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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8192683 #
Numero do processo: 13804.009335/2003-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-010.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para estabelecer a impossibilidade de concessão de crédito presumido de IPI na exportação de produtos NT e para estabelecer que a aplicação da correção monetária só se dá nos créditos que foram negados pela unidade de origem e revertidos nas instâncias de julgamento. E a incidência da Selic terá início no 361º dia da data do protocolo do pedido e cessará quando do seu aproveitamento, seja por compensação ou ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para estabelecer a impossibilidade de concessão de crédito presumido de IPI na exportação de produtos NT e para estabelecer que a aplicação da correção monetária só se dá nos créditos que foram negados pela unidade de origem e revertidos nas instâncias de julgamento. E a incidência da Selic terá início no 361º dia da data do protocolo do pedido e cessará quando do seu aproveitamento, seja por compensação ou ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 93 35 /2 00 3- 31 Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.009335/2003-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, pelo sistema alternativo da Lei nº 10.276/2001, relativo ao 3º trimestre/2003, no valor de R$ 45.960.592,72. Despacho Decisório da Derat/SP deferiu o montante de R$ 42.752.993,72, glosando R$ 3.207.599,00. A DRJ/Ribeirão Preto, e-fls. 685 e seg., indeferiu integralmente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. O recurso voluntário foi julgado por meio do acórdão nº 3402-001.693, e-fls. 739 e seg., em sessão realizada em 20/03/2012, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS – INCLUSÃO – LEI 9.363/96 - IN/SRFs nºs 23/97 e 103/97 – RESTRIÇÕES INDEVIDAS - ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN. Incluem-se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas físicas e a cooperativas de produtores, ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. CRÉDITO PRESUMIDO – IPI – RESSARCIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado , por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos valores dos insumos adquiridos de pessoa e de cooperativa no cálculo do crédito presumido do IPI, Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.009335/2003-31 admitir a incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito presumido do IPI e a inclusão na receita de exportação dos produtos “NT”. Vencida Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) que negava a inclusão na receita de exportação dos produtos. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração alegando que referido acórdão foi omisso em não fundamentar a razão do provimento em relação ao crédito presumido na exportação e produtos NT. Admitidos, os embargos foram julgados por meio do acórdão nº 3402-001.939, de 24/10/2012, consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO – INCLUSÃO DE PRODUTOS NT NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Diante das manifestas omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à inclusão de produtos NT nas receitas de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, impõe-se o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que sejam aditadas a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão. Em face deste acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, insurgindo-se quanto às matérias: 1) possibilidade de concessão de crédito presumido de IPI na exportação de produtos NT; e 2) possibilidade de atualização monetária do crédito presumido de IPI. O recurso especial foi integralmente admitido por despacho exarado pelo então presidente substituto da 4 ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões, nas quais pede o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.009335/2003-31 O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Mérito. Atualização monetária dos créditos desde a data do protocolo do pedido. Esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. Porém sua incidência dará-se a partir do 361º dia contado da data do protocolo do pedido até a sua efetiva utilização, seja por meio de compensação ou ressarcimento. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial fazendário nesta matéria, para estabelecer que a aplicação da correção monetária só se dá nos créditos que foram negados pela unidade de origem e revertidos nas instâncias de julgamento. E a incidência da Selic terá início no 361º dia da data do protocolo do pedido e cessará quando do seu aproveitamento, seja por compensação ou ressarcimento. Crédito Presumido de IPI - Produtos NT Trata-se de matéria antiga no âmbito do contencioso administrativo e a controvérsia resume-se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, na produção e exportação de produtos classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados). Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, é um benefício fiscal concedido aos Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.009335/2003-31 produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe-se a interpretação literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção. Fogem às regras do que seria o tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag: (...) Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal dispositivo disciplina hipóteses de “exceção”, devendo sua interpretação ser literal[44]. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”. Com efeito, a regra não é o descumprimento de obrigações acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão ou suspensão do crédito tributário, mas, respectivamente, o cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva. Assim, o direito excepcional[45] deve ser interpretado literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo. Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo único do art. 175, pela qual “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. (...) (Trecho extraído da internet no seguinte endereço: https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/interpretacao-e-integracao- da-legislacao-tributaria) Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício do crédito presumido: Art. 1º - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 3º .... Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.009335/2003-31 Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Se quisesse abarcar todos os exportadores, não necessitaria de incluir a palavra produtora. Seria inócuo. E ao incluir a palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação do IPI para a busca da definição do que se entende por produção. Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve-se abaixo artigos do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no atual regulamento: Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). (...) Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Do conjunto dessa leitura, conclui-se que os produtos "NT" (NÃO TRIBUTADOS) estão fora do conceito de produtos industrializados estabelecidos pela legislação do IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos industriais para fins dessa legislação. Por essa e outras razões foi editada a Súmula CARF nº 124, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.009335/2003-31 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para estabelecer a impossibilidade de concessão de crédito presumido de IPI na exportação de produtos NT e para estabelecer que a aplicação da correção monetária só se dá nos créditos que foram negados pela unidade de origem e revertidos nas instâncias de julgamento. E a incidência da Selic terá início no 361º dia da data do protocolo do pedido e cessará quando do seu aproveitamento, seja por compensação ou ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital

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8188304 #
Numero do processo: 10925.001848/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE E DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada e gastos relativos ao transporte de material de irrigação, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3003-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas relativas a: gastos com embalagens, transporte de maçã do pomar até a sede, NF 900.761 de transporte de material de irrigação e notas fiscais de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE E DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada e gastos relativos ao transporte de material de irrigação, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas relativas a: gastos com embalagens, transporte de maçã do pomar até a sede, NF 900.761 de transporte de material de irrigação e notas fiscais de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE E DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada e gastos relativos ao transporte de material de irrigação, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 18 48 /2 00 9- 24 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas relativas a: gastos com embalagens, transporte de maçã do pomar até a sede, NF 900.761 de transporte de material de irrigação e notas fiscais de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, acompanhado de Declaração de Compensação, de créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não-cumulativa, no valor de R$ 9.128,90, decorrentes de operações no mercado extemo, que remanesceram ao final do primeiro trimestre de 2006, após as deduções dos valores das contribuições a recolher. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo-o com base no não acatamento, na apuração dos créditos, dos valores que seguem : ` a) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições (listadas no Anexo I e no Anexo II) dos seguintes bens e serviços: a. embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: foram glosados os valores das aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte, tais como, tampa papelão exportaçãol8 Kg marca br apple, plástico c/bolha p/bins gramatura 75gr/ml em bobina, pallets de madeira bruta 1I60xI000, tray-pack 135; b. combustíveis e/ou lubrificante consumidos nos veículos (automóveis), assim como tintas, tinner e pneus; c. fretes de transportes de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre a matriz e filial, entre outros; b) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo III): foram glosados os encargos referentes aos bens que a autoridade fiscal considerou que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte sua Manifestação de Inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razoes a seguir expostas. Em relação às embalagens alega, Na realidade, as embalagens utilizadas, tanto internas como externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no caso específico a maçã), ainda tem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos (veja-se os valores expressivos glosados), motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere nas fotos anexos (Doc.3)_ . Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 _. . E, considerando que o auditor fiscal, “se utilizou por analogia muitas vezes do Regulamento do IPI”, a interessada deste r lamento também se utilizar em defesa do crédito pretendido, com base na alegação de que “todas as embalagens trazidas ao pedido de ressarcimento são abaixo de vinte quilos, e todas fazem apelo ao público consumidor, conforme se infere nas fotos presentes aos autos”. I i Na seqüência, insurge-se a contribuinte contra a glosa dos créditos ` relativos à aquisição de serviços de transportes. Contesta a glosa defendendo, inicialmente, que “todos os bens e serviços utilizados como insumos, na fabricação de bens e produtos destinados à venda, são autorizados a escrituração de créditos, tendo o contribuinte/requerente agido de acordo com os ditames legais”. Afirma que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos, que englobam os serviços de transportes utilizados para o transporte das compras dos insumos, o direito de crédito está expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002 e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que quando ao vendedor couber o ônus do frete, por ocasião da venda de seus produtos, também poderá apropriar crédito, sendo esta mais uma opção de crédito, e não uma restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo direito ao crédito; que, da mesma forma, se para a fabricação/produção do produto, for necessário a utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros, esse também está amparado pelo direito ao crédito. Explica que “Como os locais de produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à venda”. › Ao final deste item de sua manifestação de inconformidade, alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF (transcritas no texto), mas também pelos próprios termos das instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que orientam no sentido de que os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito. No que concerne aos combustíveis e/ou lubrificantes, contesta o entendimento fiscal de que os itens cujos valores de aquisição foram glosados não fariam parte do processo produtivo. . Afirma que seu direito ao crédito está expresso de forma literal tanto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 quanto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alinea "b" do inciso I do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis. A partir destes atos legais, argumenta que o Despacho Decisório o auditor fiscal impôs restrições não legalmente postas, reafirma seu direito aos créditos, mesrno Ê Í preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda". Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 Por fim, a contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos em razão de não serem considerados como integrantes do processo produtivo da empresa. A contribuinte defende o direito ao crédito mencionando, exemplificativamente, algrms dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão. Assim se expressa: ^ Conforme consta em relatórios inseridos no processo administrativo em exame, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), 'registrador eletrônico de temperatura (câmaras frigorificas, entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês”. Cita, ainda, os termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n° 02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens”. Alega, assim, que a legislação apresentada não faz as restrições apontadas pela análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: CONTR1BUIÇÂO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime da não-cumulatividade, somente são considerados como insumos, para fins de crcditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. _ Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 REGIME NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e ` lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. - No âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, somente geram direito a . crédito, a título de encargos de depreciação, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No recurso voluntário, os gastos especificamente abordados pela recorrente são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: Embalagens, Aquisição de Serviços de Transportes utilizados como insumos, aquisições de combustíveis e lubrificantes e encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. Não obstante o meu entendimento pessoal, o que é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Passo à análise das glosas na seqüência referida no Recurso Voluntário. II – Embalagens Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos materiais (tampa papelão exportacao18 kg marca br apple, plástico c/bolha p/bins gramatura 75grIm2 em bobin, pallets de madeira bruta 1160x1000, tray-pack 135, entre outros) que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica. A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. Na realidade, as embalagens utilizadas, tanto internas como externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no caso específico a maçã), ainda tem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos (veja-se os valores expressivos glosados), motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere nas fotos anexas (Doc. 3 da manifestação de inconformidade). Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. No Doc. 3 (fl. 68) são apresentadas fotos de embalagens características de apresentação nas quais se mostra evidente o nome constante da “descrição da mercadoria”. No mais, por se tratar no caso de embalagens de transporte de maçãs que, pelas suas próprias peculiaridades necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva da Recorrente e o seu destino, essencial para que se alcance o fim a que se propõe , considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01: GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas. III - Aquisição de Serviços de Transportes utilizados como insumos; A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. A glosa ocorreu segundo consta no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA ANALISE FISCAL pois as notas fiscais que compõem a despesas com Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 frete (transporte), na verdade, tratam-se de gastos com fretes de transportes de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre matriz e filial, entre outros, entendendo a autoridade fiscalizadora que não integram o "conceito de insumo”. O julgador de primeira instância manteve a glosa. De fato, como consta nas planilhas juntadas ao Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal a descrição mais frequente para os serviços são os “transportes diversos” , o que dificulta a identificação para enquadramento no conceito de insumos. No entanto, nos casos em que seja possível identificar inequivocamente a relação com o processo produtivo e sua relevância, como consta no TVF colacionado abaixo, o transporte do material de irrigação (NF 900.761), bem como no transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, entendo que é permitido descontar créditos em atendimento ao critério da essencialidade e relevância, consequentemente, sendo considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Nesse sentido, cito ementa do Acórdão nº 3002-000.624, do Processo 13986.000025/2006-11, do mesmo contribuinte: DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Assim, afasto a glosa em relação ao transporte de maçã do pomar até a sede e em relação à NF 900.761 de transporte de material de irrigação, mantendo as demais glosas por ausência de demonstração do direito. IV - Aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos pelos veículos de sua frota e outros insumos; A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. A Fiscalização glosou os gastos com o combustível e/ou lubrificantes consumido pelos diversos veículos (automóveis), assim como tintas, tinner, pneus, por entender que não se enquadram como insumos. Segundo a recorrente, sendo a atividade da requerente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se .de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Transcrevo os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Como visto, a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis e lubrificantes. Por outro lado, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção, e que atendam aos critérios da essencialidade e relevância, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. Assim, apesar de não haver essa discriminação nos autos, quanto aos dispêndios relacionados com despesas de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de- obra, referidos pela recorrente, entendo que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, não gerando direito à crédito, por não restar comprovado que os veículos participam efetivamente do processo produtivo, bem como, não são essenciais ao processo de produção. Todavia, da análise das planilhas juntadas ao Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, tendo em vista o critério de relevância, entendo que seria cabível o creditamento das despesas com a compra de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas, por serem essenciais a atividade empresária desenvolvida pela recorrente, são, portanto, capazes de gerar créditos de PIS/COFINS nos termos do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS. Concluo pela reversão da glosa em relação às notas fiscais de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas, apenas. Por estas razões, devem ser revertidas as glosas referentes às notas fiscais de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas e mantidas as glosas com relação aos gastos com combustíveis e lubrificantes, assim como tintas, tinner e demais pneus por não comprovação quanto à essencialidade e relevância. V - encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização procedeu a glosa dos encargos de depreciação/amortização sobre máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 caso específico a produção de maçã, entendendo que seriam outros bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados diretamente a produção. Em sede recursal exemplifica as glosas a recorrente: Conforme consta em relatórios inseridos no processo administrativo em exame, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico de temperatura (câmaras frigorificas, entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Assim, adoto como razão de decidir o entendimento exposto na decisão recorrida para negar o pedido. Compulsando-se a planilha onde constam os bens que geraram os créditos relacionados à depreciação (Anexo III), percebe-se que, à luz das informações ofertadas pela contribuinte acerca da natureza e forma de aplicação dos bens do ativo imobilizado que estariam a dar direito ao crédito relativo à depreciação, não há como acatar a contestação posta na manifestação de inconformidade. É que, como a seguir se verá, da planilha de bens confeccionada com base nas informações trazidas pela contribuinte, infere-se que os bens listados se conformam como: (a) máquinas e equipamentos que não guardam qualquer relação com o processo produtivo do bem destinado à venda, no caso, a maçã; e (b) bens descritos de forma genérica e/ou sem identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados (note-se que além dos pomares, a contribuinte desenvolve o reflorestamento de pinus, conforme se verifica da listagens dos bens do ativo imobilizado). Ou seja, o conjunto de dados fomecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte.. (...) Note-se que o alto grau de imprecisão quanto a questões de direito (classificação dos bens) e de fato (descrição dos bens) constante do conjunto de dados fomecidos pela contribuinte durante os procedimentos da DRF, que levaram à formalização do Despacho Decisório contestado, não restou infirmado pela contribuinte na oportunidade da contestação do feito fiscal junto a esta Delegacia de Julgamento. É que como se pode inferir de sua manifestação de inconformidade, ao contestar as glosas a contribuinte se limita a mencionar, genericamente, “alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico de temperatura (câmaras frigorificas, entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda”. Como se vê, nada mais trouxe a contribuinte que a alegação, pura e simples, de que alguns dos equipamentos objeto das glosas comporiam seu processo produtivo. Ou seja, pouco acrescenta a contribuinte que sirva à evidenciação de seu direito, como seria necessário. De qualquer modo, os “exemplos” citados de forma ,sumária pela contribuinte, apesar da vinculação que pretende ela estabelecer com o processo produtivo, já podem, de plano, me o neste nível sumário de cognição, ser descaracterizados como passíveis de gerarem crédito. Diante do exposto, mantenho a glosa nesse quesito. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apresentado, concedendo crédito sobre os gastos relativos às embalagens, transporte de maçã do Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001848/2009-24 pomar até a sede, em relação à NF 900.761 de transporte de material de irrigação e notas fiscais de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas, negando provimento em relação às demais matérias. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8253405 #
Numero do processo: 10283.903440/2012-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-007.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.11124.L8G5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903440/2012­97  Acórdão n.º 9303­007.999  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.113, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.11124.L8G5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903440/2012­97  Acórdão n.º 9303­007.999  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.11124.L8G5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903440/2012­97  Acórdão n.º 9303­007.999  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.11124.L8G5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:31:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.11124.L8G5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F8AB4E021D9D39BB75DA26578C5A6A32E749650E5C7F2684271DA53A9D42FF82 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.903440/2012-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.907752/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO POSTERIOR À DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data de envio do documento retificador.
Numero da decisão: 3302-008.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.907744/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data de envio do documento retificador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.907744/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 77 52 /2 01 1- 29 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907752/2011-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.228, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu o pedido de ressarcimento, porém, não homologou totalmente a compensação dos débitos declarados, na medida que estes ultrapassaram o direito creditório do contribuinte. O interessado, basicamente, alega que possui crédito presumido do IPI, mais que suficiente para compensar os indigitados débitos, conforme DCPs entregues à Receita Federal e Livro de Apuração do IPI, tendo ocorrido, apenas, preenchimento incompleto da PERDCOMP.. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão prolatado, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...] DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907752/2011-29 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Não buscou em momento algum realizar um novo pedido de ressarcimento e sim corrigir inexatidões, nos termos do art. 78 da IN RFB nº 900/2008; b) A IN RFB nº 1.300/2012 assegura o direito à retificação do pedido de ressarcimento, restituição ou declaração de compensação enquanto pendente de decisão administrativa. É exatamente o ocorrido nestes autos, pois o pedido de ressarcimento apresentado pela recorrente ainda está pendente de decisão administrativa, tanto que há um recurso pendente de julgamento; c) A recorrente não está pleiteando um novo crédito ou de eventuais diferenças, apenas busca retificar a origem dos créditos informados. O crédito apurado continua sendo o mesmo. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.228, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando as questões postas no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da impugnação, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Como o recurso voluntário versa sobre os mesmos temas apresentados na manifestação de inconformidade, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis:. De plano constato que não se trata de mero erro de preenchimento, nem mesmo de pedido de retificação da PERDCOMP, mas de novo pedido. Em 18/10/2004, disciplinando a restituição/ressarcimento e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos 55 a 60 estabelecem critérios para Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação. Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 600/2005, que por sua vez foi revogada pela de nº 900/2008, porém ambas disciplinam o procedimento de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907752/2011-29 retificação de PER/Dcomp. A IN SRF 600/2005, em seus artigos 56 a 61, já a IN RFB nº 900/2008, em seus artigos 76 a 81, quais sejam: Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 76 . A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907752/2011-29 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77 . O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80 . Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81 . A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconhece o descabimento da retificação da DCOMP após a decisão administrativa, conforme explicitam, a título ilustrativo, os seguintes arestos: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907752/2011-29 DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Acórdão 105-17130, Processo 13807.003132/2004-91, Rel. Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado. Acórdão 108-09604, Processo 10675.000103/2001-80, Rel. Karem Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008 A par disso, há que se diferenciar que para fins de reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige-se a apuração da liquidez e certeza do crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando- as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório, vez que o pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já não foi liquidado em auto compensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte pleitear a restituição do tributo em questão. Dessa forma, sem adentrar em juízo quanto ao crédito presumido informado, encontra-se aflorado um novo pedido de reconhecimento de direito creditório e como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a autoridade fiscal fora alijada, seja porque falece competência a esta Turma para apreciação originária, a ver pelos artigos 220 e 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda de nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e alterações posteriores: Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pela contribuinte em seu pedido inicial. Por derradeiro, apenas para afastar a possibilidade de eventual embargos, afirmo que a discussão sobre a regra imposta pelo art. 88 da IN SRF nº 1.300/2012, é no sentido de vedação de retificação de decisão em que a autoridade administrativa já tenha se pronunciado e que a expressão “pendente de decisão administrativa”, não está de forma alguma relacionada a decisão definitiva e sim a uma decisão administrativa. Para ilustrar a assertiva feita, trago à baila o voto proferido no processo nº 13807.003121/2004-91, que mutatis mutandis, é plenamente aplicável ao caso em análise, verbis: Inicialmente, a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907752/2011-29 A recorrente alega erro de fato. Necessário, pois, antes de tudo, estabelecer que o erro de fato pode ser acidental ou substancial, conforme seu poder de influir ou não na validade do ato jurídico. Ensina a doutrina que é acidental o erro sobre as qualidades secundárias da coisa ou pessoas envolvidas numa relação jurídica, sem mostrar-se fator determinante da manifestação de vontade. Como exemplos, mencione-se, em uma declaração de compensação, nome empresarial com grafia errada, ou ainda, erro no telefone do responsável pelo preenchimento. Todavia, o erro é substancial quando vulnera a manifestação de vontade do declarante. O engano, aí, é quanto à própria substância do ato, com relevância para o direito. No caso de uma DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um débito e de um crédito que se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente substancial. E não se alegue que poderia ser identificado e corrigido de oficio, conforme dispõe o § 2° do art. 147 do CTN. Não se trata de lapso manifesto, que seria identificável de pronto, podendo ser corrigido de oficio ou a requerimento, nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/1972. Não haveria modo de identificar à primeira vista que o contribuinte pretendia compensar créditos do ano-calendário 2002, ao invés do ano-calendário 2001, conforme constava de sua DCOMP. Indo além da questão do erro, e sem entrar no mérito de estar ou não comprovado no caso concreto, nos termos do art. 147 a retificação de declaração somente é admitida antes de notificado o lançamento. No âmbito da DCOMP, esse lapso temporal deve ser entendido como aquele compreendido entre o momento da apresentação da declaração, quando a compensação produz seus efeitos de extinguir o crédito tributário, embora sob condição resolutória, até aquele em que a autoridade administrativa toma conhecimento da compensação declarada e expressamente a não homologa. A partir desse momento, implementada negativamente a condição resolutória, cessam os efeitos da compensação, inclusive retroativamente, e o crédito tributário que se pretendia extinto ressurge. Também a partir desse momento se torna impossível a retificação da declaração de compensação. Fazendo um paralelo com o lançamento tributário, a retificação de DCOMP após a decisão denegatória da compensação equivaleria a alterar um lançamento após a decisão de primeira instância para afastar os motivos que conduziram a sua desconstituição, vale dizer, a alterar o critério jurídico do lançamento, procedimento pacificamente vedado. Mesmo admitindo tratar-se de erro substancial, sua retificação significaria algo como alterar o "critério jurídico da compensação", ou seja, alterar sua própria essência. A retificação da DCOMP, nos termos em que foi feita, equivale a trazer um outro crédito, de origem distinta daquele originalmente proposto. A recorrente alega que o valor do crédito restaria inalterado, e tão somente a origem teria sofrido modificação. Mas é exatamente a origem do crédito que constitui sua essência. Apenas após identificada a origem é que se podem analisar os requisitos de liquidez e certeza, nos quais o valor está inserido. Nessa linha de raciocínio, entendo correta a decisão a quo, posto que a retificação da DCOMP, após a decisão denegatória, para alterar o ano de apuração do saldo negativo pretendido como crédito corresponde, de fato, a nova declaração, com o mesmo débito sendo apresentado em confrontação com crédito diverso, a ser objeto de nova análise, em processo diverso do anterior. Observe-se que o requisito temporal é que se mostrou decisivo para o deslinde da questão. Houvesse sido a DCOMP retificada antes da manifestação da autoridade administrativa, não haveria qualquer problema, já que a retificação, quando admitida (grifei) é tida por "automática", substituindo integralmente a original, nos termos do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189, de 23/08/2001 (grifo não consta do original): Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907752/2011-29 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Após cientificado o interessado da decisão que negou homologação à compensação, no entanto, a retificação da DCOMP deixa de ser admissível, conforme demonstrado. Diante de tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.732614/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Nos termos da alínea “a” do inciso II do do art. 106 do CTN, dever ser cancelada a multa cuja conduta deixou de ser considerada como infracional.
Numero da decisão: 3301-007.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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RETROATIVIDADE BENIGNA Nos termos da alínea “a” do inciso II do do art. 106 do CTN, dever ser cancelada a multa cuja conduta deixou de ser considerada como infracional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Inicialmente, cumpre destacar que as folhas mencionadas neste Acórdão se referem às folhas digitais do e-processo. 2. Trata o presente processo de Auto de Infração – A.I. lavrado contra a Contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Multas Isoladas relativas a períodos de apuração do ano calendário de 2010, aplicadas em decorrência de pedido de ressarcimento indeferido e declarações de compensação não homologadas, conforme Despacho Decisório DRF/SDR nº 1615/2010, emitido em 02/12/2010, constante do processo administrativo fiscal nº 10580.732427/2010-21. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 26 14 /2 01 1- 95 Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732614/2011-95 3. Está assim consignado no Auto de Infração : “Demais Infrações À Legislação Dos Impostos E Contribuições Compensação Indevida Efetuada Em Declaração Apresentada Com Falsidade”, onde estão descritas duas situações em desacordo com a legislação tributária, indicando os dispositos pertinentes, conforme descrição dos fatos (fls. 2 a 32): I. “A apreciação do processo n° 10580.732427/2010-21 resultou no INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESSARCIMENTO (PER) listados no mencionado processo, os quais apresentavam FALSIDADE na declaração de que o contribuinte não estava litigando em processo judicial ou administrativo sobre matéria que pudesse alterar o valor a ser ressarcido/compensado, culminando na aplicação da penalidade devida. II. A apreciação do processo n° 10580.732427/2010-21 resultou na NÃO HOMOLOGAÇÃO das Declarações Eletrônicas de Compensação listadas no mencionado processo, as quais apresentavam FALSIDADE na declaração de que o contribuinte não estava litigando em processo judicial ou administrativo sobre matéria que pudesse alterar o valor a ser ressarcido/compensado, culminando na aplicação da penalidade devida. 4. Cientificada do Auto de Infração, insurge-se a Contribuinte sintetizando suas alegações ao final de sua Impugnação da seguinte forma: a) “Não há concomitância entre o processo judicial e o administrativo nem mesmo a possibilidade de alteração do crédito a ser ressarcido ou compensado, de modo que o despacho decisório e o auto de infração devem ser anulados, a fim de que seja realizada nova análise dos ressarcimentos/compensações, desta vez para se analisar a justeza dos créditos informados; b) a multa isolada sobre o pedido de ressarcimento/declaração de compensação é insubsistente segundo a doutrina e jurisprudência, pois viola o direito de petição do contribuinte; c) a multa isolada não pode ser aplicada ao ressarcimento ou à compensação cujo crédito tenha sido apropriado antes da Lei nº12.249/10, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade; d) a multa isolada não pode ser aplicada às declarações retificadoras, cujas declarações originais sejam anteriores à Lei nº12.249/10, uma vez que as retificadoras se submetem às mesmas regras das retificadas; e) a multa isolada não pode ser aplicada no período de 16.12.2009 a 14.06.2010, data de publicação da Lei nº12.249/10, uma vez que os §§ 15 a 17 do art. 74 da Lei nº9.430/96 não resultam da conversão da Medida Provisória nº472/09; f) a multa isolada não pode ser aplicada ao crédito objeto do pedido de ressarcimento e cumulativamente sobre este mesmo crédito quando da declaração de compensação, sob pena de violação ao art. 74 da Lei ns 9430/96, bem como de enriquecimento ilícito da União; g) a multa isolada não poderia ser agravada pela mera declaração inexata do contribuinte, uma vez que não estão presentes as circunstâncias agravantes previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº4.502/64. h) a multa isolada agravada não pode ser aplicada no período posterior a 14.10.2010, quando já havia a desistência do mandado de segurança e, portanto, a desnecessidade de informar nos PER/DCOMP a ação judicial; Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732614/2011-95 i) a multa isolada agravada no caso de não-homologação de compensação é de 100%, por força da Lei nº 12.249/10, sendo ilegais as instruções normativas em contrário; j) em qualquer caso, deve ser afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. 5. Impende ressaltar que o processo administrativo de ressarcimento e compensação nº 10580.732427/2010-21 (ao qual o presente processo segue apensado), foi submetido a julgamento em 17/08/2017, tendo sido consignada procedência parcial do pleito da Interessada, conforme decisão exarada através do Acórdão DRJ/SDR nº 15-43.187.” Em 31/08/17, a DRJ em Salvador (BA) julgou a impugnação procedente em parte e o Acórdão nº foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. A imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, será aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme previsto na legislação de regência. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da retroatividade benigna da lei, deixa de ser legítima a multa isolada lançada sobre o sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. VIGÊNCIA. A aplicação de multa isolada na hipótese de declaração de compensação não homologada está prevista na legislação desde 16/12/2009. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, por violação ao direito de petição, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O contribuinte não apresentou recurso voluntário. Foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732614/2011-95 O recurso de ofício preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Concordo com a decisão de piso, no que tange às matérias objetos do recurso de ofício, quais sejam, exoneração da multa isolada sobre pedido de ressarcimento indeferido e desqualificação da multa isolada, em relação às declarações de compensação apresentadas após a desistência da ação judicial. Assim sendo, adoto os respectivos trechos do voto condutor da decisão de primeira instância, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: “(. . .) Inaplicabilidade Da Multa Isolada em Duplicidade sobre o Crédito 22. A Impugnante afirma que a aplicação de multa sobre o crédito do pedido de ressarcimento e sobre o mesmo crédito quando objeto da declaração de compensação revela indevida autuação em duplicidade. 23. Aduz que, se o contribuinte é obrigado a apresentar um pedido prévio de ressarcimento, é evidente que a multa não pode incidir sobre o mesmo crédito no momento da compensação, ou seja, sobre a mesma base de cálculo, donde resulta a flagrante ilegalidade. 24. Resume seu argumento dizendo que a imposição de multa sobre crédito no pedido de ressarcimento e sobre o mesmo crédito na declaração de compensação é triplamente equivocada, pois: a) viola o princípio da legalidade, quando se vale da mesma base de cálculo, em desrespeito à Lei n° 9.430, de 1996; b) viola o princípio da isonomia, porque o contribuinte apto a enviar apenas a declaração de compensação somente sofrerá a incidência de uma multa e c) gera enriquecimento ilícito para a União, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 25. Neste ponto, cabe razão quanto à inaplicabilidade da multa sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento, especialmente, em razão do princípio da retroatividade benigna. 26. A retroatividade benigna da lei tributária concernente a penalidades é a manifestação, no âmbito do Direito Tributário, de um princípio fundamental do Direito Penal, a determinar a aplicação retroativa de lei mais favorável ao réu, ou acusado. O art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 27. O lançamento da multa isolada sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido teve como fundamentação legal os § 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que foram expressamente revogados com a edição da Lei nº 13.097, Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732614/2011-95 de 19 de janeiro de 2015, conversão da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, in verbis: Art. 27. Ficam revogados: [...]II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Como não há mais a previsão, originalmente contida na legislação, para o lançamento de multa isolada sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido, deve-se exonerar o crédito tributário lançado com esse fundamento, em face do princípio da retroatividade benigna. 29. Neste ponto, merece destaque que foram dois os lançamentos consignados no auto de infração: o primeiro em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e outro devido à compensação não homologada. Exonerada a multa lançada sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento, em virtude da retroatividade benigna, remanesce para exame das demais alegações trazidas pela Impugnante, o lançamento de ofício sobre o valor total do débito indevidamente compensado, qualificando a multa. (. . .) Inaplicabilidade de Multa Qualificada após 14/10/2010 71. A Contribuinte destaca que a partir de 15/10/2010, data da desistência da ação judicial, não possuía mais o dever de informar a existência de uma ação que poderia alterar o valor a ser ressarcido. 72. Tem razão a Impugnante. Não havendo mais ação judicial a informar, as declarações transmitidas em período posterior à desistência não trazem qualquer falsidade, devendo-se reduzir a multa de 150% . 73. Assim, a multa isolada deve ser reduzida para 50% nos lançamentos efetuados em relação às declarações transmitidas em período posterior a 14/10/2010, quando já havia a desistência do mandado de segurança.” (. . .)” Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.002290/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO A compensação de créditos de Cofins-Importação, apurado no período de setembro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. CRÉDITOS DE COFINS COMPENSADOS. JUROS SELIC Inexiste amparo legal para o pagamento de juros compensatórios sobre créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.
Numero da decisão: 3301-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  créditos  de  Cofins­Importação,  apurado  no  período  de  setembro  de  2004,  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio  de 2005.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/03/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados.  CRÉDITOS DE COFINS COMPENSADOS. JUROS SELIC  Inexiste  amparo  legal  para  o  pagamento  de  juros  compensatórios  sobre  créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente a Dra. Heloisa Guarita Souza.       Fl. 147DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     2 Rodrigo da Costa Pôssas  ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e  Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou a compensação do débito fiscal, declarado na Dcomp  em  discussão,  protocolada  em  10/03/2005,  com  créditos  de  Cofins  e  de  Cofins­Importação  referentes a setembro de 2004.  A DRF  não  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  compensar  os  créditos  da  Cofins  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  por  PK Cables  do Brasil  Ltda  e Arvinmeritor  do  Brasil Sistema Automotivo Ltda, bem como os créditos de Cofins­Importação.  Cientificada do despacho decisória, inconformada, interpôs a manifestação de  inconformidade às  fls. 73/83,  insurgindo contra o não­reconhecimento do seu direito àqueles  créditos, alegando razões assim sintetizadas pela DRJ:  “. . . que as glosas feitas pela decisão recorrida são indevidas, fundadas em  premissas de fato e de direito equivocadas, reduzindo o saldo credor compensável,  que merece ser totalmente reconhecido e o Despacho Decisório reformado.  Destaca, inicialmente, que lhe deve ser assegurado o crédito oriundo da nota  fiscal­fatura  n°  83.192,  emitida  pela  empresa  Arvinmeritor  do  Brasil  Sistemas  Automotivos  Ltda.,  em  22/07/2004,  no  importe  de  R$  10.562,71,  por  se  referir  a  insumos utilizados na fabricação de automóveis para exportação.  Em relação a  ‘créditos  a descontar na  importação – Cofins paga’,  ressalta  que, embora tenha sido reconhecido que tais créditos estão vinculados às receitas  de exportação, houve a glosa sob a premissa de que apenas com a edição da Lei n°  11.116/2005 os mesmos tornaram­se passíveis de compensação ou ressarcimento.  Alega que o saldo credor da Cofins não­cumulativa, decorrente de operações  de exportação,  tem fundamento no art. 6° da Lei n° 10.833/2003, o qual passou a  produzir  efeitos  desde  1°/02/2004.  Os  créditos  glosados  diz  foram  aqueles  originários  de  importações  de  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  para  exportação  e  que  o  art.  15  da  Lei  n°  10.865/2005  (conversão  da MP  n°  164,  de  29/01/2004),  que  instituiu  o  PIS/Cofins  Importação,  permitindo  que  essas  contribuições pagas em importações específicas (incisos I a V) fossem aproveitadas  como créditos para compensação.  Ressalta que não procede o entendimento esboçado no Despacho Decisório  proferido  no  PAF  n°  10980.001013/2005­86,  referindo­se  ao  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  usado  como  fundamento  para  a  negativa  de  seu  direito,  porque  não  trata  do  crédito  objeto  do  presente  processo  administrativo,  sendo  de  todo  inaplicável  ao  caso  concreto.  Entende  que  esse  dispositivo  não  se  aplica  aos  créditos  vinculados  à  exportação,  uma  vez  que  o  direito  ao  ressarcimento  e  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.002290/2005­14  Acórdão n.º 3301­00.785  S3­C3T1  Fl. 139          3 compensação em geral já lhes é garantido desde a edição da Lei n° 10.833, art. 6°,  restando evidente que o art. 16 da Lei n° 11.116 limita­se aos créditos referidos no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  não  trazendo  qualquer  alteração  no  tratamento  dos  créditos vinculados à exportação, nem mesmo a eles se referindo. Para corroborar  sua tese, diz que a Secretaria da Receita Federal reconhece, em inúmeras soluções  de  consultas,  anteriores  ao  advento  das  Leis  n°s  11.033/2004  e  11.116/2005,  a  legitimidade da compensação de créditos vinculados a operações de exportação.  Expõe que o Despacho Decisório também não confere ao crédito a sua devida  valoração,  por  não  computar  qualquer  acréscimo  legal  de  correção monetária,  o  que deve ser revisto, devendo o saldo remanescente apurado depois de deduzida a  compensação  ser  corrigido  monetariamente,  até  o  integral  aproveitamento  do  crédito tributário.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  Curitiba  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 06­22.380, datado de 27/05/2009, às  fls. 115/119, sob as  seguintes ementas:  “COFINS­IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos da Cofins  ­  Importação somente  serão passíveis de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência  dessas  contribuições,  a  partir  do  disposto  na Lei  n°  11.116, de 2005.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  ALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  deferidos  a  título  de  compensação/ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Cofins,  por  falta de previsão legal.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 122/134, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito à  compensação dos valores reclamado, acrescidos de juros compensatórios, alegando, em síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  decorrentes  da  Cofins  paga  nas  importações de insumos aplicados na produção de bens para exportação.  Ainda, segundo seu entendimento, a Lei n° 10.865/2005 (conversão da MP nº  164, de 29.01.2004), que  instituiu o PIS/Cofins  Importação, permitiu que essas contribuições  pagas em importações específicas fossem aproveitadas como créditos para a compensação do  PIS/Cofins não­cumulativos. Também, ao contrário do entendimento da autoridade  julgadora  de primeira instância, a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, art, 16, não se aplica ao presente pedido  de ressarcimento, limitando sua aplicação aos créditos referidos no art. 17, da Lei 11.033, que  dizem  respeito  às  importações  e  às  vendas  realizadas  no  mercado  interno,  não  trazendo  qualquer  alteração no  tratamento dos  créditos vinculados à exportação nem mesmo a eles  se  referindo.  Ao  final,  requereu  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  os  valores  deferidos e/ ou a serem deferidos, à taxa Selic, sob argumento de que o não­reconhecimento de  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     4 sua  incidência  implicará  flagrante  lesão  patrimonial  à  empresa,  e,  por  outro  lado,  o  enriquecimento sem causa da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões de mérito opostas nesta  fase  recursal se  resumem ao direito ou  não de a recorrente compensar o saldo dos créditos da Cofins­Importação, apurado no mês de  setembro  de  2004,  com débitos  fiscais  de  outra natureza,  bem  como  ao  pagamento  de  juros  compensatórios sobre tais créditos.  A  legislação  que  trata  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa  assim  dispõe, in verbis:  Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.002290/2005­14  Acórdão n.º 3301­00.785  S3­C3T1  Fl. 140          5 previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  (...).”  Cabe  ressaltar que esses dispositivos, citados e  transcritos anteriormente,  se  aplicam  à  Cofins  com  incidência  não­cumulativa  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e  aquisições no mercado interno.  A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, com vigência a partir de 1º de maio de 2004,  que  instituiu  a  Cofins­Importação  incidente  sobre  as  importações  de  bens  adquiridos  para  revendas e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a vendas, dispõe,  in  verbis:  “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...).  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     6 Ora,  conforme  se  verifica  dos  §§  1º  e  2º  transcritos  acima,  o  crédito  da  Cofins­Importação  paga  na  importação  de  bens  somente  podia  ser  deduzido  da  contribuição  devida  no  mês  ou  aproveitado  nos  meses  subsequentes,  inexistindo  amparo  legal  para  compensá­lo com outros débitos fiscais e/ ou para o seu ressarcimento.  Posteriormente, a Lei nº 11.033, de 21/12/2004, convertida da MP nº 206, de  06/08/2004, com vigência a partir de 09/08/2004, assim dispôs quanto aos créditos de Cofins  decorrentes de custos de produtos vendidos sem a incidência dessa contribuição, in verbis:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Finalmente,  a  Lei  nº  11.116,  com  vigência  a  partir  de  19/05/2005,  assim  dispôs quanto ao aproveitamento dos créditos de Cofins, in verbis:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.” (grifos não­originais)  Da interpretação dos dispositivos legais transcritos anteriormente, conclui­se  que  somente,  a  partir  de  19/05/2005,  os  saldos  credores  trimestrais  dos  créditos  de Cofins­ Importação passaram a ser passíveis de compensação com débitos próprios e/ ou de pedido de  ressarcimento. Na prática os saldos credores apurados para o 2º trimestre de 2005 em diante.  Assim, os  saldos credores  trimestrais  apurados para os  trimestres anteriores  àquele,  não  são  passíveis  de  compensação/ressarcimento,  mas  tão  somente  dedutíveis  da  contribuição  devida,  tendo  em  vista  que  aqueles  dispositivos  legais  restringiram  de  forma  expressa a compensação e/ ou o pedido de ressarcimento somente a partir de 19/05/2005.  No  presente  caso,  o  saldo  de  créditos  da  Cofins­Importação  cuja  compensação se pleiteia refere­se ao mês de setembro de 2004.  Dessa forma, não há amparo legal para homologar a compensação do débito  fiscal declarado na Dcomp em discussão.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.002290/2005­14  Acórdão n.º 3301­00.785  S3­C3T1  Fl. 141          7 Quanto à aplicação de  juros compensatórios,  à  taxa Selic,  sobre créditos de  Cofins não­cumulativa, utilizados em compensação e/ ou passiveis de ressarcimento,  inexiste  amparo legal para o seu pagamento. Ao contrário, a Lei nº 10.833, de 2003, que instituiu esta  modalidade  de  contribuição,  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  tais créditos, assim dispondo, in verbis:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”  Já a homologação da compensação de créditos financeiros contra a Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, a condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro  utilizado,  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  o  direito  de  a  recorrente  compensar os créditos financeiros utilizados na Dcomp em discussão não foi reconhecido.  Assim não há que se falar em homologação da compensação do débito fiscal  declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 13839.723172/2015-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T11:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T11:00:39Z; Last-Modified: 2020-05-12T11:00:39Z; dcterms:modified: 2020-05-12T11:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T11:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T11:00:39Z; meta:save-date: 2020-05-12T11:00:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T11:00:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T11:00:39Z; created: 2020-05-12T11:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-12T11:00:39Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T11:00:39Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.723172/2015-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.814 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente WALDINEY CAIRES SORVETERIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 72 /2 01 5- 39 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723172/2015-39 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723172/2015-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723172/2015-39 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723172/2015-39 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723172/2015-39 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723172/2015-39 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723172/2015-39 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723504/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 04 /2 01 5- 87 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723504/2015-87 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723504/2015-87 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723504/2015-87 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723504/2015-87 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.011338/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Extingue-se em 05 (cinco) anos o prazo qüinqüenal de que a Fazenda Nacional dispõe para constituir crédito tributário decorrente de contribuição não-declarada nem paga, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997  DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Extingue­se  em  05  (cinco)  anos  o  prazo  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Nacional dispõe para constituir crédito  tributário decorrente de contribuição  não­declarada  nem  paga,  contados  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  procedente  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins) com incidência cumulativa, referente aos fatos geradores ocorridos no período  de competência de janeiro a dezembro de 1995.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  declaração/pagamento  da  contribuição  devida  sobre  o  faturamento mensal  ocorrido  naquele  período  e  foi  constituído  sem multa  de  ofício  por  força  de  medida  liminar  concedida  na  Ação  Civil  Pública,  processo  nº  2005.34.00.033337­5, visando prevenir a decadência do direito de a Fazenda constituí­lo.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  recorrente  impugnou­o,  alegando,  em  síntese:  i)  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituí­lo;  ii)  imunidade a essa contribuição, inclusive, direito adquirido por gozá­la em períodos anteriores  ao do lançamento em discussão, desde de 1971; iii) inconstitucionalidade do Decreto nº 2.536,  de 03/04/1998;  iv) que satisfaz às exigências de gratuidade na prestação dos serviços; v) que  goza  da  isenção  dessa  contribuição  nos  termos  da  LC  nº  70  de  1991,  art.  6º;  vi)  a  não­ incidência  da  contribuição  sobre  a  inadimplência  no  pagamento  dos  serviços  prestados;  vii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  valores  não­devidos;  viii)  inconstitucionalidade e ilegalidade na aplicação da taxa Selic; requerendo, ao final, a realização  de perícia contábil para a comprovação do percentual de gratuidade dos serviços prestados.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  Acórdão  nº  10­16.314,  datado  de  12/06/2008,  às  fls.  186/191,  sob  as  seguintes  ementas:  “DECADÊNCIA  –  O  prazo  decadencial  para  a  exigência  da  Cofins  é  de  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído, conforme prescreve o inciso I do art. 45 da Lei 112  8.212/1991,  entendimento  ratificado  pela  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça.  IMUNIDADE – O artigo 150 da Constituição Federal  trata da  vedação à instituição somente de impostos sobre o patrimônio, a  renda e os serviços das entidades de assistência social.  ISENÇÃO – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Para o  gozo  do  benefício  da  isenção  deve  a  entidade  comprovar  ter  cumprido  os  requisitos  firmados  na  legislação  vigente  à  época  da ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – A autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes Legislativo e Executivo.  PEDIDO DE PERÍCIA – É de ser negado pedido de perícia de  elementos que a interessada poderia ter juntado na impugnação,  além  de  ter  sido  formulado  sem  os  requisitos  exigidos  pela  legislação.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  198/260),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  cancele  o  lançamento,  alegando, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  nos  termos  do CTN,  art.  173,  inciso  I,  e  por  desobediência  à  decisão  judicial  por  força  do  deferimento  com  efeito  suspensivo  ao  Agravo  de  Instrumento  interposto  contra  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.011338/2005­83  Acórdão n.º 3301­01.026  S3­C3T1  Fl. 273          3 decisão liminar que suspendeu os efeitos do seu Certificado de Fins Filantrópicos; e, no mérito,  em síntese, as mesmas alegações expendidas na impugnação, ou seja, que cumpre os requisitos  da Lei nº 8.212, de 1995, art. 55; e do Decreto nº 752, de 1993,  fazendo  jus à  isenção dessa  contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  Ação  Civil  Pública,  processo  nº  2005.34.00.033337­5, foi extinta sem julgamento do mérito.  As questões de mérito ficaram prejudicadas em face da suscitada preliminar  de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em discussão que  será reconhecida em favor da recorrente.  Na data  da  ciência  do  lançamento,  vigia  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, para a Fazenda Pública exercer  seu direito, em relação à exigência de contribuições sociais, como no presente caso.  No  entanto,  em  julgamento  ocorrido  em  11  de  junho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  inconstitucional  o  art.  45  daquela  lei  e,  ainda,  aprovou  na  sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante nº 08, que assim estabelece,  in  verbis:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Dessa forma, em relação à decadência, a contagem do prazo decadencial deve  ser efetuada, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) que estabelece duas regras. A  geral, definida em seu art. 173, que assim dispõe, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 E a específica, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos  termos do art. 150, § 4º, in verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).”  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  (...).  Do exposto, conclui­se que a  regra do art. 173,  I, aplica­se para os tributos,  em geral,  inclusive para os sujeitos a  lançamento por homologação, quando o sujeito passivo  não  cumprir  o  seu  dever  de  lançar  e  antecipar  o  pagamento  do  tributo,  ainda  que  de  forma  parcial. Já o art. 150, § 4º, aplica­se somente quando o sujeito passivo cumpre sua obrigação,  ou seja, lança e efetua o pagamento do tributo, ainda que de forma parcial.  Também  esse  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  prova a ementa do acórdão no RESP 1822241/SP, publicada no DJ de 21/03/2005, pág. 301, da  relatoria  do Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  citada  e  transcrita  na  decisão  recorrida,  ora  repetida, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  ICMS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS.  150,  §  4º,  E  173,  I,  DO CTN.  1.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento de ofício (CNT, art. 149), o prazo decadencial de 5  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do CTN,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado.  2. Recurso especial não­provido   (RESP  182241/SP,  Relator  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma. Data do Julgamento 03/02/2005, DJ 21/03/2005).”  No  presente  caso,  embora  não  haja  informações  nos  autos  atestando  a  antecipação de pagamentos parciais, aplicando­se as duas regras, ou seja, a do art. 150, § 4º ou  a do 173, inciso I, na data da constituição do crédito tributário, em 27/12/2005, o direito de a  Fazenda constituí­lo já havia decaído.  No  presente  caso,  o  lançamento  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses de competência de janeiro a dezembro de 1995. Assim, a data limite para a constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  na  data  mais  remota,  ou  seja,  em  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.011338/2005­83  Acórdão n.º 3301­01.026  S3­C3T1  Fl. 274          5 31/01/1995, nos termos do CTN, art. 173, inciso I, expirou em 1º de janeiro de 2000, na prática  em  31  de  dezembro  de  1999.  Contudo,  a  constituição  se  deu  em  27  de  dezembro  de  2005,  conforme provam a data e a ciência do contribuinte apostas no auto de infração às fls. 07/08.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário em discussão.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8215279 #
Numero do processo: 13876.720379/2018-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não se configura omissão de rendimentos quando o contribuinte comprova que recebeu valores a menor. Valores informados na DIRF com erro pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Não se configura omissão de rendimentos quando o contribuinte comprova que recebeu valores a menor. Valores informados na DIRF com erro pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-106.151 proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJO, que julgou improcedente a impugnação. O ora recorrente se insurgiu contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento (e-fls. 79/83), que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2014, ano calendário 2013, de imposto a pagar de R$ 1.238,89 para imposto suplementar de R$ 4.045,97. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que foi apurada infração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ ou sem vínculo empregatício, conforme constou na decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 03 79 /2 01 8- 58 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720379/2018-58 Em sua impugnação, o recorrente afirma que pagou integralmente o imposto ora tido por suplementar, o que fez comprovar por meio da juntada de Comprovantes de arrecadação (e-fls. 49-56). O recorrente informou, ademais, que pagou a totalidade do imposto com base nos valores indicados pela fonte pagadora HUZITEKA ESTAMPARIA DE METAIS LTDA (CNPJ 62.780.317/0001-45), os quais, todavia, não corresponderam à realidade, tanto que foi proposta reclamatória trabalhista contra a empresa em razão de pagamento de salários a menor. Em razão da constatação de que os pagamentos de salários ocorreram a menor, o recorrente buscou retificar sua declaração, ocasião em que pleiteou a restituição do imposto indevidamente. Em sede de revisão interna da declaração, o fisco verificou inconsistência entre a declaração retificadora do recorrente e a DIRF informada por HUZITEKA ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., e apontou a infração de omissão de rendimentos. O recurso voluntário (e-fls. 116-119) esclarece de forma detalhada que a empresa HUZITEKA ESTAMPARIA DE METAIS LTDA. realizou pagamentos de salário a menor, mas informou o valor integral na DIRF, e que em razão disso foi proposta reclamatória trabalhista, onde a empresa descumpriu o acordo firmado. Com o recurso, foram juntados os seguintes documentos (e-fls.120-188): Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720379/2018-58 É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Da omissão de rendimentos Conforme consta do relatório, a infração apontada pelo fisco tem origem em procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual em que se verificou divergência entre a DIRF apresentada pela empresa HUZITEKA ESTAMPARIA DE METAIS LTDA. e a declaração retificadora apresentada pelo recorrente. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720379/2018-58 No recurso voluntário, o recorrente esclarece, com sucesso, a meu ver, que a empresa HUZITEKA ESTAMPARIA DE METAIS LTDA. de fato realizou pagamentos de salário a menor, muito embora tenho declarado o valor integral em sua DIRF. Essa constatação se faz por meios dos documentos juntados com o recurso voluntário às e-fls. 120-188, especialmente os extratos bancários, onde se pode identificar a fonte pagadora, bem como os documentos relativos à reclamatória trabalhista proposta justamente para buscar as diferenças salariais. Isso não obstante, a DRJ assentou que: No caso dos autos, o interessado não apresentou provas capazes de afastar a infração apurada pela fiscalização. É verdade que foram apresentados os extratos bancários de fls. 24/35; demonstrativo de cálculo do valor pago, à fl. 36 e comprovação de que petição inicial foi apresentada, em face da fonte pagadora Huziteka Estamparia de Metais Ltda, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 37/39); todavia sem a identificação do depositante na conta corrente apresentada, os termos da petição inicial, dentre outros elementos probantes, não é possível afirmar categoricamente se foi pago ao interessado valor a menor do que o informado em Dirf . (...) Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Por conseguinte, deve o lançamento ser mantido. Ao contrário do quanto entendeu o julgador de piso, reputo que os novos documentos acostados ao recurso voluntário fazem prova cabal dos fatos alegados, especialmente quanto à informação incorreta dos valores pagos pela empresa HUZITEKA ESTAMPARIA DE METAIS LTDA. ao recorrente (e-fl. 75). Da análise dos extratos bancários (e-fls. 120-132) é possível verificar que os pagamentos foram realizados por empresa do mesmo grupo econômico da fonte pagadora, conforme constatado na reclamatória trabalhista (e-fl. 160). Ademais, restou comprovado que a reclamatória trabalhista teve por objeto, dentre outros, o pagamento das diferenças salarias (e-fl. 145), e que foi julgada procedente (e-fls.148- 152). A seguir, as partes firmaram acordo (e-fls. 154-155), o qual foi descumprido pela empresa HUZITEKA ESTAMPARIA DE METAIS LTDA. (e-fls. 157-161). Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720379/2018-58 Para além disso, não se pode olvidar que o recorrente já pagou o imposto de renda integralmente, ainda que tenha recebido valor inferior àquele informado em DIRF pela fonte pagadora, conforme dão conta os comprovantes de arrecadação (e-fls. 49-56). Assim, não vislumbro a ocorrência de omissão de rendimentos, e tenho que o lançamento deva ser cancelado. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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