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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8853787 #
Numero do processo: 15540.000624/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 38. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea.
Numero da decisão: 2301-009.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência; e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do cômputo da infração de omissão de rendimentos os créditos bancários comprovados, no montante de R$ 11.000,00. Vencida a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 38. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência; e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do cômputo da infração de omissão de rendimentos os créditos bancários comprovados, no montante de R$ 11.000,00. Vencida a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 06 24 /2 01 0- 77 Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000624/2010-77 Relatório O presente processo veicula Auto de Infração (e-fls. 6 e ss) lavrado em face do contribuinte acima identificado, para fins de exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2005, no valor principal de R$ 733.227,04, e acréscimos penais e moratórios, em face da constatação das seguintes infrações:  Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas;  Falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carne-leão; e  Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O Auto de infração é integrado pelo Relatório Fiscal, às e-fls. 12 e ss. O sujeito passivo impugnou o lançamento (e-fls. 567), cujas alegações foram parcialmente acolhidas pela decisão de pisto, consoante Acórdão n º 1255.799 - 18ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 640 e ss), que cancelou as duas primeiras infrações, mantendo a exigência com relação à OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Por oportuno, transcrevo a ementa do Acórdão recorrido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não há que se cogitar de nulidade quando o Fisco, no uso de suas prerrogativas legais, solicita ao Contribuinte a apresentação de seus extratos bancários, não sendo necessária autorização judicial para tanto. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e tendo havido a antecipação do pagamento do Imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados a partir da data do fato gerador do imposto de renda (art. 150, §4º, do CTN). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000624/2010-77 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ÔNUS DA PROVA. RECEBIMENTO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Incumbe ao Fisco o ônus de provar o recebimento e a natureza tributável dos rendimentos de pessoas físicas considerados como omitidos. MULTA ISOLADA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Cancelado o lançamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, há que se excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê- leão. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser apresentadas pelo Contribuinte no decorrer da ação fiscal ou juntamente com a impugnação ao lançamento, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Cientificado, em 17/07/2013, o inventariante do espólio do contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 666 e ss, em 15/08/2013 cujas alegações seguem sumariadas:  Argui decadência com relação aos fatos geradores anteriores a 21 de dezembro de 2005, por se tratar de fato gerador sujeito à tributação definitiva, a cada mês  Aduz que o contribuinte exercia a profissão de advogado, por intermédio de sociedade de fato integrada por seus filhos e companheira, de onde se originaram diversos créditos bancários de origem reputada não comprovada. Aduz que o fato da sociedade estaria provado pela atuação em conjunto, revelada por contratos de prestação de serviços ou mesmo procuração, dando conta de que trabalhavam em conjunto. Aduz que os créditos decorreram de levantamento de alvarás judicias (levantados aleatoriamente por quaisquer dos integrantes da aludida sociedade), assim como o recebimento de honorários fixos mensais, eram depositados em conta aberta para essa finalidade. Aduz que os demais integrantes da suposta sociedades eram, por força de lei, co-titulares das contas bancárias, ao teor do art. 988 do Código Civil. Assevera que os créditos bancários pertinentes à atividade da sociedade devem ser excluídos da base de cálculo do imposto, ao teor do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Protesta pela exclusão de créditos bancários originários de contas da mesma titularidade, no montante de R$ 326.397,49, originários de contas bancárias dos demais integrante da suposta sociedade de fato, a saber: 1 - Em 25/01/2005 - Depósito no valor de R$ 20.000,00 na conta n° 13.6, da agência n° 2732, da CEF; 2 - Em 17/02/2005 - Depósito no valor de R$ 5.000,00 na conta n° 13.6, da agência n° 2732, da CEF; 3 - Em 21/02/2005 - Depósito no valor de R$ 3.000,00 na conta n° 13.6, da agência n° 2732, da CEF; 4 - Em 29/07/2005 - Depósito no valor de R$ 283.400,00 na conta n° 13.6, da agência n° 2732, da CEF; 5 - Em 07/10/2005 - Depósito no valor de R$ 11.997,49 na conta n° 13.6, da agência n° 2732, da CEF; 6 - Em 01/06/2005 - Depósito no valor de R$ 3.000,00 na conta n° 70285.0, da agência n° 0174, da CEF.  Protesta pela exclusão de créditos bancários originários de contas da mesma titularidade, objeto da impugnação, a saber: depósito de R$ 10.000,00 na conta n° 64494-80, da agência n° 0241, do HSBC, em 30/ 05/ 2005; e depósito de R$ 1.000,00, em 26/ 04/ 2005, ocorrido na conta n° 13.6, agência 2732, da CEF. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000624/2010-77  Mantida a exigência, protesta pela aplicação do disposto no § 6º do art.42 da Lei nº 9.430, que determina a imputação da omissão de rendimentos a cada suposto co-titular da contas bancárias. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A matéria devolvida a esse colegiado limita-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Afasto a decadência em aplicação ao enunciado da súmula CARF nº 68, verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Tratando-se de fato gerador ocorrido em 31/12/2005, em que houve o pagamento antecipado do imposto, a constituição válida do crédito tributário poderia ocorrer até 31/12/2010, sendo válido lançamento cientificado ao sujeito passivo em 18/12/2010 (e-fls. 563) No mérito, a exigência tem fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 19696, que autoriza a formação da presunção legal de omissão de rendimentos em relação aos créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo tenha se omitido a comprovar a origem, quando regularmente intimado para tal. Referida comprovação deve ser efetuada de forma individualizada, mediante documentação idônea. A defesa alega que parte dos créditos bancários teria origem em sociedade de fato, constituída por eles seus filhos e o cônjuge, de modo, que, a par de justificar os créditos, implicaria a tributação na proporção cabível a cada co-titular das contas, assim como a exclusão de depósitos originários de outras contas bancárias da suposta sociedade. Tais alegações foram enfrentadas e refutadas pela decisão de piso, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, para negar provimento, seguem transcritos: O Impugnante alega que uma série de depósitos ocorridos em suas contas- corrente no ano-calendário de 2005 teriam como origem valores transferidos por seus filhos César Romero Vianna Junior e Cláudio Roberto Vianna e, sua companheira à época, Maria Fátima Henrique Rezende. Para tanto, o Interessado sustenta que existiria uma sociedade de fato, cujo objeto seria a prestação de serviços advocatícios, formada pelo Autuado e as três pessoas físicas anteriormente mencionadas. Com o intuito de provar a referida sociedade de fato, o Impugnante anexou declarações firmadas por seus filhos e companheira (fls. 629, 630, 635 e 637). Contudo, os elementos juntados aos autos pelo Interessado não têm o condão de provar a origem de todos os depósitos apontados nas fls. 589 a 592 da impugnação. Primeiramente, não restou demonstrado que foram César Romero Vianna Junior, Cláudio Roberto Vianna e Maria Fátima Henrique Rezende os Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000624/2010-77 responsáveis pelos depósitos em questão. O Impugnante afirma que depósitos em dinheiro em contas do Autuado foram feitos por seus filhos ou companheira e tenta associar esses depósitos com eventuais saídas de valores de contas dessas pessoas, sem, contudo, provar o alegado com base em documentos hábeis e idôneos. E mesmo que considerássemos que alguns desses depósitos efetivamente tinham como procedência essas pessoas, não estaria provado a que título esses depósitos teriam ocorrido. É imperativo sublinhar que para que qualquer depósito seja excluído do montante tributado, é necessário que sua origem esteja devidamente comprovada. Em outras palavras, é indispensável que esteja demonstrada a procedência do valor depositado e a que razão isso ocorreu. A legislação, ao exigir a comprovação da origem dos depósitos, está atribuindo ao Contribuinte o ônus de provar que a cada depósito corresponde uma operação já tributada, isenta, não tributável ou que será tributada após ser identificada. Não basta, portanto, para afastar a tributação, que se saiba a forma pela qual o depósito ocorreu ou de onde o valor veio, sendo imprescindível que a natureza da operação que determinou o depósito esteja inteiramente elucidada. Na presente hipótese, mesmo que se considerasse que alguns depósitos teriam como procedência César Romero Vianna Junior, Cláudio Roberto Vianna e Maria Fátima Henrique Rezende, ainda assim permaneceria obscura a natureza tributária desses valores. A alegada sociedade advocatícia de fato em momento algum foi provada, não se podendo dizer que os valores depositados correspondiam a honorários, empréstimos, pró-labore, ou qualquer outra verba de natureza tributável ou não. Frise-se que não há que se cogitar, em hipótese alguma, de cerceamento de defesa ao não se aceitar o argumento da existência de sociedade de fato no presente caso. Além de não ter sido comprovado materialmente que alguns valores depositados nas contas do Interessado provinham de seus filhos e companheira, não se pode dizer que essas pessoas compunham uma sociedade de fato com o Contribuinte, nem muito menos em que termos essa hipotética sociedade operava. O fato de constar o nome de seus filhos e companheira, também advogados, em documentos assinados e apresentados pelo Interessado (fls. 312 e 313), não é suficiente para atestar que os mesmos compunham uma sociedade de fato. Também não podem ser acolhidas as declarações de fls. 629, 630, 635 e 637. Pronunciamentos unilaterais de César Romero Vianna Junior, Cláudio, Roberto Vianna e Maria Fátima Henrique Rezende não são capazes de provar que a alegada sociedade existia de fato, já que de Direito nunca houve nenhuma pessoa jurídica. Destaque-se que todas as contas bancárias em análise no presente processo estão no nome do Interessado. Os valores movimentados nessas contas correspondem, assim, ao Interessado, não havendo provas de que esses valores não eram do Contribuinte, mas sim de uma sociedade de fato composta por seus filhos e companheira. Um hipotético acordo ou arranjo tácito que, segundo o Contribuinte, caracterizaria uma sociedade de fato entre ele, seus filhos e sua companheira, não é capaz de comprovar que os depósitos nas contas de titularidade do Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000624/2010-77 Interessado não lhe pertenciam, nem esclarece a origem de nenhum dos depósitos discriminados pelo Fisco. Por mais que o Impugnante se esmere em tentar dizer o contrário, com ou sem sociedade de fato, não há nos autos provas de que os depósitos em questão efetuados em contas de titularidade do Autuado, procediam de César Romero Vianna Junior, Cláudio, Roberto Vianna e Maria Fátima Henrique Rezende, nem muito menos a que título teriam ocorrido, não tendo sido demonstrada nenhuma operação, tributável ou não, envolvendo essas pessoas físicas e o Interessado. Oportuno mencionar, ainda, que a sociedade de advogados não se caracteriza pela simples assinatura de contratos de prestação de serviços em conjunto com outros profissionais, a exemplo do que consta das e-fls. 220, ou mesmo dos documentos juntados em sede de recurso voluntário. O estatuto da OAB, Lei 8906 de 1994, art. 15, § 1º condiciona a existência da referida sociedade ao registro dos seus atos constitutivos na Seccional da OAB, não se vislumbrando o exercício da profissão de advogado, na forma de sociedade, sem que tal requisito seja cumprido. Isso posto, os contratos de prestação de serviços apresentados seriam aptos apenas a comprovar a origem de determinado(s) crédito(s) bancários, caso houvesse efetiva comprovação de que decorreriam desses contratos, caso em que não estaria caracterizada a omissão de rendimentos por presunção. Quanto aos créditos bancários originários de contas da mesma titularidade, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 1.000,00, a decisão de piso assim se manifestou: O depósito de R$ 10.000,00 (e-fls. 114) na conta nº 6449480, da agência nº 0241, do HSBC, em 30/05/2005, não teve sua origem comprovada, haja vista que não foi demonstrado que efetivamente se trata do cheque que saiu da conta nº 13.6, agência 2732, da CEF, no valor de R$ 10.000,00 (e-fls. 483), sob a rubrica de “CH TB COMP”, nessa mesma data. A simples coincidência de datas e valores não é suficiente para se concluir que se trata de transferência entre contas de mesmo titular. Da mesma forma, em relação ao depósito de R$ 1.000,00 (e-fls. 99), em 26/04/2005, ocorrido na conta nº 13.6, agência 2732, da CEF, pode se dizer que a coincidência de datas e valores não demonstra por si só a materialidade da transferência alegada, sendo imprescindível o comprovante bancário de transferência desses valores entre a conta nº 64819, da agência nº 1337, da CEF, e a conta nº 13.6, agência 2732, da CEF (e-fls. 481), que o Contribuinte não logrou trazer aos autos. Com efeito, entendo que os fatos descritos na decisão autorizam o acolhimento da tese defensiva, vez que a coincidência de datas entre os saques e depósitos, verificados em conta bancária da mesma titularidade, confere verossimilhança à alegação de que se referem a operações simultâneas entre tais contas. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000624/2010-77 Conclusão Do exposto, voto por afastar a decadência; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do cômputo da infração de omissão de rendimentos os créditos bancários comprovados, no montante de R$ 11.000,00. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

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8877719 #
Numero do processo: 16327.906329/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos.
Numero da decisão: 1201-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 63 29 /2 00 8- 07 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.952 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906329/2008-07 É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 11-45.617 - 4ª Turma da DRJ/REC, de 3 de abril de 2014, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito de provisão de IRPJ pago a maior no ano-calendário de 2003, não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que a compensação pleiteada foi indeferida sob color de que os créditos que o contribuinte entende serem devidos, que foram pagos através de DARF, foram integralmente utilizados para quitar outro débito da CSLL, referente ao período de apuração 31/03/2003, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação reclamada. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.952 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906329/2008-07 A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. DCTF X DIPJ. Não mais restará disponibilidade do crédito vinculado a débito informado em DCTF, considerando-se ser esta instrumento de confissão de dívida e não tendo sido comprovado erro de fato na mesma, nem tendo ocorrido a apresentação de DCTF retificadora espontânea. A simples apresentação de DIPJ, que a partir de 1999 não mais é instrumento hábil à confissão de dívida, desacompanhada da correspondente retificação da DCTF anterior à ciência do Despacho Decisório que primeiro analisou o crédito, e da documentação contábil e fiscal hábil e idônea que desse suporte aos valores alterados, não comprova o crédito pleiteado para restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. O contribuinte manejou Recurso Voluntário em que informa que “providenciou a retificação da DCTF do 1º trimestre/2003 para alterar o valor do Débito da CSLL referente ao período de 31/03/2003”, complementando a informação com o argumento de que, “com referência ao valor a pagar da CSLL referente ao período de apuração de 31/03/2004, os mesmos estão corretamente demonstrados e lançados na escrituração Contábil/Fiscal conforme documentos fiscais”. No mérito, a recorrente limita-se a alegar que é “sabedora de que o que importa para a apuração dos impostos e determinação dos valores a recolher são seus registros contábeis” e informa anexar os Livros Diário e Razão do ano de 2003, requestando o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que assiste razão à recorrente, porquanto a retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, aplicável ao caso dos autos, a saber: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 01/09/2015) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.952 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906329/2008-07 desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.952 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906329/2008-07 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Observe-se que a defesa do contribuinte, ainda que simples, controverte o fato da DCTF ter declarado incorretamente o valor do Imposto de Renda do primeiro trimestre de 2003, tendo juntado cópia do DARF, do recibo de Declaração do ano-calendario de 2003, da ficha 06- A da Demonstração do Resultado da Pessoa Jurídica (Lucro Real), a fim de “confirmar a demonstração do resultado e o imposto declarado na DIPJ” (informações acostadas à impugnação). O fato é que a decisão da DRJ desconsiderou a possibilidade de retificação da DCTF, sob o argumento de que a DCTF originária, entregue anteriormente à ciência do Despacho Decisório, foi integralmente quitada com o crédito ora reclamado, concluindo “que a DCTF retificadora somente foi apresentada de maneira não espontânea, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório que analisou e negou o crédito, e a DIPJ não é o instrumento hábil à confissão”. O que se controverte, portanto, é a possibilidade de se homologar o crédito mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal também se sedimenta em documentos tardiamente, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.952 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906329/2008-07 A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.952 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906329/2008-07 PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.952 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906329/2008-07 --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) DO RETORNO PARA REAPRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual o retorno dos autos à instância de origem permitirá à autoridade administrativa validar ou não a existência do crédito, dessa vez, cotejando os dados retificados em DCTF e os demais elementos acostados aos autos, sem prejuízo de outros que o contribuinte entenda conveniente apresentar. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação do direito reclamado sem as travas formais que trouxeram o processo a julgamento neste Colegiado, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício que o contribuinte não tenha ou prejuízo que favoreça os cofres públicos sem motivos. O CARF tem inúmeros precedentes neste sentido, inclusive, desta Egrégia Turma de Julgamento, a saber: PER/DCOMP.ERRODEFATO.COMPROVAÇÃO. ComprovadooerrodefatonopreenchimentodaDCTFcomasuaposterior retificação,com base em documentos hábeis eidôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônicapelaUnidadeLocalCompetente.(Acórdãonº 1201002.989–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária Sessãode 12dejunhode2019 POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.952 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906329/2008-07 Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301-004.538 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. (Acórdão nº 1301-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020) Penso que a solução é adequada e preserva o interesse público, a vedação ao enriquecimento sem causa, à proporcionalidade e a busca pela verdade material DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.952 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906329/2008-07 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901092/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento.
Numero da decisão: 3301-010.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012- 96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 10 92 /2 01 2- 54 Fl. 2231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal. No Relatório de Diligência Fiscal, as glosas foram assim detalhadas: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), pois figurava no regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições de outros distribuidores foi reconhecido pela autoridade fiscal. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, aduziu o seguinte: “III - PRELIMINARMENTE: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DA MERA ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE NÃO HÁ DIREITO AO CREDITO PLEITEADO PELA RECORRENTE.”: não foram apresentadas as razões para a efetivação da glosa, porém somente a base legal utilizada. Houve cerceamento do direito de defesa, pelo que requer a anulação do despacho decisório. “A) DA PERÍCIA.”: pleiteia a realização de perícia, para comprovação da legitimidade dos créditos. Indica o perito e os quesitos. “IV- DO MÉRITO.” “A) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C": o álcool anidro é insumo para fabricação da gasolina C, pelo que o creditamento de PIS e COFINS é autorizado pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “B) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.”: a vedação ao crédito prevista na alínea “a” do inc. I do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 se referem à aquisição de bens para revenda, o que não é o caso em tela. “C) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.”: a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. “IV- DAS RECENTES DECISÕES DO CARF: DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITO DE PIS E DE COFINS NÃO- CUMULATIVO.”: o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS é o mesmo do IRPJ, isto é, despesas usuais e necessárias à atividade empresarial. Neste sentido, cita Fl. 2232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 o Acórdão CARF nº 3202-00,226 de 08/12/10. Dispõe que não devem ser adotados os conceitos de insumos de ICMS e IPI, o que foi reconhecido pelo Acórdão CARF nº 3302-001.780, de 22/08/12. “VII - DO DESPACHO PROFERIDO POR ESTA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA ENTENDENDO PELO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS DE OUTRO CONTRIBUINTE EM CASO ANALOGO AO DA ORA RECORRENTE.”: “a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana proferiu despacho de encaminhamento no processo n. 13530.000130/2005-19 (contribuinte: Barbosa Distribuidora Norte de Bebidas Ltda. — CNP) 03.667.036/0001-65), entendendo que tal contribuinte tem direito ao crédito de PIS e COFINS e determinando o deferimento do Pedido de Ressarcimento, tal qual o caso da ora recorrente.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Foi proposto que o julgamento fosse convertido em diligência, que foi realizada. Foram juntados os documentos e o Relatório de Diligência. É o relatório. Voto Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 1º trimestre 2007, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, detalhadamente descritas no Relatório de Diligência Fiscal (RDF). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “A.2) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C" “A.3) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.” Em relação ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina A, na formulação da gasolina C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Consignou que a vedação se justificava, em razão de a venda de álcool para fins carburantes estar no regime cumulativo, conforme alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833/03. E, por fim, citou o § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que dispõe que, caso haja receitas tributadas por ambos os regimes, calcular-se-á créditos somente sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas sob a não cumulatividade. A recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) “No desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição de gasolina "C", a Recorrente adquire das Usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da Gasolina "C", a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à Gasolina "A", adquirida diretamente da Petrobrás e vedada sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento.” b) “Desta feita, para que a Gasolina "C" seja produzida é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão do álcool anidro, na proporção determinada pela legislação vigente, à gasolina "A". Assim, como o próprio conceito enuncia a Gasolina "C" é constituída de álcool anidro e gasolina “A”. c) Desenvolve processo industrial, nos termos do conceito de industrialização do art. 4º do Decreto nº 7.212/10. Assim, o creditamento deve ser analisado à luz do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.833/03. d) Mesmo aplicando-se o conceito mais restritivo de insumos previsto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, não há como não considerar como insumo o álcool anidro, pois, uma vez misturado na gasolina, perde todas as suas características físicas e químicas. e) Anexa parecer do Professor Heleno Tavares Souza (doc. 02 do recurso voluntário). f) A base legal adotada para glosa aplica-se a bens para revenda (alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03) e o caso é de bem adquirido para aplicação em processo fabril. Anexa laudo técnico (doc. 03), atestando que a gasolina C é resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro. Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 g) O art. 26 c/c o 1º da IN SRF nº 594/05 permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços para fabricação de gasolina. h) Os DACON de 2004 e 2005 admitem créditos sobre insumos para produção de bens destinados à venda, não havendo, inclusive, restrições a empresas não industriais. i) A DRJ interpreta de forma incorreta o inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/01, no sentido de que a intenção do legislador seria a de não permitir o crédito, considerando a gasolina C como dois produtos separados, quais sejam, álcool anidro e gasolina A. Contudo, o combustível é aquele pronto para o consumo, isto é, a gasolina C. j) Ao discorrer sobre o histórico da legislação aplicável, destacou o seguinte: “(. . .) No que tange à aquisição do álcool anidro para produção da Gasolina, as leis anteriores à Lei n.o 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação. Na verdade, se limitaram a vedar expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a questão de sua aquisição para uso como matéria-prima. 4.20. Só a partir do advento da MP 413 foi que houve expressa manifestação quanto a questão do álcool anidro para produção de gasolina "C", sendo criado a vedação de apuração, pelo distribuidor, de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. Art.10. É vedada ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo que para adicioná-lo à gasolina. 4.21. Percebe-se, então, que o legislador optou por expressamente vedar a apuração dos créditos com o álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação. Caso já fosse vetada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, o legislador não teria por que ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. 4.22. O legislador, portanto, nas normas anteriores à MP 413 não tinha a intenção de proibir o creditamento em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, mantendo-se silente. Só com a dita MP é que a vedação passou a existir, no entanto, não foi mantida na conversão a Lei 11.727/2008, que expurgou do seu texto o art. 10, da MP 413 que prevê a referida proibição. Mais uma vez mostrando a intenção do legislador em manter de fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. 4.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa que o único momento em que estava proibida a apuração de crédito pela aquisição de álcool anidro para produção da Gasolina "C" foi quando da edição da MP 413, sendo permitido o seu creditamento a partir do advento da Lei no 10.865, de 2004, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de inserir no regime da não- cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburante para revenda. (. . .)” k) Em suma, não há qualquer vedação à tomada do crédito, porém autorização expressa para o seu aproveitamento. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “(. . .) Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma sucinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. “B) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.” Alega que a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Cita decisões do CARF, em que o crédito foi admitido, no âmbito de empresas tributadas sob o regime monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24/01/18, e 3402- 002.513, de 14/10/14). Da leitura do relatório de Diligência Fiscal, verifica-se que não houve glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem, o que, inclusive, já havia sido apontado pela decisão recorrida. Assim não conheço dos argumentos. Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.000805/2010-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. COMPROVAÇÃO. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. COMPROVAÇÃO. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 3/6), lavrada em 16/11/2010, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 08 05 /2 01 0- 65 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000805/2010-65 2009, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 33.793,03. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação tempestiva à Notificação Fiscal, à fl. 01, argumentando que os rendimentos são isentos por se tratar de proventos de aposentadoria auferido por portador de moléstia grave. Junta documentação às fls. 06 a 08. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-34.865 (e-fls. 20/23), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: ... Vale destacar que o impugnante percebeu rendimentos do trabalho assalariado - proventos de aposentadoria pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — Previ, no valor de R$ 33.793,03, no ano-calendário 2008, conforme pesquisa à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, doc. anexado à fl. 16, do qual solicita o reconhecimento do benefício isencional, por ser portador de moléstia grave - doença de Parkinson. Isto posto, cumpre ressaltar que a legislação aplicável à isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave, fundamenta-se nos incisos XIV e XXI, do artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, no artigo 30 da Lei n° 9.250/1995, no inciso XII do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 15/2001 e no artigo 39, inciso XXXIII e parágrafo 5º do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Analisada a legislação mencionada, depreende-se claramente, pelos incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, que a isenção contempla os recebimentos a título de "Proventos de Aposentadoria e Pensões", cujo contribuinte é possuidor de moléstia grave. Dessa forma, para o reconhecimento do benefício da isenção, conforme o explicitado pelo artigo 5° da Instrução Normativa — SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, deverão ser verificados os dois pré-requisitos acima indicados. Reforça-se, pois, que a isenção pleiteada pressupõe o atendimento dos dois requisitos cumulativos: que a natureza dos rendimentos seja "proventos de aposentadoria ou reforma e pensão" e que o beneficiário seja portador de moléstia especificada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Serviço Médico Oficial. É de fundamental importância lembrar que as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966): Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000805/2010-65 ... Adicionalmente, deve ser observado que a concessão dessas isenções, solicitadas a partir de 1° de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, art. 30 da Lei n° 9.250/1995. No caso em apreço, o interessado comprova que é aposentado por invalidez, a partir de 13.09.2007, de acordo com o comunicado constante em "Carta de Concessão", emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, à fl. 08. De outra parte, verifica-se que constam do processo "Laudo Pericial" e "Atestado", ambos emitidos por médicos particulares habilitados e inscritos no Cremers —docs. às fls. 06 e 07, . Diante disso, pode-se concluir pelo não atendimento a um dos requisitos essencial e necessário para o reconhecimento do benefício fiscal da isenção aos referidos rendimentos do trabalho — proventos de aposentadoria, previstos pela legislação tributária supramencionada, ou seja o reconhecimento de moléstia grave definida em lei através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 27), informando que junta aos autos declaração do INSS atestando a veracidade, preenchimento e assinatura do laudo por médico perito daquele Instituto.. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ nº 33.754.482/0001-24, no valor de R$ 33.793,03. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000805/2010-65 Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para o benefício de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão aos portadores de moléstia grave consta dos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000805/2010-65 e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Pela legislação acima, verifica-se que para fazer juz a este benefício de isenção do imposto de renda pessoa física - IRPF, acima citado, deve o contribuinte fazer prova de que os rendimentos recebidos naquele período são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e de que é portador de uma das moléstias erigidas pela Lei, necessariamente atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, DF, Estados ou Municípios. No caso desta lide, o julgamento de primeira instância, entendeu por bem em manter a omissão de rendimentos pelo seguinte fundamento (e-fls. 23): De outra parte, verifica-se que constam do processo "Laudo Pericial" e "Atestado", ambos emitidos por médicos particulares habilitados e inscritos no Cremers —docs. às fls. 06 e 07, . Diante disso, pode-se concluir pelo não atendimento a um dos requisitos essencial e necessário para o reconhecimento do benefício fiscal da isenção aos referidos rendimentos do trabalho — proventos de aposentadoria, previstos pela legislação tributária supramencionada, ou seja o reconhecimento de moléstia grave definida em lei através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como visto, o óbice apontado foi a falta de comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Agora, em sede recursal, o contribuinte junta declaração do INSS (e-fls. 28), atestando que o laudo médico pericial (e-fls. 8 e 29) foi preenchido pelo INSS e assinado por médico perito. Desta forma entendo que o recorrente logrou êxito em sanar a lacuna apontada pela decisão anterior, cumprindo integralmente os dois requisitos legais para o reconhecimento de seu benefício de isenção. Conclusão Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000805/2010-65 Assim, voto pela exoneração integral da infração de omissão de rendimentos constante nesta Notificação de Lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8851149 #
Numero do processo: 10711.727038/2011-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se hipótese punível por multa regulamentar aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas pela RFB. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. A alegação de inconstitucionalidade no enunciado normativo não pode ser apreciada por força da Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se hipótese punível por multa regulamentar aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas pela RFB. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. A alegação de inconstitucionalidade no enunciado normativo não pode ser apreciada por força da Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 70 38 /2 01 1- 21 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.761 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727038/2011-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito aos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após a atracação da embarcação, desrespeitando a antecedência exigida pelas normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação sob o argumento de que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 e a respectiva lavratura de multa. A decisão de piso também afirma que infrações de natureza aduaneira independem de dolo ou dano e finaliza com a afirmação de impossibilidade daquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida por argumento de inconstitucionalidade. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega insubsistência da multa aplicada por suposta revogação do art. 50 da IN 800/2007. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da multa A Recorrente alega que sua conduta não é punível por multa em razão de que os prazos previstos no art. 22 da IN 800/2007 só passaram a ter obrigatoriedade à partir de 01/04/2009, conforme asserta o art. 50 da referida instrução normativa. Alega, ainda, que após o prazo o art. 50 da IN 800/2007 teria sido revogado e não subsistiria base normativa para imputação de multa. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.761 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727038/2011-21 De Início, insta salientar que a IN 800/2007 passou a produzir efeitos à partir de 31/03/2008, sendo incontestável sua aplicabilidade às ocorrências em discussão. A vacância relativa aos prazos do art. 22 da IN 800/2007 teve por razão de ser conferir período razoável para que os operadores pudessem adequar-se às exigências mais rígidas ali previstas. Mas isto não importa dizer que, antes de 01/04/2009, não havia obrigatoriedade de que as informações sobre cargas transportadas fossem prestadas anteriormente à atracação de embarcação. Vale a citação do art. 50 da IN 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Sem muito esforço hermenêutico constata-se que o inciso II do art. 50 exige, com clareza cristalina, que as informações sobre as cargas transportadas fossem prestadas antes da atracação da embarcação. A título de exemplo, para os fatos ocorridos antes de 01/04/2009, as informações sobre as cargas transportadas poderiam ser feitas com antecedência de 3 dias, 24h ou até mesmo 15 minutos da atracação, desde que efetuadas antes da atracação da embarcação. Deste modo, não prospera o argumento da Recorrente de que as ocorrências verificadas pela autoridade alfandegária não violam norma expressa. O Auto de Infração de e-fls. 2/14, na informação aos dispositivos violados pela Recorrente, traz a íntegra da transcrição do art. 50 e 22 da IN 800/2007 de modo que resta incólume o ato administrativo de lançamento de multa. Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX e Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva. À intempestividade da informação prestada deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.761 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727038/2011-21 Constatadas as condutas que violam norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta à Constituição da República, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000867/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. CABIMENTO. É cabível a imposição de multa de ofício isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. CABIMENTO. É cabível a imposição de multa de ofício isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 08 67 /2 01 0- 21 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000867/2010-21 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 09-44.468, da 1ª Turma da DRJ/JFA, de 12 de junho de 2013: Trata-se o presente de exigência de multa isolada, por compensação indevida, no valor de R$527.696,68 (fls. 70 a 74). Consoante a descrição dos fatos e enquadramento, a infração apontada foi assim resumida: 001 MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Aplica-se a multa isolada prevista nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 (redação do artigo 62 da Lei n ° 12.249/2010), de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto do pedido ou de declaração de compensação não homologada, nos casos em que o contribuinte apresenta Pedido de Ressarcimento indeferido ou indevido ou crédito objeto de declaração de compensação que não foi homologada. Conforme documentos de fls.02/64 (cópia do Processo n° 15504.010314/201005), a empresa apresentou pedido de restituição de PIS e Cofins, acompanhado de declaração de compensação que não foi homologada, conforme Despacho Decisório n° 680 DRF/ UBE, fls. 58/63, documento que é parte integrante deste auto de infração. Em resumo, o crédito pleiteado versa sobre supostos recolhimentos indevidos ou maior a titulo de Pis e Cofins combustível consumidor final (Lei 9.920/2000), valor ressarcível somente ate 01/07/2000, como bem fundamentado no Despacho Decisório que será enviado ao contribuinte anexo ao Auto de Infração. A ação fiscal tem origem no Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.09.002010004457 cuja autenticidade poderá ser verificada utilizando-se o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na, Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o seguinte código de acesso: 10660662. Cálculo da Multa Isolada: R$ 1.055.393,36 X 50% = R$ 527.696,68. Data Valor Multa Regulamentar 30/06/2010 R$ 527.696,68 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação do art. 62 da Lei 12.249/2010. Art. 139 da Lei 12.249/2010. Cientificada da presente exigência em 29/11/2010, segundo consta no AR da fl. 75, a autuada apresentou em 28/12/2010 a impugnação de fls. 76 a 96, na qual, em síntese: Alega preliminarmente, quanto à possibilidade ou não de restituição de parcelas de PIS/Cofins pagas, a maior, pelos consumidores finais quando adquirido diretamente de distribuidoras de combustíveis a partir de 1°/julho/2000, que os trabalhos da fiscalização se resumiram pura e simplesmente em examinar parte da legislação e não a legislação como um todo; Sustenta o direito ao crédito e, para tanto, historia a evolução da tributação da Cofins e do PIS/Pasep, incidente sobre a venda de óleo diesel, concluindo que a questão somente se resolve através de uma investigação completa, profunda e detalhada, o que entende Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000867/2010-21 não ter ocorrido no presente caso. Acusa a fiscalização de ter adotado procedimento pautado em mera presunção, implicando a total ilegalidade da exigência do crédito tributário em comento; Ainda sobre o pretenso direito creditório, afirma que foi autuada pelos creditamentos extemporâneos que realizou ao longo do ano de 2009/2010, sendo que estes, inclusive aquele realizado no mês de dezembro de 2001, já estavam consolidados pela regra da decadência de que trata o art. 150, § 4 °, do CTN, conforme será tratado a seguir em matéria de mérito. Quanto à multa indevida de 50%, alega que a Instrução Normativa nº 1.067 da Receita Federal, publicada em 25/08/2010, não pode criar obrigações nem impor penalidades não previstas em lei, por isso a cobrança em tela não possui base legal válida; Relativamente à presente exigência, alega ainda que a legislação ordinária trata de ressarcimento e restituição como coisas diferentes, portanto, a multa, prevista no §15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, somente se aplica ao ressarcimento, não à restituição e compensação; Passa a discorrer sobre a constitucionalidade da aplicação de uma multa de 50% sobre o simples indeferimento de um pedido de ressarcimento, e; ao final requer o cancelamento da autuação em tela, seja em razão da deficiência da investigação fiscal ou em razão dos fundamentos de mérito. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, negou provimento á impugnação realizada pela contribuinte, mantendo a aplicação da penalidade, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. CABIMENTO. É cabível a imposição de multa de ofício isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. RESSARCIMENTO. PEDIDO. FORMA. Tratando-se de crédito derivado de ressarcimento, a entrega de formulário “pedido de restituição” no lugar de “pedido de ressarcimento” não altera a natureza do pedido efetuado pela contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em sua impugnação, requerendo ainda a atualização de seus créditos conforme a taxa Selic. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000867/2010-21 Passo seguinte o processo foi encaminhado ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Reato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo trata de exigência de multa isolada, uma vez realizada a compensação indevida pela contribuinte, discutida no processo nº 15504.010314/2010-05, onde a contribuinte pleiteava a restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior, a título de pis/cofins combustível consumidor final, lei nº 9.990/2000, no montante de R$ 1.055.393,36. Na listagem anexa ao Pedido informa que os créditos a recuperar seriam relativos ao período que vai de 26/03/2009 a 31/05/2010. O pedido de restituição foi julgado improcedente, por unanimidade, na sessão de julgamento realizada em 25 de setembro de 2020, decisão traduzida no acórdão º 3302-009.662, onde atuei como relator. As razões utilizadas pela recorrente para o afastamento da penalidade discutida no presente processo, são as mesmas utilizadas naquele onde se discutia a existência do crédito, motivo pelo qual passo a utilizar as razões de decidir do acórdão informado alhures. Ressalta-se que em pesquisa realizada no site da Receita Federal, aba de acompanhamento processual, verifica-se que não foi apresentado pelo contribuinte Recurso Especial contra a decisão, motivo pelo qual, entende-se que a decisão tornou-se definitiva. I – Alegações de inconstitucionalidade de leis e atos normativos Inicialmente, no que tange aos argumentos de inconstitucionalidade de leis e atos normativos, suscitados pela Recorrente em sua defesa, desde a peça de manifestação de inconformidade e reprisada no Recurso Voluntário, cumpre deixar expresso que tal não é possível por força do que prevê a Súmula nº 02, do CARF, que disciplina que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desta forma, cabe conhecer apenas dos fundamentos que vêm alinhado pela Recorrente, que não digam respeito à eventual afronta à texto constitucional. II – Crédito de combustível regime monofásico Essa matéria já foi apreciada por esse Colegiado, em outra composição, com decisão unanime, no Acórdão nº 3302-004751, de relatoria do I. ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir, por refletir meu entendimento sobre a questão, verbis: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000867/2010-21 Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte produtora até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas, a saber: (i) 1ª etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2ª etapa: as distribuidoras, por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3ª etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Em face das peculiaridades das operações de comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização dos citados produtos, com o objetivo de tornar mais simples o controle da arrecadação e mais eficaz a fiscalização, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos foi feito de forma concentrada, seja sob a modalidade de substituição tributária para frente, inicialmente, seja sob a forma de tributação monofásica, regime atual Do regime de substituição tributária “para frente”. Enquanto vigente, o regime de substituição tributária das referidas Contribuições, estabelecidos para as operações com combustíveis derivados de petróleo, em especial óleo diesel, era implementado da seguinte forma: a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instituição desta contribuição pela Lei Complementar nº 70, de 1991 (art. 4º); no que tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei nº 9.715, de 1998; e b) no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 (art. 4º2), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2ª etapa) e varejistas (3ª etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subseqüentes a serem efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi assegurado à pessoa jurídica consumidora final, na condição de contribuinte substituído, o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (recolhidos na origem pela refinaria), relativos à última operação de aquisição de gasolina ou óleo diesel não realizada entre os varejistas e os consumidores finais (3ª etapa), mediante compensação ou restituição (na realidade, ressarcimento), na forma e de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF 6/1999, a seguir transcrito: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000867/2010-21 § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 24, de 25 de fevereiro de 1999). § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (grifos não originais) A partir de 1/7/2000, essa sistemática foi extinta com entrada em vigor dos arts. 2º e 433 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, substituindo o regime de substituição tributária pelo regime de incidência monofásica, que será abordado no tópico a seguir. Do regime de incidência monofásica. Essa nova sistemática de tributação das receitas auferidas nas vendas de combustíveis foi introduzida pelos arts. 2º e 43 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei 9.718/1998, aboliu a sistemática de substituição tributária até então vigente, substituindo-a pelo regime de tributação monofásica na origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988. De acordo com nova sistemática de tributação, as refinarias passaram a efetuar o recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito), deixando de ser contribuintes substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, que se tornou definitivo com a reprodução no inciso I do art. 43 da MP 2.158/2001. Não é demais mencionar que, a partir da nova forma de incidência monofásica, a tributação das refinarias, sob o regime de monofasia, e a tributação das distribuidoras e varejistas, no regime de alíquota zero, obviamente, passaram a ser realizadas de forma autônoma. Dada essa característica, parte do valor das contribuições recolhido pela refinaria não mais significava antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. Em decorrência, a incidência das mencionadas contribuições sobre as refinarias, assim como a totalidade dos pagamentos por elas realizados passaram a ser considerados definitivos, independentemente de qual fosse o desfecho que viesse ter os fatos geradores relativos às operações posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias. Nesse sentido, é pertinente trazer à colação o entendimento dos renomados Professores Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, externados no excerto extraído da Revista Dialética de Direito Tributário nº 86, página 113, a seguir transcrito: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000867/2010-21 “... cabe agora dizer que no caso em exame não temos substituição tributária e tampouco não incidência (imunidade, isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente, a da tributação monofásica”. (grifos do original) Logo, a eficácia das modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, conforme determinado no seu art. 46, II, verificou-se, como já mencionado, desde 1/7/2000, não mais existindo, a partir daí, o regime de substituição tributária em relação aos citados produtos. Ressalte-se, ainda, que o referido dispositivo constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP nº 2.158-35/2001 (art. 92, II), que, em face do disposto no art. 2º da EC 32/2001, não carece de reedição. Em seguida, as alíquotas fixadas na MP 1.991-15/2000 foram alteradas pela MP 1.991- 18/2000. A redação estabelecida por esta última MP foi reproduzida na Lei 9.990/2000, que vigeu, sem alteração, até a nova redação conferida pela Lei 10.865/2004, fazendo com que o art. 4º da Lei 9.718/1998, passasse a ostentar, atualmente, a seguinte redação, in verbis: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000). (grifos não originais) Assim, enfatiza novamente, em relação às operações comerciais com os produtos derivados do petróleo, a MP 1.991-15/2000 extinguiu o citado regime de substituição tributária aplicável às duas Contribuições e, no seu lugar, institui o novo regime de tributação em fase única (ou monofásica). Por sua vez, a MP 1.991-18/2000, a Lei 9.990/1990 e a Lei 10.865/2004, sem alterar o regime jurídico de incidência monofásica, modificaram apenas as alíquotas aplicáveis às operações em análise. Ao apreciar a matéria no mesmo sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A título de exemplo, em relação ao direito de crédito pleiteado pelos comerciantes varejistas de combustíveis, situação análoga à da recorrente, merece destaque os enunciados da ementa do REsp nº 1.121.918/ RS, que segues transcritos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000867/2010-21 REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Recurso especial não provido.4 (grifos não originais) Além disso, não se pode olvidar que a presente forma de incidência monofásica encontra pleno respaldo no art. 149, § 4º, da CF/1988, a seguir transcrito: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (grifos não originais) Com base no referido preceito constitucional, fica claramente evidenciado que há respaldo na Constituição para a instituição da referida forma de tributação, por meio de incidência monofásica. (...) Resumindo as ideias acima colacionadas de forma irrepreensível, o I. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no acórdão nº 3302-007.883, leciona que: Pelo arrazoado acima pode-se concluir que: a) A incidência monofásica não se confunde com o regime da substituição tributária; b) Na vigência da substituição tributária, o consumidor final, pessoa jurídica, poderia requerer a restituição/ressarcimento dos valores do PIS da Cofins correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel diretamente à distribuidora; c) Com a redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98, dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990 de 2000, foi extinto o regime da substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000867/2010-21 incidente nas vendas de óleo diesel, passando a vigorar a nova sistemática de incidência e arrecadação denominada tributação monofásica; d) Com a extinção do regime de substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins nas vendas de óleo diesel, ocorrida com a instituição da sistemática de incidência monofásica, acabou com a possibilidade de ressarcimento previsto no art. 6º da IN SRF nº 6/1999. Ressalto que o citado artigo foi revogado pela IN SRF 247/2002. Pois bem. As razões acima expostas, uma vez mais, demonstram a inexistência do crédito dito existente pela recorrente, o que, como consequência, leva à aplicação da penalidade constante do auto de infração discutido no presente processo. Desta forma, forte nos argumentos acima transcritos, voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722036/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 20 36 /2 01 2- 27 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722036/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722036/2012-27 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722036/2012-27 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722036/2012-27 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722036/2012-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.008025/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar as particularidades do caso concreto em comento, cerceando o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à ofensa ao princípio do não confisco, em razão da súmula CARF nº 02; por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora, e, por consequência, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para que os autos retornem à DRJ para que profira nova decisão, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que rejeitou a preliminar de nulidade, e, no mérito, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar as particularidades do caso concreto em comento, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à ofensa ao princípio do não confisco, em razão da súmula CARF nº 02; por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora, e, por consequência, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para que os autos retornem à DRJ para que profira nova decisão, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que rejeitou a preliminar de nulidade, e, no mérito, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Trata a presente demanda de auto de infração lavrado para fins de exigência de multa decorrente da conclusão da desconsolidação a destempo, aplicada com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A fundamentação da autuação encontra-se resumida no trecho a seguir colacionado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 80 25 /2 01 0- 11 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.008025/2010-11 Acórdão n.º 3001-001.828 S3-TE01 Fl. 1,5 Ciente do teor do auto de infração em referência, a empresa autuada apresentou impugnação por meio da qual trouxe, em sua defesa, os seguintes argumentos: (i) que não teria deixado de prestar as informações sobre as cargas transportadas; (ii) da não aplicabilidade do art. 64 do ato declaratório executivo COREP nº 03 de 28 de março de 2008; (iii) da responsabilidade do armador MOL e do agente Coloader Allink; (iv) da duplicidade da cobrança; (v) multas aplicadas referentes à mesma embarcação; (v) denúncia espontânea; (vi) falta de requisitos básicos do ato administrativo; (vii) do erro material existente no auto de infração; (viii) da inobservância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; (ix) da redução do valor da multa aplicada. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 13/02/2019 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 129 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 19/02/2019 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 130). Em seu recurso, trouxe o Recorrente os seguintes tópicos de defesa: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) antecipação da atracação do navio – motivo de força maior; (iii) incabimento da multa por culpa exclusiva de terceiros; (iv) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos (alteração de NCM) e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Do conhecimento do Recurso Voluntário interposto Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.008025/2010-11 Acórdão n.º 3001-001.828 S3-TE01 Fl. 2 Consoante acima narrado, extrai-se dos autos que o contribuinte trouxe em seu Recurso Voluntário os seguintes argumentos de defesa: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) antecipação da atracação do navio – motivo de força maior; (iii) incabimento da multa por culpa exclusiva de terceiros; (iv) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos (alteração de NCM) e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. No que tange especificamente ao último argumento apresentado, relacionado à ofensa ao princípio constitucional do não confisco, entendo que não há como este Colegiado conhecer de tal matéria em razão do disposto na súmula CARF nº 02, pelo que deixo de conhecer deste argumento recursal, por nos faltar competência para realizar tal apreciação. 2. Da nulidade da decisão recorrida. Consoante acima narrado, a impugnação do recorrente trouxe os seguintes argumentos de defesa: (i) que não teria deixado de prestar as informações sobre as cargas transportadas; (ii) da não aplicabilidade do art. 64 do ato declaratório executivo COREP nº 03 de 28 de março de 2008; (iii) da responsabilidade do armador MOL e do agente Coloader Allink; (iv) da duplicidade da cobrança; (v) multas aplicadas referentes à mesma embarcação; (v) denúncia espontânea; (vi) falta de requisitos básicos do ato administrativo; (vii) do erro material existente no auto de infração; (viii) da inobservância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; (ix) da redução do valor da multa aplicada. Acontece que, da análise da decisão recorrida, é possível perceber que esta fora confeccionada em série, tendo sido reproduzido o mesmo conteúdo para diversos processos distintos, sem que se observasse as particularidades de cada caso. Por entender relevante à solução da presente contenda, transcrevo a seguir o relatório constante da decisão recorrida: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavraturapelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.008025/2010-11 Acórdão n.º 3001-001.828 S3-TE01 Fl. 2,5 Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. Observe-se, por exemplo, ter a Relatora indicado de forma expressa em seu relatório que estava julgando as demandas em bloco, o que a levou a apreciar em sua decisão todos os argumentos apresentados ou não pelos contribuintes nos diversos processos analisados sob a referida sistemática: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Porém, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte no presente caso, é possível constatar que a Relatora incluiu em seu relatório argumentos não apresentados pelo contribuinte, e deixou de incluir outros que foram expressamente suscitados na impugnação apresentada. Da mesma forma, percebe-se que a fundamentação constante do voto não se encaixa adequadamente ao caso concreto sob análise, visto que traz em seu bojo uma série de fundamentos jurídicos que não são objeto da lide, ao passo que, como visto, deixa de analisar argumentos expressamente postos pela empresa em sua impugnação. O que se vê, na verdade, é que a DRJ entendeu por proferir decisão única para diversos processos distintos, sem se atentar às particularidades de cada caso concreto, o que decerto cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso específico aqui analisado, a não apreciação de fundamento tempestivamente suscitado pelo contribuinte que, em tese, poderia afastar a exigência constante do auto de infração lavrado acarreta, a meu ver, cerceamento do direito de defesa deste, que não poderia ser superado por esta instância de julgamento, sob pena de supressão de instância não admitida no ordenamento jurídico pátrio, salvo se em benefício do contribuinte (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.008025/2010-11 Acórdão n.º 3001-001.828 S3-TE01 Fl. 3 Nesse mesmo sentido, trago à colação decisão proferida por esta mesma turma de julgamento, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acórdão nº 3001-001.656 de 12/11/2020) (Grifos apostos) Ademais, no caso concreto aqui analisado, penso que o cerceamento do direito de defesa se apresenta latente, tanto em razão da ausência de análise de argumentos expressamente apresentados (os quais não poderiam ser analisados nesta instância recursal sob pena de supressão de instância), quanto em razão da apreciação de argumentos que não haviam sido apresentados originalmente pelo Recorrente. Diante da verdadeira confusão criada pela DRJ in casu, que decerto não tratou o caso concreto com a atenção que merecia, entendo que se apresenta imperativa a decretação da nulidade do decisum por ela proferido. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Inclusive, debruçando-se sobre decisão da mesma turma de julgamento da DRJ, eivadas de vícios semelhantes, senão idênticos aos aqui analisados, há várias decisões proferidas pelo CARF, as quais chegaram à mesma conclusão que ora se apresenta. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. (Acórdão 3401-008.142 de 24/09/2020). É certo, então, que a referida decisão, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, encontra-se desprovida de Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.008025/2010-11 Acórdão n.º 3001-001.828 S3-TE01 Fl. 3,5 fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação com a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Como consequência, os presentes autos deverão retornar à DRJ, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 2. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, deixando de conhecer da alegação relacionada à ofensa ao princípio do não confisco, e, quanto à parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins de reconhecer de ofício a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados adequadamente todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721402/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO ART. 22, DA LEI Nº 8.212/91. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 166. ART. 62, §2º DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF O STF declarou inconstitucional o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 595838. Entendeu, assim, de forma vinculante, que este dispositivo, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL Não se sustenta a exigência ao contribuinte de informar o fato gerador de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mormente quando não modulado os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-009.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 166. ART. 62, §2º DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF O STF declarou inconstitucional o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 595838. Entendeu, assim, de forma vinculante, que este dispositivo, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL Não se sustenta a exigência ao contribuinte de informar o fato gerador de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mormente quando não modulado os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 02 /2 01 2- 08 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721402/2012-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário materializado no Auto de Infração de nº 37.363.7870, relacionado à contribuição previdenciária da empresa sobre o valor dos serviços que lhe foram prestados por cooperados através de cooperativa de trabalho, nas competência de janeiro a dezembro de 2008; e no Auto de Infração de nº 37.363.7888, relativo ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências de janeiro a outubro/2008. Nos termos do Relatório Fiscal, a Recorrente teria contratado serviços médicos através da cooperativa de trabalho UNIMED Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico, conforme a) Contrato n 3365 UNIFLEX Nacional Custo Operacional (Pós Pagamento); b) Contrato n° 1519 , UNIPLAN Módulo Básico – Empresarial; c) Contrato n° 0033 UNIFLEX ESTADUAL – Coparticipação 50%: d) Contrato n° 0319 UNIFLEX NACIONAL Apto Coletivo por Adesão com Patrocinador; e e) Contrato n° 602 UNIFLEX REGIONAL CoParticipação, 20% Plano Ambulatorial. A base de incidência da contribuição lançada foi calculada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 291 da Instrução Normativa INSS/MPS/SRP nº 3, de 15 de julho de 2005 e no artigo 219 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 17 de novembro de 2009. Assim, o Relatório de Lançamentos, do AI Debcad nº 37.363.7870, fls. 12/13, indica, por competência, os números dos contratos, o número e valor das notas fiscais faturas emitidas pela UNIMED, bem como o percentual aplicado sobre o valor bruto da nota fiscal para apuração da base de cálculo. A multa em relação ao descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, nas competências janeiro/2008 a outubro/2008, foi aplicada de acordo com o artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91, redação vigente à época dos fatos geradores, tendo sido observada a retroatividade benigna. O auto de infração tem como fundamento legal central o art. 22, IV, da Lei 8.212/91. O acórdão recorrido foi assim ementado: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos relativos à inconstitucionalidade das normas tributárias. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. É prevista a intimação do sujeito passivo no seu domicílio tributário, assim considerado o do endereço fornecido pelo contribuinte, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721402/2012-08 SUJEIÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS COOPERATIVOS. Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei nº 8.212/91, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS EMPRESAS EM GERAL RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SÃO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A empresa contratante de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, é sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura dos serviços que lhe são prestados. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) OMISSÃO DE FATO GERADOR. As empresas estão obrigadas, na forma da legislação previdenciária, a apresentar suas GFIPs com dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Os valores que constam das notas fiscais e faturas não constam descrições dos materiais usados pelos profissionais durante os atendimentos aos pacientes. “As notas pelo serviço são apresentadas contra o plano de saúde, que paga as respectivas quantias aos médicos. Ora, se não são devidos os valores, não pode a AFESSC figurar como sujeito passivo da contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas médicas para seus associados, por tratar-se de uma entidade de natureza jurídica de associação civil, sem fins lucrativos e riscos na atividade econômica”; (ii) Conforme o próprio acórdão recorrido, o fato gerador da contribuição previdenciária é o serviço prestado pelo cooperado. E o contrato celebrado é com a cooperativa de trabalho médico, e não com os médicos cooperados; (iii) O percentual de 15% estabelecido no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, é devido sobre eventuais notas dirigidas às pessoas físicas que eventualmente vierem a prestar serviços, todavia, o contrato celebrado o fora com a pessoa jurídica cooperativa, sendo esta a responsável pelo recolhimento das contribuições; É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O presente caso não se soluciona no pronunciamento acerca da inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, mas sim no reconhecimento e acatamento do comando decisório proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do RE 595838, afetado pela repercussão geral, a saber: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721402/2012-08 EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, objetivando a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei nº 9.876/995 (RE-ED 595838, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Transcreva-se: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados Ademais, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, firmando a Tese de Repercussão Geral 166: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721402/2012-08 É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Nessa senda, ressalte-se que o Senado Federal emitiu a Resolução nº 10, de 2016, pela qual determinou: “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838”. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Considerando (i) a presença de decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991); (ii) o fundamento do presente lançamento ampara-se nesse dispositivo normativo julgado inconstitucional; (iii) o lançamento da obrigação acessória do presente Auto de Infração sustenta-se unicamente na ausência de entrega de informações mensais ao INSS, por GFIP, dos fatos geradores dessas contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, concluo que a Recorrente não estaria obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, bem como não estaria vinculada à obrigação de prestar informações acerca de fatos geradores desse tributo, até por força do efeito ex tunc conferido ao provimento. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35415.000273/2004-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/06/2004 IRPF - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata o presente processo de auto de infração DEBCAD nº 35.618.541-9 (e-fls. 02 a 06), por infração ao artigo 33, §2º, da Lei nº 8.212/91 e artigo 283, II, "j", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar documentos à fiscalização referentes ao período de 1996 a 2001. Tal autuação gerou lançamento de multa no valor de R$10.359,14. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 02 73 /2 00 4- 07 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35415.000273/2004-07 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão notificação nº 21.028/00068/2004: 2- DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou defesa ao auto de infração fora do prazo regulamentar de 15 (quinze) dias, portanto defesa intempestiva, recebida em 19/07/2004, fls. 56/63, alegando em síntese, que: 2.1 - Da Preliminar • Nulidade do Auto de Infração, pois : • a) A multa foi aplicada em desconformidade com o art. 283, inciso II; • b) Não houve discriminação clara do índice aplicado para o reajuste da multa, impedindo o prévio conhecimento do valor dos juros aplicados, infringindo, assim, o principio da ampla defesa. A impugnação foi apreciada pelo antigo Conselho de Recursos da Previdência Social que, em 18/08/2004, na decisão notificação nº 21.028/00068/2004, às e-fls. 123 a 127, não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte por intempestividade. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 134 a 204, após impetrar mandado de segurança em face do disposto no artigo 306, do Decreto n° 3.048/99, vigente à época, no qual alega, em síntese, que:  Insurge-se contra a decisão que julgou intempestiva a defesa protocolizada em 19.07.2004, uma vez que o respectivo recurso foi protocolado tempestivamente;  Conforme consignado no termo de encerramento da auditoria fiscal lavrado em 30/06/2004, o presente auto de infração n° 35.618.541-9 encontrava-se arrolado textualmente, levando a Recorrente considerar esta data como termo inicial para contagem dos recursos;  Não há que se falar em intempestividade, quando a própria fiscalização encerrou a auditoria fiscal somente em 30/06/2004, assim, a impugnação foi tempestivamente protocolizada;  o valor imputado perfaz o montante de R$10.359,14 e não foi justificado as razões para elevá-lo do teto inicial de R$6.361,73, do inciso II , alínea "h" do art. 283.  A Senhora Auditora Fiscal , no dispositivo legal da multa aplicada , apenas cita o artigo 373 do referido regulamento, no entanto, não Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35415.000273/2004-07 discrimina de forma clara e concreta qual o índice aplicado para o reajustamento do valor da multa.  considerando a presença de contribuições sociais consideradas inconstitucionais e consectários moratórios, igualmente considerados inconstitucionais, entende a Recorrente que presente imputação deve ser integralmente anulada, o que desde já se requer como medida de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Conforme manifestação exarada pela Delegacia da Receita Federal de Barueri, e-fls. 206, após decisão proferida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, conheço do recurso voluntário interposto. Segue teor da manifestação: Trata o presente de crédito tributário que em 03/11/2004 teve negado o seguimento do recurso voluntário, de fls. 116/122, apresentado pelo contribuinte em virtude da ausência do recolhimento do depósito recursal, conforme exigência do artigo 126, da Lei n° 8.212/91, vigente à época dos fatos. Impetrado mandado de segurança sob n° 2004.61.00027991-8 para seguimento do recurso voluntário sem a exigência do depósito recursal, a empresa não obteve êxito. Em julgamento do recurso extraordinário de fls. 184/185, o STF afastou a exigência do depósito prévio para admissibilidade do recurso administrativo. A par do exposto, observamos que em 03/01/2008 foi publicada a Medida Provisória n° 413, convertida na Lei n° 11.727 de 23/06/2008, que revogou os parágrafos 1° e 2° do artigo 126, da Lei n°8.213/91. Do exposto, encaminhamos o presente processo para o 2° Conselho de Contribuintes para prosseguimento. Trata o presente processo de auto de infração DEBCAD nº 35.618.541-9 (e-fls. 02 a 06), por infração ao artigo 33, §2º, da Lei nº 8.212/91 e artigo 283, II, "j", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar documentos à fiscalização referentes ao período de 1996 a 2001. Tal autuação gerou lançamento de multa no valor de R$10.359,14. A decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte intempestiva, nos seguintes termos: 3.2 — Da Intempestividade O comprovante de recebimento postal, acostado A fl. 46, confirma o recebimento do presente Al pela autuada em 29/06/2004. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35415.000273/2004-07 A defesa da autuada, fls. 56/63, só foi apresentada na data de 19/07/2004, portanto 20 (vinte) dias após o recebimento da notificação. Tendo em vista que o art. 37 da Lei 8.212/91 estipula ter o contribuinte o prazo de defesa de 15 (quinze) dias da data da ciência da notificação para apresentar defesa a mesma. Tendo em vista, ainda, que a autuada foi informada corretamente do seu prazo de defesa, As fls. 01. Considera-se a defesa apresentada pela autuada intempestiva. Em sede recursal, a contribuinte requer que a sua impugnação seja considerada tempestiva. Contudo, encontra-se correta a decisão de piso, visto que o prazo para interposição da impugnação (à época) era de 15 (quinze) dias, conforme artigo 37, §1° da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 243, §§ 2° e 3°, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99), além da Portaria MPAS n° 357/2002. Observa-se que a aplicação das normas de natureza processuais se dá na data do ato. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por consequência, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35415.000273/2004-07 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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