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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187250 #
Numero do processo: 10835.722216/2015-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 22 16 /2 01 5- 55 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722216/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722216/2015-55 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722216/2015-55 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722216/2015-55 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722216/2015-55 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8142327 #
Numero do processo: 11052.000750/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. CONTAGEM. SÚMULA CARF N° 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF.
Numero da decisão: 2401-007.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CONTAGEM. SÚMULA CARF N° 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 07 50 /2 01 0- 72 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000750/2010-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 148/160) interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (e-fls. 133/143) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 87/91), no valor total de R$ 109.891,81, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2004, por omissão de pró-labore recebido de pessoa jurídica (150%). Do Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 70/86), extrai-se: No aludido expediente, a MM. Juíza Federal, Dra. Rosália Monteiro Figueira, requisita a deflagração de ação fiscal em face do sujeito passivo, com base na resposta ao quesito de número "2" do Laudo de Exame Contábil (LAUDO N° 903/09 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ -doravante chamado "laudo pericial"). Analisando-se o referido laudo, observamos que o mesmo leve como escopo verificar a real situação financeira da empresa COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA, CNPJ 29.746.625/0001-89, para que fossem demonstradas as possibilidades de recolhimento das retenções para o INSS. Para tanto, foram analisados os livros contábeis Diário c Razão dos anos de 1998 a 2004. Da leitura do laudo, resumindo-se as respostas do perito responsável pela confecção do mesmo, aos quesitos formulados pelo Ministério Público Federal de números 2, 3, 6 c 8, depreende-se que o mesmo identificou que os sócios declaravam à Receita Federal como rendimentos tributáveis os valores recebidos da empresa a título de pró-labore. Porém, o perito verificou, a partir da análise dos livros contábeis, que, de forma rotineira em todo período examinado, eram realizados reiterados adiantamentos aos sócios, contabilizando-se os valores adiantados no ativo circulante da empresa (debito da conta "adiantamentos" - a crédito de "caixa/bancos"). Ou seja, tais valores representariam um direito da empresa contra os sócios. Mensalmente, a conta era diminuída quando da apropriação do pró-labore dos sócios (a conta "adiantamentos" era creditada, debitando-se o valor do pró-labore em conta de despesa). Como os valores adiantados, ano após ano, eram muito superiores aos pró-labores aos sócios apropriados (ou seja, os débitos eram superiores aos créditos), esta prática reiterada gerou uma significante dívida dos mesmos junto à empresa, uma vez que o saldo das contas de adiantamentos aos sócios sempre crescia. Tal divida, no entanto, não foi reconhecida pelos sócios em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (doravante simplesmente DIRPF) no campo de "Dívidas e Ônus Reais". (...) O Termo de Início do Procedimento Fiscal referente ao sujeito passivo foi lavrado em 14/01/2010, e enviado por via postal, com ciência por aviso de recebimento (AR) cm 21/01/2010. Nele, intimou-se o sujeito passivo a: "Informar se foram quitados os adiantamentos recebidos da sociedade COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA, CNPJ 29.746.625/0001-89, que no ano de 2004, somaram o valor de RSI26.96l.06. conforme constatado pelo Laudo de Exame Contábil 903/09 -NUCR1M/SETEC/SR/DPF/RJ, peça constante dos autos da Ação Penal no. 2005.51.01.523561-7.Caso tenha ocorrido a referida quitação, apresentar a documentação hábil e idônea que a comprove. " (...) através de seu procurador, o sujeito passivo veio informar o seguinte: 1. que os valores apresentados pelo aludido laudo pericial, no importe de R$ 126.961,06, adiantados ao sócio ENG. LUÍS MAURO BARBOSA DA COSTA, na conta Contábil 112.06.061, referem-se a adiantamentos de despesas, como representação, viagens à serviços, c reembolso de despesas diversas, no desempenho de suas atividades técnicas / comerciais em nome da empresa COMAF. _.(...) Em resposta datada de 18/05/2010, a empresa entregou cópias do Livro Razão Analítico do ano-calendário de 2004 referentes à conta de adiantamentos efetuados ao sujeito Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000750/2010-72 passivo (Razão Analítico do período de 01/01/2004 a 31/12/2004 - CONTA "11206061 00088 LUIS MAURO BARBOSA DA COSTA") e reafirmou que o livro Diário n° 12, referente ao ano-calendário de 2004, e o livro Razão referente ao mesmo ano, encontravam-se em poder do Perito Criminal Federal. (...) Em resposta datada de 23/08/2010, c recebida em 25/08/10, o sujeito passivo informou a esta fiscalização que todos os livros, documentos, comprovantes e esclarecimentos solicitados através do Termo de Ciência c de Solicitação de Esclarecimentos, foram prestados e fornecidos por ocasião do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DILIGÊNCIA No.:07.1.90.00-2010-00169-l(anexo I), anexando cópia da resposta entregue em 29/03/2010, já descrito acima, o qual faz menção à entrega do LALUR e que o livro Diário n° 12, referente ao ano-calendário de 2004, e o livro Razão referente ao mesmo ano, encontravam-se em poder do Perito Criminal Federal. (...) Verificamos que as cópias do Livro Razão de 2004, referentes aos adiantamentos ao sujeito passivo, foram assinadas em todas as folhas pelo contador da empresa, José P. Barroso, CRC-RJ 018877/0-1. Trata-se do Razão Analítico do período de 01/01/2004 a 31/12/2004 -CONTA "U206061 00088 LUIS MAURO BARBOSA DA COSTA", referente à conta de adiantamentos efetuados ao sujeito passivo, fornecido a esta fiscalização. Verifica-se que nele demonstram-se os seguintes valores: • Saldo Inicial = R$ 586.989,39 • Totais a Debito = RS 261.642,93 • Totais a Crédito = RS 134.681,87 • Saldo Final = R$ 713.950,45 Tais valores são idênticos aos mencionados pelo perito à pág. "7 de 11" de seu laudo. Desta forma, ainda que o Livro Razão original encontre-se cm poder dos peritos da Policia Federal, sua cópia fornecida a esta fiscalização pela empresa através de termo assinado por seu sócio, e cm todas as folhas assinadas por seu contador, é válida e suficiente para a presente verificação fiscal, fazendo, no caso cm tela, prova contra o sujeito passivo. Do exame do Razão Analítico da retrocitada conta de adiantamentos ao sujeito passivo, depreende-se que a sistemática de contabilização dos valores a débito ou a crédito da mesma é bastante próxima àquela descrita no laudo pericial, e assim resume-se: 1. A conta era debitada conforme os valores eram adiantados, de forma rotineira, ao sujeito passivo. A descrição de tais lançamentos normalmente levava as seguintes rubricas: "VLR AD1ANT. MAURO CH. (número do cheque); VLR PRO-LABORE MAURO". Algumas descrições de lançamentos a débito da conta também faziam referência a pagamentos de contas da TELEMAR e PAGO CONFORME COMPROVANTE ADIANT. MAURO. 2. No dia "05" de cada mês, a conta era creditada em decorrência da apropriação do pró- labore do sujeito passivo, tendo como contrapartida conta de despesa. Ou seja, o lançamento era uma simples apropriação contábil do pró-labore do sujeito passivo para o resultado do exercício (conta de despesa), não sendo feitos pagamentos ao mesmo naquelas datas, uma vez que os valores referentes ao pró-labore já tinham sido adiantados anteriormente. O perito informa em seu laudo que, a partir do fato de que, sistematicamente, os valores debitados eram maiores que os creditados na conta de adiantamentos, o saldo da mesma crescia ano a ano. De fato, o mesmo ocorre em 2004, pois o saldo inicial da mesma era de RS 586.989,39, e o final de RS 713.950,45, o que perfaz um aumento de R$ 126.961,06 no período. Em sua DIRPF do ano-calendário de 2004, o sujeito passivo declara ter recebido rendimentos tributáveis da COMAF no valor de RS 179.500,00, valor idêntico ao informado pela empresa em sua D1RF, com 1RRF de RS 42.008,18,78. Os valores Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000750/2010-72 creditados na conta adiantamentos a título de pró-labore do sujeito passivo demonstram- se abaixo. (...) Entretanto, os valores contabilizados como adiantados ao sujeito passivo (ou seja, o total dos débitos da conta "adiantamentos") totalizam RS 261.642,93. A diferença entre os valores adiantados c os creditados na conta a título de pró-labore assim demonstra-se, ressaltando-se que o valor encontrado (R$ 126.961,06) é coincidente com o informado pelo perito à pág. "6 de 11" de seu laudo: 2004 Valor Valores adiantados (A) R$ 261.642,93 Valores creditados a título de Pró-Labore (B) RS 134.681.87 Diferença (A - B) RS 126.961.06 (...) Ainda sobre a natureza dos valores pagos, apesar de não ser esta a justificativa apresentada pela empresa, não há que se considerar que os mesmos refiram-se a empréstimos, pelas seguintes razões: a) Sujeito passivo c COMAF não apresentaram qualquer documentação neste sentido, e afirmam que os valores adiantados referem-se a despesas. b) O sujeito passivo não consignou quaisquer empréstimos em sua DIRPF referente ao ano-calendário de 2004. c) Os livros de 2005, 2006 e 2007, foram pedidos, em diligencia realizada pelo AFRFB Luis Henrique Lobo Marinho, com objetivo de verificar uma possível quitação da dívida do sujeito passivo contra a empresa nos períodos subseqüentes ao auditado, o que não aconteceu. (...) Conforme acima relatado, o sujeito passivo não ofereceu à tributação cm sua DIRPF 2005, a totalidade dos valores lhe pagos pela empresa a título de adiantamentos durante o ano-calendário de 2004, contrariando a previsão legal já citada. Alega que tais pagamentos se referiam a despesas da empresa incorridas no exercício de suas atividades como dirigente da mesma, sem trazer provas de seu argumento à fiscalização. Novamente e se que fere a plausibilidade do argumento utilizado pelo sujeito passivo o fato de que e pouco crível que uma empresa optante pelo Lucro Real deixe de aproveitar, por mera falta de contabilização, RS 713.950,45 (saldo da conta "adiantamentos a Luis" em 31/12/2004) de despesas que diminuiriam sua base de cálculo de IREM e CSLL, no período de sete anos-calendário, sem contar os valores adiantados ao outro sócio (RS 1.769.634.23. na mesma data) e também não levados ao resultado como despesas (ncm oferecidos a tributação), segundo o Laudo Pericial, quando em todos estes exercícios optou pelo Lucro Real.. Assim, faz prova contra o contribuinte o Razão Analítico da CONTA "11206061 00088 LUIS MAURO BARBOSA DA COSTA" do período de 01/01/2004 a 31/12/2004 da empresa COMAF, da qual o sujeito passivo é sócio. Adicionalmente, é fundamental observar, conforme atesta o Laudo de Exame Contábil (LAUDO N" 903/09 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ), que tal conduta foi observada cm sete anos consecutivos (1998, 1999, 2000, 2001, 2002.2003 e 2004). Ou seja, trata-se de prática reiterada. Na impugnação (e-fls. 104/115), o contribuinte, pedindo o cancelamento do auto de infração, em síntese, alega: (a) Decadência. (b) Procedimento Fiscal. (c) Omissão de rendimentos. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000750/2010-72 Do voto do Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (e-fls. 133/143), em síntese, extrai-se: (a) Decadência. Em face do art. 150, §4°, do CTN, o termo final para o lançamento seria 31/12/2009. Contudo, foi aplicada multa de 150%. Diante da prática reiterada por sete anos consecutivos da conduta detalhadamente descrita no Laudo de Exame Contábil e no Termo de Constatação Fiscal. Logo, diante do art. 173, I, do CTN o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2010. (b) Procedimento Fiscal. Não operada a decadência, cabível a solicitação de documentos (RIR/99, art. 911). As prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal não sofrem limitações e foram realizadas três, conforme consulta através dos códigos de acesso disponibilizados no Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 23 e 129). (c) Omissão de rendimentos. Nenhum documento foi apresentado para comprovar as alegações (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°). Intimado do Acórdão de Impugnação em 23/07/2012 (e-fls. 144/146), a contribuinte interpôs em 22/08/2012 (e-fls. 148) recurso voluntário (e-fls. 148/160) pedindo a reforma do Acórdão atacado, alega, em síntese: (a) Tempestividade. Intimado em 23/07/2012, apresenta recurso tempestivo. (b) Decadência. Sendo o lançamento por homologação, deve ser reconhecida a prescrição e decadência (CTN, art. 150, § 4°; doutrina e jurisprudência). O próprio Acórdão de Impugnação revela que foi levada ao ajuste a retenção parcial. Considerando-se a extinção mês a mês, até mesmo o valor creditado em dezembro de 2004 restou decaído em dezembro de 2009 (CTN, art. 150,§ 4°). Considerando-se o art. 173, I, do CTN, a data do fato gerador se operou em 31/12/2004 e o primeiro dia do exercício seguinte foi 01/01/2005, restando extinto em 31/12/2009 e o termo de início do procedimento fiscal foi cientificado em 21/01/2010, a restar também caracterizada a decadência. (c) Procedimento fiscal. O Termo de Início do Procedimento fiscal não solicitou documentos referentes ao ano de 2004, logo não prospera a alegação de a empresa COMAF não ter disponibilizado documentos e, embora tenha alegado não os deter por estarem em poder de Perito Criminal, apresentou cópia e livros de período diverso. O prazo máximo do Mandado de Procedimento Fiscal é de 120 dias podendo ser prorrogado, tantas vezes quanto necessárias, por período de no máximo 60 dias. O Termo de Encerramento ocorreu após passados mais de 180 dias, sendo nulo o procedimento fiscal por decurso do prazo de validade. (d) Omissão de rendimentos. Os lançamentos se referem a adiantamentos de despesas com representação, viagens a serviço e reembolso de despesas diversas no desempenho de atividades técnicas e comerciais em nome da empresa COMAF, sendo direito da empresa em face dos sócios. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000750/2010-72 É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 23/07/2012 (e-fls. 144/146), o recurso interposto em 22/08/2012 (e-fls. 148) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. A autoridade lançadora evidenciou que o recorrente informou valor de pró-labore inferior ao que efetivamente percebeu. Se os valores omitidos eram adiantamentos de anos posteriores, deveria ter os ter informado como dívidas. Contudo, não o fez. Perante a fiscalização e no presente processo administrativo fiscal sustenta não se tratar de adiantamento de pró-labore, mas de despesas com representação, viagens a serviço e reembolso de despesas diversas no desempenho de atividades técnicas e comerciais em nome da empresa. Se eram diárias ou ajudas de custo, deveriam ter sido declaradas como tal, mas não o foram. Nenhuma prova de os pagamentos terem natureza não tributável ou isenta foi apresentada. Quando se considera que o contribuinte agiu da forma em questão por sete anos, não há como se afastar a presença de dolo. Diante disso, resta preenchida a parte final do art. 150, § 4°, do CTN, a atrair o prazo do art. 173, I, do CTN, bem como a Súmula CARF n° 101. O fato gerador do imposto de renda submetido ao ajuste anual é complexivo e se aperfeiçoa no último dia do ano, no caso 31/12/2004. O recorrente não discorda desse ponto. Porém, considera que o primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ser efetuado o lançamento seria 01/01/2005. Mas, o lançamento não poderia ser efetuado dia 31/12/2004. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/2006, não estando atingido pela decadência quinquenal o lançamento cientificado em 28/09/2010 (e-fls. 90). Procedimento Fiscal. O Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fls. 24) e os subsequentes Termos de Intimação Fiscal (e-fls. 33, 53 e 57) foram expressos a especificar o ano de 2004 como para aquele a que os esclarecimentos e documentos deveriam ser apresentados pelo recorrente. Quanto ao Livro Razão de 2004, ele foi considerado, conforme atesta expressamente a fiscalização: Verificamos que as cópias do Livro Razão de 2004, referentes aos adiantamentos ao sujeito passivo, foram assinadas em todas as folhas pelo contador da empresa, José P. Barroso, CRC-RJ 018877/0-1. Trata-se do Razão Analítico do período de 01/01/2004 a 31/12/2004 -CONTA "U206061 00088 LUIS MAURO BARBOSA DA COSTA", referente à conta de adiantamentos efetuados ao sujeito passivo, fornecido a esta fiscalização. Verifica-se que nele demonstram-se os seguintes valores: • Saldo Inicial = R$ 586.989,39 • Totais a Debito = RS 261.642,93 • Totais a Crédito = RS 134.681,87 • Saldo Final = R$ 713.950,45 Tais valores são idênticos aos mencionados pelo perito à pág. "7 de 11" de seu laudo. Desta forma, ainda que o Livro Razão original encontre-se cm poder dos peritos da Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000750/2010-72 Policia Federal, sua cópia fornecida a esta fiscalização pela empresa através de termo assinado por seu sócio, e em todas as folhas assinadas por seu contador, é válida e suficiente para a presente verificação fiscal, fazendo, no caso cm tela, prova contra o sujeito passivo. Do exame do Razão Analítico da retrocitada conta de adiantamentos ao sujeito passivo, depreende-se que a sistemática de contabilização dos valores a débito ou a crédito da mesma é bastante próxima àquela descrita no laudo pericial, e assim resume-se: Logo, não se vislumbra qualquer inconsistência na solicitação de documentação relativa ao ano-calendário de 2004. Como bem explicitado pelo Acórdão de Impugnação, o Mandado de Procedimento Fiscal pode ser prorrogado tantas vezes quanto necessário e o foi (e-fls. 132). De qualquer forma, a jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o MPF é apenas um ato interno da Receita Federal, de cunho gerencial, que, por consequência, não afeta o Auto de Infração quando expedido ou executado sem respeitar os termos da Portaria ou mesmo quando não expedido, como podemos ver nos seguintes julgados: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de infração. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso Especial do Contribuinte com provimento em parte (Acórdão nº 9101-001.798, de 19/11/2013) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202-003.063, de 13/02/2014) Destarte, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. Omissão de rendimentos. O recorrente simplesmente reitera sua alegação de os valores terem na verdade a natureza jurídica de despesas com representação, viagens a serviço e reembolso de despesas diversas no desempenho de atividades técnicas e comerciais em nome da empresa. Não apresenta qualquer prova. Não tendo se desincumbido do ônus de comprovar sua Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000750/2010-72 alegação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°), não há o que reformar no Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, afastando a decadência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.727465/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Gisele Barra Bossa.

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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-58.936, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Recife /PE, em 20 de dezembro de 2017. 2. Trata-se de lançamentos de ofício relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS), referentes ao ano-calendário 2012, no montante total de R$ 41.597.160,36, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 3. As infrações descritas nos Autos de Infração (AI) (e-fls. 10.506) e no Termo de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 27 46 5/ 20 16 -1 4 Fl. 12839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 10.483) correspondem a: i) omissão de receitas identificadas com base em passivo fictício; com reflexo para o PIS e Cofins; ii) custos ou despesas não comprovados, não necessários ou não dedutíveis; iii) insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins relativamente à "receita de tubulação" e rateio de custos de "outros serviços" (infração autônoma). 4. Os AI de PIS e Cofins referentes à falta de inclusão nas respectivas bases de cálculo de receitas de "tubulação" e de rateio de custos (cost sharing) (itens 24 a 62 do TVF) foram desmembrados para o processo nº 1847º. 723903/2017-48 por encerrarem exigências autônomas, com elementos de prova diversos do AI de IRPJ (e-fls. 12.571). 5. A Autoridade fiscal promoveu de ofício compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. 6. O contribuinte apresentou impugnação em que alegou, em síntese, os seguintes argumentos, conforme consta do acórdão recorrido: a) nulidade por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material, em decorrência de negativa da Autoridade Fiscal do seu direito de apresentação do "restante dos documentos que se prestariam rechaçar por completo o lançamento"; b) nulidade dos lançamentos de PIS e Cofins por falta da "necessária reapuração" dessas contribuições; c) o valor de R$ 2.965.037,56, computado nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, representaria o resultado da soma de "meras quantias provisionadas"; d) sobre os serviços corporativos, código 551180.0, os montantes referentes a janeiro (R$ 2.716.237,69), fevereiro (R$ 2.669.537,97) e março (R$ 1.215.849,80), não representariam receitas, seriam, na realidade, reembolsos decorrentes de contrato de rateio; e) os custos e as despesas glosadas, cuja dedução seria inegável, estariam comprovados pelos documentos anexados na Impugnação; f) nulidade da exigência derivada do passivo fictício por (i) falta de aprofundamento da fiscalização e demonstração de que as receitas foram ilegitimamente retiradas do crivo da tributação e (ii) constituição de parte do passivo tributado no AI em momento anterior ao período fiscalizado; g) as contas passivas que resultaram na alegação de passivo fictício seriam reais, com suporte documental; e h) a Autoridade Fiscal não teria considerado todo o seu saldo a compensar de prejuízos fiscais de base negativa de CSLL. Requereu a conversão do julgamento em diligência para, mediante exame documental, confirmação da "veracidade das informações contábeis e fiscais prestadas no anocalendário 2012 e, consequentemente, da improcedência do lançamento." Fl. 12840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Assim expôs o pedido: "VIII – O PEDIDO À vista de todo o exposto, a IMPUGNANTE requer a devolução do prazo para o oferecimento de nova Impugnação, haja vista os motivos expostos no capítulo II desta petição. Como assim não se entenda, demonstrada satisfatoriamente a impossibilidade jurídica de prosperar o procedimento fiscal ora guerreado, a IMPUGNANTE, protestando pelo direito de juntar novas provas de suas alegações por todos os meios Direito admitidos, requer seja julgada procedente esta Impugnação, exonerando-a inteiramente das exigências tributárias dele decorrente." 7. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação para excluir o valor de R$ 22.603.000,00 escriturado como adiantamento para futuro aumento de capital (Afac) e considerado pela Autoridade fiscal omissão de receita caracterizada por passivo fictício. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas por disposição legal. CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 8. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera os argumentos da impugnação, os quais serão analisados em detalhe no voto. Fl. 12841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 9. A DRJ recorreu de ofício, nos termos do art. art. 34, I, do Decreto 70.235/19721, porquanto o valor exonerado superou o limite de R$ 2.500.000,00. 10. Por meio da Resolução nº 1201-000.640, esta Turma em 19.10.2018 resolveu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. 11. O voto condutor da Resolução assim se manifestou: Entendo que é indispensável a conversão do presente julgamento em diligência (artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972), privilegiando a verdade material, sendo notória a existência de várias informações e expressiva a quantidade documentos sobre a eventual improcedência do lançamento de ofício, considerando tanto a impugnação administrativa quanto este Recurso Voluntário. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um Relatório Conclusivo sobre as informações e os documentos anexados na impugnação administrativa e no recurso voluntário. Caso necessário, a unidade de origem intimará a Recorrente sobre o início da diligência, requisitando documentos e/ou informações necessárias para sua conclusão. 12. A Autoridade fiscal responsável pela diligência, por sua vez, entendeu não se tratar de “diligência para a produção de novas provas, ou fundamentos”, porquanto, segundo o Relator, “a documentação e argumentos necessários já constam nos autos do processo”. Salientou ainda (e-fls. 12.824): Portanto, temos que o objeto desta diligência trata-se de uma solicitação de apreciação singular da autoridade lançadora sobre a procedência do lançamento tributário relativo à infração tributária de omissão de receita. Pelo exposto, temos que, s.m.j. não há base legal para o objeto desta diligência, pois a apreciação singular da autoridade lançadora sobre a procedência do lançamento tributário com base em documentos e alegações já acostados aos autos e/ou já apreciados parcialmente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, vai de encontro aos ritos processuais determinados no Decreto nº 70.235/72. [...] Portanto, por ser, s.m.j., o objeto desta diligência divergente dos ritos processuais impostos pelo Decreto nº 70.235/72 - PAF, proponho o retorno deste à 2ª Câmara / 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que, caso entenda que os elementos constantes no processo não sejam suficientes para prosseguimento do Julgamento do recurso voluntário, indique quais os novos elementos ou provas a serem carreados para os autos. (Grifo do original) 13. É o relatório. 1 PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 12842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 14. Trata-se de auto de infração referente ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, em que foram apuradas as seguintes infrações: i) omissão de receitas identificada com base em passivo fictício; com reflexo para o PIS e Cofins; ii) custos ou despesas não comprovados, não necessários ou não dedutíveis. 15. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.2352, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. 16. Entendo que o feito deve ser melhor instruído com elementos necessários para o julgamento, portanto, deve ser novamente baixado em diligência pelos motivos expostos a seguir. 17. Concordo parcialmente com o posicionamento adotado pela Autoridade fiscal ao se manifestar em relação ao pedido de diligência. De fato, parte dos documentos citados pelo Relator anterior consta dos autos e demanda análise do julgador, nesse ponto o feito estaria pronto para julgamento. 18. Entretanto, em face de documentos colacionados aos autos no recurso voluntário, faz-se necessário a apuração pela Autoridade fiscal do possível valor a ser deduzido como despesa de depreciação, bem como a juntada do Demonstrativo SAPLI, citado pela autoridade fiscal mas não localizado no processo. 19. A seguir elenco os pontos objeto de diligência. Depreciação: R$ 1.065.760,45 20. A autoridade fiscal glosou o montante de R$ 1.065.760,45 a título de depreciação do ativo imobilizado em razão da ausência de elementos probatórios nos seguinte termos: 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 12843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 92. O contribuinte apresentou apenas um "demonstrativo" que lista alguns itens sujeitos a depreciação, indica datas de aquisição que remetem aos anos de 1981, 2001 e 2002, por exemplo, indica os mais variados tempos de vida útil, valores de origem sem qualquer comprovação, depreciação acumulada sem indicar como se formou esse saldo e depreciação no exercício sem esclarecer a que taxa. 93. Portanto, os valores lançados nas contas citadas nessas contas foram incluídos em auto de infração como COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTÍVEIS, conforme artigos 307, 309, 310, 311,312 e 313 do Regulamento do Imposto de Renda. 21. Em sua impugnação o contribuinte apresentou lista com mais de 2.200 itens e pequena amostra de notas fiscais. O acórdão recorrido, por sua vez, ao manter a glosa assentou tratar- se de “relatório sintético de sistema interno da empresa desacompanhado de demonstrativo dos valores lançados como depreciação nas contas autuadas e da sua apuração e origem. Falta também documentação de suporte, apenas parcialmente juntada como "amostra"”. 22. No recurso voluntário a recorrente apresentou planilha detalhada com os valores pontuados no acórdão recorrido, bem como aumentou o número de amostras de notas fiscais (e-fls. 12.693 – 12.790). Com efeito, o possível valor a ser deduzido a título de despesa com depreciação deve ser apurado em diligência. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL 23. Em relação à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, a Autoridade fiscal pontuou que “o saldo de prejuízo fiscal a compensar com o lucro real do contribuinte era, em 31/12/2011, de R$ 3.962.079,42, conforme Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), em anexo”. 24. Entretanto, não localizei nos autos o Demonstrativo SAPLI, o qual fora contestado pela recorrente. Conclusão 25. Ante o exposto, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adote os seguintes procedimentos: i) intimar o contribuinte a apresentar planilha, nos moldes da apresentada às e- fls. 1.790, referente aos valores acima de R$ 50.000,00, acompanhada da documentação comprobatória de aquisição, lançamentos contábeis, com vinculação de cada linha da planilha com os respectivos documentos. ii) colacionar aos autos o Demonstrativo SAPLI da recorrente; iii) elaborar relatório diligência; Fl. 12844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 iv) intimar a recorrente a se manifestar no prazo de trinta dias; bem como a apresentar eventuais documentos complementares que entender necessários; v) após, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 12845DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.904418/2009-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de IPI pago indevidamente ou a maior, relativo a maio/2004, utilizado para a quitação de débitos de Cofins no valor original de R$ 200,00 (fls. 20 a 24). A Delegacia da Receita Federal responsável pela análise decidiu não homologar a compensação porque o pagamento informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 3. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente limitou-se a solicitar a reconsideração da decisão (fl. 2). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 44 18 /2 00 9- 47 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.082 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904418/2009-47 A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ônus que lhe cabia quando nos pedidos de restituição e/ou compensação - Acórdão DRJ nº 14-30.964, assim ementado (fls. 27 a 29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/05/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 20.10.2010, conforme Aviso de Recebimento à fl. 31, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.10.2010, conforme carimbo aposto pelo Setor de Protocolo - fl. 32. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente informou ter recolhido IPI de forma indevida sobre os produtos por ela industrializados, já que possuíam alíquota zero, conforme se podia constatar pelo ramo de atividade da empresa e documentos acostados aos autos. Instruiu seu Recurso com cópia do Acórdão recorrido, DCTF relativa ao débito de Cofins, Darf, inscrição CNPJ, uma folha do Registro de Saídas, cópia do contrato social e alterações, cópias de notas fiscais (fls. 32 a 53). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diante do não reconhecimento do direito creditório pela primeira instância, tendo em vista a ausência absoluta de provas e de razões, a recorrente traz aos autos, pela primeira vez, explicações e documentos que fundamentem o seu pedido. Portanto, a discussão deste Colegiado será sobre o momento para a produção de provas no processo administrativo fiscal. Faço consignar que não há questionamento sobre a necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado para o reconhecimento do direito, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), nem quanto ao fato de que o ônus dessa prova cabe ao contribuinte. Sobre o momento para a produção probatória no processo fiscal, assim dispôs o Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.082 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904418/2009-47 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. Ocorre que não foi esse o caso. Nem sequer uma explicação sobre a origem do pagamento indevido foi apresentada. A Manifestação de Inconformidade consiste de um único Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.082 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904418/2009-47 parágrafo em que se solicita a reconsideração do Despacho Decisório, nada mais. Dessa forma, considero precluso o direito para o início da produção de provas, motivo pelo qual não conheço da documentação trazida nesta fase. Ressalto que o entendimento exposto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf. A ver, por exemplo, julgamentos recentes na 3ª Seção da CSRF, dos quais transcrevo as seguintes ementas: ACÓRDÃO nº 9303-009.282 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO nº 9303-008.438 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DOCUMENTOS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E/OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. O momento para apresentação dos documentos que respaldam o direito em que se funda o recorrente é a apresentação da manifestação de inconformidade e/ou impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade, salvo quando se tratar de fato ou direito superveniente ou, ainda, que a não apresentação se verifique por impossibilidade ocasionada por motivo de força maior, devidamente caracterizado. No caso concreto, além da preclusão, os elementos trazidos ao processo não poderiam ser aceitos como prova. Portanto, em não tendo sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, não cabe o reconhecimento ao direito creditório. Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720494/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 94 /2 01 5- 82 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720494/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720494/2015-82 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720494/2015-82 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730781/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 25/01/2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. Eventual rescisão do contrato de venda de participação societária não interfere na apuração do ganho de capital referente às parcelas já percebidas em decorrência da avença. Deste modo, é irrelevante, para os efeitos fiscais, o distrato do negócio, mormente quando este supostamente ocorreu após a lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. Eventual rescisão do contrato de venda de participação societária não interfere na apuração do ganho de capital referente às parcelas já percebidas em decorrência da avença. Deste modo, é irrelevante, para os efeitos fiscais, o distrato do negócio, mormente quando este supostamente ocorreu após a lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 07 81 /2 01 3- 91 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730781/2013-91 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 212/216, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 188/203, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado no auto de infração de fls. 127/129, lavrado em 30/08/2013, referente ao ano calendário de 2008, com ciência da RECORRENTE em 30/09/2013, conforme assinatura no próprio auto de infração (fls. 128) O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores, no montante de R$ 5.657.830,51, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 130/143, o ganho de capital do RECORRENTE decorre da alienação de sua participação societária representativa do capital social da sociedade Jairo Rocha Consultoria Imobiliária LTDA para a empresa Brasil Brokers Participações S.A. Em síntese, dispõe a fiscalização, que a sociedade Jairo Rocha Consultoria Imobiliária o RECORRENTE foi alienada para a empresa Brasil Brokers Participações S.A pelo valor total de R$ 18.423.341,95. Assim, considerando que o RECORRENTE era detentor de 90% do capital social da Jairo Rocha Consultoria S.A, e que o valor das quotas estava declarada em sua Declaração de Bens e Direitos por R$ 63.000,00 (custo de aquisição), o RECORRENTE auferiu um ganho de capital na importância de R$ 16.518.007,48 (90% x R$ 18.423.341,95 – R$ 63.000). Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 152/155 em 16/10/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Em sua peça impugnatória de fls.152/155, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: Da Autuação Fiscal: 1) O autuado tomou conhecimento do Auto de Infração em foco, apontando omissão de ganhos sobre vendas de quotas de capital, "fato este que foge do dito, uma vez que este fato ocorreu em 2007 e não em 2008"; Da Impugnação: 2) Inconformado com o Auto de Infração "que não seguindo os trâmites desconsidera o salutar entendimento quanto às normas tributárias, já emanados pelo Colendo Conselho de Contribuintes"; Das Receitas: 3) "O período de 01 a 31/01/2008 não procede, há prescrição, pois se passaram cinco anos, no tocante em que transação ocorrida em 2007"; Do Auto de Infração com valor improcedente no montante ali estipulado: 4) Para se obter resultados, "há sempre uma apuração mediante documentações comprobatórias, uma vez em que não houve"; 5) "Torna-se cristalinos e verdadeiros sua anulação e arquivamento, sem prejuízos para o recorrente"; Do IR sobre Ganho de Capital: 6) "Houve equívoco, por parte do auditor fiscal, uma vez que o recorrente tem sua forma de tributação, que é pessoa física"; 7) O Auto de Infração explicita valores a pagar relativos a Ganho de Capital, "este originado equivocadamente, sem análise de documentações alguma, simplesmente Arbitramento de Resultados"; 8) "Resultado positivo conceitua-se de Receitas menos Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730781/2013-91 Despesas, Provisões, Amortizações e Prejuízos dentro do limite, e tão logo obtemos o lucro líquido, valor este explicitado no documento DIRPF exercício de 2007". “ Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 188/203): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. GANHOS DE CAPITAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHOS DE CAPITAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo prescricional se conta a partir da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. Nesse sentido, o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados somente da data de sua constituição definitiva. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. IMPUGNAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerado válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em meras alegações, desacompanhadas de documentação hábil e idônea que lhes dê suporte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/09/2017, conforme AR de fls. 208/209, apresentou o recurso voluntário de fls. 212/216 em 06/10/2017. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730781/2013-91 Preliminarmente, o contribuinte relata que em 25/03/2015, foi efetuada a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade Empresária Limitada Denominada Jairo Rocha Consultoria Imobiliária Ltda., CNPJ: 08.874.317/0001-69, que distratou toda venda ocorrida em 25/01/2008. No mérito, alega ilegalidade e desproporcionalidade da multa aplicada, requerendo sua redução, tendo em vista que não foram observados os princípios da equidade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO De início, destaca-se que apesar de tanto o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 130/143 quanto a decisão da DRJ de fls. 188/203 terem abordados diversos aspectos jurídico- tributários relacionados ao fato gerador da operação de alienação de participação societária que deu origem ao ganho de capital em comento, o recurso voluntário do RECORRENTE limita-se a (i) questionar a legalidade da multa aplicada (e pedir sua dispensa com base em princípios constitucionais da isonomia, igualdade e in dubio pro contribuinte) e (ii) afirmar que a operação foi distratada em 25/3/2015. Deste modo, apenas estes dois pontos serão abordados neste acórdão, na medida em que são as únicas matérias em que permanecem o litígio. Do distrato da operação O contribuinte alega que em 25/03/2015 foi efetuada a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade Jairo Rocha Consultoria Imobiliária, ato que teria distratado a venda efetuada em 25/01/2008, que deu origem ao ganho de capital sob análise. No entanto, sequer acostou referido documento aos autos deste processo. Ademais, nota-se que o suposto distrato, segundo o próprio contribuinte, teria ocorrido vários anos após a venda da participação societária; 07 (sete) anos, mais precisamente. Após, inclusive, a ciência do auto de infração sob análise (ocorrida em 30/09/2013). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730781/2013-91 Por outro lado, tal argumento não poderia atender o pleito do contribuinte de ver cancelado o lançamento. É que , para fins tributários, a transmissão dos bens e a cessão dos direitos ocorre no momento da assinatura do contrato, de forma que o fato gerador do ganho de capital também acontece no referido instante, conforme fixa o Código Tributário Nacional (CTN), arts. 116 e 117. Deste modo, tendo ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, surge a obrigação de pagar o tributo incidente sobre as parcelas recebidas, ainda que posteriormente a venda seja cancelada e o valor recebido seja devolvido para o adquirente. Esta questão, inclusive, é tratada no “Perguntas e Respostas – IRPF 2018”, nos seguintes termos: 566 — Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos? O contrato de promessa de compra e venda, importando em transmissão de bens ou direitos ou na cessão do direito à sua aquisição, caracteriza alienação para os efeitos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão (Código Tributário Nacional (CTN), arts. 222 116 e 117, e Portaria MF nº 80, de 1979, item 6), ou a existência no instrumento de negociação de cláusula relativa ao desfazimento da transação, em caso de não pagamento de todas as parcelas na alienação a prestação, bem como ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos. Assim, a quantia recebida pelo vendedor e posteriormente ressarcida ao comprador é considerada pelo vendedor como parte do preço de alienação, devendo o ganho de capital porventura apurado ser tributado na forma da legislação tributária. Ocorrendo posterior alienação dos mesmos bens ou direitos, é considerado como custo de aquisição: a) o custo de aquisição original acrescido do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), no caso de venda à vista; ou b) o custo de aquisição original acrescido da parcela do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), correspondente às prestações recebidas, no caso de venda a prazo. Portanto, em caso de desfazimento dos negócios jurídicos, os valores já oferecidos à tributação não serão restituídos, devendo ser computados no custo de aquisição do bem o ganho de capital (ou parcela) tributado. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já se pronunciou sobre a matéria; a conferir: PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia-se em forma de alienação, sendo que eventual rescisão do contrato não interfere na apuração do ganho de capital referente às parcelas já percebidas em decorrência da avença. (Acórdão nº 2402- 005.974, sessão 12/9/2017, 4ª Câmara, 2ª turma ordinária) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730781/2013-91 No presente caso, trata-se de lançamento do ganho de capital incidente sobre as parcelas já recebidas da operação, conforme destacado no termo de verificação fiscal, abaixo reproduzido: Observa-se deste trecho, que o RECORRENTE recebeu o valor em espécie da operação através dos TED’s mencionados, bem como efetivamente recebeu a quantia de R$ 5.061.920,76 e, ações nominativas da compradora, razão pela qual o fato gerador do ganho de capital incidente sobre estas parcelas já ocorreu, e o posterior desfazimento do negócio não implica na anulação do ganho de capital, mas sim na possibilidade de adição do ganho de capital tributado ao custo de aquisição de eventual alienação posterior. Logo, não merece prosperar o argumento do RECORRENTE. Da Legalidade da Multa Aplicada Por fim, o RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório, e fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como cediço, a aplicação da multa de ofício decorre de previsão legal contida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não havendo qualquer discricionariedade do fiscal em sua aplicação. Sendo efetuado o lançamento de ofício, deverá incidir a multa. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730781/2013-91 Inclusive, a ausência de imputação da multa de ofício no lançamento de ofício é causa de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, é legal a multa aplicada, a qual deve ser mantida. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002313/2004-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Interpretando-se a jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra de contagem do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos, da ocorrência do fato gerador).
Numero da decisão: 9303-010.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Interpretando-se a jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra de contagem do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos, da ocorrência do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 748 a 756), e pelo contribuinte (fls. 807 a 814), contra o Acórdão nº 3402-00.796, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 728 a 735), sob a seguinte ementa (interessando à discussão, mais propriamente, o dispositivo): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 13 /2 00 4- 07 Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002313/2004-07 Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra, integralmente tributado pelo PIS, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa locadora. (...) Acordam os membros do Colegiado ... em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência tributária relativa aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1999 e excluir da base de cálculo os valores referentes a "outras receitas" discriminadas nos demonstrativos de composição da base de cálculo. Contra esta decisão, a PGFN havia apresentado Embargos de Declaração (fls. 738 a 741), os quais foram rejeitados (fls. 743 e 744). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 766 a 769), a PGFN defende que, na ausência de pagamento antecipado (o que afirma tomando por base o informado na DIPJ/2000 – fls. 006 a 013), mesmo se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, afasta-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos, do fato gerador), sendo aplicável a do art. 173, I (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 832 a 838). Ao seu Recurso Especial foi negado seguimento, em Exame (fls. 849 a 853) e Reexame (fls. 854 e 855) de Admissibilidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, cabe discussão tão-somente quanto à contagem do período decadencial para a Contribuição para o PIS/Pasep, especificamente no que se refere aos períodos de apuração que vão de janeiro a novembro de 1999, para os quais o crédito tributário constituído de ofício foi exonerado, na decisão recorrida (observando que o contribuinte foi cientificado, pessoalmente, do Auto de Infração em 22/12/2004 – fls. 572). O período decadencial de 10 (dez) anos, do art. 45 da Lei nº 8.212/91, foi definitivamente afastado pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive editou Súmula Vinculante a respeito: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, o prazo decadencial das contribuições para a Seguridade Social passou a ser regrado pelo Código Tributário Nacional. Sendo a Contribuição para o PIS/Pasep tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem do prazo se daria, observadas as condições para tal, pela regra do art. 150, § 4º (cinco anos do fato gerador): Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002313/2004-07 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não atendidas estas condições, utiliza-se a regra geral do art. 173, I (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). Fixada esta premissa, resta saber qual das duas regras deve ser aplicada ao caso concreto, devendo ser observada, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, decisão vinculante do STJ, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no julgamento do REsp nº 973.733/SC, cuja Ementa transcrevo parcialmente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção ...) (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009) Existe inclusive Súmula do mesmo STJ a respeito: Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para a solução do litígio, basta, então, saber da ocorrência ou não de pagamento antecipado, e pode-se ver na planilha às fls. 569, parte integrante do Auto de Infração (informação devidamente verificada, portanto, pela Fiscalização), que houve, sim, pagamentos (ainda que parciais), nos respectivos vencimentos, posteriormente confessados nas DCTF Retificadoras (*) – fls. 486 a 506, para todos os meses de 1999. (*) Conforme relatado, a PGFN, em sua peça recursal, tomou por base o informado na DIPJ/2000 – fls. 006 a 013, na qual não consta qualquer valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep. A ciência (pessoal) do Auto de Infração, como também já dito, deu-se em 22/12/2004, estando albergados, assim, pela decadência, os períodos de apuração cujos fatos Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002313/2004-07 geradores haviam ocorrido mais de cinco anos antes desta data, que são efetivamente aqueles anteriores a dezembro de 1999. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721197/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique, e se manifeste, se os saldos negativos da coluna - "SALDO (A-B)" - do QUADRO 6 da "Informação Fiscal - IF", podem ser absorvidos nos meses subsequentes de acordo com os valores de créditos declarados em GFIP no respectivo mês, para efeito de compensação com os débitos declarados, bem como informe se esses eventuais saldos não foram objeto de pedido de compensação, restituição ou utilizados em outro procedimento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique, e se manifeste, se os saldos negativos da coluna - "SALDO (A-B)" - do QUADRO 6 da "Informação Fiscal - IF", podem ser absorvidos nos meses subsequentes de acordo com os valores de créditos declarados em GFIP no respectivo mês, para efeito de compensação com os débitos declarados, bem como informe se esses eventuais saldos não foram objeto de pedido de compensação, restituição ou utilizados em outro procedimento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 717/753), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 19 7/ 20 12 -7 4 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 694/712), proferida em sessão de 27/08/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 12-59.106, da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 386/413 e aditamento e-fls. 486/489), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PLR. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Deverá incidir contribuição social sobre os valores pagos a título de PLR quando inexistirem regras claras e objetivas e periodicidade para percepção do benefício pelos empregados. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Deverá incidir contribuição social sobre os valores pagos a título de previdência privada quando o contribuinte não apresentar documentos comprobatórios da disponibilização do benefício a todos os seus empregados e dirigentes. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. ALÍQUOTA SAT. DECLARAÇÃO EM GFIP. SENTENÇA JUDICIAL. PREPONDERÂNCIA POR ESTABELECIMENTO. AUTO ENQUADRAMENTO NÃO CONTESTADO. Deve prevalecer a alíquota SAT declarada na GFIP do estabelecimento da empresa quando houver sentença judicial passada em julgado que lhe garanta o direito de aferir a preponderância da atividade por estabelecimento e o auto enquadramento feito por esta não tiver sido contestado expressamente pela fiscalização. ALÍQUOTA DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO EM GFIP. TERMOS DE CONVÊNIO. NÃO EXIGÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EXIBIÇÃO NA FASE LITIGIOSA. Deve prevalecer a alíquota da contribuição destinada a outras entidades e fundos declarada pelo contribuinte em GFIP quando se verificar que a fiscalização não o intimou a apresentar os eventuais termos de convênios que possuía e estes são exibidos na fase litigiosa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0718500.2012.00353, para fatos geradores ocorridos no período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008, com o procedimento iniciado em 26/04/2012 (e-fls. 333/334), com autos de infração juntamente com as peças integrativas devidamente lavrados (e-fls. 2/73, 136/139, 380/381 e 642/693), com Relatórios Fiscais juntados aos autos (e-fls. 74/87, parte comum; e-fls. 88/132, DEBCAD 37.364.097-8, Obrigação Principal Patronal e GILRAT; e e-fls. 133/135, DEBCAD 37.364.098-6, Obrigação Principal Terceiros), tendo o contribuinte sido notificado em 11/01/2013 (e-fls. 3, DEBCAD 37.364.097-8; e e-fl. 47, DEBCAD 37.364.098-6), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 694/712), pelo que passo a adotá-lo: Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Do Lançamento de Ofício Trata-se de lançamento de ofício formalizado pela fiscalização, referente ao período de 01/2008 a 12/2008, com ciência pessoal do contribuinte em 11/01/2013, através do qual foram lavrados os Autos de Infração abaixo: - AI n.º 37.364.0978, no valor de R$ 16.447.377,06, mais juros, multa de ofício e multa de mora, relativo às contribuições previdenciárias patronais (Empresa e SAT); - AI n.º 37.364.0986, no valor de R$ 1.675.195,63, mais juros, multa de ofício e multa de mora, relativo às contribuições patronais destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). Do Relatório da Fiscalização Do que consta dos Relatórios Fiscais dos AI n.º 37.364.0978 e 37.364.0986, os seguintes fatos merecem ser destacados (fls. 88/192): Levantamentos AJ e AJ2 – Ajuda de Custo O contribuinte efetuou pagamentos mensais e sucessivos a título de ajuda de custo a empregados pertencentes a carreiras técnicas ligadas à engenharia, em desconformidade, portanto, com as alíneas “b” e “g” do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/91, conforme quadro de fls. 90/91; Levantamento LR – Participação nos Lucros e Resultados PLR Após intimada a disponibilizar os instrumentos regulatórios que embasaram o pagamento da PLR, o contribuinte apresentou 6 Convenções Coletivas de Trabalho – CCT, as quais foram celebradas com as entidades representativas responsáveis pelas seguintes áreas geográficas de abrangência: Estado de Santa Catarina – SC (Anexo 1), diversas cidades do Rio Grande do Sul – RS (Anexo 2), Estado de Goiás – GO (Anexo 3), diversas cidades de Minas Gerais – MG (Anexo 4), diversas cidades do Rio de Janeiro – RJ (Anexo 5) e 3 cidades de São Paulo – SP (Anexo 6); Examinadas as CCT, constatou-se as seguintes irregularidades na celebração dos acordos: Convenções Coletivas de Trabalho de SC, RS e MG Inexistência de quaisquer critérios para pagamento da PLR; Convenção Coletiva de Trabalho de Goiás (GO) Não atende aos requisitos da Lei 10.101/00, quais sejam, estipulação de regras claras e objetivas e periodicidade para pagamento da PLR; Existência de previsão expressa para que as empresas que ainda não possuam Programa de Participação nos Lucros e Resultados implantem-no no prazo de 120 dias a contar da assinatura do acordo. Ocorre que, sabendo-se que o início da vigência da CCT se deu 01/09/2008, somando-se esta data ao prazo concedido, seria alcançado o ano de 2009, produzindo efeitos retroativos aos pagamentos efetuados em 2008; Convenção Coletiva de Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) Limita-se a estabelecer que serão atendidos todos os requisitos legais instituídos pela Lei 10.101/00, sem definir claramente as regras utilizadas, bem como a periodicidade do pagamento; Convenção Coletiva de Trabalho de São Paulo (SP) Determina a criação de uma comissão paritária para estudo, fixação e deliberação sobre metodologias, formas e modalidades de pagamento da PLR aos trabalhadores da construção civil, a ser concretizada no prazo de até 10 meses a contar da assinatura do acordo, o que remete ao dia 01/03/2008; De uma forma geral, as CCT não possuem regras claras e objetivas, previamente definidas, para pagamento da PLR, não atendendo aos requisitos da Lei 10.101/00; Além disso, os pagamentos efetuados contemplaram um número de empregados consideravelmente inferior ao dos declarados em GFIP no mesmo período, conforme quadro de fls. 96, o que permite concluir que o benefício não foi disponibilizado à totalidade dos empregados da empresa; Levantamentos DC e DC2 – Diferença GFIP X DIRF – Contribuintes Individuais O contribuinte efetuou pagamentos a contribuintes individuais deixando-os de declarar, total ou parcialmente, em GFIP, bem como não promovendo o recolhimento das contribuições correspondentes; Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Os valores foram arbitrados, nos termos do disposto no art. 33, § 3.º, da Lei 8.212/91, com base nas informações contidas na DIRF, deduzidas as importâncias declaradas em GFIP, consoante demonstrado no quadro de fls. 97/98 (item “2.34”); A empresa foi intimada a prestar esclarecimentos acerca das divergências apontadas, através dos TIF n.º 3 e 4, porém não se manifestou a respeito; Levantamentos DE e DE2 – Diferença GFIP X DIRF – Empregados O contribuinte efetuou pagamentos a segurados empregados deixando-os de declarar, total ou parcialmente, em GFIP, bem como não promovendo o recolhimento das contribuições correspondentes; Os valores foram arbitrados, nos termos do disposto no art. 33, § 3.º, da Lei 8.212/91, com base nas informações contidas na DIRF, deduzidas as importâncias declaradas em GFIP, consoante demonstrado no quadro de fls. 98/101 (item “2.39”); A empresa foi intimada a prestar esclarecimentos acerca das divergências apontadas, através dos TIF n.º 3 e 4, porém não se manifestou a respeito; Do Levantamento PP Previdência Complementar Com base na escrituração contábil, contas n.º 3120408 e 4120408, constatou-se pagamentos a título de previdência privada aos funcionários da empresa; Através dos TIF n.º 1, 2, 3 e 4, a empresa foi intimada a apresentar o regulamento da previdência complementar, os instrumentos constitutivos do benefício, bem como planilhas demonstrativas com todos os pagamentos e/ou aportes efetuados a título de previdência privada e/ou complementar; Também solicitou-se que apresentasse a relação de todas as empresas com as quais manteve contrato de administração de planos de previdência privada e/ou complementar, os respectivos contratos, regulamentos, notas fiscais, faturas, além do documento comprobatório de que os pagamentos e/ou aportes efetivados pela empresa no ano de 2008 foram disponibilizados à totalidade de seus empregados e dirigentes; O contribuinte limitou-se a solicitar dilação de prazo para entrega dos documentos exigidos, o que impossibilitou a verificação do cumprimento do disposto no art. 28, § 9.º, alínea “p” da Lei 8.212/91, a saber, a disponibilização do benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes; Face à não entrega da documentação, as bases de cálculo foram arbitradas, nos termos do art. 33, § 3.º, da Lei 8.212/91, levando-se à tributação a totalidade dos valores lançados na contabilidade a este título, conforme quadro de fls. 102/122 (item “2.50”); Do Levantamento GL – Glosa de Compensação A glosa de compensação foi apurada com base nas informações declaradas em GFIP; A empresa foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios da compensação efetuada, através dos TIF n.º 1, 2, 3 e 4; Limitou-se, no entanto, a solicitar dilação de prazo para a entrega da documentação, o que impossibilitou a confirmação da regularidade do procedimento; Não comprovada a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, procedeu-se à glosa das compensações declaradas em GFIP, conforme quadro de fls. 130/132 (item “2.60”). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 08/02/2013 (e-fls. 386/413) e posteriormente aditada em 14/02/2013 (e-fls. 486/489). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 694/712), pelo que peço vênia para reproduzir: Da Impugnação do Contribuinte Em 8 de fevereiro de 2013 o contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese, que (fls. 386/413): Levantamentos DC e DC2 – Dif. GFIP X DIRF – Cont. Individuais Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Segundo se pode observar nos quadros de fls. 389/393, em relação a diversos contribuintes individuais não existe qualquer diferença entre as informações declaradas em DIRF e GFIP, pelo que tais valores devem ser excluídos do lançamento; Quanto aos segurados reconhecidamente não declarados em GFIP, teria efetuado recolhimentos vinculados em GPS, os quais serão trazidos aos autos tão logo ocorra a retificação dessas GFIP; Em relação ao segurado Valdemiro Candido dos Santos, é de se reconhecer que o vencimento trazido a esta autuação envolve pagamento a título de PLR, razão pela qual constou na DIRF, mas não na GFIP, pelo que, em razão da origem de tal pagamento, o débito correspondente deve ser excluído do montante lançado; Levantamentos DE e DE2 – Dif. GFIP X DIRF – Empregados Em relação às pessoas físicas relacionadas no quadro do item “a”, de fls. 394/395, por se tratarem de estagiários, não foram declarados em GFIP, motivo pelo qual deverão ser excluídos do lançamento; Quanto aos segurados empregados relacionados no quadro do item “b”, de fls. 396/397, todos foram regularmente declarados em GFIP, inclusive, de forma harmoniosa com a DIRF, consoante comprovam as GFIP trazidas aos autos, por amostragem, referentes às competências 01, 02, 03 e 13/2008; Os valores relativos às pessoas físicas elencadas no quadro do item “c”, de fls. 398/399, se referem a pagamentos efetuados a título de PLR, principalmente a colaboradores desligados, bem como em decorrência de acordo judicial, motivo pelo qual não foram declarados em GFIP; Os fatos acima revelam a fragilidade do lançamento, porquanto retira deste os seus requisitos de certeza e liquidez, o que deve acarretar a exclusão não só do débito relativo aos casos aqui demonstrados por amostragem, mas o cancelamento dos levantamentos DC, DC2, DE e DE2 como um todo; Do Levantamento LR – Participação nos Lucros e Resultados PLR Com relação ao item “2.24” do Relatório Fiscal (inexistência de regras claras e objetivas, definidas previamente, para pagamento da PLR), “não cabe ao Fisco promover juízo de valor sobre a qualidade ou circunstâncias que as partes, livremente, acordam entre si a título de integrar o trabalhador à produtividade e lucratividade empresarial, por meio de uma PLR firmada adequadamente com o ente sindical competente para tanto”; “A Lei 10.101/00 não estabelece quais os critérios que as partes contratantes devam seguir, mas que sejam passíveis de compreensão pelos beneficiários, e, neste sentido, se o órgão sindical concordou e firmou determinada diretriz, atendida está a regra legal aplicável à espécie (...)”; Com relação ao item “2.25” do relatório fiscal (não disponibilização do pagamento da PLR a todos os empregados), “é imune a qualquer dúvida que a PLR não exige que a universalidade dos trabalhadores vinculados ao empregador seja beneficiário (...)”; “Somente aqueles trabalhadores que estejam regularmente assistidos e bem representados por sindicatos é que se enquadram no conceito de legítimos beneficiários da PLR”; “A legislação que disciplina a PPR não exige a sua abrangência à totalidade dos empregados, ou mesmo que sejam os recebimentos de cada um iguais entre si”; “(...) a partir do momento em que as partes interessadas (empregador e órgão sindical), definam quais são as métricas a serem observadas entre si, num contexto de formal PPR, é certo não caber ao fisco se imiscuir na realização de um correlato e específico juízo de valor, por ser atribuição e faculdades das partes tal deliberação”; A ação do Fisco se limita a verificar o cumprimento das formalidades legais objetivas do acordo, o que não foi suscitado pela fiscalização; Os dois fundamentos invocados pela fiscalização não vão além de subjetivas e genéricas ilações, sem qualquer embasamento legal; Do Levantamento PP Previdência Complementar Foi atendido o requisito da abrangência universal do plano de previdência privada, porém, muitos empregados não se interessaram em aderir, principalmente Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 aqueles que ganham menos, o que não significa dizer que não houve disponibilização a todos; A empresa não criou um programa próprio de previdência privada, mas sim aderiu a um já previamente existente, aprovado pelas instituições fiscalizadoras e celebrado de acordo com as condições e requisitos previstos na LC n.º 109, de 2001, tendo sido firmado com uma das maiores empresas do ramo no país; O art. 68, caput, e o § 1.º da LC 109/01, são enfáticos ao determinar a não tributação das parcelas vertidas aos planos de previdência complementar; Do Levantamento GL – Glosa de Compensação O fundamento invocado pela autoridade fiscal nos itens “2.58”, “2.59” e “2.60” do seu relatório fiscal (impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza da compensação declarada em GFIP face à não entrega dos documentos correspondentes) é inadmissível e destoa do primado da eficiência administrativa, uma vez que todos os dados de interesse da fiscalização estão disponíveis nos próprios sistemas da Receita Federal do Brasil; Não se negou a apresentar os documentos exigidos, pelo contrário, postulou a concessão de prazo adicional para atender à intimação, pedido este que sequer foi considerado pela fiscalização; Vem trazer aos autos, a título de amostragem, de modo a demonstrar a fragilidade do lançamento, as notas fiscais vinculadas à obra “CANAL DO SERTÃO – MATRÍCULA CEI 0202401338/79 (CNPJ/MF 33.412.792/0029-61)”, por meio das quais foram feitas as retenções de 11%; Da simples análise do quadro demonstrativo de fls. 411 (item “b”) é possível perceber que as retenções sofridas pela empresa foram superiores aos valores glosados, o que demonstra a existência de crédito em seu favor; Útil seria a realização de diligências para novas verificações. Em 14 de fevereiro de 2013 o contribuinte apresentou aditamento à impugnação, alegando que (fls. 486/489): A alíquota SAT do estabelecimento matriz deve ser de 1% ao invés de 3%, conforme assegurado em decisão judicial transitada em julgado, cuja cópia certidão e de andamento processual seguem em anexo (fls. 490/491); A alíquota de Terceiros dos estabelecimentos matriz e 0032 é de 3,3% ao invés de 5,8%, ante a existência de convênio mantido com entidade beneficiária do tributo; As referidas alíquotas foram regularmente declaradas em GFIP e devidamente homologadas em procedimentos fiscais relativos a períodos anteriores, uma vez que não foram apurados débitos referentes às diferenças no recolhimento. Em 04 de junho de 2013 o contribuinte solicitou juntada dos documentos relacionados à formalização de convênio junto ao SESI/SENAI (fls. 603/633), bem como de algumas guias de recolhimentos feitos diretamente a estas entidades (fls. 634/639), por amostragem, no intuito de demonstrar a cobrança em duplicidade. Reforça, por conseguinte, o pedido de diligências fiscais já deduzido em sua impugnação original, sobretudo para que se verifique o quantum está sendo cobrado em excesso em relação a esta rubrica (fls. 589/596). Consta que a impugnação foi parcial (e-fl. 496), sendo que a parte da exigência não contestada foi objeto de pagamento, segundo demonstra tela colacionada (e-fl. 493). Trata-se a parte não impugnada do Levantamentos AJ e AJ2 – Ajuda de Custo. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 694/712), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo abordou-se os seguintes capítulos: a) Da Participação nos Lucros e Resultados – PLR; b) Das inconsistências entre GFIP e DIRF; c) Da Previdência Complementar; d) Da Glosa de Compensação; e) Do pedido de diligência; f) Da Alíquota SAT de 1%; g) Dos Convênios com o SESI e SENAI; h) Auto de Infração n.º 37.364.097-8 (Patronal e SAT); e i) Auto de Infração n.º 37.364.098-6 (Terceiros). Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Ao final, consignou-se: Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial à impugnação do contribuinte, mantendo parte do crédito tributário consubstanciado nos seguintes Autos de Infração, conforme demonstrado nos relatórios “Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR”, em anexo: a) AI n.º 37.364.097-8, no valor de R$ 16.033.012,78, mais juros, multa de ofício e multa de mora; b) AI n.º 37.364.098-6, no valor de R$ 1.206.313,59, mais juros, multa de ofício e multa de mora. Em resumo, a decisão de primeira instância acatou parcialmente retificar no contexto “GFIP x DIRF” o levantamento DC e os levantamentos DE e DE2, bem como acatou retificar a alíquota SAT para 1% sobre os levantamentos efetuados no estabelecimento matriz da empresa e excluir do débito os valores correspondentes às contribuições destinadas ao SENAI (1,0%) e SESI (1,5%) no estabelecimento matriz, e a contribuição destinada ao SENAI (1,0%) no estabelecimento filial 0032. Outrossim, ponderou que o levantamento “AJ – Ajuda de Custo” já foi regularizado com o pagamento. Neste caso a decisão de piso proveu em parte a impugnação para, com relação ao: Auto de Infração n.º 37.364.0978 (Patronal e SAT) - Excluir dos levantamentos DC e DC2, da matriz, a parcela das bases de cálculo declaradas pela empresa antes da ação fiscal, mas não consideradas pela fiscalização, referente às competências 01, 02 e 03 de 2008, conforme quadro do item “24” da decisão DRJ (e-fl. 704); - Excluir dos levantamentos DE e DE2, da matriz, a parcela das bases de cálculo declaradas pela empresa antes do início da ação fiscal, referente às competências 01 a 13 de 2008, conforme quadro do item “32” da decisão DRJ (e-fls. 705/706); - Reduzir de 3% para 1% a alíquota da contribuição destinada ao SAT em todos os levantamentos da matriz. Auto de Infração n.º 37.364.0986 (Terceiros) - Excluir dos levantamentos DE e DE2, da matriz, a parcela das bases de cálculo declaradas pela empresa antes do início da ação fiscal, referente às competências 01 a 13 de 2008, conforme quadro do item “32” da decisão DRJ (e-fls. 705/706); - Reduzir de 5,8% para 3,3% a alíquota da contribuição destinada a Terceiros em todos os levantamentos da matriz; - Reduzir de 5,8% para 4,8% a alíquota da contribuição destinada a Terceiros em todos os levantamentos da filial 0032. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 08/01/2014 (e-fls. 717/753; replicado nas páginas e-fls. 756/792), o sujeito passivo, reiterando alguns termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar em definitivo o crédito tributário na parte que remanesce controvertida. Especialmente, insurge-se contra (i) as divergências “GFIP x DIRF” para a questão dos estagiários; (ii) a não tributação no aspecto previdenciário da PLR e (iii) da Previdência Privada; e (iv) as glosas de compensação. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos: a) Considerações sobre a decisão recorrida; b) Da pretensão recursal; c) Das diferenças DIRF x GFIP; d) Dos valores relacionados Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 ao levantamento LR (participação nos lucros e resultados – PLR); e) Da previdência complementar; f) Das glosas de compensação; e g) Conclusões Finais. Requereu, outrossim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário recorrido, bem como requereu que este processo seja julgado vinculado ao processo n.º 16682.721198/2012-19, por conexão. Consta nos autos informação, após o julgamento parcial e interposição de recurso voluntário, que os débitos previdenciários do processo estão controlados no SIEF PROCESSOS na situação “Em Julgamento do Recurso Voluntário” e no SICOB na situação “Aguardando Expedição do Acórdão” (e-fl. 797). Posteriormente, em 01/10/2014, consta juntada de petição (e-fls. 800/802) requerendo a desistência parcial do recurso, relacionado exclusivamente ao levantamento AJ/AJ2 (“Levantamentos AJ e AJ2 – Ajuda de Custo”), em razão do pagamento à vista do débito (e-fl. 803), observando os termos da Lei n.º 12.996, de 2014, que reabriu os prazos para adesão ao parcelamento da Lei n.º 11.941, de 2009. O assunto foi despachado pela unidade de origem a quem compete tratar acerca de parcelamento, pagamento ou alocação de pagamento (e-fl. 883). Em seguida, os autos foram encaminhados ao CARF. Neste Egrégio Conselho, sobreveio o Acórdão de Resolução n.º 2202-000.748, desta Colenda Turma, em outra composição, datado de 14/03/2017, no qual se determinou diligência para que a autoridade lançadora analise os documentos de posse do contribuinte, e se manifeste de forma conclusiva sobre as compensações (e-fls. 884/891). Na mesma resolução foi consignado que deveria ser oportunizado ao contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência. Efetivada a diligência (e-fls. 1.000/1.035) e intimado o contribuinte para se manifestar sobre ela (e-fls. 1.039/1.042), sobreveio o pronunciamento da defesa (e-fls. 1.045/1.052). Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 16682.721198/2012-19 (e-fl. 382), o qual também consta da pauta desta sessão de julgamento. Nesse contexto, os autos foram novamente encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator, considerando que o relator originário não mais integra o Conselho. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 11/12/2013, e-fl. 715, protocolo recursal em 08/01/2014, e- fl. 754, e despacho de encaminhamento, e-fl. 797), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 717/753). Apreciação de requerimentos antecedentes a análise do mérito - Requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito tributário O recorrente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN 1 . Pois bem. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem efeito imediato decorrente da instauração do contencioso administrativo fiscal, no entanto a implantação, caso não tenha sido realizada, compete à unidade de origem da jurisdição do contribuinte, isto porque o controle é da Delegacia de jurisdição do interessado. De toda sorte, consta informação de que o processo mantém-se na situação “Suspenso – Julgamento Do Recurso Voluntário no Sief Processo” (e-fl. 883). Sendo assim, não há o que se deferir ou provimento a se efetivar neste capítulo. - Requerimento para julgamento conjunto O recorrente requer que este processo seja julgado vinculado ao processo n.º 16682.721198/2012-19, por conexão. Pois bem. Os autos já se encontram apensos e estão sendo julgados nesta sessão, conjuntamente. Sendo assim, não há o que se deferir ou provimento a se efetivar neste capítulo, pois o requerimento já foi atendido. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Observo que o recorrente alega e requer seja reconhecida a nulidade do venerando acórdão, bem como aduz ser nulo o auto de infração. Advoga ocorrência de cerceamento de defesa, inclusive por má avaliação das provas e a ausência de prazo concedido para colacioná-la, de violação ao contraditório, de ferimento ao devido processo legal, de ambiguidade e contradição no lançamento e decisão de piso, de violação da moralidade administrativa. Diz que trouxe amostragens detalhadas não concebidas pelo fisco e pela DRJ e argumenta que os cânones do Estado de Direito impõem a plena observação do quanto apresentado. Não se conforma com alegação de inexistência de provas produzidas de sua parte. Informa que deveria ser realizado diligência. Argumenta, especialmente quanto às glosas de compensação, que têm créditos contra a Administração Tributária, os quais não poderiam ser glosados sem apreciação dos sistemas informatizados da Receita Federal. Sustenta que erros formais (em Declaração/GFIP e outros) não podem fundamentar glosas, pois suportou retenções de 11% em obras, esclarece que os valores foram destacados em nota fiscal (que materializa o seu crédito) e foram devidamente recolhidos em GPS do tomador (não há inadimplência) e transmitido o pedido de compensação em GFIP oficializou-se o procedimento compensatório em seu favor, competindo a orientação e não a autuação (glosa) por parte da autoridade fiscal, para hipótese de dúvidas. Pois bem. Não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, motivou os fatos que indicou para imputação. Veja-se, outrossim, que os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que foi minuciosamente detalhado, a base legal foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento na impugnação. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma legal, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito, o que será delineado neste acórdão no momento próprio da apreciação do mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade, pois verifico, isto sim, que, pela motivação consignada na decisão recorrida, é possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Foram enfrentadas as questões capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas e negar a diligência. A eventual diligência não se mostrou necessária aos olhos da autoridade julgadora de primeira instância. Eventual erro no julgamento, na interpretação do direito, é caso, se for a hipótese, de reforma da decisão, não de nulidade, sendo tema de mérito. A irresignação deve ser tratada no mérito, porém sem objetivar erro de procedimento. Ademais, conforme se verá alhures, este Egrégio CARF determinou a realização de diligência por compreendê-la, no seu livre convencimento próprio, pertinente, o que não significa que a DRJ tenha agido com erro de procedimento ao negá-la. Se a autoridade de piso tinha todos os elementos para formação de sua convicção, então já poderia decidir, como o fez. Ademais, o julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos apresentados pelo interessado, contanto que se baseie em motivo suficiente para fundamentar a decisão, tendo encontrado motivo suficiente para a posição adotada. Aliás, lendo o acórdão, bem como a impugnação e confrontando-se eles e os demais elementos dos autos, constato que, diante do litígio instaurado, a decisão hostilizada enfrentou todas as questões postas a sua apreciação externando as suas razões para firmar sua livre convicção e tecer seu dispositivo. Não observo error in procedendo do julgador de piso ou mesmo da fiscalização no ato de efetivar o lançamento, aliás a fiscalização bem fundamentou o ato exarado. Quando muito, as alegações do recorrente estão ligadas a um suposto error in iudicando da decisão de piso, no que seria um possível equívoco no interpretar o direito positivo face as provas coligidas no caderno processual, portanto não é caso de nulidade da decisão de primeira instância, mas sim, se for a hipótese, de reforma da decisão. Nesta toada, o eventual error in iudicando é enfrentado no debate traçado quanto ao mérito recursal, frente aos argumentos de mérito delineados pela defesa no seu recurso voluntário bem concatenado com muitas laudas de exposição argumentativa. Outrossim, registro que, conforme lição da jurisprudência uníssona do STJ, o julgador não está "obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Isto é, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma questão, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado para a questão enfrentada. Ou, em outras palavras, o julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos apresentados pelo interessado, contanto que se baseie em motivo suficiente para fundamentar a decisão da respectiva questão. Veja-se que a matéria controvertida foi totalmente julgada pelo juízo a quo, inexistindo, inclusive, qualquer omissão. Depreende-se do acórdão que houve o pronunciamento de forma adequada e suficiente sobre as razões de defesa suscitadas pelo recorrente na impugnação, adotando-se decisão bem delineada quanto as suas conclusões. Portanto, trata-se de decisão adequadamente motivada e fundamentada. De acordo com a peça recursal, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão. Não há error in procedendo, eis a conclusão preliminar. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Das diferenças “DIRF x GFIP” para a questão dos ESTAGIÁRIOS (Levantamentos DE e DE2 – Dif. GFIP X DIRF – Empregados) Como reportado no relatório inaugural, uma das autuações decorreu de diferenças apuradas entre GFIP e DIRF. O contribuinte teria efetuado pagamentos a segurados empregados deixando-os de declarar, total ou parcialmente, em GFIP, bem como não promovendo o recolhimento das contribuições correspondentes, ademais, intimado para se manifestar, na fase de fiscalização, manteve-se inerte, pelo que sobreveio o arbitramento, a partir das informações contidas na DIRF, deduzidas as importâncias declaradas na GFIP. Importante, consignar, desde logo, que, realmente, o sujeito passivo foi cientificado para se pronunciar sobre as diferenças (e-fls. 339/352), conforme Termos de Intimação Fiscal (TIF) ns.º 03 e 04, tendo permanecido silente e as específicas divergências ainda em litígio estão apontadas no item “2.39” e respectiva planilha (e-fls. 98/101), relacionadas ao estabelecimento matriz. A defesa advoga que as pessoas identificadas pela fiscalização como “segurados empregados” (e-fls. 98/101) são, em verdade, “estagiários” e, por isso, não foram declarados em GFIP. Apresenta lista que seria indicativa destes “estagiários” (e-fls. 725/726). Afirma que não se conforma com a decisão de piso, especialmente quando ela consigna que o contribuinte: “não produz qualquer prova em favor de suas alegações, tais como, os respectivos termos de compromisso que devem ser formalizados com os estudantes e instituições de ensino, conforme exigência do art. 3.º, II, da Lei 11.788/08” (e-fl. 705). Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Os alegados estagiários (e-fls. 725/726 x e-fls. 98/101) são apenas quatro (4) pessoas: (a) Camila Melo Batista; (b) Diogo Koury Parahyba; (c) Elton Clecio Varjao de Menezes; e (d) Rafael Sousa Vilas. Os nomes deles são repetidos em várias ocasiões por força de cada competência entre 2008-01 a 2008-12. A defesa, ainda, alega que, em primeira instância, vários segurados empregados declarados em GFIP, para os quais, a fiscalização tinha dito que não estavam inclusos e eram objeto da autuação, foram reconhecidos como inclusos pelo órgão julgador, o que demonstra uma lavratura muita insegura e inconsistente, logo deve ser reconhecido os indicados estagiários como tal, pois, ademais, àqueles casos dos segurados empregados, revisados na DRJ, também não tinham suporte em outros documentos (a defesa não teria juntado específicos documentos para provar o que afirmava). Aduz a defesa, em resumo, que as informações constam na base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e como o fez a DRJ deveria agir para reconhecer a condição de estagiários. De toda sorte, assevera que, no decorrer da lide, poderá apresentar eventuais provas. Pois bem. A despeito das alegações da defesa, não lhe assiste razão, pois não é possível comprovar que os alegados “estagiários” detinham essa condição de forma válida e efetiva e, aliás, neste diapasão, entendo que agiu corretamente a decisão de piso ao afirmar que o sujeito passivo: “não produz qualquer prova em favor de suas alegações, tais como, os respectivos termos de compromisso que devem ser formalizados com os estudantes e instituições de ensino, conforme exigência do art. 3.º, II, da Lei 11.788/08” (e-fl. 705). Por último, as eventuais provas nunca vieram ao processo. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Da previdência privada complementar A defesa advoga que a abrangência é universal, porém muitos empregados, especialmente os com baixo rendimento, não se interessaram pela previdência privada e/ou complementar, desta forma não se pode confundir: “oferta para todos” com “adesão por todos”. Assevera, outrossim, que não criou o plano, mas aderiu a plano existente fornecido por grande instituição (Real Vida e Previdência S/A), que obedece às exigências da LC n.º 109, de 2001. Afirma que o art. 27 da Lei Complementar (LC) n.º 109 assegura aos participantes o resgate total ou parcial dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos e os arts. 68 e 69 determinam a não tributação destes valores. Por isso, requer o cancelamento do lançamento a tal título. A fiscalização pontuou que, tendo constatado, por contas contábeis, o pagamento de previdência privada para funcionários, solicitou os instrumentos constitutivos do benefício, bem como planilhas demonstrativas com todos os pagamentos e/ou aportes efetuados, assim como a relação de todas as empresas com as quais manteve contrato de administração de planos de previdência privada e/ou complementar, os respectivos contratos, regulamentos, notas fiscais, faturas, além do documento comprobatório de que os pagamentos e/ou aportes efetivados pela empresa foram disponibilizados à totalidade de seus empregados e dirigentes. No entanto, a defesa se limitou a pedir prazo. O lançamento foi arbitrado a partir dos valores pagos em favor dos empregados e verificados a partir das contas contábeis a título de “previdência privada”. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, não se observando a condição isentiva do art. 28, § 9.º, “p”, da Lei n.º 8.212, de 1991, posto que, apesar das alegações do sujeito passivo, no sentido de que haveria oferta universal, sendo o problema em seus quadros uma baixa adesão ou uma adesão parcial, o fato é que não resta suficientemente demonstrado que o programa foi ofertado/disponibilizado para a totalidade de seus empregados e dirigentes. Em suma, inexiste prova de que o programa de previdência privada complementar foi ofertado para todos, que esteve ao dispor de todos que desejassem aderir. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Dos valores relacionados ao levantamento LR (participação nos lucros e resultados – PLR) A fiscalização, também, intimou o contribuinte para apresentar os instrumentos que validavam o pagamento de Participação nos Lucros e/ou nos Resultados (PLR), ocasião em que sobreveio aos autos seis (6) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), as quais dariam lastro para os pagamentos. A defesa explicou que os pagamentos para apenas parte dos empregados, face aos totais presentes em GFIP, era explicado, porque nem todos os funcionários tinham entes sindicais lhes favorecendo. A fiscalização informa que ao analisar os instrumentos constatou: Convenções Coletivas de Trabalho de SC, RS e MG Inexistência de quaisquer critérios para pagamento da PLR. Convenção Coletiva de Trabalho de Goiás (GO) Inexistência de regras claras e objetivas e periodicidade para pagamento da PLR. Previsão para que as empresas que ainda não possuam Programa de PLR implantem-no em determinado prazo, sendo que o sujeito passivo não comprovou qualquer instrumento nos autos, excetuadas as CCT. Convenção Coletiva de Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) Limita-se a estabelecer que serão atendidos todos os requisitos legais instituídos pela Lei 10.101, sem definir qualquer regra, bem como a periodicidade do pagamento. Convenção Coletiva de Trabalho de São Paulo (SP) Determina a criação de uma comissão paritária para estudo, fixação e deliberação sobre metodologias, formas e modalidades de pagamento da PLR aos trabalhadores da construção civil, a ser concretizado em determinado prazo, sendo que o sujeito passivo não comprovou qualquer instrumento nos autos, excetuadas as CCT. A defesa advoga que não compete ao Fisco questionar sobre “regras claras e objetivas”, face a livre negociação das partes. Competiria a autoridade fiscalizadora apenas analisar o cumprimento das formalidades. As alegações da Administração Tributária seriam subjetivas e genéricas, tratando-se de meras ilações. Pois bem. Entendo que foi correta a autuação fiscal. Ora, as convenções coletivas não apresentam detalhamentos quanto a forma de pagamento da PLR, de modo que, realmente, não se pode falar em regras claras e objetivas. Veja-se que a CCT de e-fls. 193/217 apenas diz que as empresas que tenha programa de Participação nos Resultados ficam isentas; a CCT de e-fls. 218/253 nada traz sobre PLR; a CCT de e-fls. 254/271 tão-somente fala que as empresas que “ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados” deverão criá-lo e as que já possuem têm seus programas convalidados; a CCT de e-fls. 272/285 nada traz sobre PLR; Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 a CCT de e-fls. 286/311 unicamente fala que as empresas que “ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados” deverão criá-lo e as que já possuem têm seus programas convalidados; a CCT e-fls. 312/331 fala que as empresas precisam constituir comissão paritária para fixar e deliberar acerca de Participação nos Resultados. Vale dizer, o sujeito passivo não apresenta nenhum programa próprio de PLR, não apresenta nenhum Acordo Coletivo de Trabalho sobre PLR e, no que se refere as CCT anexadas, nenhuma possui regras claras e objetivas acerca de uma regulamentação mínima de um programa de PLR. Quando muito, às CCT falam que os programas existentes são convalidados ou, se não existentes, devem ser criados. Além disto, o fato de ordenar a constituição não significa dizer que já esteja vigente um programa e que tenha que ser feitos pagamentos a partir dele. Em nenhum documento fala-se em quaisquer regras para apurar o pagamento e os beneficiários da PLR. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Glosas de compensações, retenções de 11% A defesa advoga que realizou compensações em razão de créditos originados de retenções operacionalizados na forma do art. 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, por retenções de 11% de que trata a Lei n.º 9.711, de 1998, inclusive informa que não se cuida de compensações outras regidas pelo art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991. O dispositivo em regência seria especificamente o art. 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, ademais o assunto poderia ser resolvido em consulta a base de dados da Receita Federal do Brasil. Diante disto, a Resolução n.º 2202-000.747 determinou a realização de diligência para que a autoridade lançadora analise os documentos de posse do contribuinte, e se manifeste de forma conclusiva (e-fls. 884/891): 1) Quanto às compensações realizadas pela empresa autuada, indicando se são referentes a compensação de retenções, de que trata o art. 31 da Lei n.º 8.212/1991 ou, a compensações de valores que o contribuinte não comprovou terem sido recolhidos a maior, mesmo após considerados os valores retidos; 2) Em caso de tratar-se de compensação de retenções, informe se foram regulares tais compensações (obedecidos os limites e requisitos disciplinados no art. 203 da IN 03/2005 e art. 219 do RPS, bem como se as retenções foram declaradas em GFIP); 3) Em caso de tratar-se de compensações outras (art. 89 da Lei n.º 8.212/1991), a autoridade lançadora deverá atestar que as compensações de retenções não são objeto da glosa em questão. Após a realização da diligência, a autoridade lançadora se manifestou informando (e-fls. 1.000/1.035, especificamente e-fls. 1.007/1.036): 13. Visando ao esclarecimento da demanda, o contribuinte foi intimado através do processo n.º 10010.038513/0519-52 a apresentar informações individualizadas por estabelecimento, contendo: - Planilhas demonstrativas das retenções de 11%, da Lei 9.711/98, indicando: estabelecimento emissor da nota fiscal; identificação dos contratantes; dados Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 e datas de emissão das notas fiscais; valor bruto, retenção e valor líquido das notas fiscais. - Notas Fiscais com destaque dos valores retidos, que originaram os créditos compensados. - Memórias de cálculo de todas as compensações efetuadas no período. - Cópia de lançamentos efetuados nas contas contábeis utilizadas para registro dos valores compensados. 14. O contribuinte apresentou cópias de Notas Fiscais emitidas em 2008 e a planilha Resumo_por_Competência_2008_1.xlsx relacionando 361 (trezentos e sessenta e um) Notas Fiscais, discriminadas no Anexo 1 - 2008 desta Informação Fiscal. 15. As informações disponibilizadas pelo contribuinte no Anexo 1 - 2008 encontram-se resumidas e classificadas no Quadro 1 a seguir: Quadro 1: Notas Fiscais emitidas em 2008: (...) 16. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, consolidadas no Quadro 1, nota-se que foram relacionadas 67 (sessenta e sete) Notas Fiscais que não sofreram destaque de retenção para a Seguridade Social e para as quais tampouco houve recolhimento de retenção de 11% através de GPS. Estas Notas Fiscais encontram-se discriminadas no Quadro 2 a seguir, e foram desconsideradas para fim de análise e comprovação do direito creditório do contribuinte. Quadro 2: Notas Fiscais descartadas (sem destaque de retenção para a Seguridade Social e recolhimento): (...) 17. Constatou-se também a ocorrência de erro de informação, caracterizado pela duplicidade de lançamento nas linhas 162 e 163 do Anexo 1 - 2008, referente à emissão da Nota Fiscal n.º 20624, em 28/05/08, pelo estabelecimento 33.412.792/0003-22, em nome de SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO – CNPJ 11.448.933/0001-62, no valor de R$ 1.266.916,77, com destaque de retenção de R$ 40.097,95. 18. Feitas as devidas considerações, as Notas Fiscais passíveis de análise encontram- se discriminadas no Quadro 3, a seguir: Quadro 3: Notas Fiscais emitidas com destaque de retenção para a Seguridade Social e/ou recolhimento: (...) 19. A análise do direito à compensação das retenções de 11%, sofridas pelo contribuinte em 2008, levou em consideração os seguintes dispositivos legais, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores: a) Instrução Normativa – IN SRP n.º 3, de 14 de julho de 2005; b) Regulamento da Previdência Social - RPS - Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999; c) Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 20. De acordo com o dispositivo legal citado, verifica-se que o direito à compensação de retenções de 11% estava condicionado a: a) Destaque em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços dos valores retidos ou, na ausência deste destaque, a comprovação do recolhimento deste valor pelo contratante que tenha efetuado a retenção. b) Compensação obrigatória do valor retido no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento. 21. Face ao exposto no parágrafo anterior foi elaborado o Quadro 4, consolidando os valores de retenção sofridos pelo contribuinte, para posterior comparação com os valores objeto de glosa pela fiscalização: Quadro 4: Consolidação dos valores de retenções sofridas pelo contribuinte: (...) 22. Considerando ser vedado ao contribuinte compensar retenções destacadas nas Notas Fiscais em estabelecimento diverso do emissor das referidas notas e que não houve comprovação da ocorrência de destaque de retenção nas Notas Fiscais emitidas Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 pelos estabelecimentos 33.412.792/0008-37, 33.412.792/0016-47, 33.412.792/0023-76, 33.412.792/0134-91 e 33.412.792/0277-94, configuraram-se irregulares as compensações efetuadas pelo contribuinte, discriminadas no Quadro 5, a seguir: Quadro 5 – Compensações irregulares: (...) 23. No Quadro 6 encontram-se discriminadas as diferenças apuradas a partir do confronto dos valores glosados pela auditoria-fiscal com as retenções sofridas pela empresa, individualizadas por estabelecimento e competência. Quadro 6 – Valores glosados x Valores retidos: [transcrevo apenas parte da tabela] (...) 24. À Senhora Chefe da Equipe Fiscal 03 para ciência e sugestão de encaminhamento à Dicat/DEMAC/RJO, para as providências cabíveis. Pois bem. Da bem exposta resposta à diligência, observo que o recorrente tem parcial razão em seu arrazoado para este capítulo da decisão. Ora, o “Quadro 6” (e-fls. 1.034/1.035), intitulado “Valores glosados x Valores retidos”, apresenta situações em que o valor da glosa precisa ser “retificado”, tendo em vista assistir, nestes pontos, parcial razão ao recorrente. Veja-se, por exemplo, que em “2008-01”, estabelecimento “0003-22” (Janeiro de 2008, CNPJ final 0003-22), o valor glosado foi de R$ 14.919,91, porém o contribuinte tinha crédito de retenções de R$ 51.089,87, de modo que não deveria ter ocorrido glosa. Logo, a compensação tem que ser totalmente acatada e a glosa vai a zero. Observe-se (última linha): Doutro lado, veja-se no mesmo exemplo acima, a título de sobra de crédito, vindicada pelo contribuinte, que em “2008-01”, estabelecimento “0003-22” (Janeiro de 2008, CNPJ final 0003-22), última linha, após abater do “valor retido” o “valor glosado”, apresenta-se na coluna “Saldo (A - B)” um valor negativo de “- R$ 36.169,96” que corresponderia, na visão do sujeito passivo, a um crédito seu para ser utilizado em competência seguinte. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Deveras, o contribuinte, em sua manifestação aos termos da diligência (e-fls. 1.045/1.052), diz que o “Quadro 4” atesta retenções (que são seus créditos) na ordem de R$ 7.571.815,53, pelo que não concorda com as glosas totais de R$ 9.788.321,91, até porque o seu crédito teria que ser objeto de correção com juros em seu favor na composição do saldo credor. Alega, em conclusão, que há vício material no lançamento. Isto porque, em seu entender, o lançamento sequer deveria ter sido realizado, pois antes de lançar era necessário observar se havia créditos do contribuinte. Diz, ainda, em pedido subsidiário, que devem ser considerados os créditos quando o saldo (Saldo A - B) do Quadro 6 é negativo, pois simboliza que o crédito de determinada competência não foi integralmente utilizado, o que daria ensejo a utilização no período seguinte. Assevera que a própria disciplina do art. 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, fala que as sobras podem ser utilizadas nos meses seguintes. Neste diapasão, a defesa requer o aproveitamento dos créditos para meses em que, no “Quadro 6”, houve glosa mantida com algum valor e, também, para uso no “Quadro 5” relativo a compensações irregulares, sob argumento da fiscalização de que, até 27/05/2009, era vedado ao contribuinte compensar retenções destacadas nas Notas Fiscais em estabelecimento diverso do emissor das referidas notas e que não houve comprovação da ocorrência de destaque de retenção nas Notas Fiscais emitidas pelos estabelecimentos 33.412.792/0008-37, 33.412.792/0016-47, 33.412.792/0023-76, 33.412.792/0134-91 e 33.412.792/0277-94, na forma do Quadro 5. Ademais, a defesa sustenta que com a Lei n.º 11.941, de 2009, foi superado o óbice de compensação, passando-se a legitimar a compensação entre distintos estabelecimentos, inclusive para momento pretérito à nova legislação, pelo que, antes do uso do crédito do Quadro 6, deve-se aproveitar o próprio crédito glosado do Quadro 5. Pois bem. Válido rememorar que a legislação de regência sobre a matéria disciplina e rezava que: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009; efeitos a partir de 1.º/10/2008). §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). § 1.º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009; DOU de 28/05/2009) Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Do exposto, pode-se extrair do caput que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, retinha 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolhia, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. Foram essas as retenções que a recorrente suportou. Por sua vez, extrai-se do § 1.º que, até 27/05/2009, o valor retido deve ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e pode ser compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço; a partir de 28/05/2009, extrai-se que o valor retido (destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços) pode ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Disto se conclui que tendo a diligência fiscal identificado notas fiscais com valores destacados, relativos a retenção dos 11%, poderia o contribuinte efetivar a compensação com seu respectivo estabelecimento, até 27/05/2009, no regime da Lei n.º 9.711, de 1998, anterior a Lei n.º 11.941, de 2009. O Quadro 6 identificou as situações que favorecem o contribuinte e as situações em que se mantém glosa parcial por serem as retenções menores do que o valor glosado, todavia o Quadro 6 não fala no tratamento a ser dado sobre os saldos (sobras – Saldos Negativos). Doutro lado, o contribuinte requer o reconhecimento dos saldos como sobras, utilizando-os como créditos para outras situações do lançamento, fazendo-se um grande encontro de contas. Os saldos negativos no Quadro 6 seriam sobras e deveriam quitar as glosas mantidas, assim como deveriam ser aproveitadas para afastar as glosas do Quadro 5, mantidas que foram por compensação irregular, haja vista que a legislação anterior a Lei n.º 11.941, de 2009, não aceitava a compensação de créditos de um estabelecimento em outro diferente (era necessário que fosse o respectivo estabelecimento) e o Quadro 5 aponta compensações entre estabelecimentos diversos antes da Lei n.º 11.941, de 2009. Neste aspecto, pondero que não assiste razão ao recorrente ao alegar que com a Lei n.º 11.941, de 2009, a compensação passou a ser estendida para todos os estabelecimentos do contribuinte, com efeitos retroativos, posto que, antes de sua vigência, a compensação só era permitida para o mesmo estabelecimento e a Lei n.º 11.941, de 2009, não tem o propagado efeito retroativo, como pretendido pela defesa. Após essa rápida digressão, importante lembrar que a tese primeira da defesa é um alegado vício material, pois teria créditos, não reconhecidos no lançamento, o que resultaria numa falha ao apontar o critério quantitativo da exação. No entanto, entendo que não assiste razão ao recorrente, vez que o lançamento se revestiu de todas as formalidades, conforme matéria preliminar alhures apreciada. Se o lançamento é equivocado cabe a sua revisão e não nulidade por alegado vício material. Retornando a temática relativa aos créditos de “saldo” (Saldo A - B) do Quadro 6, para aplicação nas glosas mantidas no Quadro 6 ou do Quadro 5, importa anotar que a compensação é um procedimento facultativo exercido pelo próprio contribuinte, observando-se determinadas formalidades e, neste caso, não houve declaração de compensação com tais Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 “saldos” ou a declaração do próprio saldo para aplicação em outras competências como se pretende e as devidas informações acessórias regulares para tais saldos não constam por óbvio em GFIP. A regra é que a compensação deve ser informada na GFIP na competência de sua efetivação. Para os “tais saldos” seria necessário retificação das GFIPs/SEFIP correspondentes às competências (corrigindo-se campos de “compensação” e de “valor de retenção da Lei 9.711”), pois a retenção precisa estar integralmente declarada em GFIP na competência da emissão da nota, que contenha o destaque ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento, bem como eventuais valores retidos e não compensados na competência em que ocorreu a retenção precisam estar bem controlados; é necessário o controle dos saldos, pois pode, inclusive, ser utilizado em “restituição” a parte da compensação. Aliás, no que se relaciona ao Quadro 5, tem- se, ainda, o agravante de não ser possível utilizar compensações de um estabelecimento em outro, visto que a Lei n.º 11.941, de 2009, não possui efeito retroativo, como já afirmado. Logo, sem razão o recorrente neste aspecto. Outrossim, para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo e, para fins de aproveitamento de saldo remanescente, deve-se, repita-se, ter integral controle, inclusive em conta contábil própria para atestar o correto uso do saldo ou, ao menos, um controle que demonstre a origem e a composição do saldo remanescente de retenções. Logo, não há como aproveitar os “saldos”, pois sequer há segurança de que já não tenham sido aproveitados. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo, unicamente para reconhecer o “valor da glosa a ser retificado” apontado no “Quadro 6”, intitulado “Valores glosados x Valores retidos”, da informação fiscal prestada no cumprimento da diligência. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida, unicamente para reconhecer o “valor da glosa a ser retificado” apontado no “Quadro 6”, intitulado “Valores glosados x Valores retidos”, da informação fiscal da diligência. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o “valor da glosa a ser retificado” apontado no “Quadro 6” da informação fiscal prestada por ocasião da diligência. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Redator Designado. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Em que pese o acurado voto do ilustre Relator, peço vênia para uma parcial divergência quanto à análise do tópico relativo às “Glosas de compensações, retenções de 11%”, especificamente, no tange às conclusões decorrentes do Quadro 6 elaborado pela autoridade fiscal lançadora em procedimento de diligência determinada por esta Turma. Conforme demonstrado no referido Quadro 6, assim como, realçado no voto do insigne Relator, foram identificadas em tal planilha sobras de crédito, as quais são vindicadas pelo contribuinte, correspondentes ao saldos negativos da coluna “Saldo”, que corresponderia, na visão do sujeito passivo, a um crédito seu para ser utilizado em competência seguinte. Requer o autuado, em pedido subsidiário, que sejam considerados os créditos quando o saldo (Saldo A - B) do Quadro 6 é negativo, pois simboliza que o crédito de determinada competência não foi integralmente utilizado, o que daria ensejo a utilização no período seguinte. Solicita assim, o aproveitamento dos créditos para meses em que, no “Quadro 6”, houve glosa mantida com algum valor e, também, para uso no “Quadro 5” relativo a compensações irregulares, sob argumento da fiscalização de que, até 27/05/2009, era vedado ao contribuinte compensar retenções destacadas nas Notas Fiscais em estabelecimento diverso do emissor das referidas notas e que não houve comprovação da ocorrência de destaque de retenção nas Notas Fiscais emitidas pelos estabelecimentos 33.412.792/0008-37, 33.412.792/0016-47, 33.412.792/0023-76, 33.412.792/0134-91 e 33.412.792/0277-94, na forma do Quadro 5. Ocorre que, a diligência fiscal identificou notas fiscais com valores destacados, relativos a retenção dos 11%, onde poderia o contribuinte efetivar a compensação com seu respectivo estabelecimento e o “Quadro 6” identificou as situações que favorecem o contribuinte e as situações em que se mantém glosa parcial por serem as retenções menores do que o valor glosado. Todavia, o Quadro 6 não fala no tratamento a ser dado sobre os saldos (sobras – Saldos Negativos). Tais sobras, são objeto de pedido ao autuado no sentido de que sejam reconhecidos os saldos e utilizados como créditos para outras situações do lançamento, fazendo- se um grande encontro de contas. Conclui que, os saldos negativos no Quadro 6 seriam sobras e deveriam quitar as glosas mantidas, assim como deveriam ser aproveitadas para afastar as glosas do Quadro 5, mantidas que foram por compensação irregular. Tal solicitação foi reforçada pelo patrono da contribuinte em sustentação oral realizada durante a sessão. Entende o ilustre relator não assistir razão ao recorrente, por não ser possível o aproveitamento de tais “saldos”, tendo em vista a legislação de regência da época, assim como, o fato de que a compensação seria um procedimento facultativo, a ser exercido pelo próprio contribuinte, observando-se determinadas formalidades e, neste caso, não houve declaração de compensação com tais “saldos” ou a declaração do próprio saldo para aplicação em outras competências como se pretende e as devidas informações acessórias regulares para tais saldos não constam, por óbvio, em GFIP, que deveria ser objeto de retificação para o solicitado aproveitamento. Logo, não haveria como aproveitar os “saldos”, pois sequer há segurança de que já não tenham sido aproveitados. Esse o ponto onde reside a presente divergência de voto. Entendo que caberia a verificação, junto às declarações apresentadas pela recorrente, se os saldos negativos da coluna - "SALDO (A-B)" - do QUADRO 6 da "Informação Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 2202-000.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721197/2012-74 Fiscal -IF", podem ser absorvidos nos meses subsequentes de acordo com os valores de créditos declarados em GFIP no respectivo mês, para efeito de compensação com os débitos declarados, bem como, se esses eventuais saldos não foram objeto de pedido de compensação, restituição ou utilizados em outro procedimento. Tal proposta funda-se na premissa de que, efetivamente foram apurados, pela fiscalização, saldos de créditos em favor da contribuinte que, em tese e aparentemente, não teriam sido utilizados para abatimento dos débitos, o que poderia implicar em cobrança de valores em períodos em que o sujeito passivo teria créditos a compensar. Conclusão Pelo exposto, com vista ao aprimoramento da instrução processual, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique, e se manifeste, se os saldos negativos da coluna - "SALDO (A-B)" - do QUADRO 6 da "Informação Fiscal - IF", podem ser absorvidos nos meses subsequentes de acordo com os valores de créditos declarados em GFIP no respectivo mês, para efeito de compensação com os débitos declarados, bem como, informe se esses eventuais saldos não foram objeto de pedido de compensação, restituição ou utilizados em outro procedimento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para continuidade do julgamento. Eis o Voto de Resolução. Mário Hermes Soares Campos Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital

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8151292 #
Numero do processo: 11516.721279/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 16349.000272/2009-55, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 16349.000272/2009-55, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3402-000.780, de 23 de fevereiro de 2016, in verbis: Trata este processo de Autos de Infração de PIS/PASEP e COFINS do 2º e 3º trimestres calendários de 2006 da sucedida PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 86.547.619/000136. A recorrente transmitiu PER/DComps para extinguir débitos federais próprios com créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins não- cumulativos do 2º trimestre de 2006. Tais PER/DComps são objeto dos processos nºs 16349.000272/2009-55 e 16349.000280/2009-00, respectivamente. A DRF/Florianópolis (SC) instaurou, então, auditoria sobre a recorrente para aferir a existência e o montante dos créditos levados àquelas DComps, oportunidade em que glosou uma série de créditos apropriados, bem como lançou débitos não apurados pela recorrente, conforme consta do TVF (Termo de Verificação) às fls. 6.613/6.689. Como consequência, os três meses do trimestre auditado restaram devedores, isto é, não apenas inexistia qualquer saldo credor ressarcível, como restavam saldos devedores de PIS e COFINS a pagar. A fiscalização da DRF, então, a um só tempo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 27 9/ 20 11 -3 6 Fl. 7737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721279/2011-36 (i) não homologou os PER/DComps, e (ii) lançou de ofício o débito de PIS e COFINS que resultou da auditoria. Por isso, esse lançamento de ofício (Auto de Infração) é o objeto do presente processo. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em diligência para que os autos retornasse a DRF/Florianópolis (SC), a fim de que aguardar a conclusão das diligências que estão sendo realizadas nos processos nºs 16349.000272/2009-55 e nº 16349.000280/2009-00, e que, após conclusas, retornasse ao CARF para prosseguindo do julgamento do recurso voluntário O processo foi apensado ao processo nº 16349.000272/2009-55, por consequência, foi devolvido ao CARF e, posteriormente, sorteado a este relator. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, cada trimestre do ano-calendário de 2006 será tratado por três processos, sendo assim divididos: dois de ressarcimento – um de PIS e outro da Cofins – e um referente ao auto de infração resultante das glosas efetuadas em função do não reconhecimento do crédito das contribuições apuradas pela não-cumulatividade. Cada trimestre será tratado separadamente, de modo a vincular o processo de auto de infração correspondente ao trimestre aos processos de ressarcimento do PIS/Pasep e COFINS para que sejam julgados simultaneamente, uma vez que tratam da mesma matéria fática. Por questões processuais os pedidos de ressarcimento e os autos de infração não estão no mesmo processo, porém, para cada trimestre, deve ser considerado simultaneamente o disposto no processo de ressarcimento de PIS/Pasep, ressarcimento de COFINS e o do auto de infração do mesmo período. A primeira instância também asseverou sobre a necessidade de julgamento conjunto, como se observa no acórdão recorrido: (...) Relata, a autoridade fiscal: que o trabalho do qual decorrem os presentes autos de infração teve início para analisar os Pedidos de Ressarcimento de Crédito PER de PIS e Cofins; que cada trimestre do ano de 2006 foi tratado separadamente e que o presente processo está vinculado ao processo 16349.000272/2009-55 (ressarcimento de créditos de Cofins), e ao processo 16349.000280/2009-00 (ressarcimento de créditos de PIS), que devem tramitar em conjunto, dada a coincidência de matéria fática; que como não há pedido de ressarcimento para o 2º trimestre calendário de 2006, este processo tratará o auto de infração correspondente a este período juntamente com o 3º trimestre. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de ressarcimento e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, por esse motivo foi determinada a anexação deste processo ao processo nº 16349.000272/2009-55. Fl. 7738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721279/2011-36 Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo dos processos nº 16349.000272/2009-55 e nº 16349.000280/2009-00. Após o julgamento definitivo dos mencionados processos, a Unidade Preparadora deve apurar a repercussão da liquidação dos julgados daqueles processos neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 7739DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.721015/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. VGBL. Não há previsão legal para a dedução de despesas de plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. VGBL. Não há previsão legal para a dedução de despesas de plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. VGBL. Não há previsão legal para a dedução de despesas de plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 10 15 /2 01 2- 19 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721015/2012-19 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 66/71) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 111/112): O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram glosadas deduções de previdência privada (R$ 14.775,00) e despesas médicas (R$ 31.172,16), porque o contribuinte não atendera intimação para comprová-las, resultando em imposto suplementar de R$ 12.320,20. Apresenta documentos para comprovar a previdência privada declarada (R$ 14.775,00) e parte das despesas médicas (R$ 12.981,38). O imposto não impugnado de 4.687,20 foi apartado para cobrança em processo próprio (fls. 58). Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora. O contribuinte foi intimado a especificar as glosas de despesas médicas impugnadas e a comprovar a efetividade do seu pagamento com documentos bancários. Como esta última exigência não foi cumprida, foi afastada apenas a glosa da contribuição para plano de saúde (R$ 1.843,44), devidamente comprovada. Foi mantida a glosa da contribuição para a previdência privada porque o comprovante apresentado se refere a plano VGBL, não dedutível na declaração de ajuste anual. Como resultado, o imposto suplementar impugnado foi reduzido de R$ 7.633,00 para R$ 7.126,03. Notificado desta decisão, o interessado não se manifestou. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721015/2012-19 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/04/2017 (e-fls. 115), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 26/04/2017 (e-fls. 118/132, 213) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma que apresentou todos os comprovantes das despesas médicas efetuadas, em total conformidade com os requisitos exigidos pelo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda. - Destaca que, sempre que solicitado, respondeu à fiscalização fornecendo de imediato todos os elementos de que dispunha e demonstrando a sua boa-fé. - Sustenta que todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR, logo, somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas no caso de não ser possível a prova por documento que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80. - Alega que o auto de infração recorrido encontra fundamento tão somente em presunção, eis que desconsidera os recibos de despesas médicas apresentados sem demonstrar a inidoneidade dos mesmos. - Reproduz legislação, doutrina e jurisprudência sobre o assunto. - Entende que resta evidente a veracidade dos documentos ora apresentados como prova da dedução de despesas médicas e VGBL, sendo legítima a sua conduta. - Indica a juntada de laudos comprobatórios dos serviços prestados acompanhados de cópia de cheques e notas fiscais. - Insurge-se contra os juros Selic aplicados. - Alega o caráter confiscatório da multa. - Defende a não incidência de juros sobre a multa por ausência de previsão legal. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a dedução indevida de despesas médicas, extrai-se do Termo Circunstanciado lavrado na Revisão do Lançamento que a infração foi parcialmente mantida por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o efetivo pagamento dos valores declarados através de documentação bancária (e-fls. 75/78, 98/99). Apesar da motivação exposta pela autoridade fiscal, o interessado não apresentou qualquer elemento de prova a fim de suprir a exigência apontada, motivo pelo qual a decisão recorrida ratificou as alterações efetuadas na revisão de ofício (e-fls. 112). Em sede de Recurso o sujeito passivo indica a juntada de cópias de cheques com o intuito de comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas. No entanto, não cabe a este Colegiado apreciar os referidos documentos em razão de sua preclusão. De acordo com o art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721015/2012-19 Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a existência de alguma dessas hipóteses, o que não ocorreu no presente caso. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou à existência de má-fé, ao contrário do que entende o recorrente, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401-004.122, de 16/2/2016) Quanto à dedução indevida de previdência privada e Fapi, verifica-se que o Informe de Rendimentos Financeiros do Banco do Brasil (fls. 47/50) demonstra claramente que Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721015/2012-19 as contribuições pagas pelo interessado referem-se a plano Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL, o qual não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual por falta de previsão legal. Vale reproduzir a orientação nesse sentido constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: 172 — Como são tributados os valores pagos pelas entidades de previdência complementar aos participantes de planos de benefícios? [...] Tratamento tributário aplicável ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e ao Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, na Declaração de Ajuste Anual: [...] b) no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, o valor das contribuições não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. Quando do recebimento, tributa-se a diferença entre o valor recebido e o valor aplicado, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte. [...] Sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e a aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Relativamente às alegações acerca do caráter confiscatório da multa, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital https://intranet.carf/noticias/2019/imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721015/2012-19 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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