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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9308259 #
Numero do processo: 10872.000643/2010-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE RECORRIDO E PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que deixa de se comprovar o requisito da similitude fática ao comparar o acórdão recorrido e o paradigma indicado.
Numero da decisão: 9101-006.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado(a)), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE RECORRIDO E PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que deixa de se comprovar o requisito da similitude fática ao comparar o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado(a)), Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, por meio do qual pede seja resolvida divergência interpretativa acerca da seguinte matéria: - Vendas canceladas - Interpretação do art. 923 do RIR/99. A ementa e a parte decisória do acórdão recorrido, nº 1402-001.912, encontram-se assim redigidas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 06 43 /2 01 0- 28 Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000643/2010-28 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 VENDAS CANCELADAS. EXCLUSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Os registros da escrituração da pessoa jurídica fazem prova a seu favor desde que embasados em documentação hábil e idônea. O valor lançado a título de vendas canceladas só pode ser acatado se devidamente corroborado pelos elementos de prova apresentados pelo sujeito passivo, o que inclui a demonstração de que foi apropriada a integralidade da receita auferida, inclusive a parcela correspondente à venda posteriormente cancelada., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Cristiane Silva Costa e Carlos Pelá que votaram por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as vendas canceladas no montante de 19.379.936,00 (...) Diante da decisão supra, foi apresentado recurso especial, em que a recorrente alega a existência de divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma de nº 3402-002.356, no que diz respeito à interpretação do art. 923 do RIR/99, conforme trechos de seu recurso a seguir reproduzidos: 2. CABIMENTO DO RESP: DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 923 DO RIR/1999 2.1. Trata o presente processo de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados pela fiscalização da RFB a partir da glosa do registro contábil e fiscal de vendas canceladas pela RECORRENTE, referentes ao ano-calendário de 2007, no valor total de R$ 41.516.851,72. 2.2. A autuação teve origem no Termo de Intimação Fiscal n° 6, de fls. 37/38, por meio co qual a fiscalização da RFB intimou a empresa RECORRENTE a "Apresentar documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis identificados no Quadro Demonstrativo n° I", quais sejam, os lançamentos referentes às vendas canceladas. 2.3. A fim de dar suporte aos registros das vendas canceladas, a RECORRENTE juntou aos autos vastíssima documentação, merecendo destaque os documentos de fls. 71/200 ("Redução Z", documento oficial de controle do fisco estadual, que contém o resumo diário de todas as operações, isto é, tanto as vendas efetivas quanto as canceladas) e 374/385 (cópia do Livro Razão Analítico, contendo o registro individualizado de todas as vendas canceladas do período), ou seja, mais de 140 laudas de documentos contábeis e fiscais. 2.4. Destaca-se especialmente os documentos de fls. 389, 469 e 753 ("Redução Z"), que dão suporte inequívoco a R$ 19.379.936,23 das vendas canceladas, o que representa cerca de 45% do total glosado pela fiscalização (RS 41.516.851,72). 2.5. Pois bem. O ponto controvertido/divergente a ensejar a reapreciação do caso pela CSRF pela via do Recurso Especial se refere à interpretação do art. 923 do RIR/1999: "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." (grifos da recorrente) 2.6. Percebe-se que houve divergência interpretativa quanto a este dispositivo dentro da própria turma julgadora, visto que, para metade dos Conselheiros, a documentação acostada aos autos (Redução Z e Livro Razão) seria suficiente para Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000643/2010-28 afastar a glosa de R$ 19.379.936,23, o que ensejou seus votos no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (g.n.) 2.7. Prevaleceu, no entanto, o entendimento do Conselheiro Relator, ratificado pelo voto de qualidade, segundo o qual, para afastar a glosa, não bastaria somente a comprovação das vendas canceladas, mas também se deveria ir além e comprovar a correta tributação da totalidade das vendas efetivas. Vejamos passagens neste sentido (fls. 1981/1982): "Admite o Fisco que teriam sido demonstradas vendas canceladas no montante de R$ 19.379.936,23. Entretanto, ressalva que não há como saber se a receita correspondente foi contabilizada em sua integralidade - justificando a exclusão do valor das operações canceladas - ou se pelo valor líquido já deduzidas essas vendas. A interessada, por sua vez, sustenta que não caberia questionamentos em relação à contabilização da receita, por se tratar de matéria estranha à autuação. Em principio, assistiria razão à demandante. De fato, o procedimento fiscal direcionou-se à ausência de comprovação do valor correspondente às vendas canceladas. Sob essa ótica, caberia simplesmente o acatamento do valor tido como demonstrado {R$ 19.379.936,23). Por outro lado, quando das discussões que implicaram na conversão do julgamento em diligência, a constatação de que o valor das vendas canceladas era proporcionalmente muito significativo em relação à receita declarada implicou para o Colegiado na necessidade de se confirmar que toda a receita auferida foi oferecida à tributação." 2.8. Data máxima venia, o entendimento esposado no voto vencedor estendeu o próprio escopo original da autuação, que se limitou à comprovação das vendas canceladas. Ademais, divergiu não apenas do entendimento manifestado pelos Conselheiros vencidos, como também do entendimento demonstrado no ACÓRDÃO PARADIGMA n° 3402.002.356, de 26.03.2014 (integra em anexo). (g.n.) 2.9. Naquela oportunidade, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF entendeu que o Livro Razão, tão somente, seria prova hábil e suficiente para justificar a exclusão, da base de receitas tributáveis, do valor das vendas canceladas. Destaque-se: I.b. Cancelamento de vendas: No que tange aos valores referentes à cancelamento e devoluções de vendas de aparelhos, acessórios e habilitação constantes na cópia do Livro Razão apresentada junto à impugnação de fls. 386/391 - numeração eletrônica, tenho que novamente acertou a DRJ/RJOII em excluir da base cálculo da Cofins os valores registrados como devolução de vendas nas contas "Habilitação" (41121611), "Acessórios" (41211) e "Aparelho móvel celular" (41212), assim como o IPI destacado separadamente nas respectivas notas fiscais. (...) Desta forma, embora num primeiro momento a fiscalização não tenha identificado, por equívocos nos lançamentos do próprio sujeito passivo, que haviam tais exclusões de sua receita bruta, que posteriormente vieram a ser devidamente comprovados com a juntada das cópias do Livro Razão, inclusive mediante realização de diligência, resta acertada a decisão que permite que referida exclusão de receita seja efetivada pelo sujeito passivo, pois que igualmente é um direito emanado da Lei." (grifos da recorrente) 2.10. Verifica-se, portanto, que a decisão tomada no acórdão paradigma deu interpretação diametralmente oposta ao art. 923 do RIR/1999: lá, o Livro Razão foi prova suficiente a suportar as vendas canceladas, eis que os registros contábeis não foram devidamente contraditados pelo Fisco, como determina o art. 924 do Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000643/2010-28 RIR/1999; aqui, porém, o Livro Razão (fls. 374/375), nem mesmo corroborado por mais de 100 laudas de "Redução Z" (fls. 71/200), foi suficiente. (g.n.) (...) O recurso especial foi admitido por meio de despacho decisório exarado pela Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo, no mérito, que seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Conhecimento Em suas contrarrazões a Fazenda Nacional não questiona a admissão do recurso, ou o seu conhecimento. No entanto, entendo que o recurso especial não deveria ter sido admitido e, portanto, não deve ser conhecido. O referido art. 923 do RIR/99 (e seguintes) trata da prova no âmbito do procedimento de fiscalização, e possui a seguinte redação: Seção VIII Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). (...) Veja que não há no acórdão recorrido qualquer afirmação no sentido de negar a força probante dos fatos registrados na escrituração do sujeito passivo, desde que amparados em documentos hábeis à sua comprovação, nos exatos termos do art. 923 do RIR/99. Em verdade, a divergência entre o recorrido e o paradigma não advém de distintas interpretações adotadas por cada um dos Colegiados acerca da norma em comento, mas sim da livre apreciação que cada Colegiado fez sobre o conjunto probatório existente nos respectivos autos. Se estes autos fossem apreciados pelo Colegiado paradigma, poderíamos, inclusive, ter uma convergência de entendimentos e não divergência. Ora, (i) enquanto a Turma recorrida, apreciando os elementos presentes nos nestes autos, entendeu que a recorrente não comprovou serem verídicos os fatos contábeis registrados em sua escrituração a título de vendas canceladas, no montante de R$ 41.516.851,72, bem como adotou como fundamento a ressalva do fisco de que não há como saber se a receita correspondente foi contabilizada em sua integralidade - justificando a exclusão do valor das operações canceladas – ou se pelo valor líquido já deduzidas essas vendas (ii) o Colegiado que julgou o paradigma, apreciando os elementos presentes naqueles autos, entendeu que o sujeito passivo comprovou serem verídicos os fatos contábeis registrados em sua escrituração a título de vendas canceladas. Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10872.000643/2010-28 Em conclusão, por não enxergar qualquer dissenso jurisprudencial levando em conta os casos comparados, voto por não conhecer do especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4607007 #
Numero do processo: 10830.004630/88-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: I.I. e I.P.I - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, os compostos orgânicos de constituição química definida. Os produtos tensoativos, nos termos das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), classificam-se na posição 34.02. A mercadoria denominada, comercialmente, de IGEPON T-77, por ser um produdo de constituição química não definida, com características tensoativas, do tipo Aniômico classifica-se no Código TAB 34.02.01.00.
Numero da decisão: 301-27.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Miguel Calmom Villas Boas e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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O capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, os compostos orgânicos de ,constituiçãoquímica definida. Os produtos tensoativos, nos termos das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), classificam-se na posição 34.02. A mercadoria denominada, comercialmente, de IGEPON T-77, por ser um produto de constituição química não definida, com características tensoativas, do tipo Aniômico, classifica-se no código, TAB 34.02.01.00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Miguel Calmom Villas Boas e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D . , em 8,de julho de 1993 I ff,~O;':~QJj.aA ~~,"E FATIMA)t7S0A DEMElLO CARTAXO { ~UY RODRIGU'~E SOUZA I~ROCURADOR ~ 1\ A ENDA NACIONAL VISTA EM 05 8ET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. Ausente o Conselheiro LUIZ ANTONIO JACQUES. RC • .' , . •SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N~ 10830.004.630/88-21 • RECURSO N9: 111.260 ACOROÃO N9: 3 O1 - 2 7454 . RECORRENTE: IOI BRASI[,S/A R E ~ A T O R I O IOI BRASI~ 'S/A submeteu a despacho aduaneiro, através da Declarac~o d.e Importaç~o DI nQ 509212/86 o produto classificado na pdsiç~o TAB 29.25.99.00, com alíquotas de 30% para o I~ e 0% p~ra o IPI, e assim descrito (fls 09): ~"sal sódico de derivado suLfonado de composto aminado (Amida :Primária) doác ido monocarboxilico (N-O~EOY~), isolado com 30% de impurezas provenientes do processo de obtenç~o, solúvel na água com propriedades tensoativas (do tipo Anionico) . NOME GUrMIOO: SODIUM .METHY~-N-O~EOY~ TAURATE OONOENTRAOAO MrNIMA/GRAU DE PUREZA: Mínimo de 70% ESTADO FrSIOO: SO~IDO - GUA~IDADE: Industrial." • O ~ABANA-santos, procedendomaterial assim se pronunciou (fls. 16): à análise do,"Trata-se de N-METI~-N-O~EI~-:TAURATO de SODIO, um. produto de constituiç~o qUlmlca definida, com características tensoativas do tipo aniOnico." Baseando-se no referido laudo, quando da fiscalizaç~o da 2ª fase do Despacho Aduaneiro Simplificado - DAS, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infraç~o de fls. 01 , classificando o produto na posiç~o TAB 34.02.01.00, com alíquotas de 50% para o II e 15% para o IPI. Foi exigida a diferença dos dois tributos e multa do artigo 364, lI, do RIPI, por falta de recolhimento do IPI devido. Em sua impugnaç~o de fls. argumentou que: 17, a autuada a) promoveu a importaç~o e desembaraço do produto objeto do AI, classificando-o na posiç~o 29.25.99.00 da TAB ent~o vigente, amparada no Parecer OST nQ 338, de 23.02.81, publicado no D.O.U, de 13.03.81, editado em raz~o do processo nQ 0810-38.645/79, de \interesse da empresa Hokko' do sil Indústria Guímica e Agro Pecuária ~tda; OAMEFP/OF- SECOS Ni Ô65/90 3...........FLS.SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso nº 111.260 Acordão nº 301-27.454 b) o produto importado é exatamente o mesmo do constante do referido Parecer CST nQ 338/81, e as empresas envolvidas o uti1izam para a mesma funç~o: matéria prima na fabricaç~o de produtos agropecuários, defensivos agrícolas; • c) pelo princípio da isonomia (igualdade de todos perante a ~ei), o mesmo tratamento tributário (classificaç~o fiscal) deve ser aplicado às partes que se encontrem na mesma situaç~o legal, o que equivale dizer que a classificaç~o fiscal adotada pela autuada, no presente caso, está absolutamente correta, de acordo com o decidido no Parecer CST 338/81. Em primeira Instáncia, a aç~o fiscal foi julgada procedente (fls. 41 ), conforme as seguintes considerações:• Na Informaç~o.Fiscal de fls. 22/24 autuante propÔs a manutenç~o do lançamento. o fiscal que n~o existe igualdade entre os dois produtos, visto que o Parecer invocado pela impugnante se refere ao produto denominado comercialmente "FENOPON-77" - PÓ de cor creme, ao passo que o produto importado se chama "IGEPON-77" - sólido em escamas amarelas; - que o produto objeto do referido Parecer é um produto orgánico de constituiç~o química definida, conforme consta do Parecer Normativo CST nQ 82/86, item 4, enquanto que o produto despachado n~o possui constituiç~o química definida; - que o capítulo 29 daTAS compreende unicamente os compostos orgánicos de constituiç~o química definida "ex-vi" da NOTA (29-I) letra "a"; • se alicerçasegundo os exclus~o do - que a classificaç~o adotada nos Pareceres Normat ivos CST nQ quais os produtos orgánicos sab~o) se classificam na posiç~o pela fiscalizaç~o 124/75 e 116/86, tensoativos (com 34.2 da TAS/TIPI; - que o laudo de fls. 16 produtotensoativo. constatou ser um Inconformada, a empresa voluntário (fls. 45/46), solicitando decis~o recorrida, alegando que: apresentou recurso a reformulaç~o da - o seu produto é o mesmo constante do Parecer CST 338/81, sendo que a diferença entre eles refere-se, apenas, quanto ao nome comercial e à forma de apresentaç~o: um sob a forma de pó de cor creme e outro sólido, em escamas amarelas (creme e amarela s~o cores similares), e que o nome científico do produto importado é o mesmo identificado pelo ~ASANA; IMPRESSO GRAFI:;:A DMF~E . FLS. ..~ ..••••• 82186, evocado inteiramente a SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso nO 111.260 Acordão nO 301-27.454 - que o Parecer Normativo CST nQ pelo julgador de primeira instAncia, confirma posiç~o correta adotada pela recorrente. • (fls. 47/52 ). Anexa, ainda, uma cópia do Parecer 82186 • Em 01/08/89, a recorrente requereu a juntada ao referido Processo da cópia da Decis~o (fls. 54/55), proferida pela autoridade competente da DRF-santos, em processo onde se discutiu a classificaç~o fiscal do produto em quest~o. tendo a classificaç~o fiscal adotada pela empresa signatária sido reconhecida como correta naquela julgamento. Os membros da Primeira CAmara do Terceiro Conselho de Contribuintes resolveram, por unanimidade de votos, através da Resoluç~o de 301- 692 (fls. 74/76 ), converter o julgamento em diligência à CST (Coordenaç~o do Sistema de Tributaç~o), para informar se o produto se enquadra na classificaç~o do PN 82/86. A informaç~o Técnica nQ 071/91 de fls. 79/81 foi elaborada em atendimento à Resoluç~o nQ 301~692. • A COSIT (DINOM) em informaç~o de nQ 492 (fls. 91/92) repetiu os esclarecimentos já prestados ao Egrégio Conselho pela Informaç~o CST (DCM) nQ 472/92, com referência ao Processo n~ 10830-004.628/88-80, da mesma interessada, e propôs ao final o retorno do referido Processo ao 3Q Conselho de Contribuintes (Primeira CAmara). g o relatório. ~ IMPRESSO GRÃFI:A DMF-pe . : SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.830.004.630/88-21 Acórdão n9 301-27454 Recurso n9 111.260 v O T O FLS. 5•••••• ~ ó ••• '. Conselheira:MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,relatora. O recurso e tempestivo, pelo que deve ser conhecido. O nucleo da materia litigiosa que se discute nestes autos se prende ã classificação tarifária do produto denomina do comercialmente de IGEPON T-77. A esse respeito, convem ressaltar os seguintes as- pectos: 1 - Laudo de Análise n9 7280 (doc.de fls.16), espe- df.ico para .amercadoria objeto do presente 1itl- gio, importada atraves da D.I.n9 509212/86, co~ clui que: "Trata-se de N-Metil-N-Oleil-' Taurato de Sódio, um produto de constituição gUlmica nao definida, com caracterlsticas tensoativas do ti po Aniônico. (grifos nossos). 2 - O Parecer C.S.T. n9 338, de 23.02.81 (fls.19) , invocado pela empresa para respaldar a classifi cação fiscal por ela adotada, diz respeito a um produto de denominação comercial diversa, a sa- ber, TENEPON T-77, assim como de diferente cons tituição qUlmica, já que classificado no códjgo TAS 29.25.99.00, apl icâvel unicamente aos <'com- postos orgânicos de constituição qUlmica defini- da. 3 - Conforme se observ'a, o referido Parecer nao se aplica ã mercadoria de que trata este processo, visto que, nos termos do laudo tecnico espedfj co, consiste a mesma em produto de constituição qUlmica não definida, alem do qus, denomina,se comercialmente de IGEPON T-77 e não, FENEPON T-77. 4 - Alem do mais, o produto de nome comercial "FENE PON T-77", a que se refere o Parecer CST n9 ... 6...........FLS.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.830.004.630/88-21 Acórdão n9 301-27454 Recurso n9 111.260 338/81 apresenta-se sob a forma deumpo creme acondicionado em tambores ou g~lões, enquanto que o IGEPON T-77 ~ um sólido, em escamas (grã- nulos) amarelas, o que reforça o entendimento' de que se trata de produtos distintos. 5 - O Parecer Normativo CST n9 82/86, ao consol idar a classificação. fiscal dos produtos. que especi- fica, esclarece que a atribuição do código TIPI 1 TAB 29.25.99.00 para o produto denominado de FENEPON T-77, decorreu da aplicação da nota ... (29-1); letra "a", que dispõe: "Salvo as exceções resultantes do texto de alg~ mas de suas posições, estão compreendidos no presen- te Cápitulo, unicamente: a) os compostos orgânicos de constituição qui- mica definida, apresentadosisoladamente,me~ mo contendo impure2as;" (grifos nossos). 6 - Destaca, ainda, o citado Parecer Normativo CST n9 82/86 a Nota Complementar NC (29.2) do Capi- tulo 29 da TABque det~r~ina: "O importador do produto deste Capitulo ~ obri- gado a declarar-lhe o nome cientifico e, quando hou ver, o nome comercial". (grifos nossos). 7 - Do exame das peças. dos autos verifica-se Que o importador omitiu da Declaração de Importação o nome comercial do produto importado, ou seja, IGEPON T-77, em desobediência ao disp~sto na ci tada Nota Complementar NC(29-2) da TAB, que co~ robora o entendimento de que o questionado pro- duto não se enquadra no Capitulo 29. 8 - Observa-se, ainda, por outro lado, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.830.004.630/88-21 Acórdão nQ 301-27454 Recurso n9 111.260 FLS. •••7 . • sa njo logrou demonstrar, em quaisquer das fa- ses do procedimento fiscal, a incorreção ou im- procedência do Laudo de Anâ1ise nQ 7280(f1s.16), cuja conclusão ê no sentido de tratar-se a mer- cadoria objeto do 1itfgio de "produto de consti- tuição qufmica não definida", o que afasta, de- finitivamente, a,pos.sibi1idade de o mencionado produto IGEPON T-77, vir a ser classificado no Capltu10 29 . 9 - Cone1 ui, a inda, o ci tado Laudo de Anâ1 ise que o referido produto IGEPON T-77 possui caracterls- ticas tensoativas,do tipo Aniônico, especifi- cando-o como N-Meti1-N-01ei1-Taurato de Sódio. 10 - De acordo com os Pareceres Normativos CST nQs 124/75 e 116/86 "os produtos orgânicos tensoatJ. 'vos (com exc1usão~0 sabão) de constituição guf- mica não definida" (grifosnossos) classifican- do-se na posição TAS 34.02. 11- A tensão superficial da solução aquosa a 0,5% ' do produto, a 20QC, sendo de 37,43dines/cm,co~ forme consta do Laudo de Anâ1ise, confirmam tri tar-seo questionado produto de um agente de s~ perffcie do tipo aniônico (tensoativo),eviden- ciando-se, dessa forma, a correção da classifi- cação tarifâria adotada pela autoridade fiscal: 34.02.01.00 - "Produtos Orgânicos Tensoativos (com exclusão do sabão) Aniônicos". 12 - Reforça esse entendimento o contido nas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Coo peração Aduaneira (NENCCA), ao referir-se aos' produtos orgânicos tensoativos (agentes de su~~ p"fl"'1 d, p"iç" 34.02, "" t"P"~ IMPRESSOGRAFICA OMF.f'E . exclusão SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.830.004.630/88-21 Acórdão n9 301-27454 Recurso nQ 111.260 "I - Produtos Orginicos Tensoativos (com do sabão). FLS. 8........... • Os produtos orginicos tensoativos desta posi- çao sao composto s d.e constitu ição qu,m icanã o defini da que po~ suem um ou mais grupos funcionais hidrófilos e nidrófobos, em proporção tal que, misturados com igua, na concentração de 0,5 por cento ã temperatura de 209C e depois deixados em repouso durante uma horaã mesma temperatura ,produzem um 1,qui do tran~ parente ou transl~cido ou uma emulsão estivel, sem separaçao de substincias insol~veis. São .suscept,veis de formar uma cama da de absorção numa interface e, nesse estado, mani.festam um conjunto de propriedadesf,sico-qu,micas, designadamente uma atividade superficial (por exemplo: diminuição da tensão supe~ ficial, formação de espuma, emulsificação e acçãomolhante) e da, o seu nome de agente de superf,cie por que, a'maior parte das vezes, sao conhecidos". No presente caso, conforme Laudo de Anilise de fls. 16, a tensão superficial do produto encontra-se reduzida em apenas 37,43 dines/cm, abaixo, portanto, do limite de 45 di- nes/em estabelecido, na referida Nota Explicativa. conforme se gue: "Todavia, os produtos que nao são suscept,veis de diminuir a tensão superficial at~ 45 dines/cm oU.menos,com uma concentração de 0,5 por cento ã temperatura de 209C, não se co.!:. sideram como agentes de superflcie e excluem-se desta posição (por exemplo: 38.19)" 13 - A Informação T~cnica n9 071)91 do LABAN) Santos (doc. de fls.79a 82), elaborada em atendimento ã Resolução n9 301.692, destaca o seguinte: ~IMPRESSO GRAFtcA F.f'E a- que a mercadoria de nome comercial IGEPON- T-77 "trata-se de mistura de N-Metil-N-Acoil- Tauratos de Sódio, com predominincia de N-Me til-N-Oleil-Taurato de Sódio, de constitui- ção qu,mica não definida, um produto Processo nQ 10.830.004.630}88-21 Acórdão nQ 301-27454~Re~~rs619'n9 111.260 co tenso-ativo, decarãter aniônico" :C!ifrifos nossos). ........... r .' SERViÇO PUBLICO FEDERAL 9FLS. • b- que as'mercadorias de nomes comerClalS IGE- PON T-77 e FENEPON T-77 têm composições qui micas similares; c- que, segundo informação da ,interessada,são utilizados em diferentes campos de aplicação, isto e, o FENEPON T-77 e usado no campo ali- mentlcioe oIGEPON T-77, no campo gulmico. 14 - Finalmente, a InformaçãoCOSIT (DINON) nQ 492, de 13.10.1992, citando a 'Informação CST (DCM)nQ 259/90; que versa sobre materia idêntica a que se discute nestes autos, afirma que o IGEPON T- 77 e o FENEPON T-77 são produtos qulmicos dis- tintos, neste caso, o IGEPON T-77 não estaria abrangido pelo mesmo código dado ao FENEPON T- 77, atraves do Parecer Normativo CST 82/86, a nao ser que se comprovasse a incorreção de um dos laudos, o que não ocorreu no presente caso. Conclui a referida Informação COSIT(DINON) que a classificação correta para os questionados pr~ dutos, at e 31. 12 .88 seria o código TAB 34. 02 .O1. 00, que foi o adotado pela autoridade fiscal e mantido pelo julgador de primeira instância ad- ministrativa. ~ vista do exposto e do mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. ~ k~D~)..r~.dl ~l h~J de/Í993! ( MARIA DE F~A PESSOA~~o-relatora. IMPRESSO GRJ.FICA DMf'.PE . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10711.000284/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Sessão de OSde)lJ}.~o.de 19~º ACORDÃO N ' . R E S O L U C Ã O• Recurso n.O Recorrente Recorrid 111.405 JOORY S/A - IRF - PORTO Processo nº 10711-000284/89-21. Importação e Exportação. DO RIO DE JANEIRO - RJ. 301-545 • •• • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamen- to em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 05 d julho de 1990 . L.J.~~~~{J~ FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. E S L A - Proc. da Fazenda Nacional . VISTO EM SESSÃO DE: 1 7 AGO 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, JOSt MARIA DE MELO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK eFLÚVIO CASSIO DE MELLO E SOUZA . ~.. . . • • • SERViÇO PÚBLICO fEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1~ CÂMARA. RECURSO Ng 111.405 RESOLUÇÃO Ng 301-545 RECORRENTE: JOORY S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RECORRIDA IRF - PORTO - RJ. RELATOR FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. R E L A T Ó R I O No julgamento deste processo, em 6.12.89, a que não e~ tive presente, por maioria,' vencido o relator Conselheiro José M-ª- ria de Melo, que negava provimento ao recurso, foi declinada a com petência para a 3ª Câmara, na forma da Resolução 301-480 (fls.225) . Pela sessao plen~ria de 24.05.90, no entanto, foi fix-ª- da a competência desta Câmara para julgar este processo. • • • • Assim sendo, adoto o relat6rio elaborado pelo relator anterior de fls. 226/229 que passo a ler. ~ o relat6rio . ilustre preliminar .) . '. • • • • • Rec. 111.405 Res. 301-545 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Quanto a preliminar arguida pela Recorrente, de que a revisão fiscal procedida é ilegal, porquanto o Inspetor já haviahQ mologado a classificação por ela adotada 39.01.08.99 da TAB, com base em parecer do GREDIM, por ele aprovado, constante do processo de interesse da Recorrente versando sobre a mesma mercadoria do dQ te, de nº 10711002553/86-60, não procede. O direito da Fazenda rever o lançamento por homologação do sujeito passivo é taxativamente assegurado pelo artigo 150,~ 4º do CTN, se feito dentro de cinco anos contados da ocorrência do f~ to gerador. o próprio processo 10711002553/86-60 invocado pela R~ corrente teve seu lançamento revisto, tendo o produto objeto, tam bém, do presente processo o SILICONE Y 10.000 E sido desclassific~ do para0 código TAB 34.02.03.00 razão pela qual lhe foi lavrado o auto de infração 303/89. Assim, infundada é a preliminar em causa. Quanto a questão de mérito, a classificação do produto poslçao TAB 39.01.08.99 proposta pela Recorrente ou 34.02.03.00 d~ finida pela decisão recorrida, passemos a examiná-la . Para isto necessário se torna levantar uma que e a seguinte: Nas D.ls~ em apreço a mercadoria foi assim descrita: "23.460 libras (10.641,640 quilos) de SILICQ NE Y 10.000 E. Estado físico: Líquido; Qualiadde: Industrl aI; Viscosidade (CENTITORES) 225; Densid~ de: 1,00 Pureza: 99,0%; Norma química: DIMI TILPOLISILOXANO CONDENSADO; Uso especÍfico/ propriedades: Agente de nucleação para espQ ma de poliuretano; Embalagem: Em tambores. Fabricante: Union Carbide Comp. U.S.A .. Exportadot: Union Carbide Inter-America Inc. U.S.A." 12-0 J • • • • • • • Rec.111.405 Res. 301-545 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Tanto a Informação Técnica do LABANA (fls. 28), como o Parecer do INT por ele junto a fls. 29 e seguintes, dizem que o prQ duto descrito na 0.1. como DIMETILPOLISILOXANO é, na palavra do primeitto, um poli (éter dimetilsiloxano), ou, na do segundo, tem as características químicas de um copolímero em bloco do tipo PQ lissiloxano-poliester. Nenhuma dessas peças técnicas, no t:!l1tant,o."nada fala se o nome químico dado pela Recorrente nas D.ls. "DIMETILPOLISILOXANO CONDENSADO" é correto, ou não, para descrever cienti ficamente o prQ duto e isto é importante para a Recorrente, pois a decisão recorri da lhe nega o tratamento previsto no Parecer CST 54/77, declarando inexata a sua descrição nas D.ls. para aplicar-lhe a multa do art . 524 do R.A. Assim, para dirimir esta dúvida voto para que se trans forme o julgamento em diligincia, por intermédio da repartição de origem para que tanto o LABANA ~ vista da sua análise de fls.~28 como o INT, ~ vista do seu parecer de fls. 29 e seguintes (ProtocQ lo 26030001072/86 esclareçam se o nome químico dado pela Recorren te ao produto DIMETIL POLISILOXANO CONDENSADO, identifica o prodQ to que analisaram. Suplementarmente, queiram os dois citados orgaos técni cos responder mais aos sequintes quesitos: 1 - O produto de nome comercial SILICONE Y 10.000 E quan • '" -.. o •do mIsturado com agua a uma concentraçao de 0,5% a 20-C e deIxado em repouso durante uma hora ~ mesma temperatura origina um líquido transparente ou uma emulsão estável, sem separaçã6Aa matéria insQ lúvel? 2 - O mesmo produto e nas mesmas condições acima descri tas reduz a tensão superficial da água a 4,5 X 10-2 .N/M (45 dines/ cm), ou menos? 3 - Em relação ao produto B-155, qual é: a) A sua magnitude molecular média? b) A viscosidade, Cts 20QC? c) O coeficiente viscosidade/temperatura? d) O ponto de inflamação? • • • • '.• • -:J- Rec. 111.405 Res. 301-545 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL e) O ponto de combustão? f) A densidade? g) A atividade sobre-tensão superficial de outros líqui dos? h) A característica polar? i) A solubilidàde? j) O índice de compressão? 1 - Trata-se o material importado de produto de poliadi çao ou policondensação? 2 - Podemos afirmar que o produto importado caracteriza- se como sendo um óleo de silicone, modificado quimicamente, com ~ mulgador aniônico? 3 - Trata-se o produito analisado de "substituto artifi cial dos produtos de saboaria", a que alude a posição 34.02 da an tiga NBM/TAB? 4 - £ possível determinar a característica essencial do produto? Em qualquer hipótese? Justificar. 5 - £1:possfvel obetr "produtos celulares", ou, em lin guagem comum, espumas pl~sticas, sem o emprego de !'estabiliiado~ resll? 6 - Qual a função do emulgador aniônico? Exerceria ele as funções de agente estabilizador? 7 - Tratando-se o produito importado de matéria prima us£ da na fabricação do produto TEGOSTAB (Teodor Goldschimidt Stabili- zadores), ou seja, "siloxanos modificados com poliéter, como est£ bilizadores de espumas" (vide p~g. 42, da literatura técnica an~ xada e folheto TEGOSTAB B 8404), podemos, ainda assim, afirmar que a propriedade'tensoativa é a que representa a caracterstica essen cial, utiliz~vel, primordial, do produto submetido à an~lise? Ou seria a característica de "agente estabiliiador na fabricação de espumas de poliuretano", a que distinguiria a característica essen cial, uti Iiz~vel, primordial, do produto importado? Desta diligência deve ser intimada a Recorrente para, por sua vez, formular seus quesitos. S~ daX".:.:.s~ em••.•o~~ j'll~ ~e 1990. FAUSTO FREITAS~STRO~-~lator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9315118 #
Numero do processo: 11051.000017/90-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Multa de mora indevida na revisão de despacho de importação, urna vez que o Imposto de Importação é de lançamento por homologação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : P CÂMARA DO 3° CC SUJEITO PASSIVO: SÃO PAULO ALPARGATAS S/A. Aduaneiro. Multa de mora indevida na revisão de despacho de importação, urna vez que o Imposto de Importação é de lançamento por homologação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. ' 1 i • 'à. IGi SP b i SIDENTE .,(./t2AA-<7 ROMEU BUENO DE CAI AI' GO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 A GO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11051/000.017/90-26 ACÓRDÃO /4' : CSRF/03-2.374 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. .z,N) .1t '• P ' MLNISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11051/000.017/90-26 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.374 RECURSO N° : RP/301 -0. 483 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, no Acórdão tf 301-27.257, de 1' de dezembro de 1992, na parte em que, por maioria de votos excluiu a multa de mora do Imposto de Importação. O Recurso Especial do douto Procurador da Fazenda Nacional está assim fündamentado: "4. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento se reporta à data desse fato, impondo-se a cobrança da multa moratória quando o contribuinte, na época do cumprimento das obrigações tributárias, acessória de prestar a declaração e principal de antecipar o recolhimento do tributo, sabia ou devia saber o correto enquadramento tarifário. 5. Verificada a infração, não há porque se excluir qualquer imposição de penalidade, mesmo porque o art. 501, do Regulamento Aduaneiro, autoriza a aplicação cumulativamente, quando cabível, como é o caso." Instada a se manifestar em contra-razões, a empresa deixou de fazê-la. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 110511000.017190-26 ACÓRDÃO N° : CSRF/03 -2.374 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR O processo trata exclusivamente da multa de mora exigida em Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação e que fora excluída pela Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e agora objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional com o intuito de vê-Ia restabelecida Em que pese às razões do douto Procurador, entendo haver bem decidido a Câmara ora recorrida Com efeito, o Imposto de Importação é de lançamento POR HOMOLOGAÇÃO, no sentido do art. 150 do Código Tributário Nacional. O sujeito passivo antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, posteriormente, exerce seu controle, para homologação, dispondo para exercê-lo, do prazo de cindo anos. Pode a autoridade administrativa proceder, dentro desse prazo, a lançamento suplementar com relação a alguma diferença apurada em favor da Fazenda Nacional. Na conformidade do § 1', o pagamento extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. À\f Desta forma, o pagamento "antecipado" o é, com relação a uma data de vencimento, que se configura como sendo aquela em que se dará a homologação, quer seja essa última tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, quer seja explícita mediante o lançamento suplementar, na data em que este lançamento se completar com a ciência do autuado, se for o caso. Em sendo instaurado o litígio fiscal com a impugnação da ação fiscal, dado o seu efeito suspensivo, inexistirá a obrigação da - 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO 1\l' : 11051/000.017/90-26 ACÓRDÃO N° : CSRF/03 -2. 374 multa de mora até o encerramento do procedimento fiscal com o es gotamento dos prazos para recurso do sujeito passivo ou não possa este mais recorrer. Por tais razões, entendo que, para o presente processo, não se pode, por enquanto, falar em multa de mora, que é ainda indevida Voto para negar provimento ao Recurso Especial do douto Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 1996 ROMEU ISITENO DE6 ARGO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001543/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AIOP SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no processo conexo referente à obrigação principal. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2005 a 123/2008, a ciência do AIOA ocorreu em 15.07.2010, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.318
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AIOP SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no processo conexo referente à obrigação principal. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2005 a 123/2008, a ciência do AIOA ocorreu em 15.07.2010, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 164          1 163  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001543/2010­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.318  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSELHEIRO PENA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AIOP ­ SÚMULA VINCULANTE STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no processo  conexo referente à obrigação principal.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2005  a  123/2008,  a  ciência  do  AIOA  ocorreu  em  15.07.2010,  dessa  forma,  já  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até  a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 165          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.      Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 159 a 161, interposto pela Recorrente –  CONSELHEIRO PENA PREFEITURA contra Acórdão nº 02­30.955 ­ 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em Belo Horizonte  ­ MG,  fls.  152  a  156,  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.271.631­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  28.215,80.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­ CFL 68 – por deixar de informar valores das remunerações pagas ao segurados obrigatórios  da  Previdência  Social  na  qualidade  de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  transportadores  rodoviários  autônomos,  bem  como  informou  base  de  cálculo  e  desconto  de  contribuição  previdenciária  do  segurado  a  menor  e  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações h Previdência Social ­ GFIP, contribuições  previdenciárias  descontadas,  e outras  não  descontadas,  dos  segurados  constantes  na  folha de  pagamento, notas de empenhos, DIRF e RAIS, no período de janeiro de 2005 a dezembro de  2008, conforme demonstrado nas planilhas anexas; igualmente, no mesmo período, deixou de  recolher as respectivas contribuições previdenciárias relativa a esses segurados.  As informações incorretas/omissas da GFIP ocorreram no período de janeiro  de 2005 a dezembro de 2008, em relação aos segurados obrigatórios da Previdência Social, na  qualidade  de  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais,  conforme  demonstrado  nas  planilhas anexas do Relatório Fiscal da Infração.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, as planilhas, em anexo, mostram os  valores das remunerações pagas aos segurados e não declaradas na GFIP; as diferenças de base  de  cálculo  e  descontos  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  a  menor  na  GFIP,  as  contribuições descontadas dos  segurados na folha de pagamento, e as não descontadas,  todas  discriminadas  por  competência  e  por  segurados,  bem  como  a  fonte  da  Informação  de  tais  valores.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto no 3.048/99 e nem a  redução prevista na Lei 8.212/91, no art. 32­A, § 20, I e II, acrescentado pela MP 449/08.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  06,  a  multa  aplicada pela  infração corresponde a 100% do valor da  contribuição devida e não declarada,  limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite  mensal previsto no § 4 0 do art. 32 da Lei n° 8.212/91, calculada conforme quadro anexo. O  valor da multa foi reajustado pela Portaria MPS/MF no 333, de 29/06/2010.  Informa  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  às  fls.  06,  que  para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  no  449/2008, a multa aplicada deve observar o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106,  inc.  II,  c),  para  tanto  está  sendo  efetuada  a  comparação  pelo  Sistema,  por  competência,  da  multa aplicada acima (revogada) e da multa atualmente em vigor (Multa de oficio de 75%, no  mínimo, conforme art. 44 da Lei 9.430/96), conforme anexos.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 166          5 O  Relatório  Fiscal  do  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4 informa que em relação às compensações efetuadas pela Recorrente com fulcro  em Mandado de Segurança Individual no processo 2007.38.13.003519­0 – 1ª Vara Federal de  Governador Valadares, a Fiscalização não efetuou qualquer glosa, permanecendo portanto tais  compensações válidas:          O  Relatório  Fiscal  do  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4l também informe ter sido feita a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP:    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  07  a  08,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610300.2010.00067.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 05, é de 01/2005 a 12/2008.  A Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  15.07.2010,  conforme  Aviso  de  recebimento – AR nº RJ174861186BR, às fls. 128.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 131 a 133.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­30.955 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Belo Horizonte ­ MG, fls. 152 a 156, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  apresentação  de Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações Previdência Social ­ GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  159  a  161,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação, em apertada síntese:  Em sede Preliminar.  (i) Do cerceamento de defesa ­ da renúncia do contribuinte ao  direito de impugnar administrativamente  A  auditora  dispôs  no  próprio  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  a  sua  ciência  acerca  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2007.38.13.003519­0  que  teve  curso  na  l  a  Vara  Federal  de  Governador Valadares.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 167          7   No Mérito.  (ii)  Da  não  declaração  em  GFIP  de  remunerações  pagas  a  segurados  A recorrente na tentativa de cumprir o determinado nos incisos I  a VII da IN 15/2006, efetuou em 2008 a correção das GFIPs das  competências  01/2005,  10/2005,  11/2005,  13/2006,  08/2007,  10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 01/2008, 02/2008,03/2008,  04/2008.           Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.    Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.271.631­8 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 168          9 de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 169          11  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 170          13 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (C) Da Decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 171          15 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 172          17 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  no  processo  referente  à  obrigação  principal AIOP  nº  37.271.633­4, verifica­se que o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, disposto às fls.  54 a 56, apresenta nas competências 01/2005 a 12/2008, objeto do presente AIOP, pagamentos  realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria­Fiscal.  Observa­se que o Relatório Fiscal do processo referente à obrigação principal  AIOP  nº  37.271.633­4  aponta  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP.  Não obstante a formalização da RFFP, entendo que nessa etapa do processo  administrativo­fiscal  em  que  ocorre  a  formalização  da  RFFP  apenas,  em  tese,  se  aponta  a  configuração de dolo, fraude ou simulação.                                                               1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Desta  forma,  por  óbvio,  enquanto  não  houver  um  pronunciamento  judicial  acerca  da  conduta  da  Recorrente  em  relação  à  hipótese  dos  autos,  nesta  etapa  do  processo  administrativo­fiscal  não  resta  materialmente  configurada  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  implica  o  não  afastamento  da  hipótese  de  aplicação  da  regra  decadencial  insculpida no art. 150, § 4º, CTN.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOA  pela  Recorrente, às fls. 31, se deu em 15.07.2010 e o período objeto do AIOA: 01/2005 a 12/2008.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  06/2005, inclusive.      (i) Do cerceamento de defesa ­ da renúncia do contribuinte ao  direito de impugnar administrativamente    Analisemos.  No  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  em  relação  às  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  com  fulcro  em  Mandado  de  Segurança  Individual  no  processo  2007.38.13.003519­0  –  1ª  Vara  Federal  de Governador Valadares,  a  Fiscalização  não  efetuou  qualquer  glosa,  permanecendo  portanto tais compensações válidas.  Desta  forma,  conforme  o  informado  pela  Fiscalização  de  que  não  houve  a  glosa de compensação, não prospera  a argumentação da Recorrente no sentido de  ter havido  violação a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela não apreciação da  Impugnação do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.     DO MÉRITO    (ii)  Da  não  declaração  em  GFIP  de  remunerações  pagas  a  segurados    Analisemos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 173          19 Conforme já esclarecido no processo referente à obrigação principal AIOP nº  37.271.633­4  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, às fls. 54 a 56, estão listadas por competência todas as GPS apresentadas  e constantes como recolhidas pela Recorrente e devidamente apropriadas nos sistemas da RFB  e também no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA mostra­se como  tais recolhimentos foram apropriados no crédito lançado pela Auditoria­Fiscal.   Desta  forma,  todos  os  recolhimentos  tempestivamente  efetuados  pela  Recorrente foram considerados pela Fiscalização no presente AIOP.  Em  relação  aos  recolhimentos  que  porventura  tenham  sido  recolhidos  posteriormente,  os mesmos  serão  apropriados  e  considerados  pela Unidade  de  Jurisdição  da  RFB quando da execução do presente processo.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do  recurso,  em dar provimento parcial  ao  recurso  para,  EM  PRELIMINAR,  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4812145 #
Numero do processo: 10845.000384/89-04
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "INFRACÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Aplica-se a multa do art. 526, inciso II, do RA, quando a Guia de Importação for emitida para mercadoria diversa da efetivamente importada. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que lhe dava provimento parcial, para restabelecer a exigência exclulda da multa do art. 526, II, do R.A.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Aplica-se a multa do art. 526, inciso II, do RA, quando a Guia de Importação for emitida para mercadoria diversa da efetivamente importata. Recur so provido." Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que lhe dava pro vimento parcial, para restabelecer a exigência exclulda da multa 1 do art. 526, II, do R.A. S, a d. Sess3es-DF, em 18 de outubro de 1993 MAR rál SF ..:.PRESIDENTE dr „, ,--/37 HUMBERTO ESMERALDO B —"O F LHO -RELATORi LUIZ FERNANDO OLI RA D MORAES -PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - r i , DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 Jm Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, SÉRGIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO T NETO, JOÃO HOLANDA COSTA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL /' - •N 4f : . 4," 4;:" • „ 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10845/000.384/89-04 RECURSO N9 : RP/301-0.154 Acôna:Ão N2: CSRF/03-02.206 RECORRENTE - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:PLMTICOS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATC)RI 0 A Col. Cámara julgadora do recurso voluntário recon heceu como efetivamente diverso daquele referido nos documentos de importação o produto ingressado no pais. Excluiu, todavia, da au- tuação, as multas previstas no art. 364, II, do RIPI e 526, II, do RA, com espeque na seguinte fundamentação, verbis: "A primeira multa se refere expressamente a au sência de nota fiscal na transação comercial no ca- so de importação não existe notas fiscais não há de se falar em infligir tal pena ao contribuinte. Quanto á segunda multa (526, II do Regulamento Aduaneiro) a aplicação em simultaniedade (sic) com a 524 do mesmo diploma legal é o contra-senso lOgi- co. Ora aplica-se a multa do artigo 524 em razão da declaração indevida de mercadoria, já a multa do ar tigo 526, II se refere a importaçao de mercadoria T sem guia de importação. Ou seja, ou a mercadoria foi importada sem uma guia de importação - caso pre visto no artigo 526, II -, ou foi importado com uma guia mal redigida - caso previsto no artigo 524 -, mas simultaneamente ser importado sem via e com guia mal feita ê, data máxima venia, uma contradi- ção. No caso em exame existe uma guia de importação acompanhando a mercadoria, de forma que não julgo cablvel amulta do artigo 526, do Regulamento Adua- ! neiro." ? Ali 1 1 S. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/000.384/89-04 3 AcOrdgo n9 CSRF/03-02.206 Irresignada, interpae a Fazenda Nacional recurso especial, propugnando pela manutençao das penas antes menciona- das, vez que os arts. 256-259 do RIPI prevêem a emissão de notas fiscais quando do ingresso de bens importados no estabelecimento emitente, e que e plausível a aplicação concomitente das multas dos arts. 524 e 526, II, do RA, destinadas cada qual a uma infra ção distinta. A interessada, em contra-razSes, reporta-se ao vo to condutor do aresto recorrido, clamando por sua preservação. É o relatório. ô//' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/000.384/89-04 4. Acórdão n9 CSRF/03-02.206 VOTO_ Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator No vejo como, data venha, sustentar a exclusao de terminada pela v. decisão recorrida. Com efeito, mostra-se cabível a multa proposta por falta de lançamento do IPI (art 364, RIP1), uma vez reconhecida pela Câmara julgadora a diferença a menor nos tributos incidentes. Também aplica-se in casu, de igual sorte, uma vez pacificada a questão da divergência entre o que guiado e o que efetivamente importado, a penalidade prescrita no art. 526,11, do RA, não repelida pela existencia do documento emitido para aquela outra mercadoria. Provejo o recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 1993 HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001105/88-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - PLURONIC F 68 Nos Termos das regras gerais e notas da NBM, classifica-se na posição 34.04.01.99 da TAB aprovada pela Resolução CPA 00.0753. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Numero do processo: 10711.005719/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. Classificação de Mercadorias. Mistura de Amimas terciárias (ácido estearílico, ácido palmítico e Ácido mirístico) com prevalência do componente ácido estearílico que possui cadeia de 18 átomos de carbono. Não caracterizada como composto de constituição quimica definida, quando isolado. Mercadoria descrita na guia de Importação descabimento das multas de inciso II do art. 526 e 524 do R.A. Código 3823.90.9999 da TAB. Recurso Provido parcialmente apenas para excluir as multas do inciso II do art. 526 e 524,do R.A.
Numero da decisão: CSRF/03-02.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência, excluídas as multas aplicadas (arts. 524 e II. 526, II, do R.A.), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro, Ubaldo Campelo Neto, Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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TRIBUTARTO. ADUANEIRO. Classificaçâo de Mercadorias. Mistura de Amimas tercOrias (ãcido estear! lico, cido palmltico e Scido mirlstico) co, prevalóncia do componente ácido estearilico que possui cadeia de 18 átomos de carbono. Na° caracterizada como composto de constitui ção quTmica definida, quando isolado. "LMercadoria descrita na guia de . Importáção; descabiMento das multas de inciso II do art. 526 e 524 do R.A. C6digo 3823.90.9999 da TAB. Recurso Provido parcialmente apenas para ex- cluir as multas do inciso TI do art. 526 e 524,do R.A. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por rialOria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigencia s excluTdas as multas aplicadas (arts. 524 e HL. 526, II, do R.A.), nos termos do relatõrio e voto que passam a inte =grar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Cas- tro, Ubaldo Campeio Neto,e /phasto Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso. , : : . - ala . s Sessões (DF), em 18 de gutubro de 1993 - MAR"' = ."I, - PRESIDENTE v . V DAMEFP/DF- SECOS N • 064/90 3 . ir J ()... HO' . NDA COSTA - RELATOR ' #1 á lif (L/UIZ FE l'11115 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA , FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: 1TA1AR VIEIRA DA COSTA, SÉRGIO CASTRO NEVES e HUMBERTO ESMERAL DO BARRETO FILHO. Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Liii neu de Albuquerque Mello - OAB/RJ 68.191/91. Defendeu a Fazenda Na- cional, .eu Procurador-Representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. kt) • , , . .. .. PROCESSO N. g 10711.005719/89-70 RECURSO N. g RP/301 -0.392 AcOrdão n9 -CSRF/03 -02.202 RECORRENTE g FAZEMDA NACIONAL. RECORRIDA N la. CAMARA DO TERCEIRO CONSELMO DE: CONTREOUIN- IES INIERESSADO g HERO() INDUSIRIAS QUIMICAS LTDA. O TOR ..f. Q A Fazenda Nacional interpC5e Recurso Especial junto â Cámara Superior de Recursos Fiscais, de decisão con- figurada no Acórdão n. 301,-27.170 (Processo n. 10711.005719/ 09-70) em que, no mérito, foi, por maioria de votos, provido o recurso voluntário do sujeito pasSivo. Assim se pronunciou o Doutor Procurador da . Fazenda Nacional g . , , "Insurge-se a FAZENDA NACIONAL. contra a r. decisão proferida pela Primeira Càmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por en- tender . que a mesma, "data venia está em dissonãncia com as provas produzidas nos autos e sem sintonia com o Direito. As razCes do presente recurso estão sinteti- zadas na v. decisão monocrálica às fl.s. do ., processo em referOncia, que a recorrente . adota . como se aqui. transcritas .estivessem e L sob "venia" a elas remete 05 Inclitos :Jun:ia- . dores. Ante o exposto e invocando os sábios suple- mentos de Vossas ExcelOncias, a Fazenda Ma-. cional espera e confia no provimento do ore.- sente Recurso para serem restaurados a deci- são da Autoridade j ulgadora de Primeira Ins- UWicia, o Direito e a Justiça". Osfi.u .ld,mm,.....ntos da decisâb singular são os se - quintesg CONSIDERANDO que a mercadoria despachada, de conformidade com os documentos de importação, foi "SDAD -ES - wir.~.... DIMETIL. AMINA DEST., classe:: AMINA TERCIAR1A, IFOR DE PUREZA g MIN. 97%, classificada no código TAB 2921.19.9999g '-'.-- CONSIDERANDO que, de acordo com o Laudo núme- ro 986/09 (fls. 10) e Inf. Técnicas números 189/09 e 04/90 H (fls. 12 e 33/34), a amostra submetida a exame . consiste em amina graxa sem constituição quimica definida, apresentando caracterlsticas de uma mistura cuja fórmula geral R.,..14-.-B con- tém inÚmeras substánciasu CH3 CONSIDERANDO que, segundo a Informação Técni- ca n. 06/90 (fls. 35), o produto examinado pelo LADANA nã.c se trata de ESTEAF11.... DIMETIL.. Ali INA DEST., apres: ..éwd -ose.,...,.0.--.. sob a forma de diversas aminas graxas, de variados 7 ri.)'. )( •, :',.: ' .. 't- r 1 •, . i'-- ) Processo n9 10711/005.719/89-70 AcOrdÃo n9 -CSRF/0J-02.202 ., 2 leculares, e, portanto. não possuindo teor de pureza, cml- forme declarado pela autuadau ' CONSIDERANDO que a classifi.ca0o da mercado- ria, para lançamento de Imposto de Importação, consiste no seu enquadramento na TAB, mediante observãncia das Regras Gerais e complementares para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, combinadas com as notas tarifá- rias e demais dispositivos aplicáveis da legislação tribulá-..• ria (DL n. 1753/79 e art. 100 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85)u . CONSIDERANDO que o Capítulo 29 compreende, !ffliCAfllente !, salvo as exceçCes resultantes de texto de alou- mas de suas poslOes, os compostos de constituição química definida, apresentados isIbl,m1,mwilte, Mesmo contendo impure- zas (Nota (29-4) "a" do (apítulo 29 da TAB)u CONSIDERANDO que a posição 3023 da T•B com- preende produtos químicos e preparaçffes das indústrias qui- micas ou das industrias conexas (incluídos os constituídos Ir. misturas de produtos naturais), nãO especificados nem . compreendidos em outras posiçMes (NESH - observaçffés relati- . VAS à posição 3823)g CONSIDERANDO, assim, que o produto importado se classifica no código 1AB $823.90.9999, com aliquotas de . 60% para o T.I. e 10% para o I.P.I.g . CONSIDERANDO que o prazo de 05 (cinco) dias, referido no. ar t. 50 do DL n. 37/66 e ar 1:. 44/ do Decreto n. ?:l para a formalizaçãO de eventual exigencia após o término da conferencia aduaneira, mas antes do desem- baraço aduaneiro (entrega da morcadoria)u CONSIDERANDO que a redação do artigo supraci- tado foi modificada pelo Decreto-lei n, 2472/88, que não . menciona qualquer prazog CONSIDERANDO que, a pedido do próprio impor- tador, mediante assinatura de formo de Responsabilidade, no quadro 24 da D.I. em exame (fls. 04 v.), a mercadoria foi . liberada sob condição de posterior recolhimento de possíveis diferenças de tributos, multas e demais encargos fiscais que viessem a ser . apurados em decorrencia de exame laboratorial, caso o resultado da análise não confirmasse a exatidão do que fora declarado na 1>. 1'.. CONSIDERANDO que a revisão do despacho adua- neiro encontra amparo legal no art. 149 - item VIII do Códi- go Tributário Nacional, o qual autoriza revisão de ofício do lançamento "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior"u CONSIDERANDO que o ato de revisão aduaneira -definido no art. 455 d go Reulamento Ad u ianero é aquele pel r... . .,.qal a autora fisc:al, .i f?All..._p_!Jg:E,2..0.2..Ars-,p A ,.A.......ffigx,..g.p.r. A. 1 l u i dde 1 , , ••• • , :. .. .. .. ,. .. , Processo n9 10711/005.719/89-70 ,- Ac6rdão n9-CSRF/03-02.202 , 3 ree)ffimina . o despacho aduaneiro, com a finalidade de verifi- car a regularidade da importação quanto aos aspectos fis- cais, e outrosu CONSIDERANDO que, de acordo com o ar t. 456 do . Regulamento Aduaneiro !, o prazo decadencial para a revisão do despacho aduaneiro è de 05 (cinco) anos e não de 05 (cinco) dias como alega a impugnanteg CONSIDERANDO que a omissão na DI e na OI de qualquer elemento indispensável à idemtificação e classifi- cação tarifária da mercadoria, ou a menção de elemento in- correto ou impreciso, caracteriza declaração indevida e im- portação ao desamparo de guia, ensejando a aplicação das multas previstas nos artigos 524 e 526, II, do R.A. (item 9 e 10 do PARECER (ST n. 477/98)u CONSIDERANDO que o I.P.I. que deixou de ser , lançado ou que, devidamente lançado, não foi recolhido den- tro de 90 dias do termino do prazo regulament,ar, sujeita o , contribuinte à multa de 100% do valor do imposto (art. 80 da Lei n. 4502/64, com a redação modificada pelo Decreto-lei. n. 34/66, art. 2 , 22a. alteração - PARECER (.ST n. 770/84). Nas suas contra -razaes, assim se pronunciou o sujeito passivou 1. Vem, há tempos ., importando o produto deno- minado SDAD - Estearil Dimetil Amina (DEST), classe amina terciária, teor . de pureza:: 97%, qualidade industrial, estado físico:: ;Cri :1 posicionando-o no Cap. 29 da TAB. O Labana, em reiteradas ocasiffes, tem confirmado a natureza do produto e sua classificação fiscalu 2. De um momento para outro, o LABANA/RJ alterou suas conclusaes passando a decla- rar tratar-se o produto de um composto de constituição quí- mica não definida e por isso com classificação fiscal fora do Cap. 29g $. O deslinde da questão está a depender da res- posta a L. questaes prévias, referentes â modivação do LA - BANA para alterar o seu parecer, a respeito do conceito do que seja composto de constituiçãO química definida e. por fim, identificar qual a classificação correta do material. Acrescenta, em resposta Mi. suas indagaçaes que, primeiro, o LADANA passou a considerar de constituição química definida o material que tem conhecidas a sua estrutura e a quantifi- cação dos componentes. Já a l'AD dá como de constituiçãO qui- mica definida o composto químico, apresentado isol,mia~te, de estrutura conhecida que não contenha outras substâncias deliberadamente adicionadas durante o processo de fabricação (incluindo a purificaç(o), podendo porém conter impurezas. Por outro lado, o Cap. 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente ressalvadas as disposiçOes da Nota 1 do Capítu- ., lo. Acrescenta ainda, quanto á classificação do produto, ter sido ouvido o Instiflito Nacional de Tecnologia, havendo este órgão bécnico respondido As indagaçaés da Colenda Primeira Câmara, da seguinte formau "O produto SDAD -- Estearil Dimetil Amina Dest 'SI-- é um composto de origem natural con, st--,-;..uído ,.....1 /./..- .,, - • .. ... . .. , , Processo n9 10711/005.719/89-70 Acôrdão n9-CSRF/03-02.202 de uma mistura de aminas graxas obtidas pelo processo de hidrogenaçÃo catafflica da ni- trila do sebo natural, que é produto orgáni- co de origem animal". Considerando se a definiço da NEHAD para fins de classificaço alfandegâria, mesmo com a presença de diversas aminas graxas, trata . s • de um composto de constitui0o qui . mica defda". O sujeito passivo conclui pleiteando o impro- vimento do Recurso Especial. o lel,x1olio. I: 7 PROCESSO H. 10711.005719/89-20 ACORDA() CRE0' . ../ 03-02.202 V_O_J_O Conselheiro jOAO HOLANDA COSTA, Relatore 5. . O processo está instruido com os pronuncia- mentos técnicos do LaboraUwio de Análises do Ministério da Fazenda e do Instituto Nacional de Tecnologia, que examina- ram amostras do produto a classificar . na HBM/TAB, tendo ve- rificado a estrutura e qualificação, mas chegado a conclu- sffes divergentes quanto a se tratar de produto isolado de constituição química definida. A Informação Técnica n. 189/09, do LABAHA (fl. 12) está assim redigida:: .. "Em atendimento as solicitaçCWs de fls. 9, . temos a itlformar que pelos ensaios realizados no produto ob- leto do PA-986/89 DI -3648/89, verifica-se tratar o mesmo de uma amina graxa terciária. Tais produtos de uma maneira em geral são obtidos através da reaçãO da amónia com ácidos graxas. Seguida de uma hidrogenação e/ou alquilaçWb origi- nando aminas graxas primárias, secundárias e •~c.iárias. No . caso de aminas terciarias teríamos uma estrutura reprcxwita.-• .. da por RN(CH3 ) 2 onde R apresentaria uma cadeia variando de 8 . a 20 átomos de carbono. Quando o importador refere-se ao produto como uma estearil dimetil amina destilada, na verda- . de ele está tratando com uma mistura de aminas teri.•,:iár:ias. onde aquela que se apresenta em maior proporção possui uma cadeia de 18 átomos de carbono, ou seja uma cadeia esteári- lica. • Por não ser de nosso conhecimento o nome co- mercial desta amina terciária não podemos precisar . qual a , provável composição das alquilas. PodeMos sim, avaliar pelo ensaio de CO (cromalografia em fase gasosa) que estão na proporção aproximada de 5,50:1 10,25p 15,94 e 49,96, e pela literatura disponível que tais cadeias (as alquilas) variam de 8 a 20 átomos de carbono. E de nosso parecer portanto, que a amostra em • questão não deva ser tratada como um produto isolado de constituição química definida. Nestes lermos, ratificamos a conclusão do laudo supra ci..tado." Por sua vez, o INT, ao quesito formulado pela L douta la. Wt2itmara, na diligOncia, deu seu pronunciamento nos seguintes termose "2. Tem, ou não, constituiçãO quimica e peso - molecular definidos? Repp .5:1a . e De acordo com a NENAD (1) . posição 29 e TAD --- NBM (2), transcrevemos:: "Os produtos de constituiçãO química defini- . . da sWo aqueles compostos quimicos cuja es ,t trutura se conhece, que não c 2.fit.,, ...:, Processo n9 10711/005.719/89-70 . Acôrdão n9 -CSRF/03-02.202 ., 6. substància deliberadamente adicionada, du- rante ou após o fabrico. Estes compostos podem conter impurezas... C.) termo impurezas aplica-se exclusivamente às substàncias cuia assóciaçãO com o com- posto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente do processo de fabrico." . No caso do "SDAD - Estearil Dimetil Amina Dest.", estas ¡minas graxas são provenien- les ( ..K .A hidrogenação catalítica da nitrila do sebo, que por sua vez, é constituido de uma mistura de ácidos palmítico e 4% de ácido mirístico). Considerando-se a defini- ção da NENAB, para fins de classificação alfandegária, mesmo com a presença de di- • versas aminas graxas, trata-se de um com."'- posto de constituição química definida." Como se vO, os dois pronunciamentos divergem na sua conclusão, certamente por entenderem de modo diverso a mesma linguagem da NBM. Mão é de agora esta divergéncia de , pontos de vista sobre o que seja composto de constituição química definida quando isolado, entre os dois órgãos gover- namentais, a respeito de outros produtos. A questão, porém, deve ser . enfrentada e solu- cionada, no àmbito desta CMmara Superlor de Recursos Els- cais, buscando apoio nas Notas Explicativas da. Nomenclatura feita a análise de cada parte do processo fiscal- A guia de importação autoriza a importação de . SDAD .- Estrear ri. Dimetil Amina DES... Classe amina terciária. Teor de Pureza:: 97%, qualidade industrial, estado físico só- "lido/pastoSo. Embalagemu tambores. Aplicação específica g Ma- téria-prima para a fabricação de quartenários de ameJnio. A pesquisa do LABANA detectou tratar-se de amina com a presença do diversos componentes:: amina graxa terciária. Acrescenta que este tiIND de produto é obtido através da reação da amÕnia com ácidos graxos, seguido de hidrogenação e/ou alquilação originando aminas graxas primá- . rias, secundárias e b .,--yrciárias. Esclarece ainda que, no caso examinado, quando o importador se referiu ao produto como uma estearil cri imetil amina destilada, na verdade o qué se detectou foi uma MISTURA DE AMIMAS TERCIARIAS, com prevalOn-- cia do correspondente da maior proporção que possui uma ca- deia de 18 átomos de carbono, ou seja a cadeia estearílica. O pronunciamento do INT também diz tratar-se de uma mistura de ácidos graxos (66% de ácido estearílico, 30% de ácido palmítico e 4% de ácido mirístico>. i Desta maneira, em se tratando de MISTURA DE AMINAS TERCIARIAS, propositadamente feita, isto é, já que os ., componentes foram adicionados ao ácido estearílico, ou dei- --', xados de propósito, então, não há outra maneira de descrever , a mercadoria, A luz da NBM/TAB, do que declarar que não se trata de produÁo isolado de constituição química definida, mas sim de mistura de ácidos graxos, com classificação no • código TAB 2823.90.9999. Não hâ como acolher, "data venia", a conclu- L. são do IN T, a qual enten m(estar» em consonMncia com a " \ -definição da NBM/SH. ) • \H•'...... ' Processo n9 10711/005.719/89-70 Acórdão n9-CW/03-02.202 7. Estando o processo plenamente instruido, não acolho o pedido de nova diligência feita pela interessada nas suas contra-razões. Com relação às multas dos arts. 524 e 526, inciso II, do RA implicitamente incluida no Recurso ora exa- minado, entendo-as descabidas já que a mercadoria está des- crita na Guia de Importação, salvo quanto à classificação fiscal. Voto para dar provimento parcial ao recurso do Doutor Procurador da Fazenda Nacional, para fim de exl- cuir a multa do art. 524 e a do inciso II do art. 526, do RA. Sala das Sessões, 18 de outubro de 1993. ,/,/ 0 0 HOLANDA COSTA lk Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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9317664 #
Numero do processo: 10711.005722/89-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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4579379 #
Numero do processo: 12963.000856/2010-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SALÁRIO UTILIDADE ALUGUEL RESIDENCIAL CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos pelo empregador por imóveis locados em grande centro urbano em benefício de empregados, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos, de forma habitual, pelo empregador a título de ganhos eventuais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. O presente Recurso Voluntário, considerando-se o conteúdo da matéria discutida nos autos, não é a via adequada para discussão acerca de cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.334
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SALÁRIO UTILIDADE ALUGUEL RESIDENCIAL CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos pelo empregador por imóveis locados em grande centro urbano em benefício de empregados, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos, de forma habitual, pelo empregador a título de ganhos eventuais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. O presente Recurso Voluntário, considerando-se o conteúdo da matéria discutida nos autos, não é a via adequada para discussão acerca de cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 180          1 179  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000856/2010­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.334  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SALÁRIO­UTILIDADE  ­  ALUGUEL  RESIDENCIAL ­ CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  pelo  empregador  por  imóveis  locados  em  grande  centro  urbano  em  benefício  de  empregados,  integra  o  salário  de  contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  DE  BONIFICAÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  Integram o salário­de­contribuição os valores pagos, de forma habitual, pelo  empregador a título de ganhos eventuais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CANCELAMENTO  DE  PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009.  O  presente  Recurso  Voluntário,  considerando­se  o  conteúdo  da  matéria  discutida  nos  autos,  não  é  a  via  adequada  para  discussão  acerca  de  cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009.     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 181          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.579 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.312.048­6,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  29.021,30.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  a  Terceiros  ­  outras  entidades  e  fundos  (Salário­Educação,  INCRA,  SESC,  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  no  período de 09/2006 a 12/2009.  O Relatório Fiscal, às fls. 39 a 43, informa que os valores consolidados neste  AIOP encontram­se  relacionados no anexo Discriminativo do Débito  ­ DD, e  referem­se aos  Levantamentos: AL e ALI; BO, BOI e BO2; FP e FP2; FF e FF2, CI, CIIe CI2; SAI e SA2:  1) AL e AL1PAGAMENTO DE ALUGUEL DE EMPREGADOS:   Despesas custeadas pela empresa com o aluguel  residencial de  seu  empregado  HAMILTON  ÁLVARES  DA  SILVA  (locatário),  sem  inclusão destes  valores na Folha de Pagamento  (FP) e na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Os  pagamentos  foram  constatados  nas  contas  contábeis  3301020006  –  OUTROS  SERVIÇOS  CONTRATADOS  (Livros  Diário  e  Razão  de  2006)  e  316.01.0008  –  ALUGUEL  DE  ASSESSORES  (Livros Diário  e Razão posteriores a 2006)  e no  Contrato de Aluguel anexado (Anexo I – A a E),  realizados em  nome do locador e da Livraria Castro Alves, de propriedade do  mesmo;  2) BO, BO1 e BO2 – PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO:   Pagamentos  efetuados  aos  empregados  de  forma  habitual,  em  todos os meses, apurados na Folha de Pagamento, rubricas 260  e  1482  (Anexo  III  –  A  e  B),  em  razão  da  boa  conduta  dos  colaboradores,  assiduidade  e  pontualidade,  conforme  declaração da empresa (Anexo II);  3) FP e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO:   Diferenças  entre  as  contribuições  apuradas  na  Folha  de  Pagamento  apresentada  pela  empresa  e  as  contribuições  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 declaradas em GFIP, excluídos os pagamentos efetuados a título  de bonificação;  4) FF e FF2 – PAGAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA BASE DE  CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO (EMPREGADOS)  Pagamentos  efetuados  a  empregados  sem a devida  inclusão  na  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  horas  extras,  bonificações,  serviços extras, etc, apurados na contabilidade e discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos,  bem  como  a  rubricas  de  complementos  do  13º  salário  que  constam  da  FP  de  01/2007,  não incluídas na base de cálculo da previdência social (rubricas  231, 236 e 242), conforme Anexo VI;    Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  foram  examinados  os  seguintes  elementos:  7. Os elementos analisados no Procedimento Fiscal foram, entre  outros,  os Livros Diários  ­  LD  com respectivos Livros Razão  ­  LR  dos  anos  de  2006  (analizado  a  partir  da  competência  setembro,  sendo  o  LD  n°  02  protocolizado,  registrado,  microfilmado e digitalizado sob o n° 248757 e LR n° 2 sob on°  248758); 2007 (LD n° 03 registrado sob o n° 81010 e LRs n° 03  e 04); 2008 (LDs n° 05 ­ registrado sob o n° 247965 e n° 06 –  registrado  sob  o  n°  247966  e  LR  n°  05  registrado  sob  o  n°  247967)  e  2009  (LD  registrado  sob  o  n°  248847  e  LR  sem  número, de janeiro a junho registrado sob o n° 248880 e LR sem  número, de julho a dezembro registrado sob o n° 248881), além  de  Folhas  de  Pagamento,  GFIPs  (últimas  GFIPs  transmitidas  pela  empresa  até  a  data  de  início  do  Procedimento  Fiscal,  de  cada competência conforme Anexo IV coluna 8), documentos que  fundamentaram os lançamentos contábeis, etc.    Outrossim,  informa o Anexo do Relatório Fiscal  – SAFIS: Comparação  de  Multas ­ às fls. 36 a 38, que para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da  entrada  em  vigor  da  MP  no  449/2008,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  principio  da  retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, c), para tanto está sendo efetuada a comparação  pelo Sistema, por competência, da multa aplicada acima (revogada) e da multa atualmente em  vigor (Multa de oficio de 75%, no mínimo, conforme art. 44 da Lei 9.430/96):  2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  Ao  se  examinar  a  coluna  "MULTA  MENOS  SEVERA",  poderemos encontrar quatro diferentes situações, que são:  a)  "ANTERIOR"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação  legal  67,  68  e  69,  quando existentes;  b)  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 182          5 por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  ao dia,  limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com  códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  c) "Al 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  2  4%  ou  12%  e  mais  o  Al  78,  porém  desprezando­se os valores dos Al 68 ou 69, mesmo que listados;  d)  "Al  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o Al 78.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0611200.2010.00161.  A Recorrente  teve  ciência  deste  AIOP  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 09/2006 a 12/2009.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva.  Houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal  no  processo  principal  AIOP  nº  37.273.250­0, através do Despacho nº 102 da Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora, às fls.  160  a161,  para  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  se  os  valores  apurados  na  presente  autuação,  até  a  competência 11/2008,  foram  incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941, de  2009. Ainda,  em  razão  da  contestação  do  valor  de R$  940,00  lançado  como  bonificação  na  competência  03/2009,  solicitou­se  a  explicitação  do  documento  utilizado  na  apuração  da  contribuição e sua juntada aos autos.  A Informação Fiscal, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0 às fls. 162  a 163, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, informa que os valores apurados  no procedimento fiscal não foram declarados em GFIP até o início da ação fiscal e não foram  incluídos na base de cálculo apurada nas Folhas de Pagamento, não sendo assim reconhecidos  pela empresa.  Informa ainda que, não obstante o exposto, conforme cronograma estabelecido  pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 03/02/2011, caberá às pessoas jurídicas optantes  pelas modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, ou  pelos artigos 1º e 3º da MP Nº 449, de 2008, prestar informações necessárias à consolidação,  tais  como  selecionar  os  débitos  parceláveis  e  indicar  o  número  de  prestações  no  período  compreendido entre os dias 06 a 29 de julho de 2011, conforme consta nas Orientações sobre  as regras para consolidação dos débitos, disponíveis no site da RFB na internet (fls. 164/166).  Relativamente  ao  valor  de  R$  940,00  lançado  na  competência  03/2009,  esclarece  que,  conforme descrito no Relatório Fiscal,  tal valor  foi verificado na Folha de Pagamento, como  pagamento de “bonificação” nos códigos indicados. Anexa a Folha de Pagamento da referida  competência (fl. 167).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Informação  Fiscal  e  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Houve, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0, uma nova solicitação de  Diligência  Fiscal  para  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  SACAT,  conforme Despacho nº 144, às fls. 178 a182, para que a autoridade competente se manifestasse  acerca  ses  valores  apurados  na presente  autuação,  até  a  competência  11/2008,  foram ou  não  incluídos no Parcelamento Especial da Lei nº 11.941, de 2009.  A Informação Fiscal, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0 às fls. 184  a 189, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, citando a Lei nº 11.941, de 2009,  artigos 5º e 12; a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, art. 15, § 3º; a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa  que, por meio do envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado  de  que  deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011, conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art.  15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009,  seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.    O  contribuinte  foi  cientificado  desta  Informação  Fiscal  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação, no sentido de que cumpriu todas as etapas  previstas para a efetivação do parcelamento especial, tendo acessado o site da Receita Federal  do Brasil para cumprir o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, a qual fixou o  período de 06/07 a 29/07/2011,  a  fim de consolidar  seus débitos, mas  “perante o  sistema da  RFB o mesmo  acusou  que  não  haviam débitos  a  consolidar,  situação  em que  o  contribuinte  nada pode fazer.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.579 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  DEBCAD 37.312.0486  CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  nos  termos  da  legislação  tributária.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 183          7 PARCELAMENTO CANCELADO. DISCUSSÃO.  A discussão acerca do cancelamento de parcelamento não cabe  a esta instância administrativa de julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.    (ii) Dos valores pagos a título de aluguel.  Alega  ser  indevida  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  dos  valores  pagos  a  título  de  aluguel em favor de funcionário da empresa.  Isto porque o art.  457,  §  2º  da  CLT  estabelece  que  as  ajudas  de  custo  não  se  incluem no salário.  Alega  ainda  o  caráter  não  salarial  e  indenizatório  da  referida  parcela, na medida em que foi concedida provisoriamente, para  auxiliar  o  trabalhador  com  o  custo  da  mudança  de  domicílio  necessária quando de sua contratação.    (iii) Dos valores pagos a título de bonificação.  Em relação aos valores pagos a título de bonificação, afirma que  os mesmos têm natureza indenizatória, não tendo sido pagos com  habitualidade,  o  que  se  verifica  da  análise  da  folha  individual  dos funcionários.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Confirma que os referidos valores foram pagos como benefícios  aos empregados, atrelados à  sua produção e bom desempenho,  por  liberalidade  da  empresa,  não  possuindo  caráter  salarial.  Cita decisão judicial.    (iv) Divergências entre valor lançado em GFIP e os apurados.  Em  relação  às  divergência  apontadas  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  aqueles  apurados  pelo  impugnante,  diz  que  as  mesmas  estão  sendo  regularizadas  através  do  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ao  qual  o  impugnante  aderiu,  não  podendo  sobre  elas,  por  conseguinte,  incidir  os  acréscimos  de  juros e multa.    (v) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.    (vi) Impossibilidade de multa e juros após a adesão ao REFIS.  Reitera  a  inviabilidade  da  cobrança  e  da  inclusão  de  multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 184          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.312.048­6 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.312.048­6)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados.  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 185          11 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEPF ­ Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal;.  lk. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.312.048­6,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.    Analisemos.  A Recorrente alega que  em razão de  ter optado pelo parcelamento Especial  instituído pela Lei 11.941/2009 não poderia ter ocorrido o lançamento dos valores no presente  AIOP.  Outrossim, a  Informação Fiscal,  às  fls. 184 a 189, conforme o Relatório da  decisão  de  primeira  instância,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  artigos  5º  e  12;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  art.  15,  §  3º;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa que, por meio do  envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado de que deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011,  conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN / RFB n° 6/2009, seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 186          13 POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.  Portanto,  conforme  a  Informação  Fiscal  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT,  o  pedido  de  parcelamento  da  Recorrente  foi  cancelado,  de  modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii) Dos valores pagos a título de aluguel.  Alega  ser  indevida  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  dos  valores  pagos  a  título  de  aluguel em favor de funcionário da empresa.  Isto porque o art.  457,  §  2º  da  CLT  estabelece  que  as  ajudas  de  custo  não  se  incluem no salário.  Alega  ainda  o  caráter  não  salarial  e  indenizatório  da  referida  parcela, na medida em que foi concedida provisoriamente, para  auxiliar  o  trabalhador  com  o  custo  da  mudança  de  domicílio  necessária quando de sua contratação.    Analisemos.  Em que pese  a  argumentação da Recorrente  em  relação aos pagamentos  de  aluguéis, não assiste razão à Recorrente, senão vejamos.  Conforme  discutido  nos  autos,  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes do  salário­mínimo  (arts.  81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 187          15 IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  V –  seguros de vida e de acidentes pessoais;  (Incluído pela Lei  nº 10.243, de 19.6.2001)  VI  –  previdência  privada;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­ utilidade  deverão  atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e  20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­ utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do  justo valor da habitação pelo número de co­habitantes, vedada,  em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.860,  de  24.3.1994)    Não procede o argumento do  recorrente, uma vez que  já está pacificado na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  salários­utilidade  na  forma  de  habitação  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  salarial, a contrário senso da Súmula 367, I, do TST:    SUM­367  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005,  DJ 20, 22 e 25.04.2005   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)   II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 A professora Alice Monteiro de Barros1, assim se posiciona:  “(...)  A  habitação  e  a  energia  elétrica  fornecidas  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  não  têm  natureza  salarial  (Súmula 367, I, TST). As utilidades concedidas equiparam­se a instrumento de trabalho. Inclui­ se aqui a habitação concedida em local desprovido de imóveis residenciais (local de construção  de usina hidrelétrica, por exemplo.    (...) A jurisprudência do TST exclui a feição salarial da moradia  fornecida  sob  a  forma  de  comodato  quando  necessário  para  viabilizar  a  realização  do  trabalho,  tendo  em  vista  a  falta  de  infra­estrutura no local:  EMBARGOS  DA  RECLAMADA  EMBARGOS.  CABIMENTO.  Improsperável  o  recurso  de  embargos  quando não configurada a hipótese prevista no art. 894, b,  da CLT. Recurso de embargos não conhecido. EMBARGOS  DO RECLAMANTE SALÁRIO IN NATURA ­ HABITAÇÃO  FORNECIDA EM FUNÇÃO DO TRABALHO ­ ITAIPU. Na  esteira  da  jurisprudência  dominante  desta  Corte  (Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI­1), a habitação  fornecida  pelo  empregador  para  os  empregados  que  trabalharam  na  construção  da  hidrelétrica  de  Itaipu  não  pode  ser  considerada  salário  in  natura,  porque,  além  de  estar  prevista  em  cláusula  de  contrato  binacional  sob  a  forma  de  comodato,  fazia­se  imperiosa  a  fixação  do  trabalhador  nas  chamadas  "vilas"  para  viabilizar­se  a  realização  do  trabalho,  tendo  em  vista  a  falta  de  infra­ estrutura  no  local.  Recurso  de  embargos  não  conhecido.(TST  –  E­RR­  436.356/98.5  –  Ac.  SDI­1  –  Red.  Designado: Min. Milton de Moura França – DJ 31.10.2003)  (...)  Se  todavia,  a  utilidade  for  fornecida  habitualmente  pelo  empregador  ao  empregado,  em  um  grande  centro,  apesar  da  existência  do  contrato  de  comodato,  esse  fornecimento  terá  feição  retributiva,  por  constituir  um  plus  para  o  empregado  e  não uma condição sine que nom da prestação de serviços.  SALÁRIO­UTILIDADE. HABITAÇÃO. A moradia fornecida  pelo  empregador  ao  empregado,  em  um  grande  centro,  apesar  da  existência  de  “contrato  de  comodato’,  caracteriza­se  como  salário  in  natura.  Embora  este  fornecimento não seja condição sine qua non da prestação  laboral,  é  um  plus  salarial.  Recurso  de  Embrargos  conhecido  e  desprovido.(TST  –  Ac.  2376  ­  E­RR­  16796/1990 – Ac. SDI­1 – Rel: Min. Armando de Brito – DJ  17.09.1993)    O ilustre professor Maurício Godinho Delgado2, assim refere­se ao assunto:                                                              1 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Ltr, 2010. p. 756­761.  2 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: Ltr. 2010. p. 676­677.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 188          17 “(...)  não  considera,  porém,  a  ordem  jurídica  que  todo  fornecimento  de  bens  ou  serviços  (utilidades)  pelo  empregador ao empregado ao longo do contato do trabalho  configure­se como salário in natura; nem todo fornecimento  de  utilidades  assume,  portanto,  natureza  salarial.  Há  requisitos  à  configuração  do  salário­utilidade,  sem  cuja  presença a parcela  fornecida não se considera como parte  integrante do salário contratual obreiro.  Os requisitos centrais do salário­utilidade, capturados pela  doutrina  e  jurisprudência  do  conjunto  da  ordem  justrabalhista,  são,  essencialmente,  dois:  o  primeiro  diz  respeito à habitualidade  (ou não) do  fornecimento do bem  ou  serviço;  o  segundo  relaciona­se  à  causa  e  objetivos  contraprestativos desse fornecimento.  (...)  No  tocante  ao  primeiro  requisito  (habitualidade  do  fornecimento),  a  jurisprudência  já  pacificou  que  o  fornecimento do bem ou serviço tem de se reiterar ao longo  do contrato ...  (...)  no  tocante  ao  segundo  requisito  (caráter  contraprestativo do fornecimento), a jurisprudência também  já  pacificou  ser  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolventes  ao  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativos,  em  vez  de  servirem  a  outros objetivos e causas normativamente fixados.  (...)  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral.   (...) A esse respeito já existe clássica fórmula esposta pelo  doutrina, com suporte no texto do velho art. 458, § 2º, CLT  (hoje, art. 458, § 2º ,I, CLT): somente terá natureza salarial  a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho.”    Os  aluguéis  residenciais  são  considerados  salários­utilidade,  quando  fornecidos  habitualmente  pelo  empregador  ao  empregado,  em  um  grande  centro,  tendo  esse  fornecimento feição retributiva, por constituir um plus para o empregado e não uma condição  sine que nom da prestação de serviços  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros3.  A  legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, Lei  8.212/1991,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii) Dos valores pagos a título de bonificação.  Em relação aos valores pagos a título de bonificação, afirma que  os mesmos têm natureza indenizatória, não tendo sido pagos com  habitualidade,  o  que  se  verifica  da  análise  da  folha  individual  dos funcionários.  Confirma que os referidos valores foram pagos como benefícios  aos empregados, atrelados à  sua produção e bom desempenho,  por  liberalidade  da  empresa,  não  possuindo  caráter  salarial.  Cita decisão judicial.    Analisemos.  A  Recorrente  argumenta  pela  descaracterização  da  natureza  salarial  das  bonificações alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade.   De  início,  deve­se  destacar  o  disposto  nos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;                                                              3 BARROS, Alice Monteiro de. Op. cit., p. 748.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 189          19 II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias    Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva.  Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  e,  7  da  Lei  nº  8.212/91,  constando  do  referido  dispositivo legal as verbas pagas a segurados empregados sob a rubrica de ganhos eventuais:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998)    A  Auditoria­Fiscal  assim  apresentou  o  Relatório  Fiscal  acerca  do  Levantamento referente ao pagamento de Bônus:    2.2  ­  LEVANTAMENTOS  B0.  B0I  e  B02  ­  PAGAMENTO  DE  BONIFICAÇÃO  A  autuada  remunerou  empregados  habitualmente  (todos  os  meses),  a  título  de  "Bonificação"  sem  incluir  estes  pagamentos  na  base  de  cálculo  (salário  de  contribuição)  da  previdência  social, conforme apurado na análise das folhas de pagamento.   Questionada  sobre  a  natureza  destes  pagamentos,  a  empresa  apresentou  Declaração  por  escrito,  informando  que  os  pagamentos efetuados a este título "...referem­se à boa conduta  dos colaboradores, pontualidade e assiduidade" (Anexo 11)  Da  mesma  forma  que  o  pagamento  de  aluguel,  objeto  dos  lançamentos  a  que  se  referem  o  item  2.1,  os  pagamentos  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 efetuados  a  título  de  BONIFICAÇÃO,  constituem  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  Previdência  Social,  conforme  conceito descrito no dispositivo legal reproduzido no item 2.1  Estes  pagamentos  foram  levantados  através  das  Folhas  de  Pagamento,  rubrica  260  (até  a  competência  janeiro/2007)  e  1482  a  partir  da  competência  fevereiro/2007,  conforme  cópia  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  de  setembro/2006  e  janeiro/2009,  selecionadas  por  amostragem  e que  constituem o  Anexo III ­ A e D deste Relatório Fiscal.  Observa­se  que  o  Levantamento  B0  ocorre  de  09/2006  a  12/2006;  o  Levantamento B01 ocorre de 01/2007 a 11/2008; e o Levantamento B02 ocorre de 12/2008 a  12/2009.   Neste  ponto,  restou  caracterizada  a  habitualidade  do  pagamento  das  bonificações.  Não  obstante,  a  Informação  Fiscal,  relativa  à  primeira  solicitação  de  Diligência Fiscal, se manifesta no sentido de se manter a incidência na rubrica bonificação:    3) Relativamente  ao  valor  de R$ 940,00  pagos  pela  empresa a  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  especialmente  na  competência 03/2009, alega o autuado que o lançamento não é  corroborado  pela  documentação  da  empresa.  Quanto  a  isto,  temos a esclarecer que o Relatório Fiscal cita especificamente a  Folha de Pagamento  (  I  o parágrafo do  item 2.2  ­  fl  68) como  elemento  onde  se  verificou  o  pagamento  da  rubrica  "bonificação"  sem  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Previdência  Social,  sendo  ainda  ratificado  no  Io  parágrafo  da  folha  69  informando  inclusive  os  códigos  utilizados  para  a  identificação da rubrica.  4) Foram ainda anexados ao Relatório Fiscal, por amostragem,  (Anexos III­A e B ­ fls. 79 e 80) cópias dos resumos das Folhas  de  pagamento  das  competências  setembro/2006  e  janeiro/2009  com destaque em vermelho dos pagamentos efetuados na rubrica  citada.  Entendemos  assim,  que  é  totalmente  improcedente  a  alegação do autuado de que este lançamento não é corroborado  pela documentação da empresa.  5)  Ainda  assim,  estamos  anexando  a  esta  "Informação  Fiscal"  cópia  da  Folha  de  pagamento  da  competência  março/2009  utilizada como exemplo pela autuada, constando o pagamento de  R$  940,00  reais  a  título  de  "Bonificações"  sem  a  respectiva  inclusão na base de cálculo da Previdência Social, onde  ficará  mais  uma  vez  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  do  autuado;    Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  bonificação  habitual,  ou  seja  não  eventual,  teríamos que interpretar o artigo 28, § 9º, e, 7 da Lei nº 8.212/91 de forma extensiva, o que vai  de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 190          21 Com efeito, nos termos do artigo 28, § 9º, e, Lei 8.212/1991 não integram o  salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a  interpretação  de  referida  previsão  legal  extensivamente,  de  forma  a  incluir  outras  verbas,  a  título  de  ganhos  habituais,  senão  aquela  (s)  constante  (s)  da  norma  disciplinadora  do  “benefício” em comento, em observância ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  Portanto,  entendo  que  a  bonificação  paga  aos  empregados  se  revestiu  de  caráter  habitual,  o  que,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  e,  7  da Lei  nº  8.212/91,  implica  em  ser  mantida a incidência de contribuição social previdenciária sobre os Levantamentos B0, B01 e  B02.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Divergências entre valor lançado em GFIP e os apurados.  Em  relação  às  divergência  apontadas  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  aqueles  apurados  pelo  impugnante,  diz  que  as  mesmas  estão  sendo  regularizadas  através  do  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ao  qual  o  impugnante  aderiu,  não  podendo  sobre  elas,  por  conseguinte,  incidir  os  acréscimos  de  juros e multa.    Analisemos.  Conforme já visto no tópico (i), conforme a Informação Fiscal do Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, o pedido de parcelamento da Recorrente  foi  cancelado,  de modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22   Analisemos.  Conforme o já ressaltado pela decisão de primeira instância, às fls. 215, não  se trata o presente AIOP de lançamento de crédito previdenciário relativo a serviços prestados  sujeitos à retenção nos termos dos art. 144 e 145 da IN SRP nº 3, de 2005.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  parte  da  empresa,  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  valores  pagos/creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, além das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.  Desta  forma,  o AIOP  lavrado  se  refere  a  contribuição  social  previdenciária  prevista no art. 22, III, Lei 8.212/1991, segundo o qual a contribuição a cargo da empresa é de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (vi) Impossibilidade de multa e juros após a adesão ao REFIS.  Reitera  a  inviabilidade  da  cobrança  e  da  inclusão  de  multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.    Analisemos.  Conforme já visto no tópico (i), conforme a Informação Fiscal do Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, o pedido de parcelamento da Recorrente  foi  cancelado,  de modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000856/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.334  S2­C4T3  Fl. 191          23         CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  NO  MÉRITO  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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