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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8429969 #
Numero do processo: 10552.000355/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/05/2006 Ementa: DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-002.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 73          1 72  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000355/2007­91  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.127  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  HABIPLAN ­ CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/05/2006  Ementa:  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91.  Toda  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa       Fl. 75DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15567.2T72. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29/09/2006,  por  ter  deixado  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  exibir  documentos  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  apresentá­los  sem  que  atendam  as  formalidades  legais exigidas, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e  233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  04),  a  recorrente  deixou  de  apresentar,  apesar  de  solicitados  por  intermédio  de  TIAD,  o  Livro  Diário  de  1997,  Livros  Razão de 1997 e 2003, Plano de contas, DIRPJ de 1999, 2001 e 2002, toda a documentação de  23 obras construídas no período, e alterações contratuais n° 01 a 04.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  18­9.648,  da  3a  Turma  DRJ/STM  (fls.  56),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  63 e seguintes), reiterando integralmente as razões expostas na impugnação.  Esclarece que a inconformidade da recorrente reside no fato de que, antes do  julgamento  da  impugnação,  houve  apresentação  de  parte  dos  documentos  extraviados,  bem  como argüido e acatado a prescrição/decadência de outros, não havendo, também, a ocorrência  de circunstâncias agravantes, sendo o valor da autuação extremamente exorbitante, razão pela  qual não merece ser mantida.   Requer, por fim, quer seja dado provimento ao presente Recurso.  Fl. 76DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15567.2T72. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000355/2007­91  Acórdão n.º 2301­002.127  S2­C3T1  Fl. 74          3   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Verifica­se, da análise do recurso apresentado, que a recorrente não nega que  deixou de apresentar parte da documentação apontada no Relatório Fiscal da Infração.  Ela  apenas  insiste  em  afirmar  que  houve  a  apresentação  de  parte  dos  documentos  extraviados  antes  mesmo  da  decisão  de  primeira  instância,  e  que  o  valor  da  autuação é exorbitante, considerando que não ocorreu circunstância agravante.  Todavia,  o  auto  foi  lavrado  pela  não  apresentação  dos  documentos  listados  pela fiscalização.  A penalidade aplicada pela infração descrita acima é um valor que independe  do número de documentos não apresentados   Dessa  forma,  mesmo  que  a  recorrente  tivesse  apresentado  parte  da  documentação solicitada, basta a empresa deixar de apresentar um dos documentos apontados  no Relatório Fiscal para que fique configurada a infração à legislação previdenciária, ensejando  a aplicação da penalidade prevista nos dispositivos legais discriminados à fl. 01, e no Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa..   Portanto,  ao  se  deparar  com  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  previdenciária, o agente fiscal lavrou corretamente o presente Auto de Infração.   A  recorrente  infringiu  obrigação  legal  a  todos  imposta,  ao  deixar  de  apresentar todos os documentos relacionados com a contribuição previdenciária.   O 33, §§ 2º e 3o, da Lei 8.212/91estabelece que:  Art.33. (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifei)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que:  Fl. 77DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15567.2T72. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Nesse  sentido,  a  empresa  deveria  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados pela  fiscalização, consoante à determinação contida no dispositivo  legal  transcrito  acima.  Ao  deixar  de  proceder  dessa  forma,  incorreu  em  infração  à  legislação  previdenciária.   E como não é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Em relação ao argumento de que não ocorreu circunstâncias agravantes e de  que o valor da  autuação extremamente  exorbitante,  razão pela qual não merece  ser mantida,  cumpre observar que a aplicação da multa está muito bem fundamentada no Relatório da Multa  Aplicada, que descreve com clareza as circunstâncias constatadas e transcreve os dispositivos  legais aplicados.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  Fl. 78DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15567.2T72. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000355/2007­91  Acórdão n.º 2301­002.127  S2­C3T1  Fl. 75          5 administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada ou  relevada,  tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 291,  do Decreto 3.048/99.  Dessa  forma,  constata­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                  Fl. 79DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15567.2T72. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011 15:45:59. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 01/08/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.15567.2T72 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AD069798D814FD6CF110C2DFF971D3C6D32C5915 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10552.000355/2007-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8428700 #
Numero do processo: 10166.001781/2008-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos dos incisos II e III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada ou de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos dos incisos II e III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada ou de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos dos incisos II e III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada ou de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 18.523,46, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas até outubro/2004, indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 58.183,22, e da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 17 81 /2 00 8- 86 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001781/2008-86 compensação indevida de imposto de renda retido na fonte relativo ao 13º salário, no valor de 312,13, sobre os rendimentos recebidos da Fundação Universidade de Brasília/FUB, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda (código 0211) de R$ 166,92 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 8.566,27 (fls. 6/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-25.706, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 54/58): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, notificação de lançamento (fls. 03/05) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/01/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 32/33. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (fls. 04): Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 8.556,27 Multa de Ofício (passível de redução) 6.417,20 Juros de Mora (cálculo até jan/2008) 3.285,60 Imposto de Renda Pessoa Física (sujeito à multa de mora) 166,92 Multa de Mora (não passível de redução) 33,38 Juros de Mora (cálculo até jan/2008) 64,09 Crédito Tributário Apurado 18.523,46 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de ofício, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: - RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis, recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 58.183,22 recebidos pelo titular, indevidamente declarados como isentos e não- tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Inclusão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 27.831,96 (Subdiretoria de Pagamentos de Pessoal/Pais) e R$ 30.351,26 (Secretaria de Estado de Educação), tendo em vista que o contribuinte faz jus ao direito à isenção a partir de novembro do ano-calendário 2004, exercício 2005, conforme Laudos das Juntas Médicas apresentados. O Enquadramento Legal encontra-se às fls. 03. - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular, no valor de RS 312,13. Glosa de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 312,13 relativo ao 13º salário dos rendimentos recebidos da Fundação Universidade de Brasília - FUB não Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001781/2008-86 alcançados pela isenção tendo em vista que o ato da aposentadoria foi publicado em janeiro de 2005. O Enquadramento Legal encontra-se às fls. 03/verso. Em 15/02/2008, no pedido de impugnação, o contribuinte informa que: - declarou o imposto devido no valor de R$ 10.598,79, cujo DARF encontra-se desaparecido; - a SRF apurou saldo de imposto a pagar no valor de R$ 8.556,27, diferentemente do apurado pelo contribuinte. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 16/09/2008 (fls. 62), o contribuinte, em 13/10/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 63/64), trazendo os seguintes argumentos, a seguir sintetizados: I – OS FATOS Que aposentou na Secretaria de Estado de Educação, em 03/08/1995. Em 27/07/2005, como descreve o Laudo Pericial anexo, deveria ter aposentado por invalidez permanente a partir de 22/08/2002, que o dispensaria dos encargos com a RFB nos exercícios 2004/2005. II – O DIREITO II.1 PRELIMINAR Quando se aposentou já tinha conhecimento de seu problema de saúde e entendeu que já estava dispensado dos impostos. Lamentavelmente não houve alguém que me orientasse sobre este fato. Se tivesse tido as informações corretas, teria feito a DAA/2005 segundo as determinações legais. II.2 MÉRITO Apresenta documentos que comprovam o seu estado de saúde à época, e afirma que não tive a intenção de sonegar ou distorcer os seus deveres fiscais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 65/75. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001781/2008-86 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações tidas por preliminares, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 58.183,22, por não ter sido comprovado a moléstia grave tipificada no texto legal, descrita no laudo pericial oficial emitido, no período anterior a novembro/2004, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente trouxe novamente instruindo a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia do laudo pericial/relatório médico emitido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de 27/07/2005, atestando ser portador de espondiloartrose anquilosante desde 22/08/2002 (fls. 65). Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à glosa da compensação do IRRF sobre o 13º salário recebido da Fundação Universidade de Brasília, no valor de R$ 312,13, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento em relação ao ponto ora incontroverso. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 57/58): Conforme consignado no Relatório, é exigido do contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 18.523,46, por infração cometida à legislação tributária relativa a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte no pedido de impugnação serão a seguir analisados. (...) Os valores lançados mediante auto de infração referem-se aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica não abrangidos pela isenção decorrente de moléstia grave, ou seja, rendimentos sujeitos à tributação até outubro/2004. Como se percebe a DRJ/BSA indeferiu o pedido formulado, motivado pela ação fiscal, sob o fundamento de que o contribuinte faz jus ao direito à isenção a somente partir de novembro/2014, conforme Laudos das Juntas Médicas apresentados à fiscalização (fls. 6). Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001781/2008-86 Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, pois os documentos acostados aos autos estão a demonstrar que suas aposentadorias ocorreram mediante publicações no Diário Oficial do Distrito Federal de 03/08/1995, 01/03/1996 e no Boletim Externo nº 25 da Diretoria de Administração do Pessoal do Ministério da Aeronáutica, de 01/03/1996 respectivamente (fls. 12/23) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, não satisfeito uma vez que de acordo com os documentos apresentados à fiscalização, e ancorado na descrição contida na notificação de lançamento o Recorrente faz jus a isenção do imposto de renda a partir de novembro/2014 (fls. 6), sendo irrelevante demonstrar que o acometimento da doença tenha ocorrido em data pretérita, calhando na espécie a aplicação dos incisos II e III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data identificada no laudo oficial emitido. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção, nos termos do art. 111, II do CTN, deve ser interpretada literalmente, e considerando que o Recorrente somente teve seu pedido deferido e reconhecido a partir de novembro/2004 (fls. 6), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos até outubro/2004, é de se concluir que os aludidos proventos de aposentadoria não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como se reconhecer o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e afastar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos até outubro de 2004, no valor de R$ 58.183,22. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.720907/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 30/04/2007, 31/08/2007 a 31/03/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO LASTREADO EM FATOS APURADOS PARA LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. É da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados com base em fatos cuja apuração tenha se dado para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Inteligência do art. 2º, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar a competência para o julgamento à Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
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3403­001.806  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  IPI.AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PET R ­ REVALORIZADORA DE PRODUTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  31/01/2007  a  30/04/2007,  31/08/2007  a  31/03/2008,  31/07/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LASTREADO  EM  FATOS  APURADOS  PARA  LANÇAMENTO DE  IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA  SEÇÃO DO CARF.   É  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  a  competência  para  julgar  recurso  voluntário  quando  discutida  a  exigência do IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados com base em fatos  cuja apuração tenha se dado para determinar a prática de infração à legislação  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ. Inteligência do art. 2º,  inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Colegiado.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso e declinar a competência para o julgamento à Primeira Seção do CARF.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 09 07 /2 01 1- 48 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital     2   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  19.05.2011  para  exigência  de  IPI  apurado  em  livros  contábeis,  porém  não  declarado  e  nem  pago  pela  recorrente,  referente  a  períodos de apuração dos anos­calendários 2007 e 2008, conforme o termo de verificação fiscal  (fls. 74/89).  Intimada,  a  recorrente  impugnou o  ato  admitindo o  ilícito  cometido, porém  afirmando a ausência de dolo na sua conduta (fls. 94/101). Acrescentou  também que a multa  aplicada é exorbitante e que desrespeita o artigo 150, inciso IV, da CF/88. Requereu a redução  da multa de ofício, mediante aplicação do princípio da equidade.  Em  26.07.2011,  a  DRJ/Ribeirão  Preto­SP  desproveu  a  impugnação,  afirmando  ser  incompetente  para  reconhecer  inconstitucionalidade  de  normas  e,  por  conseguinte, para afastar ou reduzir a multa de ofício cuja prescrição está contida em regra de  nível legal (fls. 120/126).  Intimada  do  julgado,  a  recorrente  interpôs  voluntário,  no  qual  se  limita  a  ratificar os argumentos outrora apresentados (fls. 144/155).  Às  fls.  228,  o  órgão  preparador  se manifesta  afirmando  ser  intempestivo  o  recurso voluntário.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Antes  e  independentemente  da  verificação  da  tempestividade  do  recurso  interposto, uma questão preliminar requer averiguação.  Analisando os autos, nota­se que, ao cabo de uma única e mesma auditoria, a  autoridade  encarregada  formalizou  a  lavratura  de  dois  processos  administrativo­fiscais  para  lançamento, no primeiro deles, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (10805.720906/2011­01) e, no  segundo, de IPI.  Impugnada  pela  recorrente,  a  primeira  exigência  acabou  trazida  à  Primeira  Seção de Julgamento, cuja Segunda Câmara, por meio do v. acórdão no 1202­000.834, apreciou  e negou recurso de ofício em sessão ocorrida em julho deste ano.  O fundamento dos autos de infração é idêntico. Refiro­me à acusação fiscal  em si, consubstanciada, em ambos os casos, na suposta omissão de receitas em decorrência do  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.720907/2011­48  Acórdão n.º 3403­001.806  S3­C4T3  Fl. 5          3 exercício  de  suas  atividades  sociais  (fls.  76). Refiro­me  também ao método  empregado pelo  Fisco para a mensuração do ilícito que, num caso assim como no outro, consistiu na análise dos  valores escriturados nos Livro Registro de Saídas, Registro de Entrada, Notas Fiscais, DCTFs e  DIPJs da recorrente.  Em  síntese,  o  montante  dos  ingressos  auferidos  pelo  sujeito  passivo  da  exploração de suas atividades mercantis – apurado sob esta única metodologia – serviu, a um  só  tempo, de base de cálculo para o  lançamento do  IPI e de parâmetro para constituição dos  créditos de IPRJ, CSLL, PIS e COFINS.  São  tantas  as  identidades  entre  as  autuações  que,  ao  que  tudo  indica,  a  interessada  dirigiu­lhes  impugnações  de  idêntico  teor,  sem  qualquer  especificidade.  É  o  que  concluo da leitura do detalhado relatório constante do aresto lavrado DRJ nos autos do P.A. no  10805.720906/2011­01 (fls. 169/175).   Por estes motivos, parece­me bem caracterizada, aqui, a “conexão” entre as  exigências. Em direito processual civil, dizem­se conexas duas ações quando “lhes for comum  o  objeto  ou  a  causa  de  pedir”  (artigo  103).  Evidente  não  se  tratar,  aqui,  de  conexão  por  identidade de  objetos,  eis  que  dos  atos  resultam  lançamentos  de  tributos  de  espécie  distinta.  Como dito anteriormente, a comunhão entre as exigências está no fundamento de ambas ou, se  preferirmos,  na  motivação  para  o  lançamento  de  ofício.  Guardadas  as  diferenças  entre  os  conceitos de “ação”, no direito processual, e de ato administrativo, no PAF, está­se a falar, em  suma, da “causa de pedir” a que se refere o artigo 103 do CPC.  A  comparação  entre  os  institutos  é  útil  na  medida  em  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/09)  se  reporta  precisamente  à  “conexão”  entre  os  procedimentos  fiscais  para  elegê­la  como  critério  de  determinação  da  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário. Eis o artigo 2º do Anexo II:  “Art.  2º À Primeira Seção cabe processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  –  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  apuração do IRPJ;”  Os fatos em que lastreado o lançamento do IPI – isto é, os fundamentos deste  lançamento  –  são  inequivocamente  os mesmos  em  que  a  auditoria  tributária  se  apoiou  para  apurar semelhante ilícito no que se refere à legislação de IRPJ. Mais do que isso, percebo que o  critério  regimental  válido  para  a  fixação  da  competência  é,  repito,  o  da  identidade  de  fatos  invocados como motivo para o lançamento e não o do apensamento físico das autuações sob o  mesmo volume ou o da atribuição a ambas de mesmo número de registro.  Evidente  que  a  norma  regimental  em  questão  está  a  serviço  da  prevenção  contra  soluções  divergentes  quanto  a matérias  análogas  envolvendo um mesmo  contribuinte.  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital     4 Está­se  a  promover  a  uniformização  dos  resultados  e  a  coerência das  respostas  entregues  ao  administrado quando os mesmos temas houverem de ser debatidos em mais de uma autuação.   Pelas razões expostas, reconheço com amparo no artigo 2º, IV, do Anexo II  do Regimento  Interno do CARF a  incompetência desta Terceira Seção para o  julgamento do  recurso, determinando a remessa dos autos para a Primeira Seção deste Colegiado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000620/2006-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo, construída originalmente no CARF e objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da essencialidade/relevância do item pretendido. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O desconto de crédito previsto no VI do referido art. 3º da Lei nº 10.833/2003 exige a vinculação do bem à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3001-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito creditório no que tange às despesas com (i) materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte, com exceção do tubo PAP e dos pallets; (ii) manutenção de máquinas e equipamentos; (iii) uniformes e equipamentos de segurança e proteção individual; e (iv) despesas de frete e carreto de transporte de insumos geradores de crédito (incluindo o frete na aquisição de embalagens e de peças para manutenção de máquinas e equipamentos) e, também por unanimidade de votos, manter a glosa quanto aos seguintes itens: (i) utensílios e ferramentas; (ii) capatazia e taxa de liberação de BL nas operações de exportação; (iii) encargos de depreciação de bens não utilizados na produção e (iv) tubo PAP. Por maioria de votos, acordam por reconhecer o direito creditório relativo aos pallets, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche e, também por maioria de votos, manter as glosas no que tange às despesas com seguro no transporte da operação de venda, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora). Designado para redigir o voto vencedor quanto às despesas com seguro no transporte da operação de venda o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo, construída originalmente no CARF e objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da essencialidade/relevância do item pretendido. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O desconto de crédito previsto no VI do referido art. 3º da Lei nº 10.833/2003 exige a vinculação do bem à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito creditório no que tange às despesas com (i) materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte, com exceção do tubo PAP e dos pallets; (ii) manutenção de máquinas e equipamentos; (iii) uniformes e equipamentos de segurança e proteção individual; e (iv) despesas de frete e carreto de transporte de insumos geradores de crédito (incluindo o frete na aquisição de embalagens e de peças para manutenção de máquinas e equipamentos) e, também por unanimidade de votos, manter a glosa quanto aos seguintes itens: (i) utensílios e ferramentas; (ii) capatazia e taxa de liberação de BL nas operações de exportação; (iii) encargos de depreciação de bens não utilizados na produção e (iv) tubo PAP. Por maioria de votos, acordam por reconhecer o direito creditório relativo aos pallets, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche e, também por maioria de votos, manter as glosas no que tange às despesas com seguro no transporte da operação de venda, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora). Designado para redigir o voto vencedor quanto às despesas com seguro no transporte da operação de venda o conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 20 /2 00 6- 33 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.339 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000620/2006-33 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 548/552 dos autos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls.397/410 contra o Parecer da DRF/Camaçari/BA nº 009/2011, fls.360/387 e do Despacho Decisório DRF/CCI nº049/2011 que o aprovou, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$108.117,67, relativo ao ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – exportação, 3º trimestre de 2004, no valor solicitado de R$140.068,10, e homologou parcialmente a compensação declarada. A interessada pretendeu utilizar o crédito da Cofins pleiteado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento –PER nº 36131.37174.240806.1.1.092108 para compensação dos débitos próprios nos valores de principal de R$ 41.694,68 e R$46.638,06, e mais juros e multa de mora, na DCOMP nº 22135.73019.280806.1.3.094295. Consta no despacho decisório que a interessada foi intimada através da Intimação SARAC/DRF/CCI nº0489/2008 (fls.18/19) para apresentar a documentação comprobatória do crédito, tendo apresentado farta documentação, incluindo descrição do processo produtivo, balancetes, planilhas, notas fiscais, livros fiscais e contratos de câmbio Além disso, informa, os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON estão coerentes com aqueles detalhados no PER. Após transcrever no despacho decisório os dispositivos da Lei nº10.833, de 2003, art.3º e arts.8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº404, de 12 de março de 2004, esta com efeito a partir de 01/02/2004, efetuou a análise dos bens utilizados como insumos mediante DACON apresentado, e retificador, em confronto com os documentos apresentados e descrição do processo produtivo, concluindo que nem todas as aquisições consideradas pela empresa na apuração dos créditos se enquadram na categoria de insumos aplicados, consumidos, ou outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não gerando pois direito a apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep/Cofins, conforme disposto na aliena “b” do inciso I do caput do art.8º da IN SRF nº404, de 2004. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 2 Cientificada, a interessada irresignada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que: • é uma empresa industrial que tem por objeto a produção de fios e cordas a partir de fibras naturais de sisal; • transcreve os dispositivos legais que regulam a matéria; • o processo produtivo, anexo 06, tem seu funcionamento através de motores elétricos, correias e grande número de eixos, engrenagens e barramentos que demandam rigorosa lubrificação diária, com elevado nível de ruído, acima do Limite de Tolerância, tornando obrigatório o fornecimento de protetores auditivos; além disso. o nível quantitativo de poeira do sisal é elevado, fazendo-se obrigatório o fornecimento de máscaras respiratórias descartáveis (Lei n° 6.514); • com um processo produtivo em que todas as máquinas fazem movimentos rotativos, são fornecidos e indispensáveis, equipamentos de proteção individual como, botas, fardamento apropriadamente desenhado, óculos de proteção, luvas, entre outros; • Bens utilizados como insumos Aquisição de matéria prima a RFB homologou os créditos relativos às aquisições de sisal beneficiado, entretanto não homologou os créditos relativos às aquisições das notas fiscais que discrimina, por não terem sido apresentadas, ora trazidas aos autos, que totalizam em julho, agosto e setembro/2004, os valores de R$39.185,79; R$36.160,00 e R$101.046,74, respectivamente; • Aquisição dos materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte a RFB não homologou os créditos relativos às aquisições de sacos de tubo PAP, fita gomada, película lisa, caixa cordex, caixa de papelão e pallets utilizados para embalar e proteger seus produtos até o destino final, alegando que os produtos se destinam apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização e por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo, aplicados no produto já acabado, em bobinas e novelos de sisal, seriam meros facilitadores de acondicionamento e transporte, não devendo, desse modo, compor a base de cálculo dos créditos a ressarcir da Cofins não-cumulativa, porém não pode prosperar tais argumentos; • o contribuinte do PIS e da COFINS não-cumulativos, segundo as leis que os regem, tem o direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda; • nenhuma legislação conceitua "insumos" e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, a exemplo do que ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS de que trata a Lei n° 9.363/1996; • a RFB ao "interpretar e aplicar" a legislação fiscal, editando atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, disciplinou ilegalmente sobre "insumos" nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, porquanto extrapolou os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva a esse termo, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas incidentes sobre o faturamento, desrespeitando o art.110 do CTN; • as referidas instruções normativas interpretam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no regulamento do IPI (art. 164, I), o que as torna viciadas de ilegalidade, pois o conteúdo e o alcance dos decretos e de quaisquer Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 2,5 outros atos normativos infralegais restringem se aos das leis em função dos quais sejam expedidos (art.99 do Código Tributário Nacional); • não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para fins da legislação do PIS e da COFINS, tenha a mesma dimensão dada pela legislação do IPI, pois para este, "insumos", tem um significado técnico (sentido estrito), enquanto para aquelas contribuições (PIS e COFINS) tem um significado comum (sentido lato), se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas, conforme descrição do custo de produção dado pelos arts.290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda; • por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-Carf, publicada na revista Valor Econômico Legislação e Tributos, edição de 06/04/2011, definiram que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço deve gerar crédito dessas contribuições, conforme ementa que transcreve, e deste modo, deve a RFB homologar os créditos de Cofins relativos às aquisições de materiais de embalagem mencionados acima; • Manutenção de Máquinas e Equipamentos a RFB não homologou os créditos de Cofins relativos às aquisições de parafusos, fio torcido, bota de couro, tubo PVC, cadeado, arame galvanizado, eletroduto galvanizado, amortecedor de borracha, chave fusível, fita isolante, clips galvanizados, lixa ferro, arruelas, porcas, luminária, lâmpada fluorescente, reator elétrico, fio elétrico paralelo, estopa, solda, bucha bronze, retentor, arame, tinta novacor, tubo polietileno, thinner, trincha Atlas, brocas, chave fenda kurizet, rebolo reto. Alega que tais produtos adquiridos não se enquadram no conceito de insumo (bens e serviços utilizados como insumo na produção e ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis, lubrificantes, partes e peças de reposição e outros bens, não incorporados ao ativo imobilizado, que sofram alterações em razão da sua ação direta sobre o bem ou produto elaborado, adquiridos de pessoa jurídica para manutenção de veículos, máquinas e equipamentos componentes do ativo imobilizado, utilizados na fabricação de bens destinados à venda), descabe tal argumento; • a Solução de Consulta n° 90, de 18 de marco de 2011, que transcreve, reafirma que as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º II, da Lei n° 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. • Uniformes e Equipamentos de Segurança – a RFB não homologou os créditos de Cofins relativos às aquisições de máscara 3M, fardamento, luvas, protetor auricular, bota de couro e óculos. Alega que tais produtos adquiridos não se enquadram na categoria de insumos aplicados, consumidos ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 3 Alega que tais bens não se enquadram no disposto na alínea "b", do inciso I, do caput do art. 8º, bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8º da IN SRF n° 404/2004, mas descabe tal argumento, pelos mesmos motivos já explanados, conforme a Solução de Consulta n° 40, de 19/Julho/2004, compõem a base de cálculo dos créditos a serem descontados do valor da contribuição para a Cofins não cumulativa os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País pela aquisição de equipamentos de Proteção Individual –EPI; • Utensílios e Ferramentas a Secretaria da Receita Federal não homologou os créditos de Cofins relativos às aquisições de luminárias, lâmpadas fluorescentes, reator elétrico, soquete e cadeado. Alega que tais bens adquiridos pela Recorrente não se enquadram na categoria de insumos disposta na alínea "b", do inciso I, do caput do art. 8º, bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8º da IN SRF n° 404/2004, descabem tais argumentos, pois, conforme explanado na manifestação relativa a itens anteriores (materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte), deve ser reconhecida a acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento, portanto, deve-se, então, admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são insumos; • Despesas de armazenamento de mercadorias e frete na operação de venda A Secretaria da Receita Federal não homologou os créditos de Cofins relativos às despesas com capatazia (Port of Loading Handling) ou (THB), Taxa de Liberação de BL (Export Documentation Fee) ou (TDL) e seguros sobre o transporte. Alega que o texto da Lei n° 10.833/2003 é claro quanto à geração de crédito, ou seja, somente gera direito ao crédito as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas descabe tal argumento. No processo de importação, os valores referentes a capatazia, taxa de liberação de BL e seguros sobre o transporte integram a base de cálculo para a Empresa importadora aproveitar o direito ao crédito da Cofins. Por analogia, na exportação, tais despesas também integrarão a base para aproveitamento do direito ao crédito da Cofins e assim deve a RFB homologar os créditos de Cofins relativos às despesas com capatazia, Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte; • Encargos de depreciação de bens não utilizados na produção – a RFB não homologou os créditos de Cofins relativos aos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção. Alega que dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da data de aquisição, assim, glosou as despesas de depreciação em função de referir-se a encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas descabe tal argumento. O art. 3º, VII, da Lei n° 10.833, de 2003, possibilita o aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa; e não apenas no prédio onde efetivamente é realizada a produção de bens destinados à venda ou prestados os serviços, conforme longamente explanado na manifestação relativa a item anterior deve a RFB homologar os créditos de Cofins relativos, por analogia, todos os bens do ativo imobilizado da empresa, mesmo os que não abrigam a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços permitem à Empresa o aproveitamento de créditos de Cofins relativos aos encargos de depreciação dos referidos bens, assim deve a RFB homologar os créditos de Cofins Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 3,5 relativos às despesas com encargos de depreciação de bens não utilizados na produção; • por todo o exposto, seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, que objetiva promover a reforma do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0046/2011 e homologar os créditos postulados, promovendo sua compensação nos termos requeridos, evitando, assim, o encaminhamento do suposto débito para cobrança; • por fim, seja declarada a improcedência do supramencionado Despacho Decisório, vez que não homologou os créditos de Cofins de direito da Impugnante, e, conseqüentemente, sejam homologados os créditos informados; A empresa apresentou junto a sua manifestação de inconformidade as cópias: do instrumento particular de procuração, alteração contratual e consolidação do Contrato Social da empresa, intimação DRF/Camaçari e Despacho Decisório, processo produtivo e relação dos materiais utilizados, notas fiscais e Razão consolidado. Os documentos juntados pelo contribuinte se localizam às fls. 411/525. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 547/565): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. EMBALAGEM DE TRANSPORTE As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. COMPENSAÇÃO. Deixa-se de homologar a compensação quando não comprovado o crédito objeto do PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 4 Em resumo, além dos valores já reconhecidos no despacho decisório, a DRJ entendeu por reconhecer indevida a glosa relativa às notas fiscais complementares anexadas aos autos pelo contribuinte, cuja comprovação totalizava em julho, agosto e setembro/2004, os valores de R$ 39.185,79; R$ 36.160,00 e R$ 101.046,74, respectivamente. Este reconhecimento gerou o reconhecimento de um crédito adicional no valor de R$ 13.405,83, além dos R$ 108.117,67 indicado no despacho decisório (o valor solicitado pelo contribuinte era de R$ 140.068,10). Quanto a todas as demais glosas, restou mantido o despacho decisório por seus próprios fundamentos. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 06/06/2012 (vide AR às fls. 572/573 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 04/07/2012 (vide fl. 587 e 612), Recurso Voluntário (fls. 574/586). Em seu recurso, o contribuinte fez menção aos fundamentos adotados na decisão recorrida para julgar parcialmente procedente sua defesa no tocante à aquisição de matéria- prima, afirmando, quanto às glosas mantidas, que tais fundamentos são descabidos e merecem severas críticas. Em sua argumentação, repisou as alegações da sua manifestação de inconformidade no sentido da ilegalidade e abusividade da IN SRF n° 404/2004 (bem como a IN 358/2003) por inovar na ordem jurídica diante da falta de lei que defina insumo. Em todo o resto do seu recurso, o contribuinte pontuou os fundamentos adotados na decisão recorrida para manter o entendimento da fiscalização, arguindo o descabimento de tais fundamentos, repisando as alegações da sua manifestação de inconformidade e sendo enfático no argumento de que “deve-se, então, admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são insumos”. Ao fim, pediu a reforma da decisão recorrida na parte em que lhe foi desfavorável, e que seja homologada a sua compensação e evitado o encaminhamento de débito para cobrança. À fls. 587/610, constam envelope de postagem, procuração, documentos de identificação do procurador e cópias da decisão recorrida e da respectiva intimação. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 4,5 Como visto acima, a presente contenda versa pedido de ressarcimento apresentado pelo recorrente, cumulado com pedido de compensação, em que a Recorrente pretende ter reconhecido direito creditório no valor total de R$ 140.068,10, relativo a crédito de COFINS não cumulativa – exportação do 3º trimestre de 2004. O pleito do contribuinte foi parcialmente deferido pela DRF, a qual reconheceu o direito a crédito no importe de R$ 108.117,67. A DRJ, por seu turno, reconheceu o direito creditório do valor adicional de R$ 13.405,83. Permaneceu em discussão, portanto, a diferença de R$ 18.544,60. É sobre as razões que levaram à manutenção da glosa desta diferença, então, que a presente decisão irá se debruçar. 1. Do conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS – linhas gerais Consoante restará analisado em sucessivo, a glosa realizada pela DRF e mantida pela DRJ está relacionada, primordialmente, à interpretação do conceito de “insumos” disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ao analisar o caso, tanto a DRF quanto a DRJ entenderam por aplicar o conceito mais restritivo de “insumos”, a teor do disposto nas normas de IPI. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída do relatório constante da decisão recorrida, ao tratar sobre o conteúdo do despacho decisório: Consta no despacho decisório que a interessada foi intimada através da Intimação SARAC/DRF/CCI nº0489/2008 (fls.18/19) para apresentar a documentação comprobatória do crédito, tendo apresentado farta documentação, incluindo descrição do processo produtivo, balancetes, planilhas, notas fiscais, livros fiscais e contratos de câmbio. Além disso, informa, os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON estão coerentes com aqueles detalhados no PER. Após transcrever no despacho decisório os dispositivos da Lei nº10.833, de 2003, art.3º e arts.8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº404, de 12 de março de 2004, esta com efeito a partir de 01/02/2004, efetuou a análise dos bens utilizados como insumos mediante DACON apresentado, e retificador, em confronto com os documentos apresentados e descrição do processo produtivo, concluindo que nem todas as aquisições consideradas pela empresa na apuração dos créditos se enquadram na categoria de insumos aplicados, consumidos, ou outros bens que Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 5 sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não gerando pois direito a apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep/Cofins, conforme disposto na aliena “b” do inciso I do caput do art.8º da IN SRF nº404, de 2004. (Grifos apostos). Ou seja, entendeu o despacho decisório, em decisão que restou confirmada pela DRJ, que, para fins de análise do conceito de “insumos”, seria necessário se perquirir acerca do atendimento ao disposto na IN SRF nº 404/2004. Como é cediço, o conceito de “insumos” para fins de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade, protagonizando o tema intenso debate tanto no âmbito de julgamento administrativo quanto no Judiciário. No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática de recurso repetitivo, as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, não há mais margem para se discutir acerca da aplicação da legislação do IPI ou mesmo do IRPJ sobre o tema, as quais traziam interpretação mais ou menos elástica para o conceito de insumo. Há de ser aplicada, portanto, a ratio decidendi da decisão proferida pelo STJ, a qual buscou trilhar um caminho intermediário, nos moldes do que vinha sendo decidido pelo CARF até então. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 5,5 Nesse contexto, não restam dúvidas que o conceito de insumos adotado tanto pela DRF quanto pela DRJ não mais se sustenta. Resta-nos, portanto, analisar as glosas realizadas sob a ótica da orientação disposta na referida decisão do STJ. No que tange especificamente ao conceito de insumos, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte devem levar em consideração a essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa. É o que se extrai das razões de decidir constantes do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator do referido REsp como razão de decidir, cuja passagem transcrevo abaixo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifou-se) Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada sobre o que deva ser considerado essencial ou mesmo relevante naquele caso concreto específico. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou da produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por seu turno, revogou expressamente a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, adotada pela DRJ como razão de decidir. É com base, portanto, na decisão proferida pelo STJ, conforme fundamentos acima expostos, que passo a analisar os itens que foram objeto de glosa inicialmente pelo despacho decisório, cujos termos restaram mantidos pela decisão recorrida. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 6 1.1. Materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte Conforme descrito acima, a RFB não homologou os créditos relativos às aquisições dos seguintes itens: tubo PAP, fita gomada, película lisa, caixa cordex, caixa de papelão e palletes. Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: Quanto aos créditos glosados relativos às aquisições de sacos de tubo PAP, fita gomada, película lisa, caixa cordex, caixa de papelão e pallets utilizados para embalar e proteger os produtos até o destino final, alega a interessada que não deve prosperar tal entendimento porque tais gastos são insumos. Além disso, em julgamento de recurso relativo a mesmo matéria, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-Carf, conforme ementa de acórdão publicado na revista Valor Econômico Legislação e Tributos, edição de 06/04/2011, definiu que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço devem gerar crédito dessas contribuições. Impõe-se registrar que resultam absolutamente improfícuos os julgados administrativos referidos pelo requerente, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...]. II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (grifou-se) Em relação às decisões judiciais, também não é demais ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que Superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam, de per si, o julgamento administrativo, já que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988). Assim, a norma concreta representada pelo dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio. Além disso, como já mencionado cabe às Turmas de Julgamento obedecer ao disposto no art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 341, de 2011. Como já mencionado anteriormente, a legislação que rege a sistemática de incidência não-cumulativa da Cofins, como anteriormente transcrita, relaciona em seu art. 3° os créditos que poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica, relativamente a bens adquiridos para revenda e bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Conforme processo descritivo da interessada anexado às fls.427/430, depois de confeccionadas as bobinas, cordas e novelos — produto final, por conseguinte —, estes Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 6,5 seguem para seção de embalagem. Da descrição efetuada fica evidente que os materiais empregados já mencionados não tem mais nenhuma relação com o produto fabricado, servindo apenas para permitirem arrumação e amarrações entre si para que não caiam quando plastificados, e em forma de fardos são colocados sobre os pallets que são posteriormente plastificados e transportados ao destino final. Há total diferença entre as "embalagens de transporte" e as "embalagens de apresentação". Do conteúdo dos dispositivos transcritos anteriormente, tem-se, de forma cristalina que: o material de embalagem é considerado insumo no âmbito da legislação do PIS e da Cofins; e como insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Portanto, as primeiras, "embalagens de transporte” que não integram o produto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição, assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, sacos, embrulhos, pallets e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Há que se ter como “embalagens de transporte” aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto. E, as embalagens ou “embalagens de apresentação”, como sendo aqueles bens que seguem com o produto quando de sua comercialização, conferem-lhe características, forma, são responsáveis por sua identificação e por conseguinte, "que entram em contato direto com o produto", lhes alterando a apresentação, têm função promocional e de valorização, em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, e como tais enquadram-se como insumos. Há que se ter como tal, aquela que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também como aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto. Quanto aos demais produtos tais como fita gomada e película lisa não consta na descrição do processo produtivo e tampouco na manifestação de inconformidade evidência de que tais materiais sejam empregados em outra finalidade que não a do transporte do produto final ou em quantidade compatível com a venda a varejo, e portanto, não há como trata-las como insumos do processo de produção, sendo correta a glosa aplicada. Assim, tendo ficado constatado que os pretendidos créditos se referiam a despesas com embalagens utilizadas para o transporte das mercadorias, não assiste razão à interessada, e os referidos gastos com embalagens utilizadas no caso em discussão não podem ser acolhidas como insumos, nos termos do art. 3º das Leis ns. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e, por conseguinte, não dão direito a crédito a ser descontado do PIS e da COFINS, apurada pelo regime não-cumulativo. Como visto acima, a DRJ decidiu com base no entendimento restritivo de que “como insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 7 O contribuinte, por seu turno, defende que “todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são insumos”. Consoante analisado no tópico anterior, o STJ sedimentou entendimento intermediário, que nem acoberta aquele constante da decisão recorrida, nem acoberta a pretensão do contribuinte. Como restou ali definido, para fins de definição do que seja insumo, não há que se exigir que o produto sofram desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (entendimento aplicado para o IPI), mas também não são todos os custos de produção e despesas operacionais que poderão ser enquadrados como tal. É necessário que reste demonstrado que tais custos e despesas sejam essenciais/relevantes para o processo produtivo da recorrente ou para atividade desenvolvida pela empresa. No caso específico das embalagens analisadas, consta à fl. 84 a seguinte descrição: f) Embalagem: Cada bobina recebe um etiqueta de cartolina com o nome do produto e é envolvida por uma cinta de papel Kraft (capa), fixada por fita gomada. As bobinas são acondicionadas duas a duas em sacos de papel Kraft, multifolhados, em caixas de papelão, ou em sacos plásticos transparente, fixadas por fita adesiva e fita de arquear, passando a constituir os fardos. Os fardos são arrumados sobre paletes de madeira (50/60 fardos por palete) e envolvidos por filme strech de 0,3 microns de espessura. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 7,5 Consta, ainda, às fls. 428/429 a seguinte informação: 5. EMBALAGEM Depois de confeccionados as bobinas, cordas e novelos seguem para a seção de embalagem onde: Embalagem de bobinas: 1. Será colocado etiqueta nas ponta do fio no centro da bobina; 2. Será colocado a cinta presa com fita adesiva; 3. Será ensacada as bobinas, onde cada saco cabe 02 bobinas (chamado de fardo); 4 Será fechada a boca do saco com fita adesiva; 5. Será colocada fita plástica de arquear; 6. Será arrumado os fardos sobre pallets, fazendo amarrações entre si, de forma que não caia, quando for plastificado; 7. Plastificar o pallet com os fardos por completo (palletizar); Embalagem de cordas: 1. Será plastificado cada rolo de corda individualmente; 2. Será arrumado os rolos de corda sobre pallets, fazendo amarrações entre si, de forma que não caia, quando for plastificado; 3. Plastificar o pallet com os rolos de corda por completo (palletizar); Embalagens de Novelos: 1. Será plastificada casa novelo individualmente; 2. Será colocada em caixas: 3. Será arrumado as caixas de novelo sobre pallets, fazendo amarrações entre si, de forma que não caia, quando for plastificado; 3. Plastificar o pallet com as caixas de novelo por completo (palletizar); Ao analisar a descrição acima, entendo que determinados itens de embalagem (etiqueta, cinta, fita adesiva, saco, fita plástica de arquear, plástico para plastificar cada novelo ou rolo de corda individualmente), em razão das características dos produtos produzidos, findam por compor a parte final do próprio processo produtivo, visto que não há como se imaginar a comercialização de uma bobina, corda ou novelo, por exemplo, sem que esta esteja devidamente enrolada ou plastificada individualmente. Nesse contexto, penso que esses itens de embalagem, ao contrário do que constou da decisão recorrida, não representam meras “embalagens de transporte”, mas findam por representar o que a decisão recorrida chamou de “embalagem de apresentação”, pois elas são responsáveis por tornar o produto apresentável e apto para a sua venda, de forma individualizada ou em fardos. Não há como se cogitar que um produto desta natureza seja vendido sem que esteja devidamente enrolado e embalado. Penso, portanto, que estes itens atendem ao critério de Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 8 essencialidade/relevância para o processo produtivo da recorrente, bem como da atividade econômica desempenhada pela mesma. O único item que, a meu ver, o contribuinte não logrou demonstrar a destinação dada é o tubo PAP (não há qualquer menção quanto ao seu uso), razão pela qual indefiro o direito creditório quanto ao mesmo. De outro norte, quanto aos pallets e o plástico utilizado para plastificar os pallets, embora tais itens representem, de fato, “embalagens de transporte”, entendo que, ainda assim, atendem ao critério de essencialidade/relevância constante da decisão do STJ, visto que não há como se falar em comercialização dos produtos em questão sem que estes sejam devidamente transportados para o seu destino. Até porque, é certo que os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos produzidos, enquadrando-se, portando, no conceito de insumos sob a ótica da essencialidade/relevância. Penso, portanto, que tais despesas encontram-se indiretamente relacionadas ao processo produtivo da recorrente, e que a sua subtração findaria por tornar simplesmente inútil a produção em si. Nesse mesmo sentido, há diversas decisões do CARF, a exemplo das a seguir colacionadas, em que as despesas com embalagens e/ou pallets restaram admitidas para fins de creditamento de COFINS: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (Acórdão nº 9303-009.736 de 11/11/2019). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 8,5 Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. (...) (Acórdão nº 3401-007.344 de 17/02/2020) (Grifos apostos). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3302-008.009 de 28/01/2020) (Grifos apostos). Nesse contexto, penso que deverão ser revertidas as glosas no que tange aos materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte acima referidos, com exceção dos tubos PAP, face à ausência de identificação por parte do contribuinte acerca da sua destinação. 1.2. Manutenção de máquinas e equipamentos Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: Discorda a interessada da glosa dos créditos de Cofins relativos às aquisições de parafusos, fio torcido, bota de couro, tubo PVC, cadeado, arame galvanizado, eletroduto galvanizado, amortecedor de borracha, chave fusível, fita isolante, clips galvanizados, lixa ferro, arruelas, porcas, luminária, lâmpada fluorescente, reator elétrico, fio elétrico paralelo, estopa, solda, bucha bronze, retentor, arame, tinta novacor, tubo polietileno, thinner, trincha Atlas, brocas, chave fenda kurizet, rebolo reto., por entender que tais produtos adquiridos se enquadram no conceito de insumo, mencionando em seu apoio a Solução de Consulta n° 90, de 18 de marco de 2011, que transcreve. Não tem respaldo o entendimento da manifestante de que as despesas com manutenção de máquinas e equipamentos listados seriam geradores de créditos da contribuição social, vindo contrariamente a esta tese a Solução de Divergência Cosit nº 14/2007. Também não socorre à interessada o fato de tais produtos não estarem incluídos no ativo imobilizado, pois no presente caso o que releva observar, pela própria definição de insumos já citada neste voto, é que são insumos para efeito de apuração de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não-cumulativas, as partes e peças de reposição empregadas em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens destinados à venda, desde que referidas partes e peças sofram alterações decorrentes de ação diretamente exercida sobre o serviço prestado e o bem fabricado ou produzido, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado, e, desde que, por óbvio, não estejam incluídas no ativo imobilizado. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 9 Ressalve-se que se os bens estiverem incluídos no imobilizado, que seria o caso das partes e peças adquiridas para reposição em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, cuja utilização represente acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação, essas partes e peças deixariam de ser consideradas insumos e poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004. Embora os itens acima reclamados representem despesa necessária à empresa, não geram crédito a descontar, uma vez que não se enquadram na definição legal de insumos passíveis de gerar crédito da Cofins, pois não se constituem em bens ou serviços diretamente aplicados no processo produtivo da empresa. Por conclusão, devem ser mantidas as glosas efetuadas, não cabe reparo ao Despacho Decisório exarado pela unidade de origem. Conforme se pode extrair da passagem supra transcrita, reconheceu expressamente a DRJ que os itens reclamados representam despesa necessária à empresa. Contudo, concluiu por indeferir o pleito do contribuinte sob o fundamento de que tais itens não seriam “diretamente aplicados no processo produtivo da empresa”. Ocorre que, como já mencionado anteriormente, a própria NOTA SEI PGFN MF 63/18, que orienta as balizas a serem adotadas pela fiscalização com base na decisão proferida pelo STJ no REsp 1.221.170, já firmou expressamente que o conceito de insumos engloba tanto os bens e serviços diretamente quanto os indiretamente empregados na prestação do serviço ou da produção, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. Nesse contexto, penso que os itens aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos são absolutamente necessários ao próprio processo produtivo da recorrente, enquadrando-se, portanto, no critério de essencialidade constante da decisão do STJ. Até porque, é certo que a subtração de despesas desta natureza (manutenção de máquinas e equipamentos) findaria por tornar impossível a continuidade do próprio processo industrial, inclusive em prejuízo da segurança dos funcionários que operam ditas máquinas e equipamentos. Em outras palavras, não há como se cogitar que uma indústria consiga funcionar sem que incorra em despesas relacionadas à manutenção de suas máquinas e equipamentos. Tanto o próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 assim consignou: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Por oportuno, relevante mencionar que a decisão constante do REsp 1.221.170, o cuja interpretação restou consignada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, vincula este Colegiado, por força do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF. Não é demais destacar, por fim, que não foi a questão probatória que levou ao indeferimento do pleito do Recorrente por parte da DRJ, mas sim o entendimento jurídico do que deveria ser considerado como insumo. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 9,5 Diante dessas considerações, entendo que há de ser revertida a glosa realização pela fiscalização quanto a este item. Nesse mesmo sentido, há várias decisões do CARF, consoante se extrai do teor das decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) CREDITOS. INSUMOS. PEÇAS E PARTES. ÓLEO, ADITIVOS E GRAXAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Bens utilizados para viabilizar o funcionamento do maquinário utilizado no processo produtivo, enquadram-se no conceito de insumos para fins de creditamento. (Acórdão nº 3302-008.009 de 28/01/2020) (Grifos apostos). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...). CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meiofio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). (...) (Acórdão nº 9303-009.966 de 22/01/2020) (Grifos apostos). 1.3. Uniformes e equipamentos de segurança e proteção individual para os empregados que atuam na área administrativa e na linha de produção Quanto a este tópico, assim se manifestou a DRJ: Foram glosados os valores adquiridos correspondentes a R$1.567,65, R$990,00 e R$2.383,00 a título de “Uniformes/Equipamentos de Segurança”, por não se enquadrarem na categoria de insumos, tendo sido mencionada a Solução de Divergência nº43, da COSIT, de 07/11/2008, enquanto a interessada manifesta-se favoravelmente à Solução de Consulta nº40, de 19 de julho de 2004. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 10 Em primeiro lugar, esclareça-se que a Solução de Divergência nº43, de 2008, com base no disposto no §5º do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, trata da divergência de entendimentos exarados na Solução de Consulta nº172/2005, formulada à Superintendência da 10ª região fiscal e outra Solução de Consulta nº16, de 2004, exarada pela DISIT da 3ª RF e 40, de 19/07/2004, pela 5ª RF. De pronto, verifica-se que a Solução de Consulta nº40, de 2004, não se aplica à interessada, cuja atividade é a industrialização de produtos e não a prestação de serviços. Segundo Solução de Consulta nº40/2004, os valores gastos na aquisição de combustíveis e lubrificantes efetivamente empregados e consumidos em veículos da própria empresa, utilizados no transporte de seus funcionários, bem como o fornecimento de fardamento, alimentação e vale transporte aos seus funcionários envolvidos diretamente na prestação dos serviços e, bem assim, os valores gastos com equipamentos de proteção individual utilizados na prestação de serviço, enquadrariam- se como insumos para fins de apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Por conseguinte, em razão de tais despesas, efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. De logo, é fácil constatar que esta decisão não se encontra em linha com o entendimento disposto na decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo. Ao contrário, sobre este tema, a Ministra Regina Helena Costa foi expressa ao dispor que deverá ser considerado como relevante, enquadrando-se como insumo, o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção em decorrência de imposição legal. É o caso clássico dos equipamentos de segurança e de proteção individual. Nesse sentido, transcrevo novamente passagem do teor do voto proferido pela referida Ministra naqueles autos: (...) a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) Logo, esta glosa há de ser integralmente revertida. Nesse mesmo sentido, inclusive, trago à colação ementa de julgado proferido por este Colegiado, em que se analisou processo deste mesmo contribuinte, e no qual se chegou à mesma conclusão quanto a este item específico ora analisado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 10,5 O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva, conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos termos estabelecidos pela legislação do IR. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Dentro do critério da essencialidade, os Equipamentos de Proteção Individual - EPI são considerados insumos quando utilizados pelos empregados que trabalham na linha de produção de fios e cordas a partir de fibras naturais de sisal. (Acórdão nº 3001-000.820 de 30/05/2019). (Grifos apostos). 1.4. Utensílios e ferramentas Ao analisar este tópico, assim entendeu a DRJ: Não assiste razão à interessada quanto ao creditamento dos valores correspondentes a aquisição materiais representados na rubrica “Utensílios e Ferramentas”, tais como luminárias, lâmpadas fluorescentes, reator elétrico, soquete e cadeado, uma vez que de fato tais bens não se enquadram ao disposto na alínea "b", do inciso I, do caput do art. 8º, bem como ao disposto na alínea "a", do inciso I, do § 4º, do art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. Ou seja, não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos, ou nem tampouco sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Em que pese ter a DRJ adotado critério já ultrapassado, conforme analisado nos tópicos anteriores, penso que no presente caso deverá ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. Isso porque, não há nos autos qualquer indicação quanto à destinação dos utensílios e ferramentas objeto de glosa, não sendo possível, portanto, se analisar se tais itens atendem ou não ao critério de essencialidade/relevância constante da decisão do STJ. Nesse contexto, considerando que se está diante de pedido de compensação, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte, e não tendo este carreado aos autos elementos suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado, penso que a há de ser mantida a glosa realizada. 1.5. Despesas de armazenamento de mercadorias e frete na operação de venda Esta glosa encontra-se subdividida da seguinte forma, segundo parecer constante de fl. 376 dos autos: Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 11 Quanto às despesas com frete exportação, foram glosadas as despesas com capatazia, taxa de liberação de BL e seguros sobre o transporte. Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: A Secretaria da Receita Federal não homologou os créditos de Cofins relativos às despesas com capatazia (Port of Loading Handling) ou (THB), Taxa de Liberação de BL (Export Documentation Fee) ou (TDL) e seguros sobre o transporte. Como já visto tanto a armazenagem de mercadoria quanto o frete na operação de venda, e quando relacionados aos insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, somente geram direito ao crédito quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme determina o art.3º, inciso IX da Lei nº10.833, de 2003. No entanto, vinculadas tais despesas aos materiais de embalagem e peças de manutenção que não se enquadram no conceito de insumo, não há como admitir tal creditamento. O contribuinte, por sua vez, traz as seguintes razões recursais: 50. Observe-se que no processo de importação, os valores referentes a capatazia, taxa de liberação de BL e seguros sobre o transporte integram a base de cálculo para a Empresa importadora aproveitar o direito ao crédito da COFINS. Por analogia, na exportação, tais despesas também integrarão a base para aproveitamento do direito ao crédito da COFINS. 51. Conforme longamente explanado na manifestação relativa a item anterior (materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte), deve ser reconhecida a acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento, portanto, deve-se, então, admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são insumos. 52. Portanto, deve a Secretaria da Receita Federal homologar os créditos de COFINS relativos às despesas com capatazia, Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte. Neste ponto, entendo que deverá ser mantida a glosa realizada pela fiscalização no que tange às despesas portuárias relacionadas à capatazia e ao Bill of Lading. Isso porque, a meu ver, tais despesas, embora relacionadas à logística atinente à exportação da mercadoria, não se enquadram no disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destinado às despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Tanto que o contribuinte, em seu recurso, sequer defende este enquadramento, trazendo em suas razões recursais a alegação de que tais despesas Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 11,5 se enquadrariam como insumos, cujo creditamento encontra previsão no inciso II daquele mesmo artigo. Ocorre que, ao contrário do que defende o Recorrente, entendo que as despesas aqui analisadas, relacionadas à exportação do produto, não devem obter o mesmo tratamento das operações atinentes à importação de mercadorias. A meu ver, as despesas relacionadas à importação de insumos, por exemplo, são imprescindíveis ao próprio processo produtivo da recorrente, enquadrando-se, portanto, no conceito de insumos fixado pelo STJ. Já as despesas portuárias relacionadas à exportação se dão posteriormente ao fim do processo produtivo da recorrente, razão pela qual não lhe conferem direito creditório nos moldes do que dispõe o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Sobre o tema, o CARF tem admitido o desconto de créditos relativos a despesas com frete apenas nas operações de importação, a exemplo da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. (Acórdão nº 3402-007.189 de 17/12/2019)(Grifos apostos). Por outro lado, no que concerne ao seguro sobre transporte, entendo que deverá ser revertida a glosa realizada, visto que, quanto a esta última despesa, penso ser inimaginável que o frete seja contratado sem o respectivo seguro. Apresentando-se tais despesas como despesas indissociáveis, penso que a previsão disposta no referido inciso IX aproveita a ambas as despesas, tanto aquela relacionada diretamente ao frete na operação de venda quanto aquela relacionada ao seguro sobre o transporte realizado, visto que intrinsicamente relacionadas. Nesse contexto, voto no sentido de reverter a glosa no que tange apenas às despesas com seguro sobre o transporte na operação de venda. Já quanto às despesas com demais fretes, algumas não foram admitidas por falta de documentação comprobatória e outras porque relacionadas à despesas de transporte de insumos que, segundo a fiscalização, não se referiam a despesas de frete no transporte de insumos geradores de créditos. É o que se infere da leitura das seguintes passagens, extraída do PARECER DRF/CCI/Saort N.° 009/2011 situado à fl. 378 dos autos: Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 12 Quanto às despesas não comprovadas, há de ser mantida a glosa realizada face à ausência de comprovação. Porém, no que tange às glosas relacionados ao frete de itens que a fiscalização entendeu que não dariam direito a crédito por não estarem relacionados ao transporte de insumos, tal qual o frete de embalagens e de peças para manutenção de máquinas e equipamentos, penso que tais glosas deverão ser revertidas. Isso porque, como já analisado nos tópicos anteriores, uma vez reconhecido que, ao contrário do que constou da decisão recorrida, as despesas com materiais de embalagem e peças de manutenção se enquadram no conceito de insumo fixado pelo STJ em decisão que vincula este Colegiado, as despesas relacionadas ao frete destes itens também deverão dar direito ao creditamento, pois são despesas imprescindíveis ao efetivo recebimento dos itens adquiridos. Nesse contexto, entendo que o creditamento desta despesa encontra previsão no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, sendo irrelevante para o caso o fato de o inciso IX admitir expressamente o direito ao creditamento apenas no que tange ao frete nas operações de venda. Diante deste cenário, e em decorrência da interpretação dada pelo STJ sobre o conceito insumo, entendo que deverão ser revertidas as glosas relativas à aquisição de insumos, neste conceito incluídas as despesas com aquisição de embalagens e de peças de manutenção. É válido trazer à colação, outrossim, decisões do CARF que adotam a mesma diretriz do que aqui se dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) a aquisição de embalagens utilizadas para a preservação das características da maça durante o transporte; (ii) custos com transportes vinculadas à compra de produtos; (iii) frete de produtos entre matriz e filial, pois a Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 12,5 recorrente não especificou o tipo de frete; (iv) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que utilizados em transporte do produto e (v) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços do transporte. (...). (Acórdão nº 9303- 010.120 de 11/02/2020). *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa. Recurso Voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-007.189 de 17/12/2019). Diante do acima exposto, concluo pela manutenção da glosa no que tange à capatazia e taxa de liberação de BL nas operações de exportação, porém, pela reversão da glosa no que tange às despesas com seguro no transporte da operação de venda, bem como de frete e carreto no transporte de insumos geradores de crédito (incluindo o frete na aquisição de embalagens e de peças para manutenção de máquinas e equipamentos). 2. Encargos de depreciação de bens não utilizados na produção Por fim, há de ser analisada a glosa relacionada aos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção. Este é o único item que não possui relação com o conceito de Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 13 insumos disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Sobre este tema, assim se manifestou a DRJ: Alega a interessada que a RFB não homologou os créditos de Cofins relativos aos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção. Em seu entender, o art. 3º, VII, da Lei n° 10.637/2002, possibilita o aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa e não apenas no prédio onde efetivamente é realizada a produção de bens destinados à venda ou prestados os serviços. Nas disposições da Lei nº10.833, de 2003, consta: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) grifei A regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil prevista no §14 do art. 3o, da Lei nº 10.833, de 2003, acima, se deu através da Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, da qual se destacam os seguintes dispositivos: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 13,5 (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2º do art. 1º. § 1º No cálculo dos créditos de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de máquinas, equipamentos e edificações. § 2º Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em relação aos bens neles referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o caput devem ser aplicadas, conforme o caso, sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 14 Portanto, segundo as disposições supra, é possível a apuração de créditos sobre os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado, em duas hipóteses: sobre as máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços; sobre as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. É inegável que uma planta industrial dispõe de bens depreciáveis, mas, como bem destacou a autoridade no despacho decisório, de acordo com a sistemática descrita no art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e determinação do artigo 15 da mesma lei, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. Deste modo, não assiste razão à interessada quando pretende apurar créditos de Cofins relativos às despesas com encargos de depreciação de bens não utilizados na produção. Por fim, os bens que não se integram ou não sejam consumidos no processo de fabricação do produto final, por desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas estão excluídos do direito ao crédito; assim como estão excluídos aqueles gastos que devam integrar o ativo imobilizado da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/99. Quanto às despesas ora analisadas, trago à colação, ainda, manifestação do PARECER DRF/CCI/Saort N.° 009/2011 às fls. 380/381 dos autos: Ou seja, não foi admitido pela fiscalização o crédito relacionado à depreciação de determinados bens incorporados ao ativo imobilizado sob o argumento de que a legislação apenas admitiria o creditamento em relação aos bens adquiridos para utilização no processo produtivo, o que não seria o caso dos bens específicos analisados. Em sua defesa, então, o contribuinte apresenta em sua fundamentação os seguintes esclarecimentos: 56. Observe-se que o art. 30, VII, da Lei n° 10.833/2003, possibilita o aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 14,5 próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; e não apenas no prédio onde efetivamente é realizada a produção de bens destinados à venda ou prestados os serviços. Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória n°497, de 2010) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; 57. Assim, todos os bens do ativo imobilizado da empresa, mesmo os que não abrigam a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços permitem à Empresa o aproveitamento de créditos de COFINS relativos aos encargos de depreciação dos referidos bens. Ou seja, o contribuinte traz em sua defesa o disposto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Acaso fosse esta a hipótese sob análise, penso que assistiria razão à Recorrente, visto que inciso admite o creditamento no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, independentemente de este encontrar-se ou não vinculado ao processo produtivo da recorrente. Ocorre que, no caso dos presentes autos, não há comprovação de que as operações analisadas, de fato, se reportam a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Por outro lado, tanto o PARECER DRF/CCI/Saort N.° 009/2011 quanto a decisão recorrida menciona que se está diante de “bens não utilizados na produção”, o que nos remete ao teor do inciso VI do referido art. 3º, o qual, como corretamente entendeu a DRJ, exige a vinculação do bem ao processo produtivo da Recorrente. Sendo assim, entendo que há de ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de reconhecer o direito creditório no que tange às despesas com: (i) materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte, com exceção do tubo PAP; (ii) manutenção de máquinas e equipamentos; (iii) uniformes e equipamentos de segurança e proteção individual; e (iv) despesas de frete e carreto de transporte de insumos geradores de crédito (incluindo o frete na aquisição de embalagens e de peças para manutenção de máquinas e equipamentos); (v) despesas com seguro no transporte da operação de venda. De outro norte, há de ser mantida a glosa quanto aos seguintes itens: (i) utensílios e ferramentas; (ii) capatazia e taxa de liberação de BL nas operações de exportação; e (iii) encargos de depreciação de bens não utilizados na produção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 15 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado Considerando o bem redigido voto da ilustre Conselheira Relatora Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, ouso divergir do seu entendimento apenas no que concerne à reversão da glosa referente às despesas com seguro no transporte da operação de venda. Destaque-se que o entendimento teórico a respeito de “Conceito de Insumo” disposto pela I. Relatora se alinha perfeitamente com o entendimento deste Redator, entretanto, houve apenas uma divergência de interpretação dada ao item objeto deste voto vencedor. A glosa do “seguro sobre transporte” encontra-se no item “1.5 Despesas de armazenamento de mercadorias e frete na operação de venda” do voto vencido e que se encontra subdividido em: “Frete Exportação”; “Frete Pessoa Jurídica”; “Fretes e Carretos”; e “Despesa de Armazenagem de Mercadoria e Frete na operação de venda”. Em relação às despesas com “Frete Exportação” as glosas foram realizadas em relação às despesas com capatazia, taxa de liberação de BL e seguros sobre o transporte. O voto vencido decidiu manter as glosas das despesas com capatazia e taxa de liberação de BL sob o fundamento de que “embora relacionadas à logística atinente à exportação da mercadoria, não se enquadram no disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destinado às despesas com armazenagem e frete na operação de venda”. Isto porque, no entendimento da Relatora, “as despesas aqui analisadas, relacionadas à exportação do produto, não devem obter o mesmo tratamento das operações atinentes à importação de mercadorias. A meu ver, as despesas relacionadas à importação de insumos, por exemplo, são imprescindíveis ao próprio processo produtivo da recorrente, enquadrando-se, portanto, no conceito de insumos fixado pelo STJ. Já as despesas portuárias relacionadas à exportação se dão posteriormente ao fim do processo produtivo da recorrente”. Entretanto, a Relatora votou por reverter as glosas relacionadas às despesas de “seguro sobre transporte” por entender ser “inimaginável que o frete seja contratado sem o respectivo seguro”, não cabendo dissociar o seguro do frete (transporte na operação de venda). Discordo da I. Relatora. Conforme bem delineado no Parecer DRF/CCI/Saort n o 009/2011 (e-fls. 376 e 377), o fundamento para a glosa das referidas despesas está literalmente estabelecido no art. 3º, IX que assim dispõe: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ou seja, não se pode deduzir que as despesas com seguro no transporte das mercadorias destinadas à venda devem ser inseridas no conceito de “frete na operação de venda”, tampouco no conceito de insumo tratado nas leis n os 10.637/02 e 10.833/03, tendo em vista que o Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000620/2006-33 Acórdão n.º 3001-001.339 S3-TE01 Fl. 15,5 processo produtivo já havia se encerrado. A legislação é clara no sentido de que somente o frete na operação de venda é que permite o aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, não alcançando as despesas a ele periféricas, mesmo que porventura necessárias em face das condições de mercado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no que se refere a despesas de seguro sobre transporte inseridas na rubrica “Frete Exportação”. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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8415811 #
Numero do processo: 10880.959321/2012-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 09589.30601.281010.1.7.04-8516, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS Não cumulativa, Código de Receita 5856, PA de 28/02/2010, no valor original na data de transmissão de R$ 44.771,80, representado por Darf recolhido em 25/03/2010. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 08), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade conforme relatado, alegando em síntese erro no preenchimento da DCTF do período a que se refere o recolhimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 93 21 /2 01 2- 50 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.178 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959321/2012-50 Acrescentou ter apresentado retificação de tal declaração, após o recebimento do despacho decisório, de modo a evidenciar o crédito pleiteado.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida em DCTF de débito de COFINS em valor superior ao montante constante no DACON do mesmo período, sustentando ainda que a entrega da DCTF retificadora após o envio da PER/DCOMP não inviabiliza o crédito conforme as disposições do “PN nº 2 de 2015”, devendo ser baixado o processo para a “DRF” da jurisdição do contribuinte para efetuar as diligências necessárias que comprovariam o direito creditório declarado no PER/DCOMP. É o Relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.178 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959321/2012-50 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de fevereiro de 2010, conforme refletido na correspondente DACON. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.178 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959321/2012-50 O Recorrente não trouxe aos autos elementos, além das declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal que evidenciassem, de forma inequívoca, o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Em relação à retificação da DCTF e possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, delineado pela RFB nos Pareceres Normativos Cosit nº 8, de 2014 e nº 2 de 2015, o entendimento é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, não sendo suficiente a retificação extemporânea para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, devendo estar associada a outras provas ou indícios. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.178 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959321/2012-50 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8410797 #
Numero do processo: 10840.906045/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.
Numero da decisão: 1402-004.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão exarado pelo órgão de julgamento de primeira instância administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 45 /2 00 9- 06 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906045/2009-06 A referida compensação pleiteada foi indeferida sob o seguinte argumento: (i) limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP; e (ii) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que, para o período de apuração em questão, recolheu IRPJ a maior por meio de DARF (código 2089), gerando saldo a compensar por pagamento indevido, conforme informações prestadas em DCTF retificadora; anexando este e demais documentos para comprovar o direito pleiteado. O julgador a quo, contudo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que as declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, e, uma vez constatada incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos, quais sejam, registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, o que não ocorreu. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que: a) apresentou Fichas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Original e Retificadora, conforme constam cópias protocoladas pela Receita Federal do Brasil, bem como dos respectivos recolhimentos onde são comprovados os valores recolhidos a maior; b) afirma que as informações declaradas são a expressão da verdade; c) Que a fiscalização não solicitou novos documentos - seus registros contábeis ou respectivos documentos fiscais comprobatórios e, que os teria apresentado, caso tivesse sido solicitada; d) Apura o lucro pelo regime do Lucro Presumido e que os documentos solicitados são desnecessários os referidos documentos para fins de comprovação do montante devido, bem com. eventual crédito. e) A Receita Federal do Brasil poderia chegar ao seu faturamento de várias formas: pela DIPJ entregue, onde consta valor de faturamento bruto mensal, DCTF com valores devidos e efetivamente recolhidos; pela simples análise da DIRF entregue pelo tomador do serviço, haja vista que a atividade da requerente sujeita-se à retenção do Imposto, nos termos do art. 651 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999; pela análise da DCTF entregue, bem como dos DARFs recolhidos. f) Como fez opção pelo regime do lucro presumido, o valor devido, bem como do eventual crédito pode ser apurado pela simples aplicação do índice de presunção, base de cálculo e alíquota definidos na Legislação. g) no período em questão, a Recorrente teria auferido faturamento bruto inferior a R$ 120.000,00, fato que autoriza a diminuição do índice de presunção, de 32% para 16%, o que gerou o crédito, já que recolheu o dobro do que deveria. h) Acrescenta ainda que a apuração pelo Lucro Presumido, está dispensado de registro regular contábil, bastando manter escriturado o Livro Caixa, o qual, efetivamente, em nada ajudaria na composição do crédito pleiteado. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906045/2009-06 i) Requer, por fim, requer, seja reformada a decisão proferida, para que seu crédito seja reconhecido como líquido e certo. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. Em suma, o cenário da lide compreende o que se segue: a) a Recorrente alega ter recolhido a maior o IRPJ do 2º Trimestre/2003 pelo regime do Lucro Presumido, obtendo um crédito no valor de R$ 317,91 que visava a compensar com outros débitos seus por meio de DCOMP, enviada em 05/10/2005; b) a compensação foi indeferida por meio de Despacho Decisório em 09/06/2009, sob o fundamento de que o valor recolhido já havia sido integramente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; c) em 08/07/2009, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que havia procedido à retificação de DCTF refletindo os valores devidamente apurados; d) apreciando a impugnação apresentada, a turma julgadora indeferiu o pedido entendendo que a Recorrente não apresentou provas da existência do crédito, vez que a juntada de declarações na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) não são suficientes para demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, devendo ser apresentados outros registros contábeis e respectivos documentos fiscais para suportar as informações declaradas; e) A Recorrente entende que, por ter optado pelo regime do lucro presumido, está dispensado de registro regular contábil, e que os documentos apresentados e as informações de poder da Fazenda Nacional são suficientes para verificar alegado. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906045/2009-06 Pois bem, é fato que, conforme o Parecer Normativo COSIT n. 2 de 28/08/2015, a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não impede a homologação de compensação, anteriormente negado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906045/2009-06 crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Tal postura não poderia ser diferente uma vez que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública cobrar do contribuinte quaisquer valores que não estejam previstos em lei. Diante da possibilidade de se apreciar as compensações pleiteadas com base em DCTF retificadora, encaminhada após o Despacho Decisório, cabe agora avaliar, se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que os créditos não foram alocados para compensar outros débitos diferentes dos pretendidos. É cediço que em virtude do princípio da verdade material, a autoridade administrativa tem o “dever de provar” ou seja “o dever de investigar na busca da verdade material”, enquanto o contribuinte têm o “ônus de provar” ou seja, de “demonstrar a procedência dos fatos alegados” 1 . Isso posto, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, cabendo à Administração, demonstrar que o crédito pretendido para quitar os débitos relativos à compensação objeto do presente processo, já havia sido aproveitado. Mas, para tal, o contribuinte, por sua, vez, deve apresentar prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, pois, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do crédito. 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 180-181. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906045/2009-06 Nesse caso, muito embora a DRJ tenha apontado a necessidade da Recorrente trazer aos autos “registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão”, a Recorrente não acostou aos autos nenhum outro documento para apreciação deste colegiado (cópia de sua DIPJ ou livro caixa) para formação de convicção de que o crédito que visa a compensar está disponível. Por esse motivo não vejo outra alternativa senão NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.721738/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 38 /2 01 2- 56 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721738/2012-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial da compensação de crédito de IRRF com débitos da própria interessada no âmbito do que prevê o art. 45 da Lei nº 8.541/92. A unidade de origem não reconheceu a integralidade do crédito indicado para compensação porque havia divergências entre os valores de IRRF, no correspondente código de receita, com os valores informados em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que a causa da divergência seria o fato de os tomadores de serviço deixarem de informar na DIRF os valores retidos. Junta nota fiscal de serviço prestado para comprovar essa circunstância. A DRJ, no entanto, alegou que a nota fiscal juntada não se prestava à comprovação por ser emitida pela própria interessada. Haveria, pelo menos, que se juntar o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora na conformidade do que previa o art. 943, § 2º do RIR/99. Ademais, em consultas aos sistemas informatizados da RFB, verificou que não havia alterações nas DIRF das fontes pagadoras Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete que os tomadores realizaram as retenções nos valores originalmente apontados. Reproduz tabela contendo números das notas fiscais e valores retidos pelas seis fontes pagadoras informadas na DCOMP. Junta cópias dessas notas fiscais no tocante às cinco fontes pagadoras cujos créditos não haviam sido contemplados no despacho decisório. Alega, ainda, que não se poderia aplicar multa de ofício nem multa e juros de mora na conformidade do que dispõem as Súmulas CARF nº 14 e 25. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721738/2012-56 (....) 1 Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, dele divergi, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, conforme fundamentos a seguir expostos. Como apontado pelo Relator, o crédito compensado na Declaração de Compensação (DComp) de que trata os autos se relaciona ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, na redação conferida pela Lei nº 8.981, de 1995: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A Recorrente, Cooperativa de Trabalho, busca se valer dos valores de IRRF que supostamente teriam sido retidos em pagamentos a ela realizados (código de receita 3280), para compensar os débitos a título de IRRF incidente sobre os pagamentos realizados a trabalhadores sem vínculo empregatício (código de receita 0588). Após, no Despacho Decisório de fls. 24/25, haver-se reconhecido o crédito apenas até o limite informado pelas fontes pagadoras em Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Recorrente apresentou, junto com a Manifestação de Inconformidade, Notas Fiscais de sua emissão nas quais se encontra destacado o valor das retenções que busca compensar. As referidas Notas Fiscais, contudo, isoladamente apresentadas, foram consideradas, pela autoridade julgadora de primeira instância, insuficientes para a comprovação das retenções em questão. A posição dos julgadores a quo é no sentido de que o comprovante de retenção é o documento por excelência exigido pela legislação, para o ateste das retenções, conforme o art. 943 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, posto se tratar de documento produzido por terceiro que não a beneficiária do seu conteúdo. Não obstante, admite que, 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processo 10073.720.390/2012-80 e no Acórdão 1302-004673, paradigma desta decisão, reproduzindo o voto vencedor que representa o entendimento majoritário do colegiado. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721738/2012-56 Excepcionalmente, caso a fonte pagadora não forneça o comprovante acima ao beneficiário, não entregue a DIRF ou a preencha indevidamente, poder-se-ia admitir outros meios lícitos de prova, porém não aqueles apresentados pelo contribuinte, de produção própria de quem se beneficiaria de seu conteúdo. Cabe, portanto, discordar do Conselheiro Relator no sentido de que se estaria exigindo prova impossível por parte da Recorrente. A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721738/2012-56 alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, é certo que a realização de diligências não pode ser converter em procedimento para realizar a coleta das provas cuja apresentação incumbia à Recorrente. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8407693 #
Numero do processo: 10935.009406/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. IMÓVEL RURAL. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. TERRAS OCUPADAS POR INDÍGENAS. AUSÊNCIA DO PLENO GOZO DAS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE. DECISÃO JUDICIAL. INVALIDADE DOS TÍTULOS DOMINIAIS. Quando resta comprovado que as terras são ocupadas por indígenas, em que o proprietário fica desprovido da posse, possibilidade de uso ou fruição do imóvel rural, configurando a propriedade uma mera formalidade, é insubsistente o lançamento fiscal em face do proprietário. No caso concreto, ainda foi reconhecida a invalidade do título dominial ostentado pelo autuado, em ação de reintegração de posse.
Numero da decisão: 2401-007.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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IMÓVEL RURAL. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. TERRAS OCUPADAS POR INDÍGENAS. AUSÊNCIA DO PLENO GOZO DAS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE. DECISÃO JUDICIAL. INVALIDADE DOS TÍTULOS DOMINIAIS. Quando resta comprovado que as terras são ocupadas por indígenas, em que o proprietário fica desprovido da posse, possibilidade de uso ou fruição do imóvel rural, configurando a propriedade uma mera formalidade, é insubsistente o lançamento fiscal em face do proprietário. No caso concreto, ainda foi reconhecida a invalidade do título dominial ostentado pelo autuado, em ação de reintegração de posse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 94 06 /2 00 8- 26 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009406/2008-26 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão nº 04-22.448, de 12/11/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 90/97): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 ÁREAS ISENTAS. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. REQUISITOS. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação improcedente Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que foi lavrado Auto de Infração, exercícios 2004, 2005 e 2006, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda Cajaí de Desenvolvimento Biotecnológico”, localizado no município de Chopinzinho (PR), cadastro fiscal nº 1.640.413-0 e área total de 3.630,0 ha (fls. 24/26 e 27/39). Para os três anos o contribuinte declarou a área total do imóvel rural de 3.630,0 ha como Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural. Após intimado para comprovar a regularidade da declaração como área não tributável, nenhuma documentação foi apresentada à autoridade fiscal. Também não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação em 25/11/2008, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 40/41 e 42/48). Intimado por via postal em 31/01/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 25/02/2011, conforme carimbo de protocolo, no qual invoca os mesmos fundamentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 103/106 e 107/108): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009406/2008-26 (i) o lançamento fiscal deve ser direcionado à Fundação Nacional do Índio (Funai), que detém a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto, com a consequente extinção da obrigação lavrada em nome do recorrente; e (ii) a propriedade rural foi invadida pelos índios, desde o ano de 1988, permanecendo o esbulho possessório até os dias atuais. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito No mesmo procedimento fiscal, a autoridade tributária procedeu à lavratura de autos de infração referentes aos 2 (dois) imóveis rurais contíguos declarados pelo contribuinte, nos exercícios de 2004 a 2006, a saber: (i) Processo nº 10935.009405/2008-81: Fazenda Cajaí de Desenvolvimento Biotecnológico Área Total: 726,0 ha Município: Coronel Vivida (PR) Matrícula do imóvel: 5.563 (Registro Geral de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida) – fls. 49/53 (ii) Processo nº 10935.009406/2008-26: Fazenda Cajaí de Desenvolvimento Biotecnológico Área Total: 3.630,0 ha Município: Chopinzinho (PR) Matrícula do imóvel: 7.241 (Registro de Imóveis da Comarca de Chopinzinho) – fls. 85/88 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009406/2008-26 A fim de evitar acórdãos desprovidos de congruência decisória, estão sendo julgados na mesma sessão do colegiado os Processos nº 10935.009405/2008-81 e nº 10935.009406/2008-26, tendo em conta os idênticos fundamentos de defesa apresentados em relação ao lançamento fiscal. O recorrente assegura que, desde o ano de 1988, foi despojado da posse dos imóveis, quando teve as suas terras invadidas por índios. Para reaver a posse do bem patrimonial, em face da invasão praticada pelos indígenas, optou por ajuizar ação de reintegração de posse, autuada em 27/10/1988, sob o nº 00.01.06932-2, cumulada com perdas e danos, sob o nº 89.000.3960-1, em 15/09/1989 (fls. 54/65). Pois bem. A oficialidade e a verdade material são princípios que norteiam o processo administrativo fiscal. Pelo primeiro, a própria administração deve impulsioná-lo até sua conclusão; no segundo, o julgador administrativo deve buscar tomar as suas decisões com base na realidade dos fatos, inclusive determinando de ofício a colheita de material probatório. Em que pese a interposição do recurso administrativo no dia 25/02/2011, o interessado instruiu os autos tão somente com a consulta processual dos processos judiciais atualizada até 04/12/2008. Entretanto, é possível acessar o histórico processual e as respectivas decisões proferidas nas demandas judiciais, por intermédio do endereço do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF/4ª Região) na Internet. A ação de reintegração de posse foi proposta pelo ora recorrente, Israel Marques Cajaí, em face da Funai, União Federal e de alguns indígenas, sob o número original 00.01.06932-2, para a qual foi atribuída posteriormente a numeração única 0106932- 35.1988.4.04.7000. Em primeiro grau, o pedido de reintegração de posse foi julgado improcedente. Apresentado recurso de apelação, o TRF/4ª Região proferiu decisão, na sessão de 23/09/2009, para negar provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Para melhor compreensão das razões de decidir, transcrevo os principais trechos do voto-condutor do acórdão de segundo grau, pertinentes ao deslinde deste processo administrativo: 1 (...) RELATÓRIO (...) Na ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, proposta por Israel Marques Cajaí em face da FUNAI e dos índios Juvelino Palhano, Alberico Paliano, Ambrozio Luiz dos Santos, Ari Eufrásio, Júlio da Silva e Alfredo Nascimento, foi julgado improcedente o pedido de reintegração de posse e parcialmente procedente o pedido indenizatório, sendo a FUNAI condenada a indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da perda dos seus equipamentos que foram destruídos pelos índios no exercício do desforço imediato. 1 https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=3065760&hash= fa31586ff0365b5e823635e9b709b504 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009406/2008-26 Israel Marques Cajaí, em seu recurso de apelação, afirma ter havido cerceamento de defesa nos autos. Alega que, ao contrário do decidido pelo juízo, não lhe foi concedido prazo e oportunidade para manifestação. Aduz ter o juízo deixado de apreciar que a hipótese trata de título de domínio expedido no período do Império, quando da fundação da "Colônia Militar Chopin", nada tendo com a divisão e titutação posterior do Governo do Paraná. A área indígena de Mangueirinha nada teria com os municípios de Coronel Vivida e Chopinzinho, local onde estaria localizada a propriedade reclamada. As terras indígenas estariam localizadas no município de Mangueirinha, fazendo apenas confrontação com sua propriedade. Pondera que os laudos antropológicos tomados emprestados de local que não correspondem à área de sua propriedade jamais poderiam servir como prova real. (...) VOTO (...) 5.2.2. MÉRITO 5.2.2.1. DA ÁREA EM LITÍGIO O autor sustentou na inicial que a área por ele reivindicada não se confunde com a Reserva Indígena de Mangueirinha, embora com ela limítrofe. Com a realização da prova pericial apresentada às fls. 1186/1276 verificou-se que o objeto sob litígio encontra-se totalmente inserido nas denominadas Glebas 'B' e 'C' da Colônia K (Reserva Indígena de Mangueirinha) (25) , embora, data venia, tal conclusão pudesse ser tirada já nos primeiros momentos do processo. _______________ (25) A gleba 'C' da Colônia K desde 1961 teve o domínio transferido aos índios Kaingangs, conforme transcrição nº 13.244 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas – consoante certidão acostada às fls. 464/467. Já quanto à gleba 'B' daquela área, defende a FUNAI, neste feito e na ação de oposição nº 00.00.33390-5, a caracterização de posse indígena tradicional e imemorial. Com efeito, o mapa de fl. 144, que instruiu a inicial, bem como os de fls. 185/187 dos presentes autos revelam claramente a superposição das áreas, eis que referido documento foi utilizado para demonstrar que o título dominial ostentado pelo autor corresponde à parte da Gleba 'B' e à parte da Gleba 'C' da Colônia K, que, segundo a inicial, não se confundiriam com a área ocupada pelos índios da Reserva Indígena de Mangueirinha. É bem verdade que o autor afirmou inserir-se apenas na Gleba 'B' a área por ele reivindicada neste feito (fl. 12 - tem 22). Todavia, os documentos acima citados demonstram de plano que a alegada posse do autor recairia em parte maior sobre aquela área e em parcela menor sobre a Gleba 'C'. O laudo de constatação realizado por ordem deste juízo já informava que, segundo os índios, a Reserva Indígena de Mangueirinha era constituída das Glebas 'A', 'B' e 'C' da Colônia K, informação que, associada aos mapas juntados pelo autor e à Certidão do Registro de Imóveis de fl. 464/467 (referente às transferências daquelas áreas a índios e a terceiros (26) ), possibilitaria concluir que o objeto litigioso está dentro dos limites das referidas Glebas 'B' e 'C'. _______________ (26) Transcrição nº 13.244, de fls. 168 à 169, do Livro nº 3-Q, do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009406/2008-26 Outrossim, a perícia alhures mencionada dirimiu qualquer dúvida quanto a tal sobreposição, dando conta que: 'Deve-se assim preliminarmente informar que a área pretendida pelo Autor, Sr. Israel Marques Cajaí, sobrepõe-se totalmente a parte das áreas denominadas Glebas 'B' e 'C' da Colônia 'K', cujo domínio é documentalmente atribuído a F. Slaviero & Filhos Ltda. e a FUNAI (tuteladora dos índios Caingangues), respectivamente. O próprio Requerente, à fls. 144 apresenta uma planta onde demonstra esta sobreposição' (fl. 1198). Desse modo, impõe-se concluir que os imóveis matriculados sob os números 5.563 e 7.241 no Registro de Imóveis de Coronel Vivida e Chopinzinho, respectivamente, cuja posse ora é reivindicada pelo requerente, encontram-se totalmente insertos nas áreas referidas nas Transcrições n° 13.244 e n° 16.529 (27) do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, isto é, nas Glebas 'B' e 'C' da Colônia K. _______________ (27) A transcrição nº 16.529 do Registro de Imóveis de Palmas, referente ao título de propriedade de empresa F. SLAVIERO e outros, embora não conste dos autos cópia ou certidão pertinente à mesma, foi ela citada pelo perito à fl. 1193 do presente feito e pode ser verificada nos autos nº 00.00.33390-5 (fls. 92/93, 530/31 e 682/687), que corresponde à ação conexa ao presente feito. 5.2.2.2. DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A ação de reintegração de posse destina-se à recuperação de posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade, consoante prevêem o art. 926 do CPC e o art. 499 do Código Civil vigente na época da propositura desta ação. (...) No caso em tela, a FUNAI comprovou não apenas a posse tradicional e imemorial, mas também a posse recente dos indígenas da Reserva de Mangueirinha sobre as Glebas 'B' e 'C' (29) , rechaçando a pretensão possessória do requerente, que, conforme o presente caderno processual, nunca manteve relação de posse com a área em litígio, nem mesmo através de seus antecessores. ________________ (29) Interessante registrar que, conforme apontado na sentença referente às ações de autos 00.00.33388-3 (interdito proibitório) e 00.00.33390-5 (oposição), julgadas simultaneamente ao presente feito em razão da conexão verificada no curso da demanda, os grupos indígenas da Reserva de Mangueirinha deixaram temporariamente de exercer posse sobre a área central da mesma (gleba B da Colônia K) no período compreendido entre 1961 a 9185, o que se deu em virtude da alienação do respectivo imóvel à empresa F. Slaviero & Filhos S/A e da consequente expulsão dos índios que lá se encontravam pelos prepostos daquela empresa. Ademais, conforme será apreciado na presente sentença, os títulos que possui o requerente estão eivados de vícios insanáveis, seja porque existente registro anterior de todos os títulos que se originaram da transcrição n° 4.476 do Registro Imobiliário de Palmas, seja porque a propriedade da área em litígio não poderia ser integralmente alienada por FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS PACHECO; seja porque nas matrículas n° 5.563 e 7.241 dos Registros Imobiliários de Coronel Vivida e Chopinzinho, respectivamente, foram inseridos dados geográficos que não correspondem à localização originária do imóvel, revelando-se aqueles documentos, portanto, imprestáveis à exceção de domínio. Vejamos. (...) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009406/2008-26 5.2.2.4. DA POSSE INDÍGENA (...) Portanto, verifica-se que os índios Kaigang e Guarani ocupavam a área ora disputada em caráter permanente e que dela retiravam tudo que fosse necessário ao bem estar e à reprodução física e cultural das respectivas comunidades. Não obstante, importante mencionar que os grupos indígenas mencionados acima ficaram temporariamente afastados da denominada Gleba 'B', mais precisamente de 1961 a 1985, o que se deu em virtude da venda daquela gleba à empresa F. Slaviero & Filhos S/A, cujos prepostos apenas deixaram as terras em 1985 porque temerosos de um possível conflito direto com os silvícolas. Aqui abro um parêntesis para esclarecer que relativamente à Gleba 'C' nunca houve esse distanciamento, tendo os índios Kaigang nela permanecido ininterruptamente. Os fatos narrados acima foram reiteradamente citados na perícia realizada às fls. 1186/1276 e no correspondente laudo complementar de fls. 1313/1320, restando atribuída aos índios a posse sobre a Gleba 'C' assim como sobre a Gleba 'B', esta última, porém, a partir de 1985. Transcrevo a seguir parte conclusiva do laudo pericial de fls. 1212/1213, no qual o expert trata desta questão: 'Sabe-se que em conseqüência ao acordo firmado em 1949, a área da Gleba 'C' foi titulada aos índios e, a da Gleba 'B' foi titulada a particulares, que acabaram por transacioná-la com a empresa F. Slaviero & Filhos Ltda. em 1961. (...) Temos assim cronologicamente que a área da Gleba 'B' (que é a grande parte da área) teria permanecido na posse das seguintes pessoas físicas/jurídicas, a partir do acordo entre o estado do Paraná e o SPI: de 1949 a 1961: Osvaldo Forte & outros ou os índios; de 1961 a 1985: F. Slaviero & Filhos Ltda.; de 1985 até hoje: silvícolas.' (...) Desse modo, resta evidenciado que grupos indígenas Kaigang e Guarani ocupavam toda a Colônia K (Glebas 'A', 'B' e 'C') até 1961, quando, então, a empresa F. SLAVIERO & FILHOS S/A adquiriu a parte central daquela área (Gleba 'B') e nela permaneceu com seus prepostos até 1985, ano em que a tão almejada gleba foi retomada pelos índios. (...) Pelo exposto até o presente momento, impõe-se concluir que o autor não tinha posse sobre as Glebas 'B' e 'C' da Colônia 'K' (área onde se encontra o imóvel sub judice) na data em que alega ter sido vítima de esbulho possessório, pois, em janeiro de 1988, os índios Kaingang e Guarani já haviam retornado à área central (Gleba 'B') da referida colônia, sendo que a Gleba 'C' nunca deixou de ser ocupada pelos índios. (...) 5.2.3. DO TÍTULO DO AUTOR Mesmo que houvesse dúvida quanto à posse, hipótese em que poderia este juízo reconhecê-la àquele que tivesse melhor título, ainda assim o requerente não faria jus à pretensão deduzida na presente demanda, pois, como se disse, o título do autor encontra-se eivado de nulidades que não podem ser simplesmente ratificadas pelo decurso do tempo, pelas razões que passo a aduzir. (...) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009406/2008-26 Não bastasse tudo isso, verifica-se a maliciosa inserção de dados nas matrículas n° 5.563 de Coronel Vivida e n° 7.241 de Chopinzinho, em desconformidade com o título original, qual seja a Concessão n° 147 de FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS PACHECO, levada a transcrição no Registro Imobiliário de Palmas sob o n° 4.476. Sobre a questão esclarece o perito: (...) Em síntese, foram inseridas falsas informações nas matrículas que se originaram da já mencionada transcrição n° 4.476 da Comarca de Palmas, permitindo que, após os erros daquele cartório e da apresentação de documentos inválidos, fosse finalmente sobreposta a área ora disputada ao título concedido a FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS PACHECO em 09/07/1888. Por derradeiro: são nulos os títulos ostentados pelo autor, devendo a FUNAI, a União e o Ministério público tomar as medidas necessárias à apuração de tão absurdas irregularidades, tema que, aliás, dedicarei alguns parágrafos mais adiante. (...) 5.2.5. Conclusões Porquanto amplamente demonstrada a anterior posse indígena sobre as glebas ‘B' e ‘C' da Colônia K (Reserva Indígena de Mangueirinha), assim como demonstrada a invalidade dos títulos dominiais ostentados pelo autor, quais sejam, as matrículas n° 5.563 e 7.241 dos Registros Imobiliários de Coronel Vivida e Chopinzinho, respectivamente, outra sorte não há senão julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. Outrossim, porque caracterizado excesso no exercício do desforço imediato por parte dos índios na defesa de sua posse esbulhada pelo autor desta ação, o pedido condenatório deve ser parcialmente procedente. Por fim, visto que restou sobejamente comprovada a ausência de direitos possessórios e dominiais do autor sobre as Glebas 'B' e 'C' da Colônia K (Reserva Indígena de Mangueirinha), revelando-se indevida qualquer pretensão referente à exploração comercial nas respectivas áreas, a ação cautelar ajuizada deve ser julgada improcedente. 5.3. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas em contestação e, no mérito, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse e parcialmente procedente o pedido indenizatório, o que faço para condenar a FUNAI a indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da destruição dos seus equipamentos que foram destruídos pelos índios no exercício do desforço imediato, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. Ainda, julgo improcedente o pedido cautelar e, como conseqüência, extingo os dois processos nos termos do art. 269, inciso I, CPC. Tendo a parte ré decaído em parte mínima do pedido, condeno exclusivamente o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, CPC) que, com fulcro no art. 20, § 4°, CPC, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da FUNAI. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se o Ministério Público e o Estado do Paraná acerca das irregularidades apontadas na presente sentença. Oficie-se, também, os Cartórios dos Registros de Imóveis de Coronel Vivida e Chopinzinho, ambas no Paraná, para que façam constar nas matrículas n° 5.563 e 7.241, respectivamente, a situação de litigiosidade daqueles imóveis, preservando, assim, o direito de eventuais terceiros. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009406/2008-26 Com o trânsito em julgado, oficiem-se os Cartórios dos Registros de Imóveis de Coronel Vivida e Chopinzinho, ambas no Paraná, para que cancelem as matrículas n° 5.563 e 7.241, porquanto eivada de vícios. Oficie-se também o Registro Imobiliário de Palmas para que cancele a averbação referente à procuração in rem propriam outorgada a JOSÉ DE PAULA FREITAS, assim como todas as averbações posteriores, averbando nas transcrições n° 4.476 e n° 4.475, por conseguinte, os desmembramentos que deram causa à transcrição n° 4.477 e à Divisão Judicial do Imóvel São Xavier (referida nas matrículas 638, 637, 645, 653 da Comarca de Chopinzinho) e que são muito anteriores aos assentamentos cujo cancelamento ora se determina. (...) Os embargos de declaração foram rejeitados. Posteriormente, em decisão de 12/07/2010, o recurso especial não foi admitido. Na mesma data, também o recurso extraordinário não mereceu trânsito. 2 3 Como se observa do acórdão do TRF/4ª Região, restou decidido que grupos indígenas, pelos menos desde o ano de 1985, estão na posse das terras identificadas pelas matrículas nº 5.563 e 7.241 dos Cartórios de Registro de Imóveis de Coronel Vivida e Chopinzinho, ambos do Estado do Paraná. Além disso, o conjunto probatório mostrou que os títulos de propriedade ostentados por Israel Marques Cajaí estavam eivados de nulidades, razão pela qual o acórdão proferido pelo TRF/4ª Região determinou o cancelamento das matrículas nº 5.563 e 7.241, após o trânsito em julgado. A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata das normas a respeito do ITR, define os contribuintes e responsáveis tributários pelo pagamento do imposto: Do Contribuinte e do Responsável Contribuinte Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (...) Responsável Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). Nos termos da lei, o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, inclusive o usufrutuário. O adquirente ou remitente, o sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e o espólio poderão integrar o polo passivo da relação tributária, como responsáveis tributários. 2 https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=3589444&hash= 8fd894469abdcc05c3f42be2241ead04 3 https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=3589529&hash= fe13da5820e7cacea746ba7e146d5fad Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009406/2008-26 No presente caso, embora o recorrente tenha apresentado, na condição de contribuinte, declaração para o imóvel rural nos exercícios de 2004 a 2006, não tinha o domínio útil ou a posse das terras. Na ótica do direito de propriedade, estava desprovido da posse, possibilidade de uso ou fruição do bem imóvel. Sendo assim, a propriedade configurava tão somente uma formalidade legal, incapaz de geração de renda ou benefícios pela exploração do imóvel, para efeito de tributação pelo imposto. No tocante à cobrança do ITR, os fatos narrados assemelham-se às invasões de terras por indígenas ou promovidas pelo Movimento dos Sem Terras (MST), quando o proprietário não possui o efetivo domínio sobre o imóvel rural, impossibilitando o pleno gozo do direito de propriedade (Nota PGFN/CRJ nº 08/2018). 4 Aliás, a própria condição de proprietário restou afetada pela decisão judicial, haja vista a invalidade dos títulos dominiais das matrículas n° 5.563 e 7.241, que não podem ser ratificados pelo decurso do tempo. Tampouco o arcabouço probatório aponta que o recorrente enquadra-se como responsável tributário pelo crédito lançado. Portanto, cabe tornar improcedente o crédito tributário, considerando a ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo do lançamento de ofício. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess 4 https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria- 502/NOTA%20SEI%208%202018.pdf Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8409741 #
Numero do processo: 10925.903291/2009-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 32 91 /2 00 9- 68 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida pelo colegiado a quo, por meio da qual deu parcial provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação não homologada pelo despacho decisório de fls, por inexistência de crédito, em razão de o pagamento indicado na DComp ter sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da empresa. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter direito ao crédito, por ter apresentado equivocadamente DCOMP relativa a “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria informar “compensação de saldo negativo”. O colegiado julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com base na premissa de que “embora possa ter contribuído com a formação do saldo negativo, a estimativa mensal apurada conforme disposição legal não constitui pagamento indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional”. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) que o débito de estimativa, objeto de compensação não homologada, deverá ser considerado na formação do saldo negativo; b) que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário; c) que o contribuinte terminaria pagando duas vezes o mesmo débito: mediante a redução do saldo negativo e pela via da execução fiscal (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada); d) que, no mérito, existindo, sim, saldo negativo a ser compensado, o contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo fiscal, de um tributo já declarado e compensado por erro de fato do mesmo, declarado em PER/DComp incorreta, sem a possibilidade de retificar a mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da compensação do débito compensado; e e) que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente o débito compensado não homologado na PER/DComp, aplicando-se a decadência do crédito de saldo negativo dos tributos em questão. A Turma Especial desta Seção, deu parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que a repartição de origem reexaminasse a compensação requerida, considerando, na hipótese, o direito creditório pleiteado como saldo negativo, apurado no respectivo ano- calendário, que restou assim ementada em seu fundamento: não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade não é meio hábil para a retificação de Dcomp, conforme paradigmas indicados; b) a demonstração da existência de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; c) não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; d) se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, o interessado, em momento oportuno, deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento, analisando apenas o primeiro paradigma indicado, sob o argumento de que uma vez confirmada divergência deixou-se de analisar o segundo paradigma. O contribuinte, ciente do recurso especial, apresentou contrarrazões, alegando que: a) na DIPJ de 2002 realmente há uma diferença de pagamento a maior, cujo valor é passível de ser reconhecida pela legislação como saldo negativo do tributo em questão; b) nada impede o fisco de revisar o lançamento efetuado de forma equivocada, para sua adequação à legislação; c) o erro de fato é fundamento legítimo da revisão, com base no artigo 149, VIII, do CTN; d) em síntese, existe saldo negativo para a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Duek Simantob, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 431 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de retificação da Dcomp após a ciência do despacho decisório”. Entretanto, foi analisado apenas o primeiro paradigma indicado (acórdão n. 1401-000.396), sob o argumento de que uma vez confirmado o dissídio dispensar-se-ia a análise do segundo paradigma. Em síntese, ratifico o despacho de admissibilidade em relação ao primeiro paradigma indicado. 2. Mérito A questão trazida a debate pela Fazenda Nacional diz respeito ao comando exarado pelo acórdão recorrido, que determinou o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que seja reexaminado o pedido de compensação formulado, considerando-se o crédito pleiteado como decorrente de saldo negativo. A Recorrente se insurge contra a decisão, alegando que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sendo descabida qualquer correção após a ciência do despacho decisório que negou a homologação. Ocorre que, no caso dos autos, o contribuinte sempre alegou a existência do direito creditório e informou apenas que houve erro na indicação da origem do crédito, onde constou “pagamento indevido ou a maior” de estimativas em vez de “compensação de saldo negativo”. Em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando o exame é realizado através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, tempos atrás, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões assim embasadas, configurando matéria controversa a ser analisada e remanescendo litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. De sua vez, a decisão a ser produzida cingir-se-á a questões que vedavam a análise de mérito. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam- se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão- somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima encontra-se hoje positivado por meio do recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016, advindo do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 08/2014: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel- prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá- los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729- 4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (grifei) Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos de mérito atinentes à compensação tributária de que se valeu o interessado, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (erro no preenchimento da DCOMP), seja o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada apreciado como saldo negativo. Nestas condições, seguindo orientação emanada pela própria Receita Federal do Brasil, por meio do seu Parecer COSIT/RFB n. 2/2016, inexiste qualquer óbice para que o crédito pleiteado pelo contribuinte seja analisado Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 como saldo negativo, como bem determinou a decisão recorrida pela unidade de origem. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido, inclusive, com o retorno dos autos à unidade de origem (DRF). Declaração de Voto Tendo que a fundamentação que prevaleceu na maioria do Colegiado foi a constante da declaração de voto apresentada no processo paradigma, adota-se no presente voto mediante transcrição do seu inteiro teor: Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN porque adoto como fundamento para casos semelhantes o entendimento aplicado por este Colegiado em julgados anteriores. Esta Turma vem se manifestando em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais na informação do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação -DCOMP, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. O presente caso em tudo se assemelha aos precedentes citados: a compensação foi declarada no bojo das discussões quanto à impossibilidade de formação de indébito em face de recolhimentos de Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 estimativas 1 ; o crédito foi indicado apenas parcialmente, no que corresponderia a uma das estimativas integrantes do saldo negativo, infirmando a alegada mudança de direito creditório; e em sua primeira manifestação a Contribuinte apresentou provas do erro cometido no preenchimento da DCOMP. O Colegiado a quo, por sua vez, acolheu a alegação de erro e determinou que a repartição de origem reexamine a compensação requerida, devendo, para tanto, considerar como direito creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano-calendário. Assim, confirmado que a retificação formal da DCOMP era desnecessária para superação da inexatidão material cometida no preenchimento e demonstrada pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância, reafirmado no acórdão recorrido, correta a solução adotada no acórdão recorrido. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob 1 Somente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que em seu art. 11 dispôs: "a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.", foi excluída limitação semelhante, aplicável aos recolhimentos por estimativa, presente no art. 10 das Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e 600, de 2005, nos seguintes termos: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903291/2009-68 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.907764/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria de defesa invocada na Manifestação de Inconformidade capaz de reformar, ainda que em parte, o Despacho Decisório proferido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-007.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria de defesa invocada na Manifestação de Inconformidade capaz de reformar, ainda que em parte, o Despacho Decisório proferido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 77 64 /2 01 1- 84 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907764/2011-84 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referente ao 4º trimestre de 2007, objeto do PER n.º 31583.93533.160108.1.1.01-5084. O direito creditório foi reconhecido em parte pelo Despacho Decisório Eletrônico, ao qual foi anexada informação fiscal (e-fls. 131/132) identificando as glosas perpetradas pela fiscalização, referentes: (a) às notas fiscais de entrada cujo CFOP não gera direito ao crédito relacionadas nas planilhas das e-fls. 133/138; e (b) parcela do crédito em todas as competência do trimestre (soma de R$ 492.134,90), por ter sido objeto de Auto de Infração de IPI no processo n.º 19515- 720993/2011-29. Intimada do despacho decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ (e-fls. 166/167) em razão da discussão administrativa em curso do processo n.º 19515-720993/2011-29. Nos termos da r. decisão: A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo administrativo nº 19515.720993/2011-29, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 4º TRI/2007. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. (e-fl. 167 - grifei) Inconformada, após ser intimada desta decisão em 01/04/2019 (e-fl. 181), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 02/05/2019 (e-fls. 183/188) alegando em síntese, que as questões de mérito invocadas na Manifestação de Inconformidade não foram enfrentadas pela r. decisão, seja a questão da transferência dos créditos para o estabelecimento matriz que promove a centralização do recolhimento dos tributos, seja quanto a desconsideração pela fiscalização do fato de que a empresa pagou o IPI quando da aquisição do produto que foi objeto de devolução, não podendo ter seu crédito prejudicado à luz do princípio da não cumulatividade do IPI. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907764/2011-84 É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo 1 e cabe ser conhecido. Atentando-se para a r. decisão de primeira instância, confirma-se que ela deixou de apreciar parte dos argumentos de defesa invocados pelo sujeito passivo na Manifestação de Inconformidade, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, na forma a seguir exposta. Como relatado, o despacho decisório proferido no presente caso teve duas razões para a glosa parcial dos créditos de IPI correspondentes ao 4º trimestre de 2007: (a) às notas fiscais de entrada cujo CFOP não gera direito ao crédito relacionadas nas planilhas das e-fls. 133/138; e (b) parcela do crédito em todas as competência do trimestre (soma de R$ 492.134,90), por ter sido objeto de Auto de Infração de IPI no processo n.º 19515- 720993/2011-29. Não obstante a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo tenha considerações genéricas, aventadas em especial nas considerações preliminares, observa-se que às e-fls. 25/26 a empresa apresentou considerações específicas quanto ao item (a) acima descrito, sustentando a tomada do crédito de IPI na hipótese de retorno de produtos, informando inclusive que foram apresentadas notas fiscais com o IPI destacado na saída: O equivoco do órgão fiscalizador ocorreu exatamente quando, da análise das notas fiscais de remessa e retorno de produtos para exposição/demonstração, deixou de considerar o pertinente creditamento do imposto tributado quando da entrada das mercadorias do estabelecimento da contribuinte. Tome-se como exemplo as notas fiscais anexadas — entre elas as de N° 295362 e 001147 com valor de IPI destacado — o que significa dizer que o tributo fora cobrado na etapa anterior. Negar direito ao crédito significa violar o principio da não-cumulatividade, suficientemente demonstrado nesta manifestação de inconformidade. Em consonância com a lisura contábil, os créditos referidos são bons (origem nas exportações realizadas pela empresa e ainda no acúmulo do crédito presumido de IPI) e hábeis para o fim a que se destinam. Assim, os valores glosados referem-se aos créditos de IPI não admitidos e as notas fiscais mostram que o estorno ocorreu simplesmente pela não aceitação do crédito de IPI na devolução de mercadorias. Destarte, veja-se que todos os pressupostos estabelecidos nas pertinentes Instruções Normativas (600/2005; 728/2007; 831/2008; 900/2008) para a validade 1 Uma vez que o sujeito passivo foi intimado da decisão em 01/04/2019 (segunda-feira), o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso contados na forma do art. 5º do Decreto n.º 70.235/72 e art. 66 da Lei n.º 9.784/99 expirou em 01/05/2019 (feriado nacional), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 02/05/2019. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907764/2011-84 do requerido foram preenchidos e são ratificados pela documentação acostada nesta manifestação. Ademais, o ônus da acusação compete a quem alega. No caso dos autos, limitou-se a autoridade administrativa a afirmar que o crédito de IPI transferido da filial para a Matriz não está entre aquelas hipóteses permitidas. Por fim, se a empresa não poderia transferir créditos de IPI, a autoridade, quando muito, haveria de efetuar o lançamento por descumprimento de obrigação acessória e não estornar um crédito utilizado na compensação em DCOMP. Aceitar a exigência do IPI e todos os tributos compensados com os créditos de IPI constituirá odiosa duplicidade de exação tributária. (e-fls. 25/26 - grifei) Observa-se, ainda, que foram anexadas uma série de notas fiscais às e-fls. 37/122, que não foram enfrentadas pela r. decisão recorrida. Assim, caberia à autoridade julgadora analisar as considerações de mérito desenvolvidas pelo sujeito passivo e as provas acostadas em sua defesa quanto às notas fiscais que foram glosadas especificamente no presente processo (item a acima). Ora, de fato, o presente processo possui uma negativa específica para parte do crédito, sendo que, ao contrário do que se denota da r. decisão recorrida, o Despacho Decisório não foi proferido exclusivamente em razão da lavratura do Auto de Infração no processo n.º 19515-720993/2011-29 (item b acima). E, como já evidenciado pela transcrição de parte da r. decisão recorrida constante do relatório deste voto, a autoridade julgadora se pautou a trazer considerações quanto aos reflexos do referido processo administrativo no presente. Vejamos o inteiro teor da referida decisão, evidenciando que a autoridade julgadora não se pronunciou sobre as questões específicas do presente processo trazidas pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dela tomo conhecimento. O processo nº 19515.720993/2011-29, já julgado em primeira instância por esta 3ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão nº 09-070.275), tem a mesma matéria de fundo invocada no despacho ora posto em julgamento. A auditoria abrigou, em seu lapso temporal o 4º TRI/2007, objeto do despacho decisório ora sob análise. A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907764/2011-84 compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo administrativo nº 19515.720993/2011-29, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 4º TRI/2007. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. (e-fls. 166/167 - grifei) Importante salientar que as considerações trazidas pelo sujeito passivo referentes à titularidade do crédito (centralização das atividades fiscais na matriz, mencionadas no Recurso Voluntário) são argumentos de mérito que foram enfrentadas no processo n.º 19515- 720993/2011-29, não se referindo especificamente ao presente processo. Esse argumento foi analisado pela autoridade julgadora de primeira instância ao entender que não caberia reconhecer o crédito no presente processo enquanto ainda pendente de discussão administrativa no Auto de Infração. Assim, efetivamente se vislumbra que a autoridade fiscal de origem deixou de analisar os argumentos específicos aventados pelo sujeito passivo quanto às notas fiscais de entrada cujo CFOP não gera direito ao crédito (item a acima do Despacho Decisório, e-fls. 25/26 da Manifestação de Inconformidade e notas fiscais acostadas às e-fls. 37/122). Ao deixar de apreciar estas matérias objeto da manifestação de inconformidade que se referem especificamente ao presente processo, o v. acórdão recorrido acabou por cercear o direito de defesa da empresa, cabendo ser reconhecida de ofício sua nulidade, sob pena de supressão de instância. A nulidade da decisão de primeira instância que deixa de apreciar matéria aventada na defesa do sujeito passivo foi bem delineada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz em seu voto proferido no Acórdão 3402-004.875, de 30/01/2018, já adotado anteriormente por esta relatora em casos semelhantes, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 2 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Efetivamente, ausência de análise dos citados argumentos e provas das impugnações, nesse contexto, ocasiona cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento inaugural da matéria por este Conselho, estar-se-ia atuando como instância única. Tal situação não é 2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907764/2011-84 permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º, inciso LV da Constituição confere aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Cumpre destacar a lição de James Marins 3 sobre o tema: Não podem, União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, instituir no âmbito de sua competência, a denominada “instância única” para o julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de irremediável mutilação da regra constitucional e consequente imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade. Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade ao texto constitucional ao determinar que: Art. 59. São nulos (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por fim, destaco que foi no intuito de coibir tal sorte de problema que o Novo Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as situações em que considera não fundamentada qualquer decisão: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (grifei) 3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907764/2011-84 Resta a este Colegiado, assim, declarar a nulidade do Acórdão referente ao julgamento a quo que pode ser percebido como supressão de instância administrativa, culminando em preterição do direito de defesa. (grifei) Nesse sentido, cabe ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da r. decisão recorrida ao deixar de analisar os argumentos e as provas aventados na Manifestação de Inconformidade referentes às glosas realizadas pela fiscalização das notas fiscais de entrada cujo CFOP não gera direito ao crédito. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão 09-070.272 da 3ª Turma da DRJ/JFA, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 4 , destaco que deve a DRJ, em seu novo julgamento, guardar observância ao artigo 489, §1º do Código de Processo Civil/2015, cabendo analisar os argumentos e provas de defesa aventados na Manifestação de Inconformidade referentes às glosas realizadas pela fiscalização das notas fiscais de entrada cujo CFOP não gera direito ao crédito, além dos reflexos do processo n.º 19515-720993/2011-29 como o feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 4 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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