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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764959 #
Numero do processo: 00007.680015/83-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71889
Nome do relator: Não Informado
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4762865 #
Numero do processo: 00710.002472/81-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74672
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de re- ceita oriunda de falta de lançamento do re cebimento de Títulos Remidos, somente ili- dida em parte. Postergação do pagamento do tributo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SENASA - SEGURANÇA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 2.623.267,00; b) exigir o ônus correspondente a postergação (CM, JM e multa s/ correção monetária) sobre a quI/ n tia de Cr$ 3.654.255,20, já espontaneamente oferecida ã tributiaçã, ii ; (, ,.. I Sala das Sesso- t'll m 20 de setembro de 1983. V/ J, AMADOR OUT — • F 'NÃNDE2 - PRESIDENTE (7- , 7- - c`'--A-- -1-- ""'-'•-'-'';' ,,, r\--1-1"\-V‘r\ \r‘,\ - '_ F' áo ..-io D ASSIS MIRAk5A - - RâpÁTOR AO . . ( lu L.- VISTO EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA NA -..._ SESSÃO DE: ”err 'r. .í 3 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: V.V. SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. -107 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0710/002.472/81-75 RECURSO N9: 86.149 ACÓRDÃON9: 101-74.672 RECORRENTE N9: SENASA - SEGURANÇA INTERNACIONAL DE SAnDE S/A. RELATÓRIO Os autos já foram relatados na sessão realizada pe la Câmara em 19/1/83. A mataria sobre a qual remanesce o litígio esta re lacionada com "omissão de receita", caracterizada na ausência de lançamento de recebimento de titulos remidos, cujo diferimento o- correra no balanço encerrado em 31/8/77, não tendo sido apropriado até o encerramento do balanço de 31/8/79, o valor de Cr$ 10.223.203,66. Quanto as demais parcelas submetidas â tributaçãona peça vestibular de autuação, silênciou-se o recurso. No tempestivo apelo dirigido a este Colegiado onde postula a reforma parcial da decisão de 19 grau, alega a interessa da que em resultado de auditoria feita na conta "Associados Remi dos", verificou que do valor de Cr$ 10.223.203,66, correspondente aos titulos remidos, somente recebeu a quantia de Cr$3.654.255,20, contabilizada com inexatidão quanto ao perlado de competência, sen do que, o valor de Cr$ 6.568.948,46, fora posteriormente, -estorna do da conta, conforme comprovado através de cópias dos respectivos lançamentos contábeis. (f is. 34/38). Pela Resolução n9 101-01.764, de 19/1/83, o julga- mento foi convertido em diligência para que fosse verificado jun- to á contabilidade da empresa, os contratos cancelados que provoca ram o alegado estorno contábil, devendo ser relacionados nomi. 1 • DMF - DF/19 C-C - Secg-Pa),' - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/002.472/81-75 3. Acórdão n9101-74.672 mente, com a discriminação de seus valores e destaque dos saldos a legadamente não recebidos e averigSado o eventual •aproveitamento desses valores em outros planos. A informação fiscal de fls. 59/60, nos dá conta de que: "Cumprindo as IntimaçOes aludidas,a Senasa apresen tou o quadro demonstrativo em anexo, bem como par- te da documentação solicitada. No quadro demonstrativo apresentado fica claro que a Intimada não possue todas as duplicatas emitidas referentes aos Títulos Remidos que teriam sido can celados. Assim e, que do total estornado - Cr$" 6.568.948,00 - apenas Cr$ 2.623.267,00 resultam, lastreados em documentação existente, tendo, a In- timada, em carta de fls. 58, tentado explicar a falta. Quanto ao aproveitamento dos valores dos Títulos cancelados, em outros planos da empresa, não cons- tatei nenhum valor contabilizado que tivesse essa origem. Assim, no pressuposto de ter proporcionado ao Egre gio Conselho de Contribuintes subsídios para julga mento, sou pela remessa do presente processo para apreciação". À fl. 58, a interessada presta a seguinte informa- ção: "os títulos originados das vendas dos títulos remidos, uma vez que as mesmas foram canceladas, quer por inadimplencia no pagamen- to ou ate mesmo por desistência do comprador, foram os mesmos coloca _ dos à disposição dos Associados Contratantes e entregues quando so- lici dos. Somente ficaram em nosso poder os títulos não reclama- dos" 1ót1 k 2/ É o relatório. /, .._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.472/81-75 4. Acórdão n9 101-74.672 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No tocante a parte litigiosa, o pressuposto para a atuação reside na ausência de lançamento de recebimento de valores de títulos sociais remidos, não tendo a empresa até o balanço en- cerrado em 31/08/79, apropriado o valor de Cr$ 10.223.203,66, cujo diferimento ocorrera no balanço encerrado em 31/08/77. Defende a empresa que, da quantia acima, apenas re- cebeu o valor de Cr$ 3.654.255,20, que foi contabilizado como re- ceita embora fora do período de competência, conforme verificado em auditoria que mandou realizar na conta "Associados Remidos", sendo que o saldo de Cr$ 6.568.948,46, fora estornado da conta conforme lançamentos contábeis comprovados às fls. 34/38, por não recebidos. Cumprindo Resolução desta Câmara, a fiscalização in- timou a Empresa a justificar o estorno do saldo de Cr$ 6.568.948,46 da conta "Associados Remidos". Atendendo à intimação a interessada apresentou o quadro demonstrativo de fls. 47/57, no qual, segundo o fisco, demonstrou que, do total estornado (Cr$ 6.568.948,46), ape' nas a quantia de Cr$ 2.623.267,00, estava lastreada em documentação existente. Quanto à apropriação da receita de Cr$ 3.654.255,20, fora do período de competência, estamos em que,o contribuinte readi quiriu a espontaneidade, tendo em vista que efetuou o lançamento contábil de regularização na data de 29/8/80, por isso que, o Termo de Início de Fiscalização, foi lavrado em 28/8/80, e o ato seguinte da autoridade fiscal somente surgiu em 8/5/81, com a lavratura do A;t: de Infração (oito meses e dez dias após o ini io da ação fis- cal), ficando o feito paralisado nesse interrégno.6P - i- = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.472/81-75 5. Acórdão n9 101-74.672 Assim entendido, presente está a figura da posterga- ção do pagamento do tributo, cabendo, no caso, apenas a exigência do ônus correspondente a essa postergação, ou seja, correção mone- tária, juros de mora e multa s/ a correção monetária. No concernente ao estorno do valor de Cr$6.568.948,46, inegavelmente a Recorrente somente logrou justificar o valor de Cr$ 2.623.267,00, o que fez mediante apresentação de demonstrativos com destaque das duplicatas emitidas e referentes aos Títulos Remidos cancelados. Quanto ao remanescente de Cr$ 3.945.681,46, permaneceu incomprovado. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen- to parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 2.623.267,00; b) exigir o ônus correspondente a postergação (correção monetária, juros de mora e multa s/ correção monetária)so bre a quan a de Cr$ 3.654.255,20, espontaneamente oferecida ã tributação. / 9 7722 ; , ) fl FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762588 #
Numero do processo: 00006.600509/11-80
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ACORDAO N° I- Q 1- 74 . 719 Recumon° - 36.105 - IRPF - EX: de 1978 Recorrente - JOSE REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidi do no processo da pessoa jurídica quaH - to .ã. matéria que, por sua natureza -; acarrete a tributação reflexa, faz coi sa julgada com relação aos processo -s- decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSE REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votosMrejeitar a prelimi- nare, no mérito, negar provimento ao recurso/ ) 1 . Sala das 0Ptssfi-s- f b ), 22 de se embro de 1983. I: AMADOR O 0' I, ERNÁNDEZ 9-4' - PRESIDENTE ,,,,,,---t 7 ----- -1,----'-/-';---1--)1:,.._,....,,,-,_ c:-:_-_-22ETT RAÚL - TiM:ENTEL- \ - RELATOR.. - , , -- --,....._.:------------- --- VISTO EM , 8S HO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DEP? Sff, 'CS FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CrCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SYLVIO - RODRIGUES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.911/80 RECURSO N9: 36.105 ACORDÃON9: 101-74.719 RECORRENTE: JOSÉ REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA , RELATÓRIO JOSÉ REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA, domiciliado em Al_ fenas - MG, recorre tempestivamente para este Colegiado, contra Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG,atra_ vês da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1978, acrescido de encargos legais, em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a pessoa jurídica "TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA.", da qual é sócio, participando em 70% de seu capital social. Através de ação fiscal levada a efeito na empresa mencionada, foi verificado que a mesma omitira receita operacio- nal nos exercícios de 1974 a l q7R_,_, raranfÉnri7._arla por l gvuantamean- • to fiscal do Estado, visando a cobrança do ICM e, não possuindo escrituração relativa ao ano-base de 1978, teve o lucro corres-- pondente ao exercício de 1979 arbitrado, fatos que ocasionaram a tributação reflexa na pessoa física do interessado sob a cédula "F" de suas respectivas Declarações de Rendimentos, na forma pre vista no art. 34 do Decreto n9 76.186/75. Em sua impugnação, as fls. 42/54, o interessado f- ., / argúi a nulidade do procedimento, baseada no fato de que o lança . & mento fora constituído em desacordo com o Decreto n9 70.235/72 art. 10 e 11, e RIR/75, art. 428 e 432. Quanto ao mérito, alega - A2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.911/80 Acórdão n9 101-74.719 resumidamente, com relação a omissão de receita, que o processo da . pessoa jurídica não fora ainda julgado, o mesmo ocorrendo com o processo fiscal do Estado, através do qual fora detectada a omis- são de receita; que o crédito tributário fora constituído sobre me . — , ras suposições, reportando-se às razões e provas já apresentadasno processo matriz. Pela decisão de fls. 83/86 o lançamento foi integral- mente mantido pela autoridade a quo, sob o seguinte fundamento: "Quanto ã preliminar, que improcede a argüição de nulidade da notificação: a) Porque a notificação, re- gida pelo Decreto n9 70.235/72, foi expedida de acor- do com seus artigos 99 e 11, nela deixando de constar apenas o número de matrícula do servidor que a expe- diu,Lapso facilmente sanável, que não implica em nu- . lidade do feito; b) porque as exigências enumeradas 1 , nos itens 01 a 05 - fls. 44 devem ser observadas, quan do a intimação for formalizada por Auto de Infração, não sendo este o caso; e c) porque participando o contribuinte com 70% do capital da empresa autuada , não faltou a ele total acesso aos autos lavrados pe- lós Fiscos Estadual e Federal. Não podendo portanto a . legar cerceamento do direito de defesa. Inclusive, em sua peça impugnatória, cita às fls. 46, elementos con . tidos no auto de infração originador deste. Quanto ao mérito, que o Auto de Infração de que este é reflexo tenha sido julgado procedente, conforme xerox da deci são n9 070/81, às fls. 77 a 81 e que a receita omiti- da pela pessoa jurídica, apurada pela fiscalização seja considerada como tendo sido distribuída aos só- . cios, proporcionalmente a participação de cada um, e . classificável em suas declarações de rendimentos na cédula "F"; Considerando tudo ó mais que do processo - consta, resolvo negar provimento ã impugnação de fls, e, na forma da legislação de regência, I) Determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário, de acordo com a notificação de fls. 70, corrigido moneta riamente pelo índice dó 19/trim/79; Declarar que so- bre o valor original do crédito tributário (IR e mul- ta) incidirão os juros moratórios de 1% ao mesmo ca-- lendário ou fração, a partir de 10/09/80 - conformeD. lei n9 1.736/79." Segue-se às fls. 90/95 o recurso par / ste Colegiado, I cujas razões são lidas integralmente em Plenário(/6 ..--Ç , É o relatório.. 7,,,2 (72 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.911/80 Acórdão n9 101-74.719 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade do feito argüida pelo recor rente é de ser rejeitada por esta Câmara. Com efeito, em face do estabelecido no artigo 59, do Decreto n9 70.235/72, as nulidades no Processo Fiscal restringem- -se a: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompeten- te; II - Os despachos e decisões proferidos por autorida- de incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se verifica dos autos, nada disso ocorreu, tan- to é que o contribuinte defendeu-se ampla e oportunamente das ir- regularidades que lhe foram impostas, logo a peça básica cumpriu sua finalidade. No mérito, também nenhuma razão cabe ao contribuinte, já que a sorte do processo dór,r11-1-g.ntp, está sempre ligada ao resul_ tado do processo matriz. Examinando o Recurso n9 83.568, originário do Proces_ so Fiscal n9 0830/053.493/79, interposto pela pessoa jurídica "DOR REFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA.", do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-73.745, à unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para que, no ano de 1978, exer- cício de 1979, a tributação se fizesse com base no lucro real,man , - tendo, conseqüentemente, a tributação sobre as parcelas corres , -,\ -1 \ //;-,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.911/80 5. Acórdão n9 101-74.719 pondente ã omissão de receita nos exercícios de 1975 a 1978, anos -base de 1974 a 1977. Ante a íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natu reza, acarrete a tributação reflexa na pessoa de seus sócios, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes. Ante o exposta, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recursu'i - RAUL PINE L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764304 #
Numero do processo: 00825.009075/81-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73404
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 e 1981 Recorrente FORT BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP) IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL EM DI NHEIRO - A falta de comprovação da ori gem do numerário para integralizaçãoãe- aumento de capital social, autoriza a presunção de que a operação tenha ser- vido para acobertar receita tributável da escrituração da pessoa jurídica. PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO -Tri buta-se como receita omitida os valo-1: res constantes do passivo circulante - quando não devidamente comprovada sua exatidão apôs exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORT BOX INDOSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALA- GENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de 54tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen - to ao recurs -/ Sala das (DF) em 9 de junho de 1982 dl AMADOR • ' ." • O F • NÁNDEZ PRESIDENTE • .4. `-r RELATOR _ à If ---- - VISTO EM -GON.T HO FLO R PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: -g JIA 19EZ DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO ASSIS MIRANDA, FERNANDO CICERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). iYikks5;; ~1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-9 0825/009.075/81-73 RECURSO N.° : 84.796 muS~ N.°: 101-73.404 RECORRENTE: FORT BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÕRI O FORT BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., com sede em Marina - SP, vem a este Conselho, com guarda de pra zo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Im- posto de Renda dos exercícios de 1980 e 1981, corrigido moneta - riamente e acrescido dos encargos legais. 2. O Credito Tributário sob exame origina-se no Auto de Infração de fls. 01/03, envolvendo as seguintes parcelas, ca- pituladas sob o art. 79 do Dec.-lei 1.598/77, e compensadas com os resultados constantes das respectivas declarações de rendimen tos apresentadas: a) OMISSÃO DE RECEITA, caracteri zada pela falta de comprova-11 ção da origem do numerário com o qual a empresa aumentou seu capital social: Exercício de 1980, ano-base 1979. 960.000,00 Exercício de 1981, ano-base 1980. 935.000,00 h) OMISSÃO DE RECEITA, caracter Drv C - C - Secgraf - 1600/75l/F SERVIÇO P Ú BLICO FEDERAL Processo n9 0825/009.075/81-73 3. Acórdão n9 101-73.404 zada pela existência de va lores em seu balanço de 31/12/80, sob a conta For- necedores, correspondentes a duplicatas já liquidadas Exercício de 1981 124.118,76 3. O lançamento foi impugnado às fls. 10/13, tendo a interessada alegado, em síntese, que não houve tempo hábil para que a empresa pudesse providenciar a entrega dos extratos bancá- riosde seus sócios, por não serem mais domiciliados na Cidade ou porque já não faziam parte da sociedade; que apresentava cópia da declaração do sócio liquidante Sr. Marcio Mesquita Serva, demons- trando sua integralização do capital; que do valor do passivo fic tício, a importância de Cr$19.687,76 correspondia, realmente, à duplicatas não contabilizadas, mas que o valor remanescente de Cr$104.431,04, correspondia a uma nota de compra de fornecedor no valor de Cr$131.891,20 que fora liquidada através de contrato no qual foi considerado o valor de duplicata de venda, de Cr$.... 27.460,16, e que tais valores não foram resgatados antes do balan _ N'f ço do ano-base. i 4. Não considerando satisfatórias as alegações e pro- vas apresentadas pelo contribuinte após seu exame, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamen- to. 5. Segue-se às fls. 25 o recurso para este Conselho cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O aumento do capital social efetuado em dinheiro e-À .,_, , .,. . SERVIÇO PÚBL[CO FEDERAL Processo n9 0825/009.075/81-73 4. Acórdão n9 101-73.404 xige a prova da origem do numerário com o qual foi integralizado, sob pena de admitir-se que a operação tenha servido para acober- tarreceita tributável da escrituração da pessoa jurídica, conso- ante torrencial jurisprudência deste Conselho, inclusive da Câma- ra Superior de Recursos Fiscais. No presente caso a interessada simplesmente tenta provar a existência do dinheiro, através de cópias de lançamentos contábeis de seu recebimento parcial e respectivos depósitos em estabelecimento bancário, às fls. 31/36, não logrando comprovar , como exigido no auto e na decisão recorrida, através de documenta ção idônea, a origem do numerário utilizado na inte gralização dos aumentos de capital nos anos-base de 1979 e 1980. Também, relativamente à existência de valores cor- respondentes à duplicatas já pagas sob o passivo real de seu ba- lanço de 31/12/80, a interessada procura justificar a ocorrência, mas não prova de maneira cabal e inequívoca que, dentre os valo- res que compunham seu passivo real em 31/12/80, quais os que cons_ . tavam no contrato de dação em pagamento acostado às fls. 16/17. Por outro lado, a existência de saldo gráfico dispo nível em 31/12/80, capaz de suportar os pagamentos das obrigaçOes sob exame, não socorre a interessada, vez que, ao ser reconhecida a exatidão do seu balanço, tem-se como exatas suas existências,en tre as quais a de numerário em espécie no Caixa da sociedade. Ad- mitir-se esse tipo de comprovação, seria comprometeraconfiabilida de da escrituração do contribuinte. An o exposto, voto no sentido de negar-se provi-- mento ao recursai - - •4‘ LI -,TEL - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763260 #
Numero do processo: 00006.650090/83-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72163
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:13:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:13:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:13:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:13:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:13:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:13:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:13:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:13:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:13:45Z; created: 2009-07-08T13:13:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:13:45Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:13:45Z | Conteúdo => PROCES 0 N9 0665/009.083/79 „:,:,•A',, nEgi .~, MINISTÉRIO DA FAZENDA REC./ ACORDÃO N° 101-72.163 Sessão de . 11 de março de 19 ,81.,., Recurso n° - 82.949 - IRPJ - EXS: DE 1975 a 1978 Recorrente - USINA SIDERÜRGICA PEDRA NEGRA S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINCIPOLIS - MG IRPJ - ASSUNÇÃO DO ÔNUS POR PARTE DO AD QUIRENTE DE CARVÃO VEGETAL - Incabível tr.i butação na pessoa de contribuinte substi- tuto, de ICM indevido por força de dispo- sição legal, não recolhido e não computa- do no custo de aquisição de carvão vege- tal, não estando presente a figura de as- sunção do 'ónus por parte do adquirente. DESPESAS PASSÍVEIS DE IMOBILIZAÇÃO - Ausen cia de comprovação de que despesas aprU _ priadas como operacionais passíveis de imo- - bilização, estão relacionadas com material empregado em reposição, com vida inferior a um ano. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SIDERORGICA PEDRA NEGRA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da incidência as seguintes parcelas: Cr$ 836.590,00; Cr$ 981.422,00; Cr$ 3.821.871,07ê Cr$ 3.964.559,00, res- -e-- - r--) pectivamente, nos exercícios de 1975 a l97Rd d ( , Sala das Sêss,ó- / --DF), em 1 -de março de 1981. AMADOR 04' O.P9d41 F , AND= PRESIDENTE -;, r i- 00à 4 . .. ,..,• FRANCISCO ,,t,fil É . - S ,i,.. • À il D RELATOR I PA f , r ,''''' i - :44 ( •V / /1 I \ VISTO EM ADHEMILSO J2,:Á TOS pn CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- , fi i SESSÃO DE 1 ]'AP '''Till'! g, „„ g . . fy 1 DA NACIONAL , v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLO- SO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). twip -Mk, Ag --.:,„---..- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0665/009,083/79 RECURSO N.° : — 82.949 ACÓRDÃO N.° : -- 101-72.163 RECORRENTE: - USINA SIDERÚRGICA PEDRA NEGRA S.A. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 11/13, lavrado em 3/8/79, contra a USINA SIDERÚRGICA PEDRA NEGRA S.A., estabelecida em Itai.5._ na - MG, tributou: 1 - ICM devido pela aquisição de carvão vegetal,cujo ônus foi assumido pela autuada, mera substituta ou sub-rogada: EX.1975, ano-base de 1974: 15% de Cr$ 5.577,268,20 = 836.590,00 EX.1976, ano-base de 1975: 14,5% de Cr$ 6.768.433,90 = 981.422,00 EX. 1977, ano-base de 1976: 14% de Cr$ 27.299.084,50 = 3.821.871,00 EX. 1978, ano-base de 1977: 14% de Cr$ 28.318.281,80 = 3.964.559,00 2 - Valores indevidamente lançados como despesas, quando seriam passíveis de imobilização: EX. 1975, ano-base de 1974: Chapas galvani Rdas cOrrugadas, empregadas em refor- ma de galpOes 4;--- Cr$29.315,00 0/ (...-----i ,,, ./) - .,,,,- ../' D nn R - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 z./ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665/009.083/79 3. ACÓRDÃO N9 101-72.163 - - EX. 1976, ano-base de 1975: Material empregado em cercas e tapumes:Cr$ 13.896,00 EX. 1977, ano-base de 1976: Substituição de gledons, peças de dura- ção superior a um ano: Cr$158.064,00 Chapas galvanizadas corrugadas,emprega- das em reforma: Cr$ 17.381,00 Bens materiais utilizados na Melhoria e reforma de bens móveis e imóveis: Cr$ 8.913,00 EX. 1978, ano-base de 1977: Aquisição de motobomba: Cr$ 2.800,00 Chapas galvanizadas corrugadas,emprega- das em reforma: Cr$ 55.131,00 O credito tributário apurado no referido Auto foi de Cr$ 6.130.944,85, ai incluido imposto, correção monetária e mul- ta de lançamento ex Officio (50%). Não se conformando com a exigência a autuada in- terpôs a impugnação de fls. 19/24, onde alega que o procedimento fís . T cal não procede,tendoem vista que embora não computados nos custos de aquisição do carvão vegetal, supostamente entendeu a fiscaliza- ção que o valor do ICM, não pago pela suplicante em razão de técni- ca tributária e em decorrência da própria lei de regência, deveria ser excluído do valor de aquisição. Se reporta aos termos do Decreto n9 17.753, de 13 de fevereiro de 1976 que regulamenta a lei do ICM no estado de Minas Gerais, particularmente aos artigos 278 e 279, cujas disposições fo ram reproduzidas no vigente regulamento do Estado. No tocante as despesas apropriadas como operacio- nais, procura justificar seu procedimento- no fato de que o material usado nas reformas e de pouca durabilidade e grande consumo. Sua impugnação foi deferida em parte, admitindo a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665/009.083/79 4. ACÓRDÃO N9 101-72.163 autoridade singular que: "o contribuinte adquirente de carvão vegetal como ma teria prima, tendo assumido o 'ónus do ICM por lei e-à- tadual, pode computar o tributo como custo operacio-1 nal, para efeito de apuração do imposto de renda." Mantida a tributação das despesas passíveis de imobi lização e indevidamente apropriadas como operacionais. Do seu ato recorreu de oficio à S.R.R.F. ' Também a autuada recorreu a este Conselho, postulan_ do a reforma da aludida decisão, na parte em que lhe foi desfavorá- vel. Em suas razões alega que as despesas relativas - à substituição de "gledons" (recuperadores de calor construídos de ferro fundido) que têm durabilidade nunca superior a um ano, devem ser admitidas. Referidos recuperadores são envolvidos por gases em combustão aquecendo-se de tal maneira que provoca um desgaste rápi- do, consumindo-se em prazo nunca superior a 10 meses. As garrafas são queimadas pela combustão de gás de tal forma que se tornam im- prestáveis, devendo por isso ser substituídas. Através da decisão de fls. 95/96 lida na Integra em_. plenário, o Sr. Superintendente Regional da Receita Federal - 6a.Re gião Fiscal, deu provimento ao recurso "ex-officio". Rebelando-se contra essa decisão, a interessada in- gressou com o recurso de fls. 100/105, que também é lido na íntegra. É o relatõrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao prover o recurso "ex-offício" o Sr. Superinten- denteRegional da Receita Federal da 6a. Região Fiscal entendeu que a recorrente onerou o custo do carvão adquirido em valor corres pondente ao ICM devido como contribuinte substituto e levado a débi7, to da conta "Lucros e Perdas" mediante provisionamento daquele valor( 4 ( 't \ - / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665/009.083/79 5. ACÓRDÃO N9 101-72.163 admitindo expressamente que não houve recolhimento do ICM no ano-ba se. Entretanto, a seu ver, isto não significa necessariamente que o lucro tributável não foi reduzido daquele valor, tendo em vista a constituição de provisão para aquele fim. Prevê a legislação do estado de Minas Gerais que os adquirentes de carvão vegetal são contribuintes substitutos, entre- tanto, desde que a referida matéria prima seja utilizada na indus- trialização, não há ICM a recolher. No caso, o valor do ICM não foi computado nos custos de aquisição. Não houve pagamento ao vendedor com a dedução da par- cela do ICM e não ocorreu qualquer recolhimento dessa parcela a ti- tulo de contribuinte substituto. Daí se infere que não tendo a recorrente pago, ou de_ duzido qualquer valor a titulo de ICM em relação ao produto adquiri_ do, não ocorreu de fato a substituição do vendedor. A substituição . somente ocorre quando o carvão não for empregado no processo de in- dustrialização. Não houve qualquer recolhimento de ICM, por incabí- vel. Na sistemática da escrituração do ICM o adquirente do carvão vegetal é debitado e creditado pelo mesmo valor, o que não resulta nada a recolher. Não tendo nada a recolher, nada poderia ser retido do produtor, não havendo aí qualquer oneração do produto. O preço pago pela aquisição da referida matéria pri- ma não foi nada alem de seu custo, sem adição do ICM. Assim entendido, não pode prevalecer a exigência cons_ tante do auto de infração nesse particular, eis que não houve assun ção do ICM por parte da recorrente, não havendo por igual qualquer recolhimento desse imposto, cuja responsabilidade pudesse ser impu- tada à interessada ou a terceiros, por isso que, referido tributo ., não era devido. ., ,,, Quanto à dedução das despesas, passíveis de imobili- 1 zação, em que pese as justificativas apresentadas pela recorrente , não ficou suficientemente comprovado que estão relacionada com ma- terial empregado em reposição, com vida inferior a um ano j, e1, -/ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665/009.083/79 6. ACÓRDÃO N9 101-72.163 Por tais razões, voto pelo provimento parcial do re- curso, para excluir da tributação, os valores de Cr$ 836.590,00 ; Cr$ 981.422,00; Cr$ 3.821.871,00; Cr$ 3.96,,4').559,O0, respectivamente nos exercícios de 1975, 1976, 1977 e 1978.1 (4 FRANCISCO DE ASSIS MIRA 4A - RELATOR ' , _ , - , , __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4762521 #
Numero do processo: 00660.050780/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73279
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DAVID TREVISAN: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de iContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentode /Çontribuintes, recursogi /? , Sala .as SeSs;es/ (DF) 16 de abril de 1982 /2 ,, --111 AMAko- • , -íf 1); FE NDEZ PRESIDENTE E RELA- , TOR ( , APN ' Vá ,-."',,' , VISTO EM AD4: 1ILSON %A,TOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: I 5 AR 1115c7,-- .,,,, ZENDA NACIONAL 77 Participaram, ainda, do pre -n e julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, FRANCIS O DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL VÊS NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRg NETO (SUPLENTE) e SYLVIO RODRIGUES. Ausente o Co selheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, - Fw= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 660/0 50 . 780/81-03 RECURSO N.° : 37.602 ACÓRDÃO N.° : 101-73.279 RECORRENTE: JOÃO DAVID TPEVISAN RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência fis cal decorrente da fiscalização levada a efeito na firma TREVAUTO DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS AUTOMOTORES LTDA., quando foi apurado haver sido creditado na conta de capital do recorrente a impor- tância constante do Demonstrativo de fls., que corresponde à sua participação no aumento de capital, no ano-base de 1977, exercí- cio de 1978, sem que, todavia, fosse comprovada a origem dos re cursos, dal haver sido incluído aquela importância na Cédula "F", como lucro distribuído. A exigência foi impugnada com guarda do prazo legal e, tratando-se de tributação reflexa, o impugnante solicita o cancelamento da exigência pelas razões apontadas pela firma TRE- VAUTO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., cuja cópia anexa. Submetidos os autos a apreciação da autoridade julga dora monocrática, esta, a exemplo do que já decidira nos autos da pessoa jurídica, manteve inalterado o crédito tributário lan çado. Cientificado dessa decisão, o recorrente apresentou apelo a este Conselho, dizendo ser desnecessário asseverar que o julgamento deste dependerá essencialmente do que for decidido no -) recurso interposto pela TREVAUTO; solicita, portanto, a sustaçã 4//i) D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 160 /75 3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.780/81-03 Acórdão n9 101-73.279 da apreciação do presente litígio até a decisão do recurso da ju- rídica, cuja cópia faz juntar aos autos. Apreciando o recurso n9 84.873, interposto pela pes soa juridica, esta Câmara, em sessão de 13/04/82, negou provimen to ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.208 (fls. ip É o relatório. ///// 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.780/81-03 Acórdão n9 101-73.279 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Inicialmente cabe ressaltar que, como vimos pelo re lato, o montante aqui submetido à incidência decorre de parcelas também tributadas na firma TREVAUTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AU- TOMOTORES LTDA., sob a forma de créditos na conta de capital do recorrente. 2. Por outro lado, verifica-se ainda não haver o recor rente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de direi to capaz de conduzir o julgamento a solução divergente do decidi- do no recurso da pessoa juridica de que decorre. 3. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que consi dero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidi do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consig- nado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa juridica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fl sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditOrios, desa- conselháveis sob o ponto de vista social e legal". 4. Deste modo, tendo sido considerada procedente a exi gência formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o re corrente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência relativa ál pessoa fisica do recorrente'-' impOe-se, também, que se negue provimento ao presente recursj É o meu voto. _. /i / / v, AMADOR OU • Lu F NUDEZ - PRESIDENTE E RELATORid Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766525 #
Numero do processo: 10510.000186/85-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76351
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - É caracte- rizada por Passivo não comprovado na conta Fornecedores no saldo do Balanço; mas não, por gastos com mão-de-obra na conta construçOes, pois, neste caso, a dedução que existe apenas omissão de custos, se a fiscalização não inqui riu sobre a origem do dinheiro utili- zado para pagamento. CORRE ÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Esta, quando efetuada a maior, na conta de Lucros Acumulados, ocasiona uma dimi - nuição no lucro tributável. GASTOS EM CONSTRUÇÕES - As despesas' realizadas com mão-de-obra, referentes à conta construcOes em Andamento, de • vem.ser imobilizadas, sujeitando-se,e-n- tão, ã correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRUDENTE FILHO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de calculo a importância de Cr$ 1.210.038, nos l ermos do relatc5rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado/ -Sala das 5-p,s'ipes, (DF), em 13 de janeiro de 1986 4rjeAMADOR OU0t* F RN,-,NDEZ - PRESIDENTE v.v 4 a" --R1riN-O'FILHO 7-RE A OR - -1 VISTO EM A OSTINHO - - PROCURADOR DA FAZEN 411Nr SESSÃO DE: 1DJA11 laP0 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE _:Li_AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , _ 2 # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.186/85-91 RECURSO N9: 89.723 ACÓRDÃO N9: 101 -76.351 RECORRENTEN9: PRUDENTE FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão singular, de fls. 252 a 260, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, de fls. 01, recorre a este Conselho a empresa em epígrafe, jã. qualificada nos autos. De acordo com o Auto de Infração e com a decisão re corrida estão em litígio as seguintes infraçaes: la.1 OMISSÃO DE RECEITAS. 1.a - Caracterizada por Passivo não comprovado na conta "Fornecedores" no saldo do Balanço em 31.12.82, no valor de Cr$ 25.861.942. 1.b - Caracterizada por gastos com mão-de-obra, nz conta "Construções em Andamento", do Ativo Imobilizado, não contab: lizados, gerando a presunção de que foram pagos com receita omitidi conforme Quadro Demonstrativo n9 03, fls. de pagamento de pessoal guia de recolhimento do IAPAS e rescisogs de contrato de trabalho Exercício de 1983 - Cr$ 1.140.038. 2a.) CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO MF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510. -OW.186/85-91 3. ACORDÃO N9 101-76.351 2,4 - A correç40 monetária foi efetuada a maior na conta de "Lucros Acumulados", do Patrimônio Liquido, ocasionando uma diminuição no lucro liquido do exercicio. Exercicto de 1983 - Cr$ 436.003. 2.b - Os gastos realizados com a mão-de-obra, re- ferentes a ConstruçÕes em Andamento, não foram imobilizados, não tendo sido realizada a correção monetária. Tendo sido realizados tais gastos no 49 trimestre de 1982, o valor a tributar e de Cr$ 86.902. Em sua impugnação, de fls. 147 a 149, alega o se gutnte, em sintese: 1 - Como o autuante se baseou nos artigos 180 e 181 do RIR/8G, analisando os textos verifica-se que não hã razão na glosa de omissão de receita, pois nem existe saldo credor de cai- xa, nem manutenção no passivo de obrigaçaes já pagas, pois o fato de um documento ter a expressão "ã vista" não significa que ele já teve sua divida liquidada. 2 - A autuante tem formação de sociedade patriarcal, tendo como único s6cio capitalista Antônio Melo Prudente, que é s6cio também da empresa Antônio Prudente & Irmão Ltda., a qual ven de ã autuada sem determinação de vencimento, como comprova a rela- ção das compras efetuadas nos meses de março a dezembro de 1982. 3 - Para comprovação do fato, além da relação de compras, a empresa anexa declaração da firma Antônio Prudente & Irmão Ltda., e a quitação dos fornecedomsdo quadro 01. 4 - O valor de Cr$ 1.140.038 não pode caracterizar omissão de receita, vez que existe saldo de caixa em valor supe- rior, tendo havido um lapso do encarregado do setor em não ter os documentos para a devida contabilização na época certa, além de se tratar de uma empresa em fase de estruturação administrativa , quando é importante a ação fiscal orientadora e não repressora PROCESSO N9 10510-000.186/85-91 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.351 Esta ã ementa da decisão recorrida: "PA$11570 FICTÍCIO - A não comprovação do saldo de Fornecedores constante do balanço autoriza presun- ção de omissão de receitas tributáveis. GASTOS NÃO CONTABILIZADOS - Pagamentos efetuados 1 e não contabilizados provam a utilização de recur- sos provenientes de receitas omitidas anteriormen- te. CORREÇÃO MONETIsRIA - A majornão indevida do sal- do devedor da conta de correçao monetária e a não realização de correção monetária credora reduzem indevidamente o Lucro Real, sujeitando-se tais im- portâncias â Tributação". Em seu recurso, de fls. 264 e 265, alega, em sinte se, o seguinte: - que, desde quando a recorrente contabiliza todos os fatos contábeis dentro do sistema de partida mensal, não há procedência na decisão recorrida; - que a empresa apresentou todas as provas circuns- tanciais das opernSes efetuadas com a firma Antônio Prudente e com os demais fornecedores; - que provou comprovou a improcedência da presun- tção de omissão de receitas. n o relatôrio SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000,186185-91 5, B ACÓRDÃO N9 101-76.351 VOTO Conselheiro AGOSUNUO SERRANO Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Examinemos, então, o mérito do litígio, que abrange os seguintes itens: 191 OXISSÃO DE RECEITAS. 1,a - Caracterizada por Passivo Fictício. De acordo com o Auto de Infração, o Passivo do ba lanço, encerrado em 31 de dezembro de 1982 na conta Fornecedores, s6 foi comprovado no valor de Cr$ 212,075.634, enquanto deixou de ser comprovada a parcela de Cr$ 26.564.858, Pelo Termo de Início de Fiscalização, lavrado no dia 04 de outubro de 1984, consoante fls. 03-v, a empresa foi inti mada a comprovar o saldo da conta Fornecedores, mediante relação dos débitos e credores correspondentes e exibição dos documentos comprobatOrios. No dia 30 de novembro de 1984, foi intimada nova-- mente, conforme fls. 04, a fornecer a "relação de Fornecedores cons tantes do Balanço encerrado em 31.12.82, datada e assinada pelc responsãvel legal pela empresa, com aá respectivas Duplicatas dE comprovação anexadas". No Quadro Demonstrativo, aposto âs fls. 07 e 08,fo feita pelo autuante relação minuciosa do que foi comprovado e dà Duplicatas e/ou Notas Fiscais nkt,comprovadas como passivo rea no balanço de 31.12.82, baseada nas relações fornecidas pela empr sa de fls. 12 a 23. Tendo a empresa anexado mais alguns documentos apC a impugnação, estes foram examinados pelo Sr. Fiscal autuante, qt deu parecer para excluir mais algumas parcelas da tributação, po] SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,51(1-00Z,186J85-91 6. ACORDÃO N9 101-76.351 que comprovadas como passivo real, propondo ainda diligência para que se pudesse comprovar na firma emitente a liquidação das notas fiscais de n9a 14145 e 14181 da P. Almeida & Cia. Ltda., porque' não foram apresentados os documentos comprobatOrios da quitação a- Os 31,12.82, apesar da declaração firmada pelo credor às fls. 162. A decisão, tendo acolhido o parecer da informação fiscal quanto à exclusão de algumas parcelas, não concordou com a diligência proposta ,"vez que os documentos de fls. 28 e 30 cons- tituem indícios veementes de omissão de receitas". Considerando que a glosa sobre este item da autua ção depende s8 de provas e que nenhum outro documento foi acrescen tado na fase recursal, vamos nos ater a cada valor, dito pela fis- calização não comprovado como passivo verdadeiro no balanço encer- rado em 31,12,82, l.a.l - Duplicata n9 9.541, emitida pela Fábrica de Estopa F.P. Jimenez Ltda., A c8pia desta duplicata, às fls. 24, e a mesma du- plicata, às fls. 169, trazem no seu verso o recibo datado de 14 de dezembro de 1982. Evidentemente, o débito correspondente a esta duplicata não mais existia no balanço de 31 de dezembro. Se se en- contrava no Passivo, ele era fictício. 1.a.2 - Duplicata n9 4.362. Foi arrolada pela empresa às fls. 17 como emitida por G. Barbosa & Cia. Ltda. A cOpia da duplicata, às fls, 26, mostra que o nome do sacado é a empresa Ant8nio Prudente e Irmão, à rua José do do Franco, 473. O débito correspondente, portanto, a esta duplica 4 ,, ta 5 fictício para a recorrente, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10510 -(10£1.186185-91 7. ACÕRDÃO NO 101-76.351 1,A.3 NotaS Fiscais de nOs 14145 e 14181, emiti- i das por Almeida & Cia. Ltda. A decisão recorrida diz as fls. 258: "Não concordamos com a realização de diligências no sentido de apurar a data da contabilização das no- tas acima citadas, uma vez que os documentos (fo lhas 28 e 201 constitui em indícios veementes d -e- omissão de receitas". Os documentos, apostos as fls. 28 e 30, são cOpias de recibos da empresa P. Almeida e Cia. Ltda., dizendo que recebeu o dinheiro correspondente as notas fiscais do dia 22 de dezembro e do dia 29 de dezembro, nas não dizem em que dia recebeu o dinhei- ro. Realmente, considerando as duas notas fiscais, anexadas as fo- lhas 163 e 164, verificamos que elas foram emitidas no dia 22 de dezembro e 29 de dezembro. Como a recorrente anexou uma declaração' da empresa emitente, afirmando que as notas fiscais foram quita- das em janeiro de 1983, seria preciso aquilatar esta verdade na P. Almeida e Cia. Ltda, através de diligência. Como a decisão recorrida achou por bem não fazer a diligência e a declaração da empresa emitente esta de acordo com a contabilidade da recorrente, podemos afirmar que o fisco não Ui' diu as provas de que os dois valores de Cr$ J5.000 não foram pagos em janeiro de 19_83, principalmente quando consideramos que as duas notas fiscais foram emitidas no final de dezembro de 1982. Portanto, o valor de Cr$ 70.000 deve ser excluldo da tributação. l.a.4 - Notas Fiscais emitidas pela empresa AntO-- nio Prudente & Irmão Ltda. Diz a fiscalização, as fls. 0.8, e na informação fiE cal, as fls. 250: "A comprovação das relaçaes nOs 12 e 13 as fls. 2: e 22 do presente processo, apesar da declaração f. i SERVIÇO FOBIA° FEDERAL PROCESSO N9 10510.4,186185-91 8. í ACÓRDÃO N9 101-76.351 I [ mada pelo credor Antônio Prudente e Irmão Ltda., I no decorrer da fiscalização constatamos a existên- cia da transação, porém não caracterizada se à vista ou a prazo pela contabilidade tanto da autua da como da fornecedora, pois as mesmas efetuam "à- contabilização de forma globalizada, não havendo detalhamento.do lançamento global, portanto não se individualizando também os pagamentos efetuados na conta FORNECEDORES". As cópias das notas fiscais glosadas foram apostas de fls. 31 a 95, emitidas por Antônio Prudente & Irmão Ltda. desde março até dezembro de 1982, sem nenhum recibo de pagamento. Considerando que o autor do feito fiscal, às fls. 04, solicitou os documentos comprobatórios do passivo de 1982, no dia 30 de novembro de 1984, e a empresa mostra documentos de outra pessoa jurrdica, cujo titular é sócio da recorrente, que não pro- vounenhum pagamento, assim como nem através de sua contabilidade, não se pode acolher a argumentação da recorrente. De acordo com o inciso segundo do artigo 333 do Código de Processo Civil, o "'ónus da prova incumbe ao réu, quanto ã existência de fato impeditivo,mo - dificativo ou extintivo do direito do autor". A simples declaração de uma outra empresa, que tem 0 mesmo sócio da recorrente, não é documento hãbil e idôneo. As notas fiscais e a contabilidade nada dizem a respeito do débito e do crédito das duas empresas envolvi-' das na transação. Se tudo depende de prova e esta não convence, a re- corrente não pode ter razão neste sub-item, principalmente quando se considera que o titular da outra empresa é sócio desta, que ê familiar como aquela. 1i 1.b - Omissão de Receita, caracterizada por gastos com mão-de-obra. A informação fiscal, no verso de fls. 250, diz: N "Quanto  omissão de receitas, caracterizada pel gasto em Construções em Andamento, a simples exis tência de saldo de caixa não elide a presunção a .... PROCESSO N9 105.10_-(10a,186,185-91 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDO N9 101-76.351 omissão, uma vez que os gastos foram realizados com recursos que não transitaram pela contabilidade já que não houve •a escrituração desses pagamentos, donde se deduz que esses recursos estranhos à con- tabilidade foram provenientes de receita anterior- mente omitida". Contudo, a omissão com gastos só presumiria omissão de receitas, se a fiscalização tivesse intimado a empresa a dizer a origem do numerário u til izado para o pagamento e a interessada não tivesse provado a origem do dinheiro. Ademais, a pessoa jurídi ca disse em sua impugnação, ás fls. 148, que o saldo de caixa foi na ordem de Cr9 1.983,332,65 e o valor de gastos com mão de obra foi de Cr$ 1.140,038. Ainda disse, as fls. 149, que houve um "lap so por parte do funcionário encarregado do setor não ter dado a documentação para a devida contabilização na época". Realmente, as fls. 156 se pode verificar que a em- presa tem razão quanto ao saldo de caixa. Portanto, apenas do fato de ter omitido gastos com mão de obra não se pode deduzir que houve omissão de receitas. Se ria necessário que a empresa fosse intimada a dizer que dinheiro utilizou para esses gastos r a fim de se ter uma conclusão mais convincente. Se a fiscalização nada mais apurou do que omissão de gastos, o 'valor de Cr$ 1.140.038 deve ser excluído da base de cálculo da tributação, sem prejuízo de, em outra ação fiscal, ha- ver mais provas reais de omissão de receita sobre o mesmo valor. 29) CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO. 2.a - Disse o Auto de Infração que "a correção mo. netária foi efetuada a maior na conta de LUCROS ACUMULADOS, do Pa trimOnio Liquido, ocasionando uma diminuição em igual valor no 4 oi cro líquido do exercício, pela manutenção na conta de LUCROS ACUM ! 'd LADOS, do lucro presumido distribuído e da provisão para o Impos 11, to de Renda, referentes ao balanço encerrado em 31.12.81". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,510.-0.00„18Q/85 ,r91 10. ACÓRDÃO N9 101-76.351 A empresa, as fls. 149, afirma que n o contrato so ciai não pTop8e distribuição de lucros, tendo esses ficado em lu- cros suspensos como reservas para aumento do capital social". Contudo, o artigo 397 do RIR/80 diz literalmente: "As pessoas físicas de sócio ou titular das elpresas que optarem pelo regime tributário deste Subtítulo incluirão na declaração de rendimentos do ano-base correspondente: - como rendimento, na cédula F, no mínimo 70%' (setenta por centol do lucro apurado na forma dos artigos 391 e 392, considerado como automaticamen- te distribuído, proporcionalmente ã participação de cada sócio, no caso de sociedade". No verso de fls. 251, a informação fiscal diz,in,fi ris, que "uma vez que o contribuinte optou, no Formulário III de sua Declaração de Rendimentos pela distribuição de todo o lubropre sumido,,apOs a dedução da Provisão p/ o Imposto de Renda, não te- ria como mantê-lo em Lucros Suspensos". Considerando que, no recurso, a empresa nada disse a respeito de assunto, acho que a empresa ficou satisfeita com a decisão recorrida neste item, em que ela não tem razão. 2.b - Os gastos realizados com mão-de-obra, referen tes a Construções em Andamento, não foram imobilizados. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 193 do RIR/80, "o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realiza-- das, cuja vida ütji ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado". Se aqui se trata de gastos com mão-de-obra em cons- truções, obViamente são gastos capitalizáveis. Como tais gastos vão para o Imobilizado, sobre eles deve incidir a correção monetá- ria. Talvez seja por esta causa que a empresa nada de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.186/85-91 11. ACÓRDÃO N9 101-76.351 a respeito em seu recurso. Tem, portanto, razão a decisão recorri- da quando diz, às fls. 259, que a falta de registro dos gastos , referentes a Construção em Andamento, "repercute na apuração do saldo da conta de correção monetãria, que receberia lançamento cre_ dor e, desta forma, foi reduzido indevidamente o Lucro Real." Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cãlculo da tributação o valor de Cr$ 1.210.038. f • % cre,~-, R----"»)/)4! , wol TI 0 SERRANO FILHO - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 13899-000.219/86-28 : °V,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 08 .de setembro de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.307 RE ,,-urso n." _ 91.417 - IRPJ - EXS: 1982 a 1985 Rcorrente _ LIMPADORA LUZO ELDORADO LTDA. - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - (SP). REMISSÃO- Os débitos de valor origi- nário, que se contenham nos limites estabelecidos em lei, têm a cobrança fiscal cancelada (art. 29, inciso II do Dec.-lei n9 2.303/86). _ LJDOSUMENTOS INIDONEOSi- Tem-se por mi doneoS os documentos corrompidos por falsidade ideológica. Nenhum provei- to dá àquele que deles faz uso. 'PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSJ- Os pressupos- tos legais, Pár-i validar a dedução de despesas com prestação de serviços,im põem a necessidade de que estes sejam especificados. A citação genérica,sem os pormenorizar, impede verificar a prestação de tais serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMPADORA LUZO ELDORADO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancelado o débito tributário relativo ao exercício de 1982, nos termos do art.29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, e negar provimento quanto aos demais exercícios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de setembro de 1987. , URGEL PEREI' ,A LOP 5 - PRESIDENTE , -i----itzt.,-te-L-7 •-c-i ' t 61.1144- 72 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR '5 ,‘d-j' ---k,-___--------- VISTO EM nn4i1GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 ET im- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉEDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , :, ,, 2. ;t10k0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899-000.219/86-28 RECURSO N9: 91.417 ACÓRDÃO N9: 101- 77.307 RECORRENTE N9: LIMPADORA LUZO ELDORADO LTDA. RELATÓRIO LIMPADORA LUZO ELDORADO LTDA., empresa estabeleci- da em Taboão da Serra - SP., depois da auditoria contábil-fiscal, ã qual foi submetida, defronta-se capitulada no Auto de Infração' (f is. 222), lavrado quanto aos exercícios de 1982 a 1986, em que se descreve: 1 - apropriação, como despesas, de valores referen tes a diversas notas fiscais, consideradas mi dõneas, por compras fictícias de bens e servi ços, como se pormenoriza no Termo de Verific -a-- ção Fiscal n9 01 (fls. 207/209) e anexos (fls. 210/211); 2 - desqualificação de despesas de assessoria co- mo - se explicita no Termo de Verificação Fis- cal n9 02 (fls. 212) e anexos (fls. 213/214); Em conformidade com o Termo de Intimação a fls.203, mediante o qual a autuada foi convidada a comprovar a realidade das operações, de que trata o item I retro, e de acordo com os anexos de fls. 210/211, acham-se entranhadas nos autos: a) De fls. 40 a 67; as notas fiscais n9s 306, 307, 316, 318, '326, 334, 341 e 345, todas da série B-1, em nome da Empresa Leomar Comércio de Pro dutos de Limpeza Ltda.. Esta empresa não foi encontrada no endereço indicado e teve a sua inscrição bloqueada em 30.04.83 pela Secreta- ria da Fazenda do Estado de São Paulo (documen tos fls. 167/168). De acordo com a Autorização> /-) (Iyu DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13899-000.219/86-28 3. Acórdão n9 101-77.307 de Impressão de Documentos Fiscais n9 1406 (fo lhas 170), ela só teve permissão para mandarim primir notas fiscais de n9s 001 a 250. Para notas fiscais acima indicadas não consta, nos autos que tenha havido autorização para impres são e, além disso, todas têm data de emissão do ano de 1984, e a autorização para impressão que se encontra no rodapé deles foi para as no- tas fiscais de n9s 001 a 250: Pelo sistema ON LINE de Recuperação de Cadastro ORCA (f1s.166) consta a situação de suspenso em 31.12.1981, e de omisso em 81, 84 e 85. b) De fls. 68 a 82, as notas fiscais n9s 3001, 3008, 3016, 3021, 3024 e 3041, todas da série B-1, em nome da empresa Frigolino-Comércio, Im portação, Exportação e Representações Ltda.. N5 local indicado por seu endereço funciona, des-. de 01.09.82, a empresa Distefon-Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (documentos de fls. 173 a 179). A empresa Frigolino-Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. encontra-se falida desde 09.01.82 (fls. 180/ /181). Aquelas notas fiscais têm por data de emissão o ano de 1983. c) De fls. 83 a 88, as notas fiscais de serviços n9s 201, 222 e 233, série A, em nome da empre sa Limpadora JM S/C Ltda.. Esta empresa se eií contra paralisada desde 19.10.1984, quando foi adquirida por Seguro Schimada e Odete Rodri gues da Mota (Termo a fls. 186). Houve dili- gência realizada junto ao ex-proprietário, Jo sé Mariano da Silva (f is. 187), ao qual se in- dagou dos paradeiros do talonários das notas fis cais n9s 201 a 250, uma vez que foi verifica- da apenas a existência de talonários utiliza-- dos das notas fiscais n9s 001 a 100. Consta no Termo de Verificação n9 01 (fls. 207/209), em confronto com o Termo de Diligência Fiscal (fo lhas 186), que aquelas três notas fiscais d -e- serviços apresentam datas de emissão anterio- res ás de n9s 041 a 100. O Sistema ON LINE de Recuperação de Cadastro ORCA (f is. 182), acusa a situação de suspenso em 31.12.81 e, por moti vo da suspensão, a característica de omisso- cE 81/83, 84, 85. Tanto Seguro Schimada (fls.186) quanto José Marano da Silva (f is. 187), afir- mam que não prestaram os serviços consignados nas referidas três notas fiscais. d) De fls. 89.a 106, as notas fiscais n9s 2120, 5567, 5575; 5677, 5694, 5733, 6254, 6260, 6271, 6282 e 6293 - série B-1, em nome da em- (1» SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13899-000.219/86-28 4. Acórdão n9 101-77.307 presa Comércio de Plásticos São Bernardo Limi- tada. Esta empresa não foi localizada no ende- reço indicado e desde 30.06.82 não apresenta 1 movimentação (f is. 189/192). Com exceção da nota fiscal n9 2120, de 16.07.81 (fls. 89) to- das as demais, acima relacionadas, tem data de emissão po -Sterior ã da paralização em 30 de junho de 1982. e) De fls. 107 a 121, as notas fiscais n9s 860, 862, 868, 869, 879 e 880, série A-1, em nome da empresa Ato-Embalagens Plásticas Ltda..Tal empresa não foi localizada no endereço indica do por Avenida Imperatriz Leopoldina, 667, NE nicípio de São Paulo e no referido logradouro não existe essa numeração. Ela foi dada por fá- lida em 13.09.84. Em resposta ao Termo de Intimação n9 01 pelo qual a autuada foi convidada a comprovar com documentação hábil a realida de das operações constantes das notas fiscais relacionadas, disse que os valores foram pagos através de "Caixa", conforme lançamentos' contábeis existentes no livro Diário. Pertinentemente ao item 2 da autuação, a acusação fiscal, de que não se trata de despesa necessária, decorre, como se nota do Termo de Verificação Fiscal n9 02 (fls. 212): - que do confronto entre os instrumentos de contra to de fls. 34/39 e 196/197, tanto a autuada como a empresa de assessoria Teste Recrutamento e Ad ministração de Pessoal S/C Ltda., têm por sócios as mesmas pessoas; - que a fiscalizada, embora tenha por domj,ciliofis cal a cidade em Ebú, a sua direção, administra- ção e escritórios se localizam em São Paulo (ca- pital), que é o mesmo utilizado como domicílio fiscal da empresa de assessoria; - que a empresa de assessoria emitiu nos anos de 1981 a 1985, suas notas fiscais de serviços ex- clusivamente para a autuada; - que ditas notas fiscais de serviços (fls. 122/ /165), em uma única por mês, sem especificação dos serviços prestados nem discriminação dos em pregados contratados; , , , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899-000.219/86-28 Acórdão n9 101-77.307 - que o tipo de pessoal utilizado pela empresa Limpadora Luzo Eldorado Ltda., não exige, na . execução de seus serviços, necessidade de con tratação especial, uma vez que tais. -serviços são prestados por trabalhadores que nãopossuem qualificação profissional especializada. O contraditório foi inaugurado com a Impugnação' de fls. 226/228, através da qual a empresa contesta os fundamentos da autuação, opondo, por contra-razões principais, afirmativas no sentido de ponderar: - que no caso das notas fiscais inidõneas, o ser viço foi prestado não cabendo à autuada a iii cumbência de verificar a situação fiscal da -s- emitentes e se estas não submeteram seus rendi mentos à tributação, nenhuma ação poderá ser desenvolvida pela autuada para forçá-las a fa _ zê-lo; - que no caso das despesas desnecessárias, houve simples ilação do autuante em assim considerá- las, cometendo, em conseqüência, dois erros es senciais: o primeiro porque o fato de seu qu-a. dro social ser o mesmo da prestadora de servi ços, de terem as duas empresas endereço co- mum e o mesmo gerente e de haver a empresa emi tente operado em função exclusiva da autuada, não significa que o serviço seja desnecessário, mesmo que o pessoal contratado não seja quali- ficado, pois, também impõe uma seleção, senão sob o aspecto intelectual, ao menos sob as ap tidões físicas; o segundo, o mais grave, por que se o valor é deduzido como despesa por um -a- empresa, se constituiu em receita da outra, na qual se sujeita à tributação; - que é totalmente descabida a multa de 150%,sem prova de dolo ou fraude. , 1 Após a informação fiscal de fls. 236/239, a auto 1_ ridade julgadora Monocrãtica indeferiu a Impugnação. Em suas razões de decidir, o julgador singular a pós dizer que o procedimento fiscal se amparou em informações, tes _ temunhos e provas documentais colhidas nas diligências realizadas e na resposta de fls. 205, aduz: / '). S./ ° SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13899-000.219/86-28 6. Acórdão n9 101-77.307 - que não é mera presunção o afirmar-se a inido- neidade das notas fiscais relacionadas, por ter restado provado que as pretensas fornecedo ras não efetuaram os fornecimentos que deram 5 rigem às despesas lançadas e que há ciência dessa inidoneidade pelo usuário final daquela documentação; - que nunca houve qualquer contrato entre as em- presas ditas por compradora e vendedoras, que evidenciasse o fato de que aquela estava nego- ciando com qualquer destas; - que inequivocamente, não são relevantes as alegações contrapostas a evidente desnecessida de dos serviços de seleção atribuídos à empr -e- sa Teste Recrutamento e Administração de Pes- soal S/C Ltda., que, comprovadamente, apenas emitiu notas fiscais de serviços periódicos , sem discriminá-los em qualquer momento, como se depreende de Termo de fls. 212; - que a intimação de fls. 203 deixava claro que se punha 'óbices à validade dos documentos que embasayam os lançamentos contábeis deles decor rentes, a resposta foi apenas evasiva, nem gando a ser tautológica: quis só dar por bem comprovados os lançamentos questionados pela só exibição dos mesmos lançamentos questiona-- dos. Em apelo recursório, tempestivamente apresentado às fls. 246/249, a interessada reproduz idêntico entendimento ao que expusera na petição impugnativa, citando e transcrevendo a ementa do Acórdão n9 103-03.000 e do Acórdão n9 102-21.267, aquele referen- te a documentos pelos quais se pode comprovar as despesas operacio nais, e este no sentido de salientar que a falsidade, material ou i- deológica da escrituração e seus comprovantes não pode ser meramente presumida, uma vez que os fatos registrados na escrita do contribuin - te, mantida com observância das disposições legais fazem prova a seu/ favor. psi É o relatório. /11 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13899-000.219/86-28 7. Acórdão n9 101-77.307 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A condição essencialmente indispensável para que as despesas se validem por dedutíveis,leva em consideração a necessi dade de serem elas devidamente comprovadas, não só em face de do- cumentação hábil, senão também frente aos preceitos da legislação fis cal de regência. Esta legislação sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração adequadamente precisa, com ba- se em documentos idôneos que justifiquem a legitimidade dos regis- tros contábeis nela efetuados. Nesta linha de considerações, a força probatória de documentos, a respeito de determinado fato, ao qual se pretende dar feição de realidade, depende da autenticidade e legitimidade do conteúdo da prova. A questão é de fundo e de forma. Se nos documen- tos se insere declaração diversa da realidade, a feição probatória se traduz em prova material, concreta, da falsidade ideológica como conseqüência do emprego de fraude. A lei se insurge contra a fraude, seja em que ra mo do direito for. Ela considera a proteção contra a fraude como exi gência fundamental de ordem ética e jurídica, dando proeminência ao princípio de ordem geral de que o ato lesivo não dá proveito àque- le que age com fraude. A ação fiscal se apóia em fato real e incontestá vel de que se deduziram falsas despesas com fictícias compras ou pseudo-serviços, cuja realização e valores não se comprovam por do cumentos idõneos. O autuante trouxe à baila, pelas di1i4ências que efetuou, certos aspectos da questão não repelidos pela defesa, que põem a descoberto pormenores das operações, ensejando ao julgador a contemplação de fatos inajustáveis a transações normais. O)) (1-2' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13899-000.219/86-28 8. Acórdão n9 101-77.307 A censura pela dedução das verbas arroladas na peça basilar da autuação encontra justificativa na forma ardilosa, a dredemente preparada, apesar da aparência de legalidade que a defe- sa procura emprestar-lhes. A documentação apreendida (fls. 40 a 121), da qual a recorrente se serviu para tentar que se admitam comprova-- das fictícias compras de bens e deduções de inefetivos serviços, não passa de remedilho de prova. É claro que se a recorrente tivesse provado com abundância de pormenores e documentos ideologicamente corretos, a po sição do fisco seria insustentável. A recorrente no entanto, quan- do intimada pelo Termo de fls. 203, a comprovar a realidade das ope- rações refletidas naquela documentação, respondeu com evasivas, que rendo que se aceitassem apenas os registros contábeis por cabalmente justificadas aquelas operações sem nada mais ser necessário. Ora, se foi precisamente porque houve a escritu- ração contábil de tal documentação, a razão de se indagar da empre- sa que comprovasse a realidade das operações nela refletidas, não guarda nenhum sentido em dizer que a prova está nos lançamentos con- tábeis existentes no livro Diário, como se uma escrituração não pu- desse receber assentamentos que se lhe quisessem fazer, mesmo distor cidos da realidade. Escrituração houve e disso não se está discordan do. Todavia, o que caracterizado ficou é a de ser uma escrituração indevida, porque os documentos que serviram de base ã sua existência são aparentemente idôneos, porquanto tais documentos contêm informações destituídas da verdade. Proceder a lançamentos contábeis com base em do cumentos inidOneos, jamais se pode dizer que se trata de escritura- ção mantida com observância das disposições legais, para se admitir que os fatos registrados na escrita fazem prova a favor do contri Í17 Í:td/1?!? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13899-000.219/86-28 9. Acórdão n9 101-77.307 buinte, a não ser por fantasia. Foi a própria recorrente que proce- deu aos lançamentos contábeis e o art. 174, § 39 do RIR/80 lhe atri bui o ónus da prova dos fatos registrados na sua escrituração. Es- se ónus da prova deve refletir, sem dúvida, a realidade e não a fan tasia das operações, revelada por mero formalismo contratual de dar a ilusória vestimenta de legalidade ao ato ilícito da falsidade i- deológica. Sob o aspecto da falsidade ideológica, que se manifesta nos lançamentos contábeis e nos documentos que lhes ser vem de base, justificada fica a adoção da multa de 150%. Em relação ao item 2 da autuação, é evidente que se trata de indagar o que foi feito e o modo como foi feito, pois as notas fiscais de serviços (fls. 122/165), da empresa Teste-Recru tamento e Administração de Pessoal S/C Ltda. são por demais simplis tas e genéricas em dar, como discriminação do serviço, a anotação de "Ref. serviços de assessoria durante o mês tal". Diante desses termos vagos, nada se identifica em relação ao que se teria feito se alguma coisa de fato se fez. Documentos em termos vagos e imprecisos afastam, por completo, a possibilidade de o Fisco verificar se efetivamente alguma coisa foi feita, isto sem contar a transparência de um para- doxo que a hipótese em exame deixa entrever: assessoria prestada a empresa de serviços de limpeza, como se tais serviços tivessem natu reza confusa a ponto de necessitar de assessoria. Verdadeiro absur- do. A falta de um conteúdo discriminativo das cita das notas fiscais de serviços faz transparecer temeridade, na segu rança de considerá-las prova eficaz para o registro contábil das despesas de assessoria, pela ausência de discriminação dos serviços que teriam sido prestados. O argumento consistente em dizer que se o valor , 10 . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13899-000.219/86-28 Acórdão n9 101-77.307 constituiu despesa para uma empresa importa em receita para outra com a finalidade de dar a impressão de haver dupla incidência tributá_ ria do imposto de renda, é um raciocínio que pode impressionar ao ra ciocinio mais desavisado, mas não no relevo que a defesa quer empres tar-lhe. Quanto a esse aspecto da suposta dupla incidência tribu tária, cabe esclarecer: - em primeiro lugar, que a insinuação de se ter a mes ma verba submetida duas vezes a tributação, somente poderia ser assim considerada, independentemente de qualquer norma legal estabelecer regras expressas se ônus do tributo for suportado pela mesma empresa, o que não é o caso; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser inviável determinar em que montante exato uma verba desembolsada por uma pessoa jurídica sofrerá incidência do tributo da mesma natureza em outra pessoa jurídica, pois nesta aquela verba pode ser aplicada na produção de bens cuja receita não seja tributável, ou até sujeitar- se a outras causas ou circunstâncias sobre a qual não redunda tributo algum; - em terceiro lugar, que a legislação de regência do imposto de renda somente exclui a incidência tributá— ria sobre os lucros apurados e regularmente distri buídos entre pessoas jurídicas, nos casos em que expressamente indica, e esta não á a espécie dos au— tos. Não há, portanto, em acolher-se o argumento da defesa pois os fatos, por ela citados, se situam em patrimônios e personali dades jurídicas que se distinguem. Todavia, é de considerar-se,em relação ao exercício de 1982, o disposto no art. 29, inciso II, do Decreto-lei n9 2.303, de 21/11/86, que determina o cancelamento dos débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) concernentes ao imposto de renda, cujos fatos geradores tenham ocorrido ate 28 de feve reiro de 1986. /t) • 11. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13899-000.219/86-28 AcOrdão n9 101-77.307 Sabendo-se que o valor do debito originário se compõe, de acordo com o art. 39 do Decreto-lei n9 1736, de 20/12/1979, da soma do imposto, sem correção monetária, e da multa de lançamento de ofício sobre ele incidente e como o fato gerador do credito tributa rio do exercício de 1982, ensejou constituir-se, por contrapartida debito de valor originário inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruza dos), cabível e, portanto, a aplicação do art. 29, inciso II, do Decreto-lei n9 2.303/86. Na esteira dessas considerações, o relator vota no sentido de: a) declarar cancelada a exigencia fiscal, quanto ao exercício de 1982, ano-base de 1981; b) negar provimento ao recurso, quanto aos exercícios de 1983 a 1986. 01---____-, (9 ht. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Sessão de 07 de .nov 101-82.327 embrode rg 91 ACORDÃO N 9 „ Recurso n2: 64.355 - IRF - ANOS: 1987 e 1988. Recorrente: MY BRASÍLIA COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). DECORRÊNCIA: Apurada omissão de re- ceita na pessoa juridica, cuja tribu tação veio a ser confirmada pelo Co= legiado, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tribu- tação reflexa dos valores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MY BRASÍLIA COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚR- GICO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala 'as Se .s8es(DF), em 07 de novembro de 1991. MA' AM E -P IDENTE ,r 4'- FRANCISCO D 4 SIS MIRANDA ErLA'412 41,4P •_ VISTO EM AFONE8 1SO FER E DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: I , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN W"‘\ DANIFP/DF- SECOS N 2 064/90 107".""f , ' :•;p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/007.832/90-93 2. micupsow: 64.355 AÇORIgON19: 101-82.327 RECORRENTE: •MY BRASILIA COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. RELATÓRIO .•• No presente feito é exigido da empresa supra identi- ficada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au tomaticamente distribuidos aos sOcios nos anos-base de 1987 e 1988, aplicando-se o disposto no artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83, c/c o artigo 544, II do RIR/80, em conseqüência de de- dução indevida de despesas incomprovadas e/ou com documentação inidOnea, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a interessa- da postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo matriz, anexada por xerocõpia. 1 Apôs o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência formula- da no auto de infração, aplicando o principio da decórrência. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 40, ao qual anexou xerocOpia do .re- curso apresentado no feito matriz, a ele se reportanoo. :11 É o relatOrio. nW‘ .DANIEFP/DF - 9E009 N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.832/90-93 S. AcOrdão n9 101-82.327 VOTO Conselheiro - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a glosa de despesas operacionais detectada no processo principal. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, o qual compõe o processo n9 10166/007.830/90-68, que a recorrente; nos períodos-base de 1987 e 1988, exercícios de 1988 e 1989, deduziu indevidamente despesas incomprovadas e/ou comprovadas com documentação inidOnea. - O processo principal no qual foi apurada a irregu laridad acima descrita já foi julgado por esta Camara,em grau de recurso voluntário (Recurso n9 99.585), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso da empresa, conforme nos informa o AcOrdão n9 101-82,271, de 06.11,91. A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83,tal irregularidade ficou sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica, o que significa dizer que o imposto não ê mais cobra- do do sOcio, mas sim da prOpria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em re- lação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo for mulado no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorLe Lerá o procesbo deuorreaLe, dede ÇA,ue neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos ''T)/ v.v. valores improvidos no feito matriz. Na esteira dessas considerações, voto pela nega- tiva do provimento do recurse, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R ' n • ‘Jtk Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócia (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVÃNÉSIO MERLO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - ala dzs Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 A.40; MAR t • Á — PRESIDENTE E RE- I LATORA - VISTOS EM AFti W-L.O FERRE R A DE C OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do • :sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin \ )); DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 J.H , - . .. • s- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N° 10768/007.999/91-58 , , RECURSO NQ :: 68.869 ACORDA° Nre : : 101-83.028 RECORRENTE: : IVANESIO MERLO ... RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti _ cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de _ clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto . , maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei i n9 7.713, de 22.12.88. . ,,_ , A autoridade jul gadora de primeira instância, em ,, observância ao principio da decorrência, dispensou a presentt 1[ ,k 114 __ ....„,...., ,,,,, -)zur et— re sura ws ,,,. ,), J -~ ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.999/91-56 3 Acórdão n9 101-83.028 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 12/09/91 e, inconformado, ingressou em 17/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 34/35. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatório. ‘ :,••• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.999/91-56 4 Ac6rdão n9 101-83.028 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- Leu da Pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado: 4 ‘. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.999/91-56 5 Acórdão n9 101-83.028 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dmabrovimento ao presente' recurso. / .-rAM - Er - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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