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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8681139 #
Numero do processo: 15868.720069/2013-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-011.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 69 /2 01 3- 53 Fl. 12973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.720069/2013-53 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pelo Contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n.º 1201- 001.906, proferido pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 17 de outubro de 2017, o acórdão adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência dos lançamentos por homologação somente ocorre 5 (cinco) anos após os fatos geradores. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. Intimado o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, que foram rejeitados, conforme despacho de fls. 12622 a 12636. O Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação as seguintes matérias: 1. ausência de adequada fundamentação no acórdão recorrido; 2. incompetência funcional da autoridade tributária; 3. cerceamento à ampla defesa: documentos e perícia, verdade material e intimação do contribuinte; Fl. 12974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.720069/2013-53 4. ausência de adequada caracterização da infração: ônus da prova que cabe à fiscalização; 5. Ausência de adequada caracterização da infração: indevida glosa da totalidade das despesas mediante arbitramento baseado em inapropriada amostragem; e 6. juros sobre multa de ofício O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido parcialmente, conforme despacho de fls. 12855 a 12868, somente com relação à matéria: (6) “juros sobre multa de ofício”. O Contribuinte apresentou agravo, mas este foi rejeitado, prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.12855 a 12868. Fl. 12975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.720069/2013-53 Do Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria submetida à julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2018, resultando na edição da Súmula CARF n.º 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com ressalva ao entendimento pessoal desta Relatora, é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Do Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 12976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15868.720069/2013-53 Fl. 12977DF CARF MF Documento nato-digital

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8679834 #
Numero do processo: 13807.722181/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 21 81 /2 01 8- 22 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722181/2018-22 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722181/2018-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722181/2018-22 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722181/2018-22 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722181/2018-22 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722181/2018-22 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722181/2018-22 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722181/2018-22 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000469/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2006, 2007, 2008 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepto, pois não foi desenvolvida a lide administrativa.
Numero da decisão: 2201-008.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este não veicular qualquer matéria em litígio. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-30T17:40:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-30T17:40:57Z; Last-Modified: 2021-01-30T17:40:57Z; dcterms:modified: 2021-01-30T17:40:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-30T17:40:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-30T17:40:57Z; meta:save-date: 2021-01-30T17:40:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-30T17:40:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-30T17:40:57Z; created: 2021-01-30T17:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-30T17:40:57Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-30T17:40:57Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15563.000469/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.176 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente JOSE GARCIA DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2006, 2007, 2008 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepto, pois não foi desenvolvida a lide administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este não veicular qualquer matéria em litígio. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 0427.767 3ª Turma da DRJ/CGE, fls. 299 a 301. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 69 /2 01 0- 21 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000469/2010-21 Relatório LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de auto de infração de imposto sobre a renda da pessoa física (fls. 246/254), resultante de procedimento de verificação do cumprimento pelo sujeito passivo das obrigações tributárias dos exercícios 2006 a 2008, anos-calendário 2005 a 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 275.610,18 assim discriminado: Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 252/253), foi feito o lançamento de ofício do imposto sobre a renda, com o acréscimo de multa e juros, em decorrência da seguinte infração: Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos valores de R$ 143.629,01 em 31/12/2005, R$ 224.491,27 em 31/12/2006 e R$ 100.794,29 em 31/12/2007, relativos a valores creditados em contas de depósito ou investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. O contribuinte foi cientificado do lançamento por aviso de recebimento postal, em 27/12/2010 (fl. 256). IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 04/02/2011 (fls. 261/264), por meio da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos pessoais (fl. 294) e de outros documentos (fls. 265/293), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Deseja justificar que em momento algum e em datas anteriores recebera qualquer outra intimação para a devida defesa administrativa e dentro do prazo legal, bem como não pode deixar de comunicar que em 08/11/2010 sofreu um acidente em casa e quebrou os dois pés ao mesmo tempo, com várias fraturas, e por causa das fortíssimas dores vinha tomando analgésicos que o deixavam dopado, conforme documentos anexos; Quando recebeu o auto de infração por seus empregados, em 28/01/2010, já havia passado o prazo tempestivo para a defesa, mas neste mesmo dia dirigiu-se ao Banco Itaú, de muletas, para requerer os extratos bancários mencionados nas fls. 3/3 a 7/7 do Termo de Verificação Fiscal, para poder apresenta-los à Receita Federal; Deram o prazo de cinco dias no banco, vencidos ontem, porém não os recebeu em sua totalidade, apenas parte dos extratos da empresa Gelo Daniele, mas mesmo assim tentará justificar com o que tem em mãos e requerer novo prazo para as devidas informações sobre os depósitos na conta do Banco Unibanco; Quanto aos depósitos, transferências e operações bancárias realizados antes de 02/02/2006, tais justificativas não são mais necessárias em conformidade com a Súmula Vinculante do STF n° 08, porque estão prescritas quaisquer cobranças desta instituição fazendária em relação a estas transferências e valores, mas mesmo assim irá justificar; Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000469/2010-21 Quanto aos depósitos em cheques constantes do item 1 de fls. 3/3 ao item 45 de fls. 5/5, estão relacionados nos recibos de alugueres do Auto Posto Daniele Ltda., aluguel de meu imóvel, conforme cópia dos recibos anexados; Quanto aos demais itens e transferências, apresenta vários esclarecimentos referentes a recebimento de alugueres, depósitos judiciais de ação para recebimento de locação, recursos próprios em dinheiro seu, transferência de sua esposa, etc, conforme documentos anexados; Alega ainda que as transferências intercontas do período são originárias das três empresas que lhe pertencem, conforme cópia do extrato de conta corrente do Unibanco. Ao final, requer, primeiramente, caso seja necessária a apresentação dos demais extratos faltantes, novo prazo para apresenta-los, ou que seja julgada integralmente procedente a presente impugnação e arquivado o presente processo administrativo. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, não conheceu da impugnação do contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Não comprovada a tempestividade da impugnação, não pode ela ser conhecida. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 308 a 309, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente não se insurgiu contra o auto de infração, nem contra a intempestividade, limitando-se a informar que estaria prestando o esclarecimento de que a decisão recorrida não conheceu da impugnação por ser intempestiva, no entanto, se manifestaram favoravelmente ao ora requerente à procedência integral de sua defesa e que o objeto do processo encontra-se “sub judice” nos autos do processo de execução da Justiça Federal de São João do Meriti e que por conta disso, solicita que este processo seja suspenso, pois prevalecerá a decisão da Justiça Federal, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: Como esclarecimento, vem o requerente por seu advogado e subscritor da presente, dizer que, em virtude do resultado do v. Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil, n° 04-27-767, datado de 21/03/2012, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Os Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000469/2010-21 mesmo votaram pelo não conhecimento da impugnação, somente, levando em conta a INTEMPESTIVIDADE da apresentação da referida peça Impugnativa, no entanto, os respeitáveis julgadores, nesse mesmo v. acórdão, se manifestaram favoravelmente ao ora requerente à PROCEDÊNCIA INTEGRAL DE SUA DEFESA. Desta feita, somente para relembrar, AS MESMAS PARTES E OS MESMOS OBJETOS DOS PRESENTES, encontram-se "SUB JUDICE', nos seguintes autos da JUSTIÇA FEDERAL, Processo nº: 0000319-47.2010.4.02.5101 (2010.51.01.000319- 0), da 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, Proc. n°: 2009.51.10.006362-8 e Proc. n°: 2010.51.10.002526-5 ambos da 1ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária de São João de Meriti/RJ. Por isso, o requerente, solicita a V. S., A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TEMPO INDETERMINADO, até o trânsito em julgado dos supra referidos autos Judiciais Federais, dos quais, tanto o requerente e o requerido, bem como os mesmos objetos desse feito administrativo, são partes integrantes e em discussão das ações judiciais mencionadas, cujo resultado é o que realmente prevalecerá. Analisando a informação do recorrente de que o processo encontra-se “sub judice” conforme os processos judiciais apresentados, observa-se que os referidos processos dizem respeito à processos de execução fiscal, cujo objetivo imediato não seria a discussão da autuação em si. Vale lembrar que o processo judicial de execução fiscal não tem relevância no sentido de suspensão do processo administrativo fiscal, pois o mesmo, normalmente é deflagrado quando há o trânsito em julgado administrativamente do processo adminstrativo fiscal, seja pela análise definitiva do mérito, seja pela desistência do contribuinte ou mesmo no caso de não haver impugnação ou recurso tempestivos. Portanto, no caso em concreto, observa-se que o recorrente limitou-se a prestar esclarecimentos, sem contudo, demonstrar qualquer insatisfação em relação à autuação ou mesmo pela declaração de intempestividade da decisão recorrida. Diante do exposto, considerando que o recorrente não se insurge contra a autuação e nem contra a decisão de primeira instância, tem-se que este recurso é inepto por falta de lide, pois o contribuinte além de não atacar a decisão recorrida, argumenta que abre mão da discussão administrativa, pois o objeto do processo será resolvido no processo junto à Justiça Federal. Como razão de decidir, utilizo como argumentos trechos do acórdão 2402- 008.729 - 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, datado de 10 de julho de 2020,conforme a seguir transcrito: É cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além do prazo rccursal, outros pressupostos ou requisitos devem ser atendidos, constituindo-se em elementos indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii) exposição das razões que levaram ao contribuinte a demonstrar seu inconformismo com a decisão atacada. Assim, não impugnar a decisão recorrida, por exemplo, implica em ofensa ao principio da dialética, segundo o qual pressupõe que o conhecimento do recurso está vinculado à apresentação das razões do recurso, bem como a motivação que levou o recorrente a se insurgir contra a decisão recorrida. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000469/2010-21 Significa dizer, pois, que não basta ao recorrente manifestar, apenas, a vontade de recorrer; mas deve, também, como interessado, dar os motivos pelos quais recorre, alinhando as razões de fato e de direito que embasam sua discordância com a decisão recorrida, daí resultando o pedido de nova decisão, se for o caso. Essa dialeticidadc, que deve ser constatada no recurso, é necessária porque sua ausência, dentre outras implicações, poderá resultar em inobservância ao princípio do contraditório, princípio este fundamental à ampla defesa dos litigantes, de sorte que, ausentes referidos requisitos, estará o recurso impossibilitado de ser apreciado. Neste contexto, tem-se como inepto o Recurso Voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso voluntário, por este não veicular qualquer matéria em litígio. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.904636/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 07, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 72.540,69 pleiteado através do PER/DCOMP nº 39558.35018.191109.1.3.04-2629. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 46 36 /2 01 2- 02 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904636/2012-02 O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS, Código de tributo 7987, do período de apuração de 01/09/2009 a 30/09/2009. O Despacho Decisório informa que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ciente do Despacho Decisório em 10/04/2012 (fl. 102), o contribuinte, em 10/04/2012 (FL. 15) apresentou Manifestação de Inconformidade (Fls. 10/11) na qual alega em síntese que: - Após a ciência do Despacho Decisório identificou um erro no preenchimento da DCTF do 2º semestre de 2009. “Ao invés de informar o valor do débito, qual seja, R$ 245.676,08 informou o valor do pagamento efetuado a maior R$ 318.216,77”; - A fim de corrigir esse erro efetuamos a RETIFICAÇÃO na DCTF semestral retificadora (2º semestre/2009 nos campos de “Valor do Débito” e “Valor Pago do débito”, conforme documento em anexo); - Espera a reconsideração do despacho decisório, com a consequente homologação do crédito compensado. A 5ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-042.424, negou provimento à manifestação de inconformidade. Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta a violação ao princípio da verdade material, a obrigatoriedade do fisco de apontar o erro nas declarações do contribuinte e a suficiência da DCTF retificadora como prova do indébito. Requer ao acolhimento da prova em sede de recurso, pois junta documentos para confirmar o valor da COFINS estampado na DCTF retificadora. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de COFINS de 09/2009. O sistema cruzou as operações de forma eletrônica, em cumprimento aos art. 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996. O despacho eletrônico estampou que, para o DARF utilizado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904636/2012-02 Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustentou que houve erro de fato no preenchimento de sua DCTF do 2º semestre de 2009, o que levou ao indeferimento de seu direito creditório e a consequente não homologação da compensação. A DCTF original apresentou um débito de COFINS no montante de R$ 318.216,77 e na DCTF retificadora o valor de R$ 245.676,08. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, equivoca-se ao defender que cabia à autoridade fiscal intimá-la a apresentar as provas do crédito, bem como provar o erro nas suas declarações. Ao contrário, a exigência de prova da liquidez e certeza do crédito é ônus que lhe cabia desde a apresentação do PER/DCOMP, não se configurando como violação à verdade material. A verdade material não serve para inverter o ônus da prova que a Lei atribui às partes. Não se está diante de cobrança de crédito tributário, mas de reconhecimento de indébito alegado pelo contribuinte contra a União. Por outro lado, de fato, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Esse tema está pacificado pelo Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. Logo, não prosperam os argumentos de que apenas a DCTF retificadora seria suficiente para a comprovação do indébito. Diante desse quadro, a Recorrente juntou em recurso voluntário documentos para confirmar a base de cálculo da COFINS posta na DCTF retificadora. Como comprovação do indébito, trouxe aos autos: planilha (e-fls 178-179); FIP – Formulário de informações periódicas entregues à SUSEP (e-fls. 180-185), balancete consolidado de 01/09/09 a 30/09/09 (e-fls. 186-190 e 198-237) e quadro de controle dos rendimentos dos ativos garantidores (e-fl. 191). Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904636/2012-02 O resumo da controvérsia é: a- Constou na DCTF original um débito de COFINS no montante de R$ 318.216, 77 e na retificadora o valor de R$ 245.676,08; b- Foi recolhido para o período de 09/2009, a COFINS no valor de R$ 318.216,77, por estimativas e c- Foi apurado o valor exato da COFINS, base 09/2009, R$ 245.676,08. No caso em comento, não se está diante de “erro” de preenchimento de declaração, mas sim de erro de apuração, pois de início a COFINS apurada era de R$ 318.216, 77, passando a ser como suposto valor correto R$ 245.676,08. Entretanto, observa-se que: (i) Os documentos apresentados visam a dar suporte ao valor da DCTF retificadora; (ii) Os documentos foram impressos em 25/05/2018, sem as devidas autenticações e datas da época dos fatos, o que gera dúvida se a própria escrituração foi retificada. Não há ilicitude em retificação da escrituração, desde que se demonstre o erro existente anteriormente, que levou inclusive à reapuração da COFINS e (iii) Não consta o demonstrativo da apuração do valor pago original de R$ 318.216, 77. Cabia ao contribuinte, em primeiro lugar, demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior, no valor de R$ 318.216,77. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Qual foi a origem do indébito da COFINS? Nada disso foi esclarecido. A necessária comprovação da legitimidade dos créditos passa pelo cotejo entre demonstração da apuração original e a apuração do suposto valor correto, acompanhados da conciliação dos livros contábeis e fiscais, com as declarações transmitidas à RFB. Então, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de compensação. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000537/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento, assim como as provas apresentadas pelo contribuinte somente em recurso voluntário. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA, PERÍCIA E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. COBRANÇA DE DIVERGÊNCIAS GFIP x GPS. BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS DE GFIP. As informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO DA LEI 10.666/2003. A partir da vigência do art. 4° da Lei nº 10.666/03, as empresas contratantes ficaram obrigadas a arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhes prestarem serviços, descontando-a da remuneração paga, e a recolher à Seguridade Social o valor arrecadado. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITE MÁXIMO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar que a remuneração do segurado contribuinte individual que lhe presta serviço excede o limite máximo do salário-de-contribuição, em razão de valores percebidos por outra empresa, bem como informar em GFIP a eventual existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 2202-007.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção dos documentos juntados em seu anexo (efls. 222/881) e as alegações a estes relacionadas, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento, assim como as provas apresentadas pelo contribuinte somente em recurso voluntário. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA, PERÍCIA E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 37 /2 00 7- 56 Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000537/2007-56 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. COBRANÇA DE DIVERGÊNCIAS GFIP x GPS. BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS DE GFIP. As informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO DA LEI 10.666/2003. A partir da vigência do art. 4° da Lei nº 10.666/03, as empresas contratantes ficaram obrigadas a arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhes prestarem serviços, descontando-a da remuneração paga, e a recolher à Seguridade Social o valor arrecadado. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITE MÁXIMO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar que a remuneração do segurado contribuinte individual que lhe presta serviço excede o limite máximo do salário-de-contribuição, em razão de valores percebidos por outra empresa, bem como informar em GFIP a eventual existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção dos documentos juntados em seu anexo (efls. 222/881) e as alegações a estes relacionadas, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000537/2007-56 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 15563.000537/2007-56, em face do acórdão nº 13-20.584, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), em sessão realizada em 18 de julho de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “O presente lançamento referente à NFLD DEBCAD 37.144.161-7, tendo em vista a extinção da Secretária da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fisca.is para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme art. 4° da Lei 11.457 de 16/03/2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo em epígrafe. DA NOTIFICAÇÃO 2. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, em face da empresa acima identificada, correspondente às contribuições dos segurados contribuintes individuais cooperados, arrecadadas mediante desconto e não repassadas integralmente à Seguridade Social pela empresa, na forma do art. 4° da Lei 10.666 de 09/05/2003, cujo montante, consolidado em 27/08/2007, é de R$ 228.466,33 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), abrangendo as competências 05/2003 a 12/2005. 3. O Relatório Fiscal de fls. 40/43 informa que o lançamento do crédito previdenciário foi efetuado com base nos documentos apresentados à fiscalização quando da convocação da empresa para regularização das divergências apontadas no batimento GFIP x GPS. 3.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, creditadas e/ou devidas aos segurados cooperados, informadas por meio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Infonnações à Previdência Social - GFIP, que não foram recolhidas integralmente, até o momento do lançamento. 3.2. Ainda segundo o Relatório Fiscal (fl. 41), “foram cobradas apenas as divergências apuradas pelo sistema. Os fatos geradores não declarados em GFIP deverão ser identificados quando da realização de auditoria fiscal de rotina, uma vez que os valores por eles gerados não foram incluídos neste levantamento. A empresa não declarou em GFIP os cooperados no período de 01/9999 a 03/2003. A empresa efetuou no decorrer da fiscalização retificação nas GFIP do ano de 1999, 01/00'e 02/00, 05/03 e 2005, principalmente retificando o código de terceiros. Tendo em vista que as GFIP retificadoras do ano de 2005 dos cooperados não estavam ainda no sistema CCORGFIP os valores foram incluídos por esta fiscalização”. 3.3. Acrescenta a Autoridade Fiscal que a conduta praticada configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, inciso I, do Decreto Lei n° 2.848, de 07/12/1940 (CP), com redação dada pela Lei 9.983, de 17/07/2000, motivo pelo qual será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, em relatório à parte, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. 3.4. Os valores consolidados nesta NFLD referem-se ao' levantamento 880 - Diferença de Contribuição dos valores retidos dos contribuintes individuais cooperados. 4. Os anexos Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fls. 04/06), Discriminativo Sintético do Débito - DSD (fls. 07/08) e o Relatório de Lançamentos - RL (fls. 09/10), sob o levantamento intitulado 880 - COOPERADOS, demonstram as bases de cálculo, a Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000537/2007-56 alíquota utilizada, os valores devidos originários, os acrescimos moratórios e os valores finais devidos. 5. A fundamentação legal do lançamento de crédito é apresentada no Relatório Fiscal e no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 30/31), 'onde consta toda a legislação que ampara o lançamento, por rubrica e por competência. DA IMPUGNAÇÃO 6. Cientificada da autuação em 28/08/2007 (fl. 01), a interessada apresentou impugnação ao lançamento, em 26/09/2007, às fls. 129/135, conforme registro do CAC- DRF – Nova Iguaçu consignado à fl. 129, acompanhada dos documentos de fls. 136/152, trazendo os argumentos a seguir sintetizados: 6.1. Inicialmente, sustenta que o fato de não ter declarado em GFIP as anotações relativas a seus cooperados até a competência 03/2003 tem pleno fundamento legal, pois somente com o advento da MP n° 83/2002, posteriormente convertida na Lei 10.666/2003 é que as cooperativas de trabalho passaram a serem obrigadas a arrecadar e descontar as contribuições dos seus segurados cooperados contribuintes individuais, a partir da competência 04/2003, conforme previsto no art. 14 da referida MP. Assim, perfeitamente justificado que a impugnante tenha passado a efetuar a arrecadação e recolhimento das contribuições de seus segurados cooperados contribuintes individuais, e sua conseqüente informação em GFIP, a partir da competência 04/2003. 6.2. Argumenta que a fiscalização seletiva, sem a verificação da contabilidade da empresa, exatamente por prender-se tão somente ao confronto de GFIP e GPS, mostrou- se falha, desconsiderando a relevância de informações que corretamente demonstrariam os reais valores devidos e recolhidos aos cofres da previdência. 6.3. Explica que atualmente o departamento de pessoal da empresa recebe um arquivo do setor de faturamento e o valida no programa SEFIP, gerando a GFIP, que é enviada à CEF por meio do programa Conectividade Social. Todavia, no período apurado, a dinâmica era outra, onde as GFIP eram impressas e enviadas à CEF com um disquete, que era retido pelo banco e, após carimbar cada urna das folhas impressas devolvia à impugnante. Como ainda não existia o programa Conectividade, as informações que chegavam à Previdência eram aquelas constantes das GFIP. 6.4. Nesse contexto informa que o valor efetivamente retido era aquele originado de outro documento, denominado CREDIT, que era produzido pelo setor de faturamento da empresa e enviado ao setor de contabilidade que, com base nele recolhia as contribuições devidas ao NSS. Assim, alega que erros existentes no sistema informatizado utilizado à época geravam diferenças entre os valores constantes nas GFIP e aqueles constantes nos CREDIT, de modo que as informações que chegavam ao setor contábil (constantes no CREDIT), com base nas quais se efetuava o recolhimento era menor do que aquelas declaradas à Previdência Social, por meio de GFIP, concluindo que, nesses casos, não houve a retenção das verbas que, de fato, não chegaram a ser descontadas dos cooperados, a despeito de a informação da retenção ter sido enviada à Previdência. 6.5. Aponta a existência de novos erros do sistema informatizado utilizado à época dos fatos geradores, que acusavarn novas retenções já realizadas por outra fonte pagadora dos cooperados da empresa, explicando tratarem-se de “médicos que tiveram descontado o teto máximo permitido em lei por outra fonte pagadora, mas cujo desconto foi também informado pela impugnante”, equívoco decorrente da possibilidade aberta pelos art. 1°, § 1° e art. 4°, § 1°, da Lei 10.666/03. 6.6. Sustenta ainda que havia médicos que prestavam serviços à impugnante e a outras empresas concomitantemente, e que possuíam o mesmo número de inscrição no PIS, exemplificando que sobre os valores devidos a um dos médicos efetuava o desconto da Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000537/2007-56 contribuição previdenciária, enquanto sobre os valores devidos a outro (com o mesmo número de PIS) não o fazia, em razão de já ter sido efetuado pela outra fonte pagadora que já atingira limite máximo. Todavia, como o número de inscrição no PIS dos médicos era o mesmo, o sistema informatizado identifica-os como um só, somando os valores brutos de seus recebimentos e informando um valor de desconto previdenciário maior, não efetivamente realizado. 6.7. Por derradeiro aduz que “conforme reconhecido no próprio Relatório da Sra. Fiscal, a impugnante apresentou GFIPs retificadoras do ano de 2005; que não foram consideradas ao lavrar a NFLD impugnada”. 6.8. Diante do exposto, protesta pelo deferimento de prazo de 90 dias para apresentação de documentos, assim como pela realização de prova pericial de contabilidade, a ser realizada na sede da impugnante, e requer, por fim, o acolhimento das razões descritas na peça impugnatória, bem como o cancelamento ou a redução do débito fiscal. 7. É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 209/221, bem incluiu, em anexo ao recurso, os documentos de fls. 222/881. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Documentos juntados em anexo ao recurso voluntário. Inovações recursais. Em anexo ao recurso voluntário, a contribuinte apresenta uma farta documentação para fins de comprovação de seu direito (fls. 222/881). No entanto, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Considera-se, portanto, preclusa a juntada dos documentos de fls. (fls. 222/881). pelo contribuinte em anexo recurso voluntário. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000537/2007-56 Ainda, em razão das novas provas juntadas em recurso voluntário, a contribuinte apresenta alegações em relação a estas provas juntadas, especialmente, requer diligência com base em tais documentos. Essas novas alegações destoam daquelas apresentadas em impugnação, razão pela qual não podem ser conhecidas, por preclusão. Inexiste na impugnação qualquer insurgência quanto as alegações referentes aos documentos juntados em anexo ao recurso (fls. 222/881), de modo que, por tal razão, a DRJ de origem não apreciou as alegações suscitadas em recurso de realização de diligência com base nos documentos juntados somente em anexo ao recurso. Portanto, trata-se de inovação recursal, estando preclusas as alegações e pedidos realizados relacionados aos documentos juntados em anexo ao recurso (fls. 222/881), razão pela qual não deve ser conhecida por este Conselho, haja vista que não constaram na impugnação ao lançamento. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Saliento, por fim, que as estas alegações trazidas em recurso não se enquadram nas hipóteses de conhecimento de ofício, não estando a nulidade suscitada em recurso (erro na indicação da fundamentação legal) entre as hipóteses de nulidade que estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, conheço em parte do recurso, a exceção dos documentos juntados em anexo ao recurso (fls. 222/881) e as alegações relacionadas a estes. Da nulidade por falta de apreciação de argumento da defesa. Sustenta a recorrente que suscitou em sua peça de impugnação que o fato de não ter declarado em GFIP as anotações relativas aos seus cooperados até a competência 03/2003 contava com pleno amparo legal, eis que somente pelos termos da Medida Provisória n° 83, de 12 de dezembro de 2002, passara a ser obrigação das cooperativas de trabalho a arrecadação e recolhimento das contribuições de seus cooperados contribuintes individuais. Esclareceu que a referida obrigação somente entrou em vigor após o transcurso do período previsto no art. 14 daquela MP: “a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da sua publicação” (01.04.03). Refere que o alegado chegou a ser notado pela instância recorrida, que anotou a argumentação no relatório do Acórdão ora guerreado. Entretanto, ao apreciar as razões da impugnação ofertada, nenhuma linha dedicou à matéria trazida, deixando, portanto, de apreciar defesa formulada. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000537/2007-56 Pois bem. De início, importa referir que a Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro 2002 foi convertida pela Lei nº 10.666, 08 de maio de 2003. Conforme se verifica o lançamento não abrange as competências anteriores a 04/2003, haja vista que o período de apuração da NFLD é 05/2003 a 12/2005. Diversamente do que alega o recorrente, constou claro no acórdão que a exigência em questão somente poderia ser exigida a partir da competência 04/2003, nos termos da Lei nº 10.666/03. Vejamos: “23. Conforme se pode verificar, o crédito constituído por meio da presente NFLD refere-se às contribuições dos segurados contribuintes individuais - cooperados, incidentes sobre o salário-de-contribuição, arrecadadas mediante desconto e não repassadas integralmente à Seguridade Social pela empresa, na forma do art. 4° da Lei 10.666 de 09/05/2003, que assim determina: "Art. 49 Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher 0 valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." 24. Cabe ressaltar que a contribuição do segurado contribuinte individual, exigida por meio de retenção, a partir da competência 04/2003, está sujeita ao limite máximo do salário-de-contribuição, por disposição do art. 28, inciso III e § 5°, da Lei n° 8.212/91: (...)” (grifou-se) Portanto, entendo que foi apreciada a alegação de que somente a partir da vigência do art. 4° da Lei n° 10.666/03, as empresas contratantes ficaram obrigadas a arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhes prestarem serviços, descontando-a da remuneração paga, e a recolher à Seguridade Social o valor arrecadado. Tal questão inclusive constou na ementa do julgado: SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO DA LEI 10.666/2003. A partir da vigência do art. 4° da Lei n° 10.666/03, as empresas contratantes ficaram obrigadas a arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhes prestarem serviços, descontando-a da remuneração paga, e a recolher à Seguridade Social o valor arrecadado. Saliente-se, por fim, embora tenha constado relatório fiscal que “a empresa não declarou em GFIP os cooperados no período de 01/1999 a 03/2003”, tal afirmação não acarretou consequência na NFLD ora apreciada (37.144.161-7), que abrange ao período 05/2003 a 12/2005. Ocorre que, do mesmo procedimento fiscal, foi lavrada outra NFLD, de nº 37.017.847- 5, a qual se refere ao período 02/1999 a 12/2005, de modo que a informação apresentada pela fiscalização se relaciona àquela NFLD e não em relação a deste processo. Assim, tendo a DRJ de origem expressamente exposto que somente a partir da vigência do art. 4° da Lei n° 10.666/03 é que ela se aplica, e tendo o lançamento não abrangido períodos anteriores a vigência da Lei n° 10.666/03, não há a nulidade arguida, inexistindo cerceamento de defesa. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000537/2007-56 Por tais razões, rejeita-se a alegação de nulidade suscitada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de apresentação de documentos após a impugnação. Entende a contribuinte que houve cerceamento de defesa por parte da DRJ de origem, a qual rejeitou o pedido de juntada de documentos após a impugnação. Todavia, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Portanto, o indeferimento do pedido de juntada de documentos foi realizada nos termos da legislação, não havendo cerceamento do direito de defesa da recorrente. Cabe mencionar que o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus artigos 59 e 60, os autos que seriam nulos. De acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, portanto. Produção de provas, perícia e de realização de diligências. A recorrente sustenta a necessidade da prova pericial, em especial, a contábil. Entendo que, no caso, perícia, produção de provas e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pela contribuinte. Acrescento que não há cerceamento de defesa, em razão da contribuinte ter sido intimada no curso da fiscalização para apresentar provas e deixou de assim fazer. Ainda, deveria ela ter apresentado a documentação comprovatória do seu direito em anexo a impugnação, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, (...)” Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000537/2007-56 Sendo concedido à contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão indeferimento de pedido de produção de provas, perícia e de realização de diligências. O ônus da prova é exclusivo da contribuinte, a quem caberia comprovar suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Deste modo, rejeito o pedido de produção de provas, perícia e de realização de diligências, tal qual requer a recorrente. Mérito. Inicialmente, cabe observar que, conforme declarado no Relatório Fiscal, os valores lançados nessa NFLD são referentes aos fatos geradores declarados pela notificada em GFIP, caracterizando confissão de dívida perante a Seguridade Social. Da análise do Relatório Fiscal e demais peças processuais compositivas da presente NFLD, verifica-se que os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas são oriundas de divergências constatadas pela Fiscalização, em procedimento fiscal específico, decorrentes de diferenças de valores de contribuições informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, em cotejo com os valores recolhidos através das Guias da Previdência Social - GPS. Conforme bem destacou a instância julgadora a quo, a GFIP importa em confissão de dívida tributária, e que é prescindível, inclusive, a lavratura de NFLD para a inscrição do débito em Dívida Ativa, sendo a simples comprovação de divergência GFIP x GPS apurada pelo sistema informatizado do INSS suficiente para a regular cobrança. Assim, não há como acolher a alegação da recorrente de que o procedimento fiscal teria se mostrado falho, por ser realizado sem a verificação de sua escrituração contábil, uma vez que os valores apurados pela fiscalização foram informados pela própria recorrente nas GFIP, não se podendo olvidar que tais informações possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. Portanto, não assiste razão também à contribuinte no tocante à alegação de que teria apresentado GFIP retificadoras do ano de 2005, as quais não teriam sido consideradas pela fiscalização quando da lavratura da presente NFLD, uma vez que, conforme descrito no item 4.2 do REFISC (fl. 41), a AFRFB Notificante afirma justamente o contrário, que “tendo em vista que as GFIP retificadoras do ano de 2005 dos cooperados não estavam ainda no sistema CCORGFIP os valores foram incluídos por esta fiscalização”. Transcrevo parte do acórdão da DRJ, adotando-o também como razões de decidir: 21. Da análise dos autos é possível verificar que, de fato, os valores informados pelo contribuinte nas GFIP retificadoras, relativas às competências do exercício de 2005, cujas cópias foram anexadas às fls. 86/ 109, foram consideradas pela fiscalização para apuração do débito lançado. A título exemplificativo, basta observar que na GFIP da competência 05/2005, foi informado o valor de R$ 84.137,77 a título de valor devido à Previdência Social, decorrente da contribuição dos segurados contribuintes individuais Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000537/2007-56 (fl. 89), o mesmo valor informado no campo “crédito apurado' constante do anexo Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fl. 05), que serviu para apuração do crédito constituído. 22. Ressalto, ainda, que as GFIP retificadoras referentes às competências do exercício de 2005, assim como a GFIP da competência 05/2003, consideradas pela fiscalização para o presente lançamento constam no sistema informatizado GFIPWeb, conforme telas juntadas às fls. 156/165. 23. Conforme se pode verificar, o crédito constituído por meio da presente NFLD refere-se às contribuições dos segurados contribuintes individuais - cooperados, incidentes sobre o salário-de-contribuição, arrecadadas mediante desconto e não repassadas integralmente à Seguridade Social pela empresa, na forma do art. 4° da Lei 10.666 de 09/05/2003, que assim determina: "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher 0 valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." 24. Cabe ressaltar que a contribuição do segurado contribuinte individual, exigida por meio de retenção, a partir da competência 04/2003, está sujeita ao limite máximo do salário-de-contribuição, por disposição do art. 28, inciso III e § 5°, da Lei n° 8.212/91: “Art 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5°; (Redação alterada pela Lei n" 9.8 76, de 26/I 1/99) (...) § 5 ° O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170. 000, 00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social)" (grifei) 25. Por sua vez, o Decreto n° 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS regula a obrigação da empresa em arrecadar e recolher, mediante desconto da remuneração paga ou creditada, a contribuição a cargo do segurado contribuinte individual, bem como determina observância do limite máximo do salário-de- contribuição e a sua comprovação, o que pode dispensar a retenção ou reduzi-la.” Portanto, incumbia a contribuinte manter arquivadas as cópias dos comprovantes de pagamento ou declarações apresentadas pelos segurados, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, bem como informar nas GFIP o múltiplo vínculo ou múltiplas fontes pagadoras. Como se depreende dos autos, a contribuinte não apresentou, junto com sua impugnação, qualquer documento, a fim de comprovar que algum dos segurados cooperados recebeu remuneração, como contribuinte individual, ou mesmo como empregado, em outra empresa, cujo montante dos valores superasse o limite máximo do salário-de-contribuição e Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000537/2007-56 tampouco se incumbiu de informar nas GFIP apresentadas a eventual existência de múltiplo vínculo ou múltiplas fontes pagadoras dos contribuintes individuais que lhes prestaram serviço. Somente essa comprovação é que poderia ensejar uma eventual retificação do lançamento. No entanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, pelo que deve ser mantido o lançamento pelos valores apurados pela Auditora-Fiscal, não sendo possível acolher as alegações sintetizadas nos itens 6.5 e 6.6 referidas no relatório. Conforme já referido, os documentos anexados somente para a segunda instância julgadora, os quais não foram entregues à fiscalização e que tampouco teve acesso a DRJ, não são possíveis de conhecê-los, não havendo que se falar em violação ao princípio da verdade material e de formalismo moderado, pois não se tratam de provas capazes de, sem realização de diligência fiscal e minucioso trabalho de verificação, afastar o lançamento que foi imputado à recorrente. Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Por tais razões, não merecem reparos o acórdão recorrido. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, à exceção dos documentos juntados em seu anexo (efls. 222/881) e as alegações a estes relacionadas, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000028/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O cancelamento do ato de exclusão do SIMPLES por decisão administrativa definitiva torna insubsistente o lançamento, sobretudo quando a própria fiscalização expressa que o lançamento tem como objetivo prevenir a decadência e permanecerá com exigibilidade suspensa enquanto não julgados os atos de exclusão da sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 2201-008.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O cancelamento do ato de exclusão do SIMPLES por decisão administrativa definitiva torna insubsistente o lançamento, sobretudo quando a própria fiscalização expressa que o lançamento tem como objetivo prevenir a decadência e permanecerá com exigibilidade suspensa enquanto não julgados os atos de exclusão da sistemática do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 221/262, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP de fls. 186/215, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições sociais destinadas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.211.641-8, de fl. 02/44, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 28 /2 00 9- 15 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 lavrado em 12/01/2009, referente ao período de 01/01/2003 a 30/06/2007, com ciência da RECORRENTE em 28/01/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 3.027,34, já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora. Dispõe o relatório da infração (fls. 45/57) que a RECORRENTE faz parte de um grupo econômico denominado GRUPO IDUGEL, no qual todas as empresas são administradas por José Schazmann e Silvana Marques Schazmann, como sócios administradores ou por representação legal. Esse grupo é composto pelas empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ: 00.537.561/0001-24), J.S. MÁQUINAS LTDA. ME (CNPJ: 01.654.319/0001-01), KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ME (CNPJ: 06.018.245/0001-22), todas com objeto social similares e optantes do SIMPLES NACIONAL (a IDUGEL INDUSTRIAL foi optante até 2001). A fiscalização iniciou-se no contribuinte IDUGEL INDUSTRIAL LTDA. Em visita à empresa, a autoridade fiscal constatou que o número de empregados atuando na empresa era bastante superior aquele declarado à previdência social através de GFIP e que tais segurados trabalhavam usando uniforme com identificação visual contendo a descrição “GRUPO IDUGEL”, motivo pelo qual o Sr. José Schazmann foi intimado para esclarecimento da situação, momento em que também foi constatado a existência, além da IDUGEL INDUSTRIAL LTDA., das empresas J.S. MÁQUINAS LTDA. ME e KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ME., como já supramencionado. A partir das procurações, documentos, atos constitutivos e alterações levados a registro na Junta Comercial do Estado, a fiscalização concluiu que as empresas, mesmo com sócios distintos, eram todas administradas por José Schazmann e Silvana Marques Schazmann (item 5.1 do relatório fiscal – fl. 49). A fiscalização relata que, “as empresas IDUGEL, J.S. e KF, funcionam na verdade, no mesmo endereço e estabelecimento, com empregados formalmente vinculados a cada uma delas, mas com uniforme contendo a descrição ‘GRUPO IDUGEL’, trabalhando sob a administração de um mesmo empregador” (fl. 51). Assim, pelos fatos verificados, concluiu tratar-se de uma só empresa. Pelo exame da escrituração contábil dos contribuintes retro mencionados, a autoridade fiscal verificou que a empresa IDUGEL INDUSTRIAL LTDA é responsável por praticamente toda a atividade industrial, compreendendo a aquisição de insumos, matéria-prima, materiais de embalagem, energia, etc. As empresas J.S. MAQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, são meras fornecedoras de mão-de-obra (fl. 51). Da mesma forma, o Fisco informa que praticamente todo o faturamento com vendas é através da empresa IDUGEL, ficando a prestação de serviço de instalação das máquinas a cargo da empresa KF, estando demonstrado a distribuição do faturamento, folha de pagamento e número de empregados na tabela abaixo (fl. 52): Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 Além de que, no exame da documentação apresentada, foram identificados diversos “pagamentos cruzados” entre as componentes do GRUPO, ou seja, uma empresa efetuando pagamento devido por outra, ferindo o princípio contábil da “Entidade” e sem que houvesse registro contábil de tais operações, além de pagamentos “extra-folha” e pagamentos efetuados em nome dos sócios administradores e seus familiares referentes a compromissos assumidos com terceiros (fl. 53). Estes fatos convergiram para a conclusão de que o grupo é administrado como se fosse uma única empresa, comprometendo a sua escrituração contábil. Por conta desta circunstância, foi efetuada representação ao setor competente da RFB com o objetivo de excluir a contribuinte do SIMPLES FEDERAL (fl. 56 – item 7), pois a Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 fiscalização concluiu que “ocorreu simulação de constituição de empresas com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se beneficiar do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES e SIMPLES NACIONAL” (fl. 57). Neste sentido, foi lavrado o auto de infração objeto deste processo com objetivo prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua exigibilidade suspensa enquanto não julgadas as impugnações dos atos de exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL (fl. 56 – item 8). Das Contribuições Apuradas Em razão da exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL, a fiscalização passou a apurar as contribuições devidas pela RECORRENTE. Por este motivo, foi realizado o levantamento AFP – Folha de Pagamento nas competências 01/2003 a 06/2007. Este levantamento foi realizado tomando como base os pagamentos “extra-folha” e aqueles apurados mediante arbitramento por aferição indireta da folha de pagamento, que foram discriminadas no ANEXO de fls. 58/66. Assim, a fiscalização apurou débitos para o SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO, incidente sobre diferenças aferidas de salário a segurados empregados. A base legal para a aferição indireta foi discriminada no item 6.1.1 do Relatório Fiscal (fl. 55). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 69/123 em 11/02/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A Empresa foi cientificada da Autuação em 28/01/2009, conforme fl. 01 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) Preâmbulo. Por interpretação do agente fiscal, foi excluída do regime simplificado de tributação e autuada no valor correspondente aos tributos (impostos e contribuições) apurados com base no regime de tributação normal. Do ato de exclusão, foram apresentadas Defesas, que ainda tramitam, e foi surpreendida com a emissão de Autos de Infrações. Não há como admitir qualquer validade ao AI em comento, conforme fundamentos a seguir; b) 1. Da exclusão do SIMPLES. Refere-se a ato de exclusão do regime simplificado de tributação de que trata a Lei n° 9.317/96. Retroagiu seus efeitos a partir de 01.01.2003; c) 1.1 Dos fatos. O grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si, seus filhos e netos, explora o ramo industrial e comercial de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. Com a evolução do negócio e por interesse familiar, optaram pela separação Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 das atividades e com o fracionamento da cadeia produtiva. A empresa Idugel (José Schazmann e esposa) é responsável pelos projetos dos maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (Know-how), que conta com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a KF Montagens e JS Máquinas). JS Máquinas (mãe e irmã de José Schazmann), ora Requerente, é responsável pela fabricação dos acessórios e complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL (direta e indiretamente). KF (Karine e Felipe, filhos de José Schazmann) é responsável pela montagem e instalação das máquinas e acessórios fabricados pela IDUGEL, JS e outras empresas participantes da cadeia produtiva. Não há nenhum ilícito na formação de empresas por grupos familiares, bem como a terceirização de atividades como no caso não se traduz em cessão de mão-de-obra. A legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para se evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na forma do art. 116 do CTN, sendo perfeitamente possível separar as atividades em diversos setores no caso em tela. As práticas adotadas pelas empresas foram revestidas de formalidades perfeitamente válidas, atendidos todos os pressupostos contábeis idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula suficiente para afastar o direito de opção pelo regime simplificado de tributação; d) 1.2. Delimitação Temporal da Exclusão. Ilegalidade do Ato. O ato impugnado delimitou o início do tempo da exclusão (01/01/2003), entretanto deixou de delimitar o prazo final. Cita o Parecer Sacat, que trata apenas de exclusão do Simples Nacional. Portanto, é ilegal a extensão para período posterior a 30.06.2007; e) 1.3. Da Incompatibilidade das Excludentes. São incompatíveis entre si os motivos para exclusão do Simples, pois a partir do momento que há enquadramento como sendo a atividade desempenhada locação de mão-de-obra, respalda-se a existência autônoma das duas empresas. Assim, é incompatível com a decisão de anular a existência da empresa JS, como leva a crer na fundamentação. Ou seja, ou elas existem e daí há apenas que perquirir sobre a existência ou não da locação de mão-de-obra no relacionamento, ou inexiste a empresa JS, por vicio de formação, que, repita-se não é o caso em tela. Desta forma, caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do Simples, prejudicando o direito de defesa da requerente, na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72; Í) 1.4. Prazo para Anular Constituição Empresarial. Decadência. A empresa JS é constituída pela sociedade entre Elita e Cláudia desde 20.02.1998, não havendo nenhuma insurgência contra sua atividade em uma década. O art. 45, parágrafo único, do Código Civil, prevê o prazo de decadência de 3 anos para anular a constituição das pessoas jurídicas. Portanto, incabível anulação da constituição da empresa após uma década de sua formação; g) 1.5. Prova de Fato. Efeitos. Ilegalidade na Retroatividade. As situações fáticas apuradas no ano de 2008, somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como comprovar que os supostos indícios existiam em exercícios anteriores. A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que findo, não há como se alterar posteriormente. O CTN prevê em seus art. 105 e 106 a aplicação da legislação tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso em análise. A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando 0 art. 15, V da Lei 9.317/96 disciplinava a matéria, devendo a exclusão (equivocadamente atestada) ser aplicada apenas após a constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de 2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático-probatória; h) 1.6. Tributação Retroativa com Efeito Confiscatório. A cobrança retroativa dos tributos tem efeito confiscatório, sob o aspecto da capacidade contributiva. O Ato Declaratório excludente modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão de um regime tributário, implicando em majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão foi do SIMPLES, e não somente da tributação simplificada, impedindo automaticamente a empresa dos beneficios e incentivos fiscais Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 positivados na Lei n° 9.841/99. Tal ato desvirtua a finalidade da citada Lei e dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena de restrição ao direito de exercer atividade econômica. A Autoridade é incompetente para apreciar se a exigência do tributo ou se a condição da empresa e' de enquadramento ou não, ou se é legítima ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte e sem o devido processo legal; i) 1.7. Impossibilidade de Aplicação de Sanção Administrativa ao Contribuinte. O ente arrecadador não opôs óbice à adesão dos contribuintes à tributação simplificada, iniciada em 1997, entretanto, somente em 2004 passou a emitir atos declaratórios sob o argumento de atividade vedada. Discorre quanto o art. 112 do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito por parte do contribuinte para que seja excluído da tributação simplificada, sendo ilegítima a cobrança retroativa dos tributos à época da suposta vedação, a exclusivo critério da autoridade fiscal, uma vez que abusa da autoridade e constrange o contribuinte a recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em período pretérito, sem que este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime; j) 1.8. Falta de Amparo Legal à Autuação Fiscal. A atuação do agente fiscal está fundada no art. 116 do CTN. Entretanto referido dispositivo não é auto-aplicável, carecendo de procedimentos a serem estabelecidos por lei ordinária. Assim, cabendo ao agente público fazer apenas o que a lei autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal; k) 1.9. Inexistência de Locação de Mão-de-Obra. Locação/Cessao de Mao de Obra x Empreitada. Em que pese à semelhança dos institutos da locação/cessão de mão-deobra e da empreitada, não podem ser confundidos. No conceito de cessão de mão-de-obra, fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão-_de-obra. No conceito de empreitada, o contrato focaliza-se no serviço a ser prestado. Para sua realização, envolverá mão-de- obra, que não estará, necessariamente, à disposição do tomador. O gerenciamento será do contratado. No caso presente, trata-se de empreitada, pois, há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição pecuniária por execução do serviço, cabendo à contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus empregados, e ainda de meios mecânicos necessários a execução da tarefa. Portanto, apesar do serviço ser desenvolvido em local cedido pela contratante (no caso ldugel), há contratação para execução de tarefa determinada, preço certo, sem qualquer intervenção ou ingerência da contratante. Assim, não há que se falar em vedação de opção ao regime simplificado de tributação; 1) 1.10. Inexistência de Interpostas Pessoas. Sócios Verdadeiros. Não há qualquer demonstração de não serem as sócias Elita e Cláudia as verdadeiras titulares da sociedade, como são na realidade, recebendo pro labore mensal e distribuição de lucros/dividendos, conforme declarações prestadas à Receita Federal. O fato de outorga de procurações para representa-las em situações específicas, especificamente para movimentar contas bancárias, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na sua formação. O art. 1.018 do Código Civil autoriza a outorga de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios ou da natureza da própria sociedade. As sócias têm legítimo interesse nas atividades desenvolvidas pela empresa, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficientes a mantê-las; m) 1.11. Falta de Amparo Legal à Exclusão do Simples. Não se tratando de locação de mão de obra, nem havendo que se falar em interpostas pessoas no quadro societário, inexiste qualquer óbice à opção pelo regime simplificado de tributação; n) 1.12. Prova. Período Incompatível. A autoridade fiscal utilizou-se de documentos e fatos posteriores ao período de 01/01/03 a 30/06/07 para fundamentar a decisão de exclusão do Simples, sendo inservíveis para tal. 0) 1.13. Endereço. Imóvel Dividido. O local utilizado pelas empresas JS e IDUGEL, apesar da coincidência do imóvel, encontra-se dividido fisicamente, conforme pode ser Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 verificado em planta anexa, instalação de alannes distintos e ateste do Município que atribuiu diferenciação na identificação das unidades por blocos “A” e “B”;. p) 1.14. Faturamento. Legalidade. Know-How. A empresa IDUGEL é que detém capacidade técnica para desenvolver projetos, possibilidade de angariar contratos e obras, inclusive com a pessoa do Sr. José Schazmann, como o técnico de maior capacidade reconhecida no Brasil. No processo de desenvolvimento da atividade industrial de alta complexidade, como exemplifica a instalação de um moinho de trigo, parte da atividade é delegada a empresas terceirizadas, mediante contratação por empreitada, como ocorre com a empresa JS. O valor agregado de cada produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3 do valor final faturado pela empresa IDUGEL. Em resumo, o preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente. Dai o motivo de que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados superior à contratante, apresente faturamento inversamente proporcional. Também há casos de parceria que a IDUGEL fica responsável pelo fornecimento das máquinas principais e a JS pelo fornecimento de acessórios. Portanto, a IDUGEL explora seu Know-How, diante de sua grande credibilidade do mercado, motivo da desproporção do faturamento, não tendo como comparar a proporcionalidade do faturamento ao número de empregados; q) 1.15. Contabilidade. Regularidade. A existência de empréstimos entre as empresas não desqualifica a individualidade de ambas. Efetivamente, houve transferências de recursos, sempre na proporção dos créditos existentes da JS perante a IDUGEL. Assim, havendo crédito e ao mesmo tempo devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços através da quitação de débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente. Há que se aplicar o princípio da proporcionalidade no caso presente, pois foram levantados elementos insignificantes para sustentar o ato de exclusão; r) 1.16. Jurisprudência Acerca do Caso. Apresenta julgado do Conselho de Contribuintes, cuja ementa dispõe não ser simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária; s) 1.17. Considerações Finais. A interpretação dada pelo agente fiscal inviabilizará a atividade do negócio, resultando em débito impagável, quanto mais diante da pequena margem de lucro e a concorrência com produtos chineses; t) 2. Do vicio fomial do Ato Administrativo. Transcreve parte do art. 142 do CTN (atividade administrativa vinculada e obrigatória); Decreto n° 70.235/92 - art. 10 (sobre auto-de-infração) e art. ll (sobre notificação de lançamento) e, ainda, an. 293 do Regulamento da Previdência Social (auto-de-infração). Foi emitido auto-de-infração calculado no valor do próprio tributo, o que é vedado. Por terem naturezas jurídicas distintas, o auto de infração e notificação de débito - não há como admitir a utilização de uma no lugar de outra Emitido sob a forma de auto-de-infração é eivado de vícios insanáveis que toma totalmente imprestável a qualquer finalidade tributária. Não há, como narrado, consignado a penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida. Existem apenas os “fundamentos legais das rubricas”. No entanto, em se tratando de AI, há que constar a infração e a pena. Há que ser considerado que 0 montante correspondente à pena aplicada, equivalente ao valor do tributo corrigido. Razão pela qual deixa de manifestar-se quanto ao mérito das rubricas lançadas. A única hipótese de utilização do valor da própria contribuição para a penalidade é a do art. 284, II, do RPS, que transcreve. Portanto, nulo o presente Al, por não preenchimento dos requisitos legais à sua validade, e cola aos autos decisões do Conselho de Contribuintes; u) 3. Cerceamento de defesa. I-lá cerceamento de defesa na medida que ainda pendentes intimações fiscais, objeto de impugnações administrativas não decididas. Consta no Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 Relatório Fiscal (itens 4.3 a 4.9) diversas intimações para apresentação de documentos, as quais não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte bem como se foram as mesmas tomadas como base de emissão de penalidade equivalente ao valor do tributo mais encargos. Insinua o agente fiscal descumprimento às intimações, o que não é verdadeiro. Requer a nulidade do presente Al; v) 4. Nulidade do Processo Administrativo. Sustenta a autoridade fiscal lançamento de oficio com base no art. 149, VII, do CTN, que prevê que 0 lançamento deverá se efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa e o auto em questão não foi submetido a qualquer revisão de oficio pela autoridade superior. Por essa razão, há que ser reconhecida a nulidade do presente, por falta de cumprimento de exigência legal; x) 5. Decadência. O prazo decadencial para o Fisco proceder à apuração de diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Logo o período de 01 a 12/2003 foi atingido pela decadência, na forma do art. 173, § 1°, do CTN, que transcreve, e cola aos autos jurisprudência sobre o tema. Requer a aplicação da decadência às competências anteriores a 01/2004, inclusive; W) 6. Inexistência de fraude. Traz o conceito fiscal de fraude, art. 72 da Lei n° 4.502/64. A fraude só pode ser aferida no momento da ocorrência do fato gerador, não com relação às obrigações acessórias. E para a sua configuração é necessária a demonstração do animus de lograr, ou seja, o agente fiscal tem o dever de provar o intuito de fraude pelo contribuinte. No presente caso, não há como admitir a existência de fraude, razão pela qual impossível à manutenção do presente auto, pois ausente a hipótese do art. 149, VII, do CTN; y) 7. In Dúbio Pro Reo. O AI em tela decorre da interpretação do agente fiscal que entendeu haver fraude no planejamento tributário adotado pela impugnante, entendimento equivocado conforme elementos supramencionados. Traz o art. 112 do CTN, que é a aplicação do brocardo in dúbio pra reo. O Conselho de Contribuintes é pacifico nesse sentido. Desta fom1a, deve-se aplicar referido dispositivo e cancelar totalmente o AI; z) 8. Da ilegalidade da Aferição Indireta. A aferição é medida extrema, disponível somente quando totalmente imprestáveis ou inexistentes os lançamentos contábeis ou, ainda, pela recusa no fornecimento da documentação exigida, hipóteses não ocorridas, pois conta com lançamentos contábeis regulares, dotados dos respectivos documentos, colocados à disposição da Autoridade Fiscal. Meras irregularidades ou pequenas falhas contábeis não autorizam o arbitramento e traz diversos julgados. Arbitrária e ilegal a aferição indireta; aa) 8.1. Idoneidade da Contabilidade. Os lançamentos contábeis são tão idôneos que compreendem, inclusive, valores pagos esporadicamente, apesar de não lançados em GFIP . Tanto que o fiscal identificou os valores e titulares, conforme anexo I do AI, se confundindo ao afirmar que valores pagos não foram registrados contabilmente. Efetivamente, não foram lançados nas informações previdenciárias, mas foram contabilizados, tanto que arquivados os documentos correspondentes. Assim, não merece aplicação de aferição indireta, mas tão somente aplicação da verba previdenciária sobre as parcelas pagas, sem estendê-las a outras competências. E quanto ao pró-labore, nada foi fundamentado sobre eventuais irregularidades na sua contabilização, além da genérica afirmação de irregularidade contábil. Portanto, não há como admitir a aferição; bb) Nulidade do Auto de Infração. Em que pese a expedição de ato sob a modalidade de Auto de Infração, consta como penalidade o valor equivalente ao tributo em questão e assim não poderia ter sido apurada. Recolheu seus tributos sob o regime simplificado e requer o reconhecimento da nulidade do AI bem como a consideração dos pagamentos efetuados a título do regime simplificado, correspondente à presente rubrica; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 cc) 8. Pedido. Diante de todo exposto, requer que seja julgada totalmente procedente a presente impugnação, reconhecendo as nulidades argüidas e, no mérito, reconhecida a improcedência do AI; dd) 9. Provas. Requer a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será apresentado oportunamente, quando da designação de data para a sua oitiva. Requer, ainda, a apresentação de documentos durante a fase de instrução. Em 25/03/2009, a Impugnante requereu que as intimações relativas ao presente sejam feitas no endereço e na pessoa dos advogados identificados na Procuração inclusa nos autos, sob pena de nulidade. E a síntese dos autos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 186/215): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ENTIDADES TERCEIRAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas às Entidades Terceiras, de acordo com ordenamento jurídico, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Deve-se lavrar o competente Auto-de-Infração para prevenir a decadência, tendo sua exigibilidade suspensa, enquanto não definitivamente julgado o ato excludente. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRENCIA. O Auto-de-Infração devidamente motivado, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica-se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IRREGULARIDADES. AFERIÇAO INDIRETA. Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, as contribuições devidas serão apuradas por aferição indireta, lançando-se a importância que reputar devida, cabendo ao sujeito passivo O ônus da prova em contrário. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo O direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas; e os depoimentos deveriam ter sido apresentados sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO. Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações são endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das competências compreendidas no período de 01/2003 até 11/2003 mais 13/2003 (décimo terceiro salário/2003), em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador, contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 28/01/2009. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/05/2010, conforme AR de fls. 217, apresentou o recurso voluntário de fls. 221/262 em 08/06/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 MÉRITO Inclusão retroativa no Simples. Como é possível observar do relatório acima, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança das contribuições previdenciárias, em razão da exclusão da empresa do regime do SIMPLES. O próprio relatório fiscal do auto de infração (fls. 45/57) reforça tal circunstância, conforme seus tópicos 7 e 8, adiante reproduzidos: Alerta-se que não consta no relatório fiscal o número do processo de exclusão do SIMPLES. Todavia, julgador de primeira instância alega no seu voto que a exclusão do RECORRENTE do simples nacional é objeto dos processos nº 10925.002252/2008-61 e 10925.002073/2008-23 (o primeiro relativo à exclusão do SIMPLES NACIONAL e o segundo relativo à exclusão do SIMPLES FEDERAL). Em consulta ao acompanhamento processual destes casos no CARF, observa-se que foi dado provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO do contribuinte em ambos os processos, cancelando seu ato de exclusão do SIMPLES. Veja-se: PROCESSO Nº 10925.002073/200823 RECORRENTE: J.S. MÁQUINAS LTDA MATÉRIA: SIMPLES FEDERAL - EXCLUSÃO UNICIDADE EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. ACUSAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÃODEOBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cancelase o ato de exclusão do Simples Federal se a acusação fiscal não está suportada por provas suficientes para caracterizar a simulação na constituição de pessoa jurídica para segregação de faturamento e obtenção das vantagens conferidas pelo sistema simplificado de recolhimentos, e também não se presta a demonstrar a interposição de pessoas no quadro social ou a prática de atividades de locação de mãodeobra. (Acórdão nº 1101-001.243, processo nº 10925.002073/2008- 23) PROCESSO Nº 10925.002252/2008-61 RECORRENTE: J.S. MÁQUINAS LTDA MATÉRIA: SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 UNICIDADE EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. ACUSAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÃODEOBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cancelase o ato de exclusão do Simples Nacional se a acusação fiscal não está suportada por provas suficientes para caracterizar a simulação na constituição de pessoa jurídica para segregação de faturamento e obtenção das vantagens conferidas pelo sistema simplificado de recolhimentos, e também não se presta a demonstrar a interposição de pessoas no quadro social ou a prática de atividades de locação de mão- deobra. (Acórdão nº 1101-001.244, processo nº 10925.002252/2008-61) Ambas as decisões acima foram proferidas na sessão de 05/02/2015 e publicadas em 04/03/2015. Nos termos do sistema de acompanhamento processual do CARF, não houve interposição de recurso em face das decisões. Também em consulta ao extrato do Comprot, é possível verificar que não houve interposição de quaisquer recursos contra a decisão do CARF em epígrafe, tendo ambos os processos sido encerrados com arquivamento dos autos. Adiante segue a imagem do extrato processo nº 10925.002073/2008-23, que discute a exclusão do SIMPLES FEDERAL, relevante para o presente caso (pois abrange as competências objeto deste lançamento): Movimento idêntico é observado no processo nº 10925.002252/2008-61. Sendo assim, aplicando-se os termos do que restou decidido no processo nº 10925.002073/2008-23, no período de 01/2003 a 06/2007, a RECORRENTE estava dispensada da arrecadação – sob a sistemática regular – das contribuições para terceiros, por força do art. 3º, §1º, alínea “f”, da Lei nº 9.317/96, abaixo reproduzido: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2009-15 Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: (...) f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001) (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Portanto, em razão do cancelamento de sua exclusão do Simples Federal, não existem dúvidas quanto à inclusão desta contribuição no valor por ela já arrecadado, devendo ser cancelado o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.009322/2007-21
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 12/09/2002 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate, prevaleceu entendimento de que a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário que se equipara a pagamento para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 9303-010.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 12/09/2002 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate, prevaleceu entendimento de que a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário que se equipara a pagamento para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 93 22 /2 00 7- 21 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009322/2007-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-00.677, de 08 de dezembro de 2010, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das parcelas do lançamento relativas ao período compreendido entre 01/01/2002 a 21/09/2002, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 12/09/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Aperfeiçoando o lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar de oficio eventuais diferenças relativas às contribuições sociais extingue-se no prazo de cinco anos contados do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 13/09/2002 a 01/04/2004 DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 13/09/2002 a 30/11/2002 DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustiveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009322/2007-21 autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. Não resignada com o acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos artigos 150, §4º e 173, I do CTN, diante da ausência de pagamentos. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº CSRF/9101-00.460. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 01 de março de 2016, proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, tendo considerada como comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que “na decisão recorrida, a Turma julgadora aplicou o art. 150, §4º do CTN, independentemente da ausência de pagamentos. Por sua vez, o paradigma citado, firma entendimento diverso quanto aos tributos lançados por homologação, no sentido de que aplica-se o art. 173, I do CTN diante da ausência de pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização”. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento por ausência de similitude fática e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte alega que não deve ser conhecido o recurso especial, pois o paradigma trata de matéria diferente daquela decidida no acórdão recorrido. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009322/2007-21 Aduz que o cancelamento das parcelas dos autos de infração relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2002 a 12/09/2002, deu-se em razão da homologação tácita das compensações, e não em razão do reconhecimento da decadência, conforme sustenta a Recorrente e consta do paradigma. Da análise do acórdão recorrido e das alegações trazidas pela Fazenda Nacional em recurso especial, verifica-se que deve ser conhecido o recurso especial, pois tanto no recorrido quanto no paradigma o que se discute é qual dispositivo deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial (se o art. 150, §4º ou o art. 173, inciso I, do CTN), na hipótese de não ter havido pagamento. Assim, deve ter prosseguimento o recurso especial. 2 Mérito No que tange à divergência jurisprudencial quanto à decadência, a discussão fica restrita à determinação da regra aplicável como termo inicial para a contagem do prazo decadência, se do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN. A divergência a ser apreciada refere-se ao termo inicial de contagem da decadência do direito de lançamento, se a data do fato gerador - artigo 150, §4º do CTN - ou primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser lançado, no caso de não existir pagamento antecipado - artigo 173, I do CTN. A controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias cinge-se à aplicação dos artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 62-A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando superada a tese da irrelevância de ter ocorrido ou não pagamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009322/2007-21 nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [...] Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu-se acima: (i) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento antecipado ou inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito ou existência de declaração prévia do mesmo. Feitas estas considerações, passe-se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso destes autos. O litígio decorre de auto de infração lavrado para exigência da a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de janeiro de 2002 a janeiro de 2004 e, para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o período de janeiro a novembro de 2002. A Contribuinte teve ciência do auto de infração em 13/09/2007 (e-fl. 181). Conforme restou comprovado nos autos do presente processo administrativo, houve a compensação dos valores em DCTF. Foi consignado no Relatório de Ação Fiscal (e-fl. 20): [...] II – Dos Valores Declarados na DCTF A relação dos débitos declarados da COFINS e da Contribuição para o PIS figuram nos relatórios dos Sistemas DCTFGER e Consulta DCTF (fls. 130 a 138), estando os valores sistematizados nas Planilhas 02/A e 02/B (fls. 028 e 029). II.1. Dos Pagamentos, Compensações, Parcelamentos e Depósitos Somente foram pagas, através de DARF (Códigos 2172 e 8109) as contribuições referentes ao mês de julho de 2002, conforme pode ser verificado nas telas do Sistema SINAL04 (fls. 166 e 167). Todos os demais débitos declarados foram compensados, não nos cabendo aqui analisar a legitimidade das compensações, pois este lançamento de oficio só abrange as diferenças não declaradas. A empresa não optou pelo PAES — Parcelamento Especial da Lei n.° 10.684/2003 (fls. 169), nem pelo PAEX — Parcelamento Excepcional da MP n.° 303/2006 (fls. 170). Não encontramos, nem nos foram apresentados pelo contribuinte, depósitos administrativos ou judiciais relativos à COFINS e à Contribuição para o PIS, no que se refere aos períodos fiscalizados. [...] A situação dos autos é análoga àquela analisada no Acórdão n.º 9303-007.696, em cujo voto desta Conselheira Relatora também considerou a compensação equivalente a pagamento, in verbis: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009322/2007-21 [...] Portanto, em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº. 973.733, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Colegiado, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que tendo havido a declaração dos valores entendidos como devidos a título de PIS, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º, do CTN, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Em relação à DCTF, conforme preconiza o art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, a mesma é o documento que formaliza a obrigação acessória e comunica à Fazenda Pública a existência de débito, constituindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Nestes termos, em caso de insuficiência ou falta de pagamento do débito, a legislação autoriza que seja efetuada a inscrição do mesmo em dívida ativa da União, com os acréscimos moratórios. A Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece as normas disciplinadoras da DCTF, confirma a natureza de confissão de débito da referida declaração ao consignar no §1º, do art. 8º que "os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, [...] poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)". Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que a entrega de DCTF ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei é forma de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência para formalizar o valor declarado. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior conduziu à edição da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, de 13 de maio de 2010: Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Portanto, inequívoco que a declaração do Sujeito Passivo quanto à existência de obrigação tributária constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Embora não seja a DCTF equiparável ao pagamento, para efeitos da contagem do prazo decadencial, tanto o pagamento quanto a declaração prévia do débito se equivalem, sendo aplicável a regra contida no art. 150, §4º do CTN. De outro lado, a compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, e atraindo a aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, foi pontual a argumentação da Turma a quo quanto ao tema, que passa a integrar o presente julgado, in verbis: [...]Não obstante, por um lado, eu concorde com o entendimento da instância de piso, qual seja, de que, em não existindo pagamentos antecipados pelo sujeito passivo, a regra para a contagem do prazo decadencial deve ser a do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, por outro, para o presente caso, Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009322/2007-21 a razão está com a Recorrente, que alega ter, sim, efetuado os pagamentos antecipados, ainda que na forma de compensação indicada na DCTF, o que consiste uma das formas de extinção do crédito tributário, a teor do inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional, procedimento este que ficou à espera da verificação por parte da Administração tributária, o que só veio a ocorrer, para os períodos anteriores a julho de 1998, após transcorrido cinco anos do respectivo fato gerador. Portanto, para este caso, a regra a ser aplicada é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que estabelece nos mesmos cinco anos de prazo para a constituição do crédito tributário, porém, contados da ocorrência do fato gerador, na linha do recente pronunciamento do STF que editou a Súmula Vinculante 08 reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em dez anos o prazo decadencial. De se afastar, pois, a exigência constante do lançamento relativa aos períodos de apuração anteriores a julho de 1998, visto que a ciência do auto de infração ocorreu em 31/07/2003. [...] Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº. 973.733, em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que havendo o recolhimento antecipado do tributo, bem como o depósito judicial, que é equivalente ao pagamento antecipado do tributo, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º do CTN, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 13/09/2007, encontram-se extintos pela decadência os créditos tributários de PIS e de COFINS dos períodos de apuração anteriores a 13/09/2002, ou seja, de 01/01/2002 a 12/09/2002, conforme consignado no acórdão recorrido. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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8640727 #
Numero do processo: 13558.900725/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP
Numero da decisão: 1003-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 07 25 /2 01 1- 14 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900725/2011-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-87.697, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, alusivo a saldo negativo de IRPJ, pleiteado pela Recorrente, referente ao ano-calendário de 2001, exercício 2002. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A interessada apresentou, em 2 de abril de 2007, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 13179.61816.020407.1.7.02-6463, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no exercício de 2002. Examinando tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório nº 930805854, datado de 4 de maio de 2011, nos seguintes termos (fl. 15): Consta ainda das Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 16 a 18), sob o título “Estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores”: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900725/2011-14 Ciente em 19 de maio de 2011 (fls. 20), a interessada apresentou, em 17 de junho de 2011 (fl. 63), a manifestação de inconformidade de fls. 63 a 65, como segue. Tendo em vista exposto no despacho decisório supra, referente ao processo n° 13558.900725/2011-14, vimos esclarecer a origem dos saldos e a composição do saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário 2000 e 2001 no valor de 11.231,56 e 10.169,49 já ajustados respectivamente. Vale ressaltar que as estimativas do IRPJ do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2001, foram compensadas com saldo negativo de 2000 de acordo com a tabela abaixo mas, por um erro no preenchimento das DCTF’s da época, em vez de informar como outras compensações, foi informado na DCTF como pagamento indevido, não sendo entendido pela Receita Federal que as estimativas foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Com isso, as estimativas foram inscritas em dívida ativa conforme processo nº 13558- 500.745/2005-32 em 03/02/2005 e extrato em anexo. Ciente da inscrição, a empresa buscou-se através do levantamento do saldo negativo de 2000, a existência de saldo negativo para compensar as estimativas de 2001, fazendo assim um pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união protocolado em 25/10/2005 em anexo. [...]Parte da estimativa de setembro de 2000 no valor de 1.156,78 foi inscrita em dívida ativa de acordo com o processo n° 13558-500.745/2005-32, e não foi aproveitada como crédito de IRPJ de 2000 para efeito desta manifestação. Esta estimativa será parcelada pela Lei 11.941/2009. Considerando que as estimativas de IRPJ 2001 foram inscritas em dívida ativa, discriminamos abaixo como deveria ficar as compensações de IRPJ no saldo negativo de 2100 e no valor de 11.21,56 já ajustado, conforme tabelas 1 e 2. Então, mesmo não podendo compensar o referido débito de setembro de 2000 no valor 1.156,18 conforme tabela 1, o valor informado como pago por estimativa no ano-calendário de 2000 na tabela 2 no valor de 17.972,01, deduzido do imposto de renda devido no ano no valor de 6.740,45, o saldo negativo de IRPJ do. ano-calendário de 2000 foi suficiente para compensar parte dos débitos conforme tabela 3. [...] A 4ª Turma da DRJ/ BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado sob a alegação de ausência de sua liquidez e certeza. Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900725/2011-14 Em justificativa ao entendimento do relator na página 4 do acórdão em questão, e não concordando onde diz que: "... foram glosadas pela DRF de origem todas as parcelas desse suposto direito, constituídas de estimativas de IRPJ supostamente em face de sua não confirmação. Em sede de julgamento administrativo, a interessada informa que tais estimativas encontram-se sub judice, indicando o número do respectivo processo...", venho esclarecer que o referido processo citado é o n° 13558,500745/2005-32 e, foi extinto por pagamento pela Lei 11.941/09, e, foi extinto por pagamento pela Lei 11.941/09, onde o relator cita como pendente de decisão administrativa e tais estimativas não gozam nem de liquidez nem de certeza e não podem dar sustentáculo à pretensão da interessada. Vale ressaltar que na manifestação de inconformidade e manálise, diz que: "...mesmo comprovada a existência de saldo-negativo de 2000 para compensação das estimativas de 2001, todas as estimativas serão parceladas pela lei 11.941/2009..."como de fato foi, conforme documentos anexos e a baixa da cobrança por pagamento. Também pedimos na referida manifestação, a reconsideração do saldo negativo de 2001 no valor de 10,169,48 cuja estimativas foram parceladas e pagas dentro do processo 13558.500745/2005-32. Solicito reconsideração total do crédito como solicitado no processo em análise e a vista de todo exposto, pedimos acatarem conforme esclarecimentos constantes neste recurso. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente efetuou a compensação das estimativas do IRPJ do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2001, com saldo negativo do ano-calendário de 2000. Ocorre que em vez de informar como outras compensações, a Recorrente informou na DCTF como pagamento indevido, o que levou ao não reconhecimento do suposto crédito e, por conseguinte, tais estimativas foram inscritas em dívida ativa conforme processo nº 13558- 500.745/2005-32 em 03/02/2005. A DRJ, por sua vez, manteve a não homologação da compensação em questão sobre o seguinte argumento: Dentre as características básicas do direito creditório do contribuinte em face do Erário da União estão sua liquidez e certeza. Foram glosadas pela DRF de origem todas as parcelas desse suposto direito, constituídas de estimativas de IRPJ supostamente em face de sua não confirmação. Em sede de julgamento administrativo, a interessada informa que tais estimativas encontram-se sub judice, indicando o número do respectivo processo, o que é confirmado pelos arquivos informáticos do Ministério da Fazenda, como se vê abaixo (consulta feita em 18 de setembro de 2018): Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900725/2011-14 (...) Logo, SMJ, tais estimativas não gozam nem de liquidez nem de certeza e não podem dar sustentáculo à pretensão da interessada. Em suas razões recursais, a Recorrente alegou que o referido processo n° 13558,500745/2005-32, referente à inscrição em dívida ativa das estimativas compensadas, foi extinto ante o pagamento, via parcelamento regulado pela pela Lei 11.941/09, juntou os documentos comprovatórios e requereu o reconhecimento do total do crédito pleiteado. Destarte, como dito, ela utilizou a compensação da estimativa de IRPJ do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2001, com saldo negativo do ano-calendário de 2000, conforme Per/Dcomp 39939.81852.020407.1.3.02-9703, às e-fls. 21 e seguintes, que compôs parcela do crédito: Como a compensação da estimativa não foi reconhecida pelo FISCO houve a inscrição em dívida da ativa dos valores a título de estimativa, os quais, posteriormente foram objeto de parcelamento. Alega a Recorrente que assim, como houve a quitação das estimativas via parcelamento, teria direito ao crédito em questão. Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente, visto que, em verdade, o parcelamento mencionado constitui confissão irretratável da dívida e que, acaso não pago será objeto de imediata execução. Assim, repise-se, estamos tratando de estimativas confessadas e objeto de parcelamento, via adesão em programa estipulado por lei, Logo, entendo que, na declaração de compensação que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas como devidas, mesmo que estas estejam sendo cobradas em processo de parcelamento, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de Per/DCOMP. A própria Receita Federal, por meio do Parecer COSIT/RFB 02/2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900725/2011-14 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...)11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. A parte em destaque, no trecho do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 antes transcrito, aplica-se especialmente em relação ao parcelamento e corrobora a tese ora defendida quanto à possibilidade de deferimento do direito creditório da Recorrente, pois reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo. Esse mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma da CSRF em julgamentos de 17 de janeiro de 2020 (Acórdão nº 9101-004.687) e de 3 de setembro de 2020 (Acórdão nº 9101-005.116), cujas ementas das decisões, valho-me a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. (Acórdão nº 9101-004.687), Voto Vencedor: Livia De Carli Germano – Redatora designada) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900725/2011-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2002 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (mesmo que parceladas), devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (Acórdão nº 9101-005.116, Voto Vencedor: Andrea Duek Simantob, Presidente em exercício e Redatora designada). Deste último acórdão mencionado que negou por provimento ao Recurso Especial da PGFN, transcrevo a seguir trecho colhido do voto vencedor: “(...) Cumpre ressaltar que o colegiado “a quo”, inicialmente, decidiu por converter o julgamento em diligência, e, diante da comprovação da efetiva extinção posterior daqueles débitos de estimativa (por meio da homologação das compensações feitas), deu provimento ao recurso neste aspecto. Contudo, com relação às estimativas que foram objeto de inclusão em parcelamento, o acórdão recorrido deu provimento ao fundamento de que o parcelamento constituiria confissão irretratável da dívida e que, acaso não pago este (o parcelamento), o mesmo sofreria imediata execução. Neste sentido, a questão devolvida para exame, traz em seu bojo a carga fática de que não só as estimativas já estavam confessadas em DCOMP, mas, além disso, também estavam incluídas em parcelamento, via adesão em programa estipulado por lei e todo o arcabouço próprio no que tange ao respectivo tratamento. Ou seja, estamos tratando de estimativas confessadas e objeto de parcelamento previsto em lei. Estes são pontos importantes e que não podem ser olvidados, pois tanto a orientação da própria administração tributária, como a jurisprudência desta CSRF já reconhecem que, na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados (aqui o caso é de estimativa confessada e ainda objeto de parcelamento), serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão. Muito bem. Em que pese, tratar-se o caso de matéria cujo entendimento foi se modificando ao longo do tempo, algumas questões merecem destaque: a) No âmbito da Receita Federal - o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, assim dispôs, verbis: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900725/2011-14 Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” (destaques acrescidos) b) Ainda no âmbito da Receita Federal: Da mesma forma, já antes deste Parecer Normativo, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 assentava que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas DF CARF MF Fl. 1278 Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903353/2013-38 na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. c) No âmbito da PGFN, por sua vez, o Parecer PGFN/CAT/N 88/2014 reconheceu que quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste”. d) E, por fim, no âmbito do CARF, confira-se, por exemplo, o entendimento consagrado pela CSRF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram também utilizados como fundamento para a decisão proferida a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900725/2011-14 “COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” Especificamente, no que toca ao disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018, em relação ao parcelamento, destaco trecho da citada norma, constante no item 11.2, in verbis: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.717, de 2017. (destaques acrescidos) Cumpre-me ressaltar, ainda, que decidi com base no mesmo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 no acórdão número 9101-004.841 e assim tenho me posicionado, desde então, nesta E. 1ª Turma da CSRF. Não posso ainda deixar de ressaltar, em que pese ter conhecimento do disposto no RE 917285, julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que o cerne do julgado diz respeito à compensação de ofício de débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, o que, a meu ver, é, via de regra, situação diversa da exposta nos presentes autos, que trata de estimativas confessadas e que podem ser objeto de cobrança imediata, ou seja, sem que haja a suspensão da exigibilidade. Portanto, reitero o que tenho adotado e ratifico o entendimento exposto no Parecer COSIT/RFB 02/2018 que, por entender interpretativo, deve retroagir e voto por negar provimento ao Recurso Especial da PGFN. Assim, entendo ser possível o aproveitamento da estimativas parceladas, pela Recorrente na formação do saldo negativo para fins de compensação, transmitidas por meio de DCOMP. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria e as informações constantes na peça de defesa não podem ser acatadas, conforme fundamentação exposta no corpo deste voto. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900725/2011-14 Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001634/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias unicamente apresentadas em sede de recurso, sobre as quais não houve a apreciação por parte da autoridade julgadora de primeira instância por absoluta falta de alegação do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo certo que tais contribuições são somente aquelas suportadas pelo contribuinte. O valor recolhido pela fonte pagadora a título de cota patronal das contribuições previdenciárias é ônus suportado exclusivamente pela própria fonte pagadora e, portanto, não pode ser deduzido pelo contribuinte/segurado em sua declaração de imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-008.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias unicamente apresentadas em sede de recurso, sobre as quais não houve a apreciação por parte da autoridade julgadora de primeira instância por absoluta falta de alegação do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo certo que tais contribuições são somente aquelas suportadas pelo contribuinte. O valor recolhido pela fonte pagadora a título de cota patronal das contribuições previdenciárias é ônus suportado exclusivamente pela própria fonte pagadora e, portanto, não pode ser deduzido pelo contribuinte/segurado em sua declaração de imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 16 34 /2 01 0- 49 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001634/2010-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 77/95, interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE de fls. 67/71, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 60/65, lavrado em 24/05/2010, referente ao ano-calendário 2007, com suposta ciência da RECORRENTE em 07/06/2010, conforme AR de fl. 22. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício; (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação trabalhista; e (iii) por dedução indevida de previdência oficial. O crédito tributário apurado totalizou o montante de R$ 27.275,29, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 61, a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, foi apurada no valor de R$ 1.258,63, recebidos pelo titular e/ou dependentes, das fontes pagadoras relacionadas abaixo: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 62, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista de nº 00530.1998.001.17.00-4, foi apurada no valor de R$ 138.064,25, auferidos pelo titular e/ou dependentes, sendo o cálculo do rendimento tributável demonstrado abaixo: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001634/2010-49 Dedução indevida de previdência oficial De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 63, a infração decorre da glosa do valor de R$ 10.550,35, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 03/05 em 07/07/2010, abaixo transcrita: LUCIANO VIEIRA DE SÁ, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Washington Pessoa, portador do CPF n° 364.141.074-68, vem mui respeitosamente impugnar a Notificação de Lançamento em epígrafe, pelos seguintes motivos: 1) A Notificada atendeu o Termo de Intimação Fiscal n° 208/641520729499798 em sua totalidade; 2) No julgamento, referente ao atendimento a autoridade julgadora, entendeu que o valor referente a Previdência Social descontado de uma sentença judicial deveria ser glosado por falta de comprovação ou falta de previsão legal para o seu desconto; 3) Em vista de tal decisão a notificada foi apenada para pagamento de um imposto adicional de R$ 27.275,29 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Os documentos comprovam que o desconto de R$ 13.771,83 (treze mil, setecentos e setenta e um reais, oitenta e três centavos) foi efetuado, através de sentença judicial e foi devidamente recolhido (doc. anexo), mas sem que comprovasse algum motivo, foi glosado um montante de R$ 10.550,35 (dez mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e cinco centavos), uma vez que atende a Legislação em toda a plenitude: a base de cálculo, comprovação do desconto com documento hábeis, como segue: (...) Isto posto, requer a anulação do referido débito, uma vez que está comprovada a sua nulidade. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Recife/PE julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 67/71): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001634/2010-49 Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. COTA PATRONAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO SEGURADO. INADMISSIBILIDADE. Não se admite, na declaração de ajuste anual do segurado, a dedução da contribuição previdenciária patronal, uma vez que o ônus é suportado exclusivamente pelo empregador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em suas razões, a autoridade julgadora de primeira instância ressaltou que “o contribuinte não contesta nenhuma das infrações de omissão de rendimentos tributáveis. Por conseguinte, trata-se de matéria não impugnada, tornando-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal” (fl. 70). Assim, analisou apenas o argumento acerca da glosa da dedução de previdência oficial e, nesta parte, negou provimento ao pleito do contribuinte. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 07/11/2014, conforme AR de fl. 75, apresentou o recurso voluntário de fls. 77/95 em 08/12/2014. Em suas razões, inicia requerendo a nulidade do Acórdão retro, por falta de apreciação das matérias impugnadas implicitamente, relacionadas aos rendimentos tributáveis que deveriam sofrer tributação no ajuste anual. O RECORRENTE, informa que a impugnação não foi uma defesa técnica, uma vez que não se encontrava assistido por advogado, por não ter condições financeiras para contratação deste profissional, na época, devendo-se levar em conta, na espécie, a necessidade de ponderar o princípio do informalismo, aplicável ao processo administrativo tributário. Da mesma forma, alega que não houve omissão de rendimentos, cingindo-se o objeto da celeuma, em verdade, na discordância do Fisco acerca do tratamento jurídico-tributário dado, pelo Recorrente, ao cálculo do IR sobre as verbas integrantes do RRA. Destarte, relata que ao analisar a declaração anual de ajuste (DAA), relativa ao ano-calendário em discussão (2007), verificar-se-á que este efetivamente declarou todo o recebimento do RRA, não vindo a omiti-lo, conforme afirmou o Fisco. Por tanto, indaga que cabe ao Eg. CARF tão somente decidir acerca do tratamento jurídico do IRPF que entende deva ser dado ao RRA, no caso concreto. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001634/2010-49 Afirma que, no presente caso, prevalecem circunstâncias favoráveis a aplicação do princípio da verdade material, conforme destaca na fl. 83 do recurso. Finaliza o primeiro tópico acima resumido, requerendo o que segue (fl. 83): Por todo exposto neste tópico, o recorrente vem, respeitosamente, requerer ao Eg. CARF que, sob a luz do § 32 do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ultrapasse o entendimento preclusivo da Delegacia de Julgamento, no que tange a matéria omissão de rendimentos tributáveis, e, ato contínuo, aprecie as razões recursais meritórias propugnadas a seguir, nos Tópicos 3 e 4, as quais confirmarão a improcedência do lançamento. Sucessivamente, caso Vossas Excelências não entendam pela aplicação do § 32 do art. 59 do Decreto 70.235/1972, requer seja reconhecida nulidade do julgado proferido pela instância a quo, por negativa de fundamentação, e, ato contínuo, determine a baixa dos autos a fim de esta se manifeste sobre as razões atinentes à omissão de rendimentos tributáveis, discorridas nos Tópicos 3 e 4, abaixo. Ato contínuo, apresentou diversos argumentos sobre a metodologia de cálculo do imposto sobre o RRA, bem como sobre a não incidência de IR sobre diversas verbas de natureza indenizatória. Por fim, voltou a questionar a glosa parcial da dedução a título de previdência oficial. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Antes de adentrar no juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário, faz-se necessária uma adequada compreensão da lide, resgatando os principais eventos processuais dos autos. Infere-se da notificação de lançamento de fl. 60 que o contribuinte foi notificado da existência de débito de imposto de renda no montante de R$ 27.275,29, sendo este formado pelo lançamento decorrente de (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação trabalhista e (iii) por dedução indevida de previdência oficial. Em face desta notificação de lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3/4, no qual contestou exclusivamente o lançamento de glosa dos valores declarados como pagos para a seguridade social. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001634/2010-49 Percebe-se desta impugnação que o contribuinte nada fala sobre os lançamentos de (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação trabalhista. Pois bem, como cediço, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, decisões entende o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERA. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. A teor do que apontam as disposições do Decreto 70.235/72, compete ao contribuinte a instauração da fase contenciosa do procedimento com a apresentação de sua impugnação, onde deve destacar todos os seus argumentos e provas na defesa do direito contra o lançamento efetivado. (Acórdão nº 1301001.376 de 5/12/2013) *** AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação ao lançamento devidamente constituído, não se instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, não havendo de se conhecer de recurso voluntário, que sequer é tempestivo. (acórdão nº 2402-006.814, 5/12/2018) No presente caso, não houve qualquer impugnação quanto ao montante do imposto de renda lavrado pelo fisco decorrente de (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação trabalhista. Deste modo, não houve instauração de fase litigiosa quanto a estes lançamentos, posto que não foi objeto da impugnação, razão pela qual não poderia o contribuinte, em sede de recurso voluntário, apresentar razões para se eximir do pagamento, caso o mesmo não tenha sido realizado em tempo oportuno. É insubsistente o argumento do contribuinte de que as questões teriam sido impugnadas de maneira implícita. O Decreto nº 70.235/72 (que regulamento o processo administrativo fiscal) disciplina em seu art. 17 que não serrão conhecidas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por sua vez, o art. 14 do mesmo Decreto dispõe o seguinte: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, verifica-se que o litígio não foi instaurando em face das infrações de omissão de rendimento expostas às fls. 61 e 62. Assim, entendo que o recurso voluntário merece ser conhecido apenas em relação à matéria para a qual foi instaurado o litígio, qual seja, a glosa parcial da dedução do valor declarado a título de previdência oficial. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001634/2010-49 Da glosa de dedução de Previdência Oficial Neste tópico, verifica-se que o contribuinte declarou como dedução a título de previdência oficial o valor de R$ 13.771,83 (fl. 31) supostamente incidente sobre os rendimentos pagos pela CIBRAPREV (fl. 27). A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 10.550,35 afirmando tratar-se de “valor da contribuição devida pelo reclamante conforme documentos apresentados” (fl. 63). Compulsando os autos, verifica-se que referido valor de R$ 10.550,35 correspondeu ao mesmo valor deduzido a título de INSS sobre o RRA recebido pelo RECORRENTE (fl. 62). Nesta oportunidade, restou esclarecido tratar-se de INSS do reclamado (“INSS do RDO”); ou seja, estes R$ 10.550,35 foi o valor da contribuição patronal incidente sobre o montante pago ao contribuinte, sendo certo que a sua parcela da contribuição previdenciária devida sobre o mesmo valor (contribuição a cargo do segurado) foi de apenas R$ 3.221,48. E este foi justamente o valor mantido pela autoridade fiscal como dedução a título de previdência oficial (R$ 13.771,83 – R$ 10.550,35 = R$ 3.221,48). Isto fica evidente quando da análise da planilha de fl. 15 elaborada pela Justiça do Trabalho, a qual aponta que o INSS total a recolher foi de R$ 13.771,83, ao passo que o “INSS DO RECLAMANTE” correspondeu a R$ 3.221,48. Assim, a diferença de R$ 10.550,35 corresponde a um tributo a cargo exclusivo da empresa empregadora, possivelmente composto de cota patronal, adicional SAT/RAT e contribuições devida a Terceiros, sendo certo que tais valores não são deduzidos da verba a ser pago ao contribuinte, mas sim são calculados sobre tal verba; ao contrário da contribuição a cargo do segurado, a qual é retida (subtraída) da verba a ser paga ao contribuinte e, portanto, é um ônus suportado pelo contribuinte/segurado e, como tal, é passível de dedução da base de cálculo do IR. Sobre o tema, o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.250/95 disciplina que, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo certo que tais contribuições são somente aquelas suportadas pelo contribuinte: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Obviamente que o contribuinte não pode se valer de um valor recolhido por uma outra pessoa (ônus suportado exclusivamente por este terceiro) para deduzir a base de cálculo de seu imposto de renda. Dessa forma, como bem expôs a DRJ, pelo fato do valor de R$ 10.550,35 se tratar de contribuição cujo ônus é suportado exclusivamente pelo empregador, não há previsão legal para sua dedutibilidade na declaração de ajuste do contribuinte (segurado). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001634/2010-49 Em razão do exposto, deve ser mantida a glosa de R$ 10.550,35. Da Forma de tributação do RRA A despeito de não conhecer da totalidade do recurso voluntário, entendo que a unidade preparadora, em sede de revisão de ofício – a seu exclusivo critério de conveniência e oportunidade –, pode recalcular o imposto devido relacionado ao lançamento dos rendimentos recebidos acumuladamente, considerando os valores discriminados por competência previsto na planilha da justiça do trabalho de fls. 142/170. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER de parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.003306/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar a efetividade da prestação dos respectivos serviços.
Numero da decisão: 2001-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar a efetividade da prestação dos respectivos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 33 06 /2 00 8- 25 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003306/2008-25 Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 6/14), lavrado em 19/03/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, referente ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.530,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 118/122), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 104/108, instruída com os documentos de fls. 109/164 e argumenta, em síntese, o que se segue. Aduz que, , por não provar os pagamentos feitos a Maria Beatriz Santiago Santos, no valor de R$1.200,00, e a Empresa de Participação e Medicina Consulte, no valor de R$3.830,00, relativos ao ano de 2003, efetuou o recolhimento do imposto devido e junta cópia do DARF para comprovar o pagamento. Concorda que a despesa relativa ao pagamento no valor de R$2.680,00, ano- calendário 2004, declarada ao profissional Marcos Vinícius Fernandes de Castro deve ser mesmo glosada e o imposto a pagar decorrente da glosa deduzido da restituição a que tem direito no exercício 2005. Salienta que os comprovantes das demais despesas foram devidamente explicados e são legítimos. Ressalta que juntou recibos e declaração emitidos por Janine Muniz Toledo, podendo os saques ser comprovados mediante pesquisa no extrato bancário apresentado. Ainda destaca-que a fiscalização pautou seu procedimento em presunção, ao considerar que os serviços não foram prestados ao impugnante. Afirma que em nenhum momento informou pagamento a Marcos Vinícius Fernandes de Castro, no ano de 2003. Foi declarada despesa realizada com Marcos Vinícius Guimarães Corrêa, no valor de R$1.170,00, devidamente explicada e comprovada. Diz que parte dos pagamentos à psicóloga Sueli de Melo Miranda ocorreu por meio de cheques ao portador, como demonstra cópias dos canhotos anexadas aos respectivos recibos e o extrato bancário carreado aos autos. Alega que os serviços contratados da profissional Deise Lúcia Corrêa Silva foram pagos no montante de R$3.670,00, sendo que parte desse valor foi paga sob a forma de empréstimo envolvendo terceiros e a outra parte em dinheiro vivo. Argui, no tocante a esses três prestadores citados, que a glosa efetuada não tem razão legal, tanto que a autoridade lançadora não faz nenhuma menção sobre quaisquer irregularidades desses profissionais no Termo de Verificação Fiscal. Informa, quanto a Janine Muniz Toledo e a Giane Xavier da Silva, a juntada de recibos e declarações dessas profissionais, podendo os saques ser comprovados mediante pesquisa no extrato bancário apresentado. Ainda ressalta que a fiscalização Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003306/2008-25 pautou seu procedimento em presunção, ao considerar que os serviços não foram prestados ao impugnante. Conclui que a imputação fiscal carece de provas inequívocas da ocorrência da infração e pugna pela aplicação do inciso II, do artigo 112, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a interpretação da lei de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida sobre circunstâncias materiais do fato. Requer a insubsistência deste auto-de-infração. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-27.585 (e-fls. 182/188), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS. Comprovadas as despesas médicas por meio de documentação hábil e idônea, restabelece-se a dedução correspondente, conforme legislação de regência. Mantém-se a glosa da dedução relativa a desembolso de mesma natureza, quando os comprovantes apresentados forem considerados insuficientes e o contribuinte não deixar evidenciado nos autos a efetividade dos pagamentos correspondentes mediante apresentação de documentos que, de modo inequívoco, espelhem a realidade dos fatos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 192/201), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003306/2008-25 Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.390,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções de Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela toma-se conhecimento. O crédito tributário em questão decorreu, como relatado, da glosa de despesas médicas pleiteadas como dedução pelo contribuinte nas DIRPF dos exercícios 2004, 2006 e 2007. Em sua peça impugnatória, o contribuinte reconhece a glosa da dedução indevida relativa a despesas no total de R$5.030,00, declaradas em razão de serviços prestados pela Empresa de Participação e Medicina Consulte e pela profissional Maria Beatriz Santiago Santos e insurge-se contra o feito fiscal no que se refere às demais deduções glosadas. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003306/2008-25 Relativamente às despesas médicas, saliente-se que o art. 8°, inc. II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de 1995, permite que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, sejam deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. (art. 8, §2°, III Lei n° 9.250/95) Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.250/1995, que: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e-próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9,250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea “a”). §1º- O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) O mesmo Regulamento, em seu art. 73, §1º estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e,§3º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio beneficio ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação do impugnaste. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003306/2008-25 Em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do R1R/1999, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que ocorreu durante a ação fiscal a que foi submetido o impugnante. O que pretende o Fisco, na verdade, é exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade dos pagamentos relativos às despesa médicas pleiteadas como dedução. Assim, instado a comprovar a real prestação dos gastos questionados por meio de seus efetivos pagamentos, o contribuinte juntou recibos e declarações dos profissionais contratados, acompanhados de extratos bancários do período. Os recibos oferecidos, por si sós, foram considerados insuficientes pela autoridade lançadora para a aceitação da referida dedução no montante declarado, pois, na verdade, fazem prova tão-somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Importa ressaltar que o contribuinte deduziu da base de cálculo do imposto de renda, no ano-calendário 2003; suposta despesa ocorrida com empresa emitente de recibos considerados tributariamente inidôneos pela Receita Federal. Intimado a apresentar os respectivos comprovantes, informou que não havia comprovação do pagamento, devendo o mesmo ser estornado. Também assumiu não haver meios de comprovar as despesas declaradas com os profissionais Maria Beatriz Santiago Santos, nestes autos, e Marcos Vinícius Fernandes de Castro, nos autos de n° 10680.003305/2008-81. Ressalta-se que tais profissionais figuram, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, em processos de outras fiscalizações como emitentes de recibos sem a devida prestação dos serviços. Isto posto, passo à análise dos documentos ofertados com a impugnação. Relativamente ao desembolso no valor de R$1.170,00 declarado ao cirurgião- dentista Marcus Vinícius G. Corrêa, o documento de fl. 112 comprova apenas o pagamento no valor de R$140,00, pelo que faz jus o contribuinte à dedução dessa importância. No tocante ao valor restante da despesa, a efetividade do pagamento não foi demonstrada. Há de registrar-se que o documento de fl. 114 não tem valor probatório nestes autos por referir-se ao ano-calendário 2000, que não é objeto desta autuação. As cópias de canhotos de cheques ao portador anexadas a alguns dos recibos emitidos pela psicóloga Sueli de Melo Miranda confrontadas com o extrato bancário disponibilizado não atestam a efetividade dos pagamentos declarados, uma vez que não demonstram a transação financeira de desembolso ou a transferência dos valores declarados à profissional envolvida. De mesmo modo, apenas os recibos emitidos pela fonoaudióloga Giane Xavier da Silva não comprovam a real prestação dos serviços e seus pagamentos. Pelas razões já expostas e pelo fato de também essa profissional figurar em outras fiscalizações como emitente de recibos sem a prestação de serviços correspondentes, outros elementos de prova deveriam ter sido apresentados. No tocante à despesa declarada com a odontóloga Deise Lúcia Corrêa Silva, o documento de fl. 160 evidencia uma transferência bancária em data e valor distintos dos recibos apresentados. Assim, não se pode concluir que tal pagamento seja passível Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003306/2008-25 de dedução da base de cálculo do imposto de renda, porque, pelos elementos apresentados não é possível saber se ele foi feito em decorrência de serviços odontológicos prestados. Saliente-se que nenhuma cópia de cheque nominal aos respectivos profissionais foi carreada aos autos. Ora, o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos comprovantes, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. É sabido que o pagamento de despesa médica não envolve apenas o contribuinte e o profissional de saúde, mas também o Fisco, que deve tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo. Por isso, o interessado na dedução de despesas da base de cálculo do imposto de renda deve acautelar-se na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Feitas as considerações acima, sou pela retificação do lançamento de oficio, relativo ao ano-calendário 2003, para o restabelecimento da dedução do pagamento de R$140,00 feito ao profissional Marcus Vinícius Guimarães Corrêa, conforme discriminado no quadro abaixo: ... Após a retificação acima e considerando o pagamento feito conforme extrato do processo de fl. 165, no valor de R$1.383,26 (fl. 165), o total do imposto suplementar mantido neste auto-de-infração é de: ... Em face do exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação e manter o imposto suplementar a pagar no valor de R$2.848,99 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), a ser exigido com os devidos acréscimos legais. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.901 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003306/2008-25 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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