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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168321 #
Numero do processo: 13609.720196/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANEAR E APERFEIÇOAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. PROLAÇÃO DE DECISÃO INTEGRATIVA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar contradição apontada no Acórdão de Recurso Voluntário, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, especialmente para extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 22. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. O princípio da continuidade dos registros públicos estabelece que se observe os registros e averbações decorrentes de matrículas anteriores.
Numero da decisão: 2202-006.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANEAR E APERFEIÇOAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. PROLAÇÃO DE DECISÃO INTEGRATIVA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar contradição apontada no Acórdão de Recurso Voluntário, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, especialmente para extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 22. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. O princípio da continuidade dos registros públicos estabelece que se observe os registros e averbações decorrentes de matrículas anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 96 /2 00 7- 30 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Embargos de Declaração do Procurador (EMP, e-fls. 251/252) ― autorizado nos termos do art. 65, caput, e § 1.º, III, do Regimento Interno do CARF (RICARF) 1 , aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015 ―, interposto pelo recorrente (Fazenda Nacional), tendo por interessado o contribuinte devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao apontamento de contradição no Acórdão n.º 2202-005.592 (e-fls. 228/249), de minha relatoria, na 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), julgado em sessão de 8 de outubro de 2019, que, por unanimidade de votos, decidiu “dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 150 ha de área de preservação permanente e 800 ha de área de utilização limitada/reserva legal” 2 , cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE 1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. § 1.º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: III - pelo Procurador da Fazenda Nacional. 2 Grifo Adicionado. Votaram pelas conclusões no que diz respeito à área de preservação permanente os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson. De toda sorte, a matéria relativa a área de preservação permanente não é objeto dos embargos de declaração, haja vista que os embargos apontam contradição apenas na temática da "reserva legal". Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 22. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. (Negrito e grifos adicionados) Dos Embargos de Declaração por contradição no Acórdão n.º 2202-005.592 A Fazenda Nacional, após os autos terem sido encaminhados para a Procuradoria, em 18/10/2019, ocasião em que a intimação presumida ocorreria em 17/11/2019, interpôs, em 01/11/2019, Embargos de Declaração (e-fls. 251/252) em relação Acórdão em epígrafe (e-fls. 228/249), sob o fundamento de contradição na decisão embargada. Alega, em síntese, que o acórdão embargado aplicou a Súmula CARF n.º 122, acatando área de reserva legal, suprindo a falta do ADA, sob argumentação de que a averbação da reserva legal, na matrícula do imóvel, ocorreu em data anterior ao fato imponível, no entanto, Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 a Procuradoria sustenta que as averbações são de 13/07/2004 (AV-1-640) e de 19/05/2006 (AV-3-640), isto é, posteriores ao fato gerador, vez que o ITR é do exercício de 2003. Do exame de admissibilidade pela Presidência da Turma Na competência regimental imposta no RICARF, o Insigne Conselheiro Presidente deste Colegiado admitiu os Embargos de Declaração, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos. Consignou-se que o admitia por verificar, em tese, a contradição apontada. Os fundamentos de admissibilidade constam a seguir: - Da contradição alegada A embargante alega que: A 2.ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer 800 há de área de utilização limitada/reserva legal. Segue trecho do voto: “A DRJ sobre o assunto consigna que, apesar de ter sido comprovada a averbação de uma área de reserva florestal, como de utilização limitada, de 800 hectares, à margem da matrícula do imóvel (AV-01-640 e AV-3-640, do Ofício do Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG), a fiscalização glosou totalmente a área declarada como de utilização limitada, sob o argumento de inexistir o ADA. Pois bem. Para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Ora, este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. (Destacou-se) Ocorre que a análise das e-fls. 118 indica que averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel se deu em data posterior ao fato gerador. [...] ... O fato gerador é de 2003, enquanto que o AV-1-640 ocorreu em 13/07/2004 e o AV-3-640 ocorreu em 19/05/2006. Dessa forma, requer a União (Fazenda Nacional) seja conhecido e provido o presente recurso para sanar a contradição exposta. Da leitura do inteiro teor do voto do conselheiro relator, verifica-se que assiste razão à embargante. Enquanto o enunciado da Súmula CARF n.º 122 dispensa a apresentação de ADA caso haja a averbação da Área de reserva legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, o documento acostado aos autos indica a averbação em data posterior ao fato gerador lançado no presente processo. Desta forma, fica verifica, em tese, a ocorrência de contradição no acórdão embargado. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que seja suprida a contradição apontada quanto ao cumprimento dos requisitos para acatamento da área de reserva legal pleiteada pelo contribuinte. Desta forma, os Embargos de Declaração foram admitidos pela Presidência desta 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento, com proposta de saneamento da contradição apontada para o tema “Reserva Legal”. Do encaminhamento eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito no primeiro julgamento Após despacho de admissibilidade, os autos foram encaminhados para este relator originário do Acórdão embargado, a fim de que seja incluído em pauta de julgamento. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 Cabe consignar que, conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo, originalmente, foi organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo – Exercícios 2003, Processo n.º 13609.720196/2007-30, 2004, Processo n.º 13609.720210/2007-03 3 , e 2005, Processo n.º 13609.7202223/2007-74 4 ), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia (Exercício 2003, Processo n.º 13609.720196/2007-30, Acórdão embargado n.º 2202-005.592). Todavia, os exercícios 2004, Processo n.º 13609.720210/2007-03 5 , e 2005, Processo n.º 13609.7202223/2007-74 6 , não tiveram embargos, após intimação da Fazenda Nacional, de modo que, doravante, os presentes autos do Exercício 2003, Processo n.º 13609.720196/2007-30, passam a tramitar pelo rito comum, não sendo submetido ao julgamento de lote de repetitivo. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade dos embargos de declaração, no ponto em que admitidos pela Presidência, que devem ser confirmados por este relator, e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. 3 Acórdão n.º 2202-005.593. 4 Acórdão n.º 2202-005.594. 5 Acórdão n.º 2202-005.593. 6 Acórdão n.º 2202-005.594. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Os Embargos de Declaração (e-fls. 251/252), ao meu aviso, atendem a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo, conforme bem explanado pela Presidência desta 2.ª Turma Ordinária, de modo que convirjo com aquele exame de admissibilidade e admito o recurso naqueles termos. Demais disto, os embargos são o recurso próprio para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, por isso, também, sendo conhecidos por aclaratórios, haja vista terem por função precípua esclarecer o julgado. Mérito dos Embargos: Contradição - Reserva Legal Os presentes embargos devem ser acolhidos, sem, contudo, modificar o resultado. Explico. Cumpre, introdutoriamente, reafirmar que são cabíveis embargos declaratórios quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma (RICARF, art. 65), sendo Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado, mas, neste último caso, são recebidos como embargos inominados (RICARF, art. 66). Nas razões do recurso integrativo, sustenta-se a ocorrência de contradição no respeitado acórdão embargado, ao argumento de que o fato gerador do ITR apreciado no acórdão paradigma é do exercício de 2003, enquanto as averbações imobiliárias, especialmente o AV-1- 640 ocorreu em 13/07/2004 e o AV-3-640 ocorreu em 19/05/2006, de modo que a Súmula CARF n.º 122 não deveria ter sido aplicada no julgamento, já que o enunciado sumular, preconizado na decisão embargada, enuncia que: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Juntou-se nos Embargos a seguinte tela: Pois bem. Realmente, o AV-1-640 ocorreu em 13/07/2004 (e-fl. 118) e o AV-3-640 ocorreu em 19/05/2006 (e-fls. 118), no entanto a matrícula “640” não é originária para o referido imóvel. Para a matrícula 640 (e-fls. 117/120, matrícula 640 aberta em 13/07/2004 no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG), relativa ao imóvel em referência, o AV-3-640 é mera ratificação do AV-1-640, que, por sua vez, é uma singela ratificação de averbação na matrícula originária do imóvel (matrícula 14.028, livro 2-AAB, fls. 028 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro/MG). Quanto a matrícula originária do imóvel (matrícula 14.028), consta dos autos que o INCRA realizou estudos sobre o imóvel, para fins de reforma agrária e classificação da propriedade como produtiva, o qual, na época, ainda era objeto da matrícula originária (matrícula 14.028, conferir e-fl. 105), tendo o ente agrário elaborado memorial descritivo do imóvel em questão e emitido planta cartográfica em idos de 1988 (e-fls. 91/95), além de ter elaborado proposta de desapropriação, em 1989 (e-fls. 97/101) e, em 1996, o INCRA atualizou “de ofício” o imóvel no Cadastro de Imóvel Rural (e-fl. 103/107), do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), sendo que consta na ficha de cadastro lançada de ofício pelo INCRA, no campo “Distribuição das Áreas do Imóvel”, o apontamento da área de Reserva Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 Legal anotada de ofício pelo órgão agrário com 800ha (e-fl. 106) e consta a matrícula originária como objeto do cadastramento ex officio (e-fl. 106, no campo “Discriminação dos Documentos de Titulação Registrados”). Aliás, consta que a matrícula originária (14.028) é de 1988 (e-fl. 106), enquanto que a matrícula 640 só vem a ser aberta em 13/07/2004 (e-fl. 117). Desta forma, ao meu sentir, desde o cadastro ex officio, realizado em 1996 (conferir e-fls. 103/107, especialmente e-fl. 106), o INCRA sujeitou o contribuinte a suportar a averbação da área de reserva legal de 800ha. Em outras palavras, por economia e celeridade processual, é possível deduzir como corolário lógico que o AV-2-14.028 (relativo à 800ha de reserva legal) é anterior ao fato gerador, inclusive deve-se notar que no AV-1-640 (citado nos embargos) a Procuradoria não se atenta que a famigerada averbação (AV-1-640) adveio de outra averbação anterior “Av-2, da matrícula n.º 14.028, título aquisitivo desta” (e-fl. 118); constando que o título aquisitivo desta é: “TÍTULO AQUISITIVO: R-1, matrícula n.º 14.028, livro 2-AAB, fls. 028, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro - MG.” (e-fl. 117). De mais a mais, a decisão da DRJ (e-fls. 124/146) consignava a tempestividade da averbação para o ITR do exercício de 2003. O ponto restava incontroverso! A única controvérsia era a inexistência do ADA, veja-se trecho da decisão de piso (e-fl. 140): Portanto, a comprovada averbação tempestiva da área de reserva legal de 800,0 ha à margem da matrícula do imóvel não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA, que deveria ter sido cumprida tempestivamente pelo Contribuinte, para justificar a exclusão de tais áreas do ITR/2003. Na realidade, essa exigência específica constitui apenas requisito para preenchimento e protocolização do requerimento do ADA junto ao IBAMA/órgão conveniado. A mera argumentação da efetiva existência de tais áreas no imóvel não é suficiente para justificar a exclusão da tributação, fazendo-se necessário comprovar nos autos, além da exigência específica relativa a cada tipo de área classificada como de utilização limitada (averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal, reserva particular do patrimônio natural e servidão florestal e ato específico do órgão ambiental competente federal ou estadual reconhecendo a área imprestável como sendo de interesse ecológico), a exigência relativa ao Ato Declaratório Ambiental – ADA. Vale dizer, a decisão de piso reconhece que resta averbada a reserva legal tempestivamente, conforme elementos dos autos, embora afirme ser necessário o ADA para validar a reserva legal, pelo que não bastaria estar a área averbada e, só por isso, manteve o lançamento, já que o ADA nunca foi apresentado. Entretanto, a compreensão da DRJ está equivocada, uma vez que, em relação a reserva legal, o ADA pode não ser obrigatório, sendo dispensado quando a averbação da reserva legal seja anterior ao início da ação fiscal (Súmula CARF n.º 122). É incontroverso, na análise da decisão de piso, que havia averbação da reserva legal tempestivamente. Por isso, importa ponderar que a reserva legal seguiu averbada por sucessão real, respeitando o princípio da “continuidade do registro” da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) 7 . 7 Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 Ainda que a mencionada averbação (AV-1-640, e-fl. 118) – constante na nova matrícula (matrícula 640, e-fls. 117/120) –, tenha data igual a data de abertura da nova matrícula (13/07/2004, data posterior ao fato gerador – ITR do exercício de 2003), o fato é que ela segue o princípio da continuidade, logo sendo concebida desde o momento da averbação originária e, no caso, consta dos autos que o INCRA ex officio retificou o Cadastro de Imóvel Rural (e-fl. 103/107), do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), apontando no campo “Distribuição das Áreas do Imóvel” 800 ha de reserva legal (e-fl. 106) e anotando a matrícula originária 14.028 como objeto do cadastramento ex officio (e-fl. 106, no campo “Discriminação dos Documentos de Titulação Registrados”), isto em 1996 (e-fls. 103/107). Além do mais, reitere-se que consta no AV-1-640 que ela adveio do “Av-2, da matrícula n.º 14.028, título aquisitivo desta” (e-fl. 118). Veja-se: Destarte, prevalece o princípio da continuidade do registro, de modo que deve se conceber que a averbação é anterior ao fato gerador. Interessante notar, em acréscimo, que a Fazenda Nacional não embargou nos processos repetitivos (exercícios 2004, Processo n.º 13609.720210/2007-03 8 , e 2005, Processo Art. 196 - A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório. Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. Art. 229 - Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório. Art. 230 - Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que o correrá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório. Art. 232 - Cada lançamento de registro será precedido pela letra " R " e o da averbação pelas letras " AV ", seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1, etc.). 8 Acórdão n.º 2202-005.593. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720196/2007-30 n.º 13609.7202223/2007-74 9 ), que tiveram a mesma decisão destes autos, o qual era o representativo de controvérsia. Sendo assim, entendo correta a conclusão da decisão embargada, de toda sorte os argumentos aqui acrescidos são integrativos para sanar a apontada contradição ou dúvidas que exsurgiram na compreensão da decisão pela parte embargante. De todo modo, a função precípua dos embargos é contribuir para a plena efetividade do julgado. Por conseguinte, mantém-se a aplicação do enunciado sumular: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste diapasão, a fundamentação do Acórdão n.º 2202-005.592, para o capítulo da “Reserva Legal” deve passar a ser, doravante, integrado pelas razões acima. Conclusão quanto aos Embargos de Declaração De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço dos embargos de declaração e, no mérito recursal, acolho os embargos, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, complementando os fundamentos do voto vencedor do Acórdão n.º 2202-005.592 conforme razões deste voto integrativo, mantendo íntegro o dispositivo da decisão recorrida, especialmente na parte embargada relativa ao reconhecimento e restabelecimento de 800 hectares de área de utilização limitada/reserva legal. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros 9 Acórdão n.º 2202-005.594. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.903945/2013-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao processo as DIPJ referentes ao ano-calendário de 2009 e comunique ao contribuinte a oportunidade de comprovar suas alegações através do Lalur daquele ano. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao processo as DIPJ referentes ao ano-calendário de 2009 e comunique ao contribuinte a oportunidade de comprovar suas alegações através do Lalur daquele ano. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP) que apresenta como crédito pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição. Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou integral utilização do pagamento, em face do que não homologou compensação declarada. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - que os débitos declarados na DCOMP foram extintos pelo pagamento, conforme DARF, doc. 05; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 03 94 5/ 20 13 -7 9 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.262 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903945/2013-79 - que por equívoco deixou de cancelar a DCOMP, a qual deve ser cancelada de ofício, se refere e transcreve ementas de Acórdãos de Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil; - pede cancelamento de ofício da DCOMP e extinção do crédito tributário em cobrança no processo nº 10133.904305/2013-86. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE, no Acórdão às fls. 50 a 54 do presente processo (Acórdão 11-48.922, de 23/12/2014), não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA. O cancelamento de declaração de compensação não está na esfera de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No voto, ponderou-se que na Manifestação de Inconformidade o contribuinte não havia se insurgido contra o não reconhecimento do direito creditório, uma vez que afirmava que deveria ter cancelado a DCOMP porque o débito havia sido pago. Por isso, considerou não impugnado o não reconhecimento do crédito. Argumentou que o cancelamento de DCOMP deve ser efetuado, antes do Despacho Decisório, por pedido eletrônico ao Delegado da Receita Federal, que tem a competência para apreciação da matéria, conforme Regimento Interno daquele órgão. Consta ciência da decisão de primeira instância em 07/07/2015 (Aviso de Recebimento à fl. 57). No entanto, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário antes dela, em 05/05/2015 (recurso às fls. 60 a 70, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, o contribuinte repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, com mais detalhes. Que, num primeiro momento, apurou a estimativa mensal de IRPJ de setembro de 2009 com erro, no valor de R$ 84.851,88, quitando R$ 79.945,26 através de DARF, e compensando R$ 4.906,62 através da DCOMP objeto do processo (DCTF original à fl. 94, DARF à fl. 99). Que, percebido o erro, retificou a DCTF, em 25/06/2010 (DCTF retificadora às fls. 101 a 103), bem antes do Despacho Decisório de 02/08/2013, informando o débito correto, de R$ 24.012,57, quitado através do pagamento de R$ 79.945,26. Que retificou também a DCTF de agosto de 2009, em 21/07/2010 (fl. 121), utilizando o crédito objeto da Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.262 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903945/2013-79 DCOMP para quitação do débito daquele mês (fl. 138). Esqueceu-se, contudo, de cancelar a DCOMP. Traz jurisprudência do CARF que autoriza o cancelamento de débitos declarados em DCOMP e comprovadamente quitados através de DARF. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, a empresa alega ter-se equivocado nas DCTF originais de agosto e setembro de 2009. Num primeiro momento, confessou na DCTF de setembro um débito maior que o devido (R$ 84.851,88), que quitou em parte com DARF (R$ 79.945,26) e em parte através da compensação ora analisada (R$ 4.906,62), utilizando pagamento referente a agosto (R$ 36.817,55). Em 2010, percebido o erro, retificou a DCTF de setembro, informando o débito que considera correto (R$ 24.012,57), quitado através do pagamento de R$ 79.945,26. Retificou também a DCTF de agosto, utilizando o pagamento de R$ 36.817,55 para liquidar o débito daquele mês. Porém, esqueceu-se de cancelar a DCTF. Assim, em 2013, o Despacho Decisório identificou o DARF mas verificou que estava alocado ao débito de agosto, não reconhecendo o crédito, deixando em aberto o débito informado em DCOMP de R$ 4.906,62, na verdade inexistente. Considerando que as DCTF retificadoras são muito anteriores ao Despacho Decisório, há indícios de que sejam corretas as alegações da empresa. Contudo, para comprovação de que o débito de estimativa de setembro é, de fato, R$ 24.012,57, e que foi esse o valor levado à apuração anual, falta no processo a DIPJ do ano-calendário de 2009. Falta, ainda, cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) do ano. Caso a DIPJ e o Lalur ratifiquem as DCTF retificadoras, é de fato cabível o cancelamento da DCOMP, para que não se dê prosseguimento a cobrança indevida de débito já quitado por pagamento. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta anexe ao processo as DIPJ, original e eventuais retificadoras, referentes ao ano- calendário de 2009. Ainda, para que comunique ao contribuinte a oportunidade de comprovar suas alegações através do Lalur do ano de 2009. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732117/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 17 /2 01 5- 14 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732117/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732117/2015-14 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732117/2015-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727172/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 72 /2 01 5- 08 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.094 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727172/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.094 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727172/2015-08 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.094 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727172/2015-08 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004215/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em revisão de ofício em processo de compensação quando referido procedimento deu-se no âmbito de lançamentos de ofício originários resultantes de ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a, i.i) imputação proporcional de principal e multa; i.ii) indevida revisão de lançamento; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao tema denúncia espontânea e multa de mora - art. 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em revisão de ofício em processo de compensação quando referido procedimento deu-se no âmbito de lançamentos de ofício originários resultantes de ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.

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REVISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em revisão de ofício em processo de compensação quando referido procedimento deu-se no âmbito de lançamentos de ofício originários resultantes de ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 42 15 /2 00 5- 45 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a, i.i) imputação proporcional de principal e multa; i.ii) indevida revisão de lançamento; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao tema denúncia espontânea e multa de mora - art. 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/REC, sessão de 26 de fevereiro de 2010 (fls. 197/203 – numeração digital) na qual se ratificou o entendimento da DRF/Recife/PE expresso no Despacho Decisório de 17/04/2007 (fls. 53) e que, apoiando-se no Relatório de Informação Fiscal (RIF – fls. 44/45) deferiu parcialmente a compensação pleiteada, na forma abaixo reproduzida: O embasamento, constante do RIF (fls. 44/45), está assim estruturado: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Em suma, permanece em litígio o valor de R$ 1.885.685,88 (R$ 3.850.623,03 – R$ 1.964.937,15). Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 61/73) alegando, em síntese: a) que o reconhecimento a menor do direito creditório deve-se ao entendimento, expresso no auto de infração lavrado no processo n° 19647.009690/2006-99, de ser indedutível a amortização do ágio e de ter havido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio; b) que a amortização do ágio e as exclusões realizadas pela empresa estão amparadas pela legislação, além de que o lançamento teria sido realizado após o prazo decadencial, e que a solução do litígio depende da decisão a ser proferida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99; c) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 d) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal; e, e) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99, tendo havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149, do CTN. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório e o provimento do pedido em sua integralidade. A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RECIFE) decidiu a matéria por meio do Acórdão nº 11-28.996, de 28/02/2010 (fls. 197/203), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando assim ementada a decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE. Reconhecido parcialmente o direito credit6rio, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 215/229) no qual rebateu a decisão da DRF/Recife/PE e da DRJ/REC e, no mérito, repisou os argumentos antes expendidos na MI. Pautado para julgamento em 11/02/2014, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Sejul, mediante a Resolução nº 1301-000.188 decidiu “CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para os fins de apensação do presente processo ao de n°. 19647.009690/2006-99 para julgamento em conjunto, por absoluta litispendência entre as matérias”. Ocorre que tal juntada acabou por não se concretizar, tendo o PA nº 19647.009690/2006-99 e o presente seguidos separadamente, levando a que o Presidente da 1ª Seção de Julgamento do CARF proferisse despacho saneador em 20/05/2019, vazado nos seguintes termos (fls. 267/268): “Trata-se de processo desapensado do de nº 19647.009690/2006-99, conforme Termo de Desapensação de fl. 266, por encontrar-se em fase processual diversa. Vejamos o histórico do processo de 11/02/2014 a 11/09/2018, quando se deu a desapensação: a) 11/02/2014: convertido em diligência mediante Resolução 1301-000.188 (fls. 255/259), para fins de apensação ao processo 19647.009690/2006-99, que se encontrava distribuído ao então Conselheiro Carlos Pelá, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, e julgamento em conjunto com esse último, dada a litispendência entre as matérias; b) 22/09/2014: encaminhado ao Conselheiro Carlos Pelá (despacho de fl. 261), da 2ª TO/4ª Câmara/1ª Seção, em cumprimento à Resolução 1301-000.188, porém sem a realização da apensação determinada. Após, em 26/11/2014, o processo 19647.009690/2006-99 foi julgado, resultando no Acórdão 1402-001.876; c) 11/03/2015: movimentado pelo Conselheiro Carlos Pelá para a atividade Verificar Procedimentos, na própria turma (2ª TO/4ª Câmara/1ª Seção), propondo o sobrestamento do processo até o desfecho do processo 19647.009690/2006-99 (despacho de fl. 262); d) 25/06/2015: devolvido pela então Secam-4ª Câmara-1ª Seção ao ex-Sedis-Cegap, atual Disor-Cegap, para redistribuição, em face da renúncia ao mandato do Conselheiro Carlos Pelá (fl. 263); e) 25/06/2015: devolvido pelo ex-Sedis-Cegap à ex-Secam-4ª Câmara-1ª Seção, atividade Verificar Procedimentos, sem despacho; f) 25/06/2015: apensado ao processo 19647.009690/2006-99 (em cumprimento à Resolução 1301-000.188), conforme Termo de Apensação de fl. 264, quando já se encontrava em fase processual diversa, vez que referido processo havia retornado ao CARF em 17/06/2015 com recurso especial do Procurador, em face do Acórdão 1402-001.876; e g) 25/06/2015: movimentado para a atividade Analisar Recurso Especial, apesar de o recurso voluntário encontrar-se pendente de julgamento. Isso em razão de estar apensado ao processo 19647.009690/2006-99, com recurso especial do Procurador. As movimentações seguintes são as mesmas do processo 19647.009690/2006-99, que era o principal, até 11/09/2018, quando foi desapensado desse processo, em fase de apreciação do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Consultando o processo 19647.009690/2006-99, verifica-se que ao Recurso Especial do Procurador nele constante foi negado seguimento e o do contribuinte, admitido em parte, tendo sido julgado pela 1ª Turma da CSRF em 17/01/2019, resultando no Acórdão 9101- 003.972, cuja decisão foi por conhecer, por unanimidade, do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte interpôs embargos de declaração contra o referido acórdão em 18/04/2019, sendo que o processo foi devolvido ao CARF em 14/05/2019, tendo sido movimentado, em 15/05/2019, para a Presidência da 1ª Turma da CSRF, atividade Analisar Embargo de Declaração. Ante o exposto, considerando os termos do § 5º do art. 6º do Anexo II do RICARF e tendo em vista já existir julgamento de mesma instância, encaminhe-se à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, para inclusão em lote de sorteio no âmbito da turma, juntamente com os processos 19641.004210/2005-12, 19647.004212/2005-10 e 19647.004216/2005-90, dado que o Conselheiro Carlos Pelá não mais integra nenhum dos colegiados do CARF. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo Presidente da 1ª Seção de Julgamento”. Com isso, os autos foram redistribuídos a este Conselheiro, cabendo acrescentar que entre a data do despacho acima referido e o presente julgamento os Embargos de Declaração opostos pela recorrente já foram objeto de análise e rejeitados. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 07/04/2011 – fls. 210 – protocolização do RV em 28/04/2011 – fls. 215), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 74/75) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, cabe esclarecer que a TIM Nordeste S/A sucedeu as empresas Telasa Celular S/A, Teleceará Celular S/A, Telern Celular S/A, Telepisa Celular, Telpa Celular S/A e TIM Nordeste Telecomunicações S/A (antiga Telpe Celular S/A). Referidas empresas (sucedidas) efetuaram uma série de compensações com crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL e de pagamento indevido de estimativa de IRPJ e CSLL, sendo as Per/Dcomps analisadas de forma conjunta pela DRF/Recife. Consta, ainda, que, na data de 07/03/2007, sem embargo da existência de outros PA de igual teor, a contribuinte foi cientificada da seguinte relação de despachos decisórios, mediante Termo de Ciência: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Posteriormente, em 02/04/2007, a contribuinte recebeu a seguinte relação de despachos decisórios, mediante Termo de Ciência: Na sequência, em 27/04/2007, a contribuinte recebeu a seguinte relação de despachos decisórios, mediante Termo de Ciência: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Referidos PA, de uma forma ou outra, têm vinculação com o Processo nº 19647.009690/2006-99, do mesmo sujeito passivo, já julgado pela CSRF e do qual se falará adiante. DO CASO CONCRETO Feitas estas observações e voltando ao caso concreto, extrai-se do relatório que o presente processo administrativo tem como objeto a compensação do crédito decorrente de IRPJ com débitos de estimativas do imposto e da contribuição apurados em meses dos anos- calendário 2001, 2002 e 2003. Na peça recursal, repetindo as argumentações iniciais, discorre a recorrente sobre os seguintes tópicos: I- Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006-99; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 II- A denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer tipo de multa; III- Ilegalidade na imputação proporcional de principal e multa, e IV- Indevida Revisão de Lançamento. Inicialmente, acerca da vinculação deste PA com o de nº 19647.009690/2006- 99, já reconhecida quando da conversão do primeiro em diligência pela Resolução nº 1301- 000.186, e ainda que não tendo havido a juntada de ambos para julgamento uno, fato é que os autos que cuidam de lançamentos de infrações relativas ao IRPJ e CSLL (a principal delas, amortização de ágio) já foi julgado por esta mesma 2ª Turma (com composição diferente) em data de 26/11/2014 (Ac. nº 1402-001.876, relatoria Conselheiro Carlos Pelá e voto vencedor (parcial) do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto), com o seguinte dispositivo do Acórdão: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e acolher a argüição de decadência em relação à exigência da CSLL no ano-calendário de 1998, 1999 e 2000. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso. Vencidos preliminarmente em votações sucessivas: i) O Conselheiro Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à amortização do ágio ; ii) Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento parcial para afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL, restabelecer parcialmente os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor”. Subindo à CSRF, em face de manejamento de RE por parte da contribuinte e da Fazenda Nacional, a decisão da Câmara Baixa foi mantida (Ac. 9101-003.972 – sessão de 17/01/2019). Ainda irresignada, a contribuinte manejou Embargos Declaratórios que foram rejeitados em 01/07/2019, de forma que a possível interferência neste processo, do que foi lá decidido (PA nº 19647.009690/2006-99), encontra-se superada, podendo o presente julgamento prosseguir. Passo, assim, à análise das demais questões suscitadas pela recorrente. Da denúncia espontânea e da multa de mora A posição da recorrente é clara: por haver procedido a compensações de valores antes de qualquer procedimento fiscal, estaria configurada a espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, por isso, inexigível multa de mora (20%). Com a devida vênia, penso diferente. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Primeiro porque, independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às estimativas previstas na legislação tributária, não se pode negar que elas têm caráter tributário e, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Depois, o fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. Em segundo lugar, assente neste Tribunal Administrativo Tributário Federal, inclusive em sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, que “compensação”, para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, não se equivale a “pagamento”, institutos diferentes, inclusive com previsão em dispositivos diferente do Códex (artigo 156, I e II), sendo válido ressaltar que até as decisões encartadas pela recorrente em seu RV apontam nessa linha. Assim, no CARF, exemplificativamente: Acórdão nº 1101-000.945, com voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa: IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos ------------- Acórdão nº 3301-002.004, Relatoria Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. ---------- Acórdão nº 1102-000.092, Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni: COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 regência, incidentes desde a data prevista para pagamentos até a data da entrega da Declaração de Compensação. -------- Acórdão nº 1801-001.834 – 1ª Turma Especial – Relator Roberto Massao Chinen COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. Acrescente-se que o tema foi objeto de recente decisão da CSRF, em outro processo envolvendo a recorrente e onde se tratava dos mesmos fatos aqui presentes, com relatoria do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, onde se fixou: Acórdão nº 9101004.129 – 1ª Turma Sessão de 11 de abril de 2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Processo nº 9647.004707/2005-31) Com o seguinte excerto de voto: “Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C.1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou- se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. Este colegiado continua não vinculado a esta decisão, mas é preciso reconhecer que o STJ, última instância competente para interpretar a legislação infraconstitucional, uniformizou jurisprudência neste sentido. Com isso, mesmo contrário ao meu entendimento pessoal, entendo que devemos primar pela segurança jurídica, eficiência administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário”. Desse modo, sem necessidade de maiores digressões, nego provimento ao RV nesta matéria (denúncia espontânea/multa de mora). Da imputação proporcional de principal e multa Segue a recorrente opondo-se à imputação proporcional feita pela DRF/Recife, entendendo-a sem substrato legal e que sua adoção teria levado ao aumento do valor da exigência. Em que pesem os bens assentados argumentos da defesa, penso diversamente. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Com efeito, a imputação proporcional de pagamento tem por fundamento os artigos 163 e 167 do CTN, a seguir reproduzidos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.” (negritamos) [...] Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Pois bem como o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito do contribuinte para com a Fazenda), infere-se que o legislador lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entendimento que claramente se ratifica pela leitura do art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Assim, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. A respeito, a I. Conselheira da CSRF, Edeli Pereira Besa, quando Conselheira da hoje extinta 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (Ac. nº 1101-000.945 - sessão de 12/09/2013), assim se expressou sobre o tema, posição que adoto como minha: “E esta imputação, por sua vez, deve ser proporcional, vez que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: (...) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Inexistindo neste, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: (...) Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deverá observá-lo. Significa dizer que o direito creditório reconhecido deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data da entrega da DCOMP, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente resta aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação aqui em debate, ou seja, de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado (...) O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma aqui adotada. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: (...) Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Acórdão mais recente, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido”. Adicionalmente, relevante informar que a matéria foi objeto de manifestação da PGFN através do Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005, cuja conclusão direcionou-se na mesma trilha. Finalmente, a respeito de possível alegação de falta de previsão legal para que Instruções Normativas regulamentem o instituto de imputação, vale a transcrição do decidido no Resp 960239 SC 2007/01349940, relatoria do Ministro Luiz Fux e que afasta quaisquer arguições neste sentido: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 “A previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: (...) Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material”. (destacou-se) Pelo exposto, também neste tópico, nego provimento ao recurso voluntário. Passo à análise do último item do RV. Da indevida revisão de lançamento A recorrente alega, finalmente, que houve indevida revisão de lançamento, elaborada no processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, que redundou no desmembramento de vários processos de compensações, como o presente. Afirma que o novo valor total exigido por despachos decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício. Que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou um aumento do crédito tributário original, de uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). A reclamação é improcedente. Na verdade, a matéria, stricto sensu, sequer merecia ser conhecida, por ser estranha ao presente litígio, já que a revisão ocorreu nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99. Todavia, tendo em vista os fatos antecedentes que constam do presente Processo, inclusive eventuais despachos saneadores, passo à apreciação do tema. Como relatado, o Despacho Decisório proferido neste processo decorre de uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/200699, lavrado contra empresa sucedida por TIM Nordeste S/A. Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio decorreu da verificação de que a metodologia de cálculo utilizada para realizar as autuações Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 fiscais estaria em desacordo com a interpretação adotada pela solução de consulta interna n° 18, datada de 13.10.06, e posterior aos Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório, a revisão de oficio seria indispensável, de modo que foi apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 parte do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal). Essa parte do crédito passaria a ser tratada em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de vários despachos decisórios (preambularmente citados neste voto), a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Entretanto, o novo valor total exigido por intermédio de tais despachos decisórios seria, no dizer da recorrente, superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 e que a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, acabou por impor uma exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Diz ainda a defesa da contribuinte que, além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado o artigo 146, posto que, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06, posterior aos Autos de Infração de 09.10.06, foi introduzida de oficio uma modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Em tal caso, tal modificação somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Pois bem, não vislumbro tal cenário. Com efeito, o presente processo cuida de declarações de compensação, enquanto que a Informação Fiscal referenciada no recurso e anexada aos autos trata de proposição de revisão de ofício dos lançamentos tributários levados a efeito por meio do processo nº 19647.009690/2006-99, não produzindo, assim, qualquer efeito em relação ao objeto do presente feito, eis que, como restou ali consignado, “a revisão, ora sugerida, refere-se exclusivamente as infrações dos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal lavrado em 09 de outubro de 2006, parte integrante dos Autos de Infração constantes do processo nº 19647.009690/2006- 99, que tem os títulos abaixo especificados: ...”. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que o débito da estimativa não homologado será cobrado, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e o débito que será cobrado por via do presente processo é rigorosamente aquele espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Em síntese, não sofreu o débito, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149, do CTN. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 CONSIDERAÇÕES FINAIS Como citado preambularmente neste voto, este processo e outros tantos (em torno de uma centena), dizem respeito ao contribuinte TIM Nordeste S/A e empresas por ela sucedidas, a saber: 1. Telasa Celular S/A; 2. Teleceará Celular S/A; 3. Telern Celular S/A; 4. Telepisa Celular; 5. Telpa Celular S/A; e 6. TIM Nordeste Telecomunicações S/A (antiga Telpe Celular S/A). Pesquisas feitas por este Relator apontam que alguns destes PA já foram objeto de apreciação pelas Turmas do CARF, como mostram os Acórdãos nºs 1101-000.945, 1803- 00.725, 1801-001.835, 1301-001.511, 1801-000.520, 1402-002.618 e 1402-002.620 (estes dois últimos desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, com relatoria do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), TODOS mantendo as decisões recorridas e negando provimento aos recursos voluntários da contribuinte. Complementarmente, destaco que o Acórdão nº 1801-001.835, referente ao Processo nº 19647.004734/2005-11, já foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, mediante o Acórdão nº 9101-004.127 - 1ª Turma - Sessão de 11 de abril de 2019, manteve o entendimento da Turma a quo, de forma que a decisão ali exarada tornou-se definitiva na esfera administrativa, sendo certo que, embora não se tratando deste PA, o lá decidido sinaliza o entendimento da última instância do Colegiado, mais ainda por se tratar de matéria com os mesmos elementos fáticos, de direito e rol probatório. CONCLUSÃO Em face do exposto e do que consta dos autos, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.397 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004215/2005-45 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.720077/2016-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 77 /2 01 6- 75 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720077/2016-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720077/2016-75 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720077/2016-75 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.723031/2017-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 30 31 /2 01 7- 19 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.604 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723031/2017-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.604 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723031/2017-19 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.604 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723031/2017-19 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730932/2015-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 09 32 /2 01 5- 31 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730932/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730932/2015-31 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730932/2015-31 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730932/2015-31 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730932/2015-31 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.000009/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2005 ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. VALIDADE. O fato de a contribuinte não ter se desincumbido de seu ônus provatório não pode ser levantado como justificativa para a produção de prova pericial e nem é prova de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo Acórdão de Impugnação.
Numero da decisão: 2401-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 99,94 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2005 ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. VALIDADE. O fato de a contribuinte não ter se desincumbido de seu ônus provatório não pode ser levantado como justificativa para a produção de prova pericial e nem é prova de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo Acórdão de Impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 99,94 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2005 ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. VALIDADE. O fato de a contribuinte não ter se desincumbido de seu ônus provatório não pode ser levantado como justificativa para a produção de prova pericial e nem é prova de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo Acórdão de Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 99,94 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 00 09 /2 00 8- 16 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 281/300) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 252/275) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003 e 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SÃO BENTO”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09), o lançamento foi efetuado por falta de comprovação da Área de Preservação Permanente, da Área de Utilização Limitada e do Valor da Terra Nua - VTN (75%). Do Termo de Encerramento (e-fls. 79/80), cientificado em 18/12/2007 (e-fls. 80), extrai- se: Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal relativas ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. As declarações DITR's, exercícios 2003 a 2005, relativas ao imóvel rural denominado Fazenda São Bento, NIRF n° 2.2294.646-2, incidiram em Malha Fiscal ITR e, dessa forma, o contribuinte Usina Caeté S.A. Unidade Cachoeira, CNPJ 12.282.034/0006-00 foi intimado a apresentar Ate Declaratório do IBAMA cu de outro órgão que tenha recebido delegação por convênio e Laudo de Avaliação do Imóvel elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. O laude apresentado foi elaborado em 2007, e consta do mesmo que a área total do imóvel é 804,60 ha e a área de preservação permanente é 84,64 ha. Não consta dc respectivo laudo de avaliação, informação da existência de Reserva Legal e os valores informados a titulo de valer de terra nua, valor total da terra, tiveram como referência a planilha de preços referenciais de terras e imóveis rurais para o estado de Alagoas do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Superintendência Regional de Alagoas - SR 22 emitida em junho/2006. O contribuinte não apresentou c Ato Declaratório Ambiental - ADA e sim um requerimento ao IBAMA, datado de abril de 2007, onde solicita informações sobre procedimentos ambientais para legalização/comprovação de 64,64 ha da área de preservação atual. No decorrer da ação fiscal, o contribuinte apresentou declarações retificadoras relativas aos exercícios 2003 a 2005, e portanto, foram desconsideradas e canceladas. Cabe informar que na declaração retificadora referente ao exercício 2005 (cópia às fls. 22 a 26) o contribuinte não informou área de reserva legal. Em função do exposto, foi procedido ao presente lançamento por falta de comprovação da isenção da área declarada a titulo de preservação permanente e de reserva legal do imóvel rural e dc valor da terra nua declarado. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 Na impugnação (e-fls. 84/102), protocolada em 16/01/2008 (e-fls. 84), o contribuinte requer a nulidade ou improcedência do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do Auto de Infração. (c) Evidente Erro de Preenchimento da DITR. (d) Prova Pericial. (e) Área de Preservação Permanente. (f) Comprovação do Valor da Terra Nua. Por força do Despacho n° 1.713 da 1ª Turma da DRJ/REC de 31/03/2011 (e-fls. 160), o impugnante foi intimado a esclarecer se o laudo apresentado com a impugnação representa dados de 01/01/2003 e foi notificado do Termo de Encerramento de e-fls. 79/80, com abertura de prazo para pronunciamento (e-fls. 161/162). Em 19/09/2011 (e-fls. 163), a contribuinte apresentou a manifestação de e-fls. 163/164 informando que o Laudo de Avaliação foi elaborado em 2007 e se aplica aos Exercícios de 2003 e 2005, com destaque para a área total de 804,6 ha, tendo a empresa localizado o comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental protocolo n° 2700000127-0 (e-fls. 168) e apresenta Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL (e-fls. 173/177) a evidenciar as áreas do imóvel e Acórdão de Impugnação referente ao exercício de 2004 (e-fls 180/191). Do voto do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 252/275), colaciono as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2003,2005 PREENCHIMENTO DA DITR. ERRO DE FATO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DAS BENFEITORIAS VALOR DAS CULTURAS VALOR DA TERRA NUA Em obediência ao Princípio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no Ibama no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. VALOR DA TERRA NUA. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1 Me janeiro do ano a que se referir a DITR. ASSUNTO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003,2005 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Intimado do Acórdão de Impugnação em 06/01/2014 (e-fls. 277/279), o contribuinte interpôs em 05/02/2014 (e-fls. 281) recurso voluntário (e-fls. 281/300), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 06/01/2014, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade do Auto de Infração. O recorrente apresentou Laudo de Avaliação, comprovando a correte área do imóvel, e todos os demais esclarecimentos solicitados. Na Notificação, o Laudo não foi considerado, injustificadamente por não se explicitar os motivos para desconsiderar a área de preservação permanente, a área ocupada por produtos vegetais e a área total do imóvel de 804,60. A impugnação meticulosa não supre tal falta. Logo, não houve a descrição completa do ilícito, a violar o art. 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme doutrina e jurisprudência, restando configurada a nulidade por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. (c) Erro de Preenchimento da DITR. O Laudo de Avaliação apresentado em 21/09/2007 é prova inequívoca do erro de preenchimento nas DITRs de 2003 e 2005, pois a propriedade possui área total de 804,60 ha, área de preservação permanente de 99,94 ha e área de produtos vegetais de 647,59 ha. Essas áreas foram confirmadas pelo Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL. Destaque-se que 99,94 há de preservação permanente não se planta do dia para a noite e o protocolo do ADA foi localizado e acostado aos autos. O mapa acostado ao Laudo prova o erro de preenchimento. Não pode a administração ignorar o princípio da verdade material, acolhido pela jurisprudência, bem como o art. 147, §2°, do CTN. (d) Área de Preservação Permanente. Conforme Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL, a área de preservação permanente é de 99,94 ha e a Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 recorrente apresentou o protocolo n° 2700000127-0 do Ato Declaratório Ambiental. Caso se entendesse da necessidade do inteiro teor do ADA, deveria ter o fisco oficiado ao IBAMA, sendo que o ADA só passou a ser anual a partir do ano de 2007. A Notificação não apresentou prova de a área de preservação permanente não existir. O art. 17 da IN SRF 60, de 2001, inova ao exigir ADA, tendo a MP n° 2.166-67, de 2001, tornado desnecessária sua exigência ao inserir o §7° ao art. 10 da Lei n° 9.393 de 1996. A IN SRF n° 60, de 2001, inova quanto à base de cálculo, a ferir o art. 150, I, da Constituição, o princípio da hierarquia das leis e os arts. 97 e 100 do CTN. A legislação e a jurisprudência não autorizam a cobrança de ITR sobre áreas de preservação permanente e de utilização limitada (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §1°, II, a; Lei n° 4.771, de 1965). (e) Área destinada a Produtos Vegetais. Absurdo não se considerar a área total e que as fazendas da recorrente se destinam à plantação de cana, exceto as ocupadas por benfeitorias e preservação permanente. Logo, deve ser considerada a área de 647,59, sendo que a área total de 804,6 ha e a área de produtos vegetais de 647,59 já foram consideradas no processo n° 10410.720198/2007-58, Acórdão de Impugnação 11-29.037. Além disso, sendo a cultura anual e com ciclo aproximado de 5 corte, não há como se manter área de produto vegetal igual a zero em 2003 e no ano de 2005 152,3 ha, quando em 2004 se reconheceu 647,59 ha. Além disso, o Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL reconheceu justamente 647,59 ha. (f) Prova Pericial. O Acórdão de Impugnação considerou que os elementos constantes dos autos eram suficientes para uma decisão. Contudo, se o processo não contém elementos suficientes para se confiram as áreas corretas, deve ser deferida pericia para comprová-las (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV). São quesitos: qual a área total do imóvel rural pertencente à recorrente? Qual é a atividade investida na Fazenda e há quanto tempo é exercida? Qual a área destinada ao cultivo de cana-de-açúcar ? Qual é o correto valor do imóvel de propriedade da recorrente ? Qual a área destinada a preservação permanente? É o relatório Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 06/01/2014 (e-fls. 277/279), o recurso interposto em 05/02/2014 (e-fls. 281) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Preliminar de Nulidade. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 06) complementada pelo Termo de Encerramento (e-fls. 79/80), o lançamento de ofício se deu em razão de o contribuinte não ter comprovado as áreas de preservação permanente e reserva legal e nem o valor da terra nua, sendo o laudo de avaliação desconsiderado por ter sido elaborado em 2007, não constar área de reserva legal e os valores Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 referenciais adotados para apuração da terra nua serem de junho de 2006, bem como em razão de o Ato Declaratório Ambiental apresentado ser datado de abril de 2007. Logo, não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de descrição dos fatos apurados. O Acórdão de Impugnação tratou expressamente da questão da alegação de falta de motivação, tendo inclusive transcrito excertos da motivação constante na Notificação de Lançamento e do Termo de Encerramento (e-fls. 259). Em relação à área de produtos vegetais, a fiscalização não a glosou. Por conseguinte, não caberia apresentar motivação para sua não alteração. Se a motivação vertida para fundamentar o lançamento corresponde ou não à prova colhida pela fiscalização e à prova apresentada pela recorrente em sede de contencioso administrativo é matéria de mérito a ser oportunamente apreciada. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. Erro nas áreas do imóvel na DITR. Área de Preservação Permanente. Área destinada a Produtos Vegetais. Segundo o recorrente, o Laudo de Avaliação seria prova robusta de ter incorrido em erro ao informar a área total do imóvel, área de preservação permanente e a área de produtos vegetais. Não procede a argumentação de ser cabível a retificação da decisão recorrida em razão da comprovação de a área total do imóvel ser de 804,60 ha, eis que o Acórdão de Impugnação já a retificou a área total para 804,60 ha. Em relação à área de preservação permanente, o Laudo especifica uma área de preservação permanente de 84,64 ha e uma área de rio de 15,30 ha. (e-fls. 41, 70 e 134), tendo o Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL acolhido a soma de tais valores como área de preservação permanente, “segundo mapas e documentos constituintes do processo analisado” (e-fls. 145). Em relação à área de produtos vegetais, Laudo e Relatório Técnico n° 041/07 DIPRAM/IBAMA/AL especificam 647,59 ha. Note-se que o Laudo (e-fls. 31/45, 68/76 e 124/138) verificou a situação do imóvel em 20/03/2007, conforme atesta o mapa de levantamento planimétrico método GPS no qual se funda (e-fls. 44, 72 e 137), sendo que o mesmo mapa foi encaminhado ao IBAMA (e-fls. 77 e 78). Portanto, o Laudo e o Relatório Técnico foram elaborados com dados referentes ao ano de 2007 e não com dados pertinentes aos exercícios objeto de lançamento. Acrescente-se que não foi apresentado com a impugnação Ato Declaratório Ambiental, tendo sido em momento posterior carreado aos autos comprovante de entrega de Ato Declaratório Ambiental em 13/07/1998, protocolo n° 2700000127-0 (e-fls. 168). Não há como se acolher o pedido de conversão do julgamento em diligência para se obter junto ao IBAMA o conteúdo do Ato Declaratório Ambiental apresentado em 13/07/1998 e para que o IBAMA informe se este Ato foi substituído por posterior em relação aos exercícios de 2003 e 2005, eis que a prova do teor e vigência do ADA já deveria ter sido produzida com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°). Além disso, é fato notório que o entendimento do presente colegiado é pela desnecessidade de ADA e que o presente relator tem sido voto vencido nessa questão. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 A matéria é conhecida e o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). O §7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da MP n° 2.166- 67, de 2001, apenas dispensa a prévia comprovação das informações prestadas. A alegação de que a norma legal viola regras e princípios constitucionais não prospera, eis que o presente colegiado é incompetente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 Destarte, não há como se excluir a glosa da Área de Preservação Permanente pela não apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Além disso, o fato de a recorrente ser uma usina de cana-de-açúcar não possibilita a presunção simples de que toda fazenda de sua propriedade é ocupada integralmente com cultura de cana-de-açúcar, a se excluir apenas as área de preservação permanente e benfeitorias e possibilitar a conclusão de que a área de produtos vegetais seria de 647,59 ha. No que toca à área de produtos vegetais, não há como se acolher Laudo e Relatório Técnico por tomarem a situação do imóvel em data posterior aos exercícios de 2003 e 2005, ou seja, em 20/03/2007, conforme atesta o mapa de levantamento planimétrico método GPS no qual se funda o Laudo (e-fls. 44, 72 e 137), sendo que o mesmo mapa foi o encaminhado ao IBAMA (e-fls. 77 e 78). Decisão tomada em processo administrativo fiscal diverso e para exercício diverso não tem o condão condicionar a apreciação da prova constante dos autos, sendo livre a apreciação motivada da prova (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29). Note-se que o art. 147, §2°, do CTN pressupõe que o erro contido na declaração seja apurável pelo simples exame da DAA, não sendo, a rigor, necessária instrução probatória. Portanto, não restou comprovado o erro de fato, sendo da recorrente o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo ou modificativo do lançamento (Lei n° 9.784, de 1999, art. 36; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 373, II, e 408), não podendo se valer do princípio da verdade material para afastar seu ônus probatório. Prova Pericial. O fato de a contribuinte não ter se desincumbido de seu ônus provatório não pode ser levantado como justificativa para a produção de prova pericial e nem é prova de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo Acórdão de Impugnação. A análise dos autos revela que as questões suscitadas pela recorrente demandam prova documental a ser apresentada com a impugnação, não havendo justificativa para se converter o presente julgamento em diligência para a realização de perícia (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III e §4°, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. In casu, além do Laudo, consta Relatório Técnico emitido pelo IBAMA, atestando a existência no imóvel de uma área de 99,94 ha de APP. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274- 2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000009/2008-16 conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que estamos tratando exclusivamente quanto à glosa da área de preservação permanente comprovada de 99,94 ha. Pois bem, como já dito, o contribuinte traz aos autos Relatório Técnico do IBAMA, fls.144/145, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente, rechaçada a pretensão fiscal. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 99,94 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO rejeitando a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente de 99,94 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900213/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.
Numero da decisão: 1201-003.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 13 /2 01 2- 66 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900213/2012-66 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900213/2012-66 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900213/2012-66 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900213/2012-66 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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