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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765855 #
Numero do processo: 10540.000650/85-73
Data da sessão: Sun Jun 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 18 de junho de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.657 Recurso n.° 47,131 - IRPF - Exercício de 1980 Recorrente MARIA LUZ INETE DE CARVALHO CUNHA Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VIRIA DA CONQUISTA MAY. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Tendo si do o credito tributário, objeto do 1iti gio,cancelado por força do disposto n-6 art. 73 da Lei 7450185, e de se prover o recurso interposto contra a decisão de pri neira instáncia que negava o reconhecimeri - to da remissão do debito da recorrente.EE tende-se como valor originário do débito a soma do valor do imposto com a multa de lançamento de oficio, ambos em seus valo res originários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'MARIA LUZINETE DE CARVALHO CUNHA: ACORDAM os 24embroS da PriMeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado/ § Sala das S'es43e.. CDF); em 18 de junho de 1986 0 AMADOR O " 'O RNANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALB r "TO GONÇALV NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: ig iggo NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO v.v. FILHO, JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. = - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Kg? 10540-000.650/85-73 RECURSO N9: 47.131 ACORDÃON9: 101-76.657 RECORRENTEW MARIA LUZINETE DE CARVALHO CUNHA RELATÓRIO MARIA LUZINETE DE CARVALHO CUNHA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista que indeferiu a sua impugna ção ã exigência de crédito tributário decorrente de arbitramento de lucros de PEDRO GERÔNIMO IMOBILIÁRIA, AGRÍCOLA, COMÉRCIO E PECUÁRIA LTDA., da qual era sócia quotista, com a participação de 1,25 do ca pital social. O litígio pode ser resumido da seguinte forma. En- tende a autoridade julgadora que a remissão de que trata o art. 73 da Lei 7.450/85 tem por base o valor originário do imposto acresci- - do do valor da multa calculada sobre o valor corrigido do imposto na data do lançamento, enquanto a defesa sustenta q - também a mul- ta deve ser computada em seu valor originário. É o relatório.,,/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540-000.650/85-73 3. ACÓRDÃO N9 101-76.657 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. O crédito tributário de que tratam os presentes au - tos foi alcançado pela remissão concedida pela Lei 7450, de 23 de dezembro de 1985, "in" D.O. 24.12.85, cujo art. 73, seu inciso II, e seu § 19 assim dispõem: "Art. 73. Ficam cancelados, arquivando-se os res- pectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000' (cem mil cruzeiros): I - "omissis" II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre os produtos industrializados, ao imposto so- bre a importação, ao imposto sobre operações rela- tivas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem como a multas de qualquer natureza previstas na legis lação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocor- rido até 31 de dezembro de 1984; e III - "omissis" § 19 Valor originário do débito, para efeito deste artig57—J—o definido no art. 39 do Decreto-lei n9 1736, de 20 de dezembro de 1979." (grifei). Por seu turno o art. 39 do Decreto-lei n9 1736/79 conceitua valor originário como o débito, excluídas as parcelas re - _ lativas ã correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no art. 19 do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1569, de 08 de agosto de 1977, e n9 1645, de 11 de dezembro de 1978. Ora, se a multa de lançamento de ofício é propor-- cional ao valor do imposto corrigido e adicionada a este forma o .„. valor do debito; se, por força da lei de comando o valor originá- rio é o valor do débito,líquido de atualização monetária e de ou- tras parcelas que a lei relaciona, tem-se que o limite estabelecido parar 's -,,51I/ SERVIÇO KM= FEDEM PROCESSO N9 10540-000.650/85-73 4. ACÓRDÃO N9 101-76.657 sã-c)...ã.ascmado valor do imposto e da multa proporcional, em SPUS va lores_oiriá±los- Este conceito remonta ã Portaria 205, de 04 de ju- nho de 1975, do Exm9 Sr. Ministro da Fazenda,que estabeleceu o li- mite de alçada para os recursos de ofício na exoneração de crédi- to tributário e de pena de perdimento. No subitem 1.1, daquele a- to: "Considera-se como valor originário do crédito tributário, o valor do tributo acrescido da multa quando for o caso, e excluídos juros e correção monetária; no caso de pena de perda de mercado- rias e de bens, o valor da avaliação constante do processo." Se o fisco não contesta que o valor do imposto se- ja o originário, como pretender que a multa proporcional a êle fos se corrigida, se a tanto não lhe autoriza o texto? Afinal, a multa se apresenta como uma conseqüência do imposto e, sendo assim, apu- rado não deveria merecer maior dignidade de tratamento. O valor originário do crédito tributário objeto do = litígio é de Cz$ 52,39, estando cancelado, portanto. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764485 #
Numero do processo: 10640.000037/91-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83978
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Èf. !,ç,,.% ! ãtO. ... ! ,.,,*,,,,4:4 •.4.~ ":4;4gW" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 26 de agostn de 19 q ? ACORDÃO N9 .101-83.978 Recurso ne: 70.789 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX. DE 1989 Recorrente: TRANSPORTES CORINGA LTDA. ! Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N9 7.689/88 - DECORRÊNCIA - Mantida no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, cabe no procedia,. mento decorrente a exigência da Con- tribuição Social calculada em função do mesmo imposto. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES CORINGA LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, :por_maioria de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Celso Alves Feitosa, -Frandisco de Assis Miranda e Raul Pimentel. i S, . ias Sessões, em 26 de agosto de 1992 ,, : 1 .0,04,,n'' -, , : MAR . ir - PRESIDENTE E RELA 4111r/// TORA VISTO EM AFONSO/ L'.0 FERREIRA •E AMPOS - PROCURADOR DA FA- , SESSÃO DE: g' , ZENDA NACIONAL • e, g t , - 1 o CP , . i g Q,k u 1 . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, -Bandro_MartinsSilVa:y. Jezer .de OliVeira cândido. e .SebastiãO:.:RodrigueS:Cabral. , _,) i , ":',‘ :, t. f • • • 4 ,. .---..,,,,-:, ......• , ''k' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/000.037/91-76 ,, i, , RECURSOW: 70.789 , ACOROUPS: 101-83.978 RECORRENTE: TRANSPORTES CORINGA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con !,,,, selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que 1 julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fl. 06. , Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10640/000.031/91-90. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n9 7.689/38, tendo em vista que a con- tribuinte não apurou corretamente o resultado do exercício de 1989, consoante estabelecido no artigo 29, § 29 da citada Lei. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igdal sorte coube a este litígio na quele grau de juris- dição, conforme decisão de fl. 55, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica -se ao pré esso decorrente a mesma sorte do processo matriz."l'Á wiwiN f (I) 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.037/91-76 3. Acôrdão n9 101-83.978 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 18/10/91 e, inconformada, ingressou em 05/11/91 com o recurso vo- luntário de fls. 59/70. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ‘Iii„ 2 o relatOrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.037/91-76 4. Acórdão n9 101-83.978 • . VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora . O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces- so é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do Processo n9 10640/000.031/91-90, cujo recurso foi proto- colizado neste Conselho sob o n9 101.572. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã- tico -e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reman - 1 sosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorren- tes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre 1 os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. 1, Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 24/08/92, não cabe .nestes , autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. , Na oportunidade, esta Câmara, por maioria' . de vo- tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 .... ii 101-83.882, de 24/08/92. il Assim, considerando a decisão-prolatada no _Processo 1 principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o , 1 1. , e:49 4N - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.037/91-76 5. Acórdão n9 101-83.978 principio dá dbcorrencia, outra não poderá ser a decisão neste oro cesso. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de agosto de 1992 - MAR' á - RELATORA , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763053 #
Numero do processo: 00005.800048/97-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71881
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) PRAZO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do De- creto 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntãrio, consolidando-se a situação jurídica constante da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPETROL INDÚSTRIA E COMERCIO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por un. idade de votos, não conhecer do re- curso de fls. 43, por perempt. Sala das Szt Oy 4.7PJ , em 21 de outubro de 1980. Mr AMADOR O 1 té '‘g. • Z PRESIDENTE 1/0 defrd7-"iteing CARLOS ALBE FtT fa rm, AL , Ni E RELATOR tíj/ VISTO EM ADHEM' SON B • STBS DE C • O PROCURADOR SESSÃO DE: L. 3 010 DA FAZENDA 1980 P • NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju g. i-nto, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) FERNANDO/CICERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. • v; )7043W .07W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0580/004.897/77 RECURSO N..: 81.605 ACÓRDÃO W:101-71.881 RECORRENTE: EQUIPETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO EQUIPETROL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., COM sede na BR 324, Km 7,5, em Salvador (BA), CGC n9 13 565 692/00001, ão- feu lançamento suplementar de imposto de renda, relativo ao e xercicio de 1975, ano-base de 1974, por erro no cálculo da redu ção de 50%, a que faria jus a pessoa jurídica. Inconformada e com guarda de prazo, impugnou a exi gência fiscal, juntando cópias de declarações da SUDENE de que a empresa atendia as condições mínimas para o gozo de isenção to- tal, para alguns dos seus produtos, e parcial para outros (fls.9 e 11) e anexando, também, demonstrativo do cálculo da exclusãodo crédito tributário que fizera em sua declaração de rendimentosdc ano-base; nele indica os produtos beneficiados pelo favor fis- cal, com os respectivos custos, despesas e lucros. Após diligên cia especifica, juntou, outrossim, cópias dos atos do Delegado da Receita Federal em Salvador que reconheceram o direito da em presa às isenções pleiteadas. Posteriormente, nova diligência, conforme memoran do de fls. 27, foi determinada e, tendo em vista que, no seu a tendimento pela empresa, faltara juntar os documentos contábeis M F - RJ/1.* C - C - Secgraf -1800 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/004.897/77 ACÓRDÃO N9 101-71.881 que destacassem os lucros oriundos da isenção e redução, foi a im pugnação julgada insubsistente (f is. 38). Intimada da decisão proferida em 06/02/79 (f is. 39), a pessoa jurídica juntou aos autos, em 09/03/79 (fls. 43), as peças reclamadas, reiterando, na oportunidade, o seu pedido ante- rior no sentido de ser julgado improcedente o lançamento suple- mentar. Diante desse fato, foi o processo encaminhado a este Conselho, com proposta de ser a petição de fls. 43/44 rece- bida como recurso. Instada por esta Cãmara (f is. 68/9), a fiscali- zação, após atestar a exatidão dos registros contãbeis correspon dentes às atividades beneficiadas, concluiu no sentido de que fo. ram atendidas pela sucumbe e as prescrições determinadas no art. 69 do Decreto n9 64.214/6., E o relató io.o 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/004.897/77 ACÓRDÃO N9 101-71.881 • VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O requerimento de fls. 43, como ja se disse no relatório, apenas atende ã diligência ordenada pela autoridade julgadora de primeira instãncia. Só que o fez a destempo, ense- jando a decisão de fls. 38, que julgou insubsistente a sua impug nação. Assim, não poderia a Câmara recebê-lo como re- curso, posto que dele não tem forma nem figura. Mas, ainda queas sim acolhido, a Câmara não poderia conhecê-lo, por perempto. Com efeito, a empresa foi intimada da decisãocb Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador no dia 06/02/79(fls. 39), uma terça-feira, expirando-se o prazo para interposição de recurso a este Colegiado no dia 08/03/79, uma quinta-feira. Como a petição foi apresentada ã repartição fiscal no dia 09/03/79,fo ra, portanto, do prazo estabelecido pelo art. 33 do Dec.70235/72, teria a parte decaído do seu direito de recorrer â instância su perior, consolidando-se também sob esse aspecto a situação jurí- dica definida na decisão do julgador singular. Na esteira dessas considerações, voto no senti do 2& não se tomar conhecimento da petição de fls. 43 como recur so ÍdiÁl~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR

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Numero do processo: 13840.000185/84-67
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). Depreciação em Reavaliação COFIE - São indedutíveis na determinação do lu- cro real os encargos corres pondentes a va lares excedentes, indevidamente apropria- dos como acréscimo do bem reavaliado. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUMER S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess j es (DF), 14 de maio de 1990. URGE P RE 'A LO'ES - PRESIDENTE CRIST6VÃO ANCH,ETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONS. 41"- e FERREIRA ! CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1 JUN 1 "0luu ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMER TEL, aNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS g EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au-1 sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA. _21 1 PROCESSO N9 13840-000.185/84-67 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso n9 95.742 AcOrdãon0 Recorrente: BAUMER S/A. 'RELATORI O Em ação fiscal contra BAUMER S/ empresaempresa jurisdi- cionada pela DRF-Campinas (SP), foi lavrado o auto de infração' de fls. 3, pelo qual se exige, em relação aos exercícios finan ceiros de 1983 e 1984, impostode renda (571,37 OTN) acrescido da multa de 50%. Segundo o auto, a exigência resulta do fato de a empresa haver contabilizado, em valores superiores aos que te ria direito, "os encargos de depreciação, referente ao ..ac-résci mo autorizado pela COFIE nas subcontas "Edifícios" e "Máquinas e Equipamentos". Depois de quantificar os excessos contabilizados, 9 auto .aponta'cómo infringidOorartiga:,335Hdo::RTR/80, Cientificado do auto em 5,12.84 (fls. 3), a contri buinte defende-se em3.1.85, pela impugnação de fls. 4/7, onde diz, em sintese: 1 - que a fiscalização, ao quantificar os excessos não os demonstrou; 2 - que os excessos contabilizados estão de acordo coma legislação; 3 - que demonstra seus lançamentos e cálculos e que o valor líquido da reavaliação da COFIE é de Cr$ 108.334.527(fo lhas 15) (soma do acréscimo de terrenos, construções e Benfeito- rias e Máquinas e Equipamentos). Protesta por provas e requer perícia. De sua parte, contradita o autor às fls. 32. Para (27' P/Vv1,/ V SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13840-000.185/84-67 3. Acórdão n9 ele, a depreciação deveria ser' -Cal.,,ada- unicamente sobre os acresci_ mos de "construção e Benfeitoria" (Cr$43.488.946)e de "Máqui- nas e Equipamentos" (Cr$ 5.668.495). Por determinação do chefe da DIVTRI (fls.33), o au._ tor foi convidado a elaborar o demonstrativo dos excessos, dando ciência ao interessado e reabrindo-lhe o prazo de impugnação. Demonstração :as fls. 34. Cíência em , 4.5.87 (fls.36.3. Não foi apresentada nova impugnação, no prazo reaberto (fls. 41). A autoridade monocrática pela decisão de fls. 42/ /45, julga procedente a ação fiscal, por entender que corretos os cálculos da depreciação elaborados pela fiscalização. Leio para os pares os "consideranda" da decisão (fls. 43/44). • Ciente em 4.9.89 (fls. 48), a autuada recorre em 28 de setembro, procurando demonstrar o acerto de sua contabili- zação pelo arrazoado de fls. 49/51, onde elabora seu demonstrati_ vo. Pede provimento ao recurso. É , ,o: relatóriO' Y,#& .'12 g ,,,,,,,,,: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13840-000.185/84-67 4 AcOrdão n9 VOTO •.. Conselheiro CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: A exigência impugnada e objeto do recurso resul ta do fato de a empresa ter contabilizado, em valores superiores aos que a fiscalização entende corretos, os encargos,de _depre-t ciação referentes aos acréscimos autorizados pela Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas - COFIE - nas subcontas "Cons- truções e Benfeitorias" e "Máquinas e Equipamentos". Parece-me que não cabe censura ã decisão recor- rida. O artigo 335 do Regulamento do Imposto de Renda vigente - "IR/80 -, fundado no artigo 79 do Decreto-lei número 1.346/74, admite a depreciação dos valores acrescidos aos bens imobilizados, em decorrência da reavaliação destes até o valor de mercado, segundo preceitua o artigo 330 do RIR/80. Por sua vez, o artigo 333, parágrafo único, do mesmo Regulamento prescreve que à COFIE compete declarar os valo res sobre os quais se calculam os benefícios fiscais. Tais valo- res constam do "Resumo" de fls. 15. Entretanto, no cálculo das depreciações a parte, como bem acentuou a autoridade recorrida, reconheceu acréscimos' em valores superiores aos aprovados pela COFIE. Assim é que, pa- ra um acréscimo autorizado de Cr$ 43 milhões em "Construções e Benfeitorias", foi reconhecido nela parte um acréscimo de Cr$ 75 milhões, o que acaba por atribuir ao bem reavaliado um valor su- perior ao de mercado (Cr$ 54 milhões), constante do "Resumo" da COFIE - fls. 15. Da mesma forma, para um acréscimo autorizado de Cr$ 5 milhões em "Máquinas e Equipamentos", a interessada reco-- nhece um acréscimo de Cr$ 8 milhões, atribuindo ao bem valor su- , perior ao de merca » 5 o (Cr$ 7 milhões - fls. 15). Ot2 ,-- ' _„_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13840-000.185/84-67 5 Acórdão n9 Com esses valores indevidos, as depreciações apropriadas apresentam-se majoradas, eis que calculadas em base que extrapolam o valor de mercado reconhecido na avaliação COFIE. Diante de tudo isso, correto é o procedimento fiscal que reduziu as depreciaçaes compatibilizando-as com os va lores aprovados pela comissão. Assim, confirmando a decisão recorrida, nego' provimento ao recurso. É o meu voto. 2‘ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000611/86-34
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) . IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamento do processo principal faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes E no mesmo grau de jurisdição. Confirmado naquele o fato econômico que causou a tributação reflexa, mantêm-se, igualmen te, a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes,autos de re curso interposto por ADRIANA - COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ARMARINHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse, lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre lêsente julgad //,' • ' / ala das e -6-, (DF), em 22 de outubro de 1986 , . Aill',J4i AMADOR ea "'' O ERNANDEZ - PRESIDENTE __ R-A 1Irà 1,4•E'NT ' .. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 230a 2(-2 NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GOR ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 ,;i:;•5:k,, VneL: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10.120-000.611/86-34 RECURSOW 47.859 ACORDÃOW 101-76.883 RECORRENTEN9:ÂDRIANA - COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE AR- MARINHOS LTDA. RELATORIO ADRIANA - COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ARMARINHOS LTDA., com sede em Goiânia-GO, recorre da Decisão do De_ legado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi con- firmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, do ano de 1983, conforme Auto de Infração de fls. 02, com fulcro no art. 89 ; do Dec.lei n9 2.065/83, calculado sobre a receita operacional omiti_ da em sua escrituração e tida como lucro distribuído a beneficiário não identificado, acrescido da multa de 50% prevista no artigo 729, inciso I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 2. 0 lançamento foi impugnado às fls. 09/10, tendo a in_ teressada se reportado as razões apresentadas na contestação do lan çamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica através do Processo n9 10.120-000.610/86, do qual este decorre. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeirof J grau, em sua Decisão de fls. 24/25, ao manter integralmente a exi gência: "As diferenças verificadas na determinação dos resul -...- tados da pessoa jurídica, por omissão de receita a vista de integralização de capital com recursos sem origem justificada, serão tributadas como exclusiva mente na fonte à alíquota de 25%, uma vez que se con-_ sidera como automática a distribuição. No processo de n9 10.120-000.610/86-71, a omissão d , ,i) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 — 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120-000.611/86-34 Acórdão n9 101-76.883 receita ficou caracterizada e a autuação foi man tida e considerada a não comprovação da importãii- cia de Cr$ 7.293.652, conforme decisão de fls. 18 a 21 em fotocópia, sujeitando-a a tributação prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. 4. Segue-se às fls. o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. Jjj 4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120-000.611/86-34 ACÓRDÃO N9 101-76.883 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 90.735 interposto nos au_ tos do Processo n9 10120-000.610/86, do qual este decorre, esta' Câmara, através do Acórdão n9 101-76.834 negou-lhe provimento, por ! unanimidade de Votos, mantendo o lançamento do Imposto de 11'.2 Renda Pessoa Jurídica do- Exercício de 1984, ano-base 1983, sobre a omis são de receita praticada pela empresa recorrente caracterizada por aumento de capital social sem a necessária comprovação da origem do numerário utilizado na operação. Na forma prevista no artigo 89 do Dec.-lei núme- ro 2.065/83, as diferenças verificadas na deteminação dos resulta- dos da pessoa jurídica por omissão de receita serão consideradasau - tomaticamente distribuídas aos sócios,- acionistas ou titular de em presa individual e serão tributados exclusivamente na fonte ã ali-- quota de 25%. A jurisprudência deste Colegiado cristalizou-se no 1 sentido de que o julgamento do processso principal faz coisa julga da com relação aos processos decorrentes, por ter-se por confirma- do naquele o fato econômico que causou a tributação reflexa. Por estas razõ- .-4() provimento ao Recurso ! 411" 4011~1111erw vá=" - ROR

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Numero do processo: 10467.003948/85-47
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não compro vado pelo fisco que a empresa omitir -a- receitas operacionais, efetuando o lan çamento com base em mera presunção, iii subsiste a exigência tributaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA SÃO JOAQUIM S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgad Á- 1,Sala das :.- si4o-! (DF), em 24 de setembro de 1986. 1/11 , i AMADOR O. 'V' e FERNUDEZ - PRESIDENTE Ir virlirny' dek - RELATOR i --- I VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA r O 1" 4 '' SESSÃO DE: (2.,u NACIONAL In Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL 1 VEH NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ALCEU DEDE AZEVEDO FONSECA PINTO. - 2 *a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10467-003.948/85-47 RECURSO N9: 90.563 ACÓRDÃO N9: 101-76.804 RECORRENTEW GRANJA SÃO JOAQUIM S/A. RELATÓRIO GRANJA SÃO JOAQUIM S/A., com sede em João Pessoa - PB, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, através da qual foi confirmado o lançamento ex_officio do Imposto de Renda do Exercício de 1983, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no inciso II do artigo 728 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80 e de juros de mora con_ tados a partir de 06/83, conforme Auto de Infração de fls. 29 e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 28. 2. Cotejando a Declaração de Rendimentos do ano-base de 1982 da Pessoa Física LEUCIO CARNEIRO DE MESQUITA, na qual cons- ta rendimentos classificados sob a Cédula "G" no valor de Cr$ ... 22.500.000, com a Declaração da empresa GRANJA SÃO JOAQUIM S/A e sua escrituração, a fiscalização concluiu pela existência de :re- ceitas omitidas na mencionada pessoa jurídica, já que a única pro priedade rural que pudesse justificar rendimentos daquela nature- za de seu principal acionista fora transferida para o patrimônio' VY - da empresa em conferência de bens para aumento de capital social. Enquadramento Legal: Art. 592; 15, §. 19; 175 e 179 do RIR/80,bai ,xado com o Decreto n9 85.450/80M , , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-003.948/85-47 3 AcOrdão n9 101-76.804 3. O lançamento foi impugnado às fls. 50/52, tendo a interessada alegado, preliminarmente, que era empresa isenta do Imposto de Renda, com base nos artigos 440 e 441 do RIR/80, por ter projeto agrícola aprovado pela SUDENE, não podendo, por essa razão, ser autuada por omissão de receita; que a regularidade de sua escrituração fora atestada através de auditoria contábil. No mérito sustenta, basicamente que a receita declarada sob a Cédula "G" tinha origem em parceria agrícola, conforme contrato realiza- do com José Clementino da Silva, cuja cópia anexava; que o aumen- to da receita no ano-base de 1982 se dera em razão das vendas de animais de carga e do alto preço da farinha, protestando pela en_ trega de certidão do processo de inventário das terras utilizadas na atividade agrícola. 4. Xs fls, 48 e 55 são prestadas informações sobre as. razões apresentadas pelo contribuinte nas impugnações de fls.. 37/ 40, contendo matéria pertinente ao Processo n9 10467-003.946/85 e fls. 50/52, esta última saneando a irregularidade processual veri_ ficada. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora singular em sua Decisão de fls. 57/62, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que não ficou comprovado que as receitas consideradas como pertencentes a Pes soa Jurídica, pela Fiscalização, e informados na Cédula "G" da Declaração da Pessoa Física do seu Sócio Leucio Carneiro de Mesquita, te- nham sido auferidas efetivamente por ele atra vês de parceria agrícola, haja vista que -a- simples apresentação de um contrato de parce- ria, sem os comprovantes de recebimentos _, de receitas, não legitima a exclusão da omissão , ? de receitas porparte da empresa Granja São Joaquim; Considerando que "o direito ã isenção do Im- posto de Renda será reconhecido pela SUDENE, através de Portaria do Superintendente, a qual se configura no Laudo constitutivo de que trata o Decreto-lei n9 1.564/77 (art. 14 da Portaria da SUDENE n9 110/77)"; Considerando que, conforme informação ,Fis al _dr' (59 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-003.948/85-47 4 Acórdão n9 101-76.804 de fls. 48, a SUDENE não emitiu o Laudo constitútivo de benefiãio; Considerando que os Pareceres Contábéis I dos Auditores Independentes nao tem compe tencia para eximir a contribuinte de pos- térior Verificação Fiscal sobre o cumpri- mento da Legislação do Imposto de _ Renda por parte dos Auditores Fiscais do Tesou- ro Nacional; Considerando tudo o mais que do processo consta, julgo procedente a Ação Fiscal pa ra: " 6. Segue-se às fls. 67/75 o tempestivo Recurso pa ra este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plená É o relatório. , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/003.948/85-47 AcOrdão n9 101-76.804 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relator: Apôs revisão a que se procedeu na Declaração de Rendimentos da Pessoa Física LEUCIO CARNEIRO DE MESQUITA, a fis_ calização concluiu que os rendimentos declarados sob a Cédula "G" nos exercícios de 1983 e 1984 não passavam de receitas omi_ tidas na empresa "GRANJA SÃO JOAQUIM S/A", jâ que o declarante, seu dirigente e principal acionista, não mantinha entre seus bens qualquer propriedade agrícola que permitisse ganhos da ati vidade rural. Sustenta a interessada que os rendimentos da atividade rural declarada por seu principal acionista sob a Cê. dula "G" das Declarações de Rendimentos dos anos-base de 1982 e 1983 provinham da propriedade agrícola denominada URUCU,da qual detinha a posse, imOvel este pertencente ã sua irmã, D. LIDIA MESQUITA RAMALHO, de quem era um de seus herdeiros. Esta Senho ra veio a falecer em 27 de fevereiro de 1982, conforme noticia do ãs fls. 46. , Registre-se, inicialmente, que nenhuma intima ção foi endereçada ã pessoa física de "LEUCIO CARNEIRO DE MES QUITA" para que fossem comprovados os rendimentos dedlarado sob a Cédula "G" de suas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1983 e 1984, nem tampouco provou a ação fiscal que aqueles rendimentos provinham de receitas sonegadas pela empresa "GRAN JA SÃO JOAQUIM S/A", daí porque entendo que o lançamento contra essa empresa tenha sido efetuado com base em mera presunção. Por outro lado, tenho por relativamente certo e verdadeiro, diante da condição imposta pela fiscalização, ou se_ ja existência entre seus bens de propriedade rural que pudesse- justificar receita de tal natureza, que o Sr. LEUCIO CARNEIRO DE MESQUITA tinha condições de declarar rendimentos sobre a Cê' dula "G", pois não hâ dúvida de que a propriedade agrícola URUCU pertencia a uma sua irmã, de quem era gestor de neOcios, e es 4') (-2 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/003.948/85-47 Acórdão n9 101-76.804 tava autorizado por ela a explorar a propriedade mediante a con tratação de parceiro rural (f is. 76). É bem verdade que, diante dessa Declaração jun tada ãs fls. 76, e ainda pelo fato de D. LIDIA CARNEIRO DE MES- QUITA ter vindo a falecer em fevereiro de 1982, poder-se-ia até discutir se o rendimento pertencia ao Sr. LEUCIO CARNEIRO DE MES QUITA ou ao Espólio de sua irmã, mas nunca se afirmar pertencer ã empresa GRANJA SÃO JOAQUIM S/A. Nestas condiçaes, consideranlo tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao Recurso."' RAUL PIMENTE - RELADIR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS - Estabele cendo a lei limite para a dedução d5" remuneração mensal dos sócios expressa mente para cada um dos beneficiários 7 são irrelevantes, para os efeitos fis cais, as razOes de pagamentos que ex- cedam ãqueles limites. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BONILHA & SANCOVSKI ARQUITETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re „('- '1curso, termos - relatóriovotovoo qu,=, pas sam integrarinfgr o prPRPnfPr r julgadR__ i' Sala das 8r:'s;;J(DF), em 20 de maio de 1985 1 / /- j f AMADOR Oi (, ': 04 FE • WINDEZ - PRESIDENTE 41F7 .tf/2 AL " DE A EVE1,150 FONSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 23 MAI 19e- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN, e RAUL PIMENTEL. 2. , ,..0 ' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-029.626/84-66 RECURSO N9: 89. 110 ACÓRDÃO N9: 101-75.874 RECORRENTE: BONILHA & SANCOVSKI ARQUITETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATõRIO - Versam os autos deste processo, na presente fase, tem pestivo recurso da decisão de primeira instáncia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1983, manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutençãoda exigência como formalizada, Isto e, pela inclusão na matéria tribu- tada do excesso da retirada "pro labore" de um de seus sOcios, cal- culado individualmente em conformidade com a legislação vigente. O procedimento administrativo, confirmado pela deci_ são recorrida, resultou da glosa do valor excedente ao limite indi- vidual estabelecido pelo artigo 236 para a remuneração dos socios, adicionado ao lucro real, na forma do artigo 387, inciso I, todos do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Por suas razOes de recorrer, reeditando o já expos- to na petição impugnatOria, alega a Interessada que sendo a socieda_ de composta de 2 (dois) sócios, um deles renunciou em beneficio do outro á remuneração a que tinha direito. E acrescenta: mesmo acumu- la 4o as duas, observa-se não ter havido excesso de retirada, posto u: ‘rlenor do que a soma dos limites individuais. / São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a pe,wi _} / ' -----_ \ DMF - DF/19 C-C - Sec. af - 1600/75 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-029.626/84-66 3. ACÓRDÃO N9 101-75.874 ção recursória. É o relatório. VOTO _ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e nos prazos da lei. No merito, não procedem as razaes oferecidas pela Recorrente. O princípio da estrita legalidade que preside a constituição do credito tributário não acolhe situação subjetiva. Na determinação da ma-teria tributável devem ser observados os pres supostos de fato estabelecidos nas regras jurídicas de regência da cobrança e fiscalização do imposto de renda. No caso em tela, o limite do valor considerado como despesa operacional dedutível como remuneração mensal (retirada"pro labore") foi estabelecido, vista das circunstãncias, segundo o critério de maior favorecimento, vale dizer, opreconizado pelo pará- grafo 39, do artigo 236, do npnrefn n9 25.450, (i p 04.12.1980, A se- guir transcrito: "Art. 236 - A despesa operacional relativa remuneração mensal dos sócios ..................... § 39 - Em qualquer hipótese, mesmo no caso de prejuízo, será sempre admitida, para cada um dos be neficiados, remuneração mensal igual ao valor do li mite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado". Escorreitos, portanto, o procedimento e a decis.. ,ecorrida. - A Diante do exposto, voto pela negativa de provi- mento 6 CEU • AZEVEDO ONSECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPJ - MULTAS - RESPONSABILIDADE - A sociedade dissolvida conserva sua personalidade jurtdica at g que seja ultimada sua liquidação e extinção, nao se interrompendo ou modificando suas ohrigaç ^ges fiscais nesta fase. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITRO - QUÍMICA INDÜSTRIA E COMERCIO LI MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 'ala .as Sess ges (DF), em 12 de agosto de 1991 MA:I , M ; - PRESIDENTE CAND be OD pp ES...:ER - RELATOR A :0 O C SO FERREIRA IE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL sEsSao DE: 1 5 * k " k; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN V.V. (R) .k DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN‘. liN te) ‘ , . • , , , , • ' , , - • C 424, _ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10855/000.828/89-57 RECURSO N9: 96.660 ACÓRDÃO N9: 101-81.837 RECORRENTE: VITRO - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da de- . cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls.59. Conforme descrito no verse) do referido auto, a exigên- cia tributária é de imposto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 15.528,03, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 48.165,15, até 31.05.89. Em ação fiscal externa desenvolvida na em- presa, exercício de 1988, período-base de 1987, constatou-se omissão de receita no valor de Cz$ 3.958.515,00, caracterizada por consigna. ção nas 5as.(quintas) vias fixas nos talões de notas fiscais,série única, de valores muito inferiores aos valores reais das operações de vendas realizadas de produtos de sua fabricação, constantes das ias. (primeiras) vias encaminhadas aos destinatários (NOTAS CALÇA- DAS),constatada do confronto das cópias das ias. vias com as 5as. vias das notas fiscais, fls. 08 a 53 e Demonstrativo de fls. 54 a 56. • Enquadramento legal: artigos 153 a 158; 172; 175; 179; 382 e -743, do RIR/80 e artigos 71 e 72 da Lei n9 4.501/64. Foi cominada a multa de 150%, prevista no artigo 72g, III, do RIR/80, em virtude de Caracterizado o evidente intuito de "(10 OMF • OF/19C.0 • S - 1600 7-4 ‘, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.828/89-57 3. Acórdão n9 101-81.837 fraude. A ação fiscal abrangeu também os exercícios de 1985, 1986 e 1987, processos n9s 10855/000.327/89-94; 10855/000.833/89-97 e 10855/000.826/89-21, respectivamente. Cientificada da exigência em 30.05.89,f1s.59,a au- tuada, dentro do prazo legal e através de advogados, habilitados conforme instrumento de fls.72, apresentou a impugnação,f1s.64/71. Reclama da multa de 150% sobre o imposto apurado, mencionando os artigos 39 e 133 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 59, inciso II e XLV da nova Constituição. Alega que, embora responsá_ vel pelo tributo devido não o é pela multa aplicada, a qual não pode passar da figura do infrator, visto que o atual titular adqui riu a empresa em 03.02.87, sendo as infrações cometidas pelo titti lar anterior. Pediu o cancelamento do auto de infração. Informação fiscal,f1s.74/79, opinando pela manuten- ção integral da exigência, em razão da prática continuada da fraude fiscal, mesmo sob a ação do novo titular. Decisão de primeiro grau, fls.81/83, deixando de acolher as razões da impugnante, sob a ementa a seguir transcrita: EMENTA: "Auto de Infração - IRPJ/Ex. 88. Infração apurada em ação fiscal, caracte- rizada por reduzir o IRPJ devido através de emissão de NOTAS CALÇADAS. Reclama a interessada, por seu responsá- vel atual, na condição de sucessor,da multa de 150%, aplicada por evidente intuito de fraude. Constatada a continuidade na prática do delito fiscal, mesmo sob a direção do atual respon- sável. Reclamação não acolhida." • O decisório singular está fundamentado nos seguintes considerandos, verbis: \'kk N,, kn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.828/89-57 4. Acórdão n9 101-81.837 "CONSIDERANDO que não se contesta na Defesa apresentada pela interessada o fato apurado em ação fiscal de que a autuada "consignou nas 5s vias fixas nos talões das notas fiscais de vendas série única valores muito inferiores aos valores reais das operações de vendas realizadas de produ- tos de sua fabricação constantes das ls (primeiras) vias encaminhadas aos destinatários, no ano base de 1987, (NOTAS CALÇADAS) configurando-se omissão de receita aos seus registros contábeis no valor de Cz$ 3.958.515,00, correspondente ao montante das diferenças apuradas ; CONSIDERANDO que, apesar da alteração havida em 03.02.87 na empresa pela mudança de seu repre- sentante, ela continuou na prática sistemática de emitir NOTAS CALÇADAS, comprovada no presente pro- cesso pelas Notas Fiscais compreendidas entre as da tas de emissão de 03.02.87 e 24.03.87,conforme De- monstrativo de fls. 54/55 e xerocópias de documen- tos de fls. 24 a 53; CONSIDERANDO que o objeto principal da reclama ção é a responsabilidade penal pela infração prati- cada da qual não se pode desobrigar também o atual titular da empresa, dado o seu envolvimento após a data de 03.02.87 de aquisição da empresa, face ao que dispõem o Código Tributário Nacional em seu ar- tigo 137, inciso II, e o artigo 745 do RIR aprovado com o Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO isto tudo e mais o que consta do presente processo." Ciência da decisão em 06.02.90, fls.83, verso. Irresignada, a contribuinte, interpôs o apelo de fls.85/92, em 01.03.90, ratificando as razões da impugnação e pe- dindo a reforma parcial da decisão recorrida no que concerne à mui ta, sob o argumento de absoluta ausência de suporte fático legal. Através da Resolução n9 101-02.022, de 06.08.90 esta Câmara solicitou a realização de diligência para aclarar aspectos atinentes à sucessão, a saber: • "1 - informar a situação fiscal perante a reparti- ção, da Vitro-Química Indústria e Comércio Ltda., e de Raul Eduardo Nunes Gerin: a) inscrição, baixa e/ou alteração no CGC; b) se os referidos Contribuintes apresentaram' declarações de rendimentos, relativas ao Mi\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.828/89-57 5. Acórdão n9 101-81.837 exerClcio de 1989. Juntar cópia se for ocaso; c) outras informações disponíveis sobre a si- tuação fiscal dos citados contribuintes; 2 - apurar junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo: a) se há registro de dissolução, liquidação e extinção da Vitro Química Indústria e Co- mércio Ltda.; b) sobre registros de eventuais sucessores da Vitro - Química, quem são eles, e a forma or ganizacional (i. e.: sociedade ou firma indi vidual)." Resultado da diligência às.. fls. 120 ,in verbis: "1. DA SITUAÇÃO FISCAL PERANTE A REPARTIÇÃO, DA VI- TRO-QUIMICA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA E DE RAUL EDUARDO NUNES GERIN:- 1. A Vitro-Química vem apresentando regularmen- te as Declarações de Rendimentos/Pessoa Juri dica, com o CGC/MF sob n9 53.239.034/0001/08-; conforme relatório expedido pelo SERPRO, em 07.03.91, de fls. 104, que informa a regula- ridade na entrega nos Exercícios de 1985 -a- 1990. 2. As Declarações dos Exercícios de 1989 e 1990 são ora juntadas às fls. 105/116. 3. Deve ser observado que, nos Anexos 1, de am- bos exercícios, às fls. 111 e 114 continua sendo informado que a participação societá-- ria ê. de 100% pelo Sr. RAUL EDUARDO NUNES GERIN - CPF/MF 341.633.018/87. 4. Quanto à firma individual em nome de RAUL EDUARDO NUNES GERIN, o relatório de fls.117, do SERPRO, confirma sua existência, inscrita no CGC/MF sob n9 59.155.002/0001-00 mas em situação irregular, pois o CGC está SUSPENSO, face estar omissa na entrega de Declarações' de Rendimentos desde o Exercício de 1989 pois sua abertura se deu em 02.08.88. 5. No que concerne à situação fiscal do Sr.RAUL EDUARDO NUNES GERIN, inscrito no CPF/MF sob 119 341.633.018/87, a (-unsulta ao SERPRO, de fls. 118/119 indica que o mesmo foi cadastra do em 10.10.85 e jamais apresentou qualque T k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.828/89-57 6. Acórdão n9 101-81.837 Declaração de Rendimentos nos exercícios de 1985 a 1990. 2. DAS APURAÇÕES NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO:- 1. A JUCESP encaminhou, através do ofício n9 11.260/90, os documentos de fls. 99/102." É o relatório. 4 41) 1 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855-000.828/89-57 Ac g rdao n9 101-81.837 VOTO Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, relator O recurso a tempestivo. , Os autos nos dão noticia de que a contribuinte, ora recorrente, cometeu irregularidades gravissimas ã legisla- - çao do imposto de renda, consistente em registrar receitas de vendas de produtos de sua fabricação por valores bastante infe_ riores àqueles constantes das primeiras vias das notas fis- cais, detectadas atravas do confronto daquelas vias com as vias utilizadas para a escrituração contabil, o que evidencia a utilização de notas fiscais com numeração paralela e/ou a pratica conhecida como "notas calçadas" ficando caracterizado o evidente intuito de fraude, o que justificou a imposição da multa majorada de 150%. Tanto na impugnação como em grau de recurso a su_ plicante não questiona a exigãncia do imposto, reclamando ape- nas da penalidade imposta sob o argumento de não ser responsa- vel pela multa, visto que a empresa foi adquirida pelo Sr. Raul Eduardo Nunes Gerim , o qual na qualidade de sucessor seria responsavel apenas pelo tributo, nos termos do disposto no ar- tigo 133 do CTN. Argumenta que a pena não pode passar da , pes- soa do infrator, não podendo ser transferida sua responsabili- dade para o sucessor, o teor do disposto no art. 59, II e XLV da nova Constituição. Neste ponto fica evidente que a solução da lide esta em definir se houve sucessão. Os s g cios da VITRO-QUÍMICA INDúSTRIA E COMÊRCIO LTDA. arquivaram na Junta Comercial do Estado de São Paulo o distrato social, fls. 101, dissolvendo a sociedade e "transfor — mando-a em empresa individual". Q; 1111 \ ‘211' N„ii 4 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855-000.828/89-57 AcOrdão n9 101-81.837 L g-se no referido documento, in verbis,: "1) A sociedade se transformara em firma in dividual em nome do .Sr. RAUL EDUARDO NUNES GE= RIN, brasileiro, separado judicialmente, comer- ciante portador da RG 4.613.607 e CPF de No 341.633.018-87 residente na cidade de Campinas- -SP ã "Rua Carlos Stevenson, 786. 2) A firma individual em constituição assu- me o ATIVO e PASSIVO da firma em extinçao, dando a todos seus s gcios plena e geral quitação quan- to aos neg g cios da sociedade at g a presente da- ta." Às fls. 99/10Q, da "ficha de controle (breve rela to) sociedade por quotas" da VITRO-QUÍMICA, fornecida pela Jun— ta Comercial, consta o assentamento de que a sociedade foi dis solvida e sucedida por Raul Eduardo Nunes Gerin, cadastrado na quela entidade sob n9 35-1-0363871-6. Verifica-se do exame dos elementos presentes no processo que a recorrente cometeu uma impropriedade no distra- to social ao afirmar que os s g cios deliberam "transformar" a sociedade em firma individual, em nome de Raul Eduardo Nunes Gerin. Tal operação g de realização impossível, pois a transformação g um instituto consagrado na legislação comer- cial (Lei n9 6.404/76) pelo qual uma sociedade passa, indepen- dentemente de dissolução e liquidação, de um tipo societario para outro. Assim, não ha tranafOrmação de firma individual em sociedade e nem de sociedade em firma individual, ocorrendo na primeira hip g tese constituição de sociedade, e na segunda dissolução da sociedade, seguida da sua liquidação e da sua ex— tinção. A sociedade dissolvida conserva a sua personali- dade jurídica at g a extinçâo com o fito de proceder à liquida- et'A 'ÃÁ 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855-000.828/89-57 AcOrdão n9 101-81.837 çio e não se interrompem ou modificam suas obrigaçGes fiscais qualquer que seja a causa da liquidação. No caso dos autos ocorreu a dissolução da socie- dade de pleno direito, por deliberação dos s6cios, tendo a em- presa continuado as suas operaç -Oes industriais normalmente, sem proceder O liquidação, conforme declaraçOes de rendimentos apresentadas seguidamente, inclusive nos exercícios de 1989 e 1990, cujas cOpias vieram aos autos, fls.1051116,quando da rea_ • ' '- lização de dilig gnèia solicitada por esta Camara, não tendo a pessoa jurídica, at g aquela data, ultimado a sua liquidação ou apresentado a declaração de rendimentos relativa ao periodo-ba— se correspondente ao encerramento de suas atividades, a teor do disposto nos artigos 151 e 152 do RIR/80, não havendo por isso que se falar em sucessão, eis que não extinta a socieda- de. Persistindo a personalidade jurídica da socieda- de, os tributos e penalidades devem ser exigidos da empresa, como foi autuado. Conclui-se que a autoridwle: jiggadora a quo decidiu escorreitamente face aos elementos presentes nos autos e ã luz da legislação de reggncia. Voto pela negativa de provimento ao recurso. 4 - RELATOR/Iiiiti\ t ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrida DRF EM JOÃO PESSOA (PB) TRIBUTAÇÃO REFLEXA.- - PIS/REPIQUE -. Parcial- mente próvido o recurso voluntário apresen tado no processo principal - IRPJ pcj' uma relação de causa e efeito, é de se pro ver parcialmente a exigência decorrente - PIS/REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECIL - MATERIAIS ELÉTRICOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101 .-84.270, de 10.11.92, nos termos do relatório 'e voto que passam a integrar o presente jul gado. ala d. Sessões, em 11 de novembro de 1992 MAR á - PRESIDENTE CELSe VEOWTOSA - RELATOR iow VISTO EM A • 1 FERREIRA DE C Á - PROCURACOR DA_FA SESSÃO DE: 1 ZENDA NACIONAC Participaram, ainda, eo presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAU PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 'là\ DAPJEFP/Dr- SECOS N2 064/90 J.H. , Mfr.t. 64~N, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10467/004.371/90-94 RECURSO N9 : 69.702 ACORDAONC : 101-84.314 RECORRENTE: MECIL - MATERIAIS ELÉTRICOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATóRI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS-REPIQUE, assim descrita a imputação 1",=.-Fon-innte ao exercício de 1987, verbis: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS e ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalizhção do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura da redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insufidiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atuali- zação monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de de - monstrativos anexos, os quais fazem parte inte- grante deste Auto. - Artigo 3, parágrafo 2 da Lei Complementar 7/70 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 17 com referência à apresentada no processo matriz de n9 7 10467/004.368/90-80. , A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento. \14, Ikk \ 1 \.„..._ 4.H. nettAEFP/OF- SECOS $2 065/90 E SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.371/90-94 3. Acórdão n9 101-84.314 "CONSIDERANDO que a tributação reflexa con - cernente ao presente processo é matéria consagra- da na jurisprudência administrativa e comparada pela legislação de regência, devendo acompanhar o principal em virtude da intima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que junto ao processo principal , cuja cópia de decisão segue anexa, foram apresen- tados os mesmos argumentos de autuação e defesa constantes do presente; CONSIDERANDO que as quantias devidas pela presente autuação fazem parte da decisão prolata- da no processo principal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta; DETERMINO que se cumpra em relação ao presen te a decisão proferida no processo de IRPJ ci5 qual é decorrente." A fls. 39 se vê o recurso voluntário, repetindo , de forma geral, a impugnação. A- WN É o relatório. 01 , 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.371/90-94 4. Acórdão n9 101-84.314 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido o recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-84.270. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câ- mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou par cial provimento ao recurso para que se ajuste ao processo - prin- cipal. É o meu voto. Brasília-0F., em/ 1 de novembro de 1992 ,z - CEL 0 F, TOSA - RELATOR IM) I) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000276/92-26
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:00:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:00:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:00:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:00:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:00:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:00:47Z; created: 2009-07-08T00:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T00:00:47Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:00:47Z | Conteúdo => MENISIERM DA FAZENDA PRTMEIRO COMSE1 Em DE umNIRIguir,r= PR1ICESSO No 10875/000.276/92.26 GESSA0 DE i)8 DE JULHO DE L99A Arimprin ND 101 96.866 RECURSO Noj 79.668 Frm....socum /IR EX. DE 1997 RECHRIU:ME i11iMM:1 1ARTA E CONSIRN IMRA CONrINENTAL IIDA. RECORR1DA DEI EGACIA DA RECEIIA FEDERN EM SUARIA HOS (SP) PROCED1MEN1U DECORRENTE - Contribuição para o FiNSOCM /IR - Em vintude da estreita relação de causa e efeiLo entre e lançamenLo principal e o decorrent.e, provido parcialmenve o pr 'j. fleiFe e fle a1guindo D contiri puinte mater.:a nova alusiva ao segundo, igual decisão se iMp 'bE quanto à lide reflea. RCEM'SD :Ek que se oa provimento, em parte. isto ve1aUados e discuti:idos OS presentes autos de reciivso intierpost-'o por 1M11BITIARIA E CONSTRUTORA CONfiNEWAI [IDA:, ACORDAM DE Membros da Primeira Câmara do Primeivo Conselho de Con1vibuinTes, por unanimidade de vot'os, DAR provi . menUo parcial 2,0 recurso, para aTuslai a e'i .;igencia iRD genidido no processo principal, através do Acórdão 101 26.776 , de 05/07794, nos levmos do relaUirio e voto que passam a iiiliegiP'' 0 presente julgada, SaI ,:. ;:l e Sessbes, DF, em OS de julho de 1994 --, , / .9' :;)'7 : MAP1P -..:AV ///:- . . PRESIDENTE E' REI AFORA ri Lu r z FERNANW III_PAírRA DE MORAES PROCURADOR DA // - FAZENDA NACIONAL VISTO EM sEssno DE:i H p JW 1004 Pari Lcipavam, ainda, do presente Tutgamento, OS seguinUes Conse. Ineirosil jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, 1,:azuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Se- bastião Rodrigues: Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro — Celso Alves Feitosa. Lr\11) 1 MINISTERIO DA FAZENDA t::t11\1t3E; 11;1 ):)1:1 il13 1.• t S F.'1;: O (.3E: S;l:.; (3 Kiç2 1 )97.5./ 276/ 79 „ 11\18(3;3IPI /1F.: tEX de.2. 1997 Alf,nRD 7 0 N2', 101.96.866 RECORREN1EN 1W3EMI EAR1A E CON91RUFORA i.. -;ONTINENrAl LTDA. RECORRMA:: DELEGACIA DA RECEllA FEDERAL EM 93 ARU1HOS (SP) RELA1nRro A con 1 r1buinte supra idenLificada recorre a este Conselho da deciSão da auloridade julgadora de primeiro grau, que julgou proc:,:ufl,ii., nle a e';;Igi,:l!fncia fiscal formalizada HO Aut . ° de Infraç'âo de tis. 06. Irata -se de tributação reflea de oulro pre3c:esso instaurado contra a mesma cemlUvibnInte na área do Imp)o,JE.I.,....3 de Renda Pessoa Jurldjca, prol.ocolizado na repartição local sob o n2 10975/00n.27/92.39. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Fundo de investimento Social-FiNSOCIN , correspondente a 5% do 1RPJ suplemenLar relativo ao G.7. f.EP- C11.:1,0 de 1987, consoante est:abe:tecido no arLigo tg, do lel ng 1.9/10/92, e alleraç-Ájes postericDres. Mantida R UribittaçâO no processo malriz em pri- insLáncia, igual. sorte coube R esUe iitIgio naquele grau de inrisdição, cem s/fc3rme decisão de fls. 2A/25. Dessa deci.são a uontrilmuinte foi cientificada em 22/07/93 e, irlconformack, ingressou em 21:/09/93 com o i''eCUrSO voluntário de fls. razeies do recurso, a contribuinte se reporta aos .fiindamenlos apresentados no processo principal. Ala E roiaLório. çlj MINISTEFUid DA FAZENDA PFUMEIMi c...:-.Dimm.....Ho DE. t.".:ONTRIDUINTES PROCESSO N2 10875/000.276/92-26 Acbrdao n2 101- 86.866 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi :interposto no prazo legal e com observância dos demais pres-.,:stipostos f....iroc ....ies .::suais, raz%o porque dele tomo conlleciiimiito. No mérito, trata-se de processo decorrente, . tendo wste Colegiado, apreciando O processo pr.incipal (n2. 10875/000,273/92-38), resolvido refor... fflr, em parte, a decis%o de primeiro grau, entendendo pari .:i..a.limmte procedente a irresignaç'ão da contribuinte. E cediço, nesta instãncía administrativa, de que no caso de Lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as ::< 1. repousam em um mesmo embasamento fàtico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decis&es homogéneas em relação a cada um dos lançamentos, Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo M2SMO suporte .1: a1,1,do, especialmente no processo int ....itid.,:mdo principal, serve também para OS demais. Não que dizer . com isso que a decisão de HM vincula a de outro. No Entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a ounvicção do julgador, por questão de coerOncia lógica, a decisão deve ser. tomada em igual sentido. COMD salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do Lw .lçamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da neCoi-J-iite quanto à exigÉ2,ncia do imposto de renda da pessoa ..juríctica procedia, em part,e, como faz certo o AcOrTão n2 101-26. 776 , de 05/07/94. . - Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar. '-, , MINTSIERIO DA FA"ZiEjlIDA PRIME1RO CONSE141O DE OONTRrBUINIES 2 7 Acbrd%u ng. 1.J)1-Sb.86 c.,:::ntendimento anteriormente fiado, impbe . se que decisâo consenia - Em face de tais consideraçbes, dou prcyviinento parni.:,,Aj ao recurso, para ajusttr a eigéncia ao decidido no processo princypal. Brasília, DF, 08 de julho de 1994 ':* -Ei 1" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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