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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8577534 #
Numero do processo: 18192.000023/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.798
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14532.TQGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II,  “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a  recorrente deixou de prestar à fiscalização previdenciária as informações cadastrais, financeiras  e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal  às fls. 06 a 07.  Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  33 a 42.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão,  fls.  267  a  272,  mantendo a autuação na integralidade.  O recorrente não concordando com a decisão emitida pelo órgão fazendário  interpôs recurso, fls. 277 a 292. Alega em síntese:  a) Não é exigível o depósito prévio;  b) Os pagamentos são eventuais não integrando o salário­de­contribuição;  c) Os prêmios não devem ser considerados salários;  d) Não existiu TIAD solicitando as informações;  e) Deve ser anulada a autuação;  f) A autuação não encontra fundamento legal;  g) requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 316DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14532.TQGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18192.000023/2007­54  Acórdão n.º 2302­00.798  S2­C3T2  Fl. 313          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  300.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira  refere­se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares do órgão  fiscalizador.  Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente  do  atraso  no  pagamento.  Pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  será  imposta multa  isolada.  In  casu,  está  sendo  aplicada  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  recorrente  deixou  de  apresentar  a  relação  de  beneficiários  dos  pagamentos,  conforme  relatório  fiscal.  O  valor  do  tributo  não  recolhido  está  sendo  cobrando  na  NFLD  correspondente  e  a  multa  moratória  aplicada  em  tal  lançamento  não  elide  a  aplicação  da  presente autuação, pois são condutas distintas.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Não  corresponde  à  realidade  constante  nos  autos,  o  argumento  de  que  a  fiscalização  não  teria  solicitado  a  informação.  O  TIAD  à  fl.  12  requisitou  expressamente  a  informação: Demonstrativo dos valores pagos, por segurado e por competência, relativos às NF  emitidas.   Fl. 317DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14532.TQGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Independentemente de as verbas integrarem ou não o salário­de­contribuição,  a autuada é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização tributária. Ao  não apresentar tal documentação é legitimada a autuação.   As verbas pagas por meio de  interposta pessoa,  no caso a  Incentive House,  integram o salário­de­contribuição. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos  destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Pelo  exposto  o  campo  de  incidência  é  delimitado  pelo  conceito  remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não  se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial.  Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições  previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro.   O  dinheiro  é  a  ferramenta  de  troca  universal,  e  logicamente  por  meio  de  tal  recurso,  o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas;  conforme  a  disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.  Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu­se para execução do  trabalho  e  não  pela  execução;  também  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pagamento  para  o  trabalho não acarreta um rendimento para o  trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o  mesmo.  São  valores  despendidos  pelo  empregador  e  utilizados  pelo  trabalhador  como  imprescindíveis  para  a  realização  do  trabalho.  Não  há  provas  nos  autos  da  alegação  da  recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há  Fl. 318DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14532.TQGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18192.000023/2007­54  Acórdão n.º 2302­00.798  S2­C3T2  Fl. 314          5 provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma  vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram  valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de  qualquer condição imposta pela recorrente; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não  confiro razão à recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a  seus  segurados  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  Os  prêmios  se  caracterizam  por  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­contribuição.  Agora,  caso  a  empresa  tenha  pago  os  valores  sem  observar  as  condições,  tais  verbas  não  deixam  de  ter  natureza  remuneratória,  passando  a  ser  indenizatória.  Como  já  analisado  a  empresa  não  demonstrou  que  as  verbas  foram  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante,  o  que  interessa  é  saber  se  a mesma  remunerou  ou  não  o  trabalho  realizado. No  presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo  trabalho.  No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade  empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de  incidência tributária, por remunerarem tal serviço.  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento  à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade  sobre o mesmo.  O  fato  de  os  valores  serem  repassados  a  uma  interposta  empresa,  no  caso  a  Incentive House, não desnatura o  fato gerador de contribuições previdenciárias  em relação à  recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas  fiscais  juntadas pela  fiscalização; a  Incentive House simplesmente cumpria as determinações  da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem  como  a  relação  nominal  dos  mesmos.  Os  valores  percebidos  pelos  segurados  surgiram  em  função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House.   A recorrente não está sendo autuada pelo fato de a empresa Incentive House ter  sido  fiscalizada  anteriormente.  A  recorrente  foi  autuada  por  descumprir  as  obrigações  tributárias, verificação realizada em ação fiscal própria. Mesmo porquê, independentemente de  terem  sido  obtidas  informações  em  outra  sociedade  empresária,  caso  a  recorrente  tivesse  cumprido as normas legais, a fiscalização não poderia efetuar o lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 319DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14532.TQGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                             Fl. 320DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14532.TQGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/02/2011 21:00:15. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/02/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0919.14532.TQGC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C39D21207591405C4E93DBE8757DDE4A59AD29E0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18192.000023/2007-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.000287/2007-71
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM PESSOA NÃO DECLARADA COMO DEPENDENTE. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas somente quando em beneficio próprio ou de seus dependentes. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-009.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento parcial para restabelecer a glosa da despesa com plano de saúde. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM PESSOA NÃO DECLARADA COMO DEPENDENTE. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas somente quando em beneficio próprio ou de seus dependentes. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento parcial para restabelecer a glosa da despesa com plano de saúde. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

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AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM PESSOA NÃO DECLARADA COMO DEPENDENTE. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas somente quando em beneficio próprio ou de seus dependentes. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento parcial para restabelecer a glosa da despesa com plano de saúde. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 02 87 /2 00 7- 71 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.175 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.000287/2007-71 Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de auto de infração, referente a deduções de despesas médicas, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, tidas por indevidas pela fiscalização, relativas ao ano-calendário 2004, exercício 2005. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 104/110), as glosas efetuadas foram as seguintes: DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS 1-VALOR DECLARADO: R$12.516,73 2-VALOR CONSIDERADO APÓS REVISÃO: R$3.186,72 3- VALOR GLOSADO: R$9.330,01, relativo aos seguintes valores declarados: 3.1 - APESJF: R$7.290,01, correspondente aos pagamentos efetuados para plano de saúde de pessoas não dependentes da contribuinte na declaração de ajuste anual (Arthur Machado, Ary da Rosa Machado Neto, Victor Ribeiro da Rosa Machado, Ary Alves da Rosa Machado e Rosemary Ribeiro Machado) 3.2 - ADONAI DIAS CARNEIRO: R$2.040,00. O recibo apresentado não foi considerado suficiente para comprovação tendo em vista o valor elevado e a falta de comprovação do efetivo pagamento, através da apresentação de cópias de cheques, extratos bancários, ordens de pagamento, transferências eletrônicas, entre outros, que comprovassem saques de quantias em datas compatíveis com as nele consignadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou procedente a exigência fiscal por entender que tais despesas médicas não foram adequadamente comprovadas ou referiam-se a despesas com pessoas físicas que não ostentavam a condição de dependente do Sujeito Passivo. Em face de recurso voluntário apresentado pela Contribuinte, em sessão plenária de 11/12/2018, foi prolatado o Acórdão nº 2001-000.984 (fls. 201/207), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.175 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.000287/2007-71 Cientificada do acórdão em 29/05/2019 (Despacho de Encaminhamento de fl. 212), a Fazenda Nacional interpôs, em 24/06/2019, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 213/246. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/08/2019 (fls. 249/258), para rediscussão das matérias a) dedução de despesas médicas de dependentes, relativamente a pessoas não informadas como tal na DIRPF; e b) critério de comprovação de despesas médicas. Como paradigmas aptos a demonstrar a divergência foram considerados os Acórdãos nº 2202-004.890, 2202-004.432 e 2202-003.661, cujos excertos das ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2202-004.890 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 (...) DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente especificados e comprovados, relativos ao atendimento do próprio contribuinte e dos respectivos dependentes." Acórdão nº 2202-004.432 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM FAMILIAR NÃO-DEPENDENTE. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas e com instrução quando em beneficio próprio e de seus dependentes. Acórdão 2202-003.661 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 (...) DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução. A Fazenda Nacional, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.175 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.000287/2007-71 - diante de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, o que põe em questionamento a própria existência das despesas médicas, o Fisco pode e deve perquirir se os serviços foram efetivamente prestados ao declarante ou a seus dependentes (efetividade dos serviços) e se houve o efetivo dispêndio de recursos pelo declarante para pagamento dessas despesas (efetivo pagamento); - o art. 8º da Lei 8.134/1990, o art. 8º da Lei 9.250/1995 e o art. 11 da Lei 8.383/91 contém determinação no sentido de que, para fins tributários em termos de Imposto de Renda, a despesa médica somente pode ser acolhida como dedução quando comprovado o efetivo pagamento, isto quando haja um documento que comprove a efetiva entrega do dinheiro ao prestador do serviço, e o próprio texto legal contém indicação de que atende esse requisito um cheque nominativo. Quando o pagamento é efetuado em moeda corrente, para fins tributários, o recibo não constitui prova suficiente no sentido de que seu objeto tenha sido concretizado, justamente porque pode ser emitido em qualquer momento do presente com referência a um fato passado. Aliam-se a este detalhe a possibilidade de o emitente não ter prestado o serviço, não ter recebido a efetiva quantia, ou ter recebido, mas não oferecido esse rendimento à tributação e por consequência informado ao fisco que não recebeu a quantia, etc., enfim são diversos os motivos pelos quais o recibo isolado não se presta como prova suficiente ao pagamento; - existem duas formas diversas de acolher os documentos relativos aos fatos que integram o processo: perante o Direito Civil e para fins de subsunção à norma que autoriza a dedução do Imposto de Renda, no campo do Direito Tributário. Frente à primeira, um recibo, por exemplo, pode satisfazer determinada demanda de quitação de um serviço ou de uma aquisição, enquanto, perante a segunda, este pode não atender à comprovação requerida na lei, por deixar de conter um ou mais requisitos. Observe-se que uma situação juridica civil de quitação é satisfeita com o recibo, no entanto, esse documento isolado pode não atender os requisitos da situação tributária, o que é o caso dos autos; - além da condição anterior, a despesa médica deve estar devidamente especificada. O termo "especificada” não é suprido pelos itens indicados no texto legal: indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu (...), mas tem por objeto o tipo de tratamento a que se reporta o pagamento. Especificar algo é atribuir-lhe a qualidade correta, de tal forma que se possa inserir esse algo dentro de uma classificação; - comprovar um fato significa representar o seu objeto com elemento adequado, que lhe imprima característica de validade perante quem deseja assegurar-se de sua autenticidade ou validade; - no caso, o interessado foi intimado a apresentar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e correspondentes pagamentos, não logrando fazê-lo. Ora, na relação jurídico-tributária, o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada; - para se fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, se toma indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores pleiteados glosados. Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.175 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.000287/2007-71 respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto no art. 97, inciso IV, do CTN; - documentos particulares, como recibos e declarações, que contêm ciência de determinado fato, provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408 do CPC/2015). Assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o(a) interessado(a), quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência; - essas declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (art. 219 do CC); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (art. 415 do CPC/2015); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (art. 221 do CC), no caso a RFB; - a presunção de verdade alegada do conteúdo dos recibos pode até ser admitida, no entanto, apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato ali relatado, cabe ao interessado na sua veracidade o ônus de provar a efetividade de sua ocorrência por meio de outras provas; - em situações em que há a redução da base de cálculo do imposto, em razão de certos privilégios ou benefícios concedidos pela legislação, compete ao contribuinte comprovar que tem direito a eles, caso contrário, está o fisco autorizado a efetuar as glosas correspondentes. Neste sentido, o art. 73 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) estabelece, expressamente, que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório; - a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-lei n° 5.844/1943 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatorio. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas; - o referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do CPC prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; - ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4 º , do Decreto-Lei n e 5.844/1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve o contribuinte assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação; - o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da idoneidade do recibo; - todas as considerações acima endereçadas ao valor probatório dos recibos devem ser aplicadas, com ainda mais razão, a simples declarações emitidas pelos profissionais de saúde; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.175 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.000287/2007-71 - a jurisprudência administrativa consagra a tese de que, para amparar a dedução pleiteada, não basta a mera apresentação de "recibos", "declarações” ou “informes” pelo contribuinte, devendo restar devidamente comprovado o efetivo dispêndio direcionado a um fim específico (prestação concreta, efetiva dos serviços discriminados); - deveria o contribuinte, a fim de comprovar a realização do pagamento das despesas médicas questionadas, promover a juntada aos autos de comprovantes bancários, cópias de cheques microfilmados, ordens de pagamentos, transferências, etc., enfim, elementos probatórios que comprovassem o efetivo dispêndio realizado pelo contribuinte, sendo que recibos e declarações, por si só, não servem para tal fim. Da mesma forma, deveria ter procedido com relação à comprovação de que os serviços médicos foram efetivamente prestados, trazendo aos autos exames, atestados, diagnóstico, laudos, etc. - quanto à dedução de despesas médicas com pessoas que não figuraram como dependentes na Declaração de Ajuste Anual, depreende-se da legislação que disciplina o tema que "para fazer jus à dedução pleiteada a despesa médica, na Declaração de Ajuste Anual, restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e/ou ao de seus dependentes". Nesses termos, as “deduções, em geral, constituem uma faculdade concedida ao sujeito passivo, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos. Uma vez que a declarante não incluiu dependentes em sua DIRPF, tais fatos devem ser interpretados como renúncia ao exercício de opção prevista em lei. A legislação tributária não impõe à parte um dever de se utilizar de possíveis deduções e nem ao fisco assistiu o direito de exigir uma atitude positiva do sujeito passivo nesse sentido. E mais, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (art. 147 do CTN).” (excerto do Acórdão n.° 2202-004.890); - além da necessidade de informar na Declaração de Ajuste Anual os dependentes e respectivas despesas médicas para ter o direito à dedução, conforme acima defendido, vale lembrar que a mera condição de genitora das pessoas beneficiadas com as despesas médicas, não confere automaticamente o direito a pleitear as respectivas deduções. Isso porque tais pessoas podem constar como dependentes do genitor, por exemplo, etc. Por fim, requer a Fazenda Nacional que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido. A Contribuinte recebeu cópia do processo em 19/09/2019 (fl. 264) e, em 24/09/2019 (fl. 271), ofereceu as Contrarrazões de fls. 271/276 com os seguintes argumentos: - o recurso especial tem como fundamento jurisprudências que demonstram entendimentos posteriores ao lançamento, ocorrido no ano de 2006, referente ao exercício de 2005; - além disso, foi fundado no atual Regimento Interno do CARF, o qual dispunha em sentindo contrário à época da autuação da Recorrida, como assim reconhecido pelos nobres julgadores em decisão anterior nestes autos; - não se mostra motivo suficiente discordar da decisão proferida, vez que as jurisprudências colacionadas são, como se pode aferir, todas posteriores a autuação da Recorrida; - desde o inicio, quando requerido pela autoridade fiscal, sempre apresentou todos os comprovantes das despesas e dos dependentes, recibos estes originais e devidamente assinados pelos profissionais que lhe prestaram os serviços e receberam por eles; Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.175 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.000287/2007-71 - como consta no voto vencedor do acórdão recorrido, a Receita Federal pode sim glosar os recibos apresentados pelo contribuinte, mas, para que tal glosa surta os devidos efeitos, é necessário que se aponte os motivos para que tal documento seja desabonado o que, por certo não fez a Recorrente, pelo que devem ser considerados validos, como são; - os recibos apresentados, bem como os comprovantes de que os dependentes eram por ela mantidos financeiramente quando do lançamento fiscal, são idôneos, originais, possuem a identificação do emitente e condizem com a realidade; - sem que tenha apontado qualquer motivo que desabone tais recibos, a Recorrente nao pode simplesmente glosá-los, desabonando os profissionais que o firmaram e inseriram seus dados, pois verdadeiros são; - não pode a Recorrente simplesmente afirmar que os recibos juntados não dão segurança jurídica quanto à existência do pagamento, simplesmente fazendo afirmações, sem sequer apresentar qualquer elemento que comprove ou torne efetiva a glosa dos mesmos; Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em virtude de glosas de despesas médicas a) com plano de saúde destinado a pessoas que não foram informadas da Declaração de Ajuste Anual - DAA da Contribuinte como dependentes; e b) sem comprovação de efetivo pagamento ou realização dos serviços. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo- se a dedução dessas despesas, sob o entendimento de que inexistia fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação. A Fazenda Nacional, por sua vez, requer sejam mantidas as glosas por se tratarem de gastos efetuados com pessoas não informadas na Declaração do Imposto de Renda como dependentes e de despesas médicas não comprovadas adequadamente. A Contribuinte, em sede de Contrarrazão, contesta os fundamentos expressos no Recurso Especial, sob a alegação de que esse refere-se a jurisprudências que demonstram entendimentos posteriores ao lançamento e de que o atual Regimento Interno do CARF dispõe em sentindo contrário à época de sua a autuação. Aduz ainda ter apresentado todos os comprovantes das despesas e dos dependentes, sem que se tenha apontado qualquer motivo que desabone tais comprovantes. Primeiramente, cumpre esclarecer que, nos termos caput do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20015, o recurso especial é cabível “contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.175 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.000287/2007-71 Compete ressaltar que inexiste no Regimento Interno qualquer tipo de exigência no sentido de que as decisões apresentadas como paradigmas tenham que se referir ao mesmo exercício indicado no acórdão recorrido. A exigência regimental é de que os julgados cotejados, diante de situações semelhantes, apresentem entendimentos dissonantes na interpretação das normas tributárias, conforme se verifica no presente caso. Além disso, quanto ao argumento de que o atual Regimento Interno do CARF traria disposição em sentido contrário à da época de sua autuação, embora essa argumentação careça de sentido, impende ressaltar que o Regimento Interno não trata de direito material, mas sim processual. Significa dizer que a divergência de interpretação deve se aferida com base na legislação do Imposto de Renda e não no Regimento Interno. Aliás, em se tratando de norma processual, o Regimento Interno a ser considerado é aquele vigente à época da apresentação contestação e não da autuação, como parece inferir o Sujeito Passivo. Em vista disso, tendo em conta que, com base em legislação correlata, as decisões recorrida e paradigmas interpretaram a legislação tributária de forma divergente, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Dedução de despesas com pessoas não declaradas como dependente na DIRPF As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alínea "a" e § 2°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8 º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário. a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos. terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2° O disposto na alínea a do inciso ü: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos tratamento e ao de seus dependentes; (...) – g.n. Depreende-se da legislação acima citada que, para fazer jus à dedução pleiteada, a despesa médica deve se referir ao próprio contribuinte ou a seus dependentes. Da análise da DAA de fls. 18/22, depreende-se que foram realizados gastos com a APES/JF SSIND-P/SAUDE, no valor de R$ 8.946,61, sendo que não consta de referido documento informações quanto a dependentes. Em atendimento a intimação do Fisco, a Contribuinte apresentou a declaração de fl. 36, que embora comprove o pagamento das despesas, não discrimina quem seriam os beneficiários dos serviços. Em vista disso, Associação dos Professores de Ensino Superior de Juiz de Fora – APES/JF foi notificada a apresentar informações acerca dos beneficiários de referido plano de saúde, com a discriminação dos valores atribuídos a cada um deles. Em resposta, foram exibidos os documentos de fls. 54/60, que revelam que parte desses valores, R$ 7.290,01, referiam-se a despesas com pessoas não informadas na Declaração de Ajuste como dependentes, o que desencadeou a glosa dessa parte das despesas. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.175 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.000287/2007-71 Em sede de recurso voluntário, o Sujeito Passivo deteve-se a informar não haver discriminado os supostos dependentes na DAA por desconhecer a obrigatoriedade de prestar tal informação. Embora entenda desnecessário para formação da convicção quanto à validade do lançamento, insta ressaltar que não foram carreados aos autos quaisquer elementos de prova que pudessem demonstrar a condição de dependentes dos destinatários do plano de saúde perante a legislação do Imposto de Renda. Conclui-se, então, que deve ser restabelecida a glosa de despesas referentes ao plano de saúde – APES/JF, de R$7.290,01, por se referirem a pessoas que não constam na DIRPF da Contribuinte como seus dependentes. Critério de comprovação das despesas médicas Em relação a essa matéria, de início, convém esclarecer que, diferentemente do que consta do voto condutor da decisão recorrida, o Termo de Intimação Fiscal de fl. 30 é absolutamente claro no sentido de que, além dos comprovantes de despesas médicas, a Fiscalização solicitou também a comprovação de seu efetivo pagamento pelos serviços. Contudo, foi exibido somente recibo simples (fl. 34). Além disso, em sede de impugnação e recurso voluntário, a Contribuinte deteve-se a defender que o recibo seria suficiente para a comprovação da despesa, e não apresentou qualquer elemento adicional de prova. De mais a mais, a matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeras decisões. Dentre essas decisões, destaca-se o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, que reproduzo a seguir, adoto como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.175 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.000287/2007-71 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. No caso sob exame, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência feita pela Fiscalização para comprovação do pagamentos relativos a gastos com saúde. A aceitação destas despesas somente seria possível mediante a apresentação de elementos adicionais de prova, o que não foi aportado aos autos. Incabível, por conseguinte, a dedução quando as provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Cabe esclarecer que, de acordo com o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor, compete fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Desse modo, a despeito de a lei possibilitar a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto, o ônus de comprovar a efetiva ocorrência dessas despesas é de quem afirma tê-las suportado. Convém ressalvar que recibos tratam-se de documentos particulares e, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário. Assim, não se pode supor que a Fazenda Pública seja compelida a reconhecer tais documentos como prova irrefutáveis das alegações ostentadas pelos contribuintes. Ora, é perfeitamente possível que se faça o pagamento de gastos com saúde em dinheiro, mas, em situações como a delineada nos autos, mostra-se necessária a apresentação de Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.175 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.000287/2007-71 provas adicionais que possam confirmar a efetividade desses gastos. Por óbvio, a comprovação da despesa, repise-se, é ônus do sujeito passivo, não sendo razoável imaginar que se possa transferir esse encargo ao órgão fiscalizador para que esse busque elementos necessários a complementar as informações de quem se diz detentor do direito à dedução. Ademais, o art. 15, o inciso III e os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, estabelecem que cabe ao sujeito passivo expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância em relação ao lançamento, além da exibição das razões e provas de que dispuser, obrigações que não foram adequadamente adimplidas. Logo, entendo que se deva restabelecer a glosa em relação aos pagamentos que, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, teriam se destinado a Adonai Dias Carneiro, no valor de R$ 2.040,00. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.900777/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1001-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-51.679 - 4ªTurma da DRJ/REC que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 06051.61932.130408.1.3.04-6407, relativo ao período de apuração de 31/08/2003. A compensação não foi homologada por partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 77 /2 01 1- 47 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.227 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900777/2011-47 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), alega que o crédito e os débitos foram informados equivocadamente nesta DCOMP, requer o cancelamento da DCOMP e o arquivamento do processo de cobrança relativo ao suposto débito. A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, posto que, resumidamente, entendeu que a ora recorrente apenas requereu o cancelamento dos débitos da PER/DCOMP, objeto da lide. Peço a devida vênia para reproduzir parte do voto: Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). ... Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB: ... Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): ... É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. Cientificada em 19/06/2018 (fl 42), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/07/2018 (fl.44). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma que, dos débitos informados, apenas o referente à COFINS, do mês de março, é devido e que foi devidamente quitado (anexa o DARF). Com relação ao débito do IRPJ este nunca existiu e, portanto, requer: Diante do exposto, requer que Vossa Senhoria se digne inicialmente a conhecer o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente, reformando integralmente a r. decisão administrativa a quo, no sentido de acolher e declarar a PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO CONTRIBUINTE, com a extinção da presente PER/DCOMP sem a incidência de multa em face do mesmo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.227 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900777/2011-47 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas, não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu não conheço. O escopo da lide é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972, aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não foram contra a não homologação da compensação, o que a recorrente solicita, em última instância, é o cancelamento da DCOMP posto ter efetuado o recolhimento do débito. Ocorre que, o que está em julgamento, na verdade, é a compensação declarada na DCOMP, objeto da lide. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não se constituem em meios adequados para pleitear a retificação e/ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Portanto, correto o entendimento da DRJ ao qual peço a devida vênia para a ele aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.227 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900777/2011-47 compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Entretanto, não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. E também em obediência ao Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que trata da retificação e revisão de ofício por parte das Delegacias da Receita Federal, conforme trecho abaixo transcrito: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.227 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900777/2011-47 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.002306/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 23 06 /2 00 8- 97 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002306/2008-97 ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 61 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 20/25) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006 (fls. 53/55), em que foram assinaladas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 563.760,17, de acordo com informação constante em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora Caixa Econômica Federal (CNPJ n.º 00.360.305/000104) ; e b) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com glosa do valor de R$ 211,83 da fonte pagadora Instituto Nacional da Propriedade Intelectual INPI (CNPJ n.º 42.521.088/0001-37), de acordo com informação constante em Dirf, com alteração do valor declarado de R$ 2.763,55 para R$ 2.551,72. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002306/2008-97 Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar (código 2904) de R$ 138.060,17, multa de ofício de R$ 103.545,12, além dos juros de mora de R$ 35.412,43 (calculados até junho de 2008). Apurou-se, ainda, Imposto de Renda Pessoa Física (código 0211) de R$ 188,65, multa de mora de R$ 37,73, além dos juros de mora de R$ 48,38 (calculados até junho de 2008). Com a alteração na DIRPF/2006, a Interessada perdeu o direito à restituição declarada de R$ 16.997,06. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 30/06/2008 (fl. 60), a Interessada apresentou impugnação (fls. 02/19) em 24/07/2008, alegando, em síntese, que: a) Interpôs contra o INPI uma ação ordinária declaratória (n.° 0009306579), que tramitou perante a 24a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi vitoriosa, restando reconhecido o desvio de função ao qual foi submetida durante anos, tendo em vista que exercia funções de nível superior, ao passo que percebia remuneração correspondente ao nível médio; b) Não logrou êxito na demanda judicial, todavia, em qualquer pedido de reenquadramento nas funções de nível superior ou de integralização das diferenças percebidas em seus vencimentos, para fins de aposentadoria ou qualquer outra vantagem; c) Apenas obteve direito a uma indenização, correspondente à diferença entre o que recebeu a título de vencimentos e o que receberia se tivesse sido enquadrada no cargo de nível superior; d) O INPI lhe pagou, no ano de 2005, através de precatório, a indenização por diferenças salariais decorrentes do aludido desvio (tudo conforme o já aludido processo n.° 0009306579), sendo esta a origem, portanto, do montante de R$ 563.760,17, informado em Dirf pela Caixa Econômica Federal; e) Tal quantia não acarreta qualquer ônus de recolhimento de Imposto de Renda, pois é uma indenização; f) Registrou o quantum recebido no campo correto de sua DIRPF, pertinente as verbas isentas de Imposto de Renda; g) O legislador infraconstitucional, ao exercer a sua competência atinente ao Imposto sobre a Renda, está adstrito ao que preceitua a Constituição Federal, ou seja, não poderá, em hipótese alguma, ampliar o conceito de renda, pois, se assim o fizer, irá incorrer em cabal inconstitucionalidade; h) A lavratura do Auto de Infração pretendendo a cobrança de Imposto de Renda sobre receita recebida pela impugnante como indenização judicial por desvio de função é inconstitucional, inclusive à luz de reiterados e recentes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça; i) Por se tratar de flagrante violação legal, e na ausência de lei específica dispondo sobre a matéria, impõe-se a limitação dos juros de mora ao patamar de 1% (um por cento), conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, afastando-se, por ilegal e inconstitucional, a imposição da Taxa Selic, a partir da procedência do presente auto de infração; e j) Não pode prosperar a abusiva multa de 75%, em virtude de seu nítido caráter de puro confisco do patrimônio da Impugnante, em ofensa ao inciso IV do artigo 150 da Constituição da República, bem como ao direito de propriedade, assegurado pelo artigo 5°, inciso XXII, também da Carta Magna. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 61 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002306/2008-97 Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legítima é a exigência da multa de ofício sobre o crédito tributário objeto da ação fiscal, mesmo que o débito já tenha sido pago anteriormente. JUROS DE MORA. SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de requerer, subsidiariamente, que seja obedecido o regime de competência na apuração dos rendimentos recebidos acumuladamente. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002306/2008-97 Conforme narrado, trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 20/25) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006 (fls. 53/55), em que foram assinaladas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 563.760,17, de acordo com informação constante em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora Caixa Econômica Federal (CNPJ n.º 00.360.305/000104) ; e b) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com glosa do valor de R$ 211,83 da fonte pagadora Instituto Nacional da Propriedade Intelectual INPI (CNPJ n.º 42.521.088/0001-37), de acordo com informação constante em Dirf, com alteração do valor declarado de R$ 2.763,55 para R$ 2.551,72. Em seu recurso, a recorrente alega, em síntese, que: (i) a indenização por desvio de função não é renda; (ii) caso assim não se entenda, deve ser obedecido o regime de competência na apuração dos rendimentos recebidos acumuladamente; (iii) inaplicabilidade da Taxa de Juros com base na SELIC; (iv) confiscatoriedade da multa aplicada. Cabe destacar que a Interessada não se manifesta expressamente sobre a infração de compensação indevida de IRRF, se limitando a defender a improcedência total do lançamento. 2.1. Omissão de Rendimentos e RRA. Pois bem. Nos termos da legislação de regência constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3º,§§ 1º e 4º, da Lei n. 7.713/1988). Para que seja afastada a exigência descrita no Lançamento fiscal, é necessário que o valor recebido a título de “indenização” se preste a recompor patrimônio lesado (seria a indenização material), e configure uma reparação e não um acréscimo patrimonial. No caso em questão, verifico que a DRJ realizou uma análise exaustiva das decisões judiciais acostadas aos autos e concluiu que a verba teria natureza salarial, não se tratando, portanto, de uma indenização com o objetivo de recompor o patrimônio da recorrente. É de se ver: A sentença de primeira instância (fls. 26/29), que julgou procedente o pedido da Interessada, é clara ao afirmar que: a) “não se pode tolerar o desvio de função, sem a contrapartida da respectiva remuneração do cargo para o qual houve o desvio, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa”; e b) “condenando a Reclamada a reposicioná-los na categoria de ESPECIALISTA DE NIVEL SUPERIOR, a partir de 08/07/1986, pagando-lhes as diferenças salariais daí decorrentes” (grifou-se). O Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 30/34) também aponta em vários trechos a natureza salarial dos rendimentos: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002306/2008-97 a) (os Reclamantes) “pretendem, assim, simplesmente a diferença entre o cargo verdadeiramente exercido e aquele que lhes serve de base para os pagamentos dos respectivos salários”; b) “comprovada, pois, a ocorrência do desvio funcional, deve o empregado ser remunerado em conformidade com o salário maior da função que vem desempenhando, observados, por consequência, todos os acréscimos daí decorrentes”; c) “o desvio de função não se confunde com a equiparação salarial e gera para o empregado regido pela CLT o direito às diferenças de salário, não porém a reclassificação por via oblíqua e desrespeito à norma proibitiva do mesmo desvio”; d) “o desvio funcional é incompatível com o respeito que merece o empregado público, devendo mesmo ser indenizado das diferenças salariais verificadas”; e e) “dou provimento parcial a ambos os recursos, reconhecendo o direito dos servidores às diferenças salariais, mas negando-lhes a reclassificação”. No mesmo sentido do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n.° 50.9645/RJ (fls. 35/41). A leitura destas decisões judiciais deixa claro que tem natureza salarial o montante recebido pela Interessada em virtude de Reclamação Trabalhista movida por desvio de função. Dessa forma, na esteira do decidido pelo acórdão recorrido, também entendo que a “indenização” por desvio de função, obtida em ação trabalhista, constitui rendimento tributável pelo imposto de renda, dada a ausência de comprovação do caráter indenizatório, bem como a ausência absoluta de qualquer disposição expressa prevista em lei específica em sentido contrário. E, ainda, não há que se falar em reparação por eventual prejuízo ao autor, pois sequer fora demonstrado nos autos. Para que seja afastada a exigência descrita no lançamento fiscal, é necessário que o valor recebido a título de “indenização” se preste a recompor patrimônio lesado (seria a indenização material), e configure uma reparação e não um acréscimo patrimonial, não tendo sido demonstrado pelo recorrente, ser essa a hipótese dos autos. Em outras palavras, fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda (mesmo sobre os valores classificados como indenização) não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado. A “indenização” por desvio de função, portanto, é verba tributável pois, pelo que se depreende dos autos, inclusive dos documentos acostados com o Recurso Voluntário, não se trata de valor destinado a recompor o patrimônio do beneficiário para que seja considerada uma indenização, fora da hipótese de incidência do imposto de renda. Contudo, sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, entendo que o lançamento merece reparos, eis que deve ser aplicado o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002306/2008-97 forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2005, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a base de cálculo, o que, a meu ver, não implica na inovação dos critérios utilizados para motivar o lançamento. 2.2. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue a recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, de modo que os juros deveriam ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002306/2008-97 Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. 2.3. Da alegação acerca da natureza confiscatória da multa de ofício. A recorrente pleiteia, ainda, o afastamento da multa no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por entender que é absolutamente incompatível com qualquer noção de Justiça e com qualquer princípio moral, violando claramente o preâmbulo da Constituição vigente. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente. A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, a multa de oficio aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Sobre a alegação de confisco, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002306/2008-97 Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2005, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8613288 #
Numero do processo: 12269.000158/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2007 AI DEBCAD n° 37.074.052-1, de 19/12/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO. Acolhimento dos embargos de declaração que se faz necessário para sanar, tão somente, a contradição/erro material apontada no Acórdão de Recurso Voluntário, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2202-007.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a omissão apontada, atribuir-lhes efeitos modificativos quanto ao parcial provimento do recurso voluntário, para que, em adição às matérias já providas pela embargado, sejam também excluídos do lançamento os valores associados a pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO. Acolhimento dos embargos de declaração que se faz necessário para sanar, tão somente, a contradição/erro material apontada no Acórdão de Recurso Voluntário, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a omissão apontada, atribuir-lhes efeitos modificativos quanto ao parcial provimento do recurso voluntário, para que, em adição às matérias já providas pela embargado, sejam também excluídos do lançamento os valores associados a pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 58 /2 00 7- 01 Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000158/2007-01 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (e-fls. 1437 a 1443), com fundamento no art. 65, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº. 313, de 2015, em razão de omissão contida no Acórdão CARF nº 2202-004.807 (e-fls. 1352 a 1362), que contou como Redator ad hoc, o Ilustre Dr. Martin da Silva Gesto, julgado em sessão de julgamento em 13 de setembro de 2018, cuja ementa segue abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ANÁLISE NO MOMENTO DO CONHECIMENTO. "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicasse o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." (Súmula CARF nº 103) DOAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem Contribuições Sociais Previdenciárias sobre valores pagos a título de doação. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA PARTE ADMITIDA. Quando a Contribuinte impugna apenas parcialmente o lançamento, pagando a parcela admitida, tal valor deve ser desmembrado e excluído da base de cálculo. Não tendo sido feito isso, deve o valor pago ser apropriado considerando a data do efetivo pagamento para fins de apuração da multa e dos juros moratórios. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Nos termos do art. 106, II, 'c', do CTN, tem efeito retroativo a Lei que culmina penalidade menos severa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000158/2007-01 Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.” Dos Embargos de Declaração e Exame de Admissibilidade pela Presidência da Turma Em 7 de outubro de 2019 a Embargante foi intimada do V. Acórdão, conforme AR juntado aos presentes autos (e-fls. 1463), e, dentro do prazo legal de cinco dias, opôs Embargos de Declaração em 14 de outubro de 2019 (e-fls. 1437 a 1443), alegando, em síntese, que: “o r. acórdão ora embargado foi omisso pois desconsiderou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 e, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15), as decisões do STF proferidas na sistemática do art. 543-B do CPC/73 deverão ser reproduzidas pelo CARF.” Por esta razão, os autos foram encaminhados à Presidência da Turma para o exame de admissibilidade, em que concluiu-se pela admissão dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF no. 343, de 2015, para prolação de novo acórdão. Como o Relator originário não mais integra esta turma, os autos foram distribuídos para minha Relatoria, portanto. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade Conforme se verifica dos autos e já devidamente analisado pela Presidência desta 2ª Turma Ordinária, a Embargante foi intimada do V. Acórdão no dia 7 de outubro de 2019 (segunda-feira – e-fls. 1463), tendo apresentado os presentes Embargos de Declaração no dia 14 de outubro de 2019 (segunda-feira – e-fls. 1437 a 1443), portanto, dentro do prazo legal de 5 dias. Mérito dos Embargos de Declaração Da análise dos presentes autos, de fato, conforme já constatado pelo Ilustre Presidente desta Turma, o CARF não é competente para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. No entanto, quando do julgamento do Recurso Voluntario, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, com repercussão geral reconhecida. Vejamos a seguir a cronologia: Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000158/2007-01 EVENTOS DATAS Sessão de Julgamento do STF do Recurso Extraordinário nº 595838 23 de abril de 2014 (publicado no DJe-196, em 08 de outubro de 20014) Resolução do Senado nº 10 30 de março 2016 Sessão de Julgamento do Recurso Voluntário - Acórdão CARF nº 2202-004.807 13 de setembro de 2018 Considerando que a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 não foi apreciada anteriormente sob o fundamento da aplicação da Súmula CARF nº 2, em que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de rigor o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, eis que com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, com repercussão geral reconhecida, em que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, o CARF deve reproduzi-la, em atendimento ao que dispõe o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Por esta razão, com razão a Embargante, devendo ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos, com efeitos modificativos, em razão do provimento parcial do Recurso Voluntário interposto quanto à alegação da Embargante quanto à inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, devendo ser exoneradas as cobranças relativas às contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. Conclusão quanto dos Embargos de Declaração De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, tão somente para dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional o inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, em observância ao que dispõe o art. 62, § 2º do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), ou seja, em adição às matérias já providas pelo embargado, sejam também excluídos do lançamento os valores associados a pagamentos efetuados as cooperativas de trabalho. Dispositivo Ante exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, atribuir-lhes efeitos modificativos quanto ao parcial provimento do recurso voluntário, para que, em adição às matérias já providas pelo embargado, sejam também excluídos do lançamento os valores associados a pagamentos efetuados as cooperativas de trabalho. Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000158/2007-01 (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661846/2012-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 3003-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de direito creditório e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Recurso Voluntário Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de direito creditório e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 46 /2 01 2- 58 Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.445 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661846/2012-58 Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Cuida o presente da declaração de compensação em face de pagamento indevido ou a maior de fls. 2/6, no montante de R$ 27.641,77, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Através do despacho decisório de fl. 7, aludida compensação restou não homologada, posto que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Com efeito, remanesceu exigência no principal de R$ 37.532,00, acrescido de multa e juros de mora nos respectivos valores de R$ 7.506,40 e R$ 1.017,11. Inconformada, em 1o de fevereiro de 2013, apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fls. 12/14), por meio da qual, em síntese: Informa este contribuinte que a natureza da Compensação foi COFINS – Faturamento (Código: 2172-01: COFINS) referente ao mês 12/2008 o qual foi paga a maior no montante de R$ 27.641,77, o que gerou o direito ao contribuinte de utilizar este valor como compensação, assim como o efetivamente foi, com a COFINS (2172-01) do mês referência 08/2012. A constituição do crédito retro mencionado foi consubstanciada através da retificação da DACON e da DCTF originais do mês 12/2008 (anexos II e III, respectivamente), além da compensação amparada pela Perdcomp (anexo I), devidamente atualizada pela variação da SELIC, conforme prevê a legislação em vigor sobre a matéria e, por fim, refletida na DCTF do mês da compensação 08/2012 (Anexo IV) . Ao final, requer seja julgada procedente a inconformidade, extinguindo-se a presente cobrança. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a MI conforme acórdão: “ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF. DACON. A DCTF e o DACON, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem e nem materializam, por si só, o indébito fiscal.” Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.445 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661846/2012-58 No recurso voluntário o recorrente alega: (i) isenção da COFINS sobre receitas de cartão de crédito internacional; (ii) que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição. Voto Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. 1 Da preclusão – alegação de exportação de serviços O recorrente alega no recurso voluntário que: (i) isenção da COFINS sobre receitas de cartão de crédito internacional; (ii) que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição. Verifica-se que tais argumentos não foram lançados na manifestação de inconformidade, o que impõe a aplicação do art. 17, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, valho- me do entendimento da jurisprudência desta Turma, muito bem posta pelo ilustre Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-000.987 que tratou de questão semelhante: “À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão.”. O Recorrente trouxe no recurso voluntário alegações sobre receitas de exportação de serviços que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade, argumentando apenas na peça recursal que presta serviços de hotelaria para hóspedes residentes no exterior e estaria alocada na hipótese prevista do art. 6º, II da Lei 10.833/2003. Caracterizada a preclusão, não conheço desta parte do recurso. Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A manifestação de inconformidade é a oportunidade que a Recorrente fala nos autos sobre a origem do seu crédito, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.445 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661846/2012-58 matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Por fim, apenas pela eventualidade, ainda que fosse possível afastar a preclusão e conhecer dos argumentos suscitados, por ordem da distribuição do ônus probatório, incumbiria à Recorrente demonstrar os requisitos de ingresso de divisas e tomador de serviços domiciliado no exterior, que demanda dilação probatória, igualmente não permitida em sede recursal. Por todo o alegado, não se pode conhecer do argumento por força da preclusão. 2 Do direito ao crédito e do ônus da prova Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-001.000 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, nos termos regimentais, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “2. Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.445 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661846/2012-58 é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.445 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661846/2012-58 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório”. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. O contribuinte carreou as faturas e canhotos de pagamentos, planilhas de apuração do crédito, DACON e DCTF Retificadoras todavia, desacompanhados de escrita contábil apta suportar a base de cálculo da Cofins do período de apuração discutido, não havendo portanto, elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.445 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661846/2012-58 Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.000533/2008-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar e de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou cursos profissionalizantes do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com dependente de R$ 1.272,00 e a dedução de despesas com instrução de R$ 1.990,00; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 23.234,00 (R$ 9.234,00 - Fábio; R$ 5.400,00 - Sabrina; R$ 4.000,00 - Edvaldo e R$ 4.600,00 - Leandro), vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento; (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às demais despesas médicas em litígio, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo às despesas médicas o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar e de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou cursos profissionalizantes do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com dependente de R$ 1.272,00 e a dedução de despesas com instrução de R$ 1.990,00; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 23.234,00 (R$ 9.234,00 - Fábio; R$ 5.400,00 - Sabrina; R$ 4.000,00 - Edvaldo e R$ 4.600,00 - Leandro), vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento; (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às demais despesas médicas em litígio, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo às despesas médicas o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar e de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou cursos profissionalizantes do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com dependente de R$ 1.272,00 e a dedução de despesas com instrução de R$ 1.990,00; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 23.234,00 (R$ 9.234,00 - Fábio; R$ 5.400,00 - Sabrina; R$ 4.000,00 - Edvaldo e R$ 4.600,00 - Leandro), vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento; (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às demais despesas médicas em litígio, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 05 33 /2 00 8- 37 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000533/2008-37 provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo às despesas médicas o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 14/24) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 76/86), onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 04/12), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 168/176): Em sua peça impugnatória de fls.01/05, com juntada de documentos de fls. o interessado contesta o lançamento efetuado, quando, em síntese, argumenta que: 1) Todas as despesas médicas pleiteadas, referentes a serviços fisioterápicos e odontológicos, têm previsão legal para sua dedução e não poderiam ser glosadas pela Fiscalização; 2) Os documentos apresentados satisfazem as exigências legais, sendo fato que os beneficiários incluíram os valores recebidos nas suas respectivas declarações de rendimentos; os serviços prestados referem-se a tratamentos de longo prazo, pagos mensalmente, com o fornecimento de um único recibo anual, por uma questão de praticidade; 3) “É perfeitamente plausível que os pagamentos tenham sido efetuados em dinheiro, em razão das pequenas importâncias envolvidas em cada pagamento e uma vez que passou a ser prática reiterada receber e pagar em espécie para evitar a incidência da CPMF”; 4) Os serviços efetuados e os valores pagos foram confirmados pelos profissionais, conforme documentação anexa; 5) “A apresentação dos recibos, cuja prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva de que os serviços foram prestados, ou seja, todos os itens exigidos pela legislação foram cumpridos e nada mais pode ser exigido do contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do Fisco”; 6) “A glosa de despesas médicas foi realizada pelo valor de R$ 28.974,00, não existindo nos autos qualquer justificativa para a glosa da diferença de R$ 5.740,00”; 7) A relação de dependência de seu filho Fábio Além Dutra está comprovada na Certidão de Nascimento e os gastos com sua instrução pelos recibos emitidos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000533/2008-37 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantêm-se as glosas efetuadas pelo Fisco quando o contribuinte não apresentar, na fase impugnatória, provas incontestes que invalidem o feito fiscal. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da parcela dedução que não for comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documento hábil para tanto. Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, seu restabelecimento está condicionado à confirmação do efetivo desembolso. Cientificado do acórdão de primeira instância em 30/07/2010 (e-fls. 184), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 20/08/2010 (e-fls. 186/208, 218) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Apresenta descrição dos fatos até a decisão recorrida. - Alega que o entendimento predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes é de que os recibos acompanhados de termo de declaração emitido pelo beneficiário do pagamento, confirmando a efetiva prestação de serviço médico ou assemelhado, são suficientes para restabelecer a dedução das mencionadas despesas. Acrescenta que a instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não acarretou modificação na jurisprudência. Sustenta que a situação dos autos é idêntica ao discutido e decidido nos acórdão citados. - Aduz que o Fisco não demonstrou a inidoneidade dos recibos e das declarações dos profissionais e que, preenchidos os requisitos do art. 80 do RIR/99, não há respaldo legal para a glosa das despesas médicas no montante de R$ 23.234,00. - Indica a juntada da Certidão de Nascimento de Gustavo Alem Dutra com o intuito de validar as deduções de dependente e de despesas com instrução indevidamente glosadas. Voto Vencido Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2003 era de R$ 1.272,00, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.451/02. No caso em exame a autoridade fiscal glosou a dedução de R$ 1.272,00 referente a Gustavo Alem Dutra por falta de comprovação da relação de dependência (fls. 16, 82). O Colegiado a quo manteve a infração pelo mesmo motivo (e-fls. 170). Não obstante, verifica-se através dos documentos juntados aos autos que Gustavo Alem Dutra é filho do sujeito passivo, completou 24 anos em 2003 e era estudante de ensino superior à época (e-fls. 210, 106/116), Assim, uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 77, §2º, do RIR/99, é de se restabelecer a dedução desse dependente. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000533/2008-37 No que concerne à dedução de despesas com instrução, extrai-se do art. 81 do RIR/99 que somente podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar e de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou cursos profissionalizantes do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Para o ano calendário 2003 o limite anual individual era de R$ 1.998,00, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "b", com redação dada pela Lei 10.451/02. A autoridade lançadora glosou integralmente as despesas com instrução no montante de R$ 2.379,00 declaradas pelo contribuinte (e-fls. 18, 82): SEBRAE (titular) – R$ 389,00 e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (dependente Gustavo A. Dutra) – R$ 1.990,00 (R$ 5.299,90 pago – R$ 3.309,90 não dedutível). A decisão recorrida considerou comprovado o valor referente às mensalidades de Gustavo A. Dutra, mas manteve a glosa efetuada no lançamento por se tratar de despesa com não dependente (e-fls. 171): Os boletos apensados às fls.23/34, denominados "Recibo do Sacado", emitidos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, CNPJ 17.178.195/0014-81, em nome de Gustavo Alem Dutra, comprovam os pagamentos, mediante autenticação mecânica, das mensalidades referentes ao curso "Relações Internacionais Núcleo UNIV.BH", efetuados no ano-calendário de 2003, no montante de R$ 5.722,55. Contudo, não sendo Gustavo Alem Dutra dependente do contribuinte para fins de imposto de renda, conforme justificado no item anterior, os gastos financeiros do contribuinte referentes à sua instrução não podem, conseqüentemente, ser considerados como dedução, a teor do disposto no supracitado artigo 81 do RIR/1999 vigente. Assim sendo, mantenho a glosa efetuada pela autoridade revisora. Não obstante, com o acolhimento do dependente Gustavo A. Dutra por este Colegiado, não merece prevalecer a glosa de suas despesas com instrução, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 1.990,00 declarada para a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Relativamente à despesa com o SEBRAE, nenhum documento comprobatório foi juntado aos autos, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Quanto à dedução de despesas médicas, o recorrente contesta apenas a glosa do valor de R$ 23.234,00 referente aos profissionais Evaldo Marinho – R$ 4.000,00, Sabrina Carletto – R$ 5.400,00, Leandro Carletto – R$ 4.600,00 e Fabio Dutra – R$ 9.234,00, admitindo o extravio dos comprovantes das demais despesas no montante de R$ 5.740,00. A autoridade fiscal glosou os valores em litígio por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentos bancários (e-fls. 20, 130). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 171/175). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo desembolso das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000533/2008-37 lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais em conformidade com o art. 80 do RIR/99, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000533/2008-37 A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa esclarecer, por fim, que as decisões citadas pelo recorrente não têm força vinculante para este Colegiado, produzindo efeitos apenas para as partes envolvidas. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com dependente de R$ 1.272,00 e a dedução de despesas com instrução de R$ 1.990,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado Peço vênia a i. julgadora para adotar o bem elaborado relatório. Diz a r. decisão primeira que o contribuinte, apresentou os seguintes documentos: documentos: 1) Os recibos anexados às fls.47/49, no montante de R$ 4.000,00, emitidos pelo psicólogo Dr. Evaldo Luiz Marinho; 2) O recibo anexado a fls.50, no valor de R$ 5.400,00, emitido pela fisioterapeuta Dra. Sabrina Maria de Oliveira Carletto; 3) O recibo de fls.50, no valor de R$ 4.600,00, emitido pelo fisioterapeuta Dr. Leandro Pereira Carletto e 4) O recibo de fls.51, no valor de R$ 9.234,00, emitido pelo cirurgião-dentista Dr. Fábio Alem Dutra. Diz ainda mais: O contribuinte, em resposta à referida intimação fiscal, limitou- se a apresentar declarações firmadas pelos mencionados profissionais liberais, os quais especificam o tratamento aplicado ao paciente e confirmam o pagamento dos valores constantes dos recibos emitidos. Este relator tem o seguinte entendimento quanto a essa questão: A apresentação singela dos recibos só faz prova entre os participantes da relação havida as partes, e não para terceiros, no caso o Fisco, ocorre porém que o recorrente trouxe aos autos as declarações dos Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000533/2008-37 profissionais envolvidos, sendo assim restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas por declaração do profissional prestador dos serviços que confirma a autenticidade dos recibos, se nada houver nos autos nada que desabone tais documentos. Assim nesta quadra de entendimento ficam restabelecidos o valor de R$23.234,00. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.933444/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.559
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.558, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.941504/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.558, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.941504/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.558, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.941504/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 33 44 4/ 20 09 -3 7 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933444/2009-37 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a direito creditório correspondente à Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  O crédito utilizado na compensação sob exame origina-se do recolhimento da Cofins sobre receitas financeiras auferidas, calculada à alíquota de 3%.  • Em razão da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4575531, em Sessão Plenária de 09/11/2005, o contribuinte aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  • No processamento do PER/DCOMP o sistema da RFB não localizou o crédito porque, na DCTF o débito de Cofins foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. Sendo assim, o DARF representativo do crédito está totalmente vinculado ao débito declarado na DCTF.  • Tendo a Cofins incidente sobre as receitas financeiras sido declarada indevidamente, o contribuinte possui direito à restituição/compensação, independente da modalidade do seu pagamento, ou seja, tanto por DARF como por compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933444/2009-37 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se da não homologação da DCOMP, em razão de o pagamento da COFINS do período de apuração de março de 2003 constar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito confessado por meio de DCTF. Em primeira instância, a recorrente alegou que pagou COFINS sobre receitas financeiras. Contudo, com a posterior declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF, em sede do RE 4.575.53-1, julgado em sessão plenária do 09/11/05, refez os cálculos, apurou pagamento a maior e compensou-o. A DRJ confirmou que o STF decretara a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por meio dos RE nºs 390.840, 346.084 e 358.273, e, em 10/09/08, foi reconhecida a repercussão geral da questão, com o RE nº 585.235-1. E que a aplicação desta decisão era obrigatória, nos termos da Portaria PGFN nº 294/10. Entretanto, ratificou o procedimento fiscal, porque o contribuinte não trouxe provas da legitimidade do crédito. No recurso voluntário, repisou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e juntou cópias da Ficha da DIPJ do ano-calendário de 2003, em que demonstrou a base de cálculo da COFINS de março de 2003, da apuração da base de cálculo da COFINS dos meses de 2003 e do razão dos meses de janeiro a março de 2003. E assim demonstrou o cálculo do crédito (fls. 63 e 64): “(. . .) Ademais, importa esclarecer que, conforme cópia do Livro Razão Analítico constante no anexo II, no período de março/2003 a recorrente obteve receitas no total de R$ 5.959.375,29, sendo R$ 4.231.270,10 referentes a receitas de serviços e R$ 1.728.105,19 pertinentes a receitas financeiras e outras receitas (aluguéis), quais sejam: Deste modo, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, surgiu para o contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco, referente a COFINS incidente sobre as receitas financeiras e outras receitas no período de março/2003 (percentual de 3%), no valor originário de R$ 51.843,16 (conforme planilha de cálculo presente no Anexo III), tendo a recorrente realizado a compensação de R$ 43.169,95, a qual, no entanto, não foi homologada. (. . .)” Ao exame das alegações. Conforme mencionado pela DRJ, houve reconhecimento da repercussão geral da decisão acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3 da Lei nº 9.718/98, pelo que sua aplicação é obrigatória por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (Regimento Interno do CARF). Com relação à questão probatória, sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933444/2009-37 E invoco os citados Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações (ex: DCTF, EFD – Contribuições etc.) – com o objetivo de preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). Uma vez notificado da decisão de primeira instância, a recorrente carreou aos autos os documentos acima elencados. Diante disto, com o objetivo de verificar se havia consistência nos argumentos e elementos probatórios, conciliei as receitas indicadas no quadro demonstrativo apresentado no recurso voluntário e acima reproduzido com as cópias do razão e não encontrei divergências. Ademais, de acordo com os demonstrativos das base de cálculo de 2003 e cópia da DIPJ, trata-se prestadora de serviços, que estava sob o regime cumulativo da COFINS, pelo que, de fato, receitas financeiras e de aluguel não integravam seu faturamento, base de cálculo da COFINS, conforme art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. E os históricos dos lançamentos confirmam a natureza das receitas. Não obstante, destaco que executei apenas uma verificação superficial. O processo de validação da base de cálculo e, por conseguinte, do crédito, requer um exame mais aprofundado, consistente na conciliação integral da base tributável com documentos fiscais e contábeis. Assim, diante do exposto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933444/2009-37 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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8621462 #
Numero do processo: 10945.721527/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA ÁREA DE PASTAGEM DO REBANHO. Deve ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada, observada a legislação de regência, quando não comprovada. por meio de documentos hábeis, a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2008 (exercício 2009), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP). DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, na data do fato gerador do ITR, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Numero da decisão: 2202-007.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Deve ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada, observada a legislação de regência, quando não comprovada. por meio de documentos hábeis, a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2008 (exercício 2009), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP). DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, na data do fato gerador do ITR, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 15 27 /2 01 3- 98 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721527/2013-98 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10945.721527/2013-98, em face do acórdão nº 03-066.906, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 18 de março de 2015, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação Por meio da Notificação de Lançamento nº 09106/00015/2013 de fls. 14/18, emitida em 16.09.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 415.933,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “LTS 4,8,13,68,69,70,71,72,74,75,76,79 E 124”, cadastrado na RFB sob o nº 0.484.334-7, com área declarada de 381,4 ha, localizado no Município de Diamante D’Oeste/PR A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09106/00029/2012 de fls. 08/09, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 2º - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido nas Normas da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: a) Terra Roxa Mecanizada: R$ 19.545,00; b) Terra Roxa Mecanizável: R$ 15.635,00; c) Terra Roxa Não Mecanizável: R$ 9.150,00; d) Terra Roxa Inaproveitável: R$ 9.150,00. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721527/2013-98 Devidamente notificado, conforme cópia dos AR, fls. 10/12, o contribuinte não se manifestou com relação ao referido Termo de Intimação Fiscal. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização glosou integralmente as áreas de pastagens de 375,0 ha, além de desconsiderar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 676.300,00 (R$ 1.773,20/ha), arbitrando o valor de R$ 5.978.438,00 (R$ 15.674,98/ha), com base em valores, por aptidão agrícola sendo (R$ 19.545,00 x 3,9 ha) para terra roxa mecanizada e (R$ 15.635,00 x 377,5 ha) para terra roxa mecanizável, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT)/RFB, para o município onde se localiza o imóvel e conforme documento expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento –SEAB do Estado do Paraná, às fls 20, com a conseqüente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 1,1%, aumento da alíquota aplicada de 0,10% para 3,30% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 196.612,15, conforme demonstrado às fls. 17. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 15/16 e 18. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 23.09.2013 (fls. 22), o contribuinte ingressou com sua impugnação (fls. 23) em 17.10.2013, instruída com os documentos de fls. 24/82, propugnando pela suspensão das penalidades contidas na referida notificação, alegando o seguinte, em síntese: - houve equívoco no lançamento do tributo, visto que o imóvel está totalmente coberto com pastagens, destinadas a atividade pecuária, na criação de animais de corte e recria, o que constitui a principal atividade; - as afirmações acima estão justificadas e apoiadas por laudo técnico elaborado por profissional habilitado, feito a partir de minuciosa e detalhada visita ao local, constatando a veracidade das pastagens existentes; - os termos usados nas notificações de que a área não é produtiva não possuem fundamentos e nem procedem; Pelo exposto, o contribuinte objetiva demonstrar a insubsistência e improcedência da ação fiscal, e requer seja acolhida a impugnação. É o relatório. A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 94/96, onde reitera as alegações já expostas em impugnação. Ademais, em anexo ao recurso voluntário, apresenta o recorrente documentos de fls. 97/143. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721527/2013-98 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em recurso voluntário o recorrente sustenta que a propriedade está inteiramente coberta com pastagens destinadas a alimentação dos animais, sendo que a área é inadequada para outras culturas, apresentando uma baixa fertilidade, devido a mesma ser montanhosa e, tendo em vista as grandes quebradas e alto declive, seu valor de mercado não se iguala aos preços de outras regiões que possuem terras adequadas para a monocultura, consequentemente, afetando sua produtividade e rentabilidade. Aduz que sendo que a área em questão não se compara com as características das propriedades descritas nos itens anteriores, tanto em valor de mercado, quanto em produção. Para comprovar suas alegações, apresentou em impugnação, Laudo técnico para comprovação da avaliação da terra nua, elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, conforme registro no CREA sob n.º 14.465-D, 7ª. Região do Paraná. Em sede recurso voluntário, anexou diversos documentos a este: Declaração de Inteiro Teor emitido pela Prefeitura do Município de Diamante do Oeste/PR, estabelecendo os valores da propriedade em alqueire paulista, para a terra nua; Laudo de vacinação contra febre aftosa, emitido pela Secretaria de Estado da Agricultura, através do sistema de defesa sanitária de animal - DATAPAR; Laudo de vacinas contra febre aftosa da exploração pecuária, contendo o calendário anual de vacinação; Atestados de realização de testes de brucelose e tuberculose; Atestado de vendas da produção do estabelecimento; Nota fiscal de produtor rural n.º 000059 de 12/09/2009, de compra de reprodutor, acompanhada da guia de trânsito animal - GTA; e Cópias completas das declarações do IRPF dos exercícios de 2009 e 2010. Em que pese tenham sido apresentados documentos somente à 2ª. instância administrativa, em anexo ao recurso voluntário interposto, verifica-se que estes não fazem prova a favor do recorrente que permita o provimento do recurso voluntário, conforme se passará a expor. Da Área de Pastagem. A glosa da área servida de pastagens de 375,0 ha se deu pelo fato de a fiscalização ter considerado não comprovada a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2008 (exercício 2009), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,90 (zero noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,90 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96, para comprovar o total da área declarada. Nos termos da legislação, a área efetivamente utilizada com pastagens, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. Em impugnação, o contribuinte acostou aos autos o Laudo Técnico, as fls. 25/35 e anexo II, as fls. 58/59, com ART as fls. 79, trazendo, apenas, a informação genérica, às fls. 34, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721527/2013-98 de que no ano de 2009, a quantidade de gado bovino era de 647 cabeças, sem inclusive demonstrar a fonte dessa informação. A DRJ de origem entendeu que mesmo que esse Laudo apresentasse tal informação de forma inequívoca, ele, por si só, não seria documento hábil para comprovar o rebanho necessário para justificar a área declarada como sendo de pastagens, pois deveria ser apresentada a documentação que corroboraria o efetivo rebanho no ano-base de 2008, e não no ano de 2009, conforme informado. Desse modo, constou no voto do acórdão recorrido como deveria ter sido realizada a prova pelo contribuinte: “Assim, para consideração de uma área de pastagem seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovassem a existência de animais de grande ou de médio porte, o que não ocorreu, posto que não constam nos autos documentos hábeis que comprovem o rebanho apascentado no imóvel. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros.” Como já mencionado neste voto, o contribuinte anexou documentos para provar suas alegações. No entanto, verifica-se que o documento de fl. 120, o qual aponta a quantidade de animais vacinados para prevenção da febre aftosa do ano de 2008 foi o seguinte: Sendo necessário comprovar que possui 0,90 (zero noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,90 cab/ha), caberia ao contribuinte fazer provar que possuísse no imóvel (de 375,0 ha), no ano de 2008, mais de 338 cabeças de rebanho, para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP). No entanto, seja na vacinação de maio, ou na de novembro, este número não foi atingido. Considerando que os documentos apresentados em sede recursal fazem inclusive prova contra o recorrente e o laudo apresentado é inapto a comprovar o alegado, como bem referiu a DRJ de origem, entendo por não comprovado o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada de 375,0 ha, sendo cabível manter a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. Do Valor da Terra Nua (VTN). Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$ 676.300,00 (R$ 1.773,20/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 5.978.438,00 (R$ 15.674,98/ha), com base em valores, por aptidão Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721527/2013-98 agrícola, sendo (R$ 19.545,00 x 3,9 ha) para terra roxa mecanizada e (R$ 15.635,00 x 377,5 ha) para terra roxa mecanizável, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para o município onde se localiza o imóvel em consonância com os preços apontados na tabela fornecida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento –SEAB do Estado do Paraná, às fls 19/20. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996, e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observados, nessa oportunidade, os valores apontados no SIPT, por aptidão agrícola, conforme consta às fls. 20. Quanto ao VTN, o contribuinte, para justificar sua pretensão, apresentou Laudo de Avaliação, fls. 29/35 e Anexo II as fls. 58/59, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Paulo Cezar Comar, com ART as fls. 79, com um VTN para o ano de 2009 de R$ 1.951,72/ha, às fls. 34. No presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, pois o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (01.01.2009), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O Laudo apresentado não obedece aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com grau de fundamentação de no mínimo II, não tendo sido observado o subitem 7.4.3.3., da referida Norma, dispõe que “As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível” e constata-se, no citado Laudo, que não foi observado o subitem 7.4.3.6, com uma descrição dos dados de mercado que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com a exigência do grau de precisão e de fundamentação requerida. Verifica-se, também, que não foram especificadas as características intrínsecas do imóvel que justifiquem sua avaliação em valor inferior das terras de qualidade mais baixa do município em que está localizado. Em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2009, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela Autoridade Fiscal, às fls. 08/09. Assim, para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3, principalmente, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721527/2013-98 respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Enfim, a exigência era que o laudo, para fins tributários, contivesse fundamentação e grau de precisão II, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal de fls. 08/09, o que não foi feito, pois o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma convincente, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01.01.2009, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Ademais, entendo que as declarações prestadas pelo Município de Diamante do Oeste/PR, às fls. 124/125, não permitem a superação de apresentação de laudo de avaliação, realizado nos termos da NBR 14.653-3. Assim, tendo em vista a documentação constante nos autos, cabe manter o VTN de R$ 5.978.438,00 (R$ 15.674,98/ha), apurado pela Autoridade Fiscal, com base no SIPT, que considerou a aptidão agrícola do imóvel. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8587276 #
Numero do processo: 13888.003587/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2007 ABONO. PAGAMENTO REALIZADO COM HABITUALIDADE E VINCULADO AO SALÁRIO. As importâncias recebidas à título de ganhos eventuais e abono não integram o salário de contribuição quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. O pagamento de abono realizado com habitualidade e vinculado ao salário do empregado integra o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2202-007.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PAGAMENTO REALIZADO COM HABITUALIDADE E VINCULADO AO SALÁRIO. As importâncias recebidas à título de ganhos eventuais e abono não integram o salário de contribuição quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. O pagamento de abono realizado com habitualidade e vinculado ao salário do empregado integra o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13888.003587/2008-88, em face do acórdão nº 14-21.283, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 87 /2 00 8- 88 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003587/2008-88 em 04 de novembro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, de contribuições devidas à Seguridade Social incidente sobre o pagamento de verbas a título de "abono pecuniário de ajuda de custo' por força de convenção coletiva de trabalho; correspondente à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT no período 01/2004 a 12/2007, perfazendo o montante de R$ 166.517,29 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), consolidado em 25/08/2008. Destaca o relatório fiscal que os referidos abonos são identificados nas folhas de pagamento pelas rubricas "Abono 8% conf. Acordo', "Abono 10% conf. Acordo', "Abono 15% conf. Acordo" e "Abono 20% conf. Acordo'. Acrescenta o relatório fiscal ainda que o Anexo I do auto-de-infração Debcad n° 37.188.664-3 apresenta as diferenças entre os salários-de-contribuição considerados pela autuada e os considerados pela fiscalização para cada segurado. DA IMPUGNAÇAO Cientificada em 27/08/2008, a interessada, por seu mandatário (fls. 49), ingressou, em 10/09/2008, com a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 40/48, alegando em síntese que: -a ampliação do conceito de remuneração para composição do salário-decontribuição viola o art. 110 do Código Tributário Nacional; -os abonos pecuniários de ajuda de custo possuem caráter eventual e não englobam a remuneração mensal de seus funcionários, conforme prevê o art. 144 da CLT, não podendo servir de base de cálculo para recolhimentos previdenciários, conforme determina o art. 214 do Decreto no 3.048/99; -os abonos são frutos de uma convenção coletiva do trabalho, realizada entre os sindicatos das categorias envolvidas, tendo força de lei, conforme determinação constitucional; tal convenção coletiva do trabalho determina a desvinculação dos abonos da remuneração mensal dos trabalhadores. DO PEDIDO Requer que a notificação seja julgada improcedente.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 80/88, reiterando as alegações expostas em impugnação. O processo foi apensado ao processo nº 13888.003593/2008-35. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003587/2008-88 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O conceito de salário-de-contribuição está evidenciado no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, conforme transcrito a seguir: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados á qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) No entanto, o parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, elenca, exaustivamente, as hipóteses de verbas pagas aos empregados isentas de contribuições previdenciárias. Ressalte-se que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abono não integram o salário-de-contribuição quando expressamente desvinculados do salário por força de lei, conforme determina o artigo 28, parágrafo 9% alínea V, item "7", da Lei n.º 8.212/1991, regulamentado na alínea "j", inciso V, do § 9°, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 3.265/99. Assim, confira-se: Lei n.º 8.212/1991 Art. 28. § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (incluído pela Lei n° 9.711, de 20111198). Decreto n.º 3.048/99 Art. 214. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003587/2008-88 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: V- as importâncias recebidas a título de: j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (...) Ainda, salienta-se que, de acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011, "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária”. Sendo assim, necessário verificar se o abono pago pela recorrente atende aos requisitos previstos no mencionado na legislação, ou se, ao contrário, se trata de abono vinculado ao contrato de trabalho. No caso, verifica-se que o “abono pecuniário de ajuda de custo” foi pago em diversas competências: 01, 11 e 12/2004 e 01, 11 e 12/2005, 01 e 11/2006 e 11/2007. Ou seja, três vezes em 2004, três vezes em 2005, duas vezes em 2006 e uma vez em 2007. Portanto, trata-se de pagamento realizado com habitualidade, não podendo ser considerado eventual. Ademais, o valor do abono é relacionado a remuneração dos empregados, sendo um percentual desta, 8%, 10%, 15% ou 20%, a depender do ano da convenção coletiva. Desse modo, entende-se que o abo pago está vinculado ao salário. Por tais razões, entendo que o pagamento de abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, vinculado ao salário e pago com habitualidade, integra o salário-de- contribuição, sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, bem como das contribuições a terceiros (outras entidades). Multa. Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta) PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003587/2008-88 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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