Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8636224 #
Numero do processo: 10580.000413/2003-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão recorrido refuta a prova de que o contribuinte exercia a atividade de venda de veículos em consignação. A questão da aplicação do art. 5º da Lei 9.716/98 foi mero obter dictum na decisão, não fazendo diferença no que foi decidido.
Numero da decisão: 9101-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Vencida a conselheira Lívia De Carli Germano que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Nader Cesar Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão recorrido refuta a prova de que o contribuinte exercia a atividade de venda de veículos em consignação. A questão da aplicação do art. 5º da Lei 9.716/98 foi mero obter dictum na decisão, não fazendo diferença no que foi decidido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.000413/2003-15

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6321974

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.280

nome_arquivo_s : Decisao_10580000413200315.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Amelia Yamamoto

nome_arquivo_pdf_s : 10580000413200315_6321974.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Vencida a conselheira Lívia De Carli Germano que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Nader Cesar Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8636224

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271602163712

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T19:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T19:05:16Z; Last-Modified: 2021-01-04T19:05:16Z; dcterms:modified: 2021-01-04T19:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-04T19:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T19:05:16Z; meta:save-date: 2021-01-04T19:05:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T19:05:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T19:05:16Z; created: 2021-01-04T19:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-01-04T19:05:16Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T19:05:16Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.000413/2003-15 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.280 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente GOODCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão recorrido refuta a prova de que o contribuinte exercia a atividade de venda de veículos em consignação. A questão da aplicação do art. 5º da Lei 9.716/98 foi mero obter dictum na decisão, não fazendo diferença no que foi decidido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Vencida a conselheira Lívia De Carli Germano que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Nader Cesar Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 04 13 /2 00 3- 15 Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000413/2003-15 Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1401-002.322): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 autoriza a tributação com base em depósitos bancários, sendo que, o art. 18 da Lei nº 9.317/96, não é incompatível com a Lei 9.430/96. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. A caracterização das operações como vendas em “consignação por comissão”, por abranger prestação de serviços, exige não apenas registros específicos nos livros fiscais, que devem guardar coerência com a movimentação financeira da empresa, mas também a demonstração de toda uma lógica própria, com regras que evidenciem as condições para a prestação destes serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta etc. Se a Contribuinte pratica a compra e venda de veículos usados, ou mesmo a “consignação por venda”, a base para a incidência dos tributos deve abranger o total dos valores recebidos, e não apenas uma parcela destes, a título de comissão recebida. No caso, também não é aplicável a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a equiparação destas outras operações, para efeitos tributários, à operação de “consignação por comissão”, uma vez que a Contribuinte é optante do Simples, e, portanto, já usufrui de um tratamento tributário diferenciado. Se a sistemática do regime simplificado tivesse que abarcar as normas que tratam de isenções específicas, creditamento, reduções de base de cálculo, substituição tributária, diferimentos, etc., restaria bastante comprometida a simplificação na apuração dos tributos, e é esta a razão pela qual os benefícios obtidos com o Simples (que é opcional) excluem os outros previstos para as pessoas jurídicas que adotam os regimes normais de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva que dava provimento parcial ao recurso. Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000413/2003-15 Houve a oposição de Embargos de Declaração pelo contribuinte, porém não foram admitidos, em razão da falta de demonstração da existência da omissão, contradição ou obscuridade, conforme despacho de fls. 1704 e ss. Ressalte-se que houve um acórdão de recurso voluntário do julgamento realizado em 23 de maio de 2011, porém, tal acórdão foi cancelado por acórdão de embargos que acolheu os embargos e sobrestou o julgamento até que fosse proferida decisão definitiva de mérito pelo STF acerca da constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001, sigilo de dados bancários acessados pela RFB. Recurso Especial da Contribuinte Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 1719 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergências jurisprudenciais com relação à operação com veículos usados no regime do Simples. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade, fls. 1770 e ss, Recurso da Contribuinte teve seu seguimento admitido, conforme se verifica do trecho abaixo colacionado: “Operações com veículos usados no regime do Simples” Decisão recorrida: OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. A caracterização das operações como vendas em “consignação por comissão”, por abranger prestação de serviços, exige não apenas registros específicos nos livros fiscais, que devem guardar coerência com a movimentação financeira da empresa, mas também a demonstração de toda uma lógica própria, com regras que evidenciem as condições para a prestação destes serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta etc. Se a Contribuinte pratica a compra e venda de veículos usados, ou mesmo a “consignação por venda”, a base para a incidência dos tributos deve abranger o total dos valores recebidos, e não apenas uma parcela destes, a título de comissão recebida. No caso, também não é aplicável a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a equiparação destas outras operações, para efeitos tributários, à operação de “consignação por comissão”, uma vez que a Contribuinte é optante do Simples, e, portanto, já usufrui de um tratamento tributário diferenciado. Se a sistemática do regime simplificado tivesse que abarcar as normas que tratam de isenções específicas, creditamento, reduções de base de cálculo, substituição tributária, diferimentos, etc., restaria bastante comprometida a simplificação na apuração dos tributos, e é esta a razão pela qual os benefícios obtidos com o Simples (que é opcional) excluem os outros. Acórdão paradigma nº 1201-002.303, de 2018: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. A base de cálculo nas operações de revenda de veículos usados corresponde à diferença entre o valor de sua alienação e o respectivo custo de aquisição, em razão da Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000413/2003-15 equiparação desta atividade à venda em consignação, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 9.716/1998, ainda que a empresa esteja inscrita no Simples. [...]. A alegação segundo a qual a adoção da base de cálculo do art. 5º da Lei nº 9.716/98 estaria autorizada apenas para as empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme dispõe a IN/SRF nº 152, de 1998, não se sustenta diante do princípio da legalidade, além de ter a mínima coerência e razoabilidade. Acórdão paradigma nº 1402-001.389, de 2013: OMISSÃO DE RECEITAS. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A VENDAS EM CONSIGNAÇÃO. As operações de venda de veículos usados da pessoas jurídica, cujo objeto social declarado em seus atos constitutivos seja a compra e venda de veículos automotores, são equiparadas, para efeitos tributários, a operação de consignação, razão pela qual a sua receita, para fins de apuração dos tributos federais, é a diferença positiva entre o preço de venda e o de custo dos veículos usados adquiridos para revenda. [...]. Por entender que a decisão recorrida enfrentou adequadamente a questão, adoto seus fundamentos como razão de decidir no presente voto, na forma a seguir apresentada. [...]. E para fulminar qualquer dúvida de que a Administração Tributária reconhece o direito da pessoa jurídica optante pelo Simples de se equiparar à que efetua operações de consignação, não posso deixar de transcrever uma das ementas do Parecer Cosit nº 45, de 17.10.2003, que diz: Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não é aplicável a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a equiparação destas outras operações, para efeitos tributários, à operação de “consignação por comissão”, uma vez que a Contribuinte é optante do Simples, e, portanto, já usufrui de um tratamento tributário diferenciado, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1201-002.303, de 2018, e 1402-001.389, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a alegação segundo a qual a adoção da base de cálculo do art. 5º da Lei nº 9.716/98 estaria autorizada apenas para as empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme dispõe a IN/SRF nº 152, de 1998, não se sustenta diante do princípio da legalidade, além de ter a mínima coerência e razoabilidade (primeiro acórdão paradigma) e que a Administração Tributária reconhece o direito da pessoa jurídica optante pelo Simples de se equiparar à que efetua operações de consignação (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000413/2003-15 A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte às fls. 1775 e ss, pugnando, em síntese, pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese Trata-se de um AIIM de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS, calculados conforme o regime de tributação simplificada, Lei 9.317/96, em razão de omissão de receitas, decorrentes de depósitos bancários não escriturados, no período de janeiro a dezembro de 1998. O presente lançamento decorreu de representação feita pela DRJ/Salvador (fls. 77), após terem sido consideradas improcedentes as exigências fiscais constantes do processo nº 10580.001866/200288, que abrangia os mesmos períodos do ano de 1998. Esta representação fiscal trouxe as seguintes informações: 3. Consta no processo que o Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em 01/10/2002 (fl. 01), e o Termo de Início da Ação Fiscal em 14/10/2002 (fl. 62). Este solicitando que a contribuinte apresentasse a documentação contábil/fiscal necessária à realização da auditoria, e como não houve resposta, o pedido para apresentação da mesma documentação foi reiterado no Termo de Início da Ação Fiscal n° 02, de 11/11/2002 (fl. 64). O procedimento fiscal foi concluído em 17/01/2003, conforme Termo de Encerramento anexo à fl. 40, com lançamento do crédito tributário no valor acima referido, cuja ciência à autuada se deu em 24/01/2003, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR) colado à fl. 138 dos autos. 4. O autuante relata na Descrição dos Fatos (fl. 05) que os valores utilizados no lançamento foram apurados com base em levantamento dos depósitos creditados na conta-corrente da autuada, n° 33.7528, agência 31739, do Bradesco S/A, conforme quadros demonstrativos dos “Extratos Bancários” (fls. 41/61) e cópias dos respectivos extratos (fls. 82/136), fornecidas tanto pela contribuinte como também pela citada instituição bancária. 5. Ressalta ainda que a presente ação fiscal foi motivada pela Representação n° 032/2002, da Delegacia Federal de Julgamento em Salvador – Ba (DRJ/SDR/BA), decorrente do processo administrativo fiscal n° 10580.001866/200288 (vide cópias às fls. 76/81). Diz ainda que a contribuinte fora intimada através dos termos anexos ao presente processo, no entanto, não atendeu a nenhuma das intimações que lhe foram enviadas (fls. 62/65). 6. Ciente do feito em 24/01/2003 (fl. 138), a autuada apresenta impugnação em 25/02/2003 (fls. 139/182). A sua defesa se embasa em alusões de ilegalidade do ato, por ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, e em citações de jurisprudência e doutrina, cujos tópicos estão sintetizados nos subitens abaixo. A contribuinte entrou com petição em 28/09/2005 (fls. 193/199), requerendo a esta Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000413/2003-15 Delegacia Federal de Julgamento (DRJ/SRD/Ba) a juntada da documentação que compõe os anexos I a IV destes autos (vide fls. 193/201). 6.1 Requer a nulidade do processo, pelo fato de ser optante do Simples desde o ano- calendário de 1997, de modo que não deve prosperar a tributação em preço com base no lucro arbitrado, já que não houve prévia emissão de Ato Declaratório excluindo a autuada do Simples. 6.2 Desenvolve extensa redação, mencionando doutrina, jurisprudência e artigos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, visando convencer que a via correta pela qual o Fisco poderia obter dados bancários de contribuintes sob investigação fiscal seria através do Poder Judiciário, e não mediante requisição direta do órgão fiscal como se dá no caso vertente. 6.3 Na petição de fls. 193/199, diz ter juntado cópias de todos os cheques emitidos pela autuada no período fiscalizado, através dos quais se poderia verificar que da conta- corrente fiscalizada foram transferidos, via cheque nominal, para a Concessionária REVISA, os valores relativos aos veículos vendidos no mês da emissão, ou no mês imediatamente anterior. 6.4 Reforça que, assim, os valores que circularam na conta-corrente auditada não constituiriam receita operacional da empresa GOODCAR, antes sendo valores de titularidade da REVISA, que os recebia em função da revenda de carros usados dados em consignação para venda à autuada, que, pela intermediação, auferia pequena comissão. 6.5 Alega que para facilitar a confrontação dos valores transferidos da conta-corrente da autuada para a REVISA, a peticionária relacionou, em separado, com a devida identificação, os veículos vendidos mês a mês, durante todo o período de autuação, bem como os cheques envolvidos nessas operações. 6.6 Diz, ainda, que para comprovar a veracidade das suas alegações, junta cópia do “LIVRO CONTA CORRENTE DOS VEÍCULOS DA REVISA COM GOODCAR”, onde estão, dia a dia, detalhadas as operações realizadas. A DRJ manteve o lançamento. Conhecimento Não houve nenhuma objeção por parte da PGFN com relação ao conhecimento. E aparentemente a questão posta parece ser divergente da forma como foi abordada no despacho de admissibilidade, como sendo a possibilidade de aplicação do art. 5º da Lei 9.716/98 àqueles optantes pelo Simples, como entendeu o acórdão recorrido ou diversamente como os acórdãos paradigmas apresentados que decidiram que é possível sua aplicação em razão do princípio da legalidade e porque a própria Administração tributária reconhece tal direito. Entretanto, trechos do acórdão recorrido levam a fatos que estão um passo antes dessa análise, que impedem o conhecimento do recurso. Acerca do outro aspecto que, segundo a Recorrente, também impediria a tributação pelo Simples, qual seja, a vedação expressa para os serviços de corretagem ou assemelhados, a DRJ já esclareceu que a Receita Federal, por meio do Parecer Cosit nº 45, de 17/10/2003, admitiu o enquadramento no Simples para as pessoas jurídicas que atuam no ramo de comércio de veículos usados, realizando operações em “consignação por comissão”, por entender que esta atividade não configurava mera intermediação de negócios. Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000413/2003-15 Deste modo, também inexiste esta outra impossibilidade para a tributação pelo Simples. Fosse essa a atividade desenvolvida pela empresa, poderia ela estar enquadrada no Simples sem problemas, e a tributação recairia apenas sobre as comissões recebidas em razão dos serviços prestados. O grande obstáculo é que não houve comprovação de que esta foi a atividade desenvolvida pela Contribuinte no ano de 1998, e de que boa parte dos depósitos bancários correspondiam a receitas de terceiros (proprietários dos veículos), e não da Recorrente. Mesmo após a juntada de toda documentação, não há prova robusta o suficiente para se comprovar tal fato. É importante destacar, conforme contrato social às fls. 69 a 75, que o objetivo da sociedade é o “comércio varejista de veículos”. Além disso, a alegação da Recorrente de que ela recebia os carros em consignação, para vende-los na modalidade de “consignação por comissão” não subsiste diante da detalhada análise implementada pela DRJ na documentação apresentada, conforme os fundamentos transcrito nos parágrafos anteriores, os quais também adoto na presente decisão, posto que não foram refutados em sede de recurso. A caracterização das operações como vendas em “consignação por comissão”, por abranger prestação de serviços, exigiria não apenas registros específicos nos livros fiscais, que deveriam guardar coerência com a movimentação financeira da empresa, mas também a demonstração de toda uma lógica própria, com regras que evidenciassem as condições para a prestação destes serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta, etc., e nada disso pode ser extraído dos documentos que foram juntados aos autos. Realmente, não há qualquer evidência de que a receita da Recorrente envolvia a prestação de serviços, e que era recebida a título de comissão. Se havia algum contrato de consignação firmado com os proprietários dos veículos, conforme alegado no recurso, seria na modalidade da chamada “consignação por venda”, que atualmente está prevista no Código Civil como “contrato estimatório” (arts. 534 a 537). No contrato estimatório, o consignatário atua perante terceiros como se fosse o real proprietário das coisas, exercendo em nome próprio o poder de disposição (que lhe foi regularmente transferido), e não como representante do consignante. Além disso, as condições que o consignatário ajusta com o terceiro adquirente para a alienação da coisa consignada não podem ser recusadas ou modificadas pelo consignante, e o valor recebido pelo consignatário é preço de venda, e não pagamento/remuneração por serviços prestados (comissão). O pagamento realizado ao consignante, por sua vez, configura custo para o consignatário. Assim, ainda que houvesse um contrato de consignação, na modalidade de “consignação por venda”, a base para a incidência dos tributos abrangeria o total dos valores recebidos, e não apenas uma parcela destes, a título de comissão recebida. Devo registrar, no mesmo sentido como já mencionado pela DRJ, que no caso de operações de compra e venda de veículos usados, ou mesmo de “consignação por venda”, não seria aplicável para a Recorrente a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a equiparação destas operações, para efeitos tributários, à operação de “consignação por comissão”: Ou seja, o acórdão recorrido ao analisar as provas juntadas aos autos entendeu que não houve a juntada de documentação hábil e idônea que pudesse contradizer o autuante, como Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000413/2003-15 livros fiscais, contratos de consignação, notas fiscais, já que não possuía escrita fiscal e contábil que registrasse as operações e atividades da empresa, inclusive bancária de 1998. Tal trecho, inclusive, foi objeto de embargos de declaração, que restou inadmitido, diante da ausência de contradição: Verifico que a decisão embargada concluiu que a atividade do contribuinte era a compra e venda, ao tempo em que foi afastada, por falta de provas, a alegação de que os veículos usados eram comprados em consignação. Com isso, entendo que não existe contradição entre a decisão de manter a tributação e a sua fundamentação. A contradição passível de embargos é aquela encontrada entre a decisão embargada e seus fundamentos, nos termos do caput do já referido artigo 65 do RICARF. Não existindo tal contradição, os embargos não podem ser admitidos. Em tempo, saliento que as considerações feitas sobre o tipo de consignação que poderia ser praticada pelo contribuinte são obiter dictum, não sendo determinantes para o resultado a que se chegou. Assim, entendo que os embargos devem ser rejeitados quanto a esse tópico. Dessa forma, vejo que o acórdão recorrido, em que pese concluir que o art.5º da referida norma não seja aplicável ao caso em destaque, refutou, antes, a falta de provas de que a atividade empenhada pelo contribuinte era a venda de veículos usados em consignação, e o próprio despacho de embargos afirmou, que a questão acerca dos tipos de consignação e sua prática, serem apenas obter dictum. Reforce-se, ainda, que nos paradigmas apresentados já se trazia como certa a informação de que se tratava de uma compra e venda em consignação, e simplesmente essa era a discussão posta. Diferentemente do caso em tela, em que se trata de uma infração de omissão de receitas em razão de depósitos bancários não identificados, e o contribuinte não logrou comprovar que os créditos advinham das vendas em consignação. Assim sendo, não há como se estabelecer a similitude fática necessária para o conhecimento do recurso. Conclusão Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000413/2003-15 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto a fim de esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia ao consistente voto da i. Relatora que acabou por prevalecer nesta c. Turma, orientei meu voto para conhecer do presente recurso especial. O sujeito passivo visa, como seu recurso especial, fazer prevalecer a tese de que o artigo 5º da Lei 9.716/1998 é aplicável a pessoas jurídicas que calculam os tributos na sistemática do Simples. Neste sentido, apresenta precedentes que entenderam que sim, enquanto que o acórdão recorrido traz afirmação em sentido contrário. Para compreender o argumento é imprescindível a leitura do referido artigo, o qual, em síntese, diz que as pessoas jurídicas que efetuam compra e venda de veículos podem, para fins tributários, tratar operações de compra e venda como operações de consignação. Transcrevo-o: Art. 5 o As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Pois bem. O voto condutor do acórdão recorrido inicia seu raciocínio rebatendo os argumentos do sujeito passivo de que a autuação seria nula porque não poderia ter sido realizada no regime do Simples. Neste sentido, após afirmar como correto o regime do Simples adotado pela fiscalização, o voto condutor do acórdão recorrido refuta o argumento do sujeito passivo acerca da base de cálculo, concluindo que ele não poderia considerar como tributável apenas o “spread” (isto é, excluir do valor tributável o custo de aquisição dos veículos), porque: (i) não se pode considerar, ante as provas dos autos, que o sujeito passivo realizava prestação de serviços; e (ii) tendo sido praticadas operações de compra e venda, é inaplicável a faculdade do artigo 5º da Lei 9.716/1998, por se tratar de contribuinte optante pelo SIMPLES. De fato, após análise das provas dos autos, o acórdão recorrido primeiro conclui que não se pode considerar que o sujeito passivo em questão fazia operações de “consignação por comissão” (isto é, prestação de serviços). Em seguida, afirma que “Se havia algum contrato de consignação firmado com os proprietários dos veículos, conforme alegado no recurso, seria na modalidade da chamada “consignação por venda”... ”. E é nesse ponto que é feito o registro de que , “no caso de operações de compra e venda de veículos usados, ou mesmo de “consignação por venda”, não seria aplicável para a Recorrente a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a equiparação destas operações, para efeitos tributários, à operação de “consignação por comissão”: (...)”. Fl. 1794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000413/2003-15 Foi nesse contexto que o voto condutor do acórdão recorrido, após afirmar que a atividade realizada pelo sujeito passivo não era de prestação de serviços (por ausência de provas nesse sentido), entendeu que, considerando tratar-se de compra e venda de veículos, não seria aplicável a faculdade do artigo 5º da Lei 9.716/1998. E chegou a tal conclusão ante o seu entendimento de que tal dispositivo não seria aplicável a contribuintes optantes pelo Simples – que, agora, é a tese jurídica que o sujeito passivo visou a reformar com o presente recurso especial. Diante disso, compreendo que o argumento acerca da inaplicabilidade do artigo 5º é autônomo, até porque, para se cogitar da aplicação de tal dispositivo, necessariamente deve-se partir da premissa de que a atividade do sujeito passivo era de compra e venda (e não de prestação de serviços). Dito de outra forma, não vejo como sequer se possa cogitar de aplicação do artigo 5º se a premissa fosse a de que o sujeito passivo realiza atividade de prestação de serviços. E é por isso que, com a devida vênia, entendo que não se pode tratar a menção a este dispositivo como mero obter dictum, como fez o despacho de embargos, assim como não se pode concluir que a decisão tomada pelo voto condutor do acórdão recorrido esteve fundamentada, exclusivamente, no aspecto da ausência de provas. A conclusão de que o argumento acerca do artigo 5º é autônomo resta, com a devida vênia, evidente quando se verifica que, uma vez que se conclua que a atividade realizada pelo sujeito passivo não é prestação de serviços (remunerada por comissão, “spread”), faz-se necessário o passo seguinte de se analisar a correção da base de cálculo, isto é, se todo o valor da revenda seria tributável, ou se apenas a diferença entre o valor de revenda e o de aquisição, como defendido pelo sujeito passivo. E foi esse, no meu entendimento, o iter do raciocínio empreendido pelo voto condutor do acórdão recorrido: primeiramente, este concluiu pela ausência de provas de que se tratava de uma prestação de serviços e, considerando tal premissa -- o que implicou considerar que a atividade desempenhada era de compra e venda --, teceu conclusão jurídica autônoma, acerca da base de cálculo dos tributos, decidindo, então, pela inaplicabilidade do artigo 5º da Lei 9.716/1998 a pessoas jurídicas optantes pelo Simples. Ante o exposto é que, reiterando o respeito aos entendimentos em contrário, orientei meu voto para conhecer do recurso especial. Como restei vencida nesse ponto, a análise de mérito restou prejudicada, razão porque deixo de sobre ela me pronunciar. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683127 #
Numero do processo: 10680.723581/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. NÃO CABIMENTO Tendo o contribuinte demonstrado que não estava obrigado à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), deve ser afastada a multa por falta de sua entrega.
Numero da decisão: 2401-009.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. NÃO CABIMENTO Tendo o contribuinte demonstrado que não estava obrigado à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), deve ser afastada a multa por falta de sua entrega.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.723581/2008-69

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6337246

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.130

nome_arquivo_s : Decisao_10680723581200869.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10680723581200869_6337246.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8683127

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271608455168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-15T23:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-15T23:03:15Z; Last-Modified: 2021-02-15T23:03:15Z; dcterms:modified: 2021-02-15T23:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-15T23:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-15T23:03:15Z; meta:save-date: 2021-02-15T23:03:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-15T23:03:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-15T23:03:15Z; created: 2021-02-15T23:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-15T23:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-15T23:03:15Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723581/2008-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.130 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente CORADI ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. NÃO CABIMENTO Tendo o contribuinte demonstrado que não estava obrigado à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), deve ser afastada a multa por falta de sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por falta de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao ano-calendário 2002. De acordo com o auto de infração (e-fl. 8): A falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, enseja a aplicação de multa (...). Foi considerado como termo inicial o dia seguinte ao término AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 81 /2 00 8- 69 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723581/2008-69 do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da lavratura deste Auto de Infração. Auto de infração lavrado em 02/09/2008. Impugnação (e-fl. 2) na qual a contribuinte alega que prestou serviços às entidades obrigadas à retenção do IR, mas que seu cliente não cumpriu a obrigação. Posteriormente, o cliente efetuou o recolhimento em DARF de IRRF – 1708 -, com seu próprio CNPJ. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 28-31. Ementa: Multa por falta de entrega de Dirf A falta de entrega de Dirf ou sua entrega após o prazo fixado sujeita o contribuinte à multa de ofício prevista na legislação tributária. Ciência do acórdão em 28/11/2011, conforme aviso de recebimento (AR e-fl.41). Recurso voluntário (e-fls. 44-45) apresentado em 27/12/2011, no qual o contribuinte reitera as razões da impugnação, afirmando que houve erro no preenchimento dos DARFs. De acordo com despacho da Presidente do CARF (e-fl. 66), foi decidido que a competência para julgamento do recurso era da 2ª Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mérito – Multa por falta de entrega da Dirf – Darf incorreto Em síntese, o recorrente alega que não estava obrigado a apresentar a Dirf: os Darfs de recolhimento no código 1708 (remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica) teriam sido preenchidos incorretamente pelo tomador dos serviços com o CNPJ do prestador. O Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723581/2008-69 imposto recolhido, dessa forma, seria referente a serviços prestados pela própria recorrente e não sobre serviços por ela contratados. Conforme apurado pela DRJ, consulta aos bancos de dados da Receita Federal revela o registro de quatro pagamentos no código 1708, nas seguintes datas e valores: Data de vencimento Valor 08/05/2002 10,50 26/06/2002 15,75 10/10/2002 52,31 10/10/2002 21,00 Constatou também o julgador a quo que as notas fiscais trazidas pela então impugnante (e-fls. 9-10) justificavam somente os dois primeiros recolhimentos. A comprovação se deu pela compatibilidade de datas e valores, o que pode se depreender dos dados abaixo Nota fiscal Data de emissão Valor dos serviços 1,5% x Valor dos serviços 597 02/05/2002 700,00 10,50 650 18/06/2002 1.050,00 15,75 Todavia, a DRJ manteve o lançamento pela falta de comprovação dos dois últimos recolhimentos. Nesse contexto, verifica-se que as notas relativas a esses recolhimentos – constando a recorrente como prestadora dos serviços - foram juntadas às e-fls. 50 e 52. É possível observar que novamente há compatibilidade de datas e valores, devendo ser acolhida a justificativa de erro de fato e afastado o correspondente lançamento: Nota fiscal Data de emissão Valor dos serviços 1,5% x Valor dos serviços 762 26/09/2002 3.487,50 52,31 765 01/10/2002 1.400,00 21,00 Conclusão Pelo exposto, voto por: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723581/2008-69  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8640393 #
Numero do processo: 13766.002165/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PROVAS O imposto incide sobre o valor bruto creditado ao contribuinte, exluindo-se as despesas devidamente comprovadas com elementos que demonstrem as alegações do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. São devidos os encargos, quando constatado o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2201-008.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PROVAS O imposto incide sobre o valor bruto creditado ao contribuinte, exluindo-se as despesas devidamente comprovadas com elementos que demonstrem as alegações do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. São devidos os encargos, quando constatado o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13766.002165/2008-71

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323647

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.046

nome_arquivo_s : Decisao_13766002165200871.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13766002165200871_6323647.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8640393

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271611600896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-07T13:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-07T13:59:18Z; Last-Modified: 2021-01-07T13:59:18Z; dcterms:modified: 2021-01-07T13:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-07T13:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-07T13:59:18Z; meta:save-date: 2021-01-07T13:59:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-07T13:59:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-07T13:59:18Z; created: 2021-01-07T13:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-07T13:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-07T13:59:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13766.002165/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.046 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente JEFERSON DE FREITAS MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PROVAS O imposto incide sobre o valor bruto creditado ao contribuinte, exluindo-se as despesas devidamente comprovadas com elementos que demonstrem as alegações do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. São devidos os encargos, quando constatado o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 44/54 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 21 65 /2 00 8- 71 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.002165/2008-71 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 22/26), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 16.872,21. IRRF = 11.248,14 IRRF declarado = 28.120,35 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista – omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, relativo ao exercício 2007, ano-calendário 2006, Fonte Pagadora: Rio de Refrescos Ltda. Valor: R$ 101.760,97. Complementação da descrição dos fatos: Cálculo do rendimento tributável relativo ao processo trabalhista n. 112.1997.008.01.008, conforme documentos apresentados, relativo ao ano-calendário 2006: • Rendimento líquido Recebido = R$ 135.000,00 • INSS = (+) R$ 40.743,75 • IRRF = (+) R$ 28.120,35 • Honorário Advocatício = (+) R$ 40.500,00 • Valor da Execução = R$ 244.364,10 • INSS do empregador = () R$ 31.886,44 • Honorários advocatícios = () R$ 40.500,00 • Rendimento tributável = R$ 171.977,66 • Rendimento já declarado = R$ 70.216,89 • Rendimento omitido = R$ 101.760,97 O contribuinte não especificou as verbas que compõem as parcelas consideradas não tributáveis (informou no quadro dos Rendimentos Isentos e não Tributáveis, na alínea outros). Cálculo do valor do INSS relativo ao empregador = INSS Total (R$ 40.743,75 menos INSS empregado (R$ 8.857,31) = R$ 31.886,44 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.002165/2008-71 Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: A ciência do lançamento ocorreu em 28/11/2008 (fls. 36), e, em 26/12/2008, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02 a 08 alegando, em síntese, que: - o valor bruto que o impugnante recebeu foi de R$ 135.000,00; - o valor líquido = 57.596,76 Cálculo do Valor Liquido (=) valor bruto (R$ 135.000,00) (-) honorário advocatício (R$ 40.500,00) (-) INSS empregado (R$ 8.857,35) (-) IRRF (R$ 28.045,89) - está equivocado incluir o INSS empresa no rendimento do contribuinte para chegar à sua base de cálculo; - o contribuinte não recebeu nenhum centavo referente à cota previdenciária, pelo contrário, foi-lhe descontado a importância de R$ 8.857,35; - não consta no Decreto 3.000/1999 qualquer menção a incluir verbas de INSS como rendimentos do contribuinte; - também não existe base legal para inclusão do IRRF somados aos rendimentos; - a inclusão do INSS e IRRF nos cálculos efetuados pela fiscalização seria de uma forma clara e transparente de confisco tributário; - nos que se refere à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 5.624,07, esclarece que tal valor foi recolhido no dia 29/12/2005, totalizando, então, o valor de R$ 22.384,59; - não existiu omissão de receitas conforme alegado pela auditoria fiscal; - que sejam excluídas a multa de ofício e os juros de mora. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS O imposto incide sobre o valor bruto creditado ao contribuinte, com a exclusão, porém, das despesas judiciais incorridas e INSS patronal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm relevância na análise dos fatos alegados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.002165/2008-71 Da parte procedente temos: Dessa forma, procedo à revisão do lançamento, para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 111,89 e restabelecer o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.760,52, conforme demonstrativo a seguir: (...) Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 111,89 e restabelecer o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.760,52, e, por conseguinte, apurar saldo de imposto a pagar de R$ 8.608,89, sendo R$ 8.574,63 com multa de ofício e juros de mora e R$ 34,26 com multa de mora e juros de mora. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 17/05/2012 (fl. 56) e apresentou recurso voluntário de fls. 57/62 em que reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação, requerendo a exclusão da base de cálculo o valor referente à Previdência Social, bem como os honorários pagos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Dos valores devidos à Previdência Social e Honorários Advocatícios Com relação a este ponto, a decisão recorrida não merece reparos, pois está correta e o recorrente não trouxe documentos que pudessem comprovar suas alegações. Deste modo, transcrevo trecho da decisão que me utilizo como fundamento e razão de decidir: OMISSÃO DE RENDIMENTOS No que concerne à tributação das verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados [...]” Relativamente à tributação das verbas recebidas acumuladamente, o Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999, estabelece: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei no 4.506, de 1964, art. 16, Lei no 7.713, de 1988, art. 3o, §4o, Lei no 8.383, de 1991, art. 74, e Lei no 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória no 1.769, de 1998, arts. 1o e 2o): Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.002165/2008-71 [...] § 3o Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei no 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). [...] Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Depreende-se dos dispositivos acima que os rendimentos referentes aos anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Ainda, pela análise dos autos, constata-se que o contribuinte equivocou-se no valor dos rendimentos tributáveis declarados. De fato, o rendimento recebido pelo contribuinte por via da ação judicial, é a soma do que ele recebeu líquido, dos honorários advocatícios, das custas judiciais, do imposto de renda retido e da contribuição para o INSS. A inclusão do IRRF e INSS na apuração do montante dos rendimentos tributáveis, questionada pelo impugnante, é mera recomposição da base de cálculo, por força de expresso dispositivo legal. É o que dispõe o art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999): Reajustamento do Rendimento Art.725.Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto [...]. Este mesmo raciocínio vale para a contribuição previdenciária. Em relação aos honorários advocatícios, a inclusão de referido valor na recomposição da base de cálculo está condicionada as informações não disponíveis nos autos, tais como, se o valor líquido considerado é aquele repassado pela fonte pagadora diretamente ao reclamante, ou se o valor líquido considerado é aquele repassado pelo advogado ao reclamante, já descontados seus honorários. Portanto, sem os documentos do processo trabalhista, restam não comprovadas as alegações do contribuinte acerca da exclusão dos honorários da base de cálculo do imposto de renda. Neste ponto, importante frisar que o ônus da prova pertence ao impugnante. A Lei nº 9.784/99, em seu artigo 36, assim dispõe sobre o ônus da prova: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Contudo, o momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a(s) infração(ões) lançada(s) é junto com a impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da preclusão do direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto nos artigos 15 e 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(...). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.002165/2008-71 Considerando a não apresentação dos documentos que embasem a defesa, em relação omissão de rendimentos, a mesma fica prejudicada, pois não há comprovação dos fatos apresentados pelo contribuinte. Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova , convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Sendo assim, não há o que prover. Quanto à multa e aos juros de mora Adoto como razão de decidir o constante da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento: MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada ao lançamento está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 que estipula: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (..........) Como se pode ver da leitura do artigo supracitado, a multa de ofício aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente. Cumpre ressaltar que a multa de ofício tem, atualmente, duas alíquotas, 75% e 150%, aquela de aplicação genérica e esta última aplicada nos casos em que houver intuito de fraude. A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto, aplica-se a multa, sem considerar a natureza volitiva do descumprimento da legislação. A multa de ofício aplicada ao caso teve como fato gerador a omissão de rendimentos tributáveis, não tendo qualquer relação com o intuito do contribuinte. Confirmando a tese exposta, a respeito da legalidade e aplicabilidade da multa de ofício de 75%, transcreve-se o acórdão abaixo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTA DE OFÍCIO – Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). (Ac. 1º CC nº 106.11600) Ademais, o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Autoridade Lançadora e Julgadora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão de parte do crédito tributário corresponde à isenção, só passível de ser deferida mediante lei. Portanto, mantém-se a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria. JUROS DE MORA Quanto à cobrança dos juros de mora, com a aplicação da Taxa SELIC, há que se transcrever o texto legal que regula a matéria: Lei nº 8.981/1.995: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.002165/2008-71 § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.” Lei nº 9.065/1.995: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1.995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1.994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1.995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1.995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” Conforme se pode observar da transcrição acima, a Lei nº 9.065/1.995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981/1.995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1.995, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.981/1.995, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 3º, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os juros de mora têm natureza de indenização pela mora. Eles têm o objetivo de ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar o Erário, em virtude do lapso que transcorreu para o cumprimento da prestação. No presente caso, o interessado descumpriu a obrigação de efetuar o pagamento do imposto devido. Tendo esse valor de imposto devido ficado indisponível para o Estado, faz-se, pois, necessário o ressarcimento por esta indisponibilidade monetária. Note-se que a cobrança de juros de mora não é sinônimo de tributo, nem de penalidade. A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei nº 9.065/1.995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. A Autoridade Administrativa deve dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada nem para compará-la com os rendimentos do mercado financeiro no mesmo período. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.002165/2008-71 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8655140 #
Numero do processo: 10073.901860/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1001-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: Sérgio Abelson
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10073.901860/2008-28

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327639

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.295

nome_arquivo_s : Decisao_10073901860200828.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sérgio Abelson

nome_arquivo_pdf_s : 10073901860200828_6327639.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8655140

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271619989504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T13:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-25T13:12:10Z; Last-Modified: 2021-01-25T13:12:10Z; dcterms:modified: 2021-01-25T13:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T13:12:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T13:12:10Z; meta:save-date: 2021-01-25T13:12:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T13:12:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-25T13:12:10Z; created: 2021-01-25T13:12:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-01-25T13:12:10Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T13:12:10Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.901860/2008-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.295 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente POSTO DE COMBUSTÍVEIS JALISCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 18 60 /2 00 8- 28 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.295 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901860/2008-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 67/69) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 13, que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 08743.61739.060904.1.7.04-0593, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 7.444,07, período de apuração 30/09/1999, código de receita 2372, valor total do DARF R$ 7.444,07, data de arrecadação 31/10/1999, tendo em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Na manifestação de inconformidade (folhas 21/23), a contribuinte informou que havia cometido erro de preenchimento da DCOMP, tendo informado como crédito o valor de R$ 7.444,07, correspondente à soma de dois DARF relativos a CSLL do 3º trimestre de 1999 nos montantes de R$ 3.665,62 e R$ 3.778,45, os quais, frente ao débito informado em DIPJ no montante de R$ 4.749,67, geravam um crédito de R$ 2.694,40. Apresentou, para comprovação, cópias dos dois DARF mencionados. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida por falta de comprovação do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 22/07/2010 (folha 83). Recurso voluntário apresentado em 23/08/2010 (folha 85). A recorrente, às folhas 85/91, em síntese, ratifica suas alegações anteriores e informa escrituração dos valores no Livro Diário, sem, contudo, anexar cópia de tais lançamentos aos autos. O documento contábil que anexa é o Balanço Geral realizado em 31 de dezembro de 1999, às folhas 119/123. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Apesar da escassez de documentos comprobatórios no processo, pôde-se observar que o valor calculado no recurso voluntário do processo 10073.901861/2008-72 (julgado na presente sessão) de CSLL a recuperar relativo ao ano-calendário 1999 (R$ 4.467,67) e, por uma diferença de poucos centavos, o valor calculado no recurso voluntário de CSLL devida no ano- Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.295 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901860/2008-28 calendário de 1999 (R$ 14.050,04 contra R$ 14.049,98), conferem com os valores consignados na cópia de Balanço Geral realizado em 31 de dezembro de 1999, às folhas 119/123. Pelo exposto, mediante a Resolução nº 1001-000.126, de 08 de agosto de 2019 (folhas 144/145) o julgamento do presente processo foi convertido em diligência, para que fosse apurado o real valor da CSLL devida relativa ao terceiro trimestre do ano-calendário de 1999, bem como a situação alocativa dos dois DARF às folhas 27 e 29, nos valores de R$ 3.665,62 e R$ 3.778,45, isto é, fosse informado se tais DARF encontram-se alocados a débitos ou disponíveis para restituição/compensação nos sistemas da RFB. À folha 160, a Unidade de Origem apresentou a resposta transcrita a seguir: Após regularmente intimado em 02 (duas) ocasiões, por meio das Intimações Saort/DRF/VRA nº 1.816/2019, vide fls. 153 a 157, e nº 181/2020, vide fls. 158 e 159, o interessado não apresentou os documentos necessários para o exame da escrituração contábil da recorrente, conforme solicitado, vide fl. 145, na Resolução nº 1001- 000.126 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de 08 de agosto de 2019. Acrescenta-se que a recorrente se manifestou no presente processo, solicitando prorrogação de prazo para atendimento da primeira Intimação, vide fls. 155 e 156, e não apresentou qualquer outra manifestação. Com relação à segunda solicitação do Nobre Relator, Conselheiro Sérgio Abelson, que foi a análise da situação dos Darf´s mencionados à fl. 145, a mesma perdeu objeto diante da falta de apresentação da escrituração contábil pela recorrente. Diante do exposto, encaminho o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sem a realização da diligência solicitada. Desta forma, dado o não atendimento da recorrente à intimação para que instruísse o processo com documentação comprobatória necessária, persiste a ausência de certeza e liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito alegado na referida compensação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8656104 #
Numero do processo: 35884.002850/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/03/2005 Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/03/2005 Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Recurso Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35884.002850/2006-22

conteudo_id_s : 6327912

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.953

nome_arquivo_s : Decisao_35884002850200622.pdf

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 35884002850200622_6327912.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 8656104

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271622086656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35884.002850/2006­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.953  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Remuneração de segurados. Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/03/2005  Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA  RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do  contraditório.  Transgressão  ao  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972.  Decisão  emitida  sem  observância  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo merece ser anulada.  Recurso Provido em Parte         Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade em anular a decisão de  primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 15/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente), Arlindo Da Costa  E  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Wilson Antonio De  Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35884.002850/2006­22  Acórdão n.º 2302­001.953  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  der  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  11/10/2005, cuja ciência da Recorrente ocorreu em 22/10/2005.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  a  presente  ação  visa,  exclusivamente,  verificar  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  a  partir  do  confronto  de  valores  entre  as  folhas  de  pagamento,  as Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  RAIS  e  as  Guias  da  Previdência Social (GPS).  Os valores que serviram de base para o cálculo das contribuições lançadas na  presente  NFLD  foram  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  e  encontram­se  relacionados  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  identificados  através dos seguintes lançamentos:  ­ Valores pagos a título de ajuda de custo;  ­ Complementação de auxílio­doença;  ­ Diferenças de rescisão;  ­ Diferenças de décimo terceiro salário;  ­ Vale­refeição pago em espécie;  ­ Vale­transporte pago em espécie;  ­  Décimo  terceiro  referente  aos  meses  de  salário­maternidade  pagos  pelo  INSS;  ­ Diferenças entre os valores de folha de pagamento e os valores Informados  em GFIP, o que acarretou um valor devido à previdência social inferior ao Correto;  ­ Diferenças verificadas na folha de pagamento, como, por exemplo, uso de  tabela errada para cálculo de contribuição de segurados.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  valores  devidos  decorrem  das  rubricas  não  consideradas  pela  empresa  como  integrantes  do  salário  de  contribuição  e  de  diferenças  entre  as  folhas  de  pagamento  e  o  somatório  de  valores  recolhidos  com  valores  parcelados com retenção em notas fiscais e com compensações declaradas em GFIP.  A recorrente apresentou  impugnação às  fls. 433/1013, e, protocolou petição  às fls.1015 requerendo a juntada das GPS correspondente a parte incontroversa.  A Delegacia da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro/Centro emitiu um  relatório de análise de defesa referente à NFLD às fls.1276/1282 em 22/03/2006.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4 Às  fls.1285  consta  uma  petição  da  Recorrente,  datada  de  27/01/2006,  requerendo vista e cópia do processo, que foi indeferida em 07/02/2006 (fls.1289).  A Recorrente foi cientificada em 16/02/2006 (fls.1290) do indeferimento do  seu pedido.  Às fls.1292/1342 consta o DADR e a DN julgou o lançamento procedente em  parte (fls.1343/1351), cuja ciência da Recorrente ocorreu em 11/05/2006   Inconformada  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  em  síntese:  ­ recurso é tempestivo;  ­  parte  incontroversa  da  autuação  foi  recolhida  através  de  GPS  e  constam  como quitadas no site do  INSS, devendo  tais valores serem apropriados como pagamento de  parte do débito para que sejam abatidos do montante total que permanece em discussão;  ­  as  apropriações  das  guias  GPS  reduzem  o  valor  em  aberto,  reduzindo  substancialmente o valor da dívida e por conseqüência o valor do depósito recursal, devendo o  valor excedente ser restituído a Recorrente;  ­ Quanto ao levantamento SMT, protesta mais uma vez pela inclusão do valor  correspondente à rubrica 11 — ASC SET (Antecipação Salarial Compensável referente ao mês  de  setembro  de  2002)  na  base  de  cálculo  do  13  °  salário,  uma  vez  que  tal  parcela  constitui  reajuste salarial da categoria , cujo dissídio(data­base) é em setembro, o que está acorde com a  cláusula  2ª  ,  §  1  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  a  qual  transcreve,  feita  entre  os  empregados e seu sindicato, sendo a prática de tais antecipações comum entre as empresas do  setor;  ­ Junta folhas fiscais que evidenciariam que o 13° salário considerado salário  de  contribuição  que  receberam  salário­maternidade  diretamente  pelo  INSS  foi  a  soma  das  rubricas  371­  13  °  normal,  374  ­  13  °  adicionais  e  160 —  base  INSS Mater,  não  cabendo  qualquer contribuição adicional;  ­ Acresce  a  informação  de que,  relativamente  às  funcionárias demitidas  em  2003, deve ser considerada a rubrica 533, em vez de 160, dando como exemplo a funcionária  Andrea Rother Mota, cuja base de cálculo do 13 ° proporcional foi a soma das rubricas 380 e  533;  ­  Os  valores  apontados  pela  fiscalização  como  originados  das  folhas  de  pagamento de 13 °  salário de 2002, 2003 e 2004, em verdade  foram  extraídos das  folhas de  dezembro  desses  exercícios,  do  que  decorreriam  as  discrepâncias  observadas  nos  valores  informados em GFIP.  ­ A diligência, item 14.3, foi apontada diferença relativa ao estabelecimento  0004­17  na  competência  13/2004  que  teria  decorrido  de  compensação  por  retenção  dos  tomadores de serviços da recorrente, fato comprovado por listagem de GPS e GFIP juntada;  ­  relação ao  item 16 da diligência que as GPS juntadas às  fls.497/504 estão  separadas por tomadores de serviços, sendo estes consolidados às fls. 885/88 nada havendo de  irregular nesse procedimento.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35884.002850/2006­22  Acórdão n.º 2302­001.953  S2­C3T2  Fl. 3          5 ­  as  diferenças  apontadas  na  competência  12/2002  para  o  estabelecimento  0003­36, o mesmo ocorrendo relativamente a 01/2003;  ­  Requer  a  determinação  de  nova  diligência  para  exame  dos  documentos  apresentados e, finalmente, que seja dado provimento ao seu recurso, reformando­se a decisão  recorrida para que seja julgado improcedente o lançamento.  Às  fls.1944/1949  consta  um  relatório  de  análise  de  recursos,  e,  às  fls.  1951/1956 foi juntada as contra razões do Recorrido.  É o Relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a sua análise.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Analisando  os  autos  verifiquei  uma  irregularidade. A Delegacia  da Receita  Previdenciária no Rio de  Janeiro/Centro  emitiu um  relatório de análise  de defesa  referente  à  NFLD às fls.1276/1282 em 22/03/2006, antes da emissão da decisão de primeira instância que  retificou o valor do débito e não cientificou a Recorrente deste relatório de análise de defesa.  A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  apontados  pela Delegacia  da  Receita Previdenciária, fl. 1276/1282, ocasionou a supressão de instância.   O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  sua  manifestação  aos  fatos  apontados ou aos documentos juntados, ainda na primeira instância administrativa.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:    A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35884.002850/2006­22  Acórdão n.º 2302­001.953  S2­C3T2  Fl. 4          7 Este entendimento também consta do Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das  nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas  as decisões proferidas  com a  preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;     Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Da  forma  como  foi  realizado,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO.   É como voto.    Adriana Sato ­ Relator                                    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
8669615 #
Numero do processo: 16327.901053/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.336
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.901053/2008-62

conteudo_id_s : 6331749

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-000.336

nome_arquivo_s : Decisao_16327901053200862.pdf

nome_relator_s : Francisco Martins Leite Cavalcante

nome_arquivo_pdf_s : 16327901053200862_6331749.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8669615

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271644106752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-12T05:24:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt; dcterms:created: 2020-03-12T05:24:12Z; Last-Modified: 2020-03-12T05:24:12Z; dcterms:modified: 2020-03-12T05:24:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2020-03-12T05:24:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-12T05:24:12Z; meta:save-date: 2020-03-12T05:24:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-12T05:24:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt; meta:creation-date: 2020-03-12T05:24:12Z; created: 2020-03-12T05:24:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-03-12T05:24:12Z; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-12T05:24:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 0 S3-TE01 Processo nº 16327.901053/2008-62 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.336 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente ITAUSEG SAUDE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório A decisão recorrida assim resumiu os fatos, conforme relatório nos autos (fls. 29/30), verbis. 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 08290.60154.291203.1.3.047073) em 29/12/2003, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo (fls. 13/18). Nesta declaração, pretende o contribuinte quitar os débitos declarados de COFINS, no valor total de R$ 36.227,58, com supostos créditos (R$ 36.227,58) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 36.227,58 (código de receita: 7987), recolhido em 15/01/2003. A origem do crédito do contribuinte utilizado nesta declaração foi informado na página 2 do citado PER/DCOMP. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu, em 18/07/2008, o Despacho Decisório nº 7755922045 (fls. 11), no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação declarada diante da inexistência de crédito do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.16304.C8YX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.336 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901053/2008-62 2. Cientificado em 31/07/2008 da solução dada à declaração de compensação apresentada, o contribuinte interpôs, tempestivamente (29/08/2008), Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), com a juntada de documentos de fls. 7/23 (Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária; procuração; Despacho Decisório; PER/DCOMP; planilha demonstrativa; DCTF; comprovante de arrecadação), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1. Inicialmente, suscita que a decisão eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a não homologação da compensação. 2.1.1. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato está sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade fiscal, recolher o tributo apurado. Diante do exposto, há que se concluir que o referido despacho decisório é nulo e assim deve ser declarado. 2.2. Afirma que, por erro, declarou na DCTF do 4º trim/2002 (Dezembro) o DARF no valor de R$ 36.277,58 como vinculado a débito do período. Ocorre que este valor corresponde a pagamento efetuado a maior. 2.2.1. Ainda, esclarece que o valor compensado de R$ 37.897,67corresponde ao débito de PIS/PASEP corrigido pela taxa SELIC até a data da compensação. 2.2.2. O peticionante solicita a alteração, de oficio, da informação da DCTF referente ao 4° trim/2002 (Dezembro), código 7987, para sua adequação às informações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. 2.3. Por fim, requer seja julgado improcedente o despacho decisório, reconhecendo-se o direito de compensação, bem como o cancelamento da cobrança através de processo administrativo próprio. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 28), verbis. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Despacho Decisório oferece ao interessado todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de manifestação de inconformidade na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a insuficiência de direito creditório disponível para fins da compensação pleiteada pelo contribuinte. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO IMOTIVADA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF ATIVA. INEXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi integralmente Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.16304.C8YX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.336 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901053/2008-62 utilizado para quitar débitos confessados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ativa, inexiste direito creditório disponível para nova compensação, sobrevindo sua não homologação. Cientificada do teor da decisão em 15 de dezembro de 2012, eletronicamente e por decurso de prazo (fls. 41), ingressou o contribuinte com Recuso Voluntário em 14 de janeiro de 2013 (fls. 44/48), reiterando parcialmente suas razões impugnatórias exclusivamente sobre as razões de mérito, resumindo os fatos e juntando cópias de procuração aos advogados, atos constitutivos da empresa e cópias do acórdão recorrido e intimação, além de Balancetes por conta analítica e demonstrativo de cálculo de PIS e COFINS (fls. 50/86), para reiterar que o mero erro formal no preenchimento da DCTF não pode dar causa ao indeferimento do pedido de compensação, em observância ao princípio da busca pela verdade material, que faz parte da jurisprudência do Carf, conforme elenco de Acórdãos que cita, e acrescentou (fls. 46), verbis. Nesta linha, verifica-se que o período de apuração em eferência, confome atestam relatório de cálculo do imposto (doc. 04) e balancete por conta analítica (doc. 05) anexos, conforme quadro demonstrativo abaixo, infere-se que, em dezembro de 2002, o Recorrente não apurou COFINS a pagar, logo o DARF de R$ 36.227,58 que foi alocado para o pagamento deste tributo resultou no indébito ora perseguido (omissis) Outrossim, verifica-se que a documentação contábil e os livros fiscais são documentos legítimos e idôneos a comprovar as movimentações da empresa, e neste caso, a existência de pagamento indevido efetuado em janeiro de 2003. Finalizando, requer a reforma da decisão recorrida, com a consequente homologação da compensação pretendida e, se necessário, remessa dos autos para DEINF competente para que se promova a alteração de ofício das informações transmitidas via DCTF. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 15 de dezembro de 2012 (fls. 149), e o Recurso Voluntário foi protocolado no dia 14 de janeiro daquele mesmo ano (fls. 45/50), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como resumido no relatório, cuida-se nos presentes autos de Declaração de Compensação nº 08290.60154.291203.1.3.04.7073, apesentada eletronicamente em 29 de dezembro de 2013, pretendendo o contribuinte quitar os débitos declarados de COFINS, no valor total de R$ 36.227,58, com supostos créditos (R$ 36.227,58) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no mesmo valor (código de receita: 7987), recolhido em 15/01/2003. A origem do crédito do contribuinte utilizado nesta declaração foi informado na página 2 do citado PER/DCOMP. Alega a decisão recorrida que que o contribuinte não retificou a DCTF mesmo após o despacho decisório e nem exibiu com a manifestação de inconformidade qualquer documento de sua escrita fiscal capaz de demonstrar a liquidez e certeza do seu alegado erro e como a DCTF representa confissão de dívida do emitente nada há a corrigir no despacho decisório, e argumenta em conclusão (fls.32/33), verbis. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.16304.C8YX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.336 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901053/2008-62 6.6. Outrossim, a simples alegação de erro neste momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (e os documentos que lhes dão suporte), em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. 6.7. Relembre-se que, conforme previsto na legislação citada, como regra geral, o prazo para apresentação de provas documentais visando esclarecer eventual equívoco cometido no preenchimento de DCTF finda na data da apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. 6.7.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida. Por sua vez alega o contribuinte em sua peça recursal que o mero erro formal no preenchimento da DCTF não pode dar causa ao indeferimento do pedido de compensação, em observância ao princípio da busca pela verdade material, que faz parte da jurisprudência do Carf, conforme elenco de Acórdãos que cita. Para comprovar a veracidade do erro cometido, exibiu com a peça recursal cópias dos Balancetes por conta analítica e planilha demonstrativa do cálculo de PIS e COFINS (fls. 77/86), e acrescentou (fls. 46), verbis. Nesta linha, verifica-se que o período de apuração em eferência, confome atestam relatório de cálculo do imposto (doc. 04) e balancete por conta analítica (doc. 05) anexos, conforme quadro demonstrativo abaixo, infere-se que, em dezembro de 2002, o Recorrente não apurou COFINS a pagar, logo o DARF de R$ 36.227,58 que foi alocado para o pagamento deste tributo resultou no indébito ora perseguido (omissis) Outrossim, verifica-se que a documentação contábil e os livros fiscais são documentos legítimos e idôneos a comprovar as movimentações da empresa, e neste caso, a existência de pagamento indevido efetuado em janeiro de 2003. Em assim sendo, releva repisar que, nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF, há muito vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402- 000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Em artigo intitulado “A Prova e o Princípio da Verdade Material na Aplicação da Norma Jurídica Tributária: o Estabelecimento Prestador e a Materialidade do fato Gerador na Incidência do Imposto sobre Serviços” (In “A Prova no Processo Tributário”, Ed. Dialética, 2010, p. 415), o advogado Flávio Couto Bernardes, discorrendo sobre VERDADE MATERIAL, sustenta que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, “especialmente por sua maior Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.16304.C8YX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.336 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901053/2008-62 tendência à informalidade, há uma maior liberdade pela busca efetiva do chamado “princípio da verdade material”, segundo o qual se “deve apurar rigorosamente a realidade dos negócios jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais (síntese de contratos ou descrições genéricas de notas fiscais) ou a presunções” e, reportando-se à decisão objeto do Acórdão CSRF nº 9101-004.110, assim arremata, verbis. O alcance do referido princípio no âmbito do processo administrativo é tema extremamente relevante, especialmente pela possibilidade de viabilizar, mediante um exame acurado dos fatos e provas, que disputas tributárias sejam encerradas ainda em âmbito administrativo evitando, assim, o desaguar de um número relevante de litígios na esfera judicial. De igual maneira, a aplicação do princípio da verdade material, de certa maneira, visa equilibrar as forças entre o Fisco e o Contribuinte. Isso porque enquanto ao primeiro são concedidos até cinco anos para revisar as operações dos contribuintes e, se for o caso, efetuar os devidos lançamentos, ao Contribuinte são concedidos meros trinta dias após a intimação para não apenas apresentar a devida impugnação, mas também providenciar toda a documentação, revisão das conclusões do Fisco, assim como, outras situações administrativas que demandam tempo e devem ser concluídas dentro dos trinta dias disponíveis à impugnação. Justamente por situações como as acima colocadas é que já destacamos neste mesmo espaço decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em que, em atenção ao princípio da verdade material, foi considerada válida a juntada de documentos a embasar os argumentos de defesa do contribuinte mesmo após a apresentação da devida impugnação. Nesta linha, em relação à decisão hoje trazida à baila trataremos de apresentar a aplicação do princípio da verdade material sob outro aspecto, qual seja, o da liberdade do Contribuinte de comprovar seus argumentos de defesa mesmo que por meios de prova diferentes daqueles que, em tese, são os exigidos pela legislação para comprovação das retenções de IRPJ utilizadas para apuração do imposto devido em determinado exercício e, eventualmente, na constituição de saldo negativo de IRPJ para compensações futuras. (omissis) O acórdão acima citado decorreu da não-homologação de compensações realizadas com créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ apurados pelo Contribuinte. Conforme narrado nos autos, o montante de Saldo Negativo foi apurado a partir da composição verificada entre os pagamentos de IRPJ feitos por estimativa ao longo de determinado exercício, somados aos valores das retenções de IRPJ realizadas pelas fontes pagadoras, nos termos em que dispõe o artigo 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/963. No caso em questão, as compensações não foram homologadas em função da divergência entre os dados constantes do PERDCOMP e DIPJ, na medida em que não teria havido comprovação das retenções via Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, documento este cuja obrigação pela emissão é da fonte pagadora. Após argumentar, sem sucesso, em primeira instância que as fontes pagadoras, entre elas, diversos órgãos públicos, não emitiram os devidos comprovantes de retenção não podendo ao Contribuinte ser imposto um gravame por fato de terceiros, sobreveio decisão do CARF no sentido de que as provas auxiliares acostadas pelo Contribuinte aos autos eram suficientes para demonstrar que houve a efetiva retenção de IR alegada pelo Contribuinte. Não conformada com tal decisão, a PFN recorreu à CSRF alegando que a ausência de comprovação das retenções via DIRF implicaria em violação às disposições do art. 55 da Lei nº 7.450/85, o qual dispõe que o imposto de renda retido na fonte somente poderá ser compensado se “o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.16304.C8YX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.336 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901053/2008-62 Não obstante tal argumentação em sede de recurso especial, o acórdão proferido por turma do CARF foi mantido pela CSRF, sob a alegação de que, no âmbito do princípio da verdade material, o Contribuinte, atendendo ao ônus probatório que lhe é imposto, conseguiu demonstrar “por outros meios de prova a liquidez e certeza do crédito tributário”. Significativa e esclarecedora também sobre o mesmo tema, parte do voto que deu origem ao acórdão nº 9101-001.961 (publicado em 17.11.2014), verbis. Acórdão 9101-001.961 (publicado em 17.11.2014)POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento. Vejamos, a propósito, parte da fundamentação do Voto que resultou no Acórdão acima, e que, feitas as devidas adaptações, se amolda ao deslinde da controvérsia ora posta em apreciação, verbis. 8. Não obstante o disposto, a recorrida apresenta neste momento o DARF nº 38026736581 para comprovar o pagamento, com período de apuração de 31/12/2002 e data de vencimento de 31/01/2003; emitido, portanto, em tempo anterior à ação fiscal. (...) 8.2. Para se alcançar a harmonia entre o princípio da preclusão processual e o princípio da verdade material, outros dois princípios devem entrar em jogo, quais sejam: o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Logo, assim como a verificação de um DARF não implica em um esforço demasiado por parte da administração tributária (pois esse trabalho é proporcional aos esforços envidados na participação no processo administrativo tributário), é razoável que o DARF venha a ser recebido pelo julgador, como razão de decidir, e entendido como suficiente para satisfação do crédito tributário. 8.3. Entretanto, pode-se questionar quanto à vinculação do DARF ao crédito tributário discutido, ou seja, se efetivamente o valor pago inclui o valor em discussão. Em homenagem aos deveres de veracidade, boa-fé e lealdade processual, gravados no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC), há que se entender que a parte está cumprindo com seu dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade. Assim é que a vinculação (no caso inclusão) do pagamento ao crédito tributário pode ser admitida, sem prejuízo de o titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão utilizar-se da prerrogativa do inciso V do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF, caso proceda à análise da vinculação e constate que esta não procede. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.16304.C8YX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.336 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901053/2008-62 Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais e procedimentais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, seja por formulação incompleta de suas pretensões, como o pedido de perícia por exemplo) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de direitos seus e fundamentais, notadamente quanto à possibilidade de produção de prova essencial e capaz de garantir a comprovação (ou não) de seus alegados direitos geradores dos perseguidos créditos. Saliente-se, em complementação, que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas deverão ser aceitas e facilitadas pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propaganda verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ano-Calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). Como se pode verificar, a jurisprudência deste Conselho assentou o entendimento firme e reiterado de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impõe é a legalidade da tributação. A propósito, releva destacar que Hugo de Brito Machado (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30), conceituando a verdade material, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.16304.C8YX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.336 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901053/2008-62 também conhecida como verdade real, asseverou que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”. Não é demais relembrar manifestação esposada pela advogada Amal Narsallah, sob o título “CARF: PODEM SER APRESENTADAS PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO” (publicado em 21.09.2017), segundo a qual o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, objetivando a busca da realidade dos fatos, e sempre desconsiderando-se as presunções. “Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao esclarecimento da verdade material com o objetivo de alcançar uma decisão justa.” (Destaquei). A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue, verbis. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). (omissis) A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. (Destaquei). Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clarezaprazopara sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. (Destaques do original). Registre-se, finalmente, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.16304.C8YX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.336 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901053/2008-62 A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. (Destaquei). Não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa, a lei deve ser aplicada. Porém, não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, forçoso concluir-se que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB). Diante de todo o exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.16304.C8YX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.336 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901053/2008-62 dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe a probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado, nada obstante o erro material comprovadamente cometido no preenchimento da documentação; e, finalmente, considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária com a realização de Diligências sempre com vistas à busca da verdade material, para garantir o sagrado e constitucional direito de defesa dos contribuintes; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757- 8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); e, finalmente, considerando que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo para converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para a realização da requerida perícia, para o que deverão ser adotadas as seguintes providências. 1. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 2. Aferir a autenticidade da documentação exibida com a manifestação de inconformidade (fls. 02/136) e complementado em sede de recurso voluntário (fls. 161/243), inclusive esclarecendo se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas na impugnação e no apelo da recorrente. 3. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência outros documentos, inclusive as informadas 3.000 notas fiscais alhures referidas. 4. Sendo confirmadas as alegações do contribuinte quando da análise da documentação exibida com o recurso, a DCTF deverá ser retificada de ofício pela autoridade competente devido a impossibilidade de sua retificação pela Recorrente em virtude do transcurso do prazo. 5. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos (e argumentos) e demais providências objeto dos itens anteriores. 6. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 7. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0221.16304.C8YX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE em 06/03/2020 17:24:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE em 06/03/2020. Documento assinado digitalmente por: MARCOS ROBERTO DA SILVA em 10/03/2020 e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE em 06/03/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO em 11/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0221.16304.C8YX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B3C8CEF841E5EF4EA6B169852EC497B9B36BE9912EA4477F48BCC943CDB218AD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.901052/2008-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10

score : 1.0
8656915 #
Numero do processo: 19515.004012/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ordinária validamente inserida no ordenamento pátrio. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, regra que comporta exceções desde que expressas em lei. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ordinária validamente inserida no ordenamento pátrio. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, regra que comporta exceções desde que expressas em lei. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.004012/2010-11

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6328438

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.001

nome_arquivo_s : Decisao_19515004012201011.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515004012201011_6328438.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8656915

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271666126848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-07T17:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-07T17:25:09Z; Last-Modified: 2021-01-07T17:25:09Z; dcterms:modified: 2021-01-07T17:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-07T17:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-07T17:25:09Z; meta:save-date: 2021-01-07T17:25:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-07T17:25:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-07T17:25:09Z; created: 2021-01-07T17:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-01-07T17:25:09Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-07T17:25:09Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004012/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.001 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente FIDELIDADE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ANTIGA FIDELIDADE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 12 /2 01 0- 11 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ordinária validamente inserida no ordenamento pátrio. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, regra que comporta exceções desde que expressas em lei. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo – (SP) que julgou improcedente o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em função do auto de infração lavrado, no montante de R$ 101.789,42 (cento e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), composto por multa de ofício de 75% e juros de mora isolados, devidos por falta de retenção e recolhimento de IRRF, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 12/2006. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 De acordo com o Verificação Fiscal, de fls. 220 a 228, informa que : a) O procedimento de fiscalização foi autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF) nº 0819000 2010 011888, de 16/04/2010; b) A empresa é sociedade limitada regida por contrato social, e da análise da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), referentes ao ano-calendário de 2006, verificou-se que a empresa optou pelo regime de tributação do lucro presumido, e adotou o regime de competência para apuração de suas receitas, além de ter apresentado sua DIPJ sem movimento; c) A ação fiscal foi iniciada com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF em 29/04/2010. Não houve a apresentação dos documentos solicitados no prazo estabelecido, e o Contribuinte foi reintimado a apresenta-los; d) Da análise dos extratos bancários, e considerando que a movimentação financeira não estava escriturada integralmente no Livro Caixa, o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem de todos os valores creditados em sua conta bancária, com documentos hábeis e idôneos; e) Diante do exposto, foi emitido o AI relativo ao IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003426/201023), com as infrações de omissão de receitas e presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados, tendo por bases de cálculo os valores demonstrados no ANEXO II e na tabela à fl. 220; f) Através da análise dos extratos bancários fornecidos, também foram identificados lançamentos a débito com o histórico de pagamentos de salários, relacionados no item 2.2., apesar de não haver empregados na empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. E de acordo com as notas fiscais, contrato, e aditivos apresentados, os serviços eram prestados efetivamente pelos próprios sócios; g) A empresa foi intimada a apresentar esclarecimentos, tendo informado que se tratava de transferências feitas aos sócios, a título de distribuição de lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário. Verificou-se que a empresa recebia os valores das notas fiscais, descontava parte dos valores, e repassava o restante aos sócios que haviam prestado os serviços; Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 h) Considerando que a empresa adota o regime de tributação pelo lucro presumido, apresentou o livro Caixa sem contemplar toda a movimentação financeira, não possui escrituração contábil, informou que os pagamentos eram transferências a título de distribuição de lucros aos sócios, não possuía empregado, o serviço era prestado pelos próprios sócios, a fiscalização concluiu, no item 2.4.2., que a empresa deveria reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os valores distribuídos a maior, conforme art. 9°, inciso XVI da Instrução Normativa n° 15, de 6 de fevereiro de 2001; i) Diante dos fatos relatados, constatou-se que o Contribuinte deixou de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os valores distribuídos a maior a título de distribuição de lucros; j) Por se tratar de rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração de rendimentos dos beneficiários, a retenção constitui mera antecipação do imposto de renda devido, afastando a possibilidade de sua exigência na fonte pagadora depois de ultrapassado o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) sem a respectiva retenção na fonte; k) A Fiscalização limitar-se-á ao lançamento da multa e dos juros lançados isoladamente, não alcançando o imposto cuja retenção e recolhimento deixou de ser antecipado pela fonte pagadora e, que a incidência do imposto de renda na fonte sobre remunerações dos administradores está disciplinada no art. 637 do RIR/99, transcrevendo; l) Deste modo, houve o lançamento de ofício da multa isolada, no valor de 75% do imposto devido, bem como dos juros devidos pela não retenção e não recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre os valores excedentes pagos a título de distribuição de lucros, com base na fundamentação legal elencada nos itens 3.2 e 3.3; A contribuinte apresentou às fls. 240, impugnação aos lançamentos, aduzindo as seguintes razões: a. Nulidade Multa Exigida Isoladamente Percentual e Capitulação Contrária às Disposições Legais Vigentes. A Fiscalização concluiu estar a Impugnante sujeita à Multa Exigida Isoladamente por não ter havido o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte devido sobre supostos rendimentos caracterizados como "lucros distribuídos a maior" — distribuição de lucros acima do limite legal permitido para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido. Foi aplicada a Multa Exigida Isoladamente de 75% (setenta e cinco por cento), com base no artigo 9º da Lei n.° 10.426/2002, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei n.° 11.488/2007. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 Alega que o referido dispositivo legal nada tem a ver com a aplicação da Multa Exigida Isoladamente, tendo em vista que o inciso I do caput do art. 44 da Lei n.° 9.430/1996 diz respeito à aplicação de penalidade sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata. Afirma que a multa exigida isoladamente está prevista no Artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, e no percentual de 50% (cinquenta por cento). Argumenta que a multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, só é cabível se acompanhada da exigência da totalidade ou diferença do tributo que deixou de ser recolhido ou pago, na falta da entrega da declaração ou nos casos de declaração inexata. Na presente autuação inexiste a exigência de qualquer tributo, pois a fiscalização concluiu que o imposto supostamente devido e não retido/recolhido pela Impugnante, passou a ser de responsabilidade do beneficiário do rendimento que tem o dever de incluir em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — vide item 3.1.1 do TVF. Se no presente procedimento fiscal não há a exigência de qualquer espécie de tributo, não há porque aplicar a multa prevista no inciso I, do Art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ainda mais sob a intitulação de Multa Exigida Isoladamente. Portanto, a multa exigida na autuação não tem respaldo na legislação, nem mesmo no disposto na letra "b" do inciso II do art.44, da Lei n.° 9.430/96, devendo ser declarada sua improcedência e nulidade. b. Do Mérito Alega que a presente exigência fiscal, baseada na suposta distribuição de lucros acima dos limites legais previstos na legislação fiscal/tributária, dando origem, por reflexo, aos lançamentos de que tratam os Processos Administrativos Fiscais é totalmente improcedente, porquanto os lucros distribuídos pela Impugnada estão respaldados em seus assentamentos contábeis, conforme será demonstrado: Conforme atestam o Demonstrativo de Resultado Econômico do Exercício e o Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2006 (Anexo IV), a Impugnante, no ano calendário de 2006, auferiu receitas no montante de R$ 527.674,17, que subtraído das despesas necessárias a manutenção de suas atividades operacionais na quantia de R$ 79.112,50, gerou no exercício o lucro contábil de R$ 448.561,67. Analisando-se as demonstrações contábeis acima, verificasse que a Impugnante acusou em seu Patrimônio Liquido lucros de exercícios anteriores no montante de R$ 16.000,00, que somados ao lucro do ano-calendário de 2006, após a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, na quantia de R$ 448.561,67, perfazem o total de R$ 464.561,67. A fiscalização, conforme consta do 2.4.3. do TVF, apurou que a Impugnante, no curso do ano-calendário de 2006, distribuiu lucros no montante de R$ 453.325,08 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos), portanto em valor inferior aos lucros acumulados constantes nos demonstrativos contábeis anexos. A distribuição deste lucro está perfeitamente espelhada nos demonstrativos contábeis levantados em 31 de dezembro de 2006. Assim, são totalmente improcedentes as conclusões da Fiscalização, constantes dos itens 2.4.3 e 2.4.4 do Termo de Verificação Fiscal. Como bem situou a Autuante, a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, em seu artigo 51, § 2º e a Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997, em seu artigo 48, § 2º, admitem que as empresas tributadas com base no Lucro Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 Presumido ou Arbitrado, possam distribuir lucros excedentes aos calculados através da base de cálculo do imposto, diminuído dos impostos e contribuições devidos, desde que a empresa demonstre através de seus assentamentos contábeis com observância da lei comercial, que o lucro efetivo, ou seja, o contábil, era maior do que os lucros efetivamente distribuídos. Transcreve o parágrafo 3º do artigo 48 da IN nº 93/97, e conclui que os lucros auferidos no curso do ano calendário de 2006, acrescidos dos lucros de exercícios anteriores, dão plena, total e cabal cobertura aos lucros distribuídos aos sóciosquotistas da Impugnante, no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, sendo a autuação improcedente. c. Tributação Reflexa Acolhida a inexistência de distribuição de lucros acima do limite legal permitido pela legislação fiscal/tributária, há de se pugnar que o julgamento do presente feito seja estendido às autuações de que tratam os Processos Administrativos por se tratarem de tributações reflexas, conforme vem decidindo os órgãos de julgamento de primeira e segunda instâncias administrativas. d. Juros Moratórios e Taxa SELIC Ainda que remanesça a autuação em tela, insurge-se contra a incidência dos juros moratórios que vierem a ser calculados com base na Taxa SELIC. Alega que, apesar do parágrafo 1º do artigo 161 do CTN estabelecer que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês", não se pode utilizar os juros remuneratórios como instrumento de sanção pelo inadimplemento do crédito tributário, dado que aqueles estão sujeitos a variação de um mercado especifico, voltado exclusivamente para o mercado financeiro, o qual possui regras e objetivos próprios totalmente dissociados da tributação. O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC foi criado e concebido para a custódia e liquidação de títulos públicos federais. A Taxa SELIC é taxa remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o credor pelo inadimplemento de uma obrigação no tempo certo, configurando-se, portanto, em uma indenização pelo dano causado ao credor pela não satisfação da divida ou da obrigação à época correta. O artigo 161 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer juros de mora sobre os créditos tributários em atraso, acrescentando que, na ausência de lei que os determine, serão eles de 1% (um por cento) ao mês, conforme decisão do STJ (RE nº 439.040SP), a qual transcreve. Por fim, aduz que os juros calculados com base na Taxa SELIC constituem verdadeiro confisco, afrontando a CF/88. e. Juros Moratórios – Suspensão de sua Incidência e Exigibilidade no Curso do Contencioso Administrativo Fiscal. Independentemente do acolhimento do seu pedido de afastamento da taxa SELIC, a Impugnante “protesta, adicionalmente, pela suspensão de sua incidência e exigibilidade no período compreendido entre a data de protocolização desta Impugnação e a data em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa”. Sustenta que tal pedido tem pertinência e procede, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN, transcrevendo-o. Reproduz o § único do artigo 27, do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual “Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo” e afirma Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 que o legislador ao inserir no texto legal a determinação para que os procedimentos fiscais sejam julgados em prazos estabelecidos pela Administração Tributária, procura amparar o contribuinte ante a possível inércia e incapacidade dos órgãos de Julgamento de promoverem a apreciação do feito fiscal de forma célere, transformando os encargos legais, e principalmente os juros moratórias, em verdadeira usurpação da propriedade do sujeito passivo. Registra que a própria Administração reconhece a existência de processos administrativos que tramitam há anos em seus órgãos de julgamento, tendo em vista o estabelecimento de prioridade de julgamento para processos protocolados há mais de quatro anos, contados do ano em curso, veiculada pela Portaria SRF nº 454, de 10.05.2004. Invoca, ainda, a regra contida na redação original do artigo 27 do Decreto nº 70.235/72, antes de ser alterado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, segundo a qual “O processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento”. Ressalta, como paradigma, o art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual “A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”. Conclui afirmando que se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, estará suspensa, também, a exigibilidade dos encargos financeiros a ele inerentes multa e juros moratórios enquanto a lide não for definitivamente julgada seja na esfera judicial ou administrativa. f. Requerimentos: i. seja acolhida a preliminar de nulidade da autuação ora impugnada, tendo em vista ser incabível a imputação da multa isolada na forma pretendida pela Fiscalização; ii. sejam acolhidas as razões de mérito, declarando-se a improcedência da exigência fiscal; iii. se estenda aos demais procedimentos administrativos fiscais elencados a decisão a ser prolatada no julgamento desta impugnação, por se tratarem de tributação reflexa; iv. se mantida a autuação ora impugnada, que se afaste a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC que vierem a ser imputados sobre o crédito tributário constituído através do Auto de Infração ora questionado; v. sucessivamente, requer que não incida os juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização desta impugnação até decisão final deste contencioso na esfera administrativa. Acórdão ora Recorrido (1638.794 - 11ª Turma da DRJ/SP1) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. JUROS. TAXA SELIC. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ordinária validamente inserida no ordenamento pátrio. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, regra que comporta exceções desde que expressas em lei. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) ‘estando os autos devidamente instruídos, com a descrição fática e o correspondente enquadramento legal, bem como não restando comprovada a existência efetiva dos lucros que o Contribuinte alegou ter distribuído, conclui-se que a infração foi devidamente demonstrada, não devem ser atendidos, os pedidos da Impugnante, de decretação de nulidade ou de improcedência, de afastamento da aplicação da Taxa SELIC, e de não incidência de juros moratórios até a decisão final na esfera administrativa”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 342 dos autos, que basicamente repete parte dos argumentos da impugnação e alega em síntese: a) Senhores Conselheiros, cumpre esclarecer preliminarmente existir irrestrita, indiscutível e indissociável conexão entre o procedimento administrativo fiscal objeto do Acórdão ora recorrido e os créditos tributários constituídos através de autos de infração lavrados pela mesma Autoridade Processos Administrativos Fiscais n's 19515.003987/2010-22 (DEBCAD 37.255.844-5), 19515.004001/2010-31 (DEBCAD 37.255.845- 3), 19515.004004/2010-75 (DEBCAD 37.255.846-1) e 19515.4006/2010- 15 (DEBCAD 37.255.847/0), aliás, todos eles lavrados com os fundamentos contidos nos Autos de Infração de que trata o Processo Administrativo Fiscal n.° 19515.003426/2010-23 (IRPJ e seus reflexos), b) Da autuação impugnada e ora recorrida: “não há nos autos notícia de que os beneficiários dos rendimentos recebidos a título de pro labore ofereceram ditos rendimentos à tributação em suas Declarações de Ajuste Anual e nem que a Fiscalização tenha promovido o devido lançamento de ofício dos referidos rendimentos auferidos por seus beneficiários”; c) Dos aspectos de natureza contábil/fiscal: “o fato de o contrato social disciplinar que os sócios terão direito de efetuar uma retirada mensal a título de pro labore e direito a distribuição de lucro no final de cada exercício financeiro, nada impede que os mesmos abdiquem do seu direito ao pro labore privilegiando a distribuição de lucros, que como sabido e exposto nos itens antecedentes, são isentos de tributação do imposto de renda — pessoa física. Portanto, é simplesmente absurda a pretensão do órgão fazendário em considerar que os valores que excederem o lucro presumido devem ser considerados como remuneração do trabalho prestado pelos sócios, mas jamais como remuneração do capital”; Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 d) Diligência, perícia e juntada de documentos —fls. 328/329 dos autos: “A Recorrente registra que é direito do cidadão-contribuinte buscar todos os meios de provas lícitas e requerer as diligências e perícias que se fizerem necessárias na defesa de seus direitos e interesses. Isto é norma constitucional que se sobrepõe a qualquer legislação infraconstitucional”; e) JUROS MORA TÓRIOS E TAXA SELIC - fls. 326/327 dos autos: “ainda que não sejam acolhidas todas as razões de fato e de direito expendidas no recurso ora interposto, o que se admite somente para fins de argumentação, os juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário constituído devem ficar limitados ao percentual de 1% (um por cento) ao mês”; f) JUROS MORA TÓRIOS - SUSPENSÃO DE SUA INCIDÊNCIA E EXIGIBILIDADE NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL -fls. 327/328 dos autos: “Em nenhum momento a Recorrente questionou a prioridade no julgamento dos contenciosos fiscais, antes pelo contrário, esclareceu que a Administração Tributária, através da Portaria n.° 454, de 29 de abril de 2004, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, fixou as prioridades no julgamento dos processos administrativo cais, estabelecendo que deverão ser julgados prioritariamente os processos pre-procolados á mais de quatro anos, porém não regulamentou o disposto no parágafo único art. 27 do Decreto 17.° 70.235, de 06 de março de 1972 com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 9.532. de 1997. g) E, a fim de evitar esta distorção e desequilíbrio, em que a decisão desfavorável vem agravando a situação fiscal do contribuinte, o legislador pátrio visou amparar o sujeito passivo da obrigação tributária ante a possível inércia e incapacidade dos Órgãos de Julgamento em apreciarem os feitos fiscais com a celeridade desejável, determinado a fixação de prazos para o julgamento dos processos, prazos estes que até o presente não foram regulamentados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. h) DOS PEDIDOS: i. “acolham no mérito as razões de fato é de direito expendidas nesta exordial recursal, declarando-se a improcedência da autuação impugnada e ora recorrida; ii. “mantido o lançamento, ainda que parcialmente, se afaste a cobra juros moratórios com base na Taxa SELIC”. iii. “sucessivamente, requer que não incida os juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização desta impugnação até decisão fina/ deste contencioso na esfera administrativa”. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que, com exceção do pedido de conexão, o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Quanto ao pedido de conexão formulado pela Recorrente entendo que o mesmo deve ser indeferido. Em que pese os lançamentos tenham decorrido da análise dos documentos contábeis e fiscais da empresa (e não poderia ser diferente), as infrações são distintas e autônomas. Os lançamentos são fundados em dispositivos legais distintos, assim, não se sustenta o pedido formulado pela parte. No mais, os demais argumentos basicamente repetem a impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto Auto de Infração (AI) Revestido das Formalidades Legais. Inicialmente, deve ser salientado que não merece acolhida a alegação da Impugnante de que o presente Auto de Infração (AI) estaria eivado de nulidade, tendo em vista que o ato administrativo consubstanciado na autuação tem motivação legal e foi praticado em conformidade com a legislação aplicável à matéria e a sua motivação e fundamentos legais estão devidamente discriminados no Termo de Verificação Fiscal de fls.222/228 e anexos, no próprio Auto de Infração Fls. 232/236 e no anexo Demonstrativo de Apuração fls.230/231. Possui também motivação de fato, com a verificação concreta, pela Fiscalização, da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. A narrativa dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal informa que:  a empresa adota o regime de tributação pelo lucro presumido;  o livro Caixa foi apresentado sem contemplar toda a movimentação financeira, e não foi apresentada escrituração contábil;  quando questionada acerca dos pagamentos apurados nos extratos bancários com o histórico “pagamento de salários”, informou que estes pagamentos eram transferências a titulo de distribuição de lucros aos sócios;  o Contribuinte não possuía empregado, o serviço era prestado pelos próprios sócios;  do cotejo do valor do lucro presumido calculado com base na Receita Apurada, e os valores pagos aos sócios, identificados nos extratos bancários, verificou-se que o Contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido;  tendo em vista que o Contribuinte não apresentou escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil apurado superava o limite permitido, os valores pagos acima deste limite foram considerados como pagamento de remuneração aos sócios da empresa, pelo serviço prestado. Conforme o artigo 637 do RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma prevista no art. 620 do mesmo regulamento, os rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado. Desta forma, no momento em que a Fiscalizada efetuou os pagamentos a título de distribuição de lucro, acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 presumido, sem ter comprovado que o lucro distribuído correspondia ao lucro efetivo da empresa, dado o caráter remuneratório de tais valores, deveria ter retido e recolhido o correspondente imposto de renda na fonte IRRF, nos termos do artigo 717 do RIR/99: “compete à fonte reter o imposto de que trata este Titulo, salvo disposição em contrário”. Cabe destacar, aqui, que por se tratar de rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração de rendimentos dos beneficiários (sócios), a retenção constitui mera antecipação do imposto de renda devido. Deste modo, não é possível a exigência, na fonte pagadora, do imposto devido, o qual não foi retido, depois de ultrapassado o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Portanto, no caso em epígrafe, somente foram lançadas a multa e juros, não tendo havido o lançamento do imposto cuja retenção e recolhimento deixou de ser antecipado pela fonte pagadora. E ao contrário do que afirma a Impugnante, o procedimento da Fiscalização está plenamente respaldado pela legislação vigente: O artigo 9º da Lei nº 10426/2002 assim estabelece: Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(g.n.) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Por sua vez o inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9430/96, dispõe que: Art. 44. (...) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Observa-se, então, que ao contrário do alegado pela Impugnante, no caso em análise, não se trata da hipótese prevista no inciso II do caput do artigo 44 da Lei nº 9430/96. A multa é exigida isoladamente, com base no artigo 9º da Lei nº 10426/2002, e tendo em vista que já terminou o prazo de entrega, pelo beneficiário, da Declaração de Ajuste Anual de Renda da Pessoa Física. E o lançamento de ofício relativo aos juros de mora foi promovido conforme determinam o caput e parágrafo 1º do artigo 953 do RIR/99, e artigo 61, parágrafo 3º da Lei nº 9430/96. Este é o entendimento exarado no Parecer Normativo Cosit n°1 de 24/09/2002, mencionado no Termo de Verificação Fiscal: NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. "Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, ate a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação". Deste modo, não se justifica o inconformismo da Defendente, uma vez que a exigência de multa não se restringe à hipótese prevista no inciso II do caput do artigo 44 da Lei nº 9430/96, e a sua a exigência, bem como a exigência dos juros de mora, encontra-se determinada na base legal elencada no Auto de Infração, no Termo de Verificação Fiscal e no anexo “Demonstrativo de Apuração”, acima descritos. Do Mérito. Da Não Caracterização de Tributação Reflexa Cabe observar que a presente autuação faz parte do procedimento de fiscalização do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; das Contribuições Previdenciárias; de Multas em Geral; e do Imposto de Renda Retido na Fonte, abrangendo o período de 01/2006 a 12/2006, autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF) nº 0819000 2010 011888, de 16/04/2010, com ampliações de 18/10/2010 e 26/10/2010. Na ação fiscal inicialmente foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPJ e reflexos (Proc. n° 19515.003426/201023), com as infrações de omissão de receitas e presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados, cujo crédito constituído, conforme consulta no sistema da RFB, SIEF, foi parcelado e encontra-se em cobrança na DERAT/SP. Na ação fiscal foram ainda lavrado o Auto de Infração em tela, com a exigência de multa e juros isolados, formalizado sob o processo nº 19515.004012/201011e os Autos de Infração relativos às contribuições previdenciárias: Processos Administrativos Fiscais nº 19515.003987/201022 ( Debcad nº 37.255.8445) ; nº 19515.004001/201031 ( Debcad n° 37.255.8453) ; n° 19515.004004/201075 ( Debcad n°37.255.8461) e 19515.004006/201064 ( Debcad n° 37.255.8470). Deve ser enfatizado que embora o presente lançamento seja desdobramento de fatos e conclusões recolhidos durante a fiscalização, que também redundou em exigência contribuições previdenciárias e multa por descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, não há que se falar que sua orientação decisória teria o condão de determinar o destino daquelas, tal como sucede nos casos de tributação reflexa no estrito sentido da nomenclatura. A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social e o plano de seu custeio, fundado em contribuições, espécie tributária da qual o imposto de renda não faz parte. Assim, não há vínculo necessário entre o presente julgado e a orientação decisória que se adotará quanto à exigência da multa e juros isolados, devendo-se reconhecer a cada um dos lançamentos a independência material e processual que essa diferença lhes confere. Por fim, cabe observar que nesta Sessão serão julgados todos os autos de infração, acima descritos, lavrados na ação fiscal relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 Fiscalização (MPF) nº 0819000 2010 011888, de 16/04/2010, impugnados pelo Contribuinte. Da Distribuição de Lucros Excedentes à Base de Cálculo do Lucro Presumido – Natureza Remuneratória. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, devidamente detalhado no relatório acima, com base na documentação apresentada pela empresa, a Fiscalização constatou que nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte constavam valores debitados, tendo como histórico o pagamento de salários, apesar de não haver empregados na empresa, razão pela qual a empresa foi intimada a esclarecer qual o motivo dos pagamentos, a que título foram pagos e os beneficiários. A empresa informou que se tratava de transferências feitas aos sócios a título de distribuição de lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário. Foi constatado ainda que o Contribuinte entregou a DIPJ 2007, ano calendário 2006, com opção de tributação pelo Lucro Presumido, mas com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos tributos e contribuições. Do cotejo do valor do lucro presumido calculado com base na Receita Apurada, e os valores pagos aos sócios, identificados nos extratos bancários, verificou-se que o Contribuinte distribuiu “lucro” acima do valor permitido. Por outro lado, como o Contribuinte não apresentou escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil apurado superava o limite permitido, os valores pagos acima deste limite foram considerados como pagamento de remuneração a contribuintes individuais – sócios da empresa, a título de “prolabore”, pelo serviço prestado. Por sua vez, a Impugnante alega que a distribuição deste lucro está perfeitamente espelhada nos demonstrativos contábeis levantados em 31 de dezembro de 2006, razão pela qual não tem cabimento considerar tal distribuição como pagamento de pro labore. Entretanto, a apresentação de demonstrativo de resultado e balanço patrimonial do exercício de 2006 não tem o condão de comprovar o montante do lucro efetivo. Tais documentos constituem meros demonstrativos do resultado final da escrituração de cada exercício, e por isso, somente através do exame da contabilidade da empresa é que se torna possível apurar se o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa. O artigo 10, da Lei 9.249/1995, só isenta o beneficiário se os lucros ou dividendos distribuídos tiverem sido calculados com base nos resultados apurados. Se o lucro tiver suplantado o resultado obtido pelos critérios estabelecidos para apuração do lucro presumido, o lucro efetivo só poderá ser demonstrado através de escrituração completa, ou seja, a apuração deverá ser efetuada através dos livros fiscais obrigatórios, para as empresas que fazem a apuração do lucro real. Como é óbvio a referida demonstração não poderá ser efetuada através apenas do Livro Caixa. No entanto, a teor do item 2.4.2 do Termo de Verificação Fiscal, o Contribuinte não apresentou escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil apurado superava o limite permitido. A elaboração de escrituração contábil completa, e a sua exibição ao Fisco quando solicitado, são condições indispensáveis para a não incidência de impostos e contribuições sobre os rendimentos pagos ao beneficiário. Tal procedimento tem por objetivo, demonstrar ao Fisco, de forma efetiva, a existência de lucros a serem distribuídos. No Regulamento do Imposto de Renda, elaborado pela Editora Fiscosoft Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 (edição de 2004), em notas ao artigo 39, consta o seguinte posicionamento, adotado pelo Fisco, em razão de consulta efetuada: 3 – LUCRO PRESUMIDO – LUCROS OU DIVIDENDOS – APURADOS NA ESCRITURAÇÃO – A partir de janeiro de 1996, a parcela dos lucros da pessoa jurídica que exceder ao valor da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido, distribuída aos sócios, pessoas físicas, não integra a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário na declaração de rendimentos, desde que: a pessoa jurídica demonstre, por meio de escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas de apuração da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido, e que tal parcela de lucros seja diminuída de todos os impostos e contribuições antes do encerramento do período- base. Dispositivos legais: art. 10 da Lei nº 9.249/95; IN SRF nº 11/96; IN SRF nº 93/97 e ADN COSIT nº 4/96. Processo de Consulta nº 129/00. SRRF / 10ª Região Fiscal. Data de Decisão: 13.10.2000. Publicação no DOU: 16.11.2000. Observa-se que se não for demonstrado, através de escrituração contábil, que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores distribuídos, que excederem ao montante do lucro presumido, integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário na declaração de rendimentos. Deste modo, não merece reparo o procedimento fiscal, pois o Contribuinte não apresentou ao Fisco as informações e os documentos que foram solicitados durante a ação fiscal, nem exibiu escrituração contábil, para que a Auditoria pudesse comprovar a existência efetiva de lucros a serem distribuídos. No caso, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao Contribuinte comprovar a existência efetiva dos lucros que alegou ter distribuído, ou seja, cabe a ele comprovar que se trata de remuneração de capital, e não de remuneração de trabalho. Para tanto, como já justificado, não basta somente a apresentação de demonstrativo de resultado e balanço patrimonial do exercício de 2006, que não comprovam o montante do lucro efetivo, fazendo-se necessária a apresentação da escrituração contábil, por ocasião da impugnação do lançamento. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...). Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 185: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 “As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal.” Por outro lado, no caso em questão, foi constatado pela fiscalização, que a autuada, durante o período fiscalizado, não possuía empregados, conforme consulta aos dados constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Logo as prestações de serviços, consistente no seu objeto social, que compõem o seu faturamento, foram efetuadas pelos próprios sócios. Além disso, o contrato social, na cláusula VI HONORÁRIOS DOS SÓCIOS, dispõe que todos os sócios terão direito a efetuar uma retirada mensal a título de Pró- labore, e direito a distribuição de lucros no final de cada exercício financeiro. Assim, obviamente, os valores a eles pagos, que excederam ao montante do lucro presumido, sem comprovação da sua natureza, somente pode ser considerado como remuneração pelo trabalho prestado pelos sócios, no desenvolvimento das atividades da empresa, no ano de 2006 (período do lançamento) e, como tal, a título de prolabore, jamais como remuneração do capital investido (lucro), como alega a impugnante. Portanto, a Fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, e cabe ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Dos Juros de Mora – Taxa SELIC: Quanto à taxa de juros aplicada cabe salientar que a incidência de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento rege-se pelo § 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, desde que não exista disposição legal que trate tal matéria de forma diferente. Vejamos: Art.161.§ 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ( grifo nosso). Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual determinado por uma lei ordinária. Ocorre que a Lei n.º 9.430/96, no caso, dispõe de modo diverso daquele previsto no parágrafo 1º do art. 161 do CTN, determinando a aplicação da taxa SELIC para fins de cálculo dos juros de mora no seu artigo 61. Lei 9.430/96: Art .61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e CustódiaSELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” A recorrente afirma que a aplicação da taxa SELIC tem natureza confiscatória, razão pela qual seria inconstitucional. Tal argumento não merece amparo pois é unânime a tese de que a inconstitucionalidade de leis ou outras normas, não se discute no âmbito administrativo, em virtude da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para a análise da matéria de forma definitiva e, até o momento, não houve qualquer pronunciamento afastando a aplicação dos dispositivos legais que embasam a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre os débitos para com a União. Assim, referidos dispositivos legais se encontram em plena vigência e, portanto, de aplicação obrigatória pela Administração. No recurso a Autuada solicita, ainda, a não incidência dos juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde a data da sua protocolização até decisão final na esfera administrativa. Em relação a este pleito da Autuada, de pronto sobressai a absoluta ausência de amparo legal e como foi acima salientado, a incidência de juros moratórios nos casos de inadimplemento da obrigação tributária, não visa majorar tributos, mas sim remunerar o capital do Estado que está em poder do contribuinte em virtude do não pagamento do tributo na época devida. Por outro lado, da análise do artigo 161, caput, do CTN, já transcrito, vem a imediata ilação de que o motivo que determinou o pagamento em data posterior ao seu vencimento é absolutamente irrelevante: “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta(...)” Trata-se de regra geral, que admite exceções, desde que, obviamente, expressas. Uma exceção presente na legislação tributária é aquela contida no parágrafo 2º do próprio artigo 161 do CTN, que assim dispõe: “§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 Dessa forma, ainda que houvesse prazos estabelecidos em legislação ordinária, o seu eventual descumprimento somente poderia ter como conseqüência a suspensão da incidência dos juros moratórios mediante previsão expressa nesse sentido. Tal conclusão, que já é de uma obviedade ímpar, pode ainda ser reforçada pela própria natureza jurídica dos prazos impostos aos órgãos judicantes da Administração e do Poder Judiciário: salvo disposição legal em contrário, são prazos impróprios, que podem, no máximo, determinar a responsabilização funcional. Assim, o seu descumprimento não cria, modifica ou extingue direitos ou deveres existentes entre a Administração e os administrados. Quanto ao contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, trazido pela recorrente, trata-se de hipótese de suspensão da incidência da multa de mora sobre tributo suspenso por medida judicial, não guardando relação alguma com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por reclamações e recursos na esfera administrativa ou com os juros moratórios. Quanto a estes últimos, no caso de suspensão de exigibilidade por medida judicial, aplica-se a norma contida no art. 5º do Decreto-lei nº 1.736/79, que assim dispõe: “Art. 5º A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.” Dos Pedidos Ante todo o exposto, estando os autos devidamente instruídos, com a descrição fática e o correspondente enquadramento legal, bem como não restando comprovada a existência efetiva dos lucros que o Contribuinte alegou ter distribuído, conclui-se que a infração foi devidamente demonstrada, não devem ser atendidos, os pedidos da Impugnante, de decretação de nulidade ou de improcedência, de afastamento da aplicação da Taxa SELIC, e de não incidência de juros moratórios até a decisão final na esfera administrativa. No que se refere à sua solicitação de produção de novas provas, tem-se que deve ser indeferida, uma vez que já estão acostados aos autos todos os elementos de convicção necessários ao julgamento, cabendo destacar quanto às provas documentais que: O artigo 15 do Decreto n.º 70.235/72 determina que o prazo para defesa, com a prerrogativa de juntada de documentos, é de 30 (trinta) dias a contar da ciência da lavratura do Auto de Infração – AI, não havendo qualquer previsão legal de dilação desse prazo; A oportunidade para a juntada de provas documentais está prevista no prazo legal, concedido a todos os contribuintes, para apresentação de defesa contra os lançamentos realizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, de acordo com o artigo 16, parágrafo 4º do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, incluído pela Lei n.º 9.532, de 10/12/1997, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que, no caso em tela, não ficou configurada quaisquer destas três hipóteses. Também cabe ressaltar que não foram constatadas, aqui, lacunas na matéria de fato, com dúvidas a serem esclarecidas, não se verificando a necessidade de obtenção de novas provas por meio de diligências e perícias, que se mostram prescindíveis no Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 momento, devendo ser, assim, indeferido o pedido de sua realização, nos termos do artigo 18, caput do Decreto n.º 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...). Registre-se que é justamente nesta fase do processo administrativo que a Interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações. No entanto, o Contribuinte não trouxe aos autos nenhuma alegação ou documento que pudesse alterar o feito fiscal. Entendo que a decisão recorrida está irretocável e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Por sua vez, questões atinentes à constitucionalidade ou aplicação de princípios constitucionais fogem da alçada de competência deste Tribunal Administrativo nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 2. Com relação aos juros Selic, considerados abusivos pela recorrente, a matéria encontra-se devidamente sumulada nesse Conselho, não sendo a sua aplicação contra a lei, conforme abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mérito a tese defensiva circunda basicamente na alegada comprovação de realização de lucros em montante superior ao presumido através do balancete de verificação e demonstração de resultados. Ora, a escolha pelo regime do lucro presumido ou do lucro real era uma opção fiscal do contribuinte. A escolha feita por ele pelo lucro presumido possui consequências jurídicas e tributárias, entre elas a presunção do lucro. Para se sobrepor a essa presunção caberia ao contribuinte fazer prova cabal através de escrituração contábil completa, o que não o fez. Não pode o contribuinte querer se valer de prerrogativas que seriam do regime de tributação pelo lucro real sem se submeter ao ônus probatório correspondente. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004012/2010-11 Quanto ao pedido genérico de diligência ou perícia resta o mesmo indeferido vez que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório e constam dos autos todos os elementos de convencimento para julgamento por este Relator. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8662469 #
Numero do processo: 10580.901775/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado
Numero da decisão: 3401-008.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.315, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901773/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.901775/2013-05

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329957

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.317

nome_arquivo_s : Decisao_10580901775201305.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580901775201305_6329957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.315, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901773/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8662469

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271674515456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T16:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T16:53:06Z; Last-Modified: 2021-02-05T16:53:06Z; dcterms:modified: 2021-02-05T16:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T16:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T16:53:06Z; meta:save-date: 2021-02-05T16:53:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T16:53:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T16:53:06Z; created: 2021-02-05T16:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-05T16:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T16:53:06Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.901775/2013-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.317 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.315, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901773/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 17 75 /2 01 3- 05 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901775/2013-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: (...) Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Que seu crédito é oriundo de recolhimento a maior e indevidamente para a contribuição da COFINS pelo regime da não cumulatividade, código da receita 5856; 2. Que pela sua atividade "Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação", o cálculo do PIS e da COFINS, deverão ser feitos com base no sistema cumulativo, cujos percentuais são respectivamente 0,65% e 3,00% sobre o faturamento; 3. Que após identificado erro de recolhimento praticado pelo escritório de Contabilidade anterior não conseguiu apresentar DCTF Retificadora para a devida correção; 4. Solicita pedido de orientação de como proceder para efetuar a retificação da DCTF. Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados. Não foram juntados documentos comprobatórios. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, conforme se verifica pelo dispositivo do voto, tendo em vista a ausência de ementa no acórdão: “Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da DCTF verifica-se que inexistem nos autos documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901775/2013-05 Não ficando demonstrada a liquidez do crédito tributário pleiteado para fins de restituição ou compensação, não há como conceder direitos creditórios, nem homologar a compensação, sob pena de afrontar o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:[...] Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando que seu direito se pauta na expressa previsão legal contida no artigo 10, inciso XXV da Lei nº 10.833/03, de forma que as receitas por ela auferidas estão sujeitas ao regime cumulativo da COFINS, e consequentemente à alíquota de 3%. Nestes termos, reforça a necessidade de prevalência da verdade material sobre o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de compensação que visa a utilização de créditos originários de pagamento a maior. De acordo com a recorrente, o indébito de COFINS estaria relacionado ao fato de que, por equívoco de sua contabilidade, teria realizado tributação com base no sistema não-cumulativo, ao passo que sua atividade - "prestação de serviços de tecnologia da informação" – estaria sujeita ao cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo, sob os respectivos percentuais de 0,65% e 3,00% sobre o faturamento. Ora, de fato, o inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03 prevê tratamento diferenciado às receitas auferidas por empresas de serviços de informática, nos seguintes termos: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : [...] XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Ocorre que nem a fiscalização nem a DRJ negaram a existência de tratamento diferenciado às empresas prestadoras de serviços de informática nos termos da Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901775/2013-05 legislação acima citada. O ponto controverso resta na apuração dos fatos que permitiriam constatar o direito da recorrente a tal tratamento. Conforme destacado no acórdão da DRJ, a recorrente alega ter direito a apuração da COFINS sob o sistema cumulativo e alíquota diferenciada, mas não traz aos autos nenhum documento que ampare sua argumentação. A este respeito é cediço que, diferentemente dos casos de autuação pelo Fisco, a comprovação do direito creditório nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, cabendo ao contribuinte apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações e direito. Assim, apesar das diversas possibilidades de apresentar elementos de prova ao longo do presente processo, optou o contribuinte por permanecer silente, não trazendo aos autos nenhum documento, explicação ou prova que permita avaliar a existência ou não de pagamento indevido e/ou sobre a natureza de suas receitas. Consequentemente, deve-se reconhecer a carência probatória como fator limitador da presente análise, sendo correta a decisão de piso que não homologou os créditos pleiteado. Em adição, deve-se enfatizar que, ao verificar o contrato social da empresa (fl.93), verificou-se que, além dos serviços de informática que, em tese, estariam abrangidos pelo inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, existem atividades que estão sujeitas ao regime não-cumulativo de apuração, como as vendas de equipamentos de informática – que possuem, inclusive, CNAE diverso das atividades de serviço de informática: Assim, inexistindo nos autos documentos fiscais e contábeis que demonstrem que a receita em questão decorre unicamente das atividades expressamente previstas no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, e considerando que a empresa atestadamente desenvolve outras atividades além de serviços de informática, não se pode concluir que o direito ora discutido seja líquido e certo. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901775/2013-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8631035 #
Numero do processo: 13896.901643/2016-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.901643/2016-52

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318757

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-010.889

nome_arquivo_s : Decisao_13896901643201652.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13896901643201652_6318757.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8631035

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271676612608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T17:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T17:24:07Z; Last-Modified: 2020-12-23T17:24:07Z; dcterms:modified: 2020-12-23T17:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T17:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T17:24:07Z; meta:save-date: 2020-12-23T17:24:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T17:24:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T17:24:07Z; created: 2020-12-23T17:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-23T17:24:07Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T17:24:07Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901643/2016-52 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.889 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 43 /2 01 6- 52 Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901643/2016-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901643/2016-52 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901643/2016-52 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901643/2016-52 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8637941 #
Numero do processo: 10410.720265/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO TEVE A DECISÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Tendo corrido procedimento de apuração quanto ao crédito solicitado via ressarcimento em processo autônomo sem que tenha ocorrido a devida impugnação contra decisão, resta preclusa a oportunidade de recorrer de tais matérias. Incabível a utilização da decisão do processo de compensação para deduzir razões de irresignação de matérias presentes no processo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-007.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO TEVE A DECISÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Tendo corrido procedimento de apuração quanto ao crédito solicitado via ressarcimento em processo autônomo sem que tenha ocorrido a devida impugnação contra decisão, resta preclusa a oportunidade de recorrer de tais matérias. Incabível a utilização da decisão do processo de compensação para deduzir razões de irresignação de matérias presentes no processo de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10410.720265/2011-11

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6322606

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.581

nome_arquivo_s : Decisao_10410720265201111.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10410720265201111_6322606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8637941

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271692341248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T18:37:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T18:37:30Z; Last-Modified: 2021-01-05T18:37:30Z; dcterms:modified: 2021-01-05T18:37:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T18:37:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T18:37:30Z; meta:save-date: 2021-01-05T18:37:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T18:37:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T18:37:30Z; created: 2021-01-05T18:37:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-05T18:37:30Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T18:37:30Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.720265/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.581 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO TEVE A DECISÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Tendo corrido procedimento de apuração quanto ao crédito solicitado via ressarcimento em processo autônomo sem que tenha ocorrido a devida impugnação contra decisão, resta preclusa a oportunidade de recorrer de tais matérias. Incabível a utilização da decisão do processo de compensação para deduzir razões de irresignação de matérias presentes no processo de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 02 65 /2 01 1- 11 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720265/2011-11 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente as compensações consignadas nas DCOMP nº 39251.80649.020306.1.3.09-4580. Segundo o Despacho Decisório recorrido, a insuficiência de crédito que levou à parcial homologação daquela DCOMP decorreu do parcial reconhecimento ao direito creditório no bojo dos autos do Processo nº 10410.720112/2011-73. Da Manifestação de Inconformidade Na manifestação de inconformidade apresentada em 16/05/2011 (f. 34-55), o contribuinte sustenta, no seu entender, que não merece prosperar o despacho decisório na parte em que não homologou as compensações da empresa e que merece ser reformado na parte em que glosou os créditos da empresa, baseado no Despacho Decisório proferido no Processo n° 10410.720112/2011-73 e nos resultados do MPF n° 0440100/2010/001147, pelas razões sintetizadas a seguir. - Preliminarmente, defende a imutabilidade dos saldos dos DACON até 2006, porque foi cientificada da homologação parcial das compensações em abril de 2011. - Quanto à apuração dos créditos presumidos, alega que agiu corretamente quando apurou o montante da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8º da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7º, 8° e 9°, do art. 3º das Leis 10.637/2002 10.833/2003. - Quanto às despesas financeiras, afirma que as mencionadas execuções fiscais exigem dívida não tributária, gerada, por suposta inadimplência, alusiva a empréstimos "formalizados pela Autora com diversos bancos, garantidos pelo extinto IAA" e objeto do "acordo de restruturação de dívida externa". Assim, as despesas com juros vinculadas aos referidos empréstimos se caracterizam como "financeiras" para fins de desconto de créditos de COFINS. Quanto ao argumento de que o creditamento não seria possível, porque a execução fiscal é promovida contra a Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, a fiscalização olvidou que a Cia. Açucareira Central Sumaúma (vide contrato social anexo) é usina cooperada a quem foi repassado o referido empréstimo e arca com o ônus dele decorrente. - Houve equívoco por parte da fiscalização no rateio do regime do álcool carburante, pois a empresa tem direito ao regime não-cumulativo do PIS/PASEP, no período entre 01/12/2002 e 31/07/2004 e ao regime não-cumulativo da COFINS, no período entre 01/02/2004 e 31/07/2004, incidentes sobre as receitas de álcool para fins carburantes. Isso porque a empresa é filiada ao Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas, tendo esta entidade impetrado Mandado de Segurança n° 2006.83.00.003903-4, no qual foi reconhecido o sobredito direito pelo colendo TRF/5 Região. - Quanto às glosas de créditos de insumos, alega que não prosperam as glosas, pois tratam-se de bens e serviços que contribuem para a consecução da atividade da manifestante. - Quanto às glosas com arrendamentos rurais, aduz que o despacho decisório viola a literalidade do inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, quando glosa os créditos com despesas com arrendamentos rurais. Com efeito, a expressão prédio vem do latim praediu, que significa propriedade rústica (Dicionário Aurélio). Na linguagem jurídica, é denominação genérica de toda propriedade imóvel, urbana ou rústica, térrea ou edificada. Portanto, gera direito ao crédito de PIS, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, o arredamento de imóvel (prédio) rural. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720265/2011-11 - Quanto à extinção da CIDE, afirma que a expressão legal "valor da CIDE pago na comercialização", trazida pelo art. 8º da Lei n° 10.336/2001, foi utilizada pelo legislador no sentido de obrigação adimplida pelo contribuinte, porquanto esse significado é mais condizente com o texto e a finalidade da lei. Tendo a empresa quitado a CIDE devida na comercialização de álcool, mediante compensação tributária e em seguida, utilizado esse montante, que adimpliu a CIDE, para deduzir os valores devidos a título de contribuição para o PIS e de COFINS, nos termos desse art. 8º. Por fim, requer a reforma do "despacho decisório proferido no Processo n° 10410.720112/2011-73, que originou o presente Processo Administrativo n°10410.720265/2011-11, para homologar totalmente as compensações sob exame". É o relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a Impugnação, no acórdão de fls. 195/199, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES PRECLUSAS. O indeferimento do pedido de ressarcimento implica a não homologação das declarações de compensação a ele vinculadas, sendo incabível discutir, nos processos relativos às compensações, questões que já se tornaram preclusas no processo concernente ao pedido de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 203/205) com o seguinte argumento: “merece ser afastada a preclusão provido o presente recurso voluntário, de modo a reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que, sob fundamento de preclusão, deixou de apreciar o mérito do argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida pela DRJ, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal.” Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Há pedido de nulidade da decisão de piso que em que pese seja causa de análise preliminar trata-se de alegações que se confundem como mérito. Trata-se de Pedidos de compensação homologada parcialmente, nº 35580.85501.030306.1.3.09-2248. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720265/2011-11 Segundo o Despacho Decisório recorrido, a insuficiência de crédito que levou à parcial homologação da DCOMP decorreu do parcial reconhecimento ao direito creditório no bojo dos autos do Processo nº 10410.720112/2011-73 (que tratou do pedido de ressarcimento). O Processo nº 10410.720112/2011-73 trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito Exportação da COFINS Não Cumulativa, relativo ao 4° trimestre do ano de 2004, correspondente ao Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº. 07016.64835.020306.1.1.09- 5695, transmitido em 02/03/2011, com "Saldo Passível de Ressarcimento" do Crédito Exportação da COFINS Não Cumulativa, no valor de 56.351,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais). Conforme parecer de fls. 07/10. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente porque o julgador de piso alegou preclusão de toda a matéria de defesa visto que as razões pela não homologação das compensações tratadas nestes autos são decorrentes do indeferimento parcial do pedido de ressarcimento do processo n.º 10410.720112/2011-73 e que naqueles autos não houve impugnação, logo, operou-se a preclusão. Em sede de Recurso Voluntário a recorrente sustenta que a preclusão merece ser afastada em razão do artigo 66 da IN RFB 900/2008 facultar a apresentação da manifestação de inconformidade ao despacho de não homologação da compensação ou de indeferimento da restituição, vejamos: 4. No entanto, ao contrário do decidido pela DRJ, não há que se falar em preclusão quando se trata de PAFs distintos, na medida em que cada um é apreciado individualmente pela DRJ e pelo CARF, que costumeiramente sequer reconhecem a conexão entre cada um desses processos. 5. Tanto isso é verdade que o art. 66 da IN RFB 900/2008' (atualmente reproduzido no art. 135 da IN RFB 1717/2017) é categórico quando assenta que é facultado ao contribuinte, ciente "da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação". Equivoca-se o recorrente na interpretação do aludido artigo que dispõe que o contribuinte tem a faculdade de recorrer ou não das decisões proferidas em sede de despacho decisório isso porque não há uma obrigatoriedade em apresentar a Manifestação de Inconformidade, visto que pode o contribuinte optar por deixar transitar em julgado a decisão administrativa caso concorde com as conclusões da fiscalização. Nesse passo, resta evidente que a faculdade de recorrer não se estende a utilização do prazo inicial para apresentação do recurso, pois não cabe ao recorrente decidir se apresentará suas razões de indignação sobre uma decisão ou outra, sob pena de preclusão, como o ocorrido no presente caso, o que per si afasta a vinculação por decorrência. Tendo corrido procedimento de apuração quanto ao crédito solicitado via ressarcimento no processo n.º 10410.720112/2011-73, era nesse processo que caberia o debate sobre a legalidade (ou não) das glosas, torna-se inviável tratar de tais assuntos no presente processo. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720265/2011-11 Acrescento ainda que Nesse processo de compensação não há a instrução probatória necessária para análise das alegações da Manifestação de Inconformidade que em verdade buscou convencer o julgador dos motivos que teria direito ao ressarcimento solicitado em outro processo, o qual, conforme constou na decisão recorrida, teve ciência da decisão em momento anterior e não recorreu. Quanto a ausência de impugnação nos autos do pedido de ressarcimento o Recorrente não discorda visto que em seu Recurso voluntário nestes autos de compensação impugna apenas a preclusão atribuída pelo julgador de piso. Nesse sentido entendo que assiste razão ao julgador de piso ao declarar que as razões da Manifestação de Inconformidade apresentadas contra decisão que não homologou as compensações são matérias objeto do pedido de ressarcimento, cujo despacho decisório não foi impugnado, ocorrendo a preclusão. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0