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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8558257 #
Numero do processo: 10675.001475/2003-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 14 75 /2 00 3- 95 Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte XINGULEDER COUROS LTDA. com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-00.348, de 24 de maio de 2010, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, com ementas nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O subsistema jurídico-positivo do direito tributário não contempla norma que preveja a atualização monetária, à taxa selic, de valores passíveis de ressarcimento, diversamente do que ocorre com as hipóteses de restituição. Outrossim, com o advento da sistemática não cumulativa de apuração das contribuições sociais para o PIS/Pasep e Cofins passou a existir vedação expressa a tal pretensão. MULTA DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A multa moratória não possui natureza punitiva, mas sim, indenizatória, representando ônus pela não disponibilização dos recursos pertencentes aos cofres do Estado na data legalmente aprazada, de maneira que não se aplica a figura da denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. Recurso negado. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) incidência de correção monetária, pela taxa Selic, nos ressarcimentos das contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS); (2) aplicação de multa de mora (20%) sobre os créditos compensados; e (3) apresenta, ainda, Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 discordância quanto a duas glosas efetuadas, solicitando diligência para que a fiscalização “identifique quais os produtos e notas fiscais cujo crédito foi glosado”, em nome da verdade material, alegando omissão e fato novo (Solução de Divergência nº 15/2008) que a beneficia. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma os acórdãos nº 201- 74.277, 203-10.077, além de ementa de decisão da CSRF (1); 202-14.931 e 203-06.912 (2), respectivamente. Não houve a indicação de acórdãos paradigmas com relação ao último tema (3) sobre as glosas. Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho nº 3400- 4ª Câmara, de 24 de julho de 2015, proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, admitindo-o tão somente com relação à matéria do item (2), restrito à aplicação da multa de mora sobre os créditos compensados, sob alegação de ocorrência de denúncia espontânea. O prosseguimento parcial do recurso foi confirmado pelo despacho de reexame de admissibilidade, de 24 de julho de 2015, proferido pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente o não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à exclusão da multa de mora em razão de suposta caracterização de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, pela compensação. O acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para exclusão da multa de mora, quando há a realização da extinção do crédito tributário por meio de compensação. Entende-se merecer reforma o acórdão recorrido, pois a compensação equipara-se ao instituto do “pagamento”, sendo este referido em diversas passagens do CTN de forma mais Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 ampla, como adimplemento da obrigação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos julgados REsp 1.122.131/SC e o Ag Rg no REsp 1.136.372, externa posição de que a compensação tem efeito extintivo, sob condição resolutória, e na hipótese de não ser homologada, o débito tributário será exigido acrescido de multa moratória, uma vez que também perde o efeito da denúncia espontânea. Nesse sentido, vem decidindo a 1ª Turma da CSRF, conforme fundamentos expostos no Acórdão nº 9101-003.687, de 07 de agosto de 2018, cujos fundamentos são abaixo transcritos, passando a integrar o presente voto também como razões de decidir: [...] O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138 do CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário por meio de “pagamento” ou de “compensação”. art. do CTN possui a seguinte redação rt. . responsa ilidade é e clu da pela den ncia espont nea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tri uto devido e dos juros de mora, ou do dep sito da import ncia ar itrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tri uto dependa de apuração. ar grafo nico. Não se considera espont nea a den ncia apresentada ap s o in cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscali ação, relacionados com a infração. n cleo da presente discussão consiste em sa er se o termo “pagamento”, adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em dinheiro” ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo­se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis ordinárias como de leis complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. Primeiramente, note-se a redação do art. 150 do CTN: rt. . lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tri utos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note­se que o CTN utili ou a dicção “antecipar o pagamento” no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio e ame da autoridade administrativa. Não h d vidas que o contri uinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, ir consumar o t pico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 C C T T . C C . C N . T. . . C T . . . C N T T CR T T T . N . N NT N T T C N . . T N C N N . T. , o, CTN. T C T . PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constitu do na data do protocolo do pedido de compensação , por força do o do art. da ei n. . . ogo, como até maio de , a dministração não havia se manifestado so re o referido pleito, ocorreu a homologação t cita prevista no o do art. do CTN. 2. Recurso especial provido. T , sp , el. inistro N T N , TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURS C . C . N NT NT . C T NT N . NT C . C NC . T N C . T . T. , o, CTN. . pra o decadencial para o lançamento suplementar de tri uto sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. , o, do CTN. recedentes g g nos sp . . , el. inistro enedito onçalves, rimeira eção, e g g no sp . . , el. inistro auro Camp ell arques, N T , e . . gravo regimental não provido. g g no sp , el. inistro N T N , PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica-se que o mesmo se verifica, por exemplo, em relação ao art. 9º , § 2º, da Lei n. 9.532/97. Esse enunciado prescritivo estabelece, em seu caput, que, “à opção da pessoa jur dica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tri utado à al quota de de por cento”. Para que essa opção fosse e ercida, o legislador requereu a sua manifestação mediante o adimplemento do tri uto correspondente, em quota nica. Não h sinais de que o legislador procurou se referir a quitação em dinheiro, mas sim às hip teses que legitimamente condu am ao adimplemento da o rigação, como é o caso da compensação. Esse foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF, em julgamento recente sobre o tema: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 SALDO ACUMULADO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 correspondente. A regular compensação, assim como a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização. (CSRF, 9101-002.352, 14/06/2016) Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, te tualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. A Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amplo de “pagamento”, para a ranger hip teses de adimplemento como a “compensação”, in verbis: “ . Com relação à aplica ilidade da den ncia espont nea na compensação de tri utos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem am os apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são e atamente os mesmos a e tinção do crédito tri ut rio. Como consequ ncia, a compensação tam ém é instrumento apto a configurar a den ncia espont nea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. da ei no . , de de agosto de , conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de of cio. . ssa equiparação do pagamento e compensação na den ncia espont nea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. , , do CTN. . essa forma, respondendo às indagaç es formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a se o contri uinte não declara o dé ito na CT , porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a den ncia espont nea prevista no art. do CTN” O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolut ria. ignifica di er que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. do CTN de forma que o Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, h den ncia espont nea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação C C T T . N . C C C T N N NT . N NC NT N . CONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. . decisão em argada afastou o instituto da den ncia espont nea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas inst ncias ordin rias, refere­se a tri uto sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora em argantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracteri ada a den ncia espont nea, pois não houve constituição do crédito tri ut rio, seja mediante declaração do contri uinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tri utos. demais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento so condição resolut ria, ou seja, a den ncia espont nea ser v lida e efica , salvo se o isco, em procedimento homologat rio, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. . demais, ine istindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. . m argos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) NT C C . N NC NT N . C N . C CT . ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. N C NC . EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. . undada a decisão na jurisprud ncia dominante do Tri unal, não h falar em ice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. . Caracteri ada a den ncia espont nea, quando efetuado o pagamento do tri uto em guias e com a compensação de v rios créditos, mediante declaração à eceita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010, mesmo entendimento tem sido adotado por este Tri unal administrativo, como se o serva desta recente decisão da Turma rdin ria da C mara da a eção Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 C T T T N C . C . C N HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONT N C CT . C T . T . C T T . N C . tinto, por meio de eclaração de Compensação homologada, Crédito tri ut rio antes não declarado à administração tri ut ria, resta caracteri ada a den ncia espont nea prevista no art. do C digo Tri ut rio Nacional, com e clusão da multa de mora segundo interpretação do uperior Tri unal de ustiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação o rigat ria no m ito do C . (Acórdão 3401002.706, Sessão de 21/08/2014) Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de denúncia espontânea incide igualmente em face de outras hip teses em que haja equivalente adimplemento, como é o caso da regular compensação tri ut ria. Não se trata de interpretação ampliativa ou restrintiva, mas de reconhecimento do m ito de incid ncia prescrito pelo legislador. Não h que se falar, por conseguinte, em ofensa ao art. do CTN. [...] Por fim, deve-se ressaltar que no caso dos autos houve a homologação parcial dos pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte, não tendo sido homologadas completamente, sendo uma das razões, porque, como entendeu a DRF de Juiz de Fora/MG (conforme relatório do acórdão recorrido), não seria possível a exclusão dos juros e da multa de mora, por afastar a denúncia espontânea. Portanto, a compensação extinguiu, ainda que em parte, o crédito tributário, demonstrando que também é forma de adimplemento e podendo ser aplicado o instituto da denúncia espontânea. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em julgamento. Como bem delimitado pela ilustre relatora, cinge-se a controvérsia à exclusão da multa de mora em razão de suposta caracterização de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, pela compensação. O acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de aplicação do Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 instituto da denúncia espontânea para exclusão da multa de mora, tendo em vista a realização da extinção do crédito tributário por meio de compensação. Por sua vez, o contribuinte defende a reversão desse entendimento. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode- se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presente caso, em síntese, o contribuinte confessou seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento, e sim apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001475/2003-95 do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18043.720138/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2013 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 01 38 /2 01 8- 25 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720138/2018-25 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720138/2018-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720138/2018-25 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720138/2018-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8538842 #
Numero do processo: 15983.000971/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2401-008.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 71 /2 00 7- 95 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000971/2007-95 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 52 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a empresa supra identificada, por infringência ao disposto no an. 32, IV, e § 5. ° da Lei 8.212/91, conforme relatórios constantes às folhas 06 a l0. De acordo com os referidos relatórios, houve apresentação de Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, uma vez que a empresa informou de forma incorreta as contribuições descontadas dos segurados e contribuintes individuais, apuradas nas Folhas de Pagamento, no período compreendido entre 12/2003 e l2/2004. Acrescenta que a empresa também teria informado indevidamente, no período de 04/99 a 06/2007, uma condição de empresa optante pelo SIMPLES, ressaltando que foi constatado mediante consulta aos sistemas da RFB a exclusão da autuada a partir de 0l/04/1999. Tal circunstância implicou inclusão em capitulação no fundamento legal acima para o período a partir de 06/2003. A presente lavratura atingiu o montante de R$ 44.065,33 (quarenta e quatro mil, sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) consolidada em 18/12/2007. Inconformada, a empresa apresentou impugnação nos termos do instrumento de fls. 28, em que essencialmente alega ser optante do SIMPLES no período do débito e a que a partir de 01/07/2007 é optante do SIMPLES NACIONAL e que não recebeu notificação de seu desenquadramento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 52 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AI DEBCAD 37.145.490-5 de 19/12/2007. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000971/2007-95 Constitui infração, a apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91 Lançamento Procedente Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário à fl. 58, ratificando suas alegações anteriormente expendidas, no sentido de que no período de abril de 1999 a junho de 2007, encontrava-se enquadrado no SIMPLES e, a partir de julho de 2007, no SIMPLES NACIONAL, não tendo recebido qualquer notificação acerca do seu desenquadramento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme consta no Relatório Fiscal de e-fls. 32 e ss, a empresa foi autuada por ter deixado de informar na Guia de Recolhimento da Previdência Social - GFIP parte das contribuições descontadas da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios da empresa), apuradas através das Folhas de Pagamento apresentadas, relativas às competências 12/2003 e 12/2004. Além das omissões supracitadas, a autuada informou indevidamente nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GFIP, no período de 04/1999 a 06/2007, que tratava-se de empresa optante pelo SIMPLES - Lei n ° 9.317/96 (código 02 - empresa optante), quando o correto teria sido a declaração do código 01 - empresas não optantes. A informação indevida acarretou a alteração dos valores das contribuições devidas, tendo em vista que as empresas optantes pelo Simples devem proceder tão somente ao recolhimento da contribuição descontada dos segurados, pois tem as contribuições patronais substituídas. As infrações relativas a declarações incorretas nos campos da GFIP que reduzem o valor das contribuições previdenciárias foram incluídas entre as infrações capituladas no código de fundamentação legal - CFL 68 a partir de 06/2003, em razão das alterações previstas no Decreto n° 4.729/03, que deu nova redação ao art. 284 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (até 05/2003 a infração foi capitulada no CFL 69 - AI 37.145.491-3). Narra a autoridade fiscal, ainda, que de acordo com Consulta ao Sistema de Vedações e Exclusões do Simples - SIVEX, a empresa foi excluída Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte, com efeito a partir de 01/04/1999, nos termos do Ato Declaratório n° 0135920. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000971/2007-95 Pois bem. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A propósito, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. No caso dos autos, o recorrente alega que no período autuado estava enquadrada no SIMPLES e recolhendo devidamente todos os seus impostos, assim como não recebeu nenhuma notificação informando eventual desenquadramento. Ocorre que o recorrente não apresentou nenhum documento comprovando a regularidade de sua inscrição no SIMPLES à época dos fatos geradores. A mera alegação de enquadramento no SIMPLES, não exime da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias. Por essas razões, não devem prosperar as alegações do recorrente, vez que não comprovou o alegado. Para além do exposto, cabe destacar que a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido no processo que diz respeito à correlata obrigação principal. Nesse sentido, constato que a NFLD correlata foi discutida no Processo n° 15983.000973/2007-84, sendo que a decisão final foi pelo reconhecimento da decadência no período compreendido entre: 04/1999 a 11/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do CTN, e pelo recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. É de se ver a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. SIMPLES NÃO COMPROVADO. MULTA DE MORA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação de enquadramento no SIMPLES, não exime da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Trazendo o resultado do julgamento da NFLD para o caso dos autos, como consequência da decisão lá proferida e considerando o período de apuração que aqui se discute (jun/03 a jun/07 – cf. e-fls. 10 e ss), apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000971/2007-95 Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. A propósito, é de se considerar que o Recurso Voluntário foi apresentado pelo sujeito passivo no dia 18/01/2008 (e-fl. 50), ou seja, antes da alteração legislativa. Trata-se da orientação mais recente deste Conselho, a qual me curvo, sobretudo após a edição da Súmula CARF n° 119, e que, inclusive, foi inspirada nos dispositivos citados acima. É de se ver: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Por fim, apenas registro que a decisão aqui tomada, encontra-se em harmonia com as decisões emanadas por este Conselho, nos demais lançamentos oriundos da mesma ação fiscal, conforme demonstrado no seguinte quadro: Processo Descrição Acórdão Decisão 15983.000973/2007- 84 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD lavrada contra o contribuinte acima identificado para a cobrança das contribuições previdenciárias e de terceiros conveniados, a cargo da empresa, devidas e não recolhidas em época própria. 2403-00.696 ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência no período compreendido entre: 04/1999 a 11/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito; Por unanimidade de votos em, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. 15983.000969/2007- 16 Auto de Infração, lavrado contra a empresa supra identificada, por infringência ao disposto no art. 32, IV, e § 3° da Lei 8.212/91, de acordo com interpretação do Decreto 4.729/03, que deu nova redação ao artigo 284 do Regulamento da Previdência Social até a competência 05/2003. 2403-00.693 ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência no período compreendido entre: 04/1999 a 11/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito: Por unanimidade de votos em, determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32A, da Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000971/2007-95 Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. 9202- 004.450 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. [...] Assim, no lançamento em questão a lavratura do AI deu-se em 18/12/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/12/2007. Os fatos geradores omitidos referem- se ao período de 04/99 a 05/2003, dessa forma, a luz do art. 173, I do CTN, encontrar-se-iam decadentes as multas aplicadas pelos fatos geradores até 11/2001. 15983.000970/2007- 41 Auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada por infração ao disposto no artigo 32, III, da Lei 8.212/91 e na Lei 10.666/03, art. 8° c/c artigo 225, III e § 22 do Decreto 3.048/99, situação em que a autuada deixou de apresentar as informações solicitadas em meio digital com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais MANAD. 2403-00.694 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. 15983.000972/2007- 30 Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por deixar de apresentar documentos à fiscalização, infringindo assim o disposto no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99. 2403-00.695 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. A propósito, não há que se declarar a decadência do crédito tributário lançado, nem mesmo parcialmente, eis que, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000971/2007-95 se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF n° 148). Assim, no lançamento em questão, a lavratura do AI ocorreu em 18/12/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrida no dia 19/12/2007 (e-fl. 02). Os fatos geradores omitidos que ensejaram a multa se referem ao período de 06/03 a 06/07 (cf. e-fls. 10 e ss). Dessa forma, à luz do art. 173, I do CTN, não há qualquer decadência a ser reconhecida na hipótese dos autos. Ante o exposto, voto no sentido de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906880/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 68 80 /2 01 2- 41 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906880/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906880/2012-41 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906880/2012-41 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720663/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.012, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.724828/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 63 /2 01 3- 57 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720663/2013-57 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.012, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.724828/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobrex operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. - CNPJ n° 30.259.220/0003-67. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de ilegitimidade passiva; A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720663/2013-57 A arguição de não caracterização da infração imposta; A arguição de denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720663/2013-57 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720663/2013-57 É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720663/2013-57 transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.2 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720663/2013-57 “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720663/2013-57 Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO CADASTRAMENTO DA ESCALA APÓS O PRAZO”. Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720663/2013-57 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720603/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. Na posse, para exclusão de reserva legal da área tributável do imóvel rural, é imprescindível o Termo de Ajustamento de Conduta, dotado de força de título executivo extrajudicial, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente em data anterior ao fato gerador do imposto, contendo a localização da reserva legal, devidamente demarcado o seu perímetro em planta topográfica ou croqui. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). A apresentação do ADA junto ao Ibama, referente ao exercício fiscal, é requisito para excluir da área tributável do imóvel rural as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Por outro lado, é dispensável o ADA para excluir da tributação as áreas de preservação permanente. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei.
Numero da decisão: 2401-007.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer área de preservação permanente de 22,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão para também reconhecer a área de reserva legal de 63,5 ha e de Florestas Nativas de 77,1 ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Votaram pelas conclusões, quanto à área de preservação permanente, os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. Na posse, para exclusão de reserva legal da área tributável do imóvel rural, é imprescindível o Termo de Ajustamento de Conduta, dotado de força de título executivo extrajudicial, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente em data anterior ao fato gerador do imposto, contendo a localização da reserva legal, devidamente demarcado o seu perímetro em planta topográfica ou croqui. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). A apresentação do ADA junto ao Ibama, referente ao exercício fiscal, é requisito para excluir da área tributável do imóvel rural as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Por outro lado, é dispensável o ADA para excluir da tributação as áreas de preservação permanente. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T16:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-10-01T16:47:21Z; Last-Modified: 2020-10-01T16:47:21Z; dcterms:modified: 2020-10-01T16:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-01T16:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T16:47:21Z; meta:save-date: 2020-10-01T16:47:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T16:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-10-01T16:47:21Z; created: 2020-10-01T16:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-10-01T16:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T16:47:21Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.720603/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.912 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente BERNARDO ANDRADE NOGUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. Na posse, para exclusão de reserva legal da área tributável do imóvel rural, é imprescindível o Termo de Ajustamento de Conduta, dotado de força de título executivo extrajudicial, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente em data anterior ao fato gerador do imposto, contendo a localização da reserva legal, devidamente demarcado o seu perímetro em planta topográfica ou croqui. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). A apresentação do ADA junto ao Ibama, referente ao exercício fiscal, é requisito para excluir da área tributável do imóvel rural as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Por outro lado, é dispensável o ADA para excluir da tributação as áreas de preservação permanente. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 03 /2 01 2- 15 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer área de preservação permanente de 22,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão para também reconhecer a área de reserva legal de 63,5 ha e de Florestas Nativas de 77,1 ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Votaram pelas conclusões, quanto à área de preservação permanente, os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 04-34.725 (fls. 128/133): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA - perante o IBAMA, requisito de natureza legal e essencial, não se tratando de mera formalidade, mas, de compromisso perante o órgão ambiental determinado em norma legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 04/08, lavrada em 06/02/2012, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 61.131,31, exercício de 2007, sendo R$ 27.632,47 de imposto suplementar, R$ 12.774,49 de juros de mora calculados até 04/02/2012 e R$ 20.724,35 de multa ofício, passível de redução, relativa ao imóvel denominado Fazenda Boqueirão da Paina, no município de Itabirito - MG, NIRF 7.194.962-3. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/06) o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou: 1. A isenção da área declarada a título de Preservação Permanente; 2. A isenção da área declarada a título de Reserva Legal; 3. A isenção da área declarada a título de Floresta Nativa; 4. O Valor da Terra Nua declarado. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 13/02/2012 (fl. 43) e, em 13/03/2012, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 44/50, instruída com os documentos nas fls. 51 a 123, onde, em síntese, alega que: 1. Protocolou, tempestivamente, todos os documentos exigidos, comprovando a veracidade das informações prestadas sobre a real situação do imóvel; 2. As áreas destinadas para preservação e reserva legal em propriedades rurais não precisam de reconhecimento prévio para obter isenção do ITR, de acordo com os §§ 1° e 7° do art. 10, da Lei n° 9.393/96, e jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça; 3. O ADA relativo ao imóvel foi apresentado no exercício de 2009, porém sua apresentação tem a finalidade de fiscalização ambiental pelo IBAMA, não devendo ser utilizada como instrumento para impedir a utilização do direito à mencionada isenção; 4. As áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Mata Atlântica estão comprovadas através de Laudo Técnico emitido por empresa especializada, reforçado pelo Laudo Técnico 453/10 do Instituto Estadual de Florestas; 5. A necessidade de averbação da Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, não se aplica ao presente caso, pois se trata única e exclusivamente de uma “posse”, e não tem como evidenciá-la nessa matrícula, até por recusa do Cartório de Registro de Imóveis, em razão de não ser uma “propriedade”; 6. Quanto ao arbitramento do VTN, nada tem a contrapor; 7. A exigência de multa isolada em 75% do valor do ITR recolhido foi aplicada de modo exacerbado pois a legislação permite em vários casos a imputação de multa menos gravosa, como é o caso do art. 4° do IN RFB n° 958/09. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 O contribuinte finaliza sua impugnação requerendo que sejam reconhecidas as áreas a deduzir (260,88 ha) na apuração do ITR, reformando-se o débito fiscal reclamado. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-34.725, em 03/02/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 26/02/2014 (AR - fl. 140) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/03/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 143/152, instruído com os documentos nas fls. 153 a 256, onde repete os mesmo argumentos aduzidos na Impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, referente ao imóvel denominado “FAZENDA BOQUEIRÃO DA PAINA”, onde foram glosadas as Áreas de Preservação Permanente e Reserva legal, área de floresta nativa e foi modificado o Valor da Terra Nua. Segundo a fiscalização, a apresentação do ADA é válida apenas para o Exercício em vigor ou Exercício equivalente àquele do ITR, sendo que a partir do Exercício de 2007 o ADA passou a ser apresentado anualmente, de 1º de janeiro a 30 de setembro. O contribuinte se insurge contra a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA para a isenção das Áreas de Preservação Permanente, Reserva legal e floresta nativa. Assevera que o embasamento legal utilizado pela Auditoria Fiscal na notificação de lançamento, em relação à necessidade de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, não se aplica ao caso concreto vez que se trata de posse. Afirma que juntou o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas para averbação da Reserva Legal, firmado junto ao Instituto Estadual de Florestas em 19/12/2006, o que não foi considerado na análise do julgador. Ato Declaratório Ambiental – ADA De plano, cabe destacar, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. Nesse contexto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já possui Parecer favorável (Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016) reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, sendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). No tocante à Área de Reserva Legal, para fazer jus à isenção pleiteada, basta que a área esteja averbada na matricula do imóvel, conforme entendimento estabelecido no teor da Súmula CARF n° 122, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Já com relação às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em face de toda a interpretação sistemática da legislação que rege a matéria, em especial, em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02, que regulamenta o ITR, além do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. Com efeito, a previsão de imperatividade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, contida no § 1° do art. 17-O da Lei n° 6.938/81, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e as áreas cobertas por florestas nativas, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Área de Reserva Legal No caso em apreço, conforme esclarecido pelo Recorrente, o imóvel em debate é decorrente de posse e não de propriedade com matrícula registrada. Com efeito, tratando-se de área de posse, sem registro no Cartório Imobiliário, para que se comprove a existência da área de reserva legal passível de exclusão da tributação, a legislação exige que o contribuinte celebre Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com o órgão estadual ou federal competente. Note-se que o §10 do art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época do fato gerador, estabelecia que a área de reserva legal fosse assegurada mediante Termo de Ajuste de Conduta, firmado com o órgão ambiental competente, nos seguintes termos. Lei nº 4.771/65 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Nesse mesmo sentido, para fins de desoneração do ITR, o Art. 12 § 2º do Decreto nº 4.382/2002 que regulamenta o ITR, determina que: Decreto nº 4.382/2002 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). (...) § 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º). Assim, para comprovar seu direito a não tributação da área de reserva legal em área de posse, deve o contribuinte apresentar o respectivo TAC, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Estando tal exigência prevista na legislação indicada anteriormente, não há como dispensar o contribuinte da apresentação do referido Termo de Ajustamento de Conduta visto a necessidade da observância dos estritos termos da legislação fiscal para a aferição da isenção. O contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos:  Laudo Técnico 453/10, emitido pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF (fls. 74/75), com indicação da Área Total do Imóvel de 317,5352ha; de Área de Reserva Legal de 103,3223ha e Áreas e de Preservação Permanente de 28,82ha (margem de recursos hídricos) e 51,59ha (topo de morro) totalizando 80,41ha, e 77,15ha de floresta;  Planta de uso e ocupação do solo;  ADA de 2009 (fl. 73);  Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas para Averbação da Reserva Legal (fls. 76/77), através do qual consta que, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2006, o contribuinte declara ser de sua propriedade o imóvel denominado Fazenda Boqueirão da Paina, registrada sob o nº 3859 no Livro 8 5b do Cartório de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Itabirito, que irá proceder a regularização da área Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 destinada à reserva legal, nos termos do que determina a lei nº Lei nº 4.771, de 1965, termo este emitido pelo IEF e assinado pela autoridade florestal e o contribuinte;  Laudo Técnico do Imóvel Rural (fls. 78/122). Foi realizado um ato jurídico onde determina a conduta e compromisso do contribuinte objetivando adequá-lo ao ordenamento jurídico, através de um órgão público estadual legitimado, nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.771/65. Cumprido, portanto o requisito para a aferição da isenção da Área de Reserva Legal. Ressalte-se ainda que a indicação o limite mínimo de 20% (vinte por cento) constante no Termo de Responsabilidade, confere exatamente com a área de 63,5 de Reserva Legal declarada pelo contribuinte em sua DITR. Assim, conjugando o termo com os demais elementos constantes nos autos, constata-se exatamente a área constante do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas para Averbação da Reserva Legal (fls. 76/77). Por todo o exposto, entendo que não cabe a exigência do ADA para a fruição da isenção das Áreas de Reserva Legal, Preservação Permanente e Floresta Nativa, devidamente comprovadas através do Laudo Técnico 453/10, emitido pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, limitado ao declarado pelo contribuinte. Por todo o exposto, em face do não cabimento da exigência do ADA para a fruição da isenção das Áreas Preservação Permanente e Floresta Nativa, devidamente comprovadas através do Laudo Técnico 453/10, emitido pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, devem ser acatadas as respectivas áreas declaradas pelo contribuinte. Da Multa aplicada Por fim, o Recorrente se insurge contra a da multa de ofício aplicada. Sobre a aplicação da multa de ofício, é desnecessário tecer maiores considerações, uma vez que a exigência de multa de ofício no percentual de 75% está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430/96, sempre que houver recolhimento a menor do tributo, não cabendo a este Conselho se manifestar sobre a compatibilidade de tal penalidade com os termos da Constituição Federal. Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; As multas incidentes nos lançamentos de ofício sobre os créditos tributários constituídos, ou sobre tributos ou contribuições não recolhidos ou recolhidos a menor, têm por objetivo responsabilizar o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (não oferecimento à tributação, rendimentos que, nos termos da legislação de regência, devem ser tributados). Assim, a obrigação de pagar tributo decorre de uma norma jurídica e a não realização do comportamento devido (o não cumprimento de tal dever) implica prejuízo a toda a sociedade e, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a multa de 75%. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 Portanto, sendo caracterizado o não recolhimento do ITR, tem-se por procedente a aplicação da multa de ofício no percentual de 75,00%, não merecendo qualquer reparo a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acatar as áreas de 63,5 ha de reserva legal, 22,0 ha de Preservação Permanente e 77,15 ha de floresta nativa. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença à I. Relatora para divergir do voto, particularmente no que tange à área coberta de florestas nativas e área de reserva legal. (i) Área Coberta de Florestas Nativas Nessa parte, está em discussão a necessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fruição do benefício tributário. Pois bem. A matéria sempre foi controvertida no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Particularmente, penso que a apresentação do ADA para efeito de redução da área tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (destaquei) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 Tal interpretação está alinhada com o entendimento dado pelo Poder Executivo por ocasião da edição do regulamento do ITR, sobretudo nos requisitos estabelecidos para a exclusão da área tributável do imóvel rural com relação às áreas de proteção ambiental delimitadas pelo legislador ordinário, consoante o art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (destaquei) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Quanto à exigência do ADA, é aplicável a qualquer área ambiental, inclusive áreas cobertas por florestas nativas, como condição para fruição da exclusão de tais áreas da tributação do imposto, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão nacional responsável pela proteção do meio ambiente. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 É verdade que o art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, não faz alusão às áreas de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Nem poderia, levando-se em consideração que a exclusão explícita dessas áreas somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a qual incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Não é porque o texto infralegal não foi contemplado com atualização em decorrência da lei superveniente que se deve interpretar que as áreas cobertas por florestas nativas escapam à obrigatoriedade do ADA. O art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, foi redigido para alcançar todas as áreas do imóvel rural especificadas no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, consideradas terras não aproveitáveis para a atividade rural e, portanto, excluídas da incidência do ITR. Por sua vez, o inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, não tem aptidão de inovar o ordenamento jurídico, uma vez que tão somente opera a interpretação e o detalhamento do conteúdo do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000. Pela própria natureza e destinatário do documento, não se trata de criação de obrigação tributária acessória. Longe disso, não há motivo plausível para se validar a distinção entre áreas de utilização limitada, com dispensa da obrigatoriedade do ADA prevista em lei para efeito de redução do valor a pagar do imposto na hipótese específica de áreas cobertas por florestas nativas. Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o novo Código Florestal, não pretendeu tornar inexigível a apresentação do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis, em detrimento ao conteúdo do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Com efeito, o texto do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, cuidou de explicitar apenas que o ITR é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo fica dispensado, no momento da apresentação da declaração, de comprovar a existência das áreas não tributáveis. Portanto, a lei pode exigir requisito formal como condicionante para a exclusão das áreas de proteção ambiental, além da prova da materialidade dessas próprias áreas do imóvel rural. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 Nos últimos anos, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, liderada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclina-se contrária à flexibilização da obrigatoriedade do ADA, salvo hipóteses específicas de averbação da área na matrícula do imóvel rural e participação prévia do órgão de proteção ambiental. Uma exceção é a área de reserva legal, quando averbada à margem da matrícula do imóvel, nos termos do enunciado nº 122 do CARF: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A partir do advento do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, é entendimento corrente a obrigatoriedade da apresentação do ADA protocolado junto ao Ibama ou órgão conveniado (Acórdão nº 9202-007.124, de 26/07/2018, Processo nº 11040.720079/2007-13). Prevalece na seara administrativa que a prova da existência das áreas de preservação permanente, áreas cobertas por floresta nativa ou qualquer outra especificada no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, não assegura a automática subtração da área tributável do imóvel rural. Há de se cumprir as demais exigências previstas na legislação tributária, sobretudo a obrigação de apresentação do ADA, protocolado no Ibama até o início do procedimento fiscal, para fins de dedução da área tributável (Acórdão nº 9202-008.552, de 30/01/2020, Processo nº 13.161.720041/2007-08). Com respeito ao laudo técnico do imóvel rural, não tem o condão de substituir o ADA previsto em lei, como necessário e imprescindível à fruição do benefício de exclusão das áreas de proteção ambiental (Acórdão nº 9202-008.622, de 19/02/2020, Processo nº 10680.721047/2007-37). No presente caso, o recorrente não produziu prova da apresentação do ADA para o exercício. Desde o ano de 2007, o Ibama exige a apresentação anual do documento, independentemente de alterações nas características do imóvel rural deste o último protocolo do ADA (Instrução Normativa Ibama nº 96, de 30 de março de 2006). Uma vez não cumprida a exigência de apresentação do ADA, não cabe a exclusão da área coberta de florestas nativas de 77,15 ha. Por outro lado, tendo em vista o entendimento do Poder Judiciário, indispensável a ressalva sobre a exigência do ADA em relação às áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal. Em razão das reiteradas decisões do Poder Judiciário, foi expedido o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 para dispensar a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Em contrapartida, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. A ausência de apresentação do ADA para o exercício, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão da área de preservação permanente de 22,0 ha. Na hipótese dos autos, o provimento do recurso está limitado à área declarada pelo contribuinte, objeto de glosa pela fiscalização (fls. 07). Dessa forma, fica mantida a coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. (ii) Área de Reserva Legal Como bem asseverado pela I. Relatora, o contribuinte detém a posse do imóvel rural, e não a propriedade com respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Vigente à época do fato gerador, o § 10 do art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, estabelecia que, na posse, a área de reserva legal era assegurada mediante Termo de Ajuste de Conduta, firmado com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com a seguinte redação: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (...) Os autos estão instruídos com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas para Averbação da Reserva Legal, datado de 19/12/2006, formalizado pelo contribuinte com o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais. Com base nesse documento, o possuidor das terras se comprometeu a regularizar, dentro do prazo máximo de 180 dias, a área destinada à reserva legal, obedecendo ao limite mínimo de 20% do total da área do imóvel rural, nos termos do que determina a Lei nº 4.771, de 1965. Na hipótese da vegetação insuficiente no imóvel rural para a área de utilização limitada, o possuidor ficava obrigado a recompor a área de reserva legal, dentre as alternativas estabelecida na legislação de regência. Por último, a ausência de regularização da área de reserva legal no prazo de seis meses acarretaria a revogação do Termo de Preservação de Florestas pelas autoridades competentes. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720603/2012-15 Da legislação transcrita, constata-se que incumbe ao órgão ambiental estadual a aprovação da localização da reserva legal. O Termo de Compromisso de Preservação de Florestas é considerado hábil para assegurar a reserva legal no imóvel rural desde que tenha havido a demarcação da área, em planta topográfica ou croqui anexo (art. 16, §§ 4º e 10, da Lei nº 4.771, de 1965). Porém, o Termo de Responsabilidade firmado pelo contribuinte com o órgão ambiental estadual não atende à exigência legal. No presente caso, aparentemente a área de reserva legal estava pendente de definição dentro da propriedade, incluindo a sua localização e perímetro, para fins aprovação do órgão ambiental, sem prejuízo da eventual necessidade de recompô-la. O Laudo Técnico subscrito pela engenheira Michelle Nazaré Xavier da Costa Rocha, CREA 13510/D, datado de 12/03/2012, que é um extrato do laudo exarado no ano de 2010, no qual foi confirmado o perímetro das áreas de florestas, atesta a existência de reserva legal na porção sul da propriedade rural, compreendendo uma área de 103,32 ha, correspondente à fração de 32,53% do imóvel. A existência da área de reserva legal está apoiada no Laudo Técnico nº 453/10, de 16/07/2010, emitido pelo Instituto Estadual de Florestas. O documento confirma a área de reserva legal de 103,32 ha no imóvel rural, porém com base em vistoria em campo realizada no dia 14/07/2010. Por sua vez, o Laudo Técnico de 12/03/2012 não faz referência à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta que tenha especificado a localização da área de reserva legal dentro da propriedade rural. O Termo de Ajustamento de Conduta deve ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente em data anterior ao fato gerador do imposto, visto que se aplica à posse rural, no que couber, os requisitos para a propriedade rural. O ato é dotado de eficácia constitutiva, condicionante do direito de usufruir a redução do imposto (art. 12, § 1º, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002). A propósito, não restou evidenciado nos autos o registro do Termo de Compromisso no Cartório de Título e Documentos, com a finalidade de garantir a publicidade do ato, tal como previsto no próprio documento. Em suma, os autos estão desprovidos de prova efetiva da existência da área de reserva legal na data do fato gerador do imposto, devidamente regularizada junto ao órgão ambiental, tendo em conta a concessão de prazo de 180 dias, a contar de 19/12/2006, quando o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas para Averbação da Reserva Legal foi assinado pelas partes. Uma vez que não confirmado o cumprimento dos requisitos da legislação, não cabe a exclusão de área do imóvel a título de reserva legal. Conclusão Ante o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apenas para reestabelecer a área de preservação permanente de 22,0 ha, nos termos do voto da I. Relatora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.905701/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-004.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 01 /2 01 2- 41 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade. Reproduz-se parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância, na qual estão sumariadas as alegações da contribuinte: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: a) a decisão de não homologar a compensação realizada nos moldes preconizados pela Lei e pela Instrução Normativa não merece prosperar, carecendo de reforma; b) a Recorrente é pessoa jurídica, regularmente constituída, que se dedica à exploração do ramo de construção civil e comércio de materiais para construção em geral, consoante seu contrato social; c) sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa houve por bem não homologar a compensação realizada pela empresa, através do R. despacho decisório; d) contra este indeferimento, totalmente infundado, proferido de forma eletrônica, sem qualquer informação das razões jurídicas do indeferimento do postulado pela empresa e sem a devida análise de mérito que o caso merece, é que vem a Impugnante se socorrer do presente recurso, para ver garantido o seu direito constitucional de se restituir o que indevidamente pagou; e) a Administração Pública tem o dever de agir com total observância dos princípios basilares de direito, respeitando as garantias fundamentais do contribuinte e consonância com toda a legislação tributária. Qualquer ato praticado com ofensa a uma garantia fundamental, ou contrário a legislação, importa em vício insanável, culminando sua total nulidade. O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em cumprir os prazos a que está submetida, para não se ver compelida a acatar o ato praticado pelo sujeito passivo de forma tácita, em razão de sua inércia, está totalmente eivado de nulidades; f) o ato ora combatido é totalmente nulo, ante a ausência de motivação a que autoridade que o proferiu está obrigada a observar. No entanto, agiu simplesmente sem maiores esclarecimentos quanto a esta suposta indisponibilidade, tampouco não se deu ao trabalho de intimar a empresa a esclarecer os motivos que a levaram a postular a restituição dos pagamentos que considerou como indevido ou a maior. A simples alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o r. despacho decisório, sem constar o porque desta indisponibilidade; g) a autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado a exação do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida; h) a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. O crédito é legítimo e ele há de ser julgado. A autoridade administrativa deve total obediência à legalidade, nos termos em que preconiza a Carta Magna. O processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso, tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade administrativa julgadora. Em obediência ao primado Constitucional da legalidade, a lei determina que todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser motivados. Deve-se entender por motivação, os fundamentos fatídicos e legais que formaram a convicção da autoridade administrativa no caso concreto; i) no caso em tela, não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. A autoridade administrativa simplesmente não homologou a compensação realizada pela empresa, sob o fundamento de que, supostamente, o crédito postulado não esta disponível em seus sistemas; j) Nem se diga ao fato de se tratar de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou pelo crivo de um Auditor Fiscal. E evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia em seus sistemas, se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. O fato é que a autoridade administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada e que independe desta “disponibilidade”; k) A ausência de motivação das decisões, como é o caso, importa em nulidade do ato praticado, consoante preleciona o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que, diga-se, é aplicado subsidiariamente ao processo de compensação. É cediço que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito em que se funda, torna a decisão totalmente nula, porque, além de não cumprir o dever de motivar suas decisões, não oferece os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. Esse é o entendimento firmado pelo pretérito Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor dos acórdãos transcritos na peça impugnatória. Deve, pois, ser julgado TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, por ausência de motivação, devendo os autos serem retornados à Delegacia de origem para que efetivamente seja julgado o crédito postulado e a compensação realizada; l) houve cerceamento do direito de defesa. A ampla defesa e o contraditório deve ser entendido em seu sentido amplo, de utilizar-se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus interesses. No caso em exame, essas garantias constitucionais foram violentamente usurpadas porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição/ compensação postulado pela empresa. Da mesma forma, sequer intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê-lo feito, conforme dispõe o artigo 65 da IN 900/2008. Apesar de que a previsão normativa se utilize da expressão “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”, há um dever previsto na Constituição Federal de Eficiência. Em observância a este princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida em seu sentido amplo, como o direito de produzir todas as provas necessárias à defesa do interesse postulado. Desta forma, não há que se dizer que este direito somente restaria violado em sede recurso, principalmente à vista do dever de Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este dever de eficiência dos atos administrativos. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 m) E porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento. Essa fundamentação é essencial e extremamente necessária para preservar a garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais. Ora, não é possível promover uma defesa quando não são expostos os argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido. A falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela autoridade administrativa, obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido. Portanto, TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, devendo estes autos retornarem à origem para efetiva apreciação e julgamento do crédito postulado; n) no mérito, como já dito, o crédito que baseia a compensação postulada é legítimo. A IN RFB nº 900/2008, que regula a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, determina o meio eletrônico como forma de requerer a restituição/compensação do crédito a que faz jus a Impugnante. Foi exatamente assim que agiu, enviando a sua declaração de compensação a partir do programa Per/Dcomp. Contudo, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica, sem considerar a causa do pedido. Mister a análise e julgamento desta causa. A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou não só a receita decorrente de seu faturamento, mas também as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior desta exação. Independentemente do entendimento da autoridade administrativa quanto à tese aqui apresentada, que pode ser contrário ou não, o fato é que esta questão não foi objeto de análise. Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n.° 9.430/96. Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Portanto, é legítima a pretensão da Impugnante em ver-se restituída do que pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada. Deve, pois, ser dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Manifesto de Inconformidade; o) determina o artigo 16, §4°, do Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo de exigência de créditos tributários e é aplicado subsidiariamente ao processo de restituição/compensação que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior. Como amplamente defendido nesta peça processual, a autoridade administrativa quedou-se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações realizadas. Aliado a essa omissão, há também o fato de a empresa não ter tido oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado. Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante. Neste diapasão, a empresa está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e de forma exaustiva. Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, requer: i) seja acatada as preliminares argüidas neste recurso, para o fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o r. despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação das compensações; ii) por conseguinte, requer sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, enfim, sejam produzidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito; iii) caso o entendimento dos Nobres Julgadores seja pelo não reconhecimento das nulidades argüidas, requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o r. despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório, assim como, homologando a compensação realizada. iv) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, prova documental, bem como seja deferido o direito de produzi-las em momento posterior, pelos motivos já expostos; A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Caracterizada hipótese de compensação não declarada prevista no art. 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996, tem-se por não instaurado o litígio, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (PAF), por ausente o objeto do recurso administrativo. Cabe, portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio A razão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento da manifestação de inconformidade foi a caracterização da hipótese de compensação não declarada. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão de segunda instância que anulou a decisão de piso em razão da incompetência do julgador administrativo para considerar “não-declarada” a compensação dos débitos no PER/DCOMP sob análise. O Acórdão CARF recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu o Acórdão, por meio do qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na decisão, a autoridade julgadora a quo afastou as preliminares de nulidade do despacho decisório e de cerceamento do direito de defesa, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, concluiu que a contribuinte não havia logrado demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Traz-se à colação trecho do voto condutor da decisão: No que se refere às alegações de defesa, cabe enfatizar que, ao preencher a Declaração de Compensação, o contribuinte indicou que o crédito não era oriundo de Ação Judicial, conforme já visto anteriormente na transcrição da Dcomp. Porém, alega na manifestação de inconformidade que seu direito creditório teria por origem a majoração indevida da base de cálculo do tributo, em vista da inclusão de receitas que não deveria compô-la, e que deveriam ser, assim, excluídas, diante de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos contribuintes, citando como exemplos alterações no conceito de faturamento e exclusão de determinadas despesas. Acrescentou, ainda, que seu pedido teriam como suporte declarações de inconstitucionalidade pelo STF. Reitere-se que o Despacho Decisório conforme já visto, foi extremamente preciso, ao dizer que o pagamento objeto do PER/Dcomp foi integralmente utilizado; ao identificar todas as características do pagamento; ao quantificar todas as características do débito extinto pelo recolhimento, o qual foi declarado em DCTF. Ora, está evidente que as razões do contribuinte, de fato e de direito, revelam-se absolutamente carentes de elementos de demonstração e comprovação, extremamente vagas, genéricas, imprecisas e despidas de conteúdo. Portanto, em vista da utilização e alocação integral do pagamento efetuado ao débito declarado em DCTF pela próprio interessado, bem como da ausência de comprovação de eventual disponibilidade integral ou parcial de tal recolhimento, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. (grifei) A contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, em síntese, os seguintes pontos: - inicialmente, pugnou a recorrente pelo recebimento do recurso, mesmo perempto, em razão do disposto no artigo 35 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. - a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso por carência de motivação, pois, segundo ela, a DRJ Deveria ter efetivamente julgado o motivo de restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o csll do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida. - na mesma linha, a contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa: A uma porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição / compensação postulado pela empresa [...] Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 A duas porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento - quanto ao mérito, a recorrente aduziu: A recorrente defendeu, também, a apresentação posterior de elementos de prova em razão do cerceamento de defesa anteriormente citado. Ao final, pediu preliminarmente a nulidade da decisão de piso e o retorno dos autos para diligência e, no mérito, a reforma da decisão de piso para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações declaradas. Requereu, também, a produção posterior de provas. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento. A ciência da decisão de piso foi feita por meio eletrônico conforme previsão do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; [...] - grifei De acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a ciência, ou seja, a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, ocorreu em 23/09/2019: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 23/09/2019 08:16:26, ciência esta realizada por seu procurador 020.541.578-48 - PAULO ROBERTO TEODORO DE LIMA. A partir desta data, portanto, a contribuinte dispunha do prazo de 30 dias para interpor o recurso voluntário, conforme dicção do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. – grifei. Considerando como termo de início a data de 24/09/2019 (terça-feira), o trintídio para interposição do recurso voluntário encerrou-se em 23/10/2019 (quinta-feira). Entretanto, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, a contribuinte solicitou a juntada aos autos do recurso voluntário somente em 28/10/2019: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 Tenho, portanto, que o recurso é intempestivo. Importa salientar que, segundo o Termo de Abertura de Documento, a contribuinte somente acessou o teor da decisão de piso em 10/10/2019: Contudo, de acordo com a legislação de regência acima citada, a ciência ocorreu no momento em que houve a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, consoante dispositivo legal acima transcrito. Esta decisão encontra-se respaldada por precedentes desta Turma, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. (Acórdão CARF nº 1401-001.715, de 14/09/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Considera - se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicilio Tributário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar tanto pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal. O termo de opção não faz distinções entre comunicações e intimações, ressaltando ao contribuinte optante que acompanhe assiduamente a sua caixa. (Acórdão CARF nº 1401-003.810, de 15/10/2019). Deste último julgado, reproduzo, por oportuno, trecho do bem fundado voto do eminente relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva: Há previsão legal específica que permite como forma de ciência, além da pessoal, por via postal e edital, sempre previstas na legislação, também por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos de regulamentação a ser realizada pela Receita Federal. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF n° 580, de 2005, instituindo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes por intermédio da Internet. No inciso XII do art. 2º dessa norma complementar disciplinou como se seria fixado o endereço eletrônico a que se refere o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 2 º. O eCAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento: [...]XII–criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo. Em sequência, editou - se a Instrução Normativa SRF n° 664, de 2006, que em seu art. 1º instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico DTE: Art.1º. Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1° Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2o. Para acesso ao eCAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF n° 580, de 12 de dezembro de 2005. A IN SRF n° 580/2005 foi revogada pela Instrução Normativ a RFB N° 1.077, de 2010, basicamente nos mesmos termos que a anterior, incluindo ainda alguns serviços adicionais. O importante é destacar que no inciso II do art. 2º dessa IN determinou - se que os serviços elencados em seu Anexo II deveriam ser acessados exclusivamente por meio de certificado digital, entre eles a Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico–DTE. Convém ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, nenhum contribuinte é obrigado a optar pelo DTE, mas, caso opte, o Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 contribuinte informa que deseja receber todas as comunicações pela sua Caixa Postal no portal do eCAC, não podendo escolher quais tipos de intimações serão ou não realizadas via DTE. [...] Desta feita, verifica - se que o termo de opção não faz diferenças entre os termos “comunicado” e intimação, pelo contrário, diz expressamente que as intimações postais serão substituídas pelas comunicações. [...] Todos esses argumentos são apenas adicionais que dão a este Relator a tranquilidade de que, ao aplicar a norma legal, não está cometendo qualquer injustiça com o contribuinte. Isto porque, em que pese o processo administrativo seja regido por princípios como o da verdade material, as regras de processo decorrem de lei, não podendo serem desrespeitas por este Conselho. Nesse contexto, considera - se intimado o contribuinte, optante pelo DTE, no momento da abertura da mensagem. No caso concreto, a abertura da mensagem se deu em 18 de dezembro de 201 7, nos termos do Termo de Ciência de fls. 17.569/17.571. O argumento da recorrente de que apesar de ter recebido aviso em seus 03 e - mails e telefones cadastrados (de prepostos com efetivos poderes de representação), relativos a um PAF que representa em crédito mais de 1/3 da sua receita no AC 2012, apenas abriu a mensagem e simplesmente deixou de acessar o Acórdão anexo por não saber se tratar de uma intimação, é inconsistente diante do que prevê a legislação e todo o quadro fático. Tal situação equivale a de alguém receber uma correspondência em c asa, assinar o aviso de recebimento AR dos correios e não abrir o envelope. Nessa situação hipotética, a ciência ocorreria na data do recebimento da correspondência ou quando da abertura do envelope? A resposta fica evidente. A ciência é na data em que o documento/envelope foi entregue. Abrir ou não o envelope é uma liberalidade de quem recebe. Por fim, é oportuno destacar que a intempestividade do recurso voluntário também foi constatada pela RFB, conforme despacho: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando o Recurso Voluntário Intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, porém, tendo em vista o disposto no art. 35 do mesmo Decreto, proponho o encaminhamento do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para prosseguimento. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário em razão da intempestividade da interposição. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905701/2012-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8540342 #
Numero do processo: 10845.003702/2002-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO CONTÁBIL, A omissão de receita decorrente de passivo fictício, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que houve o registro contábil da obrigação que lhe deu causa. Aplicação da Súmula CARF nº 144.
Numero da decisão: 9101-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO CONTÁBIL, A omissão de receita decorrente de passivo fictício, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que houve o registro contábil da obrigação que lhe deu causa. Aplicação da Súmula CARF nº 144.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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EPP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO CONTÁBIL, A omissão de receita decorrente de passivo fictício, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que houve o registro contábil da obrigação que lhe deu causa. Aplicação da Súmula CARF nº 144. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 203/206) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 107-08.732 (fls. 193/199) o qual, por unanimidade de votos: (i) rejeitou a preliminar de decadência e (ii) no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a exigência de passivo não comprovado referente aos anos base de 1996 e 1997. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 37 02 /2 00 2- 37 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10845.003702/2002-37 Assim foi ementada a decisão recorrida: IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O julgamento das questões de mérito favorável ao sujeito passivo dispensa maiores considerações a respeito de preliminar eventualmente suscitada. IRPJ — PASSIVO INEXISTENTE — OMISSÃO DE RECEITAS. Na vigência do art. 40 da Lei n° 9.430/1996 a não comprovação da real existência das obrigações que comporiam o saldo da conta "fornecedores" também caracteriza a ocorrência de presumida omissão de receita. IRPJ — PASSIVO INEXISTENTE — PERÍODO DE COMPETÊNCIA. A matéria tributável como omissão de receitas em face da existência no passivo de obrigações não comprovadas quanto à sua real existência, se restringe aos valores que teriam sido escriturados no curso do período fiscalizado. CSLL/COFINS/PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão proferida no processo principal, em face da intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Em resumo, o litígio decorre de Autos de Infração (fls. 5/20) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, em razão da apuração de omissão de receitas caracterizada pela existência, em 31/12/1998, de saldo de passivo considerado pela fiscalização como não comprovado. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação (fls. 21): 1. Conforme solicitações contidas no termo de início de ação fiscal, reiteradas pelas intimações posteriormente elaboradas, cujas cópias estão em anexo ao presente, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória do valor de R$ 1.280.740,50, lançado e declarado no Passivo Circulante, em 31/12/1998 (cópias da DIPJ e Demonstração De Resultado estão em anexo), e devidamente escrituradas as fls. 103/108 do Livro Razão n. 8, fazendo-o tão somente em relação a quantia de R$ 62.750,70, cujos fornecedores e respectivos valores estão identificados nas relações anexas. 2. A diferença não comprovada, no montante de R$ 1.217.989,74, passa a ser caracterizada como omissão de receita, na qual é compensado o prejuízo de R$ 69.382,31, já calculado sobre o seu valor total (lançado em DIRPJ, cópia anexa), nos termos e limites das Leis 8.981/95 e 9.065/95. Efetuada tal compensação, a quantia apurada (R$ 1.148.607,43) passa a representar a base de cálculo para a constituição do correspondente crédito tributário, a ser formalizado com a lavratura de Auto de Infração do qual é parte integrante este Termo de Verificação, com os anexos aqui mencionados. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 40/42), alegando, em resumo, que não houve a devida motivação e fundamentação legal para a autuação, bem como que não poderia ter sido desconsiderado que grande parte do saldo contábil tomado como base de cálculo diz respeito a lançamentos de anos anteriores, inclusive já alcançados pela decadência. Os lançamentos fiscais foram julgados procedentes pela DRJ por meio da decisão de fls. 97/102, da qual transcrevo as seguintes passagens: (...) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10845.003702/2002-37 9. Conforme está previsto nos artigos acima reproduzidos, caracteriza como passivo fictício a manutenção, no passivo, de compromissos em que não seja comprovada a sua exigibilidade. Ou seja, manter registradas contabilmente essas obrigações não comprovadas, o que quer dizer, podendo ultrapassar mais de um ano calendário. 10. A legislação não previu como passivo fictício, a geração no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não pudessem ser comprovadas. Logo, no momento em que foi apurado este passivo pela fiscalização se deu o fato gerador do imposto, possibilitando a aplicação da presunção legal de omissão de receitas. 11. Com relação ao mérito, apesar da Impugnante ter declarado que foi autuada de maneira injustificada, não apresentou, durante a auditoria fiscal e nem na sua impugnação, os documentos que pudessem suportar a maior parte do Passivo Circulante, em 31/12/1998. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 108/113), julgado parcialmente procedente pelo referido Acórdão nº 107.08.732. Ambas as partes recorreram desse acórdão (fls. 203/206 – PGFN; e fls. 218/223 – contribuinte), sendo que, conforme despachos de fls. 208/209 e 259/264, apenas o recurso especial da Fazenda foi admitido. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 237/241), onde basicamente reitera os mesmos argumentos invocados nas suas peças de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial da PGFN é tempestivo e foi interposto sob a vigência do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, do qual merecem atenção os artigos 7º, I e 15, §§ 1º e 6º, in verbis: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10845.003702/2002-37 prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1º Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7º deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (...) § 6º Interposto o recurso especial, compete ao Presidente da Câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento. No caso concreto entendo que restou demonstrado o cumprimento desses requisitos legais, fato este que enseja o processamento do recurso especial com base no “rito anterior”, conforme determina expressamente o artigo 3º do atual RICARF (aprovado pela Portaria nº 343/2015): Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Nesses termos, e tomando por base também o permissivo constante do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 , conheço do Recurso Especial na linha do que decidiu o r. despacho de admissibilidade (fls. 2.479/2.478). Mérito Do voto do Relator ad hoc da decisão recorrida, extrai-se que: Extrai-se do relatório que o lançamento de oficio foi constituído a partir do saldo conta "Fornecedores", em 31/12/1998, o qual, após repetidas solicitações formuladas pelo autor do procedimento, no curso da ação fiscal, não logrou ser totalmente comprovado 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10845.003702/2002-37 quanto à sua real existência. Estaríamos, assim, diante de um passivo inexistente, perfeitamente enquadrável à hipótese prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/1996, a seguir: Lei n° 9.430/1996: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." A simples leitura da norma legal acima transcrita não deixa dúvida quanto à correta fundamentação do lançamento em causa. Com efeito, anteriormente à vigência do supracitado dispositivo legal, a presunção de omissão de receita, quando se constatava a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, autorizada no art. 180 do RIR11980, não alcançava, pela sua literalidade, a não comprovação da existência real do passivo, ou seja, o passivo inexistente, como no presente caso. Equivocada, portanto, a citação do acórdão cuja ementa encontra-se transcrita às fls. fls. 108 e 109 dos presentes autos, p. 5 e 6 da peça recursal, sendo de fácil percepção que a situação ali tratada, contrariamente à pretensão da recorrente, corrobora o entendimento de que o lançamento fiscal está correto quanto à aplicação da presunção legal de omissão de receitas, também quando da ocorrência de passivo não comprovado. Nesse sentido têm caminhado as reiteradas decisões desta Câmara, conforme se extrai, p. ex., da decisão proferida no Acórdão n° 107-05876, assim ementado: (...) Entretanto, entendeu a relatora originária que o lançamento merece reparo quanto ao valor a ser considerado a título de passivo não comprovado, pois não seria correto o entendimento de que as receitas presumidamente omitidas o foram somente no ano- calendário de 1998, porquanto, de conformidade com as próprias alegações da recorrente, no saldo da conta "Fornecedores", existente em 31/12/1998, estaria compreendido saldos remanescentes dos balanços encerrados nos dois anos anteriores, 1996 e 1997. Na peça impugnativa, acostada às fls. 38, na sua p. 2, consta quadro "Demonstrativo da Evolução de Saldos conforme DIPJs" em que são informados o valor do saldo da questionada conta "Fornecedores" em 1996, bem como os valores que a essa conta teriam sido adicionados nos anos de 1997 e 1998, até alcançar o montante que consta do balanço encerrado em 31/12/1998 e que serviu de base à tributação. O entendimento seria, portanto, no sentido de que deverão ser excluídos da tributação os valores existentes anteriormente ao ano de 1998, ou seja, somente os valores que tivessem sido escriturados no curso do referido ano de 1998 é que poderiam ser tributados, tendo como supedâneo a presunção legal de omissão de receitas ocorrida no mencionado ano-calendário. A propósito, faz-se oportuna leitura da ementa do Acórdão n° 104-17182, a seguir transcrita, julgando matéria correlata: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - COMPETÊNCIA - Ante o regime de competência para apuração de resultados, eventual passivo fictício de exercício anterior não pode ser tributado no ano calendário subsequente simplesmente porque a fiscalização não abrangeu aquele período, não sendo exigida sua comprovação. Por essas razões, a condução do voto foi no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente e, no mérito, de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a exigência de passivo não comprovado referente a 1996 e 1997. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10845.003702/2002-37 Da leitura do voto, percebe-se que prevaleceu a interpretação no sentido de que a presunção de omissão de receita por passivo fictício prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430/1996 se materializa por ocasião do registro contábil do passivo tido por inexistente, em obediência ao princípio da competência, e não pelo saldo constante na contabilidade em exercícios futuros. Valendo-se, então, da premissa de que o marco temporal, no caso de presunção de omissão de receita por passivo inexistente, é determinado no tempo em face do reconhecimento da obrigação fictícia, e considerando que o fato gerador envolvido remonta a 31/12/1998, a decisão ora recorrida afastou da tributação os saldos deste mesmo Passivo relativos a exercícios anteriores, mantendo a tributação apenas em relação ao que foi escriturado no próprio ano de 1998, em obediência ao princípio da competência. O fundamento jurídico empregado (ratio decidiendi), ressalte-se, está em perfeita consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 144, que assim dispõe: “A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente”. Relativamente ao argumento fazendário de que o contribuinte teria feito apenas alegações sem conseguir provar a correspondência que alega existir em relação ao passivo fictício de 1998, objeto da tributação, com as contas de fornecedores relativas aos anos de 1996 e 1997, vale assinalar que o Colegiado a quo entendeu suficiente a comprovação por meio da DIPJ. O Julgador, como se sabe, é livre para valorar as provas constantes dos autos, dentre elas o valor acumulado de Passivo (fornecedores) informado na DIPJ do ano anterior ao do lançamento, nada impedindo que esta fonte seja adotada como parâmetro para a exoneração parcial. E como essa decisão não foi embargada, não houve o devido prequestionamento para a devolução desta alegação específica, sendo incabível o eventual reexame do material probatório por esta instância especial. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.900807/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3301-008.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.658, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.900802/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.658, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.900802/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 08 07 /2 01 3- 27 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.658, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.900802/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi confirmado parcialmente, o direito creditório apresentado no Pedido de Ressarcimento. Por bem descrever os fatos, adota-se, como parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: Relatório Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 Conforme Despacho Decisório, o direito creditório foi reconhecido apenas em parte em razão dos fundamentos expostos no Termo de Verificação Fiscal, no qual, a título de informações iniciais, expõe a Fiscalização que: 3. A empresa contribuinte atua no ramo de comércio atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, entre outros, estando a maioria dos produtos comercializados incluídos no rol estabelecido na Lei 10.147/2000, art. 1º, inc. I, ou seja, produtos com incidência monofásica. De acordo com o disposto no art. 2º da mesma Lei, para o comerciante destes produtos, as alíquotas de contribuição de PIS e COFINS são reduzidas a ZERO. Também não há direito à apuração de créditos de PIS e COFINS na aquisição destes produtos, de acordo com a 10.637/2002, art. 3º, inc. I, “b” (PIS nãocumulativo) e com a Lei 10.833/2003, art. 3º, inc. I, “b” (COFINS não-cumulativo). Nas planilhas de apuração de contribuições e de créditos de PIS/COFINS, anexas a este Termo de Verificação Fiscal – TVF, tais produtos são indicados com a classificação “MONOFÁSICO”. Destaca que a vedação à apuração de créditos de PIS/COFINS por comerciantes sujeitos ao regime não-cumulativo, em relação aos produtos monofásicos, é restrita ao custo de aquisição destes produtos, sendo permitida a apuração de créditos em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos. No entanto, no período de vigência da Medida Provisória no 413/2008, no caso de revenda de produtos monofásicos, houve proibição inclusive à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os demais custos e despesas vinculados à receita obtida na venda destes produtos. O período de vigência da MP 413/2008 foi de 01/05/2008 até 23/06/2008. E continua esclarecendo que a empresa também comercializa produtos não incluídos no rol estabelecido na Lei 10.147/2000. Para estes produtos, tanto as alíquotas de contribuição de PIS e COFINS quanto as alíquotas para apuração de créditos, são as alíquotas normais de 1,65% (PIS) e de 7,6% (COFINS). Nas planilhas de apuração de contribuições e de créditos de PIS/COFINS, anexas a este TVF, tais produtos são indicados com a classificação “NORMAL”. Assim, para efeito de apuração de créditos de PIS/COFINS no caso específico, é possível a apuração dos seguintes créditos: • Produto “NORMAL” (tributado – alíquota normal): crédito sobre o custo de aquisição dos produtos e em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos (todos os incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); • Produto “MONOFÁSICO” (não tributado para comerciante – alíquota ZERO): crédito somente em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos (todos os incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, exceto o inc. I), não sendo permitido crédito sobre o custo de aquisição destes produtos (inc. I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, não houve direito a crédito algum, nem mesmo sobre os demais custos e despesas, em razão da vigência da MP 413/2008. Quanto ao tipo de utilização de tais créditos, esclarece a Fiscalização: 7. E, também no caso específico, para efeito de utilização dos créditos de PIS/COFINS apurados, a legislação permite as seguintes modalidades: • Produto “NORMAL” (tributado – alíquota normal): desconto das contribuições apuradas de PIS/COFINS (DACON), no próprio mês ou em meses subsequentes; • Produto “MONOFÁSICO” (não tributado para comerciante – alíquota ZERO): desconto das contribuições apuradas de PIS/COFINS (DACON), no próprio mês ou em meses subsequentes, compensação com outros tributos (PER/DCOMP) ou ressarcimento (PER/DCOMP), sendo a compensação e o ressarcimento permitidos somente no encerramento do trimestre civil. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 Esclarece também que: 9. Durante a ação fiscal houve aproveitamento de ofício de todo crédito apurado vinculado a Receita Tributada no Mercado Interno para abatimento das contribuições apuradas. Não foi possível o aproveitamento de ofício do crédito apurado vinculado a Receita Não Tributada no Mercado Interno porque a totalidade de créditos nesta modalidade está vinculada a PER/DCOMPs apresentados pelo contribuinte, os quais definem e formalizam a opção do contribuinte quanto à forma de utilização destes créditos. 10. A análise dos valores pleiteados em PER/DCOMPs, referentes aos créditos de PIS e COFINS vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, também é objeto da presente ação fiscal, .... O resultado de tal análise é informado no Sistema de Controle de Créditos – SCC para prosseguimento no fluxo automático de processamento destes documentos, inclusive com emissão de Despacho Decisório. Na sequência reporta-se a Fiscalização a Documentos e Esclarecimentos Prestados pelo Contribuinte, relacionando Termos de Início e de Intimação e respostas e documentos apresentados. Reporta-se também a Declarações e Documentos apresentados antes do Início da Ação Fiscal (DACON, PER/DCOMP) e, ao abordar, no tópico IV, a Apuração das Contribuições (PIS e COFINS), consigna a consistência da documentação digital e sua utilização na análise fiscal e descreve que: 23. Preliminarmente, verificou-se que a empresa em 2008 não seguiu corretamente o rol de produtos sujeitos à incidência monofásica estabelecido na Lei 10.147/2000. Apesar de a empresa ter classificado corretamente a maioria dos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) como sujeito ou não à incidência monofásica, verificou-se que uma parcela dos NCM foi classificada incorretamente. 24. O erro na classificação interferiu tanto no cálculo das contribuições de PIS/COFINS quanto no cálculo dos respectivos créditos, repercutindo também no percentual de rateio entre produtos monofásicos e produtos normais. 25. Além disso, observou-se que a empresa não considerou as receitas contabilizadas na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais” como base de cálculo de PIS/COFINS. Conforme apurado durante a auditoria fiscal, tais receitas referem-se a vendas de produtos e, assim, o percentual referente à venda de produtos normais, obtido por rateio, é base de cálculo destas contribuições. 26. Os ANEXOS .... – “Apuração de CONTRIBUIÇÕES de PIS/COFINS” demonstram, separadamente por trimestre, a apuração feita para todos os trimestres do ano de 2008, sendo compostos pelas seguintes planilhas: • Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno”, que apura a base de cálculo de PIS/COFINS referente às vendas de produtos, apurada nas notas fiscais de venda, conforme adiante relatado; • Planilha 2 – “Outras Receitas Operacionais”, a qual apura a base de cálculo de PIS/COFINS não verificada em notas fiscais, mas contabilizada e também vinculada a vendas, conforme esclarecido adiante; • Planilha 3 – “BASE DE CÁLCULO de Contribuições de PIS/COFINS”, que apura a base de cálculo mensal de PIS/COFINS, por meio do simples somatório dos valores obtidos nas Planilhas 1 e 2; • Planilha 4 – “CONTRIBUIÇÕES de PIS/COFINS”, com o objetivo de demonstrar o cálculo das referidas contribuições, com a aplicação das respectivas alíquotas de contribuição. Sobre as Vendas no Mercado Interno, descreve no tópico IV.1: 27. Considerando o erro na classificação de uma parcela dos NCM como sujeitos ou não à incidência monofásica, a auditoria fiscal, tomando por base os arquivos digitais Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 de notas fiscais (compras e vendas), reclassificou os NCM corretamente, alterando o percentual de rateio entre produtos monofásicos e produtos normais e refez os cálculos de contribuições e de créditos de PIS/COFINS. 28. A Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” dos ANEXOS .... demonstra a apuração da base de cálculo de contribuições de PIS/COFINS referente às vendas. 29. Para apuração dos valores, os produtos vendidos foram reclassificados, de acordo com o NCM, como “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, sendo gerados anexos em meio magnético contendo a listagem completa dos produtos, bem como totalização da receita ao final. 30. Somente a receita de venda dos produtos classificados como “NORMAL” é base de cálculo de contribuição de PIS/COFINS, abatido o valor do ICMS – Substituição Tributária incidente na venda. 31. Os anexos em meio magnético citados na Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” são arquivos digitais que, em razão do volume de armazenamento digital que requerem, não podem ser anexados no processo administrativo digital referente ao presente lançamento de ofício e também não podem ser anexados no Sistema de Controle de Créditos – SCC. Por este motivo, devem integrar processo administrativo físico vinculado ao processo administrativo fiscal digital, além de serem fornecidos ao contribuinte em DVD não-regravável, mediante Recibo de Entrega de Arquivos Digitais. 32. A Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” também demonstra o rateio entre as receitas obtidas com a venda de produto “MONOFÁSICO” e as receitas obtidas com a venda de produto “NORMAL”, cálculo que é feito pela receita bruta de vendas e cujo percentual é utilizado como critério de rateio para apuração de créditos de PIS/COFINS, separando os créditos que podem ser utilizados por compensação e ressarcimento (vinculados à receita de venda de produto “MONOFÁSICO” – não tributado) daqueles que somente podem ser utilizados por desconto (vinculados à receita de venda de produto “NORMAL” – tributado). No tópico IV.2, a Fiscalização justifica a inclusão, na Base de Cálculo, de Outras Receitas Operacionais, expondo que, intimado a esclarecer sobre a origem e a natureza das receitas contabilizadas na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais”, o contribuinte esclareceu que os lançamentos a crédito nesta conta “referem-se a reembolso de verba promocional promovida pela indústria, em contrapartida à concessão de descontos a nossos clientes em percentuais superiores aos originalmente concedidos em Nota Fiscal de compra.”. E continua: 35. Portanto, tratam-se de receitas operacionais que não constam nas notas fiscais de venda da SERVIMED e, apesar de estarem relacionadas a venda de produtos, são contabilizadas em conta contábil a parte da conta referente às receitas de notas fiscais de venda. Sendo receitas operacionais, tais valores constituem base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 36. A Planilha 2 – “Outras Receitas Operacionais” dos ANEXOS .... demonstra a apuração da base de cálculo de contribuições de PIS/COFINS referente aos valores contabilizados na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais”. 37. Considerando que o valor total lançado a crédito está relacionado com a venda de produtos, não sendo possível identificar se referem-se a venda de produto “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, este valor é rateado seguindo os mesmos percentuais obtidos com as vendas de tais produtos apurados nas notas fiscais, cujo cálculo é demonstrado na Planilha 1 do mesmo ANEXO. 38. Somente a parcela da receita referente a produtos classificados como “NORMAL”,obtida por rateio, é base de cálculo de PIS/COFINS. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 39. Os ANEXOS .... – “Conta Contábil 320101001 – Outras Receitas Operacionais” relacionam, por trimestre, todos os lançamentos a crédito nesta conta no ano de 2008, além de calcular a totalização mensal. No tópico V, a Fiscalização aborda a Apuração de Créditos de PIS/COFINS, descrevendo inicialmente a análise efetuada e reportando-se à Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte e à informação da base de cálculo dos créditos e à apuração dos créditos nas Fichas 06A e 16A do DACON, e as constatações de que: 45 .... vários custos utilizados pelo contribuinte não dão direito a crédito, porque em desacordo com a legislação supra-citada [art. 3ºda Lei 10.637/2002 e no art. 3º da Lei 10.833/2003], não podendo ser informados nas Fichas 06A e 16A do DACON, devendo então ser glosados. 46. Além disso, o contribuinte utiliza as linhas 22 – “Ajustes Positivos de Crédito” e 23 –“Ajustes Negativos de Créditos” das referidas fichas do DACON para transferir todos os créditos vinculados à receita Tributada no Mercado Interno para a coluna referente aos créditos vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno. Tal procedimento não encontra respaldo legal e culmina com a classificação de todos os créditos mensais como vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno, o que permitiria que todo o crédito calculado fosse passível de utilização por compensação ou ressarcimento. Reporta-se à elaboração dos ANEXOS ... – “Apuração de CRÉDITOS de PIS/COFINS”, para todos os trimestres do ano de 2008, contendo a análise dos itens de custos e despesa e a apuração dos respectivos valores, bem como informação sobre o que foi glosado pela auditoria fiscal. As planilhas destes ANEXOS corrigem a distorção dos ajustes positivos e negativos feitos pelo contribuinte sem respaldo legal, citados anteriormente, informa, ainda, sua organização em função da origem do crédito a que se referem (qual linha das Fichas 06A e 16A do DACON) e relaciona as planilhas que os compõem. E acrescenta: 49. Dos valores de crédito apurados na Planilha 8 dos referidos ANEXOS, somente são passíveis de utilização por compensação ou ressarcimento aqueles vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno, ou seja, aqueles vinculados a receita de venda de produtos classificados como “MONOFÁSICO”. Os demais créditos calculados somente podem ser utilizados por desconto na própria DACON. 50. Conforme se verifica nas Planilhas 2, 3, 4 e 5 dos ANEXOS, no período de vigência da Medida Provisória nº 413/2008, no caso de revenda de produtos monofásicos, houve proibição à apuração de créditos de PIS/COFINS não somente sobre o custo de aquisição destes produtos, mas também sobre os demais custos e despesas vinculados à receita obtida na venda dos mesmos. O período de vigência da MP 413/2008 foi de 01/05/2008 a 23/06/2008. Passa a descrever a análise feita em relação a cada item de crédito: V.1 - Bens para Revenda (Linha 01), item em que, entre outras informações, reprisa a constatação de erro na classificação de parte dos NCM como sujeita ou não à incidência monofásica e sua correção; V.2 - Despesas de Energia Elétrica (Linha 04), item em que consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos, mas apenas utilização dos percentuais de rateio recalculados; V.3 - Despesas de Aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica (Linha 05), item em que descreve as despesas de aluguel e, reportando-se a auditoria fiscal anteriormente realizada, registra: 64. Com relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP, verificou-se que: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 • A empresa locadora Pedra Azul Empreendimentos S/C Ltda é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador) e é representada neste contrato pelo sócio administrador Sr. Walace Iachel Marques, CPF 145.774.698-04; • A empresa locatária SERVIMED, cujo sócio majoritário é o próprio Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador também desta empresa) é por ele próprio representada neste contrato. 65. Em auditoria fiscal anteriormente realizada na SERVIMED, também relativa às contribuições PIS/COFINS conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.0810300.2009.01265, além dos fatos constatados no contrato de aluguel, a auditoria fiscal também identificou que: • O imóvel é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques e da Sra. Célia Vicente Iachel Marques, que o cedem em comodato por dois anos a partir de 1996 para a empresa Pedra Azul Empreendimentos que, por sua vez, o aluga à SERVIMED; • Ambos os contratos, de comodato e de aluguel, foram assinados no mesmo dia, a saber, dia 01/08/1996, ambos válidos por dois anos, sendo posteriormente prorrogados. 66. Portanto, considerando as informações verificadas na presente auditoria fiscal, acrescidas das informações prestadas pela auditoria fiscal anterior, tendo em vista que as empresas pertencem a mesma pessoa, Sr. Antonio Iachel Marques, e que este é o proprietário de fato do imóvel, a auditoria fiscal considera que as transações não podem ser consideradas para alterar a natureza do aluguel, cujo locador de fato é o proprietário pessoa física. 67. Assim, sendo considerado aluguel de prédio de pessoa física, não há direito ao cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre as despesas pagas a tal título, devendo ser glosada a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por mês durante o ano de 2008. .... V.4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 07), item em que consigna ter verificado em todos os meses do ano de 2008, exceto no mês 03/2008, que os valores de despesas de frete informados na Memória de Cálculo e na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do DACON são superiores ao valor total dos Conhecimentos de Transporte apurado nos arquivos digitais de notas fiscais (ADE 25/2010) fornecidos pelo contribuinte. Reporta-se aos CFOP pesquisados e aos anexos em que relacionados os Conhecimentos de Transportes encontrados. E também registra: - ... Para manter a coerência, mantém-se como base de cálculo o valor do frete encontrado nos arquivos digitais inclusive para o mês 03/2008, sendo concedido neste mês valor maior do que o pleiteado pelo contribuinte; - ... não há direito à apuração de créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, período de vigência da MP 413/2008, a qual restringiu a apuração de tais créditos durante este período; - a utilização dos percentuais de rateio recalculados. V.5 – Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil (Linha 08), item em que também consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos, exceto para apuração de créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, período de vigência da MP 413/2008, a qual restringiu a apuração de tais créditos durante este período. Menciona ainda a utilização dos percentuais de rateio recalculados; V.6 - Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota Normal (Linha 12) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 87. Verificou-se que, assim como nas compras, nas devoluções de vendas a empresa também não seguiu corretamente o rol de produtos sujeitos à incidência monofásica estabelecido na Lei 10.147/2000. Constatou-se que uma parcela dos NCM foi classificada incorretamente nas devoluções de venda, o que repercutiu nos valores de créditos pleiteados na Linha 12 das Fichas 6A e 16A do DACON, correspondente a devoluções de vendas sujeitas à alíquota normal. 88. Considerando tal erro, a auditoria fiscal, tomando por base os arquivos digitais de notas fiscais, reclassificou os NCM corretamente e refez os cálculos de crédito de PIS/COFINS. 89. A Planilha 6 – “Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota Normal (Linha 12)” dos ANEXOS 1T2008.2, 2T2008.2, 3T2008.2 e 4T2008.2 demonstra, separadamente por trimestre, a apuração da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS referente a tais devoluções. 90. Para apuração dos valores, os produtos devolvidos foram reclassificados, de acordo com o NCM, como “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, sendo gerados anexos em meio magnético contendo a listagem completa dos produtos, bem como a totalização do valor das devoluções ao final. 91. Somente o valor das devoluções dos produtos classificados como “NORMAL” é base de cálculo de crédito de PIS/COFINS, abatido o valor do ICMS – Substituição Tributária incidente na operação. 92. Ressalte-se que no DACON o contribuinte informa o valor das devoluções de produtos normais (segundo sua classificação) nas colunas referentes a créditos vinculados à receita Tributada no Mercado Interno e a créditos vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno. Este procedimento não encontra respaldo legal, uma vez que os valores de devolução informados são vinculados somente a receitas Tributadas no Mercado Interno. A planilha 6 dos referidos ANEXOS, elaborada pela auditoria fiscal, corrige esta distorção. ... V.7 – Outras Operações com Direito a Crédito (Linha 13), 94. De acordo com a Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte, o mesmo apurou crédito de PIS/COFINS em relação a diversos itens incluídos na Linha 13 – “Outras Operações com Direito a Crédito” das Fichas 06A e 16A do DACON. 95. Após análise, a auditoria fiscal concluiu que nenhum deles tem direito à apuração de créditos, em razão de não se enquadrarem em qualquer dos itens permitidos pela legislação, especificamente relacionados nos incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 96. São os seguintes os itens de despesas incluídos na Memória de Cálculo do contribuinte e informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, todos eles glosados por falta de fundamentação legal para apuração de crédito: • Comissões sobre vendas; • Assessoria e consultoria; • Despesas com veículos; • Despesas com segurança da frota; • Despesas com combustíveis e lubrificantes; • Despesas com pedágios; • Bens de pequeno valor; • Convenções e eventos; • Cursos e treinamentos; • Marketing; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 • Consultoria advocatícia; • Consultoria de informática; • Serviços jurídicos; • Estadas; • Impressos e formulários; • Seguros; • Serviços de terceiros PJ; • Suprimentos de informática; • Viagens. 97. Com relação às despesas com combustíveis e lubrificantes haveria direito ao cálculo de crédito apenas na atividade industrial e de prestação de serviços, mesmo assim desde que utilizado na produção ou fabricação de produtos ou na prestação do serviço. Não é o caso da SERVIMED. 98. Com relação às despesas com serviços de terceiros PJ, verificou-se na contabilidade que tratam-se de despesas efetuadas com prestações de serviços que não dão direito ao cálculo de créditos de PIS/COFINS, sendo serviços prestados por empresas de saúde no trabalho, legião mirim, trabalho temporário, aluguel de veículos, processamento de dados, promoção de eventos, propaganda e marketing, entre outros. 99. Considerando que a glosa das despesas incluídas na Linha 13 – “Outras Operações com Direito a Crédito” foi total, não foi elaborada a respectiva planilha nos ANEXOS .... , bastando as informações prestadas no presente Termo. Aborda no tópico VI o Controle de Saldos de Créditos de PIS e COFINS , descrevendo a necessidade de recomposição dos saldos de créditos uma vez que alterações ocorridas em um mês refletem nos meses seguintes, pois a legislação do PIS/COFINS permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subseqüentes (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §4º). Registra também: 101. Além disso, existe também diferença nos saldos iniciais de crédito do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), entre os saldos de créditos de meses anteriores controlados pelo contribuinte em DACON e aqueles apurados em ação fiscal anterior realizada na empresa, o que, em adição às diferenças apuradas na presente ação fiscal, também leva à necessária recomposição dos saldos de crédito. 102. Na ação fiscal anterior, realizada sob o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810300.2012.00872, que abrangeu o período imediatamente anterior ao da atual ação fiscal, segundo Termo de Verificação Fiscal - TVF lavrado ao final daquele procedimento, não restaram saldos de crédito de PIS e COFINS em qualquer das modalidades. Descreve a elaboração das planilhas de recomposição dos saldos, seus objetivos e anexos que as compõem, discorre acerca do aproveitamento de créditos e conclui: 111. No caso em questão, considerando que todos os créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno foram utilizados por desconto e que todos os créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno foram incluídos em PER/DCOMP, não restaram, ao final do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), saldos de crédito de PIS e COFINS em qualquer das modalidades. Aborda a Fiscalização, em razão da apuração de diferenças de contribuição ao PIS e COFINS, a formalização de lançamento de ofício, o que é objeto de outro processo administrativo. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 Relaciona os anexos ao Termo de Verificação e reporta-se a mídias magnéticas e anexos em meio magnético que ficam arquivados em processo administrativo físico vinculado ao processo administrativo fiscal digital. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 12/12/2013. Em 10/01/2014 foi recebido na DRF arquivo de Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Ao expor os fatos a Interessada reporta-se às atividades da empresa de distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, à incidência monofásica de PIS e COFINS sobre a maior parte dos produtos, à apuração não cumulativa das contribuições e assevera que, apesar de ter confirmado a maior parte dos dispêndios indicados pela Contribuinte como passíveis de geração de créditos, a DRF deixou de reconhecer parte do direito creditório nas seguintes hipóteses de apropriação: a) Serviços e despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade de distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal; e b) Despesas de aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica; c) Parte dos valores gastos com fretes nas operações de vendas. Acrescenta que, além da indicação da base de cálculo das referidas Contribuições em valor inferior ao declarado pela Contribuinte, foram utilizados na recomposição da apuração das Contribuições “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores” diverso do declarado no DACON pela Contribuinte, levando em consideração apenas os valores levantados e discutidos em outro processo administrativo que se encontra pendente de julgamento. E expõe não prosperar o procedimento que resultou no indeferimento do direito creditório. No mérito, defende a Impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de créditos de meses anteriores” devidamente declarado em DACON, e que é objeto de análise em outro processo administrativo, por existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores, expondo que: - ... independentemente da DRF possuir competência para revisão dos saldos declarados em DACON, no presente caso, tais valores não poderiam ser desconsiderados, tendo em vista a existência de processo administrativo pendente de julgamento discutindo exatamente os mesmos saldos. Reporta-se aos Processos Administrativos nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903218/2012-10 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88 e 10825.903223/2012-22 e alega que: - se existe a discussão acerca do “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” referente ao final de 2006 em outro Processo Administrativo, não poderia o r. despacho decisório emitir qualquer juízo de valor sobre a mesma, pois estaria adentrando no mérito de questão discutida em outro processo autônomo, frise-se, pendente de julgamento. Faz afirmação no mesmo sentido em relação ao saldo ao final de 2007 em outros Processos Administrativos. E continua: - caso as defesas administrativas discutidas nos citados Processos Administrativos venham a ser julgadas favoráveis à Contribuinte, todo o “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” será convalidado, validando, definitivamente, os créditos que foram excluídos na recomposição da apuração das Contribuições pela i. Autoridade Administrativa nos presente autos. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 - caso as decisões proferidas naqueles processos venham a ser eventualmente desfavoráveis à Contribuinte, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela; - conforme consta do próprio despacho decisório, foi utilizado o “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores” apurado no MPF nº 0810300.2012.00872 relativamente ao final de 2007 (que originou os Processos Administrativos acima indicados), para fins de recomposição da apuração da Contribuinte relativamente ao exercício de 2008 objeto da exigência ora discutida. - a exigência fiscal ora atacada fundamenta-se em documentação que atesta não só que a discussão travada no presente caso é atinente a outros processos administrativos em fase de julgamento, como também informa a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário atinente ao referido “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores”relativo as Contribuições no final de 2007. - na medida em que o referido “saldo de créditos” está sendo discutido e controlado em processos autônomos, não considerar esse valor na consolidação do saldo devidamente apurado em DACON, implica numa dupla e indevida exigência fiscal. Destaca que em consequência o despacho decisório deve ser reformado com deferimento integral do ressarcimento pleiteado. Como segunda razão de mérito, aborda a apropriação de créditos sobre os serviços e as despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade da contribuinte, discorrendo acerca de suas atividades e alegando que a atividade de distribuição desenvolvida pela Contribuinte é muito mais do que a simples revenda de produtos, figurando como verdadeira operadora logística da indústria, responsável pela colocação e manutenção dos produtos no mercado. Menciona o recebimento dos produtos em seus Centros de Distribuição, a existência de estabelecimentos filiais e a responsabilidade de suprir o mercado varejista com mais de 15.000 (quinze mil) itens e alega que para tanto a contribuinte encontra-se obrigada a incorrer em inúmeras despesas necessárias para a estruturação da referida operação comercial, tais como despesas com veículos, segurança, combustíveis, pedágios, seguro, dentre outras. Menciona também atividades que deve desenvolver para promoção e alocação dos produtos da indústria no mercado, citando a necessidade de contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à capacitação profissional de seu corpo administrativo e, especialmente de vendedores e representantes comerciais. E questiona a glosa de créditos decorrentes de despesas necessárias à estruturação da operação logística da Contribuinte e de dispêndios com serviços e promoção de eventos, convenções, propaganda, defendendo que: - dentro da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e à COFINS verifica- se que, considerando que as mesmas incidem sobre todas as receitas auferidas, em contrapartida há que se considerar como conceito de insumo todos os dispêndios essenciais ao desenvolvimento da atividade fim do Contribuinte. - insumo será todo o produto ou serviço utilizado como “fator de produção” ou “fator de desenvolvimento” ou seja, essencial à atividade fim do Contribuinte, conforme doutrina que cita; - as despesas e os serviços desconsiderados pela Autoridade Administrativa são imprescindíveis e indissociáveis do desenvolvimento da atividade fim da Contribuinte, qual seja, a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiente pessoal; - a posição restritiva exteriorizada no despacho decisório não se sustenta, merecendo ser acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 Discorda também da glosa de créditos decorrentes de parte das despesas com aluguel, alegando que: - foi glosada a despesa com aluguel do imóvel onde se encontra estabelecida a Matriz da Contribuinte, ao argumento de que o imóvel objeto da locação seria de propriedade de pessoa física; - o Ilustre Auditor Fiscal constatou que a empresa locatária (Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda.) não seria proprietária do imóvel locado à Contribuinte, mas sim, exercia os direitos sobre o imóvel através de Contrato de Comodato firmado com pessoa física; - o Contrato de Comodato de bens imóveis figura como um “empréstimo”, passando ao comodatário a posse direta do imóvel, ou seja, a possibilidade do exercício de poderes de proprietário tal como fosse, ressalvada apenas a impossibilidade de disposição do bem; - considerando que a Contribuinte locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda, e, ainda, que a empresa locatária figurava, à época, como detentora da posse direta do imóvel, plenamente válido o Contrato de Locação firmado, sendo hipótese de despesa passível de apropriação de créditos de PIS/COFINS, como devidamente realizado pela Contribuinte. Finaliza formulando pedido de reconhecimento do direito creditório e convalidação das compensações já realizadas e, subsidiariamente, requer que seja aguardado o julgamento dos processos administrativos que cita (referentes a períodos de 2007) ou que o presente processo seja julgado conjuntamente com aqueles. Requer, ainda: - na hipótese de necessidade de verificação da liquidez e certeza do crédito, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja examinada a sua escrituração e documentação contábil e fiscal, para a confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do valor passível de apropriação; - com fundamento no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do CTN, seja assegurada a suspensão da exigibilidade relativamente aos tributos eventualmente compensados com os créditos discutidos, e - que todas as publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos advogados que indica. Relaciona como documentos que instruem a Manifestação de Inconformidade: Contrato Social, Procuração, Substabelecimento e como documento nº 2, que segue: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para não reconhecer o direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Manifestante. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações constantes da Manifestação de Inconformidade. Segue a estrutura do Recurso Voluntário. I - DOS FATOS II - DO DIREITO II.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR EM PROCESSO POSTERIOR, O "SALDO DE CRÉDITO DE MESES" ANTERIORES DEVIDAMENTE DECLARADO EM DACON, E QUE É OBJETO DE ANÁLISE EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS — EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VALORES II.2 - DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MONOFÁSICOS II.3 - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA III - DO PEDIDO É o relatório. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais Assim como na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente contesta, no Recurso Voluntário, os seguintes pontos: Desconsideração de saldos de créditos objeto de processos administrativos anteriores; Glosas de créditos de “outras operações” (linha 13); e Glosas relativas a aluguéis (linha 05). Seguirei a estrutura exposta no Recurso Voluntário, para a análise das alegações da Recorrente. II.2 Da impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de crédito de meses” anteriores devidamente declarado em Dacon, e que é objeto de análise em outros processos administrativos – Existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores A Recorrente entende que o Fisco não poderia desconsiderar os saldos declarados em Dacon, tendo em vista a existência de processo administrativo pendente de julgamento, discutindo exatamente os mesmos saldos. Aduz que a decisão recorrida, ao manter o indeferimento sobre o ressarcimento objeto do processo administrativo em discussão, culminou em adentrar no mérito relativo ao “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” no final do exercício de 2007, o qual, por sua vez, encontra-se em discussão nos autos dos Processos Administrativos nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88, 10825.903223/2012-22 (originários do MPF n° 0810300.2012.00872). Portanto, para a Recorrente, a discussão relativa ao “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” já é objeto de outros processos administrativos, nos quais foram apresentadas as competentes defesas administrativas e há a pendência de julgamento final administrativo. Pontua que, caso a defesa administrativa apresentada nos processos administrativos venha a ser-lhe julgada favorável, todo o “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” será convalidado, validando, definitivamente, os créditos que foram excluídos na recomposição da apuração das contribuições pelo acórdão impugnado. Por outro lado, caso a decisão proferida naqueles processos venha a ser-lhe eventualmente desfavorável, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela. Afirma que, na medida em que o referido “saldo de créditos” está sendo discutido e controlado em processos autônomos, não considerar esse valor na consolidação do saldo devidamente apurado em Dacon, implica em uma dupla e indevida exigência fiscal. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 Conclui que o acórdão recorrido deve ser integralmente reformado, a fim de reconhecer a existência do “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores referente à dezembro/2007, e o consequente deferimento integral do ressarcimento pleiteado através do PER/DCOMP destes autos. Passo a analisar. A DRJ analisou este assunto nos seguintes termos (principais trechos): Quanto à alegação de Impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de créditos de meses anteriores” devidamente declarado em DACON, e que é objeto de análise em outro processo administrativo, reporta-se a Manifestante a saldos de créditos de 2006 e de 2007, que ainda estariam em discussão em outros processos administrativos. Tal alegação não se sustenta pois, como esclarece a Fiscalização em seu Termo de Verificação, diante de diferenças entre as apurações feitas pela empresa contribuinte (Memória de Cálculo / DACON) e as apurações feitas pela Auditoria Fiscal, tanto em relação ao cálculo das contribuições (débitos) quanto em relação à apuração de créditos, demonstradas nos anexos próprios, necessária a recomposição dos saldos de crédito, uma vez que alterações ocorridas em um mês refletem nos meses seguintes, pois a legislação do PIS/COFINS permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subsequentes (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §4º). E a existência de diferença nos saldos iniciais de crédito do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), entre os saldos de créditos de meses anteriores controlados pelo contribuinte em DACON e aqueles apurados em ação fiscal anterior realizada na empresa, o que, em adição às diferenças apuradas na presente ação fiscal, também leva à necessária recomposição dos saldos de crédito. Portanto, dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores em consonância com auditorias neles realizadas. Registre-se que a certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. [...] Em relação a períodos de 2007, invoca a Manifestante processos administrativos de nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903218/2012-10, 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88 e 10825.903223/2012-22. Em tais processos foram exarados Despachos Decisórios acerca de PER/DCOMP com créditos de PIS e COFINS de trimestres de 2007, os quais, questionados pela Interessada, foram apreciados e mantidos por essa Turma de Julgamento. [...] Acrescente-se também não prosperar a alegação de que caso as decisões proferidas naqueles processos venham a ser eventualmente desfavoráveis à Contribuinte, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela; Embora o que decidido nos processos de análise de PER-DCOMP de créditos de contribuição referente a períodos trimestrais de 2007 pudesse Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 interferir no montante de eventual saldo de crédito de PIS COFINS não cumulativo passível de utilização em períodos de 2008 (períodos esses em análise no presente processo), em cada um dos processos foi emitido Despacho Decisório decorrente da análise do direito creditório indicado em PER-DCOMP, com intimação para pagamento de débitos indevidamente compensados em cada DCOMP, débitos esses que remanesceram não amortizados pelo crédito indicado, não se configurando a ocorrência de dupla e indevida exigência fiscal dos mesmos débitos. [...] Como visto acima, a sistemática de apuração do PIS/Cofins - não cumulativos permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subsequentes, consoante Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, §4º. Ainda, conforme o Termo de Verificação Fiscal, foram detectadas diferenças entre as apurações feitas pela Recorrente (Memória de Cálculo / DACON) e as apurações realizadas pelo Fisco, tanto em relação ao cálculo das contribuições (débitos) quanto em relação à apuração de créditos, demonstradas nos anexos próprios, fazendo-se necessária a recomposição dos saldos de crédito, uma vez que as alterações de créditos ocorridas em um mês repercutem nos meses seguintes. Dessa forma, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal, bem como não há que se falar em duplicidade de cobrança, notadamente porque, para cada um dos trimestres de 2007 (ano-calendário anterior ao do trimestre tratado nestes autos) objeto de Pedido de Ressarcimento, houve a correspondente análise fiscal e a emissão do respectivo Despacho Decisório, nos quais, em vez de saldo creditório, apurou-se débitos indevidamente compensados, de acordo com o exposto na decisão recorrida. Portanto, irretocável a decisão de piso. II.3 Do direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com produtos monofásicos De início, cumpre esclarecer que a Recorrente trouxe para este tópico de seu Recurso Voluntário as mesmas alegações constantes do tópico “III.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE OS SERVIÇOS E AS DESPESAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE” de sua Manifestação de Inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente manteve as correspondentes alegações, mas modificou o título do tópico do recurso para “II.2 - DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MONOFÁSICOS”. Pois bem. Nesta parte do recurso, a Recorrente contesta o conceito de insumo usado no acórdão recorrido, para o qual só se classificariam como tal, para fins de tomada de crédito de PIS e Cofins – não cumulativos, apenas os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços a terceiros. Entende que a classificação de um bem ou serviço como insumo deve ser analisada à luz das especificidades de sua atividade social (distribuição de medicamentos), que diz ser muito mais do que a simples revenda de produtos, figurando como verdadeira operadora logística da indústria, responsável pela colocação e manutenção dos produtos no mercado. Aduz que, para atender às obrigações pactuadas com os fabricantes e atingir a sua atividade fim de distribuição, necessita fixar filiais em pontos estratégicos do território nacional (com o objetivo de pulverizar a distribuição dos produtos da indústria) e, ainda, realizar dispêndios com serviços para capacitação profissional/pessoal, realização de eventos e campanhas de marketing internas e externas (para promoção e alocação dos produtos no mercado), considerando tais serviços e despesas essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 Prossegue narrando que, para a estruturação a operação comercial através da fixação de estabelecimentos filiais em diversos Entes Federados, ela recebe em seus Centros de Distribuição (como exemplo, suas filiais sediadas em Goiás e no Espírito Santo) as mercadorias provenientes do fornecedor industrial, com a posterior remessa em transferência para as demais filiais que são responsáveis por suprir o mercado varejista com mais de 15.000 (quinze mil) itens, o que a faz incorrer em inúmeras despesas necessárias para a estruturação da referida operação comercial, tais como despesas com veículos, segurança, combustíveis, pedágio, seguro, dentre outras. Diz que o mesmo ocorre com relação às atividades que deve desenvolver para a promoção e alocação dos produtos da indústria no mercado, tendo em vista a necessária contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à capacitação de seu corpo administrativo e, especialmente, seu corpo de vendedores e representantes comerciais. Para a consecução de tal objetivo, afirma necessitar, ainda, promover eventos, convenções e campanhas de propaganda e marketing internas e externas, o que o faz através da contratação de empresas especializadas para tanto. Dessa forma, conclui que a simples análise de toda a operação comercial acima indicada evidencia a relação intrínseca das despesas com a atividade de distribuição por ela desenvolvida, sendo desta indissociável e essenciais. Ressalta que, dentro da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e Cofins e considerando que essas contribuições incidem sobre todas as receitas auferidas, em contrapartida há que se considerar como conceito de insumo todos os dispêndios essenciais ao desenvolvimento da atividade fim da Contribuinte. Enfim, encerra ao argumento de que é incontestável que as despesas e os serviços desconsiderados pelo acórdão recorrido são imprescindíveis e indissociáveis do desenvolvimento de sua atividade fim, a saber, a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal. Passo a analisar. Verifica-se que a irresignação da Recorrente compreende o conceito de insumo, para fins de tomada de crédito das contribuições para o PIS e Cofins – não cumulativos, especificamente quanto aos créditos pleiteados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” (Linha 13 do Dacon), integralmente glosados pelo Fisco. A Recorrente entende que o referido conceito deve ser amplo, englobando praticamente todos os custos e despesas que ela considera essenciais à sua atividade (atividade de distribuição). A Fiscalização, por seu turno, entendeu que nenhuma das operações da mencionada rubrica dão direito a crédito, em razão de nãos se enquadrarem em qualquer dos itens permitidos pela legislação, especificamente nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003. As operações cujo crédito foi glosado pelo Fisco são as seguintes: • Comissões sobre vendas; • Assessoria e consultoria; • Despesas com veículos; • Despesas com segurança da frota; • Despesas com combustíveis e lubrificantes; • Despesas com pedágios; • Bens de pequeno valor; • Convenções e eventos; • Cursos e treinamentos; • Marketing; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 • Consultoria advocatícia; • Consultoria de informática; • Serviços jurídicos; • Estadas; • Impressos e formulários; • Seguros; • Serviços de terceiros PJ; • Suprimentos de informática; • Viagens. Quantos aos dispêndios decorrentes de “Despesas com combustíveis e lubrificantes” e “Serviços de terceiros PJ”, a Fiscalização acrescentou os seguintes esclarecimentos: 97. Com relação às despesas com combustíveis e lubrificantes haveria direito ao cálculo de crédito apenas na atividade industrial e de prestação de serviços, mesmo assim desde que utilizado na produção ou fabricação de produtos ou na prestação do serviço. Não é o caso da SERVIMED. 98. Com relação às despesas com serviços de terceiros PJ, verificou-se na contabilidade que tratam-se de despesas efetuadas com prestações de serviços que não dão direito ao cálculo de créditos de PIS/COFINS, sendo serviços prestados por empresas de saúde no trabalho, legião mirim, trabalho temporário, aluguel de veículos, processamento de dados, promoção de eventos, propaganda e marketing, entre outros. De minha parte, concordo com as conclusões da Fiscalização acima expostas. E neste ponto, a reforçar o entendimento aqui firmado, destaco os pertinentes trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, elaborado para apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as “atividades” de “produção de bens ou Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 prestação de serviços” e de “revenda de bens”, e não sobre as “pessoas jurídicas” que desempenham uma ou outra atividade. 44. Assim, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitante, como por exemplo “revenda de bens” e “produção de bens”, e possa apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a esta atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àquela atividade. Portanto, voto pela manutenção da glosa fiscal. II.4 Da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica A Recorrente esclarece que, no presente caso, foi mantida a glosa das despesas com o aluguel do imóvel onde se encontra estabelecido seu estabelecimento matriz, ao argumento de que o imóvel objeto da locação seria de propriedade de pessoa física, razão pela qual não seria possível a apropriação de créditos sobre tais despesas. Para o acórdão recorrido, a pessoa jurídica não detém a condição de locadora, mas, sim, de mera comodatária do imóvel. Contesta tal conclusão ao argumento de que Contrato de Comodato de bens imóveis figura como um “empréstimo”, passando ao comodatário a posse direta do imóvel, ou seja, a possibilidade de exercício de poderes de proprietário tal como fosse, ressalvada apenas a impossibilidade de disposição do bem. Assim, prossegue a Recorrente, ao receber o referido bem imóvel em comodato a pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda passou a exercer todos os direitos inerentes à posse direta sobre o mesmo, tal como se proprietário fosse, locando-o à pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda, não havendo que se cogitar a interferência de qualquer pessoa física no negócio jurídico realizado. Destaca a Recorrente que locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda. e, ainda, que a empresa locatária tenha figurado, à época, como detentora da posse direta do imóvel, plenamente válido o Contrato de Locação firmado, sendo hipótese de despesa passível de apropriação de créditos de PIS/Cofins, como devidamente por ela realizado. Analiso. As alegações aqui são similares àquelas postas na Manifestação de Inconformidade da Interessada. E, quanto a essas alegações, a DRJ foi bastante cuidadosa em sua análise. Assim, por concordar com as razões da decisão de piso, adoto-as neste voto para decidir esta parte do recurso, conforme art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e trechos a seguir: [...] Também discorda a Interessada da glosa de créditos decorrentes de dispêndios com aluguel do imóvel ocupado pela matriz. Nesse aspecto, recorde-se que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, admitem que sejam calculados créditos em relação a aluguéis de prédio, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Mas, no caso, a Fiscalização descreve em relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP que: - Com relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP, verificou-se que: - A empresa locadora Pedra Azul Empreendimentos S/C Ltda é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador) e é representada neste contrato pelo sócio administrador Sr. Walace Iachel Marques, CPF 145.774.698-04; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 - A empresa locatária SERVIMED, cujo sócio majoritário é o próprio Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador também desta empresa) é por ele próprio representada neste contrato. - Em auditoria fiscal anteriormente realizada na SERVIMED, também relativa às contribuições PIS/COFINS conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.0810300.2009.01265, além dos fatos constatados no contrato de aluguel, a auditoria fiscal também identificou que: - O imóvel é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques e da Sra. Célia Vicente Iachel Marques, que o cedem em comodato por dois anos a partir de 1996 para a empresa Pedra Azul Empreendimentos que, por sua vez, o aluga à SERVIMED; - Ambos os contratos, de comodato e de aluguel, foram assinados no mesmo dia, a saber, dia 01/08/1996, ambos válidos por dois anos, sendo posteriormente prorrogados. E, em consequência, a auditoria fiscal concluiu que as transações não podem ser consideradas para alterar a natureza do aluguel, cujo locador de fato é o proprietário pessoa física, não sedo, portanto, passível de gerar crédito das contribuições. A Interessada alega que a Contribuinte locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda, e que a empresa locatária figurava, à época, como detentora da posse direta do imóvel em função do contrato de comodato podendo exercer o direito de locá-lo. Contudo, a Manifestante não comprova, e sequer menciona, que rendimentos de aluguel pagos pela Servimed beneficiaram a pessoa jurídica locadora e que esta é que deveria incluir tais rendimentos em seu patrimônio, oferecendo-os à tributação. Pelo contrário, pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal indicam que o rendimento de aluguel foi atribuído à Pessoa Física proprietária do imóvel, tanto que dela foi exigido, entre outros, imposto devido em razão dos rendimentos de aluguel pagos pela ora Interessada (Servimed). É o que reflete o acórdão CARF nº 2102-002.424 no qual decidiram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR AS PRELIMINARES de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, ACOLHER a alegação de decadência, no que se refere aos créditos tributários ocorridos no ano-calendário 2005 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, por meio de Acórdão assim ementado: Processo nº 10825.720825/201165 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102002.424 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2013 Matéria IRPF Rendimentos de aluguel Recorrente ANTONIO IACHEL MARQUES Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ... Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. CONTRATO DE COMODATO. Os rendimentos de aluguel devem ser oferecidos à tributação pelo proprietário do imóvel. A existência de contrato de comodato entre o proprietário e a pessoa jurídica, da qual é sócio o contribuinte, não altera a sujeição passiva, mormente, se a pessoa jurídica aluga o imóvel a outra empresa, da qual o contribuinte também é sócio. (destaque incluído) Do voto do Relator extrai-se: (...) ... o contribuinte afirma no recurso que todos os atos jurídicos que embasaram as operações de comodato e de aluguel do imóvel estão amparados em documentação hábil e idônea e que uma vez transmitida a posse do imóvel, através de comodato, a empresa Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda detém toda a liberdade para locá-lo a Servimed Comercial Ltda, tudo de forma perfeita, contratada e legalmente aceita, destacando-se que tudo foi devidamente escriturado e declarado ao Fisco. (....) Na verdade, o que ocorreu foi um entendimento diverso do que determina a legislação. O contribuinte achou que poderia tributar os rendimentos de aluguel na pessoa jurídica, dada a existência do contrato de comodato, por outro lado, a autoridade fiscal entendeu que tais rendimentos eram da pessoa física. (...) Dos dispositivos, acima transcritos, verifica-se que os rendimentos de aluguéis são tributáveis na DAA [declaração anual de ajuste] do proprietário do imóvel, ressalvado apenas os casos em que o imóvel seja ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. No presente caso, os imóveis foram cedidos em comodato pelo recorrente para a pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda, sendo certo que tal situação não se amolda ao disposto no art. 39, inciso IX, do RIR/1999. Frise-se que a pessoa jurídica, recebeu o imóvel em comodato, e o alugou a uma outra pessoa jurídica, da qual o contribuinte também é sócio, destacando-se que o contrato de comodato e de aluguel datam de agosto de 1996 e a pessoa jurídica, inquilina do imóvel, já estava ali instalada desde a data de sua criação, no ano de 1973. E mais, conforme disposto no art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. Ou seja, o sujeito passivo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aluguéis é o proprietário do imóvel, de sorte que o contrato de comodato celebrado entre o contribuinte e Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda não pode alterar a relação tributária. Ressalte-se que não se está aqui dizendo que o contribuinte não poderia ceder seu imóvel em comodato, o que se exige é que os rendimentos de aluguel sejam tributados na pessoa do proprietário do imóvel. Ainda quanto ao mérito, o contribuinte afirma que o imóvel em questão foi integralizado no capital da empresa Servimed Comercial Ltda em 27/12/2007, conforme Ata anexada à 52ª Alteração Contratual, de modo que entende que não pode prosperar o lançamento de omissão de rendimentos de aluguel correspondente a fatos geradores posteriores a esta data. Ocorre que, muito embora a integralização do capital tenha sido registrada em dezembro de 2007, na Junta Comercial, a transferência do imóvel, junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente, somente se deu em 07/12/2009, conforme cópia da certidão do imóvel, fls. 1089/1091. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 E mais, entre a data da integralização e a data da transferência do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, a pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda permaneceu pagando o aluguel do imóvel, conforme recibos, fls. 1065/1088 e livro Diário da Pedra Azul, fls. 236/248. Logo, não pode prosperar a tese da defesa de que o imóvel foi transferido para a pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda em dezembro de 2007. ... Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, acolher a alegação de decadência, no que se refere aos créditos tributários ocorridos no ano-calendário 2005 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75% (destaques incluídos) Ora, se os aluguéis pagos pela Manifestante Servimed são tributados na pessoa física do proprietário do imóvel, tal pessoa física é considerada beneficiária dos pagamentos, de modo que os dispêndios da Locatária, ora Interessada, com referidos aluguéis não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade. Do mesmo modo como decidido pelo CARF no processo de autuação em face da pessoa física proprietária do imóvel locado, também nesse julgamento não se nega a possibilidade de a pessoa física do sócio ceder seu imóvel em comodato à pessoa jurídica da qual participa, mas se conclui apenas inexistir permissão legal para que a pessoa jurídica Locatária calcule créditos de PIS e COFINS referentes aos dispêndios com aluguel que beneficiam a pessoa física e são nela tributados. Pelas razões acima, improcedentes também as alegações deste tópico. II.5 Da juntada de documentos posteriores e intimações ao patrono A Recorrente, ao final de seu recurso, pleiteia a juntada de eventuais documentos e informações que possam corroborar os fatos aqui narrados, bem como que todas as intimações relativas ao presente feito, realizadas via Diário Oficial, sejam expedidas exclusivamente em nome de dois de seus patronos, ficando ressalvada a possibilidade de intimação pessoal dos demais advogados substabelecidos, sob pena de nulidade. Aprecio. Quanto ao pedido para juntada posterior de novos documentos, esclareço que é na defesa inaugural o momento processual adequado para a apresentação das provas que a contribuinte entender cabíveis, à luz do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900807/2013-27 Em outras palavras, a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa da Contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, acima transcritas, e não verificadas no caso sob análise. No que diz respeito ao pleito para envio/publicação de intimações ao patrono da Recorrente, este assunto encontra-se sumulado no CARF, conforme a seguir: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como visto, incabível a intimação dirigido ao endereço dos patronos do sujeito passivo. De igual modo, incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome dos referidos patronos, por falta de previsão legal. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8566907 #
Numero do processo: 11080.006425/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA CONFINS PAGA COM A CSLL. No ano-calendário de 1999, a pessoa jurídica poderá compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício de débitos confessados no Per/DComp e do consequente Despacho Decisório conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$942,19 a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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No ano-calendário de 1999, a pessoa jurídica poderá compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício de débitos confessados no Per/DComp e do consequente Despacho Decisório conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$942,19 a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou originalmente em 27.01.2003 os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) no processo nº 11080.000714/2003-42 relativo aos saldo negativos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativamente aos anos- calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, e-fls. 539-548. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 64 25 /2 00 8- 61 Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006425/2008-61 Ocorre que estes créditos tributários foram agrupados por período de apuração, oportunidade em que passaram a ser tratados nos seguintes processos: Discriminação Valor do Pedido Original – R$ Ano-Calendário Processo Saldo Negativo de IRPJ 102.690,36 1998 11080.000714/2003-42 Saldo Negativo de CSLL 0,00 Saldo Negativo de IRPJ 36.973,87 1999 11080.006425/2008-61 Saldo Negativo de CSLL 77.979,78 Saldo Negativo de IRPJ 43.925,90 2000 11080.007171/2008-07 Saldo Negativo de CSLL 15.225,59 Saldo Negativo de IRPJ 62.070,77 2001 11080.007170/2008-54 Saldo Negativo de CSLL 11.680,46 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 123-128: 15. Em face do exposto, concluo deva ser reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte requerente no montante de R$ 4.934,29 [...], referente a Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e R$ 31.641,17 [...] , relativo ao Saldo Negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, ambos do ano-calendário de 1999, totalizando um direito creditório no valor de R$ 36.575,46 [...] e, sejam homologadas até o limite do crédito ora reconhecido, as compensações efetuadas nas Declarações de compensação [...]. Ocorre que no Demonstrativo Analítico de Compensação, e-fls. 117-119, consta o valor de R$49.830,70 como direito creditório reconhecido a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999. Este valor, assim, foi considerado como correto e em face do qual não foi instaurado litígio. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-53.029, de 05.12.2014, e-fls. 519-522: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. Admitido o crédito, impõe-se o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ na medida da confirmação das parcelas de sua composição. [...] Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 38.904,39 (R$ 19.677,30 de IRPJ e R$ 19.227,09 de CSLL), permitindo a homologação de compensações formuladas até esse limite. Recurso Voluntário Notificada em 30.12.2014, e-fl. 524, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.01.2015, e-fls. 526-534, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II— DO DIREITO Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006425/2008-61 Da Integral Procedência das Compensações Efetuadas Com Base no Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 1999 Conforme demonstrado pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, o valor do crédito saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1999 é de R$ 69.999,99, tendo em vista o pagamento das estimativas efetuadas ao longo do ano de 1999 e a dedução da COFINS paga, conforme a tabela abaixo: CSLL apurada R$ 106.026,20 1/3 Cofins paga (R$ 53.119,06) Estimativas (R$ 122.907,13) Saldo negativo de CSLL (R$ 69.999,99) Ocorre que, apesar de integralmente demonstrada a existência do crédito utilizado pela Recorrente, a RFB reconheceu a existência de montante inferior ao efetivamente existente, em um total de R$ 69.057,79. Todavia, a conclusão do acórdão recorrido está amparada em equivocada interpretação levada a termo pela RFB, uma vez que o valor do crédito de COFINS a ser abatido da CSLL do ano de 1999 é de R$ 53.119,06 e não de R$ 52.186,87, conforme reconhecido pela decisão ora recorrida. Isso porque, a RFB deixou de considerar a integralidade dos valores convertidos em renda da União a partir dos depósitos judiciais das parcelas correspondentes à majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, nos autos do processo judicial n° 99.0003780-4, com sua devida atualização, conforme demonstrado pela Recorrente [...]. Neste sentido, conforme dispõe o art. 2°-A, § 2°, da Lei n° 9.703/1998, os depósitos judiciais serão atualizados pela taxa Selic [...]. Sendo assim, ao reconhecer o crédito decorrente da COFINS depositada em juízo, a RFB deveria ter verificado a integralidade do valor convertido em renda da União e não, simplesmente, o valor recolhido à época do depósito, eis que este último, em face da atualização a que submetidos os depósitos judiciais, é inferior ao valor efetivamente convertido em renda da União. Assim, considerando-se a integralidade dos valores convertidos em renda da União e o crédito de um terço do valor recolhido judicialmente, é clara a existência do crédito compensado pela empresa com a CSLL devida, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado. Deste modo, ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, não há crédito indevidamente compensado pela Recorrente. Isso porque, a homologação parcial efetuada pela Receita Federal decorre de equívoco desta na análise da documentação que instruiu o pedido de compensação. Conforme demonstrado a fl. 17 do processo n° 11080.000714/2003-42 [...], as compensações efetuadas com saldo negativo de CSLL do ano de 1999 utilizaram-se de crédito efetivamente existente e atualizado com base na taxa Selic, sendo indevida a glosa levada a termo pela RFB. Sendo assim, requer-se a homologação integral do crédito referente ao processo administrativo n° 11080.006425/2008-61, declarando-se a improcedência de qualquer cobrança ou exigência fiscal baseada na decisão proferida pela Receita Federal no Despacho Decisório n° 0575/2008. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006425/2008-61 No que concerne ao pedido conclui que: ANTE O EXPOSTO, restando flagrante a insubsistência da não-homologação das compensações efetuadas em janeiro de 2003, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para fins de reformar a decisão proferida pela Receita Federal no Despacho Decisório n° 0577/2008, declarando a improcedência de qualquer cobrança ou exigência fiscal baseada no processo administrativo n° 11080.006425/2008-81. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL referente ao ano-calendário de 1999 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972): Discriminação Valor do Pedido Original – R$ Valor Reconhecido no Despacho Decisório – R$ Valor Reconhecido pela DRJ – R$ Saldo Negativo de IRPJ 36.973,87 4.934,29 19.227,09 Saldo Negativo de CSLL 77.979,78 49.830,70 19.677,30. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito de compensar, no ano-calendário de 1999, o valor integral de R$53.119,06 de Cofins efetivamente paga com a CSLL devida. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006425/2008-61 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006425/2008-61 ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a possibilidade jurídica de compensação de 1/3 da Cofins paga com a CSLL devida no ano-calendário de 1999, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, em sua redação original, determina: Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. §1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. §2° A compensação referida no §1°: I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta; Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006425/2008-61 II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. §3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-53.029, de 05.12.2014, e-fls. 519-522: [...] DIPJ Despacho decisório CSLL apurada 106.026,20 106.026,20 1/3 Cofins paga -53.119,06 -32.949,78 Estimativas -122.907,13 [-122.907,12] Saldo negativo de CSLL -69.999,99 -49.830,70 [...] Análise do saldo negativo de CSLL O inconformado reclamou de que a unidade fiscal não teria considerado a dedução na CSLL devida de 1/3 da Cofins paga no período. O art. 8º da Lei 9.718/98, após elevar a alíquota da Cofins de 2 para 3%, permitiu a compensação desse acréscimo com a CSLL (§ 1º). O contribuinte questionou judicialmente a elevação da alíquota da Cofins, em ação de mandado de segurança, mas não obteve sucesso em sua empreitada. Contudo, efetuou depósitos judiciais para suspender a exigibilidade dos débitos de Cofins, os quais, ao final, foram convertidos em renda da União. O contribuinte apresentou tabela relacionando os depósitos judiciais, em um total de R$ 57.681,27 (fl. 230). A DRF confirmou que os depósitos foram realizados e que já foram transformados em pagamento definitivo do tributo (fls. 466/472). Assim, a parcela de 1/3 dos depósitos, igual a R$ 19.227,09, pode ser utilizada para quitação da CSLL do ano-calendário 1999. Verifica-se que a autoridade administrativa confirmou que o valor total de R$57.681,27 referente à totalidades dos depósitos judiciais realizados referente à alíquota de 1% da Cofins devida já foram transformados em pagamentos definitivo do tributo, e-fls. 230 e 466- 472. Na DIPJ a Recorrente compensou com a CSLL devida o valor integral de R$53.119,06 de Cofins efetivamente paga. Cabe observar que já foi considerado correto em instâncias anteriores o valor de R$52.176,87 (R$32949,78 + R$19.277,09). Assim, remanesce o valor de R$942,19 (R$53.119,06 - 52.176,87) a ser reconhecido como direito creditório a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999. Logo, cabe razão à Recorrente. Valoração A Recorrente discorda da valoração do crédito e dos débitos ao argumento de que não deve remanescer qualquer valor a ser exigido. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006425/2008-61 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos objeto de compensação pagos fora dos prazos previstos nas normas específicas sofrem acréscimos moratórios, nos termos da legislação de regência que serão exigidos de ofício pela autoridade competente para execução da decisão definitiva (art. 42 do Decreto 70. 235, de 05 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício de débitos confessados no Per/DComp e do consequente Despacho Decisório conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006425/2008-61 Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$942,19 a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital

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