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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8586442 #
Numero do processo: 10660.002673/2008-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDOS. São dedutíveis as despesas com instrução realizadas com os alimentandos, desde que previsto na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDOS. São dedutíveis as despesas com instrução realizadas com os alimentandos, desde que previsto na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 26 73 /2 00 8- 40 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002673/2008-40 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 28/32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$539,88 para saldo de imposto a pagar de R$2.531,73. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e com instrução, por falta de atendimento à intimação. Intimado da autuação, o contribuinte se manifestou à fl. 27, informando que atendera ao termo de intimação fiscal. A unidade preparadora explica, à fl.41, que, por problemas nos sistemas da RFB, a NL foi emitida antes da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls.12/25). Para não causar prejuízo ao contribuinte, após intimá-lo (fl.35), a autoridade autuante procedeu à revisão do lançamento efetuado, emitindo o despacho decisório de fl.42, com base no Parecer DRF/VAR/SACAT nº 628/2008 de fls. 38/41, acolhendo em parte os argumentos do contribuinte, para restabelecer parte das despesas médicas declaradas e consignando (fl.38): 1 - Despesas Médicas Glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento : R$ 7.500,00 Zuleica Araujo Boeri Total da Glosa de Despesas Médicas foi de R$7.500,00. 2 - Despesas com Instrução Glosa de R$1.877,80 com Atenas Assessoria e Consultoria Ltda, CNPJ 41.795.196/0003-05, cujo aluno Renato Boeri Laudares Moreira não foi declarado como dependente do contribuinte. Impugnação Cientificado em 9/1/2009 da revisão de ofício efetuada, o contribuinte apresentou sua contestação, em 30/1/2009, às fls. 45/57 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: "1. Despesas Médicas: Conforme solicitado pela Receita Federal que apresente os documentos que comprove o efetivo pagamento das despesas médicas. Venho apresentar os documentos com detalhes que comprovam a realização dos procedimentos e o efetivo pagamento através de cheques e em moeda corrente (Real)... - Apresento documento com a declaração da Dra Zuleica Araújo Boeri comprovando a realização e o efetivo pagamento do procedimento odontológico no valor de R$ 7.500,00 no ano de 2004. - Apresento extrato bancário comprovando a emissão dos cheques relatados. 2. Despesas de Instrução: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002673/2008-40 O aluno Renato Boeri Laudares Moreira é meu filho conforme comprova o documento de registro em anexo, e as despesas de instrução foram comprovadas através da apresentação dos recibos de pagamentos constante do processo. O meu filho Renato Boeri Laudares Moreira não foi declarado como dependente porque recebe pensão judicial comprovada em documento no processo. Na decisão judicial não consta o pagamento da escola porque em 1995, o meu filho ainda com 3 anos não freqüentava a escola. Porém quando começou a freqüentar, fiquei responsável pelo pagamento da anuidade escolar conforme comprova o documento em anexo da escola, que a cobrança está sendo enviada ao meu endereço.” Para amparo de suas alegações, o sujeito passivo trouxe os documentos colacionados às fls. 42/53. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 64/70): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. A ausência de determinação, em acordo de separação homologado judicialmente, acerca de despesas com instrução de alimentando, impede a utilização de valores porventura pagos pelo contribuinte, na qualidade de alimentante, na forma de dedução de despesas com educação. Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 REVISÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESES. Admite-se a revisão de oficio de lançamentos nos quais se observam que os documentos apresentados previamente pelo sujeito passivo não foram apreciados pela autoridade revisora. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 6/1/2011 (fl. 75), o contribuinte, em 4/2/2011 (fl. 76), apresentou recurso voluntário, às fls. 76/78, aduzindo que todos os documentos comprobatórios das deduções já teriam sido juntados aos autos. Argumenta que os recibos e os extratos bancários fariam prova cabal das despesas médicas realizadas. Quanto às despesas com instrução, os recibos consignando seu endereço comprovariam os pagamentos com seu filho. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas e com instrução. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002673/2008-40 Inicialmente, cabe frisar que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Despesas com instrução Em relação às despesas de instrução, são dedutíveis, até o limite individual de R$1.998,00, no exercício 2005, as despesas efetuadas pelos contribuintes a esse título junto a estabelecimentos de ensino, em benefício próprio ou de seus dependentes indicados na declaração de ajuste, desde que devidamente comprovadas (art. 81 do RIR/1999). Também são dedutíveis as despesas dessa natureza realizadas com os alimentandos, desde que previsto na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente. Na análise da impugnação, a decisão recorrida registra: No caso em concreto, é de se examinar o termo de audiência anexado à fl. 13, que trata da homologação da separação consensual realizada. Os itens firmados no aludido acordo não revelam que as despesas de educação do filho ficariam a cargo do cônjuge varão (contribuinte). A alegação do impugnante acerca de o filho não estudar à época, e por isso não estar estabelecido tal ônus, não constitui fato que, por si, impediria tal previsão; mesmo porque, quando se tratou “sobre as visitas”, encontra-se exposto naquele termo: “O cônjuge varão poderá visitar o menor, e tê-lo em sua companhia nos seguintes dias sexta-feira, sábado, domingo, até na segunda-feira, no momento de ir à aula.” (negritos deste relator), o que se contrapõe ao aduzido. Não há que se perquirir, diante dos documentos apresentados, se os pagamentos de mensalidades escolares foram realizadas pelo contribuinte, mas, sim, se tais despesas estariam determinadas judicialmente, para efeito de poderem ser admitidas como dedução a título de despesa com instrução. O que, diante dos elementos colacionados aos autos, não se comprovou. É de se manter, pois, a glosa em estudo. (destaques acrescidos) O acordo homologado judicialmente encontra-se às fls. 14/15 e, de fato, não prevê o pagamento das despesas com instrução do filho pelo contribuinte. Como consignado na decisão recorrida, não está se discutindo se o contribuinte efetuou os pagamentos, mas se ele efetuou os pagamentos em cumprimento ao acordo homologado judicialmente. Inexistindo essa disposição no acordo, a teor da legislação tributária, o contribuinte não faz jus a deduzir os pagamentos com instrução do filho em sua declaração de ajuste anual, ainda que os comprovantes de pagamentos consignassem o endereço do contribuinte ou que restasse comprovado que ele efetuou os pagamentos. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Despesas médicas As despesas médicas realizadas com a profissional Zuleica Boeri foram glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Na apreciação dos documentos acostados, após discorrer sobre a legislação aplicável, a decisão recorrida registra: No tocante aos documentos oferecidos, salienta este relator que a mera anexação de extratos bancários, às fls. 42/49, com as indicações de cheques pagos e cheques compensados, não se presta à comprovação requerida, uma vez que seria necessária a apresentação da cópia dos respectivos cheques, após o tratamento bancário próprio (saque no caixa ou compensação). Dessa forma, a declaração prestada por Zuleica Araújo Boeri (ex-cônjuge do interessado), na Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002673/2008-40 qualidade de odontóloga, às fls. 50/51, de que recebeu R$ 5.881,72 em cheques e R$ 1.620,00, em moeda corrente; arrolando os números dos cheques e valores recebidos, consiste, apenas, em peça montada no propósito de mascarar despesas médicas inexistentes. Frise-se, nesse mister, que os recibos originariamente oferecidos, às fls 20/22, são completamente dissociados de valores e datas do rol que dispôs na indignada declaração. (destaques acrescidos) O contribuinte defende que os recibos e os extratos seriam suficientes a fazer a prova exigida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002673/2008-40 médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mormente quando se verifica um vínculo familiar entre o contribuinte e a profissional (ex-cônjuge). No caso, como consignado na decisão de piso, caberia ao recorrente juntar cópia dos cheques emitidos, de forma a comprovar que foram emitidos para pagamento das despesas indicadas. Em seu recurso, o recorrente sequer esclarece a divergência apontada na decisão recorrida entre os recibos e as indicações dos cheques na declaração da profissional. Quanto aos documentos emitidos pela profissional, constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002673/2008-40 ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Dessa feita, não tendo sido apresentada comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8613011 #
Numero do processo: 10980.002574/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T14:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T14:22:10Z; Last-Modified: 2020-12-03T14:22:10Z; dcterms:modified: 2020-12-03T14:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T14:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T14:22:10Z; meta:save-date: 2020-12-03T14:22:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T14:22:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T14:22:10Z; created: 2020-12-03T14:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-03T14:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T14:22:10Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.002574/2008-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.878 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente SERGIO LUIZ ATHAYDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 93/97) contra decisão de primeira instância (e-fls. 37/40), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 03/05-verso, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano-calendário 2006, emitida para a exigência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 25 74 /2 00 8- 45 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002574/2008-45 de R$ 11.904,75 de imposto suplementar, além de multa de oficio de 75% e acréscimos legais correspondentes, em face da constatação de: (a) dedução indevida de despesas médicas, de R$ 24.840,00, em face: (a.1) da falta de comprovação de R$ 3.050,00 com CLÍNICA ODONTOLÓGICA SANIDENS, R$ 4.560,00 com SERVIÇOS DE RADIOLOGIA DMI, R$ 1.800,00 com JUAN CARLOS A. VALDEZ, R$ 3.680,00 com DOC CENTER, R$ 2.890,00 com DOC IDEAL, RS 4.800,00 com HOSPITAL N. SRA. DAS GRAÇAS e R$ 3.660,00 com HOSPITAL N. SRA. DO PILAR; e (a.2) da despesa indedutível de R$ 400,00 com instrumentação cirúrgica, que, além disso é relativa a TIAGO F ATHAYDE, que não é dependente do contribuinte; e (b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, de R$ 18.450,00, por falta de comprovação ou de previsão legal, considerando que o “requerido” no processo judicial de pensão alimentícia é TIAGO ATHAYDE, conforme sentença. Cientificado, por via postal, em 20/02/2008. (fl. 25), o interessado apresentou, tempestivamente, em 28/02/2008, a impugnação de fl. 01, instruída. com os documentos de fls. 02/20, na qual se insurge contra a glosa de pensão alimentícia judicial de R$ 18.450,00, aduzindo, em síntese, que é pai de TIAGO FERREIRA ATHAYDE e avô de PEDRO FRANCO ATHAYDE, beneficiário da pensão, paga a MARIANA FRANCO CRUZ, conforme diz comprovar o acordo judicial. Alega que TIAGO não tem condições de prover o pagamento da pensão, destacando a obrigação de prestação de alimentos consubstanciada no art. 1.626 do Código Civil, que argúi basear seus pagamentos. Informa anexar declaração de IR de MARIANA FRANCO CRUZ, que comprovaria o recebimento da pensão. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO MPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VÍNCULO E RESTRIÇÃO. O direito à dedução de pensão alimentícia está vinculado e restrito aos termos do acordo homologado judicialmente. A 4ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Das glosas efetuadas, o impugnante não questiona as relativas às despesas médicas, de R$ 24.840,00, valor esse que, considerados os demais parâmetros do ajuste anual (fl. 05), resultou na exigência da parcela de imposto suplementar de R$ 6.831,00, conforme se demonstra: (...) O imposto suplementar não impugnado, de R$ 6.831,00, acompanhado da multa de ofício e de acréscimos legais correspondentes, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002574/2008-45 constitui matéria não impugnada, em relação à qual compete à repartição de cobrança adotar as providências cabíveis. Em litígio, portanto, a exigência de RS 5.073,75 de imposto suplementar, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes, que é referente à glosa da dedução de pensão alimentícia judicial. (...) Quanto à obrigação de alimentos em face do art. 1.696 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002), para ser acolhida como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no ano-calendário 2006, deveria, da mesma forma, nos termos do art. 8°, II, “Í” da Lei nº 9.250, de 1995, ser reconhecida em sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, hipótese que não está comprovada no presente processo. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - a ação de alimentos foi proposta contra os avós (recorrente e esposa), vez que a genitora do menor tinha ciência de que o pai (filho do recorrente) não possuía condições econômicas de suportar o ônus dos alimentos pleiteados; - no decorrer do processo a ação de alimentos foi redirecionada aos avós, excluindo-se do réu Tiago a responsabilidade de prestar alimentos; - na audiência de conciliação assinaram (avós) a ata assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos alimentos; - protocolou petição solicitando a retificação dos assentos nos autos para corrigir o equívoco material e fazer constar como requerido e responsável o ora recorrente; - o pai do menor encontra-se aposentado por invalidez; - desde o início foi o recorrente quem pagou a Pensão Alimentícia ao menor. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 10/02/2011 (e-fl. 44); Recurso Voluntário protocolado em 04/03/2011 (e-fl. 93), assinado pelo próprio contribuinte e seu representante legal (e-fl. 50). Irresignado com a r. decisão que julgou procedente o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito, juntando documentos. A r decisão de origem, fincou entendimento no sentido de não aceitar a petição judicial que foi juntada aos autos, fator determinante para a obrigação de pagar ou não alimentos, entendendo que a obrigatoriedade quando existente é definida pela sentença judicial ou pelo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002574/2008-45 acordo homologado judicialmente. Salienta que na Ata de Audiência de conciliação o requerido é Tiago Ferreira Athayde, sobre o qual recai a obrigação de alimentos. Em uma rápida leitura do doc. de e-fl. 35, ou seja da Ata de Audiência, constatamos que os pais do Sr. Tiago F. Athayde, assinam também a Ata como requeridos. É bem de ver, que a ação de alimentos foi movida em face do Sr. Sérgio e sua esposa Sra. Eliana, e-fl. 31; que a genitora do menor declara que recebe os alimentos do Sr. Sérgio, e-fl. 12; que na sua DAA a fonte pagadora é o Sr. Sérgio, pelo conjunto probatório razão assiste ao recorrente neste quesito. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722903/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 03 /2 01 8- 29 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722903/2018-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722903/2018-29 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722903/2018-29 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722903/2018-29 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722903/2018-29 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901133/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.
Numero da decisão: 3302-009.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 33 /2 01 1- 98 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901133/2011-98 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente à COFINS – Exportação do período em questão, que foi homologada até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem resumir os fatos do processo, são aqui adotados. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto e sumariados na ementa. Vejamos: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria-prima extraída das florestas até o parque fabril, onde a madeira é transformada no produto final, não geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, por não serem insumos do processo produtivo da contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais fazem prova perante o Fisco, consistindo, por excelência, no meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos. Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Em petição juntada aos autos a recorrente informou a existência de ação judicial (processo nº 5000068-73.2016.4.04.7203/SC), que teve por objeto as mesmas discussões do presente processo administrativo, onde teria sido proferida em seu favor decisão que lhe garantiria o direito de aproveitamento dos créditos de insumos, com transito em julgado na data de 31/07/2019. É o relatório. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901133/2011-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Decisão em Mandado de Segurança Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da DRJ/CTA que manteve a glosa dos créditos relacionada à aquisição de insumos, sob o regime não-cumulativo de PIS/COFINS, por entender que os produtos e serviços indicados pela recorrente não se enquadrariam no conceito de insumos. Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Pois bem. Conforme se verifica da informação trazida pela recorrente de e-fls. 208, houve por parte da mesma a propositura de ação judicial que teve por objeto a mesma matéria discutida no presente processo administrativo. Entretanto, vê-se claramente do pedido formulado em mencionado petitório judicial que se pretende ali a aplicação de sentença favorável à recorrente a partir do ajuizamento da ação, bem como sua aplicação retroativa, relacionada aos créditos acumulados nos últimos cinco anos. Considerando que a ação judicial movida pela recorrente foi ajuizada em 15/01/2016, e mesmo com a contagem retroativa requerida, eventual decisão favorável à contribuinte, não afetaria o período discutido na presente demanda. Desta forma, afasta-se as alegações trazidas pela recorrente relacionadas à aplicação de decisão judicial que lhe é favorável. II – Conceito de insumos Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901133/2011-98 A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901133/2011-98 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901133/2011-98 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901133/2011-98 adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901133/2011-98 tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901133/2011-98 qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. III – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de insumos, combustíveis e lubrificantes, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente não possui razão. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901133/2011-98 IV – Aquisição de insumo e combustíveis e lubrificantes Conforme exaustivamente explanado nos tópicos acima, não concorda a recorrente com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, pois a operação, direito ao crédito, estaria acobertada pela legislação de regência e decisões judiciais e administrativas a respeito do assunto. Para a contribuinte, não se seguindo fielmente o que fora determinado pelas decisões do STJ e do CARF, seu direito de crédito estaria sendo tolhido, havendo a necessidade da reforma da decisão recorrida. Entretanto, considerando o que consta do caderno processual, entendo que não assiste razão às alegações trazidas pela recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual documentação contábil ou fiscal, robusta o suficiente para dar sustentação às alegações trazidas no recurso. Vale ressaltar, em que pese poder ser considerados como insumos os itens glosados pela fiscalização, não houve por parte da recorrente a demonstração efetiva de sua utilização em seu processo produtivo, por meio de documentação contábil. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901133/2011-98 portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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8574057 #
Numero do processo: 10640.720911/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-009.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que não admitiu a correção monetária dos créditos do PIS/COFINS, a saber:] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 09 11 /2 00 9- 11 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720911/2009-11 Em suas razões recursais a Recorrente, em síntese apertada, pleiteou a reforma da decisão recorrida, para que seja admitida a correção dos créditos de PIS/COFINS, considerando que a correção monetária visa reparar a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. Concomitantemente, pede aplicação da decisão do STJ (REsp 1035847/RS – caso IPI) ao presente caso. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a lide versa sobre o direito de incidir ou não correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento formulado pela Recorrente. A DRJ afastou as pretensões da Recorrente, por entender que a legislação veda a correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/COFINS, senão vejamos: Dessa forma, é mister destacar que a Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP nº 135, de 31/10/2003), determinou que os créditos de PIS não-cumulativo não podem sofrer incidência de atualização monetária desde a data da sua constituição, nos seguintes termos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e 13. Na mesma direção apontam, também, os arts. 20, § 4º e § 5º , e 26, § 6º e § 7º, da IN SRF nº 404, de 2004, que determinam que o disposto aplica-se ao PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente á época, é taxativa ao dizer, no § 5º do seu art. 51, que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. O art. 52 da IN SRF nº 600, de 2005, dispõe no mesmo sentido: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720911/2009-11 § 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Também a IN RFB nº 900, de 30/12/2008, que atualmente disciplina a compensação, a restituição e o ressarcimento no âmbito da RFB, determina em seu art. 72, §5o: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e II na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 40 e o caput do art. 41. Assim, não há como dar razão ao pleito do interessado, pois existe vedação legal expressa quanto à incidência de correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/PASEP e Cofins. Essa questão, já foi sumulada por este órgão administrativo, objeto da Súmula CARF nº 125, de observância obrigatória, a saber: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Não bastasse isso, afasta-se a pretensão da Recorrente de aplicar a decisão proferida pela STJ (REsp 1035847/RS), posto tratar-se de processo que cuidou de correção monetária de crédito de IPI, diferente do tributo discutido nestes autos, afastando, assim, a observância do artigo 62, do RICARF. Desta forma, não há acolher as pretensões da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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8611287 #
Numero do processo: 10540.723104/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 31 04 /2 01 8- 70 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.247 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723104/2018-70 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.247 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723104/2018-70 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.247 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723104/2018-70 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.247 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723104/2018-70 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.247 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723104/2018-70 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.723988/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a obtenção, por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGENS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor da distribuição de lucros consignada na declaração de ajuste anual entregue ao seu devido tempo, deve haver o correspondente registro na contabilidade da empresa suportado por documento hábil e deve ser comprovado o efetivo recebimento das importâncias.
Numero da decisão: 2201-007.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a obtenção, por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 39 88 /2 01 2- 17 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGENS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor da distribuição de lucros consignada na declaração de ajuste anual entregue ao seu devido tempo, deve haver o correspondente registro na contabilidade da empresa suportado por documento hábil e deve ser comprovado o efetivo recebimento das importâncias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 17/10/2012, no montante de R$ 132.229,69, já incluídos juros de mora (calculados até 10/2012) e multa de ofício (fls. 364/379), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 380/393), referente às seguintes infrações: acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009 e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário de 2007, decorrente do procedimento de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias relativas aos IRPF nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, anos-calendário de 2007, 2008 e 2009 (fls. 3/20). O contribuinte foi cientificado do lançamento em 25/10/2012 (AR de fls. 400/401) e apresentou impugnação em 23/11/2012 (fls. 403/409). Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 414/418): Mediante Auto de Infração, Demonstrativos, Descrição dos Fatos e Relatório de Encerramento, fls. 364 a 379, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar, código 2904, no valor de R$ 62.884,74, que com os acréscimos legais calculados até Outubro de 2012, totalizam a importância de R$ 132.229,69, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, referente aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou omissão de rendimentos, nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, conforme Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento Legal: Art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Medida Provisória nº 340/2006; Art. 1º, inciso II e parágrafo Único da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; Art. 1º, inciso III e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, com redação dada pela Lei nº Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 11.945/09; Arts. 37, 38, 55, inciso XIII, e parágrafo único, 83, 806, 807 e 845 do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999, fl. 365; 2. Detectou Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, cujos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento Legal: art. 58 da Lei nº 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172/66 e art. 42 da Lei nº 9.430/96; e art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Medida Provisória nº 340/2006 e art. 37, 38, 83 e 849 do Decreto n° 3.000/1999 - do RIR/1999, fl. 366. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 380 a 393, o contribuinte PAULO ROBERTO ZATT foram identificadas as infrações cometidas nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, relativas a depósitos bancários sem comprovação de origem dos valores creditados/depositados na conta bancária mantida junto ao Unibanco/Itaú S/A e também relativa a acréscimo patrimonial a descoberto. Diante desses fatos, foram elaboradas planilhas com base nos extratos bancários fornecidos pelo banco, em virtude da quebra de sigilo bancário, mediante solicitação do Ministério Publico Federal. No dia 17/01/2012 foi emitido um Termo de Prorrogação de Prazo, concedendo a dilatação do prazo, solicitado pelo contribuinte, e reiterando a necessidade de apresentação de documentação, a fim de comprovar a origem dos depósitos/créditos bancários efetuados na conta corrente do contribuinte. O contribuinte não prestou esclarecimentos, nem apresentou documentos comprobatórios. A Fiscalização, tendo em vista a não apresentação de documentos capazes de subsidiar a ação fiscal, lavrou o Auto de Infração e o respectivo Termo de Verificação Fiscal em que são explicitadas as infrações praticadas. Resumo das Infrações Apuradas, segundo o Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração: 1 – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada A Fiscalização oportunizou ao autuado a comprovação da origem dos depósitos bancários realizados em suas contas correntes no período 01/01/2006 a 31/12/2008. Em decorrência da não comprovação da origem de tais depósitos a Fiscalização considerou os valores depositados na conta corrente, que o autuado mantém com o cônjuge JANETE DOS SANTOS ZATT, como omissão de rendimentos na ordem de 50% para cada um dos titulares, sendo este objeto de lançamento. Os depósitos bancários se apresentam inicialmente, como simples indícios de omissão de rendimentos, nos termos do artigo 849 do RIR/99. Porém, o indício se transforma em presunção de omissão, quando o autuado, tendo oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários, se nega a fazê-lo ou não os faz satisfatoriamente. Na planilha à fl. 360, encontra-se o “Demonstrativo de Composição da Base de Cálculo”, onde estão por data, histórico e valor os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. 2 – Variação Patrimonial a Descoberto O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do CTN, por presunção legal, uma vez que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos necessários para tanto. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Ao tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º), admite-se prova em contrário, cuja produção cabe ao contribuinte. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 A produção da prova foi oportunizada ao autuado, via Termo de Intimação Fiscal (fls. 29 a 33) e datado de 21/06/2012, ao qual foram anexadas planilhas demonstrativas de variação patrimonial a descoberto para os anos-calendário 2007 a 2009. Em sua defesa, protocolada na ARF de Bento Gonçalves, o autuado apenas alega que as despesas de cartão de crédito são decorrentes de pagamento de contas de terceiros, sem anexar qualquer documento capaz de comprovar sua alegação. O autuado manifestou em sua defesa (fl. 344) que, a Fiscalização não levou em consideração o ingresso de recurso da ordem de R$ 198.331,02 advindos da distribuição de lucros da empresa individual JANETE DOS SANTOS ZATT, no ano-calendário 2008, o que alteraria a planilha demonstrativa de variação patrimonial relativa ao ano- calendário 2008. A fiscalização constatou que não há como considerar o ingresso de tais recursos ao patrimônio do autuado, em virtude dos seguintes argumentos em seu Termo de Verificação Fiscal: a) Mesmo intimado, o cônjuge do autuado não comprovou a existência efetiva do lucro e nem os efetivos ingressos de tais valores ao seu patrimônio. b) Para comprovar a existência do lucro o cônjuge do autuado apresentou os Livros Diários do ano-calendário 2004 até o ano-calendário 2008 (fls. 236 a 286). Nestes livros, todos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 237, 249, 259, 269 e 279), estão encadernados os Demonstrativos de Resultados, além dos Balanços Patrimoniais. c) Estes livros foram registrados após o inicio da ação fiscal, e também, tais livros trazem em si, erros que os inviabilizam como prova a favor de qualquer contribuinte. d) No Livro Diário nº 1 (fls. 236 a 243), os valores contidos no Demonstrativo de Resultado do Exercício não encontram correspondência no Balanço Patrimonial, onde demonstra um lucro de R$ 104.339,57 que teria sido obtido com a receita de R$ 18.019,16. e) No Livro Diário nº 2, ano-calendário 2005 (fls. 247 a 254), o valor da conta Lucros Acumulados salta de R$ 104.339,57 para R$ 164.339,57, um acréscimo de R$ 60.000,00. f) No ano-calendário 2006, não existe escrituração de receita nos livros contábeis da empresa JANETE DOS SANTOS ZATT. g) No dia 10/06/2008, conforme consta no livro Razão nº 5 (fls. 284 a 286), não havia na conta Caixa recursos para efetuar o pagamento dos lucros distribuídos, que conforme declaração da autuada foram efetuados em moeda corrente nesta data. h) Conforme extratos bancários, a empresa individual de JANETE DOS SANTOS ZATT não havia saldo em conta para efetuar tal transação e o extrato não demonstra a realização de qualquer operação desta natureza. A fiscalização continua argumentando que não houve apresentação de transferência bancária da pessoa jurídica JANETE DOS SANTOS ZATT para a titular de mesmo nome, a fim de comprovar o efetivo recebimento dos lucros declarados. As contas correntes de titularidade da empresa, cujos extratos foram fornecidos por determinação da Justiça Federal, em cumprimento de decisão de quebra de sigilo bancário, não contém em seus históricos emissão de cheques nos valores consignados, nem teriam saldo bancário a dar-lhes suporte. A fiscalização elaborou a planilha dos “Demonstrativos da Análise da Evolução Patrimonial”, constante às fls. 357 a 359, com os cálculos da evolução patrimonial mensal, identificando a variação a descoberto, evidenciada pela existência de valores aplicados em recursos maior que o valor de origem dos mesmos. O contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração, fls. 403 a 409, alegando que não ocorreu qualquer acréscimo de patrimônio “a descoberto”, e tampouco ocorreram omissões caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 Alega que a Autuação Fiscal “extrapolou seus limites” ao requisitar informações sobre Movimentações Financeiras junto a bancos em relação aos cartões de crédito. Além disso, argumenta que os cartões de crédito seguem normas de sigilo bancário, não havendo qualquer autorização judicial que permitisse o encaminhamento da forma como o foi. Argumenta que não se encontra presente no Auto de Infração nenhuma condição que autorizasse a quebra de sigilo bancário, uma vez que não houve fundamentação válida expressa no documento fiscal que demonstrasse ser indispensável tal ação. Invoca a invalidade jurídica do lançamento fiscal por infração ao sigilo bancário e a proteção da privacidade e pede a anulação integral do Auto de Infração. Caso não seja integralmente anulado deve-se ao menos ser excluída do mesmo, qualquer cobrança que decorra de informações baseadas nos cartões de crédito, em face da irregularidade apontada pelo impugnante. Em relação aos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, o contribuinte alega que não houve base legal em considerar a responsabilidade tributária na ordem de 50% para cada um dos titulares da conta corrente 113737-5 e deveria a Fiscalização especificar claramente qual o grau de responsabilidade de cada um dos autuados. O impugnante salienta que, ao contrário do que a Fiscalização alega, ele e seu cônjuge apresentaram documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a origem dos valores depositados/creditados na sua conta corrente ano-calendário 2007, não podendo presumir que representam tais valores de rendimento da pessoa física. O contribuinte argumenta que o Banco Itaú/Unibanco, onde foram realizados muitos dos depósitos, sofreram uma fusão e, em razão disso, não conseguiu junto a tal instituição financeira as informações e documentos pertinentes, os quais poderiam demonstrar a “presunção errônea do Fisco”. Assim, requer que seja oficiada a tal instituição financeira, para que esta traga ao presente procedimento tais cópias especificadas no procedimento administrativo. Argumenta que a Fiscalização não levou em conta que o valor de R$ 198.331,02 decorre de efetiva distribuição de lucros da empresa individual JANETE DOS SANTOS ZATT no ano-calendário 2008. Argumenta também, que o Fiscal não observou a realidade do funcionamento da pessoa jurídica, em especial demonstrando a existência do lucro que foi distribuído, esse o qual, na forma da lei, é isento de Imposto de Renda e não pode compor base para a presente Autuação Fiscal. Alega, por fim, que não há qualquer aplicação sua de recursos maior que a origem, no qual só é possível se, arbitrariamente, a Fiscalização afastar as operações lícitas, como a distribuição de lucro aferida pelo contribuinte. Requer que seja oportunizada a produção de prova, determinando ao Banco Itaú/Santander que traga ao presente procedimento a cópia dos documentos especificados e requer, ao final, a improcedência total do Auto de Infração e o seu arquivamento definitivo. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 413/431), conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 413/414): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Ementa: NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Nesta hipótese, o valor apurado será acrescido aos valores dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA - Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, não havendo comprovação da origem dos recursos com rendimentos isentos, não tributáveis ou com tributação exclusiva, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ‹Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ por meio do Edital nº 029/2014/ARF/BGS/GAB, afixado em 12/12/2014, cuja ciência ocorreu no 16º dia a contar da afixação do mesmo (fl. 436), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/1/2015 (fls. 438/444), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: DO MÉRITO I - Da Quebra do Sigilo Bancário: A primeira infringência se denota quando da análise à quebra de sigilo ocorrida, a qual, no voto do Relator, não teria se consubstanciado, visto que tal quebra independeria de autorização expressa do Ministério Público, pois tratar-se-ia de atividade institucional da Receita Federal do Brasil. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 Nesse contexto, tem-se que tal justificativa se revela em verdadeiro absurdo, ao passo que extrapolou os limites legais/constitucionais consagrados artigo 5°, X, LIV e LVI da Constituição. O sigilo bancário é um instrumento de proteção da vida privada e, existindo um conflito entre o fisco e o contribuinte, evidentemente, não é a autoridade fiscal que vai dizer se os documentos bancários sigilosos são ou não indispensáveis, ainda mais quebrando-se o sigilo sob a vaga alegação de que tratar-se-ia de "atividade institucional da Receita Federal do Brasil". Frisa-se que, em momento algum, o contribuinte se negou a prestar tais informações, ao contrário do alegado pela Fiscalização, o Recorrente e sua esposa apresentaram documentos hábeis e idôneos, com contabilização regular e que não podem, simplesmente, ser desconsiderados. Não obstante, observa-se que no caso, muitos depósitos foram realizados no Banco ltaú/Unibanco, que como é de conhecimento notório, sofreu uma fusão. Assim, justamente em razão dessa operação societária, não conseguiu o Recorrente as informações que necessitava, requerendo em momento posterior, inclusive, fosse oficiada tal instituição para disponibilização destes. Ainda, não bastassem as pertinentes argumentações trazidas, quando da solicitação de informações pelo fisco junto aos bancos em relação aos cartões de crédito do Recorrente, não houve qualquer autorização que legitimasse a quebra de sigilo ou fundamentação válida expressa no documento fiscal que demonstrasse a indispensabilidade da violação do sigilo bancário da Recorrente. Por todo, admitir que a autoridade fiscal, em processo de mesma natureza, por ela instaurado, tenha o poder de quebrar sigilo bancário para instrução do mesmo processo, é um retrocesso, em evidente afronta à personalidade do Contribuinte, à Constituição pátria, bem como ao devido processo legal lá consagrado, restando imperiosa a necessidade de nulidade do Auto de Infração, visto que baseado em prova obtida por meio ilícito e afronta à Constituição. II - Da falta de especificação quanto à responsabilidade de cada um dos titulares: No que toca aos supostos depósitos bancários de origem não comprovada, verifica-se evidente irregularidade do Auto de Infração ao considerar a responsabilidade tributária na ordem de 50 % para cada um dos titulares da conta corrente 113737-5. Não existe base legal para tanto e deveria a fiscalização especificar claramente qual o grau de responsabilidade de cada um dos autuados, visto que, se o próprio fisco não sabe imputar qual o grau de responsabilidade dos fiscalizados, a própria Autuação Fiscal se fragiliza e carece de nulidade, ao passo que seus argumentos estão baseados em suposições e não em fatos. III - Da suposta Omissão de Rendimentos e Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Esclarece-se que o lançamento, para ser legítimo, deve estar corroborado pelos fatos tributários e elementos necessários para configuração do fato gerador, tudo em estrita observância ao princípio da legalidade. No presente caso não houve a configuração de todos elementos componentes do fato tributário, tendo em vista que, conforme se depreende dos termos do próprio acórdão, o acréscimo patrimonial a descoberto teria sido fato gerador do imposto de renda por meio de "presunção legal". Na sequencia, complementou-se que o referido acréscimo não justificado seria forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Tal quadro argumentativo se revela em verdadeira afronta legislativa, visto que não há que se falar em acréscimo patrimonial passível de tributação quando a apuração de rendimentos é obtida de forma indireta e, tampouco, baseada em presunção! Para que, legalmente, possa ocorrer a tributação, faz-se mister a demonstração do aumento patrimonial e do aumento da receita de modo inequívoco, o que não se verificou, pois, conforme supra relatado e se depreende do próprio voto do Relator, o Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 suposto Acréscimo Patrimonial a Descoberto decorreu de procedimento adotado pela autoridade fiscal que constatou indício de variação patrimonial a descoberto, apurada por meio de fluxo de caixa. Todavia, tem-se que, como é sabido, a constituição do crédito tributário só pode dar-se a partir de fatos que decorrem da fonte normativa. Com efeito, resta claro que não há, desta forma, como se embasar em fontes meramente indiciárias para impor gravame ao contribuinte. Verifica-se escancarada violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade, vez que a simples presunção de omissão de renda tributável com base em movimentação bancária, frisa-se, obtida por meio ilegal, jamais possuiria o condão de levar à configuração de fato gerador do imposto de renda. Nesse contexto, que, justamente, o princípio da legalidade é uma garantia explícita do contribuinte em face dos possíveis excessos do Estado. Com efeito, os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. A existência de valores depositados não constitui de per si renda capaz de ser tributada, visto que entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação. Nesse contexto, esclarece-se que a alegada omissão de rendimentos se caracterizaria por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras e, como lá comprovou-se através dos documentos contábeis trazidos ao procedimento fiscal, o valor de R$ 198.331,02 decorre de efetiva distribuição de lucros da empresa individual Janete dos Santos Zatt — CNPJ 04.369.784/0001-80 no ano- calendário 2008 sobre a qual, como é sabido e legislado, não há incidência de Imposto de Renda. Assim, não existe nexo de causalidade entre o valor creditado em conta e a operação realizada que pudesse ser passível de ensejar tributação. Tampouco, frisa-se que as transferências e ingresso de tais valores se deram em moeda corrente, não havendo nenhuma ilegalidade na utilização dessa forma de movimentação, vez que o Real é a moeda cuja circulação é adotada pelo Brasil. Ainda, comprovando a licitude da distribuição de lucros, os valores foram devidamente registrados nas declarações de Imposto de Renda do ano de competência, não havendo que se falar em aplicação de recursos por parte do Recorrente maior que a origem de seus recursos. Tal interpretação somente é possível quando, arbitrariamente, a Fiscalização afasta operações lícitas, como a distribuição de lucro aqui referida. III - Da Impossibilidade de Inversão do Ônus Probatório: Conforme se depreende do acima narrado, bem como da documentação contábil acostada ao Processo Administrativo, não há que se falar em omissão de rendimentos, quiçá em presunção de omissão de rendimentos capaz de transferir o ônus da prova ao Contribuinte, conforme asseverado no acórdão. Colaciona doutrina. Portanto, no presente caso, sequer houve a efetiva comprovação da configuração do fato jurídico tributável por meio de prova cabal, visto que o Auto de Infração restou baseado em presunção, revelando-se absurdo, portanto, falar-se em inversão do ônus probatório, vez que o fisco não logrou êxito em demonstrar a constituição do fato gerador ao caso. III — DO PEDIDO Diante do todo o exposto, demonstrada a insubsistência e impossibilidade no manutenção do Auto de Infração em questão, requer a reforma total e integral da decisão vergastada, dando-se provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade do Auto de Infração do qual decorreu o processo administrativo n° Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 11020.723988/2012-17, tornando-o sem efeito e insubsistente, reconhecendo, assim, que nada deve o Recorrente aos Cofres Públicos. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai sobre os seguintes pontos: (i) infringência em relação à quebra do sigilo bancário; (ii) falta de especificação quanto à responsabilidade de cada um dos titulares; (iii) ausência de configuração do fato gerador em relação à suposta omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto e (iv) impossibilidade de inversão do ônus probatório. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Pertinente deixar consignado que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. No caso em apreço, em relação à conta conjunta, a fiscalização seguiu expressamente a disposição contida no § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, que estabelece a forma de imputação a cada titular da conta de depósito ou investimento em não havendo a comprovação da origem dos recursos depositados e quando os titulares apresentam declaração de ajuste anual em separado: (...) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em conta bancária de sua titularidade. Transcorridos os prazos estabelecidos sem manifestação por parte do sujeito passivo, foi lavrado o auto de infração objeto dos presentes autos, conforme relatado pela autoridade lançadora, cujo excerto segue abaixo reproduzido (fl. 382): (...) Conforme acima explicitado, esta Fiscalização vem oportunizando ao autuado a comprovação da origem dos depósitos bancários realizados em sua conta corrente no banco Itaú/Unibanco S/A no período de 01/01/2006 a 31/12/2008 desde outubro de 2011 quando da abertura do procedimento fiscal. Em decorrência da inoperância do autuado em apresentar a comprovação da origem de tais depósitos e a fim de evitar a decadência de créditos tributários, em novembro de 2011 foi lavrado Auto de Infração formalizado no processo administrativo n° 11.020.724.698/2011-00, do qual o autuado teve ciência por edital, visto as tentativas de entrega revelarem-se infrutíferas e o Aviso de Entrega dos Correios ter sido ignorado pelo contribuinte. Aliás, esse foi o procedimento padrão do autuado, para o recebimento de todas as intimações fiscais: deixar a documentação nas agências dos Correios até o fim do prazo, e como verificou-se ao final, não apresentar qualquer documento ou informação a fim de comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em sua conta junto ao Banco ltaú Unibanco S/A. (...) Em sede de impugnação e novamente com o recurso voluntário o contribuinte alega a ocorrência de violação de seu sigilo bancário, argumentando que não está presente nenhuma das condições hábeis a autorizar a quebra de sigilo. Tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida neste ponto, mediante transcrição do seguinte excerto de seu voto condutor (fls. 420/424): (...) Inicialmente, ressaltamos que o sigilo bancário do contribuinte foi afastado pelos Procedimentos Administrativo Criminal nº 1.29.012.000046/2008-81 e Afastamento de Sigilo Bancário nº 2009.71.13.002002-0, com a documentação constante às fls. 38 a 195. Em relação a quebra do sigilo bancário das informações das operações de crédito sem ordem judicial, cabe destacar que a auditoria de contribuintes, seja pessoa física e/ou jurídica, independe de autorização expressa do Ministério Público, pois trata-se de atividade institucional da Receita Federal do Brasil. No que tange aos meios de investigação utilizados pela fiscalização e a alegada ausência de amparo legal/judicial para tanto, destaque-se o que dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 a respeito do sigilo das operações de instituições financeiras: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie; II – distribuidoras de valores mobiliários; III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários; IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos; V – sociedades de crédito imobiliário; VI – administradoras de cartões de crédito; VII – sociedades de arrendamento mercantil; VIII – administradoras de mercado de balcão organizado; IX – cooperativas de crédito; X – associações de poupança e empréstimo; XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros; XII – entidades de liquidação e compensação; XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; (...)” “Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços (...) Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. “ “Art. 6º. Art. 6º A autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.“(sem destaques no original). O Decreto nº 3.724/2001 regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, e assim dispõe: “Art.2º. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007) (...)” Art. 3º 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:(Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007) I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)”(sem destaques no original) Observe-se que o art. 1º, §3º, inciso III, da Lei Complementar nº 105/2001 dispõe, expressamente, que o fornecimento de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras, assim também entendidas as administradoras de cartão de crédito, art. 1º § 1º inciso VI, não constitui violação do dever de sigilo. Assim, pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, bem como dessas administradoras de cartões de crédito, sem que isso caracterize quebra de sigilo bancário. Ressalte-se que tal procedimento não configura violação da quebra de sigilo e independe de autorização judicial, posto que já havida sido instaurado o procedimento administrativo, de conformidade com o que estabelece o art. 6º e parágrafo único da Lei Complementar 105/2001, acima transcrito. A partir de 01/01/2008, com a descontinuidade da CPMF, a prestação de informações à Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 3º do Decreto nº 4.489/2002, encontra-se regulada pela Instrução Normativa RFB nº 802/2007, editada com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação, ao público, dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do CTN), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. A autoridade administrativa, ao solicitar ao contribuinte os extratos bancários de suas contas bancárias, se vale de meios e instrumentos de fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de eficácia que a sociedade espera dos órgãos de fiscalização. Vedar ao fisco o acesso a esse tipo de informação seria impedir a ação do Estado que, diante de evidências passíveis de averiguação, não poderia realizá-la, o que lhe retiraria a capacidade de efetivar uma ação de fiscalização que produzisse resultados à altura da verdade dos fatos. Ademais, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode ser-lhes exigida a documentação comprobatória (art. 927 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99). Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 Pode ocorrer, no entanto, de o contribuinte negar-se ou não apresentar tais comprovantes, ou até mesmo nem os possuir, restando ao fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações. Disso decorre que o fornecimento de informações por instituições financeiras vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes por lei. Nesse sentido, o art. 197 do CTN, adiante transcrito. Assim, a lei possibilita o início de procedimento fiscal, com a devida intimação do contribuinte, em face da existência de informações aparentemente conflitantes, tendo em vista os valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF e sua movimentação financeira. Ademais, obedecendo ao mandamento do art. 5°, X, da Constituição, que garante a inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga a um comportamento ético- profissional os servidores que tenham conhecimento dessas informações. A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (sem destaques no original) Recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar, o Código Tributário Nacional disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, inciso II, parágrafo único: “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. “ O art. 198 do CTN reitera a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco, ao consagrar a obrigação do sigilo fiscal, pelo qual é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, à exceção das hipóteses ali previstas. Dessa forma, o repasse dos dados à Receita Federal do Brasil por instituições financeiras não infringe o dever de segredo, configurando-se apenas transferência de sigilo. Em procedimento administrativo fiscal instaurado, somente tem acesso às informações os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. Assim, da mesma forma que os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN. Enfim, nisso reside o sigilo pleiteado na impugnação, e não no acesso a informações bancárias por órgão de Estado, competente para fiscalizar e que possui a Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal, gênero do qual o sigilo bancário é espécie. Conclui-se, portanto, que uma questão é o sigilo fiscal e outra é a utilização das informações em procedimento administrativo em que se apura a existência de crédito tributário a ser lançado. Ambas não são conflitantes; o fisco pode utilizar as informações e, ao mesmo tempo, manter o sigilo fiscal, que é direito do cidadão. Da análise dos autos, e à luz dos dispositivos legais, conclui-se pela inexistência de violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte, não se acolhendo a alegação de que o lançamento baseou-se em prova ilícita, oriunda de fato sem amparo legal. De todo exposto, cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável. Do acréscimo patrimonial a descoberto O fundamento do acréscimo patrimonial a descoberto encontra-se no artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 1988 e é verificado quando a aquisição de bens e direitos é suportada por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nos termos do disposto no artigo 6º, § 2º da Lei nº 8.021 de 1990 e artigo 846, § 2º do RIR/1999, vigente à época dos fatos, considera-se renda disponível do contribuinte os rendimentos auferidos diminuídos das deduções admitidas na legislação em vigor e do imposto de renda pago. A apuração da variação patrimonial é feita mensalmente mas o imposto é computado na base de cálculo da tabela de ajuste anual, acrescido da multa de ofício e de juros de mora, a partir do vencimento anual do imposto. O acréscimo patrimonial comprovadamente pelo fisco como a descoberto é presumidamente considerado omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprova a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não-tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRPF. Tratando-se de presunção legal que admite prova em contrário. Quanto à alegação de não ter sido considerada a existência de lucros na empresa do cônjuge, oportuna a transcrição do seguinte excerto da decisão da DRJ (fls. 424/426): (...) Em sua impugnação, o contribuinte argumenta que a Fiscalização não levou em conta que o valor de R$ 198.331,02 decorre de efetiva distribuição de lucros da empresa individual JANETE DOS SANTOS ZATT no ano-calendário 2008. Argumenta também, que o Fiscal não observou a realidade do funcionamento da pessoa jurídica, em especial demonstrando a existência do lucro que foi distribuído, esse o qual, na forma da lei, é isento de Imposto de Renda e não pode compor base para a presente Autuação Fiscal. Alega, por fim, que não há qualquer aplicação sua de recursos maior que a origem, no qual só é possível se, arbitrariamente, a Fiscalização afastar as operações lícitas, como a distribuição de lucro aferida pelo contribuinte. Inicialmente, vejamos o que foi relatado pela Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal, às fls. 385 e 386, quanto à argumentação para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto: “Efetivamente, não há como considerar o ingresso de tais recursos ao patrimônio Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 do autuado, em virtude dos seguintes argumentos: a) Intimada a comprovar a existência efetiva do lucro, bem como do efetivo ingresso de tais valores ao seu patrimônio, a cônjuge do autuado não logrou comprovar nem um, nem outro; b) Para comprovar a existência do lucro a cônjuge do autuado apresentou os Livros Diário n° 01 do ano-calendário 2004 até o Diário n° 5 do ano-calendário 2008 – docs. folhas 236 a 286; c) Nestes livros, todos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 17/11/2011, docs. folhas 237, 249, 259, 269 e 279, estão encadernados os Demonstrativos de Resultado de cada exercício, bem como os respectivos Balanços Patrimoniais; d) Afora o fato dos referidos livros terem sido registrados após o início da ação fiscal junto ao autuado, sua cônjuge e da empresa Zatt Imóveis Ltda, tais livros trazem em si erros que os inviabilizam como prova a favor de qualquer contribuinte; e) Começamos com a impropriedade contábil do Livro Diário n° 1 –docs. folhas 236 a 243, em que os valores contidos no Demonstrativo de Resultado do Exercício não encontram correspondência no Balanço Patrimonial; em que se demonstra um lucro de R$ 104.339,57 que teria sido obtido com a receita de R$ 18.019,16. À luz da boa técnica contábil, tal ocorrência é fantasiosa, para dizer o mínimo; f) No Livro Diário n° 2, relativo ao ano-calendário 2005 – docs. folhas 247 a 254, o valor da conta Lucros Acumulados salta de R$ 104.339,57 para R$ 164.339,57 - um acréscimo de R$ 60.000,00 sem qualquer origem contábil plausível; g) Assim sendo, todas as demonstrações contábeis não podem ser convalidadas, ainda mais se levarmos em consideração que a partir do ano-calendário 2006, não existe escrituração de receita nos livros contábeis da empresa Janete dos Santos Zatt; h) Por derradeira impropriedade, temos que em 10/06/2008 conforme consta no livro Razão n° 005 – docs. folhas 284 a 286, não havia na conta Caixa recursos para efetuar o pagamento dos lucros distribuídos, que conforme declaração da autuada foram efetuados em moeda corrente nesta data - verifica-se Caixa com saldo CREDOR de junho a dezembro de 2008, ou seja, não havia dinheiro em Caixa para efetuar tal pagamento; i) Ainda conforme os extratos bancários das contas 203976-0 e 203922-4 – docs. folhas 296 a 331, vinculadas ao CNPJ 04.369.784/0001-80 empresa individual de Janete dos Santos Zatt, não havia saldo em conta para efetuar tal transação, e o extrato não demonstra a realização de qualquer operação desta natureza;” E especificamente em relação ao montante de R$ 198.331,02 indicado como distribuição de lucros da empresa individual Janete dos Santos Zatt-ME, a fiscalização conclui: “Quanto à comprovação do efetivo ingresso de tais valores (R$ 198.331,02) ao patrimônio da pessoa física de Janete dos Santos Zatt, temos a esclarecer que: 1. Não houve apresentação de transferência bancária da pessoa jurídica Janete dos Santos Zatt - CNPJ 04.769.784/0001-80 para a titular Janete dos Santos Zatt –CPF 394.781.060-15, a fim de comprovar o efetivo recebimento dos lucros declarados; 2. As contas correntes de titularidade da empresa Janete dos Santos Zatt – CNPJ 04.369.784/0001-80 mantidas junto à agência 343 do Unibanco S/A, de n° 203922-4 e 203976-0 -doe folhas 296 a 331, cujos extratos foram fornecidos a esta Fiscalização por determinação da Justiça Federal em cumprimento de Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 decisão de quebra de sigilo bancário, não contém em seus históricos emissão de cheques nos valores consignados, nem teriam saldo bancário a dar-lhes suporte;” Ressaltamos que na fase impugnatória, o contribuinte também não trouxe os documentos comprobatórios de acordo com as conclusões da Autoridade Fiscal. Neste tipo de levantamento fiscal, em que se comparam origens e aplicações ocorridas durante o ano, o relevante é que houve aplicações/pagamentos para os quais é necessário demonstrar as origens dos rendimentos. O procedimento adotado pela autoridade fiscal foi exatamente o de constatar inicialmente a ocorrência de aplicações de recursos financeiros em montante superior às origens declaradas mensalmente, indício de variação patrimonial a descoberto apurada por meio de fluxo de caixa, e, então, intimar o contribuinte a esclarecer esses fatos, aceitando aquilo que eventualmente fosse acompanhado de prova documental hábil e idônea. Simples alegações, embora possam ser verdadeiras, também devem ser acompanhadas da respectiva documentação, cuja falta tem como consequência, neste caso, a autuação, não por presunção ou conclusão, mas, sim, por prova do fato inicial, a quem agora incumbe o ônus da prova em contrário. Assim, constata-se que a autoridade lançadora reuniu provas suficientes para atribuir ao sujeito passivo pessoa física a responsabilidade pela omissão de rendimentos objeto do lançamento, conforme explicitou em seu Termo de Verificação Fiscal, tendo parte sido retrotranscrita. E o contribuinte apresentou cópia do Livro Diário e do Livro Razão da empresa Janete dos Sanots (sic) Zatt-ME e um simples recibo, fl. 356, e ressaltamos que em relação à escrituração contábil da empresa, cumpre destacar que, nos termos do artigo 226 do Código Civil, “os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios”. Portanto, para fazer prova a favor do contribuinte interessado, a escrituração contábil deve vir acompanhada da documentação que lhe dá suporte, ou seja, de documentos que comprovem a efetiva transferência de numerário da empresa (mutuante) para o sócio (mutuário). O simples registro das operações na contabilidade com um simples recibo não é prova suficiente para o convencimento deste julgador de que houve efetivamente o pagamento naquela data da distribuição dos lucros. É necessário que essa contabilidade tenha respaldo em documentação idônea, que demonstre a efetiva ocorrência de movimentação do dinheiro, tais como depósito bancário, transferências ou créditos, dentre outros. Diante do exposto, entendemos como não comprovada a variação patrimonial a descoberto do sujeito passivo. Portanto, independentemente da existência de escrituração contábil, não restou comprovado, em nenhum momento, o efetivo recebimento das supostas importâncias a título de distribuição de lucros. Conforme relatado pela autoridade lançadora o contribuinte ignorou as intimações, não se desincumbindo do ônus probatório de trazer provas incontestes dos fatos alegados capazes de elidir o lançamento. Assim, o acórdão recorrido não merece reparo devendo, nesse sentido, ser mantido o lançamento, na forma decidida pelo juízo a quo, uma vez que o Recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Conclusão Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723988/2012-17 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957576/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. O mero pedido de compensação e a apresentação de DCTF reficadora não se constituem em elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de COFINS. Inexistindo nos autos elementos de provas que comprovem o direito alegado, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-007.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Renata da Silveira Bilhim (Relatora) e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elenade Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, MarcosAntonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada),Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. O mero pedido de compensação e a apresentação de DCTF reficadora não se constituem em elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de COFINS. Inexistindo nos autos elementos de provas que comprovem o direito alegado, não há que se falar em pagamento indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Renata da Silveira Bilhim (Relatora) e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elenade Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, MarcosAntonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada),Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. O mero pedido de compensação e a apresentação de DCTF reficadora não se constituem em elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de COFINS. Inexistindo nos autos elementos de provas que comprovem o direito alegado, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Renata da Silveira Bilhim (Relatora) e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 75 76 /2 01 2- 88 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957576/2012-88 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elenade Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.635 (e-fls. 75-78), proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão nº 14-58.635, de 25/05/2015, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da Delegacia de Administração Tributária (DERAT) São Paulo, de fl. 68 que indeferiu o PER/DCOMP nº 00307.62582.240512.1.7.04-5989, transmitido em 24/05/2012. O pedido de compensação tem como base um suposto crédito de Cofins, vencido em 28/02/2009, no valor de R$ 111.373,68, cujo pagamento indevido ou a maior foi feito por meio de DARF no valor de R$ 1.577.179,60, em 30/03/2009. O Despacho Decisório informa que o pagamento informado no PER/DCOMP foi localizado mas integralmente utilizado para quitação de débitos confessados do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação. Cientificada em 13/09/2012 (Aviso de Recebimento de fl. 70), a contribuinte ingressou em 15/10/2012 com a manifestação de inconformidade de fls. 2/3. Em resumo, argumenta que apurou a contribuição referente ao período vencido em 28/02/2009, declarou-a no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e recolheu o valor em Darf. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957576/2012-88 Posteriormente efetuou uma reapuração das contribuições sociais e verificou que, por equívoco, tinha oferecido à tributação um valor de receita auferida superior ao real e efetuado o recolhimento de Cofins indevidamente. A empresa entende ter preenchido todos os requisitos exigidos perante a legislação federal, uma vez que procedeu com as devidas compensações via PER/DCOMP com base nos saldos existentes da Declaração e retificou as demais declarações como Dacon e DCTF. Requereu o deferimento de sua manifestação de inconformidade e a extinção do processo de cobrança do débito compensado. Anexou ao processo cópias originais e retificadoras das DCTF e Dacon do período tratado. Cientificada dessa decisão em 11/09/2015, conforme Termo de Ciência de fl. 81, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 84/162, na data de 07/10/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada e, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, uma vez que não analisou todos os argumentos suscitados pela Recorrente na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Salienta-se, da leitura dos autos, que não há como precisar a dada do envio do DACON retificador, o que me leva a crer que tal demonstrativo pode ter sido enviado antes do despacho decisório, o que, se ocorrido, poderia ter sido levado em conta no momento da edição do despacho da DRF. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre as DACON, originária e retificadora, assim como sobre a DCTF retificadora, até porque tratou-se de Despacho Decisório Eletrônico, razões estas que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957576/2012-88 do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Ademais, esta Turma já decidiu, em caso semelhante ao presente, pela necessidade de baixar os autos em diligência, como se pode observar na Resolução nº 3402- 001.773, de 26 de fevereiro de 2009, de relatoria da insigne Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que a empresa esclareça quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devido no mês 02/2009 (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957576/2012-88 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora que propôs a realização de diligência fiscal para que a empresa fosse intimada para apresentação da documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito creditório. A maioria da Turma votou contra a diligência fiscal por entender que o processo se encontrava maduro para julgamento. Dessa forma, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário em vista da evidente insuficiência probatória constante nos autos do direito creditório alegado. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido no período de apuração de 28/02/2009, no valor de R$ 111.373,68. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 00307.62582.240512.1.7.04-5989) que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Preliminarmente, em seu recurso, a Recorrente pede a nulidade do acórdão recorrido e a prolação de nova decisão, seja por falta de fundamentação, seja por falta de análise ao caso concreto, face à omissão sob diversos aspectos imprescindíveis para a prolação da decisão recorrida. Essas deficiências na decisão proferida acarretaram, por certo, violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Refuto as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação e omissão do acórdão recorrido suscitadas pela Recorrente, conforme passo a explicar. Conforme se observa nos autos, está claramente indicado na decisão recorrida a motivação que a não homologação da compensação se deu por não ter o DARF, indicado pela Recorrente no Per/dcomp, qualquer valor disponível que pudesse ser utilizado em compensação. Ou em outras palavras, o valor total do DARF se encontrava alocado para extinguir outros débitos da Recorrente declarados por ela mesmo em DCTF. Embora a recorrente tenha posteriormente retificado a DCTF, restou consignado na decisão que a retificação posterior da DCTF à emissão do despacho decisório só é possível com a comprovação do erro alegado, nos termos do art.147 do CTN (Código Tributário Nacional). Em conseqüência, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Por fim, conclui o Julgador a quo que o interessado não trouxe aos autos elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957576/2012-88 Não houve, portanto, qualquer falta de motivação ou omissão que causasse prejuízo ao seu direito de defesa e, consequentemente, nulidade da decisão recorrida, posto que esta abordou todos os aspectos relevantes para o deslinde do caso e apresentou fundamentação suficiente para justificar o indeferimento do direito creditório pleiteado. Assim, deve ser afastada essa preliminar. No mérito, alega a Recorrente que o crédito de COFINS decorre de pagamento indevido a maior. Mesmo que a DCTF retificadora tenha sido enviada após a emissão do despacho que indefere a compensação, isso não deveria prejudicar o aproveitamento do crédito pela recorrente que efetivamente suportou o pagamento do tributo em montante superior à sua apuração. No caso de haver necessidade de esclarecimentos adicionais por parte da recorrente, afirma que caberia à Autoridade Julgadora intimá-la para elucidação dos elementos que impactaram na diminuição do débito do COFINS de fevereiro de 2009, convertendo o processo em diligência, e não simplesmente julgar improcedente a manifestação em ração do apontado descumprimento do ônus probatório. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma eletrônica a análise dos elementos apresentados e concluiu, também de forma eletrônica, pela inexistência de direito creditório do contribuinte no período referido, haja vista que todo o montante do pagamento se encontrava alocado com débito declarado em DCTF. No presente Recurso, a empresa alega que houve pagamento a maior de relativo ao COFINS no período de apuração de 28/02/2009 e erro no preenchimento da DCTF no mesmo montante. Para comprovar o seu direito não apresentou qualquer elemento de prova, apenas foi realizada a retificação da DCTF. Constata-se no caso concreto que a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas a PER/DCOMP e a DCTF retificadora apresentadas não são elementos suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago a maior, deveria ter demonstrado o erro na apuração da COFINS no período em questão, por meios hábeis (livros contábeis, mapas de apuração, etc), de forma que Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957576/2012-88 ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados e a apuração da contribuição, nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Assim, a mera apresentação de PER/DCOMP e DCTF retificadora, sem qualquer outro elemento, não se constituem em provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório em comento, estando correta a decisão da decisão recorrida na direção da não homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.002298/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Deve ser restabelecida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-008.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Deve ser restabelecida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T23:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T23:38:00Z; Last-Modified: 2020-12-15T23:38:00Z; dcterms:modified: 2020-12-15T23:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T23:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T23:38:00Z; meta:save-date: 2020-12-15T23:38:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T23:38:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T23:38:00Z; created: 2020-12-15T23:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-15T23:38:00Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T23:38:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.002298/2009-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.082 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente ROBERSON SATHLER VIDAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Deve ser restabelecida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 216/222) interposto contra decisão no acórdão nº 16-50.856 da 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 202/208, que julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários formalizados nas notificações de lançamentos - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavradas em 23/11/2009, referentes aos seguintes períodos: (i) exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no montante de R$ 13.016,78 (fls. 152/154, 159/163 e 167/170); exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no montante de R$ 10.533,80 (fls. 37/41 e 57/60) e exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no montante de R$ 13.128,53 (fls. 22/26 e 99/102), referentes à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, decorrentes dos procedimentos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 22 98 /2 00 9- 27 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002298/2009-27 revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 (fls. 155/156-171; 61/64-46/49 e 17/20-103/106). Devidamente cientificado dos lançamentos em 26/2/2009 (AR de fls. 165, 52 e 28) o contribuinte apresentou impugnações em 8/12/2009 (fls. 142/148; 31/36 e 2/7). Quando da apreciação do caso, em sessão de 27 de setembro de 2013, a 22ª Turma da DRJ em São Paulo I (SP) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 202/208), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 202): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Deve-se manter o lançamento fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte quando não ficar comprovada a retenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 17/10/2013 (AR de fl. 214) e apresentou recurso voluntário em 14/11/2013 (fls. 216/222), acompanhado de documentos (fls. 223/295), com os seguintes argumentos: 1— OS FATOS Em meados de 2001, o recorrente foi contratado para prestar serviços à empresa CENTRO MÉDICO INTEGRADO JARDIM LTDA. (contrato anexo). Durante muito tempo, referida empresa foi a única fonte de renda do impugnante. E assim, tal como nos exercícios anteriores, o recorrente apresentou declaração de imposto de renda anos calendário 2004, 2005 e 2006 compensando o imposto retido na fonte pela empresa em referência (docs. 29, 39/40 e 54/55). Intimado a apresentar comprovante de rendimentos recebidos pela aludida empresa (fonte pagadora), o impugnante cuidou de apresentar cópia do contrato de prestação de serviços e adendos (doc. 1/7), RPA(s) e respectivos informes de rendimentos emitidos por tal sociedade. (docs. 17/55) Não obstante a farta documentação apresentada, o recorrente/contribuinte foi surpreendido com as respectivas notificações de lançamento, cujo fundamento foi o seguinte (fls. 60/61): (...) Interposto recurso, os membros da 22ª Turma de Julgamento julgaram a impugnação improcedente, sustentando, em síntese, que "os documentos apresentados pelo(a) impugnante não comprovam que sofreu a retenção na fonte do imposto de renda no valor declarado e devendo-se manter a glosa da retenção devida." (fl. 64 e 70) II- O DIREITO Com efeito, o equívoco engendrado pelo órgão julgador é inconteste no caso em tela. (...) A própria notificação de lançamento ano calendário 2004 (doc. 19/20) denuncia em seu verso que "INTIMADO, O CONTRIBUINTE APRESENTOU ... INFORME DE RENDIMENTOS EMITIDO PELO CENTRO MÉDICO INTEGRADO JARDIM." O termo de "Atendimento ao Termo de intimação..." (doc. 18) ora carreado também comprova que foi o informe de rendimento foi apresentado. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002298/2009-27 Na mesma linha, em relação ao ano calendário 2005, o termo de "Atendimento à Intimação..." (doc. 31) comprova que o recorrente fez juntar na ocasião a DIRF (informe de rendimento). Também em referência ao ano calendário 2006, a situação foi análoga. É o que se observa do termo de "Atendimento à Intimação..." ora carreado (doc. 42). E o recorrente fez outras provas também (docs. 1/16). Vê-se assim, que ao revés do que consta do Acórdão em referência, comprovou sim o recorrente/contribuinte ter sofrido retenção na fonte do imposto de renda no valor declarado. Ora! O "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte" (docs. 28, 32 e 43) emitidos e assinados pela fonte pagadora, s.mj., faz prova de per si da retenção invocado pelo recorrente. Tanto, aliás, a própria Turma Julgadora (22a) que proferiu o Acórdão em questão assevera que "O regulamento do Imposto de Renda exige que o contribuinte, no caso a pessoa física que recebe os rendimentos, possua comprovante de retenção da fonte pagadora, emitido em seu nome, para ter direito a deduzi-lo em sua declaração de rendimentos:" — doc. 62 (grifei). De fato, é exatamente isso que dispõe o parágrafo 2° do artigo 87, do aludido "Regulamento": (...) De qualquer modo, ainda que assim não fosse, o que se cogita apenas para efeito de argumentação, o ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC.) no caso em tela, cabia ao Fisco, e não ao contribuinte. Sim, porque, o recorrente fez prova do fato constitutivo de seu direito juntando informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. (docs. 28, 32 e 43). Se assim é, não haveria o Fisco de imputar ao recorrente a obrigação de pagar o tributo retido na fonte por outrem. ou mesmo de apresentar a DIRF. Aliás, ao que parece, o Fisco está a usar critérios diferentes para a mesma situação, pois em exercício anterior (ano calendário 2002), em situação análoga (mesma empresa), sua declaração de imposto de renda foi processada normalmente. Colaciona jurisprudência. Menciona o Parecer Normativo nº 1 de 24 de setembro de 2002. III - PEDIDO Nessa conformidade, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer que seja acolhido o presente recurso (voluntário), para o fim de reformar o(s) Acórdão(s) em referência, anulando-se/cancelando-se, via de consequência, o débito fiscal em referência, restituindo-se ao contribuinte recorrente, o valor devido em decorrência da compensação procedida em sua declaração de imposto de renda. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002298/2009-27 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) O § 2º do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos, estabelecia que: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Acerca da comprovação da retenção do imposto de renda na fonte assim dispõe a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto, conforme relatado pelo próprio contribuinte, em atendimento aos termos de intimação foram apresentadas cópias dos seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto na fonte – ano-calendário de 2004, em 20/4/2005 (fls. 183 e 252), ano-calendário de 2005, em 19/4/2006 (fls. 87 e 256) e ano-calendário de 2006, em 24/4/2007 (fls. 129 e 267), emitidos pela fonte pagadora Centro Médico Integrado Jardim; (ii) cópias simples - sem reconhecimento de firma das partes contratantes e sem registro no órgão competente - do contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 72/73, 114/115, 174/175 e 225/226) e do adendo contratual (fl. 74, 116, 176 e 227) e (iii) RPA’s (fls. 75/86, 117/128, 177/182, 246/251, 257/262 e 268/273). Como visto, o contribuinte comprovou ter sofrido as retenções do imposto de renda que deseja compensar. Deste modo, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto a responsabilidade é da fonte pagadora, devendo dela serem exigidos o imposto, multa de ofício e juros de mora: (...) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002298/2009-27 (...) Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. (...) Assim, diante da comprovação das retenções devem ser restabelecidas as glosas dos impostos de renda retidos na fonte pleiteados pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.913636/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente versa sobre a Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 25924.18640.030904.1.3.04-4944, transmitida em 03/09/2004 para compensar crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS apurada em abril/2002, efetuado mediante DARF pago em 15/05/2002, no valor total de R$ 13.954,48, com débitos de COFINS apurados em setembro/2003 no valor de R$ 2.774,45. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 36 36 /2 00 8- 16 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913636/2008-16 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico em 12/08/2008 que não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, pois o valor integral do DARF apontado (R$ 13.954,48) já teria sido utilizado para quitação da COFINS apurada em 30/04/2002. Irresignada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade para sustentar que: (a) em razão da realização de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 2172) com a competência em abril de 2002, a BRB passou a deter, a partir de então, um crédito fiscal no valor total histórico de R$ 4.985,81; (b) em 03/09/2004 foi transmitida a DCOMP de número 25924.18640.030904.1.3.04-4944, objeto desse “ Despacho Decisório”, a qual foi retificada em 11/02/2008 gerando a DCOMP retificadora de número 3228063626110208.1.7.04-6967 para pagamento do complemento do débito referente a Cofins não cumulativa de competência em maio de 2004, sendo utilizado a totalidade do crédito, conforme documentos anexados; (c) seja considerada a DCOMP retificadora enviada em 2008, devendo ser homologadas as compensações declaradas. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) que por meio da DCOMP n° 25924.18640.030904.1.3.04-4944 pretendeu compensar a COFINS devida em maio/2004; b) que a não homologação decorreu de o DARF estar vinculado à competência para a qual fora originalmente arrecadado, abril de 2002; c) que embora tenha declarado como devido na competência de abril/2002 o valor de R$ 13.954,48, posteriormente retificou para R$ 8.968,67, conforme se depreende das DIPJ’s original e retificadora enviadas em 2002, gerando crédito no valor de R$ 4.985,81; d) que utilizou o montante de R$ 1.943,85, atualizado pela SELIC para quitar o débito no valor de R$ 2.774,45; e) que a retificação por meio de DIPJ é possível, pois tal documento fiscal se revela plenamente hábil a constituir prova dos valores devidos; f) que o Fisco está vinculado à busca da verdade material e tem o dever de buscar e considerar as informações constantes da DIPJ; Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913636/2008-16 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter retificado para menor, por meio de DIPJ, o valor devido a título de COFINS em abril/2002, o que deu origem ao crédito. À hipótese deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) A jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Na espécie, ao que consta das alegações, o contribuinte sequer retificou a DCTF, instrumento com natureza de confissão de dívida, limitando-se a retificar as DIPJ’s, sob o argumento de que estas constituiriam documento fiscal e se prestariam a provar o valor dos tributos devidos. Ora, a DIPJ não é documento fiscal, mas sim declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco e, por isto mesmo, não se presta a provar o próprio conteúdo. Quanto à busca da verdade material, há de se ressaltar que não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito creditório, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913636/2008-16 contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Assim sendo, não é cabível transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante. E repita-se: a mera retificação da DCTF não tem de per si o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis, idôneos e suficientes que suportem as alterações efetuadas. Neste sentido, a reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913636/2008-16 PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) A Recorrente não esclareceu a razão de ter revisado a menor o valor devido em abril de 2002, tampouco fez juntar aos autos qualquer documento contábil, fiscal, ou mesmo planilhas que comprovassem o erro e, consequentemente, o valor do crédito dele originado. Não há como se reconhecer a ocorrência de pagamento a maior apenas com base em informação contida em DIPJ, quando se está diante de divergência entre este documento e o débito confessado em DCTF. A divergência entre as informações prestadas pela empresa em DACON, DCTF e DIPJ, por erro imputável ao contribuinte, ilide sua presunção de veracidade, pondo em fundada dúvida a autoridade fiscal. Neste caso, por disposição legal, as alegações da Recorrente não mais prescindem de prova documental, não bastando a mera juntada de DIPJ ou qualquer outra declaração, se desprovida do respectivo lastro contábil e fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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