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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8539754 #
Numero do processo: 16349.000340/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES. A compras de produtos submetidos ao regime monofásico não dão direito ao crédito das contribuições. Assim, despesas incorridas para a compra de autopeças enquadradas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 não podem ser incluídas na base de cálculo dos créditos, diante de expressa vedação legal disposta no artigo 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Apenas são passíveis de ressarcimento ou compensação, os créditos acumulados em razão da venda de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005. Os créditos que não estejam vinculados com tais receitas, são passíveis de dedução da própria contribuição, restando impossibilitado o ressarcimento ou a compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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BENS PARA REVENDA. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES. A compras de produtos submetidos ao regime monofásico não dão direito ao crédito das contribuições. Assim, despesas incorridas para a compra de autopeças enquadradas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 não podem ser incluídas na base de cálculo dos créditos, diante de expressa vedação legal disposta no artigo 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Apenas são passíveis de ressarcimento ou compensação, os créditos acumulados em razão da venda de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005. Os créditos que não estejam vinculados com tais receitas, são passíveis de dedução da própria contribuição, restando impossibilitado o ressarcimento ou a compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 40 /2 00 9- 86 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000340/2009-86 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS formulado no PER/DCOMP nº 24273.88818.270207.1.1.11-9609 relativo ao 4º trimestre de 2005. A contribuinte vende mercadorias no mercado interno sujeitas à alíquota zero, sendo possível o acúmulo dos créditos vinculados à tais receitas, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Conforme despacho decisório de fls. 76-84, após procedimento de fiscalização para análise dos créditos pleiteados, no qual diversas intimações para apresentação de documentos foram realizadas (todas atendidas), a autoridade fiscal concluiu por glosar alguns créditos, deferindo o ressarcimento apenas de parte deles, a partir de duas constatações, como segue: 1. Apenas podem ser objeto de ressarcimento os créditos da contribuição acumulados ao fim do trimestre que estejam vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero, isenção ou não tributadas. Os demais créditos só podem ser utilizados para abater débitos do próprio tributo; 2. A aquisição de autopeças para revenda não são passíveis de apuração de crédito, nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Por bem resumir a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 17/11/2010, em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento contido no PER nº 24273.88818.270207.1.1.11-9609, de 27/02/2007, relativo ao 4º trimestre de 2005 (Cofins não cumulativa - mercado interno) e da homologação parcial das compensações vinculadas, abaixo listadas, nos termos do despacho decisório de 20/09/2010 (fls. 76/84). (...) Segundo o despacho decisório, cientificado em 20/10/2010, foi reconhecido o direito creditório de R$ 83.342,89 e, em decorrência, as compensações foram homologadas até esse limite. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 91/102, cujas razões serão a seguir resumidas. Após breve relato dos fatos, a contribuinte afirma discordar das glosas efetuadas. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000340/2009-86 Diz que os produtos adquiridos para revenda estão classificados no código 8714.19.00 da TIPI de 2002 e que tais produtos não constam dos anexos I ou II da Lei nº 10.485, de 2002, não havendo motivos, portanto, para se falar em vedação ao direito de crédito. Aduz que a afirmação fiscal de que a empresa estaria enquadrada no inc. IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, é equivocada, pois as autopeças fabricadas são destinadas tanto a fabricantes de veículos quanto a outros fabricantes de autopeças “não havendo, portanto, vendas para comerciante atacadista ou varejista ou mesmo para consumidores.” Fala que é equivocada, também, a afirmação fiscal de que “os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para dedução da COFINS apurada.” Afirma que vendas geram débitos e não créditos e que os créditos gerados na aquisição de bens para revenda poderão ser descontados na apuração da Cofins. A seguir, discorre sobre o direito ao desconto de créditos e sobre as vedações contidas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Esclarece que nesses anexos “não estão incluídas as autopeças adquiridas pela requerente para posterior revenda, classificadas na posição 8714.19.00” da TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002. Por esse motivo, entende que deve incidir a regra geral de direito ao crédito prevista no art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003. Informa que de fato industrializa autopeças relacionadas no anexo I da Lei nº 10.485, de 2002 (conjuntos e subconjuntos amortecedores de suspensão para automóveis, dianteiro e traseiro, classificados na posição 8708.80.00 da TIPI), mas tais produtos, frisa, “não são adquiridos de terceiros no mercado interno.” Insiste no afastamento da glosa. Ao final, requer a reforma do despacho decisório, o deferimento integral do pedido de ressarcimento e a homologação de todas as compensações a ele vinculadas. Apresentada a manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/CTA proferiu o Acórdão 06-58.099 de fls. 131-138 para julgar improcedente a manifestação, mantendo os termos do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES. Do valor apurado pela contribuinte como devido a título de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativa (decorrente da aplicação da alíquota indicada sobre a base de cálculo legalmente prevista) a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda, salvo quando se tratar de revenda de autopeças (relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002) para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, ou das demais hipóteses elencadas nos incisos no §1º do art. 2º da Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000340/2009-86 Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso voluntário, fls. 147-159, para repisar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, acrescentando apenas um argumento acerca dos fundamentos da decisão sobre o ônus da prova e da falta de comprovação das alegações: - A Recorrente apresentou à fiscalização todos os documentos solicitados por meio das intimações n° 208/2009 de 04/01/2010, n° 53/2010 de 24/03/2010 e n° 104/2010 de 31/05/2015, a fim de que o fisco verificasse a regularidade das informações prestadas acerca dos créditos e compensações realizadas; - A Recorrente entende que a existência do crédito está provada. Se o Fisco entende diferentemente deveria ao menos indicar quais documentos adicionais deveriam ser juntados e, efetivamente, solicitá-los, abrindo prazo para que a Recorrente os apresentasse. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação. Como relatado, cinge a controvérsia na análise dos créditos de COFINS da Recorrente, objeto de ressarcimento, os quais foram parcialmente reconhecidos pelo despacho decisório, após procedimento de fiscalização. Antes de analisar o mérito, convém ponderar os documentos analisados, bem como metodologia de análise da fiscalização. Consta do despacho decisório que a Recorrente foi intimada a apresentar, e apresentou, arquivos digitais em CD, de acordo com o previsto pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e nos moldes determinados pelo anexo único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, arquivos digitais COMPLETOS em CD, de acordo com o previsto pelo art. 2º, e § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86/2001, nos moldes determinados pelo Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA/ICMS), além de cópias simples de todas as notas fiscais de vendas de mercadorias. A análise foi realizada conforme descrição a seguir: 6. A auditoria em questão se baseou nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte na formatação estabelecida pelo Sintegra e ADE Cofis nº 15/2001, onde verificou-se, com o auxílio do Contágil, programa homologado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise de dados de arquivos contábeis e fiscais, a consistência dos valores de créditos pleiteados nas DCOMPs, levando em consideração os seguintes parâmetros: a) O contribuinte apura Imposto de Renda com base no Lucro Real; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000340/2009-86 b) Análise geral do DACON de 2005 (Ficha 6 e 12 que se referem respectivamente a Apuração do PISPASEP e Cofins) para verificação das rubricas que deram origem ao crédito alegado; c) Análise da planilha de Entradas extraída do Contágil, a fim de confrontar os dados dos arquivos digitais com os valores lançados no DACON na apuração do crédito; d) Confronto dos CFOP's que, em princípio, geram direito ao crédito com aqueles considerados pelo contribUinte para verificar o adequado enquadramento à Legislação e desta forma proceder aos ajustes necessários nos filtros do programa Contágil; e) Análise da planilha de "Saídas", extraída do Contágil, a fim de confrontar os dados dos arquivos magnéticos com os valores lançados no DACON, na apuração do débito, para determinar a proporcionalidade entre as operações de vendas, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência e a receita total. g) A verificação da autenticidade e correta apuração dos créditos das Rubricas do DACON foram realizadas por meio do cotejo dos valores demonstrados pelo contribuinte com os arquivos magnéticos, onde não foram encontradas divergências significativas, salvo o explanado nos itens 11 e 12 deste. Após a análise, as conclusões fiscais estão baseadas em dois argumentos básicos: 1. Apenas podem ser objeto de ressarcimento os créditos de COFINS acumulados ao fim do trimestre que estejam vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero, isenção ou não tributadas. Os demais créditos só podem ser utilizados para abater débitos de COFINS; 2. A aquisição de autopeças para revenda não são passíveis de apuração de crédito, nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumenta equívoco e confusão da fiscalização, pois os produtos adquiridos pela Recorrente para revenda estão classificados no código 8714.19.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002, não relacionados, portanto, nos Anexos I ou II da Lei n°. 10.485/2002. Ainda, afirma que está enquadrada no inciso IV, do § 1°, do Art. 2° da Lei no. 10.833/2003, que trata do regime monofásico da COFINS e sujeita o fabricante ou importador das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei n°. 10.485/2002 por dois argumentos: 1. as autopeças que compra para revender estão classificados na posição 8714.19.00 da TIPI, por isso, não estão arroladas no Anexos I e II da Lei n°. 10.485/2002, com a necessidade do reconhecimento da regra geral da não cumulatividade prevista no artigo 3º, I; 2. as autopeças que fabrica, apesar de enquadradas no Anexo I da Lei n°. 10.485/2002, são destinadas tanto a fabricantes de veículos quanto a outros fabricantes de autopeças, não havendo, portanto, vendas para comerciante atacadista ou varejista ou mesmo para consumidores. Entendo como corretas as glosas realizadas. Vejamos: Após a análise de toda a documentação, inclusive notas fiscais de vendas e dados do Sintegra-ICMS, a fiscalização concluiu que a Recorrente estava enquadrada no artigo 3º, I, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000340/2009-86 “b”, combinado com o artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.637/2002. A combinação desses dispositivos preveem não ser possível a apuração de crédito se a contribuinte for um atacadista ou comerciante, isto é, se comprou para revender, autopeças discriminadas nos Anexos I e II da Lei n°. 10.485/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; Note que a vedação da apuração deste crédito tem como fundamento o fato de o fornecedor desta mercadoria estar sujeito ao regime monofásico, com alíquota majorada. Desta forma, quando a Recorrente adquire tais produtos, já foi tributado pelo regime monofásico, sem possibilidade de apuração do crédito. Como visto, a Recorrente argumenta que os produtos adquiridos para revender, ou seja, que não são de sua produção, estão classificados na posição 8714.19.00 da TIPI, portanto, não submetidos ao regime monofásico. No entanto, não trouxe nenhum documento, nem mesmo nota fiscal, capaz de subsidiar sua alegação e demonstrar o equívoco da conclusão fiscal. Lembre-se que a conclusão fiscal foi obtida após análise de extensa documentação contábil e fiscal. Em processos que envolvem compensação, ressarcimento ou repetição do indébito, o ônus probatório sobre a legitimidade dos créditos recai sobre o contribuinte, o qual, no caso, não se desincumbiu da tarefa de infirmar a conclusão fiscal. Assim, ao detectar que a Recorrente revendia produtos enquadrados em tais dispositivos, a fiscalização concluiu que sobre estas compras não poderia haver a apuração de créditos, ressaltando, porém, que também existem produtos de produção própria vendidos para outros fabricantes: 9. As regras que cuidam da incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foram instituídas pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Os artigos 1º e 2º tratam, respectivamente, da base de cálculo e das alíquotas aplicáveis. Uma vez que a empresa em questão realiza a revenda de mercadorias (peças e acessórios para veículos automotores) e a prestação de serviços relacionados, sujeita-se à aplicação da alíquota prevista neste último artigo. (...) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000340/2009-86 10. No entanto, o contribuinte enquadra-se também no item IV do § 1º do art. 2º da mesma Lei, pois tem como atividades preponderantes a industrialização e a comercialização de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485/2002, abaixo descritos. Importa consignar que as receitas originadas das vendas de produtos de fabricação própria são destinadas a fabricantes de veículos: (...) 11. O artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 trata do desconto de créditos; porém, não autoriza a Pessoa Jurídica revendedora de autopeças a descontar créditos decorrentes destas operações: (...) 12. Tendo em vista que o contribuinte considerou os créditos apurados por meio da revenda de autopeças no DACON referente ao 4º trimestre 2005 (fls. 57 a 60), foi necessário efetuar a revisão dos créditos disponíveis, subtraindo aqueles valores (fl. 61). (grifei) Ao contrário do que afirma a Recorrente, a fiscalização não apontou débitos do regime monofásico, isto é, não afirmou que a Recorrente vende produtos de sua produção para comerciantes, devendo-se majorar a alíquota da contribuição. Muito ao contrário, reconheceu que vende sua produção para outros fabricantes, conforme destacado no ponto 10. Portanto, como se nota, inclusive do que consta no ponto 11 acima, ao contrário das alegações da Recorrente, a fiscalização se refere à impossibilidade de apuração de créditos na revenda de autopeças, nada mencionando sobre as vendas de produção própria para outros fabricantes. Note ainda, que a fiscalização concluiu afirmando que a Recorrente revende produtos enquadrados nos Anexos I e II da Lei no 10.485/2002. Devem ser mantidas as glosas neste ponto. Outrossim, há que se manter o critério de rateio realizado pela fiscalização, permitindo-se o pedido de ressarcimento dos créditos apenas para os que estivessem vinculados às receitas não tributadas, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005. Com isso, foram excluídos do ressarcimento os créditos vinculados às receitas tributadas, não porque são indevidos, mas sim porque apenas podem ser deduzidos dos débitos da própria contribuição: 13. Considerando que a empresa em questão realiza operações de venda a empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM, o artigo 2º da Lei nº 10.996 (...) 14. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota (0) zero ou não incidência (...) 16. Do exposto, verifica-se que o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) 19. Dessa forma, conclui-se que o saldo credor da COFINS, apurado conforme o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando vinculado às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Todavia, por falta de previsão legal, os créditos Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000340/2009-86 vinculados às vendas tributadas no Mercado Interno somente podem ser utilizados para dedução da COFINS apurada. 20. Após análise dos arquivos magnéticos apresentados foi possível determinar o percentual dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, bem como o saldo credor da Cofins, acumulado ao final do 4º trimestre de 2005, passível de ressarcimento ou compensação (fl. 63). Importante destacar que, para o cálculo do percentual, o valor das receitas de revenda de mercadorias foi subtraído das Receitas Totais e das Receitas Isentas, em razão de não gerar direito ao crédito. 21. Diante de todo o exposto, após auditoria realizada, e considerando: a) as glosas efetuadas relativas aos créditos inicialmente apurados pelo contribuinte na compra de bens para revenda de autopeças, e b) a determinação da parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação, pela proporcionalidade entre as operações efetuadas com alíquota zero e a Receita Total, conclui-se que o valor disponível para compensação é de R$ 83.342,89 (oitenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme planilhas às folhas 61 e 63. 22. Dessa forma, conclui-se pela homologação das Declarações de Compensação constantes do presente processo, até o limite de crédito reconhecido, ou seja, R$ 83.342,89 (oitenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Não há reparos sobre a conclusão fiscal, ponto nem debatido pela Recorrente em sede de defesa, limitando-se a discutir a questão das revendas de autopeças. Posto isso, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8535104 #
Numero do processo: 10835.003020/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1970 a 31/07/1970 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. Em razão de a Receita Federal não ser o órgão responsável pela administração do empréstimo compulsório da Eletrobrás não lhe compete a análise de pedidos de restituição e compensação com débitos tributários. Súmula CARF nº 24 - Vinculante: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Numero da decisão: 1201-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário no sentido de indeferir o pedido de restituição e não homologar a compensação declarada nos autos do processo 10835.003021/2004-50. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1970 a 31/07/1970 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. Em razão de a Receita Federal não ser o órgão responsável pela administração do empréstimo compulsório da Eletrobrás não lhe compete a análise de pedidos de restituição e compensação com débitos tributários. Súmula CARF nº 24 - Vinculante: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário no sentido de indeferir o pedido de restituição e não homologar a compensação declarada nos autos do processo 10835.003021/2004-50. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 30 20 /2 00 4- 13 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.003020/2004-13 Relatório CELESTE ODONTO LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 14.17-090, de 27.09.2007, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP. 2. Trata-se de pedido de restituição formalizados em 22.10.2004, para fins de restituição do montante de R$ 125.931,14 decorrente de crédito de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, instituído pela Lei 4.156, de 1962 (e- fls. 3-4). 3. Para instruir o pedido, a recorrente anexou cópias da Apólice de Obrigações da Eletrobrás, laudo de atualização, laudo pericial de exame documentoscópico e parecer de Hugo de Brito Machado. Juntou também cópias de julgados do STJ que versam sobre o prazo prescricional do resgate dos títulos e a correção monetária, bem como de outras decisões judiciais (e-fls. 10-116). 4. A autoridade local, mediante despacho decisório, indeferiu o pedido de restituição em razão de ausência de previsão legal e competência para a Receita Federal apreciar a matéria. Assentou ainda que as importâncias arrecadadas a título de empréstimo compulsório, nas contas de energia elétrica, foram recolhidas pelos distribuidores de energia elétrica à ordem da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, não se tratando, portanto, de receitas arrecadadas por outro órgão da União Federal, mediante DARF (e-fls. 187). Veja-se: Dessa forma, qualquer demanda administrativa (como no presente caso) e/ou judiciária, no tocante ao adimplemento de Cautela de Obrigação, deverá ter por parte a própria Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, caso ainda não tenha sido resgatada ou paga. Não caberia, também, à Secretaria do Tesouro Nacional a apreciação do presente feito, já que os recursos arrecadados através de contas de fornecimento de energia elétrica não foram repassados ao Tesouro da União, conforme verificamos pela legislação supra citada (art. 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 68.419/1971, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 13 da retro), IN-SRF n° 210/2002. Assim sendo e, considerando que as importâncias arrecadadas a título de “empréstimo compulsório", nas contas de energia elétrica, foram recolhidas pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil, à ordem da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, mediante guia própria de recolhimento, em modelo aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da própria Eletrobrás e, não se tratando, portanto, de receitas arrecadadas por outro órgão da União Federal, mediante DARF, como foi o caso do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, instituído pelo Decreto-lei n" 2.288/86, descabendo a esta Secretaria da Receita Federal - por ausência de previsão legal e competência e para tal - a apreciação decisão do assunto em tela. Diante do exposto e de tudo o mais que do processo consta, no uso das atribuições que me são conferidas pelas Portarias MF n° 259/2001 e DRF/PPE n° 62/2001, indefiro o pedido de restituição de fl.1. 5. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme consta do acórdão recorrido, a contribuinte alegou o que segue: Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.003020/2004-13 - a União é responsável solidária pelos valores pagos a titulo de Empréstimos Compulsórios e tal fundamento confirma a natureza tributária das obrigações. - os títulos da Eletrobrás são modalidade ou espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica que possui natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto desta ação judicial. Tece ainda comentários sobre compensação de tributos, competência da SRF, sistema tributário, fiscalização, discorre sobre prescrição e atualização dos valores relativos ao empréstimo compulsório representados pelas obrigações da eletrobrás, processo administrativo e liquidez e certeza dos títulos emitidos a favor da Eletrobrás, princípios da isonomia, moralidade e cidadania e requer, ao final, que seja deferida a utilização do crédito pleiteado nas declarações de compensações. Juntou posteriormente às fls. 229/240, à título de jurisprudência, cópia de um Recurso Extraordinário no STF e uma decisão judicial de 1ª instância na Justiça Federal do DF corroborando sua tese. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento de que a “Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para apreciar e decidir sobre o presente pleito”, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 246): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1970 a 31/0711990 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de restituição pela Secretaria da Receita Federal as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, bem como as receitas arrecadadas mediante Darf, que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. É incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal com cautela de obrigações da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por falta de previsão legal. Solicitação indeferida 7. Observou ainda a r. decisão recorrida que o pedido de restituição do crédito de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, representado pela Apólice de Obrigações da Eletrobrás de n° 0492293, foi objeto de declaração de compensação no processo 10835.003021/2004-50, o qual foi julgado simultaneamente com este processo. 8. No referido processo apenso (10835.003021/2004-50), a Turma Julgadora de primeira instância por meio do Acórdão 14-17.091, de 27.09.2007, por unanimidade, não homologou a compensação declarada ao argumento de que o direito creditório fora negado no processo de restituição formalizado nestes autos. Portanto, se não há direito creditório, não há crédito a ser compensado, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 68 do processo apenso): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1970 a 31/0711990 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.003020/2004-13 Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Solicitação indeferida 9. Cientificada da decisão de primeira instância em 18.10.2007, a recorrente interpôs recurso voluntário em 14.11.2007 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e-fls. 378 e seg.): i) inicialmente discorre sobre a natureza jurídica do empréstimo compulsório e cita jurisprudência e doutrina em favor da sua tese; ii) “considerando que os Títulos da Eletrobrás são haveres econômicos, e que estes passaram a existir a partir de um contrato de mútuo subjacente entre a União e seus portadores, estes detêm os direitos e obrigações com o status de títulos públicos, não podendo a autoridade administrativa governamental dar um tratamento diferenciado a questões de títulos públicos, pois se há com a respectiva responsabilidade solidária da União esses títulos tendem a ter as mesmas prerrogativas dadas as Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro - LFT e Notas do Tesouro Nacional - NTN, pois se podem ser resgatadas (restituídas) e por esse raciocínio lógico solverem tais obrigações, pois tanto a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria da Receita Federal são órgãos e autarquias subordinados ao Ministério da Fazenda”; iii) discorre sobre a compensação no âmbito privado com apoio na doutrina de Orlando Gomes, e assenta que “o instituto da compensação (convencional) é um eficaz instrumento a ser utilizado para solucionar as pendências tributárias, já que através de acordo ou convenção das partes, promovem-se à liquidação de seus débitos fiscais e créditos (títulos públicos) recíprocos, quitando-se mutuamente”; iv) em apreço aos primados constitucionais do direito de propriedade e da vedação do enriquecimento sem causa, a inexistência de lei acerca do assunto jamais poderia privilegiar o devedor-União em detrimento do credor, pois seria premiar comportamento omissivo; v) cita os arts. 1553 e 1025 do Código Civil de 1916, que tratam da liquidez da obrigação e da concessão mútua, respectivamente, e defende que a Lei 10.179, de 2001, “autoriza por si só a possibilidade da utilização de títulos públicos para efeitos de compensação tributaria no uso de seu resgate para quitação dos débitos de impostos federais”; vi) os preceitos agregados pela LC 104, de 2001, não trouxeram qualquer modificação à sistemática adotada pelo art. 66 da Lei 8.383/91, “que se refere à compensação via-autolançamento, apenas e tão somente enfatizaram a necessidade, nos casos de compensação com a respectiva e extinção do crédito tributário, desse modo é descabível o indeferimento da instancia Administrativa da autarquia federal, alegando não ser órgão competente a apreciar e decidir o pleito dessa referida compensação”; Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.003020/2004-13 vii) Por fim, pleiteia o deferimento do recurso voluntário ao amparo dos princípios jurídicos já mencionados. 10. No recurso voluntário interposto no processo apenso, na mesma data, a recorrente apresenta a mesmas alegações aviadas neste processo (e-fls. 260 do processo apenso). 11. Em 20.11.2007 foi juntado por apensação a este feito o processo 10835.003021/2004-50 (e-fls. 415). 12. Acórdão da Terceira Seção declinou a competência para julgamento em favor da 1ª Seção, por força de disposição expressa no Regimento Interno do Carf (Ricarf) que assenta ser competência da 1ª Seção o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação empréstimos compulsórios (e-fls. 418). 13. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 14. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 15. Cinge-se a controvérsia a verificar se a Receita Federal tem competência para analisar pedido de restituição/compensação decorrente de crédito de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás. 16. O julgamento nestes autos refere-se ao pedido de restituição formalizado nestes autos e à compensação declarada nos autos do processo 10835.003021/2004-50 apenso a este. 17. A recorrente alega que os títulos da Eletrobrás possuem status de títulos públicos e, por força da responsabilidade solidária da União, tais títulos teriam as mesma prerrogativas atribuídas às Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro - LFT e Notas do Tesouro Nacional - NTN, as quais podem ser resgatadas (restituídas). Nessa linha de raciocínio poderia a Receita Federal restituir tais valores. 18. Invoca ainda institutos de compensação do Código Civil, os princípios constitucionais do direito de propriedade e da vedação do enriquecimento sem causa e salienta que alteração promovida pela LC 104, de 2001 não alterou o art. 66 da Lei 8383, de 1991. 19. Vejamos inicialmente a legislação que trata do instituto da compensação. 20. O art. 170 do CTN estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.003020/2004-13 21. Em consonância com o art. 170 do CTN, o art. 66 da Lei 8383, de 1991, e posteriores alterações, permitiu a compensação de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais somente entre tributos e contribuições da mesma espécie, facultou o pedido de restituição e delegou à Receita Federal a expedição de normas para regulamentar a matérias. Verbis Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Grifo nosso) 22. Posteriormente, com o advento da Lei 9.430, de 1996, e alterações posteriores, seu art. 74 passou a permitir a compensação com débitos relativos a quaisquer espécies de tributos e contribuições, desde que administrados pela Receita Federal. Veja-se: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) . 23. Verifica-se, pois, que tanto na vigência da Lei 8383, de 1991 quanto da Lei 9.430, de 1996, não há amparo legal para o contribuinte repetir valor oriundo de empréstimo compulsório, visto não ser tributo administrado pela Receita Federal. 24. Quanto ao empréstimo compulsório instituído pela União, por meio da Lei nº 4.156, de 1962, em favor da Eletrobrás, trata-se de tributo destinado a arcar com investimento público na área de produção de energia administrado pela própria Eletrobrás, responsável pela cobrança, troca das contas quitadas de energia elétrica, elaboração e execução dos planos nacionais de energia elétrica, nos termos da referida lei. Veja-se Art. 4º [...] § 1º O distribuidor de energia elétrica promovera a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) [...] Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.003020/2004-13 § 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) [...] Art. 21. No elaboração e execução dos planos nacionais de energia elétrica, a Eletrobrás visará a promover o desenvolvimento das regiões geoeconômicas do País, na razão inversa da respectiva renda per capita anual. 25. Oportuno observar ainda que o art. 24 do Decreto 70.235, de 1972, estabelece em seu art. 24 que “o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo”. 26. Como se vê, a Eletrobrás arrecada, fiscaliza e exerce a disponibilidade sobre o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica; enfim, exerce toda administração do tributo. A Receita Federal, por outro lado, não intervêm em qualquer momento nessa relação tributária. Dessa forma, o respectivo crédito não lhe pode ser oposto, razão pela qual não lhe compete analisar pedidos de restituição e compensação. 27. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. TÍTULOS. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa com o objetivo de que seja apreciado, pela Secretaria da Receita Federal, seu pedido de Manifestação de Inconformidade relativo à restituição e compensação de tributos, tendo em mira obrigações da ELETROBRÁS - empréstimo compulsório. II - A Secretaria da Receita Federal não é o órgão responsável pela administração do referido empréstimo compulsório e, por tal razão, não tem competência para análise de tal pedido, no que o acórdão recorrido, reformando a decisão monocrática para conceder a ordem impetrada, violou o artigo 24, do Decreto nº 70.235/72 e artigo 74, da Lei nº 9.430/96. III - Recurso provido. (REsp 952.336/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 06/10/2008) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512/76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O detentor de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, antes do Decreto-Lei 1.512/76, que deixou de exercer a opção de troca do título por ações Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.003020/2004-13 preferenciais, sem direito a voto, só pode resgatá-las por dinheiro, restando vedada sua compensação com tributos federais ou nomeação em garantia de execução. 2. Assim dispôs o art. 4º, X da Lei 4.156/62 sobre a questão: "Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (...) § 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento." 3. É que "a Primeira Seção, no julgamento do REsp. 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro." (REsp. 1.050.199/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 09.02.09). 4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I da Resolução STJ 8/2008). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1035236/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 06/08/2009) (Grifo nosso) 28. Na mesma linha, dispõe a Súmula Carf 24:: Súmula nº 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. 29. Nestes termos, em razão de a Receita Federal não ser o órgão responsável pela administração do empréstimo compulsório da Eletrobrás não lhe compete promover a restituição nem sua compensação com débitos tributários. Por conseguinte, indefiro o pedido de restituição formalizado nestes autos e não homologo a compensação declarada nos autos do processo 10835.003021/2004-50. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.003020/2004-13 Conclusão 30. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento para indeferir pedido de restituição e não homologar a compensação declarada nos autos do processo 10835.003021/2004-50. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722452/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIMPLES. INTIMAÇÃO POR EDITAL ELETRÔNICO. VALIDADE. Além da intimação por edital eletrônico estar explicitamente prevista em regra editada (art. 110 e § 1º da Resolução/CGSN de nº 94/11 por órgão competente para tanto, ante a delegação explicita prevista pelo art. 30, § 2º da Lei Complementar de nº 123/06, e a opção pelo SIMPLES pressupor, explicitamente, a adoção de Domicílio Eletrônico, em que todas as intimações serão efetuadas (conforme disposições contidas no predito art. 110), o fato é que a recorrente logrou apresentar, tempestivamente, a sua defesa, não se observando violação à garantia da ampla defesa. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E/OU IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENSEJADOR DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. ATO DE LANÇAMENTO NÃO QUESTIONADO PELO CONTRIBUINTE. FORO APROPRIADO Ainda que, de fato, possa-se identificar um possível vício formal no ato de lançamento (por conta de intimação “não regular”), semelhante questão deveria ter sido aventada pela empresa na esfera própria (ou perante o Poder Judiciário ou, quiçá, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio, v.g., do pedido de revisão a que alude o art. 6, II, “b”, da Portaria/PGFN de nº 33/2018 ou aquela que a precedeu). EXCLUSÃO EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. CABIMENTO. Ainda que se admita discutir a ocorrência de decadência quanto ao direito do fisco constituir as obrigações que deram ensejo à exclusão da empresa do SIMPLES, verificando-se que o ocaso temporal não se operou e que, outrossim, a empresa não regularizou os seus débitos, impõe-se a manutenção do Ato de Exclusão.
Numero da decisão: 1302-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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SIMPLES. INTIMAÇÃO POR EDITAL ELETRÔNICO. VALIDADE. Além da intimação por edital eletrônico estar explicitamente prevista em regra editada (art. 110 e § 1º da Resolução/CGSN de nº 94/11 por órgão competente para tanto, ante a delegação explicita prevista pelo art. 30, § 2º da Lei Complementar de nº 123/06, e a opção pelo SIMPLES pressupor, explicitamente, a adoção de Domicílio Eletrônico, em que todas as intimações serão efetuadas (conforme disposições contidas no predito art. 110), o fato é que a recorrente logrou apresentar, tempestivamente, a sua defesa, não se observando violação à garantia da ampla defesa. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E/OU IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENSEJADOR DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. ATO DE LANÇAMENTO NÃO QUESTIONADO PELO CONTRIBUINTE. FORO APROPRIADO Ainda que, de fato, possa-se identificar um possível vício formal no ato de lançamento (por conta de intimação “não regular”), semelhante questão deveria ter sido aventada pela empresa na esfera própria (ou perante o Poder Judiciário ou, quiçá, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio, v.g., do pedido de revisão a que alude o art. 6, II, “b”, da Portaria/PGFN de nº 33/2018 ou aquela que a precedeu). EXCLUSÃO EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. CABIMENTO. Ainda que se admita discutir a ocorrência de decadência quanto ao direito do fisco constituir as obrigações que deram ensejo à exclusão da empresa do SIMPLES, verificando-se que o ocaso temporal não se operou e que, outrossim, a empresa não regularizou os seus débitos, impõe-se a manutenção do Ato de Exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 24 52 /2 01 6- 74 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722452/2016-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Cuida o feito de procedimento de exclusão da ora recorrente do regime de recolhimento de tributos e contribuições regrado pela Lei Complementar 123/06 (SIMPLES Nacional), ante a constatação da existência de débitos exigíveis e não regularizados no prazo descrito pelo art. 31, § 2º, do citado diploma legal. De acordo com o Ato Declaratório Executivo de nº 2123247, de 9 de setembro de 2016 (e-fl. 19/20), os débitos ensejadores da exclusão decorreriam de multa por atraso na entrega de GFIP e os efeitos deste ato seriam observados a partir de 01 de janeiro de 2017. Cientificado do ato em questão, a contribuinte apresentou a sua defesa, alegando, exclusivamente que os débitos descritos pelo ADE teriam sido extintos por anistia prevista em “Projeto de Lei de nº 7.512/14”. Instada a se pronunciar sobreo caso, a DRJ de Florianópolis houve por bem julgar improcedente a manifestação oposta, destacadamente por, não obstante reconhecer a existência do PL mencionado pela contribuinte, este não foi convertido em lei, ao menos até a data em que ocorrera o julgamento por ela intentada, de sorte que os citados débitos continuam exigíveis e, portanto, obstando a manutenção da contribuinte no SIMPLES Nacional. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento acima em 18 de setembro de 2017 (e-fl. 34), tendo interposto o seu recurso do dia 13 de outubro daquele mesmo ano (e-fl. 37). Em seu apelo, inova totalmente a discussão para trazer, preliminarmente, uma alegação de nulidade do Auto de Infração em que as multas que geraram a sua exclusão teriam sido impostas, tendo em conta o fato de sua cientificação ter se dado por meio de Edital. Em seguida, arguiu a decadência dos débitos que teriam ensejado a sua exclusão e, ao fim, reprisa argumentos relativos ao problema da intimação por edital, desta feita, em relação ao próprio ADE (tratando-se, assim, de uma preliminar de nulidade). Por fim, traz Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722452/2016-74 argumentos concernentes à Boa-Fé e ao dever da administração de despender tratamento mais benéfico às MEs e EPPs. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo, está assinado por seu representante regularmente constituído (conforme procuração e documento de identificação juntados à e-fls. 5 a 7), e, não obstante ter inovado as discussões afeitas às nulidades (do auto de infração e do ADE) e a decadência, merece, quanto a estas matérias, conhecimento – por se tratarem de questões de ordem pública, cognoscíveis em qualquer grau ou instância de julgamento. No que tange, entretanto, às alegações relativas ao princípio da boa-fé e quanto ao tratamento privilegiado a ser despendido às MEs e EPPs, além de irrelevantes e pretenderem o afastamento de dispositivo legal vigente (o que nos é vedado, conforme se extrai do verbete da Sumula/CARF de nº 2), não podem, agora, se objeto de apreciação, precisamente por não terem sido veiculados por meio da manifestação de inconformidade. Neste caso, e quanto a tais alegações, operou-se a preclusão consumativa a que alude o art. 16, § 1º, do Decreto 70.235/72, descabendo o seu conhecimento nesta instância. Assim, conheço do recurso apenas quantos as duas questões de ordem pública anteriormente aventadas (nulidades e decadência). I DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SIMPLES. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Com a devida vênia, mas não me alongarei sobre a preliminar em testilha. Aqui, vejam bem, o contribuinte se limita a afirmar a nulidade do ADE por desrespeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos já que a sua intimação teria se dado por meio de edital. Ocorre que, primeiramente, esta modalidade está explicitamente prevista em regra (art. 110 e § 1º da Resolução/CGSN de nº 94/11) editada por órgão competente para tanto, ante a delegação explicita prevista pelo art. 30, § 2º da Lei Complementar de nº 123/06. Outrossim, o art. 110 da aludida Resolução predispõe que a opção pelo SIMPLES pressupõe adoção de Domicílio Eletrônico, por meio do qual todas as intimações serão efetuadas (conforme disposições contidas no predito art. 110), de sorte que as empresas não só tem conhecimento desta forma de comunicação, como com ela anuem. Por fim, o fato é que a recorrente logrou apresentar, tempestivamente, a sua defesa. Em linhas gerais, não houve prejuízos ao interessado, não se verificando, destarte, qualquer ofensa à ampla defesa ou ao contraditório, sendo, destarte, absolutamente despropositada a preliminar em exame. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722452/2016-74 II MÉRITO. II.1 A alegada nulidade do auto de infração que constituiu as obrigações tributárias que culminaram com a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional. A conclusões que serão apresentadas, agora, podem até externar uma certa incongruência com o que será tratado no subtópico que será abaixo apresentado. Isto porque, a verdade é que, enquanto não questionados os débitos que encerraram a exclusão da contribuinte do SIMPLES, o respectivo ato de lançamento goza de uma certa presunção de validade. Com efeito, nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional, o lançamento se torna definitivo caso não seja oposta a competente impugnação administrativa (ou recurso de ofício, quando cabível) ou, ainda, enquanto não seja revisto pela própria autoridade administrativa nas hipóteses taxativas do art. 147: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Neste diapasão, ainda que, de fato, possa-se identificar um possível vício formal no ato de lançamento (por conta de intimação “não regular”), semelhante questão deveria ter sido aventada pela empresa na esfera própria (ou perante o Poder Judiciário ou, quiçá, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio, v.g., do pedido de revisão a que alude o art. 6, II, “b”, da Portaria/PGFN de nº 33/2018 ou aquela que a precedeu). Neste feito, o espectro do questionamento estaria adstrito à exigibilidade dos créditos tributários regularmente constituídos porque, ao fim e ao cabo, o que se discute é a tipificação ou não da hipótese descrita no art. 17, V, da Lei Complementar de nº 123/06. A nulidade do ato de lançamento que deu origem às pendências teria que se apontada por meio de uma daquelas medidas anteriormente aventadas; até lá, os preditos débitos se encontram regularmente constituídos e, portanto, exigíveis. Assim, ainda que, em tese, possa ter ocorrido a nulidade aventada pela empresa insurgente (já que a intimação por edital, realmente, só pode ocorrer quando infrutíferas as medidas descritas nos incisos I e II do art. 23 do Decreto 70.235/72), era imperioso o seu reconhecimento no foro próprio. E, pelos elementos trazidos ao feito, a empresa não adotou nenhuma medida para discutir as dívidas que culminaram com a sua exclusão. Cumpre registrar que, não obstante tratar desta questão como preliminar, o fato é que a insurgente está, propriamente, discutindo exigibilidade das pendencias declinadas no ADE. Trata-se, assim, considerando-se o objeto desta demanda, de questão de mérito e assim, diga-se, deve ser decidido. Nada a prover, portanto. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722452/2016-74 II.2 Da decadência do direito do fisco de constituir as pendências fiscais descritas no ADE. É preciso repisar que, no âmbito do processo em que se discute a exclusão de contribuinte do SIMPLES em face da existência de dívidas exigíveis, eventuais discussões concernentes à prescrição serão inadvertidamente aceitas e consideradas. Isto porque, diferentemente do que foi tratado no tópico anterior, a prescrição, na forma do art. 174 do CTN, tem o condão de extinguir a obrigação (art. 156, V) após a sua regular constituição. Questão diferente, diga-se, se verificaria quanto a decadência, cujo reconhecimento importaria no cancelamento do próprio ato de lançamento (e não da obrigação), aplicando-se, nesta hipótese, as mesmas razões propostas no tópico I, acima. Em princípio, portanto, a decadência quanto a créditos tributários definitivamente constituídos somente poderia ser questionada no foro próprio e não neste feito, em que se discute, apenas, a existência de débitos constituídos com exigibilidade não suspensa (ou inexigíveis por conta de sua extinção – por pagamento ou prescrição). Ainda assim, e par do óbice acima aventado, vê-se no caso vertente que, mesmo que se admita a discussão acerca da decadência dos créditos concernentes às multas aplicadas por atraso na entrega das GFIPS, a recorrente incorre em patente sofisma. Ora, como se extrai das próprias razões recursais, a empresa foi cientificada do auto de infração em 25/11/2015, tendo por objeto o descumprimento de obrigações acessórias relativas às competência de 08 a 12/2010. Sabe-se que as multas por descumprimento de obrigações acessórias submetem-se ao prazo decadencial preconizado pelo art. 173, I, do CTN (e não prazo previsto pelo art. 150, § 4º). É o que reza a Sumula/CARF de nº 148, cuja observância nos é impositiva, a teor dos preceitos do art. 45, VI, do anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Diante disto, o início da contagem do prazo decadencial, em relação às preditas penalidades, teria se dado em 1º de janeiro de 2011. O seu decurso, neste caso, ocorreria em 1º de janeiro de 2016. O ato de lançamento, reprise-se, ocorreu em 2015. O sofisma em que incorre o contribuinte, neste ponto, surge quando este afirma que quando da emissão do ADE, o citado prazo decadencial já teria se operado o que, a toda evidência, é absolutamente incorreto já que o Ato Declaratório não se presta para constituir a obrigação tributária mas, apenas, para declarar a existência de situação excludente ou impeditiva da opção pelo SIMPLES. Em resumo, mesmo que se admita se discutir a ocorrência de decadência de débitos regularmente constituídos, está mais que claro que o predito ocaso temporal não ocorreu. E, não tendo sido regularizadas as citadas dívidas, as conclusões contidas no ADE permanecem válidas e inatacáveis. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722452/2016-74 III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, quanto as matérias conhecidas, por AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660290/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3301-008.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 90 /2 01 1- 00 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-53.264 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 013613585, emitido em 02/12/2011, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 28034.57537.280305.1.2.04-0432, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP nº 28034.57537.280305.1.2.04-0432, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS – Cumulativo (código de receita 8109), período de apuração 31/10/2002, recolhido no montante de R$ 1.133.018,88, sendo R$ 2.980,74 o valor pleiteado como crédito. Não há Declarações de Compensação vinculadas ao mencionado crédito. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 28034.57537.280305.1.2.04-0432, data da transmissão 28/03/2005, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 8109, referente ao período de apuração 31/10/2002, no valor de R$ 2.980,74, contida em pagamento efetuado em 14/11/2002, no valor de R$ 1.133.018,88. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SÃO PAULO, doc. de fl. 6, com data da ciência em 19/12/2011, doc. de fl. 8, indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: I - Quantos aos fatos. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 Que efetuou o recolhimento da contribuição por meio de DARF, sendo atestado a correspondente DCTF; Que por equívoco, o Interessado apurou incorretamente a contribuição sobre específicas e determinadas receitas. Esse cálculo errôneo derivou da inclusão, na base e cálculo das citadas contribuições, de receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manual – ZFM, que em hipótese alguma devem ser tributadas e que resultou indevido o pagamento; Que não elaborou retificações em suas declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido. Diante desse fato, o sistema da Receita Federal não computou corretamente os valores efetivamente pagos e não constatou o indevido recolhimento realizado. Que não obstante os erros cometidos o Despacho Decisório de indeferimento não deve prosperar, pelas razões a serem demonstradas. II – Das razões de reforma da decisão recorrida. II a) – Da relatividade da suposta confissão de dívida em DIPJ e DCTF- necessária persecução pela verdade material. Que em pese a discussão existente a respeito do assunto, a confissão da dívida não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas; Que a apresentação da DCTF e DIPJ não consiste num ato de vontade do contribuinte, mas sim num dever diante da força impositiva do Estado e em assim sendo inexiste uma das características essenciais para a configuração da confissão de dívida; Que a ausência de retificação da DCTF e DIPJ, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido e uma vez constatado a existência de erro de fato é um dever da Administração Pública proceder a revisão de ofício em observância ao principio da verdade material para apurar o crédito tributário do contribuinte. Nesse sentido reproduz Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF bem como fazendo citação; II b) Do erro meramente de fato e da persecução pela verdade material. Que o erro de fato consiste na incorreção de dados e situações que porventura influenciaram o sujeito passivo a cometer um equívoco no momento da apuração do tributo ou do mero preenchimento da declaração; Que o equivoco derivou da inclusão, na base de cálculo das contribuições, de receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manaus – ZFM, que em hipótese alguma devem ser tributadas. Reproduz trecho do Livro Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial – Editora Dialética; Que o fisco deve analisar as provas ora apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. II c) Da existência do crédito tributário em pauta – Operações de venda à Zona Franca de Manaus. Que é indubitável o direito do Interessado ao crédito das contribuições, haja vista, que o artigo 4º do Decreto nº 288/1967, equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM àquelas destinadas à exportação; Que da mesma forma, o artigo 149 da Constituição Federal de 1988 conferiu imunidade das contribuições sobre as receitas de exportação; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 Que diante deste quadro normativo, resta por inarredável o entendimento de que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus não devem sofrer a incidência do PIS e COFINS; Que nossas Cortes judiciais e administrativas superiores tem esse posicionamento, reproduzindo vários Acórdãos; Assim, na questão de direito, resta cabalmente demonstrado o direito de não ser tributado pelas contribuições do PIS e COFINS decorrente das operações de venda de suas mercadorias à Zona Franca de Manaus, por conta da vedação constitucional e majoritário entendimento jurisprudencial nesse sentido. II d) Pagamento indevido e restituição – Documentação comprobatória do direito alegado. Que no caso concreto juntou ao presente o DARF recolhido e a correspondente DCTF; A fim de que seja evidenciado o pagamento indevido efetuado pelo interessado, elaborou demonstrativo analítico da origem dos valores discriminando as Notas Fiscais de Vendas emitidas referente ao período de apuração e que correspondem ao valor do crédito pleiteado; Nesses termos, junta ao presente processo os demonstrativos e a documentação contábil/fiscal hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a Zona Franca de Manaus; III ) Considerações adicionais. Que pela presente Manifestação de Inconformidade restou comprovado a existência de seu crédito, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e diante da vedação ao enriquecimento ilícito por parte do Fisco e grave afronta ao principio da moralidade administrativa; Que seu crédito foi informado no PER/DCOMP conforme o estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e que faltou ao Fisco a postura pela busca da verdade material, afetando o direito de defesa do interessado; E que no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo deve ser realizada diligência fiscal em atendimento à verdade material. IV ) Dos Pedidos. Pelo exposto, requer seja anulado o Despacho Decisório, em virtude da violação ao princípio da verdade material e à garantia constitucional da ampla defesa. Requer subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, bem como a juntada posterior dos documentos eventualmente faltantes, a fim de provar o alegado por todas as provas em direito admitidas. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ; 3. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF original; 4. Cópia de Demonstrativo de vendas; 5. Cópia do Livro Registro de Saídas de Mercadorias; 6. Cópia da Declaração de Ingresso, emitido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14- 53.264, datado de 25/08/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. São isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 1972, destinadas ao fim específico de exportação e para as empresas comerciais exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que localizadas na Zona Franca de Manaus, são tributadas normalmente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa a maioria de suas alegações da Manifestação de Inconformidade, conforme estrutura a seguir: I - DOS FATOS II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II-a) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PAUTA – OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.1) DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO II – a.2) A ORIGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.3) DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ZFM: ISENÇÃO DO PIS/Pasep E COFINS II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL III - DOS PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: III) – DOS PEDIDOS Em face de todo o exposto, requer a Recorrente seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida, permitindo-se a restituição do valor integral objeto do presente processo administrativo, devidamente atualizado pelos mesmos índices oficiais incidentes sobre o crédito tributário fiscal. Requer-se, subsidiariamente, em prol do princípio de eventualidade, caso subsista alguma dúvida sobre o caso em concreto, que seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente em prol da observância do princípio da verdade material, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Requer, outrossim, seja ofertada à recorrente oportunidade para realização de sustentação oral perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por derradeiro, requer que as intimações publicadas pela Imprensa Oficial sejam, exclusivamente, realizada em nome do advogado GUSTAVO BARROSO TAPARELLI, inscrito na OAB/SP nº 234.419, com escritório situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, São Paulo – SP. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO Seguirei neste voto, na medida do possível, a ordem em que as alegações da Recorrente foram apresentadas em seu Recurso Voluntário, para melhor análise do caso. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II-a) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PAUTA – OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.1) DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO II – a.2) A ORIGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.3) DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ZFM: ISENÇÃO DO PIS/Pasep E COFINS No Tópico II-a.1), a Recorrente informa que recolheu, em 14/11/2002, o montante de R$ 1.133.018,88, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou que, em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Apresenta a planilha a seguir, a fim de evidenciar o pagamento indevido. Aduz que, deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Expõe ter apresentado aos autos os demonstrativos e a documentação fiscal/contábil hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a ZFM, e que o recolhimento ora em questão foi indevidamente efetuado nessas específicas operações. Por isso, a Recorrente afirma ter juntado aos autos os comprovantes de internação das mercadorias na ZFM, bem como Livros de Registros de Saída que atestam as operações de saída para a ZFM, contendo inclusive o número de série da NF, o valor, o destinatário e a data da operação. No Tópico II-a.2), a Recorrente discorre sobre a origem da ZFM. cita dispositivos normativos e constitucionais a respeito (art. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, Lei nº 3.173, de 06/06/1957, art. 40, 92 e 92-A do ADCT da CF) e também ensinamentos doutrinários, para fundamentar sua tese de que as operações à ZFM devem receber o mesmo tratamento fiscal dado às operações de exportação. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 E, no no Tópico II-a.3), a Recorrente defende a isenção do PIS/Pasep e Cofins nas operações de venda à ZFM e aduz merecer reforma a decisão recorrida de que somente seriam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de vendas à ZFM a partir de 18/12/2000 e especificamente aquelas relacionadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001. Para respaldar sua alegação, discorre sobre os principais dispositivos da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas de vendas destinadas à ZFM e sobre aqueles que, em seu entender, retratam a não tributação das receitas oriundas de operações de exportação, além de colacionar jurisprudência administrativa e judicial que atestariam sua alegação quanto a não tributação pelo PIS e Cofins nas operações de venda de mercadorias à ZFM, por conta de vedação constitucional e majoritário entendimento jurisprudencial nesse sentido. Aprecio. Entendo que esta parte do Recurso Voluntário envolve duas questões a serem esclarecidas: i) incidência do PIS e Cofins nas operações de venda de mercadorias à ZFM; e ii) comprovação do direito creditório pleiteado. Por esta razão, partirei primeiramente para o deslinde da incidência ou não da referida contribuição na operação em comento, para, em seguida, apreciar os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o intuito de comprovar o crédito alegado. - Incidência do PIS e Cofins nas receitas decorrentes de vendas destinadas à ZFM A discussão cinge-se sobre a incidência do PIS e Cofins nas receitas decorrentes de vendas destinadas à ZFM, bem como a possibilidade de equiparação dessa operação às vendas ao exterior com fins de isenção. Referido assunto já foi objeto de muita controvérsia no Poder Judiciário, onde já se pacificou o entendimento, especificamente a discussão à caracterização das vendas à Zona Franca de Manaus, que se tratam de exportação para o exterior. No âmbito do Poder Judiciário, há vários julgados, entre os quais os no REsp 874.887/AM e REsp 691.708/AM (STJ), bem como na Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM (TRF/1), a considerar a conclusão acima exposta. Assim, de acordo com o assentado na Jurisprudência, desde a publicação do Decreto-Lei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins. Pacificada a questão no âmbito judicial, a PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Eis: Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41) "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que menciona." O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade” JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.3489/DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. FABRÍCIO DA SOLLER Referido Ato Declaratório foi aprovado pelo ministro da Fazenda. Sobre o assunto e no âmbito deste Colegiado, há, ainda, a Súmula CARF nº 153, com o seguinte enunciado. Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Assim, em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mencionado entendimento vincula os membros das turmas julgadoras deste CARF, conforme fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, devendo ser acatada a tese da Recorrente, independentemente do entendimento particular deste Relator. - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 60; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2003 (Retificadora, transmitida em 07/05/2004), às fls. 61-62; c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 4º Trimestre de 2002 (Retificadora, transmitida em 24/04/2009), às fls. 63-64; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 d) Planilha com demonstrativo de 10 (dez) vendas efetuadas em 10/2002, à fl. 66; e) Cópia de 06 (seis) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 67-72; e f) Cópia de 02 (duas) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, referentes a 09 (nove) notas fiscais, às fls. 73-74. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF n o 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i) os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 10/2002 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii) os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 10/2002, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii) documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto-Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, deve- se observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando-se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660290/2011-00 Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. II.3. Pedido de sustentação oral e publicação de intimação em nome do patrono Ao final de seu recurso, a Contribuinte requer que lhe seja ofertada oportunidade para realização de sustentação oral perante este Colegiado, bem como que as intimações publicadas pela Imprensa Oficial sejam, exclusivamente, realizada em nome do advogado GUSTAVO BARROSO TAPARELLI, inscrito na OAB/SP nº 234.419, com escritório situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, São Paulo – SP. Aprecio. No que diz respeito ao pedido de sustentação oral, cumpre informar que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Por fim, incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.015857/2007-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho auferidos por dependente declarado, sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é mais possível ao contribuinte retificar sua DIRPF após ser cientificado do início do procedimento de fiscalização.
Numero da decisão: 2001-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho auferidos por dependente declarado, sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é mais possível ao contribuinte retificar sua DIRPF após ser cientificado do início do procedimento de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi apurada - dedução indevida de dependente, esposa do contribuinte, por ter apresentado declaração em separado, no valor de R$ 1.272,00; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 58 57 /2 00 7- 76 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.809 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015857/2007-76 - omissão de rendimentos do trabalho recebidos das fontes pagadoras:  Sigmatec, diferença no valor de R$ 100,00 e  MWM International Indústria de Motores, no valor de R$ 15.405,57, recebidos por Bruno Cesar Possani Ceravolo, filho do contribuinte declarado como dependente. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que, quanto aos rendimentos da Sigmatec e a dedução da esposa, reconhece os erros e apresentou declaração retificadora em 02/09/2007, corrigindo-os, após ciência do lançamento, mas que a mesma foi cancelada, e quanto aos rendimentos omitidos recebidos por seu filho dependente, que na citada retificadora retirou o filho da lista de dependentes e o mesmo apresentou posteriormente, em 12/09/2007, declaração em separado. Pediu a impugnação do lançamento. Após análise, a DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento. Do voto do acórdão 06-27.231 da 4ª Turma da DRJ/CTA (fl. 24 e segs.): “Da matéria não impugnada De plano, registra-se que o contribuinte, na peça impugnatória apresentada, a rigor, não contesta o lançamento efetuado em virtude da glosa do valor de RS 1.272,00 correspondente a dedução indevida a título de dependente referente a seu cônjuge Regina Maria de Abreu em virtude de a mesma ter apresentado declaração de ajuste anual em separado. Ao contrário, justifica que fez declaração retificadora visando corrigir tal irregularidade. Nesse sentido, considera-se não impugnada a infração e, portanto, não instaurada a fase litigiosa, conforme o que dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, motivo pelo qual considera-se definitivo o lançamento efetuado, embora no caso em exame não decorre exigência de imposto suplementar. Esclarece-se, em face do requerente declarar que pretende entregar declaração retificadora com a devida exclusão do montante objeto da glosa, que uma vez iniciado o procedimento fiscal não pode o sujeito passivo pretender se beneficiar do instituto da espontaneidade de que trata o art. 138, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional —CTN) visando retificar sua declaração de rendimentos. (...) Para efeito dessa exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, caracteriza-se o início do procedimento fiscal o primeiro ato de oficio praticado por servidor competente, conforme dispõe o inciso I, do art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. (...) Da omissão de rendimentos A matéria em litígio refere-se ao lançamento efetuado em virtude de omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva, no montante total de R$ 15.505,57. Na peça defesa apresentada o impugnante informa que seu filho Bruno Cesar Possani Ceravolo, CPF 314.070.668-54, entregou em 12/09/2007 a declaração de ajuste anual simplificada do exercício de 2005 (recibo n° 16.94.67.82.04-62). Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.809 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015857/2007-76 Em pesquisas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, constatase, de fato, que seu filho Bruno apresentou declaração de ajuste anual em separado, porém somente na data de 12/09/2007 quando, a rigor, também estava com a espontaneidade excluída a teor do que dispõe o art. 138, da Lei n°5.172, de 1966, combinado com o que dispõe o § 10 , do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972 que regula o processo administrativo fiscal, uma vez que o contribuinte requerente já se encontrava sob procedimento fiscal em relação a infração de omissão de rendimentos verificada na autuação, conforme atestam as telas extraídas do sistema SUCOP de fls. 21/22. Mais uma vez esclarece-se que iniciado o procedimento fiscal não pode o sujeito passivo pretender se beneficiar do instituto da espontaneidade de que trata o art. 138, do CTN visando retificar sua declaração de ajuste anual de rendimentos. Ademais, a teor do que dispõe o § 1°, do art. 70, do Decreto n° 70.235, de 1972, nem terceiros, porventura envolvidos com as infrações verificadas, pode se beneficiar do instituto da espontaneidade. (...) Nestes termos, em face também da exclusão da espontaneidade do contribuinte Bruno Cesar Possani Ceravolo, CPF 314.070.668-54, no que se refere especificamente às infrações verificadas no lançamento, é cabível, a despeito de ter sido recepcionada a declaração de ajuste anual simplificada entregue em 12/09/2007, a sua manutenção como dependente na declaração de ajuste anual do contribuinte impugnante e, como conseqüência, a manutenção também da autuação correspondente a omissão de rendimentos auferidos por este da fonte pagadora MWM International Indústria de Motores da América do Sul Ltda., CNPJ 33.065.681/0001-25 no valor de R$ 15.405,57. Ademais, é cabível também a manutenção do lançamento referente à omissão de rendimentos no valor de R$ 100,00 auferidos da fonte pagadora Sigmatec Serviços e Representações Ltda, CNPJ 01.906.531/0001-00 urna vez não cabe a retificação espontânea da de declaração de rendimentos uma vez iniciado o procedimento fiscal.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 32 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em seu recurso a este CARF, o contribuinte, como já o fizera em sede de impugnação, admite que se equivocou quanto à omissão aos rendimentos da Sigmatec (R$ 100,00) e a dedução da esposa como dependente (R$ 1.272,00), tornando-se essas matérias preclusas, e portanto não serão objeto do presente julgamento. Passo então à avaliação da questão objeto do presente julgamento, qual seja, se é possível ao contribuinte, em sede de recurso voluntário, requerer a exclusão de seu filho Bruno Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.809 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015857/2007-76 Cesar Possani Ceravolo, dependente declarado, o qual posteriormente à ciência da notificação teria apresentado declaração em separado, e por conseguinte não serem tributados em sua declaração os rendimentos auferidos no ano em questão por esse dependente da fonte MWM International Indústria de Motores, no valor de R$ 15.405,57. Os aspectos invocados pelo recorrente em seu recurso já foram enfrentados pela turma julgadora de primeira instância, de forma minuciosa, em voto transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a declaração de dependente para fins de dedução na DIRPF é opção do contribuinte, dependente esse que tem de ter um dos possíveis vínculos de dependência que a lei estabelece. No caso de optar por declarar o dependente, o qual não pode ter declaração em separado para o mesmo exercício, o contribuinte titular da declaração deve oferecer à tributação os rendimentos também desse dependente. No caso concreto, o contribuinte declarou o filho estudante em cumprimento de estágio obrigatório como dependente, entretanto omitiu os rendimentos do mesmo, os quais foram corretamente lançados pelo Fisco, o que gerou o crédito tributário ora avaliado. Conforme também muito bem esclarecido pela DRJ, não é possível ao contribuinte, em sede de julgamento administrativo, proceder a retificação de sua declaração, pois perdeu a espontaneidade a partir da ciência do documento de lançamento. Tampouco poderia esta Turma julgadora proceder de ofício a tal retificação. Assim sendo, entendo que não pode mais no âmbito administrativo o contribuinte retificar sua DIRPF e nem o CARF fazê-lo de ofício. Pelas mesmas razões, também a declaração em separado posteriormente apresentada pelo filho do recorrente não surte efeitos sobre o lançamento em comento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso a omissão de rendimentos do trabalho auferidos por dependente declarado, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário. Desta forma, no caso em comento, não é possível a esta turma julgadora afastar o lançamento efetuado. Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.809 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015857/2007-76 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901327/2006-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. A ienxistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato em seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas.
Numero da decisão: 3002-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. A ienxistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato em seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas.

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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. A ienxistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato em seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-21.342, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu pela não homologação do PERDCOMP nº 32989.30349.280703.I.3.04-4548, pela inexistência da DCTF retificadora. O requerente protocolou Pedido de Compensação, tendo em vista o recolhimento a maior de PIS, sob o código 8109, relativo ao período de apuração agosto/2002, no valor total de R$ 3.610,94, arrecadado em 13/09/2002. O Despacho Decisório indeferiu o pedido de compensação, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado foram localizados um ou mais pagamentos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 27 /2 00 6- 26 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.455 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901327/2006-26 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Ato contínuo, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, na qual afirma que no período citado, apurou valores a pagar de PIS/COFINS superiores aos efetivamente devidos, por ter considerado na base de cálculo a receita de venda de veículos tributados pelo regime de substituição tributária, e, portanto, recolheu o valor duas vezes. Para comprovar sua defesa, junta aos autos: i) planilha detalhada com o valor recolhido a maior e sua correção; ii) planilhas dos períodos com a discriminação da diferença, com a base de cálculo considerada na época do recolhimento original; iii) cópia da DIPJ; iv) cópia do balancete contábil geral, para demonstrar a receita e as deduções; v) planilhas com a origem das contas do balanço que originaram a base de cálculo do PIS/COFINS devido no período; e por fim, vi) cópia da DCTF, com os valores compensados a título de IRPJ e CSLL. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, tendo em vista a inexistência de DCTF retificadora, sem a análise dos documentos juntados pelo recorrente: (...)Em que pesem os fatos alegados na defesa, depreende-se, pelo que dos autos consta, que a contribuinte não teria retificado a(s) DCTF(s) relativa(s) ao periodo do suposto crédito antes da apresentação do PER/Dcomp transmitido, objeto do Despacho Decisório, ou mesmo antes da formalização deste Despacho. A DCTF, como é sabido, e o documento no qual são declarados, com força de confissão de divida, os valores dos tributos devidos. (...) O que se afirma, e isto sim, é que só a panir da retificação da DCTF do periodo pelo qual afirma ter recolhimentos indevidos ou a maior, é que a contribuinte passaria a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei, evitando assim a não-homologação do seu procedimento compensatório. Assim, a retificação poderia produzir efeitos em relação a Dcomp apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. Diante do quadro que se apresenta nos autos,- nao háccomo acatar as razões da contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório da DRFB/Florianópolis/SC. A recorrente foi notificada da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário afirmando em síntese que: i) os documentos juntados comprovam a existência do indébito tributário, através da demonstração da base de cálculo; ii) validade da compensação apresentada; iii) confissão de dívida não é fato gerador de tributo; e iv) ofensa ao princípio da verdade real. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia se instaura em razão da inexistência de retificação da DCTF pelo contribuinte, que teve seu pedido de compensação indeferido exclusivamente por tal razão, sendo, portanto, o tema restrito à questão probatória. Para dirimir o cerne da discussão, serão apresentados dois pilares técnicos tributários: o indébito tributário e a comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.455 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901327/2006-26 No caso em comento, o recorrente, em sede de manifestação de inconformidade – fase processual adequada para tanto, apresenta documentos fiscais e contábeis, que deveriam ter sido levados em consideração à análise do pleito creditório. Isso porque, verifica-se que a fiscalização, na decisão proferida pela DRJ, não homologa o pedido de compensação tão somente em razão da inexistência de DCTF retificadora, dado sua eficácia constitutiva do crédito tributário, sem análise dos outros meios de prova juntados. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável, e não somente em consideração ao conteúdo declarado na DCTF, em lançamentos por homologação. Em suma, o direito creditório – conectado ao pagamento indevido ou a maior, não está vinculado à retificação da DCTF. Vê-se, portanto, que o fato do recorrente não ter apresentado o documento relativo a retificação da DCTF, não exime a fiscalização de verificar a efetiva existência do crédito tributário através de outros documentos hábeis para tanto, especialmente porque não é isso que a norma tributária expressamente aduz. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado em 01/09/2015 afirma: (...) A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. E, nesse contexto, cabe ao contribuinte tal demonstração, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.455 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901327/2006-26 Para tanto, é necessário cumprir os requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Não só, tais dispositivos contemplam o princípio da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. No caso, o recorrente, no momento processual adequado, apresentou os seguintes documentos: i) planilha detalhada com o valor recolhido a maior e sua correção; ii) planilhas dos períodos com a discriminação da diferença, com a base de cálculo considerada na época do recolhimento original; iii) cópia da DIPJ; iv) cópia do balancete contábil geral, para demonstrar a receita e as deduções; v) planilhas com a origem das contas do balanço que originaram a base de cálculo do PIS/COFINS devido no período; e por fim, vi) cópia da DCTF, com os valores compensados a título de IRPJ e CSLL. E, considerando que, as fartas provas supracitadas não foram analisadas em sede de Manifestação de Inconformidade exclusivamente em razão da inexistência de DCTF retificadora – o que afronta os princípios constitucionais já apontados, o processo deve retornar à DRJ para respectiva apreciação, inclusive para evitar a supressão de instância. Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, face aos documentos comprobatórios acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13897.000521/2008-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte de rendimentos percebidos por quem não atende os requisitos legais para se enquadrar na condição de dependente na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-005.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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É indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte de rendimentos percebidos por quem não atende os requisitos legais para se enquadrar na condição de dependente na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 35/46) contra decisão de primeira instância (e-fls. 25/29), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 06/09), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004, que alterou o resultado da sua declaração de ajuste anual, de imposto a restituir AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 05 21 /2 00 8- 27 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000521/2008-27 declarado de R$6.704,60 para imposto a restituir apurado na declaração após a revisão de R$725,25. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07): Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$5.979,35, referente à fonte pagadora — Comando do Exército, CNPJ 00.394.452/0533-04. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de rendimentos auferidos por RISOLETA ALVES DE PAULA, CPF 051.822.927-08, por ser indevida a apresentação desta contribuinte como dependente. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/1995; arts. 7°, §§ 1° e 2° e 87, inciso IV, § 2° do Decreto 3.000/1999 — RIR/1999. Art. 35, inciso VI, da Lei n° 9.250/1995. Cientificado do lançamento em 26/05/2008 (fls. 16/17), o interessado apresentou, em 30/05/2008, a impugnação de fls. 01/03, instruída com os docs. de fls. 04/13, 41, aduzindo que: 1) Risoleta Alves de Paula, CPF 051.822.927-08, domiciliada e residente no mesmo endereço do requerente, é senhora idosa (78 anos), genitora e portadora de moléstia grave (Alzheimer) e vive desde 2003, sob sua guarda, já que a mesma não apresenta condições físicas e mentais de garantir a própria sobrevivência, necessitando diuturnamente de cuidados especiais (médicos, enfermeiras, remédios, etc); 2) sendo a mesma detentora de pensão de ex-combatente, que ajuda em parte de seu tratamento; 3) os descontos que vem se dando de forma ilegal, tem provocado constantes endividamentos contornados por empréstimos (CEF e BB), trazendo sérios danos e prejuízos à sua vida; 4) a mesma faz parte de seu tratamento de saúde na mesma entidade da qual é pensionista e essa mesma entidade emitiu em 2005 laudo médico atestando essa incapacidade; 5) desde 2003, todos os seus proventos e despesas são geridos por seu procurador legal (Lei 5.844, art 192, parágrafo único); 6) não pairou dúvida em apresentar em conjunto, ou seja, como dependente que de fato e direito é; 7) a própria fonte pagadora dos proventos, após incessantes solicitações, acatou a Lei a partir de 2007; 8) embora a mesma não tenha ainda corrigido a falha inicial (desde 1994), quando a referida Senhora passou a ser pensionista de ex-combatente da FEB, devido ao óbito de seu marido, gozando de todas as vantagens, do qual este tinha adquirido por força da Lei; 9) por se achar amparado por: Dec 3.000/99, art. 39, inc. XXXV; Lei 8.059/1990, art. 19; Lei 2.579/1955; Lei n° 4.242/1963; Lei n° 7.713/1988, art. 6°, inc. XII; Decreto-Lei 8.794 e 8.795/1946; Decreto 3.000/1999, art. 4°, § 20; Lei n° 5.844, art 19, parágrafo único e Lei 5.172, art. 134, inc. I e II, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como a devida restituição como lhe é de direito. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000521/2008-27 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte de rendimentos percebidos por quem não atende os requisitos legais para se enquadrar na condição de dependente na Declaração de Ajuste Anual. A 7ª Turma da DRJ/SP2, assim decidiu: (...) A Srª Risoleta Alves de Paula, na qualidade de genitora, poderia ser considerada dependente do interessado na DIRPF/2005, desde que tivesse auferido rendimentos, tributáveis ou não, até o montante de R$12.696,00, no ano- calendário 2004 (Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual). A pesquisa realizada nos sistemas informatizados da RFB (fls. 18) noticia o pagamento da quantia de R$41.209,00 pelo Comando do Exército, a titulo de rendimentos tributáveis, à referida Senhora no ano-calendário 2004. Note-se que, embora o Impugnante refira que a sua genitora é pensionista de ex-combatente da FEB (circunstância em que os rendimentos de pensão estariam isentos, nos termos do art. 39, inc. XXXV, do Decreto 3.000, de 1999, mas não restou comprovada nos autos), o Comando do Exército considerou os rendimentos pagos a titulo de pensão como tributáveis (DIRF de fl. 18). Registre-se, aqui, que este aspecto não é determinante para fins de enquadramento da Srª Risoleta como dependente ou não na declaração de ajuste anual do interessado. Significa dizer que a Srª Risoleta Alves de Paula, por ter auferido rendimentos superiores ao montante de R$12.696,00, não poderia ser incluída como dependente do interessado na DIRPF/2005, sob o código 31 de relação de dependência (mãe). A propósito, cumpre salientar que o código de relação de dependência utilizado pelo interessado na DIRPF/2005 foi 51: pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Dispõe o art. 35, inciso VII, da Lei n° 9.250, de 1995, que pode ser considerado como dependente pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. O Laudo Médico de emissão do Hospital Geral de São Paulo, do Exército Brasileiro, datado de 17/05/2005 (fl. 10), refere que: "A paciente Risoleta Alves de Paula é portadora de doença de Alzheimer encontrando-se incapacitada para tomar decisões. Apresenta dificuldades para escrever, incapacidade para fazer serviço de banco, etc. G30.1" Em que pese o diagnóstico de doença de Alzheimer (o Laudo Médico datado de 17/05/2005 (fl. 10) não menciona a data de inicio da doença, nem desde quando a Srª Risoleta Alves de Paula encontra-se incapacitada para tomar decisões), nota-se do teor da impugnação, bem assim da documentação juntada nos autos, que o interessado não foi nomeado curador da referida Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000521/2008-27 Senhora, nem existe Termo de Curatela, pelo que não houve a interdição da Srª Risoleta Alves de Paula, em face da doença de que diz ser portadora. (...) Tendo em vista que a doença de Alzheimer diagnosticada no Laudo Médico, datado de 17/05/2005 (fl. 10), não vem acompanhada de Termo de Curatela, evidenciando não ter a interessada o necessário discernimento para os atos da vida civil, resta concluir que somente a apresentação do citado Laudo Médico, bem assim da Procuração passada em Cartório (fl. 13), é insuficiente para caracterizar a sua condição de pessoa absolutamente incapaz. Portanto, a Srª Risoleta Alves de Paula não preenche os requisitos básicos exigidos em lei para se enquadrar na condição de dependente do interessado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2005/ano- calendário 2004. Motivo por que é procedente a glosa da dedução do imposto retido na fonte, efetuada no valor de R$5.979,35, que incidiu sobre os rendimentos tributáveis percebidos por Risoleta Alves de Paula, CPF 051.822.927-08, no ano-calendário 2004; indevidamente incluída como dependente na DIRPF/2005 do interessado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: - Princípio da Igualdade – os prazos da administração e do sujeito passivo deveria ser os mesmos; - Princípio da Legalidade – "O fato é que a própria ADMINISTRAÇÃO, despreza as leis como se as mesmas só existissem para serem obedecidas pelo contribuinte. Se uma lei federal, decreto 3.000/99, diz ser ISENTO de tributação, pensões oriundas da FEB, e a própria ADMINISTRAÇÃO, na figura do Exército. Passa por cima da lei e pratica o desconto na fonte. Em seguida a própria RECEITA FEDERAL, faz vista grossa a essa ilegalidade e retira o direito do sujeito passivo ( o mais fraco ) e recolhe como tributação, o não tributável, é puro abuso do poder e da autoridade." - Princípio da Finalidade – a pessoa acometida pelo mal de Alzheimer não é capaz de produzir por si só, uma declaração de renda fidedigna; - Princípio da Motivação - “Não aceitar os documentos comprobatórios, do estado de INSANIDADE da referida senhora, demonstra a má fé por parte do agente administrativo, já que os referidos documentos foram produzidos pela própria ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”; - Princípio da Razoabilidade - “Se esse princípio fosse ao menos levado em conta, verificar-se-ia que o “Recursante”, em momento nenhum seria beneficiado em colocar sua mãe, ou melhor, o idoso incapaz, como seu dependente a nível de fisco.”; - Princípio da Proporcionalidade – “No caso da RECEITA FEDERAL, propriamente dita, seria de cobrar os tributos inerentes aos ganhos reais e não aos ganhos isentos de tributação como é o caso.”; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000521/2008-27 - Princípio da Moralidade – “É portanto moralmente incorreto, cobrar a apresentação de renda. A uma pessoa. que médicamente seja incapaz de escrever, ainda mais , seja incapaz de controlar a sua própria conta bancária. Extrapolando que não sabe o que comeu ontem.”; - Princípio da Ampla Defesa – "Se a administração, tal qual nós cidadãos de bons costumes e contribuintes, se preocupasse ao menos em verificar a não aplicação das leis também a favor do cidadão, respeitando nossa constituição, viveríamos um Estado de Direito." - Princípio do Contraditório – O princípio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento. - Princípio da Segurança Jurídica – O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. (...) Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. - Princípio do Interesse Público – O interesse público deve ser conceituado como interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade. - Princípio da Eficiência – Em termos práticos, deve-se considerar que, quando mera formalidade burocrática for um empecilho à realização do interesse público, o formalismo deve ceder diante da eficiência. - Princípio da Informalidade – O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros nem comprometer o interesse público. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo desde que o interesse público almejado tenha o atendido. - Princípio da Boa-fé – A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa- fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele fez ou deixou de fazer alguma coisa. Na prática, é impossível definir o pensamento, mas é possível aferir a boa ou má-fé, pelas circunstâncias do caso concreto. - Princípio da Publicidade – Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas as partes envolvidas. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000521/2008-27 - Princípio da Oficialidade – Por força do principio da oficialidade a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, pelo menos no âmbito da Administração Pública. (...) A Administração Pública tem o dever de dar prosseguimento ao processo, podendo, por sua conta, providenciar a produção de provas( Exército ), solicitar laudos ( Hospital Militar ) e pareceres ( Banco do Brasil, CEF e Polícia), enfim, fazer tudo aquilo que for necessário para que se chegue a uma decisão final conclusiva. - Princípio da Verdade Material – “Em nenhum momento a autoridade, se valeu desse recurso, buscando provas ou depoimentos que contradizem os fatos apresentados.” - Princípio do Duplo grau de jurisdição administrativa – A possibilidade de reexame da decisão retira o arbítrio de quem decide e obriga a que a decisão preferida seja devidamente fundamentada e motivada, dando ensejo à possibilidade de controle, inclusive judicial, sem o qual não existe o chamado Estado de Direito. Lança preliminar, junta legislações e ao final, conclui: III - A CONCLUSÃO Baseando-se nas leis apontadas acima, verificamos que esse Agente Administrativo, as ignora, ou ao menos se acha SUPERIOR valorizando normas e praxes administrativas como se estas fossem absolutas, rejeitando assim o Estado de Direito. Tomemos baseando-se nos princípios supra citados, que a FONTE PAGADORA, não fosse a própria ADMINISTRAÇÃO ( EXÉRCITO ), permitindo-se assim a verificação bilateral, já que a dúvida principal sob acusação de GLOSSA, dá-se ao fato da declaração de rendimentos ( fato gerador ) da referida Senhora, vem sendo processada erradamente desde 1995 até 2007. Fazendo recolhimentos na fonte indevidos. Por se tratar de um órgão da Administração Direta, a RECEITA, simples e levianamente acatou como verdadeiro, o que não acontece em relação a iniciativa privada ( Empresas particulares ); onde procura-se antes de partir para a cobrança efetiva, “cruzar” as informações e apurar onde houve o lançamento indevido. Então chegamos a conclusão de estarmos adotando critérios diferentes em situações semelhantes. “Um peso e duas medidas”. Onde fica então a nossa desrespeitada Constituição que nos garante que “Todos somos iguais perante a lei!” Levando-se em conta a lei de tributação maior, ou seja, o Código Tributário Nacional em seus artigos 113 e 114 deixa claro que “ A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Portanto se o pagamento de tributo foi indevido conforme podemos constatar através do Decreto 3.000/ 99 art.39 XXXV e lei 7.713/ 88 art.6 XII, que estas garantem a Sra Risoleta De Paula, os direitos de isenção sobre os rendimentos recebidos ( inclusive retro-ativos e sem prescrição, já que o sujeito passivo, não rinha como evitar a apropriação indébita recaída na fonte pagadora onipotente). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000521/2008-27 Quanto ao segundo aspecto analisado sob má-fé. Já que a SUSPEITA da existência DEPENDÊNCIA LEGAL, ou mesmo perante as novas regras da RECEITA. Verifiquemos que a análise do problema se deu “intra- uterinamente”, ou melhor, sempre procurando enxergar o lado mais forte ( os interesses do Fisco). Não se preocuparam em examinar a legislação Tributária, leis 5.884/43 art. 102 e 193, decreto lei 1.301/73 art. 3 e por mais absurdo: o próprio CTN ( LEI 5.172 ) art. 134 III. Os cônjuges, procuradores bastantes, tutores, curadores, diretores, gerentes, síndicos, liquidatórios e demais representantes de pessoas físicas e jurídicas cumprirão as obrigações que incumbirem aos representados, ainda seguindo a lei: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.” Após tamanha fundamentação Jurídica, cremos somente caber a este honorável conselho, reconsiderar os procedimentos ilegais, ora adotados tanto pela fonte pagadora ( Administração na figura do Exército Brasileiro ), quando da Receita Federal, que vem constantemente punindo inocentes.Afim de evitar que na JUSTIÇA comum, venham a ser apurar os “culpados” , além de procedimentos indenizatórios e de "perdas e danos”. Vem requerer a essa digna delegacia, já que a ação administrativa é INFUNDAMENTADA E ILEGAL Venham a serem reparados os efetivos danos causados, concedendo todas as benfeitorias solicitadas anteriormente. bem como outras que possam advir por parte deste em relação a mesma propostitura. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência ILEGALIDADE da ação fiscal, espera e requer o recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se os débitos fiscais reclamados e que sejam ressarcidas todas as retenções indevidas. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 26/08/2010 (e-fl. 34); Recurso Voluntário protocolado em 22/09/2010 (e-fl. 35), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão primeira , o recorrente maneja recurso próprio. A defesa em seu Recurso Voluntário faz um arrazoado a respeito dos princípios, que são por demais de interessantes das quais concordo, ademais Bandeira de Melo define princípios como sendo “as vigas mestres sobre os quais se ergue o edifício jurídico”. A r decisão primeira fincou entendimento estribado nos documentos carreados aos autos pelo próprio recorrente, pois, conforme asseverado pela decisão o laudo Médico Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000521/2008-27 apresentado a e-fl. 12, não menciona a data do início da doença, nem desde quando a paciente S ra . Risoleta encontra-se incapacitada para tomar decisões. Anoto por importante que a procuração passada em Cartório, para o Sr. Aderbal é datada de 06/04/2005, e o laudo médico é datado de 17/05 /2005, sendo datas próximas demais. Entende este relator que para a melhor solução do caso, seria a apresentação da Curatela, caso houvesse, me parece não ser o caso. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente, a r decisão primeira é mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721883/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/08/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. FORMA, PRAZO E NATUREZA DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS. Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. As informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Numero da decisão: 3401-008.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva, por entenderem que a SCI Cosit n° 2 se aplica irrestritamente a todos os tipos de informações passíveis de retificação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.145, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11684.720113/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/08/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. FORMA, PRAZO E NATUREZA DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS. Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. As informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 18 83 /2 01 1- 36 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva, por entenderem que a SCI Cosit n° 2 se aplica irrestritamente a todos os tipos de informações passíveis de retificação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.145, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11684.720113/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 Trata-se de auto de infração, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, conforme tela do sistema CNPJ, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, informou o Manifesto n° 1309500989352 em 03 de junho de 2009, às 15:28:34h e efetuou sua vinculação às escalas conforme tabela abaixo extraída da Tela de Consulta de Manifesto do sistema Mercante: Isso posto, conclui-se que a informação do Manifesto fora realizada fora do prazo, que a sua vinculação às escalas de Itaguai (09000160273), Rio Grande (09000160257), Santos (09000115375), Santos (09000160249) e Santos (09000160265) fora realizada de forma intempestiva, como também que as necessárias vinculações daquele documento às escalas de Rio Grande (09000115383) e Santos (090)0115391) não ocorreram em momento algum. As informações prestadas geraram, inclusive, pelo sistema Carga, um bloqueio automático com o status de "VINCULAÇÃO M/XN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO". Destaca-se a presença da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta à mesma fl.24. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alínea "e ' do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 39 à 45, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: (i) O equivoco da fiscalização pois, a Impugnante não deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. (ii) Apenas retificou posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e nela não se encontra tipificada. É o Relatório. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O termo “chegada da embarcação” é definido pelo primeiro porto nacional. A partir da entrada da embarcação no território nacional, as informações devem ser prestadas ao órgão competente para que se possa proceder o gerenciamento de risco. Não observar esse preceito seria desmontar toda a estrutura de controle aduaneiro. O pedido de retificação não possui o condão de extinguir a punibilidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/2016 Alega o Recorrente que, de acordo com a SCI COSIT nº 02/2016, “as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada”. Sobre a matéria, já se manifestou o STJ, pacificando a matéria: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 1 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Além disso, como bem destacado na decisão de piso, a autuação não foi lavrada por conta de “alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente”, mas porque a informação original foi prestada com atraso. Repise-se: o atraso que motivou a autuação foi na prestação das informações, e não nas alterações ou retificações destas: OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL A fiscalização, no Relatório de Procedimento Fiscal, observou que a data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para se contar o prazo minimo de 48 horas antes da chegada da embarcação para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. O art. 12 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, assim estabelece: (...) Portanto, o manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. A carga referente ao Manifesto 1309500989352 (tela Detalhes do Manifesto anexada às fls.18 e 19) tinha como destino o Porto de Itaguai. Sendo assim, o mesmo deveria ser vinculado às escalas 39000115375 (SANTOS), 09000115383 (RIO GRANDE), 09000115391 (SANTOS), 09000160249 (SANTOS), 09000160257 (RIO GRANDE), 09000160265 (SANTOS) e 09000160273 (ITAGUAÍ). A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.20, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.21, informou o Manifesto n° 1309500989352 em 03 de junho de 2009, às 15:28:34h (fl.22) e efetuou sua vinculação às escalas conforme tabela abaixo extraída da Tela de Consulta de Manifesto do sistema Mercante, anexada à fl.23: (...) A embarcação MONTE ALEGRE-9348065 chegou ao Brasil no dia 28 de abril de 2009, através do porto de SANTOS-BRSSZ, procedente do porto de LE HAVRE, tendo atracado às 02:41:00h, conforme consta nas telas de Histórico da Embarcação à fl.15 e Detalhes da Escala n° 09000115375 às fls.16 e 17. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 Isso posto, conclui-se que a informação do Manifesto fora realizada fora do prazo, que a sua vinculação às escalas de Itaguaí (09000160273), Rio Grande (09000160257), Santos (09000115375), Santos (09000160249) e Santos (09000160265) fora realizada de forma intempestiva, como também que as necessárias vinculações daquele documento às escalas de Rio Grande (09000115383) e Santos(09000115391)não ocorreram em momento algum. As informações prestadas geraram, inclusive, pelo sistema Carga, um bloqueio automático com o status de "VINCULAÇÃO M/XN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO" (fl.24). Destaca-se a presença da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta à mesma fl.24. (...) Assiste razão à fiscalização. O termo “chegada da embarcação” é definido pelo primeiro porto nacional pois é o primeiro ponto do território nacional que a embarcação atinge. A partir da entrada da embarcação no território nacional, as mercadorias provenientes do exterior se submetem ao controle aduaneiro e portanto as informações devem ser prestadas ao órgão competente para que se possa proceder o gerenciamento de risco. Não observar esse preceito seria desmontar toda a estrutura de controle aduaneiro a pouco relatada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Entretanto, esta Turma, em sessão, e por maioria, acompanhou a decisão “pelas conclusões”, pois divergiu quanto à decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.846.073/SP, que afirmou que a solução proferida na SCI Cosit n° 2/2016 se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, “decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial”, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. Para esta Turma, a SCI Cosit n° 2/2016 se aplica irrestritamente a todos os tipos de informações passíveis de retificação. A negativa de provimento se dá apenas pelo fato de que o atraso que motivou a autuação foi na prestação das informações, e não nas alterações ou retificações destas. II – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO SOBRE EQUIVOCO DA FISCALIZAÇÃO Alega o Recorrente que a multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei 37/66 é aplicável àquele que deixar de prestar informação sob as operações que execute na forma estabelecida pela SRF, mas o que houve, na verdade, foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam do SISCOMEX-CARGA, e retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestar uma informação. No entanto, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966. Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Como bem observado pela DRJ, o erro na informação prestada, além de prejudicar a identificação das mercadorias transportadas e, consequentemente, a definição do tratamento administrativo a lhes ser dispensado, atrasa a sequência dos procedimentos referentes à carga, inclusive seu desembaraço. Geralmente essa falha só é constatada quando vai ser realizado o transbordo ou a baldeação, ou ainda, quando o importador tenta registrar a Declaração de Importação, e o Siscomex acusa inconsistência entre os dados informados e os constantes no respectivo conhecimento eletrônico ou manifesto. Nesses casos, a correção do equívoco é necessária para que seja dado prosseguimento à operação. Nesse sentido, trecho de decisão do TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680- 03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97 - CTN) Alega o Recorrente que a IN RFB nº 800/2007, ao equiparar a conduta de alteração de dados efetuada junto ao SISCOMEX CARGA com a não prestação de informação, criou, de forma equivocada, nova penalidade, não sendo tal criação recepcionada pelo Decreto-lei n° 37/66, pois existe somente a previsão legal para aplicação de multa aquele que deixar de PRESTAR informações e não aquele que proceder com alterações. Entretanto, como já destacado no tópico anterior, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, não estando seu suporte legal na IN RFB nº 800/2007. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL Alega o Recorrente que não há um fim específico e próprio que justifique a penalidade. Falta o elemento essencial da finalidade de estar "no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos", conforme se verifica no § 2°, do art. 113, do CTN. Isto porque eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos. A própria Autoridade Fiscalizadora não menciona qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco. Contudo, analisando a regra positivada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 e os fatos apresentados pelas autoridades fiscais, constato que ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à norma. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação, ao contrário do que afirma o recorrente, que entende ser necessário verificar se houve prejuízo arrecadatório ao Fisco. O art. 94 do mesmo diploma legal, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A penalidade/sanção que foi imputada ao contribuinte é classificada, segundo a teoria penal, como crime/infração de mera conduta. Sobre esta classificação, assim se manifesta Rogério Greco, em Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. II, 2008, págs. 98/99: Há tipos penais que dependem da produção de resultados naturalísticos para que possam se consumar; outros, embora prevendo tal resultado, não o exigem, bastando que o agente pratique a conduta descrita no núcleo do tipo; além desses, há infrações penais que não preveem qualquer resultado, narrando tão-somente o comportamento que se quer proibir ou impor, sob a ameaça de uma sanção penal. (...) Assim, nos termos do relatado inicialmente, crime material é aquele cuja consumação depende da produção naturalística de um determinado resultado, previsto expressamente pelo tipo penal, a exemplo do que ocorre com os arts. 121 e 163 do Código Penal. Dessa forma, somente haverá a consumação do delito de homicídio com o resultado morte da vítima, constante do tipo penal em questão; da mesma forma, somente podemos falar em dano consumado quando houver a destruição, deterioração ou inutilização da coisa alheia, conforme preconiza o art. 163 do Código Penal. (...) O crime de mera conduta, como a própria denominação diz, não prevê qualquer produção naturalística de resultado no tipo penal. Narra, tão-somente, o comportamento que se quer proibir ou impor, não fazendo menção ao resultado material, tampouco exigindo a sua produção, a exemplo do que ocorre com a violação de domicílio, tipificada no art. 150 do Código Penal. O bem da vida tutelado pela norma jurídica é o correto funcionamento da Administração Aduaneira, protegendo esta contra qualquer conduta que possa, por alguma forma, mesmo que em tese, interferir na correta execução das funções de controle aduaneiro. O prejuízo à Administração Aduaneira já se materializa com a inobservância da norma legal, sequer sendo exigido a demonstração de como os controles aduaneiros foram efetivamente afetados. A inexistência de ação do Fisco no sentido de determinar um prejuízo arrecadatório para o Fisco, conforme ressaltado pelo recorrente, não significa que não houve ofensa ao bem jurídico protegido, pois o legislador, ao positivar a norma protetiva, entendeu, ao realizar seu juízo de valor, que tal ação era desnecessária para caracterizar a materialidade do tipo infracional. Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303-007.344, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: Assim, com a devida vênia, não há que se falar em fraude ou dolo, como assevera o recorrido, para a imputação da multa sob análise. O fato típico da multa é, no caso, a prestação errada da informação, sem qualquer ressalva quanto à intenção dolosa do importador. Deveras, como pontuado no recurso em exame, sua natureza é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tendo como fundamento o Poder de Polícia Aduaneira, que visa, em ultima ratio, Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 resguardar a soberania estatal. É dever do importador atender corretamente as exigências legais para a regular importação de mercadorias. A Lei assim impõe: ii) Acórdão nº 9303-007.347, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.158-35/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da mesma forma, as seguintes decisões de Turmas Ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 3301-006.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 24/04/2019: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) "III.4 — A NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA" Pleiteia a exclusão da multa em epígrafe, pois, nos termos do inciso III do caput do art. 711 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), somente enseja a aplicação da multa em epígrafe a inexatidão na prestação de informação que cause dano ao controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso em tela - erro na indicação da alíquota da COFINS - Importação. (...) O inciso III do caput e do § 1° do art. 711 do RA é a de que o legislador listou algumas informações cuja falta ou inexatidão no documento de importação considerou como prejudiciais ao controle aduaneiro e, por conseguinte, sujeitas à multa de 1% do valor aduaneiro. Adicionalmente, delegou à RFB a responsabilidade pela definição das demais informações que seriam imprescindíveis. Esta, por seu turno, incluiu, dentre elas, a alíquota da COFINS. Assim, uma vez tipificada a infração e cominada a multa, este colegiado há de confirmá-la. Nego provimento aos argumentos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 ii) Acórdão nº 3402-005.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2018: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, os seguintes precedentes do STJ, não apenas sobre o presente tópico, mas sobre praticamente todas as alegações da defesa: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.638.697/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 10/10/2018: Feito breve relato, decido. (...) Quanto às questões relativas à ilegitimidade passiva e à desproporcionalidade da multa, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 205/206 e 209e): Da legitimidade passiva ad causam A apelante, em preliminar requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, escudada no argumento de que não é transportadora, mas mera representante da transportadora. O argumento não se sustenta. Com efeito, a qualidade de desconsolidadora de cargas é incontroversa nos autos, o que confere à parte autora a legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 37, § 1º, o qual estatui: (...) Da desproporcionalidade da multa Quanto ao montante da multa (R$ 5.000,00), sem razão a alegação de que seria desproporcional. Com efeito, tenho que a multa se revela condizente com a infração cometida e com o caráter pedagógico que deve nortear a pena, de forma a evitar a ocorrência da infração. Nesse sentido: (...) Por fim, também não socorre a apelante a alegação de ausência de intuito doloso e/ou dano ao erário, porquanto, neste caso, a penalidade aplicável seria mais gravosa - possivelmente, inclusive, com a apreensão da carga importada. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 c) Recurso Especial nº 1.462.153/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicação em 28/11/2014: É o relatório. Decido. (...) A Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994 assim disciplinava o prazo para a prestação de informações: (...) Posteriormente, este artigo teve sua redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: (...) A Autora pretende que seja considerada a nova redação do citado art. 37, nos termos do art. 106 do CTN: (...) Verifica-se que a nova legislação alterou o termo inicial do prazo para a prestação de informações. Entretanto, a norma não é expressamente interpretativa, não deixou de definir o fato como infração, continua exigindo uma ação e não lhe cominou penalidade menos severa, não se amoldando a nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN. Assim, não há como aplicar a legislação posterior ao fato pretérito. Quanto às alegações de violação aos princípios constitucionais, adoto os fundamentos da sentença recorrida: “A teor do art. 136 do CTN, 'salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Em razão desse dispositivo, a eventual boa- fé da ora embargante não exime sua responsabilidade. Além disso, não lhe socorre a invocação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a responsabilidade pela infração configura- se pelo descumprimento da obrigação tributária acessória, independentemente de prejuízo para a Fazenda. A tipificação mostra- se adequada aos fatos descritos no auto de infração, e a embargante não logrou desconstituir, mediante prova em sentido contrário, a presunção de legitimidade e veracidade que opera em favor da atividade administrativa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721883/2011-36 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.723628/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente - não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Dissolução irregular acompanhada de simulação de vendas para interpostas pessoas. Após alienação das respectivas quotas restou provado nos autos que os sócios praticaram atos de gestão com vistas a esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica com o intuito de se eximirem de dívidas perante o Fisco. Configuração de infração à lei nos termos do art. 135, III, do CTN, suficiente para atrair a responsabilização solidária dos sócios, não pelo fato de serem sócios, mas, sim, pela prática de atos de gestão lesivos ao Fisco. Na dissolução irregular da sociedade a mera produção e averbação do distrato na junta comercial não tem o condão de torná-la regular, é necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Quando não constar dos autos documentação comprobatória da prática de ato gestão do sócio a responsabilidade tributária solidária deve ser excluída.
Numero da decisão: 1201-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a responsabilidade solidária da recorrente Maria Cristina Mourão Veloso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente - não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Dissolução irregular acompanhada de simulação de vendas para interpostas pessoas. Após alienação das respectivas quotas restou provado nos autos que os sócios praticaram atos de gestão com vistas a esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica com o intuito de se eximirem de dívidas perante o Fisco. Configuração de infração à lei nos termos do art. 135, III, do CTN, suficiente para atrair a responsabilização solidária dos sócios, não pelo fato de serem sócios, mas, sim, pela prática de atos de gestão lesivos ao Fisco. Na dissolução irregular da sociedade a mera produção e averbação do distrato na junta comercial não tem o condão de torná-la regular, é necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Quando não constar dos autos documentação comprobatória da prática de ato gestão do sócio a responsabilidade tributária solidária deve ser excluída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a responsabilidade solidária da recorrente Maria Cristina Mourão Veloso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 28 /2 00 9- 91 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Responsáveis solidários, já qualificados nos autos, interpuseram recurso voluntário em face do Acórdão 07-33.118, de 25 de outubro de 2013, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC. 2. Trata-se de auto de infração para exigência de multa e juros isolados em decorrência da falta de retenção ou recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IR- Fonte), no ano-calendário 2004, com multa qualificada de 150% e responsabilização solidária. 3. A infração apurada decorreu de pagamentos realizados pela Reflorestadora Ove Ltda., doravante Ove, no ano-calendário 2004, aos sócios Maria Cristina Mourão Veloso e Oliveros Paz King e também a Wilson Geraldo Veloso Filho, não sócio. 4. A fiscalização arrolou como responsáveis solidários os sócios Maria Cristina Mourão Veloso, Oliveros Paz King e Evaldo Marcos Pavanato. 5. A seguir o resumo dos fatos. Procedimento fiscal instaurado em face de sócios da Reflorestadora Ove e outro 6. Inicialmente, em 2008, instaurou-se procedimentos fiscais, por determinação da 2ª Vara da Fazenda Criminal Federal de Curitiba, em face dos contribuintes Wilson Geraldo Veloso Filho e dos sócios da Ove, Maria Cristina Mourão Veloso e Oliveiros Paz King. Procedimento fiscal instaurado em face da Reflorestadora Ove - omissão de receita/interposição fraudulenta - (MPF-F 09.1.01-2009-00046-5) 7. Em 2009, novamente por demanda da Procuradoria da República no Estado do Paraná e da 2ª Vara Federal Criminal em Curitiba, instaurou-se procedimento fiscal (MPF-F 09.1.01-2009-00046-5) em face da Ove. Nesta fiscalização, cujo lucro fora arbitrado, apurou-se omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, interposição fraudulenta de pessoas e simulação e responsabilização solidária dos sócios. Referido Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 procedimento fiscal deu origem ao processo 10980.007918/2009-93. 7.1 Acerca da responsabilidade solidária apurada no referido procedimento fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 12-36), a fiscalização apontou que a venda de quotas da Ove para os novos sócios, Luiz Augusto Esmayllim e Sebastião da Silva, tratou-se de simulação com o intuito de eximir os verdadeiros sócios da responsabilidade de créditos tributários da sociedade. 7.2 Em sessão de 03.12.2013, nos termos do acórdão 1402-001.520, a 2º Turma Ordinária da 4ª Câmara deu parcial provimento ao recurso voluntário da Ove tão somente para reconhecer a decadência parcial do lançamento. A responsabilidade solidária dos sócios foi mantida integralmente, por unanimidade, ao argumento de tratar-se de dissolução irregular – transferência para interpostas pessoas. A seguir a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 173, I, DO CTN. Comprovada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. 150, § 4º do CTN. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ANTIGOS SÓCIOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A apresentação reiterada de suas DIPJs e DACON com informações falsas, sonegando ao Fisco o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores; a distribuição de lucros muito superiores aos lucros efetivamente incorridos pela pessoa jurídica; a falta de contabilização de despesas e notas fiscais; a movimentação de recursos provenientes da venda de mercadorias à margem de sua escrituração; bem assim como a interposição fraudulenta de pessoas e a dissolução irregular da sociedade, desnudam o procedimento fraudulento perpetrado pelos antigos sócios da pessoa jurídica na tentativa de ilidir sua responsabilidade tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA. Estando devidamente comprovado nos autos que os antigos sócios, mesmo após suposta alienação de quotas, continuaram administrando a pessoa jurídica, com poderes, inclusive, para movimentar contas bancárias, cabível a inclusão destes como responsáveis solidários pelo crédito tributário devido. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ART. 530, III, DO RIR/99. É correto o arbitramento baseado na total não apresentação de livros contábeis e fiscais, o que configura a impossibilidade de se aferir o lucro real e a hipótese de arbitramento do lucro a que se refere o art. 530, III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. É procedente a quebra do sigilo bancário da contribuinte, haja vista que devidamente autorizada pela Justiça Federal. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. SIMULAÇÃO. Submeter à tributação receita bruta em valor inferior aos recursos provenientes da venda de mercadorias, ocultando do fisco a verdadeira base de cálculo da obrigação tributária constitui conduta que justifica a aplicação de multa qualificada. A interposição fraudulenta de pessoas e a simulação também são condutas que configuram as hipóteses de fraude e sonegação, capazes de determinar a qualificação da multa proporcional de oficio para 150%. [...] Recurso Voluntário provido parcialmente. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para, em relação às exigências apenadas com a multa proporcional no percentual de 75%, acolher a decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º e 2º trimestres de 2004; e do PIS e da Cofins para os fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2004, inclusive. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez, que davam provimento em maior extensão para excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, para redigir o voto vencedor em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício 1 . (Grifo nosso) 7.3 Após embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional e acolhidos somente para retificar o registro da decisão do colegiado, conforme Acórdão 1402-002.256, de 07.07.2016, essa decisão tornou-se definitiva na esfera administrativa e o feito encontra-se arquivado. Procedimento fiscal instaurado em face da recorrente – multa/juros isolados IR-Fonte (objeto destes autos) 8. Ainda em 2009, em decorrência dos procedimentos fiscais instaurados em face das pessoas físicas relacionadas acima, constatou-se que essas pessoas físicas foram beneficiárias de diversos pagamentos nos meses 07 e 12/2004, sem retenção e recolhimento de IR-Fonte, tendo como fonte pagadora a Ove. Com efeito, instaurou-se novo procedimento fiscal (MPF-F 09.1.01.00-2009.01852-6) em face dessa pessoa jurídica para cobrança de multa isolada e juros de IR-Fonte, o que resultou no auto de infração objeto destes autos. 8.1 As infrações apuradas nestes autos foram lançadas com multa qualificada e também houve responsabilização solidária dos sócios, cujos fundamentos são os mesmos 1 Acórdão já retificado pela decisão proferida no Acórdão de Embargos 1402-002.256, de 07.07.2016, interpostos pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO DA DECISÃO AO VOTO CONDUTOR. Retifica-se o registro da decisão para refletir corretamente o teor do voto condutor e do julgamento efetuado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 elencados no Termo Verificação (e-fls. 12-36) lavrado no procedimento fiscal citado acima (MPF-F 09.1.01-2009-00046-5) quais sejam: i) simulação de transferência das quotas para interpostas pessoas e ii) dissolução irregular da sociedade. 9. A seguir a narrativa dos fatos nos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária (e-fls. 100-105): Tendo em vista que, em procedimento de fiscalização encerrado, em cumprimento ao determinado no MPFF n° 09.1.01.002009000465, de acordo com o detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 12 a 32), constatou-se que: 1. A empresa não foi localizada, em decorrência de já ter encerrado as atividades. 2. Após efetuadas diligências foi constatado que houve simulação de transferência das quotas para interpostas pessoas. 3. Em virtude de a empresa ter encerrado as suas atividades, foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal, demais termos e Auto de Infração através de Edital. 4. Ficou caracterizada a dissolução irregular da sociedade, em decorrência da comprovada transferência das quotas para "laranjas", com intuito de transferir a responsabilidade tributária para terceiros, sendo portanto responsáveis solidários pelo crédito tributário os três sócios da empresa: OLIVEIROS PAZ KING, EVALDO MARCOS PAVANATO e MARIA CRISTINA MOURÃO VELOSO, conforme artigos 134, inciso VII e 135, incisos I e III, tudo do Código Tributário Nacional CTN, aprovado pela Lei n° 5.172/66. 5. Os sócios de fato são cientificados dos autos de infração e termo de verificação e encerramento da ação fiscal, por via postal com Aviso de Recebimento AR. Em virtude do relatado: a. A ciência do Auto de Infração constituído em decorrência do procedimento de fiscalização determinado pelo MPFF n° 09.1.01.002009018526, de modo semelhante se deu por Edital. b. O sócio acima qualificado é responsável solidário pelo crédito tributário constituído através do Auto de Infração, objeto do presente processo, já que houve a dissolução irregular da sociedade. (Grifo nosso) 10. Cientificados do auto de infração, somente os responsáveis solidários apresentaram impugnação, com o mesmo conteúdo, em que refutam apenas a responsabilidade solidária. 11. A r. decisão de primeira instância manteve a autuação, em razão não ter sido impugnada, e as respectivas responsabilidades solidárias sob o fundamento de interposição fraudulenta, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal que tem caráter inquisitório e se destina à formalização da pretensão fiscal. Nesta etapa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo. O direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz pela apresentação da impugnação. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE LEI. Uma vez apurada a interposição fraudulenta de pessoas no quadro social da empresa, devem ser arroladas no polo passivo da obrigação tributária os verdadeiros gestores da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 12. Cientificados da decisão de primeira instância, somente os responsáveis solidários, em conjunto, interpuseram recurso voluntário, em que apresentam, em resumo, as alegações a seguir (e-fls. 175-192). 13. Inicialmente, reportam-se ao Termo de Verificação Fiscal produzido no procedimento fiscal referente ao MPF-F 09.1.01-2009-00046-5 e utilizado neste auto de infração para fundamentar a responsabilidade solidária, em razão da dissolução irregular e simulação na venda das quotas sociais da Ove (e-fls. 12): 3.1. SIMULAÇÃO DE VENDA DAS QUOTAS Como a empresa não foi localizada no endereço informado a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, foram encaminhadas cópias do termo de início da ação fiscal para os sócios constantes na última (6ª) alteração contratual. Do sócio Luiz Augusto Esmayllim, a correspondência foi devolvida, já que segundo informações da ECT não existe o endereço (originalmente negritado) constante no cadastro da RFB. Para confirmarmos a informação prestada pela ECT, comparecemos a rua Marechal Floriano Peixoto, e não localizamos o nº 6872, indicado como sendo o endereço residencial do sócio. Quanto a Sebastião da Silva, foi encaminhada declaração, pelo pai deste (fls. 112 e 113 anexo II), informando que este nunca foi sócio da Ove, até porque faleceu em 2004 (negrito original). Ou seja, anteriormente a suposta compra das cotas." (negritei, exceto as ressalvas originais) 14. Em seguida, informam que “a empresa autuada, e cujos sócios foram ignorados, já foi objeto de impugnação em outro procedimento, e neste houve demonstração da atrocidade desenvolvida pela fiscalização, acerca da suposta solidariedade, em face da inexistência de sócios”. Afirmam ainda que se houvesse zelo da fiscalização neste procedimento, verificariam que os mesmos foram localizados, e que o responsável fiscal apresentou-se com endereço e localização. 15. Defendem, ao amparo do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, que a fiscalização deveria optar pela intimação pessoal, primeira opção da lei, em vez da postal. Assim, o efetivo responsável legal e administrador da empresa, Sr. Luiz A. Esmayllim, deveria ter sido intimado pessoalmente. 16. Contestam a veracidade da declaração de que o Sr. Sebastião da Silva teria falecido em 2004, antes da compra das quotas, pois a certidão de óbito não foi apresentada, e a declaração não é acompanhada com a indicação de duas testemunhas. Além disso, junta documentos colhidos junto à própria administração federal que indicariam que o Sr. Sebastião estaria vivo, até pelo menos até 2009, os quais teriam sido ignorados pelo acórdão recorrido. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 17. Sustentam que a imputação de responsabilidade solidária deveria incorrer sobre o Srs. Luiz Augusto Esmayllim e Sebastião da Silva, sócios e aquele administrador da empresa. Fundamentam essa posição nos mesmos dispositivos legais apontados pela Fiscalização, art. 134, VII e art. 135, I e III, ambos do CTN e art. 5º do Decreto-lei 1.598, de 1977. Citam precedentes do Carf para corroborar a tese defendida e a Solução de Consulta 171, de 2002. 18. Alegam ainda irregularidade do procedimento fiscal, uma vez que, na condição de terceiros supostamente solidários, foram intimados apenas para diligência, o que não pode ser aceito como procedimento válido para ação fiscal. 19. Finalizam a peça recursal nos seguintes termos: Por todos os motivos aqui trazidos; pela documentação apresentada e acostada nos autos; pelos fatos oponíveis de validade e regularidade; pelas negligências e arbitrariedades ocorridas nos atos praticados pela fiscalização no sentido de perpetrar a solidariedade; requer e protesta os recorrentes, pela impossibilidade e improcedência da "Sujeição Passiva Solidária" afeta aos recorrentes. Requer o provimento do presente Recurso Voluntário, e o consequente cancelamento do lançamento, em relação aos sujeitos passivo, ora recorrentes. 20. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 21. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, deles conheço. 22. Cinge-se a controvérsia a verificar somente a responsabilidade solidária dos recorrentes haja vista a não contestação do crédito tributário. Falta de intimação do procedimento fiscal 23. Alegam os recorrentes irregularidade do procedimento fiscal, porquanto na condição de responsáveis solidários teriam sido intimados apenas para diligência, assim como outros diligenciados, o que não pode ser aceito como procedimento válido para ação fiscal. 24. Como dito antes, em 2009, em decorrência de procedimentos fiscais instaurado em face de dois sócios da Ove e outro constatou-se que tais pessoas físicas foram beneficiárias de diversos pagamentos nos meses 07 e 12/2004, tendo como fonte pagadora essa pessoa jurídica. Ante a constatação de não retenção e recolhimento de imposto de renda sobre tais pagamentos instaurou-se procedimento fiscal (MPF- 09.1.01.00-2009-01852-6) em face da Ove para cobrança de multa isolada e juros pela falta de retenção e recolhimento de IR-Fonte, o que resultou no auto de infração objeto destes autos, processo 10980.723628/2009-91, conforme Termo de Verificação Fiscal (81-93). 25. Verifica-se, pois, que o Fisco já dispunha de todos elementos suficiente para Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 efetuar o lançamento, o que dispensa prévia intimação tanto do sujeito passivo quanto dos responsáveis solidários. Tal posicionamento está de acordo com a inteligência da Súmula Carf 46. Veja-se: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. 26. Importante ressaltar que os responsáveis solidários foram devidamente intimados do auto de infração e do termo de sujeição passiva solidária, o que lhes resguarda o direito ao contraditório e à ampla defesa. 27. Portanto, sem razão os recorrentes em relação à matéria. Prioridade de intimação pessoal 28. Defendem os responsáveis solidários, ao amparo do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, que a fiscalização deveria optar pela primeira opção da lei, qual seja, intimação pessoal em vez da postal. Por conseguinte, o efetivo responsável legal e administrador da empresa, Sr. Luiz A. Esmayllim, deveria ter sido intimado pessoalmente. 29. Sem razão os recorrentes. 30. Segundo a fiscalização, “como a empresa não foi localizada, a ciência de todos os termos (de Início e demais intimações) foi através de Edital, de acordo com o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 113 da Lei n° 11.196/2005 e Medida Provisória 449/08. 31. Nos termos do referido art. 23, vigente à época, quando resultar improfícua a intimação pessoal ou por via postal, a intimação poderá ser por edital (§1º). Estabelece ainda que tais meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§3º). É dizer, para publicação do edital, basta que seja improfícua a intimação, seja ela postal, o caso dos autos, ou pessoal. Não existe a preferência pretendida pelos recorrentes. Responsabilidade solidária 32. A autoridade fiscal elencou como fundamentos para responsabilização solidária dos sócios i) simulação de transferência das quotas para interpostas pessoas e ii) dissolução irregular da sociedade, com base nos arts. 134, VII e 135, I e III, do CTN. 33. A seguir a narrativa dos fatos nos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária (e-fls. 100-105), cujos fundamentos constam do Termo de Verificação Fiscal relativo ao procedimento fiscal vinculado ao MPF-F 09.1.01.00.2009.00046-5, (e-fls. 12-36): Tendo em vista que, em procedimento de fiscalização encerrado, em cumprimento ao determinado no MPFF n° 09.1.01.002009000465, de acordo com o detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 12 a 32), constatou-se que: 1. A empresa não foi localizada, em decorrência de já ter encerrado as atividades. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 2. Após efetuadas diligências foi constatado que houve simulação de transferência das quotas para interpostas pessoas. 3. Em virtude de a empresa ter encerrado as suas atividades, foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal, demais termos e Auto de Infração através de Edital. 4. Ficou caracterizada a dissolução irregular da sociedade, em decorrência da comprovada transferência das quotas para "laranjas", com intuito de transferir a responsabilidade tributária para terceiros, sendo portanto responsáveis solidários pelo crédito tributário os três sócios da empresa: OLIVEIROS PAZ KING, EVALDO MARCOS PAVANATO e MARIA CRISTINA MOURÃO VELOSO, conforme artigos 134, inciso VII e 135, incisos I e III, tudo do Código Tributário Nacional CTN, aprovado pela Lei n° 5.172/66. 5. Os sócios de fato são cientificados dos autos de infração e termo de verificação e encerramento da ação fiscal, por via postal com Aviso de Recebimento AR. Em virtude do relatado: a. A ciência do Auto de Infração constituído em decorrência do procedimento de fiscalização determinado pelo MPFF n° 09.1.01.002009018526, de modo semelhante se deu por Edital. b. O sócio acima qualificado é responsável solidário pelo crédito tributário constituído através do Auto de Infração, objeto do presente processo, já que houve a dissolução irregular da sociedade. (Grifo nosso) 34. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídica de direito privado. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda uma outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 35. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária 2 , pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 430 3 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. 2 MACHADO, Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TORRES, Heleno Taveira. Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. 125,127. ROCHA, Alessandro Martins dos Santos. Responsabilidade tributária de administradores com base no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional. Revista da Receita Federal - Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília, 01, n. 02, jan./Jul 2015. 168-189. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101-002.954, de 03 de julho de 2017. FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedia, 2020. p. 226. 3 Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 36. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. 37. Nesse sentido já se manifestou o STF: A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 432) 38. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerencia não responde por divida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178) (Grifo nosso) 39. No tocante à dissolução irregular, o STJ entende também que a mera produção e averbação do distrato na junta comercial não tem o condão de torná-la regular, é necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial apenas para afastar o fundamento segundo o qual a existência de distrato social implica dissolução regular da empresa. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 2. Como se sabe, o distrato social é apenas uma das etapas necessárias para a extinção da sociedade empresarial. É necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, somente após tais providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. [...] (AgRg no AREsp 829.800/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) (Grifo nosso) 40. Ainda sobre a responsabilidade solidária na dissolução irregular, não se discute se a responsabilidade deve recair sobre o sócio com poderes de administração, o que se discute é data em que esse sócio-gerente deve estar na administração da sociedade, quais sejam, i) na data da dissolução, ii) na data do fato gerador, ou iii) ou em ambas, data do fato gerador e da dissolução irregular. 41. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 1.645.333, 05.04.2017, conforme ementa abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24, de 28/09/2016). (ProAfR no REsp 1645333/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 24/08/2017) (Grifo nosso) 42. Do exposto, forçoso concluir que se o terceiro responsabilizado exercer atos de administração tanto na data do fato gerador quanto da dissolução irregular deverá ser responsabilizado, haja vista se enquadrar nas hipóteses em discussão. 43. Pois bem. No caso em análise, Oliveiras Paz King sempre figurou como sócio gerente da Ove, desde a sua constituição, em 09.2001, até 05.01.2006, data da 6ª alteração contratual, em que o capital social de R$ 1.210.000,00 foi reduzido para RS10.000,00, e o valor de RS1.200.000,00, representado por um imóvel rural, foi devolvido aos sócios. Na mesma alteração contratual, as quotas foram transferidas para novos sócios Luiz Augusto Esmayllim e Sebastião da Silva (e-fls. 36-62). 44. Ato seguinte em 15.01.2007, os novos sócios registram o distrato social na Junta Comercial do Paraná, os quais assumem a responsabilidade integral do ativo e passivo da Ove, conforme a seguinte cláusula (e-fls. 62): Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 CLÁUSULA QUINTA – A responsabilidade do ATIVO e PASSIVO porventura superveniente, fica a cargo dos ex-sócios SEBASTIÃO DA SILVA e LUIZ AGUSTO SMAYLLIM, que se compromete, também, em manter em boa guarda os LIVROS e DOCUMENTOS da sociedade ora distratada pelo prazo de lei. 45. Durante o primeiro procedimento fiscal em face da Ove, em razão de a fiscalização não localizar essa pessoa jurídica no endereço informado no cadastro da Receita Federal, encaminhou-se o termo de início da ação fiscal para os sócios constantes na última (6ª) alteração contratual. 46. O termo enviado para o Sócio Luiz Augusto Esmayllim foi devolvido pelos Correios com a justificativa de que o endereço constante do cadastro da Receita Federal não existe, fato confirmado pela fiscalização mediante diligência. Já o termo enviado para o outro sócio, Sebastião da Silva, foi respondido pelo pai deste, o qual informou que seu filho nunca fora sócio da Ove e que havia falecido em 2004, informação contestada pelos solidários. 47. Ainda durante esse procedimento fiscal, a fiscalização apurou que, de todos os documentos bancários examinados - lembrando-se que a fiscalização analisou a movimentação financeira da Ove no período de 2004 a 2007 - os novos sócios, Luiz Augusto Esmayllim e Sebastião da Silva nunca assinaram nenhum documento bancário. Por outro lado, ao examinar cheques emitidos pela Ove, constatou-se que todos foram assinados pelos ex-sócios, Oliveiros Paz King e Evaldo Marcos Pavanato, mesmo após a suposta venda das respectivas quotas. 48. Questionados, tais sócios responderam que: "Conforme acordo com os novos sócios, os proprietários continuariam operando a conta bancária até que a transição de todas as atividades, que eram complexas, fossem feitas aos novos proprietários após o que a conta seria encerrada". Ocorre que essa transição de atividades complexas jamais ocorreu, porquanto após a finalização dessas atividades a conta foi encerrada. 49. Tal fato, demonstra que mesmo após a suposta alienação das quotas esses dois sócios continuaram a praticar ato de gestão, o que revela que a alienação das quotas de fato não ocorreu. 50. A fiscalização apurou ainda que o antigo sócio da Ove, Oliveiros Paz King, nos anos-calendário 2006 a 2008, assinou documentos de compra e venda de veículos enviados pelo Detran, bem como o contrato de confissão de dívida e quitação parcial, firmado com a Serraria Campos de Palmas S/A, em 08.02.2006, em que consta que a Ove é representada pelos seus sócios Oliveiros Paz King, Evaldo Marcos Pavanatto e Márcia Cristina Mourão Veloso. 51. Como se vê, novamente, mesmo após a venda das quotas (05.01.2006) e do registro do distrato social (15.01.2007), Oliveiros Paz King continuou atuando como sócio- gerente de fato. 52. A seguir a narrativa dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 12-33): 3. CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÕES SOCIAIS POSTERIORES Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 A empresa foi constituída em setembro/2001, tendo como objetivo social o ramo de: ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SILVICULTURA E A EXPLORAÇÃO FLORESTAL, PLANTIO DE FLORESTAS E EXTRAÇÃO DE MADEIRA, com os seguintes sócios e capital: Em 18 de novembro de 2002, são alterados os percentuais de participação. Após a alteração fica assim constituído o capital da empresa: Oliveiros Paz King vendeu as quotas, para recebimento em 24 (vinte e quatro) parcelas, conforme 1ª alteração contratual. Em 22 de julho de 2004, há nova alteração nos percentuais de participação. Em 05 de janeiro de 2006, o capital que totalizava R$ 1.210.000,00, é reduzido para RS10.000,00, sendo que RS1.200.000,00, representado por um imóvel rural, é devolvido aos sócios. Na mesma alteração contratual, as quotas são transferidas para novos sócios, ficando assim distribuídas. Em 15 de janeiro de 2007 é registrado, na Junta Comercial do Paraná, distrato social, onde consta o encerramento das operações da empresa. 3.1. SIMULAÇÃO DE VENDA DAS QUOTAS Como a empresa não foi localizada no endereço informado a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram encaminhadas cópias do termo de início da ação fiscal para os sócios constantes na última (6ª) alteração contratual. Do sócio Luiz Augusto Esmayllim, a correspondência foi devolvida, já que segundo informações da ECT não existe o endereço constante no cadastro da RFB. Para confirmarmos a informação prestada pela ECT, comparecemos a rua Marechal Floriano Peixoto, e não localizamos o n° 6872, indicado como sendo o endereço residencial do sócio. Quanto a Sebastião da Silva, foi encaminhada declaração, pelo pai deste (fls. 112 e 113 - anexo II) , informando que este nunca foi sócio da Ove, até porque faleceu em 2004. Ou seja, anteriormente a suposta compra das quotas. Além dos indícios acima, do exame dos cheques emitidos pela empresa, constata-se que todos foram assinados pelos antigos sócios, Oliveiros Paz King e Evaldo Marcos Pavanato, mesmo após a suposta venda das quotas. Os novos sócios, Luiz Augusto Esmayllim e Sebastião da Silva nunca assinaram nenhum documento bancário, de todos os examinados por esta fiscalização. Questionados sobre os motivos de haverem assinados os cheques, Oliveiros Paz King e Evaldo Marcos Pavanato apresentaram a seguinte resposta: "Conforme acordo com os novos sócios, os proprietários continuariam operando a conta bancária até que a transição de todas as atividades, que eram complexas, fossem Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 feitas aos novos proprietários após o que a conta seria encerrada". A conta só foi encerrada após a finalização de todas as atividades da empresa, donde se depreende que a responsabilidade por todas as irregularidades tributárias cometidas cabem aos antigos sócios. Do exame dos documentos de compra e venda de veículos enviados pelo Detran (fls. 02 a 12 - anexo II), constata-se que estes também foram assinados pelo antigo sócio da Ove, nos anos de 2006, 2007 e 2008, ou seja após a venda das quotas e também após o distrato social, que data de 15/01/07. No contrato de confissão de dívida e quitação parcial, firmado com a Serraria Campos de Palmas S/A, em 08 de fevereiro de 2006 (fls. 26 a 29 - anexo II), consta que a Ove é representada pelos seus sócios Oliveiros Paz King, Evaldo Marcos Pavanatto e Márcia Cristina Mourão Veloso, e foi assinado por Oliveiros Paz King. Este contrato também foi firmado após a alegada venda das quotas. Causam espécie os seguintes fatos: a empresa é vendida pela módica quantia de RS10.000,00, os antigos sócios continuam a praticar todos os atos de gestão, cabendo aos novos sócios somente a responsabilidade do ativo e passivo, conforme constante no distrato social. Importante ressaltar o elevado passivo tributário que restou aos novos sócios, face aos atos de sonegação fiscal cometidos pelos antigos sócios, conforme descrito na seqüência do presente termo. Os fatos denotam a evidência que a empresa nunca foi vendida, pois um dos sócios é falecido e o endereço do outro é falso. O fato de não terem assinado nenhum cheque ou outro documento só reforça a prova da fraude ocorrida na transferência de quotas. Resta comprovado que foi simulada uma alteração contratual (fls. 139 a 141 - anexo II), sendo o único bem da empresa devolvido para os sócios por RS1.200.000,00, e em seguida transferida as quotas da empresa por RS10.000,00 a supostos compradores, e sem qualquer mudança na gestão, que continua sob a responsabilidade dos "antigos sócios" como demonstram cheques que juntamos ao processo do auto de infração IRPJ, a empresa segue exercendo as atividades, sem qualquer pagamento de tributos. Com a transferência das quotas para "laranjas", com uma cláusula no distrato "A responsabilidade pelo ATIVO e PASSIVO porventura existente, fica a cargo dos sócios SEBASTIÃO DA SILVA e LUIZ AUGUSTO ESMAYLLIM", os verdadeiros proprietários da empresa pretendiam se eximir do pagamento dos tributos que foram sonegados. Em decorrência da constatação que a venda de quotas foi uma simulação, com o intuito dos sócios se eximirem da responsabilidade dos créditos tributários, e como a empresa deixou de ter atividades, será efetuada a lavratura de Termos de Responsabilidade Solidária, conforme _artigo 134, inciso VII e 135, incisos I e III do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66. [...] 5. LIVROS E DEMAIS DOCUMENTOS Encaminhamos Termo de Início de Ação Fiscal, onde consta a intimação para a apresentação de livros e demais documentos, para o endereço da empresa, por via postal. A correspondência foi devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em decorrência da não localização da empresa. O fato é compatível com o encerramento das atividades, conforme distrato social. Em seguida encaminhamos cópia do Termo de Início para os sócios que constam na sexta alteração contratual, Sebastião da Silva e Luiz Augusto Esmayllim, nos endereços constantes no cadastro da RFB. Nos foi informado que Sebastião da Silva faleceu em 2004. Quanto a Luiz Augusto Esmayllim, a ECT informou que não existe o endereço. Em seguida encaminhamos aos antigos sócios: Oliveiros Paz King, Evaldo Marcos Pavanato e Maria Cristina Mourão Veloso, Termos de Intimação, solicitando diversos Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 esclarecimentos, entre eles informações sobre os livros. Em resposta foi informado: "No ato da venda os livros e documentos contábeis e fiscais foram repassados aos compradores da empresa que passaram a responder por ela." Interessante notar que os compradores ficaram de posse dos livros e respondiam pela empresa, mas não tinham poder para assinar cheques ou quaisquer outros documentos, conforme já relatado. Seria interesse dos antigos sócios manterem os livros em sua guarda, pois assim poderiam comprovar que a empresa efetivamente auferiu os vultosos lucros que receberam. Após tentar obter os livros com a empresa, com os novos e os antigos sócios, não logrando êxito, não restou ã fiscalização outra alternativa, senão proceder a tributação da receitas com base no lucro arbitrado. Como a empresa não foi localizada, a ciência de todos os termos (de Início e demais intimações) foi através de Edital, de acordo com o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 113 da Lei n° 11.196/2005 e Medida Provisória 449/08. (Grifo nosso) 53. Como dito antes, a fundamentação acima consta dos autos do processo 10980.007918/2009-93, cuja responsabilidade solidária foi mantida na íntegra por este Carf, conforme Acórdão 1402-001.520, ao argumento de que os fatos apurados pela fiscalização demonstram que os antigos sócios eram responsáveis pela administração da sociedade mesmo após sua suposta retirada em 01.2006, os quais realizaram um conjunto de operações para, ao final, dissolver irregularmente a pessoa jurídica, iludindo o Fisco no que se refere à titularidade da empresa. Veja-se: Para logo, vale dizer, que estou convencido de que houve simulação na conduta dos sócios por meio da qual teria ocorrido a suposta transferência de suas quotas para novos sócios, que na verdade são meras interpostas pessoas (“laranjas”). Em 05/01/2006, quando o capital social montava R$ 1.210.000,00, composto basicamente por um único imóvel rural, no valor de R$ 1.200.000,00, foi operada a redução do capital social para R$ 10.000,00, sendo o imóvel entregue aos sócios. No mesmo dia, ato contínuo, teria ocorrido a suposta transferência da integralidade das quotas sociais dos três ex-sócios (que vieram a ser responsabilizados solidariamente) para os novos sócios, interpostas pessoas, Luiz Augusto Esmayllim e Sebastião da Silva. Em 15 de janeiro de 2007 é registrado, na Junta Comercial do Paraná, distrato social, onde consta o encerramento das operações da empresa. Ocorre, contudo, conforme apurado pela fiscalização, que as operações da empresa continuaram acontecendo como se não houvesse qualquer mudança nos quadros societários, sendo certo que os novos sócios jamais assinaram qualquer documento bancário da empresa. Os cheques continuaram a ser assinados pelos antigos sócios, Oliveiros Paz King e Evaldo Pavanato. Em resposta à intimação fiscal, Oliveiros Paz King e Evaldo Pavanato afirmaram que continuaram gerindo a empresa, o que fariam até que houvesse a total transferência de todas as atividades, já que estas eram complexas. Diante disso, até aqui, corroboro a conclusão da decisão recorrida no sentido de que essa resposta de Oliveiros Paz King e Evaldo Pavanato mostrasse verdadeira confissão, já que expressamente reconhecem que a gestão de fato da empresa era por eles realizada. Ora, não é crível que tenha ocorrido qualquer alienação de participação societária e que, em todos os aspectos da vida da sociedade, esta continue sendo gerida como antes, pelos antigos sócios-administradores. Também causa estranheza que a empresa tenha sido vendida pela módica quantia de R$10.000,00 e que os antigos sócios continuem a praticar todos os atos de gestão, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 cabendo aos novos sócios somente a responsabilidade pelo ativo e passivo, conforme distrato social. Nesse passo, vale lembrar que vários documentos foram trazidos aos autos pelas autoridades fiscais comprovando que os antigos sócios geriam a sociedade mesmo após sua suposta retirada. Como exemplo, diga-se que (i) os documentos de compra e venda de veículos enviados pelo DETRAN (fls. 2/12 do Anexo II) foram assinados pelo antigo sócio nos anos de 2006, 2007 e 2008, após a suposta transferência da sociedade e o distrato social; e que (ii) consta nos autos contrato de confissão de dívida e quitação parcial firmado com Serraria Campos de Palmas, em 08/02/2006, em que a empresa é representada pelos seus antigos sócios Oliveiros Paz King, Evaldo Marcos Pavanatto e Márcia Cristina Mourão Veloso, ato assinado por Oliveiros Paz King. Com efeito, a conclusão a que chegaram a fiscalização e a DRJ não está baseada, como sustenta a contribuinte, no simples fato de que o pai de Sebastião da Silva declarou, em resposta à intimação dirigida a Sebastião da Silva, que seu filho já havia falecido em data anterior à suposta ocorrência da alienação. Em verdade, o fato de Sebastião da Silva estar vivo ou morto não interfere na conclusão de que a alienação foi simulada, pois, diante do conjunto probatório colacionado, que inclui até mesmo confissão dos antigos sócios no sentido de que continuaram a administrar a empresa após a data da suposta transferência, não restam dúvidas de que não houve alienação alguma. Assim, a meu ver, é certo que com a transferência das quotas para "laranjas", objetava, tão somente, eximir os ex-sócios do pagamento dos tributos que foram sonegados. Também acompanho o entendimento da decisão recorrida quando afirma que o valor probatório da declaração firmada por Luiz Augusto Esmayllim e dos documentos a ela anexos (Instrumento particular de transação, fls. 1.135/1.136, e Declaração de propósito, fl. 1.137), no sentido de que seria efetivamente o gestor da empresa, sucumbe diante do conjunto de evidências já expendido. Mesmo porque, como bem notou a decisão a quo, ambos os documentos foram objeto de autenticação pelo Cartório Distrital de Umbara em 26/05/2009 e 17/09/2009, respectivamente; ou seja, muitos anos após a suposta transferência de quotas e já com a empresa sob fiscalização, indício de que tais documentos tenham sido firmados a posteriori, objetando convencer as autoridades fiscais quanto à efetividade da alienação de quotas. Portanto, os fatos apontados são suficientes para demonstrar que os antigos sócios eram responsáveis pela administração da sociedade mesmo após sua suposta retirada em janeiro de 2006 e que realizaram um conjunto de operações para, ao final, dissolver irregularmente a pessoa jurídica, iludindo o Fisco no que se refere à titularidade da empresa. E, a partir dos atos praticados por eles, tais como a apresentação reiterada de suas DIPJ’s e DACON com informações falsas, sonegando ao Fisco o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores; a distribuição de lucros muito superiores aos lucros efetivamente incorridos pela pessoa jurídica; a falta de contabilização de despesas e notas fiscais; a venda de mercadorias à margem de sua escrituração; bem assim como a interposição fraudulenta de pessoas e a dissolução irregular da sociedade, restou cristalino que os ex-sócios responsabilizados solidariamente agiram de forma simulada na alienação de quotas, na tentativa de ilidir sua responsabilidade tributária. Em razão da total ausência de ativos da sociedade e de sua dissolução irregular – transferência para interpostas pessoas, é cabível a responsabilidade pessoal dos sócios nos termos dos artigos 134, inciso VII e 135, incisos I e III, do CTN, devendo ser mantida a atuação e a responsabilização solidária dos antigos sócios Oliveiros Paz King, Evaldo Marcos Pavanatto e Márcia Cristina Mourão Veloso. 54. Em suma, a fiscalização apurou os seguintes fatos: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 i) redução de capital da sociedade em mais de 99% com devolução do valor aos sócios, seguida de transferências das quotas para terceiros; ii) o endereço da sociedade constante do cadastro da Receita Federal não existe, fato confirmado por meio de diligência fiscal; iii) os novos sócios, Luiz Augusto Esmayllim e Sebastião da Silva, não assinavam documento bancário, os quais continuaram a ser assinados pelos antigos sócios, Oliveiros Paz King e Evaldo Marcos Pavanato, mesmo após a suposta venda das respectivas quotas; iv) o antigo sócio, Oliveiros Paz King, mesmo após a suposta alienação de suas quotas assinou documentos de compra e venda de veículos enviados pelo Detran, bem como contrato de confissão de dívida e quitação parcial em nome da Ove, firmado com a Serraria Campos de Palmas S/A, em 08.02.2006 55. A meu ver, tais fatos são suficientes para demonstrar a infração à lei exigida pelo art. 135, III, do CTN, para atrair a responsabilização solidária dos sócios Oliveiros Paz King e Evaldo Marcos Pavanato, em razão de dissolução irregular acompanhada de simulação de vendas para interpostas pessoas, porquanto, mesmo após a alienação de suas respectivas quotas, restou provado que esses sócios praticaram atos de gestão com vistas a esvaziar o patrimônio da Ove com o intuito de se eximirem de dívidas perante o Fisco. 56. Nesse contexto, a argumentação dos recorrentes no sentido que o Sr. Sebastião Silva estaria vivo, não tem o condão de alterar em nada os atos praticados pelos antigos sócios da Ove. Da mesma forma que, de fato, os sócios Oliveiros Paz King e Evaldo Marcos Pavanato jamais deixaram de ser sócios e praticar atos de gestão, os sócios Sebastião da Silva e Luiz Augusto Esmayllim também, de fato, nunca exerceram tal função, o que – repito – demonstra que a alienação das quotas em relação àqueles sócios foi apenas formal e não real. 57. Portanto, correta a autoridade fiscal ao afirmar que “a venda de quotas foi uma simulação, com o intuito dos sócios se eximirem da responsabilidade dos créditos tributários”. 58. Como dito acima, não é a condição de ser sócio que atrai a responsabilidade solidária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Mesmo na hipótese de dissolução irregular. 59. Como restou demonstrado, os sócios Oliveiros Paz King e Evaldo Marcos Pavanato transferiram suas respectivas quotas para interpostas pessoas com vistas a eximirem-se do pagamento de tributos, o que revelou-se simulação e prática de atos de gestão mesmo após a alienação de suas quotas. Entretanto, em relação à sócia Maria Cristina Mourão Veloso, não consta dos autos nenhum elemento a comprovar a prática de ato gestão desta sócia, motivo pelo qual deve ser excluída sua responsabilidade solidária. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723628/2009-91 Conclusão 60. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária da recorrente Maria Cristina Mourão Veloso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.724490/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-008.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.880, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.724492/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.880, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.724492/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 44 90 /2 01 4- 50 Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724490/2014-50 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.880, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.724492/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/ COFINS, por créditos presumidos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 8º da Lei 10.925/2004 e artigo 55 da Lei 12.350/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a integralidade das glosas nos mesmos fundamentos do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724490/2014-50 à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando todos os argumentos já sustentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, passando-se à análise do mérito, fixando a controvérsia na análise das glosas de créditos realizadas pela fiscalização decorrentes da análise do crédito presumido para agroindústria fixado no artigo 8º da Lei 10.925/2004 e artigo 55 da Lei 12.350/2010. Verifica-se do relatório fiscal que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências em todos os valores escriturados, realizando-se as glosas por situações que não se incluem na possibilidade do crédito presumido. Ainda, a fiscalização apurou despesas com fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, afirmando que tais valores integram o custo de aquisição dos insumos transportados, devendo-se apurar na forma do crédito presumido, revertendo- se, portanto, o crédito integral sobre frete. Ressalte-se que a discussão em voga se refere, tão somente, às apurações de crédito de COFINS presumido da agroindústria correspondente ao ano calendário de 2011. Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724490/2014-50 FRETES S/ COMPRAS A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos sujeitos à apuração do crédito presumido deverão assumir a mesma sistemática de cálculo, não sendo possível apurar crédito integral sobre a despesa de frete. No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos são também insumos, por serem inerentes à atividade, ensejando a tomada dos créditos. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Se o frete foi contratado ou fornecido pelo fornecedor das mercadorias e tal despesa foi cobrada da Recorrente, este custo está englobado no custo de aquisição dos produtos, sendo deles indissociável, não faria sentido nem glosar os créditos sobre frete, na medida em que o frete e o custo do produtos representam uma coisa só: glosando os créditos sobre os produtos, glosado também estará o crédito do frete, pois, repita-se uma coisa só. Daí fica claro que, tanto aqui, quanto no tópico anterior, o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições e, portanto, à apuração dos créditos. Não faz sentido, assim, a afirmação da fiscalização de que esta despesa integra o custo de aquisição dos produtos adquiridos. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete, pois o frete integra o valor da operação na aquisição da mercadoria. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Por outro lado, se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724490/2014-50 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto e apuradas sobre a despesa incorrida, e não na forma de crédito presumido. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo apurado sobre a sistemática do crédito presumido da agroindústria, ou ainda com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA A fiscalização ainda fez considerações sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos relacionados com a atividade agropecuária. Tendo em vista que a Recorrente exerce a atividade de mercadorias classificadas nos capítulos 02.03 e 02.07 da NCM (carnes de suínos e aves, comestíveis) e que foram efetuadas no decorrer do período vendas do referido produto com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, foram estornados os montantes decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na produção das aves vendidas com suspensão, conforme disposições constantes do artigo 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, as quais devem ser mantidas, conforme segue: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA Nesse contexto, analisou o sistema de integração da contribuinte para a produção de aves para abate, realizado num contexto de parceria com produtores rurais, no qual as aves, ração, medicamentos e outros insumos eram de propriedade da empresa e Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724490/2014-50 enviados aos produtores rurais, pessoas físicas, para a criação dos animais e posterior devolução à KAEFER para o abate. Assim, considerou que não se tratava de compra e venda de aves para abate, não sendo possível a apuração do crédito presumido sobre estas “compras”, mas sim de uma contratação de um serviço. O produtor rural tem custos, já que usa bens, equipamentos e energia elétrica própria para a criação das aves e que certamente será debitado da KAEFER. Consequentemente, a fiscalização admitiu ser possível a tomada de crédito sobre estas despesas, inclusive sobre o transporte destes produtos, desde que devidamente comprovadas, sendo possível considerar a ração, medicamentos e que tais como insumos dessa produção, mas não poderia realizar a apuração de crédito presumido, sob pena de uma dupla dedução. Assim, realizou a exclusão dos montantes vinculados a operações nos contratos de parceria. 20. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido sobre produtos de origem animal, a quase totalidade do produto “aves para abate” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com o contribuinte (fls. 462/534). Tal conclusão advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados parceiros- criadores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 402/440). 21. Nestes contratos de parceira fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo préestabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 6ª do contrato. 22. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria, que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (frango para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro-criador. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do parceirocriador, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. 23. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos, os quais são transferidos para o parceiro-criador e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao parceiro-criador no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724490/2014-50 24. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro-criador, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples, também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da Cofins de responsabilidade do parceiro-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. (grifei) Em sede de recurso voluntário, a Recorrente admite que a relação entre produtores rurais e a agroindústria representa uma parceria que traz benefícios à agroindústria, porque permite o controle e qualidade da produção com menor investimento, além de remunerar o produtor rural pela produtividade sem configurar vínculo empregatício. Em outras palavras, o produtor rural presta um serviço. A Recorrente continua em seus argumentos, afirmando que o avicultor recebe da Recorrente todo o acompanhamento técnico e os insumos necessários para a produção, bem como a garantia (ao avicultor) de que irá remunerar pela totalidade da produção de aves para abate. Com isso, afirma que possui direito a descontar créditos sobre as aquisições de insumos para a produção de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, nos termos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Assiste razão à fiscalização. O crédito presumido é aplicado sobre a AQUISIÇÃO de insumos para a produção de mercadorias para alimentação humana. Não há compra e venda de aves para abate, mas sim o envio de pintainhos, de propriedade da Recorrente, para o avicultor/produtor rural para realização do beneficiamento e posterior abate. Portanto, não há direito à crédito presumido nesse ponto. Quanto aos insumos para a produção destas aves para abate, enviadas ao produtor rural pela própria Recorrente, tais como ração e medicamentos, a própria fiscalização enquadrou tais despesas como insumos e não realizou a glosa neste ponto, portanto, não há controvérsia sobre isso. Ademais, como ressaltou a fiscalização, por permitir os créditos sobre estes insumos, permitir também o créditos sobre as aves para abate, que não são objeto de compra e venda, representaria uma dupla dedução e créditos. A fiscalização afirmou, ainda, que a atividade desenvolvida pelo parceiro/produtor rural pode ser enquadrado como insumo por ser um serviço, mas não houve comprovação da despesa. Por concordar com o fundamento da r. decisão de piso, transcrevo seus argumentos para fundamentação deste voto: Crédito Presumido – Operações em Contrato de Parceira Segundo o Relatório Fiscal, do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido sobre produtos de origem animal, a quase totalidade do produto “aves para abate” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a contribuinte. Nesses contratos de parceira fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade da contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 6ª do contrato. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724490/2014-50 Ressalta que, na realidade, não se verifica nessa parceria uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos etc.) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria. Este ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (frango para abate), havendo, isso sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro-criador. Além dos insumos diretos aplicados, também frisa que a empresa é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do parceiro-criador, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) Resta claro, portanto, que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da parceira integradora, denominada Globoaves, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Certo que o caput do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004, exige, para a apuração do crédito crédito presumido, dentre outros requisitos, que os gastos sejam relativos a valores “de bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003”, ou seja, somente a compra de bens e insumos, adquiridos de pessoa física, geram o direito ao crédito pretendido, não há como considerar direito ao crédito presumido quando se caracterizar prestação de serviço e não aquisição de bens de pessoas físicas. Também destaca a autoridade fiscal que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições: na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos, os quais são transferidos para o parceiro-criador e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria); e na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao parceiro-criador no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. Mantem-se as glosas neste ponto. REVENDA DE GRÃOS E RAÇÕES Também foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido as revendas de grãos e aves e suínos para abate, pois houve a mera aquisição destes produtos para posterior revenda, sem nenhuma industrialização: 29. No decorrer do período de apuração foram efetuadas revendas dos produtos “milho em grãos” e “rações” (operações às fls. 535/591), sendo que foi apurado crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição dos mesmos, procedimento este incorreto, pois, por óbvio, os produtos revendidos não foram utilizados como insumos para a produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724490/2014-50 10.925/2004 e no art. 55 da lei nº 12.350/2010, e, portanto, não geram direito a apuração do referido benefício fiscal, condição esta, inclusive, disciplinada no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no inciso II do § 5º do art. 55 da lei nº 12.350/2010. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que não há vedação legal para a tomada de créditos na revenda desses produtos, afirmando ainda que a lei não veda o aproveitamento de crédito presumido em relação ao bem adquirido sem a incidência das contribuições, por estarem sujeitas à isenção, alíquota zero ou suspensão dos tributos. Pois bem, ressalte-se que não foi realizada glosa, aqui neste ponto, dos créditos sobre despesas de insumos adquiridos com isenção, suspensão ou alíquota zero das contribuições, portanto, tal argumento não tem pertinência ao caso. A glosa foi levada a efeito porque a Recorrente simplesmente adquiriu do produtor rural produtos como produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, e realizou a simples revenda de tais produtos, apurando crédito presumido sobre tais compras. O artigo 8º da Lei 10.925/2004, no entanto, é claro que a aquisição destes bens deve ocorrer num contexto de que se tratam de INSUMOS para a PRODUÇÃO de mercadorias de origem animal para a alimentação humana ou animal: Lei 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º [INSUMOS] das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Por concordar com os argumentos da r. decisão de piso, transcrevo-os abaixo como razão de decidir: Crédito Pesumido - Revenda de Grãos e Rações Sobre a glosa de crédito pesumido na revenda de “MILHO EM GRÃOS” e “RAÇÕES”, entende a interessada que a legislação não realiza a restrição sobre a aquisição ter sido utilizada como insumos para a produção e que não existe vedação ao aproveitamento do crédito em relação ao bem adquirido que fosse empregado em produtos sobre os quais não incidam a contribuição ou que estejam sujeitos à isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência. A princípio, é preciso deixar claro que não está em discussão o aproveitamento de crédito em relação aos bens adquiridos para utilização em produtos cuja venda não há incidência da contribuição, uma vez que a motivação da glosa, segundo o relato fiscal, é que “No decorrer do período de apuração foram efetuadas revendas dos produtos “milho em grãos” e “rações” (operações às fls. 429/485), sendo que foi apurado crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição dos mesmos, procedimento este incorreto, pois, por óbvio, os produtos revendidos não foram utilizados como insumos para a produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 55 da lei nº 12.350/2010, e, portanto, não geram direito a apuração do referido benefício fiscal, condição esta, inclusive, disciplinada no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no inciso II do § 5º do art. 55 da lei nº 12.350/2010.” Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724490/2014-50 Como se nota, o dispositivo é claro ao estabelecer o direito ao crédito presumido às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali mencionadas, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas físicas ou adquiridos de cerealista e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Ora, se no caso, trata-se de revenda de produtos “MILHO EM GRÃOS” e “RAÇÕES”, não há que se falar em produção ou aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos, como requer a legislação. Mantém-se as glosas neste ponto. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Quanto à discussão sobre a atualização monetária e aplicação dos juros SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, seja por falta de previsão legal, seja por disposição expressa de enunciado de súmula deste E. CARF: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724490/2014-50 Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital

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