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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876854 #
Numero do processo: 36392.001630/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. Nos termos do art. 62A do RICARF, este Eg. Conselho deverá reproduzir em seus julgamentos o resultado dos julgamentos já proferidos pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Conforme restou decidido no julgamento do RESP 1.112.467/DF, a retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão de obra é incompatível com o sistema de recolhimentos simplificado de impostos e contribuições federais (SIMPLES). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Tiago Gomes Carvalho Pinto. Ausente o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.001630/2007­67  Acórdão n.º 2402­001.806  S2­C4T2  Fl. 213          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  RASH ADMINISTRAÇÃO  DE HOTÉIS E TURISMO LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade da NFLD  n. 37.004.503­3,  lavrada para  a  cobrança de  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  contratação e pagamento de serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Consta do relatório fiscal que a recorrente não possuía arquivo cronológico,  por contratada, com as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de serviços e as guias  da Previdência Social — GPS, além de também, não possuir arquivo dos contratos celebrados,  deixando de exibir a documentação inerente necessária para verificação da incidência ou não a  retenção de 11%, razão de emissão de Autos de Infração.  A fiscalização, então, analisou as contas de serviços ­ pessoas jurídicas pelos  Livros Razão  e,  por uma  filtragem dos nomes dos prestadores  e históricos dos  lançamentos,  considerou a incidência da retenção, aplicando­se a alíquota de 11% sobe o total do serviço nas  respectivas competências.  Os  serviços  que  foram  considerados  prestados mediante  cessão  de mão­de­ obra  e  cujos  pagamentos  não  sofreram  a  retenção  e  repasse  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  foram os constantes nas contas 3.4.87.8.06.07 — Serviços Profissionais e Contratados  —  lavanderia  interna  e  4.1.01.8.06.­07 —  Utilidades  e  Serviços —  lavanderia  interna,  em  nome da empresa prestadora Lavanderia Princezinha de Copacabana Ltda.­ ME  O  lançamento  compreende  as  competências  do  período  de  09/2002  a  12/2003, tendo sido o recorrente cientificado do lançamento em 10/04/2007 (fls. 88).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 149/154), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 159/175, através do qual sustenta,  em síntese:  1.  que  deve  ser  anulado  v.  acórdão  recorrido  na  medida  em  que  possui  claro  erro  material pois  trata de matéria estranha aos autos e que não  foi objeto de alegação  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  o  que  causa  sua  incompreensão  e  o  cerceamento do direito de defesa da recorrente;  2.  que a retenção de 11% (onze por cento) não pode ser exigida no caso das empresas  que  prestem  o  serviço  mediante  a  cessão  de  mão­de­obra  estiverem  inscritas  no  regime de apuração do SIMPLES, por ser incompatível com o sistema unificado de  recolhimento de tributos;  3.  que no caso  a prestação de  serviços não configura  situação de  cessão de mão­de­ obra,  a  LAVANDERIA  efetuava  a  lavagem  das  roupas  em  suas  próprias  dependências,  jamais  tendo cedido  funcionários  seus para proceder à  lavagem nas  dependências  do  hotel  ou  de  terceiros  indicados  pelo  hotel,  o  que  está  expressamente previsto no contrato;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 4.  que os serviços de lavanderia não constam no rol do art. 219 do Decreto 70.235/72,  e mesmo que estivessem, não foram prestados mediante cessão de mão­de­obra;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.001630/2007­67  Acórdão n.º 2402­001.806  S2­C4T2  Fl. 214          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Defende  o  recorrente,  primeiramente,  a nulidade  do  v.  acórdão  de primeira  instância,  sob  o  argumento  de  conter  claro  erro material,  pois  tratou  de matéria  que  não  foi  objeto da  impugnação e  é estranha ao  lançamento combatido, o que cerceou, portanto, o  seu  direito de defesa.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  verifico  que  o  único  argumento  de  defesa  aventado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  e  no  próprio  recurso  voluntário  é  o  da  incompatibilidade  do  instituto  da  retenção  dos  11%  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  incluída no regime do SIMPLES.  Tal argumento fora analisado pelo v. acórdão recorrido, de modo que também  pode ser analisado no presente julgamento sem a caracterização do cerceamento do direito de  defesa ou mesmo de supressão de instância.  Resta pois, decidir de é ou não cabível a exigência da retenção pelo tomador  de serviços do percentual de 11% sobre as notas de prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra, quando a empresa prestadora é empresa incluída no SIMPLES.  A matéria sob análise foi submetida pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos,  de  acordo  com  o  artigo  543­C  do  CPC,  nos  autos  do  recurso  especial  nº  1.112.467/DF,  de  relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, nos seguintes termos ementada:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Assim,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  esta  Turma  deverá  reproduzir  em  seus  julgamentos  referido  entendimento,  de  modo  que  outra  conclusão não senão a anulação da multa aplicada.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para anular a NFLD em sua totalidade.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9074553 #
Numero do processo: 10880.923320/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE CSLL RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, em razão dos documentos apresentados no processo, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-22T17:13:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-22T17:13:19Z; Last-Modified: 2021-11-22T17:13:19Z; dcterms:modified: 2021-11-22T17:13:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-22T17:13:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-22T17:13:19Z; meta:save-date: 2021-11-22T17:13:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-22T17:13:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-22T17:13:19Z; created: 2021-11-22T17:13:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-22T17:13:19Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-22T17:13:19Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.923320/2012-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.763 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente PIP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE CSLL RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, em razão dos documentos apresentados no processo, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 33 20 /2 01 2- 77 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.763 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923320/2012-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-95.349, de 18 de setembro de 2019, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 40059.81463.270707.1.3.03-4704, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário de 2004, no valor original de R$ 70.623,26. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº 020810696, em 03/04/2012, fundamentando e concluindo o seguinte: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 70.623,26 Valor na DIPJ: R$ 70.623,26 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 70.623,26 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Na análise do crédito (e-fls. 10 e 11), restou demonstrado que não foi comprovada a retenção na fonte, código 5987, da fonte pagadora CNPJ 02.216.347/0001-00, no importe de R$ 70.623,26. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às e-fls.12 e 22 juntando diversos documentos para comprovar a retenção na fonte sofrida, conforme exposto na manifestação de inconformidade: Além do mais, de forma a embasar e corroborar referido relatório de pesquisa, a Manifestante (que tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial e de administração de fundos) apresenta, também, os seguintes documentos: (i) planilha analítica e detalhada das notas fiscais de prestação de serviços emitidas no ano de 2004 (doe. 07); cópias das notas fiscais, com destaque dos impostos e contribuições retidas na fonte (doe. 08); (ii) cópias das contas contábeis extraídas do livro razão' (doe. 09); (iii) Informes de Rendimentos disponíveis (doc. 10); e (iii) relativamente às retenções atribuídas ao CNPJ 02.216.347/0001-00, fundo que administrava ("Patrimônio Brasil Private Equity Fundo de Investimento'), apresenta as competentes guias DARFs (doe. 11). Desse modo, a soma dos valores de CSLL retidos na fonte contra a Manifestante alcança o exato montante de R$ 70.623,26, restando absolutamente comprovado e validado o saldo negativo apurado em seu ajuste. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.763 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923320/2012-77 Por outro lado, conforme detalhado na planilha demonstrativa das notas fiscais, verifica- se que a Manifestante auferiu receitas brutas de prestação de serviços no total de R$ 7.592.326,68, as quais foram devidamente levadas à tributação, conforme se verifica em sua Ficha 06A da DIPJ/05. A DRJ, no julgamento de primeira instância, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito no valor de R$ 38.622,34. A DRJ entendeu que não estava demonstrada a retenção pois a Recorrente não juntou aos autos o comprovante anual de retenção do imposto de renda emitido pela fonte pagadora. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 11/10/2019 (e- fls. 236) e apresentou Recurso Voluntário antes mesmo de set formalmente intimada, aos 04/11/2019 (e-fls. 205 a 218), com as razões abaixo sintetizadas: A Recorrente aponta ter colacionado à manifestação de inconformidade robusta documentação para comprovar a retenção, contudo a Turma Julgadora de piso reconheceu parcialmente do crédito, considerando apenas aquilo que havia sido informado em DIRF. Pleiteia que o julgamento esteja pautado no princípio da verdade material, bem como roga pela aplicação das Súmulas CARF 80 e 143, demonstrando através de partes dos documentos acostados à manifestação de inconformidade a regularidade do crédito. Aponta que a DRJ também não considerou Informes de Rendimentos que haviam sido colacionados à peça de defesa. Aponta que erros formais de preenchimento do Per/Dcomp não pode obstaculizar seu direito à compensação e reconhecimento dos créditos. Ao final, requereu: Diante do exposto, a Recorrente requer o conhecimento e regular processamento do Recurso Voluntário, de modo que lhe seja dado integral provimento para o fim de considerar legítimo o crédito decorrente da CSLL retida da Recorrente, para a compensação integral correspondente, julgando-se procedente o recurso em causa. Por derradeiro, protesta a Recorrente pela juntada de eventual documentação adicional, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da lide. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de CSLL de 2004, no valor de R$ 70.623,26. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.763 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923320/2012-77 A compensação não foi homologada pela DRF. A DRJ, em julgamento de primeira instância, reconheceu parte do crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 38.622,34. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito, visto que a Recorrente não juntou os Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera o que foi arguido em contestação e defende que os documentos juntados na manifestação de inconformidade são suficientes para demonstrar o crédito. Para tanto, a Recorrente juntou à defesa os seguintes documentos: (i) DIPJ de 2005 (fls. 50/69): (ii) Planilha de apuração com as 90 (noventa) operações que geraram aludidas retenções de CSLL, no exato valor de R$ 70.633,27 (fls. 71/72); (iii) Todas as Notas Fiscais de prestação de serviços que geraram aludidas retenções de CSLL (fls. 73/167); (iv) Livro Razão Contábil demonstrando a contabilização e oferecimento à tributação das receitas atreladas às retenções de CSLL em causa (fls. 168/176); (v) Comprovantes de Retenção Anual do Ano-calendário de 2004 das fontes pagadoras (fls. 177, a 181). No tocante à análise do crédito, é incontroverso o direito do contribuinte de ter o imposto de renda pago ou retido utilizado para determinação do saldo negativo. O CARF possui Súmula que ratifica esse posicionamento, conforme abaixo: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Outrossim, os assentos contábeis e fiscais juntados pela Recorrente no recurso voluntário fazem prova em favor da mesma. Não obstante a legislação apontar a necessidade de apresentação de Informes de Rendimentos para comprovar a retenção, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.763 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923320/2012-77 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.763 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923320/2012-77 Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. O CARF, assim, emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, a Recorrente juntou diversos documentos relevantes à manifestação de inconformidade, notadamente as notas fiscais, o Livro Razão, bem como Informes de Rendimentos. Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise todos os documentos apresentados pela Recorrente no processo, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte devidamente intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.763 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923320/2012-77 Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no processo, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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9109906 #
Numero do processo: 19740.000380/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.030
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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Recorrida 8' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ-I NO RIO DE JANEIRO-RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter julgamento em dili gência, nos termos do voto do Relator. 1 '1 7 , José t ergio Pessoa Monteiro - Presidente. §-\ Relator. 6 M b .* 1 Editado em: I, Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Ivete Mala quias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Oppennann Thomé, Jose Sérgio Gomes (Relator), Silvana Resci gno Guerra Barreto e Manoel Mota Fonseca. Processo n° 19740.000380/2008-11 SI-CIT2 Reso1uc5o 0. 0 1102-00.030 Fl. 399 Relatório Em foco recurso voluntário contra decisão da 8" Turma de Julgamento da DRJ-I no Rio de Janeiro-RJ que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro-RJ que, por sua vez, não reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) do ano-calendário de 2002 e, consequentemente, deixou de homologar compensações corn débitos desse mesmo tributo afetos a antecipações (estimativas) apurados nos períodos de novembro de 2003, janeiro, fevereiro, abril, maio, agosto e outubro de 2004, e ainda em janeiro e fevereiro de 2005. As declarações de compensação foram transmitidas pela internet ã. central dc dados da Receita Federal do Brasil em 29/12/2003, 26/02/2004, 26/03/2004, 27/05/2004, 30/09/2004, 30/11/2004, 25/02/2005 e 29/03/2005, fls. 03/04. Analisando-as, concluiu a Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro que o pretendido crédito, na ordem de R$ 148.933,85, decorre de estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2002 extintas através de compensação com saldos negativos de CSLL apurados nos anos-calendário de 1996 e 1999, os quais já foram objeto de análise no processo administrativo fiscal n° 10768.000285/2003-11 e neste restou concluso, após exames na escrituração contábil e fiscal da contribuinte, pela inconsistência dessas pretensões em vista da falta de adição, na apuração da base de calculo da CSLL do ano- calendário de 1999, de 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga no período e da exclusão de parcela do lucro liquido do ano-calendário de 1996 a titulo de correção monetária do chamado "Plano Verão". Em consequência, indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório em face da inexistência de certeza e liquidez do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas, fls. 139/146, noticiando, ainda, que a contribuinte aviou manifestação de inconformidade contra aquele entendimento, sendo a mesma julgada improcedente pela 8" Turma de Julgamento da DRJ-1 no Rio de Janeiro por meio do Acórdão 12-14.272, o qual foi objeto de recurso voluntário apresentado a este Conselho, encontrando- se, à época, pendente de apreciação. Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade aduzindo, entre outros motivadores, as mesmas razões de defesa apresentadas no inconformismo contra a decisão havida nos autos do processo administrativo n" 10768.000285/2003-11, quais sejam, decadência do direito fiscal na apreciação de fatos relacionados aos anos-calendário de 1996 e 1999, falta de amparo legal para exigir a adição de 1/3 (urn terço) da COFINS na apuração da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1996 e inaplicabilidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) nos sentido do impedimento de compensação antes de transitada em julgado a discussão de crédito buscado em Juizo, no caso, o expurgo inflacionário do "Plano Verão" levado a efeito no ano-calendário \ de 1999, fis. 44/63 e fls. 161/178. 2 Processo n° 19740.000380/2008-11 SI-C1T2 Rcsolue5o n.° 1102-00.030 Fl. 400 A mesma 8a Turma de Julgamento da DRJ-I no Rio de Janeiro-RJ admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto do decisório da autoridade fiscal ao entendimento de que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, recaindo sobre a contribuinte o ônus de comprovar o pagamento indevido ou a maior que o devido. Nesse diapasão, consignou que não ocorreu a decadência na medida em que os artigos 150 e 173 do CTN determinam o prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública exerça seu direito de constituir o crédito tributário, não se aplicando ao presente caso que versa tão-somente sobre a verificação do cumprimento da legislação tributária, a qual fora realizada após 5 (cinco) anos a ocorrência dos fatos e dela não ocorreu lançamento de oficio. Também, que a regularidade do ajuste da correção monetária de 1996 encontra- se sob discussão judicial, não transitada, o que afeta a certeza e liquidez do crédito pedido de restituição, não havendo se falar em violação ao artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e que a decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com o artigo 170-A do CTN. Ainda, que o Ato Declaratório COSIT no 23, de 1999, estatuiu que o valor correspondente a até urn terço da COFINS efetivamente paga e compensado com a CSLL devida é indedutivel para os efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sendo que referida norma não foi declarada ilegal pelo Poder Judiciário. Ciente do decisório em 07 de maio de 2009, fl. 318, a contribuinte postou nos correios em 04 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 320/328 reafirmando suas razões apresentadas na manifestação de inconformidade Ao final, requer a reforma do r. acórdão recorrido, seguindo-se a homologação integral da compensação formulada. o relatório, em apertada síntese. Voto Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator. Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio Assim sendo, dele tomo conhecimento. Entendo presente, no caso, o fenômeno da decon-ência, aqui entendida a circunstancia do julgamento do inconfon -nismo na seara da compensação tributaria versada no processo administrativo n" 10768.000285/2003-11 influenciar, umbilicalmente, a questão das compensações versadas nestes autos. Noutras palavras: acaso o recurso voluntário aviado naqueles autos for julgado procedente, e dessa forma consolidando a existência de saldo negativo de CSLL dos anos-calendário de 1996 e 1999, a negativa fiscal aqui em debate sucumbe, jáque único motivador do não reconhecimento do direito creditório aqui postulado (saldo negativo do ano-calendário de 2002) foi a inconsistência daqueles créditos anteriores; ao contrário, se improcedente aquele recurso, consolida-se, em principio, a não homologação das compensações aqui tratadas, tudo em razão da intima relação de causa e efeito. 3 Jos Sergio Processo n° 19740.000380/2008-11 SI-CIT2 Resolução n.° 1102-00.030 Fl. 401 Ainda, julgo existir impedimento na análise das questões de mérito trazidas no recurso voluntário de fls. 320/328 (decadência, falta de adição à base de cálculo da CSLL de um terço da COFINS efetivamente paga e ajustes do "Plano Verão") na medida em que ditas matérias foram colocadas as instancias julgadoras anteriormente, de sorte que eventual apreciação por este Colégio ensejará o risco de decisões conflitantes, inegavelmente indesejável. Noutro giro, pesquisando o acervo desta Corte apurei que o recurso voluntário apresentado no processo administrativo fiscal n" 10768.000285/2003-11 fora distribuído it douta Segunda Turma Especial da Segunda Camara desta Primeira Seção e sorteado ao insigne Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior em data anterior. Finalmente, assim estatui o § 70, artigo 49, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009: Art. 49. Os processos recebidos pelas Camaras sercio sorteados aos conselheiros. ,sç 7 0 Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaraçao opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos sera° distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaragiio opostos, em que o relator 1'00 mais pertença ao colegiado, que serio apreciados pela turma de origem, com designagdo de relator ad hoc. (ênfase acrescida) Assim, VOTO no sentido da conversão deste julgamento em diligencia, operando-se o encamin amento destes autos à douta Segunda Turma Especial da Segunda Camara desta Pr' ii I S ção. 4

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Numero do processo: 16327.001060/2003-58
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1102-000.015
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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JOÃO OTÁVIO ~RMANN THOMÉ - Relator. SI-C1TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001060/2003-58 Recurso n° 159.194 Resolução n° 1102-00.015 — 1° Câmara / 2" Turma Ordinária Data 01/09/2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 1 5 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Oppennan Thomé (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvaria Rescigno Guerra Barreto, e Frederico de Moura Theophilo. Processo n° 16327.001060/2003-58 Si-C1T1 Resolução n.° 1102-00.015 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO de débitos de IRPJ e de CSLL, período de apuração Fevereiro de 2003, com direito creditório decorrente de Saldo Negativo da CSLL, do ano-calendário de 2002, conforme segue: Em 27/06/2003 o interessado entregou DIPJ relativa ao ano-calendário de 2002, fls. 07/16, na qual informou, conforme linha 42 da Ficha 17, ter apurado Saldo Negativo da CSLL, no montante de R$ 7.452.853,49, decorrente de recolhimentos/compensações então efetuadas a maior do que o efetivamente devido na declaração de ajuste. Em decorrência, o interessado protocolizou, em 31.03.2003, nos termos do disposto na IN SRF n° 210/02, a Declaração de Compensação de fls. 01/02, pretendendo, com a utilização do alegado direito creditório, a extinção dos débitos do IRPJ e de CSLL apurados a titulo de estimativa no período de apuração Fevereiro de 2003. Para a devida instrução do processo, a autoridade administrativa expediu intimação, encaminhada ao interessado, solicitando esclarecimentos sobre divergência existente entre o montante da CSLL apurada na Ficha 17 da DIPJ e aquele informado em DCTF (folhas 64 e 155). Na seqüência, a Delegacia Especial de Instituição Financeiras (DEINF/DIORT) da Receita Federal, SP, não homologou a compensação intentada, por inexistência do alegado direito creditório, conforme os termos expostos no Despacho Decisório de fls. 309/315. Cientificada do Despacho Decisório em 02.12.2005 (f1.319) e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 02.01.2006 (fls. 339/343), acompanhada dos documentos de fls. 344/374, alegando, em resumo, o seguinte: e O despacho decisório partiu da premissa equivocada de que não existiriam saldos negativos da CSLL nos anos-calendário de 1995 e 1997, o que acabou por refletir diretamente no não reconhecimento do saldo negativo da CSLL devida no ano-calendário de 2.002, uma vez que aqueles saldos negativos de 1995 e 1997 haviam sido utilizados para compensar estimativas de 2002. e Quanto ao ano-calendário de 1997, cujo saldo negativo de CSLL foi considerado inexistente pois "toda a CSLL declarada, no montante de R$ 21.889.111,98, fii informada pelo interessado com exigibilidade suspensa, não havendo, inclusive, nenhum valor pago como estimativa/antecipação" (item 9 do despacho decisório), observa a impugnante que não foi levado em consideração o fato de que a interessada recolheu, com os beneficios da anistia veiculada pela MP 38/2002, toda a CSLL apurada nos ano-base de 1997, mas o fez a maior (R$ 25.626.568,62), com o que obteve o saldo negativo que utilizou para pagamento das estimativas de Jul/02 (R$ 3.116.936,78) e Ago/02 (R$ 4.081.174,50). Alega que os referidos recolhimentos inclusive já eram de conhecimento da autoridade administrativa, tanto que o Auto de Infração que havia sido lavrado à época 2 Processo n° 16327.001060/2003-58 S1-C1T1 Resolução n.° 1102-00.015 Fl 3 para prevenir a decadência foi integralmente anulado (baixado) após os pagamentos feitos com a citada anistia, conforme PAF n° 16327.003613/2003-15. • Quanto ao ano-calendário de 1995, cujo saldo negativo de CSL,L, também foi considerado inexistente, conforme descrito no item 10 do despacho, observa que este já é objeto de outro processo administrativo (n° 16327.00294112001-24), o qual se encontra com exigibilidade suspensa por força de Manifestação de Inconformidade. Com este saldo foram compensadas as estimativas de Jun/02 (R$ 2.116.428,55), Ago/02 (R$ 228.511,19) e Out/02 (R$ 1.475.992,89). • Com relação às estimativas de Set/02 (R$ 2.395.228,69), Out/02 (R$ 1.373,96) e Nov/02 (R$ 2.259,58), observa que estas foram compensadas com direito creditório de IRPJ do ano-calendário 1997, pleiteado outro processo administrativo (n° 16327.003912/2002-61), também com exigibilidade suspensa por força de Manifestação de Inconformidade. • Às fls. 360 anexa demonstrativo em que discrimina todos os valores dos pagamentos e das compensações efetuadas, no qual consta, além dos já citados, mais alguns valores que teriam sido compensados com créditos de Cofins, nos meses de Jan/02 a Jun/02 e Set/02. • Pelos motivos expostos, o referido despacho decisório deveria ser integralmente reformado. Diante dos argumentos apresentados, e tendo em vista tratar-se de alegado erro material cometido no curso da apreciação do pedido, decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/SPOI n° 9.386/2006, fls. 378/383, dar parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, determinando o envio dos autos à DEINF/SPO, para que fosse analisado o mérito do pretendido direito creditório. A DEINF/SPO proferiu novo Despacho Decisório de fls. 464/471, no qual, em apertada síntese, assim se manifestou: • Com relação ao Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 1997, observa que o valor total da CSLL devida, e informado na DIRPJ/98, no montante de R$ 21.889.111,97, estava suspenso por força da Medida Liminar deferida na MC n° 96.03.092149-1, vinculada ao MS n° 95.0060782-4. As estimativas mensais então apuradas pela interessada também estavam informadas em DCTF com exigibilidade suspensa. Tendo em vista a posterior desistência da lide (fls. 399/404) e os recolhimentos feitos em 31.07.02 e 30.08.02 nos moldes da anistia prevista na MP n° 38/02 (DARF anexos de fls. 363/368), confirma-se a existência de pagamento da CSL,L, a maior do que o devido no encerramento daquele ano calendário, no montante original de R$ 3.732.404,95, correspondente aos valores indevidamente recolhidos de R$ 622.067,49, em Jul/02, e de R$ 3.110.337,46, em Ago/02. O demonstrativo dos cálculos encontra-se às fls. 440/441. Assim, os valores destes recolhimentos a maior, acrescidos dos juros moratórios com eles recolhidos, assim totalizando R$ 1.010.735,26 para Ju1/02, e R$ 5.104.300,53 para 3 Processo n° 16327.001060/2003-58 SI-C1T1 Resolução n.° 1102-00.015 FI, 4 Ago/02, devem ser considerados pagamentos indevidos ou a maior do que o devido, sobre os quais vencem juros SELIC a partir do mês seguinte ao de seus respectivos pagamentos. Considerando que os mesmos foram utilizados pela interessada para compensar as estimativas de Jul/02 e Ago/02, a DEINF/SPO demonstra o cálculo da compensação às fls. 442/443. • Com relação ao Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 1995, objeto de discussão no PAF 11° 16327.002941/2001-24, observa a DEINF/SPO que, após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, restou reconhecido o direito creditório pleiteado pelo interessado no montante de R$ 2.138.513,01, em valor de 31/07/99. Porém, este valor não foi suficiente para compensar todos os débitos informados pela interessada em Declarações de Compensação. Foi homologada a compensação da estimativa de Jun/02 (R$ 2.116.428,55), mas não as de Ago/02 (R$ 228.511,19) e Out/02 (R$ 1.475.992,89), conforme fls. 386/390. • Com relação ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1997, observa a DEINF/SPO que até aquele momento a DRJ ainda não havia se pronunciado acerca da Manifestação de Inconformidade interposta pelo interessado no PAF n° 16327.003912/2002-61, não sendo assim possível apreciar a sua liquidez com o fim de homologar ou não a compensação dos débitos da CSLL dos períodos de apuração Set/02 (R$ 2.395.228,69), Out/02 (R$ 1.373,96) e Nov/02 (R$ 2.259,58). • Com relação às estimativas mensais dos períodos Jan/02 a Mai/02, também informadas em DCTF com exigibilidade suspensa por força da MC n° 96.03.092149-1, tendo em vista a posterior desistência da lide e os recolhimentos feitos em 31.07.02 e 30.08.02 nos moldes da anistia prevista na MP n° 38/02 (DARF anexos de fls. 248/252), o cálculo da imputação dos valores recolhidos às respectivas estimativas está demonstrado às fls. 450/453. • Com relação ao alegado crédito da COFINS, utilizado para compensar parte dos débitos da CSLL dos períodos Jan/02 a Jun/02 e Set/02, a DEINF/SPO não os reconheceu pois não restou demonstrado pela interessada sua liquidez e certeza, e nem tampouco foi a referida compensação informada em DCTF. Assim, consolidando todos estes dados, às fls. 461 encontra-se demonstrativo em que consta o reconhecimento como Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 2002, dotado de certeza e liquidez, o montante de R$ 2.255.891,45, e, corno Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2002 pendente do julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta no PAF n° 16327.003912/2002-61, os montantes originais de Set/02 (R$ 2.395.228,69), Out/02 (R$ 1.373,96) e Nov/02 (R$ 2.259,58), totalizando R$ 2.398.862,23. Concluindo o despacho, foi homologada a compensação, até o limite do mencionado crédito líquido e certo reconhecido, do débito do IRPJ do período Fev/03 informado na Declaração de Compensação formalizada neste processo (Demonstrativo de Compensação às fls. 462). 4 Processo n° 16327.001060/2003-58 Si-C1T1 Resolução n.° 1102-00.015 FL 5 Com relação à parcela do Saldo Negativo da CSLL ainda pendente de reconhecimento na esfera administrativa, no montante original de RS 2.398.862,23, foi autorizada a sua utilização para extinção, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, de mais uma parte deste mesmo débito do IRPJ do período Fev/03 informado na Declaração de Compensação (Demonstrativo de Compensação às fls. 463). Portanto, das compensações pretendidas, restaram não homologadas uma parcela do IRPJ do período Fev/03, no montante de R$ 663.410,55, e a CSLL do período Fev/03, no montante de 2.264.660,25. Cientificada deste novo Despacho Decisório em 28/11/2006 (fl s. 474) e com ele inconformada, a interessada apresentou nova Manifestação de Inconformidade em 28/12/2006 (fls. 475/480), acompanhada dos documentos de fls. 481/552, alegando, em resumo, o seguinte: • Que, com relação ao montante de R$ 16.037,06, relativo às compensações de parte da CSLL devida nos períodos de Jan/02 a Jun/02 e Set/02 com crédito de COFINS, é fato que ela deixou, por equívoco, de informar os valores compensados em DCTF, porém, junta à presente manifestação planilha demonstrando a compensação efetuada (fls. 505), acompanhada de cópias das Declarações de Compensação respectivas (fls. 506/528), razão pela qual requer sua homologação, bem com a retificação de oficio das referidas DCTF (fls. 529/539). • Que o valor de R$ 34.612,19 é fruto de equívoco do fisco na alocação de DARF's pagos relativos a: (i) antecipações dos pagamentos efetuados em julho e agosto de 2002, com base na MP n° 38/02, que estavam com o exigível suspenso no montante de R$ 8.657.654,28 (parcelas de estimativa de Jan/02 a Mai/02); e (ii) outras antecipações devidas que foram quitadas em DARF, tempestivamente, no valor de R$ 4.810.602,97. No documento de fls. 540 demonstra a forma como deveria ter sido feita a referida alocação. Somados, os valores totalizam R$ 13.468.257,25, enquanto a DEINF/SPO considerou apenas R$ 13.433.645,06, conforme demonstrativo de fls. 461. • Que o valor de R$ 1.042.946,07 é decorrente de divergência de critério de atualização do Saldo Negativo de CSLL de 1997. Enquanto a DEINF/SPO considerou que os valores indevidamente recolhidos a maior, nos moldes da anistia prevista na MP n° 38/02 (DARF anexos de fls. 363/368), deveriam sofrer atualização apenas a partir da data de seus respectivos pagamentos (Jul/02 e Ago/02), a interessada entende que a atualização deve ser feita com juros SELIC desde janeiro de 1998, pois trata-se de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997. No documento de fls. 551 demonstra a forma como deveria ter sido feita a referida atualização. • Que o valor de R$ 1.704.504,08 é decorrente de divergência de critério de atualização do Saldo Negativo de CSLL de 1995. Enquanto a DEINF/SPO, no PAF n° 16327.002941/2001-24, considerou que o direito creditório pleiteado pelo interessado deveria sofrer atualização apenas a partir 31.07.99, a interessada entende que a atualização deve ser feita com juros SELIC desde janeiro de 1996, pois trata-se de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 5 Processo n° 16327.001060/2003-58 SI-CIT1 Resolução n.° 1102-00.015 Fl. 6 de 1995. No documento de fls. 552 demonstra a forma como deveria ter sido feita a referida atualização. • Pelos motivos expostos, o referido despacho decisório deveria ser integralmente reformado. A autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão de fls. 580/587, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, e confirmou integralmente o Despacho Decisório de folhas 464/471, conforme ementa a seguir transcrita. SALDO NEGATIVO DE CSLL. INOCORRÊNCIA. Não constitui saldo negativo de CSLL, apurado em declaração anual, o pagamento efetuado após a respectiva entrega da DIPJ e com base em anistia. JUROS. TERMO INICIAL. IMPOSTO PAGO A MAIOR. O termo inicial de juros na hipótese de pagamento indevido ou a maior é o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. Solicitação Indeferida. Da referida decisão, destaca-se ainda o seguinte trecho: "Em relação ao montante equivalente a R$ 16.037,06, referente à compensação de parte da CSLL devida no ano-calendário de 2002, com créditos de COFINS, embora tenham sido juntados os documentos de fls. 505 a 539, continua não sendo demonstrada a liquidez e certeza dos referidos valores, razão pela qual não poderá ser utilizado para compensação de débitos." Inconformada com esta decisão, a interessada apresenta recurso voluntário, fls. 614/618, no qual repisa os mesmos argumentos acima expostos. É o relatório. 6 Processo n° 16327,001060/2003-58 Si-C1T1 Resolução n.° 1102-00.015 Fl. 7 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relato efetuado, substancial parte da inconformidade da recorrente decorre de divergências entre ela e o fisco quanto ao critério de atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior. Todavia, há que se observar que esta discussão, no que se refere ao Saldo Negativo da CRI, do ano-calendário 1995, foi travada no âmbito do PAF n° 16327.002941/2001-24. Naquele processo, a autoridade administrativa reconheceu a apuração de Saldo Negativo da CSLL, do ano-calendário 1995, e considerou que o mesmo deveria sofrer atualização a partir do mês seguinte ao pagamento efetuado (31.07.1999), o que foi confirmado pela DRJ. Em decorrência disto, restaram não homologadas as compensações das estimativas de CSLL, que interessam ao presente processo, de Ago/02 (R$ 228.511,19) e Out/02 (R$ 1.475.992,89), o que totaliza a diferença de R$ 1.704.504,08 apontada pela recorrente. Por ocasião da interposição do recurso no presente processo, ainda estava pendente de apreciação pelo CARF o recurso voluntário naquele processo (16327.002941/2001-24), no qual sustentava a recorrente que a atualização deveria ser feita a partir de janeiro de 1996. Contudo, sobreveio posterior decisão, consubstanciada no Acórdão 105-16.794, que deu parcial provimento ao seu recurso, e que está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, - EXERCÍCIO: 1996 COMPENSAÇÃO - JUROS SOBRE O INDÉBITO - Verificado que os valores que ensejaram o saldo negativo foram recolhidos com juros de mora, com base no § 50 do art. 17 da Lei n° 9.779/1999, é de se reconhecer a incidência de juros compensatórios a partir de fevereiro de 1999 sobre o saldo negativo apurado." Assim, toma-se imperativo verificar se a decisão acima transcrita implica ou não o reconhecimento da eventual homologação, e em que medida, se total ou parcial, das parcelas de estimativas de CSL,L, de Ago/02 e Out/02 antes referidas, o que deverá ser feito pela autoridade administrativa, trazendo reflexos diretos ao direito creditório a ser reconhecido no presente processo, para fins de compensação com os débitos de IRPJ e de CSLL, de fevereiro de 2003. Ademais, fica patente que a autoridade administrativa somente poderá promover os devidos ajustes, homologando parcialmente compensações que antes havia não homologado, após a prolação de decisão administrativa in-efomável no referido processo, nos termos do que dispõe o art. 156, IX, do CTN. Ora, não é possível, no âmbito do CARF, prolatar decisão condicional. No caso presente, resta claro que a confirmação, por parte deste colegiado, do efetivo saldo negativo de CSLL de 2002 de que dispõe a recorrente para compensar os débitos constantes do presente 7 távio Oppermann Thomé - Relator Processo n° 16327.001060/2003-58 SI-C1TI Resolução n.° 1102-00.015 Fl. 8 processo somente poderá ser feita quando houver a confirmação definitiva de quais estimativas de CSLL de 2002 foram, afinal, consideradas extintas por compensação. Trata-se, no caso, de autêntica questão prejudicial de mérito. Conforme consulta à página eletrônica "comprot.fazenda.gov.br ", o referido processo (n° 16327.002941/2001-24) foi movimentado em 10/06/2010 para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Guarulhos-SP, constando como situação "em andamento". Nestes termos, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa informe, após a prolação de decisão administrativa irrefonnável no processo n° 16327.002941/2001-24, se desta decisão decorreu ou não a homologação, e em que medida, de parcelas de estimativa de CSLL de Ago/02 (R$ 228.511,19) e Out/02 (R$ 1.475.992,89), as quais haviam sido inicialmente consideradas não homologadas. É como voto. 8

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Numero do processo: 10768.007609/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira Bessa,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri.  Ausentes,  temporariamente,  os  Conselheiros  Benedicto  Celso Benício Júnior e Marcelo de Assis Guerra.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 07 60 9/ 20 02 -6 1 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.007609/2002­61  Resolução nº  1101­000.099  S1­C1T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO    ABOLIÇÃO VEÍCULOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ  que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensações  vinculadas aos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos­calendário 2000 e 2001.  Em 14/05/2012, a  interessada pediu  restituição do valor de R$ 196.235,18 e a  ele passou a vincular compensações  (fls.  01/02). Segundo o demonstrativo de  fl.  04,  o valor  seria composto por retenções sofridas nos anos­calendário 2000 e 2001, antecipações também  pertinentes a estes períodos, e correção monetária referente aos anos­calendário 1999 e 2000.  A autoridade local, esclarecendo que a contribuinte somente faria jus a indébitos  correspondentes ao saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento dos períodos de apuração,  e  tendo  em  conta  os  pagamentos  e  retenções  de  imposto  confirmados  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal, apurou os seguintes créditos passíveis de reconhecimento à  interessada:  · IRPJ, ano­calendário 2000:  Linha  Descrição  Valor Declarado  Valor Calculado  01  15% do IRPJ  87.629,91  87.629,91  03  Adicional  34.419,94  34.419,94  05  Programa de Alimentação do Trabalhador  (3.418,63)  (3.418,63)  13  IRRF  (85.552,09)  (85.552,09)  14  IRRF – Órgãos Públicos  (30,51)  (30,51)  16  IR ESTIMATIVA  (146.346,82)  (18.984,80)*  18  Imposto de Renda a Pagar  ­ 113.298,20  ­14.063,82  · IRPJ, ano­calendário 2001:  Linha  Descrição  Valor Declarado  Valor Calculado  01  15% do IRPJ  0,00  0,00  03  Adicional  0,00  0,00  13  IRRF  (13.484,74)  (13.484,74)  16  IR ESTIMATIVA  0,00  (4.806,73)*  18  Imposto de Renda a Pagar  ­ 13.484,74  ­18.291,47    O  crédito  total  de  R$  32.355,29  foi  destinado  à  homologação  parcial  das  compensações  pleiteadas  (fls.  188/195),  extinguindo  débitos  veiculados  nas  DCOMP  apresentadas de 14/05/2002 a 02/10/2006 (esta última parcialmente), conforme fls. 251/260. O  despacho decisório foi cientificado à interessada em 10/12/2007.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  contribuinte  disse  que  as  estimativas  do  ano­calendário 2000 foram liquidadas com saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  1999, observando que àquela época não era necessário pedido de compensação. Alertou, ainda,  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.007609/2002­61  Resolução nº  1101­000.099  S1­C1T1  Fl. 4          3 para a homologação por disposição legal da compensação declarada há mais de 5 (cinco) anos  antes da ciência do despacho decisório.  A Turma  Julgadora  afirmou  a  homologação  tácita  das DCOMP de  fls.  01/02,  apresentadas em 14/05/2002, mas ressaltou que a interessada, através das PERDCOMP de fls.  196; 235; 168/171; 245/248, solicita compensação de débitos com aproveitamento de parte do  suposto  crédito  a  ela  pertencente,  também  do  ano­calendário  de  2001.  De  outro  lado,  relativamente  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001,  nada  foi  alegado  pela  interessada,  motivo pelo qual prevaleceria o que decidido pela autoridade administrativa.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  23/10/2009  (fls.  343/347),  no  qual  assevera  que  liquidou  estimativas  do  ano­ calendário 2000 mediante compensação com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999,  restando  deste  crédito  a  parcela  de  R$  44.703,56  que,  atualizada  pela  SELIC  até  2001,  superaria o valor remanescente do débito, cuja compensação não foi homologada.  Ressalta,  ainda,  que  se  houve  Homologação  tácita  para  as  compensações  relativas ao ano de 2000, por conseqüência, a compensação do débito de 2001 deve também  ser homologada, pois a esta foi efetuada também com parte do saldo devedor 1999, constantes  em sua DIPJ, ref ao exercício de 2000, ano­base de 1999, cuja liquidez não foi contestada.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.007609/2002­61  Resolução nº  1101­000.099  S1­C1T1  Fl. 5          4   VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA   Consta  à  fl.  333 que  em 12/08/2009  foi  emitido  “Termo de Ciência” para dar  conhecimento, à contribuinte, do acórdão proferido pela DRJ/Rio de Janeiro­I nestes autos. À  fl.  377  consta  imagem de Aviso  de Recebimento  possivelmente  referente  à  correspondência  enviada à interessada, registrada sob nº 79032232­3 BR. Em consulta realizada às informações  disponibilizadas pelos Correios em 25/08/2009  inexistia  registros acerca do objeto  registrado  sob aquele número (fl. 379). Já em 14/12/2009, os Correios apresentavam em seu histórico que  referido objeto foi postado em 17/09/2009 e entregue em 21/09/2009 (fl. 379).  Admitindo­se  que  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  recorrida  em  21/09/2009  (segunda­feira),  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  teria  início  em  22/09/2009 e terminaria em 21/10/2009 (quarta­feira). Considerando que a interessada somente  formulou  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  23/10/2009  (sexta­feira),  neste  momento  já  teria se verificado a perempção.  O Decreto nº 70235/72 assim estabelece:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   [...]  Por sua vez, a prova do recebimento juntada pela autoridade administrativa local  é a seguinte:    Referido  documento  prova  que  a  correspondência  foi  postada  e  foi  entregue,  mas não estampa a data de recebimento que deve ser firmada pelo destinatário ou por quem,  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.007609/2002­61  Resolução nº  1101­000.099  S1­C1T1  Fl. 6          5 em seu lugar, recebe a correspondência. O aviso de recebimento à fl. 377, por sua vez, não traz  qualquer informação acerca da entrega da correspondência.  Assim,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  23,  §2o,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/72 e, ante a omissão da data de recebimento, presumir que ela ocorreu quinze dias após  a  postagem  ocorrida  em  17/09/2009,  para  assim  considerar  tempestivo  o  recurso  voluntário  interposto em 23/09/2009.  Passando ao mérito, a contribuinte apresentou Pedido de Restituição informado  crédito de R$ 196.235,18 assim demonstrado no documento de fl. 04:  DOC 01  IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 2000   85.552,09  DOC 02  ANTECIPAÇÃO DO I.R.P.J. NO ANO DE 2000   18.984,80  DOC 03  PARTE C.M. DO I.R.P.J. NO ANO DE 1999     8.761,31  DOC 04   ANTECIPAÇÃO DO I.R.P.J. NO ANO DE 2001   4.806,73  DOC 05   COR. MONET. DO I.R.P.J. NO ANO DE 2000     19.542,26  DOC 06   IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 2001   58.587,99  TOTAL A COMPENSAR            196.235,18  Referidos documentos estão juntados na seqüência do pedido:  · O “DOC 01” correspondia  à  soma do  IRRF  informado na Ficha  43 DIPJ do ano­calendário 2000 (fls. 15/19);  · O “DOC 02” correspondia a DARF de recolhimento de estimativa  devida em fevereiro/2000 (fl. 20);  · O “ DOC 03” correspondia à aplicação da taxa SELIC sobre um  possível crédito de IRPJ no valor original de R$ 108.442,69, cuja  origem não é identificada, mas que sofrera correção no valor total  de R$ 20.752,22, do qual R$ 11.990,91 já teria sido compensado,  restando R$ 8.761,31 compensado em 2001 (fl. 21);  · O “DOC 04” correspondia a DARF de recolhimento de estimativa  devida em fevereiro/2001 (fl. 22);  · O “ DOC 05” correspondia à aplicação da taxa SELIC sobre um  possível  crédito  de  IRPJ  de  2000  no  valor  original  de  R$  113.298,20  (soma  dos  créditos  indicados  nos  itens  1  a  3  anteriores) (fl. 23);  · O “DOC 06”  correspondia  a  relação  das  fontes  pagadoras  e dos  códigos  de  retenção  de  imposto  retido  nos  meses  do  ano­ calendário  2001,  acompanhada  dos  comprovantes  de  retenção  correspondentes (fls. 24/64).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.007609/2002­61  Resolução nº  1101­000.099  S1­C1T1  Fl. 7          6 A  autoridade  administrativa  local,  sob  a  premissa  de  que  o  sujeito  passivo  somente  faz  jus  ao  saldo negativo  apurado no  encerramento do  ano­calendário,  em  razão da  sistemática de apuração do  IRPJ,  limitou sua análise à confirmação dos saldos negativos dos  anos­calendário 2000 e 2001 informados pela interessada em suas DIPJ.  Ao analisar o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2000, no valor  de R$ 113.298,20, a autoridade administrativa indiretamente expressou seu entendimento sobre  a validade dos documentos que integravam os itens 1 a 3 e 5 da relação acima transcrita, tendo  em  conta  que  os  itens  1  a  3  totalizavam  R$  113.298,20,  e  o  item  5  correspondia  à  sua  atualização monetária pela taxa SELIC.  Neste âmbito, embora reconhecendo integralmente as retenções sofridas no ano­ calendário  2000  (R$  85.552,09  e  R$  30,51),  a  autoridade  administrativa  local  apenas  identificou  R$  18.984,80  das  estimativas  devidas  no  período,  que  segundo  a  contribuinte  totalizariam  R$  146.346,82.  Assim,  em  princípio,  cumpriria  à  interessada  demonstrar  como  estas  outras  estimativas  foram  quitadas,  até  porque  havia  IRPJ  devido  no  período  (R$  87.629,91 acrescido de adicional de R$ 34.419,94 e reduzido por incentivo em R$ 3.418,63),  de  modo  que  suas  antecipações  não  se  converteriam  integralmente  em  crédito  passível  de  compensação, mas apenas no montante em que excedessem este valor devido.  Aduz  a  recorrente  que  as  estimativas  devidas  no  ano­calendário  2000  foram  liquidadas por meio de compensações e afirma a existência de saldo negativo de IRPJ apurado  no ano­calendário 1999, declinado em sua DIPJ no valor de R$ 155.590,13, e não contestado  pela  autoridade  fiscal.  Argúi  a  homologação  tácita  destas  compensações,  visto  que  elas  não  foram questionadas.  A DIPJ do ano­calendário 2000 juntada aos autos pela autoridade administrativa  local  indica  a  existência  de  estimativas  devidas  em  janeiro/2000  (R$  44.057,58),  fevereiro/2000  (R$  64.385,10,  já  reduzida  por  imposto  retido  na  fonte  de  R$  5.839,02),  junho/2000  (anulada  por  imposto  retido  na  fonte  de  R$  31.178,69),  julho  (R$  2.443,89,  já  reduzida por imposto retido na fonte de R$ 23.704,24), agosto (anulada por imposto retido na  fonte  de  R$  23.872,24),  setembro  (anulada  por  imposto  retido  na  fonte  de  R$  9.119,65),  novembro  (anulada por  imposto  retido na  fonte de R$ 10.853,56). Estas estimativas mensais  foram totalizadas em R$ 146.346,82 e transportadas para a apuração anual do IRPJ, juntamente  com outras retenções de imposto no valor de R$ 85.552,09, para formar o saldo negativo de R$  113.298,20 (fls. 77/100).  Na impugnação a  interessada  juntou  informações da DIPJ apresentada no ano­ calendário  1999,  nas  quais  consta  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  155.590,13  (fls.  276/277).  Todavia,  embora  alegue,  a  interessada  não  traz  qualquer  demonstração  de  que  este  crédito  teria,  de  fato,  sido  utilizado  para  liquidar  as  demais  estimativas  a  pagar  apuradas  ao  longo  do  ano­calendário  2000.  Esta  prova  consistiria  na  apresentação de sua escrituração comercial, na medida em que a compensação de  tributos de  mesma espécie poderia ser feita sem pedido, a teor do art. 66 da Lei nº 8.383/91, então vigente.  Ainda,  poderia  a  interessada  ao  menos  ter  trazido  um  início  de  prova  de  suas  alegações,  mediante  apresentação  das  correspondentes  DCTF  onde  as  estimativas  devidas  ao  longo  do  ano­calendário 2000 estivessem declaradas e liquidadas mediante compensação.  De  outro  lado,  porém,  ao  apontar  em  seu  pedido  de  restituição  crédito  correspondente  a  antecipação  de  R$  18.984,80,  e  de  IRRF  no  valor  R$  85.552,09,  além  de  parte  da  atualização  monetária  de  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  1999  (R$  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.007609/2002­61  Resolução nº  1101­000.099  S1­C1T1  Fl. 8          7 8.761,31), a contribuinte implicitamente afirma que o IRPJ devido no ajuste anual já havia sido  liquidado,  restando  disponíveis  as  parcelas  assim  indicadas  para  compensação  posterior.  Portanto, ao converter o crédito da interessada em saldo negativo, e integrar à análise o IRPJ  devido  no  ajuste  do  ano­calendário  2000,  caberia  à  autoridade  administrativa  questionar  a  forma de liquidação das demais estimativas informadas na DIPJ que poderia ter se destinado a  liquidar aquele débito.  Frente a tais circunstâncias, a forma como pleiteado o crédito e o procedimento  de análise adotado pela  autoridade administrativa  impedem a definição do mérito a  favor ou  contra  a  interessada.  Imperioso  que  venham  aos  autos  informações  que  corroborem  ou  infirmem a alegação de que as estimativas apuradas ao  longo do ano­calendário 2000 foram,  em sua maior parte, liquidadas mediante compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­calendário 1999.  No mais, importa ter em conta que, em relação aos itens 04 (antecipação de R$  4.806,73)  e  06  (IRRF  de R$  58.587,99)  do  demonstrativo  de  crédito  à  fl.  04,  ao  apreciar  o  saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001 a autoridade administrativa limitou o  reconhecimento  do  crédito  ao  valor  de  R$  18.291,47,  admitindo  retenções  na  fonte  no  montante  informado  na  DIPJ  (R$  13.484,74)  e  validando  integralmente  a  estimativa  de  R$  4.806,73.   Todavia, expressamente consignou que: a interessada sofreu retenção de IRRF  no  exercício  de  2001,  no  valor  de  R$  53.635,00  [...],  conforme Declaração  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte – DIRF – Resumo do Beneficiário, obtido no Sistema SIEF/SRF (fls.  138/154).  E,  antes  disso,  registrou  que:  nas  apurações  mensais  por  estimativa,  no  ano  calendário de 2001, a interessada apurou os seguintes valores a pagar: no mês de fevereiro R$  5.985,76 (...)  ­  (fls. 104/105), no mês de março R$ 72.753,12 (...) ­  (fls. 105/106), no mês de  maio R$ 1.491,81 (...) ­ (fls. 107/108), no mês de junho R$ 25.400,52 (...) ­ (fls. 108/109). Não  atentou, porém, que nestas  apurações houve a dedução de  IRRF nos valores de R$ 8.034,87  (fevereiro/2001),  R$  7.373,18  (março/2001),  R$  7.276,01  (maio/2001),  R$  4.094,45  (junho/2001), R$ 18.324,73 (outubro/2001), evidenciando estimativas passíveis de  liquidação  com o IRRF parcialmente confirmado em DIRF e, assim, admissíveis na composição do saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001.  Assim,  necessário  se  faz  verificar  se  as  retenções  ocorridas  ao  longo  do  ano­ calendário  2001,  além  de  confirmadas  em  DIRF,  correspondem  a  receitas/rendimentos  incluídos na base de cálculo daquele período de apuração, e assim se prestam não só a validar o  IRRF  informado  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  2001  (R$  13.484,74),  como  também  a  liquidar,  ainda  que  parcialmente,  estimativas  devidas  ao  longo  daquele  período,  de modo  a  integrá­las  à  apuração  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001,  não  se  olvidando  que  o  pedido de restituição apresentado pela interessada reunia, neste período, não só a antecipação  de R$ 4.806,73, como  também as  retenções de R$ 58.587,99  (fl. 04), de modo que o direito  creditório  referente ao  ano­calendário 2001 somente poderia  ficar  limitado ao saldo negativo  informado na DIPJ daquele período caso existisse outro pedido acerca de parcela do mesmo  crédito.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência para que a autoridade administrativa local verifique:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.007609/2002­61  Resolução nº  1101­000.099  S1­C1T1  Fl. 9          8 · No  ano­calendário  2000,  se  há  estimativas  mensais  liquidadas  por  meio  de  compensação  com  crédito  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ apurado no ano­calendário 1999, que possam aumentar o saldo  negativo de IRPJ reconhecido pela autoridade administrativa no ano­ calendário 2000 no valor de R$ 14.063,82;  · No ano­calendário 2001, se a totalidade das retenções confirmadas em  DIRF  correspondem  a  rendimentos  incluídos  no  lucro  tributável  daquele  período  e  se  o  valor  assim  passível  de  dedução  presta­se  a  convalidar,  além  da  dedução  promovida  no  ajuste  anual,  aquelas  também utilizadas para liquidar estimativas mensais naquele período.  Ao  final  do  trabalho,  deverá  ser  produzido  relatório  circunstanciando,  delimitando  os  valores  do  crédito  suplementar  eventualmente  passível  de  reconhecimento  nestes autos, ou indicando as razões que impedem este reconhecimento. A interessada deverá  ser cientificada deste documento, com reabertura do prazo de 30 (dias) para complementação  de suas razões de defesa, após o qual os autos retornarão a este Conselho.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora      Fl. 473DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13056.720469/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 MULTA POR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FORA DO PRAZO: Para pagamento de tributo fora do prazo fixado pela legislação tributária, é devida a multa moratória. A multa moratória tem a essencialidade de indenização pelo pagamento efetuado intempestivamente, não correspondendo a qualquer penalidade ao contribuinte. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 59 da Lei nº 8.383/91. Como o hipótese de incidência da multa recai sobre o pagamento fora do prazo, sendo assim, incabível denuncia espontânea, pois não há argumentar o recorrente: “Estou pagando fora do prazo, por este motivo venho requerer os benefícios da espontaneidade.”
Numero da decisão: 3002-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T12:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T12:32:53Z; Last-Modified: 2021-12-08T12:32:53Z; dcterms:modified: 2021-12-08T12:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T12:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T12:32:53Z; meta:save-date: 2021-12-08T12:32:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T12:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T12:32:53Z; created: 2021-12-08T12:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-08T12:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T12:32:53Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13056.720469/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.086 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente MATS BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 MULTA POR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FORA DO PRAZO: Para pagamento de tributo fora do prazo fixado pela legislação tributária, é devida a multa moratória. A multa moratória tem a essencialidade de indenização pelo pagamento efetuado intempestivamente, não correspondendo a qualquer penalidade ao contribuinte. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 59 da Lei nº 8.383/91. Como o hipótese de incidência da multa recai sobre o pagamento fora do prazo, sendo assim, incabível denuncia espontânea, pois não há argumentar o recorrente: “Estou pagando fora do prazo, por este motivo venho requerer os benefícios da espontaneidade.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, e Paulo Régis Venter (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 04 69 /2 01 2- 15 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.086 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720469/2012-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-44.287 - 7ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 11/07/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, Indeferir a manifestação de inconformidade. Passamos ao Relatório, que nesta peça utilizaremos o constante do acórdão da Douta DRJ: Trata o presente processo de apresentação de manifestação de inconformidade (fls. 63 a 67) contra decisão proferida em 22/10/2014 no Despacho Decisório de fls. 49 a 54 que indeferiu pedidos de restituição referentes a crédito de pagamento indevido ou a maior decorrente de multas moratórias recolhidas em DARF – Documentos de Arrecadação de Receitas Federais –, calculadas sobre o principal de II, IPI, Cofins e PIS devidos em operações de importação, cujos pagamentos foram realizados em atraso, em razão de descumprimento de regime aduaneiro especial, totalizando o valor de R$16.760,34. Tais operações foram contempladas pelo regime aduaneiro especial – drawback suspensão. Como a empresa não realizou até o prazo final concedido essas condições, os DARF foram recolhidos em atraso, com os devidos acréscimos legais (juros e multa de mora). Foram protocolados 8 (oito) processos no dia 28/12/2012, nos quais o mesmo objeto foi requerido. Assim, foram apensados neste processo principal (fls. 40 a 46) e elaborou-se um resumo, às fls. 47 e 48. A empresa aduz ter direito ao crédito de multa moratória recolhida por atraso no pagamento de operações de importação, em razão de os pagamentos configurarem denúncia espontânea, a qual excluiria a responsabilidade por multas. Conforme aduz a fiscalização, o pagamento de multa de mora será indevido quando, antes do início de qualquer procedimento fiscal, houver pagamento a destempo de débitos ainda não constituídos, configurando, assim, a denúncia espontânea. Porém os créditos tributários analisados não se enquadram nesse instituto, uma vez que, regidos por legislação específica, encontram-se constituídos em Termo de Responsabilidade. Portanto, o pagamento da multa de mora pelo contribuinte é devido. Cientificada do Despacho Decisório nº 0971/2014 (fls. 61/62), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual traz as seguintes alegações: - verificando que não conseguiria adimplir o regime de drawback pleiteado, antecipou-se à eventual fiscalização e, desta feita, recolheu os tributos devidos, com juros e multa, bem como procedeu à nacionalização dos bens, bem como à informação da RFB desta situação, até então desconhecida por ela. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.086 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720469/2012-15 De acordo com o art. 138 do CTN e o art. 683 do RA, este fato denota denúncia espontânea, motivo pelo qual pleiteou a devolução da multa moratória paga. - o que a legislação exige é o pagamento antes do conhecimento da autoridade administrativa do inadimplemento, nada mais. Quitou integralmente o valor devido, antes de qualquer conhecimento/procedimento da autoridade administrativa, perfazendo integralmente a exigência do art. 138 do CTN. - é de ser ressaltado que a autoridade administrativa desconhecia o fato de que o drawback pleiteado e deferido estava inadimplido e de que os tributos devidos não mais estavam suspensos. Sem a informação prestada pela manifestante, a RFB não teria conhecimento desta situação, salvo se iniciado procedimento fiscalizatório, o que não ocorreu. Requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade para que seja cancelado o presente despacho decisório, com o pagamento do crédito pretendido. É o relatório. A impugnante foi cientificada da decisão em 22/07/2019 (fl. 96), a recorrente protocolou recurso voluntário em 16/08/2019, fls. 98. No recurso protocolado, trouxe os seguintes argumentos, e pugnou pela: “Da denúncia espontânea; não poderia ser cobrado multa e juros, pois os tributos pagos não eram exigíveis.”. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo, por isso tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário Inicialmente como já dito no relatório, o recorrente tinha protocolado 7 (sete) processos no dia 28/12/2012, o descrito no cabeçalho, e mais os seguintes processos: 13056.720470/2012-31; 13056.720471/2012-86; 13056.720472/2012-21; 13056.720476/2012- 17; 13056.720474/2012-10; 13056.720475/2012-64; 13056.720473/2012-75 os quais possuem o mesmo objeto. Por isso foram apensados neste processo principal. O recorrente importou bens sob o regime do drawback suspensão, o qual goza de suspensão dos tributos incidentes sobre a importação. Acontece que o contribuinte não adimpliu o acordo firmado através do ato concessório do drawback, e sendo assim, procedeu ao recolhimentos dos tributos suspensos, e acrescentou os respectivos juros e multa a recolhimento realizado. Após ter realizado os recolhimentos, o recorrente ingressou com pedido de restituição, especificamente sobre o valor da multa recolhida. Vale salientar que a multa recolhida, foi a descrita no Art. 59 da Lei nº 8.383/91, em virtude do atraso no pagamento dos tributos, pois conforme consta no acordo do drawback a Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.086 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720469/2012-15 importação foi realizada em 28/01/2010, pois consta no Termo de Responsabilidade, o compromisso em realizar os recolhimentos acrescidos dos juros e multa, como segue abaixo: "SOLICITAMOS O DESEMBARACO DA MERCADORIA CONSTANTE DA PRESENTE DECLARACAO DE IMPORTACAO NAS ADICOES 001, COM SUSPENSA° DOS IMPOSTOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO NR. 386 DO DECRETO 6759/09." - ATO CONCESSORIO NR. 20090041720 - TERMO DE RESPONSABILIDADE: "NA FORMA DO ARTIGO NR. 386, PARAGRAFO III APROVADO PELO DECRETO NR. 6759/09, ASSUMIMOS A OBRIGACAO DE RECOLHER OS VALORES DE R$ 23.347,95 (VINTE E TRES MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) COMO IMPOSTO DE IMPORTACAO; R$ 2.054,08 (DOIS MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS) COMO PIS /PASEP E R$ 9.461,24 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) COMO COFINS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE MULTA E JUROS DE MORA, CASO A MERCADORIA DO OFICIO DE DRAWBACK NR. 20090041720, CASO NAO SEJA EXPORTADA NO PRAZO ESTIPULADO CONFORME ART. NR . 388 DO DECRETO 6759/09." (grifamos) Os pagamentos, referentes ao não cumprimento do acordo do drawback, apenas foram realizados no mês 07/2012, e sendo assim, fazendo jus ao pagamento da multa de mora prevista no Art. 59 da Lei nº 8.383/91, in verbis: “Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.” O recorrente alega que a multa não é devida, por ter realizado o pagamento de forma espontânea. Argumento que não se aplica em hipótese alguma, por se tratar da multa prevista no Art. 59 da Lei nº 8.383/91. A Multa que é afastada pela espontaneidade é a prevista no Art. 44 Inciso I da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) CONCLUSÃO Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.086 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720469/2012-15 Por todos os argumentos utilizados acima, voto em Negar Provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12259.000488/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO – PENALIDADE DE MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a qual sujeito o contribuinte à multa, este deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA Não se caracteriza bis in idem a ocorrência de situações que levam à configuração do descumprimento de obrigações acessórias distintas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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LABORATÓRIO MUSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  –  PENALIDADE DE MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  qual  sujeito  o  contribuinte  à multa,  este  deixar  de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e contábeis de  interesse do mesmo, na  forma por ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização  BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA  Não  se  caracteriza  bis  in  idem  a  ocorrência  de  situações  que  levam  à  configuração do descumprimento de obrigações acessórias distintas.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso   Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 2), a autuada deixou de apresentar  à fiscalização os arquivos digitais de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de  Arquivos  Digitais  da  SRP,  arquivo  digital,  extraído  da  contabilidade  ou  livro  auxiliar  fornecedores/Contas  a  pagar,  contendo  relação  das  Notas  Fiscais/Faturas  emitidas  pela  Empresa  Incentive  House,  arquivos  digitais  da  DIRF,  planilhas  com  informações  dos  beneficiários  dos  cartões FLEXCARD  emitidos  pela Empresa  Incentive House,  contendo  os  valores pagos a cada segurado e por competência.   A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  19/10/2006  e  apresentou  defesa  (fls.  16/27) onde  alega  que  a  auditora  fiscal  examinou  as GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  concluiu  que  o  dados  ali  apresentados  não  corresponderiam aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, haja vista ter analisado  Notas  Fiscais  referentes  ao  Programa  de  Estimulo  à  Produtividade  e,  por  mera  suposição,  afirmar  que  se  tratava  de  concessão  de  prêmio,  sem os  devidos  descontos  para  a  seguridade  social.  Argumenta  que  a  fiscalização  nada  provou  e  que  teria  sido  duplamente  penalizada pela emissão de outros autos de infração, os quais especifica.  Aduz que não tendo outra alternativa, porquanto necessitava da obtenção de  parcelamento perante o órgão arrecadador, aderiu ao Lançamento de Débito Confessado ­ LDC  nº 37.005.692­2.  Considera que houve violação dos princípios do contraditório e ampla defesa,  isso  porque  o  relatório,  conforme  elaborado,  não  permite  a  exata  compreensão  do  seu  fundamento.  Tece  argumentação  teórica  sobre  presunção  para  concluir  que  a  auditoria  fiscal se utilizou de presunção sem provas que demonstrem a ocorrência do fato gerador.  Entende que  tampouco a auditoria  fiscal poderia  ter presumido a  existência  de fraude e conluio.  Menciona jurisprudência trabalhista no sentido de demonstrar que os valores  fornecidos a título de incentivo à produção não possuem natureza salarial.  Pela Decisão Notificação nº 17.403.4/0084/2007 (fls. 84/89), a autuação  foi  considerada procedente.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000488/2010­11  Acórdão n.º 2402­002.232  S2­C4T2  Fl. 129          3 Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recursos  tempestivo  (fls.  95/105)  onde efetua a repetição dos argumentos de defesa.  À época da apresentação do  recurso,  seu seguimento estava condicionado à  realização do depósito prévio de 30%. Como a autuada não efetivou o depósito, o recurso não  foi encaminhado à instância superior e foi considerado deserto, tendo, inclusive, sido emitido o  Termo de Trânsito em Julgado.  Entretanto,  com  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.976,  julgada  procedente  pelo  STF  e  que  resultou  na  Declaração  de  Inconstitucionalidade  do  art.  32  da  Medida Provisória n° 1.699­41/98, convertida na Lei n° 10.522/02, que deu nova redação ao  art. 33, §3° do Decreto n° 70.235/72  , a Receita Federal do Brasil emitiu o Ato Declaratório  Interpretativo  n°  16,  de  21/11/2007  que  determinou  a  realização  de  novo  juízo  de  admissibilidade dos recursos e relativamente ao apresente caso, foi considerado que o recurso  deveria ter seguimento.  Assim,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso interposto.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Argumenta  a  recorrente  a  impossibilidade  da  presunção  da  existência  de  fraude e conluio, por parte da auditoria fiscal e que levou à presente autuação.  Cumpre dizer que em nenhuma peça dos autos,  a auditoria  fiscal  afirmou a  existência ou não de fraude e conluio.  A  autuação  ocorreu  em  razão  da  recorrente  haver  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  arquivos  digitais  de  acordo  com  o  leiaute  previsto  no Manual Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  SRP,  no  caso,  o  arquivo  digital,  extraído  da  contabilidade  ou  livro  auxiliar fornecedores/Contas a pagar, contendo relação das Notas Fiscais/Faturas emitidas pela  Empresa  Incentive  House,  os  arquivos  digitais  da  DIRF,  planilhas  com  informações  dos  beneficiários  dos  cartões FLEXCARD  emitidos  pela Empresa  Incentive House,  contendo  os  valores pagos a cada segurado e por competência.  Portanto, o  lançamento em questão não  foi efetuado com base em qualquer  presunção, menos  ainda  na  da  existência  ou  não  de  fraude  e  conluio,  assim,  tal  alegação  é  impertinente.  Entende a recorrente que houve bis in idem, ou seja, pelo mesmo fato foram  aplicadas diversas autuações.  Além  da  presente  autuação,  a  recorrente  também  foi  autuada  pelo  descumprimento das seguintes obrigações acessórias.  •  Obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32,  inciso II,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II  e  §  13  a  17  do  Decreto  nº  3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  •  Obrigação  acessória  prevista  nos  §§  2º  e  3º  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita  a informação verdadeira.  •  Obrigação  tributária  acessória prevista na Lei  nº 8.212/1991, no  art.  32,  inciso  IV e § 5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art.  225,  inciso  IV  e  §  4º  do Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000488/2010­11  Acórdão n.º 2402­002.232  S2­C4T2  Fl. 130          5 Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo a  recorrente o bis  in idem  teria ocorrido pela  lavratura da presente  autuação e aquela fundamentada nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991.  O dispositivo que amparou a autuação em tela é o  art. 32, inciso III da Lei nº  8.212/1991, abaixo transcrito em sua redação atual:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Já art. 33 §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 dispõe o seguinte:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  A presente autuação ocorreu em razão da recorrente não haver apresentado os  arquivos digitais de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais  da  SRP,  bem  como  planilhas  com  informações  dos  beneficiários  dos  cartões  FLEXCARD  emitidos  pela  Empresa  Incentive  House.  Tal  situação  é  perfeitamente  amparado  no  art.  32,  inciso III da Lei nº 8.212/1991 no sentido de que é obrigação da empresa prestar informações  de acordo com a forma estabelecida pelo órgão.  O  Auto  de  Infração  lavrado  com  base  §§  2º  e  3º  do  artigo  33,  da  Lei  nº  8.212/1991  também foi objeto de  recurso distribuído para  esta Conselheira para  relatoria, no  caso,  o  processo  nº  12259.000479/2010­11  e  analisando­se  as  peças  daqueles  autos,  foi  possível constatar que o que deu azo àquela autuação foram as ocorrências que se seguem:  A  empresa  não  teria  apresentado  os  Livros  Razão  anos  1996  a  2005,  dificultando, assim, a ação fiscal. Também, teria deixado de apresentar a totalidade das Notas  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Fiscais de Prestação de Serviços da Empresa Incentive House, apresentando , apenas , algumas  delas.  A  meu  ver,  as  infrações  não  se  confundem.  A  não  apresentação  de  informações  em  arquivos  digitais  conforme  previsto  nas  normativas  no  órgão,  por  exemplo,  não  encontra  fundamento  em  outro  dispositivo  que  não  o  art.  32,  Inciso  III  da  Lei  nº  8.212/1991, ou seja, não prestar informações na forma estabelecida pelo órgão.  Por outro lado, a não apresentação de livros contábeis encontra respaldo no §  2º do § 3º da Lei nº 8.212/1991.  Sendo assim, não se configura bis in idem, conforme alegou a recorrente.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 144DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10835.004312/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CALIMAN E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica   Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 76DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 12), no período de janeiro de 2004  a dezembro de 2006, a autuada apresentou GFIP informando código de optante pelo SIMPLES  quando não estava incluída no referido sistema de tributação.  A autuada teve ciência da autuação em 27/11/2008 e apresentou defesa (fls.  21/26)  onde  alega  que  o  inciso  XV  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/1996  vedava  a  opção  pelo  SIMPLES  de  pessoa  jurídica  que  tivesse  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa.  Menciona  que  o  INSS  ajuizou,  em  meados  de  1997,  execução  fiscal  relacionada  a  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  CDA  n°  32.409.202­4.  Oportunamente,  foi  realizado  o  depósito  do  montante  integral  do  valor  cobrado em 2605/1999, e posteriormente opostos embargos à execução fiscal.  Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, em 1ª   instância, para  que fosse ajustada a multa para 50% sobre o valor total do débito. Irresignadas, ambas as partes  interpuseram  recurso  de  apelação.  Devidamente  arrazoado,  os  referidos  recursos  foram  distribuídos, no Tribunal Regional Federal da 3ª   Região, em 22/04/2002 e 12/08/2002, estando  pendentes de julgamento.  Por conta deste valor executado, a peticionária foi excluída do SIMPLES em  01/03/1999, nos termos do ato declaratório n° 127.940. Em 03/03/2004, foi formulado pedido  de  reinclusão  da  peticionária  no  SIMPLES,  o  qual  foi  indeferido  em  06/03/2007  (conforme  cópias anexas).   Em  função  deste  indeferimento  que  afastou  na  esfera  administrativa  o  enquadramento  da  peticionária  no  SIMPLES,  foi  realizado  o  procedimento  fiscal  ora  impugnado.  Entende que se foi efetuado o depósito do montante integral do valor devido  não haveria razão para que a empresa não possa ser incluída no SIMPLES.  Considera  que  pouco  importa  o  momento  em  que  se  fez  o  depósito,  mas  sendo ele integral e em dinheiro, o crédito tributários se torna inexigível, e conseqüentemente  tem fim a situação de pendência do contribuinte para com a Fazenda Pública.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.004312/2008­99  Acórdão n.º 2402­002.286  S2­C4T2  Fl. 72          3 Alega que não haveria qualquer óbice para uma nova inclusão do contribuinte  no  SIMPLES,  pois  a  única  pendência  que  lhe  impediria  a  concessão  deste  benefício  estaria  suplantada pelo depósito.  Pelo Acórdão nº 12­34.643 (fls. 49/54) a 10ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I  considerou a autuação procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 62/68) onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente foi autuada por fazer constar em GFIP a informação de que seria  optante pelo SIMPLES quando, na verdade, já havia sido excluída do referido sistema.  O  cerne  do  recurso  apresentando  repousa  no  argumento  de  que  a  situação  ensejadora da exclusão não mais persistiria, razão pela qual a recorrente entendE que deveria  ter sido reincluída no SIMPLES.  Depreende­se  que  a  exclusão  ocorreu  em  razão  da  existência  de  débito  constituído e em cobrança em Dívida Ativa. Posteriormente, a recorrente teria feito depósito do  montante  integral  de  tal  valor o que  levaria  à  suspensão da exigibilidade do  crédito  situação  não impeditiva da opção pelo SIMPLES.  Ocorre  que,  conforme  informado  pela  própria  recorrente,  esta  solicitou  reinclusão no SIMPLES em 2004 e teve o pleito indeferido.  A meu ver, o inconformismo da recorrente quanto à não reinclusão desta no  SIMPLES não pode ser objeto de discussão nos presentes autos, uma vez que a recorrente teve  a oportunidade de manifestar­se contra o indeferimento do pedido e não há informações de que  o tenha feito no momento oportuno.  Portanto, a  situação que se vislumbra é que a  recorrente não é optante pelo  SIMPLES e vinha informando como se fosse na GFIP, o que se consubstancia em infração.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.004312/2008­99  Acórdão n.º 2402­002.286  S2­C4T2  Fl. 73          5 e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11444.000759/2007-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Considera-se salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em Lei. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ARTIGO 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .
Numero da decisão: 2003-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Considera-se salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em Lei. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ARTIGO 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 59 /2 00 7- 74 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000759/2007-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 60/61), interposto contra o Acórdão n o. 14- 19.663 da 6 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 47/55), que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 47/55) impetrada face a notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD 37.106.223-3 (e-fls. 03/20), referente a contribuições sociais dos segurados empregados, não retidas, consolidado em 22/10/2007, no valor originário de R$8.100,01, a sofrer incidência dos respectivos consectários legais, cientificado pessoalmente ao contribuinte interessado em 29/10/2007 (e-fl. 03). 02. Adoto, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 6ª Turma da DRJ/RPO, por esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível: Relatório: Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ... contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, não arrecadadas pela Empresa, mediante desconto na remuneração dos mesmos, ... ... Os valores lançados no Levantamento ARB - 01/2004 a 02/2006, não contínuo -foram apurados por arbitramento, pelas razões e forma de apuração explicitadas pela Auditoria Fiscal, com fundamento no § 3 o do art. 33 da Lei n° 8.212/91, e na competência 03/2007 foi constatada diferença "extrafolha", Levantamento DIF. Serviram de base para a constituição do presente crédito a Declaração Anual Simplificada dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, informações constantes do Sistema CNISA - Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde constam as informações declaradas através da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e RA1S -Relação Anual de Informações Sociais Negativa dos anos de 2004 e 2005 e Recibos de Pagamento "Extrafolha" da competência 03/2007. A Empresa optou pelo Sistema SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte desde a sua constituição. ... Juntado ao presente cópia do termo de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos - AGD, de 14/maio/2007, lavrado contra a Empresa Maria José Rossato Rolim Marília ME, constando no campo próprio "Relação e discriminação do(s) elemento(s) apreendido(s) ou devolvido(s)", que foi apreendido "Livros de Registro de Empregados n° 01 e 02 da Empresa Lígia Rossato Rolim ME - CNPJ: 05.789.006/0001- 03", contra a qual foi lavrada a presente Notificação de Débito. ... Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) intimada através de Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF apresentou todos os documentos solicitados; b) solicita novo prazo de impugnação, porque foi prejudicada em seu direito de defesa, em razão de não ter sido devolvido os documentos fiscalizados e que serviram de base para o levantamento de débito. A devolução foi parcial e apenas no dia 22/11/2007, cinco dias antes de vencer o prazo de Defesa, tempo insuficiente para verificar o que foi apurado; c) seus direitos já estão sendo violados, desde à busca e apreensão efetuada na sede da empresa no dia 13/04/2007, por determinação da 3 a Vara da Justiça Federal de Marília. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000759/2007-74 Foram levados documentos sem que fosse feito uma relação do que estava sendo apreendido. Apresenta protesto em relação ao constrangimento causado a empresa. O objetivo é fazer que este levantamento tenha um desenvolvimento transparente, e que no seu final, caso realmente apurada irregularidade, será reparada; d) para tanto, é necessário a devolução de tudo que foi apreendido e novo prazo de impugnação, tendo em vista que foram feitos levantamentos simplesmente sem consistência e baseados em presunções, conforme confessado pelo agente fiscal em seu relatório e também constar cópias de documentos que não tem conhecimento; e) até que sejam adotados os procedimentos cabíveis, declara que não reconhece os valores lavrados, sendo leviano afirmar que é infratora e devedora do débito apurado, portanto solicita de imediato pela impugnação da presente NFLD. (...). 03. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve integralmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES. CUSTEIO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. DEFESA. PRAZO. E de 30 (trinta) dias o prazo para impugnar a notificação, juntando provas de suas alegações. PRESUNÇÃO. É lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. ARBITRAMENTO. É permitido o lançamento de crédito por arbitramento no caso de não exibição dos documentos solicitados, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. Lançamento Procedente Recurso Voluntário 04. Intimado do Acórdão a quo em 29/08/2008, por via Postal (AR de e-fl. 59), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/09/2008 (protocolo de e-fl. 60), singela peça onde simplesmente repisa seu “Pedido de Suspensão”, alegando que “A ação fiscal que originou a presente NFLD, também originou outras, assim como, inúmeras NFLD, mas que até o presente momento, em razão dos argumentos mencionados nos recursos interpostos pela empresa, estão ainda sob análise, em virtude de se tratar de uma ação peculiar”. 05. Como pedido final, indica que “..., até que seja feito um novo procedimento fiscal para corrigir alguns desencontros que ocorreram, a referida NFLD ... deve ficar suspensa”. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000759/2007-74 06. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 07. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele tomo conhecimento. 08. Para afastamento da única pretensão recursal, envolvendo o descabido pedido de “suspensão da NFLD”, vejam-se os seguintes excertos do Acórdão combatido sobre o tema, o qual conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º, III do RICARF, e tendo em vista a sintética e contundente avaliação do tópico pela Decisão a quo, é então adotado como razões de decidir: (...) O fundamento alinhavado pela Notificada limitou-se a argumentações e não vieram acompanhados de dados ou documentos necessários para comprovar a impertinência dos critérios adotados para a constituição do crédito previdenciário. Os atos administrativos, dentre os quais a Notificação de Débito, gozam de presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo. Para lançar por terra essa presunção, cabe à Empresa produzir prova robusta de invalidade do ato administrativo. E a Notificada em momento algum, ofereceu provas, como avaliação contraditória, não procedendo, assim, a argumentação da Defendente, ... ... E mais, quanto á alegação da Defendente que ate que sejam adotados os procedimentos cabíveis, declara que não reconhece os valores lavrados, não pode prevalecer. Primeiramente, porque a apreensão dos Livros de Registro de Empregado em nada dificulta o reconhecimento dos valores lançados, uma vez que, repita-se, os Livro de Registro de Empregado apreendidos não foram base de apuração dos valores lançados na presente. E depois, conforme constou no IPC - Instrução para o Contribuinte, parte integrante dos autos, em consonância com o parágrafo 2° do art. 243 do Regulamento da Previdência Social, na redação outorgada pelo Decreto n° 6.103/07, recebido a notificação, a empresa tem o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar autuação, juntando provas de sua alegação. E quanto ao prazo para apresentação de documentos, o art. 7°, inciso III, da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007 (DOU de 24/08/2007), dispõe: Art. 7-A impugnação mencionará: ... III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior: II - refira-se a faio ou a direito superveniente: III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000759/2007-74 § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do §1º . Assim sendo, considerando que a Impugnante deixou, dentro do prazo estabelecido, de apresentar suas alegações, não se valeu de seu direito ao contraditório e ampla defesa, deixando, também, de juntar aos autos provas materiais - elementos essenciais - pertinentes a sua alegação, precluiu o direito de fazê-lo posteriormente e a menos que se enquadre nas hipóteses previstas em Portaria, não há como prosperar a pretensão expressa em sua contestação ao Auto em pauta. A Empresa teve o seu direito soberano da ampla defesa que lhe é garantido pela Constituição Federal e Legislação Previdenciária, tendo sido assegurado todos os meios de prova que lhe são resguardados, mas, não traz aos autos documentos que lhe atribuam razão, na forma estabelecida no art. 333 do Código de Processo Civil - CPC, prevalecendo, assim, a Notificação de Débito que traduz a situação fática constatada pela auditoria fiscal, conforme o contido nos autos. (...) 09. Complemente-se indicando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está claramente prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seus incisos I a VI, que não envolvem a situação indicada pelo contribuinte. Senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 10. Por fim, indique-se que nada esclarece o contribuinte interessado acerca de “... argumentos mencionados nos recursos interpostos pela empresa, ..., em virtude de se tratar de uma ação peculiar”, ou mesmo acerca de “... procedimento fiscal para corrigir alguns desencontros ...”, portanto não há como considerar tais referências infundadas e genéricas, ou desprovidas de provas que as esclareçam, na apreciação deste feito. 11. Assim, restando afastados todos os argumentos do contribuinte, completamente descabida a solicitação pela “suspensão da NFLD”, e deve restar portando irretocada a Decisão de Piso e mantém-se o lançamento corretamente consolidado. Conclusão 12. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000759/2007-74 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007566/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Não se verifica a decadência por qualquer dos dispositivos do CTN se o lançamento ocorreu em 31/10/2007 e se refere às competências de 12/2003 a 01/2006 NÃO APRESENTAÇÃO LIVROS CONTÁBEIS AFERIÇÃO INDIRETA – POSSIBILIDADE A apuração das contribuições previdenciárias devidas por meio de aferição indireta quanto o contribuinte deixa de apresentar livros contábeis é um procedimento que encontra amparo legal no art. 33 § 3º da Lei nº 8.212/1991 BIS IN IDEM – INEXISTÊNCIA Não há que se falar em bis in idem se a empresa sofreu autuações sob diferentes fundamentos por haver deixado de cumprir diversas obrigações acessórias e principais. LANÇAMENTO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ATENUAÇÃO Não há previsão de qualquer tipo de atenuação na legislação de regência no caso de lançamento de crédito tributário decorrente do descumprimento de obrigação principal ainda que a empresa não tenha sido autuada anteriormente PERÍCIA – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PROJENG CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Não  se  verifica  a  decadência  por  qualquer  dos  dispositivos  do  CTN  se  o  lançamento ocorreu em 31/10/2007 e se refere às competências de 12/2003 a  01/2006  NÃO APRESENTAÇÃO LIVROS CONTÁBEIS ­ AFERIÇÃO INDIRETA  – POSSIBILIDADE   A  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  por meio  de  aferição  indireta  quanto  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  livros  contábeis  é  um  procedimento que encontra amparo legal no art. 33 § 3º da Lei nº 8.212/1991  BIS IN IDEM – INEXISTÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem  se  a  empresa  sofreu  autuações  sob  diferentes  fundamentos  por  haver  deixado  de  cumprir  diversas  obrigações  acessórias e principais.  LANÇAMENTO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ATENUAÇÃO  Não há previsão de qualquer tipo de atenuação na legislação de regência no  caso  de  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  ainda  que  a  empresa  não  tenha  sido  autuada  anteriormente     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.007566/2007­71  Acórdão n.º 2402­002.259  S2­C4T2  Fl. 82          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI,  SEBRAE e INCRA).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/39),  o  lançamento  foi  efetuado  por  arbitramento e apurado por aferição indireta relativamente à obra parcial da Rua Recife, 1989.­ Contrato Nº 003/2003.  Na  auditagem  realizada  pela  fiscalização,  a  empresa  não  apresentou  toda  a  documentação  solicitada.  Foi  solicitado  que  a  empresa  apresentasse  vários  documentos  inclusive os livros contábeis, conforme solicitado no Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos — TIAD.  No entanto, a empresa apresentou apenas o Contrato Social sem alterações e  Notas Fiscais de Serviços.   Para a obra em questão  não apresentou folha de pagamento e nem GFIP.  A  auditoria  fiscal  informa  que  não  houve  exame  da  escrituração  contábil,  pois o contribuinte não provou possuí­la, uma vez que não apresentou Livros Diário e Razão.  Como declarou Imposto de Renda pelo Lucro Presumido, deveria apresentar a escrituração do  Livro Caixa, mas também não o fez.  Para a aferição do salário de contribuição foi aplicado um percentual de 20%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  pela  própria  notificada.  Das  contribuições  apuradas  foi  deduzido o valor dos recolhimentos efetuados pela empresa.  A notificada teve ciência do lançamento em 31/10/2007 e apresentou defesa  (fls. 47/52) onde alega que boa parte do crédito está ceifada pela decadência,  tendo em vista  que o período apurado é de 2001 a 2006, tendo se iniciado o procedimento fiscal em 2007.  Entende  que  com  a  apresentação  da  GFIP  e  notas  fiscais  em  questão  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  que  todos  os  tributos  da  obra  foram  devidamente  recolhidos,  consoante  se  infere  da  documentação  constante  no  processo  administrativo tributário.  Também considera a ausência de prejuízo pelo fato de não haver elaborado  de folhas de pagamento distintas para cada obra em questão.  Argumenta  que  está  sofrendo  várias  penalidades  pelo  mesmo  fato,  o  que  caracteriza bis in idem.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Finaliza com a solicitação de que lhe fosse aplicada uma atenuante em face  de  nunca  ter  sido  autuada  anteriormente,  bem  como  que  fosse  realizada  perícia  a  fim  de  verificar a ocorrência ou não de prejuízo ao erário.  Pelo  Acórdão  nº  01­12.284  (fls.  62/71)  a  4ª  Turma  da  DRF/Belém  (PA)  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  75/76)  onde  requer  o  reexame  da  decisão  de  1ª  instância  e  reitera  os  termos  da  impugnação  apresentada.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.007566/2007­71  Acórdão n.º 2402­002.259  S2­C4T2  Fl. 83          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser rejeitada.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período compreendido entre 01 a 31/12/2003 e foi efetuado em 31/10/2007, data da intimação  do sujeito passivo.  Assevere­se  que  embora  o  lançamento  tenha  sido  efetuado  por  aferição  indireta tomando por base nota fiscal emitida em 12/2003, o período de realização da obra não  é anterior a tal exercício, uma vez que o contrato da obra ter sido firmado no mesmo ano.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.007566/2007­71  Acórdão n.º 2402­002.259  S2­C4T2  Fl. 84          7 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em  tela, o  lançamento não se encontra decadente por qualquer das  teses, uma vez que os fatos geradores ocorreram no ano de 2003 e o lançamento foi efetuado  em 31/10/2007.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que  a  comprovação  da  inexistência  de  prejuízo ao erário pela apresentação das notas fiscais e das folhas de pagamento seria motivo  para desconstituição do presente lançamento.  A  mera  apresentação  de  GFIP  e  nota  fiscal  emitida  contra  o  tomador  de  serviços  não  são  elementos  suficientes  para  que  se  afirme  que  foram  efetuados  todos  os  recolhimentos correspondentes à mão de obra empregada.  A ausência de apresentação dos Livros Diário e Razão e até do Livro Caixa  não  permitiu  que  a  auditoria  fiscal  verificasse  o  montante  do  salário  de  contribuição  correspondente aos trabalhadores vinculados à obra em questão.  Cumpre  lembrar  que  a  verificação  da  escrituração  contábil  devidamente  formalizada  é  que  permite  à  auditoria  fiscal  homologar  efetivamente  os  recolhimentos  efetuados.  O procedimento de aferição indireta no caso de não apresentação dos livros  contábeis necessários à apuração das contribuições devidas tem amparo na Lei nº 8.212/1991  art. 33 § 3º, cujas redações vigentes à época do lançamento são transcritas a seguir:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001). (...)   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.|  Argumenta a  recorrente que não haveria qualquer prejuízo pelo  fato de não  terem sido elaboradas folhas de pagamento distintas para cada obra.  Tal referência diz respeito a descumprimento de obrigação acessória que não  é objeto da presente notificação, logo, trata­se de alegação impertinente ao caso.  A recorrente ainda argumenta que estaria sofrendo bis in idem, ou seja, sendo  penalizada mais de uma vez pela mesma razão.  Não se confere razão à recorrente.  Verifica­se no Termo de Encerramento da Ação Fiscal e também é informado  no Relatório Fiscal que  a  recorrente sobre autuações  em razão do descumprimento de várias  obrigações  acessórias,  bem  como  teve  contra  si  lavradas  outras  notificações  de  obrigação  principal.  No entanto, todas as autuações tiveram fundamentos diversos.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.007566/2007­71  Acórdão n.º 2402­002.259  S2­C4T2  Fl. 85          9 O lançamento presente, por exemplo, refere­se às contribuições apuradas por  arbitramento relativamente à obra parcial da Rua Recife, 1989.­Contrato Nº 003/2003 e não se  confunde com a aplicação de multa pelas diversas obrigações acessórias descumpridas.  Assim, não há que se falar em bis in idem.  A  recorrente  ainda  solicita  atenuação  em  razão  de  não  haver  sido  autuada  anteriormente.  Não se pode olvidar que a possibilidade de atenuação de multa não se aplica  ao caso de lançamento de obrigação principal, cuja multa aplicada é de mora está prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época do  lançamento, o qual  lhe conferia um caráter  irrelevável.  Na legislação previdenciária, a atenuação de multa era possível nos casos de  aplicações de multa por descumprimento de obrigações acessórias. Tal previsão encontrava­se  no art. 292, Inciso V do Decreto nº 3.048/1999. Não obstante tal possibilidade não se aplicar ao  caso em tela, o citado dispositivo encontra­se revogado pelo Decreto nº 6.727/2009.  Quanto à perícia solicitada como objeto de demonstrar a ausência de prejuízo  ao erário, esta não pode ser deferida.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Não  tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  de  perícia,  sua  realização não será determinada.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 98DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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