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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641797 #
Numero do processo: 10070.000857/95-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - São isentos do imposto de renda os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, quando em decorrência de morte do participante. Lei 7.713/88 art. 6° inc. Vll. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42840
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lei n° 7.713/88 ait 6° inc. VII. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDA RAMOS DE CARVALHO MATTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN, , /i/ op * vis ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS .— ..•';.,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000857/95-21 Acórdão n°. : 102-42.840 Recurso n°. :11.900 Recorrente : HILDA RAMOS DE CARVALHO MATTA RELATÓRIO HILDA RAMOS DE CARVALHO MATTA, CPF 020.525.127-72, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro RJ, que manteve o lançamento constante da notificação de página 02, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento de exigência do IRPF exercício de 1994 ano calendário de 1993, que alterou dos dados declarados como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 11.119,82 para 37.948,72 UFIR e os rendimentos isentos e não tributáveis de 41.191,90 para 11,275,36 UFIR, alterando o resultado da declaração de 3.343,63 UFIR de imposto a restituir para 2.536,21 UFIR de imposto a pagar; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, argumentando em síntese o seguinte: Que o rendimento declarado fora recebido da CEF - FUNDO PMPP - FUNCEF como complementação paga pelo INSS e que o benefício é isento do imposto de renda o que é confirmado pelo Comprovante de Rendimento do exercício de 1995. O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro RJ, enfrentou todas as argumentações do contribuinte, considerou o lançamento i procedente em virtude de não terem sido comprovadas com documentação hábil, as alegações da impugnante, mas o reviu de ofício conforme determinou a b 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000857/95-21 Acórdão n°. : 102-42.840 NORMA DE EXECUÇÃOI SRF/COTC/COSIT/COSAR/COFIS 06/95, por ter ocorrido erro no processamento. Inconformada com a decisão monocrática apresenta recurso a este Tribunal Administrativo, argumentando em epítome o seguinte: É pensionista da FUNCEF e que os benefícios recebidos dessa entidade são isentos conforme previsto no artigo 40 inciso V do RIR194. O Procurador da Fazenda Nacional apresenta contra-razões à página 38 onde afirma que os documentos apresentados pela recorrente não comprovam suas alegações e que o dispositivo legal apontado refere-se a outra situação jurídica. É o Relatório. 3 1 5: L=,"tl "-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000857/95-21 Acórdão n°. : 102-42.840 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator 1 O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser i analisada. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO i 1 Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a VI - omissis VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;" A contribuinte comprovou através do documento de folha 33 sua condição de pensionista da Fundação dos Economiários Federais, entidade de previdência privada. Embora o documento de folha 15, Comprovante de Rendimentos q Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte, traga os rendimentos como se do trabalho assalariado, na realidade se tratam de benefícios isentos pois a 4 1,t4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000857/95-21 Acórdão n°. : 102-42.840 recursante é pensionista da entidade supra descrita conforme repetimos comprova o documento de folha 33. Assim nos termos do artigo 6° inciso VI da Lei n° 7.713/88, os benefícios recebidos pela recursante são isentos devendo portanto serem restabelecidos os dados por ela declarados. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. 7/7 o 'AllfC *VIS ALS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4642444 #
Numero do processo: 10109.000214/99-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL -DESCLASSIFICAÇÃO - Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, incabível a desclassificação exclusivamente dos rendimentos não tributáveis da atividade rural quando o confronto de "recursos/origens" versus "despesas/aplicações" de dá de forma anual, procedimento esse específico da atividade rural, e, ainda, quando a receita tributável da atividade rural é considerada, no demonstrativo, como "recurso/origem". Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALI AHMAD SALEM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 203 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA•••• trwtTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 Recurso n°. : 120.274 Recorrente : ALI AHMAD SALEM RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 87.871,28, dos quais R$ 42.721,79 referentes ao imposto de renda, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1996 e 1997. O acréscimo patrimonial a descoberto é caracterizado pela aquisição de dois imóveis urbanos, localizados no município de Maringá/PR, em 02/10/1996, pelo valor de R$ 195.000,00, dos quais R$ 130.000,00 foi pago à vista e o saldo a ser pago em 02/01/1997. Consta saldo de caixa no valor de R$ 110.000,00 em 31/12/1997. O acréscimo patrimonial foi constatado em face da desclassificação de receitas da atividade rural, informadas na declaração de rendimentos e não comprovadas pelo contribuinte, embora intimado para esse fim. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresenta a impugnação de fls. 38/39, instruída com os documentos de fls. 40/83. Em sua defesa inicial, o contribuinte alega, em síntese, que: - houve um acréscimo patrimonial cuja origem financeira refere-se ao contrato de arrendamento de uma área total de 514 has., das quais 400 has. são arrendados, 2 0:ok : • MINISTÉRIO DA FAZENDA IIIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414-ff",;,r,Nt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 - por um lapso de seu contador deixou de apresentar ao AFTN os livros contábeis e os comprovantes das receitas, que estavam sob a responsabilidade do mesmo, com exceção dos livros contábeis; - apresenta, para julgamento, recibos, notas fiscais de produtor e notas fiscais de cumprimento de contratos mantidos com pessoa jurídica; - não pode arcar com ônus de tal omissão, visto que os documentos se encontravam em poder de seu contador, o qual jamais agiu com o intuito de prejudicar outrem; - ao final, solicita a nulidade do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "Acréscimo patrimonial a descoberto. Demonstrada a existência de variação patrimonial esta não pode ser justificada por rendimentos não tributáveis oriundos da atividade rural quando o contribuinte não apresenta a escrituração das receitas e despesas dessa atividade em livro-caixa, a qual está obrigado por lei, e nem as comprova suficientemente." De seu decidir, faz-se a seguinte síntese: - a tributação na atividade rural incide sobre o resultado positivo anual da atividade, a qual corresponde à diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas dentro do ano-calendário, sendo facultado ao contribuinte oferecer à tributação 20% da receita bruta total anual, conforme disposto na Lei n.° 8023, de 1990. 3 s.:é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 Nesse último caso, a diferença entre o rendimento oferecido à tributação e a sobra de receita após deduzidas as despesas é considerada rendimento não tributável na declaração de rendimentos; - a Lei n° 9250, de 1995, dispõe em seu art. 18, "caput", que "O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade", e no § 3° do referido artigo faculta ao contribuinte que tenha auferido receitas anuais até R$ 56.000,00 a apuração do resultado da atividade rural mediante prova documental, dispensando-se o registro no Livro Caixa; - sendo a tributação dos rendimentos oriundos da atividade rural diferenciada, a lei exige que o contribuinte mantenha escrituração das receitas e despesas respectivas em livro caixa e que também comprove-as através de documentação idônea, apenas dispensando a escrituração em caso de reduzida receita bruta. Assim, mesmo que o contribuinte opte pela tributação de 20% da receita bruta, não está dispensado de apresentar o livro caixa e os comprovantes das receitas e despesas da atividade rural; - não tendo apresentado o livro caixa com a escrituração dos valores tidos como resultado da atividade rural dos anos-calendário 1996 e 1997, os rendimentos não tributáveis declarados relativos a esta atividade não podem justificar a variação patrimonial apurada na ação fiscal; - o interessado não questionou o acréscimo patrimonial em si, apresentando recibos e notas fiscais visando comprovar as receitas da atividade rural, mas apenas estas últimas são documentos hábeis para comprovação das receitas e elas somente 4 ë' MINISTÉRIO DA FAZENDA'Si • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 comprovaram parte dos valores declarados. Ainda assim, falta a comprovação das despesas incorridas; - sem a apresentação do livro caixa escriturado, mesmo havendo comprovação de parte das receitas, não há como se admitir que a variação patrimonial a seja justificada pelos rendimentos não tributáveis declarados. - argumenta também o impugnante que a origem financeira do acréscimo patrimonial decorre de contrato de arrendamento de área, mas se observa que no Contrato de Arrendamento apresentado (fls. 82/83), datado de 01/12/1996, consta que o prazo de arrendamento é de dois anos e que o preço pactuado (R$ 10.000,00 ao ano) seria pago no final do contrato, portanto, em 01/12/1998, o que não alteraria o lançamento visto referir-se aos anos-calendário 1996 e 1997. Conclui a i. autoridade julgadora que não logrando o interessado comprovar o resultado da atividade rural e nem os rendimentos não tributáveis dela decorrente, e não apresentando qualquer outro rendimento que justificasse a variação patrimonial, deve-se prosseguir na cobrança do crédito tributário apurado. Ciente dessa decisão em 13.07.99, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 09.08.99, instruída com a documentação constante às fls. 108/185. Como razões recursais, o contribuinte se fundamentou nos seguintes argumentos que volto a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). Em sessão de 12 de julho de 2000, o recurso voluntário foi levado a julgamento, decidindo este Colegiado, à unanimidade de votos, converter o julgamento em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit --.Ktf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 diligência, nos termos da Resolução n° 104-1.830, merecendo destaque os seguintes excertos do voto prolatado por esta Relatora, naquela assentada, in verbis: "Na defesa junto a esta segunda instância, o contribuinte apresenta a documentação constante às fls. 146/185, incluindo-se nessa documentação o livro diário. Entendo não estar o Colegiado em condições de julgamento, sem que providências sejam tomada, em face do principio da verdade material. O contribuinte foi, desde o início, intimado a apresentar o livro Caixa, com a escrituração de receitas e despesas da atividade rural. Não obstante, o "livro diário" é juntado apenas na fase recursal. Em assim sendo, é de bom alvitre a conversão do julgamento em diligência objetivando os seguintes fins: - para que o autor do feito examine a procedência dos assentamentos constantes naquele livro, inclusive veracidade da documentação que o suporta, intimando o sujeito passivo para prestar esclarecimentos ou comprovantes, se assim entender necessário; - objetivando apurar a verdade material, poderá ser feita diligências ou outras medidas que possam a vir esclarecer ou comprovar os fatos alegados na defesa; - após, imprescindível se faça relatório conclusivo quanto ao diligenciado em relação ao acréscimo patrimonial apurado, dando-se ciência ao sujeito passivo, que poderá se manifestar, no prazo de dez dias." Retomam os autos da diligência solicitada por este Colegiado. Leio em sessão o conteúdo do "Relatório de Diligência" constante às fls. 236/242 (lido na íntegra). É o Relatório. 6 L'a MINISTÉRIO DA FAZENDA ts_riirra,.. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Verifica-se que, do "Relatório de Diligência", não se logrou comprovar que os emitentes das notas fiscais ou dos recibos estivessem em atividade quando da realização da diligência, para a verificação se as operações constantes das notas fiscais/recibos constantes nos autos tiveram a contrapartida devidamente escriturada pela outra ponta. Descreve a fiscalização, no citado Relatório: I - não ter encontrado a Guaicurus, Cereais, Comércio, importação e Exportação Ltda nos endereços constantes nas citadas notas fiscais/recibos. Não obstante, os valores constantes da citada documentação foram registrados como receita pelo sujeito passivo, ora recorrente; 2 - o Representante da pessoa jurídica Porteira Leilões Rurais Ltda declara que, embora tenha ocorrido um leilão na cidade correspondente ao documento de fls. 152, não comprou as 38 cabeças de gado constantes naquela nota fiscal, Consta, ainda, que "Os recursos envolvidos na transação foram escriturados pelo contribuinte em seus livros diário e razão; 3 - não foi possível a localização da pessoa jurídica Frigorífico Frigopaizão Ltda, responsável pela emissão de nota fiscal, sendo que os recursos advindos da referida transação foram escriturados pelo contribuinte em seus livros contábeis/fiscal, e que tal pessoa jurídica é omissa desde o ano-calendário de 1994, não sendo "... possível verificar 7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 se a transação descrita na nota fiscal presente à folha 131 foi devidamente escriturada em seus livros contábeis/fiscal."; 4- também não foi possível localizar a pessoa física de Rosenei Lima Matoso, que teria sido responsável pela transação da nota fiscal de fls. 153, cujos recursos foram devidamente escriturados pelo recorrente em seus registros contábeis e razão; 5 - das "CONCLUSÕES" proferidas, destaco os seguintes excertos, in verbis: "O contribuinte, Sr. Ali Ahmad Salem, de acordo com a documentação presente ás folhas 115/126 e 131, teria obtido, no ano-calendário de 1996, R$ 153.307,76 de receita da atividade rural. Em sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 1996 (fls. 108/114), ofereceu 20% desses rendimentos à tributação (R$ 30.661,55). Os outros 80%, deduzidos das despesas de custeio/investimentos, declarou como rendimentos isentos e não-tributáveis (R$ 100.153,62) Já no ano-calendário de 1997, de acordo com a documentação presente às folhas 146/153, teria obtido R$ 211.126,00 de receita da atividade rural. Em sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 1997 (fis. 139/145), ofereceu 20% desses rendimentos à tributação (R$ 42.225,20). Os outros 80%, deduzidos das despesas de custeio/investimentos, declarou como rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 130.000,80). O Auditor-Fiscal da Receita Federal que lavrou o Auto de Infração recorrido desclassifou a receita da atividade rural. E o fez porque não recebeu do contribu8nte provas de que as referidas receitas tinham aquela origem. A desclassificação da receita da atividade rural resulta em acréscimo patrimonial a descoberto. (...) Diante do acima exposto, concluímos que, não podemos afirmar que a receita desclassificada pelo Auditor Autuante seja realmente proveniente da atividade rural." (destacamos". 8 4's br:ta MINISTÉRIO DA FAZENDA No 3 1!°bjf tL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 Não obstante as cuidadosas diligências levadas a efeito pela fiscalização, tenho que a razão pende para o contribuinte. Primeiro, não se pode concluir que as notas fiscais/recibos sejam inidôneas, até porque a multa não se encontra qualificada. O contribuinte informou, em sua Declaração de Rendimentos, exercícios de 1997 e 1998, os seguintes dados: - ter como ocupação principal " proprietário de estabelecimento. agrícola, da pecuária e florestal" (fls. 17 e 23); - apresentou declaração da atividade rural (fls. 22 e 27/28), na qual consta possuir a "Fazenda São José Ponta Porão - MS"; - no exercício de 1997, ter receita bruta da atividade rural, na declaração de fls. 22, no valor de R$ 153.307,76 e despesas de custeio no montante de R$ 22.492,58; - transportou, para a DIRPF/97, na linha correspondente a "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis", o valor de R$ 100.153,62, embora não tenha discriminado esse valor na linha 03, do quadro 3, correspondente à parcela isenta da atividade rural, não obstante constar no "total" desse mesmo quadro. Esse valor espelha a seguinte situação na atividade rural: - receita bruta da atividade rural: R$ 153.307,76 - despesas de custeio: (-) R$ 22.492,58 - resultado I R$ 130.815,18 9 OPS- :* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sti-dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 - opção arbitramento 20% sobre receita bruta R$ 30.661,55 - resultado não-tributável da atividade (-) R$ 100.153,63 Na folha de rosto da DIRPF/97, vê-se que o contribuinte ofereceu à tributação, no quadro "Rendimentos Tributáveis", na linha correspondente a "Resultado Tributável da Atividade Rural", exatamente o montante acima, de R$ 30.661,55, e no quadro de "Outras Informações", correspondente à linha "Rendimentos Isentos e Não- Tributáveis" o de R$ 100.153,63. Por sua vez, na planilha 1 (fls. 30), onde se tem o quadro "Demonstrativo da Evolução Patrimonial", a fiscalização aloca como "Recursos/origens tributados" as parcelas de R$ 12.000,00 + 9.720,00 + 30.661,55 exatamente a titulo de "Resultado Tributável da Atividade Rural". Tem, pois, que não houve desclassificação do rendimento da atividade rural. Se a receita total fosse desclassificada, correta estaria a metodologia do lançamento e a afirmação contida na diligência levada a efeito de que a receita desclassificada seja realmente proveniente da atividade rural. Ora, no caso, não se desclassificou a receita da atividade rural. O valor de R$ 30.661,55 é parte integrante do rendimento bruto da atividade rural levado à declaração da atividade rural. Na verdade, o que não se aceitou foi a diferença, ou seja, o resultado não tributável, no montante de R$ 100.153,63. Não sendo questionados os valores a título de despesas de custeio" io MINISTÉRIO DA FAZENDA ''05frirt,;:at: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2WiLV.7. > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 Ora, incabível tão-somente a glosa dos rendimentos não tributáveis, vez que apurados conforme legislação vigente se a receita bruta, as despesas de custeio/investimento e o montante tributável, este inclusive levado à declaração e considerado como "origem/recurso" no próprio demonstrativo fiscal da análise da evolução patrimonial. Não se pode afirmar que os rendimentos não-tributáveis não sejam oriundos da atividade rural se a diferença tributável é tida como proveniente dessa mesma atividade. Ademais, a metodologia levada a efeito no quadro demonstrativo das receitas/origens versus despesas/aplicações se deu de forma anual, metodologia essa específica para a atividade rural (Lei n 8.023, de 1990), enquanto para as demais atividades a metodologia se dá mediante apuração mensal, nos termos da Lei n 7.713, de 1988. Considerando, ainda, que o exercício de 1998 também a sistemática se deu de forma idêntica, ou seja, de forma equivocada, também é de se restabelecer os rendimentos não tributáveis, provenientes da atividade rural, no demonstrativo da evolução patrimonial de fls. 31. Não provada, convenientemente, não ter o contribuinte se utilizado de documentação inidônea e totalmente equivocada a metodologia para apuração da variação patrimonial, de se restabelecer a glosa dos rendimentos não tributáveis da atividade rural e não desclassificação da receita da atividade rural, como constante na acusação. f, erse-- 11 er s.'44 4.-"" MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrri..S3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,z--,1,27> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000214/99-44 Acórdão n°. : 104-19.119 Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 LEILA MARIA CHERRER LEITÃO 12 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16041.000044/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO - RELEVAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A relevação da multa aplicada só é possível se o sujeito passivo demonstrar ter cumprido todos os requisitos para o beneficio. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.502
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a regra decadencial prevista no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa e utilizá-lo, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO - RELEVAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social f' com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. . A relevação da multa aplicada só é possível se o sujeito passivo demonstrar ter cumprido todos os requisitos para o beneficio. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, ftse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contrik que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 44a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a regra decadencial prevista no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa e utilizá-lo, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei ni/ 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora "Ift• IP • • IVEIRA - Presidente , o o • 49 • • B • DEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e NI:Mia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n° 16041.000044/2007-78 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00502 Fl. 51 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art 225 inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFT — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13), a autuada deixou de informar em GFIP o pagamento de salários indiretos sob a forma de reembolso de mensalidade escolar, aluguéis e condomínio, valores pagos a cooperativas de trabalho e valores pagos a contribuintes individuais A autuada manifestou-se (fl. 30) onde solicita relevação da multa por ser primária e haver efetuado Pedido de Parcelamento das contribuições que originaram a multa aplicada. Pela Decisão-Notificação n° 21.437.4/0119/2007 (fls. 33/35), a autuação foi considerada procedente. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 41/44) onde efetua a r tição das alegações já apresentadas em defesa. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Ainda que não suscitado pelo sujeito passivo, a ocorrência de decadência, se verificada pelo julgador deve ser declarada de oficio. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinadante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: -An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.,) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, ha que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo exti e- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, co ttp da data em que tenha sido iniciada a constituição do c e. ). 4 Processo n° 16041.000044/2007-78 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00302 H. 52 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: - "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado - esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT /0 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CTN." Portanto, como a intimação do sujeito passivo ocorreu em 15/08/2006, reconhece-se que ocorreu a decadência do direito de aplicação de multa até a competência 11/2000, inclusive. A recorrente solicita relevação de multa e apresenta como argumento o fato de ser primaria e ter efetuado pedido de parcelamento das contribuições correspondentes aos fatos geradores não declarados. A relevação da multa estava condicionada à época ao cump uJne de determinados requisitos como ter corrigido a falta até a decisão de primeira insta/1 Wà; como ser primária, haver efetuado pedido dentro do prazo de defesa e não houver circunstância agravante. Não se observa que a autuada tenha cumprido os requisitos pois não demonstra haver corrigido a falta. Assevere-se que o recolhimento das contribuições correspondentes não é razão para a relevação da multa, portanto, a informação de que a recorrente teria efetuado pedido de parcelamento não tem força para desconstituir a multa aplicada. Quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei n° 11.941/2009. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega apos o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e II- de R$ 2000, (vinte reats)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento 1 §22 Observado o disposto no § 3a, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3° A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n°11.941/2009, também auescentou o art. 35-A que o seguinte, 6 Processo e 16041.000044/2007-78 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00302 Fl. 53 "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, ha que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei no 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal devera verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive e para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei ri2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 ( II 1 • (1 A • • • BAIDEIRA - Relatora 7 g MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S'4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16041.000044/2007-78 Recurso n°: 147.040 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, - aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Sênhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.502 \\ Braglia, 12 Ide abril de 2010 ELIAS sÁffríjo FRWE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10074.001049/2001-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 2001 INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA - Comprovado que o contribuinte em seus documentos de compras de importação utilizou-se de empresas irregularmente constituídas, que majoraram artificialmente seus custos, incumbe-lhe a responsabilidade pelos tributos indevidamente reduzidos. Contudo, carecendo de prova sobre o nexo causal e direto, subjetivo dessa majoração articificial dos custos, é de se desqualificar a multa, sem prejuízo do mérito que ficou caracterizado como custos majorados e aproveitados, indevidamente, pelo sujeito passivo. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSSL. Inexistindo novos fatos ou argumentos a considerar, aplica-se aos lançamentos reflexos o já decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.626
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa qualificada, reduzindo-a para o percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I ;. e MINISTÉRIO DA FAZENDA •n*W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10074.001049/2001-69 Recurso n° 145.836 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 1998 a 2001 Acórdão n° 108-09.626 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida 6" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 2001 INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA - Comprovado que o contribuinte em seus documentos de compras de importação utilizou-se de empresas irregularmente constituídas, que majoraram artificialmente seus custos, incumbe-lhe a responsabilidade pelos tributos indevidamente reduzidos. Contudo, carecendo de prova sobre o nexo causal e direto, subjetivo dessa majoração articificial dos custos, é de se desqualificar a multa, sem prejuízo do mérito que ficou caracterizado como custos majorados e aproveitados, indevidamente, pelo sujeito passivo. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSSL. Inexistindo novos fatos ou argumentos a considerar, aplica-se aos lançamentos reflexos o já decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. • • Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ID • • Processo n°10074.001049/2001-69 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.626 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa qualificada, reduzindo-a para o percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Mário Sérgio Fernandes Barroso. / /C-- MARIS SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente è ‘). ORLAN ii/0 JOSÉ G ti N-77. • VES BUENO Relator FORMALIZADO EM: iro juN 200nO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, momentaneamente a Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS e, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 Processo n° 10074.001049/2001-69 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.826 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS, relativamente ao ano-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, lavrado em 17.12.2001, em razão da caracterização de simulação de negócios por meio da interposição de empresas inexistentes de fato, para realização de operações fraudulentas consistentes em vendas próprias utilizando- se de notas fiscais daquelas empresas, bem como da majoração de custos a fim de reduzir a base de cálculo dos tributos. A Ação Fiscal que culminou na lavratura do presente auto de infração foi desencadeada devido à suspeita quanto à existência de fato da empresa HIGHWAY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em razão de diversas irregularidades nas transações comerciais da mesma, entre as quais se destacam a importação de mercadorias por preço declarado bem abaixo dos valores de mercado e a utilização de documentos fiscais falsos. Procedendo à investigação de referida empresa, a fiscalização dirigiu-se ao endereço da sede da empresa, o qual, coincidentemente, também é apontado, nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, como endereço de seus sócios, sendo tal fato indício de empresa e sócios 'fantasmas'. No endereço indicado há uma pequena sala dividida em duas dependências e um banheiro, mobiliados de forma precária, não tendo sido localizado quaisquer produtos ou mercadorias expostos à venda, nem mesmo prospectos dos mesmos. A fiscalização foi recebida pela funcionária ANA CLÁUDIA FERREIRA DE MELO, a qual relatou que possui representação da empresa, decorrente do substabelecimento da procuração que tem o contador da empresa — Sr. CARLOS ALBERTO CORDEIRO ALVES —, porém, desconhecia os detalhes das operações comerciais da empresa, uma vez que nunca recebeu clientes naquele endereço, que somente emitia nota fiscal quando solicitada pelo contador da empresa, o que raramente ocorria, e que somente teve contato com um dos sócios, por uma ou duas vezes, para tratar de questões burocráticas. Com relação à documentação da empresa, a funcionária revelou que os livros comerciais e fiscais e as notas fiscais de entrada e saída estavam em poder do contador, sendo que os únicos documentos encontrados no local foram cartão do CNPJ, contrato social e respectivas alterações, cópia do EU e CPF dos sócios — MARCO AURÉLIO GOMES FERREIRA E CARLOS RUBENS RANGEL DE SOUZA, carnê do IPTU e conta de energia elétrica. Também havia um microcomputador na empresa, tendo a funcionária permitido à fiscalização o acesso e a posterior cópia de todos os arquivos magnéticos relativos à empresa, contendo descrição de diversas mercadorias negociadas pela empresa, os faturamentos dos meses de março de 1999 a março de 2000, entre outros. Ao encerrar a diligência no estabelecimento da empresa, a fiscalização entregou intimação aos seus representantes legais — funcionária Cláudia e contador Carlos Alberto — f3 Processo n° 10074.001049/2001-69 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.626 Fls. 4 para apresentação dos livros comercias e fiscais, talonários de notas fiscais de entrada e saída e dossiê das importações realizadas, tendo o Contador atendia às solicitações. Procedendo a consultas nos principais sistemas da Receita Federal, em que pese a não apresentação de DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1999, a fiscalização identificou o expressivo volume de importações realizadas pela HIGHWAY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., que no período de setembro de 1998 a julho de 2000, correspondeu ao valor tributável de cerca de R$ 8.000.000,00. Também foi constatado, por meio de consulta ao sistema de controle de pagamento de tributos efetuados à União, que a HIGHWAY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. procedeu ao recolhimento de milhares de tributos ao longo de sua existência, sendo, entretanto, tais recolhimentos relacionados exclusivamente aos impostos de pagamento compulsório para o desembaraço aduaneiro das mercadorias. De posse dessas informações, a fiscalização concluiu que os valores declarados na DIRPJ do ano-calendário de 1998 eram totalmente falsos, havendo distorções nos números apresentados como receita bruta e, consequentemente, redução no pagamento de tributos, caracterizando verdadeira sonegação fiscal. Destacou a fiscalização que a empresa jamais adquiriu mercadorias no mercado interno, procedendo apenas a importações de mercadorias de naturezas diversas, porém, majoritariamente, de artigos para presentes finos e de utilidade doméstica. Da análise das notas fiscais de saída da empresa, a fiscalização detectou que as empresas ACQUAVERDE COMÉRCIO LTDA. E TRINIDAD COMERCIAL LTDA. respondiam por quase toda a totalidade das compras efetuadas dos bens revendidos pela HIGHWAY e que ambas têm como contador o mesmo que efetua os serviços contábeis esta empresa— Sr. CARLOS ALBERTO CORDEIRO ALVES. Por fim, para finalizar as investigações sobre a HIGHVVAY, a fiscalização procedeu à localização de seus sócios, obtendo as informações abaixo. O Sr. MARCO AURÉLIO GOMES FERREIRA, que exerce a função de conferente de carga das Casas Sendas, recebendo o salário mensal de R$340,00, possui o 2° grau incompleto e desconhece outros idiomas, declarou não saber da existência da HIGHWAY e nem mesmo as razões pelas quais é apontado como sócio da empresa, bem como negou conhecer o outro sócio, o contador e a funcionária indicadas pela fiscalização. Declarou que nunca estivera no endereço da empresa e que, certamente, não assinara contrato social e nem procuração concedendo poderes de representação, porém, ressaltou que no inicio de 1998 perdeu a carteira de identidade e que em maio deste mesmo ano entregou a certo funcionário da Prefeitura de São João de Menti todos os seus documentos, em troca de ajuda de custo, a qual nunca recebeu. Por sua vez, o Sr. CARLOS RUBENS RANGEL DE SOUZA declarou ter como grau de instrução a 4* série primária, não tendo conhecimento de idioma estrangeiro e que trabalha há 16 anos em modesto estabelecimento comercial que pertence à sua companheira. Também afirmou não ser sócio da HIGHWAY, não saber de sua e .stência e não ter ido ao endereço da empresa, nem mesmo conhecer o outro sócio. • • 4 Processo n°10074.001049/2001-69 CCOI/C08 Acórdão n. 108-09.628 Fls. 5 Embora tenha negado a participação no contrato social da empresa, reconheceu sua assinatura nos documentos de constituição da empresa e na procuração que concedeu poderes de representação ao contador CARLOS ALBERTO CORDEIRO ALVES, com o qual, aliás, já tinha estabelecido contado, por ter sido seu vizinho e por ter assinado, a seu pedido, alguns documentos sem noção do conteúdo dos mesmos. Dando seqüência às investigações, a fiscalização passou a analisar as duas empresas que apareceram como as maiores compradoras das mercadorias importadas pela HIGHWAY. Conforme relatado anteriormente, a empresa ACQUAVERDE COMÉRIO LTDA. possui o mesmo contador da HIGHWAY — Sr. CARLOS ALBERTO CORDEIRO ALVES — o qual, intimado a apresentar os documentos fiscais daquela empresa, cumpriu com o solicitado. Verificando o contrato social e respectiva alteração da ACQUAVERDE, a fiscalização notou que são bem semelhantes aos da HIGHWAY, apresentando a mesma estrutura, quantidade de sócios e capital social. Além disso, constatou-se também que as duas empresas foram abertas no mesmo dia — 22.06.98. A semelhança entre as duas empresas também ocorreu na declaração do imposto de renda pelo Lucro Presumido, com faturamentos desproporcionalmente baixos em relação aos movimentos financeiros da empresa. No que se refere às transações comercias realizadas pela ACQUAVERDE, constatou-se pela notas fiscais de entrada que esta nunca importou produtos, tendo sempre adquirido bens no mercado interno de apenas dois revendedores: a já conhecida HIGHWAY e a FIRAT COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA. Por outro lado, as notas fiscais de venda da ACQUAVERDE demonstraram que, apesar de haver notas de saídas para diversas empresas e pessoas fisicas em diversos pontos do território nacional, a maior parte delas, as quais totalizavam valores expressivos, foram emitidas para a MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (ora Recorrente). Com relação à MCD a fiscalização destacou ser uma empresa de grande porte, com muitos anos de atuação no mercado de artigos para presentes e que declara valores consideráveis de receita bruta. Ressaltou, ainda, o fato desta empresa ter importado grande volume de mercadorias até o início do ano de 1996 e, posteriormente, ter encerrado as importações. Procedendo à análise dos documentos fiscais da ACQUAVERDE, a fiscalização encontrou uma procuração firmada por esta, em 22.06.98, concedendo amplos poderes para representá-la perante as repartições públicas e bancárias ao Sr. SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO PENNA, o qual foi funcionário assalariado da MCD, durante os anos de 1996 a 1999. Quanto aos sócios da ACQUAVERDE, assim como verificado com os da HIGHWAY, nenhum deles jamais teve conhecimento da existência da empresa e todos possuíam escolaridade e salário baixos. . . Processo n° 10074.001049/2001-69 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.626 Fts.15 Ao investigar a TRINDAD COMERCIAL LTDA., a outra empresa maior compradora das mercadorias importadas pela HIGHWAY, as semelhanças com a ACQUAVERDE ocorreram em todos os aspectos: mesma estrutura societária; nenhuma importação; faturamento declarado inferior ao volume de vendas realizadas; concentração de notas de grande valor emitidas para a MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e sócios que não tinham conhecimento da existência da empresa. Da análise da documentação retida pela fiscalização da empresa MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. foi constatada a presença significativa de escrituração de vendas de mercadorias efetivadas por outras empresas — CHECK POINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SILVER CLOUD DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS LTDA.; FIRAT COMERCIAL DE PRESENTES FINOS LTDA. E FRAY DISTRIBUIDORA DE BIJUTERIAS LTDA. — que, de acordo com seus documentos, apontavam de forma idêntica e contundente a existência de um quadro semelhante ao apurado pela fiscalização em relação às empresas ACQUAVERDE E TRINDAD, marcado pelo fornecimento de mercadorias por empresas "FANTASMAS", constituídas por sócios "LARANJAS". Diante deste cenário, a fiscalização assim sintetizou: "os passos da trama relatada neste Termo consistiram, basicamente, na importação de bens por empresas "LARANJAS" e o posterior repasse destas mercadorias a outras sociedade inexistentes de fato, que então as revendiam para a autuada, com custos ardilosamente majorados. Aprofundando as investigações, a fiscalização buscou concentrar seus esforços para obtenção de maiores informações nas operações de importação realizadas pelas sociedades envolvidas. Os pontos de entrada dos bens importados por essas empresas estão situados nos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. De acordo com o cadastro informatizado da Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro, o despachante aduaneiro responsável pelo desembaraço das mercadorias para as empresas importadoras arroladas na ação fiscal é o Sr. CARLOS ROBERTO UZEDA DE NORONHA. Intimado a depor, mencionado despachante afirmou trabalhar para a empresa HIGHWAY, desde a constituição desta empresa, por exigência da sua tradicional cliente MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Informou, ainda, que é despachante aduaneiro da MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. desde 1990 e que esta terceirizou os serviços de importação em 1995, quando começou a importar através de outras empresas, oportunidade na qual passou a representar todas as empresas por aquela indicadas. Também declarou que jamais teve contato com sócio da HIGHWAY COM. SERV. LTDA. e que quaisquer pendências nas operações de importação eram sanadas a partir de contatos com o Sr. AUGUSTO, da MCD COM. E REPRES. LTDA. Tendo o despachante mencionado em seu depoimento que as mercadorias desembaraçadas eram retiradas e entregues pela transportadora T NZIRAN . - 6 . • Processo n° 10074.001049/2001-69 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.626 Fls. 7 TRANSPORTES LTDA., a fiscalização enviou questionário solicitando esclarecimentos sobre os serviços prestados para as empresas envolvidas na investigação. Referida transportadora ratificou sua participação nos transportes de mercadorias para todas as empresas citadas no questionário, esclarecendo que todos os contatos comerciais foram efetivados com a MCD COM. E REPRES. LTDA e que as mercadorias eram entregues no armazém da empresa ou no armazém CUSTÓDIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. No Estado do Rio Grande do Sul, foram identificados dois pontos de fronteiras, um em Jaguarão e outro em Santana do Livramento. Nesses pontos, confirmando as informações anteriormente obtidas, constatou-se que todos os contatos e pagamentos foram efetuados pela MCD COM. E REPRES. LTDA., assim como as mercadorias foram entregues nos mesmos armazéns acima apontado. Desconfiada da idoneidade das demais operações mercantis travadas pelas empresas ACQUAVERDE COM. LTDA. E TRINIDAD COML. LTDA., a fiscalização enviou questionário aos diversos adquirentes dos produtos revendidos por essas empresas. De forma geral, todas as empresas afirmaram que desconheciam as empresas ACQUAVERDE COM. LTDA. E TRINIDADE COML. LTDA. e que as negociações haviam sido feitas com a empresa MCD COM. E REPRES. LTDA. que se apresentava como vendedora e não como representante comercial daquelas. Destacando que o local de onde os produtos revendidos pela ACQUAVERDE COM. LTDA. E TRINIDADE COML. LTDA. eram retirados correspondia ao local em que a MCD COM. E REPRES. LTDA. depositava suas mercadorias, a fiscalização tomou o depoimento do Sr. SILVIO LAPENNA ERCOLI, gerente operacional da CUSTÓDIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Em tal depoimento restou consignado que jamais houve quaisquer contatos com as empresas ACQUAVERDE COM. LTDA. E TRINIDADE COML. LTDA., nem ao menos depósito de mercadorias destas empresas, mas sim da empresa MCD COM. E REPRES LTDA., conforme pôde ser verificado pelo rígido controle de entradas e saídas de mercadorias mantido pelo estabelecimento. Também constou do termo de constatação, o depoimento de pessoas consideradas relevantes para o deslindo do caso, sendo os seguintes. - CHARLES DE ARAGÂ0 XIMENES — acompanhado do advogado da MCD COM. E REPRES. LTDA., declarou ter sido funcionário desta empresa de maio de 1996 até maio de 2001, onde exerceu a função de assistente financeiro Em maio de 1999, por solicitação de seu superior hierárquico, Sr. Augusto Mano, tomou-se mandatário das empresas ACQUAVERDE COM. LTDA. E TRINIDADE COML. LTDA., com poderes para emitir duplicatas, assinar cheques, firmar instruções bancárias e solicitar extratos bancários, mas nunca manteve qualquer espécie de contato com os sócios destas empresas. - SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO PENNA — confirmou ter trabalhado pela a empresa MCD COM. E REPRES. LTDA., nos anos de 1996 a 1999, onde exerceu a função de assistente de importação. Recebeu procuração das empresas ACQUAVERDE COM. LTDA., FIRAT COML. DE PRESENTES FINOS LTDA E FRAY DISTRIBUI ORA DE x 7 Processo n° 10074.001049/2001-69 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.626 Fls. 8 BIJUTERIAS LTDA., também a pedido de seu superior hierárquico Sr. AUGUSTO MANO, não tendo conhecido pessoalmente os sócios destas empresas. - CARLOS ALBERTO CORDEIRO ALVES — O contador afirmou que prestou serviços de contabilidade para as empresas HIGHWAY COM. E SERV. LTDA., ACQUAVERDE COM. LTDA. e TRINDAD COML. LTDA. desde o inicio da constituição dessas empresas. Tais serviços referiam-se às atividades de abertura e legalização das empresas e elaboração de suas escritas comerciais, sempre em seu escritório. Sobre os sócios das empresas, o contador afirmou ter mantido contato com o Sr. CARLOS RUBENS RANGEL DE SOUZA da empresa HIGHWAY COM. E SERV. LTDA., JOEL JOSÉ DA SILVA da TRINDAD COML. LTDA. e COSME ANTÔNIO DOS SANTOS da ACQUA VERDE COM. LTDA. Afirmou que jamais participou das atividades comerciais das empresas e que nunca realizou qualquer tipo de negociação comercial com a empresa MCD COM. E REPRES. LTDA.. Importante ressaltar que a fiscalização concluiu que a participação do contador foi apenas secundária, pois o mesmo somente contribuiu para legalização das empresas "laranjas", sem se ocupar dos trâmites comerciais praticados. - EDGAR MARTINS FARIA — Afirmou ter prestado serviços contábeis para as empresas CALECHE IMP. E EXP. LTDA. E CHECK POINT IMP. E EXP. LTDA., durante o ano de 1996, sendo que tais serviços se resumiam na abertura e legalização das empresas e foram realizadas a partir da solicitação dos sócios das mesmas que compareceram em seu escritório com a documentação necessária. Disse que não intermediou qualquer tipo de venda de presentes finos e que jamais manteve contato com qualquer pessoa vinculada à MCD COM. E REPRES. LTDA. - MARCELO DE SOUZA FREITAS — funcionário da MCD COM. E REPRES. LTDA. desde 1996 concedeu declarações similares às prestadas pelo Sr. Charles de Aragão Ximenes. Em 25.10.00, a MCD COM. E REPRES. LTDA. foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a forma como se estabeleceram os contatos comerciais e as negociações mercantis entre a empresa e seus fornecedores, notadamente empresas inexistentes de fato, porém tal solicitação não foi atendida, ocasionando nova intimação. A autuada atendeu à segunda notificação, respondendo que efetivou negociações mercantis com as empresas citadas como parte da estratégia de terceirizaçà'o de suas atividades de importação, sendo que referidas negociações concretizaram-se unicamente através de contato telefônicos com os representantes das empresas, Sr. Carlos e Sr Edgar, desconhecendo, portanto, os sócios das empresas. A fiscalização destacou o parco conhecimento da autuada em relação aos seus fornecedores, bem como a realização de contrato exclusivamente por telefone, indo de encontro com a complexidade e responsabilidade inerentes às atividades de importação. Diante disso, houve nova intimação para a MCD COM. E REPRES. LTDA. detalhar melhor as operações de fornecimento de mercadorias à empresa e apr entar outros livros e documentos fiscais. . - 8 . .. Processo n° 10074.001049/2001-69 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.526 ns. 9 A empresa reiterou que as negociações foram realizadas a partir da intermediação realizada por representantes das empresas comerciais por meio de contatos telefônicos, a partir de 1995, quando optou por terceirizar suas importações. Aduziu ainda, ter atuado como representante legal das empresas ACQUAVERDE COM. LTDA. e TRINDAD COML. LTDA., mas a fiscalização rebate essa argumentação apontando que os clientes adquirentes de mercadorias sustentam que a empresa apresentava-se como vendedora. Após toda essa investigação a fiscalização lavrou o auto de infração em questão, por ter constatado aquisição de mercadorias de empresas inexistentes de fato por preços artificialmente majorados, como fito de onerar seus custos e utilização de documentação sabidamente inidônea e reduzir dolosamente a base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição sobre o lucro líquido. Ao presente AIIM de IRPJ e reflexos foi apresentada impugnação, tempestivamente, tendo o contribuinte juntado documentos e tecido a seguinte argumentação: - Preliminarmente, aponta a nulidade do auto de infração, devido ao constante cerceamento do direito de defesa imposto ao contribuinte, diante do qual, por diversas vezes, se socorreu de medidas judiciais para afastar os abusos da fiscalização, destacando-se a impetração de mandados de seguranças visando obter vista e cópia dos procedimentos investigatórios, bem como de todos os documentos anexados ao auto de infração; - Adentrando ao mérito da questão, esclareceu que comercializa e representa uma enorme variedade de mercadorias de origem estrangeira, cuja importação realizava diretamente até 1996, momento a partir do qual decidiu terceirizá-la, tornando a atividade mais dinâmica e menos burocrática; - Esclarece que sempre tratou de todas as operações por meio dos procuradores das empresas terceirizadas, Srs. Carlos Alberto Cordeiro Alves e Edgar Freitas, não procedendo as deduções da fiscalização de que os negócios deveriam ser travados diretamente com os sócios dessas empresas, assim como de que deveriam ser formalizados por escrito; - Aduz que, embora tenha terceirizado suas importações, permaneceu fiscalizando toda a operação e ainda sendo responsável comercialmente, perante seus clientes, razão pela qual exigiu dos procuradores das empresas terceirizadas procuração aos seus funcionários — Srs. Marcelo de Souza Freitas, Charles de Aragão Ximenes e Sérgio Augusto Monteiro Penna. - Ressalta que assumia apenas a responsabilidade comercial perante seus clientes, em razão das relações de direito privado, não havendo como lhe ser imputada a responsabilidade administrativa dessas empresas perante terceiros, inclusive tributárias, ante a ausência de demonstração do poder de mando sobre a administração das empresas terceirizadas; - Nesse sentido, afirma que a gerência das empresas terceirizadas restou plenamente identificada pela fiscalização ao definir a conduta do Sr. Carlos Alberto Alves, da Sra. Ana Cláudia, do Sr. Provido Valle e do Sr. Edgar de Freitas, entretanto, tais f tos tiveram ,. 9 Processo n° 10074.001049/2001-69 CCO I/C08 Acórdão C 108-09.828 Fls. 10 sua importância negligenciada pela fiscalização, destacando-se, ainda, a ausência nos anexos do AIIM dos documentos da diligência ao Sr. Provido e dos depoimentos do Sr. Carlos Alves; - A respeito da fiscalização dos trâmites das mercadorias importadas pela HIGHWAY, esclarece que o Sr. Carlos Roberto Uzeda de Noronha passou a prestar serviços a essa empresa no momento em que houve a terceirização das importações por simples indicação do contribuinte devido aos bons serviços prestados e da confiança que a Lmpugnante nele depositava; - Contestou o modo pelo qual a fiscalização tomou o depoimento do Sr. Carlos Roberto Uzeda, pois, além deste termo não constar dos anexos do AIIM, as questões não foram totalmente esgotadas, tendo a fiscalização deixado de indagar, por exemplo, quem realizava os depósitos bancários correspondentes aos seus honorários; - Afirma, ainda, que o fato das transportadoras manterem contato com seus representantes apenas corroboram os cuidados mantidos com as importações mesmo após a terceirização e que não há quaisquer ilegalidades no pagamento de fretes por terceiros, ante possibilidade de negociação pelos critérios CIF ou FOB. - Esclarece que é praxe das empresas colocarem nas guias de recolhimentos de impostos aduaneiros o telefone das empresas que encomendaram a mercadoria, não podendo tal fato ser objeto de prova de seu envolvimento no esquema apontado; - Quanto ao fato das empresas terceirizadas entregarem as mercadorias importadas no mesmo depósito por ela utilizado, limita-se a afirmar que as mercadorias foram devidamente acobertadas por notas fiscais de "saída para depósito em armazém geral"; - Acusa a fiscalização de não ter atuado com imparcialidade em suas investigações, uma vez que as empresas ditas fantasmas não possuíam relações comerciais apenas o contribuinte, assim como não se limitam a importar artigos para presentes finos, devendo, portanto, serem fiscalizadas todas as empresas que mantinham negócios com aquelas empresas; A fim de bem explicitar o conteúdo da peça impugnatória, com clareza e objetividade necessárias ao presente relato, também reporto-me, inteiramente, ao quanto sintetizado pela d. autoridade relatora de primeira instância, como consta a fls. 2550/2553 destes autos, sobre a defesa inicial do contribuinte, a qual leio em sessão, para todos os efeitos de direito. Em vista aos argumentos apresentados pela impugnante, a DRJ — Rio de Janeiro /RI manifestou-se em fls. 2553/2561, nos termos seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — !MV Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovado que o contribuinte simulava negócios, utilizando-se de empresas irregularmente constituídas e geridas por 10 seus funcionários, para majorar artificialmente seus custos e transferir Processo n° 10074.001049/2001-69 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.628 F. 11 receitas às empresas interpostas, incumbe-lhe a responsabilidade pelos tributos indevidamente reduzidos. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSSL. Inexistindo novos fatos ou argumentos a considerar, aplica-se aos lançamentos reflexos ojá decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Lançamento Procedente." Assim, entendeu a autoridade julgadora "a quo" que restou comprovada a participação do contribuinte no esquema de evasão de tributos, por meio da interposição de empresas que não existiam de fato, sendo, portanto, responsabilizada pelos tributos que deixaram de recolher aos cofres públicos, pelos seguintes motivos: - Os funcionários do contribuinte tinham amplos poderes para representar as empresas inexistentes de fato; - Os executantes da atividade de importação era terceirizada, mas os próprios funcionários do contribuinte era executantes dos serviços; - As supostas operações das empresas interpostas eram de fato negócios realizados pela MCD, porém lastreados em documentação preparada em nome das empresas inexistentes de fato; - Do ponto de vista de gestão empresarial o esquema levantado pela fiscalização é incompatível com a lógica e a praxe comercial, revelando-se num eficaz meio de sonegação de impostos. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa, consistentes, em síntese, no seguinte: - Houve a terceirização das atividades de importação do contribuinte, que passou a realizada por outras empresas, por meio de contato telefônico com os procuradores destas, até mesmo sem o amparo de contrato formal, o que é compatível com o dinamismo das transações de comércio exterior. - Não há provas nos autos que demonstre que o poder de mando do contribuinte na administração das empresas de fato inexistentes. O fato do contribuinte fiscalizar as operações de desembaraço aduaneiro e de acompanhamento dos trâmites da mercadoria até o seu destino final em seu armazém, além do fato de seus clientes não saberem da existência das demais empresas somente revelam sua responsabilidade com seus clientes. - A fiscalização negligenciou a importância dos fatos que demonstram a "gerência" ou a atuação "plenipotenciária" do Sr. Carlos Alves e da Sra. Ana Cláudia, cujos nomes estão vinculados às empresas inexistentes de fato, optando por imputar ao contribuinte em questão toda responsabilidade pelo esquema. s4 I Processo n° 10074.001049/2001-69 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.628 Fls. 12 - O fato das transportadoras das mercadorias importadas terem contato com os representantes do contribuinte, em nada confirma a sua participação no esquema, vez que em algumas operações o contribuinte ficou responsável até mesmo pelo pagamento do frete das mercadorias pode ser pago por qualquer das pessoas envolvidas na transação. - É irrelevante o fato das mercadorias importadas pelas empresas inexistentes de fato serem depositadas no armazém geral do contribuinte, pois a operação foi acobertada por notas fiscais de salda para depósito em armazém geral do contribuinte. - Houve omissão por parte da fiscalização que concentrou seus trabalhos no contribuinte em questão, deixando de investigar outras empresas que mantinham relações comerciais com as empresas terceirizadas. - A representação das empresas inexistentes de fato pelo contribuinte é absolutamente normal, tendo o contribuinte utilizado sua estrutura e clientela para firmar os negócios representados, sem que houvesse subordinação entre as empresas. - É insubsistente a glosa de custos levadas a efeito pela fiscalização sob o argumento de falta de provas quanto aos elementos integrantes do custo da operação, pois todos os documentos de imação referentes à empresas inexistentes de fato estavam em poder da fiscalização. É o Relatório. • 12 Processo n° 10074.001049/2001-69 CC01/038 Acárclào n.° 108-09.626 Fls. 13 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. Argúi a Recorrente, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa em face a falta de conciliação probatória com os fatos acusados, vale dizer, em face ao Termo de Constatação os respectivos anexos sem exata e correspondente suporte documental. Como relatado, o presente processo está repleto de vários percalços no relacionamento fisco/contribuinte, porém é certo e inolvidável que a Recorrente socorreu-se do Poder Judiciário para salvaguardar seus interesses, destacando-se, dentre esses, o direito a ampla defesa. Nesse sentido suscita a violação do mesmo no que se refere a análise e acesso às provas coligidas pela fiscalização nas acusações, objeto das autuações em apreciação. Assim porque a fiscalização concentrou-se na caracterização de indícios de fraude e simulação de fornecedores/importadores da autuada, lembrando-se que se trata do objeto da presente a glosa de custos, sendo obrigatória à fiscalização, no mínimo, dispor ordenadamente, a fim da clareza de deduções acusativas, de toda a documentação levantada dos supostos terceiros, ainda que apontados como mancomunados com a Recorrente. Desta feita, em que pese o argumento, seja no decorrer do procedimento fiscalizatório, seja após a autuação fiscal, de que ocorreram falhas no atendimento fiscal, é certo que a mesma teve vista dos autos em 04/07/2002 na DRJ (fls. 2287), em 09/07/2002 (fls. 2289) e em 17/07/2002 (fls. 2296), assim como foi deferida vista dos autos e reabertura do prazo de defesa, por trinta dias, no despacho de fls. 2314, na esteira do quanto decidido a fls. 2.554, que leio em sessão para demonstrar, na prática processual destes autos, que, inobstante os vários percalços dos procedimentos fiscalizatórios e incertezas de documentação, que a Recorrente teve oportunidade de analisar, detidamente, toda a documentação juntada nestes autos, motivo pelo qual sou por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa Quanto ao mérito, considerando o núcleo da acusação, glosa de custos, uma vez que não impugnado o item da autuação "omissão de receitas" compartilho do entendimento e o fundamento parcial da digna autoridade "a que" quanto a sustentabilidade de tal procedimento da autuação, mesmo porque alicerçado em documentos existentes nos autos, sobre os custos majorados, como demonstrado no Termo de Constatação em face as deduções da fiscalização com base em fortes indícios de irregularidades quanto a existência e atividades das empresas fornecedoras/importadoras de bens/mercadorias adquiridas pela Recorrente. Adoto, para essa motivação o quanto decidido a fls. 2555, do voto em comento, que leio em sessão, a fim de reforçar o acerto da decisão de primeira instância, no que concerne a empresas constituídas irregularmente e, portanto, com a demonstração da majoração de custos conforme aproveitado pela Recorrente. 13 Processo n° 10074.001049/200149 C001/C08 Acórdão n.° 108-09.628 Fls. 14 Todavia os fortes indícios trazidos aos autos sobre a existência de empresas de fato para efeito de importações para a Recorrente, que caracterizaram as operações de fornecimentos de mercadorias para a mesma, a meu ver, não pode prosperar a imputação de multa qualificada, uma vez invocado o evidente intuito de fraude. Ou seja, entendeu a fiscalização que a Recorrente, de fato, foi a administradora dos negócios de importações e fornecimentos de documentação fraudulenta para beneficio próprio. Fato inconteste é que as empresas fornecedoras, ainda que de fato, procederam importações utilizando-se de pessoas fisicas, quer como mandatárias, quer como representantes comerciais, com ligação a Recorrente, porém apenas indicam o necessário relacionamento comercial, mas não o intuito doloso de prática de fraude como pretende a autoridade autuante, faltando o nexo necessário de vontade, ou melhor, de dolo para tal desiderato, que a meu ver, não restou confirmado para efeito de qualificar a multa conforme lançada. A Recorrente, em sua defesa, afirma que a mesma terceirizou suas operações de importações, evento esse que não pode ser contestado, por outro lado, contudo, a fiscalização procedeu a diligências e coleta de indícios suficientes a demonstrar que as empresas fornecedoras de produtos importados: Check Point; Silver Cloud; Firat; Fray; Acquaverde, Trinidad; Empros; Caleche e Highway, foram constituídas irregularmente, conforme fls. 2.555, que também restou demonstrado suficientemente pelas provas nos autos. A digna autoridade julgadora "a quo" bem elencou, a fls. 2.556, a relação de funcionários da Recorrente que tiveram poderes de gestão, inclusive bancária das empresas de fato acima citadas, o que significa mais indícios da conexão de administração das empresas fornecedoras pela Recorrente. E seguramente, "terceirizou" os serviços de importações de mercadorias, mas se utilizou de funcionários próprios para a gerência dos negócios de importações, como ficou comprovado, o que evidencia, inegavelmente, uma séria contradição quanto a propósito negocial invocado como legítimo para a sustentar as razões da Recorrente. Contudo assim seja, em que se considerem os fortes indícios das irregularidades das empresas fornecedoras e do envolvimento, ainda que indireto, da Recorrente, com tais operações, não se verifica prova direta de que a Recorrente tenha, efetivamente, produzida a majoração de custos intencionalmente — o que se tem são deduções e presunções - e que tenha transferido receitas para as empresas de fato, posto que o intuito de fraude não pode ser presumido por essas simples conexões, deve ser provado por elementos insofismáveis e objetivos quanto a intenção efetiva de fraudar a finalidade tributária, eis que a própria autoridade julgadora "a quo" assevera o grau de complexidade e possíveis incorreções no trabalho fiscal, conforme se pode ver a fls. 2.559. Ora, caros Conselheiros, no que concerne a imputação de penalidade agravada, este Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou entendimento que deve o mesmo estar comprovado e não estar somente respaldado em indícios, ainda que fortes ou pontuais, como existem, inegavelmente, nestes autos, sobre operações com empresas de fatos. Deve estar provado, substancialmente, o nexo subjetivo entre a infração apontada — artificial majoração de custos - e o intuito doloso de conduta para tal, vale dizer, inexiste prova de que a acusada, Recorrente, tenha adulterado ou forjado para valores maiores os documentos fiscais de entradas oriundos de seus fornecedores, a despeito da caracterização da duvidosa existência regular dos mesmos. Assim, faltando a cabal demonstração de que a Recorrente, documentalmente, majorou custos intencionalmente, não se constata o requisito subjetivo, imprescindív 1 para tal penalização qualificada. 14 • • Processo n° 10074.0010492001-69 CCOI/C08 Acórdào 6, 106-09.626 Fls. 15 Cumpre-me deixar bem explicito meu entendimento para afastar a qualificação da multa, pois que se vincula, estritamente, a falta de elemento probatório do nexo direto e causal entre a conduta de majoração de preços nos documentos fiscais de entradas de mercadorias com a intenção dolosa em fazé-la e não se refere, quanto ao mérito, no que concerne ao aproveitamento dessa majoração de custos (que ficou bem evidenciada nestes autos pelo trabalho fiscal), sendo certo que o sujeito passivo teria condições de conferir os preços constantes dos documentos fiscalizados, mesmo porque o mesmo controlava as importações e, antes de terceirizá-las, teve e tem acesso aos seus fornecedores no exterior, não cabendo, portanto, falar-se que, uma vez inexistente o evidente intuito fraudulento quanto a intenção de alterar preços a maior, que Recorrente exime-se de ter aproveitado fiscalmente de tal majoração indevida, para reduzir a base de cálculo da tributação do IRPJ e CSLL. São coisas distintas, a qualificação da multa de oficio, com o mérito do presente processo, vez que a infração fiscal restou caracterizada, sendo devida a regular multa de oficio pela mesma. Diante de todo o exposto, sou por dar parcial provimento ao recurso voluntário, com a finalidade precipua de afastar a multa qualificada de 150%, mantendo-se ao percentual de 75%. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 29 de maio de 2008. ORLAND O . G :ALVES BUENOikkis.k 15 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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4642534 #
Numero do processo: 10120.000201/96-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE - A Declaração de Ajuste Anual não é instrumento adequado para a restituição de tributo indevidamente recolhido. Considerando-se o princípio da economia processual, admite-se excepcionalmente sua compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42943
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:01:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:01:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:01:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:01:56Z; created: 2009-07-07T18:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:01:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000201/96-74 Recurso n°. : 12.920 Matéria : IRPF — EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ DOMINGOS DA COSTA Recorrida : DRJ em BRAS1LIA - DF Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.943 IMPOSTO INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE - A Declaração de Ajuste Anual não é instrumento adequado para a restituição de tributo indevidamente recolhido. Considerando-se o princípio da economia processual, admite-se excepcionalmente sua compensação, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOMINGOS DA COSTA. ACORDAM os Membros da Seg unda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE C DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 SE:11 - 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO - GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000201/96-74 Acórdão n°. : 102-42.943 Recurso n°. : 12.920 Recorrente : JOSÉ DOMINGOS DA COSTA RELATÓRIO JOSÉ DOMINGOS DA COSTA, residente e domiciliado a rua João Pessoa, n° 40, na cidade de Campo Verde, estado do Mato Grosso, inscrito no CPF/MF sob o n°049.499.431-20, recorre da decisão de f1.25 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF que manteve o lançamento de imposto renda a restituir no valor de 1.147,42 UFIR, referente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995. Consoante FAR f1.05, o saldo de imposto de renda retido na fonte constante na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, exercício 1995, foi reduzido de 20.107,56 UF1R para 1.147,42 UFIR a restituir. Impugnado a exigência fiscal à f1.01, informa o contribuinte não ter recebido a notificação de lançamento por ter mudado de endereço, comprovando o recebimento de verbas indenizatórias no valor líquido de Cr$7.226.169,30, com retenção na fonte de Cr$3.560.146,69, através de acordo de indenização por tempo de serviço (fis.11 e 12), anexando cópia do informe de rendimentos, para efeito de constatação da retenção na fonte no valor de 1.147 UF1R (f1.13). Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, às fls.25 a 27, pela procedência da exigência fiscal, face a ausência de previsão legal para compensação de imposto de renda retido indevidamente na fonte, ressaltando o direito do contribuinte de pleitear a devolução da quantia retida indevidamente, através de instrumento próprio perante a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. Consubstanciou a autoridade monocrática julgadora, a seguinte ementa: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;‘•) • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000201/96-74 Acórdão n°. : 102-42.943 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 1995 - ANO CALENDÁRIO 1994 - Confirmado tratar-se de imposto retido na fonte, indevidamente, sobre rendimentos isentos, não sujeito à compensação na Declaração de Ajuste Anual, mantém-se o lançamento. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" Irresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário ao presente Conselho, requerendo a devolução do imposto de renda retido na fonte indevidamente, pela Caixa Econômica do Estado de Goiás, em liquidação. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1° . parágrafo 1 0 , inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 3 , ,„- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; N". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000201/96-74 Acórdão n°. : 102-42.943 \,/ O T O Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por •preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte, pela "Caixego — Caixa Econômica do Estado de Goiás", sobre rendimentos isentos, provenientes de indenização prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, referente a período anterior à opção pelo FGTS. O referido lançamento decorre da alteração do saldo de imposto retido na fonte, reduzindo o valor da restituição de imposto de renda, conforme FAR de f1.05. Fundada na ausência de previsão legal para a compensação na Declaração de Ajuste Anual de pagamentos indevidos ou a maior, manteve a autoridade monocrática julgadora o lançamento impugnado, salientando a garantia do direito do contribuinte de pleitear a devolução da parcela retida indevidamente por instrumento próprio perante a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. O PN n 067/86, autorizou a repetição de indébito tributário pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN. O Parecer determina que a impugnação de lançamento cujo crédito tributário tenha sido pago, deverá ser considerada e tratada como pedido de restituição, estabelecendo que o texto do ad. 165 do CTN não impede o sujeito passivo que tenha • 4 /I/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000201/96-74 Acórdão n°. : 102-42.943 deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, de exercer seu direito a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei. Apesar da Declaração de Ajuste Anual não ser instrumento adequado para a restituição de tributo indevidamente recolhido, considerando o PN n° 67/86, bem como o princípio da economia processual, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de1998. , BRITO LEAL IVO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4643173 #
Numero do processo: 10120.002077/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) – NULIDADES – Indicando o MPF, como verificações obrigatórias, a correspondência entre os valores declarados e os constantes da escrituração do sujeito passivo, nos últimos cinco anos, restou declarada a atribuição dessa verificação e, portanto, válido o lançamento que apurou diferenças de base de cálculo, no confronto dos valores escriturados e aqueles declarados. IRPJ - DECLARAÇÃO INEXATA – LUCRO PRESUMIDO - RECEITA DECLARADA A MENOR - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de ofício. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA – Demonstrando as declarações retificadoras que o contribuinte optou pelo regime de competência, não há como acolher simples alegações de opção pelo regime de caixa, na tentativa de afastar as diferenças apuradas, quando desacompanhadas de quaisquer provas do fato alegado. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%, vencido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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IRPJ - DECLARAÇÃO INEXATA — LUCRO PRESUMIDO - RECEITA DECLARADA A MENOR - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de oficio. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA — Demonstrando as declarações retificadoras que o contribuinte optou pelo regime de competência, não há como acolher simples alegações de opção pelo regime de caixa, na tentativa de afastar as diferenças apuradas, quando desacompanhadas de quaisquer provas do fato alegado. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%, vencido o Acas-05/10/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002077/200362 Acórdão n°. : 103-21.706 conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRIGU ER -RESIDENTE • RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA3 P,7Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.25..u.!:/)" TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120,002077/200362 Acórdão n°. : 103-21.708 Recurso n°. : 137.281 Recorrente : DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS Ltda. RELATÓRIO DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS Ltda já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 2° Turma da DRJ em Brasília/DF, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos anos calendários de 1998 A 2002, exercícios de 1999 a 2003. A imputação fiscal tem relação com omissão de receita, verificada a partir do confronto entre as receitas declaradas e as constantes nos livros fiscais, com aplicação da multa agravada de 150%, no entendimento da fiscalização de ter ocorrido evidente intuito de fraude. A infração imputada e os argumentos de defesa estão resumidos no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em virtude de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, decorrente de verificações obrigatórias, tributação com base no lucro presumido, referente ao período de apuração compreendido entre os trimestres de junho/1998 a junho/2002. (fls. 689 a 703) O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 311.294,62, correspondendo ao valor do principal, da multa proporcional e dos juros de mora. (fls. 689) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 695 e 702. A contribuinte impugna (fls. 717 a 744), o auto de infração con te • do presente processo, alegando, em síntese, que: 3 $\, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002077/200362 Acórdão n°. : 103-21.708 Os valores lançados relativamente aos períodos de apuração 1998, 1999, 2001 e 2002 devem ser cancelados, pois não foram inclusos no MPF Fiscal. • Este é o entendimento da jurisprudência administrativa, seja do Conselho de Contribuintes, seja da DRJ/Brasília. Inadequado o Auto também por se ter lançado indevidamente, caracterizando dupla tributação, valores declarados de modo regular e espontâneo, via DIPJ retificadora e DCTF Complementar, e reconhecidos pelos próprios Autuantes como sendo os valores corretos, referentemente aos períodos não abrangidos pelo MPF-F ( 1998, 1999, 2001 e 2002). E, por força da IN SRF 166/99, com fundamento no art. 19 da MP 1.990/99, e IN SRF 255/2002, arts. 90 e 10, a DIPJ retificadora e DCTF Complementar referente ao ano 2000, também têm o tratamento de procedimento espontâneo. Os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, o que, evidentemente, justifica a suposta "diferença" entre este e o Livro Registro de Apuração do ICMS. Os fiscais recusaram todas as notas fiscais ofertadas com o fito de que o levantamento fosse efetuado com segurança, alegando não ser sua "função" refazer a escrituração contábil da empresa para adequá-la aos moldes estabelecidos no art. 1°, inciso II, da IN SRF 104/98, tributação com base no regime de caixa (art. 20 da MP 2.158-35/98); e, ao final, adotou o critério do regime de competência, o que demonstra afronta ao princípio da verdade real e, sobretudo, desrespeito ao mandamento insculpido no art. 112 do CTN (interpretação benigna). O inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996 aplica-se quando demonstrado o evidente intuito de fraude, no caso, a fiscalizada além de declarar os tributos devidos, escriturou e apresentou os livros e documentos, não restando evidente o intuito de fraude que autoriza qualificar a multa de ofício para 150%, visto que não claro, nem manifesto, nem patente." A decisão da r Turma da DRJ em Brasília/DF manteve integralmente o lançamento efetuado, Inclusive com a multa agravada e, us fundamentos ritão espelhados na ementa do acórdão recorrido: 4 c... MINISTÉRIO DA FAZENDA ."7"..1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002077/200362 Acórdão n°. : 103-21.708 "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Nulidade - Inexistência de MPF-C O lançamento de Imposto, decorrente de verificações obrigatórias - correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo delnício de Fiscalização, tanto para tributos como para contribuições sociais do PIS, da COFINS e da CSLL. Denúncia Espontânea Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Além disso, a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade da contribuinte • tão-só se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. • As INs SRF 166/99 e 255/2002 não socorrem a autuada, posto que o art. 833 do RIR/1999 diz que a pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto. Regime de Caixa - IN SRF 104/1998 - Interpretação Benigna Não procede o argumento de que adotou regime de caixa para registro de seus recebimentos, em consonância com Instrução Normativa, quando se constata descumprimento de requisito exigido pela norma na escrituração do Livro Caixa. Acrescente- se, ainda, que a forma como a contribuinte escriturou seu livro, não significa somente um descumprimento de obrigação acessória, mas total impossibilidade de se retirar destes registros a correta base de cálculo dos tributos. As informações constantes das declarações entregues à SRF pela contribuinte demonstram nitidamente sua opção pelo regime de competência, o que prova nunca ter havido interesse da empresa em utilizar o regime de caixa para pagamento dos tributos federais. Interpreta-se a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira mais favorável ao acusado (interpretação benigna) somente em caso de dúvida. Multa Qualificada Declarando significativamente a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ai a que parcial e5e, o n. 44 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA- ' fr k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002077/200362 Acórdão n°. : 103-21.708 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação tática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais." Na peça recursal o sujeito passivo reafirma os pontos postos na peça inalgural do litígio, ou seja, a ausência de MPF específico para o período fiscalizado; a denúncia espontânea com apresentação das DIPJs retificadoras e DCTFs complementares (mesmo que após o início da ação fiscal); a opção pela tributação com base no lucro presumido e o regime de caixa e, o descabimento da aplicação da multa majorada de 150%. O recurso foi encaminhado a este colegiado mediante o arrolamejito de bens, efetuado pela autoridade fiscal, conforme consta às fls. 808/813. É o Relatório. • 6 1. 4, • ;;"n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.0020771200362 Acórdão n°. :103-21.708 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de apuração de diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, identificadas a partir do confronto dos valores das vendas constantes dos livros fiscais e os efetivamente declarados pelo sujeito passivo. Em preliminar ao mérito, alega a recorrente que o MPF somente foi emitido para o ano de 2.000, não alcançando os demais fiscalizados e objetos do auto de infração questionado. A argumentação teórica do sujeito passivo tem relevância e da qual não ouso discordar. Isto porquanto o MPF tendo natureza jurídica de ato administrativo, em decorrência das disposições contidas no art. 196 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em ordem específica para o início das atividades de fiscalização, na forma da legislação aplicável. Assim, entendo que são inválidos os procedimentos instaurados a descoberto do competente MPF, restando em nulidade as providências carentes deste instrumento. Entretanto, no presente caso, a ação fiscal do período de 1998 a 2.002 foi abrangido pelo MPF visto que no mesmo está consignado como verificações obrigatórias a compatibilidade entre os valores escriturados e aqueles constantes das declarações apresentadas. E, a ação fiscal restringiu-se a essa verificação obrigatória ao confrontar os valores escriturados nos livros fiscais e os efetivamente declarados. Portanto, rejeita-se essa preliminar de nulidade, considerando que a ação fiscal foi corretamente instaurada e abrangida pelo quest nado MPF. 7 ti, '44 - • 3.• MINISTÉRIO DA FAZENDA '-- n:,.< 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEI RA CÂMARA Processo n°. : 10120.002077/200362 Acórdão n°. : 103-21.708 Quanto à alegada denúncia espontânea, igualmente bem decidiu o acórdão recorrido. As DIPJs e DCTFs foram apresentadas após o início da ação fiscal, o que por si só já demonstra que a denúncia não foi espontânea. Além disso, a denúncia espontânea só se opera com o pagamento do tributo devido, o que não ocorreu. Assim, no particular, o lançamento é procedente, relembrando que todo o período fiscalizado foi abrangido pelo MPF, como consignado acima. Pertinente ao alegado regime de caixa, para se apurar as receitas sujeitas à tributação pela forma presumida, a recorrente em momento algum trouxe prova do alegado. Ao contrário, as questionadas declarações retificadoras entregues durante a ação fiscal vêm a confirmar o procedimento fiscal, visto que consignaram os valores como constantes dos livros fiscais. Assim, não havendo outros questionamentos a respeito da base de cálculo apresentada pelo fisco, visto que a contestação somente se reporta à pretensão de que o regime adotado fora o de caixa, reputam-se corretos os valores constantes da peça de autuação. A multa aplicada foi de 150%, considerando o fisco que a declaração reiterada de valores inferiores ao apresentado nos livros fiscais evidenciaria o intuito de fraude. A decisão recorrida fundamenta a manutenção da multa no sentido de que: "Conforme já salientado em outros julgados de mesma natureza, deixando de informar parte de suas receitas ao Fisco Federal e de declarar o imposto devido, a contribuinte apostou na consumação do prazo decadencial. Não se efetuando o lançamento dos tributos nas Declarações, ficaria a Fazenda Pública, se não efetuado o lançamento de ofício no prazo decadencial, impossibilitada d promover a inscri,na Dívida Ativa e propor a competente ação de execução." ez--7 8 ...fkk '44 • 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDAtu' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;:z14-',::: TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002077/200362 Acórdão n°. : 103-21.708 Esse não é o entendimento desta Câmara, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se, no caso, de declaração inexata, facilmente verificável pela fiscalização, como o foi, não podendo se invocar a inércia do sujeito ativo para caracterizar o evidente intuito de fraude, que tem origem legal, no sentido de ensejar a majoração da multa. A interpretação dos dispositivos da Lei n° 4.502/64 devem ter interpretação restrita, não podendo o aplicador lei dar um entendimento mais abrangente, especialmente quando se trata de penalidade. Em outros julgados semelhantes esta Câmara decidiu por afastar a majoração da multa, como no Acórdão n° 103-21.107, do qual fui relator e apresentei os seguintes fundamentos: • "No que se refere à multa agravada, a fiscalização obteve os dados do efetivo faturamento da empresa nos livros fiscais a ela entregues e, constatada a divergência, entendeu caracterizado o crime contra a ordem tributária. Para análise da questão é oportuno trazer comentários acerca da doutrina relativa à gravidade das infrações e suas conseqüências. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a aplicação de remédios legais que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dando causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do princípio da legalidade. Ainda segundo este tributarista, a qualificação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sançã de maior ou men9r severidade. 9 M1)44 "c * - MINISTÉRIO DA FAZENDA er -;Z ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002077/200362 Acórdão n°. : 103-21.708 Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais. Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de ofício, estão definidas no artigo 957 do RIR199. Neste capítulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo 957, que delimitam a aplicação da multa agravada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, nos casos de evidente intuito de fraude.• Fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Nilton Latorraca, ao comparar atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acab materializando-sa falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos auto io MINISTÉRIO DA FAZENDAr P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002077/200362 Acórdão n°. : 103-21.708 A irregularidade praticada pela recorrente tem seu ponto na informação a menor de suas receitas constantes de seus livros fiscais, para aquelas constantes de sua declaração de rendimentos, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas na própria escrituração da contribuinte fez a comparação os dados declarados e, tendo constatado ser as declarações inexatas, efetuou o lançamento de ofício. A infração cometida já estava delineada e delimitada à vista da própria documentação da empresa, prontamente apresentada aos auditores fiscais. A divergência entre as informações apresentadas no livros fiscais e nas declarações feitas ao fisco federal não autorizam este ultimo a qualificar como fraudulenta a conduta do autuado, desde que não restou identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burla-los, o que justificaria o evidente intuito de fraude. Aduz-se, portanto, que a irregularidade descrita nos autos não representa uma modalidade de infração fraudulenta, mas um caso de declaração inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei n° 9.430/96 determina, no seu inciso I, a aplicação da multa de 75%. Por outro lado, estabelecendo-se a duvida "quanto à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação 'é forçoso observar-se o conteúdo do artigo 112, inciso IV, do CTN, o qual recomenda que há de ser a lei tributaria, que define infrações ou comina penalidades, em existindo duvida, interpretada de modo mais favorável ao acusado, portanto, aplicando-se a multa de 75% em vez de 150%. Observe-se, nesse passo, que a contribuinte justificou a divergência, no entendimento de que a receita tomada como base do lucro presumido é seu lucro bruto e dele excluído o ICMS. No sentido da inaplicabilidade da multa agrava c3, como no presente caso, são os acórdãos a seguir, cujas ementas se transcreve: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA -rocesso n°. : 10120.002077/200362 Acórdão n°. :103-21.708 Ac. 101-81.974 "Não se justifica a aplicação da multa agravada, pelo fato da omissão de receita detectada ter sido fruto de sistemáticos erros de soma no livro de saídas de mercadoria, quando entregues ao Fisco os talões de notas fiscais com os valores corretos? Ac. 101-85.012 "Emissão de notas fiscais sem contabilização das respectivas receitas (documento à margem da contabilidade), não enseja a aplicação de penalidade, pelo que, cabível, no caso, a multa de 50% estabelecida no art. 728, II do RIR/80.° Ac. 101-92.700 "PENALIDADE AGRAVADA - Não se aplica à penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais." Ac. n° CSRF 01/1.0605 °Improcede o pleito de se estabelecer à multa de lançamento de ofício majorada, de 150% sobre o imposto lançado com base em procedimento do Fisco Estadual se não evidenciado nos autos a ocorrência da situação agravante, o evidente intuito de fraude, que justificasse a exacerbação da penalidade. Cabível a exigência da multa • ao percentual normal de 50%." Desta forma, deve ser reduzida a multa agravada para o seu percentual normal de 75%? Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 • ." 1)\ I g) MACHADO CALDEIRA @ 12 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001311/2002-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a aplicabilidade da penalidade inserida no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. BASE DE CÁLCULO - Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - BASE DE CÁLCULO A MENOR - Comprovado o recolhimento a menor das contribuições sociais, em fase de redução indevida da base de cálculo, correto o lançamento de ofício com os consectários legais para exigência do valor devido. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09225
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Brasilia - DF PIS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE — O sujeito passivo, ao • declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei no 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a aplicabilidade da penalidade inserida no art. 44, II, da Lei n°9.430/96. BASE DE CÁLCULO - Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponivel porque faz parte do preço de venda O conceito de "lucro bruto" das instituições fmanceiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES — BASE DE CÁLCULO A MENOR — Comprovado o recolhimento a menor das contribuições sociais, em fase de redução indevida da base de cálculo, correto o lançamento de oficio com os consectários legais para exigência do valor devido. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das 5 ti„„ , em 15 de outubro de 2003 \Vá Otacílio D. . 17 axo Presidente Maria T afiÇ Mn _----artínez Lopez Relatoi a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Luciana Pato Peçanha Marfins, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda•---- Fl I • , ... ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10120.001311/2002-53 Recurso n° : 122.468 Acórdão n° : 203-09.225 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de fevereiro/1998 e setembro/2001. A contribuinte impugna (Es. 305 a 341) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: - é pessoa jurídica de direito privado, que, na consecução de seus objetivos sociais, conforme infere-se da Lei Complementar n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98, é contribuinte da COFINS e do PIS; - como infere-se dos comandos legais colacionados, a base de cálculo de predita contribuição é o seu faturarnento efetivo, acrescidos de outras receitas operacionais, não sendo permitido nenhuma dedução a título de custo ou despesa; - já para algumas atividades, principalmente instituições financeiras e empresas que realizam operações de compra e venda de moeda estrangeira, essa Lei prevê tratamento diferenciado e mais justo, permitindo deduzir da receita bruta todos os custos inerentes às operações; - dessa feita, o conceito de faturarnento assume contornos diferenciados para cada atividade. Para uns, faturarnento compreende toda e qualquer receita; para outros, faturarnento confunde-se com lucro. Evidencia-se, portanto, que a administração faz massa plástica do aludido conceito, moldando-o de acordo com sua conveniência, contrariando o que dispõe o art. 110 do CTN, o qual veda alteração de conceitos definidos pelo direito privado. Tratamento idêntico é conferido às instituições financeiras, estas, por sua vez, pagam o PIS e a COF1NS sobre o lucro bruto. Tais deduções estão previstas no § 5°, art. 3°, da Lei n°9.718/98, combinado com o art. 1°, inciso III, da Lei n° 9_701/98; - infere-se também que os comandos legais supracitados colidem com os princípios constitucionais da igualdade e, sobretudo, da eqüidade; - destarte, entende-se que a base de incidência da contribuição, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às Instituições Financeiras e às empresas que operam com compra e venda de moeda. A receita de natureza tributária tem como pressuposto a distribuição de parte daquilo que agregou ao capital; do contrário, estar-se-á oficializando o confisco, o que certamente dilapidaria o capital; - a forma discriminatória adotada em relação às demais empresas que exercem a mercância não encontra nenhuma justificativa plausível, porquanto tanto uma atividade como a outra são puramente mercantis; 2 r CC-MF •••• Ministério da Fazenda Vii--7-tÇ.at Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.001311/2002-53 Recurso n° : 122.468 Acórdão n° : 203-09.225 - a esse respeito, como demonstrado alhures, o Poder judiciário vem repelindo com veemência a cobrança de tais contribuições nos moldes interpretado pela administração; - o mesmo tratamento tem sido dispensado às revendedoras de veículos usados; - dada a natureza jurídica da Taxa SELIC, verifica-se a impossibilidade de sua utilização como taxa de juros de mora, uma vez que, possuindo natureza remuneratoria, não poderia ser utilizada para o fim pretendido; - além da impossibilidade jurídica de aplicação da SELIC como taxa de juros moratórios decorrentes da verificação de sua natureza, deve-se ainda ressaltar que, de acordo com a forma com que é fixada, representa flagrante ataque ao princípio da legalidade, razão que, de per si, impede também a sua utilização; - não bastasse a inclusão de valores absolutamente indevidos nos débitos imputados, ainda tem-se que foram utilizados índices para correção dos valores apurados, já repelidos por nossos pretórios, requer, então, seja a TR aplicada substituída pelo INPC, índice mais benéfico ao devedor; - caso o fisco não concorde com o posicionamento, é até legítimo constituir o crédito duvidoso com vistas a evitar a decadência, no entanto, considerar como fraude tal entendimento é totalmente inaceitável. O simples fato de o contribuinte interpretar a legislação de forma diferente da administração tributária não concede a essa o direito de enquadrá-lo como criminoso; - infere-se dos itens acima que a Autuada simplesmente pagou seus tributos de acordo com a interpretação que deu à legislação pertinente, sem declarar à SRF apenas uma pequena fração do valor devido como afirmou o fisco; - caso o ilustre julgador entenda não acolher o contido no parágrafo anterior, seja determinada a exclusão do ICN,IS da receita bruta, a fim de apurar o efetivamente devido; - e desconsiderada a multa agravada em face de a impugnante, conforme demonstrado, ter calculado seus tributos com base em entendimento amplamente debatido no meio jurídico e, sobretudo, porque não foi encontrado nenhuma omissão de suas operações em sua escrituração, fiscal e contábil. O que fez a impugnante foi não se filiar à interpretação da administração, o que não é novidade, face às divergências apontadas. Além do que, os Autuantes nada apuraram, todo o levantamento foi realizado pela autuada, inclusive preenchendo o formulário acostado ao processo, e mais, todas as informações foram extraídas dos livros devidamente escriturados, o que demonstra que a impugnante jamais teve a intenção de fugir ao controle da Administração. Quem quer sonegar não insere em sua escrita toda a sua movimentação. E o motivo alegado pelos Autuantes para o agravamento inexiste, ou seja, se não houve entrega de DCTF, conseqüentemente, não houve declaração sistemática de valor devido a menor; ért 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda'-‘r ç Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.0013 1 1/2002-53 Recurso n° : 122.468 Acórdão no 203-09.225 - requer sejam considerados os créditos havidos por força dos recolhimentos indevidos com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, compensando-os com os supostos débitos apurados; e - protesta pela produção de todas as provas em direito permitidas, por mais especiais que sejam, especialmente pela pericial, visando apurar os devidos valores, o que desde já requer. Por meio do Acórdão de n° 2.360 , de 31 de julho de 2002, os julgadores da 2' Turma da DRJ em Brasília-DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação : "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1998 a 30/09/2001 Ementa: Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Multa Agravada Comprovada a ocorrência do evidente intuito de fraude, a multa de lançamento de oficio deve ser elevada para cento e cinqüenta por cento. Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Compensação Compete às DR_F efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1 997. Juros - Limite Legal O § 1° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Pedido de Diligência e/ou Perícia 4 r CC-MF Ministério da Fazenda.Itt 10S- Segundo Conselho de Contribuintes -;;:at,;;• Processo n° : 10120.00131 1/2002-53 Recurso n° : 122.468 Acórdão n° : 203-09.225 Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência e/ou perícia compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera "ipsis 1 itteris"os argumentos expostos. Alega à fl. 375 a decadência do ano-calendário de 1995. Consta dos autos a informação à 11. 412 da existência de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 3 3 , parágrafo 2°, da Lei n° 1 0.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/200 1. É o relatório. 5 - CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !r " Segundo Conselho de Contribuintes .;;;_t$2f Processo n° : 10120.001311/2002-53 Recurso n° : 122.468 Acórdão n° : 203-09.225 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Em primeiro lugar, muito embora o recorrente tenha invocado a figura da decadência para o exercício de 1995, deixo de me pronunciar a respeito, em razão de ser matéria estranha aos autos, por estar somente em discussão o período de apuração compreendido entre fevereiro de 1998 e setembro de 2001. Em segundo lugar, há de se observar que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância ao reproduzir simplesmente os argumentos defendidos quando da sua impugnação. No entanto, na análise do controle da legalidade do ato administrativo, passo ao exame como um todo. Conforme relatado, a contribuinte, quanto à base de cálculo, propugna por calcular a contribuição sobre o lucro bruto, como é para as instituições financeiras, para as que comercializam veículos usados e as que operam com câmbio, ou então para que seja excluído o ICMS da receita bruta. Argumenta também não caber a multa qualificada sob o fundamento de inexistência de motivo para o agravamento imputado pelos Auditores. A tese de defesa desenvolvida pela recorrente é, no meu entender, desprovida de qualquer fundamento jurídico. Com efeito, o princípio da igualdade encontra, no campo do Direito Tributário, sua expressão maior no princípio da isonomia tributária, consagrado no art. 150, inciso II, da CF/88, pelo qual não se pode tratar desigualmente os iguais. Ocorre, entretanto, que não se pode igualar, sem faltar com o mínimo de razoabilidade, empresas comerciais com instituições financeiras, mesmo porque instituições financeiras não vendem gêneros alimentícios; e distribuidora de alimentos não se destina a emprestar dinheiro. Quanto à dedução da receita bruta do valor do ICMS incidente sobre as vendas, também é descabida a pretensão da recorrente. Nesse sentido reitero as razões de decidir pela autoridade de primeira instância assim expressadas: "Quanto à dedução do valor do ICMS da receita bruta, incidente sobre as vendas, também é descabida a pretensão da impugnante. O ICMS que não se inclui na receita bruta, ao teor do parágrafo único do art. 31 da Lei n o 8.981/1995, é somente o que é cobrado destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (veja-se também inciso I . do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998). No ICMS incidente sobre as vendas, o revendedor é o contribuinte, ainda que apenas de direito. Justifica-se a permissão do legisla-dor, já que o valor do imposto, cobrado destacadam ente, deve ser repassado integralmente aos cofres públicos, não integrando suas receitas (do comerciante). Já o ICMS, incluso no valor da venda ou dos serviços, não é necessariamente repassado ao Tesouro, haja vista que o valor do ICMS a recolher corresponde ao valor do saldo credor, apurado no período, da conta "conta/corrente do ICMS", pois a modalidade do tributo se rege pelo princípio da não cumulatividade." ( 6 ?.b. 2Q CC-MF "11 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.001311/2002-53 Recurso n° : 122.468 Acórdão n° : 203-09.225 Logo, na determinação da base de cálculo do PIS, deve ser incluído, no conceito de receita bruta, o ICMS incidente sobre as vendas. Ainda, no que diz respeito a base de cálculo, a recorrente, ao se insurgir em defesa da observância do princípio da igualdade e eqüidade, nada mais faz do que ir de encontro com a própria Lei n° 9.718/1998. Deve-se ressaltar ser princípio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Por outro lado, cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Do agravamento da Multa Consta das razões de decidir pela primeira instância administrativa o que a seguir reproduzo: a autuada infringiu o inciso Ido art. 2° da Lei 8.137/90, tendo em vista que repetidamente declarou à SRF uma pequena fração da receita líquida de vendas (vendas efetuadas menos devoluções de vendas) escriturada nos seus Livros Fiscais, conforme demonstrado nas planilhas às fls. 250 a 253, vol. II, e cópias dos Livros de Registro de Apuração do ICMS e as Declarações de Rendimentos apresentadas à SRF onde se registram as receitas auferidas pela empresa. A impugnante justifica a declaração a menor com o argumento de que seus cálculos se assentam em interpretação divergente da Administração Tributária acerca do conceito de receita bruta. Conforme já demonstramos à saciedade, é forçada a alegada interpretação da legislação tributária, mormente quanto à determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Curioso é que a impugnante em momento algum demonstra como chegou aos valores do suposto "lucro bruto" ou "receita ajustada", utilizados para o cálculo do lucro presumido, base de cálculo do imposto declarado. O certo é que declarou como receita bruta valores inexplicavelmente menores às receitas brutas apuradas pela Fiscalização. Sendo manifestamente forçada a interpre- tação alegada pela impugnante, não há como acatar a boa fé da contribuinte. A multa exasperada de 150% tem fundamento legal no art. 44, inciso II, da Lei n` 9.430/1996. Dispõe o dispositivo que a multa é devida nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administra- tivas ou criminais cabíveis." rf 7 eib• 2Q CC-MF Ministério da Fazenda a4s. r..4V- Segundo Conselho de Contribuintes A. ;i-di22k .;r Processo n° : 10120.001311/2002-53 Recurso n° : 122.468 Acórdão n° : 203-09.225 O cerne da questão sob análise cinge-se à determinação de se o contribuinte, ao declarar e recolher valores menores que aqueles constantes da sua escrituração, teria incorrido em pelo menos urna das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (—) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Por seu turno, os arts. 71,72 e 73, da Lei n°4.502/1964, assim rezam: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. " (grifei) O conceito de fraude em matéria tributária é prescrito no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, matriz legal do artigo 355 do RIPI/82, in litteris: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Examinando especificamente essa prescrição, o ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho assim lecionou: /08 r CC-ME •••• n•• Ministério da Fazenda Fi. nji•;nilt: Segundo Conselho de Contribuintes • he1-'k •Ir Processo n° : 10120.001311/2002-53 Recurso n° : 122.468 Acórdão n° : 203-09.225 "Nessa idéia de ilícito tributário subjetivo, temos o comportamento do infrator caracterizado pelo esforço deliberado no sentido de retardar ou impedir o acontecimento do fato jurídico, ou, ainda, tentando modificar ou excluir os traços peculiares à identificação daquele evento, tudo dirigido ao escopo de não pagar a quantia devida a titulo de imposto, de pagá-la com redução, ou de diferir, no tempo, a prestação pecuniária." (original sem destaques) Para a caracterização da fraude, portanto, é indispensável a presença do dolo, ou seja, deve estar evidente a intenção do contribuinte no sentido de impedir ou retardar o fato gerador ou excluir ou modificar suas características essenciais. Nesse sentido, ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho: no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fáticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fálica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se. Predicando contornar os obstáculos que adviriam à atividade de fiscalização dos tributos, tivesse ela de pautar-se dentro desses parámetros estritamente legais, serve-se o legislador do apelo à presunção, que equipara, desatinadamente, as infrações subjetivas às objetivas. Tais preceitos brigam com a sistemática do nosso direito positivo, que não comporta equiparação dessa índole, agredindo a sólida estrutura de institutos jurídicos seculares e maculando a inteireza de direitos fundamentais consagrados no texto do Estatuto Supremo. ”2 No mesmo sentido é a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes: "A fraude fiscal, que pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, pressupõe sempre a intenção de causar dano à CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, 13' edição, p. 504. 2 Op. cit. p. 506 9 , 22 CC-MF -• - Ministério da Fazenda Fl. 'Pr4 ir` Segundo Conselho de Contribuintes •lef,tt,;•• Processo n° : 10120.001311/2002-53 Recurso n° : 122.468 Acórdão n° : 203-09.225 Fazenda Pública, um propósito deliberado de subtrair-se, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Há sempre, na fraude fiscal, como quer Ernst Blumenstein, um "comportamento intencional dirigido a induzir em erro a autoridade" (Sistema de afluo Delle Imposta). Conforme vemos, o conceito de fraude é amplíssimo, mas sempre exige o dolo, um ânimo defraudar. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. "3 Assumidas as premissas de que a autoridade julgadora deve se ater ao constante dos autos e de que a fraude pressupõe o elemento volitivo no sentido de minorar a obrigação tributária - elemento esse cuja existência, consoante se verifica das lições de Paulo Barros Carvalho, deve estar comprovada -, somente poderá ser reconhecida a fraude supostamente verificada na espécie se houver, nos autos, induvidosa prova de sua existência. A declaração e recolhimento a menor de receitas comprovadamente auferidas, ao longo de vários períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, acima reproduzida O procedimento adotado pelo contribuinte, em declarar e pagar valores menores que aqueles resultantes da sua escrituração, de forma reiterada, interferiu para encobrir os verdadeiros aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária para dificultar ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que os devidos. Da aplicação da SELIC Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principal- mente, sobre a mesma pairam dúvidas. Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Nesse sentido, a presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC encontra- se sub judice, não havendo ainda definitividade, razão pela qual manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 MARIA TERE ARTIINEZ LOPEZ 3 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Com • êndio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 3' ed., 2° vol., p. 615. 10

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4642874 #
Numero do processo: 10120.001401/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN) - DITR/ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no valor da terra nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na Instrução Normativa pertinente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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VALOR DA TERRA NUA (VTN) - DITR/ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no valor da terra nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na Instrução Normativa pertinente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de novembro de 2000 111 /ler MOAaeled : ~ O 11 EIROS 3 OMAR 2001i Pre À WO F • - CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.037 ACÓRDÃO : 301-29.455 RECORRENTE : DIVINO AUGUSTO DA SILVA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR194, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Hidrolândia - GO, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia super estimada na notificação (fls. 1 a 12), anexando inclusive, "Laudo de Avaliação" emitido pela Prefeitura local para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/94. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que de acordo com o § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Destaca que o próprio Contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do ITR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 02), conseqüentemente tal pedido foi intempestivo. Por considerar o processo dentro das formalidades legais e que o lançamento foi exercido com base na legislação em vigor, a Autoridade a guo não acata a Impugnação do Contribuinte. • Pelo fato exposto, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo que, por equívoco, o Valor da Terra Nua foi avaliado acima do preço real e desta forma, não concorda com o valor exigido. Anexa Laudo de Avaliação e solicita seja acatado o pedido de Impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.037 • ACÓRDÃO N' : 301-29.455 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma super valorização do imóvel do Recorrente na proporção do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal há que se concluir que o valor adotado está errado. Por oportuno, a discrepância exagerada de valores significa, por si • só, prova do referido erro. Assim sendo, seguindo o imposto pelo Principio da Legalidade é dever da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos faticos. Desta forma, vislumbrando o efetivo erro e seguindo os ditames de princípios que regem o processo administrativo tributário, como o Princípio da Oficialidade e da Verdade Material, dou provimento ao recurso para que seja adotado o VTN pleiteado pela ora Recorrente, constantes das fls. 04, inclusive superior ao VTN mínimo. É COMO voto. Sala d. - - 08 de novembro de 2000 4br -11 Wie; - , • b%11"11.1, • F • IS O JOSÉ PIN O E BARROS - Relator 3 e ,/.*. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001401/95-18 Recurso n° :121.037 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.455. Brasília-DF, 19 02. 4001 Atenciosamente, Moac e- 9.2 ente da Primeira Câmara Ciente em 3o°77 4,002 UMA &SAFE VIANNA Pnandomb da fauna Nacional Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001705/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94 A impugnação de lançamento, art, 145, inciso I do Código Tributário Nacional, não se confunde com a Solicitação de Revisão de Lançamento a que se refere o § 1º, do artigo 147 do CTN, aprovado pela Lei 5.172/66. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 303-29.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PAULO ASSIS
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A impugnação de lançamento, art. 145, inciso I do Código Tributário Nacional, não se confunde com a Solicitação de Revisão de Lançamento a que se refere o § 1°, do artigo 147 do CTN, aprovado pela Lei n° 5.172/66. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 •4:4t/( JOÃO OLANDA COSTA Presidente 16 OUT 2002 PAU613E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tine .. , fi . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.988 ACÓRDÃO N° : 303-29.946 RECORRENTE : FRANCISCA TEREZA DE PÁDUA OLIVEIRA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO E VOTO A Recorrente preencheu o formulário de Solicitação de Revisão de Lançamento — SRL- de ITR que lhe foi fornecido pela CAC de seu domicílio fiscal, alegando estar superavaliado o VTN utilizado pela SRF, para tributar, no exercício de 1994, uma chácara de 56,5ha, de sua propriedade, situada no município de Illé Piracanjuba/GO. Juntou, para isso, uma avaliação apresentada pelo Diretor do Instituto Municipal de Avaliação de Imóveis da Prefeitura de seu município. Analisando o pleito, a DRJ de Brasília resolveu não acatá-lo, com base no § 1°, do artigo 147 da Lei 5.172/66, segundo o qual "a retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento". E mais, que a Contribuinte foi notificada em 12/04/95 e entrou com o pedido de retificação da DITR/94 (VTN declarado) em 22/05/95. Na página 07 do processo, consta um despacho da SASAR declarando que a contestação foi efetuada fora do prazo legal, mas que por força do Ato Declaratório Normativo n° 030, de 01/06/95, tomou-se tempestiva. No referido Ato, o Coordenador Geral do Sistema de Tributação "declara, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o prazo para apresentar reclamação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e receitas vinculadas, vence em 30/06/1995". 110 A Recorrente, dirige-se então ao Conselho de Contribuintes, adicionando um Laudo de Avaliação assinado, habilitado, acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - do CREA-GO. O Laudo é compatível com o tamanho da chácara que descreve. A DRJ/BSB indeferiu o pleito que lhe foi apresentado, com a seguinte ementa: "Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°. art. 147 da Lei 5.172/66." Analisando o processo, verifica-se que a Recorrente, com a Impugnação da fl. 01, insurge-se contra a Notificação de Lançamento do ITR. Não visa, assim, como diz a decisão recorrida, retificar a Declaração do Imposto Territorial Rural apresentada, pois a isso estaria impedida pelo art. 147, do CTN. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.988 ACÓRDÃO N° : 303-29.946 Não fez a Recorrente uma solicitação de revisão de lançamento (SRL) e sim uma Impugnação, contestando os valores lançados contra sua propriedade, com os quais não concordou, embora frutos de uma informação equivocada por ela prestada. Para isso, estava ela ao amparo da lei. A autoridade monocrática, em suas próprias palavras, não acatou a Impugnação, indeferindo-a, sem qualquer exame de conteúdo. Isto posto, VOTO no sentido de anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive por cerceamento de direito de defesa. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 PAUL DE ASSIS - Relator • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u); TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10120.001705/95-11 Recurso n.° 121.988 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.29.946 IP Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 Jo" olan a Costa esidente da Terceira Câmara Ciente em: 1 1-L.D7 a"; • ,LEA I Dgz) rcuivE (2›les--n p(\)/ DÇ. Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001889/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que davam provimento parcial para afastar a decadência apenas com relação ao período de apuração até 31/05/90.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amarai Marcondes Armando que davam provimento parcial para afastar a decadência apenas com relação ao período de apuração até 31/05/90. , Xde • JUDITH Is AMARAL MARCONDES ARMA 10 Presidente fi LUIS it à Ct. O FLORA Relato Formalizado em: 26 J Á N 2006 30a.- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Stroluneyer Gomes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de OLiveira. une Processo n° : 10120.001889/95-47 Acórdão n° : 302-37.198 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado cm 31/05/95, reportando-se ao período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992, foi parcialmente deferido, decaindo do direito de compensar os valores referentes aos meses de janeiro a maio de 1990 (fls. 01/03). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear • restituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168, Ido Código Tributário Nacional (fls. 456/459). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 467/483). É o relatório. • 2 Processo n° : 10120.001889/95-47 Acórdão n° : 302-37.198 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. • Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em O controle difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 . . Processo n° : 10120.001889/95-47 Acórdão n° : 302-37.198 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acatei o enunciado acima, para deferir os pleitos recebidos, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. No caso em exame, o pedido da contribuinte foi feito antes da edição da citada Medida Provisória 1.110/95, que no meu entendimento convalidou o requerimento. Seria injusto negar provimento ao apelo da recorrente quando inúmeros outros contribuintes, pela tese acima destacada, vieram a ter o direito concedido. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. • Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 I • LUIS yr . ti4 • RA - Relator 4 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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