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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583669 #
Numero do processo: 17546.000785/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contratante de serviços de construção civil responde pelo recolhimento das contribuições sociais devidas pela mão-de-obra empregada à construção. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contratante de serviços de construção civil responde pelo recolhimento das contribuições sociais devidas pela mão-de-obra empregada à construção. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 85 /2 00 7- 31 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.278 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000785/2007-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 179, e seguintes, por CONSTRUTORA CONVEM LTDA., contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela procedência do auto de infração. O Acórdão recorrido (e-fls. 164) assim dispõe: “Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, na competência 10/2004, compreendendo a parte dos segurados empregados, da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT e as destinadas aos Terceiros: Salário-Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae. A fiscalização atendeu à determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF para verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias de obra de construção civil própria com matrícula CEI 50.004.098300-71, conforme consta às fls. 12. A empresa foi autuada por deixar de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização, não comprovando os registros contábeis que deram origem aos lançamentos especificados no Relatório Fiscal de fls. 23/29. Tal fato ensejou o arbitramento do crédito previdenciário através da aferição indireta, apurando- se os valores incidentes sobre a mão de obra empregada na obra de construção civil, com base na Tabela de Custo Unitário Básico - CUB, fornecida pelo Sindicato da Indústria de Construção civil - SINDUSCON, conforme item 8.1 do Relatório Fiscal às fls. 29 e Declaração Informação Sobre Obra- DISO, assinado pela empresa em 07/10/2004 com cálculos apurados através do respectivo Aviso de Regularização de Obra - ARO, às fls. 35/36. O contribuinte foi cientificado da exigência, conforme documento de fls. 108, em 09/03/2007. Dentro do prazo regulamentar, a Impugnante contestou o lançamento através do instrumento de fls. 115/136 e documentos de fls.l37/ 155 constituindo-se em procuração, alteração e consolidação contratual e cópia simples de folhas de Livro Razão constando as contas contábeis n° 27198-5 - INSS a recolher e 27200-0 - INSS retido. A recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, quais sejam: b) Apresentou contabilidade regular e o critério de aferição indireta somente poderia ser utilizado na ausência de pressupostos confiáveis, o que não e' o caso em face de a fiscalização não apontar o embasamento legal da apuração da irregularidade contábil; c) A base de cálculo a ser aplicada no caso da contribuição em questão é a folha de pagamento que não foram analisadas tendo sido constituído o débito pela suposta irregularidade em alguns lançamentos contábeis; d) Todos os valores incidentes sobre a mão-de-obra utilizada foram recolhidos; e) Não foram observados os princípios da legalidade, finalidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade punindo a empresa não por não ter contabilidade, que seria o único argumento que permitiria a autuação pelo art. 434 da IN 03/2005, mas por ter contabilidade com alguns lançamentos que não tiveram em seu histórico descritivo a informação que o fiscalização julgou adequada; Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.278 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000785/2007-31 f) Mais do que indireta, é ilegítima a utilização da Tabela CUB para apuração dos custos previstos da obra; g) Requer insubsistência dos valores levantados, anulação do crédito tributário. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Conforme já foi relatado, a obrigação acessória decorre do lançamento de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da mão- de-obra utilizada na execução das obras de construção civil da empresa, compreendendo as seguintes rubricas: contribuições do segurado; contribuições da parte patronal, concernentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos do trabalho e a contribuição, por lei, devida a terceiros: Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.278 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000785/2007-31 Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Alega a recorrente que: apresentou contabilidade regular e o critério de aferição indireta somente poderia ser utilizado na ausência de pressupostos confiáveis; que a contabilidade apresentada é confiável; que teria sido penalizada de forma equivocada, uma vez que não foram observados princípios da razoabilidade, finalidade e proporcionalidade; que recolheu todos os valores das contribuições e que a base de cálculo estaria equivocada. Ocorre que conforme se verifica dos autos , inexistem as provas que afastam a acusação fiscal, uma vez que a legislação a legislação fiscal determina que cada unidade/obra de construção civil da empresa deve ter escriturado o seu centro de custo individualmente. Em seu Recurso Voluntário a recorrente não aponta nenhuma prova diferente do recolhimento devido com os valores exigidos, no presente auto de infração. Assim, não há como deferir o pleito da recorrente, uma vez que a informação da recorrente não diz respeito ao indício de prova dos pagamentos apresentados para o período exigido. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 Art. 33 (...) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.278 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000785/2007-31 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Grifou-se.) Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. A regra da legislação vigente à época do fato gerador, detalhada por meio da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, determinava em seu art. 25 que a matrícula de obra de construção civil deveria ser efetuada por projeto, sendo obrigatório incluir todas as obras nele previstas. O que não ocorreu no presente caso. Com isso, empresa foi autuada por deixar de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização, não comprovando os registros contábeis que deram origem aos lançamentos especificados no Relatório Fiscal. No presente processo, em casos de regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção, o § 2º do art. 431 da IN SRP nº 3 de 14/07/2005, vigente á época dos fatos, assim definia: (...) § 2º No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário. Grifou-se. Portanto, o levantamento observou a indicação do ARO. Caberia à recorrente rebater o levantamento feito com documentos hábeis e idôneos. Porém, além de argumentar o contribuinte deve provar com documentação específica suas alegações. No caso em apreço, é evidente a apresentação deficiente da documentação. Contudo, a fiscalização se utilizou como base de cálculo, além da referência das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, as notas fiscais apresentadas, as guias de recolhimento informadas pela empreiteira contratada para execução da obra, que teria recolhido o tributo em períodos distintos e que também foram considerados pela fiscalização, conforme consta do relatório fiscal. Por outro lado, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.278 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000785/2007-31 Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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8596743 #
Numero do processo: 11845.000073/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte na data da intimação da decisão de primeira instância (22/06/2009). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha,Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, LeticiaLacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes(Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte na data da intimação da decisão de primeira instância (22/06/2009). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que reconheceu a incidência da decadência parcialmente, julgando procedente o lançamento das contribuições em relação ao período não decaído. O acórdão recorrido reconheceu a decadência das competências de 03/2006 a 06/2006. Quanto ao mérito, entendeu que houve a incidência de contribuições previdenciárias no fornecimento do auxilio-alimentação aos funcionários, eis que não se estaria diante da adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo que os ganhos habituais sob a forma de utilidades são considerados remuneração, sofrendo incidência de contribuição social, como preceitua o artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91. A Recorrente foi intimada desse acórdão no endereço constante no TIAF, o qual sempre recebera suas intimações, bem como aquele indicado no instrumento de procuração da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 45 .0 00 07 3/ 20 08 -4 1 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000073/2008-41 Impugnação, a saber: 103 NORTE AV J K, ACNO I, CJ 01,LT 36,SALA 209, Plano Diretor Norte, Palmas-TO. Consta no AR de fl. 108 que Jéssica Ferreira teria recebido a intimação, em 22 de junho de 2009. Em 26 de janeiro de 2010 a Recorrente peticionou informando que não teria recebido a intimação e que Jéssica Ferreira não trabalha na empresa, juntando, inclusive, declaração nesse sentido (fl. 122). Aduz, ainda, o que se segue: Conforme copia anexa do envelope enviado por este órgão à empresa, quando da intimação de outras decisões, colhe-se o endereço correto, qual seja, Quadra 103 Norte, Av. LO-02, Conj. 4, Lote 29, sala 07, centro, CEP 77001- 022. Por tal fato, não se pode considerar a empresa intimada da decisão, sendo imperativo o restabelecimento do prazo para a eventual interposição de recurso. Na oportunidade, também juntou uma correspondência do “serviço público federal”, que não se identifica a data do AR (fl. 120); alvará de licença para localização, datado de 28/10/2009 (fl. 125); alteração contratual com o novo endereço (não consta a data da alteração) (fl. 124); consulta do CNPJ, que consta o novo endereço em agosto de 2009 (fl. 126). À fl. 127 consta “ciência” do acórdão, em 26 de janeiro de 2010. Em 18 de fevereiro de 2010, foi apresentado o Recurso Voluntário Diante da presença de dúvida razoável sobre a tempestividade do presente recurso, em especial porque o documento de fls. 126 (extrato de alterações do endereço da Recorrente) que, em tese, teria 15 páginas, mas fora apenas juntada uma delas, é que se faz necessário conhecer o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte na data da intimação da decisão de primeira instância (22/06/2009). Voto Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte na data da intimação da decisão de primeira instância (22/06/2009). (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35248.002106/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A multa por apresentar GFIPs sem a informação da totalidade dos fatos geradores está intimamente relacionada à existência da obrigação principal, de modo que a retificação parcial do lançamento nesta última implica em ajuste no auto de infração da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2402-009.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o auto de infração de obrigação acessória com o cancelamento correspondente às ocorrências para as quais houve a retificação do lançamento no auto de infração da obrigação principal (Processo 35248.002105/2006-89), nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A multa por apresentar GFIPs sem a informação da totalidade dos fatos geradores está intimamente relacionada à existência da obrigação principal, de modo que a retificação parcial do lançamento nesta última implica em ajuste no auto de infração da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o auto de infração de obrigação acessória com o cancelamento correspondente às ocorrências para as quais houve a retificação do lançamento no auto de infração da obrigação principal (Processo 35248.002105/2006-89), nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 18-9.155, pela 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, às fls. 1.241/1.249: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 24 8. 00 21 06 /2 00 6- 23 Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35248.002106/2006-23 Trata-se de infração ao inc. IV, art. 32 da Lei 8.212/91, e alterações posteriores, por ter o contribuinte entregue a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, sem informar a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração fl. 04, 08/10 e relatórios de fls. 11/28, no período de 04/2003 a 12/2005. A multa aplicada pela infração cometida é aquela prevista no § 5°, inciso IV, art. 32 da Lei 8.212/91, e alterações posteriores, c/c o inciso II do art. 284 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, totalizando o valor de R$ 56.889,44 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). De acordo com o relatório fiscal da multa aplicada (fl. 08/10), não ficaram configuradas as circunstancias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e nem a circunstancia atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento. O autuado, dentro do prazo regulamentar, apresentou defesa conforme documento de fl.146/150. Em seu arrazoado alega em síntese, que deixou de informar em GFIP os contribuintes individuais que já haviam contribuído sobre o valor máximo do salário de contribuição em decorrência das remunerações recebidas pelos serviços que prestaram a outras empresas; que em relação as Cooperativas de Trabalho, deixou de prestar as informações por entender que, sendo a Cooperativa, pessoa jurídica, caberia a ela efetuar o recolhimento das contribuições e prestar as informações correspondentes em GFIP, que embora não tenha informado em GFIP a rescisão de contrato de trabalho, efetuou corretamente o recolhimento da contribuição devida; que o hospital já realizou as correções conforme as GFIPs que junta; que as informações em GFIP não foram prestadas de forma correta por falta de conhecimento técnico, no entanto, nenhum valor deixou de ser recolhido A Previdência Social. O hospital já corrigiu as faltas relativas ao período de abril a novembro/2003, fevereiro a novembro/2004 e de janeiro a novembro/2005, necessitando de um prazo maior para concluir as demais. Assegura, que, as despesas realizadas pelos segurados empregados e contribuintes individuais e ressarcidas pelo hospital restam comprovadas conforme documentos juntados; que as despesas realizadas encontram amparo no art. 28, inciso IV, § 9º da lei n° 8.212/91; que no caso dos segurados empregados, as diárias pagas não superam o valor correspondente a 50% dos seus salários; que as despesas realizadas pelos contribuintes individuais devem ser ressarcidas pelo hospital por estarem, os mesmos, a serviço deste; que a fiscalização considerou todos os recibos pagos, inclusive aqueles para os quais havia comprovação das despesas realizadas, o que considera inadmissível. Contesta o valor da multa aplicada por intermédio do Auto de Infração, afirmando ter havido equivoco no cálculo da mesma, entendendo que o valor correto da multa a ser aplicada é de R$ 5.000,00 (cinco mil) e não R$ 50.000,00 (cinqüenta mil). Adverte que os comprovantes das contribuições previdenciárias retidas por outras empresas, as declarações dos contribuintes individuais e os comprovantes das despesas com viagem e respectivos recibos de pagamento, foram acostados A NFLD n°35.827.510-5. Requer, no final, lhe seja concedido prazo para apresentação da documentação restante e que a multa seja relevada. Na hipótese de entendimento diverso, requer seja adequado o valor da multa aplicada A legislação, por entender que o mesmo foi aplicado de forma equivocada. (Acompanham a defesa os documentos de fls. 151/623). DA DILIGÊNCIA Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35248.002106/2006-23 Em virtude das alegações e documentos apresentados na impugnação, o processo foi baixado em diligência para apreciação do auditor fiscal responsável pelo lançamento. As fls. 637/638 consta manifestação do Auditor Fiscal no sentido de que as faltas foram corrigidas parcialmente. O contribuinte informou na GFIP as remunerações pagas aos contribuintes individuais, exceto, aquelas, referentes as competências 12/2003 e 12/2004 e aquelas relacionadas aos segurados Luiz Fernando H de Arruda (competências 04 e 05/2003) e Eunice Sirlei Breunig (competência 05/2003). Quanto às cooperativas de trabalho, as faltas não foram corrigidas nas competências 04 a 07/2004; 09 e 10/2004; 12/2004 a 02/2005. As faltas relativas às rescisões de contrato de trabalho foram todas corrigidas. Não houve correção da falta em relação aos valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais a titulo de ressarcimento de despesas com viagens e representações. Os fatos geradores, para os quais houve a correção da falta, encontram-se demonstrados às fls. 628/636 do processo. O sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência em 21/02/2008 (fl.648) e não mais se manifestou. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora esclarece que o contribuinte não negou ter cometido as faltas apuradas, cuida apenas em justificá-las e consignou a correção de parte das faltas apuradas. Julgou procedente o lançamento, com a relevação da multa correspondente às ocorrências para as quais houve a correção da falta, reduzindo a multa para R$ 24.559,58. Ciência havida em 28/7/2008, na forma do despacho de fls. 1.256. Recurso Voluntário Recurso voluntário, fls. 279/280, postado em 21/8/2008, fls. 1.289. Entender o contribuinte a duplicidade do lançamento com o Processo Administrativo nº 35248.002105/2006-89. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35248.002106/2006-23 O contribuinte requer o reconhecimento da irregularidade dos lançamentos abaixo listados, lançados no Processo Administrativo nº 35248.002105/2006-89. Não houve bis in idem, pois o Processo supracitado refere-se à falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre as remuneração pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, enquanto os autos correntes têm materialidade diversa: a apresentação da GFIP sem a informação da totalidade dos fatos geradores (inc. IV, art. 32 da Lei 8.212/91). São, todavia, processos umbilicalmente amarrados, pois a retificação da obrigação principal com a redução da base de cálculo repercute na obrigação acessória. Foi o que ocorreu, segundo o Anexo à NFLD nº 35.827.510-5, Contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais não recolhidas (valores retificados), e também Justificativa da retificação dos valores devidos pelos segurados, fls. 284/292, Processo Administrativo nº 35248.002105/2006-89: Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35248.002106/2006-23 Salvo em relação a Eunice S Breunig (5/2003) e Edmundo B. Reategui (9/2004), houve a retificação do lançamento correspondente aos segurados enumerados na tabela do contribuinte, devendo ser cancelada a obrigação acessória referente à apresentação da GFIP em relação às ocorrências as quais fora retificado o lançamento. CONCLUSÃO VOTO em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retificar o auto de infração de obrigação acessória com o cancelamento correspondente às ocorrências para as quais houve a retificação do lançamento no auto de infração da obrigação principal (Processo Adm. nº 35248.002105/2006-89). (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.729338/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-008.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araujo.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araujo.

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INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 93 38 /2 01 1- 34 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araujo. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 243 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 03/11, para cobrança do imposto, apurado no valor de R$ 134.801,43. Sobre o imposto apurado foi apurada Multa de Ofício, no percentual de 75%. O crédito tributário totalizou, em 31/08/2011, o valor de R$ 288.668,33, incluído nesse valor: o Imposto de Renda, a Multa de Ofício e os Juros de Mora, apurados com base na Taxa Selic. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.05/07, e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/31, o crédito tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente, e decorreu de infração de omissão de rendimentos, que foi caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Com base nos créditos e/ou depósitos, extraídos de extratos bancários fornecidos pelos pelo próprio contribuinte, para os quais não se logrou comprovar a origem, foi apurada a infração de omissão de rendimentos para os anos-calendário de 2006 e 2007. Relativamente ao ano-calendário de 2006, os depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada somaram o valor anual de R$ 214.594,14. Relativamente ao ano- calendário de 2007, os depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada somaram o valor anual de R$ 300.784,69. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls.12/31, a infração foi caracterizada pelos fatos a seguir resumidos: 1) em decorrência dos trabalhos de fiscalização contra o senhor Carlos Eduardo Pinheiro Correia, CPF nº xxx, processo nº 10380.729318/201163, detectou-se a existência de uma conta corrente mantida em conjunto (conta nº 012134/100.000, agência 4097 do Banco Itaú), nos anos-calendário de 2006 e 2007, tendo como cotitular o senhor contribuinte Marcelo Albano Rizzato; 2) o contribuinte foi intimado, como cotitular, a comprovar a origem dos depósitos bancários relativamente à conta corrente mantida em conjunto (conta nº 012134/100.000, agência nº4097, Banco Itaú); 3) em resposta à intimação, o senhor contribuinte informou que todos os valores ingressados na conta corrente bancária foram efetuados pelo primeiro titular, o senhor Carlos Eduardo Pinheiro Correia, sendo dele a responsabilidade pelos depósitos bancários. Acrescentou ainda que não tinha conhecimento da origem das movimentações de entrada na conta corrente bancária, tendo em vista que era apenas o administrador, responsável por gerir os valores ali presentes, realizando pagamentos entre outras operações de gestão; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 4) o senhor contribuinte foi intimado, também, a apresentar os extratos bancários das contas correntes mantidas em seu nome; 5) em resposta à intimação, o contribuinte apresentou os extratos das contas-correntes em seu nome, contas correntes individuais; 6) a fiscalização de posse de todos os extratos bancários, fornecidos pelo contribuinte, realizou as operações de tratamento dos extratos bancários, fazendo cortes e identificando as transferências bancárias entre contas-correntes do contribuinte; 7) a fiscalização elaborou relação de depósitos bancários e de créditos a favor do contribuinte, identificando o banco, a conta-corrente, o valor e a data; 8) o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de todos os depósitos/créditos em suas contas-correntes; 9) em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte apresentou justificativa para a origem dos depósitos bancários, esclarecendo que os recursos financeiros movimentados nas contas correntes, mantidas em seu nome, individuais, originaram-se de recursos das empresas PCA Comercial de Alimentos Ltda e MT&A Restaurante, Lanchonete e Cafeteria Ltda e Café com Pão Comércio de Alimentos Ltda, recebidos a título de remuneração, conforme as respectivas Declarações de Ajuste Anual; 10) o contribuinte foi reintimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, enfatizando-se que a comprovação da origem dar-se-ia relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente. O contribuinte apresentou a mesma justificativa da primeira intimação; 11) o contribuinte não apresentou nenhuma justificativa da origem de nenhum depósito bancário, tanto em relação a conta corrente mantida em conjunto como em relação a conta corrente mantida em seu nome, individual; 12) por falta de comprovação da origem, os depósitos da conta corrente mantida em conjunto com o senhor Carlos Eduardo, para efeito de omissão de rendimentos, foi dividido por dois, entre o senhor contribuinte e o senhor Carlos Eduardo; tendo sido lavrado Auto de Infração contra o senhor Carlos Eduardo, relativamente à metade do depósito bancário de origem não comprovada (processo nº 10380.729318/201163); 13) sobre a infração de omissão de rendimentos por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%. A fiscalização ressaltou que o contribuinte em nenhum momento logrou demonstrar a origem de algum depósito bancário. Foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 134.801,43, com lançamento de Multa de Ofício, no percentual de 75%, conforme demonstrativo, abaixo: CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO APURADO IRPF MULTA DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO TOTAL Exercício Financeiro de 2007 – Ano- calendário 2006 55.938,63 75% 41.953,97 97.892,60 Exercício Financeiro de 2008 – Ano- calendário 2007 78.862,80 75% 59.147,10 138.009,90 TOTAL 134.801,43 101.101,07 O Auto de Infração foi instruído com os seguintes documentos: Mandados de Procedimento Fiscal, Termo de Início de Fiscalização, Termo de Intimação, Demonstrativo da Base de Cálculo do Imposto de Renda, cópias dos extratos das contas correntes bancárias, correspondência do contribuinte em resposta às intimações. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 29/09/2011, conforme Aviso de Recebimento, fls. 224, o contribuinte apresentou, em 18/10/2011, impugnação, documentos anexos às fls. 225/240, através de procuração, instrumento anexo às fls. 236. Na impugnação, o contribuinte argüiu: 1) nulidade do Auto de Infração pelo fato de o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não ter intimado o contribuinte das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal; 2) nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Falta de contraditório e de ampla defesa. 3) a conta corrente mantida em conjunto com o senhor Carlos Eduardo Pinheiro Correia foi aberta para receber recursos que seriam utilizados na construção de um imóvel de propriedade do senhor Carlos Eduardo. A participação na conta corrente era de gerenciamento dos recursos, uma vez que exercia a administração da construção do imóvel, e os recursos ingressados na conta corrente pertenciam ao senhor Carlos Eduardo Pinheiro Correia; 4) os recursos da conta corrente individual originaram-se das empresas PCA Comercial e MT&A Restaurante, recebidos a título de remuneração, que foi devidamente informada na Declaração de Ajuste Anual; 5) depósito bancário não configura fato gerador do Imposto de Renda. Nesse sentido, o contribuinte argüiu que depósito bancário não pode se constituir em fato gerador do Imposto de Renda; 6) é ilegal constituir lançamento com base em extrato bancário, conforme Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; 7) é proprietário de empresa percebendo lucros e dividendos; 8) os rendimentos percebidos foram todos informados nas Declarações de Ajuste Anual. Na impugnação, o contribuinte não juntou nenhum documento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 243 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não pode justificar a movimentação financeira. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 DO TRF AOS LANÇAMENTOS FEITOS COM BASE NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 2.471/88. O entendimento expresso na Súmula 182 do TRF, publicada no DJ de 07/10/1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e o entendimento expresso no Decreto-lei nº 2.471, de 01/09/1988, foram superados após a edição das Leis nº 7.713, Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 de 1988 e 8.021, de 1990. Esta, em seu art. 6º, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A lei nº 9.430, de 1996 avançou ao admitir nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTA CORRENTE CONJUNTA. RATEIO ENTRE OS TITULARES DA CONTA CORRENTE. Sendo a conta corrente em conjunto, a omissão de rendimentos deve ser rateada entre os titulares, dado que os titulares respondem com solidariedade pela movimentação da conta corrente, obrigando-se a comprovar a origem dos depósitos bancários. O caput do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, refere-se ao titular, compreendendo todos os titulares da conta corrente. Tendo-se intimado todos os titulares a comprovar a origem dos depósitos bancários, correto o procedimento de rateio da omissão de rendimentos. CONTA CORRENTE EM CONJUNTO. DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NOS RECURSOS DA CONTA CORRENTE. DECLARAÇÃO DE ADMINISTRADOR E DE CONTROLADOR DOS RECURSOS NA CONTA CORRENTE. No caso de conta corrente em conjunto, todos os titulares obrigam-se à comprovação da origem dos depósitos bancários, nos termos do caput do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A infração de omissão de rendimentos em virtude da não comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser imputada a todos os titulares, não devendo prevalecer a declaração do segundo titular de que participava apenas como controlador, gerente e administrador dos recursos movimentados na conta corrente e de que os depostos bancários eram recursos do primeiro titular. Essa declaração não tem eficácia para afastar o segundo titular mesmo que o primeiro titular ratifique a declaração do segundo titular. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A comprovação da origem dos créditos em conta corrente bancária, para os efeitos do artigo 42 da Lei n 9.430/96, dar-se-á com apresentação de documento que demonstre a operação que deu causa ao crédito de tal forma que seja conhecida a atividade e o correspondente rendimento. DEPÓSITO BANCÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO BANCÁRIO É ORIGINADO DA ATIVIDADE DE EMPRESA EM SEU NOME. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PERTENCEM À EMPRESA. No caso de argumentação de que a movimentação financeira na conta corrente é proveniente de empresa individual e de que o recurso é pertencente à empresa, a comprovação da origem dos créditos bancários, para os efeitos do artigo 42 da Lei n 9.430/96, dar-se-á com apresentação de documentação que demonstre a transferência de recurso do caixa da empresa para a conta corrente sob fiscalização, e, também, com apresentação de documentação que demonstre débito na conta corrente destinado a pagamento de obrigação da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionada em portaria do ministro da fazenda, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância, pelo fato de Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE NULIDADE. Não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. PRORROGAÇÃO VIA INTERNET. ACOMPANHAMENTO VIA INTERNET. Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria do Secretário da Receita Federal do Brasil, não há que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos em nulidade dos procedimentos fiscais por incompetência dos fiscais autuantes. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. Não existe, no âmbito da legislação processual tributária, previsão para realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de julgamento administrativo de primeira instância. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido genérico de perícia não obriga à autoridade julgadora analisar o pleito, por força da norma processual administrativa tributária que obriga o interessado a motivar o pedido de perícia, inclusive identificar o perito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 279 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Mandado de Procedimento Fiscal. Preliminarmente, o recorrente sustenta a nulidade do lançamento, por vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, apontando que a Ilustre Fiscal detinha poderes assegurados para fiscalizar IRPF do período de 01/2007 a 12/2007, mas, em seguida, fora lavrado Termo de Início de Ação Fiscal abrangendo, também, o período de 2006. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 Conforme bem pontuado pela decisão de piso, examinando-se o demonstrativo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, constata-se que as prorrogações foram efetivadas dentro do prazo regulamentar, tendo sido o Auto de Infração e o Termo de Encerramento Fiscal lavrados na vigência da última prorrogação. Observa-se, também, que o contribuinte tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal quando da ciência do Termo de Início de Fiscalização, que se deu em 25/05/2011, fls. 41/44. A propósito, o Termo de Início de Fiscalização, fls. 33, menciona o Mandado de Procedimento Fiscal e o código de acesso pela Internet, de modo que o contribuinte estava habilitado a acompanhar as prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal pela internet, pelo endereço eletrônico: “receita.fazenda.gov.br”. E, ainda que assim não o fosse, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário. Ademais, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Caberia ao recorrente refutar a acusação fiscal, notadamente os motivos exarados para o presente lançamento tributário, todos bem descritos no Auto de Infração e nos documentos anexos. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente. 2.2. Prova pericial e Conversão do Julgamento em Diligência. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese segundo a qual a solução da controvérsia posta exige a realização de prova pericial para que possa ser apurada a verdade dos fatos, em atenção ao princípio do contraditório e da verdade material. Adicionalmente, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa ser apurada a verdade material dos fatos, em atenção ao princípio do contraditório e da verdade material. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. De início, entendo que agiu com acerto a decisão de piso ao decidir pelo indeferimento do pedido de perícia, eis que tal instrumento não serve para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. O presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova, conforme se verá. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Dessa forma, afasto as preliminares levantadas pelo recorrente, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, e passo a examinar o mérito da questão posta. Por fim, registro que as alegações acerca da ausência de materialidade da acusação fiscal, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta e, por isso, serão analisadas adiante. 3. Mérito. Conforme narrado, o crédito tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente, e decorreu de infração de omissão de rendimentos, que foi caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Com base nos créditos e/ou depósitos, extraídos de extratos bancários fornecidos pelos pelo próprio contribuinte, para os quais não se logrou comprovar a origem, foi apurada a infração de omissão de rendimentos para os anos-calendário de 2006 e 2007. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 Relativamente ao ano-calendário de 2006, os depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada somaram o valor anual de R$ 214.594,14. Relativamente ao ano- calendário de 2007, os depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada somaram o valor anual de R$ 300.784,69. Em seu recurso, o contribuinte repisou, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que a acusação fiscal seria improcedente, por entender que fora lastreada exclusivamente na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, que, no seu entendimento, constituiriam mero trânsito de recursos em contas da titularidade do recorrente, sem comprovação de acréscimo patrimonial (núcleo da hipótese de incidência do IRPF). Alega, ainda, que indicou a origem dos recursos financeiros ao apontar o Sr. Carlos Eduardo Pinheiro como o único investidor. Ou seja, a origem das aplicações seria de responsabilidade do Sr. Carlos Eduardo Pinheiro, quem poderá esclarecer e documentar cada dúvida do Ilustre Fiscal. Afirma, pois, que no ano de 2007 o Contribuinte, ora recorrente, fora convidado pelo Sr. Carlos Eduardo Pinheiro Correia para administrar a construção de um imóvel. Nessa parceria, o Sr. CARLOS EDUARDO PINHEIRO CORREIA (CPF xxx) disponibilizou a totalidade do capital a ser investido e, tendo em vista os conhecimentos profissionais, o Contribuinte era o responsável pela administração da construção e dos investimentos. Assim, pontua que houve a necessidade de uma conta conjunta no Banco Itaú, agência 4097, a fim de executar com maior eficiência e dinâmica o empreendimento. Com isso, entende que tornam esclarecidas a origem e finalidade da movimentação na conta de titularidade conjunta. Alega, ainda, que o próprio Sr. Carlos Eduardo Pinheiro Correia ratificou a assertiva acima quando questionado pela Ilustre fiscal no procedimento fiscalizatório Por fim, registra que não tem como ter conhecimento da origem das movimentações de entrada na conta bancária, tendo em vista que ele era apenas o administrador da conta, responsável por gerir os valores ali presentes, realizando pagamentos entre outras operações de gestão. Em relação aos depósitos individuais, alega que ao longo da fiscalização informou a origem de tais valores, qual seja: remunerações das empresas PCA Comercial e MT&A Restaurante, sendo que toda a origem fora declarada em sua DIRPF. Assim, sabendo que a origem dos valores fora comprovada, pleiteia a diligência pericial, a fim de evidenciar a ausência de infração a legislação tributária. Em que pese a veemência das alegações do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Pois bem. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. E sobre as alegações no sentido de que (i) participava como administrador, gerente dos recursos na conta corrente mantida em conjunto, não tendo feito nenhum depósito bancário; (ii) a origem dos depósitos bancários na conta corrente individual é a remuneração da empresa da qual é sócio e o exercício de função, recebendo pró-labore, tendo sido devidamente informada na Declaração de Ajuste Anual; o contribuinte não juntou qualquer documentação nos autos para fazer prova a seu favor. A propósito, conforme bem pontuado pela DRJ, o fato de o contribuinte, cotitular da conta bancária, figurar apenas como administrador, controlador da conta corrente, não o dispensa da obrigatoriedade de comprovar a origem dos depósitos bancários, à luz do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Sobre esse ponto, o CARF, inclusive, já consolidou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E, ainda, o argumento de que o depósito bancário originou-se a empresa da qual o titular da conta corrente é sócio para pagamento de pró-labore pela função exercida pelo sócio na empresa, exige comprovação através de documentos contábeis que demonstrem a transferência do recurso do “caixa” da empresa para a conta corrente do sócio, além da natureza da transferência, o que não foi feito. Conforme bem pontuado pela DRJ, a documentação apresentada no procedimento de fiscalização demonstra que o senhor contribuinte participou com o senhor Carlos Eduardo em Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 parceria na construção de um imóvel. Entretanto, o que se exige é a comprovação da origem dos recursos depositados na conta corrente. Tanto o senhor Carlos Eduardo, como primeiro titular, como o contribuinte, como segundo titular, possuem dever legal para comprovar a origem dos depósitos bancários. O senhor Carlos Eduardo obrigava-se a comprovar que os recursos depositados lhe pertenciam e, ademais, a comprovar a origem dos recursos. Da mesma forma, obrigava-se o senhor contribuinte a comprovar que os recursos transitados na conta corrente individual correspondiam a remuneração recebidas das empresas PCA Comercial e MT&A Restaurante e que a remuneração foi devidamente informada na Declaração de Ajuste Anual. Cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Dessa forma, considerando que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Por fim, no que se refere à impossibilidade de aplicação da multa qualificada, trata-se de matéria alheia ao vertente lançamento, eis que a multa aplicada pela fiscalização foi no percentual de 75%, com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme se constata pela leitura do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora à e-fl. 10. E ainda que assim não o fosse, a matéria estaria preclusa, eis que sequer questionada em sua impugnação. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. 4. Do pedido de sustentação oral e intimação pessoal. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso, mediante intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729338/2011-34 Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.000114/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A natureza de despesa dedutível conferida às despesas médicas exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação do IRPF, inclusive a comprovação dos dispêndios. Os serviços médicos prestados por pessoas jurídicas devem ser comprovados por nota fiscal, dever fiscal inafastável, acompanhada do respectivo recibo de quitação que atenda aos requisitos da legislação do IRPF.
Numero da decisão: 2402-009.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A natureza de despesa dedutível conferida às despesas médicas exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação do IRPF, inclusive a comprovação dos dispêndios. Os serviços médicos prestados por pessoas jurídicas devem ser comprovados por nota fiscal, dever fiscal inafastável, acompanhada do respectivo recibo de quitação que atenda aos requisitos da legislação do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 08/12/2009, mediante Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física – n. 2007/608450785084102 - no valor total de R$ 51.861,37 - com fulcro em dedução indevida de previdência privada/Fapi, dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 01 14 /2 01 0- 78 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000114/2010-78 Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 26/08/2013, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 25/09/2013, reclamando pela aceitação da dedução com despesas médicas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. O presente litígio cinge-se à glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 77.000,00, vez que as demais infrações consignadas no lançamento em apreço não foram objeto de contencioso administrativo fiscal. O Recorrente colacionou aos autos recibos de despesas médicas emitidos pela empresa Valmar Medicina e Segurança do Trabalho S/S Ltda.,que se referem a serviços médicos prestados à sua genitora, associada, nos recibos, ao CPF daquele. Da análise dos recibos emitidos pela pessoa jurídica Valmar Medicina e Segurança do Trabalho S/S Ltda.(e-fls. 15/26), verifica-se que não é especificada a natureza dos serviços médicos prestados - informação que reputo relevante, em face da expressividade das quantias despendidas -, bem assim, e principalmente, que, por se tratar de serviços prestados por pessoa jurídica, é imprescindível a emissão de nota fiscal de serviços, dever fiscal inafastável, que não consta dos autos. Nesse aspecto, é de se observar que a inteligência do art. 8º., § 2º., III, da Lei n. 9.250/1995, ao tratar da comprovação dos pagamentos a título de despesas médicas, refere-se, no caso de pessoas jurídicas, a notas fiscais de serviços e respectivos recibos de quitação, para fins de reconhecimento da dedução. Isto porque o benefício fiscal da dedução de despesas médicas concedido ao Contribuinte tem contraponto na possibilidade de tributação dos respectivos valores recebidos pelo prestador de serviços pessoa física ou pessoa jurídica, sendo que o primeiro deve oferecer à tributação os valores informados em recibo que atenda aos requisitos da legislação do IRPF, enquanto que o segundo deve consignar os serviços prestados em nota fiscal, fazendo-a acompanhar do respectivo recibo de quitação (que também deve observar os requisitos da legislação do IRPF). Resta caracterizado nos autos que o lançamento em apreço tem espeque na não comprovação dos pagamentos dos valores pagos à pessoa jurídica Valmar Medicina e Segurança do Trabalho S/S Ltda., embora o Recorrente alegue que foram efetuados em espécie, o que convenhamos, dificulta significativamente a referida comprovação, que, devido ao expressivo montante das parcelas, requereria do Recorrente a prudência de colacionar um mínimo conjunto probatório para esse fim. Não bastasse, conforme já relatado, constitui-se, ainda, importante óbice à verossimilhança das alegações do Recorrente, inclusive quanto aos efetivos valores despendidos, o fato de não terem sido emitidas as notas fiscais de serviço pela pessoa jurídica Valmar Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000114/2010-78 Medicina e Segurança do Trabalho S/S Ltda., dever fiscal inafastável, com a devida descrição dos serviços médicos prestados e respectivos recibos de quitação, de forma a lastrear a dedução pleiteada. Em resumo, é ônus do Recorrente carrear aos autos todo o conjunto probatório necessário a respaldar o direito que reclama, o que não ocorreu no caso concreto. Nessa perspectiva, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901781/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 81 /2 01 7- 12 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901781/2017-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19393.720022/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensar o IRRF, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.108, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 19393.720046/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Afastada a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob código 1708 para compensar débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa (código 0588), faz-se necessário o retorno dos autos à jurisdição de origem para análise de sua certeza e liquidez de modo a possibilitar a homologação das compensações intentadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensar o IRRF, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.108, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 19393.720046/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 3. 72 00 22 /2 01 3- 74 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o o crédito pleiteado para compensação de débitos, mediante tratamento manual dos PER/DCOMP apresentados mediante tratamento manual, em que foram utilizados créditos referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativa, do ano calendário de 2005, nos montantes informados. para compensação de débitos relativos a IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa, no mesmo ano- calendário. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir sintetizados: a) O Despacho Decisório reconheceu o crédito decorrente dos recolhimentos a título de IRRF com o código 3280, incidente sobre a remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho – artigo 45 da Lei nº 8.541/1992. Não foram considerados diversos valores de retenção informados nos PER/DCOMP referentes a IRRF no código 1708; b) Para comprovar o direito ao crédito em litígio – IRRF no código 1708, seria imprescindível realizar o levantamento dos tipos de contratos firmados junto às pessoas jurídicas responsáveis pelas retenções do IRRF, de maneira a comprovar os atos cooperados mediante o desembolso financeiro referente à prestação pessoal do serviço por cooperado, como na modalidade de contrato por custo operacional. Destaca que nos contratos da modalidade de pré- pagamento, a preços preestabelecidos sem co-participação, o desembolso financeiro é realizado independentemente da prestação de serviço médico, caracterizando ausência da prestação pessoal de serviço por cooperado; c) O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do crédito pretendido e para isso, o contribuinte deveria ter apresentar documentos que comprovem seu direito, o que não teria ocorrido; d) A declaração e compensação constitui confissão de dívida; e) Esclarece que DRF Macaé – RJ cadastrou os débitos não compensados nos autos do processo administrativo nº 17032-720.055/2013-98 e, em decorrência da apresentação da presente defesa tempestivamente, suspendeu a exigibilidade da respectiva cobrança, fls. 1332/1333. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 Cientificado do acórdão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, apresentando as seguintes razões: a) demanda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob a alegação de que o argumento de não ter a declaração de compensação do contribuinte o condão de constituir o crédito tributário, é atitude, arbitrária e provoca o cerceamento do direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal; b) a incidência do tributo se dará na forma de retenção por parte da pessoa jurídica contratante da Cooperativa, portanto, o recolhimento se dará na forma de substituição tributária; c) alega ter havido a prescrição íntercorrente administrativa punitiva contra a administração pública federal que seria regulada pelo art. 1º, § 12 da Lei 9.873/99; d) apesar das pessoas jurídicas contratantes procederem corretamente com a retenção na forma da Lei quando do pagamento dos serviços realizados, não observaram a forma correta quando do recolhimento do tributo, recolhendo indevidamente o imposto (IR art.45 - 8541/1992) sob o código de recolhimento 1708 ao invés de proceder com o recolhimento sob o código 3280, motivo o qual ocasionou o não reconhecimento da compensação a que tem direito a Recorrente; e) ressalta que não possui gerência sobre os atos das Pessoas Jurídicas Contratantes e a quem cabe à retenção do tributo na fonte, e posteriormente, ao recolhimento aos cofres do fisco, não podendo por elas ser responsabilizada e nem tão pouco penalizada; f) negar à Recorrente o direito à compensação do IRRF e recolhido em rubrica equivocada (1708) pelo substituto tributário, é dar interpretação obtusa ao dispositivo de Lei que permite à Recorrente tal compensação, atrelando-se o fisco tão somente ao "código" utilizado para recolhimento do tributo, e distanciando-se da efetiva finalidade da sua tributação. g) alega que não há como se admitir o recolhimento do tributo da rubrica 1708 ao invés de recolhido sob o código 3280, como equivocadamente algumas Pessoas Jurídicas o tem feito, posto que o referido código não se aplica às cooperativas de trabalho médico; h) reconhece que o imposto recolhido sob a rubrica 1708 não é passível de compensação, mas repisa o referido código não se aplica às cooperativas, o que demonstra que o tributo recolhido sob codificação diversa, tinha na verdade, a finalidade e destinação ao código 3280, o que possibilita, nos termos da Lei 8.541/92, em seu artigo 45, e diante de uma interpretação na melhor forma do interesse público, a compensação do tributo retido na fonte; Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 i) entende que a exigência imposta à contribuinte de apresentar comprovante de retenção do IRRF emitido pelo substituto tributário configura imposição de produção de prova diabólica, vez que a contribuinte dificilmente terá acesso à escrituração interna das pessoas jurídicas que fizeram a retenção e recolhimento do tributo em código diverso do que estipula a normativa; j) para comprovar o alegado, traz a colação as informações apresentadas em Dirf ano calendário 2007 e 2008, que demonstrariam o fato de duas empresas contratantes do mesmo serviço junto à Recorrente, as quais utilizam do código 1708 na primeira declaração, e, em data posterior utilizam o código correto, qual seja, 3280: k) ao desconsiderar o direito da Recorrente em auferir do direito à compensação do imposto retido na fonte, o fisco pratica inevitavelmente a dupla tributação ou bis in idem em matéria tributária, o que não se pode conceber. l) por fim, requer: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) seja realizado o devido enquadramento do recolhimento dos tributos retidos e recolhidos pelas Pessoas Jurídicas Contratantes (Substitutas Tributárias) Recorrente, do código de recolhimento 1708 para o código de recolhimento 3280 e consequentemente seja declarado o direito à compensação pleiteada.. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresenta os requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, a Recorrente alega ter ocorrido a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ocorre que tal matéria se encontra superada na jurisprudência administrativa, consolidada por meio da Súmula CARF Vinculante n. 11 que assim dispõe: Súmula n. 11 – Vinculante: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 A Recorrente também requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto deste processo administrativo fiscal. Da mesma forma, não assiste razão à Recorrente, pois, como bem ressaltou a decisão Recorrida, “A DRF Macaé – RJ cadastrou os débitos não compensados nos autos do processo administrativo nº 17032- 720.050/2015-27 e, em decorrência da apresentação da presente defesa tempestivamente, suspendeu a exigibilidade da respectiva cobrança, fls. 641/643”. Nesse sentido, o pedido da Recorrente perdeu o objeto. Logo, voto por NÃO CONHECER das preliminares de mérito suscitadas. No mérito, a Recorrente se insurge contra decisão administrativa que manteve o despacho decisório que não reconheceu parte de seu direito creditório para compensar débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa, em virtude do crédito utilizado ser decorrente de imposto retido na fonte sob o código 1708, não passível de compensação. Ressalta-se que as compensações intentadas foram parcialmente homologadas até o limite de credito formado por IRRF sob o código 3280. O litígio, portanto, refere-se tão somente às retenções realizadas pelas fontes pagadoras no código de receita 1708. A Recorrente alega ter havido um equívoco por parte do responsável tributário que deveria ter recolhido o IRRF sob o código de receita 3280, mas o fez sob o código 1708. Diante dos argumentos apresentados, a turma julgadora entendeu que a Recorrente deveria ter instruído o processo com documentos mais robustos que aqueles emitidos unilateralmente para Recorrente, para corroborar seus argumentos. Apontou expressamente os meios de prova necessários para melhor comprovação de seu direito: Para comprovar o direito ao crédito em litígio – IRRF no código 1708, torna-se imprescindível realizar o levantamento dos tipos de contratos firmados junto às pessoas jurídicas responsáveis pelas retenções do IRRF, de maneira a comprovar os atos cooperados mediante o desembolso financeiro referente à prestação pessoal do serviço por cooperado, como na modalidade de contrato por custo operacional. Frise-se que nos contratos da modalidade de pré-pagamento, a preços preestabelecidos sem co-participação, o desembolso financeiro é realizado independentemente da prestação de serviço médico, caracterizando ausência da prestação pessoal de serviço por cooperado. Torna-se importante ressaltar que, em respeito ao princípio da verdade material, retenções efetuadas em códigos diversos do 3280 poderiam ser admitidas como crédito, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, desde que demonstrado, mediante provas inequívocas, que os respectivos rendimentos Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 correspondem a pagamentos por serviços pessoais prestados pelos cooperados da interessada. (...) Documentos de emissão do próprio beneficiário não são suficientes para fazer prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) A Recorrente, contudo, sustenta a dificuldade de exigir que a mesma apresente provas relativas a terceiros, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Alega que tal exigência configura a imposição de produzir provas diabólicas. Sobre esse argumento, é preciso reconhecer que os meios de prova sugeridos pelo julgador a quo são passíveis de serem apresentados pela Recorrente, como os contratos celebrados entre a Recorrente e os responsáveis tributários, mais as notas fiscais emitidas por cada serviço, por exemplo. Por outro lado, é importante destacar que o despacho decisório reconhece ter havido diversas retenções de IRRF sob o código de receita 1708. Também entende que o IRRF sob este código incide sobre rendimentos auferidos em decorrência de serviços prestados por não associados: a compensação do IRRF-Cooperativas está restrita ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (código 1708) – houve diversas retenções durante o ano em análise com este código - ou a qualquer outra modalidade de retenção. No caso do código 1708, a retenção do IR reporta-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Ou seja, diz respeito aos rendimentos auferidos em decorrência dos serviços prestados por não associados. No entanto, como bem ressaltou a decisão recorrida, o IRRF sobre os serviços prestados por não associados deveria ter sido recolhido sob os códigos 6190 ou 6147, conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 480/2004, que “dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços” (vigente até Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 janeiro de 2012, quando foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1234/2012), in verbis: Instrução Normativa SRF nº 480/2004 Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas ou associações médicas, as quais, para atender aos beneficiários dos seus planos de saúde, subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como: profissionais médicos e de enfermagem (pessoas físicas); hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e laboratórios, etc. (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, etc., será apresentada duas faturas, observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: (...). II - no caso das cooperativas médicas: a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção: 1 - de 1,5% de imposto de renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho; e 2 - da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), na forma estabelecida no inciso II do art. 23 desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005). b) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: 1 - serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas, anestesistas, enfermeiros, etc.), e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços); 2 - serviços hospitalares nos termos do art. 27 desta Instrução Normativa, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147. § 1º Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nos incisos I e II deste artigo, a retenção do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços), do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. § 2º Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro saúde, a retenção a ser efetuada é a constante da rubrica "demais serviços”, no percentual de: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 a) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, para os planos de saúde; e b) 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos), sob o código 6188, para o seguro saúde. § 3º No caso de terceirização de serviços médicos (locação de mão-de-obra), por intermédio de cooperativas de trabalho ou associações médicas, para o fornecimento de mão-de-obra nas dependências do tomador dos serviços, a retenção será efetuada observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: (...).II - no caso das cooperativas médicas: a) de acordo com o estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 26 para os associados; b) de acordo com o estabelecido na alínea "b", inciso II do art. 26 para os não associados. § 4º Na hipótese do § 3º, as cooperativas de trabalho ou associações médicas deverão segregar, em duas faturas distintas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos serviços prestados por não associados da cooperativa. § 5º A inobservância do disposto no § 4º acarretará a retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. (...). Frisa-se que o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – MAFON 2009 esclarece que o código de receita 1708 1 aplica-se aos seguintes casos: 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. OBSERVAÇÃO: Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045; b) serviços de propaganda e publicidade, ver código 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, ver página seguinte; d) pagamentos efetuados em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, ver código 5936. (RIR/99, art. 647) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração. 1 RECEITA FEDERAL. Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte 2009. MAFON. Disponível em: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de- renda-retido-na-fonte/arquivos-mafon/mafon2009.pdf. Acesso em 06/11/2020. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 OBSERVAÇÃO: Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente: a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos; b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima. (RIR/99, arts. 647 e 648) 78 OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) DISPENSA DE RETENÇÃO Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta, bem assim por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (IN SRF nº 23, de 1986, art. XX, II; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita 1708, exceto no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica no curso de processo da justiça do trabalho que será recolhido utilizando o código de receita 5936. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado. (RIR/99, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1% (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas. (RIR/99, art. 649) DISPENSA DE RETENÇÃO Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) 80 OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 Observa-se, em verdade, que o código 1708 não é o código a ser utilizado para informar a retenção de IRRF sobre rendimentos auferidos em decorrência dos serviços prestados por não associados e sim o código 6190 como estabelecia a IN SRF nº 480/2004. Tampouco, o código 1708 é o adequado para realizar as retenções de IR referentes às receitas oriundas dos contratos da modalidade de pré-pagamento, em que o desembolso financeiro é realizado independentemente da prestação de serviço médico, caracterizando ausência da prestação pessoal de serviço por cooperado. Nesses casos, a retenção deveria ser efetuada sob o código 6190 ou 6188, conforme especificado pelo §2º alínea “a” do art. 26 da IN SRF nº 480/2004. Ademais, em se tratando de contratos de trato sucessivo, como na oferta de planos de saúde, é de se esperar que os pagamentos mensais referentes a um mesmo contratante / fonte pagadora sejam da mesma natureza, ou seja, sejam relativos ao mesmo serviço prestado. Nesse sentido, a Recorrente chama atenção para as informações apresentadas em Dirf no ano calendário 2007 e 2008, onde é possível verificar que duas empresas contratantes do mesmo serviço junto à Recorrente, as quais utilizaram o código 1708 para retenção do IRRF, informando-o na primeira declaração, em data posterior informaram o código 3280. Assim, é factível supor que houve erro no preenchimento das declarações/retenções pelas fontes pagadoras. Na mesma linga, transcrevo trecho do acórdão n. 1002-000.183, exarado em 04/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral, o qual esclarece: (...) Vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou os valores de IRRF declarados em DCOMP em todos os casos em que o código de receita informado em DIRF (pelas fontes pagadoras) é diferente de 3280 (aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas). Na maioria das vezes as fontes pagadoras declararam em DIRF o código 1708. Em casos como o presente, os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF nos revelam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras são a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. E este é um problema recorrente enfrentado pelas pessoas jurídicas que prestam serviços à dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É frequente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. Uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. De fato, a recorrente é uma pessoa jurídica e suas fontes pagadoras também o são. Logo, isto poderia levar a concluir, como já dissemos, que é um pagamento de uma pessoa jurídica para outra, levando à conclusão (equivocada) de que código aplicável é o 1708. No entanto, o código a ser informado em DIRF é o “3280 IRRF - REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). (...) Mas isso não é só. Como já demonstrado acima, a fiscalização reconhece que houve retenção de IRRF sob o código 1708 e, de acordo com o despacho decisório, a Recorrente “não utilizou na DIPJ 2010/2009, como dedução no cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real, os créditos referentes aos valores retidos, conforme consulta ao portal DIPJ.” O julgador a quo, por sua vez, sustenta que os créditos formados por essa retenção (código 1780) só poderiam ser compensados ou restituídos ao final do ano-calendário, conforme previsto no art. 64 da lei 8.981/95: (...) a compensação utilizando o crédito relativo ao IRF-3280 tem previsão legal no artigo 64 da Lei º 8.981/1995. Já o IRF-1708 não é passível de compensação/restituição e somente pode ser utilizado como dedução do imposto de renda apurado no final do período, quando então integra o Saldo Negativo de IRPJ, que é passível de restituição/compensação, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996. Diante desses fatos, entendo ser necessário analisar o caso sob outra perspectiva, como a trazida pelo acórdão n. 1401-003.984, proferido por unanimidade de votos em sessão do CARF em 12 de novembro de 2019, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, o qual transcrevo abaixo, na parte relevante: (...) O tratamento previsto no art. 652 do RIR/99 é específico para determinadas categorias, entre elas as cooperativas de trabalho. Isto ocorre diante da importância social e constitucional atribuída às cooperativas, bem como ao fato de que o serviço é prestado diretamente aos cooperados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados, para apenas possibilitar a Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa é fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Por sua vez, a obrigação do recolhimento é da fonte pagadora, não possuindo a cooperativa qualquer ingerência nos seus procedimentos internos. No caso concreto, ainda, a Recorrente apenas toma ciência de como a fonte pagadora declarou os recolhimentos quando do recebimento da DIRF, que apenas ocorre ao final do ano calendário. Por sua vez, diante do tratamento específico que lhe é conferido, a compensação pode ser feita dentro do próprio exercício. Desta feita, eventuais recolhimentos sob códigos indevidos apenas passa a ser de conhecimento da Recorrente após a apresentação das DCOMPs. Por sua vez, não existem dúvidas que se trata de cooperativa cujo objeto é auxiliar e dar condições para a prestação de serviço pelos seus cooperados, não lhe sendo aplicável a retenção do IRRF sob o código 1708. Negar o aproveitamento de tal crédito é negar a vontade do legislador, e o tratamento especial dado às cooperativas, em razão de um equívoco no código de recolhimento realizado pela fonte pagadora, fato que a Recorrente não tem como intervir. Assim é que entendo assistir razão à Recorrente e oriento meu voto no sentido de reconhecer o direito de se utilizar os créditos de IRRF efetivamente comprovados, mesmo que recolhidos sob o código 1708. Entretanto, os órgãos julgadores são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do (novo) crédito pleiteado. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, razão pela qual o processo deve retornar para que a unidade de origem analise o direito creditório Desse modo, adotando o racional disposto acima, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito da Recorrente de compensar os créditos de IRRF, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720022/2013-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensar o IRRF, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720294/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-008.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.844, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720292/2007-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.844, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720292/2007-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se recurso voluntário contra decisão do ´colegiado do órgão julgador de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 94 /2 00 7- 48 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720294/2007-48 Propriedade Rural - ITR, em relação ao Exercício: 2004, conforme Notificação de Lançamento, às fls., e demais documentos que instruem o processo, decorrente do Valor da Terra Nua declarado não comprovado por meio de Laudo nos termos da NBR/ABNT. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que entendeu por bem julgar procedente o lançamento, por falta de adequada comprovação do VTN declarado. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls., procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões, em síntese: (i) o laudo foi elaborado por profissional habilitado e segundo o mesmo, atendendo a todas as normas técnicas; (ii) juntamente com a impugnação, o contribuinte apresenta uma nota técnica do profissional que elaborou o laudo, com as seguintes alegações: o laudo atendeu os pressupostos estabelecidos pela NBR 14.653; os dados do rol de amostragem foram obtidos sempre de transações realizadas ou de áreas ofertadas no mercado imobiliário e nunca baseadas em opiniões; o laudo apresentado explicita em seu item 7, a metodologia utilizada; o laudo informa a data da vistoria, assim como o nome dos participantes; as fontes de informação são empresas do setor imobiliário rural e são devidamente credenciadas pelo órgão competente (CRECI); seus profissionais possuem as informações necessárias à formação do rol de amostra, que farão parte do modelo estatístico; a necessidade de identificação da fonte deve ser objeto de acordo entre os interessados, o que não ocorreu; apesar desta prerrogativa as fontes encontram-se identificadas no laudo; o laudo apresentado é sustentado pelo conjunto de 6 amostras, sendo que o laudo não descreve e nem sugere que as amostras são baseadas em opiniões; no anexo 1 do laudo de avaliação, há uma tabela na qual é especificado o município de cada gleba da amostragem; a quantificação a que se refere a norma esta plenamente demonstrada nesta tabela, onde está identificado o tamanho da gleba em hectares e seu valor unitário por hectare; o laudo informa em tabela anexa - identificação das Fontes das Unidades Amostrais - a origem dos dados. Para cada uma das amostras citou-se a fonte da informação, as quais são de profissionais liberais ou de empresas de intermediação de imóveis devidamente credenciadas em seu conselho profissional. Em nenhum momento a norma exige explicitamente o nome, endereço ou qualquer informação da fonte de dados; o numero de amostras utilizados é 6, que é maior que o mínimo, satisfazendo, conseqüentemente a equação com o número de variáveis independentes; o laudo descreve que as glebas da amostragem possuem todas aproximadamente 100% de uma só classe de solo para que possam ser usadas como referência para a gleba avaliada, desta forma a amostragem é totalmente consistente com o modelo estatístico adotado; os fatores de ponderação estão de acordo com a tabela da Capacidade de Uso do Solo para Topografia e Fertilidade do Solo, conforme Manual Brasileiro para Capacidade de Uso da Terra. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720294/2007-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Da análise das peças do presente processo, a demanda cinge-se ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, onde o contribuinte regularmente intimado não comprovou satisfatoriamente o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelida pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720294/2007-48 outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessária uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, neste caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo as telas anexadas na diligência, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta à média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720294/2007-48 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720294/2007-48 critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202- 007.331, de 25/10/2018) No caso concreto, tal informação pode ser observada na Tela Sipt constante na e-fl. 12. Ademais, especificamente quanto ao valor a ser aplicado, embora tenha o entendimento de que deva ser restabelecido o valor originalmente declarado, conforme Declaração de Voto constante do PAF n° 11080.720205/2007-63, curvo ao entendimento majoritário deste Colegiado, no sentido de adotar o VTN indicado no laudo técnico. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720294/2007-48 Dito isto, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser adotado o VTN constante do Laudo de Avaliação. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.723052/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 30 52 /2 01 8- 31 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723052/2018-31 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723052/2018-31 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723052/2018-31 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723052/2018-31 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.235 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723052/2018-31 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.735742/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 1964 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PR de fls. 1944, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 1890, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 1833. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 57 42 /2 01 2- 75 Fl. 1993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735742/2012-75 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 07/02/2013, em face do reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado e da homologação parcial das compensações correlatas, conforme Despacho Decisório de 10/12/2012 (fls. 1833/1838), proferido, por delegação, pelo Seort – Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Porto Alegre/RS e cientificado em 09/01/2013 (fls. 1839 e 1883). Segundo consta do aludido despacho decisório, após a implementação dos cálculos relativos à ação judicial nº 2000.71.00.034144-0 (origem dos créditos indicados nos Per/Dcomp), apenas a parcela de R$ 1.328.548,53 (em valor de 31/10/2007), foi reconhecida (de um total pleiteado de R$ 1.663.713,26 no PER – Pedido de Restituição e de R$ 1.604.137,96, nas Dcomp – Declarações de Compensação). Em decorrência, as compensações transmitidas pela contribuinte foram homologadas até esse montante. Na manifestação apresentada (fls. 1890/1910), a contribuinte, após relato dos fatos, afirma que houve cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação do despacho decisório. Diz que o despacho não demonstra, de forma clara, o motivo pelo qual restou afastado, em parte, o direito creditório reclamado. Esclarece que uma parte dos pagamentos identificados (constantes do extrato de fl. 1609) não foi considerada no despacho decisório (chama a atenção para os pagamentos das competências 02, 03 e 04/1999, além de 01/2003). Defende e requer a anulação do despacho decisório. No tópico seguinte (“Os Pagamentos que não Restaram Contabilizados pela Fiscalização”), volta a informar que diversos pagamentos efetuados e identificados não foram considerados nos cálculos realizados pelo Fisco. Cita e tece considerações acerca dos pagamentos realizados para os meses de fevereiro de 1999, março de 1999, abril de 1999 e janeiro de 2003. Reclama, ainda, de uma diferença de R$ 3,83 em relação ao pagamento efetuado para o período de dezembro de 2003. Esclarece que todos os pagamentos para esses períodos constaram do processo de habilitação e que todos constam, também, do extrato de fl. 1609. Diz estar juntando os documentos de arrecadação respectivos e pede que os valores recolhidos para os aludidos períodos sejam considerados no cálculo da Cofins a restituir/compensar. A seguir, a contribuinte reclama que os valores recolhidos em face do processo de parcelamento nº 11080.721009/2011-92 não foram considerados nos cálculos realizados. Transcreve o item 21, ‘c’ do despacho decisório e diz que os pagamentos efetuados para os meses de abril, maio, junho e julho de 2003 não foram considerados. Argumenta que não houve qualquer embasamento para tal negativa e que como o parcelamento é meio de extinção do crédito tributário os pagamentos efetuados devem ser considerados nos cálculos. Afirma, ainda, que como tais pagamentos não foram levados em conta e como o próprio processo de parcelamento não foi corrigido em face da decisão judicial, os pagamentos efetuados para as competências de abril a julho de 2003 devem ser incluídos nos cálculos do Fisco. Por outro lado, pede que se adote “para fins de cálculo do crédito ora debatido, a integralidade dos pagamentos já efetivados em sede de parcelamento.” Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a declaração de nulidade do despacho. Na hipótese de rejeição da preliminar, requer a reforma do despacho “mantendose o aproveitamento dos créditos relativos à contribuição para a Cofins majorada pela Lei nº 9.718/1998.” É o relatório.” Fl. 1994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735742/2012-75 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Correto o despacho decisório que observou os termos da decisão judicial que transitou em julgado e que considerou, na apuração do crédito da contribuinte, todos os pagamentos de Cofins efetuados. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PROCESSO ATIVO. PARCELAS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O parcelamento de débitos constitui causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assim, as parcelas pagas pela contribuinte em face de processo ativo de parcelamento por estarem vinculadas a esse processo não são passíveis de serem utilizadas na compensação com outros débitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte possui decisão judicial favorável à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições, nos mesmos moldes da inconstitucionalidade do dispositivo que promoveu o alargamento da base de cálculo (Art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998), conforme ementa de sentença proferida no âmbito do TRF 4.ª região, de fls 169, transcrita a seguir: Fl. 1995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735742/2012-75 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os cálculos da recorrente são diferentes dos cálculos da fiscalização é insuficiente para o reconhecimento do crédito no exato valor pleiteado. A decisão de primeira instância esclareceu de forma detalhada que não se tratou de diferença de cálculo mas sim da ausência de pagamentos a maior, conforme trechos transcritos a seguir: “Compulsando-se os autos, constata-se, às fls. 1771/1772, que para as competências 02/1999 a 04/1999 foram realizados pagamentos nos montantes de R$ 150.448,71, R$ 256.017,77 e R$ 229.910,66, respectivamente. Quanto à competência 01/2003, no entanto, apesar de a contribuinte indicar a realização de um pagamento de R$ 117.379,45, não foram localizados pagamentos. Quanto ao montante pago em relação ao mês de fevereiro de 1999, vê-se que, na realidade, o valor informado corresponde à soma de dois pagamentos: um de R$ 140.920,64, outro de R$ 9.528,07, ambos realizados em 19/03/1999. No “Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos”, à fl. 1778, consta que referidos valores foram integralmente utilizados, parte para extinguir o débito de Cofins de R$ 111.231,04 (mais multa de mora de R$ 3.303,56) de fevereiro de 1999 (valor recalculado em face da ação judicial – fl. 1773) e o saldo para extinguir a parcela de R$ 25.624,98 (mais multa de mora de R$ 761,06) do débito de Cofins de janeiro de 2003 (cujo valor total, recalculado, é de R$ 114.560,75, conforme fl. 1777). Já, quanto ao montante pago em relação ao mês de março de 1999, percebe-se que também se refere à soma de dois pagamentos: um de R$ 244.444,15, outro de R$ 11.573,62, sendo ambos efetuados em 09/04/1999. O primeiro pagamento, conforme demonstrativo de fl. 1778, foi vinculado, integralmente, ao débito de Cofins de março de 1999 (esse débito foi recalculado, em face da ação judicial, para R$ 253.761,43). O segundo pagamento, por sua vez, teve a parcela de R$ 9.317,28 alocada para quitar o Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735742/2012-75 saldo devedor da Cofins de março de 1999 e a parcela de R$ 2.256,34 alocada para extinguir parte do débito de Cofins de janeiro de 2003 (fl. 1778). Para chegar ao montante de R$ 229.910,66, relativo à competência 04/1999, a contribuinte também fez dois pagamentos, ambos em 10/05/1999: um de R$ 217.920,50, outro de R$ 11.990,16. Uma vez que o débito de Cofins de abril de 1999 foi recalculado, em decorrência da ação judicial, para R$ 180.007,91 (fl. 1773), o primeiro pagamento efetuado já foi suficiente para extingui-lo integralmente (fl. 1778). Quanto ao saldo desse pagamento (R$ 37.912,59), vê-se à fl. 1779, que R$ 30.841,99 foram alocados ao débito de Cofins de janeiro de 2003 (fl. 1779) e R$ 7.070,60 foram atualizados para R$ 16.850,65 (fl. 1828), tendo esse último valor composto o direito creditório que ao final restou reconhecido, ou seja, R$ 1.328.548,53 (em 31/10/2007), conforme “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” de fls. 1828/1832. A mesma atualização ocorreu em relação ao segundo pagamento efetuado, de R$ 11.990,16. Aludido valor não foi alocado e acabou sendo atualizado até 31/10/2007 para R$ 28.574,94 (fl. 1828), tendo esse valor integrado o montante que restou reconhecido. Na manifestação apresentada, a contribuinte informa ter realizado, ainda, um pagamento de Cofins de R$ 158,62 para a competência 04/1999. Analisando-se a cópia do comprovante de arrecadação de fl. 1941, vê-se que tal recolhimento, efetuado em 19/05/1999, corresponde, na realidade, a uma parte do débito de Cofins de dezembro de 1998, vencido em 08/01/1999. Significa dizer, aludido pagamento não tem qualquer relação com o débito analisado, não podendo, pois, ser considerado. Quanto à competência 01/2003, consta da manifestação (fl. 1904) que teria sido realizado um pagamento de R$ 117.379,45, conforme informação contida no demonstrativo de fl. 144. Tal demonstrativo indica, de fato, a ocorrência de um pagamento nesse valor, contudo, como tal pagamento não foi confirmado nos sistemas de controle de arrecadação da RFB e como a contribuinte não trouxe qualquer comprovante desse recolhimento, aludido valor não foi incluído nos cálculos relativos ao reconhecimento do direito creditório. Correto, portanto, o procedimento adotado no despacho decisório.” Logo, em razão do contribuinte ter contestado de forma genérica uma decisão que tratou de forma específica a matéria e os fatos, é possível concluir que a recorrente não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735742/2012-75 Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital

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