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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8409781 #
Numero do processo: 15563.720068/2013-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA AGRAVADA. ATRASO E ATENDIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, ainda que a destempo, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. In casu, reforça o descabimento da ampliação da pena o fato da inércia pontual e do atraso do contribuinte verificados não representarem efetivo obstáculo na apuração da infração tributária, propriamente considerada, além da constatação de que tais falhas apenas dariam margem a consequências potencialmente desfavoráveis ao próprio sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-005.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Viviane Vidal Wagner e as conselheiras Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob, as quais manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. A conselheira Viviane Vidal Wagner acompanhou a Conselheira Edeli Pereira Bessa em suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ATRASO E ATENDIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, ainda que a destempo, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. In casu, reforça o descabimento da ampliação da pena o fato da inércia pontual e do atraso do contribuinte verificados não representarem efetivo obstáculo na apuração da infração tributária, propriamente considerada, além da constatação de que tais falhas apenas dariam margem a consequências potencialmente desfavoráveis ao próprio sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Viviane Vidal Wagner e as conselheiras Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob, as quais manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. A conselheira Viviane Vidal Wagner acompanhou a Conselheira Edeli Pereira Bessa em suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 68 /2 01 3- 33 Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.768 a 1.786) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1201-001.113 (fls. 1.750 a 1.766), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, na sessão de 22 de outubro de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, para compensar parte dos valores exigidos da Autuação com prejuízo registado pela Contribuinte e afastar o agravamento da multa de ofício qualificada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nos extratos de cartões de crédito enviados pelas administradoras, que são terceiros idôneos e aptos a prestar informações ao fisco. LALUR. ESCRITURAÇÃO. A adequada escrituração do LALUR permite aceitar os valores dos prejuízos nele consignados, quando não formulados pela decisão recorrida os argumentos para a sua desconsideração. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que tal circunstância não obstaculizou nem prejudicou, de forma incisiva, a definição da base de cálculo dos tributos lançados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NORMA EM VIGOR. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO. A existência de veículos normativos vigentes, como a Lei Complementar n. 105/2001, impede que se decida de forma a contrariar seus preceitos, nos termos da Súmula n. 2 deste Conselho. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, do ano-calendário de 2009, lançada em face da Contribuinte em razão da constatação de omissão de receitas e adições não computadas no lucro real, apuradas diretamente de informações apresentadas por instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito, acompanhada de multa de ofício qualificada e agravada, montando em 225%. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito, agora, restringe-se ao agravamento da penalidade de ofício. Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2009, no valor total de R$ 1.280.392,69, incluídos multa e juros até março de 2013. Os fatos que ensejaram as autuações estão descritos no Termo de Verificação Fiscal, cujos trechos mais relevantes reproduzimos a seguir: O procedimento fiscal constante do RPF acima indicado foi instaurado para verificação das obrigações tributárias da fiscalizada relativas ao IRPJ e seus reflexos, no ano-calendário de 2009, máxime no que tange ao exame dos valores repassados por operadoras de cartões de crédito informados em DECRED, os quais se mostraram incompatíveis com a receita bruta igual a ZERO informada em sua DIPJ (fls. 3/48), o que configura indícios de omissão de receita tributável. Ainda, vê-se a fls. 49/70 que em relação ao IRPJ e a CSLL, do ano de 2009, a empresa apresentou DCTF sem débitos declarados. Ressalte-se que em sua DIPJ e nas DCTF's relativas ao período em análise a fiscalizada indicou como forma de tributação o Lucro Real/Trimestral. Figuram no quadro societário da fiscalizada, desde a sua constituição, as sócias GILDETE PEREIRA BASILIO SILVA DE BARROS, inscrita no CPF sob o n. 866.458.20763 e TAINÁ BASILIO DE BARROS, inscrita no CPF sob o n. 124.106.31762, ambas com poderes para administrar a sociedade. As verificações tiveram início com a tentativa de entrega do Termo de Início no endereço constante do CNPJ, por via postal, com Aviso de Recebimento AR, o qual retornou com a indicação de que "Não Existe o N°", conforme fls. 418/421. Em 10/02/2012, tentou-se a ciência pessoal do Termo de Início de Fiscalização no mesmo endereço, ou seja, na Rua Dr. Sílvio Farrula, n° 115, Galpão E Loja 135, Nova Aurora, Belford Roxo/RJ. Na ocasião, não foi possível localizar a mencionada numeração, o que ensejou a lavratura do termo de constatação de fls. 422, no qual se encontram relatadas as diligências então procedidas. Foram entregues Termos de Início no endereço das sócias, por via postal, em 23/02/2012, conforme fls. 423/428. Em 22/03/2012 e 23/03/2012, foram entregues reintimações no endereço das sócias, conforme fls. 429/434. A fiscalizada solicitou prorrogação de prazo por mais 15 quinze) dias, em 17/04/2012 (fls. 436/452). A fim de caracterizar o início do procedimento com a respectiva ciência à fiscalizada, a mesma foi intimada em 09/05/2012, através do Edital de Intimação n° 24, datado de 16/04/2012 (fls. 435), afixado em 24/04/2012 e desafixado em 09/05/2012. Não tendo sido localizada no endereço informado no CNPJ, conforme Termo de Constatação já mencionado, a fiscalizada enquadrou-se na situação prevista no inciso II do art. 37, combinado com o inciso II do art. 39, da Instrução Normativa RFB n. 1.183, de 19 de agosto de2011, o que ensejou a declaração Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 de inaptidão de sua inscrição no CNPJ, conforme Ato Declaratório Executivo n. 25 de 20/04/2012, publicado no DOU em 02/05/2012 (fls. 535), constante do processo administrativo n. 15563.720076/201207. Através de Requerimento datado de 19/09/2012, juntado ao processo administrativo n. 15563.720076/201207, a fiscalizada contestou a inaptidão de sua inscrição no CNPJ, sob a alegação de que o estabelecimento comercial estava em pleno funcionamento no bairro de Heliópolis, Município de Belford Roxo. A fim de comprovar a veracidade das alegações da fiscalizada, foi efetuada nova diligência em 26/09/2012. Na ocasião, constatou-se que a empresa encontrava-se em funcionamento em logradouro de nome semelhante ao constante do CNPJ, ambos com o mesmo CEP de n. 26.125400, conforme Termo de Constatação e Informação Fiscal de fls. 536/538, o que ensejou o restabelecimento da inscrição da fiscalizada no CNPJ, através do Ato Declaratório Executivo n. 65. No curso dos meses seguintes, a fiscalizada foi intimada, no endereço das sócias, a apresentar os documentos que ainda não tinham sido entregues, visto que a interessada apenas fornecera notas fiscais de entrada. Constam dos autos, ainda, diversas intimações pessoais. Posteriormente, foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira da empresa, em razão dos seguintes fundamentos: Visto que a fiscalizada se manteve silente, apesar de regularmente intimada, e que na ocasião fora declarada inapta sua inscrição no CNPJ, configurou- se hipótese em que o exame da movimentação financeira do contribuinte é considerado indispensável na forma dos incisos VII e VIII, "b" , do art. 3º do Decreto n. 3.724/01, com a redação dada pelo Decreto n. 6.104/07. Portanto, a fim de suprir a falta dos extratos não entregues relativos às operações com cartão de crédito, solicitou-se emissão de RMF às instituições financeiras (fls. 540/542), na forma da Portaria SRF n. 180 de 01/02/2001, e em conformidade com a LC 105/01 e com Decreto n. 3.724/01, com a redação dada pelo Decreto n. 6.104/07, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, norteadores do processo administrativo, à luz do art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99. Emitidas as RMF's pela autoridade fazendária competente, as mesmas foram encaminhadas às respectivas instituições financeiras através de ofícios datados de 12/07/2012 (fls. 543/548), com vistas à obtenção dos extratos não entregues pela fiscalizada, além de outros documentos de interesse desta fiscalização. Em resposta, as instituições financeiras oficiadas encaminharam à fiscalização a documentação requisitada (fls. 549/998), incluindo arquivos magnéticos. A fiscalização obteve junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) arquivos digitais relativos à Escrituração Contábil Digital ECD da fiscalizada no período, conforme fls. 1014/1015. A partir dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, relativos a vendas com cartão no Ano-Calendário 2009, obteve-se os totais mensais, os quais se encontram indicados no demonstrativo "Demonstrativo de Operações Com Cartão de Crédito/Débito" (fls. 1016/1402). Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 A fiscalização elaborou planilha com os demonstrativos da receita omitida, que contam do Termo de Verificação Fiscal e indicam um montante para o período de R$ 470.774,11. Também foram autuadas adições não computadas na apuração do Lucro Real, relativas a despesas: Conforme registros na Parte A do livro de Apuração do Lucro Real LALUR (fls. 510/533), a fiscalizada, apesar de ter efetuado o registro de despesas na coluna "Adições" para ajuste do Lucro Líquido, deixou de adicionar tais despesas na Demonstração do Lucro Real e na Demonstração da CSLL (fls. 526/533). Para fins de apuração dos valores devidos do IRPJ e da CSLL serão considerados os prejuízos acumulados no período, contabilizados pela fiscalizada na conta “240509000024509 –Prejuízos Acumulados”, conforme relatório de fls. 1.405/1.406, e registrados no LALUR. Quanto à base tributável do PIS e da COFINS assim se manifestou a fiscalização: Cotejando as receitas contabilizadas pela fiscalizada (fls. 1.403/1.404) com as receitas declaradas em DACON (fls. 73/384), bem assim com os valores do PIS e da COFINS apurados em DACON, declarados em DCTF (fls. 49/70) e pagos em DARF (fls. 71/72), vê-se que a fiscalizada submeteu à tributação de tais contribuições exatamente e tão somente as receitas contabilizadas, ficando claro, portanto, que deixou de tributar as receitas omitidas apuradas pela fiscalização. No que tange às circunstâncias que levaram ao agravamento da multa, assim se manifestou a autoridade lançadora: A despeito de ter auferido receitas tributáveis durante o ano de 2009 no importe consolidado de R$ 4.594.641,96, incluídas aí as receitas contabilizadas e as omitidas, a fiscalizada informou em DIPJ receita bruta igual a ZERO, o que evidencia a intenção de ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Apesar de regularmente intimada a apresentar extratos das operações efetuadas com cartão de crédito, fornecidos pelas administradoras de cartão, a fiscalizada deixou de apresentar tais extratos e tampouco justificou a omissão, o que demonstra a intenção de ocultar o fato gerador da obrigação tributária e obrigou a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), junto às instituições financeiras. A fiscalizada reiteradamente, durante os seis primeiros meses do ano de 2009, deixou de escriturar receitas calculadas no importe de R$ 470.774,11, realizadas através de cartão de crédito/débito, o que caracteriza omissão de receitas e evidencia a intenção de reduzir as bases tributárias do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A fiscalizada foi reiteradamente intimada a apresentar os seguintes documentos: documentos fiscais (Cupom Fiscal Resumido / Nota Fiscal); e livros/relatórios auxiliares contendo os valores, por operação, que embasaram os lançamentos mensais da conta “Venda de Mercadorias”. Contudo, deixou de apresentar tais documentos, omitindo, portanto, a real composição de sua receita bruta mensal e impossibilitando a segregação das receitas referentes a: vendas à vista com pagamento em espécie; vendas à vista Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 com pagamento a débito, em cartão; vendas à vista com pagamento por intermédio de cartão de crédito; vendas a prazo. Somente de posse de tais informações seria possível apurar o real montante das receitas relativas às vendas com cartão de crédito/débito não contabilizadas pela fiscalizada. Portanto, tal conduta da fiscalizada inviabilizou a apuração do volume total das receitas omitidas, obrigando a fiscalização a calcular a omissão de receitas somente pela diferença entre as receitas provenientes das vendas com cartão de crédito/débito e as receitas contabilizadas, o que evidencia a intenção de reduzir e/ou ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Ademais, o conjunto fático relatado denota que o sujeito passivo agiu com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento ou a ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos no Ano-Calendário 2008, mediante conduta fraudulenta nos moldes dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, o que impõe a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96, portanto, a aplicação de multa qualificada de 150%. Como justificativa para o agravamento, a autoridade aduziu: Conforme descrito no item anterior, a fiscalizada manteve-se silente, apesar de regularmente intimada a apresentar: extratos das operações efetuadas com cartão de crédito, fornecidos pelas administradoras de cartão; documentos fiscais (Cupom Fiscal Resumido/Nota Fiscal), relativos às vendas efetuadas no período, em meio digital no formato exigido pela legislação; e livros/relatórios auxiliares. A falta de tais elementos, indispensáveis nos termos do art. 1.184, § 1°, da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), inviabilizou a apuração do volume total das receitas omitidas, obrigando a fiscalização a calcular a omissão de receitas somente pela diferença entre as receitas provenientes das vendas com cartão de crédito/débito e as receitas contabilizadas. Logo, em virtude do não atendimento às intimações para apresentar os mencionados documentos, o que impossibilitou a exata mensuração da matéria tributável atinente às receitas não contabilizadas, tratadas no item "e.1.", a multa de ofício aplicável, em conformidade com o art. 44, inciso I e §1°, da Lei n° 9.430/1996, deve ser agravada em 50%, tão somente em relação aos valores apurados sobre a aludida omissão de receitas, consoante previsto no §2° do mesmo artigo. Por fim, a autoridade fiscal fundamenta a inclusão da responsabilidade solidária das sócias da empresa, nos seguintes termos: (...) A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 27/03/2013. Inconformada, apresentou, em 26/04/2013, impugnação de fls. 1.485/1.522, cuja argumentação pode ser extraída dos trechos a seguir transcritos: O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 dispõe que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Na situação em tela, nem a muito custo se consegue perceber e entender o motivo efetivo pelo qual a Impugnante teve afastado o seu sigilo bancário. Vale registrar que foram apresentados não só os extratos detalhados das operações Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 efetuadas com cartão de crédito fornecidos pelas operadoras de cartões como também toda a documentação comercial e fiscal solicitada pelo auditor responsável pela ação fiscal. Esta é a pura e simples realidade dos fatos. (grifamos) Destarte, resta claro que o sigilo das informações relativas às transações através das operadoras de cartões de créditos foi quebrado de forma no mínimo precipitada, tendo em vista o argumento inverídico, por parte do auditor autuante, de que os extratos não foram entregues à Fiscalização. Vejam ilustres julgadores: conforme carta resposta ao TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 158703/ 686/2012, protocolada em 29/10/12, assinada pela funcionária do Serviço de Fiscalização da DRF NOVA IGUAÇU Ruth Freitas Borges Oliveira, cópia anexa, (Doc. 03), a Impugnante faz entrega ao Fisco dos seguintes documentos: • Contrato social e suas alterações; • Livros Fiscais e Comerciais exigidos pela legislação aplicável no anocalendário; • Documentos comprobatórios dos registros contábeis (notas fiscais, etc), referentes a valores/vendas com recebimento em cartão de crédito; • Extratos detalhados das operações efetuadas com cartão de crédito, fornecidos pelas administradoras de cartão (grifamos). Ora r. Julgadores: como claramente se constata, os extratos das operadoras de cartões de crédito foram efetivamente entregues ao Fisco e, portanto, fica mais do que patente que não havia a menor necessidade de proceder à quebra de sigilo. Na realidade, o que ocorreu foi uma arbitrariedade e uma ilegalidade por parte do Fisco, uma vez que ficou claro o total descumprimento do disposto no artigo 6° da LC 105/2001 já que este possuía todos os elementos necessários para a análise fiscal. Portanto, a quebra do sigilo não era indispensável, fato este que torna o lançamento nulo, na sua plenitude. Na sequência, a impugnante tece comentários sobre a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário e também dos procedimentos para o sobrestamento dos processos administrativos, para ao final, aduzir que: (...) Por fim, a Contribuinte questionou a qualificação e o agravamento das multas, nos seguintes termos: Reconhece a Impugnante que de fato apresentou DIPJ com os valores zerados. Porém, a intenção não foi de ocultar fato gerador de obrigação tributária. O que ocorre, na verdade, é que a contabilidade da Impugnante é terceirizada e, segundo seu contador, a declaração foi entregue dessa forma, pois a escrita estava atrasada e assim evitaria a multa por entrega de declaração fora de prazo, com a intenção de, posteriormente, regularizado com a entrega da declaração retificadora. Entretanto, esta declaração, por descuido, não foi apresentada. Tudo bem que a DIPJ foi apresentada com valores zerados. Entretanto a Impugnante apresentou o SPED contábil, DCTF, DACON, cópia anexa, [Doc. 09), livros contábeis e fiscais e documentos que comprovam todos os valores que deveriam ter sido lançados em sua DIPJ. Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Aliás, todas as informações em que o Fisco se baseou para efetuar a lavratura do presente auto de infração foram prestadas pela Impugnante através do SPED contábil, DACON, LALUR, Livros Contábeis e etc., lembrando inclusive que a Impugnante também entregou os extratos das operadoras de cartões. Por conseguinte, onde está a intenção de omitir qualquer informação que seja de forma dolosa? O fato de a fiscalização ter solicitado a Requisição de Movimentação Financeira anteriormente à apresentação dos extratos por parte da Impugnante não significa que a mesma tinha intenção dolosa de omitir alguma informação, até porque os extratos foram entregues antes do encerramento da ação fiscal, da notícia de ter tido seu sigilo quebrado e do conhecimento por parte da Impugnante de qualquer tipo de infração que porventura lhe pudesse ser imputada. A simples apuração de uma suposta omissão de receita não pode e não deve ser motivo suficiente para aplicação da multa qualificada de 150%. Há de ser comprovada de forma inequívoca a intenção dolosa de ocultar a ocorrência do fato gerador, fato que no caso concreto, jamais aconteceu. Gostaria a Impugnante de acrescentar e chamar a atenção para a aplicação da multa qualificada sobre a infração 002 do autor de infração ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Em lugar algum, seja do auto de infração ou do Termo de Verificação Fiscal o ilustre auditor apresentou qualquer justificativa para tal penalidade. Não existe uma linha sequer esclarecendo o motivo pelo qual aplicou a multa de 150% sobre esta infração. A Infração em questão foi apurada, mesmo que indevidamente, como já mencionado, com base no LALUR apresentado pela própria Impugnante, portanto argumentar que a mesma tinha a intenção de omitir alguma coisa já seria uma atitude beirando a insanidade. Não satisfeito com a imposição da penalidade de 75% e da exacerbada de 150%, aplicada apesar da ausência de materialização da ocorrência da fraude, o agente do fisco resolveu aplicar ainda multa sobre multa, com base no art. 44, parágrafo 2º, da Lei n° 9.430 de 27/12/96. Desta forma, a multa de ofício normal de 75%, foi acrescida de 50%, de forma absurda, transformando-se em 225%. Ora, se pudermos considerar a entrega de toda a documentação acima relacionada como manter-se silente, a Impugnante tem que admitir que realmente não sabe como agir para atender uma fiscalização. Aliás, não só os extratos, mas também toda a documentação necessária a uma auditoria fiscal foram entregues ao Fisco, o que torna não só o agravamento da multa outra atitude exacerbada e ilegal, como também uma demonstração clara da parcialidade e voracidade que norteou toda a ação fiscal. Neste contexto, resta inconteste que a exasperação da multa de ofício, consoante as disposições do art. 44, §2º da Lei n° 9.430, de 1996, não se coaduna com o caso vertente em que a fiscalização já dispunha de todas as informações sobre as operações da fiscalizada, seja através de toda documentação e demais elementos por ela fornecidos no decorrer da fiscalização em atendimento às intimações, ou até mesmo através de consultas aos sistemas internos da SRFB que, no presente caso, poderiam ser efetuadas sem a participação do contribuinte. Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Em sessão realizada em 02 de outubro de 2013, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para: a) CONSIDERAR NÃO IMPUGNADO o lançamento em relação aos responsáveis solidários: Srs. GILDETE PEREIRA BASÍLIO SILVA DE BARROS, inscrito no CPF sob o n° 866.458.20763 e TAINÁ BASÍLIO DE BARROS, inscrita no CPF sob o n° 124.106.31762; b) EXONERAR o item 2 da autuação, relativo às adições não computadas na apuração do lucro real; c) MANTER a multa qualificada e o agravamento para as infrações não exoneradas. As Ementas a seguir reproduzem o entendimento exarado naquela instância de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Tendo em vista o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza, não merece ser considerada alegação acerca da inobservância ao disposto no artigo 142 do CTN. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. REVELIA. No caso de solidariedade passiva, a não apresentação de impugnação por parte dos responsáveis solidários culminará com a preclusão do seu direito de fazê-lo, tornando-se o mesmo revel. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO AO FISCO DO SIGILO BANCÁRIO. REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência a RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO. O Decreto 70.235/1972 e suas alterações posteriores, que regula o processo administrativo fiscal, não estabelece hipóteses de suspensão ou sobrestamento do feito em face de correlação com julgamentos sobrestados no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Constante do auto de infração uma correta descrição dos fatos, desnecessária a entrega ao contribuinte da cópia de todos os documentos que compõem os autos do processo administrativo, a menos que haja solicitação específica ao órgão preparador. DESPESA DEDUTÍVEL. PARTE A DO LALUR. ERRO DE FATO. Os valores referentes a despesas registradas na parte “A” do LALUR de forma equivocada devem ser consideradas dedutíveis na determinação do lucro real, quando o contribuinte comprova essa condição na fase impugnatória. MULTA QUALIFICADA. O fato de a empresa persistir na falta de contabilização de vendas com cartão de crédito no 1º semestre do ano-calendário de 2009 e apresentar declaração de rendimentos totalmente “zerada” como se estivesse na condição de “sem movimento”, caracteriza a sonegação fiscal, que tem como consequência a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA. Correto o agravamento da multa em 50%, em razão do não atendimento às intimações, conforme previsto no artigo 14, da Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao artigo 44, da Lei nº 9.430/96. AUTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou os fundamentos da impugnação. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte (fls. 1.680 a 1.709), afastando o segundo item da Autuação, referente a adições ao cálculo do Lucro Real. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Apelo voluntário a este E. CARF, reiterando as matérias de defesas, restando, como mencionado, julgado parcialmente procedente para permitir a compensação de prejuízos e afastar o agravamento da multa de ofício qualificada. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo, diretamente, o Recurso Especial, agora sob análise, defendendo tese de que não é necessário o dolo do contribuinte de embaraçar a fiscalização para a devida aplicação da multa agravada, bastando que este não atenda, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi integralmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.789 e 1.797, reconhecendo que do confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigma Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 nº 104-21.835, de 17/08/2006, resta evidenciado que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Mesmo cientificada, a Contribuinte não ofertou suas Contrarrazões ou promoveu qualquer outra manifestação. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anteriormente já reconhecida pelo r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme relatado, a Contribuinte, ora Recorrida, não se insurgiu contra o Recurso Especial do Procurador. Assim, considerando tal circunstância, uma simples análise do v. Acórdão nº 104- 21.835, de 17/08/2006, o único paradigma aceito pelo r. Despacho de Admissibilidade, fica clara a presença da necessária demonstração de dissídio jurisprudencial neste E. CARF. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer no Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.789 e 1.797. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, quais circunstâncias justificam a válida aplicação do agravamento da multa de ofício. Melhor esclarecendo, alega a Recorrente que a multa é devida independentemente de comprovação por parte de fisco acerca de efetivo embaraço causado à administração tributária em razão da contumácia do sujeito passivo. Não atendida a intimação, presume-se o embaraço à fiscalização. A simples falta de atendimento, o desprezo à administração tributária, é fato gerador da multa. Pois bem, a matéria não é nova e, de forma recorrente, há muito é apreciada pelos N. Colegiados desse E. CARF, inclusive por esta C. 1ª Turma da CSRF. Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 No caso, a própria Autoridade Fiscal registra, no fundamento do agravamento sancionatório que a Contribuinte não atendeu plenamente ao solicitado nas informações e, ao seu turno, quando do julgamento do Recurso Voluntário, restou constado pela C. Turma Ordinária a quo que a ora Recorrida, mesmo que não tenha atendido prontamente à Fiscalização, apresentou documentos e informações, ainda que posteriormente às primeiras intimações. Ou seja, o cenário factual que permeia a demanda, constatado e registrado de maneira incontroversa nos autos, não é de total silêncio, inércia, negligência e muito menos obstrução da Contribuinte, mas apenas de desatendimento parcial e resposta tardia. Diga-se que, tal precisa ocorrência foi a motivação do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.789 e 1.797 para não acatar - muito corretamente, diga-se - o v. Acórdão nº 9101-001.456 como paradigma nesta contenda, o qual tratou de circunstância de completa ausência de atendimento aos esclarecimentos requeridos ao contribuinte pela autoridade fiscal. Além disso, como também observado no v. Acórdão nº 1201-001.113, ora recorrido, a Fiscalização emitiu regularmente RMFs e, com base nas respostas obtidas, apurou a omissão de receitas diante dos fluxos e montantes de vendas trazidos pelas Administradoras de Cartões de Crédito, obtendo provas robustas e diretas, podendo, inclusive, o lançamento de ofício arrimar-se na hipótese infracional do art. 24 da Lei nº 9.249/95, que não é presuntiva. Logo, o acesso à movimentação bancária e financeira - que há tempos o Fisco pode fazê-lo de forma direta, legal e constitucionalmente, junto às Instituições Financeiras - que nesse caso acabou por confirmar a omissão de receitas aqui debatida, não ficou prejudicado pelas falhas da postura da Recorrida em não atender, precisamente e ao tempo estabelecido, todos os Termos de Intimação emitidos. A única consequência ulterior e prática do atraso e da insuficiência da documentação trazida pela Contribuinte, conforme relatado pela própria Autoridade Fiscal, foi de que isso inviabilizou a apuração do volume total das receitas omitidas, obrigando a fiscalização a calcular a omissão de receitas somente pela diferença entre as receitas provenientes das vendas com cartão de crédito/débito e as receitas contabilizadas. Ora, na análise deste Conselheiro, tal consequência apontada pela Fiscalização não se reveste de prejuízo à atividade fiscalizatória, por meio de obstaculização ou embaraço, e tampouco culminou numa base tributável infracional mais favorável à Contribuinte – pelo contrário, uma vez que todas as vendas com cartões de crédito e débito informadas nas respostas às RMFs foram integralmente consideradas no cálculo da Autuação, de modo que a eventual imprecisão no seu confronto com as receitas contabilizadas e oferecidas à tributação, potencialmente, apenas poderia prejudicar a própria Recorrida. Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 O agravamento da multa de ofício é medida excepcional e extrema. Ainda que a Fazenda Nacional defenda hermenêutica literal e objetiva na interpretação da sua hipótese de aplicação, prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 – supostamente, então, bastando o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a documentação requerida para sua aplicação – é também cabível e muito salutar uma outra leitura, mais subjetiva e consequencial dessa mesma previsão legal, que prestigia a ponderação do valor jurídico efetivamente tutelado pela sua existência, que é coibir o embaraço, intencional, ao desempenho da atividade das Autoridades Fiscais. Acatando a tese fazendária, de que toda falha, temporal, quantitativa ou qualitativa, do contribuinte durante o atendimento à Fiscalização, objetivamente, implicaria no agravamento em 50% (cinquenta por cento) da penalidade ordinária do lançamento de ofício, e confrontando-a com a realidade da dinâmica empresarial e as limitações práticas dos contribuintes, fica certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Além disso, na mesma esteira, o dispositivo aqui tratado se apresenta exclusivamente como ferramenta punitiva do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contida no sistema jurídico tributário), ficando sujeita aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa penal do Poder Público. Assim, em ambiente de julgamento e revisão, se a norma que veicula tal sanção, cotejada com os fatos e circunstâncias específicas da postura dos contribuintes, bem como suas respectivas consequências, permite uma interpretação mais favorável ao apenado do que aquela inicialmente adotada pela Autoridade aplicadora – inclusive de forma que dispensaria o aumento da punição ordinária - merece, então, prevalecer esta hermenêutica que minimiza os atos punitivos do Estado. Registre-se que tal axiologia informa a norma contida no art. 112 do CTN, sendo inquestionável o seu prestígio pelo Legislador complementar de 1966. Por fim, acrescente-se que tal posição, ainda que por fundamentos semelhantes, tem respaldo na jurisprudência das C. Turmas Ordinárias da 1ª Seção deste E. CARF, como se ilustra pelo Acórdão nº 1402-002.177, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Demetrius Nichele Macei, publicado em 27/05/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O agravamento da multa de ofício, em função do não atendimento pelo interessado no prazo marcado, chegando ao patamar de 112.5%, tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. Caso contrário, se a interessada comparece e traz pelo menos em parte, Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 durante o procedimento fiscal, a documentação solicitada, a qual ainda serviu de base para a imputação tributária, faz com que não se sustente. Desse modo, não merece provimento o Apelo fazendário, mantendo-se integralmente o v. Aresto combatido. Ainda, como elemento argumentativo meramente cumulativo e desvinculado de toda fundamentação até então apresentada e desenvolvida, registre-se que este Conselheiro detectou que a Autoridade Fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, não especificou em qual inciso do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 restaria enquadrada a postura da contribuinte (vide fls. 1.419): Tal ocorrência, muito recentemente, foi acatada como motivação para o cancelamento da mesma modalidade de agravamento da multa de ofício, por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, na decisão alcançada no v. Acórdao nº 9101-004.769, de relatoria da I. Conselheira Livia De Carli Germano, publicado em 26/02/2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO INDICA A HIPÓTESE QUE ENSEJOU A MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. Não subsiste a majoração da penalidade quando a autoridade autuante não indica especificamente, dentre os incisos do §2° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, a hipótese que deu ensejo ao agravamento da multa. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o v. Acórdão nº 1201-001.113. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais acompanhei o relator pelas conclusões. Registro que não discordo de qualquer fundamentação aposta no substancioso voto do i. Relator, ao qual rendo minhas homenagens. A presente declaração de voto traz apenas dois pontos adicionais que, no entender desta Conselheira, são também essenciais em matéria de exasperação de penalidade e motivam o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional. Como se sabe, a legislação prevê escalonamentos para as multas tributárias. Assim, em caso de simples mora, a multa é graduada conforme o atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Por sua vez, caso verificada, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Tais multas independem da intenção do agente (art. 136 do CTN). Em algumas situações, no entanto, quando, para além da falta de recolhimento de tributo, for verificado o dolo do sujeito passivo, a multa de ofício (de 75%) pode ser então duplicada (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996) ou aumentada de metade (art. 44, I e §2o, da Lei 9.430/1996). Temos, assim, que as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), sendo a sua exasperação situação excepcional, autorizada apenas se verificadas as situações específicas previstas na legislação. Sobre o dolo, a doutrina penal assim o conceitua: Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Wetzel, dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito. (BITENCOURT, Cezar Roberto. e CONDE, Francisco Muñoz. Teoria Geral de Delito. São Paulo: Saraiva: 2000, p. 149, grifamos). No mesmo sentido, ensina Brandão Machado que, na noção de dolo, se insere a ideia de contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Para que se possa falar em dolo, portanto, além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito (dolo normativo). Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Nesse passo, não basta a verificação de eventual intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim, que o contribuinte, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, que contrarie diretamente uma norma imperativa, praticando assim um ilícito típico. O art. 44, I, e §2º, da Lei 9.430/1996 estabelece que a multa de 75% será aumentada de metade nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: prestar esclarecimentos, apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei nº 8.218/1991, e apresentar a documentação técnica de que trata o artigo 38 da Lei 9.430/1996. A norma descreve atos de deficiência no atendimento à fiscalização que, potencialmente (isto é, hipoteticamente), dariam ensejo ao embaraço à fiscalização. Mas não se pode perder de vista o fato de que o agravamento da multa é exasperação de pena fundada em dolo, sendo portanto essencial que a fiscalização fundamente o aumento em circunstâncias que evidenciem a intenção do contribuinte de praticar o ilícito prescrito na norma penal, consistente em não apresentar os documentos e informações especificamente previstos no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. No caso dos autos, a deficiência no atendimento à fiscalização certamente gerou consequências – a começar pelo cálculo da tributação sobre as receitas tidas por omitidas levando-se em conta exclusivamente a diferença entre as receitas provenientes das vendas com cartão de crédito/débito e as receitas contabilizadas. Mas isso não necessariamente significa prejuízo (muito menos prejuízo doloso, o que é essencial) ao trabalho da fiscalização. O fato de a autoridade fiscal ter (supostamente) tido que tomar providências adicionais em virtude da forma como o sujeito passivo atendeu à fiscalização não quer dizer, necessariamente, que houve dolo do contribuinte em sua conduta. Não se pode tomar o não atendimento à fiscalização como um ato que possuiria um dolo implícito de embaraçar a fiscalização. Nesse passo, para que se pudesse caracterizar o dolo capaz de levar à exasperação da penalidade, seria necessário que a autoridade fiscal tivesse pontuado, no ato da autuação, aspectos específicos da conduta do sujeito passivo que revelassem a sua intenção de prejudicar os trabalhos da fiscalização – os exemplos mais clássicos são os casos em que a autoridade fiscal observa haver pedidos de extensão de prazo reiterados, e/ou próximos ao prazo decadencial, ou disponibilização de documentos de forma não organizada. Não foi o caso. Aliás, pelo contrário, já que como pontuou o i. Relator no voto supra, a autoridade fiscal sequer especificou em qual inciso do §2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 estaria enquadrada a postura do sujeito passivo. Neste sentido, é que, novamente rendendo homenagens ao voto do i. Relator, orientei meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira foi acompanhada pela I. Conselheira Viviane Vidal Wagner ao apresentar diferentes fundamentos para também conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. O acórdão recorrido traz a seguinte motivação para afastar o agravamento da penalidade: Por outro lado, em relação ao agravamento da multa, a Recorrente aduz que a imputação fiscal se deu, nos termos da autuação, porque a interessada “não atendeu plenamente ao solicitado nas informações”, de modo que o advérbio “plenamente” não corresponde à verdade dos fatos. Neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, pois a leitura dos autos nos indica que esta apresentou documentos e informações, ainda que posteriormente às primeiras intimações. Ademais, como o próprio lançamento se deu por meio das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, ainda que a Recorrente não tenha apresentado todos os dados solicitados, entendo que tal circunstância não obstaculizou nem prejudicou, de forma incisiva, a definição da base de cálculo dos tributos lançados. Trata-se de juízo valorativo, à luz das provas e alegações presentes no processo. Em meu sentir, os fatos narrados e os documentos à disposição são suficientes para afastar o agravamento da multa. Nestes termos, apesar do reconhecimento de que o sujeito passivo deixou de atender a intimações no prazo marcado, o voto condutor do acórdão recorrido traz demanda de prejuízo ao lançamento para agravamento da penalidade. Sob esta ótica, o acórdão recorrido diverge do primeiro paradigma nº 9101- 001.456, cujo voto condutor traz em sua introdução que: De plano, já merece reforma o acórdão recorrido quando sustenta que o agravamento da multa só é cabível quando houver embaraço à fiscalização, pois assim não dispõe o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, se não vejamos a sua redação vigente à época do lançamento, in verbis: "§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se vê, a norma dispõe sobre critérios totalmente objetivos para o agravamento da multa, os quais independe de restar provada a conduta dolosa da contribuinte. Ora, o embaraço à fiscalização é tratado pela legislação fiscal como conduta dolosa que sejam enquadráveis em tipos penais, tanto que o art. 919 do RIR/99, cuja base legal é o Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 art. 7° da Lei n° 2.354/54, dispõe que "Os que...impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal". Razão pela qual merece ser reformada a decisão recorrida, pois, para o agravamento da multa, não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização. O voto condutor do primeiro paradigma, assim, expressa a conclusão de ser o agravamento da penalidade cabível porque o sujeito passivo se negou a prestar esclarecimentos, sem adentrar à repercussão, na condução do procedimento fiscal, da omissão confirmada. Ao final, o entendimento deste Colegiado, em antiga composição, é assim descrito na ementa do paradigma: O agravamento da multa não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização, bastando que se configure algumas das situações objetivamente descritas no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Esta divergência quanto à necessidade de demonstração de embaraço à Fiscalização para agravamento da penalidade se mostra suficiente para que o recurso especial da PGFN seja CONHECIDO. Mas, no mérito, embora seja inconteste que a Contribuinte deixou de atender intimações que lhe foram dirigidas durante o procedimento fiscal, e esta Conselheira concorde com o entendimento firmado no paradigma, no sentido de a aplicação do agravamento em tela não pressupor efetivo embaraço à atividade fiscal, não se pode negar que esta punição diferenciada é dependente de intimação validamente formulada por parte da autoridade fiscal. Em outras palavras, embora o agravamento da penalidade não exija demonstração do prejuízo, em alguma medida, causado pela omissão do sujeito passivo à constituição do crédito tributário, a sanção em debate não seria aplicável frente ao descumprimento de intimações imotivadas ou desnecessárias, bem como, na esteira da jurisprudência deste Conselho, que já tenham consequências outras previstas na legislação tributária. A definição acerca do cabimento do agravamento da penalidade, assim, exige a aferição exata da conduta da autoridade lançadora e do sujeito passivo durante o procedimento fiscal. Passa-se, então, a este exame. Disse a autoridade lançadora, às e-fls. 1418/1420, que a Contribuinte manteve-se silente apesar de regularmente intimada a apresentar: extratos das operações efetuadas com cartão de crédito, fornecidos pelas administradoras de cartão; documentos fiscais (Cupom Fiscal Resumido/Nota Fiscal), relativos às vendas efetuadas no período, em meio digital, no formato exigido pela legislação; e livros/relatórios auxiliares contendo os valores, por operação, que embasaram os lançamentos mensais a crédito da conta de resultado “Vendas de Mercadorias” (Cod. Conta 62010100062101). Observou que a falta de tais elementos, indispensáveis nos termos do art. 1.187, §1º, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), inviabilizou a apuração do volume total das receitas omitidas, obrigando a fiscalização a calcular a omissão de receitas pela diferença entre as receitas provenientes das vendas com cartão de crédito/débito e as receitas contabilizadas. E, assim, diante do não atendimento às intimações para apresentar os mencionados documentos, concluiu pela aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/96, agravada em 50%, consoante previsto no §1º do mesmo artigo. Esclareça-se de plano que a falta de indicação do inciso do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 que justificaria o agravamento em debate não prejudica o lançamento, pois a acusação indica como motivo da majoração a falta de atendimento a intimações, claramente correlacionando o agravamento com o disposto no inciso I daquele dispositivo. Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Ocorre que, como indica a autoridade lançadora na introdução do Termo de Verificação Fiscal, o procedimento fiscal em questão foi instaurado para exame dos valores repassados por operadoras de cartões de crédito informados em DECRED, os quais se mostraram incompatíveis com a receita bruta igual a ZERO informada em sua DIPJ (fls. 3/48), o que configura indícios de omissão de receita tributável. E, diante da falta de atendimento às intimações dirigidas, apenas, à obtenção de detalhamento destas informações, a autoridade fiscal requereu às instituições financeiras os extratos correspondentes para imputar à Contribuinte omissão de receitas por prova direta, inclusive qualificando a penalidade aplicada sobre os créditos tributários daí decorrentes, providências de maior alcance que as verificadas nos paradigmas que orientaram o entendimento assim sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301- 002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. Constata-se, dessa forma, que no início do procedimento fiscal a autoridade lançadora já dispunha de evidências concretas das receitas omitidas pela Contribuinte e, ao final, apesar da falta de atendimento às intimações, as informações desde antes detidas pela autoridade lançadora permitiram a acusação de omissão de receitas por prova direta e com qualificação da penalidade. Neste contexto, e considerando o racional que orienta a Súmula CARF nº 133, não é possível afirmar que as intimações dirigidas à Contribuinte veicularam exigências cujo não atendimento possa justificar o agravamento da penalidade. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Declaração de Voto Andréa Duek Simantob. Conselheira Em que pese o voto proferido pelo i. Relator nos autos deste processo, conduzi meu entendimento pelas conclusões, tendo em vista precedente de minha relatoria (acórdão de n. 9101-004.835), julgado na sessão de 05 de março de 2020, cuja fundamentação passo a expor nos autos deste processo, tendo em conta tratar-se, do mesmo tema, agravamento de multa de ofício. Naquela ocasião, fundamentei o voto no seguinte sentido: (...) Sobre este aspecto, faz-se mister trazer à colação alguns trechos da Solução de Consulta Interna COSIT 7, de 21 de outubro de 2019 (file:///C:/Users/CARF/Downloads/SCI_Cosit_n_7-2019.pdf) devidamente publicada no Diário Oficial da União, in verbis: 7.2. Não se pode olvidar, entretanto, que o art. 136 do CTN é explícito ao afirmar que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, apesar de ser razoável a existência de algum temperamento a depender da multa a ser aplicada em determinado caso concreto. 7.3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio in dubio pro contribuinte” (REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004). 7.4. Ressalte-se não ser o objetivo desta Solução de Consulta Interna, de forma alguma, afastar o caráter objetivo da multa agravada ou anuir com a tese de que para a sua configuração tem-se de demonstrar prejuízo ao Fisco. O que se quer dizer é que há presunção de descumprimento do dever de colaboração ao não responder a intimação a que se refere o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em procedimento fiscal. O eventual temperamento poderia ocorrer em um caso concreto em que o sujeito passivo demonstrasse que ele colaborou com a administração tributária, mesmo que não da forma ideal, ou mesmo que por força maior não pôde proceder à devida resposta, ilidindo a presunção em epígrafe. (grifei) 7.5. Esse é o norte teórico que será seguido. Diante do exposto, conclui-se: a) o aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao descumprimento de obrigação acessória vinculada ao dever de colaboração com a administração tributária; apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada; (grifei) b) a intimação para prestar esclarecimentos a ensejar a multa a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos; prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s); (grifei) c) deve haver vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, motivo pelo qual concorda-se com a consulente no sentido de que "o Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração"; d) quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, incide a multa agravada; (grifei) e) se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada; (grifei) f) se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal; caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada; caso tenham, a multa não deve ser aplicada; (grifei) g) se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada; (grifei) h) se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial; há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros, o que enseja a aplicação da multa agravada; i) se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha todos os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, devendo ser aplicada a multa agravada; j) se o sujeito passivo fiscalizado apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos de forma comprovada, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada; contudo; caso a autoridade fiscal verifique que a justificativa não era verdadeira e que o sujeito passivo tinha elementos para apresentar os esclarecimentos, a multa agravada deve ser aplicada; k) o agravamento previsto no inciso II do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deverá ser aplicado no caso da não apresentação de arquivos e sistemas solicitados pela Fiscalização, quando houver tributo a ser lançado, independentemente das infrações verificadas e da forma de tributação; l) cabível a aplicação isolada da multa regulamentar prevista no inciso II do artigo 12 da Lei n° 8.218, de 1991, para a hipótese de inocorrência de infração que enseje lançamento de tributo; inexiste a necessidade de um procedimento fiscal prévio (com o consequente lançamento de tributo) como pressuposto para a incidência da multa, incidindo sobre qualquer sujeito que se enquadre nas hipóteses de que trata o art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991 m) na impossibilidade de o Fisco utilizar informações contidas nos arquivos magnéticos ou sistemas, em virtude de não atenderem à forma em que devam ser apresentados os registros e respectivos arquivos, deverá ser aplicada tão somente a multa regulamentar estabelecida pelo inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.218 de 1991. Partindo para o caso concreto disposto nestes autos, alega o fisco no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF), sobre o agravamento da multa de ofício: Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 De sua vez, vale transcrever, ainda, por oportuno, a norma contida no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com redação da Lei n° 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 2º. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; Muito bem. Os prazos fixados pela fiscalização não são aleatórios, mas tem como referência o disposto no Decreto n° 7.475/2011, que seu artigo 34 prescreve a concessão de prazo de 20 dias para apresentar informações e documentos, sendo esse prazo de 5 dias úteis quando as informações e documentos digam respeito a fatos registrados na escrita contábil ou fiscal ou em declarações apresentadas. Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.012 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720068/2013-33 Abro um parênteses para ressaltar, diante deste panorama, o quão profundo é o trabalho de investigação fiscal e o caminho do fisco a perquirir a busca de provas, objetivando o melhor trabalho a ser apresentado em prol de que aquele crédito seja perfectibilizado e esteja em perfeito estado para eventual cobrança. O procedimento fiscal é instaurado no caso dos autos com o Termo de Início de Fiscalização constante às fls. 418, sendo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nesta seara, a Autoridade Competente para a respectiva lavratura. Ora, durante todo o curso deste procedimento fiscal, pelo que se depreende dos autos, o Fisco foi bastante razoável, e emitiu incontáveis termos de intimação fiscal ao contribuinte, para que fosse apresentado os documentos solicitados. Ocorre que, de outra feita, entendo, assim como o relator, que o contribuinte não se omitiu do procedimento fiscal e respondeu às intimações não da forma ideal, o que levou o fisco a buscar meios que resultaram à autuação em destaque. Porém, não vislumbrei do exame dos autos condutas que tivessem o condão de trazer a lume o agravamento da multa de ofício. A decisão de piso entendeu que realmente houve o desatendimento pelo contribuinte, denotando caráter procrastinatório, dificultando a apuração da infração. Já o acórdão recorrido teve por decisão unânime o fato de que não se pode observar a literalidade da lei regencial acerca do agravamento da exigência. Abaixo, transcrevo parte do acórdão recorrido com o qual também me filio: Por outro lado, em relação ao agravamento da multa, a Recorrente aduz que a imputação fiscal se deu, nos termos da autuação, porque a interessada “não atendeu plenamente ao solicitado nas informações”, de modo que o advérbio “plenamente” não corresponde à verdade dos fatos. Neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, pois a leitura dos autos nos indica que esta apresentou documentos e informações, ainda que posteriormente às primeiras intimações. Ademais, como o próprio lançamento se deu por meio das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, ainda que a Recorrente não tenha apresentado todos os dados solicitados, entendo que tal circunstância não obstaculizou nem prejudicou, de forma incisiva, a definição da base de cálculo dos tributos lançados. Portanto, da mesma forma que a decisão recorrida, entendo não deva prevalecer o agravamento da multa de ofício, razão pela qual acompanhei o relator pelas conclusões, com a fundamentação que entendi concernente à situação ora descrita, diante do precedente invocado, de minha relatoria, razão pela qual, também, nego provimento ao recurso da PGFN. É o meu voto. Andréa Duek Simantob - Conselheira Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13782.720073/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 00 73 /2 01 8- 41 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.590 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720073/2018-41 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8415805 #
Numero do processo: 10880.910787/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões
Numero da decisão: 3003-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 17773.02638.151203.1.3.042203), na data de 15/12/2003 (página 6 – DCOMP), pela qual pretende quitar os débitos declarados na página 9 do referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 15/01/2002, no valor de R$ 101.277,44 (código de receita: 8109). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 87 /2 00 8- 71 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.179 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910787/2008-71 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 1, datado de 12/08/2008, no qual pronunciouse pela não homologação da compensação declarada. 3. Cientificado em 20/08/2008 da solução dada à declaração de compensação apresentada, conforme informação constante às fls. 4, a Insurgente, por intermédio do representante legal, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 11, em 18/09/2008, tempestivamente, com a juntada de documentos de fls. 19/62 (cópia do DD; cópia das Atas das Assembléias Gerais e do Conselho de Administração realizadas em 24/04/2007; cópia da procuração e Substabelecimento; cópia de DARF; cópia do PRE/DCOMP e cópia da DCTF retificadora (4º trimestre do ano calendário de 2001), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. Que a Manifestante apurou crédito tributário relativo à contribuição para o PIS no valor de R$ 15/01/2002 recolhendo na guia DARF o referido valor, mediante o código da receita 8109, período de apuração do mês de dezembro do anocalendário de 2002. 3.2. Que tal valor foi apurado e recolhido a maior, no montante de R$ 1.550,43, na medida em que a Manifestante verificou em seus apontamentos contábeis que o valor devido para contribuição para o PIS (faturamento) era de R$ 99.727,01, e não de R$ 101.277,44, como outrora declarado e recolhido. 3.3. Que nos termos da Instrução Normativa SRF n° 210/2002 e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, a Manifestante procedeu à compensação do valor recolhido a maior com débito de contribuição para o PIS nãocumulativo relativo ao mês de novembro do anocalendário de 2003, através da entrega da PER/DCOMP em 15/12/2003, ou seja, na data do vencimento para o recolhimento do referido tributo, com a finalidade de extinguir o crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional. 3.4. Que a Manifestante retificou, em 03/09/2008, a DCTF do 4º trimestre do ano calendário de 2001 para constar o efetivo débito apurado de PIS no montante de R$ 99.727,01, nos termos na Instrução Normativa RFB nº 786/08. 3.5. Por fim, o Contribuinte requer que seja reconhecida a liquidez e certeza do direito creditório de saldo de contribuição para o PIS, no valor original de R$ 1.550,43, homologandose, como conseqüência, as compensações declaradas pela Contribuinte nesses mesmos autos, extinguindose o débito tributário apurado, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a ausência de saldo disponível, que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.179 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910787/2008-71 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de contribuição PIS - FATURAMENTO, código de receita 8109, do período de apuração de dezembro de 2001, devido a uma reapuração da base de cálculo da contribuição. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à restituição, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, indeferindo o Pedido de Restituição, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.179 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910787/2008-71 Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Quanto ao requerimento para a ciência dos patronos do contribuinte, para fins de esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelecem que as intimações no decorrer do contencioso administrativo-tributário federal serão realizadas seja pessoalmente por via postal ou por meio eletrônico ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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8415464 #
Numero do processo: 10675.721649/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 LANÇAMENTO, DECADÊNCIA. É regular o lançamento efetuado no prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, independentemente da ocorrência de dolo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ARL. ADA. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental junto ao IBAMA, nos casos de Área de Reserva Legal, Área de Floresta Nativa e Área de Preservação Permanente, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a APP restar comprovada por documentação hábil. Para fins de exclusão da base de cálculo do tributo rural, a Área de Reserva Legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula na data da ocorrência do fato gerador. ÁREAS DE PASTAGEM, ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIA. Comprovada por laudo técnico, há de se acolher a dedução, da área aproveitável, da área ocupada por benfeitorias uteis e necessárias. Já as áreas de pastagens, para fins de sua dedução, não basta apenas sua delimitação em laudo. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. . Acolhido relatório técnico apresentado pela defesa, perde o objeto o pedido de vistoria no local para aferição das mesmas áreas já atestadas no citado relatório.
Numero da decisão: 2201-006.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 333,13ha, uma APP de 22,93ha e uma área ocupada por benfeitorias de 2,85ha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.721648/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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É regular o lançamento efetuado no prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, independentemente da ocorrência de dolo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ARL. ADA. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental junto ao IBAMA, nos casos de Área de Reserva Legal, Área de Floresta Nativa e Área de Preservação Permanente, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a APP restar comprovada por documentação hábil. Para fins de exclusão da base de cálculo do tributo rural, a Área de Reserva Legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula na data da ocorrência do fato gerador. ÁREAS DE PASTAGEM, ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIA. Comprovada por laudo técnico, há de se acolher a dedução, da área aproveitável, da área ocupada por benfeitorias uteis e necessárias. Já as áreas de pastagens, para fins de sua dedução, não basta apenas sua delimitação em laudo. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. . Acolhido relatório técnico apresentado pela defesa, perde o objeto o pedido de vistoria no local para aferição das mesmas áreas já atestadas no citado relatório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 333,13ha, uma APP de 22,93ha e uma área ocupada por benfeitorias de 2,85ha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.721648/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 16 49 /2 01 3- 10 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721649/2013-10 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.846, de 08 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo trata da Notificação da Lançamento pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O lançamento é relativo ao imóvel rural que está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 0.701.117-2 e com o nome de Fazenda Serra Negra Taquara. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte apresentou documentos, cuja análise o levou a glosar integralmente as áreas de produtos vegetais e de reflorestamento, além de glosar o valor das culturas/pastagens/florestas, com o consequente aumento da alíquota de cálculo do tributo, em razão da redução do grau de utilização. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em que apresentou as razões que entendia justificar a improcedência do lançamento. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido em que considerou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões que estão claramente sintetizadas na sua Ementa. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte José Nunes dos Reis, em nome próprio e dos solidários (Maria Inês, Maria Aparecida, Maria Emília, Arlindo, Hélio e Vicente), apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário cujas alegações serão tratadas detalhadamente no curso do voto a seguir. Consta nos autos, ainda, outro recurso voluntário, este do solidário Arlindo Nunes dos Reis, já incluído no recurso voluntário citado no parágrafo precedente, cujos argumentos somente serão tratados no voto a seguir naquilo que representarem tema novo em relação ao que já foi suscitado na primeira peça recursal. É o relatório. Voto Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721649/2013-10 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.846, de 08 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos presente Recursos Voluntários. Inicialmente, cumpre destacar que, pela análise do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, o lançamento fiscal limitou-se à glosa integral da área declarada como utilizada por Produtos Vegetais e com Reflorestamento, por falta de comprovação. Recurso voluntário apresentado por José Nunes dos Reais e Outros Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta suas razões recursais que, basicamente, estão limitadas a alegação de erro de fato no preenchimento da DITR da qual resultou a notificação de lançamento ora sob análise. Sustenta que incorreu em erro ao apontar a área total das duas propriedades que integram o imóvel em questão, 440,7ha, a qual, após aferição por Laudo elaborado por empresa especializada, constatou-se que seria, na verdade, apenas 333,13ha. Aduz que o Laudo citado no parágrafo precedente, ainda, dimensionou as áreas ambientais que compõem a propriedade. Afirma que a retificação e averbação de tais áreas está em andamento junto aos cartórios de registro, dependendo exclusivamente de vistoria e aprovação do Instituto Estadual de Florestas. A partir das informações apuradas pelo Laudo supracitado, promoveu o recálculo do tributo de devido considerando as áreas abaixo, tendo apurado valor do tributo que entende devido de R$ 6.551,62: • Preservação Permanente 22,93 ha • Reserva legal 66.63 ha • Floresta estacional 211,01 ha • Benfeitorias 2,85 ha • Área em pastagem 29,71 ha • Total 333,13 ha Sintetizadas as razões da defesa, a análise dos autos evidencia que o Relatório Técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Lúcio de Paula Henrique, apresenta especificidades técnicas verossímeis. Para fins de exclusão de áreas tributáveis no cálculo do tributo rural, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721649/2013-10 prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (...) IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; (...) b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; Grifou-se. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721649/2013-10 desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, para fins de exclusão de área tributável, em particular da APP, ARL e AFN é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda, em relação à ARL, há de ser averbada à margem da inscrição no registros de imóveis. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Por outro lado, é fato que a área total originalmente declarada é compatível com aquela anotada no Registro Geral de Imóveis, e não há nos autos nenhuma indicação de que tal registro já tenha sido retificado. Não obstante, não sendo este Relator capaz de afastar as conclusões técnicas contidas no laudo apresentado e considerando que, depois de tantos anos de tramitação do presente processo, não se justificaria a conversão do julgamento em diligência, em particular no caso sob apreço Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721649/2013-10 em que a propriedade já foi, inclusive, alienada, há de se reconhecer, portanto, em razão da verossimilhança do Relatório Técnico e do Princípio da Verdade Material, a nova área total do imóvel de 333,13ha. Não procede o argumento da decisão recorrida de que não se evidencia, no presente processo, erro de fato a justificar o acolhimento da nova área total, já que é indiscutível que errou o contribuinte ao informar uma área total diferente da que realmente se verifica na propriedade, sendo certo que tal erro poderia ter origens diversas, seja um mero erro de preenchimento, seja, como foi o caso, um erro contido no registro da propriedade. Ademais, não são incomuns as alterações de áreas totais verificadas nas diversas lides tributárias que tramitam por esta Corte, normalmente a partir de informações contidas em laudos de avaliação, até porque, sendo o ITR um tributo incidente, também, sobre a posse e o domínio útil, há situações em que nem mesmo há escritura de propriedade. Por outro lado, consta dos autos Termos de Responsabilidade/Compromisso de Averbação e Preservação de Reserva Legal, os quais não se prestam ao fim pretendido, já que sequer foram assinados e, naturalmente, não formalizados. Ademais, o próprio Relatório Técnico indica que tais áreas ainda seriam averbadas e, sendo assim, aplicável a Súmula Carf abaixo transcrita. Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA, exclusivamente para reconhecimento de isenção para ARL e APP para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721649/2013-10 comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação acima não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir exigências calcadas na obrigatoriedade de ADA para os casos que cita. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção da exigência fiscal sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que não estão sendo autuados pela mesma conduta nos procedimentos fiscais instaurados após a manifestação da PFN. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, não se justifica a manutenção da exigência, para Áreas de Preservação Permanente, lastreada exclusivamente na exigência de formalização do ADA, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso voluntário neste item para determinar o recálculo do tributo devido, considerando a exclusão da área tributável de 22,93ha a título de Área de Preservação Permanente. Quanto à Área Coberta por Florestas Nativas, para esta deve ser mantida a exigência do ADA, já que não incluída na dispensa formalizada pela Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721649/2013-10 Representação da Fazenda Nacional. Já a Área de Reserva Legal, esta não pode ser deduzida por falta de comprovação tempestiva de sua averbação. Quanto às áreas de pastagens, não foi juntado nos autos nenhuma indicação de sua efetiva utilização para este fim, tendo o Recurso, inclusive, apontado que tal imóvel rural não estaria sendo explorado por questões de litígio entre herdeiros. Já a área ocupada por benfeitorias, há de ser excluída da área aproveitável pelo valor constante do Relatório Técnico de 2,85ha. Assim, resumindo o que foi tratado neste tema, entendo que merece reparo a decisão recorrida e, portanto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área total de 333,13ha, uma APP de 22,93ha e uma área ocupada por benfeitorias de 2,85ha. Acolhidas como acima evidenciado as conclusões do Laudo apresentado, perde o objeto o pleito de vistoria de propriedade, ação que, para maior transparência, não seria devida no atual momento processual, já que é questão de prova a cargo do próprio contribuinte. Do recurso voluntário apresentado por Arlindo Nunes dos Reis Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta suas razões recursais. Inexistência de dolo e decadência do direito do fisco. Afirma o recorrente que jamais deve a intenção de fraudar o fisco e que o dolo não restou comprovado nos autos. Afirma, ainda, que, o ITR cobrado se refere ao exercício de 2009 e que o prazo decadencial se expirou em 01/01/2014. Tais argumentos não se sustentam. Conforme dispõe o art. 136 da Lei 5.172/66 (CTN), “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. O dolo só se mostra relevante nos a casos de lançamento por homologação, para fins de início da contagem do prazo decadencial a partir da regra geral contida no art. 173 do mesmo CTN e não do data da ocorrência do fato gerador, conforme a regra contida no art. 150, § 4º do marmo diploma. Ocorre que, conforme muito bem pontuado pela Decisão recorrida, no caso sob apreço, o fato gerador considera-se ocorrido em 01/01/2009, tendo a Fazenda Pública até 31/12/2013 para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Contudo, a ciência da autuação, neste caso, ocorreu 20/08/2013, portanto, dentro do lapso legal para o lançamento, ainda que o prazo inicial começasse a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721649/2013-10 Assim, nada a prover. Do erro de fato. Prevalência da verdade material sobre a verdade formal. Estes temas já foram tratados no recurso anterior. Da mitigação do direito de ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. O que se discute neste tema é o indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação, mas este tema, conforme dito alhures, perdeu seu objeto com o acolhimento das informações contidas no Relatório Técnico apresentado pela defesa. Da imposição de multa desarrazoada, desproporcional e confiscatória. Neste item específico, acolher a pretensão do contribuinte seria extirpar a força normativa contida no texto vigente do art. 44 da lei 9430/96 1 , basicamente por uma suposta mácula a Princípios constitucionais cuja aplicação não compete ao julgador administrativo. Sobre a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, trata-se de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 333,13ha, uma APP de 22,93ha e uma área ocupada por benfeitorias de 2,85ha. 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721649/2013-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 333,13ha, uma APP de 22,93ha e uma área ocupada por benfeitorias de 2,85ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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8436003 #
Numero do processo: 18490.720198/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 1301-004.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.623, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 98 /2 01 5- 27 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720198/2015-27 O contribuinte ingressou com DCOMP para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos indicados, com débitos próprios. O Despacho Decisório indeferiu o pedido tendo em vista que o DARF encontrava- se integralmente alocado a débitos do contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e esclareceu que informou equivocadamente débito a maior em sua DCTF e que tentou retificar a Declaração, porém, não logrou êxito, porque o prazo legal para transmitir a declaração já havia se extinguido. De fato, a tentativa de transmissão da DCTF retificadora somente ocorreu em 2015. O julgamento na DRJ foi convertido em diligência e a Turma a quo concluiu que após devidamente cientificado pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. Transcreve-se o fundamento extraído da ementa do acórdão recorrido: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. O contribuinte tomou ciência do acórdão supracitado, e interpôs o recurso voluntário sob análise, através do qual: - Invoca o princípio da verdade material, do contraditório e da ampla defesa; - Faz referência também ao princípio da capacidade contributiva e ao regime tributário simplificado; - Requereu a declaração de extinção do crédito tributário instrumentalizado no ato de glosa; - Suscita preliminar para afastar a incidência do conteúdo do art.17 do Decreto n. 70.235/72; - Alega vício de motivação e descumprimento do art.142 do CTN; - Questiona a incidência dos juros sobre a multa; Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão de primeira instância, em razão da nulidade do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.623, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720198/2015-27 Consoante relatado, trata-se de pedido de compensação (DCOMP) apresentado para compensar suposto crédito de pagamento indevido ou a maior, com débitos próprios. O pedido foi indeferido, tendo em vista que o pagamento indicado encontrava-se integralmente alocado a outros débitos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e informou que o débito para o qual foi alocado o pagamento, por erro, havia sido informado a maior em sua DCTF, acrescenta que tentou retificar a DCTF, mas já havia passado o prazo. Há de se ressaltar que a DCOMP foi transmitida em 2010, referente a pagamento indevido realizado em 2008 e a tentativa de retificação da DCTF teria se dado tão somente em 2015. Superando a questão da impossibilidade de retificação de DCTF, o julgamento do processo na DRJ foi convertido em diligência para comprovação dos valores alegados pelo contribuinte e retornou com informação de que o mesmo apresentou apenas planilhas, e não apresentou outros documentos que comprovassem a receita bruta do período. Por conseguinte, a Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a existência de direito creditório. Em seu recurso voluntário, o contribuinte não traz novos documentos para infirmar a decisão recorrida e limita-se a invocar princípios de direito como a verdade material, o contraditório e a ampla defesa e a capacidade contributiva. Também questiona a incidência dos juros sobre a multa. Tendo em vista que o contribuinte mais uma vez não comprova a existência de direito creditório, há que se manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação. Entendo que a questão dos juros sobre multa não se aplica ao processo, mas para evitar qualquer hipótese de embargos, e por ser questão sumulada, transcrevo a referida Súmula: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito por NEGAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720198/2015-27 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.685700/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. Nulidade da decisão objeto de recurso voluntário só é cabível quando evidenciado nos autos violação aos princípios basilares do direito pelo juízo a quo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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REJEITADA. Nulidade da decisão objeto de recurso voluntário só é cabível quando evidenciado nos autos violação aos princípios basilares do direito pelo juízo a quo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traslado o relatório produzido no acórdão recorrido para, assim, reproduzir com fidedignidade os fatos que deram azo ao presente recurso administrativo voluntário: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 57 00 /2 00 9- 01 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685700/2009-01 Trata o presente processo de Declaração de Compensação — PER/DCOMP n° 35962.03359.130709.1.7.04-5450, fls. 01/03, na qual o contribuinte pretende compensar crédito no montante de R$ 5.740,24 (crédito original na data da transmissão)decorrente de pagamento indevido ou maior de COFINS, efetuado em 15/05/2003, com débito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, referentes ao 3° trimestre/2006. Em 23/10/2009, após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil — RFB, foi emitido despacho decisório de nãohomologação da compensação, atestando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no referido PER/DCOMP. Ou seja, o DARF informado de R$ 10.023,72, recolhido em 15/05/2003, estava integralmente alocado ao débito de COFINS, declarado para o período de apuração de 30/04/2003. Cientificado em 05/11/2009, o contribuinte apresentou em 04/12/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 09/27, juntando as fls. 28/79, cópias simples e autenticadas da Procuração, da OAB e do Instrumento Particular de Retificação e Consolidação do Contrato Social. Após um breve relato dos fatos alega, em síntese, o que segue: Das Preliminares Da Nulidade do Despacho Decisório Ressalta o contribuinte que por tratar-se de um despacho decisório eletrônico não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal, sendo possivelmente o resultado de um encontro de contas realizado automaticamente pelo sistema de informatização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que por si só ensejaria a nulidade do mesmo. Isto porque as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas de forma que o contribuinte tenha conhecimento dos elementos que formaram a convicção do julgador. Transcreve o artigo 37 da CF, art.2° , VIII, e o 50 da lei n° 9.784/99, que embasam tal entendimento. Em seu entendimento o fato de constar no despacho decisório que " a partir das características do DARF discriminado no perdcomp, foram localizados uma ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no perdcomp" é insuficiente para fundamentar a decisão combativa, pois não consta a razão dessa indisponibilidade. Argúi ainda que, hipoteticamente falando, deve ter existido o envio contraditório pelo contribuinte de informações e isso gerado diferença nos sistemas da SRFB a ponto de invibializar a apropriação do crédito trazido na compensação. A própria IN 900/08 em seu art. 2° reconhece que são inúmeras as situações que acarretariam a restituição do valor recolhido, passando a enumerá-las. O fato é que a Autoridade Administrativa não analisou nenhuma dessas possibilidades que ensejariam a restituição postulada, tendo simplesmente não homologado a compensação declarada, tornando totalmente nula referida decisão, nos termos do art. 59, II, do decreto n° 70.235/72, pois a empresa não pode defender-se. Transcreve Acórdão do CARF. Diante do exposto, conclui afirmando que o R.Despacho Decisório deve ser julgado Nulo, por ausência de motivação, devendo o crédito ser considerado legítimo e disponível face à ausência de fundamentação jurídica e legal e até factual para o seu indeferimento. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Reproduz o art. 50, inciso LV da Constituição Federal e alega que no caso em tela essas garantias foram ofendidas pois em momento alguma a Recorrente foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia a Autoridade Administrativo tê-lo feito, sempre que lhe restar dúvidas, nos termos do art. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685700/2009-01 65 da IN 900/08. Não adotando tal conduta acabou por cercear o direito de defesa da Recorrente. Soma a isso o fato de não ter sido analisado também o mérito da não tendo a Autoridade Administrativa motivado o seu entendimento, sendo tal fundam essencial e extremamente necessária para preservar o contraditório e ampla defesa, inerentes processo administrativo. Assim, por total afronta a esses princípios deve-se declarar totalmente nulo do R.Despacho Decisório. DO MÉRITO Após relatar o constante do PERDCOMP afirma estar equivocada a Administração ao indeferir o crédito da Recorrente, uma vez que apenas parte do crédito correspondente ao tributo foi utilizada para quitação em 15/05/2003 da COFINS gerada em 30/04/2003. Somente R$ 5.740,24 da guia de R$ 10.023,72 é que foi utilizado pela Recorrente como crédito para realização de compensação. Salienta ainda que, de toda forma, este valor utilizado como crédito, além de não estar vinculado a nenhum pagamento, também não pode ser rechaçado pela Receita Federal, uma vez que, ainda que débito fosse, poderia ter sido exigido até 04/2008, consoante instituto da decadência, ex vi do art. 173 do CTN. Esclarece ainda que a mesma nunca foi cobrada, intimada ou advertida com relação a esse débito de COFINS, mesmo não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 151 do CTN, que impedisse a cobrança pelo Fisco desse tributo, inclusive mediante Auto de Infração, por força do disposto no art. 142 do CTN, para se prevenir a decadência. No caso, não tendo o fisco cobrado O pretenso débito de COFINS apurado em 04/2003, não pode mais vir a fazê-lo pois ocorreu a decadência do direito de vir a fazê-lo.Cita jurisprudência nesse sentido.. Corroborando tal entendimento, às fls.19/25, reproduz o art.173 do CTN, a Súmula 8 do STF, o art. 64 da lei 9784/99, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/08 e jurisprudências que dispõem sobre a aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos. Salienta ainda que o crédito utilizado na referida compensação se refere a DARF que pode ser encarado como tendo quitado parcialmente a obrigação tributária da época, e parcialmente utilizado como crédito pela Recorrente. E que a jurisprudência, inclusive administrativa, está pacificada de que havendo um pagamento parcial de débito o prazo decadencial conta-se nos termos do §4° do art.150 do CTN. Conclui afirmando que o débito de COFINS referente a 04/2003 não pode ser exigido, pois com a aplicação da Súmula n° 8 STF já se operou a decadência. E que inexistindo débito a ser reclamado, é de rigor a homologação da compensação consubstanciada no perdcomp retro transcrito, uma vez ser legítimo e suficiente o crédito de COFINS utilizado para tanto. DO PEDIDO Requer preliminarmente seja a R. Despacho Decisório declarado nulo, pela ausência de motivação que o sustente, como também por cercear os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito requer que o presente Manifesto de Inconformidade seja recebido, processado e encaminhado para julgamento, dando-se provimento a matéria de direito, com a homologação da perdcomp 35962.03359.130709.1.7.04-5450. É o relatório. Em aguçada sensibilidade, por unanimidade de votos, a 11ª Turma da DRJ/SP1, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, especialmente, porque não evidenciado nos autos nulidade do despacho decisório eletrônico, tampouco provas pela Recorrente da higidez do crédito pleiteado. Restando assim ementado: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685700/2009-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Não há na espécie lançamento de oficio, mas, sim confissão de dívida do contribuinte através da declaração de compensação apresentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco anos da data da entrega da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrativa não homologar expressamente a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com o resultado, assim que intimada (AR à fl. 93 dos autos) à Recorrente cuidou de interpor recurso administrativo voluntário no qual demanda a nulidade do acórdão recorrido por conter vício formal e erro interpretativo do despacho decisório e, subsidiariamente, arguiu a ocorrência de decadência do crédito exigido no ato lançado. Tanto em manifestação de inconformidade quanto em recurso voluntário não houve juntada de provas a comprovar a existência do crédito declarado em PER/DCOMP, apenas anexa o instrumento de representação processual e contrato social. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Tendo à Recorrente cumprindo todas as exigências formais e o valor do PER/DCOMP, ora discutido, estar dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, que deve o presente recurso voluntário ser conhecido. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685700/2009-01 Dispõe à Recorrente como razões recursais a nulidade do acórdão e a ocorrência de decadência. No que se refere a nulidade do acórdão, afirma: Frise-se que o r. acórdão ora debatido comunga do mesmo vício formal e erro interpretativo do r. despacho decisório do caso, na medida que coaduna com a premissa de validade do r. despacho decisório, proferido eletronicamente e sucintamente. Certamente. Por tratar-se de despacho decisório eletrônico, não traduz a motivação e esclarecimentos necessários a embasar o indeferimento do pleito e a substanciar a possibilidade de defesa satisfatória ao contribuinte em possíveis defesas e recursos cabíveis. Em resumo, repisa o mesmo argumento deduzido em manifestação de inconformidade ao arguir que o despacho decisório não possui fundamentação suficiente para que lhe seja oportunizado apresentar uma defesa adequada e, consequentemente, mantida a falta de motivação no acórdão recorrido. Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida atende às regras impostas pela legislação da, não incorrendo em violação a nenhum direito da Recorrente, visto que a apreciação prévia e à homologação do pedido de ressarcimento/compensatório é feito de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora Recorrente). Nos pedidos de ressarcimento, restituição e/ou compensação à autoridade apenas homologa ou não o pedido formalizado pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP, ou seja, o ato validará ou não as informações prestadas pelo próprio contribuinte no pedido através de cruzamento de dados informados exclusivamente por ele. Portanto, se as informações são prestadas pelo contribuinte, com base em declarações e documentos fiscais/contábeis e, em consequência, eventual negativa de homologação já é de seu conhecimento e, portanto, no momento em que toma ciência do despacho decisório, cabe ao contribuinte trazer elementos suficientes à provar a certeza e a liquidez do crédito pretendido, em atenção a legislação vigente (Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil) Decreto. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685700/2009-01 CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é outra a exigência feita pelo art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Por outro lado, impende destacar que apesar do dever do contribuinte de iniciar a instrução probatória ainda na manifestação de inconformidade, caso não o faça, adoto o posicionamento intermediário do CARF, qual seja, aceitar na fase recursal documentos não apresentados inicialmente pelo contribuinte, em respeito ao formalismo moderado, a verdade material e a economia processual. Destaco que à Recorrente, apesar de no recurso afirmar que pretendia produzir provas ainda na manifestação de inconformidade e que não o fez por desconhecer a razão da não homologação da compensação, surpreendentemente, mesmo informada através do acórdão recorrido das razões da não homologação do PER/DCOMP e da necessidade de produzir provas para reverter o resultado do despacho decisório, não as trouxe no presente expediente, precluindo o seu direito. Logo, não constato vício formal, muito menos erro interpretativo do despacho decisório pelo juízo a quo, como também, não identifiquei matéria de direito diversa daquela trazida em sua primeira defesa e, por isso, adoto como razões de decidir o voto proferido no acórdão recorrido, quanto a matéria (Art. §3º do art. 57 do RICARF): No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a contribuinte, eis que o despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado, como também, não se caracteriza cerceamento de defesa o fato de a Contribuinte não ter sido intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, como será demonstrado. Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o regramento emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685700/2009-01 § lo A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de IRPJ-PJ (fls.2) como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de apuração 30/04/03 e Código de Receita 2172, conforme apontado no próprio Despacho Decisório. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não homologação do valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado, conforme consta do Despacho Decisório. Em suma, os motivos da não homologação da compensação pleiteada residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Quanto à alegação de falta de informação da fundamentação legal, esta também não merece guarida, pois, foi devidamente informado no Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685700/2009-01 Despacho Decisório (campo 3), a legislação pertinente a saber: Arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. Cabe observar ainda que o fato de o Contribuinte não ter sido previamente intimado a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito indicado na Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"), objeto do despacho decisório, não configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e dele foi o Contribuinte regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30 dias, da manifestação de inconformidade que ora se aprecia. Acrescente-se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação por requerimento (art. 74 da Lei 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte deveria apresentar prova do seu crédito quando da formalização do pedido de restituição ou compensação, já que compete ao requerente provar o seu direito, a partir da vigência da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, dentro, portanto, do regime de compensação por via declaratória (art. 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação), não é exigido que a prova documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"). Ao contrário do que alega a impugnante, o art. 65 da IN 900/08 faculta à autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, que se condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso. A Autoridade da RFB competente dispunha de todos os dados necessários, informados pelo próprio contribuinte, para decidir sobre o referido pedido de compensação, não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação. Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972 prescreve que "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", sendo tal disciplina, afeta ao Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, aquela que rege o contencioso concernente à não-homologação da compensação. Despacho decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de lançam , estando ligado ao instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito processual que também submete a impugnação do lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685700/2009-01 administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) Sç 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) sç 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no sç 70, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) sÇ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os sçsç 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003). Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que o contribuinte poderá opor resistência à pretensão, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Não se vislumbra, portanto, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei n° 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido. Não obstante arguiu à Recorrente a incidência de decadência: A Recorrente entende que embora a Administração Tributária tenha o dever de verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte em sua Declaração de Compensação, não dispõe de prazo ilimitado para retroceder no tempo e revisar a apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte. Ao contrário, o procedimento de revisão da apuração feita pelo contribuinte somente poderá ser feito dentro do prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a autoridade administrativa para efetuar a constituição do crédito tributário, contados a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Ora, o caso em análise se refere a pedido de restituição cumulado com compensação e, nestes casos, a Turma não analisa a natureza do débito, mas, apenas, a possibilidade ou não de homologação da compensação, com base nas informações declaradas e provadas pelo contribuinte. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685700/2009-01 Veja, a partir do que fora longamente debatido, não há que se alegar que no despacho decisório há cobrança de tributo, porque o despacho decisório não tem caráter sancionador, apenas informa se fora ou não homologada a compensação perpetrada em PER/DCOMP, com base nas informações transmitidas pelo próprio contribuinte. Igualmente equivoca-se quando pressupõe à Recorrente que o saldo não homologado via despacho decisório se refere a débito decorrente do ano de 2003 (data do Darf), o que não é verdade, porquanto afeta débito do 3º trimestre de 2006 – declarado e confessado em DCTF. Por essa razão não há que se falar em decadência e, portanto, o saldo confessado e não compensado, passou a ser débito sujeito a cobrança pela Administração Fiscal, nos temos da legislação vigente no §6° do art. 74 da lei n° 9.420/96, incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim cai por terra o argumento da Recorrente. Nesse diapasão, quanto ao tema, irreparável o acórdão recorrido, que faço cópia: A questão de mérito trazida pelo sujeito passivo contra a não homologação expressa da declaração de compensação citada, consiste na alegada decadência do fisco exigir pretenso débito de COFINS apurado em 04/2003, pois nos termos do § 4° do art.150 do CTN, em decorrência da Súmula Vinculante no 08 do STF, referido débito poderia ser exigido até 04/2008. Salienta ainda que se deve contar o prazo decadencial de cinco anos do fato gerador porque o crédito utilizado na referida compensação refere-se a DARF, que quitou parcialmente a obrigação tributária da época. Inicialmente cabe observar que realmente assiste razão ao contribuinte, as obrigações tributárias de 04/2003 (cujo crédito não tiver sido constituído ou suspenso) definitivamente extintas por pagamento ou decadência não podem ser mais cobradas. Ocorre que o fisco não está a cobrar tais obrigações, mas, sim, as obrigações tributárias confessadas pelo PER/DCOMP ( IRPJ-PJ referente ao 3° trimestre/2006) que não foram efetivamente compensadas pelos créditos que a Fazenda verificou inexistirem, nos termos do disposto no §6° do art. 74 da lei n° 9.420/96, incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como segue: "Art. 74 – [..1 §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685700/2009-01 Por fim cabe esclarecer que de acordo com § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, o prazo de que dispõe o fisco para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No caso em tela, a declaração de compensação foi transmitida em 13/07/2009, ao passo que a notificação da não homologação da compensação se deu em 05/11/2009, portanto, dentro do qüinqüênio legal de que dispõe o fisco para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta da não homologação da compensação. Ao todo o exposto, o presente recurso voluntário deve ser conhecido, mas improvido pelas razões elencadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720990/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 09 90 /2 01 8- 83 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720990/2018-83 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720990/2018-83 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720990/2018-83 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.008925/2005-48
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente quando a pessoa jurídica, sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL determinados sobre as bases de cálculo estimadas, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício correspondente, mesmo que neste se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, consoante o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-005.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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LTDA. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente quando a pessoa jurídica, sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL determinados sobre as bases de cálculo estimadas, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício correspondente, mesmo que neste se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, consoante o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 89 25 /2 00 5- 48 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.028 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008925/2005-48 Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do acórdão nº 1402-00.864, de 17/01/2012, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. É inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido. Cientificada, a PGFN interpôs recurso especial suscitando divergência acerca da seguinte matéria: exigência de multa isolada em razão do não-pagamento de IRPJ/CSLL estimativa, em lançamento efetuado após o encerramento do exercício, quando o Ajuste Anual tenha apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL. Foram indicados como paradigmas os acórdãos n o 1802‑000.205, de 01/10/2009, e n o 108‑06571, de 20/06/2001, assim ementados: Acórdão n o 1802‑000.205 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAF - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO.- PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO.- ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração é incumbência do contribuinte. Assim, realizado o lançamento com a observância de todas as informações existentes e normas legais aplicáveis, deve contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Acórdão n o 108‑06571 IRPJ — ESTIMATIVA — FALTA DE RECOLHIMENTO — MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM FACE DO PREJUÍZO —INOCORRÊNCIA — O art. 44, I, § 1°, IV, da Lei 9430/96 prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê- lo, ainda que tenha ao final do período base anual apurado prejuízo. Portanto, a apuração de prejuízo ou a entrega da Declaração com prejuízo não corresponde à denúncia espontânea do art. 138 do CTN, que estabelece a exclusão da Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.028 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008925/2005-48 responsabilidade da infração se esta for denunciada com o recolhimento do tributo, o que não ocorreu. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAVARES CORREIA HOTÉIS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Em síntese, o recurso sustenta que: - as pessoas jurídicas que optam pelo lucro real com apuração anual de resultados ficam obrigadas ao pagamento do IRPJ e da CSLL, apurados mensalmente, com base na estimativa, e para o caso de inadimplemento dessa obrigação tributária, a lei estipulou, no artigo 44, § 1º, inciso IV (atual art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei n o 11.488/2007), a multa de ofício exigida isoladamente, “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente”; - a lei não restringiu a aplicação da multa ao lançamento efetuado antes do término do ano-calendário; pelo contrário, a expressão “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário” leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após o seu encerramento, uma vez que antes não se sabe qual será o resultado do período anual e, portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano-calendário, a expressão não teria razão de existir; - a multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso IV da Lei nº. 9.430/1996 (na redação original), decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tem a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral, conforme esclarecem os arts. 14 a 16 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997, norma regulamentadora; - não há dúvida de que o contribuinte cometeu o ilícito apontado pela fiscalização (não recolhimento das estimativas mensais), logo não há que se cogitar de dispensa da punição; - somente a lei pode estabelecer dispensa ou redução de penalidades, nos termos do art. 97 do Código Tributário Nacional – CTN; e - o colegiado a quo criou nova hipótese de dispensa da multa isolada, não prevista na legislação, o que não pode ser admitido. O Presidente da Câmara correspondente deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos temos do despacho de admissibilidade. Em 08/07/2017, deu-se ciência, ao contribuinte, do recurso especial da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento. Após tentativas infrutíferas de intimação no endereço cadastral da pessoa jurídica, a ciência formalizou-se junto à pessoa física responsável pela Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.028 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008925/2005-48 empresa frente à Receita Federal, conforme cadastros CNPJ e CPF (efls. 98/99) e Aviso de Recebimento – AR (efls. 113). O contribuinte não se manifestou nos autos. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 e alterações posteriores. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, que considerou demonstrada divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os dois paradigmas apresentados. O contribuinte não ofereceu contrarrazões. De fato há claro dissídio entre o acórdão recorrido e os paradigmas. O primeiro paradigma, acórdão n o 1802‑000.205, em que pese tratar de analisar auto de infração que inclui multa de ofício e multa isolada, como descrito no relatório (“Cuida o presente de auto de infração de IRPJ, no valor total de R$ 124.023,10, incluindo juros de mora, multa de oficio e multa isolada, em razão da constatação, em procedimento interno de revisão de declarações do exercício de 2003, de divergência entre os valores informados na DIPJ e DCTF, ensejando, assim, o recolhimento da menor do IRPJ.”), dá maior ênfase justamente na questão da aplicação da multa isolada após o encerramento do exercício, consignando que: Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima transcrito, [art. 44 da Lei n o 9.430/1996] senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a clareza da redação não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. (...) Também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.028 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008925/2005-48 que se disse até aqui serve para demonstrar que as estimativas Tudo isso mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). (...) O segundo paradigma, acórdão n o 108‑06571, manifesta entendimento semelhante: (...) o lançamento não é relativo ao fato de ter a Receita Federal deixado de arrecadar algum valor, em caráter definitivo. Aliás, se fosse, deveria ser exigido o tributo correspondente, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. A mens legis é única e tão somente no sentido de punir o indivíduo que não cumpre a sua obrigação de recolher o IRPJ e a CSL, pelo regime de estimativa, ainda que encerrado o ano-base com prejuízo (e base de cálculo negativa). E essa punição é a multa do art. 44 da Lei 9430/96 (...): (...) (...) a premissa da aplicação da multa isolada é desobedecer o recolhimento por estimativa, apenas. Não se pode admitir a alegação de que estar-se-ia exigindo do contribuinte tributo indevidamente; ora, poderia a empresa ter levantado balancetes ou balanços de suspensão para interrupção dos recolhimentos por estimativa, sem qualquer penalidade (Lei 8981/95): (...) O colegiado a quo adotou entendimento diverso, representado pelos trechos destacados: (...) o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Nesse sentido, destaco trecho do voto proferido pelo i. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105141498, Processo n° 13629.000292/200304, Acórdão CSRF/0105.838, in verbis: “(...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.028 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008925/2005-48 (...) o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. (...) No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (...)” Portanto, a multa somente pode ser aplicada após o encerramento do ano calendário, estando rigorosamente de acordo com a lei; ou seja, desde que não se apresente concomitante com a multa proporcional de oficio sobre o tributo devido e que, evidentemente, seja apurado saldo de tributo a pagar no final do período de apuração. Este Colegiado possui entendimento sedimentado nessa linha. Faço referência, além do já citado, ao acórdão CSRF 910100.450, de 4/11/2009, cuja ementa transcrevo. MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. No presente caso, o contribuinte apresentou a declaração de IRPJ pelo lucro real para o período (relativa ao ano-calendário de 2001) sem saldo de imposto a pagar, após deduções, conforme se depreende da leitura da ficha 12A da DIPJ/2001, reproduzida a seguir. (...) Observa-se, inclusive, que as estimativas declaradas (linha 16) são superiores ao saldo de imposto apurado nas linhas 01 a 03. Assim, tendo sido verificado que o contribuinte não apurou IRPJ a recolher (após as deduções) no final dos períodos de apuração, e que o lançamento ocorreu após o encerramento do período e análise, não há que se falar em exigência da multa de ofício isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Diante disso, verifica-se estabelecida a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, restando confirmado o despacho de admissibilidade, pelo que voto pelo conhecimento do recurso especial interposto. Mérito Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.028 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008925/2005-48 O recurso especial da PGFN visa restabelecer a exigência de multa isolada pelo não-recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário 2000, em lançamento de ofício formalizado em 04/10/2005. Conforme relatório da decisão de primeira instância, durante procedimentos de verificações obrigatórias foram constatadas diferenças entre os valores declarados e os valores devidos a título de estimativas mensais, apurados a partir da escrituração do contribuinte, com base na receita bruta mensal e acréscimos. O lançamento baseou-se no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/1996 (na redação original). Contudo, no interregno entre o lançamento e o julgamento de primeira instância foi editada a Lei n o 11.488/2007, que reduziu o percentual da multa para 50% (cinquenta por cento); em decorrência, e em atenção ao principio da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, "c”, do CTN, a decisão de piso alterou de ofício o valor lançado, reduzindo-o ao novo percentual, mais benéfico. A controvérsia admitida à instância especial cinge-se à exigência da multa isolada, por falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativa, sendo o lançamento posterior ao encerramento do exercício e tendo o contribuinte apurado, no ajuste anual, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Existe um regramento legal claro e específico a ser aplicado à hipótese. O art. 44 da Lei n o 9.430/1996 prevê expressamente a cobrança da multa isolada pelo descumprimento da obrigação de realizar recolhimentos mensais estimados dos tributos (conforme art. 2º da mesma lei), ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL ao final do ano-calendário correspondente. Por se tratar de lançamento referente às multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, e não dos valores das estimativas propriamente, não se trata aqui de situação que atrairia a aplicação da Súmula CARF nº 82, que estabelece: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, compreende-se que a situação sob exame demanda a aplicação direta do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que prevê a imputação de multa isolada pelo descumprimento da obrigação de realizar recolhimentos das estimativas mensais, ainda que, ao final do respectivo ano-calendário, sejam apurados prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Esse entendimento, pelo cabimento da aplicação da multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário ou mesmo quando o contribuinte apura resultado negativo ao final do ano-calendário, já foi adotado por esta 1ª Turma da CSRF em julgamentos anteriores, conforme ilustra o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.353, de relatoria da i.Conselheira Presidente Adriana Gomes Rêgo, cujos fundamentos transcrevem-se e adotam-se: “Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.028 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008925/2005-48 ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. (...) Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. (...) A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. (...) (...) Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? (...) (...) o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.028 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008925/2005-48 estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito.” (grifos acrescidos) O argumento de que não seria cabível a exigência de multa isolada após o encerramento do ano-base também não encontra eco junto à jurisprudência mais recente deste Colegiado, como se extrai do julgado de lavra da i. Conselheira Livia De Carli Germano (Acórdão nº 9101-004.106, julgado na sessão de 09 de abril de 2019), cujo trecho, com a devida vênia, se reproduz: H) Impossibilidade de exigência de multa isolada após encerramento do ano-base (...) (...) Embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (mesmo fato gerador), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que haja tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem, sim, e de fato são, penalizadas especificamente, a primeira à razão de 50% do valor devido e a segunda, em regra, à razão de 75%. De se notar que, ao contrário do que alega a recorrente, na verdade só faz sentido exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano- calendário, caberia à fiscalização exigir o tributo devido (por estimativa) acrescido de multa de oficio e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, isolada) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. A análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a penalidade pelo descumprimento do dever de adiantar a estimativa permanece aplicável e, até por isso, é denominada "multa isolada": porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a estimativa devida). A título ilustrativo, vale destacar trecho do voto no acórdão 10196.353, de 17/10/2007: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.028 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.008925/2005-48 A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período- base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. Neste sentido, entendo que a tese defendida pelo contribuinte não serve de argumento para cancelar a exigência das multas isoladas em questão, razão porque devem os fundamentos da decisão recorrida serem mantidos nesta parte. Da mesma forma decide-se neste julgado para concluir que o encerramento do ano-calendário não obsta a aplicação da multa isolada pela ausência de recolhimento das estimativas mensais dos tributos, merecendo reforma o acórdão recorrido quanto ao tema. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.951661/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.951669/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível portanto por analogia estender a outras pessoas jurídicas benefício fiscal instituído por lei exclusivamente para as instituições financeiras. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.951669/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.461, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou a manifestação improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 16 61 /2 00 8- 56 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951661/2008-56 É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.461, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O recorrente invoca o princípio da isonomia para fundamentar e a inclusão de sua atividade econômica na lista do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, que geraria uma exclusão do pagamento da COFINS, de acordo com o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. “Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar.” O pedido da interessada não merece prosperar, pois carece de fundamento nos seguintes aspectos: O primeiro se refere a uma interpretação teleológica dos artigos em questão. O legislador, quando elaborou a referida lista, visava determinar de forma definitiva as atividades econômicas que teriam um tratamento diferenciado. Por isso, elencou-as em uma lista taxativa, um verdadeiro numerus clausus conforme explicitado na exposição de motivos, sem dar oportunidade a uma eventual inclusão. O segundo aspecto diz respeito a interpretação equivocada feita pelo contribuinte acerca do princípio da isonomia. Ele desprezou o postulado fundamental esculpido no bojo do princípio, qual seja: “tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual”. Aplicando este ensinamento ao caso concreto, estaríamos diante de uma violação ao princípio invocado, caso houvesse um tratamento diferenciado entre as sociedades contempladas pela lista ou entre as sociedades não incluídas. Assim, contrariar a isonomia é discriminar pessoas pertencentes a um mesmo grupo. Noutro giro, não se pode perder de vista que o art. 150, § 6º da Constituição Federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional – CTN - preveem que isenção somente pode ser concedida por meio de lei Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951661/2008-56 específica. E o art. 111 do CTN veda expressamente a aplicação de interpretação extensiva aos artigos de lei que versem sobre isenção. Com essas considerações, resta demonstrado o caráter taxativo da lista advinda do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sem a possibilidade de inclusão de nenhuma nova atividade. A lista prevista no parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 inclui bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A recorrente tem como objeto social o comércio de máquinas, ferramentas, equipamentos e abrasivos em geral. Logo, sua atividade não está prevista na lista do citado ditame legal, de forma que a isenção da Cofins prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70/1991 não se aplica a ela. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002512/2003-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9101-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para determinar a devolução dos autos à Presidência de Câmara da turma recorrida para apreciar os paradigmas nº 105-15.962 e 191-00.110, o atendimento das demais providências processuais descritas no presente voto, e na sequência o retorno dos autos ao presente Colegiado para julgamento definitivo. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para determinar a devolução dos autos à Presidência de Câmara da turma recorrida para apreciar os paradigmas nº 105-15.962 e 191-00.110, o atendimento das demais providências processuais descritas no presente voto, e na sequência o retorno dos autos ao presente Colegiado para julgamento definitivo. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 749/768) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1202-000.647 (e-fls. 733/745), da sessão de 22 de novembro de 2011, proferido pela 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário interposto pela COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (“Contribuinte”). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 51 2/ 20 03 -8 1 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 Assim foi ementada a decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. A sociedade cooperativa que realiza operações típicas dos atos cooperados, com amparo na legislação cooperativista, não sofrem a incidência do IRPJ, nos termos do art. 182 do RIR/99. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88. Nos presentes autos constam lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL (e-fls. 37/77 e 109), anos-calendário 1998 a 2002, no qual entendeu a autoridade fiscal que os repasses de rendimentos recebidos pela Contribuinte (denominada como “TECNOCOOP SERVIÇOS”) efetuados por sua associada (denominada como “TECNOCOOP INFORMÁTICA”) seriam decorrentes de serviços prestados a não associados e, por consequência, seriam atos não cooperativos sujeitos à tributação. Foi imputada multa de ofício de 75%, Foi apresentada impugnação (e-fls. 111/154). Os lançamentos fiscais foram julgados procedentes no Acórdão nº 12-14.044, da 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (e-fls. 544/557), nos termos de ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TEn3UTÁRTO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. O exame da constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COOPERATIVAS INCIDÊNCIA CARÁTER OBJETIVO. Os atos que não se enquadram na definição legal de ato cooperativo estão sujeitos à incidência de IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2001, 2001, 2002 CONTRIBUINTE. COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência de CSLL. MULTA DE OFICIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco refere-se apenas a tributos. MULTA DE OFICIO. SETENTA E CINCO POR CENTO Decorre de mandamento expresso de lei a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) em caso de lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os impostos e as contribuições sociais não pagos até o vencimento serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 589/621), cujo provimento foi dado pelo Acórdão nº 1202-000.647 (decisão recorrida). A PGFN interpôs recurso especial, pretendendo devolver as matérias (1) IRPJ – atos não cooperativos, com base nos paradigmas nº 202-15.678 e 105-15.962, e (2) CSLL – incidência em atos cooperados, com base nos paradigmas nº 105-13.823 e 191-00.110. Sobre a primeira matéria, aduz que as operações realizadas com não associados, atos não cooperados, teriam rendimentos sujeitos à tributação na forma dos arts. 4º, 79, 86, 87, 111 e 183 da Lei nº 5.764, de 1971, e que nos autos teria restado patente que os serviços dos associados seriam fornecidos para terceiros não associados. E, na medida que seriam atos não cooperativos, seriam tributáveis. Em relação à segunda matéria, discorre que, se os atos praticados pela cooperativa não se enquadrariam no conceito de atos cooperados, então deveria ser mantido o lançamento de CSLL. E, ainda que se considerasse entendimento da decisão recorrida, de que seriam atos cooperativos, caberia incidência da CSLL, vez que a isenção da Lei nº 5.764, de 1971 seria aplicável apenas ao IRPJ. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. O despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 782/785) apreciou ambas as matérias, contudo em relação apenas ao primeiro paradigma de cada (Acórdãos nº 202-15.678 e nº 105-13.823). Assim, não se manifestou a respeito dos paradigmas nº 105-15.962 e 191- 00.110. A Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento para as matérias (1) IRPJ – atos não cooperativos, com base no paradigma nº 202- 15.678 e (2) CSLL – incidência em atos cooperados, com base no paradigma nº 105-13.823. Os paradigmas nº 105-15.962 (primeira matéria) e 191-00.110 (segunda matéria) não foram apreciados. Passo ao exame da admissibilidade. Sobre a primeira matéria, cabe discorrer sobre os motivos apresentados pela autoridade fiscal: - a Contribuinte (TECNOCOOP SERVIÇOS) teria sido constituída por interesses da TECNOCOOP INFORMÁTICA e seus associados; - a TECNOCOOP INFORMÁTICA contrata junto a terceiros não associados serviços que são executados pelo quadro técnico de associados da TECNOCOOP SERVIÇOS, ou seja, os serviços contratados são diretamente prestados pelos associados da TECNOCOOP SERVIÇOS a um terceiro não associado; - como consequência, a TECNOCOOP INFORMÁTICA promove sistematicamente repasse de recursos para a TECNOCOOP SERVIÇOS, para pagamentos a título de remuneração dos serviços executados e outras despesas Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 - entende que os serviços prestados pela TECNOCOOP INFORMÁTICA para a TECNOCOOP SERVIÇOS, de contratação, faturamento e cobrança, estariam inseridos no conceito de atos cooperativos, contudo, os serviços prestados pela TECNOCOOP SERVIÇOS aos terceiros, usuário final, não se enquadrariam como atos cooperativos e, por consequência, seriam tributáveis; - discorre que “A função desenvolvida pela Tecnocoop Informática revela uma ingerência administrativa, para dizer o mínimo com aspecto de mera liberalidade, além de servir a outro propósito diverso ao processo de cooperação, uma vez que para o desempenho da função de contratação, faturamento e cobrança dos serviços prestados pela Tecnocoop Serviços, bastaria a criação de um departamento na própria executora dos serviços”; - conclui, ao discorrer sobre “Razões e Mérito Que Fundamentam A Tributação”: A prática de atos revestidos de mera formalidade administrativo-burocrática, como os procedidos pela associada Tecnocoop Informática sob a forma de processo condicionante de parceria e/ou tomadora-endossante (sub-rogação) da executora dos serviços, não pode e nem deve servir de pretexto para transfigurar a obviedade e inegável condição de terem sido os serviços prestados a usuário final não associado. Ademais, em se tratando de cooperativa singular tem-se por definição, a que alude o art.7º. da Lei 5.764/71, a expressa menção de caracterizar-se como tal a cooperativa que presta serviços diretamente a associados. Em cumprimento aos contratos firmados pela associada Tecnocoop Informática, e por esta também faturados os serviços, a fiscalizada Tecnocoop Serviços pratica ato categorizado como não cooperado ao prestar os serviços a contratantes não associados. Os recursos provenientes do citado faturamento são repassados a esta e nela reconhecidos como receitas mediante contabilização dos valores na rubrica contábil 4.1.01.001.04.01 - Receita p/ Transf. Produção, em contrapartida de conta corrente passiva mantida com a associada. Cabe registro sobre a particularidade dos fatos tratados, de que se trata de uma cooperativa de prestadores de serviços de informática (Contribuinte, TECNOCOOP SERVIÇOS), cujos associados prestam serviços a terceiros (não associados), cuja captação é realizada por outra cooperativa (TECNOCOOP INFORMÁTICA), que também é responsável pelo faturamento e cobrança dos serviços. A Fiscalização contesta a materialidade da TECNOCOOP INFORMÁTICA, entendendo que suas atividades poderiam ser exercidas por um departamento da Contribuinte e que, ao final, os rendimentos são obtidos a partir da prestação de serviços a terceiros não associados, decorrentes de atos não cooperativos e sujeitos à tributação. A decisão recorrida entendeu que os art. 86 e 87 predicam que todos os serviços prestados pelos associados, sejam a outros associados ou a não associados, seriam classificados como atos cooperativos, e que a exceção posta seria aplicável apenas quando a cooperativa, para a consecução do seu objeto social, recorre a ajuda/complemento de pessoas não cooperadas, situação no qual os rendimentos devem ser contabilizados em separado e sujeitos à tributação: Como se percebe é natural que a cooperativa celebre negócios externos, de mercado, com terceiros não cooperados, disponibilizando os bens e serviços por eles produzidos. Dessa forma, creio que equivocou-se o acórdão recorrido na interpretação dada aos arts. 86 e 87 da Lei nº 5.764, de 1971, ao entender que a celebração de contratos externos pela cooperativa, caracterizaria operações com “não associados” e, portanto, sujeitos à tributação. Na verdade, a melhor interpretação que se dá aos dois dispositivos legais é que a Sociedade Cooperativa, para a consecução de seu objeto social, pode obter a Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 ajuda/complemento de pessoas não cooperadas, sem que com isso se descaracterize a sua natureza jurídica. Nessa hipótese, os resultados advindos da participação desses não cooperados devem ser contabilizados em separado, de modo a permitir o cálculo para a incidência dos tributos devidos. Com efeito, não há notícias nos autos de que existam terceiras pessoas, não cooperadas, prestando serviços com a finalidade do cumprimento do objeto previsto no Estatuto Social da autuada. Conforme mencionado em item anterior deste voto, a própria Tecnocoop Informática, que angaria e contrata os clientes para que os serviços possam ser prestados pelos associados, também é uma associada, nos termos do seu Estatuto e do próprio art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, tendo como finalidade o atendimento do seu objetivo social. Por sua vez, no paradigma nº 202-15.678, a questão recai sobre cooperativa de serviços médicos, e, nas razões de decidir, vale-se de entendimento do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, quando trata das cooperativas de médicos. Transcrevo excerto da decisão: No caso especifico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não- cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 -Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 3.4 - Organização Mercantil. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe- se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 7', da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n°38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o item 3.1 as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negocia] individual. Ao celebrar convênios com terceiros não associados a cooperativa está praticando atos não-cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Vale dizer que o paradigma vale-se de jurisprudência específica sobre ato cooperativo decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Transcrevo outro excerto do voto: Como se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n° 203.05.919, Sessão de 15/09/1999). "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n°101-93.044, Sessão de 13/04/2000). "IRPJ. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n° 103-20.139, Sessão de 09/11/1999) "COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202-10.887, Sessão de 03/02/1999). "IRPJ/CSL/PIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94)." (Acórdão n° 108-06.006, Sessão de 22/02/2000). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." (Acórdão n° 105-12.962, Sessão de 20/10/1999). Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intermediação de serviços de terceiros não-cooperados. Evidencia-se que a decisão paradigma mostrou-se determinante ao se manifestar sobre cooperativa de serviços médicos, levando em consideração as particularidades do caso concreto daqueles autos, e valendo-se de jurisprudência específica sobre o assunto. Ora, não há comunicação fático-jurídica suficiente com os presentes autos. E, por consequência, impossível dizer como se manifestaria o Colegiado diante do caso em tela, e se reformaria a decisão recorrida. Assim sendo, o paradigma nº 202-15.678 não se presta a demonstrar a divergência. Ocorre que, para devolver a matéria, como dito, a PGFN apresentou outro paradigma no recurso especial, nº 105-15.962, que não foi apreciado pelo despacho de exame de admissibilidade, porque havia dado seguimento para o primeiro paradigma, conforme se pode observar do excerto do despacho de exame de admissibilidade: Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e paradigma, verifica-se que o tratamento foi diferenciado vez que, no recorrido conclui-se que a sociedade cooperativa que realiza operações típicas dos atos cooperados, com amparo na legislação cooperativista, não sofre a incidência do IRPJ, nos termos do art. 182 do RIR/99. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei 7.689/88. Quanto ao IRPJ, o acórdão paradigma nº 202-15678 concluiu que são considerados atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa. No que se refere à CSLL, o paradigma de nº 105-13823 concluiu que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com associados, os chamados atos cooperados, integra a base de cálculo da Contribuição Social, conforme artigo 111 da Lei n° 5.764/71, artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. (Grifei) Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 Nesse contexto, cabe o retorno dos autos à Presidência da Câmara, que possui a competência originária para manifestar-se sobre a admissibilidade, nos termos de art. 68, Anexo II do RICARF: Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. Sobre a segunda matéria, também foi apreciado apenas o primeiro paradigma, nº 105-13.823, não havendo manifestação sobre o segundo paradigma, nº 191-00.110. Como a proposta de resolução é de retorno dos autos à Presidência da Câmara, mostra-se medida razoável também determinar a apreciação do segundo paradigma nº 191- 00.110 relativo à segunda matéria (CSLL – incidência em atos cooperados). A apreciação do Presidente da Câmara da turma recorrida em face dos paradigmas nº 106-11.750 e nº 191-00.110 submete-se ao rito processual previsto no RICARF. Se decidido que o paradigma mostra-se apto a comprovar a divergência, os autos devem retornar para julgamento do presente Colegiado. Caso contrário, poderá a Contribuinte apresentar petição de agravo. Na sequência, os presentes autos deverão retornar ao presente Colegiado, para nova apreciação das duas matérias dispostas no recurso especial. Inclusive, em relação ao primeiro paradigma da primeira matéria, tendo em vista que a presente decisão será na forma de Resolução, e que não faz coisa julgada administrativa, poderá ser reapreciado pelo Colegiado. E, uma vez concretizado o retorno dos autos, caberá manifestação definitiva na forma de Acórdão. Transcrevo dispositivo do RICARF, Anexo II, que trata dos efeitos do retorno dos autos decorrentes de Resolução: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar-se sobre o mesmo recurso, em momento posterior. § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 Portanto, tendo em vista que o primeiro paradigma da primeira matéria, nº 202- 15.678 não se mostra apto a comprovar a divergência na interpretação da legislação tributária, e a necessidade de se apreciar o segundo paradigma, nº 105-15.962, mostra-se imprescindível devolução dos autos para a Presidência da Câmara recorrida. Ainda, cabe manifestação a respeito do segundo paradigma da segunda matéria, nº 191-00.110. Diante do exposto, voto no sentido de determinar Resolução para a devolução dos autos à Presidência de Câmara da turma recorrida para apreciar os paradigmas nº 105- 15.962 e 191-00.110, e o atendimento das demais providências processuais descritas no presente voto, e na sequência o retorno dos autos ao presente Colegiado para julgamento definitivo. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital

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