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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8206425 #
Numero do processo: 12448.731372/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARBITRAGEM. ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA. ÁRBITRO. PESSOA FÍSICA. A arbitragem é meio de resolução de conflitos exercida por qualquer pessoa física (não jurídica), que, na condição de árbitro, equipara-se a funcionário público, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, para os efeitos da legislação penal, e deve ser independente, imparcial e competente, atuando com diligência e discrição. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica quando a receita é reclassificada para ser considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. ÁRBITRO. REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM. IRPF. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA. PRÁTICAS REITERADAS. ENTIDADE DE CLASSE. A remuneração do árbitro efetiva-se mediante honorários de arbitragem, cabíveis a qualquer pessoa física que exerça a função e que preencha os requisitos legais. Os honorários de arbitragem constituem-se disponibilidade econômica/jurídica da pessoa física do árbitro e se amolda à regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. A hipótese de incidência tributária, bem assim a definição da sujeição passiva da relação jurídico-tributária e da forma de tributação, decorre de lei e não da determinação de uma entidade de classe, mediante notas técnicas, resoluções ou provimentos, por mais reputação e importância que tenha. O fato de o árbitro vinculado à determinada sociedade profissional, desta estrutura se valer para desempenhar as suas atividades na arbitragem, nenhum efeito produz sobre a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nem afeta a forma de tributação. Apenas as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são oponíveis à Administração Tributária. SERVIÇOS DE ARBITRAGEM. ART. 129 DA LEI 11.196/2005. INAPLICABILIDADE. A inteligência do art. 129 da Lei n. 11.196/2005 é no sentido de afastar a caracterização de vínculo entre profissionais ligados à determinada sociedade (sócios ou empregados), quando da prestação de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo, ou não, e o tomador de serviços/contratante, em detrimento do vínculo já existente daqueles com a empresa prestadora de serviços. Não se aplica o art. 129 da Lei n. 11.196/1996 à prestação de serviço de arbitragem, quando o profissional vinculado à Sociedade de Advogados exerce a função de árbitro, em virtude da própria natureza dessa função, que prescinde, para o afastamento daquele dispositivo legal, da materialização das hipóteses do art. 50 do Código Civil. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRIBUINTES DISTINTOS. CRÉDITO DE TERCEIROS. O recolhimento indevido de tributo efetuado por pessoa jurídica constitui-se crédito dela, pessoa jurídica, e caracteriza crédito de terceiros para a pessoa física, independente desta ter com aquela qualquer tipo de vinculação. Não há previsão legal no atual ordenamento jurídico pátrio para aproveitamento de crédito de terceiros para compensar débito próprio. O direito de se pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos extingue-se com o decurso de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que assim os reconheceu.
Numero da decisão: 2402-008.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação na pessoa física, sendo vencidos os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à desconsideração da personalidade jurídica (Sociedade de Advogados) e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica, observando-se que o direito de pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela pessoa jurídica (Sociedade de Advogados) extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a presente decisão administrativa, em conformidade com o disposto no art. 168, inciso II, do Código Tributário Nacional. Vencidos os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica. Designado para redigir o volto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA. ÁRBITRO. PESSOA FÍSICA. A arbitragem é meio de resolução de conflitos exercida por qualquer pessoa física (não jurídica), que, na condição de árbitro, equipara-se a funcionário público, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, para os efeitos da legislação penal, e deve ser independente, imparcial e competente, atuando com diligência e discrição. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica quando a receita é reclassificada para ser considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. ÁRBITRO. REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM. IRPF. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA. PRÁTICAS REITERADAS. ENTIDADE DE CLASSE. A remuneração do árbitro efetiva-se mediante honorários de arbitragem, cabíveis a qualquer pessoa física que exerça a função e que preencha os requisitos legais. Os honorários de arbitragem constituem-se disponibilidade econômica/jurídica da pessoa física do árbitro e se amolda à regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. A hipótese de incidência tributária, bem assim a definição da sujeição passiva da relação jurídico-tributária e da forma de tributação, decorre de lei e não da determinação de uma entidade de classe, mediante notas técnicas, resoluções ou provimentos, por mais reputação e importância que tenha. O fato de o árbitro vinculado à determinada sociedade profissional, desta estrutura se valer para desempenhar as suas atividades na arbitragem, nenhum efeito produz sobre a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nem afeta a forma de tributação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 13 72 /2 01 4- 15 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Apenas as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são oponíveis à Administração Tributária. SERVIÇOS DE ARBITRAGEM. ART. 129 DA LEI 11.196/2005. INAPLICABILIDADE. A inteligência do art. 129 da Lei n. 11.196/2005 é no sentido de afastar a caracterização de vínculo entre profissionais ligados à determinada sociedade (sócios ou empregados), quando da prestação de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo, ou não, e o tomador de serviços/contratante, em detrimento do vínculo já existente daqueles com a empresa prestadora de serviços. Não se aplica o art. 129 da Lei n. 11.196/1996 à prestação de serviço de arbitragem, quando o profissional vinculado à Sociedade de Advogados exerce a função de árbitro, em virtude da própria natureza dessa função, que prescinde, para o afastamento daquele dispositivo legal, da materialização das hipóteses do art. 50 do Código Civil. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRIBUINTES DISTINTOS. CRÉDITO DE TERCEIROS. O recolhimento indevido de tributo efetuado por pessoa jurídica constitui-se crédito dela, pessoa jurídica, e caracteriza crédito de terceiros para a pessoa física, independente desta ter com aquela qualquer tipo de vinculação. Não há previsão legal no atual ordenamento jurídico pátrio para aproveitamento de crédito de terceiros para compensar débito próprio. O direito de se pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos extingue-se com o decurso de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que assim os reconheceu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação na pessoa física, sendo vencidos os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à desconsideração da personalidade jurídica (Sociedade de Advogados) e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica, observando-se que o direito de pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela pessoa jurídica (Sociedade de Advogados) extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a presente decisão administrativa, em conformidade com o disposto no art. 168, inciso II, do Código Tributário Nacional. Vencidos os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos recolhimentos Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 efetuados pela pessoa jurídica. Designado para redigir o volto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 6ª Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão n° 06-57.959 (fls. 312 a 325), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Trata o processo de defesa (fls. 147 a 161) em relação ao Auto de Infração de fls. 123 a 142, resultante datentaa revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) correspondente aos exercícios 2011, 2012 e 2013, anos-calendário 2010, 2011 e 2012, que exige R$ 1.510.838,46 de Imposto de Renda (Cód. Receita - Darf 2904), R$ 395.898,20 de juro de mora (calculados até 11/2014), R$ 1.133.128,85 de multa de ofício, totalizando R$ 3.039.865,51 de crédito tributário apurado, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 2. Segundo o documento "Termo de Constatação Fiscal (TCF)" (fls. 135 a 140), após análise da DAA, ora sob foco, e dos documentos apresentados pelo contribuinte, foram apuradas, em síntese, as seguintes situações: [...] DA INFRAÇÃO APURADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS a) De acordo com a legislação tributária e conforme ficará demonstrado no presente termo, o fiscalizado é o sujeito passivo (contribuinte) do imposto de renda incidente sobre todos os honorários recebidos pela atuação com árbitro na solução de conflitos através da arbitragem, tais rendimentos estariam sujeito à tributação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) relativa ao ano em que foram recebidos. b) Da análise das DIRPF dos anos calendários 2010, 2011 e 2012, entregues pelo contribuinte constatou-se que o mesmo não ofereceu à tributação estes rendimentos, caracterizando a omissão. [...] Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS c) Nas respostas emitidas em 06/06/2014 e 17/07/2014, foi informado que os valores relativos às arbitragens em que o contribuinte autuou nos anos 2010, 2011 e 2012, não foram recebidos por ele, mas sim pela sociedade de advogados da qual era um dos sócios e que tal procedimento estaria amparado no artigo 129 da Lei nº 11.196/2005. d) Com efeito, dentre os documentos apresentados constam notas fiscais de serviço emitidas pela sociedade GUSTAVO TEPEDINO, CNPJ nº 08.154.258/0001-54, onde os serviços são descritos como "Honorários profissionais de arbitragem" / "Honorários referente à arbitragem" / "Prestação de serviços jurídicos no processo arbitral" / "Procedimento arbitral" (grifo nosso), no mesmo valor dos honorários recebidos pelo fiscalizado para cada atuação como árbitro e) Entretanto, tal procedimento não tem amparo na legislação. f) Para determinar se o contribuinte do imposto será uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, a legislação do Imposto de Renda adota o critério da natureza da renda auferida e/ou a posse dos bens produtores de renda. Assim, as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim especulativo de lucro devem ser tributadas por contribuintes pessoas jurídicas; já os rendimentos do trabalho pessoal, como salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços não comerciais e royalties, devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas. g) Esclareça-se que legislação prevê duas exceções à regra da natureza jurídica do rendimento: as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas e a possibilidade de tributar como pessoa jurídica os rendimentos produzidos em decorrência da prestação de serviços intelectuais, prevista no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 [...]. h) É transparente que a norma não cria nova forma de tributação, tampouco busca atribuir condição de contribuinte à pessoa diversa daquela determinada pelo CTN. Simplesmente, veio dirimir dúvidas quanto à tributação dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços intelectuais quando prestados pelas sociedades ou em nome destas, mesmo que em caráter personalíssimo. Nestes casos, deve a tributação recair sobre a pessoa jurídica. i) No caso em tela, o fiscalizado, ao exercer a função de árbitro, não o fez em nome da sociedade, já que a legislação que regulamenta a atividade, Lei 9.307/1996, determina que esta seja prestada pela pessoa física e, apenas, em seu próprio nome, impossibilitando que a tributação dos honorários obtidos pelo seu exercício seja feita na pessoa jurídica. j) Por tudo anteriormente exposto, concluímos que o fiscalizado é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica dos honorários recebidos pelo exercício da função de árbitro, sendo aquele que tem relação pessoa e direta com a situação que motivou a percepção dos rendimentos. 3. Cientificado do lançamento em 11/11/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 143, o interessado ingressou, por meio de seus procuradores, com a impugnação de fls. 147 a 161 em 09/12/2012, alegando, em síntese, que: [...] a) DA AUTUAÇÃO. a.1) Como se vê, a lógica do Fisco é simples: - a atividade de árbitro é realizada por pessoa física, de modo que não poderia ser exercida pela pessoas jurídica; - assim, os honorários de arbitragem não poderiam ser faturados e oferecidos à tributação pela pessoa jurídica (escritório de advocacia) do qual o Impugnante é sócio; Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 - como o Impugnante, na qualidade de pessoa física, não ofereceu estes rendimentos à tributação, considerou que houve omissão de receitas a justificar a lavratura do auto de infração para exigir o IRPF pago a menor. a.2) Com a devida vênia, o entendimento da RFB não deve prevalecer pelos seguintes motivos: - Em primeiro lugar porque a atividade de árbitro está inserida no escopo das atividades de advogado, como reconhecido pelo Conselho Federal da OAB; - Como se sabe, ainda que a advocacia seja atividade de caráter personalíssimo, o RIR/99 admite que os honorários de sociedades de profissão regulamentada (caso da advocacia) sejam reconhecidos e tributados como receita de sociedade de advogados (pessoa jurídica); - Por fim, o art. 129 da Lei do Bem autoriza expressamente a tributação dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços intelectuais de caráter personalíssimo através de pessoa jurídica. b) DO DIREITO. Da arbitragem como atividade inserida no escopo do exercício da advocacia. [...] b.1) De fato, não se nega que a atividade do árbitro seja pessoal. Entretanto, o fato de ser pessoal não impede que os rendimentos de tal atividade sejam tributados através das sociedades de advogados das quais os árbitros façam parte. b.2) E isto é comprovado por um singelo argumento: toda atividade exercida no âmbito da advocacia também é de caráter personalíssimo, e o advogado, no exercício de sua profissão, atua em nome próprio, e não representado a sociedade. Nesse sentido, vale conferir o art. 37 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): [...] b.3) Esta pessoalidade é ainda confirmada pela responsabilidade ilimitada do advogado pelos prejuízos causados a seus patrocinados, bem como à necessidade de outorga de poderes a cada advogado individualmente (e não uma outorga geral para a sociedade). b.4) Não obstante o inegável caráter personalíssimo dos serviços de advocacia, a lei expressamente autoriza a criação de sociedades para o exercício da profissão de advogados. [...] b.5) A partir dos dispositivos legais acima já se pode definir duas premissas: (i) a atividade de advogado - tal como a atividade de árbitro - é por definição, exercida individualmente. (ii) o caráter pessoal da atividade não impede o exercício da advocacia através de sociedades de advogados; ao contrário, a própria lei autoriza a criação de tais sociedades. [...] b.6) Neste contexto, pergunta-se: a atividade de árbitro se insere no âmbito da advocacia? A resposta é positiva. b.7) Como se sabe, a arbitragem é forma alternativa de resolução de litígios e, como prática contenciosa, é dominada, na prática, por advogados. Vale dizer que a própria lei de arbitragem confere ao laudo arbitral a força de decisão judicial para as partes envolvidas. b.8) Dessa forma, é natural que as partes tendam a escolher como árbitros de contendas relativas ao direito privado pessoas que tenham profundo e notório conhecimento na matéria. Em suma: advogados. [...] Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 b.9) A atividade de árbitro, portanto, é uma das possibilidades de exercício da advocacia e, como tal, o árbitro utiliza-se de todos os recursos humanos e físicos do escritório do qual é parte. Uma vez que para realizar seu mister o advogado nomeado árbitro utiliza-se de todos os recursos humanos e estruturais da sociedade, é evidente que os respectivos honorários devem ser reconhecidos como receita da pessoa jurídica (que dispendeu esforços para auferi-los). [...] c) A tributação das sociedades de profissão regulamentada c.1) A dinâmica das sociedades de advogados é muito simples: todos os seus membros exercem suas atividades, sendo que a cobrança de honorários é feita através da sociedade que, depois de abater os custos e despesas de seu funcionamento (aluguel, funcionários de apoio, custo com material de escritório, impostos, etc.), divide os lucros de acordo com as regras estabelecidas no contrato social. c.2) E a tributação dos rendimentos das sociedades de advogados, como é feita? c.3) Outra vez, a resposta é simples: a sociedade será tributada como qualquer pessoa jurídica, recolhendo imposto de renda de acordo com o que estabelece o art. 146, §3°, do RIR/99: [...] c.4) Portanto, a própria legislação do imposto sobre a renda autoriza que os rendimentos auferidos no exercício da advocacia (uma sociedade de profissão regulamentada) sejam oferecidos à tributação com base nas normas atinentes às pessoas jurídicas. [...] d) Do art. 129 da Lei nº 11.196/05 ("Lei do Bem") [...] d.1) Ademais, a alegação contida no auto de infração de que os honorários de arbitragem devem ser tributados segundo as regras do IRPF porque a atividade de árbitro só pode ser prestada por pessoa natural, na prática, inviabiliza a tributação pelo IRPJ de todas sociedades de profissão regulamentada. [...] d.2) Como se vê, o cerne da questão não é quem pode ser árbitro. d.3) O ponto nodal da discussão é se o ordenamento admite a prestação de serviços pessoalíssimos por pessoa jurídica que, como visto acima, é da essência do serviço jurídico). d.4) Nesse sentido, ainda que se entenda que a atividade de árbitro não se insere no rol da advocacia, fato é que os serviços de caráter personalíssimo podem ser tributados segundo as regras das pessoas jurídicas nos termos do art. 129 da Lei do Bem: [...] d.5) Nota-se que a introdução do dispositivo legal acima teve por objetivo pacificar a matéria e permitir expressamente que os rendimentos decorrentes da prestação de serviços, ainda que de natureza personalíssima, de natureza intelectual, se sujeitem às regras de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas. d.6) É exatamente o caso do advogado que, indicado como árbitro, presta serviço pessoalíssimo e recebe dividendos relativos aos honorários através da pessoa jurídica da qual é sócio. [...] d.7) No caso em concreto, seria absurdo qualquer afirmação no sentido de questionar a existência fática e legal da sociedade "Gustavo Tepedino Advogados", que recebeu os honorários devidos à título de atuação do Impugnante como árbitro. d.8) Trata-se de sociedade de renome, decorrente do notório conhecimento jurídico de seu fundador, ora Impugnante, que, além da atuação de árbitro de seu sócio, também presta serviços advocatícios como pareceres especializados. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 d.9) Ademais a receita da sociedade é sensivelmente superior aos honorários oriundos da atuação de árbitro do Impugnante. Assim, os dividendos foram distribuídos de acordo com as regras da sociedade, não se podendo afirmar que a mesma foi constituída apenas para obter vantagens fiscais. e) Da impossibilidade de desconsideração de ofício da pessoa jurídica. Violação ao art. 50 do Código Civil. e.1) No caso dos autos, a autoridade lançadora não utilizou expressamente a expressão "desconsideração" da pessoa jurídica, mas afirmou que tais rendimentos deveriam ter sido oferecidos à tributação segundo as regras das pessoas físicas. [...] e.2) Entretanto, não pode o Fisco, de ofício, desconsiderar a pessoa jurídica nos termos do art. 50 Código Civil. É porque a lei determina que, nesta hipótese, é necessária decisão judicial. e.3) Se o Poder Judiciário não declarar que, por motivos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a pessoa jurídica deve ser desconsiderada, todos os atos e negócios jurídicos praticados por esta reputam-se válidos. [...] f) Sucessivamente: necessidade de compensação do IRPF com o IRPJ pago. f.1) Por fim, caso se entenda pela procedência do Auto de Infração, do que se cogita por apego ao Princípio da Eventualidade, requer que se reconheça o direito do Impugnante à compensação do IRPJ já pago pela Pessoa Jurídica sobre os honorários de árbitro lançados. 4. Ao final, o Impugnante requer o reconhecimento da "insubsistência do Auto de Infração em referência, bem como a inexistência do crédito tributário nele consubstanciado, em virtude das razões aqui expendidas, cancelando-se assim o lançamento de ofício ora impugnado". A DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente por meio Acórdão n° 06-57.959 (fls. 312 a 325), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - : 2010, 2011, 2012 ARBITRAGEM. EXCLUSIVIDADE DE PESSOA NATURAL. A atividade arbitral, por sua própria natureza, é exclusiva de pessoa natural, pois é incompatível o exercício de julgamento por uma pessoa jurídica. HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM. RENDIMENTO DA PESSOA FÍSICA. O exercício da função arbitral é distinto do exercício da profissão a que o árbitro se dedique, motivo pelo qual os respectivos honorários configuram rendimento da pessoa física e não da sociedade profissional de que ela eventualmente participe. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O contribuinte foi cientificado da decisão em 24/03/2017 (fl. 329) e apresentou Recurso Voluntário em 25/04/2017 (fls. 342 a 356), sustentando que: a) a atividade de árbitro está inserida no escopo das atividades de Advogado; b) os honorários referentes aos serviços de arbitragem foram regularmente oferecidos à tributação pela pessoa jurídica nos termos do art. 129 da Lei n° nº 11.196/2005; c) impossibilidade de desconsideração de ofício da pessoa jurídica e; d) caso prevaleça a autuação, há a necessidade de compensar o IRPF em exigência com o IRPJ já recolhido. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Trata-se de lançamento de ofício em face do contribuinte GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios 2011, 2012 e 213 (anos-calendário 2010, 2011 e 2012), em que está sendo exigido do contribuinte o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 3.039.865,51 (três milhões, trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), sendo: - Imposto: R$ 1.510.838,46 - Juros de Mora (calculados até 11/2014): R$ 395.898,20 - Multa proporcional: R$ 1.133.128,85 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do Auto de Infração (AI – fls. 123 a 142), foi apurada a infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS sob o fundamento de que o recorrente seria o sujeito passivo (contribuinte) de imposto de renda incidente sobre todos os honorários recebidos pela atuação como árbitro junto a Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem e tais rendimentos estariam sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), relativa ao ano em que foram recebidos. 1) Da atividade realizada como árbitro Nos anos-calendário 2010, 2011 e 2012, o recorrente atuou como árbitro junto a Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, na forma da Lei nº 9.307/96, e os valores relativos aos honorários por sua atuação foram recebidos pela Sociedade de Advogados Gustavo Tepedino Advogados, da qual é sócio, conforme consta na planilha de fls. 36 a 38 e notas fiscais de fls. 39 a 115. O recorrente informou que a Sociedade de Advogados é a titular dos recursos humanos, organizacionais e operacionais necessários à atividade de árbitro e, na qualidade de sócio, recebeu dividendos pagos pela Sociedade. A questão controvertida refere-se a saber a quem cabe a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto de renda sobre honorários de arbitragem, se ao advogado ou à sociedade de advogados, da qual é sócio. A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada, sem a participação do Poder Judiciário. Assim como acontece no Judiciário, os árbitros examinam os argumentos expostos pelas partes demandantes e proferem uma decisão final e obrigatória designada Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 sentença arbitral, que não está sujeita a recurso e é considerada por lei como título executivo judicial. As instituições arbitrais (que podem ser Câmaras, Centros, Institutos e outros) são organizações privadas que administram o procedimento arbitral, procurando facilitá-lo, sem emitir qualquer julgamento sobre o conflito. São responsáveis, pois, por questões administrativas, cuja extensão varia de acordo com cada instituição. A título de exemplo, a instituição de arbitragem pode ser responsável pela comunicação entre as partes e os árbitros, o envio de correspondências, a organização e conservação dos documentos, a organização de audiências e demais providências de ordem administrativa. A Lei de Arbitragem não estabelece como as partes devem arcar com os honorários e despesas relacionadas ao procedimento arbitral (por exemplo, se as partes dividem igualmente as custas, ou se há sucumbência), o que pode ser estabelecido na cláusula compromissória, no compromisso arbitral ou no regulamento da instituição de arbitragem. A função de árbitro é uma atividade temporária, que está vinculada apenas e tão somente ao caso submetido a sua apreciação. Encerrado o procedimento arbitral, o árbitro deixa de exercer tal função. A atividade arbitral não é uma profissão. De acordo com o art. 13 da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem), pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Para exercer a função, a lei não exige nenhuma credencial, prova ou registro, nem mesmo a participação prévia em algum curso profissionalizante ou que seja bacharel em Direito. No entanto, é da natureza da função que o árbitro tenha conhecimentos jurídicos, já que a arbitragem envolve o uso de conceitos e conhecimentos legais. Portanto, é essencial que o árbitro tenha conhecimentos jurídicos e a própria Ordem dos Advogados do Brasil - OAB já reconheceu que a arbitragem é atividade da advocacia e o advogado que atua como árbitro encontra-se submetido à disciplina da Ordem. Nesse sentido: Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB reserva que lhe seja feita pelo cliente. (...) § 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional. (...) § 4º - arbitragem ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos. - quando exercidas por advogados. A Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça relaciona o exercício da arbitragem como atividade jurídica, para fins de comprovação de prática profissional dos candidatos ao ingresso na magistratura: Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea "i": Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 (...) V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios. Não é de hoje que nosso ordenamento jurídico contempla hipótese de atividades que são da advocacia, mesmo que não sejam privativas de advogado, como ocorre com o Habeas Corpus e a postulação em processo administrativo que esteja fora da esfera penal. Quando o advogado atua como árbitro sua atividade se assemelha à do parecerista e, neste caso, os honorários recebidos configuram rendimento da sociedade profissional de que o profissional eventualmente participe. Conclui-se que o fato de a lei não exigir que o árbitro seja advogado, não retira dessa atividade a sua natureza advocatícia. 2) Da tributação dos honorários pela sociedade de advogados No procedimento de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estritamente conforme as prerrogativas e competências estabelecidas em lei, não está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em documentos, acordos e instrumentos de controle. Mais que um ônus, é dever do Fisco, em face da legalidade, tipicidade e indisponibilidade do interesse público, investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributário segundo sucede-se no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento da formalidade dos atos, cabendo à autoridade lançadora demonstrar em qualquer caso, apoiado na linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à exigência fiscal. Dispôs o Acórdão da DRJ que a atividade arbitral, por sua própria natureza, é exclusiva de pessoa natural, pois é incompatível o exercício de julgamento por uma pessoa jurídica e, por isso, os honorários devem ser tributados pela pessoa física. O recorrente, por sua vez, alega que a atividade de árbitro está inserida no escopo das atividades de advogado e toda atividade exercida no âmbito da advocacia é de caráter personalíssimo, assim como a arbitragem, o que não obsta que os honorários sejam recebidos e tributados através das sociedades de advogados. Entende-se por atividade personalíssima aquela que é intuito personae, ou seja, cuja realização deve ser feita pela própria pessoa física contratada. Em outras palavras, personalíssimo é aquele ato ou serviço que depende essencialmente do indivíduo a que se refere para ser realizado. A atividade advocatícia é inegavelmente personalíssima e, a par disso, é permitido que o advogado requeira que o pagamento dos honorários que lhe caibam sejam efetuados em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio (NEVES, 2019, p. 291). Nesse sentido é o que dispõe o art. 85, § 15, do CPC de 2015. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. As atividades da advocacia são personalíssimas e é lícito que os honorários sejam recebidos e tributados pela sociedade de advogados que façam parte. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), “ s privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários ” Peço vênia para citar a ementa do Acórdão proferido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Proposição nº 49.000.2013.011843-1, que reconheceu i) a arbitragem faz parte da natureza da advocacia e ii) que os honorários podem ser recebidos e tributados pela sociedade de advogados. Confira-se: EMENTA n. 024/2013. Arbitragem — modalidade legítima e que faz parte da natureza da advocacia do que decorre que as receitas provenientes dessa atuação podem ser tratadas para todos os efeitos, inclusive fiscais, como receita da sociedade de advogados cujo integrante oficiou como árbitro. Portanto, a atividade de árbitro se insere no âmbito da advocacia e os honorários podem ser recebidos e tributados pela sociedade de advogados, da qual o árbitro é sócio. A tributação dos rendimentos das sociedades de advogados é feita como qualquer pessoa jurídica, recolhendo imposto de renda de acordo com o que estabelece o art. 146, §3°, do RIR/99: Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27): (...)§ 3º As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 55). Recolhidos os tributos e deduzidos os custos e despesas necessários à consecução dos objetivos sociais, a sociedade remunera seus sócios através dos dividendos (isentos por força do art. 10 da Lei n° 9.249/1995). 129 L ˚ 11 19 /2005 xceção à regra da tributação na pessoa física dos rendimentos recebidos na prestação de serviços de caráter personalíssimo, autorizando a sujeição tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas nas hipóteses prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, artística ou cultural. Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Após o advento do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, a prestação de serviços intelectuais por sociedade, mesmo que contratado um serviço individual, com designação de obrigações de caráter personalíssimo a um determinado sócio, submete-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas. De fato, a norma não cria nova forma de tributação, tampouco busca atribuir condição de contribuinte à pessoa diversa daquela determinada pelo CTN. Simplesmente, veio dirimir dúvidas quanto à tributação dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços intelectuais quando prestados pelas sociedades ou em nome destas, mesmo que em caráter personalíssimo. Nestes casos, deve a tributação recair sobre a pessoa jurídica. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 “ x z D ” (M XIMILIANO, 2005, p. 200). Foi exatamente esta a conduta do recorrente: os honorários de árbitro foram reconhecidos como receita da sociedade que integra e, posteriormente, o Recorrente recebeu dividendos isentos de IRPF por expressa disposição legal. Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso declarando improcedente o lançamento de ofício. 3) Da desconsideração da personalidade jurídica Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade de não ser acompanhada pelo colegiado nos pontos anteriores, passo à análise dos demais pontos. Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. A defesa se insurge contra o que denomina de desconsideração da personalidade jurídica efetivada sem poderes judiciais. Invoca o art. 50 do Código Civil, que alega exigir mandamento judicial. A desconsideração da personalidade jurídica (ou disregard of the legal entity) permite que não mais se considere os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, que causem prejuízos e danos a terceiros (TARTUCE, 2016, p. 178). Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica os bens particulares dos sócios respondem pelos danos causados a terceiros. No presente caso, a autoridade fiscal indicou o que entendia ser o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributário e reclassificou a receita decorrente dos honorários recebidos pela atividade de árbitro para considerar como rendimentos auferidos pela pessoa física, e não pela pessoa jurídica – a sociedade de advogados. O procedimento fiscal não é resultado da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de advogados, nem é necessário que haja essa desconsideração para que ocorra a reclassificação da receita recebida se, de fato, se tratar de um rendimento auferido pela pessoa física, e não pela pessoa jurídica. A sujeição passiva da obrigação jurídica tributária pode recair sobre um contribuinte ou um responsável. Será contribuinte aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, será responsável pessoa diversa do contribuinte, ou seja, um terceiro que, de alguma forma, possua algum vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, na forma do art. 128 do CTN; ou, os sócios, no caso da desconsideração da personalidade jurídica. No caso da reclassificação da receita, altera-se o contribuinte do imposto de renda, que deixa de ser a pessoa jurídica e passa a ser a pessoa física. Já no caso da desconsideração da personalidade jurídica, o contribuinte continua sendo a pessoa jurídica, no entanto, a responsabilidade pelo pagamento do débito é imputada aos sócios. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Ou seja, o deslocamento do fato gerador para outro contribuinte não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que depende de autorização judicial. Assim, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica quando a receita é reclassificada para ser considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. Isto posto, apenas se vencida quanto aos demais pontos, no que se refere ao argumento de desconsideração da personalidade jurídica efetivada sem poderes judiciais, voto por não acolher a tese do recorrente. 4) Da compensação com o IR recolhido pela pessoa jurídica Subsidiariamente, o recorrente requer o aproveitamento do imposto de renda recolhido em nome da pessoa jurídica, incidente sobre os valores considerados rendimentos tributáveis da pessoa física, com a finalidade de compensação ou abatimento do devido no auto de infração. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, sendo reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. O aproveitamento do imposto de renda comprovadamente recolhido, pela Sociedade de Advogados, previamente ao início do procedimento de fiscalização, é apto a operar efeitos na base de cálculo da multa de ofício, ou seja, antes da inclusão dos acréscimos legais. Nesse sentido é o entendimento desse Conselho, conforme consta no Acórdão nº 2202-004.869, de relatoria do Conselheiro Ronnie Soares Anderson: Numero do processo: 12448.729104/2016-03 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 BRST 2019 Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 BRST 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - : 2010, 2011, 2012 (...) RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Portanto, caso se entenda pela procedência do Auto de Infração, é cabível a dedução do lançamento fiscal em relação aos valores arrecadados a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada pela fiscalização e considerada como rendimentos auferidos pela pessoa física, sob pena de caracterização de bis in idem. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para declarar improcedente o lançamento de ofício e por consequência o crédito a que se refere. De forma subsidiária, para aproveitar os tributos pagos pela Pessoa Jurídica para reduzir o imposto sobre a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Redator Designado. Não obstante o bem fundamentado voto da i. Relatora, dele divirjo quanto à tributação dos honorários de arbitragem na pessoa jurídica e quanto ao aproveitamento, pela pessoa física, dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. Pois bem. Do árbitro A arbitragem é meio de resolução de conflitos introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, à qual passo a me referir como Lei da Arbitragem. Pela relevância do instituto, o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), de forma expressa, consolida a arbitragem como jurisdição no ordenamento jurídico pátrio e a distingue dos institutos da mediação e da conciliação, que com aquela não se confundem. Nos termos da Lei da Arbitragem, a função de árbitro está restrita à pessoa física (não jurídica) com capacidade civil e que tenha a confiança das partes. Inerente à condição de pessoa física do árbitro decorre a sua equiparação a funcionários públicos, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, para os efeitos da legislação penal, bem assim, constituir-se juiz de fato e de direito. Outrossim, no curso do procedimento arbitral, deve o árbitro ser independente, imparcial e competente, atuando com diligência e discrição. Em resumo, em conformidade com a Lei de Arbitragem, é defeso à pessoa jurídica exercer a função de árbitro, sendo este, necessariamente, uma pessoa física. É nesse sentido, inclusive, o Direito Português ao estabelecer que o primeiro requisito para ser árbitro é ser pessoa singular plenamente capaz (art. 2º., inciso 1, do Código Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Da natureza da remuneração do árbitro A remuneração do árbitro consiste em honorários de arbitragem, cabíveis a qualquer pessoa física que exerça a função, desde que preencha os requisitos legais. Assim, mesmo que seja um profissional da advocacia que exerça a função de árbitro, os valores percebidos em razão dessa atividade, serão sempre honorários de arbitragem e nunca honorários advocatícios, vez que a arbitragem não guarda qualquer vinculação com a formação profissional do árbitro. A arbitragem não é atividade exclusiva a advogados, tendo em vista que não está adstrita a qualquer atividade profissional específica, incluindo-se a jurídica. Em suma, a função de árbitro não é profissão e a nenhuma das profissões legalmente reconhecidas se vincula. De observar que a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) - ao distinguir, de forma precisa, o serviço prestado a título de arbitragem (tópico 17.15) daquele relativo à advocacia (tópico 17.14), evidencia que a arbitragem jurídica é apenas uma espécie do gênero arbitragem, senão vejamos: 17.14 – Advocacia. 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica O valor dos honorários de arbitragem é estipulado na convenção de arbitragem (cláusula compromissória e compromisso arbitral) e corresponde a um percentual sobre o valor em litígio, observando-se, todavia, um valor mínimo. O Direito Português ao estabelecer a composição da taxa de arbitragem de acordo com o valor da causa e com o modo de designação do árbitro, se pelo CAAD ou pelas partes contratantes (ad hoc), conforme o art. 3º. do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, converge com a sistemática prevista na legislação nacional. Da prática reiterada e das orientações da OAB No que diz respeito à alegação de que a tributação na pessoa jurídica (Sociedade de Advogados) é prática reiterada dos advogados que exercem a função de árbitro, inclusive por orientação da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), é oportuno destacar que tal argumento não é oponível à Administração Tributária, nem muito menos confere direito ao Contribuinte, vez que apenas as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas é que têm esse condão, a teor do art. 100, III, do CTN. A hipótese de incidência tributária, bem assim a definição dos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária, decorre de lei e não da determinação de uma entidade de classe, mediante notas técnicas, resoluções ou provimentos, por mais reputação e importância que tenha. A persistir o entendimento do Recorrente de que efetuou a tributação dos honorários de arbitragem na Sociedade de Advogados por orientação da OAB, configurar-se-ia uma situação teratológica, sem qualquer respaldo no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que seria a entidade de classe à qual o árbitro se vincula, em virtude de sua formação profissional, que definiria a regra-matriz de incidência tributária, determinando, inclusive, o sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Nesse prisma, se um Engenheiro for árbitro, seria o CONFEA que definiria a sujeição passiva tributária e a forma de tributação. No mesmo raciocínio, v.g, o CFC, no caso de árbitro Contador, o CFM, no caso de árbitro Médico, ou o COFECON, no caso de árbitro Economista, e assim por diante. Com todo respeito, tal pretensão ultrapassa todos os limites da razoabilidade. Da utilização de equipe de apoio da Sociedade de Advogados O fato de o árbitro vinculado à Sociedade de Advogados, desta estrutura se valer para desempenhar as suas atividades na arbitragem, nenhum efeito produz sobre a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nem afeta a forma de tributação. Ora, a Lei de Arbitragem designa, expressamente, ao árbitro, e somente a ele, a função de julgamento e não prevê que terceiros o auxiliem, nem muito menos esses sejam remunerados para o mister. Se o árbitro utiliza a equipe de apoio da Sociedade de Advogados a que se vincula, o faz por conta e risco, arcando, inclusive, com os ônus decorrentes, sem que isto seja oponível à Administração Tributária para fins de definição da sujeição passiva tributária e à forma de tributação. Os custos decorrentes da utilização de equipe de apoio da Sociedade de Advogados são de inteira responsabilidade do árbitro, que deve considerá-los quando da proposição dos honorários de arbitragem. Mesmo raciocínio aplica-se aos demais árbitros de diferentes profissões regulamentadas, inclusive àqueles que sequer estão vinculados a órgãos de classe. Da tributação dos honorários de arbitragem: da inaplicabilidade do art. 129 da Lei n. 11.196/2005 (Lei do Bem) aos honorários de arbitragem O art. 129 da Lei n. 11.196/2005 (Lei do Bem) tem a seguinte redação: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Extrai-se, da leitura do dispositivo supra transcrito, a sua essência, qual seja, a de afastar a caracterização de vínculo entre profissionais ligados à determinada sociedade (sócios ou empregados), quando da prestação de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo, ou não, e o tomador de serviços/contratante, em detrimento do vínculo já existente daqueles com a empresa prestadora de serviços. Entretanto, não é o que vislumbra na espécie, tendo em vista que, pela própria natureza da função, conforme preconizado na Lei da Arbitragem, o árbitro não pode ter vínculo com as partes contratantes, vez que se reveste da condição de juiz designado para resolução de um conflito específico, pontual e eventual, sendo-lhe exigido imparcialidade e independência, destacando-se ainda que os honorários de arbitragem remuneram o trabalho do árbitro pessoa física, caracterizando-se assim disponibilidade econômica/jurídica, dele, árbitro, e não da pessoa jurídica à qual, eventualmente, esteja ligado na condição de sócio ou empregado. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Nessa perspectiva, conclui-se que a inaplicabilidade do art. 129 da Lei n. 11.196/1996 à prestação de serviço de arbitragem, quando o profissional vinculado à Sociedade de Advogados exerce a função de árbitro, decorre da própria natureza dessa função e prescinde, para o afastamento daquele dispositivo legal, da materialização das hipóteses do art. 50 do Código Civil. É oportuno ressaltar que, ainda que conste do objeto social da Sociedade de Advogados, ou de qualquer outra sociedade de profissões regulamentadas, a prestação de serviços de arbitragem, aquelas não podem ser árbitro, pela simples razão de que árbitro é uma função restrita à pessoa natural, física, ou como diz o Direito Português, pessoa singular, do que deflui que a remuneração é sempre da pessoa física do árbitro, que, de fato e de direito, exerceu a função. Nesse diapasão, conclui-se que os honorários de arbitragem em litígio não são receitas da pessoa jurídica (Sociedade de Advogados), mas sim da pessoa física do árbitro, e, portanto, sujeitam-se à incidência de IRPF observando-se as alíquotas progressivas, vez que se amoldam à regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda da pessoa física materializada no art. 43 do CTN. Da mesma forma, os honorários de arbitragem também estão sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos do art. 9º., §§ 1º. e 3º., do Decreto-Lei n. 406/1968 (Lista de Serviços, com a redação dada pela Lei Complementar n. 56/1987) e da Lei Complementar n. 116/2003 (tópico 17.15 da respectiva Lista de Serviços). Do aproveitamento, pela pessoa física, dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica Do exposto, resta evidente que as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica (Sociedade de Advogados) não deveriam ter sido emitidas e os tributos delas decorrentes não se aproveitam como dedução do IRPF devido pela pessoa física do árbitro, por ausência de previsão legal. Com efeito, trata-se de contribuintes, bases de cálculos, alíquotas e tributos distintos, observando-se ainda que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica (Sociedade de Advogados) já repercutiram na apuração contábil/fiscal do respectivo ano-calendário, consubstanciadas nas suas destinações. Outrossim, e não menos relevante, é de se destacar que os recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica, uma vez caracterizados como indevidos, são créditos dela, pessoa jurídica, caracterizando-se, assim, como créditos de terceiros para a pessoa física, ainda que esta seja vinculada àquela, e, sendo créditos de terceiros, a pessoa física não pode deles se aproveitar para nenhum fim, inclusive deduzir do IRPF devido, vez que inexiste previsão legal no atual ordenamento jurídico pátrio para o mister. De se observar, todavia, que o direito de a pessoa jurídica (Sociedade de Advogados) pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos extingue-se com o decurso de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva esta decisão administrativa, em conformidade com o disposto no art. 168, II, do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário nestes capítulos. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Declaração de Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Como apontado no voto da Relatora, a questão que deve ser respondida reporta-se em debater a quem cabe a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre os honorários de arbitragem, se ao advogado-recorrente ou à sociedade de advogados, da qual é sócio, e titular dos recursos humanos, organizacionais e operacionais necessárias à atividade de árbitro. Quando o art. 13 da Lei nº 9.307/96 estabelece que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”, delimita que a função de árbitro apenas pode ser exercida por pessoa natural, nunca jurídica. Então, é consequência que a tributação deva ser feita na figura da pessoa física, não da sociedade de advogados. Isto porque a atividade de arbitragem guarda similitude expressa com a judicante, na dicção do art. 18 da Lei nº 9.307/96. Logo, a comparação com a atividade de parecerista ou audiencista realizada no voto não é apropriada. Neste caso, a contratação é feita por uma das partes; naquele, por ambas, demandando atuação imparcial. Portanto, considero ser inaplicável o disposto no art. 85, § 15 do CPC ao caso à baila, pois sua disposição reporta-se aos honorários advocatícios propriamente ditos pagos pelo vencido ao advogado do vencedor, não aos honorários de arbitragem fixados no compromisso arbitral. Noutros termos, a legislação não oferece ao árbitro a mesma opção que existe para outras atividades. Se tributássemos os honorários de arbitragem na pessoa física, o imposto devido seria superior quando em comparação por intermédio de sociedade de advogados. Se um médico atuasse como árbitro, poderia efetuar a tributação no consultório em que atua? E o contador, na sociedade contábil? O que dizer do arquiteto ou engenheiro? Não creio ser este o desejo da legislação que instituiu o mecanismo de resolução de conflitos. Advogados quando atuam em atividades privativas da advocacia podem optar em tributar os honorários percebidos na pessoa física ou na sociedade unipessoal ou de advogados, pois a legislação assim os autoriza, vide o art. 37 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Em contrapartida, a atividade de arbitragem não é privativa, muito menos própria da advocacia, e, em que pese ser atividade jurídica, pode ser exercida por quem quer que detenha do conhecimento especializado para dirimir a controvérsia, destarte, inaplicável a legislação retro. Enfim, o apontamento ao art. 129 da Lei nº 11.196/2005 também não é aplicável a este caso. Explico: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (grifei) Por mais que o recorrente possa ter aproveitado a estrutura da sociedade de advogados existente detrás de si, p. ex. para realizar consultas jurisprudenciais ou doutrinárias, a atividade de arbitragem é realizada pela pessoa natural e é por seu notório saber que as partes o elegeram para dirimir a controvérsia. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Assim, inaplicável o art. 129 supracitado, pois não houve a prestação de serviços intelectuais pela sociedade de advogados per se, mas pelo recorrente. O fato de os pagamentos serem destinados à primeira, mas não ao beneficiário, não muda minha conclusão: ao determinar que apenas pessoas naturais pudessem ser árbitros, o art. 13 da Lei nº 9.307/96 também limitou que a tributação ocorreria na pessoa física. Não o fez de modo direto, repito, mas a partir da conclusão inarredável de que sociedades de advogado não podem prestar serviços desta natureza. Igualmente, os diplomas legais apresentados no voto da Relatora não foram aptos e bastantes para modificar minha conclusão e infirmarem meu convencimento, razão por que voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário quanto à tributação na pessoa física, porém, no tocante à possibilidade de compensação do imposto recolhido na pessoa jurídica, entendo ser procedente o pleito do recorrente. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Declaração de Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Com a maxima venia, divirjo da Ilustre Relatora quanto à tributação dos honorários de arbitragem na pessoa jurídica da Sociedade de Advogados e quanto à compensação do débito em discussão com os recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica. Da tributação dos honorários de arbitragem Em nossa ótica, a questão é bem simples. No exercício da profissão, o advogado realiza atividades privativas e atividades não privativas da advocacia, mas sempre atividades da advocacia. E não poderia ser diferente. Nos termos do art. 1º, incisos I e II, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906, de 4/7/94, são atividades privativas da advocacia: - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; e - Consultoria, assessoria e direção jurídicas. Por sua vez, são atividades não privativas da advocacia, dentre outras: - A impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.906/94); - A assistência de administrados perante à Administração Pública (art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.784, de 29/1/99), como ocorre quando o advogado apresenta, em nome do Contribuinte, impugnação e recurso voluntário em processo administrativo tributário, ou mesmo quando faz sustentação oral neste Conselho Administrativo; e Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 - A representação ou assistência das partes em procedimento arbitral (art. 21, § 3º, da Lei nº 9.307, de 23/9/96). Desse modo, se um advogado, com formação e habilitação em contabilidade, emitir um parecer contábil, obviamente não estará realizando uma atividade da advocatícia, e essa lógica vale para qualquer atividade realizada pelo advogado que seja alheia às atividades da advocacia, como ocorre com a arbitragem. E não é só. N 1 L º 9 0 /9 “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário” Acontece que a atividade de juiz não é uma atividade da advocacia e tal assertiva, inclusive, se mostra inconteste quando a própria Carta Republicana, em seu art. 95, inciso V, veda ao juiz o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Portanto, a arbitragem não é atividade da advocacia e nem mesmo se pode dizer que os conhecimentos jurídicos são sempre necessários na arbitragem. A título de exemplo, atentemos para o seguinte parágrafo da decisão recorrida, fl. 320, que bem ilustra essa afirmação: 22. Nem a lei nem a doutrina interpõem o exercício profissional da advocacia como requisito para o desempenho da função arbitral. Mesmo porque, dependendo do caso, o conhecimento jurídico pode ser desnecessário ao árbitro, como, inclusive, ensina o professor Sérgio Mourão Corrêa Lima, ao referir que "em processo arbitral onde vendedor e comprador estejam discutindo a qualidade do aço vendido, por exemplo, parece interessante que o árbitro entenda mais de aço do que de Direito" 1 . E sobre os dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, citados pela Relatora, importa tecermos algumas considerações a respeito. Vejamos, inicialmente, a redação dos dispositivos em questão: reserva que lhe seja feita pelo cliente. [...] § 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional. [...] CAPÍTULO IX DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS 10 Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito. § 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este 1 LIMA, Sérgio Mourão Corrêa. Arbitragem: aspectos fundamentais. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 16. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo. § 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada. § 3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental. § 4º As disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à arbitragem ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos. [...] - x --------------------- 10 Ver arts. 21 a 26 e 34, III, do Estatuto e arts. 14 e 111 do Regulamento Geral. Como se verifica, a OAB não reconhece, por meio de seu Código de Ética e Disciplina, que a arbitragem é atividade da advocacia, mas apenas estabelece que se o advogado exercer a função de árbitro, que não é atividade da advocacia, como visto alhures, mesmo assim deverá manter sigilo profissional. E, ao tratar de honorários, em seu art. 48, o Código de Ética e Disciplina trata de honorários advocatícios, recebidos pelos advogados em atividades advocatícias, como se pode ver na nota de rodapé número 10, que faz referência a dispositivos do Estatuto da OAB e de seu Regulamento Geral. Cabendo destacar que o § 4º, incluído nesse artigo, apenas estende as regras do art. 48 aos casos de mediação, conciliação e arbitragem, mas, em momento algum, define essas atividades como atividades da advocacia. Por fim, em seu art. 77, o Código de Ética e Disciplina estabelece, unicamente, que suas disposições, no que couber, devem ser observadas pelos advogados mesmo quando atuarem em mediação, conciliação e arbitragem. E o fato de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhecer a atividade de árbitro como atividade jurídica em nada torna essa atividade uma atividade da advocacia. Até porque, o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil também foi reconhecido como exercício de atividade jurídica, pelo CNJ 2 , e mesmo assim o cargo de Auditor-Fiscal não se tornou uma atividade da advocacia. Pois bem, conforme pode ser visto em seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 3 , a pessoa jurídica GUSTAVO TEPEDINO ADVOGADOS possui como escopo de atividades a prestação de serviços advocatícios: 2 CNJ, Pedido de Providências n° 1.438, em 9/5/07. 3 z “ ” h :// z /S / j / j _ Acesso em: 2/3/20. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 Ora, se a Sociedade de Advogados em questão presta apenas serviços advocatícios, não há justificativa para que a tributação sobre os honorários de arbitragem recaia sobre a pessoa jurídica. Sendo assim, convém repararmos no seguinte excerto de uma das Notas Fiscais emitidas pela pessoa jurídica, constante dos autos, fl. 39: A bem da verdade, essa Nota Fiscal até faria sentido se tivesse sido emitida pela prestação de serviços advocatícios em procedimento de arbitragem, à luz do que dispõe o art. 21, § 3º, da Lei nº 9.307/96: Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. [...] Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 § 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. Porém, não é o caso, pois os honorários em pauta não decorreram de assistência ou representação das partes em procedimento arbitral, mas sim da própria atividade de arbitragem. E pelas razões expostas na presente declaração de voto, não vemos a subsunção da situação fática à regra do art. 129, da Lei nº 11.196, de 21/11/05, sendo nessa linha, aliás, o julgado a quo: 36. Tendo restado evidente que o interessado recebeu os honorários referidos pela autoridade lançadora em decorrência de desempenho pessoal e específico de função arbitral, nos termos dos artigos 13 e 18 da Lei da Arbitragem, que não se confunde com o exercício de sua profissão de advogado, restam prejudicados os argumentos por ele aduzidos, relativos à incidência da norma atinente à tributação de sociedades de profissão regulamentada, contida no art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, bem como os argumentos relativos à impossibilidade de desconsideração de ofício da pessoa jurídica. Diante desse quadro, entendemos que os rendimentos recebidos pela atividade de arbitragem são do Recorrente e não da Sociedade de Advogados, razão pela qual devem ser tributados unicamente na pessoa do Recorrente, como assim decidiu a Turma Julgadora de primeiro grau. Da compensação com o Imposto de Renda recolhido pela pessoa jurídica O Recorrente pleiteia a compensação do débito ora discutido com os recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica (IRPJ), o que foi acatado pela Relatora. Contudo, sobre a compensação, traz o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, o seguinte regramento que deve ser observado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Destaque nosso) Da exegese do art. 170, tem-se que o Contribuinte pode compensar débitos tributário próprios com créditos líquidos e certos que possuir contra a Fazenda Pública, porém, o Recorrente pede a compensação de seus débitos com créditos de uma outra pessoa, o que não está previsto na legislação, como bem esclarece, aliás, a decisão de primeira instância, fl. 756: 41. De mais a mais, [...] o impugnante não tem legitimidade para pleiteá-la, pois, no presente caso, o auto de infração aborda fatos inerentes à sua pessoa física que, em atendimento ao princípio contábil da entidade, não devem se confundir com os da pessoa jurídica de sua sociedade de advogados. Veja- se, a propósito, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade que trata do assunto: Resolução CFC nº 750 SEÇÃO I O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-008.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731372/2014-15 de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. 42. Segundo o Princípio da Entidade, a pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta da pessoa de cada um de seus sócios. Vale dizer que seus patrimônios não se confundem. Portanto, não podem ser confundidos os patrimônios e os fatos contábeis dos sócios com as da própria empresa. 43. Diante disso, o eventual pagamento de tributos pela sociedade a que pertence o impugnante, decorrentes dos rendimentos que ela não auferiu, não poderiam ser aproveitados para compensar tributos devidos pelo próprio impugnante. Esse regramento também se encontra assentado na Instrução Normativa RFB nº 1.717, 17/7/17, que assim dispõe: Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; Portanto, não vemos como ser acolhida a compensação pleiteada. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000327/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2005 VALOR TRIBUTÁVEL. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. O valor da operação no estabelecimento equiparado a industrial compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.
Numero da decisão: 3401-007.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T14:04:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T14:04:21Z; Last-Modified: 2020-03-13T14:04:21Z; dcterms:modified: 2020-03-13T14:04:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T14:04:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T14:04:21Z; meta:save-date: 2020-03-13T14:04:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T14:04:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T14:04:21Z; created: 2020-03-13T14:04:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-13T14:04:21Z; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T14:04:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000327/2010-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.444 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente CONFAB INDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2005 VALOR TRIBUTÁVEL. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. O valor da operação no estabelecimento equiparado a industrial compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Em julgamento o auto de infração de fls. 02/20, lavrado contra o contribuinte, para exigência da MULTA DE IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO, no montante de R$94.530,66, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre agosto a dezembro de 2005. Os enquadramentos legais da autuação foram indicados às fls. 05/06 (IPI não lançado) e 10 (multa). Segundo o Relatório Fiscal de fls. 13/15, o contribuinte foi submetido a procedimento fiscal para a verificação da legitimidade dos saldos credores trimestrais de IPI solicitados em ressarcimento, relativamente ao ano-calendário de 2005. Para tanto, foram lavrados vários termos de intimação, cujas respostas levaram às seguintes conclusões: 1) Inobservância do Valor Tributável O contribuinte efetuou, nos meses de agosto a dezembro de 2005 revendas de insumos, aplicando sobre eles valores inferiores ao custo médio do estoque, desrespeitando, dessa forma, o valor mínimo tributável que deve ser considerado para a tributação de IPI, segundo determinam, conjuntamente, o art. 131, inc. II e §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 27 /2 01 0- 85 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000327/2010-85 RIPI/2002, e o art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 82, de 11/10/2001. Os insumos, segundo informações do contribuinte colhidas nas respostas aos termos de intimação, utilizados na fabricação de tubos encomendados por seus clientes, algumas vezes não atendiam às especificações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos produtos, o que os tornavam inaplicáveis ao processo produtivo. A solução encontrada, quando não era possível aplicá-los em outras encomendas (os produtos elaborados pelo contribuinte eram realizadas por encomenda dos clientes e mediante confecção de projeto específico para cada um deles), eram ofertados em leilões, obviamente vendidos em preço inferior ao preço de aquisição. Dados esses fatos, para obter o valor tributável, a fiscalização adotou o valor do custo médio extraído do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, acrescido do impostos incidentes nas vendas (PIS, COFINS e ICMS), entretanto, com margem de lucro zero. 2) Venda de insumo sem destaque de IPI A nota fiscal de saída nº 182232, que trata de venda de tubo de aço, classificado na posição NCM 7306.30.000, que à época era tributado à alíquota de 5%, foi emitida sem o destaque do IPI que deveria ser de R$292,95. Esse valor foi lançado de ofício. Em face das infrações apuradas, foi elabora a Planilha DIFERENÇAS DE IPI A LANÇAR - REVENDA DE INSUMOS para demonstrar os valores de IPI a lançar nos diversos períodos de apuração. Tendo em vista que o valor total dos débitos encontrados pela fiscalização, nos diversos períodos de apuração, eram inferiores aos respectivos saldos credores, houve apenas a cobrança da multa por insuficiência de destaque do imposto e o valor do saldo credor em cada período de apuração foi diminuído do valor total correspondente aos débitos não constituídos pelo contribuinte. Além da exigência da multa, o saldo credor foi diminuído, em cada período de apuração, do débito encontrado pela fiscalização. Cientificado do auto de infração, em 31/08/2010 (Termo de Ciência à fl. 11), o contribuinte apresentou, em 30/09/2010, por meio de procuradora, a impugnação de fls. 138/152, para alegar que, segundo a fiscalização, as operações realizadas deveriam observar um valor tributável mínimo, conforme prescrito na IN SRF nº 82, de 2001, art. 1º, entretanto, tal dispositivo normativo não se aplicava à situação sob exame, pois: 1) a base de cálculo do IPI é sempre o valor da operação, conforme determina o art. 47, inc. II, alínea “a” do CTN e o art. 131 do RIPI/2002, e não podem ser objeto de questionamento pela fiscalização. Tendo o contribuinte obedecido estes dispositivos, está correta a tributação que levou a efeito na saída de insumos; 2) a Instrução Normativa SRF nº 82, de 2001, foi expedida a fim de interpretar o artigo 118, do Decreto nº 2.637, de 25/06/1998, que regulamentava a cobrança do IPI (RIPI/1998). Ocorre que, à época dos fatos geradores aqui em discussão (agosto e dezembro de 2005) o Decreto nº 2.637, de 1998, já não estava mais em vigência, tendo sido revogado pelo Decreto nº 4.544, de 27/12/2002. Logo, tal instrução normativa, ainda tenha sido revogada expressamente, veio a perder seu fundamento de validade, pois só existia no mundo jurídico como norma interpretativa de um artigo do regulamento revogado. E se o objeto da interpretação foi revogado, é mais do que evidente que a norma interpretativa também perde sua eficácia no mundo jurídico. Assim, há de se reconhecer que esta não pode fundamentar a lavratura de um auto de infração cujos fatos geradores se referem a 2005; 3) aplicar o valor tributável mínimo é exceção aplicada apenas em situações especificas. Somente poderá ser utilizado quando não for possível auferir o valor real da operação, esta sim a base de cálculo eleita pela legislação para ser a regra quanto ao aspecto quantitativo da incidência. Tal exceção não pode ser adotada pela fiscalização quando bem lhe aprouver, sob pena de infringência ao princípio da legalidade e da vinculação do ato administrativo. No presente caso, as chapas de aço e bobinas não possuíam valor de mercado, uma vez que ou se tratava de mercadorias rejeitadas pelo controle de qualidade (em razão do não atendimento às normas de fabricação, por exemplo), ou se tratavam de sobras da produção, adquiridas como margem de segurança à execução de seus contratos e que acabaram por não serem utilizadas na produção especifica, nem sempre reaproveitáveis para outros projetos, por esses utilizarem materiais com especificações técnicas próprias. Desse modo, o impugnante agiu em total conformidade com a legislação, submetendo à tributação o valor real da operação de saída da mercadoria, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000327/2010-85 4) a situação encontrada nos autos é totalmente diversa daquela a qual seria aplicável a IN SRF nº 82, de 2001. Conforme redação do art. 1º da IN haveria suposta vedação para a utilização de preço de venda de um mesmo produto se este for inferior ao custo de fabricação acrescido dos custos financeiros, de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor. Mas o impugnante não é fabricante das chapas de aço e bobinas, e portanto não tem custo de produção de tais produtos de forma que não pode ser obrigado a atender tal instrução normativa. Ademais, o impugnante não dispõe também dos custos de fabricação, financeiros, de venda, administração e publicidade de seus fornecedores, sendo evidente norma de impossível cumprimento. Também não se pode aplicar a referida hipótese ao impugnante, pois ele não percebe ou pratica lucro quando faz as referidas vendas, pois como já se demonstrou anteriormente, gera lucro com a fabricação de tubos e NÃO com revenda de chapas de aço e bobinas. Apenas realizou, excepcionalmente, a venda de materiais que não iria utilizar em seu processo produtivo, que não possuíam mais qualquer utilidade para a consecução de seus projetos, não se tratando, portanto, de revenda simples de matéria-prima. 5) a autoridade fiscal quando da lavratura do presente auto, valeu-se de um dispositivo legal que em nada se aplica ao caso em tela e arbitrou injustificadamente a suposta base de cálculo do tributo, lançando multa pela não observância de norma inexistente. Resta demonstrado que o arbitramento da base de cálculo do IPI só seria possível se constatada qualquer das hipóteses previstas no artigo 148, do Código Tributário Nacional (omissão de informação ou desonestidade do contribuinte), o que sequer restou aventado pela Douta Fiscalização. Finalmente, o impugnante requereu a improcedência do auto de infração e que a remessa de todas as intimações referentes ao processo fossem endereçadas à sede do impugnante e também de seus ´procuradores, sob pena de nulidade. A impugnação foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-55.119, de 21/10/2014, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada em 25/11/2014 a empresa apresentou Recurso Voluntário em 22/12/2014, onde alega, resumidamente: - do valor da operação e da obediência ao art. 131; o valor tributável mínimo é exceção; - do valor tributável mínimo, conceito, finalidade e não aplicação ao caso concreto; - indevida aplicação da IN SRF nº 82/2001. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Segundo a autuação a recorrente efetuou, nos meses de agosto a dezembro de 2005 revendas de insumos, aplicando sobre eles valores inferiores ao custo médio do estoque, desrespeitando, dessa forma, o valor mínimo tributável que deve ser considerado para a tributação de IPI, segundo determinam, conjuntamente, o art. 131, inc. II e §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002-RIPI/2002, e o art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 82, de 11/10/2001. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000327/2010-85 Os insumos, segundo informação da recorrente, utilizados na fabricação de tubos encomendados, algumas vezes não atendiam às especificações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos produtos, o que os tornavam inaplicáveis ao processo produtivo. A solução encontrada, quando não era possível aplicá-los em outras encomendas (os produtos elaborados eram realizadas por encomenda dos clientes e mediante confecção de projeto específico para cada um deles), era ofertá-los em leilões, vendidos em preço inferior ao preço de aquisição. Dados esses fatos, para obter o valor tributável, a fiscalização adotou o valor do custo médio extraído do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, acrescido do impostos incidentes nas vendas (PIS, COFINS e ICMS), e com margem de lucro zero. Embora tenham sido apurados débitos não destacados em notas fiscais de saída, a ocorrência de saldos credores nos períodos de apuração compreendidos em valores superiores aos referidos débitos, geraram somente o lançamento de ofício da MULTA DE IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. A autuação em tela está substancialmente amparada em dois dispositivos o art. 131, inc. II e §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI/2002, e o art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 82, de 11/10/2001. Art. 131. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). E Art. 1º Os preços do vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor. A recorrente alega que não é possível aplicar a IN SRF nº 82/2001, pois ela regulamenta o §1º do art. 118 do Decreto nº 2.637, de 25/06/1998 - RIPI/1998, que já havia sido revogado na época dos fatos. Porém o art. 118 foi repetido no RIPI/2002, no seu art. 131. Assim, por se tratar de norma administrativa, que regulamenta procedimentos a serem adotados pelo contribuinte, e de dispositivos idênticos que apenas tiveram suas numerações modificadas no RIPI/2002, fruto de uma mesma matriz legal, quais sejam, a Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º; o Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e a Lei nº 7.798, de 1989, art. 15, a continuidade da regulamentação trazida pela IN até a data da ocorrência dos fatos geradores autuados e a sua validade jurídica são inquestionáveis. Devemos verificar se a autuação aplicou corretamente o enquadramento legal. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000327/2010-85 Segundo o §4º do art. 9º do RIPI/2002, a recorrente é equiparada a estabelecimento industrial por revender MP, PI ou ME, o que não foi questionado: § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME , adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª). A base de cálculo do IPI, segundo o art. 131, inc. II, do RIPI/2002, é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Assim a base de cálculo do IPI para um estabelecimento equiparado a industrial, quando se apura o valor tributável mínimo é o custo de produção. No caso de aquisição para revenda utiliza-se o custo da mercadoria adquirida, mas para o IPI, na equiparação, este custo equivale ao custo de produção. Assim é que a fiscalização a partir dos preços dos estoques disponíveis utilizou a média dos preços escriturados pelo próprio contribuinte na composição do valor tributável e acresceu os impostos incidentes na venda (PIS, COFINS e ICMS). Por todo o exposto, é de se entender por aplicável às saídas do contribuinte, relacionadas na Planilha DIFERENÇAS DE IPI A LANÇAR - REVENDA DE INSUMOS, o valor tributável expresso na IN SRF nº 82, de 2001. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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8250437 #
Numero do processo: 10980.912667/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.688
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912667/2012­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.688  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 66 7/ 20 12 -6 6 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19004.XUE4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912667/2012­66  Resolução nº  3401­001.688  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.496.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19004.XUE4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912667/2012­66  Resolução nº  3401­001.688  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912667/2012­66  Resolução nº  3401­001.688  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912667/2012­66  Resolução nº  3401­001.688  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912667/2012­66  Resolução nº  3401­001.688  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912667/2012­66  Resolução nº  3401­001.688  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19004.XUE4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912667/2012­66  Resolução nº  3401­001.688  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19004.XUE4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912667/2012­66  Resolução nº  3401­001.688  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19004.XUE4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912667/2012­66  Resolução nº  3401­001.688  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19004.XUE4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912667/2012­66  Resolução nº  3401­001.688  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19004.XUE4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:34:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0520.19004.XUE4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: AE84A00DD7A5FF57A7F7C3A7F569378B11790172B8E767C5058E00DA1E9B7580 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912667/2012-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.901087/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PER/DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-006.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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IRPF. PER/DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.124, de 5 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 87 /2 01 3- 31 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901087/2013-31 Trata-se de Recurso Voluntário acompanhado de documentos, interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte apresentada diante de Despacho Decisório que homologou parcialmente o pedido formulado pela recorrente em PER/DCOMP, não reconhecendo, portanto, o direito creditório pleiteado. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir: - informa que apresentou declaração de IR do ano-calendário e recolheu o tributo devido; - ao se deparar com erro na Declaração, apresentou retificação, o que teria gerado saldo de imposto a restituir; - uma vez tendo pago valores a maior, efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, os quais não lhe foram creditados; e - acreditando demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.124, de 5 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. Plenamente correta a manifestação da DRJ apontando, em suas palavras, que “(...), o fundamento do despacho decisório se coaduna com a situação fática afirmada pela própria interessada, no sentido de que, em função de retificação de sua declaração, ela apurou saldo de imposto a pagar menor do que aquele que originariamente apurara e recolhera, de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901087/2013-31 modo que parte daquele pagamento que ela havia feito era realmente devido e, portanto, não passível de restituição”. Entenda a contribuinte que, ao retificar sua declaração, continuou com imposto a pagar, embora menor do que o apurado na declaração original, e com o mesmo número de parcelas de imposto a pagar, que segundo ela, são no número de oito. Assim, não se alteraram o número de parcelas, e cada uma das oito parcelas deverá ser quitada, com sua respectiva cota. Portanto, cristalino está que apenas parte desta parcela pretendida e apresentada no PER/DCOMP pode ser restituída, pelo motivo já exposto no Despacho Decisório: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido". Senão vejamos a partir dos próprios documentos e números expostos pela contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade está juntado o Despacho Decisório relativo à pretensão de restituição do primeiro DARF dos oito recolhidos pela interessada. Em tal Despacho, verifica-se que dos R$ 322,38 pretendidos pela contribuinte, R$ 175,96 foram utilizados e R$ 146,42 estão disponíveis. Em sua manifestação de inconformidade, aponta a contribuinte que deve o total de R$ 1.407,70. Para pagamento de tal tributo é necessário o pagamento de oito cotas já utilizadas de R$ 175,96, valor apontado como utilizado naquele Despacho daquele DARF. Tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso, afirma também que possui saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.171,36. Estando disponível na primeira cota de oito o valor R$ 146,42, relativo a um oitavo do valor total a restituir, percebe-se claramente que o encontro de contas realizado no Despacho Decisório citado está correto. Portanto, correta a interpretação do Despacho Decisório presente nestes autos, referente ao PER/DCOMP aqui em questão, que homologou parcialmente o pedido da contribuinte, uma vez que a utilização e a disponibilidade parciais se repetem cota a cota. Correto também o entendimento do Acórdão combatido, que por unanimidade considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Também descabida a alegação genérica da contribuinte de que “... efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, enviados à Receita Federal em datas de 16 e 17/01/2013, os quais não lhe foram creditados”. Isso porque houve sim crédito efetuado em seu favor, dentro dos parâmetros cabíveis, como pode ser verificado no Termo de Autorização para Emissão de Ordem Bancária juntado a estes autos. 15. Sem razão, portanto, a contribuinte em seus argumentos recursais. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901087/2013-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8190583 #
Numero do processo: 10825.723771/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723640/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723640/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 37 71 /2 01 5- 13 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723771/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.917, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.917, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723771/2015-13 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723771/2015-13 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723771/2015-13 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723771/2015-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907751/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO POSTERIOR À DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data de envio do documento retificador.
Numero da decisão: 3302-008.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.907744/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data de envio do documento retificador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.907744/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 77 51 /2 01 1- 84 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907751/2011-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.228, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu o pedido de ressarcimento, porém, não homologou totalmente a compensação dos débitos declarados, na medida que estes ultrapassaram o direito creditório do contribuinte. O interessado, basicamente, alega que possui crédito presumido do IPI, mais que suficiente para compensar os indigitados débitos, conforme DCPs entregues à Receita Federal e Livro de Apuração do IPI, tendo ocorrido, apenas, preenchimento incompleto da PERDCOMP.. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão prolatado, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...] DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907751/2011-84 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Não buscou em momento algum realizar um novo pedido de ressarcimento e sim corrigir inexatidões, nos termos do art. 78 da IN RFB nº 900/2008; b) A IN RFB nº 1.300/2012 assegura o direito à retificação do pedido de ressarcimento, restituição ou declaração de compensação enquanto pendente de decisão administrativa. É exatamente o ocorrido nestes autos, pois o pedido de ressarcimento apresentado pela recorrente ainda está pendente de decisão administrativa, tanto que há um recurso pendente de julgamento; c) A recorrente não está pleiteando um novo crédito ou de eventuais diferenças, apenas busca retificar a origem dos créditos informados. O crédito apurado continua sendo o mesmo. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.228, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando as questões postas no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da impugnação, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Como o recurso voluntário versa sobre os mesmos temas apresentados na manifestação de inconformidade, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis:. De plano constato que não se trata de mero erro de preenchimento, nem mesmo de pedido de retificação da PERDCOMP, mas de novo pedido. Em 18/10/2004, disciplinando a restituição/ressarcimento e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos 55 a 60 estabelecem critérios para Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação. Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 600/2005, que por sua vez foi revogada pela de nº 900/2008, porém ambas disciplinam o procedimento de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907751/2011-84 retificação de PER/Dcomp. A IN SRF 600/2005, em seus artigos 56 a 61, já a IN RFB nº 900/2008, em seus artigos 76 a 81, quais sejam: Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 76 . A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907751/2011-84 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77 . O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80 . Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81 . A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconhece o descabimento da retificação da DCOMP após a decisão administrativa, conforme explicitam, a título ilustrativo, os seguintes arestos: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907751/2011-84 DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Acórdão 105-17130, Processo 13807.003132/2004-91, Rel. Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado. Acórdão 108-09604, Processo 10675.000103/2001-80, Rel. Karem Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008 A par disso, há que se diferenciar que para fins de reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige-se a apuração da liquidez e certeza do crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando- as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório, vez que o pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já não foi liquidado em auto compensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte pleitear a restituição do tributo em questão. Dessa forma, sem adentrar em juízo quanto ao crédito presumido informado, encontra-se aflorado um novo pedido de reconhecimento de direito creditório e como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a autoridade fiscal fora alijada, seja porque falece competência a esta Turma para apreciação originária, a ver pelos artigos 220 e 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda de nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e alterações posteriores: Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pela contribuinte em seu pedido inicial. Por derradeiro, apenas para afastar a possibilidade de eventual embargos, afirmo que a discussão sobre a regra imposta pelo art. 88 da IN SRF nº 1.300/2012, é no sentido de vedação de retificação de decisão em que a autoridade administrativa já tenha se pronunciado e que a expressão “pendente de decisão administrativa”, não está de forma alguma relacionada a decisão definitiva e sim a uma decisão administrativa. Para ilustrar a assertiva feita, trago à baila o voto proferido no processo nº 13807.003121/2004-91, que mutatis mutandis, é plenamente aplicável ao caso em análise, verbis: Inicialmente, a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907751/2011-84 A recorrente alega erro de fato. Necessário, pois, antes de tudo, estabelecer que o erro de fato pode ser acidental ou substancial, conforme seu poder de influir ou não na validade do ato jurídico. Ensina a doutrina que é acidental o erro sobre as qualidades secundárias da coisa ou pessoas envolvidas numa relação jurídica, sem mostrar-se fator determinante da manifestação de vontade. Como exemplos, mencione-se, em uma declaração de compensação, nome empresarial com grafia errada, ou ainda, erro no telefone do responsável pelo preenchimento. Todavia, o erro é substancial quando vulnera a manifestação de vontade do declarante. O engano, aí, é quanto à própria substância do ato, com relevância para o direito. No caso de uma DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um débito e de um crédito que se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente substancial. E não se alegue que poderia ser identificado e corrigido de oficio, conforme dispõe o § 2° do art. 147 do CTN. Não se trata de lapso manifesto, que seria identificável de pronto, podendo ser corrigido de oficio ou a requerimento, nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/1972. Não haveria modo de identificar à primeira vista que o contribuinte pretendia compensar créditos do ano-calendário 2002, ao invés do ano-calendário 2001, conforme constava de sua DCOMP. Indo além da questão do erro, e sem entrar no mérito de estar ou não comprovado no caso concreto, nos termos do art. 147 a retificação de declaração somente é admitida antes de notificado o lançamento. No âmbito da DCOMP, esse lapso temporal deve ser entendido como aquele compreendido entre o momento da apresentação da declaração, quando a compensação produz seus efeitos de extinguir o crédito tributário, embora sob condição resolutória, até aquele em que a autoridade administrativa toma conhecimento da compensação declarada e expressamente a não homologa. A partir desse momento, implementada negativamente a condição resolutória, cessam os efeitos da compensação, inclusive retroativamente, e o crédito tributário que se pretendia extinto ressurge. Também a partir desse momento se torna impossível a retificação da declaração de compensação. Fazendo um paralelo com o lançamento tributário, a retificação de DCOMP após a decisão denegatória da compensação equivaleria a alterar um lançamento após a decisão de primeira instância para afastar os motivos que conduziram a sua desconstituição, vale dizer, a alterar o critério jurídico do lançamento, procedimento pacificamente vedado. Mesmo admitindo tratar-se de erro substancial, sua retificação significaria algo como alterar o "critério jurídico da compensação", ou seja, alterar sua própria essência. A retificação da DCOMP, nos termos em que foi feita, equivale a trazer um outro crédito, de origem distinta daquele originalmente proposto. A recorrente alega que o valor do crédito restaria inalterado, e tão somente a origem teria sofrido modificação. Mas é exatamente a origem do crédito que constitui sua essência. Apenas após identificada a origem é que se podem analisar os requisitos de liquidez e certeza, nos quais o valor está inserido. Nessa linha de raciocínio, entendo correta a decisão a quo, posto que a retificação da DCOMP, após a decisão denegatória, para alterar o ano de apuração do saldo negativo pretendido como crédito corresponde, de fato, a nova declaração, com o mesmo débito sendo apresentado em confrontação com crédito diverso, a ser objeto de nova análise, em processo diverso do anterior. Observe-se que o requisito temporal é que se mostrou decisivo para o deslinde da questão. Houvesse sido a DCOMP retificada antes da manifestação da autoridade administrativa, não haveria qualquer problema, já que a retificação, quando admitida (grifei) é tida por "automática", substituindo integralmente a original, nos termos do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189, de 23/08/2001 (grifo não consta do original): Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907751/2011-84 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Após cientificado o interessado da decisão que negou homologação à compensação, no entanto, a retificação da DCOMP deixa de ser admissível, conforme demonstrado. Diante de tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8203978 #
Numero do processo: 11080.101561/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE 1CMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cotins não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martrinez López.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cotins não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. Recurso Voluntário Negado. „,_....... ,• .. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de ,civalidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Cor selheires Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez Ló z que . lhe davam Provimento, A. • • •. . 7),-n Í ' /../.... AI1— {7; 2r. 7,-,-) Rodit da/e-6sta Possas - Presidente dot, )11° José vi ()tino de Morais - Relatoriir r Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício 'faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Pôssas, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela URI Porto Alegre, RS, que julgou improcedente a manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que julgou parcialmente procedente o ressarcimento do saldo credor trimestral da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativa referente ao 2" trimestre de 2005. A glosa de parte do valor pleiteado decorreu de equivoco na apuração da contribuição mensal devida, pelo fato de a recorrente não ter incluído na sua base de cálculo as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos financeiros de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS para terceiros. Na manifestação de inconformidade interposta, insurgiu contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas decorrentes da cessão onerosa da transferência de créditos de ICMS para terceiros. Posteriormente, manifestou-se contra a compensação de oficio efetuada pela autoridade administrativa competente, Analisada a manifestação de inconformidade, aquela URI julgou-a improcedente, conforme acórdão n" 10-12.932, às fis, 340/342, sob as seguintes ementas: "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS — Há incidência de Pis e Cotins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — Falece competência às Delegacias de Julgamento para análise de litígios envolvendo compensação de oficio," Inconformada com essa decisão, interpôs o recurso voluntário às fls.. 345/354, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça sua imunidade ao ICMS, a inconstitucionalidade da inclusão das receitas decorrentes de cessão de cré /ditos .de ICMS para terceiros na base de cálculo da contribuição e, conseqüentemente, seja de(ferido, na integra, o \ valor total do ressarcimento pleiteado. Requereu, ainda, o cancelamento da ckniensação de oficio do ressarcimento deferido pela DRF com débitos fiscais vencidos. U. -- É o relatório, c,„--7"---- 2 Processo n" 11080 101561/2005-11 S3-C3T1 Acórdão n "3301-00,581 Fl. 344 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.2.35, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à suscitada imunidade ao ICMS e ao pedido de cancelamento da compensação de oficio do ressarcimento deferido e compensado pelo delegado da DRF, com débitos fiscais vencidos da própria recorrente, as razões de mérito expendidas ficaram prejudicadas. Em relação à imunidade tributária do ICMS, porque se trata de matéria estranha a este processo. Já, quanto ao pedido de cancelamento da compensação de oficio efetuada pela DRF, não compete a esta 1" Turma Ordinária se manifestar respeito. No mérito, ao contrário do entendimento da recorrente, a cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros constitui receitas, inclusive, são negociadas e efetuadas mediante a emissão de nota fiscal-fatura. A sua contabilização no ativo realizável a curto prazo e posterior cessão configura realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. No regime de incidência cumulativa, em face da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito dos Recursos Extraordinários nos 357,950 e .358.27.3, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998, art, 3 0, §I", e, ainda, do disposto na Lei n° 1 L941, de 27 de maio de 2009, art, 79, inciso XII que revogou aquele parágrafo primeiro, a cessão de créditos de 1CMS para terceiros não integrava as bases de cálculo dessas contribuições por não decorrerem de faturamento de mercadorias e/ ou de prestação de serviços. Contudo, no regime com incidência não-cumulativa, instituído pela Lei n° 10.6.37, de 30 de dezembro de 2002, e adotado pela recorrente, toda e qualquer receita da pessoa jurídica integra as bases de cálculo das referidas contribuições, in verbis: "Ari_ 1": A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, com a incidência não-cumulativa, tem como .fiito gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas' compreende a receita bruta da venda de bens e SerVi+Y knas! operações em conta própria ou alheia e todas as demaisjyaAittiS auferidas pela pessoa jurídica, 3 § 2"A base de cálculo da contribuição é o valor cio faturamento, conforme definido no caput. § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas • I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à ai/quota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente,. III - ald"ericlas pela pessoa . jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária, IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n"s. 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, V - referentes a, a) vencias canceladas e aos descontos incondicionais concedidos,. b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso cie novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património liquido e OS lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção cio legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cotins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3" acima transcrito. As receitas e/ ou os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contempladas. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias, Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro.. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável. O fato de operação, por opção da requerente, não ter transitado poreienhurna: 75,_,conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da jurídica. Independente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, titulp: _ le e/ ou mercadorias. No presente caso foi de mercadorias cuja industrialização e comercializaçào- implicará no resultado econômico da requerente, i„..,---------..,, 4 Processo o" / 1080 101561/2005-11 S3-C31-1 Acórdão o." 3301-00381 F I 345 Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, ete, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Quanto ao ressarcimento do valor glosado pela autoridade administrativa competente, aplicando-se a Lei if 10,833, de 2003, art. 1", transcrito anteriormente, inexiste saldo credor no trimestre passível de ressarcimento, além daquele já defertd -O—p\ela autoridade administrativa competente, ou seja, pelo Delegado da DRF, Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos aiço provimento ao recurso voluntário, Odir José Áir itorino de Morais

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8210637 #
Numero do processo: 18186.733227/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 32 27 /2 01 5- 64 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.090 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733227/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.090 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733227/2015-64 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.090 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733227/2015-64 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725312/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 53 12 /2 01 5- 14 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.079 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725312/2015-14 Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.079 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725312/2015-14 Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.079 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725312/2015-14 (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.079 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725312/2015-14 existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.079 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725312/2015-14 Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.079 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725312/2015-14 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.079 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725312/2015-14 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.905049/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. DOCUMENTAÇÃO CONSENTÂNEA AO PEDIDO FORMULADO. Apresentando o Contribuinte os elementos materiais suficientes a lastrear seu pleito compensatório, torna-se necessário reconhecer o adimplemento aos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). .
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. DOCUMENTAÇÃO CONSENTÂNEA AO PEDIDO FORMULADO. Apresentando o Contribuinte os elementos materiais suficientes a lastrear seu pleito compensatório, torna-se necessário reconhecer o adimplemento aos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 50 49 /2 00 8- 90 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905049/2008-90 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 95 a 103) interposto contra o Acórdão nº 10-42.501, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 85 a 89), que, por unanimidade de votos, não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: A contribuinte apresentou PER/DCOMP em 30/07/2004, com vistas a compensar os débitos nela discriminados com crédito no valor original de R$6.117,79, oriundo de pagamento indevido ou a maior, realizado em 30/06/2004 (DARF de R$6.117,79), a título de “CSLL – PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO”, código de receita 2372. Em 18/07/2008, a autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório eletrônico, não reconheceu o direito creditório, afirmando que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A ciência desta decisão ocorreu em 30/07/2008 (fl. 83). Em 28/08/2008, a contribuinte apresentou petição (fls. 0709), na qual afirmou, em síntese, que: a) no ano-base de 2003, exercício 2004, apurou e efetuou os recolhimentos da CSLL, de forma trimestral, pela sistemática do Lucro Presumido; b) ao proceder o cálculo dos valores devidos relativos ao 2° trimestre, com vencimento em 31/07/2003, cometeu simples erro de cálculo na apuração da CSLL a ser recolhida ; c) quando da elaboração da DIPJ/2004, entregue em 02/06/04, verificou o equivoco, constatando que os valores corretos são os constantes na fl. 5 da DIPJ; d) apurou e recolheu o valor de R$ 6.117,79, pagos em 01 quota, quando o correto seria R$ 4.588,34, portanto tendo crédito de R$ 1.529,45; e) em vista disso, procedeu à compensação com débitos próprios, na forma do artigo 74, parágrafo primeiro, da Lei 9430/96, com a entrega da PER/DCOMP. Requereu a anulação da intimação expedida, determinando a homologação da compensação feita na forma da lei e baixa da divida indevidamente gerada. O Acórdão da DRJ, por seu turno, não conheceu a manifestação de inconformidade, por entender que o contribuinte não atacou os termos veiculados no Despacho Decisório e que vislumbrou, em verdade, tentar retificar sua DCTF por intermédio da própria decisão da DRJ. Transcrevo os principais trechos: A contribuinte intenta, por meio da petição, alterar a questão de fato conhecida pelo despacho decisório, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pelo Órgão a quo, o que equivale a buscar a retificação desta DCTF. No entanto, o processo administrativo fiscal não se presta a retificar DCTF; para tanto, deve ser usado o próprio programa DCTF, único meio hábil a proceder a retificação. Assim, a contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório (lastreados em DCTF válida e eficaz, espontaneamente apresentada) que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por ela efetuada; pelo contrário, ao buscar alterar a DCTF que dá fundamentos ao Despacho Decisório, reconhece estar este correto, dada a situação jurídica e de fato na qual foi emitido. Não se firmou, deste modo, litígio hábil a firmar a competência da DRJ – determinada pelo art. 229, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905049/2008-90 aprovado pela Portaria nº 587, de 21 de dezembro de 2010 –, que é restrita ao julgamento de questões previamente apreciadas: (...) Não é logicamente possível que a contribuinte manifeste sua inconformidade de questão não apreciada pela unidade de origem. A nova situação de fato alegada pela contribuinte deve ser analisada pela autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição e homologar a compensação, que, de regra, é o titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio da contribuinte, em face do disposto nos arts. 69 e 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 21 de novembro de 2012: Em sede recursal, o Recorrente aduz, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito, busca afastar os argumentos encampados pela DRJ. Em suma, podem ser resumidos nos seguintes tópicos:  Que manifestou, sim, inconformidade ao teor do Despacho Decisório, caso contrário, não teria apresentado sua defesa.  Que a DRJ tenta subtrair das Cortes Administrativas a exata apreciação dos fatos.  Que seu direito ao crédito é patente, e exposto em sua DIPJ, sendo também sua DCOMP veiculada nos conformes da Lei.  Que o Despacho Decisório em momento algum determinou a retificação da DCTF, e que a RFB não pode operar como uma “máquina caça níquel”, ao não devolver ao Contribuinte aquilo que lhe cabe.  Que já procedeu com a retificação da DCTF, que teve sua avaliação recusada pela autoridade julgadora. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Conforme relatado, o Contribuinte aduz a existência de prescrição intercorrente neste PAF. Contudo, esta não se aplica ao processo administrativo, conforme já claro o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” No entanto, no que cinge ao teor meritório, observo que assiste razão ao Contribuinte. Como visto, a DRJ centra sua análise essencialmente na impossibilidade de se tentar retificar sua DCTF por intermédio de sua própria decisão; ademais, entendeu que o contribuinte não atacou os termos veiculados no Despacho Decisório. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade e a documentação carreada aos autos, cheguei à conclusão distinta, pelo que buscarei explicar nas linhas vindouras. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905049/2008-90 Entendo que o Contribuinte deixou evidente em sua exordial, ainda que de forma sucinta, a insatisfação com o teor do Despacho Decisório, de modo a adimplir por inteiro o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo tributário federal, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Não notei qualquer tergiversação grosseira, a ponto de obstar a avaliação dos pedidos exibidos na exordial. O pleito é claro, inclusive como bem exposto no próprio relatório da DRJ. In casu, creio que o equívoco foi justamente da Instância a quo, que se furtou em apreciar o cerne compensatório, conjugando os documentos dos autos, as informações inerentes aos sistemas informativos da RFB, e as alegações do Contribuinte. Em outras palavras, a Manifestação de Inconformidade deveria ter sido conhecida e devidamente apreciada. Considerando tais aspectos, resta, consequentemente, infirmar a consequência de eventual supressão do direito de defesa, derivado do conteúdo ablativo do Acórdão: sua inexorável nulidade! Aliás, mister ressaltar que a DCTF Retificadora foi transmitida em 26/08/2008, ou seja, quase cinco anos antes do julgamento pela DRJ (efetuado em 21/02/2013). Quanto ao mais, vejo que o Contribuinte prosseguiu de forma escorreita com seus procedimentos. A DCTF foi, sim, retificada, exibindo o valor de débito de CSLL em R$ 4.588,34, alusivo ao 2º Tri/2003 (e-fl. 186); nesse mesmo espeque, o DARF correspondente atesta o pagamento de R$ 6.117,79 (e-fl. 39). Veja-se: a. DARF Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905049/2008-90 b. DCTF Retificadora E nessa mesma vertente probatória, assevero que a DIPJ (apresentada, inclusive, antes da DCOMP) do Recorrente robustece seu direito, coadunando aquilo atestado em DCTF: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905049/2008-90 Assim, creio que acaba por restar evidente o pleito do Contribuinte, cabendo-lhe o provimento de seu Recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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