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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841755 #
Numero do processo: 15578.720150/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/12/2012 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÕES. MÁ-FÉ. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. PROCESSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foi homologada parcialmente a compensação declarada, impõe-se o ajuste da multa aplicada.
Numero da decisão: 1302-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Julgamento iniciado na reunião de abril/2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÕES. MÁ-FÉ. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. PROCESSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foi homologada parcialmente a compensação declarada, impõe-se o ajuste da multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Julgamento iniciado na reunião de abril/2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 01 50 /2 01 4- 80 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720150/2014-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 217/ 242) interposto contra o Acórdão nº 01- 31.692, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 206/212), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As disposições do Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, neste não se impondo quando houver previsões legislativas específicas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. O presente processo cuida de Auto de Infração (fls. 15/18), relativo a multa isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em decorrência da não homologação da compensação de que trata a Declaração de Compensação (DComp) nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209, com crédito total apurado no valor de R$ 25.329.907,67. O crédito envolvido na referida DComp tem por origem saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2007, objeto de análise no processo administrativo nº 15578.720033/2013-35. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720150/2014-80 O sujeito passivo apresentou, em 11/11/2014, Impugnação ao lançamento (fls. 25/43), cujas alegações foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido, do seguinte modo: 1. Houve a decadência do direito da fazenda pública promover a glosa das despesas ocorridas no ano-calendário 2007; 2. Apresentou impugnação contra o lançamento que alterou a base de cálculo da IRPJ (processo nº 15578.720163/2013-78), bem como manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação (processo nº 15578.720033/2013-35); 3. Dessa forma, o lançamento é nulo por não haver decisão definitiva acerca dos recursos apresentados nos processos nº 15578.720163/2013-78 e 15578.720033/2013-35; 4. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação e da manifestação de inconformidade em relação a este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo Civil; 5. Apenas com o trânsito em julgado dos citados processos administrativos que a situação jurídica se constituirá definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN; 6. Deve-se aguardar o desfecho daqueles processos administrativos, sob pena de ofender o art. 151, III, do CTN; 7. Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em diligência, até que seja proferida decisão final (com trânsito em julgado) nos autos dos processos nº 15578.720163/2013-78 e 15578.720033/2013-35; 8. A multa é inconstitucional por violar o direito de petição, o devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 9. A multa é ainda indevida pela ausência de má-fé do sujeito passivo na apresentação das compensações não homologadas; 10. A multa aplicada representa um verdadeiro bis in idem, pois nos autos do processo 15578.720163/2013-78 já foram aplicadas penalidades/multas, objetivando coibir a prática de atos contrários à legislação em vigor. Este processo foi juntado por apensação ao processo administrativo nº 15578.720033/2013-35. O Acórdão recorrido afastou as preliminares de nulidade do Auto de Infração, de conexão e prejudicialidade do processo administrativo n° 15578.720163/2013-78 em relação aos presentes autos, e os pedidos de suspensão ou conversão do processo em diligência. Refutou, ainda, a apreciação de alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de preceitos normativos. No mérito, rejeitou a alegação de decadência do direito da Fazenda Pública para promover glosas de despesas em relação ao ano-calendário de 2007, por ser matéria já apreciada nos autos do processo nº 15578.720033/2013-35. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720150/2014-80 Por fim, não acatou as teses de que a multa aplicada seria indevida, por não haver sido configurada a má-fé do sujeito passivo, e de que a penalidade constituiria bis in idem em relação àquelas aplicadas nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 217/242), a Recorrente: a.1) Suscita, mais uma vez, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública promover glosa de despesas em relação ao ano-calendário de 2007, o que violaria o art. 156, inciso V, e 173, ambos do CTN, posto que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos. a.2) Sustenta, ainda, que ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, o caso trata sim de lançamento de créditos tributários, posto que em decorrência do não reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento; a.3) Invoca, em favor de sua alegação, o Acórdão nº 107-08.306, proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como aponta que decisão proferida pelo julgador de primeira instância, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, já teria reformado parte da glosa que fundamentou aquelas procedidas no âmbito dos presentes autos; b.1) Igualmente, repete as alegações de nulidade do Auto de Infração, bem como de prejudicialidade dos Recursos Voluntários apresentados nos processos administrativos nº 15578.720163/2013-78 e 15578.720033/2013-35, já que, ao seu ver, os fatos produzidos na ação fiscal que resultou naquele processo foram ilegal e indevidamente utilizadas para embasar as glosas realizadas no caso sob análise; b.2) Afirma que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, houve cerceamento do seu direito de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento e que após o resultado definitivo daquele processo poderá resultar em reflexos na apuração do saldo negativo de que tratam os presentes autos; b.3) Por força da alegada prejudicialidade, defende a suspensão do presente processo, ou conversão em diligência, até que decisão final seja proferida nos processos administrativos nº 15578.720163/2013-78 e 15578.720033/2013-35; c) No mérito, assevera a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, posto que violaria o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal; d) Repete a alegação de ausência de má-fé quando da apresentação das DComp que ensejaram a lavratura do Auto de Infração de que tratam os autos; e) Finaliza, sustentando que a multa aplicada representaria bis in idem com a penalidade imposta no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. O processo foi distribuído para a Conselheira Edeli Pereira Bessa (presidente desta Turma Ordinária, à época), que, por entender presente decorrência com o processo de nº 15578.720163/2013-78, promoveu a redistribuição à Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, relatora naqueles autos (fls. 346/347). Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720150/2014-80 Tendo em vista o término do mandato desta última Conselheira, o processo me foi atribuído, em novo sorteio. Por meio do Despacho proferido no processo administrativo nº 15578.720033/2013-35, houve a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, para que fosse esclarecida a data de ciência pelo sujeito passivo do Acórdão de fls. 206/212. A informação prestada naqueles autos foi no sentido de que a ciência foi realizada em 09/04/2015, em conjunto com o Acórdão ali proferido. Em duas ocasiões (fls. 348/349 e 353/354), o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências determinadas no âmbito do processo administrativo nº 15578.720033/2013-35. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09 de abril de 2015, conforme relatado, e apresentou o Recurso Voluntário de fls. 217/242, em 08 de maio do mesmo ano, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 340/342. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO A Recorrente invoca a decadência do direito de a Fazenda Pública promover glosa de despesas em relação ao ano-calendário de 2007, uma vez que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, posto que isso violaria o art. 156, inciso V, e 173, ambos do CTN. A análise de tal questão já foi analisada exaustivamente por esta Turma no Acórdão proferido no processo apenso de nº 15578.720033/2013-35, quando se concluiu pela inexistência da referida decadência, posto que, com base no art. 74, §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a correção da compensação declarada por meio de Declaração de Compensação, o que inclui, inclusive, a base de cálculo do suposto crédito invocado pelo sujeito passivo, ainda que se refira a fatos ocorridos a mais de 5 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720150/2014-80 (cinco) anos, não para que realize lançamento tributário, mas para embasar a decisão acerca da restituição/compensação. Os presentes autos dizem respeito apenas à lavratura de auto de infração para constituição de multa isolada, em decorrência de não homologação de compensação declarada em DComp. Assim, a alegação da Recorrente é matéria a ser tratada (como o foi) no âmbito do processo administrativo que analisa a não homologação da DComp (exatamente o de 15578.720033/2013-35), e não neste, onde devem ser examinada apenas a legalidade do procedimento de constituição da referida penalidade. Isto posto, voto no sentido de não reconhecer, nestes autos, a decadência suscitada pela Recorrente. 3 DA INEXISTÊNCIA DE DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013-78 No mesmo Acórdão proferido no processo apenso de nº 15578.720033/2013-35, também ficou demonstrada a inexistência de qualquer decorrência entre o presente processo e o de nº 15578.720163/2013-78. Como esclarecido, este último processo administrativo trata de procedimento fiscal e Autos de Infração relativos aos anos-calendários de 2008, 2009 e 2010. Os presentes autos, por outro lado, como já relatado, dizem respeito a lavratura de auto de infração, em decorrência de não homologação de compensação declarada em DComp apresentada com base em suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em relação ao ano-calendário de 2007, e compensado com débito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do período de apuração de novembro de 2012 (fls. 4/14). Fica patente, portanto, a total dissociação de períodos. O único vínculo existente diz respeito ao aproveitamento, no processo nº 15578.720033/2013-35, de elementos de prova colhidos no âmbito do procedimento fiscal que originou o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, cuja valoração é realizada de modo independente em um e outro processo. Não procede, em absoluto, a argumentação da Recorrente no sentido de que o Despacho de Não-Homologação da compensação informada em DComp e o Auto de Infração de que tratam os presentes autos deveriam aguardar o desfecho final do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, já que é cristalino que se trata de matérias totalmente desvinculadas, sendo plenamente possível ao sujeito passivo exercer o seu pleno direito de defesa, como realizou perante as instâncias do contencioso administrativa. Deste modo, inexiste qualquer nulidade na lavratura do Auto de Infração de que tratam os presentes autos, tampouco prejudicialidade deste processo com relação ao de nº 15578.720163/2013-78, não se aplicando, portanto, o sobrestamento previsto no art. 6º, §5º, do Anexo II do RI/CARF. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720150/2014-80 4 DA DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720033/2013-35 No que diz respeito à relação existente entre os presentes autos e o processo administrativo nº 15578.720033/2013-35, é óbvia a decorrência, sendo importante examinar o procedimento previsto na legislação para tal situação. Vejamos o que dispõe, portanto, o Art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Observa-se, deste modo, que o procedimento previsto pela legislação, para evitar julgamentos conflitantes, é que os processos tramitem, sempre que possível, vinculados e que o julgamento do processo decorrente aguarde o julgamento de mesma instância do processo principal. Pois bem, no caso sob análise, os processos tramitam apensos, tendo sido distribuídos à mesma relatoria e o julgamento do presente processo pelo CARF somente acontece após este Conselho haver proferido decisão no processo. Inclusive, os reflexos da decisão proferida nos autos principais serão observados em tópico específico deste Acórdão. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720150/2014-80 Não há, portanto, qualquer nulidade, nem há previsão na legislação de que se aguarde decisão definitiva no processo principal que analisa a compensação, para a lavratura do auto de infração referente à multa isolada pela não-homologação, ou mesmo para o julgamento de recurso apresentado no processo decorrente. A invocação que a Recorrente faz à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de reclamações e recursos (art. 151, inciso III, do CTN) é plenamente aplicável ao caso, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído nos presentes autos, enquanto pendente de julgamento os recursos nele interpostos, na forma prescrita pela legislação. Contudo, a referida suspensão (também aplicável ao débito indevidamente compensado por meio de DComp), não obsta a lavratura do auto de infração decorrente da não- homologação nem impede o trâmite administrativo do processo que trata desta penalidade. Isto posto, mais uma vez, rejeita-se a alegação de nulidade do Auto de Infração de que tratam os presentes autos, bem como de suspensão do presente processo até a decisão final do processo administrativo nº 15578.720033/2013-35. 5 DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL A Recorrente sustenta a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, posto que violaria o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. Neste ponto, cabe invocar a Súmula CARF nº 2 (de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termo do Art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015), que dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". No mesmo sentido o Art. 62 do Anexo II do RI/CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não procede a alegação da Recorrente de que a inconstitucionalidade invocada já teria sido reconhecida por Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, o que enquadraria o caso na exceção prevista no §1º, inciso II, alínea b, do citado art. 62 do RI/CARF. A matéria, na verdade, está sob análise do STF, no Recurso Extraordinário nº 796.939, ainda em julgamento. Deixo, portanto, de analisar as razões recursais apresentadas pelo sujeito passivo em relação a tal ponto, por força dos citados dispositivos. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720150/2014-80 6 DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A Recorrente repete a alegação de ausência de má-fé quando da apresentação das DComp que ensejaram a lavratura do Auto de Infração de que tratam estes autos. Como bem exposto no Acórdão recorrido, a má-fé não é elemento constitutivo da penalidade imposta, que decorre meramente de infração à legislação tributária, independentemente da intenção do agente, conforme preceituado pelo art. 136 do CTN. É necessária disposição expressa de lei, para que o elemento volitivo seja considerado, o que não ocorre no caso do art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. Nego provimento, portanto, ao Recurso Voluntário em relação a tal fundamento. 7 DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM Finaliza a Recorrente sustentando que a multa aplicada nestes autos representaria bis in idem com a penalidade imposta no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Ora a total desvinculação entre o presente processo e o de nº 15578.720163/2013- 78 já ficou demonstrada nesta decisão. Assim, as penalidades impostas naqueles autos dizem respeito a fatos ocorridos na apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos anos-calendários de 2008, 2009 e 2010. A penalidade de que trata esse processo, repise-se, diz respeito à compensação de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em relação ao ano-calendário de 2007. Assim, de plano, fica afastada a existência de qualquer bis in idem entre as referidas penalidades. 8 DOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720033/2013-35 Por meio do Acórdão proferido nos autos do processo administrativo nº 15578.720033/2013-35, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, de modo que a compensação declarada por meio da DComp nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209 foi considerada homologada parcialmente, até o montante original de R$ 15.660.131,66 (quinze milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), que, atualizado na forma dos art. nº 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, corresponde, à data da apresentação da DComp, a R$ 23.545.007,95 (R$ 15.660.131,66 x 1,5035). Isto posto, a multa imposta ao sujeito passivo deve ser adequada à referida decisão. E, aqui, cabe fazer alusão à inovação legislativa que alterou o dispositivo que embasou o lançamento da multa isolada de que trata o presente processo. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720150/2014-80 É que, à data do lançamento, o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, possuía a redação conferida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos seguintes termos: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (destacou-se) A Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014 (posteriormente convertida na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015), porém, conferiu nova redação ao citado dispositivo: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (destacou-se) Como se observa, a penalidade pela compensação indevida foi mantida, alterando- se apenas a sua base de cálculo, que poderá ser de mesmo montante (no caso da compensação integral do crédito) ou inferior (no caso da compensação parcial do crédito). No caso dos autos, o suposto crédito foi parcialmente compensado pela Recorrente, de modo que o valor da multa aplicada deve ser ajustada à nova redação do dispositivo legal em tela, por força da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Isto posto, a multa imposta ao sujeito passivo deve ser reduzida para considerar apenas a parcela da compensação que restou não-homologada, ou seja, R$ 890.425,99 (R$ 24.435.433,94 - R$ 23.545.007,95). Em decorrência do dispositivo legal invocado no lançamento, o montante da multa corresponde a 50% do valor do crédito objeto da DComp não homologado, o que, in casu, significa R$ 445.212,99 (50% de R$ 890.425,99). 9 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa imposta ao valor de R$ 445.212,99 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e doze reais e noventa e nove centavos). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733329/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 33 29 /2 01 3- 63 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733329/2013-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733329/2013-63 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733329/2013-63 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733329/2013-63 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733329/2013-63 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8844272 #
Numero do processo: 10980.007861/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.054
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n° 10980.007861/2007-61 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.054 Fl. 321 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, sobre a despesas com Assistência Médica e Hospitalar, efetuada para alguns segurados empregados no período de 01/2000 a 12/2004. Destaca-se que mesmo intimada a empresa não apresentou os documentos que ensejaram os lançamentos nas contas contábeis 3150100019 e 341010007 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 07/05/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/05/2007. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 94 a 105, em que alega, primeiramente decadências das contribuições; que os valores de assistência médica não constituem salário de contribuição ou mesmo base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como a inaplicabilidade da taxa SELIC, requerendo a extinção do crédito. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 269 a 279. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 283 a 303. Em síntese, a recorrente em seu recurso apresenta os mesmos argumentos da defesa, quais sejam: As contribuições até a competência dezembro de 2001, encontram-se decadentes. Ao contrário do que alega a autoridade julgadora os contratos apresentados de 1994, 1998 e 1996, continuam em vigor para o período objeto do lançamento. No que se refere a autentividade de documentos, não existe previsão legal para tal exigência. Em relação a empresa San Tiago S/C, restou comprovado que o contrato firmado tem por objeto a prestação de Serviços de Medicina Ocupacional e não prestação de serviços médicos. Dessa forma, não há que se falar em fato gerador de contribuições previdenciárias. Com relação ao contrato com as empresas Paraná Clínicas, UNIMED e SAMP, não restou comprovado o pagamento de salário in natura para fins de incidência das contribuições. dg-5 Processo n" 10980.007861/2007-61 S2-C611 Resolução n." 2401-00.054 Fl. 322 Somente são beneficiados com o plano de saúde os segurados empregados que concordam com o pagamento integral do contrato, sem qualquer participação da Recorrente. Uma vez que o encargo é assumido exclusivamente pelo segurado empregado não há caracterização. Inaplicável a taxa SELIC, tendo em vista que a mesma não possui natureza moratória. Requer seja provido o recurso para que se reconheça a extinção do crédito até 12/2001, bem como seja reconhecido também a aplicação do juros de mora previsto no art. 161 do CTN. O processo foi encaminhado ao 2° CC, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 10980.007861/2007-61 S2-C6T1 Resolução n.• 2401-00.054 Fl. 323 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 185. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. Na impugnação o recorrente alega que parte dos contratos, em especial junto a empresa São Tiago, não eram de prestação de serviços médicos, mas de Programa de Saúde Ocupacional, e que dessa forma, não constituiriam salário de contribuição. Ressalta, ainda, que os valores pagos à titulo de assistência médica eram integralmente repassados aos empregados, não havendo que se falar em salário indireto. Face os argumentos apontados deve a autoridade fiscal trazer esclarecimentos aos autos nos seguintes aspectos: 1. Na decisão Notcação, esclareceu a autoridade julgadora que os contratos apresentados não eram contemporâneos aos fatos geradores objeto desta NFLD, porém conforme alega o recorrente, os mesmos não tem prazo estipulado. Ou seja, existe nos documentos alguma menção a existência de outros contratos além dos apresentados? 2. Da análise desses documentos, não foi possível concluir se os valores (custos da assistência médica) são ou não integralmente repassados aos empregados, ou seja, se o empregador subsidia parte do pagamento dos empregados? 3. Com relação ao contrato com a empresa São Tiago, argumentou o recorrente (em sede de impugnação, já que não apresentou todos os documentos durante o procedimento fiscal) que tratava-se apenas de prestação de serviços de saúde ocupacional (emissão de relatórios). Porém não foi possível identificar se existiram outros tipos de prestação de serviços. Portanto, entendo deva o processo ser baixado em diligência para que a autoridade fiscal 'preste os esclarecimentos acima descritos. CONCLUSÃO Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que sejam prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os 42-- 4 Processo n0 10980.007861/2007-61 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.054 Fl. 324 autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de julho de 2009 ------eajli ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 5 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003985/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos a conclusão a que se chegou na lide instaurada nos autos do processo nº 11516.003931/2009-12. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo- Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos a conclusão a que se chegou na lide instaurada nos autos do processo nº 11516.003931/2009-12. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo- Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-19.368 – 5ª' Turma da DRJ/FNS, fls. 52 a 55. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O Auto de Infração (AO em pauta (DEBCAD n° 37.222.416-4), de 16/07/2009, foi lavrado em razão do sujeito passivo acima identificado ter deixado de arrecadar, mediante desconto, a contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais (transportadores autônomos) que lhe prestaram serviços no período de 01/2005 a 11/2008, arrolados na planilha de fls. 06 a 15. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 03 98 5/ 20 09 -8 8 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003985/2009-88 Foi aplicada a penalidade prevista no artigo 92 da Lei 8.212/91, c/c a alínea u g", inciso I, do art. 283, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e atualizada pela Portaria do Interministerial MPS/MF n° 48 (DOU de 13/02/2009), no montante de R$ 1.329,18 (um mil e trezentos e vinte e nove reais c dezoito centavos). Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls. 16-verso, que não ocorreram circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Inconformado como lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação à fl. 23, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Aduz que o desconto de que trata o presente AI não foi lançado pela contabilidade pela impossibilidade dc identificá-los. As informações não chegaram em tempo hábil e possuíam dados inconsistentes, que não permitiam a devida comprovação. Explica que as notas fiscais chegam dc forma incompleta, impossibilitando a identificação do proprietário do caminhão ou do motorista, se é pessoa física ou jurídica, bem como. o campo CNPJ na maioria das vezes não é informado. Diz que em muitas situações o autônomo não é realmente autônomo, muitos possuem um caminhão em seu nome e outro em nome da esposa, filhos, etc, e contratam terceiros para dirigi-los, sendo que nesses casos deveriam ser considerados como pessoas jurídicas e se sujeitar às obrigações tributárias como tal. Refere que foi orientado pela contabilidade a fazer a inscrição perante a Previdência Social dos segurados transportadores, todavia, não possuía os dados necessários. Esclarece, ainda, que normalmente compra arroz por meio de um intermediário, não negociando diretamente com o produtor. Acrescenta que desde 12/2008, paralisou suas atividades, devido à crise. Requer, ainda, que seja reavaliada a situação e concedidas multas mais brandas. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. DOLO OU CULPA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003985/2009-88 Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 59 a 61, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. VOTO Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente, como única alegação o fato de que esta autuação está vinculada à autuação referente à obrigação principal, já anulada pelo órgão julgador de piso, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Cumpre assentar que no caso em epigrafe trata-se de obrigação acessória cuja obrigação principal quanto aos transportadores autônomos foi declarada nula pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis nos autos do Proc. n° 11516.003931/2009-12, por vicio insanável (acórdão n. 07-19.362). Além disso, também foi reconhecida a nulidade do lançamento nos autos do processo n. 11516.003932/2009-67, referente à parte patronal (20%) na contratação de serviços de fretes realizados por transportadores autônomos, por vício insanável {acórdão n. 07- 19.361). Tais decisões ensejaram, também, a nulidade da obrigação acessória, qual seja, 'Deixar de incluir em GFIP o valor das sub-rogações que lhe é imputada devido a aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas, bem como o valor dos serviços prestados como "Fretes" executados por transportadores autônomos no período de 01/2005 a 11/2008, /.../, nos autos do processo n° 11516.003926/2009-18 (Al 37.222.411-3). Senão Vejamos: ( ... ) Destarte, resta prejudicada a multa aplicada pelo descumprímento da suposta obrigação tributária, pelos motivos expostos acima. Ante o exposto, requer o cancelamento da multa imputada decorrente do descumprimento da obrigação acessória, em razão da obrigação tributária principal ter sido declarada nula por vício insanável. Sob esta única alegação, tem-se que, para a solução a contento da lide, faz-se necessário a conversão do presente processo em diligência a fim de que a unidade de origem anexe a este processo, a decisão do julgamento relacionada ao processo 11516.003931/2009-12, onde, segundo o contribuinte, a decisão de piso anulou a autuação referente à obrigação principal. Vale lembrar que, no que diz respeito ao processo 11516.003926/2009-18, além da manutenção da autuação, por esta turma de julgamento, referente à parte da obrigação principal, foi feita a refiscalização da parte da autuação que fora anulada pela decisão do órgão julgador de piso, cujo auto de infração, formalizado através do processo de número Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003985/2009-88 11516.003058/2010-00, também foi analisado por esta turma de julgamento, com a respectiva manutenção da autuação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos a conclusão a que se chegou na lide instaurada nos autos do processo nº 11516.003931/2009-12. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.720483/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3301-010.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, e aplicar aos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, e aplicar aos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 83 /2 01 0- 67 Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720483/2010-67 Relatório Os autos abordam Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, sob o fundamento de omissão, em face do Acórdão nº 3301-006.858, Sessão de 24/09/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, oriundo desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, trechos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração, reproduzidos a seguir: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à apreciação da petição de e-fls. 1.010/1.019, que noticiou o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.891, favorável à tese da embargante e de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] A petição fora recebida pelo CARF em 23/09/2019, conforme carimbo à e-fl. 1.010, um dia antes do julgamento, ocorrido em 24/09/2019. Constata-se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre as alegações produzidas na referida petição, caracterizando cerceamento de defesa, uma vez que ao administrado é garantido o direito à deliberação acerca de suas alegações no processo administrativo, sendo dever da Administração decidir sobre as solicitações produzidas no processo administrativo, a teor dos artigos 3º, III e 48 da Lei nº 9.784/99. Embora a petição tenha sido juntada após o recurso voluntário e apenas um dia antes do julgamento, deve o colegiado se manifestar sobre as alegações deduzidas, ainda que para não conhece-las, se for o caso, não podendo ignorar o direito de petição exercido. [...] Em exame de admissibilidade, a Presidente deste Colegiado concluiu pela admissão dos Embargos de Declaração e encaminhou os autos para sorteio no âmbito desta Turma, uma vez que o Conselheiro-Relator original não mais a compõe, nos termos do Despacho datado de 08/09/2020. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. Quanto à petição às fls. 1.282-1.294, protocolada neste Colegiado em 17/06/2021, não tomo conhecimento de seu teor, uma vez que o presente processo se encontra na fase processual de julgamento de Embargos de Declaração, cuja admissibilidade se restringe à necessidade de apreciação da alegação contida na petição de fls. 1.010-1.019. Em outras palavras, a petição às fls. 1.282-1.294 foi apresentada em total desrespeito ao que preconiza o art. 65, e seus parágrafos, do RICARF vigente, razão pela qual não merece ser conhecida. Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720483/2010-67 II MÉRITO II.1 Omissão A Embargante sustenta que o Acórdão nº 3301-006.858, de 24/09/2019, padece de omissão quanto à apreciação da petição de fls. 1.010-1.019, que noticiou o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 592.891-SP, favorável à tese da Embargante e de observância obrigatória pelos membros do CARF. Aprecio. O Recurso Voluntário da Embargante apresenta tópico específico quanto ao correspondente assunto, concernente à questão específica do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na ZFM, intitulado “5.3. DO DIREITO AO CRÉDITO DO IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA ORIUNDA DE FORNECEDOR SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS”, em que ela destaca a existência de repercussão geral pendente de apreciação pelo STF no RE nº 592.891-SP. Posteriormente, em 23/09/2019, e antes de ser exarado o acórdão embargado, em 24/09/2019, a Contribuinte apresentou petição, na qual noticiou o julgamento proferido pelo STF no RE nº 592.891-SP, favorável à sua tese. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que a informação contida na petição datada de 23/09/2019 não foi considerada nesse julgado, o qual aplicou neste feito a decisão tomada no Acórdão 3403-003.323, de 15/10/2014, referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 10950.000026/2010-52, envolvendo Auto de Infração, onde se discutiu a procedência ou não dos créditos alegados pela Contribuinte e que dão suporte ao PER/DCOMP tratado nos presentes autos, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): Neste sentido cito o relatório e o voto do Acórdão nº 3403-003.323 como razões para decidir: Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. Embora uma das questões objeto dos recurso esteja sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, com o advento da Portaria MF 545, de 18 de novembro de 2013, forma revogados os §§ 1º e 2º do art. 62ª do regimento Interno. Por tal razão, este processo foi devolvido a este relator para inclusão em pauta. Considerando que recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade, dele se toma conhecimento. Conforme se pode verificar nas notas fiscais acostadas aos autos, a fornecedora dos insumos, Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., informou nas notas fiscais de sua emissão que os concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos por força dos arts. 69, incisos I e II e 82, inciso III, do RIPI/2002. O que significa que o fornecedor valeu-se não só da isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, prevista no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/67; mas também da isenção prevista para produtos industrializados na Amazônia Ocidental com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, prevista no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/75. [...] Também não socorre à recorrente a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois com no julgamento do RE n° 566.819 o STF reformou seu entendimento quanto ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720483/2010-67 Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral n° RE 592.891, a questão do direito ao crédito por aquisições isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484, impedindo este colegiado de aplicar o art 62A do RICARF para estender aquela interpretação ao caso concreto. A decretação da repercussão geral retira o caráter de definitividade do RE 212.484 porque o tribunal pode modificar seu entendimento. Não foi por outro motivo que este colegiado sobrestou o julgamento deste recurso enquanto vigeram os §§ 1º e 2º do art. 62-A do RICARF. Sendo inaplicáveis ao caso concreto as decisões judiciais proferidas no mandado de segurança coletivo e no RE. 212.484, resta analisar se o contribuinte tem direito ao aproveitamento de créditos de IPI com base nas isenções concedidas ao seu fornecedor em Manaus, previstas no art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67 e no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/75. A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi instituída pelo art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67, foi regulamentada pelo art. 69, I e II, do RIPI/2002. Da leitura desses dispositivos legais e regulamentares se constata que não houve previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com isenção não houve o destaque do imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito. A defesa alega que os dispositivos invocados como sustentáculo a autuação não determinam a glosa dos valores. Ora, mas se o direito ao crédito não existe por falta de previsão legal, e o contribuinte tomou o credito e o escriturou no livro, houve falta de recolhimento do imposto, o que justifica a exigência dos valores que deixaram de ser recolhidos por meio de lançamento de oficio a teor dos arts. 127 e 488 do RIPI/2002. A defesa pleiteou o reconhecimento desse crédito com fundamento nos mesmos argumentos que estão sob o crivo do Supremo Tribunal Federal no RE 592.891 (art. 153, IV, § 3º da CF/88). Entretanto, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a aplicação do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002) para reconhecer um crédito não previsto no DL n° 288/67 porque o art. 26A do Decreto nn 70.235/72 veda a este colegiado a possibilidade de negar vigência a dispositivo legal de hierarquia igual ou superior a decreto. [...] Percebe-se procedente a omissão e, consequentemente, assistir razão à Embargante quando suscitou esse vício, fazendo-se necessário o seu saneamento, nos termos seguintes. Pois bem. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Tal decisão tronou-se definitiva no âmbito judicial 1 . 1 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720483/2010-67 Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME e incluiu o referido tema na lista de dispensa de contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não- tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Mencionada Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Portanto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reproduzir nos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720483/2010-67 III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, e aplicar aos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.001465/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RGPS. INCIDÊNCIA. Os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando o ente contratante obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas.
Numero da decisão: 2301-009.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RGPS. INCIDÊNCIA. Os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando o ente contratante obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo ESTADO DO ACRE- SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, contra Acórdão de Julgamento que julgou improcedente a impugnação. O Acórdão recorrido de e-fls. 80 e seguintes, assim dispõe: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 14 65 /2 00 7- 90 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.161 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001465/2007-90 Segundo se apreende dos diversos relatórios que o compõem, o presente lançamento é relativo às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre pagamento de remuneração efetuado pelo Governo do Estado do Acre - Secretaria Extraordinária de Gestão Governamental a segurados empregados, correspondentes à parte descontada dos segurados (rubricas Segurados) e à parte patronal (rubricas Empresa e Sat/Rat), no valor de R$ 34.724,29 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), consolidado em 11/11/2005, correspondente às competências 04 a 13/2003, sendo composto pelo levantamento SG2 - 630 SECRETARIA EXTRAORDINÁRL4 DE GESTÃO GO VERNAMENTAL, que contém fatos geradores não declarados em GFIP Em essência registra o Relatório Fiscal de fls. 22 a 30, que: - a presente Notificação foi lavrada em substituição ao crédito constituído por meio da NFLD n° 35.677.200-4, tomado nulo por vício formal em razão de ter havido erro na identificação do sujeito passivo, devendo o mesmo ser relançado, não estando abrangido, por esse motivo, pelo instituto da decadência, conforme inciso II do artigo 45 da Lei 8.212/1991; _ - a decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo se deu com a homologação no dia 19/07/2005 pelo Delegado da Receita Federal - Previdenciária em Rio Branco, conforme folha 132 constante do processo de número 35.677.200-4; - tratando-se de lançamento anteriormente efetuados e tomado nulo por decisão definitiva, o crédito previdenciário não estaria abrangido pelo instituto da decadência, conforme Inciso II do Artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; - dentre outros documentos, foram apresentados os arquivos das folhas de pagamento em meio magnético de todos os órgãos públicos (Secretarias), Autarquias e Fundações Públicas, para todo o período fiscalizado, constando a configuração por competência, admissão, nome e o Cadastro de Pessoa Fisica - CPF / Registro Geral - RG, salário de contribuição (base de cálculo), lotação e valor bruto, divididos em quatro grupos de arquivos que seguem: ' a)“Servidores Estatutários Concursados”, contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 039, de 29/12/1993, publicado no Diário Oficial do Estado 6202-A, de 18/01/1994, que foram admitidos através de concurso público; b)“Servidores Estatutários não Concursados”. contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 039, de 29/12/1993, publicado no Diário Oficial do Estado 6202-A, de 18/01/1 994, que foram admitidos sem concurso público; c)“Servidores Celetistas”, considerados os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em ei de livre nomeação e exoneração, amparados pelo RGPS; d)“Servidores Temporários”, instituídos pela Lei Complementar 033, de 19/07/1991, com alterações da Lei Complementar 043, de 23/05/1994, revogadas pela Lei Complementar 050, de 12/07/1 996, em conformidade com o inciso IX do artigo 37 da CF/88; - foram apresentados, também, “CD” com a relação de empenhos geral do sistema SAFIRA (Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil), do órgão SESEPP (a partir de 1999 era denominado Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos, e partir de 1993 de Secretaria de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.161 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001465/2007-90 Estado da Administração), unidade do Departamento Central de Pessoal, manutenção das atividades de pessoal, para todo o período fiscalizado; - O procedimento fiscal efetuado na ação fiscal foi de confrontar o somatório dos valores brutos dos quatro grupos de arquivos magnéticos das folhas de pagamento com os valores dos empenhos, por Órgão público/Autarquia/Fundação Pública e competência; verificar se os “servidores estatutários concursados” constantes dos arquivos magnéticos efetivamente prestaram concurso público e se as admissões dos “servidores estatutários não concursados” estavam corretas; - a análise foi executada, por amostragem, com base nos assentamentos funcionais, em todo o período fiscalizado, tendo em vista o grande quantitativo de servidores, obtendo a convicção de que as informações prestadas pelo Estado poderiam ser utilizadas. - foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social incidente sobre as remunerações pagas pelos serviços, prestados por segurados empregados à Secretaria em pauta, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre, mas, a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme definido na alínea “a”, inciso 1 do art. 12 da Lei 8212, de 24/07/91; - constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados (§ 1° e artigo 20, combinado com a alínea “a”, inciso I do artigo 30, todos da Lei 8212/91), contratados pelo Órgão em questão, que corresponde aos salários de contribuição e desconto dos segurados encontrados no “RL _ Relatório de Lançamento”, agrupados por competência; - a irregularidade na contratação no serviço público e a consequente filiação e/ou inscrição ao Regime Geral de Previdência Social, se fundamenta nos art. 37, inciso II, 39, 40 e 194, parágrafo único, alínea “a” da CF/88, no art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias; nos artigos 12, inciso I, alínea “a”, 13 e 15 da Lei n° 8.212/91; na Lei Complementar Estadual n° 39, 29/12/1993 e alterações posteriores (Estatuto dos servidores civis do Estado do Acre), art. 2°, 3°, parágrafo único, e 9°, incisos I e II e § 1°, art. 236 a 241; - dispõe .a Ação Direta de Inconstitucionalidade 982/94 do Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Ilmar Galvão, por unanimidade in DJ 06/05/94, pág. 10.485, como segue: “EMENTA.- ESTADO DO PIAUÍ LEI 4546/92, ART. 5, INC. IV ENQUADRA NO QUE REGIME ÚNICO, DE NATUREZA EsTATUTA'R1A, SER V1DORES ADM1T1DOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS O AD VENTO DA CONST1TU1ÇÃO DE 1988. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 37, II, E 39 DO TEXTO PERMANENTE DA REFERIDA CARTA E COM O ART 19 DO ADCT. PLAUSIBILIDADE DA TESE, 0 PRO1/1MENTO DE CARGOS POUCOS TEM SUA D1sc1PL1NA TRAÇADA, COM R1OOR VINCULANTE, PELO CONSTITUINTE OR1G1NA'R1O, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NESSE ÂMBITO EM AUTONOMIA ORGAN1zA Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.161 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001465/2007-90 c1ONAL DOS ENTES FEDERADOS, D1SPOS1T1VO DESTOANTE DESSA OR1ENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA PRONTA SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA,. CAUTELAR DEFERIDA. " . - à luz da legislação ora dissecada, pode-se afirmar que tais servidores não podem vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social em razão de que aqueles contratados após 05/10/88, inclusive, foram admitidos sem as Observâncias constitucionais de concurso público, vinculando-se, por definição da lei que instituiu o Plano de Custeio da Organização da Seguridade Social (Lei 8212/91), ao RGPS; - encontram-se anexados à NFLD, relação nominal dos segurados empregados dentro do período de abrangência do crédito previdenciário; - as importâncias pagas a titulo de salário-família por não estarem na conformidade da Lei 8.213/91 (valor da cota, apresentação de certidão de nascimento, apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória ou frequência escolar e outros) não foram consideradas para fins de dedução do valor apurado mensalmente; - para apuração do débito foram examinados também a Constituição Estadual do Estado do Acre, as leis que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo limitado, termos de posse de govenadores, decretos de nomeação de secretários, relatórios com os dados cadastrais dos govenadores e secretários, a lei do Regime Próprio de Previdência Social e as leis de criação de autarquias e fundações públicas; por amostragem, foi examinado o assentamento funcional de servidores, resumo de empenho da folha de pagamento (meio papel) e fichas financeiras anual de servidores. - as contribuições que deveriam ter sido arrecadadas dos segurados, não caracterizam crime contra a seguridade social, face às mesmas terem sido repassadas irregularmente ao Tesouro Estadual, passando estar ciente, em tese, deste crime a partir do recebimento desta NFLD. Em seu recurso Voluntário o Estado alega o seguinte: i) Ausência do concurso público não caracteriza por si só a relação de emprego, como sustenta o INSS para fundamentar a constituição das contribuições previdenciárias em seu favor, enquadrando os servidores assim nomeados no conceito de empregado, a teor do inciso I, alínea “a”, do art. 12 da Lei 8.212/91; i) Não há no ordenamento nenhum dispositivo legal que ampare a pretensão do fisco de cobrar as contribuições previdenciárias de funcionários do serviço público estadual que estava sendo regidos pelo regime próprio de previdência; a ausência do concurso publico não qualifica se a relação existente entre esses servidores e o ente estatal é estatutária ou celetista (relação de emprego), enquadramento determinante para definição do regime previdenciário: próprio ou geral. ii) Faz distinção entre encargo e emprego público, tecendo considerações sobre regime estatutário e celetista, que eliminou o regime jurídico único; iii) Alega que a forma de ingresso de servidores públicos, cujas contribuições previdenciárias são reclamadas,_ o contexto jurídico posto não os vincula ao Regime Geral de Previdência (INSS); iv) Pede a dedução do salário família e salário-maternidade; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.161 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001465/2007-90 v) Pede a compensação de valores. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS A lei orgânica da Seguridade Social definiu em seus artigos 12 e 13, in fine, as categorias de trabalhadores que são, compulsoriamente, regidas pelo Regime Geral de Previdência Social e, destarte, sujeitos às normas emolduradas na Lei nº 8.212/91, regulamentando assim o art. 195, I da Constituição Federal determinou que a Seguridade Social fosse custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93) (...) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004). (...) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.161 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001465/2007-90 Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). §1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). §2º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Em 15 de dezembro de 1998, o Congresso Nacional promulgou e fez publicar a Emenda Constitucional nº 20/98, a qual fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88 o parágrafo 13º, que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, sua filiação compulsória ao regime geral de previdência social, conforme assim dispõe: “Art. 40. O servidor será aposentado: (...) §13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Da análise dos dispositivos legais e constitucionais selecionados deflui que, mesmo antes da promulgação da Emenda nº 20/98, imperiosa era a vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social tanto dos servidores efetivos quanto dos ocupantes de cargos em comissão, ou de outro cargo temporário ou de emprego público da União, dos Estados, e dos Municípios quando não amparados por regime próprio de previdência social. Com isso, apesar da Emenda n.º 20/98 ter excluído do RPPS os ocupantes de cargo comissionado, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, o referido dispositivo não criou uma novo formato de recolhimento, uma vez que já existiam nas normas anteriores infraconstitucionais, após a Constituição de 1988. Diante da norma citada, o art. 20 Lei nº 8.212/91, de custeio da Seguridade Social, determinou que a contribuição previdenciária a cargo do segurado empregado, categoria da qual fazem parte os comissionados apurados pela fiscalização, é calculada mediante a aplicação de alíquota própria incidente sobre o seu Salário de Contribuição, restando a cargo do empregador a responsabilidade pelo desconto de tal contribuição social da remuneração auferida mensalmente pelo trabalhador e o recolhimento aos cofres do fisco federal, no prazo legal, por força das disposições insculpidas no inciso I do art. 30 da mesma Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.161 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001465/2007-90 I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99). No presente caso a autuação gira em torno de servidores contratados após a Constituição Federal de 1988 sem a aprovação de concurso público. Colocando o posicionamento da AGU exarado no Parecer GM 030, de 04 de abril de 2002, que dirimiu dúvidas quanto à vinculação dos servidores beneficiados pela estabilidade especial conferida pelo art. 19 do ADCT ao regime previdenciário, e ainda as disposições do art. 40, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, a postulante conclui que os servidores estaduais admitidos após 1988, sem concurso público, podem ser vinculados à Previdência Própria do Estado do Acre. Para tanto transcrevo parte do relatório fiscal que ficou constatado o seguinte: 8. Conforme está definido no MPF, constituímos as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Governo do Estado do Acre – Secretaria Extraordinária de Gestão Governamental, irregularmente contratados a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovido de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre, mas, a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme definido na alínea "a“, inciso I do art. 12 da Lei 8212, de 24/07/91. 9. Dessa forma, o credito ora constituído através desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD compõe-se das contribuições que deveriam ter sido arrecadadas dos segurados empregados e da contribuição do Órgão público destinada à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT para as competências a partir de O7/1997, apurados com base nos arquivos magnéticos da seguinte forma: (...). Na autuação constata-se que o lançamento se deu sob a rubrica de servidores que ingressaram na administração pública após a CF de 1988 SEM o respeito ao artigo 37, inciso II, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.161 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001465/2007-90 A recorrente tenta desconfigurar a investidura em cargo público mediante o requisito constitucional do concurso público, como se observa dos autos. Importante registrar que, a autuação respeitou o disposto no artigo 19, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, assim transcrito: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Assim, foram levantados pela fiscalização os fatos geradores respeitando a regra transitória constitucional. Em seu recurso a recorrente não indica nenhum servidor que pudesse ser enquadrado na regra acima descrita. Ainda, entendo que o recorrente tentou dar interpretação diversa ao parecer da Advocacia Geral da União no Parecer GM 030, de 04 de abril de 2002, que na época contava como atual ministro Gilmar mendes no posto de AGU, em que ele tratou das regras dos cinco anos de transição. Ora, após a CF era obrigação dos Estados realizar contratação por meio de concurso público e títulos, e não de outra maneira, todo o resto estaria enquadrado no regime geral, inclusive as irregularidades cometidas, pois o fato gerador do tributo de fato ocorreu, que era a remuneração de um servidor público, ainda que sem concurso público. Este Conselho já teve oportunidade de julgar a matéria, conforme se verifica do Acórdão n.º 2402-006.428, de relatoria do conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, de 03/07/2018, se posicionando pelo seguinte: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A menos que se destinem a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME PREVIDENCIÁRIO. RGPS. O direito à participação em regimes próprios de previdência social, instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios somente alcança servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, não admitidos por concurso público, quando esses tenham sido contratados antes da promulgação da Constituição de 1988. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RGPS. INCIDÊNCIA. Os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando o ente contratante obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. Assim, sem razão a recorrente. DOS PEDIDOS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.161 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001465/2007-90 A recorrente pede que sejam deduzidos os valores pagos pelo Estado aos servidores a título de salário-família e salário-maternidade. Ocorre que verificando o relatório fiscal, essas rubricas não foram objetos de autuação. Ainda que fossem, caberia à recorrente demostrar tais verbas e recolhimentos, o que não ocorreu. E ainda assim, restaria análise a ser feita por esse colegiado tendo em vista a situação específica dos autos sobre o regime de previdência adotado, ou não considerado pelo recorrente de seus servidores. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Os pedidos de compensação devem ser avaliados em sede de processo específico e próprio, não cabendo análise nesse processo. Assim, indefiro o pedido retro. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000241/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2007 SENAR. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada à Seguridade Social, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 25 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 10.256/2001, cabendo ao adquirente arrecadá-las na forma do art. 30 incisos III e IV da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97 e alterações posteriores, e não cabe à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade da lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-009.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada à Seguridade Social, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 25 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 10.256/2001, cabendo ao adquirente arrecadá-las na forma do art. 30 incisos III e IV da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97 e alterações posteriores, e não cabe à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade da lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 02 41 /2 00 9- 78 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000241/2009-78 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração para imposição de multa decorrente do fato de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com omissão do valor bruto da comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física e segurado especial no período de 08/2004 a 05/2007, infringindo o art. 32, IV, § 5° da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97. Esclarece que o contribuinte “omitiu as compras de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, Levantamentos "A01", "Z01", "A49" e "Z49" - COMPRAS DE PRODUTOS RURAIS DE PESSOAS FÍSICAS”, correspondentes ao período em questão, relacionadas no ANEXO I. Esclarece a autoridade fiscal, também, que considerando as alterações promovidas MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, foi aplicada a multa mais benéfica no momento do lançamento, nos termos do que determina do art. 106, II, “c” do CTN, conforme demonstrativo de cálculo juntado aos autos. Notificado do auto do infração, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: ...após relatar os motivos da autuação, alegou a inconstitucionalidade do tributo exigido, apresentando os fundamentos a seguir resumidamente elencados: Fez um relato histórico das legislações da contribuição previdenciária do setor rural, citando sua criação pela Lei 2.613/55, a posterior instituição do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural — PRORURAL pela Lei Complementar 11/71, argumentando, ao final, que essas legislações não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, dada sua incompatibilidade com a nova ordem constitucional, que unificou os sistemas previdenciários do setor rural e urbano, proibiu a adoção do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo para tributos diferentes, salvo as exceções previstas na própria CF. Ainda que se entendesse que a Lei Complementar 11/71 foi recepcionada pela CF, de qualquer forma ela não é mais vigente, tendo sido revogada pela Lei 8.212/91, e não existe, no ordenamento jurídico, a hipótese de repristinação. A CF/88 estipula as fontes de financiamento da Seguridade Social, cabendo, às empresas, arcar com contribuições incidentes sobre a receita, o faturamento, o lucro e sobre a folha de salários e demais valores por elas pagos aos trabalhadores (art. 195 CF/88, na redação da EC 20/98). A contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural foi instituída, na CF/88, somente para os segurados especiais (art. 195 § 8" CF/88 na redação da EC 20/98, art. 12 a VII da Lei 8.212/91). A Lei 8.540/92 instituiu a contribuição a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e a Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97 (art. 25 e 30) atribuiu a responsabilidade do recolhimento dessa contribuição ao adquirente pessoa jurídica; a Lei 8870/94, por sua vez, estende a mesma base de cálculo ao produtor rural pessoa jurídica. Entretanto, a Constituição Federal não previu essa fonte de financiamento, eis que a contribuição em questão não se enquadra nos conceitos de folha de pagamento, faturamento e lucro. Ressalta que o legislador não pode pretender conceituar circulação de mercadoria como faturamento. Também não pode instituir valor da produção como base de cálculo da contribuição sobre a folha de pagamento, o que, inclusive, foi reconhecido pelo STF (ADIN 1.103-DF que declarou inconstitucional o § 2 ° do art. 25 da Lei 8.870/94). Na Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000241/2009-78 realidade, já existem contribuições para cada uma dessas fontes (contribuição previdenciária sobre a folha de salários da Lei 8.212/91, COFINS da Lei Complementar 11/71 e CSLL da Lei 7.689/88). A instituição da exação por meio de lei infraconstitucional não é viável porque trata-se da mesma base de cálculo do ICMS, para quem vende mercadoria, e do ISS, para quem contrata serviço, o que é vedado pelo art. 154 inc. I da CF/88. Além disso, não foi instituída por Lei Complementar, o que também contraria o art. 154 inc. I da CF/88. Por fim, esclarece que a Justiça Federal vem acatando a tese de ilegalidade I. da contribuição questionada, conforme excerto de decisão citada. Pedido Com base no exposto, requer o provimento da impugnação e consequente improcedência do lançamento. A DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2007 RURAL. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada à Seguridade Social, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 25 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 10.256/2001, e não cabe à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade da lei. MULTA MAIS BENÉFICA. E devida a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5 ° da Lei . 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. II "c" do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão aos 30/03/10 (fls. 103), a empresa apresentou recurso voluntário aos 23/04/10 (fls. 104 ss.), no qual reproduziu as razões de defesa constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente do fato de a empresa Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000241/2009-78 ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com omissão do valor bruto da comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física e segurado especial no período de 08/2004 a 05/2007, infringindo o art. 32, IV, § 5° da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97. Esclarece a autoridade fiscal que os fatos geradores omitidos se trata das “compras de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, Levantamentos "A01", "Z01", "A49" e "Z49" - COMPRAS DE PRODUTOS RURAIS DE PESSOAS FÍSICAS” correspondentes ao período em questão, relacionadas no ANEXO I. Os levantamentos A01 e Z01 são objeto dos PAF’s de nºs 14098000236200965 e 14098000237200918 e os levantamentos A49 e Z49, dos PAF’s de nºs 14098000238200954 e 14098000239200907, objeto de apreciação e julgamento por este colegiado nesta mesma sessão de julgamento. Anoto que a mesma ação ensejou, ainda, a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória AI DEBCAD nº 37.240.777-3 (autos do PAF de nº 14098000240200923), também objeto de apreciação e julgamento nesta oportunidade. Pois bem. O recorrente, em seu recurso, não contesta a prática da infração em si, mas sim questiona a constitucionalidade da exigência da própria obrigação principal correlata, transportando para cá as razões de defesa deduzidas nos autos dos processos principais, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sociais para a seguridade social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT) e para o SENAR calculadas sobre o valor bruto da produção rural comercializada com os produtores rurais pessoa física, nos quais argúi a inconstitucionalidade dessas contribuições. Essa matéria já foi enfrentada diversas vezes por este tribunal, razão pela qual adoto neste caso, com algumas pequenas adaptações, os fundamentos do voto recentemente proferido pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros em julgamento ocorrido aos 05 de agosto de 2020 em caso extremamente semelhante (autos do processo de nº 13688.001129/2008-61, acórdão de nº 2202-007.104), para que venham integrar o presente como razões de decidir: Como informado em linhas pretéritas, à controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se às contribuições para a seguridade social incidente sobre (i) a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à adquirente do produtor rural pessoa física, industrializada ou não, e o (ii) GILRAT, sobre a mesma base, destinado a financiar a aposentadoria especial e os benefícios (acidentes do trabalho e doenças ocupacionais) concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL) decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – GIIL-RAT. Em síntese, a temática de fundo relaciona-se a exigência de contribuições (acima pontuadas), todas elas incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. Referida forma de tributar, sobre receita bruta de produção rural, passou a ser denomina, hodiernamente, por fatores históricos, de FUNRURAL, tendo em vista à antiga contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, que naquela época tinha sido instituída pela Lei Complementar n.º 11, de 1971, para assegurar uma seguridade social rural, inclusive com a previsão de benefícios concebendo uma verdadeira previdência social rural. O histórico FUNRURAL resta superado pelo atual regime Constitucional de 1988, o qual prevê o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somado a disciplina posta na Lei n.º 8.212, de 1991. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000241/2009-78 O caso dos autos trata, especialmente, das contribuições do produtor rural pessoa física, a qual é recolhida por sub-rogação pelo adquirente dos produtos rurais, na forma do art. 30, III e IV, da Lei n.º 8.212. O recorrente em sua peça recursal... afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 8.540, de 1992, que prevê o recolhimento de contribuição para o FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais/pessoas físicas. Veja-se que o art. 30, III e IV, combinado com o art. 25, ambos da Lei n.º 8.212, em outras palavras, afirma que a empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural (empregadora rural pessoa física/natural) pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Nos autos consta que a recorrente adquiriu produção rural de pessoa física produtora rural, porém ela afirma que as pessoas físicas não são contribuintes, ou que a norma é inconstitucional ou, ainda, que a sub-rogação não é válida. Ocorre que, a contribuição em espécie é constitucional, ao contrário do que afirma o contribuinte, e, de toda sorte, na forma da Súmula CARF n.º 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” [Destaquei] Veja-se que os fatos geradores destes autos estão sob a égide da Lei n.º 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE ns.º 363.852 e 596.177. Deveras, o Plenário do STF, no RE n.º 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.º da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o GILRAT e para o SENAR, conforme a ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Pelo relato acima é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei n.º 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, demais disto o caso destes autos é de mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, na forma do art. 30, III e IV, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000241/2009-78 combinado com o art. 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001. Neste âmbito de análise, igual sorte assiste as contribuições para o GILRATe para o SENAR, este último tratado no processo anexo. [Destaquei] (...) Sendo assim, em resumo, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física é recolhida com base no art. 25 da Lei n.º 8.212, com a redação da Lei n.º 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE n.º 363.852, tendo em vista que o RE 363.852 excepcionou a sua aplicação ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 1998, de modo que a superveniência de lei ordinária, posterior à EC n.º 20, é suficiente para afastar a suposta inconstitucionalidade. Demais disto, entende-se que com a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, sanou-se eventual vício, logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva e as contribuições para o GILRAT e para Terceiros – SENAR (esta última tratada no Processo n.º 13688.001130/2008-95), seguem as mesmas premissas, portanto reputadas válidas. Por fim, recentemente, este Conselho enunciou a Súmula CARF n.º 150, nestes termos: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n.º 10.256, de 2001.” Os Precedentes da referida súmula são os Acórdãos ns.º 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202- 003.706 e 9202-004.017, todos seguindo o mesmo racional desta decisão. Aliás, a Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. De mais a mais, em 24/09/2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 2.ª Turma, decidiu o seguinte conforme ementa que transcrevo (Acórdão 9202- 008.164): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000241/2009-78 A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários n.º 363.852 e n.º 596.177. Portanto, com a edição da Emenda Constitucional n.º 20 e a entrada em vigor da Lei nº 10256/01, são constitucionais as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e a atribuição de responsabilidade por sub- rogação à pessoa jurídica que adquire esses produtos, de modo que o recorrente não tem razão em seu inconformismo. No que diz respeito à multa pelo descumprimento da obrigação instrumental, embora esse ponto não tenha sido questionado pelo recorrente em seu recurso, importante mencionar que o art. 32, IV e seu § 5º da Lei nº 8.212/91, que tipifica a infração imputada ao recorrente, na redação dada ao dispositivo pela Lei nº 9.528/97, dispõe o seguinte: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (...). Os arts. 92 e 102 da mesma Lei 8212/91, por sua vez, dispõem o seguinte: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24 Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). § 1 o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#ne24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000241/2009-78 O art. 225, IV do Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), por seu turno, dispõe que: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...). Portanto, por força dos dispositivos acima transcritos, a empresa estava obrigada a informar, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, valendo anotar que não há que se questionar a existência das obrigações principais, uma vez que o próprio recorrente trouxe essa matéria, objeto de discussão nos autos dos processos administrativos de nºs 14098000236200965, 14098000237200918, 14098000238200954 e 14098000239200907 como suas únicas razões de defesa em seu recurso voluntário. Concluo, assim, que não há dúvida de que a infração restou caracterizada. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8882528 #
Numero do processo: 11065.724598/2012-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 1002-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Rafael Zedral
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL configurado no Ato Declaratório Executivo DRF/NHO N.577659, de 03 de setembro de 2012, fl.23, que o excluiu Simples Nacional. A ciência da decisão ocorreu em 28/09/2012, fl36. O motivo da exclusão foi a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art.17 da lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 98 /2 01 2- 30 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.111 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724598/2012-30 complementar n. 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art.73, combinada com o inciso I do art.76, ambos da resolução CGSN n.94, de 2011. Em sua Manifestação de Inconformidade com data de 29/10/2012, fl.02/18, o contribuinte alega: “Inconstitucionalidade da exclusão do SIMPLES NACIONAL; Os débitos inadimplidos possuem origem antes do ingresso da impugnante no SIMPLES NACIONAL” 4. Requer a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO N.577659, de 03 de setembro de 2012, e sua manutenção no SIMPLES NACIONAL. Em sessão de 19 de dezembro de 2013 a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2013 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. A pessoa jurídica que possuir débitos com a fazenda pública federal, com exigibilidade não suspensa, deverá ser excluída do simples nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância por via postal no dia 14/03/2014 (sexta- feira e-fls 50), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário no dia 17/04/2014 (e-fls.54 ), no qual repete o mesmo argumento, já apresentado na manifestação de inconformidade, ou seja, que a sua exclusão do Simples seria inconstitucional. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.111 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724598/2012-30 Voto Conselheiro Rafael Zedral O Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Nestes autos, a ciência do Acórdão 0128.124 da DRJ/Belém PA (e-fls42) ocorreu no dia 14/03/2014, uma sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento juntado às e-fls 50 Logo, o prazo iniciou-se no dia 17/03/20154 (segunda-feira) e o prazo limite para recorrer encerrou-se no dia 15/04/2014, dia útil. Contudo, a recorrente juntou seu Recurso apenas no dia 17/04/2014, conforme carimbo de protocolo às e-fls 54, claramente após o fim do prazo recursal. Descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário, por intempestividade. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, consequentemente mantendo íntegra a decisão singular. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8852193 #
Numero do processo: 13748.001659/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. Comprovado pelo contribuinte que houve equívoco no preenchimento da DIMOB, deve ser afastado o lançamento fiscal efetuado com base nesta declaração.
Numero da decisão: 2002-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 22.906,06. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T10:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T10:39:14Z; Last-Modified: 2021-06-17T10:39:14Z; dcterms:modified: 2021-06-17T10:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T10:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T10:39:14Z; meta:save-date: 2021-06-17T10:39:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T10:39:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T10:39:14Z; created: 2021-06-17T10:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-17T10:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T10:39:14Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13748.001659/2008-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.290 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee LEILA MARIA CARDOSO FONTAINE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. Comprovado pelo contribuinte que houve equívoco no preenchimento da DIMOB, deve ser afastado o lançamento fiscal efetuado com base nesta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 22.906,06. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 61/66) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, tendo como objeto omissão de rendimentos de alugueis. A Impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CGE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 16 59 /2 00 8- 57 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001659/2008-57 Ano-calendário: 2005 Omissão de Rendimentos. Alugueis. Apurada omissão de rendimentos de aluguel com base em Dimob apresentada pela Imobiliária Administradora dos Imóveis e não tendo o contribuinte apresentado comprovação suficiente de que não auferiu o total de rendimentos considerados tributáveis, deve ser mantido o lançamento. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega de comprovante de rendimentos de alugueis pelas imobiliárias. Compensação Indevida de IRPF. Impõe-se reverter a glosa do valor relativo à compensação indevida do IRPF, quando apresentado nos autos documentos hábeis e idôneos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/06/2011 (e-fls. 89), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 12/07/2011 (fls. 90), em que argumentou que houve equívoco no preenchimento das DIMOBs e que detinha fração ideal de apenas dois dos quatro imóveis locados, apresentando documentos relacionados. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de autuação fiscal efetuada com base em informações de DIMOB, referente a quatro imóveis, tendo o Auditor-Fiscal imputado 100% dos rendimentos ao contribuinte (R$35.318,53 – e-fls. 81), abatendo-se apenas os rendimentos recebidos de pessoa física declarados, de R$ 8.035,97 (e-fls. 72), consoante descrição às e-fls. 63. Passo à análise do conjunto probatório referente aos imóveis. Casa 401 - rua Guatemala Analisando o formal de partilha (fls. 15/23), verifico que a casa 401, situada na rua Guatemala, é apenas de propriedade dos filhos do contribuinte (Felipe Cardoso Fontaine e Thiago Cardoso Fontaine). Houve apresentação, em sede de Recurso Voluntário, de documentos retificadores fornecidos pela imobiliária (fls. 99/100), somente imputando aos filhos os rendimentos de alugueis. Insta destacar que, como constatado pelo relator a quo, as informações em DIMOB foram apenas apresentadas em nome do contribuinte, não tendo havido declaração em nome dos filhos. Considerando este conjunto fático-probatório, considero que deve ser afastada a omissão de rendimentos referente à casa 401, situada na rua Guatemala, de R$15.013,43 (valor informado na DIMOB – e-fls. 81, já descontada a comissão). Ap. 901 – rua 16 de março e apto 516 – Av. Senambetiba Analisando o formal de partilha (fls. 15/23), verifico que coube ao contribuinte a fração ideal de 50% destes imóveis. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001659/2008-57 Além disso, o contribuinte trouxe documentos retificadores, em sede de recurso (fls. 94/96 e 101) que demonstram que percebeu justamente 50% dos alugueis. Considerando este conjunto fático-probatório, considero que deve ser afastada: a) 50% da omissão de rendimentos referente ao apto. 901, ou seja, 50% de 3.808,35 (valor líquido de comissão – e-fls. 81), totalizando R$ 1.904,17; e b) 50% da omissão de rendimentos referente ao apto. 516, ou seja, 50% de 4.145,39 + 7.831,54 (valores líquidos de comissão – e-fls. 81), totalizando R$5.988,46 Sala comercial 810 – rua Marechal Deodoro Referido imóvel não constou do formal de partilha. Além disso, o contribuinte não carreou aos autos cópia da matrícula do imóvel. Diante desse cenário, e ausentes quaisquer outros documentos, como contrato de locação, recibos de pagamento, dentre outros, tenho que não podem ser afastada a tributação apenas com base em “comprovante anual de rendimentos de alugueis” retificadores em nome dos filhos, apenas apresentados em sede de Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para afastar R$22.906,06 (R$15.013,43 + R$ 1.904,17 + R$5.988,46) da omissão de rendimentos apurada. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8874422 #
Numero do processo: 13827.000245/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 1301-005.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 221 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 74 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 45 /2 01 0- 45 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.370 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000245/2010-45 Código Receita 7122, no período de apuração 31/01/2006, no valor de R$ 647.124,70, apresentado em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010, fls. 3/5. No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 - 10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 74/77), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte. Em resposta, a PFN se manifestou pelo não reconhecimento do direito creditório, já que o pagamento teria sido imputado ao débito inscrito na CDA nº 80.6.05.042898-50. Cientificado do despacho em 23/05/2011 (fl. 81), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 82/99, em 21/06/2011, para alegar que teria sido excluído do Paes indevidamente, pois teria compensado algumas parcelas com crédito prêmio do IPI, mas que teria autorização judicial para tal procedimento e que também teria ação judicial para ser reincluído no parcelamento (processo nº 2008.61.00.021861- 3). Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o parcelamento de débitos compensados com crédito-prêmio de IPI. O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que teria sido obrigado a desistir e renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento. Alegou que o montante pago durante sua adesão ao Paes e os débitos consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido. O contribuinte discordou do procedimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, por ter imputado os pagamentos sem antes consultá-lo, alegando ofensa ao contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação. Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49 da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas que não teria sido concedido o prazo de quinze (15) dias para o contribuinte se manifestar. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.370 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000245/2010-45 Afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. Alegou que os débitos executados estariam sendo discutidos judicialmente, garantidos por penhora e que não se poderia compensar de ofício débitos do sujeito passivo com a exigibilidade suspensa. Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível. Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber o crédito duas vezes, pela via administrativa (compensação de ofício) e pela via judicial (execução fiscal). Por outro lado, afirmou que na manifestação de inconformidade visava o reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas como crédito originário das parcelas do Paes. O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que as parcelas pagas durante sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento. Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.627 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 221 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Cientificado em 08/02/2017 (e-fl. 232), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 09/03/2017 (e-fl. 234), em que repete os fundamentos da manifestação de inconformidade. Destaca que o objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Mas o objeto deste procedimento administrativo fiscal é ver o reconhecimento do direito à restituição. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 221 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.370 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000245/2010-45 do Despacho Decisório (e-fls. 74 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditoria Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 74/77), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. A Recorrente afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.639 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 204 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Isto porque o contribuinte ajuizou embargos, processo nº 2008.61.09.002586-6, os quais estão em andamento, aguardando apreciação de agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o contribuinte mantém o mandado de segurança processo nº 0004232-59.2011.4.03.6108, para contestar a imputação dos pagamentos efetuados após sua exclusão no Paes (caso do crédito do PER/Dcomp tratado no presente processo) às execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017-7 e 2005.61.09.003912-8. Não há reparos a fazer à decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.370 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000245/2010-45 Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através do enunciado de nº 1 da Súmula de sua jurisprudência, que prescreve que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. A discussão do objeto de mérito destes autos está prejudicada, graças à concomitância. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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