainda, que a lei ordinária de regência, Decreto-lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, em seu art. 3°, ao estabelecer o prazo segundo o qual os contribuintes ficam sujeitos a serem compelidos ao pagamento da contribuição, fixou, especificamente, o prazo de decadência do PIS em 10 (dez) anos, nos seguintes termos, "verbis": "Art. 3 0. Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." (Grifei). Observe-se que a natureza do prazo acima estabelecido é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não tenha sido direta. E assim é, até mesmo por uma questão de coerência, já que o mesmo Decreto-lei, recepcionado pela Carta Magna de 1988, igualmente estabelece, em seu art. 9°, o prazo de dez anos para a prescrição. Assim, não ocorreu a decadência em relação às contribuições sociais. Preliminar de nulidade O Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe sobre as nulidades no processo administrativo: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 9 • Processo n° 16408.000670/2006-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.118 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. No caso em exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN). Além disso, também obedeceu aos ditames previstos no art. 9° e 10 do mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, estando instruído com os elementos de prova cabíveis e contendo a descrição do ilícito, com perfeita identificação da matéria tributável e do crédito tributário correspondente. Não cabe, assim, a alegação de nulidade. Ademais, além de não seriam causa de nulidade dos autos de infração, os vícios no procedimento de fiscalização apontados pela Recorrente não se confirmam. Quanto aos prazos fixados no Termo de Intimação datado de 21/02/2006 (fls. 4/6), deve-se observar que em nada influenciaram para a apuração da infração objeto do lançamento, mesmo porque os documentos cuja exigência foi de apresentação imediata foram devidamente apresentados pela empresa e, sendo retidos pela Fiscalização, lhe foram devolvidos em 09/03/2006 (fl. 433/434). Não houve, assim, nenhum prejuízo à fiscalizada, sendo incabível a arguição de cerceamento de direito de defesa, com base no art. 5 0, LV, da Constituição Federal, que, aliás, não se aplica à fase de fiscalização, mas apenas à fase do contencioso, que se inicia com a impugnação do lançamento. No que se refere à conversão da diligência em fiscalização, nada impede que o Fisco, tendo apurado, em diligência, indícios de infração à legislação tributária, dê início a procedimento de fiscalização, mediante emissão do competente MPF, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e, se for o caso, constituir o crédito tributário correspondente, como previsto no art. 3°, I, da Portaria SRF n° 6.087, de 2005. Quanto às argumentações relativas à falta de motivação para a conversão da diligência em fiscalização, deve-se observar que não são todos os atos processuais que necessitam de motivação, mas apenas aqueles em que esse requisito é obrigatório, como nos despachos e decisões ou, especificamente quanto ao procedimento de fiscalização, o ato de lançamento de oficio, que deve conter os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, entre os quais a descrição do fato e a disposição legal infringida, devidamente inseridas nos autos de infração em análise. E o início de procedimento de Fiscalização (ou igualmente a transformação de diligência em fiscalização) não é ato que exija motivação. Ou melhor, a motivação é inerente a esse ato, qual seja, o dever da autoridade fiscal de verificar o fiel cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Também não assiste razão à Recorrente no que se refere à ciência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que entende deveria ser pessoal. Note-se que o art. 40 da Portaria SRF n° 6.087, de 2005, estabelece que o MPF será cientificado nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, cujo inciso II prevê a ciência por via postal (sem ordem de preferência, de acordo com o § 3° do mesmo artigo), como ocorrido no caso presente. Rejeito a preliminar de nulidade. 10 • Processo n° 16408.000670/2006-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.119 Mérito No mérito, também não assiste razão à recorrente. Como se observa nas peças integrantes do processo, a omissão de receitas foi apurada a partir dos próprios valores escriturados na contabilidade e nos livros fiscais da Recorrente, tendo ficado demonstrado que a receita bruta declarada à SRF representa menos de 10% da receita escriturada. Insurge-se a Recorrente contra a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido, por entender que, no caso, resultou em base de cálculo desproporcional ao lucro efetivamente auferido, contrariando o conceito de fato gerador do imposto de renda definido no art. 43 do CTN, qual seja, o acréscimo patrimonial. Porém, a sistemática de tributação pelo lucro presumido foi de escolha da própria Recorrente, que optou por essa forma de tributação, cuja base de cálculo é apurada mediante a aplicação do percentual de 8% (12% na CSLL) sobre a receita bruta auferida no período de apuração (art. 518 do R1R11999). Quisesse a Recorrente pagar o imposto e contribuição levando em conta o lucro efetivamente auferido, deveria ter optado pelo lucro real. Porém não cabe à Fiscalização fazer essa opção pelo contribuinte, até porque, nos termos do § 1 0 art. 516 do RIR11999, a opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário. A Recorrente também entende que, como o lançamento foi efetuado antes da apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário 2005, ainda teria direito de escolher a forma de tributação, que alega seria a do lucro real, por ser menos onerosa. Porém, nos termos do § 40 do art. 516, do RIR/1999, a opção pelo lucro presumido se manifesta com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido no ano-calendário. Assim, quando do lançamento, a empresa já tinha feito a opção pelo lucro presumido (definitiva para todo o ano-calendário), no pagamento relativo ao 10 trimestre de 2005, em data de 29/04/2005, no código 2089, relativo ao lucro presumido (fl. 879). Quanto ao princípio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Logo, não cabe neste julgamento, sob alegação de confisco, deixar de dar validade às normas legais relativas à tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido, como pretende a Recorrente. Em relação ao PIS e a Cofins, a Recorrente levanta questões de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998 (aumento da alíquota da Cofins e ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofms). Referida lei foi devidamente inserida no mundo jurídico. Assim, não pode a autoridade lançadora deixar de lhe dar validade, uma vez que, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 11 • . Processo n° 16408.000670/2006-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.120 Da mesma forma, também falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse assunto já foi sumulado neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos períodos de apuração 02/2004 a 12/2005, em relação aos quais a Recorrente alega que o Fisco não observou os valores recolhidos de PIS e Cofins quando a empresa já estava sob o regime de substituição tributária, observa-se nos respectivos autos de infração que tais períodos não foram objeto do lançamento. No que se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Fisco já procedeu à exclusão prevista no art. 3°, § 2°, I, da Lei n° 9.718, de 1998, no valor que corresponde ao ICMS retido pelo fabricante referente à parcela do varejista (fls. 509/569 e 910/911), e que, portanto, estava incluído no valor faturado pela recorrente, na qualidade de distribuidora. Quanto à alegação de que deveria ser excluída não só a parcela do varejista cobrada por antecipação tributária, mas todo o ICMS incluído no valor faturado, englobando, portanto, também o ICMS correspondente à parcela da própria recorrente, trata de questão de inconstitucionalidade da lei, sobre o que não cabe a esta Câmara se manifestar, como acima já comentado. A alegação relativa à atualização da base de cálculo da multa de oficio não é pertinente, uma vez que esta foi aplicada sobre o valor original do imposto e contribuições, como se vê nos demonstrativos anexos aos autos de infração. Juros com base na Taxa Selic A cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic está prevista no art. 61, § 30, da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O qutz)., -43 12 Processo n° 16408.000670/2006-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.121 importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, a matéria já foi objeto de súmula deste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dessa forma, entendo deva ser confirmada a exigência de juros com base na taxa Selic. Posto isto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, RECONHECER a decadência do IRPJ do primeiro trimestre de 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 J • Z ' OTTO 13 Processo n° 16408.000670/2006-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.122 Voto Vencedor Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Redator-Designado A despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro Relator, no caso em espécie, ouso dele divergir no que se refere à aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 49,sá- o as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b)as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c. 1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. par fiscais (CF,art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art.195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág.40), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212,parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240);c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art.149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148. Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna,segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992). Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos. (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j.1°. 12.1993). ;11) 14 Processo n° 16408.000670/2006-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.123 Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: (.) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149). Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Galvão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, lhe 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°. Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas as de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: (.) 15 • Processo n° 16408.000670/2006-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.124 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (.)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 0, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4 0, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(..) a contar da ocorrência do fato gerador (.)" E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a rega específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária das contribuições sociais, estão elas, pois, sujeitas ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (.) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum. (RSTJ 26/384). Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (.) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não 16 Processo n° 16408.000670/2006-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.125 envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato inteppretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2o., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurispnidenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão *1) 17 Processo n° 16408.000670/2006-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.386 Fls. 1.126 oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n" 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. (7'RF — Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regas de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextual que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. Destarte, cientificado o lançamento 24/04/2006, é de se reconhecer a decadência da CSLL do 1° trimestre de 2001 e do PIS e da Cofins dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2001, por aplicação da norma contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a exigência também da CSLL do 1° trimestre de 2001 e do PIS e da Cofins dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2001, atingidos pelo termo final da decadência. Nos demais pontos, acompanho o voto do Ilustre Relator. É como voto. Sala das Sessões — DF , em 28 de maio de 2008. HUG CO IA740 18 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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