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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6488185 #
Numero do processo: 19515.002624/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.018
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Numero do processo: 10930.903682/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/05/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.649  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/05/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 82 /2 01 2- 17 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903682/2012­17  Acórdão n.º 3402­003.649  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.022,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903682/2012­17  Acórdão n.º 3402­003.649  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903682/2012­17  Acórdão n.º 3402­003.649  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903682/2012­17  Acórdão n.º 3402­003.649  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10930.903682/2012­17  Acórdão n.º 3402­003.649  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13306.000033/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. CREDITAMENTO. É direito do Contribuinte o ressarcimento ou compensação de créditos acumulados em determinado período, se comprovada a ausência de irregularidades na sua apuração em Dacon.
Numero da decisão: 3402-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para lhe dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Tratam­se os autos de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de COFINS  acumuladas  em  face  de  operações  de  exportação,  o  qual  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação,  relativa  ao  1º  Trimestre  de  2005,  no  valor  total  de  R$1.608.933,85,  que  foi  parcialmente  homologado  pela  administração,  inicialmente  no  valor  de  R$  1.286.322,57,  e  após  decisão  da  DRJ/FOR,  que  proveu  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade,  adicionando direito a crédito no montante de R$128.282,60.  Conforme  relatório  elaborado  pelo  relator  pretérito  desse  processo,  Cons.  João Carlos Cassuli Júnior:  Os  valores  glosados  referem­se  à  aquisições  feita  junto  à  pessoas físicas (no valor de R$ 10.640,00), este que não é objeto  de  recurso  voluntário,  e  de  aquisições  de  saldo  credor  transportado do trimestre anterior (4º Trimestre de 2004).  Insurge­se  a  Recorrente  afirmando  que  o  indeferimento  ao  referido  crédito  decorrente  de  saldo  credor  do  4º  Trimestre  de  2004  teria  sido  baseada  em  “presunção  negativa”  de  que  o  contribuinte  não  teria  demonstrado que no  saldo  credor  objeto  do ressarcimento, estaria contido saldo remanescente do período  anterior,  afirmando  em  sua  peça  recursal  que  os  próprios  cálculos  elaborados  pela  autoridade  administrativa  deixariam  claro  essa  realidade,  mediante  a  transcrição  de  partes  do  Despacho Decisório.  Para  esclarecer  a  controvérsia  acerca  da  inexistência  de  saldo  credor  transportado  do  4º  trimestre  de  2004,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimento dos seguintes pontos:  a)  Informe  se,  após  a  recomposição  dos  saldos  dos  3º  e  4º  Trimestres  de  2004,  decorrente  da  aplicação  dos Acórdãos  nºs  0821.299 e 0821.300 da DRJ/FOR,  remanesceu  saldo credor a  ser  transportado  para  o  1º  Trimestre  de  2005,  passível  de  ressarcimento;   b)  Informe  se  referido  saldo credor  remanescente  foi objeto da  glosa anteriormente procedida neste processo;   c)  Informe se, por outro  lado, houve ressarcimento  integral do  saldo  credor  ao  final  do  4º  Trimestre  de  2004,  em  outro(s)  processo(s),  impedindo  a  transferência  de  saldos  para  o  1º  Trimestre de 2005;   d) Após  referidas providências,  especialmente de  recomposição  dos  saldos  em virtude da aplicação das  decisões da DRJ/FOR,  manifeste­se  conclusivamente  sobre  a  existência  (ou  não)  de  saldo credor proveniente do 4º Trimestre de 2004, na apuração  e/ou no ressarcimento objeto deste processo, bem como, havendo  créditos, qual o seu respectivo montante;   e) Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao  sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no  mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em  pauta de julgamento neste Conselho.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13306.000033/2005­80  Acórdão n.º 3402­003.209  S3­C4T2  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza­CE juntou relatório de  diligência fiscal de fls. 372/377, que será abordado no voto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O cerne da controvérsia diz  respeito  à verificação  se houve o  transporte de  saldo credor do 4º trimestre de 2004 para o 1º trimestre de 2005 ­ é dizer, deve­se investigar se  no montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  continha  saldo  de  crédito  advindo  de  saldo  credor do período anterior.  O  relatório  de  diligência  fiscal  se  presta muito  bem  a  esclarecer  esse  fato,  analisando  com minúcias  os  quatro  trimestre  de  2004,  para  verificar  o  transporte  de  algum  saldo  credor  de  qualquer  um  deles  para  o  pedido  de  ressarcimento  em  análise  nesses  autos.  Desse modo, nos  termos do art.50, §1º da Lei 9.784/99,  tais  informações devem ser  tomadas  como parte integrante da motivação desse acórdão.  As conclusões do Fiscal foram as seguintes:  i) 1º trimestre de 2004  5. Conclui­se, portanto, que o crédito do 1º  trimestre de 2004 ­  estornado no Dacon de junho de 2004 ­ não tem reflexo no saldo  inicial  de  crédito  da  Cofins  contido  na  Ficha  17B/Linha  14  –  Saldo de Créditos do Mês Anterior, referente ao mês de janeiro  de 2005  (Dacon do 1º  trimestre de 2005)  e,  conseqüentemente,  não resta incluído no crédito do 1º trimestre de 2005 pleiteado  no presente processo.  ii) 2º trimestre de 2004  Conclui­se,  portanto,  que  parte  do  crédito  do  2º  trimestre  de  2004, no montante de R$ 1.417.551,72  ­ estornado nos Dacons  de julho a dezembro de 2004 ­ não tem reflexo no valor contido  na  Ficha  17B/Linha  14  –  Saldo  de  Créditos  do  Mês  Anterior,  referente ao mês de  janeiro de 2005 (Dacon do 1º  trimestre de  2005)  9. Por outro lado, o montante de R$ 560.520,74, correspondente  à parcela residual do crédito do 2º  trimestre de 2004 pleiteada  nos  PAF  nºs  13306.000013/2005­17  e  10380.012008/2005­68  (R$ 169.212,09 e R$ 391.308,65), estornado no Dacon de março  de  2005,  embora  esteja  consignado  no  valor  informado  pelo  contribuinte na citada Ficha 17B/Linha 14 do Dacon de janeiro  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 de 2005, não resta  incluído no crédito do 1º  trimestre de 2005  pleiteado no presente processo.  iii) 3º Trimestre de 2004  12. Conclui­se, portanto, que o crédito do 3º trimestre de 2004 –  estornado  no Dacon  de  outubro  de  2004  ­ não  tem  reflexo no  saldo inicial de crédito da Cofins contido na Ficha 17B/Linha 14  – Saldo de Créditos do Mês Anterior, referente ao mês de janeiro  de 2005 (Dacon do 1º trimestre de 2005) e, por conseguinte, não  resta  incluído no  crédito do  1º  trimestre  de  2005 pleiteado no  presente processo.  iv) 4º Trimestre de 2004  15. Conclui­se, portanto, que o crédito do 4º trimestre de 2004,  embora esteja consignado no valor informado pelo contribuinte  na Ficha 17B/Linha 14 ­ Saldo de Créditos do Mês Anterior do  Dacon de  janeiro de 2005, não resta  incluído no crédito do 1º  trimestre de 2005 pleiteado no presente processo.  V) 1º Trimestre de 2005  16.  A  empresa  declarou  na  Ficha  17B/Linha  14  ­  Saldo  de  Créditos  do Mês  Anterior  no Dacon  do  1º  trimestre  de  2005  ­  mais  precisamente  no  mês  de  janeiro  de  2005  –  valor  de  R$  1.672.614,62 (fls. 369).  17. Pelos  fatos já relatados no  item 13 retro, constata­se que o  referido  valor  corresponde  ao  somatório:  a)  do  valor  de  R$  1.112.094,49,  referente  ao  crédito  do  4º  trimestre  de  2004,  pleiteado  em  23/03/2005  no  PAF  nº  13306.000014/2005­53,  e  estornado no Dacon de Março/2005 (Ficha 17B – Linha 16) e;  b) O saldo residual do crédito do 2º trimestre de 2004, no valor  de R$  560.520,74  que,  até  o  encerramento  do  4º  trimestre  de  2004  (31/12/2004),  ainda  não  havia  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação,  e  conseqüente  estorno no Dacon.  18. Já na Linha 18 – Total de Créditos Apurados no Mês após  Ajustes  da  Ficha  17B  do  Dacon  do  1º  trimestre  de  2005,  o  contribuinte  informou  ter  apurado  créditos  da  Cofins  Não­ Cumulativa  vinculados  à  Exportação  no  montante  de  R$  1.635.100,55.  Deste  crédito,  declarou  que  o  valor  de  R$  26.166,70 foi utilizado em desconto da própria contribuição nos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2005,  remanescendo,  portanto,  o  saldo  de  R$  1.608.933,85,  o  qual  é  objeto do pedido de ressarcimento em análise no  presente processo.  19.  Nas  Linhas  15  –  Créditos  Compensados  no  Mês  e  16  –  Créditos  Objeto  de  Pedido  de  Ressarcimento  no  Mês,  o  contribuinte  informou  os  valores  de  R$  183.688,68  e  R$  1.488.926,54,  respectivamente,  totalizando  R$  1.672.614,62,  valor  este  que  corresponde  ao  saldo  de  créditos  anteriores  a  janeiro de 2005 (vide item 16).  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13306.000033/2005­80  Acórdão n.º 3402­003.209  S3­C4T2  Fl. 4          5 20.  Conforme  detalhado  a  seguir,  constatamos  que  o  contribuinte  informou  nas  Linhas  15  e  16  da  Ficha  17B  os  valores originais dos pedidos de ressarcimento e da declaração  de  compensação  apresentados  no  1º  trimestre  de  2005.  Posteriormente  retificou  os  valores,  sem,  contudo,  retificar  o  Dacon. Entretanto, em que pese esse fato, o somatório das duas  linhas permanece igual após a retificação.  Quanto às respostas dos quesitos levantados pela Resolução, são as seguintes:  a)  Informe  se,  após  a  recomposição  dos  saldos  dos  3º  e  4º  trimestres  de  2004,  decorrente  da  aplicação  dos Acórdãos  nºs  08­21.299 e 08­21.300 da DRJ/FOR, remanesceu saldo credor  a  ser  transportado  para  o  1º  trimestre  de  2005,  passível  de  ressarcimento.  Conclusão: O crédito do 3º  trimestre de 2004  foi  estornado no  Dacon de outubro de 2004, não sendo transportado para o saldo  inicial  do  1º  trimestre  de  2005.  O  do  4º  trimestre  de  2004,  embora  transportado  para  o  saldo  inicial  do  1º  trimestre  de  2005, foi estornado em março/2005 e, portanto, não faz parte do  crédito solicitado no presente processo.  b) Informe se referido saldo credor remanescente foi objeto da  glosa anteriormente procedida neste processo.  Conclusão:  Pela  leitura  da  Informação  Fiscal  às  fls.  53/55,  entendemos  que  o  valor  do  crédito  indeferido  pela Unidade  de  origem,  no  montante  de  R$  332.611,28,  corresponde  ao  somatório das seguintes parcelas: a) R$ 10.640,00 ­ referente a  créditos  oriundos  de  aquisições  junto  à  pessoas  físicas;  b)  R$  128.282,60  –  créditos  apurados  sobre  serviços  de  consultoria/assessoria;  c)  R$  183.688,68  –  créditos  compensados  no  mês  de  março  de  2005,  valor  este  obtido  na  Ficha 17B – Linha 15, do Dacon do 1º trimestre de 2005.  As  glosas  relativas  aos  itens  a  e  b  referem­se  à  créditos  do  próprio  período  do  1º  trimestre  de  2005.  Já  a  do  item  c,  constatamos que o valor  informado pelo contribuinte no Dacon  refere­se  a  crédito  do  2º  trimestre  de  2004,  o  qual  não  tem  relação  com  o  crédito  do  1º  trimestre  de  2005  solicitado  no  presente processo.  (...)  d) Após referidas providências, especialmente de recomposição  dos saldos em virtude das aplicação das decisões da DRJ/FOR,  manifeste­se  conclusivamente  sobre  a  existência  (ou  não)  de  saldo credor proveniente do 4º Trimestre de 2004, na apuração  e/ou  no  ressarcimento  objeto  do  deste  processo,  bem  como,  havendo créditos, qual o seu respectivo montante.  Conclusão:  Pelo  todo  exposto,  concluímos  que  o  crédito  da Cofins Não­ Cumulativa  vinculados à  Exportação  solicitado  no  presente  processo  (R$  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 1.608.933,85)  não  engloba  créditos  de  períodos  anteriores a janeiro de 2005, mas apenas créditos  por ele apurados no 1º trimestre de 2005.  O  conteúdo  da  diligência  é  de  clareza  solar,  no  sentido  de  infirmar  a  conclusão  fazendária  de  que  parte  do  crédito  corresponderia  ao  "transporte"  indevido  de  créditos  de  períodos  anteriores,  restando  claro  que  se  tratam  de  créditos  apurados  no  1º  trimestre de 2005.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6549276 #
Numero do processo: 11543.001339/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Cléber Magalhães. Em sessão, verificou-se não haver no presente processo a preliminar de cerceamento de defesa, mencionado em ata, em agosto de 2016. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Robson José Bayerl. Esteve presente ao julgamento o Dr. Afonso Celso Mattos Loourenço, OAB RJ n.º 27.406. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente Substituto), Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente), Cléber Magalhães.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­000.957  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em  diligência, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Cléber  Magalhães.  Em  sessão,  verificou­se  não  haver  no  presente  processo  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  mencionado  em  ata,  em  agosto  de  2016.  Declarou­se  impedido  de  participar do julgamento o Conselheiro Robson José Bayerl. Esteve presente ao julgamento o  Dr. Afonso Celso Mattos Loourenço, OAB RJ n.º 27.406.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente Substituto), Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice  Presidente), Cléber Magalhães.    Relatório  Trata o presente de pedidos de ressarcimento para os períodos de apuração em  epígrafe por meio dos quais pede créditos de PIS/Pasep (período de apuração 01/01/2004 a  30/06/2004)  em  regime  de  não  cumulatividade,  aos  quais  estão  vinculados  Declarações  de  Compensação para aproveitar esses créditos para compensar com débitos de diversos tributos  federais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 33 9/ 20 04 -4 4 Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em  2010  a  autoridade  tributária  da  jurisdição  acolheu  o  teor  de  Informação  obtida  a partir  de  fiscalização  realizada  junto  à  contribuinte  e  concluiu  por  glosar parte  dos  créditos  pleiteados  e  homologar  as  Declarações  de  Compensação  até  o  valor  do  crédito  reconhecido.  Reproduzo  a  seguir  o  resumo  dos  fundamentos  dessa  decisão,  conforme  elaborado pelo relator da instância a quo, pela sua objetividade e suficiência:  1.  Realcafé foi objeto de procedimento de auditoria amparado pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  n°  2010.241­3,  que  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  da  aquisição  de  café  utilizados  como  insumos,  deduzidos  contabilmente  pela  Realcafé  com  os  valores  devidos  das  contribuições  não­cumulativas  para  o  PIS/Cofins,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  tributos/contribuições  mediante  pedido  de  ressarcimento/compensação  por  meio  de  processo  administrativo  ou  PER/Dcomp;  2.  A  auditoria  fiscal  examinou  a  escrituração  contábil  com  enfoque  na  conta  representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a Realcafé  apropriou­se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café;  3.  Realcafé  lançou mão  de  um  ardil  disseminado  por  todo  o Estado  do  espírito  Santo,  que  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  ­  "empresas  de  fachada"  ­  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando  dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/Cofins (9,25% sobre o valor  da nota) na sistemática da não­cumulatividade, que, de outra forma, segundo a  legislação vigente, não seriam cabíveis;  4.  Os  créditos  integrais,  apropriados  indevidamente  nos  livros  contábeis  da  Realcafé,  foram  glosados  e  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  tais  operações,  na  forma  da  legislação  aplicável,  sendo  que,  após  a  recomposição  dos  saldos,  as  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidos  foram  lançados de ofício, além da multa isolada a ser aplicada sobre as compensações  indevidas, não­homologadas, vinculadas a pedidos de ressarcimento de créditos  do PIS e da Cofins que não foram reconhecidos na sua integralidade;  5.  Importante  frisar  que  a  fiscalização  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "Tempo  de  Colheita",  deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  comunicação  dos  fatos  apurados  ao Ministério  Público  Federal  em  agosto  de  2009;  6.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  "Operação  Broca",  fruto  de  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram  cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais, sendo a Realcafé um  dos alvos; a "Operação" teve repercussão nos meios de comunicação;  7.  As provas  e documentos produzidos durante os  trabalhos  fiscais que  constam  do processo administrativo de auto de infração n° 15586.000956/2010­25, bem  como  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório  acima  mencionados,  serão  cientificados  simultaneamente  à  Realcafé,  por  se  tratarem  do  mesmo  objeto,  qual seja: análise, glosa e recomposição dos créditos a descontar;  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 4          3 8.  A fiscalização limitou o valor do "Pedido de Ressarcimento" ao valor do saldo  do  crédito  a descontar  referente  à parcela do "Mercado Externo"  (passível de  ressarcimento);  9.  Em  síntese,  revendo  os  detalhamentos  de  apuração  do  crédito  vindicado,  a  contabilidade e os documentos  fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem  como  cotejando  com  os  elementos  e  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo  (de  auto  de  infração)  n°  15586.000956/2010­25,  não  foi  possível  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requerida.  A contribuinte contesta a decisão administrativa, argüindo as razões por entende  ela não deve prevalecer, que no resumo elaborado pelo relator de 1ª  instância, que reproduzo  pela sua qualidade, seriam:  1.  tendo em vista  a obediência  ao  sigilo  fiscal,  o  acervo de dados  colhidos pela  fiscalização se encontra indisponível a terceiros, razão pela qual a ausência de  indicação  das  empresas  consideradas  como  "laranjas",  com  as  quais  o  impugnante realizou operações de compra e venda de café, viola os princípios  constitucionais  do  devido processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  elencados  no  artigo  5o,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88);  2.  nestes  termos,  vê­se  que  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  as  notas  fiscais  emitidas em nome de  empresas  consideradas "de  fachada" ou  "laranjas",  sem  que  tenham  sido  fornecidos  os  dados  das mesmas  para  fins  de  verificação  e  elaboração  de  resposta,  fere  fatalmente  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa, em flagrante cerceamento do direito de defesa do impugnante, o  que,  na  forma  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  inquina  a  decisão administrativa de nulidade;  3.  no mérito, merece atenção, inicialmente, e de forma exemplificativa, o fato de  que  o  impugnante  já  adquiria  o  café  das  empresas  ACÁDIA  Comércio  e  Exportação  Ltda.  e  Cafeeira  São  José  Ltda.,  consideradas  pela  fiscalização  como  criadas  apenas  para  "gerar"  créditos  de  PIS  e  Cofins,  muito  antes  da  edição  das  normas  que  instituíram  o  regime  da  não­cumulatividade  para  tais  contribuições, o que se comprova através das notas fiscais em anexo (DOC. 02,  fls.  154/183),  o  que  afasta  ainda mais  a  plausibilidade  da  tese  aventada  pelo  agente fiscalizador para fins de sustentar a arbitrária glosa efetivada;  4.  é  imperioso  ainda  consignar  que  os  fatos  apurados  na  intitulada  operação  "Tempo de Colheita" não podem atingir operações de compra  realizadas com  legitimidade  de  apuração  de  créditos  de  PIS/Cofins,  pois,  em  verdade,  correspondem  tão­somente  ao  esforço  da  fiscalização  para  desqualificar  as  operações  de  compras  efetuadas  pelo  impugnante,  uma  vez  que  este  jamais  contribuiu  para  a  concretização  dos  atos  praticados  pelos  representantes  das  empresas fornecedoras;  5.  não  se  pode  atribuir  pseudo­comportamentos  ao  impugnante  em  face  da  exclusiva  ineficácia  da  fiscalização,  traduzida  na  falta  de  efetividade  de  sua  atuação em evitar as supostas práticas lesivas das empresas;  6.  6  ­  importante  frisar  que  houve  uma  efetiva  preocupação  do  impugnante  em  buscar informações a respeito da regularidade fiscal das empresas fornecedoras,  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 5          4 as  quais,  na  ocasião  de  cada  compra,  apresentavam­se  devidamente  ativas  perante o Fisco;  7.  não  é  possível  concluir  que  o  impugnante  tinha  conhecimento  das  práticas  ilícitas adotadas pelas empresas  fornecedoras,  razão pela qual, por óbvio, que  os valores de Cofins não­cumulativo foram apropriados na forma do artigo 3o,  das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003;  8.  não obstante a fiscalização mencione a deflagração da denominada "Operação  Broca", fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e  Receita Federal, a glosa em razão da suposta existência de fraude na obtenção  dos créditos do PIS e da Cofins não poderá subsistir, uma vez que cabe somente  aos  órgãos  de  jurisdição,  devidamente  estabelecidos  na Constituição  Federal,  reconhecer  se  houve  ou  não  a  tipificação  de  que  as  operações  de  compra  e  venda perpetradas pelo impugnante seriam consideradas fraudulentas;  9.  nesse sentido, não é cabível a extensão ao presente processo administrativo dos  efeitos  de  quaisquer  dos  atos  praticados  no  âmbito  criminal  relativamente  à  "Operação Broca", pelas razões a seguir aduzidas;  10.  primeiramente,  porque  nenhum  dos  diretores  ou  componentes  do  quadro  societário  do  impugnante  foram  denunciados  pelo Ministério  Público  Federal  nos  autos  da  ação  criminal  decorrente  da  "Operação  Broca"  ­  processo  n°  2008.50.05.000538­3 ­, conforme certidão que integra o Doe. 03 (fls. 184/187);  11.  assim, todos os elementos trazidos pela fiscalização caem por terra, já que nem  o  Ministério  Público  Federal,  autoridade  competente  para  promover  a  ação  criminal em questão, vislumbrou a tipificação penal que a fiscalização entende  existir;  12.  ademais,  os  próprios  inquéritos  policiais  instaurados,  tanto  em  razão  da  operação "Tempo de Colheita", quanto da denominada "Operação Broca", não  podem ser utilizados como prova da suposta realização de atos fraudulentos, já  que  trata  o  inquérito  policial  de  procedimento  inquisitivo,  no  qual  não  há  contraditório  ou  ampla  defesa,  correspondendo,  na  realidade,  à  mera  peça  informativa no âmbito da qual se produzem atos de investigação, que têm por  objetivo  único  a  formação  do  convencimento  do  responsável  da  acusação  de  que há justa causa para o ajuizamento de ação penal;  13.  13 ­ portanto, trechos extraídos de inquéritos policiais, ou mesmo a existência  de  referidos  procedimentos,  não  representam  prova  de  suposta  obtenção  fraudulenta  de  créditos,  pois,  ainda  que  o  impugnante  viesse  a  ser  alcançado  pela denúncia, o que apenas se cogita e não é o caso, ainda assim o princípio da  inocência  implica  em  que  o  réu,  em  nenhum momento  do  iter  persecutório,  poderá sofrer restrições fundadas exclusivamente na eventual possibilidade de  condenação;  14.  14.nesse  contexto,  somente  após  a  formação  da  coisa  julgada  é  possível  considerar existente a situação fática declarada na sentença penal condenatória,  e, destarte, elidido o estado de inocência;  15.   ­  ainda  que  houvesse  sentença  penal  condenatória  decorrente  dos  fatos  apurados nos autos da ação criminal decorrente da "Operação Broca" (processo  n°  2008.50.05.000538­3),  ainda  assim  não  se  poderia  cogitar  de  extensão  ao  presente caso de eficácia natural da sentença, uma vez que o terceiro (in casu, o  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 6          5 impugnante), mesmo que titular de relação jurídica conexa, não fica vinculado  ao conteúdo de provimento alheio, exarado em processo do qual não participou,  sob pena de verdadeira inve inversão do ônus da prova sem qualquer previsão  legal;  16.  é inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei  n°  9.430/96  (reproduzido  no  artigo  217  do Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR),  que  sejam  impostas  ao  impugnante  glosas  de  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias  e  o  pagamento  do  preço  acordado,  em  virtude  de  eventuais  decisões,  absurdamente, com efeitos ex tunc;  17.  a  análise  do  caso  concreto  demonstra  que  há  a  comprovação  e  o  reconhecimento por parte da própria fiscalização de que a empresa impugnante  promoveu o pagamento do valor acordado para a aquisição das mercadorias e  recebeu  o  produto  em  um  dos  seus  estabelecimentos,  tanto  que  através  do  "Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010", constante do Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  fiscal  n°  15586.000956/2010­25, houve  toda  a  recomposição dos  créditos de PIS, para  que estes fossem apurados sob a sistemática do crédito presumido;  18.  a boa­fé do impugnante é ainda demonstrada pelo fato de que este teve o zelo  de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  através de  seu  sítio na  internet, com o objetivo de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  com  as  quais  realizou  operações de compra e venda;  19.  logo, ainda que as empresas  fornecedoras estivessem inativas no momento da  realização das operações de fornecimento de mercadorias no período, o que não  é verdade, mesmo assim o impugnante não poderia jamais ser prejudicado por  fatos que não causou, na medida  em que  adotou  todas  as medidas de  cautela  que exige a legislação de regência;  20.  portanto, conclui­se que a verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, e não ao  contribuinte, razão pela qual este não pode ter seu crédito indeferido se, à época  da  comercialização,  os  fornecedores  encontravam­se  em  situação  regular  perante os controles da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil;  21.  com  o  intuito  de  demonstrar  de  forma  definitiva  a  sua  absoluta  boa­fé,  o  impugnante, ao verificar irregularidades com a empresa WG Azevedo ­ Brasil  Coffee, cessou a operação de compra e venda de café em grão que vinha sendo  realizada enquanto a fornecedora não comprovasse a aptidão de seu cadastro e  o  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins,  tendo  sido  proposta  pela  referida  fornecedora  (Brasil  Coffee),  em  razão  disto,  ação  de  cobrança  n°  024.100027903 (cf. DOC. 04, fls. 188/214).  22. Ao  final,  o  impugnante  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  proferido  com  base  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES  n°  19/2010,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  que  fosse  reconhecida  a  idoneidade  dos  créditos  apurados  no  ano  de  2005  de  PIS  não­ cumulativo,  tornando­se  insubsistente  a  cobrança  do  crédito  tributário  decorrente  das  glosas  de  tais  créditos,  sendo  procedido,  inclusive,  ao  ressarcimento  de  eventuais  diferenças  positivas  favoráveis  ao  contribuinte,  tendo se protestado, ainda, pela juntada posterior de quaisquer documentos que  se fizerem necessários para demonstrar o direito ao crédito postulado.  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 7          6 Os  Julgadores  de  1º  piso,  após  apreciarem  a  contestação  da  contribuinte,  as  informações  prestadas  pelas  autoridades  fiscais,  as  decisões  proferidas  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  concluíram  por  não  acolher  as  alegações  da  contribuinte  e  pela  manutenção da decisão administrativa. O Acórdão n.º 13­38.630 proferido em 29 de novembro  de 2011 pela respeitável 5ª Turma da 2ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro (DRJ RJ2) ficou assim ementado:  Acórdão     13­38.630 ­ 5a Turma da DRJ/RJ2   Sessão de     29 de novembro de 2011   processo n.    11543.001339/2004­44   Contribuinte:   REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A   CNPJ n.     28.154.847/0001­40   ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004   Nulidade   Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual  o  contribuinte  pode  exercer  plenamente  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Declaração de Compensação. Retificadora. Homologação tácita. Termo inicial.  O  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo é a data da apresentação da Declaração  de Compensação retificadora, exceto quando inadmitida pela Administração.  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa,  com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do qual  trouxe seus  argumentos, em resumo:  · a  decisão  recorrida  deixou  de  reconhecer  a  respeito  da  parte  deferida e homologada pela autoridade de administração local, após  diligência consagrada neste processo;  essa  falta  justifica a nulidade  da decisão recorrida;  · roga pela nulidade do acórdão recorrido, pois ele não reconheceu o  saldo  credor  já  deferido  pela  autoridade  de  jurisdição  local;  e  também por que a decisão recorrida não fundamentou a glosa;  · a  autoridade  julgadora  a  quo  seguiu  a  diretriz  traçada  em  outro  procedimento  de  investigação  (Operação  Broca)  e  deixou  de  apreciar  elementos de prova e esclarecimentos  trazidos pela contribuintes nestes  autos. A operação broca não indiciou a contribuinte e não abrangeu suas  operações. Não há relação de causalidade entre as operações "Tempo de  Colheita" e "Broca" para com as operações realizadas pela contribuinte.  · Os  fatos  apurados  na  operação  "Tempo de Colheita"  e na  "Broca"  não  podem  atingir  as  compras  realizadas  com  legitimidade  de  apuração  de  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 8          7 créditos  das  contribuições  sociais.  Até  por  que  essas  operações  foram  inquéritos policiais, meras peças informativas, que não geraram decisões  judiciais contra a contribuinte e seus sócios e administradores.  · As  compras  e  vendas  da  commodity  café  em  grão  são,  em  sua  quase  totalidade, mediadas por corretores, onde as negociações se apóiam em  amostras e se discutem preços, tipos e condições de entrega.  · Mas a contribuinte buscava informações sobre a regularidade fiscal das  fornecedoras,  as  quais,  na  ocasião  de  cada  compra,  apresentavam­se  ativas perante o Fisco.  · Não  há  como  se  concluir  que  a  recorrente  tinha  conhecimento  das  práticas ilícitas adotadas pelas suas fornecedoras;  · "a recorrente na qualidade de adquirente de boa fé era exclusivamente a  destinatária  das  mercadorias,  não  sendo  provada  em  nenhuma  oportunidade  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização".  · Aplica­se  à  contribuinte  o  disposto  no  art.  82  da  Lei  n.  9.430/1996,  segundo à qual as empresas que comprovam a efetivação do pagamento  do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos  glosados.  Que  adotou  as  medidas  de  cautela  em  suas  negociações.  Defendeu a validade e legitimidade de suas notas fiscais e comprovantes  de pagamento na aquisição do café cru. Cita  jurisprudências e decisões  judiciais e administrativas.  · A  tese  da  autoridade  fiscal  não  pode  prosperar;  por  exemplo,  para  demonstrar essa afirmativa, a contribuinte aponta que adquiria café das  empresas Acadia e Cafeeira São José muito antes da edição das normas  que instituíram o regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS; ou  seja,  não  teria  cabimento  a  'tese'  da  autoridade  fiscal  que  elas  foram  criadas para apenas "gerar" créditos. Outro exemplo seria a iniciativa da  contribuinte  em  cessar  a  compra  junto  à  fornecedora  WG  Azevedo  enquanto  ela  não  comprovar  a  aptidão  de  seu  cadastro  e  dos  recolhimentos do PIS e da COFINS.    Este  processo  chegou  ao CARF  e  foi  submetido  a  sessão  regular,  quando  foi  convertido o julgamento em diligência com a seguinte motivação e demanda:  VOTO  O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade razão pela  qual dele conheço.  Desde  logo  constato  que  o  mérito  da  controvérsia  gira  em  torno  da  desconsideração das Notas Fiscais de aquisições feitas a empresas comerciais  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 9          8 atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida  que  geraram  o  crédito  ressarciendo glosado.  A legislação de regência (art. 82 da Lei n° 9430/96) fixa critérios objetivos  para  aferição  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais  para  fins  de  desconsideração dos atos e negócios jurídicos que lhes são subjacentes, dentre  os  quais  se  contam  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento dos bens pelo adquirente, cuja constatação reputo imprescindível  para dirimir a controvérsia sobre possibilidade (ou não) de desconsideração das  Notas  Fiscais  e  sobre  a  existência  e  legitimidade  (ou  não)  do  crédito  ressarciendo.  Isto posto voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para  que: a) a ora Recorrente seja  intimada no prazo de 10 dias a fornecer e fazer  juntar  aos  autos  dos  comprovantes  de  pagamentos  do  preço  das mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como  dos  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias em seu estabelecimento, devidamente instruídos com  planilha  resumo;  b)  que  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  xerocópias) quais as data de publicação no DOU e a  fundamentação dos atos  que declararam a inaptidão do CNPJ das comerciais atacadistas elencadas na r.  decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição supostamente geradoras dos  créditos  ressarciendos  foram  glosadas;  c)  seja  a  Recorrente  intimada  das  informações fiscais para manifestação no prazo de 10 dias, retornando os autos  a julgamento.  Em  resposta  à  solicitação  feita  na  Resolução,  a  autoridade  fiscal  preliminarmente retomou as origens da autuação, que seriam:  1.  ­  a  glosa  dos  créditos  se  deu  pela  interposição  fraudulenta  de  empresas  de  fachada ­ empresas laranjas ­ utilizadas como intermediárias fictícias na compra  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores/  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação da efetiva entrega da mercadoria e ao seu pagamento;  2.  ­ que a interposição de pessoas, como instrumento que permitiria a criação de  créditos  a  serem  compensados,  era  de  pleno  conhecimento  da  ora  recorrente,  empresa adquirente final do produto (REALCAFÉ), que, por conseguinte, sabia  que  as  notas  fiscais  dessas  empresas  laranjas  eram  ideologicamente  falsas,  como se encontra farta e definitivamente comprovado nos autos;  3.  ­ Modus operandi: interposição fraudulenta de empresas de fachada ­ empresas  laranjas ­ utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas  físicas (produtores/ maquinistas).  4.  Que, em seu entendimento, a declaração de inaptidão é irrelevante ao caso, pois  a inidoneidade dos documentos era do conhecimento da contribuinte;  5.  Acrescentou  que  o  artigo  82  da  Lei  n.  9.430,  de  1996  alcança  apenas  o  comprador  de  boa  fé,  que  não  é  o  caso  da  contribuinte  autuada  por  que,  nos  autos, há provas que afastam a boa fé;  6.  Em  seguida  passa  a  repisar  a  demonstração  de  que  a  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoa  física  em  operação  mediada  por  pseudo  atacadistas  (empresas  de  fachada),  e  que  esse  modo  de  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 10          9 funcionamento visava a lhe proporcionar vantagem de criar créditos de PIS e de  COFINS.  7.  Concorrentemente  demonstra  que  as  provas  abrangem  declarações  de  corretores,  documentos  de  negociação  apresentados  pelos  interessados,  cópia  de e­mails, documentos em papel, notas fiscais, comprovantes de pagamentos,  programação e controle de pagamentos, etc.  Cientificada dessa Informação Fiscal, a contribuinte apresenta sua manifestação  por meio da qual argüi:  · A  autoridade  fiscal  não  atendeu  à  diligência  demandada  pelo CARF;  que ela “utilizou­se do expediente com o único e exclusivo  intuito de  pretensamente afastar a boa fé da Recorrente, furtando­se em apurar os  fatos  objetivamente  solicitados”;  que  ela  inovou  em  suas  razões;  “através da indicação de documentos internos da Recorrente (mídias, e­ mail’s e demais arquivos magnéticos), de  todo esparsos e  imprecisos,  se analisados fora do contexto da rotina operacional da empresa, almeja  tornar  definitivas  suas  acusações”;  que  as  aventadas  provas  trazidas  pela  fiscalização  no  bojo  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  (e­mail’s  e  demais  documentos  extraídos  da  rotina  operacional  interna  da  Recorrente),  se  referem às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  que  sequer  tratam das operações relativas ao período examinado nos presentes autos  · Que a autoridade fiscal pretendeu desqualificar as operações feitas pela  contribuinte  e  que  esse  procedimento  seria  o  de  desconsideração  dos  negócios jurídicos, mas faltou a ele base legal e a comprovação de que  a  contribuinte  praticou  atos  ilícitos  ou  abuso  do  direito.  Ele  violou  o  princípio da tipicidade cerrada. Deve, portanto, ser  · A autoridade fiscal  impôs uma glosa genérica, deixou de indicar cada  uma das pessoas  físicas  (produtores  rurais)  que seriam as verdadeiras  fornecedoras, mediadas pelas supostas empresas de fachada. Que esses  fatos prejudicaram o direito de defesa.  · Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das empresas  fornecedoras das quais a Recorrente adquiriu o café, na medida em que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por  CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização  poderia  individualizar  a  destinação  dos  valores  para  cada  uma  das  compras,  elemento  concreto  que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente indiciários) constantes deste processo.  ...  · Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das empresas  fornecedoras  das  quais  a  Recorrente  adquiriu  o  café,  consideradas  como “de fachada", teria a autoridade fazendária, ao menos, realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  ILICITUDES. e não com a GLOSA GERAL das compras referentes  a cada trimestre, como arbitrariamente ocorreu nestes autos.  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 11          10 · Que  a  autoridade  fiscal  não  aprofundou  a  fiscalização  (por  exemplo:  quebrando  o  sigilo  bancário  dos  fornecedores,  o  que  comprovaria  a  efetivação dos pagamentos feitos pela contribuinte), o que prejudicou a  ampla defesa e o contraditório:  · Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das empresas  fornecedoras das quais a Recorrente adquiriu o café, na medida em que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por  CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização  poderia  individualizar  a  destinação  dos  valores  para  cada  uma  das  compras,  elemento  concreto  que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente indiciários) constantes deste processo.  · Afirma a contribuinte que “apresenta os competentes comprovantes de  pagamentos do preço das mercadorias  retratadas nas Notas Fiscais de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como,  também,  apresenta  os  comprovantes  de  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  devidamente  instruídos  com  planilha  resumo  (DOCUMENTOS  EM  ANEXO),  elementos de prova estes que corroboram sua qualidade de adquirente  de  boa­  fé,  sendo  a  mesma  exclusivamente  a  destinatária  das  mercadorias.  Invoca,  mais  uma  vez,  o  disposto  no  art.  82  da  Lei  n.  9430/1996.”  A  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  S/A,  no  início  de  2016,  trouxe  expediente  ao  processo  por meio  do  qual  alega  fatos  novos  e  relevantes  a  serem  apreciados  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo,  subdivididos  nos  seguintes  temas:  a)  Da  possibilidade do creditamento integral do PIS e da COFINS nas aquisições de cooperativas; b)  Da  revogação  da multa  isolada  aplicada  em  face  dos  pedidos  de  ressarcimento  (multa  sobre  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  ­  §§  15  e  16  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/1996), através do artigo 4º da MP n.º 668/2015; e c) Da aplicação das regras contidas na  Lei N° 12.995/2014, sobre o direito creditório incontroverso (crédito presumido).  Sobre este último item (c), a contribuinte argumenta, in verbis:  · Por fim, importante esclarecer que, após instaurada a discussão destes autos, sobreveio  a instituição de direito constitutivo em que os contribuintes passaram a ter o direito de  utilizar  créditos  presumidos.  para  compensar  tributos  administrados  pela  SRFB,  ou  mesmo ser ressarcido em dinheiro, com o advento da Lei n.º 12.995, de 20 de junho de  2014, especificamente seu artigo 23, in verbis:  "Art. 23. A Lei n.º 12.599, de 23 de março de 2012, passa a :vigorar acrescida do  seguinte art. 7°­A:  Art. 7°­A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n.º 10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1° de janeiro de 2012 em relação à aquisição de  café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada  a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (grifos nossos)  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 12          11 [....]  · Neste sentido, restou constituído o direito da Recorrente quanto ao aproveitamento do  crédito presumido já reconhecido pela fiscalização no presente processo administrativo,  estando garantido o seu direito ao aproveitamento do crédito mediante compensação de  tributos administrados pela SRFB ou ao ressarcimento em dinheiro.  · Destaca­se  que  o  referido  art.  7°­A  não  estabelece  qualquer  limitação  quanto  aos  créditos  presumidos  passíveis  de  aproveitamento  mediante  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento  em  dinheiro:  Pelo  contrário,  o  referido  dispositivo  legal  é  claro ao afirmar se tratar do "saldo do crédito presumido de que trata o art. 8.º da Lei  no 10.925. de 23 de julho de 2004. apurado até 10 de janeiro de 2012"; ou seja, refere­ se  ao  saldo  de  crédito  presumido  existente  em  01.01.2012,  o  que  abrange  o  período  apreciado pelos despachos decisórios proferidos nos processos administrativos ora em  exame autos.  · Assim,  com  o  advento  da  Lei  n.º  12.995/2014,  a  Recorrente  pede  e  espera  que  a  referida norma venha a  ser  considerada por ocasião  do  julgamento dos  seus  recursos  voluntários, caso essa Colenda Turma decida manter a glosa dos créditos  integrais do  PIS e da COFINS por ela apropriados (o que cogita apenas para fins de argumentação),  lhe  sendo assegurado o direito de utilizar o crédito presumido apurado pela DRF/ES,  em sua integridade, através de compensação com outros tributos e/ou ressarcimento no  âmbito dos processos ora examinados.  · 8  · Neste  particular,  destaque­se  que  esta  Terceira  Seção,  quando  do  julgamento  dos  processos  n.ºs  15586.720246/2013­68;  15578.000273/2009­33;  15578.000139/2010­ 76;  15578.000143/2010­34;  e  15586.720228/2011­14,  realizado  em  27.01.2015,  da  contribuinte  UNICAFÉ  COMPANHIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  também  reconheceu  a  aplicação  das  regras  contidas  na  Lei  N°  12.995/2014,  sobre  o  direito  creditório incontroverso (crédito presumido).    É o relatório.  VOTO  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira     Requisitos:  Tempestividade  e  demais  requisitos  de  admissibilidade  manifestamente  reconhecidos por este Colegiado na sessão em que proferiu a Resolução acima citada.    Preliminares:  A  contribuinte  apresenta  preliminares  a  respeito  de:  (a)  nulidade  por  falta  de  apreciação  e  fundamentação  sobre  a  parte  deferida  e  sobre  o  Crédito  reconhecido  pela  autoridade de administração local; e (b) a inobservância dos procedimento de desconsideração  dos negócios jurídicos. Irei submetê­las à apreciação dos Senhores Conselheiros na seqüência.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 13          12 Antecipo,  inclusive,  que  a  autoridade  de  administração  tributária  local  reconheceu parte do direito creditório pleiteado e homologou as compensações até esse limite,  mas o acórdão recorrido foi extremamente sucinto ao se referir à parte deferida. Mas não é para  se ter dúvida de que houve esse reconhecimento parcial do direito creditório. Mas retornaremos  a esse ponto mais à frente.  Nesse  momento,  peço  licença  para  apresentar  primeiramente  uma  preliminar  que  se  refere  ao  prazo  máximo  para  se  efetuar  glosas  na  escrita  da  contribuinte,  que  vem  casada com uma proposta de diligência.     Proposta de diligência:  Preliminar  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  para  glosar  e  compor  exigência  fiscal  ­ proposta de diligência para retirar dos cálculos neste processo as glosas aproveitadas de  2003 com reflexo sobre 2004 e 2005, por estarem além dos cinco anos e não fazerem parte  dos períodos de apuração dos pedidos objeto do processo administrativo:  Nessas próximas linhas exponho minha compreensão aos Senhores Conselheiros  sobre esta matéria.  Pelo que posso apreender e concluir,  em minha  leitura da Súmula STF 8 e do  Parecer PGFN CAT 1650/2013 (registro PGFN 2780/2013), e Súmula CARF 72, entendo que  há  o  limite  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte (no caso de fraude) para a Fazenda Nacional agir para compor exigência fiscal.  Esse Parecer PGFN conclui:  Em conclusão, ratificamos o Parecer PRFN 3ª Região DICAJ n. 10, de  2013,  no  sentido  de  que  os  tributos  declarados  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  caso  não  constituídos,  devem  ser  lançados  de  ofício  pela  administração  e  que,  nesses  casos,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado nos termos do artigo 173, I, do CTN, em virtude mesmo do que  dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CTN, com termo inicial de  contagem coincidindo com o  exercício  seguinte ao da ocorrência dos  fatos tributáveis.  Este  Parecer  faz  remissão  a  Parecer  PGFN CAT  n.  968/2011,  para  esclarecer  que está no artigo 90 da MP 2.158­35/2001 a base em Lei para a necessidade de lançamento.  Eles  também  apreciam  o  prazo  prescricional,  e  combatem  a  ideia  de  que  haveria  uma  suspensão  desses  prazos  aguardando  que  a  administração  analise,  audite  ou  decida  sobre  petições  da  contribuinte,  ou  informações  por  ela  prestadas.  Esse  parecer  deixa  claro  que  os  prazos de cinco anos não são ordinariamente prorrogáveis. Ele expõe a respeito:  É  dizer,  o  prazo  legal  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário  existe  para  que  a  administração  pratique  todos  os  atos  necessários  à  constituição  do  crédito.  nesse  prazo,  a  Administração  deve auditar as informações declaradas, apurando, inclusive, eventual  fraude  ou  simulação.  Atrelar  o  início  da  contagem  desse  prazo  à  iniciativa da Administração resultaria no desprezo ao  limite temporal  legalmente imposto por norma tributária (ver RE 560.626/RS).  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 14          13 Neste processo a autoridade fiscal havia indeferido o pedido de reconhecimento  de direito creditório e não homologou as compensações em junho de 2010, e em maio de 2011  reviu suas informações.  No caso deste processo, a base originária da decisão de não homologação reside  na  apuração  feita  pela  autoridade  fiscal  no  procedimento  próprio  objeto  do  PAF  n.  15586.000956/2010­25. A administração tributária decidiu não homologar valores devidos que  estavam submetidos à tratamento por declaração de compensação. Na realidade, a autoridade  fiscal retroagiu a 2003 para recompor os valores das operações econômicas da contribuinte de  modo a conseguir chegar a recalcular os devido e os direitos a crédito da contribuição social  em questão, nos anos de 2004 a 2009.  Esta descrição do procedimento adotado é confirmada pela autoridade fiscal nas  informações que prestou neste em resposta à diligência requerida anteriormente. Ela  também  esclareceu naquele processo que "refez a escrita da contribuinte desde 2003..".  A  autoridade  fiscal,  em maio  de  2011,  retornou  ao  ano  de  2003,  e  trouxe  aos  anos de 2004 os efeitos de sua apuração de débitos em 2003. Já haviam se passados seis anos  desde o período de apuração dos fatos geradores. Isso significa, a meu ver, desrespeito ao prazo  fatal de cinco anos para a administração rever e compor exigência tributária. Este é o sentido  do que dispõe o Parecer PGFN CAT 1650/2013.  O procedimento da administração para recompor as bases da contribuição social  implica, não só em negar direito a crédito, mas também em exigir tributo.  Este processo  trata de pedido que se  refere aos  fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 2004 e junho de 2004.  Caso o Colegiado adote a razão da contribuinte, de que não  teria havido dolo,  fraude ou simulação, como se trata de tributo de lançamento por homologação, o prazo fatal de  cinco anos seria a do § 4º do artigo 150 do CTN. Como a decisão da administração tributária  foi  em  agosto  de  2010,  teríamos  que  aceitar  que  a  apuração  do  direito  creditório  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2004  e  12/2004  não  poderiam  computar  valores  devidos  anteriores  a  01/2004,  pois  estariam  alcançados  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  aqui  discutido.  os  períodos  de  apuração  da  contribuição  social  anteriores  ao  2º  trimestre de  2005  seriam protegidos pelos efeitos dessa regra.  E isso seria efetivo também na hipótese de que teria havido fraude, pois o prazo  de cinco anos para alcançar fatos geradores anteriores a janeiro de 2004 já teria se passado em  agosto de 2010 e em maio de 2011.  Por isso, proponho seja reconhecido por este Colegiado que a administração não  pode  retroagir a períodos de apuração anteriores aos objeto do pedido de reconhecimento de  direito  creditório  combinado  com  pedido/declaração  de  compensação,  para  apurar  valores  devidos,  e  que  ­  esses  períodos  ­  estejam  além do  prazo  de  cinco  anos  determinado pela  lei  como fatal para a ação da administração tributária (Parecer PGFN CAT n. 1650/2013).  Por  isso,  proponho  que  este  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  retornar à unidade de jurisdição local para excluir os valores provenientes de glosas do ano de  2003  e  recalcular  o  direito  creditório  deste  processo,  desde  que  esse  cálculo  não  signifique  agravamento ou prejuízo do que já foi reconhecido no Despacho Decisório aqui em discussão.  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 11543.001339/2004­44  Resolução nº  3401­000.957  S3­C4T1  Fl. 15          14 A  unidade  deverá  apresentar  Informação  instruída  com  demonstração  comparativa,  e  dar  ciência à contribuinte, com prazo (30 dias) para se manifestar, antes de retornar ao CARF.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Fl. 1764DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721275/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10580.721275/2014­64  Resolução nº  2401­000.528  S2­C4T1  Fl. 738          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), cujo dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 03­66.890 (fls. 249/261):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2012 a 30/12/2012  AIOP DEBCAD nº 51.057.572­9  AIOP DEBCAD nº 51.057.573­0  COMPENSAÇÃO. INDÉBITO NÃO COMPROVADO. GLOSA.  É  passível  de  glosa  a  compensação  informada  em  GFIP  e  não  comprovada  pelo  contribuinte  em  ação  fiscal  deflagrada  para  verificação  dos  procedimentos  adotados,  quando  não  prestados  os  esclarecimentos  solicitados  nem  apresentada  a  documentação  pertinente.  MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. FALSIDADE  NA DECLARAÇÃO.  Verificada  a  falsidade  de  declaração  indicando  crédito  tributário  inexistente, é aplicável a penalidade pecuniária de 150% sobre o total  dos valores compensados indevidamente.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  23/28,  que  o  processo  administrativo  é  composto por dois autos de infração (AI), a saber:  (i) AI  nº  51.057.572­2,  relativo  à  glosa  de  compensação  de  contribuição  previdenciária,  indevidamente  realizada  pelo  sujeito  passivo  nas  competências  06/2012  a  13/2012  (fls.  9/12); e   (ii)  AI  nº  51.057.573­0,  referente  à  multa  isolada  pela  compensação  indevida,  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, nas competências  07/2012 a 03/2013 (fls. 15/18).  3.    Segundo  a  fiscalização,  instado  a  manifestar­se  sobre  a  regularidade  das  compensações  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  no  período  fiscalizado,  o  sujeito  passivo prestou informações insuficientes para esclarecer a procedência dos créditos utilizados  na compensação declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdências  Social (GFIP).  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10580.721275/2014­64  Resolução nº  2401­000.528  S2­C4T1  Fl. 739          3 3.1    Com  relação  às  competências  06  a  08/2012,  a  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas pelo  contribuinte,  a  título da contribuição para  o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  não  logrou  comprovar  a  incorreção  do  percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o total das remunerações pagas, creditadas ou  devidas  aos  segurados  empregados.  Para  afastar  a  aplicação  desse percentual,  o  contribuinte  deveria apresentar provimento judicial ou administrativo a ele favorável.  3.2    No  que  tange  às  competências  09  a  13/2012,  não  ficou  demonstrado  que  o  sujeito passivo estivesse amparado pelos benefícios da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de  2011, relativos à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição  às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento. No caso, o Código Nacional de  Atividades Econômicas  (CNAE) principal da empresa, CNAE 3104­7/00, não está  listado no  Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011.  3.3    Por  ter  a  empresa  inserido  créditos  inexistentes  nas  GFIPs,  sobre  os  valores  indevidamente  compensados  foi  aplicada  a  multa  isolada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento), nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  4.    Cientificado  da  autuação  fiscal  em  25/4/2014,  conforme  fls.  9  e  15,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 108/127). Posteriormente, aditou a impugnação  (fls. 226/229).  5.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  15/4/2015,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  segundo  fls.  265,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  13/5/2015  (fls.  290/310).  O  apelo  recursal  foi  complementado às fls. 721/734.  5.1    Ao  reafirmar  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação,  destaca,  entre  outras  ponderações, as seguintes razões quanto à improcedência do crédito tributário exigido:   (i)  atuando  no  segmento  de  fabricação  de  colchões  (CNAE  3104­7/00), recolheu equivocadamente, no período de 06/2007  a 13/2009, a contribuição do SAT/RAT no percentual de 3%,  em vez da alíquota de 2% previsto no Decreto nº 6.042, de 12  de fevereiro de 2007;  (ii)  após  a  retificação  das  GFIPs,  compensou,  nas  competências 06 a 08/2012, os valores pagos a maior;  (iii)  no  montante  dos  créditos  apurados,  estão  incluídos  recolhimentos  a  maior  realizados  pela  empresa  Bojuy  Ind.  Com. de Poliuretanos Ltda, CNPJ 03.204.859/0002­91, a qual  foi incorporada pela recorrente;  (iv)  diferentemente  do  exposto  pela  fiscalização,  a  empresa  possui  direito  a  beneficiar­se  da  desoneração  da  folha  de  pagamento prevista na Lei nº 12.546, de 2011, tendo em conta  os  produtos  que  fabrica,  em  especial  os  códigos  9404.2  (colchões), 9404.9000 (travesseiros) e 3921.1390 (laminados),  segundo  a  Tabela  de  Incidência  sobre  Produtos  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10580.721275/2014­64  Resolução nº  2401­000.528  S2­C4T1  Fl. 740          4 Industrializados (Tipi), constantes do Decreto nº 7.828, de 16  de outubro de 2012; e  (v)  a  recorrente  compensou  os  valores  por  conta  da  desoneração  da  folha  de  pagamento  a  partir  da  competência  08/2012.  5.2    Como  forma  de  corroborar  suas  alegações,  colacionou  demonstrativos  de  cálculos  e  cópias  de GFIP  e  guias  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  (fls.  162,  187/222 e 341/720).       É o relatório, no que interessa.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10580.721275/2014­64  Resolução nº  2401­000.528  S2­C4T1  Fl. 741          5   Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  6.    Em  cognição  não  exauriente,  verifico  a  plausibilidade  das  alegações  da  recorrente,  considerando  o  conjunto  fático­probatório  acostado  para  comprovar  o  seu  direito  creditório.  6.1  Com efeito, relativamente à atividade econômica de fabricação de colchões, o  correspondente  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho  sofreu  modificações  no  período  de  06/2007 a 12/2009, conforme a seguir discriminado:  CNAE  Descrição  Percentual  (%)  Fato Gerador  Legislação  3614­5  Fabricação  de colchões  3  até 05/2007  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.408, de 6 de maio de  1999   3104­7/00  Fabricação  de colchões  2  06/2007  até  12/2009,  inclusive  décimo terceiro  Nova  redação  do Anexo V,  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007  3104­7/00  Fabricação  de colchões  3  a partir de 01/2010  Nova  redação  do Anexo V,  dada  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  9  de  setembro de 2009  6.2  Quanto à substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha  de  pagamento,  previstas  nos  incisos  I  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  pela  contribuição previdenciária  sobre  a  receita bruta,  não  só  abrange  empresas que desenvolvem  determinadas  atividades  econômicas,  como  também engloba pessoas  jurídicas que  fabriquem  produtos especificados na legislação.   6.3  Nesse sentido, o Anexo II da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.436, de 30 de  dezembro  de  2013,  contém  a  relação  consolidada  de  produtos  sujeitos  à  contribuição  substitutiva,  identificando­se,  com  vigência  a  partir  de  08/2012,  aqueles  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nas posições 39.21, 9404.2 e 9404.90.00.  6.4  De  mais  a  mais,  para  fins  de  prestação  de  informações  em  GFIP,  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  Codac  nº  93,  de  19  de  dezembro  de  2011,  estabeleceu  procedimentos para as empresas abrangidas pela substituição das contribuições prevista na Lei  nº 12.546, de 2011, dada a falta de adequação do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip).  7.  Por  outro  lado,  com  base  no  tradicional  critério  de  distribuição  do  ônus  da  prova, cabe ao sujeito passivo comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete ao  interessado  demonstrar  os  elementos  exigidos  para  o  nascimento  da  relação  jurídica  na  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10580.721275/2014­64  Resolução nº  2401­000.528  S2­C4T1  Fl. 742          6 condição  de  credor  do  Fisco  e,  desse  modo,  legitimar  o  encontro  de  contas  entre  débito  e  crédito por meio da compensação tributária.  7.1  Ainda  que  tenha  prestado  informações  à  autoridade  fiscal  na  fase  de  pré­ lançamento, parece­me que o sujeito passivo deixou se esmiuçá­las em grau bastante, levando  o  agente  fiscal  a  avaliar  como  insatisfatórios  os  esclarecimentos  prestados  para  justificar  a  utilização dos créditos na compensação em GFIP.  7.2  De modo diverso,  na  fase de  impugnação e  recurso o  sujeito passivo  carreou  aos autos uma detalhada exposição da origem do seu direito creditório.  8.  Exposto  assim,  entendo  necessário  esclarecimento  e/ou  confirmação  de  algumas questões de fato, com a finalidade de melhor apurar a verdade material e subsidiar o  convencimento do julgador acerca do direito aplicável ao caso concreto.  9.  A  realização  de  diligência  reforçará  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo, mediante  fiel  aplicação  da  lei  tributária,  ao mesmo  tempo  que  resguardará  a  indisponibilidade do crédito tributário.  10.  Dessa  feita,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  o  Fisco  preste  as  seguintes  informações,  discriminando­as  por  competência e estabelecimento, quando for o caso:  a) Compensação em GFIP decorrente de pagamento a maior da contribuição para o  SAT/RAT  (i)  relativamente  às  competências  06/2007  a  13/2009,  estabelecimento  CNPJ  02.748.342/0002­09  (Indústria  Baiana  de Colchões e Espumas Ltda), houve recolhimento da alíquota  SAT/RAT  no  percentual  de  3%  para  a  atividade  econômica  preponderante  do  contribuinte  classificada  no  CNAE  3104­ 7/00 (fabricação de colchões)?   (ii)  valorado  na  forma  da  legislação  tributária,  o  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  relativo  à  contribuição  para  o  SAT/RAT  é  suficiente  para  a  compensação  realizada  nas  competências 06 e 07/2012, abaixo discriminada?  Competência  Valor Compensado  (R$)  06/2012  376.187,38  07/2012  45.058,64  (iii)  no  tocante  à  empresa  Bojuy  Ind.  Com.  de  Poliuretanos  Ltda,  CNPJ  03.204.859/0002­91,  qual  a  data  constante  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  para  o  ato  de  incorporação  pela  recorrente,  Indústria  Baiana  de  Colchões  e  Espumas  Ltda?  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10580.721275/2014­64  Resolução nº  2401­000.528  S2­C4T1  Fl. 743          7 (iv)  quanto  às  competências  08/2007  a  13/2008,  estabelecimento CNPJ 03.204.859/0002­91  (Bojuy  Ind. Com.  de  Poliuretanos  Ltda),  houve  recolhimento  da  alíquota  SAT/RAT  no  percentual  de  3%  para  a  atividade  econômica  preponderante  do  contribuinte  classificada  no  CNAE  3104­ 7/00 (fabricação de colchões)? e  (v) valorado na  forma da  legislação  tributária,  o  crédito  total  apurado  pelo  sujeito  passivo  relativo  à  contribuição  para  o  SAT/RAT  é  suficiente  para  a  compensação  realizada  na  competência 08/2012, no valor de R$ 93.228,69 (fls. 199)?  b) Compensação em GFIP decorrente da Lei nº 12.546, de 2011  (i)  relativamente  às  competências  08  a  12/2012,  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  produtos  listados  no  Anexo  II  da  IN  RFB  nº  1.436,  de  2013,  em  especial  classificados na NCM 9404.2 e 9404.90.00?  (ii)  quanto  às  competências  08  a  12/2012,  estabelecimento  CNPJ  02.748.342/0001­10  e  02.748.342/0004­62  (Indústria  Baiana de Colchões e Espumas Ltda),  a redução do valor em  GFIP das contribuições referidas nos incisos I e III do art. 22  da Lei nº 8.212, de 1991,  conforme montantes  indicados  nos  demonstrativos  às  fls.  187/198  ("valor  compensação"),  observou  o  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1.436,  de  2013,  c/c  ADE  Codac nº 93, de 2011? e  (iii)  em  caso  de  haver  divergências  para  o  item  anterior,  detalhar  apenas  as  competências  e  estabelecimentos  com  "valor  de  compensação"  excedente  ao  permitido  pela  legislação vigente à época dos fatos.  11.    Após  a  resposta  do  órgão  da  RFB,  deverá  ser  oportunizado  o  contraditório  à  recorrente.  Nessa  ocasião,  o  sujeito  passivo  também  deverá  manifestar­se  sobre  a  compensação "sub judice", mencionada na sua petição às fls. 728, no tocante aos créditos  apurados  na  empresa  Bojuy  Ind.  Com.  de  Poliuretanos  Ltda,  esclarecendo  as  circunstâncias envolvidas, acompanhado dos documentos comprobatórios correlatos.  12.    Adotadas as providências elencadas,  retorne­se os autos para  julgamento deste  Colegiado.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6468285 #
Numero do processo: 10880.915946/2008-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915946/2008­23  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.976  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 46 /2 00 8- 23 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.976  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.859, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.976  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.976  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.976  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.976  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.976  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.976  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11610.002974/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. INICIAL. CIÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONSULTA. TERMO Mora do Fisco em decidir a respeito de consulta de contribuinte, encaminhada em 05/11/2003 e respondida apenas em 19/12/2006, relacionada com a liquidez e certeza do crédito tributário, tem o condão de deslocar o termo inicial de contagem para pleitear a repetição de indébito para a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, nos termos do inciso II do art. 168 c/c o art. 165, inciso III do CTN. Trata-se de caso no qual se admite aplicar a analogia, prevista no art. 108 do código. Assim, a situação jurídica que consolidou o pagamento indevido e deu origem ao crédito pleiteado consumou-se apenas no momento em que a recorrente tomou ciência da consulta que efetuou à Receita Federal, sendo tal data o termo inicial para contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 1401-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial à repetição do indébito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame do mérito. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.749  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANDEIRANTE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  INICIAL.  CIÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONSULTA. TERMO  Mora  do  Fisco  em  decidir  a  respeito  de  consulta  de  contribuinte,  encaminhada  em  05/11/2003  e  respondida  apenas  em  19/12/2006,  relacionada com a  liquidez e certeza do crédito  tributário,  tem o condão de  deslocar  o  termo  inicial  de  contagem  para  pleitear  a  repetição  de  indébito  para  a  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  nos  termos do inciso II do art. 168 c/c o art. 165, inciso III do CTN. Trata­se de  caso  no  qual  se  admite  aplicar  a  analogia,  prevista  no  art.  108  do  código.  Assim,  a  situação  jurídica  que  consolidou  o  pagamento  indevido  e  deu  origem  ao  crédito  pleiteado  consumou­se  apenas  no  momento  em  que  a  recorrente tomou ciência da consulta que efetuou à Receita Federal, sendo tal  data o termo inicial para contagem do prazo decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento parcial à repetição do indébito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame do mérito.              (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 74 /2 00 7- 41 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 532          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara  Argangelo  Zani,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Lívia  de  Carli  Germano e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância:  Em  05/04/2007,  a  contribuinte  apresentou  o  formulário  de  Declaração  de  Compensação  de  fl.27,  objetivando  o  aproveitamento  de  pagamento  a  maior/indevido de IRPJ (código de receita 0220), referente ao recolhimento efetuado  em 28/02/2002, para a compensação de débitos.  Em  30/04/2007,  a  Diort/Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  32/33),  o  qual  considerou  a  compensação  como  não  declarada.  A  contribuinte  apresentou  DCOMP  de  n°  08745.71923.130504.1.7.04­5054  com  status  de  retificadora quando, na verdade, tratava­se de declaração original. O formulário em  papel de fl.27 visava substituir a DCOMP n° 08745.71923.130504.1.7.04­5054.  A  interessada  apresentou  recurso  de  fls.46/52  em  20/07/2007,  o  qual  foi  apreciado  pela  Superintendência  da  RFB  em  20/08/2009,  cuja  decisão  foi  pelo  retorno  dos  autos  para  a  unidade  de  origem  para  nova  análise  (fls.  114/116).  Segundo o Despacho n° 259, a declaração de fl.27 não poderia ser considerada como  original  e  o  recurso  hierárquico  somente  cabe  quando  a  declaração  original  é  considerada  como  não  declarada.  A  declaração  retificadora  deve  ser  analisada  e,  conforme o caso, ser deferida ou indeferida.  Os  autos  retornaram  à  unidade  de  origem  e,  mediante  novo  Despacho  Decisório de fls.147/149, decidiu­se pela não admissão da DCOMP de fls.27/28, por  motivo de inclusão de novos débitos, por força do art.59 da IN SRF n° 600/2005 e  art.79 da IN RFB n° 900/2008.  Novamente em 07/02/2011, em decorrência de concessão de tutela antecipada  de  fls.205/207,  a  unidade  de  origem  proferiu  novo  Despacho  Decisório  para  a  análise do mérito da DCOMP apresentada de fls.27/28 (fls.208/212).  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  deu­se,  desta  vez,  pelos  seguintes  motivos:  •  Em  decorrência  da  apresentação  do  PerDcomp  cancelador  n°  09756.29111.030407.1.8.04­6333,  o  PerDcomp  em  vigor,  ou  seja,18204.93626.130204.1.3.04­4980,  foi  cancelado.  Portanto,  desde  03/04/2007,  data  da  transmissão  do  pedido  de  cancelamento,  não  há  mais  pedido  de  compensação para o crédito;  •  O  novo  pedido  de  compensação  de  fls.27/28,  protocolado  em  05/04/2007, é intempestivo, pois o recolhimento ocorreu em 28/02/2002 (fl.23), ou  seja, passados 5 anos do prazo previsto nos arts.165 c/c art.168 do CTN;    •  O prazo  fatal  para  a utilização do direito  creditório  teria  expirado em  28/02/2007.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 17/02/2011 (fl.214) e  dela recorreu a esta DRJ em 21/03/2011 (fls.217/261). As alegações da impugnante  são resumidas a seguir.  •  Até  antes  da  edição  da  LC  n°  118/2005,  o  prazo  para  a  contribuinte  utilizar­se de crédito do IRPJ é de 10 anos, conforme entendimento do STJ;  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 534          4 •  A  contribuinte  não  se manteve  inerte  aos  fatos,  tanto  que  apresentou  declarações  retificadoras,  não  se  podendo  falar  em  decadência,  figura  esta  ligada  inércia da interessada;  •  O  indeferimento  do  pleito da  contribuinte,  por motivo  de  decadência,  viola  os  princípios  da  informalidade,  verdade  material,  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;  •  Os  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  não  poderiam  ser  constituídos,  pois  já  se  encerrou  o  período  base  de  apuração  dos  débitos e foram constituídas mediante DCTF retificadoras ou DCOMP;    A DRJ INDEFERIU a solicitação sob o fundamento de decadência do direito do interessado.  nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2002  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CONSTITUEM CRÉDITO A RESTITUIR OU COMPENSAR OS PAGAMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS  DESDE QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO UTILIZADOS.  DECADÊNCIA.  O  PRAZO  PARA  PLEITEAR  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  AO  INDÉBITO,  EXTINGUE­SE  NO  DECURSO  DE  5  ANOS  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  EM  CONFORMIDADE COM O ART.165 C/C O ART.168 DO CÓDIGO    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os mesmos argumentos aduzidos anteriormente na  respectiva impugnação.  Tomo  conhecimento  da  Resolução  no  1401000.192,  contida  nos  autos  do  processo 11610.002975/2007­95, onde RESOLVERAM avocar a distribuição dos processos n°  11610.002974/2007­41  (presente  feito),  11610.002968/2007­93,  11610.002971/2007­15,  e  11610.002977/2007­84.  A  resolução  não  foi  cumprida  talvez  porque  o  Relator  que  avocou  os  referidos processos não mais pertencer ao CARF.  Ao  analisarmos  os  referidos  processos,  verificamos  o  seguinte.  Os  de  n°  11610.002971/2007­15  e  11610.002974/2007­41  localizam­se  nesta  turma,  mas  ainda  não  foram  distribuídos.  O  de  n°  11610.002968/2007­93  foi  distribuído  ao  Conselheiro  Ricardo  Marozzi  e  já  julgado;  o  processo  de  nº  11610.002975/2007­95,  foi  julgado  pelo  Guilherme  Mendes; e o de nº 11610.002971/2007­15 foi distribuído à Conselheira Aurora e será julgado  conjuntamente com este na mesma sessão de julgamento de outubro.  O  processo  de  n°  11610.002977/2007­84  foi  o  primeiro  a  ser  julgado,  no  caso, pela Terceira Turma Ordinária, Primeira Câmara da Primeira Seção, mediante o Acórdão  n° 1103­000.950, em 10 de outubro de 2013.  Como  a  questão  aqui  presente  é  praticamente  idêntica  a  do  processo  nº  11610.002975/2007­95,  me  valho  de  partes  do  relatório  do  Conselheiro  Guilherme  para  complementar o relatório do presente feito:  A  decisão  recorrida  (fls.  357  a  364)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade sob o fundamento de decadência do direito do interessado.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 535          5 O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 367 a 419, mediante o  qual teceu as seguintes razões (nessa parte, transcrevo, com as devidas adaptações, o  minucioso e preciso relatório realizado pelo Conselheiro André Mendes de Moura,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11610.002977/2007­84,  cujo  objeto  é  similar ao presente e com recurso do mesmo interessado com recurso praticamente  idêntico).  Restará  demonstrado  nos  presentes  autos  que  o  entendimento  da  DRJ/São  Paulo  1  não  poderá  prevalecer,  notadamente  por  não  haver  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  compensação  do  crédito  e,  ainda  que  se  pudesse  assim  entender, o que se admite apenas para argumentar, o débito de estimativa não pode  ser atualmente exigido da Recorrente.  Sobre  a  origem  do  crédito,  decorreu  do  fato  de  que  no  exercício  de  2001  ofereceu à tributação de IRPJ e CSLL receita estimada de sobre­tarifa a ser cobrada  nas faturas de consumo de energia (Resolução ANEEL 72/02), procedimento que foi  alterado pelo Parecer COSIT 26/2002, que orientou pelo reconhecimento da receita  mês  a  mês,  o  que  provocou  a  retificação  das  declarações  referentes  ao  ano­ calendário  de  2001  e  seguintes,  assim,  apurou  que  os  tributos  recolhidos  no  exercício de 2001 seriam indevidos, razão pela qual efetuou compensação do crédito  com débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, PIS e COFINS dos exercícios  de 2002 a 2004.  Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a data do recolhimento  indevido é de 28/02/2002, e, de acordo com jurisprudência do STJ, STF e do CARF,  não se aplica ao presente caso o disposto no art. 4° da LC n° 118/05, no que tange ao  prazo  para  a  compensação  em  tela,  porque  o  recolhimento  a  maior  que  gerou  o  crédito utilizado na compensação em tela foi efetuado antes da entrada em vigor da  mencionada Lei Complementar.  Assim, o prazo decadencial  em questão  seria de dez anos,  de  acordo com a  denominada tese "cinco mais cinco".  Ainda  que  se  supere  a  questão  da  contagem  do  prazo  decadencial,  a  contribuinte  não  se  manteve  inerte  aos  fatos,  tanto  que  apresentou  declarações  retificadoras,  não  se  podendo  falar  em  decadência,  figura  esta  ligada  à  inércia  da  interessada.  Ademais,  cabe mencionar  que  a  demora,  por  parte  da RFB,  em  apreciar  os  pedidos  de  compensação,  também  concorreu,  e  muito,  para  a  alegada  demora  na  apresentação da última Declaração de Compensação.  A  RFB  foi  morosa  não  só  em  emitir  os  seus  despachos  decisórios,  como  também  em  responder  à  consulta  formulada  pela  Recorrente  acerca  da  correta  maneira de tributar as sobre­tarifas.  Deve­se registrar que a Recorrente formulou a consulta em 05.11.2003 ­ logo  em seguida, portanto, ás primeiras manifestações acerca do Parecer COSIT n° 26/02,  porém  a  Solução  de  Consulta  correspondente  só  lhe  foi  disponibilizada  em  11.01.2007, ou seja, após já passados mais de três anos.  A Recorrente manteve, durante todo o decurso dos cinco anos ­ suposto prazo  decadencial alegado pelo Despacho Decisório e reverberado pela decisão da DRJ ­  total  diligência  para  o  aproveitamento  de  seu  crédito,  não  logrando  cumprir  o  sol  dissant prazo decadencial, emgrandeparte pormorosi dadedapró pria RFB.  Ignorar  todos  esses  fatos  e  se  prender  a  unicamente  um  evento  ­  a  data  transmissão da DCOMP em papel, ocorrida após 5 anos do pagamento indevido ­ é  atitude totalmente não razoável por parte das Autoridades Fiscais, lamentavelmente  mantida pela DRJ.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 536          6 Tal  atitude  constituiu­se  em  uma  forma  obliqua  de  descumprir  a  decisão  judicial dada nos autos da Ação Anulatória n° 002447582.2010.403.6100, em que,  analisando  todos  os  fatos  que  permeiam  a  problemática  envolvida  nas  compensações, determinou pela análise do mérito das compensações.    Considerando  que  a  DRJ  simplesmente  não  se  pronunciou  sobre  o  mérito, tal decisão encontra­se eivada de nulidade, por força do artigo 59, inciso II,  do Decreto n° 70.235/72.  Há  que  se  destacar  o  fato  de  que  a  Recorrente  formulou  Consulta  Administrativa  a  respeito  do  pagamento  de  IRPJ  que  se  pretende  compensar,  notadamente  acerca da  sua  legitimidade, e obteve  resposta quanto  à  irregularidade  do  pagamento  apenas  em  19.06.2006  (Processo  Administrativo  n°  19679.016164/200665), ou seja, apenas neste momento é que o pagamento poderia  ser tido como indevido e passível de restituição/compensação.  Tal entendimento foi corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por meio do Acórdão CSRF/0400.184, de 13.12.2005.  No  Acórdão  n°  10805.791,  de  relatoria  de  José  Antonio  Minatel,  o  deslocamento  do  termo  inicial  do  lustro  decadencial  é  esclarecido  da  seguinte  maneira: "Se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o  prazo  para  desconstituir  a  indevida  incidência  só  pode  ter  inicio  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia"erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do  sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida  Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação  tributária anteriormente exigida."  O  erro  formal  no  preenchimento  das  DCOMP  não  pode  se  sobrepor  ao  princípio da  razoabilidade, e, no caso em  tela,  as compensações  foram  indeferidas  por  erro  no  preenchimento  e  envio  das DCOMP,  e  não  porque  tinham  por  objeto  crédito ou débito impossível de serem compensados.  Poderia a Recorrente nunca ter efetuado as compensações, e quando do ajuste  anual do ano­calendário de 2002, por exemplo, ter utilizado o crédito de 2001 para  deduzir dos eventuais saldos de CSLL a pagar, porque no presente caso, apesar de  ter  havido  um  erro  de  inobservância  do  regime  de  competência  ao  registrar  as  receitas do RTE, tal erro acarretou uma antecipação de tributo, o que, por óbvio, só é  prejudicial à própria Recorrente.  Em se tratando de compensação, o CARF e o STJ reconheceram em decisões  recentes  a  aplicação  do  principio  da  razoabilidade,  admitindo  que  o  pleito  de  compensação,  ainda  que  efetuado  fora  do  prazo,  deve  ser  deferido  pela  Administração Pública quando há o crédito.  Mesmo a Procuradoria da Fazenda Nacional, ao contestar a Ação Anulatória  n° 002447582.2010.4036100, distribuída à 21a Vara Cível da Justiça Federal de São  Paulo, mencionou que seria necessária uma análise da escrituração contábil/fiscal da  empresa para se verificar a existência do crédito e do débito em discussão.  Ad  argumentandum,  os  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003, não poderiam ser constituídos, pois já se encerrou o período base de apuração  dos débitos e foram constituídas mediante DCTF retificadoras ou DCOMP.  Posteriormente,  por meio  do  documento  de  fls.  539  a  542,  o  recorrente  fez  pediu  para  julgamento  conjunto  do  presente  feito  com  os  processos  n°  11610.002974/2007­41,  116]o.o02968/2007­93,  11610.002971/2007­15,  e  11610.002977/2007­84, por os considerar conexos.    Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 537          7     DA RESOLUÇÃO  Por meio da resolução 1401.192 (fls. 570 a 572), os membros deste colegiado,  em  concordância  com  a  proposta  elaborada  por  outro  relator,  decidiram  avocar  a  distribuição dos processos n° 11610.002974/200741, bem como a distribuição dos  processos  de  n°  11610.002968/2007­93,  11610.002971/2007­15,  e  11610.002977/2007­84,  A resolução, contudo, não foi cumprida e não consta do feito a razão para tal.  No entanto, o processo foi redistribuído para a minha relatoria.  Ao  analisarmos  os  referidos  processos,  verificamos  o  seguinte.  Os  de  n°  11610.002971/2007­15  e  11610.002974/2007­41  localizam­se  nesta  turma,  mas  ainda  não  foram  distribuídos.  O  de  n°  11610.002968/2007­93  foi  distribuído  ao  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.  Já o processo de n° 11610.002977/2007­84  foi  julgado pela Terceira Turma  Ordinária,  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção,  mediante  o  Acórdão  n°  1103­ 000.950, em 10 de outubro de 2013.  No  referido  julgado,  foi  enfrentada  não  só  a  questão  da  conexão  como  o  relator registrou o conhecimento da resolução dessa turma em face da provocação do  interessado. Todavia, aquele colegiado entendeu diversamente ao manifestado pela  presente turma, ou seja, pela não conexão, razão pela qual o julgamento prosseguiu e  foi concluído.    É o relatório.    Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 538          8 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos legais para admissibilidade.  Assim como foi decidido por esta turma em processo em que a situação deste  feito  é  quase  idêntica  ao  do  processo  n°  11610.002977/2007­84,  de modo  que  adoto  na  sua  integralidade as mesmas razões de decidir desse processo que já foram inclusive transcritas no  voto  condutor  de  uma  outra  decisão,  daquela  vez  proferida  nos  autos  do  processo  nº  11610.002975/2007­95, por esta mesma Turma, na sessão de julgamento do dia 02/03/2016, da  lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Acórdão nº 1401001.563).  A princípio, cumpre transcrever os art. 165 e 168 do CTN: (...) Apesar de a recorrente inicialmente debruçar­se na extensão do prazo decadencial aplicável ao caso em debate, entendo que tal análise, de se verificar pela aplicação de cinco ou dez anos, em consonância com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 566.621/RS, sob regime de repercussão geral, deve ocorrer em momento posterior. Isso porque, entendo que cabe ser analisado, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Explico, amparado pela cronologia dos fatos narrados nos autos. No ano­calendário de 2001, atendendo à orientação da ANEEL, a recorrente apurou o IRPJ e a CSLL levando em consideração a receita estimada de sobretarifa a ser cobrada nas faturas de consumo de energia. Contudo, de acordo com o Parecer Cosit n° 26, de setembro de 2002, a orientação foi em sentido diverso, ou seja, a receita gerada pela aplicação da sobretarifa deveria compor a base de cálculo dos tributos no momento em que ocorresse o efetivo consumo de energia, ou seja, a cada mês. Em 05/11/2003, encaminhou a recorrente consulta para a Receita Federal, como se pode observar às fls. 553/561 dos autos. Em consulta protocolizada em 05/11/2003, a consulente pessoa jurídica (...) Relata que, em virtude da critica situação hidrológica vivenciada em meados de 2001, o Poder Executivo, editou a Medida Provisória n° 2.198, de 2001, criando a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica — GCE, com o objetivo de compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica. Foi criado um programa emergencial de redução do consumo de energia elétrica que, entre outras medidas estabeleceu limites de uso e fornecimento de energia elétrica, bem como adotou regimes especiais de tarifação. 4. Como conseqüência da redução forçada da demanda, as empresas concessionárias de energia elétrica (geradoras e distribuidoras) tiveram redução de suas margens de lucro, fato que provocou um desequilíbrio econômico­financeiro da empresa detentora do contrato de concessão de serviços públicos. 5. A consulente entende que o Governo Federal; em reconhecimento a tal desequilíbrio, editou a Medida Provisória n° 14, de 21 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10438, de 20020 através da qual determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ­ que procedesse à recomposição tarifária extraordinária, bem como autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social BNDES: a instituir, em caráter emergencial e excepcional, programa de Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 539          9 apoio às concessionárias de energia elétrica, signatários dos contratos iniciais e equivalentes, assim reconhecidos em resolução da ANEEL. (... ) 9. Comenta sobre o procedimento contábil de reconhecimento em 2001, do ativo regulamentar da recomposição tarifária, mencionando que embora subsistentes os procedimentos contábeis que levam ao reconhecimento do ativo em questão, resta considerar quais serão os impactos tributários sobre a receita computada em sua contrapartida. 10. A partir deste ponto a consulente passa a elaborar comentários relativos aos efeitos tributários da recomposição tarifária do setor elétrico, mencionando a imposição de sobretarifa a ser aplicada às tarifas, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores, em momento posterior àquele em que a receita relativa a esta recomposição foi reconhecida contabilmente. Alega que as receitas decorrentes da aplicação da sobretarifa somente serão obtidas nos exercícios seguintes àquele vindo em 2001, a qual dependera do faturamento resultante do consumo a ser realizado no futuro. (... ) 12. Alega que neste cenário, não é possível entender a sobretarifa a ser cobrada sobre o consumo futuro de energia represente um direito passível de ser convertido em dinheiro ou exigido do devedor de imediato, porque o fato gerador só se realizará se ocorre efetivo consumo futuro, sem o qual se resumirá em mera expectativa. (... ) 13. Por todo o exposto, o consulente formula as seguintes questões: a) Está correto o entendimento de que o fato gerador do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS ocorrerá tão­somente no momento em que as receitas relativas à aplicação da sobretarifa foram efetivamente auferidas, ou seja, no momento em que ocorrer o consumo futuro de energia e respectivo faturamento sobre o qual incidirá a sobretarifa? (... ) Depreende­se que, como a solução de consulta não foi que resultou em valores a menor  do que aqueles que foram recolhidos, diferença que resultou na formação dos créditos  tributários.  Nesse contexto, encaminhou várias declarações de compensação, sendo que os presentes  autos tratam apenas do PER/DCOMP n° 13405.83261.160204.1.3.043673 originalmente  transmitido e seus desdobramentos.    A declaração de compensação primitiva relacionou como crédito   pagamento  indevido ou a maior de CSLL F.G. 28/02/2002 no valor original de R$545.222,93, para  compensar débito de   estimativa mensal de CSLL (código de receita 24841),  referente a dezembro/2003, no montante original de R$256.976,09.  Contudo, em 13/05/2004, a recorrente encaminhou PER/DCOMP retificador n°  40409.31034.130504.1.7.047220, para alterar o valor do crédito relativo a pagamento  indevido ou a maior de CSLL F.G. 28/02/2002 para o principal de R$6.354.988,00, e do  débito de estimativa mensal de CSLL (código de receita 24841), referente a  dezembro/2003, para o montante original de R$6.169.149,48.  Em 19/12/2006 foi editada, pela Receita Federal, a Solução de Consulta n° 518, em  resposta à consulta efetuada pela recorrente em 05/11/2003, da qual transcrevo parte da  fundamentação e a conclusão:  29. Diante disso, fica claro que uma lei que institui uma sobretarifa a ser cobrada sobre  um consumo futuro de energia, ainda que esse possa ser estimado com precisão, não se  configura fato gerador do imposto de renda. Ora, essa própria lei, enquanto não ocorrer  os fatos concretos que se subsumam na sua própria hipótese de incidência, restará com  sua eficácia latente, ou seja, sequer os seus próprios efeitos surtiram, quanto mais os  efeitos tributários daí advindos. O que se está a dizer é que, enquanto não ocorrer o  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 540          10 consumo de energia sobre o qual incidirá a sobretarifa, nenhum efeito concreto terá  surtido o art. 4°, §1°, da Medida Provisória n° 14, de 2001. (...)  35. Ademais, a mera expectativa de ganho futuro, causado pela referida medida  provisória, não pode se consubstanciar em fato gerador de renda das concessionárias de  energia no ano de 2001, pois, ainda que seja possível estimar com certa precisão o valor  do incremento de receita nos anos seguintes, este não é líquido nem certo em  31/12/2001. Com efeito, o valor faturado dependerá de fatos econômicos futuros e  incertos, pois variará de acordo com os consumos mensais de energia de cada  consumidor final, logo, impossível precisar, em 31/12/2001, qualquer acréscimo  patrimonial definitivo de tais empresas. (... ) 37.  (...)  soluciono­a  consulta,  em  instancia  única, Consulente que; em face do  exposto conclui­se que a receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o §1°  do art. 4° da Medida Provisória n° 14, de 2001, deverá compor a apuração das bases de  cálculo do imposto sobre a renda, da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS,  referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual  incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os  tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos, por força do  art. 144 do Código Tributário Nacional. (grifei)    Em seguida, tomou ciência a recorrente de que o PER/DCOMP retificador n°  40409.31034.130504.1.7.047220 não foi admitido, vez que o valor do débito foi  aumentado.  Em 03/04/2007, foi transmitido o PER/DCOMP n°41203.17766.030407.1.8.046017,  para cancelar o PER/DCOMP n° 13405.83261.160204.1.3.043673.  Não obstante a aparente confusão, constata­se que:  1°) O PER/DCOMP n° 13405.83261.160204.1.3.043673, original,   foi   cancelado   pelo    PER/DCOMP   n°  41203.17766.030407.1.8.046017.  2°)  O  PER/DCOMP  n°  40409.31034.130504.1.7.047220, retificador, não foi admitido.  Ou seja, nesse momento, não haveria que se falar em qualquer declaração de  compensação pendente de análise.  Entretanto, em 05/04/2007, foi apresentada a Declaração de Compensação em papel às  fls. 28/29, no qual consta como origem do crédito o pagamento indevido ou a maior de  IRPJ (código de receita 0220) relativo ao F.G. 31/12/2001, e débito a estimativa mensal  de CSLL (código de receita 24841),referente a dezembro/2003, para o montante original  de R$5.971.874,72.  Inicialmente, a Receita Federal não admitiu a declaração de compensação, por ter sido  encaminhada em papel, situação que não encontrava respaldo na legislação vigente.  Contudo, diante de decisão judicial que determinou pela apreciação da declaração de  compensação, a Derat/São Paulo efetuou a análise do pedido da contribuinte e decidiu  que, como o pagamento referente à origem do crédito teria sido efetuado em 28/03/2002,  o prazo para pleitear o indébito tributário teria encerrado em 28/03/2007, consoante  regra prevista nos arts. 165 e 168 do CTN, entendimento mantido pela DRJ/São Paulo.  Ocorre que, diante de todos os fatos narrados, não há que se considerar, como data  inicial para a contagem do prazo decadencial, o dia em que foi efetuado o pagamento do  DARF a maior que deu origem ao crédito.  Deve­se observar que a recorrente encaminhou consulta à Receita Federal, diretamente  relacionada com a liquidez e certeza do crédito tributário em análise nos presentes  autos, em í24/08/200F 19/12^2006­     Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 541          11 Entendo que a situação jurídica que consolidou o pagamento indevido consumou­se  apenas no momento em que a recorrente tomou ciência da consulta que efetuou à  Receita Federal.  Apesar de o CTN não tratar expressamente da situação em análise, referente à  restituição de um tributo antecipado, vez que posteriormente a contribuinte apurou uma  dívida menor do que o montante efetivamente recolhido, para o caso concreto pode­se  aplicar a analogia, autorizada no art. 108 do código.  Refiro­me ao disposto aos arts. 168, inciso II e 165, inciso III do CTN, ao predicar que o  prazo inicial para pleitear a restituição, no caso de reforma, anulação, revogação ou  rescisão de decisão condenatória conta­se da data em que se tornar definitiva a decisão  administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  No caso em concreto, portanto, o prazo inicial da contagem é o dia 11/01/2007, data em  que tomou ciência (fl. 562) a contribuinte da solução de consulta e restou consumada a  situação jurídica referente ao pagamento a maior.  Tendo sido a Declaração de Compensação em papel de fls. 28/29 foi apresentada em  05/04/2007, não há que se falar em decadência.  E, como se pode observar, no caso em tela, mostra­se prescindível discorrer sobre a  extensão do prazo decadencial, se seria de cinco ou dez anos.  Assim, tendo em vista que a prejudicial de mérito restou superada no presente voto, cabe  à Derat/São Paulo pronunciarse, já que não há mais óbice para que o mérito seja  enfrentado. Poder­se­ia caracterizar supressão de instância caso o presente voto se  debruçasse sobre a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte,  sem antes oportunizar a apreciação do mérito por parte da delegacia competente para a  primeira análise do pedido da contribuinte.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  afastar a prejudicial de mérito e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para  exame do mérito, qual seja, a procedência do crédito alegado, retomandose, assim, o  rito processual do Decreto n° 70.235/1972.      Conclusão  Como já havíamos destacado, a situação deste feito é quase idêntica e absolutamente  análoga ao do processo n° 11610.002968/2007­93, de modo que adoto na sua integralidade as mesmas  razões de decidir.    Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso com o fito de afastar a  prejudicial de decadência do direito à repetição do indébito e determinar o retorno à unidade de origem  para avançar no exame do mérito.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto          Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11610.002974/2007­41  Acórdão n.º 1401­001.749  S1­C4T1  Fl. 542          12                           Fl. 577DF CARF MF

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6490003 #
Numero do processo: 16327.721278/2011-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando comprovado pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula Carf nº 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REMUNERAÇÃO DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. A verba paga a diretores estatutários, não empregados, a título de participação nos lucros tem natureza jurídica diversa daquela paga a empregados, somente estando esta última alcançada pelo benefício fiscal.
Numero da decisão: 9202-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente em exercício), PATRÍCIA DA SILVA, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721278/2011­32  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.305  –  2ª Turma   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  67.643.4191 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ Salário  indireto ­ Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para diretor não  empregado e outros contribuintes individuais.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLPTIPLO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.   Aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  quando  comprovado pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto  de infração. Súmula Carf nº 99.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REMUNERAÇÃO  DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  E  DA  LEI  6.404/76.  DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91.  A  verba  paga  a  diretores  estatutários,  não  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  tem  natureza  jurídica  diversa  daquela  paga  a  empregados, somente estando esta última alcançada pelo benefício fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  Recursos  Especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por voto de qualidade,  em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que lhe deram provimento. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 78 /2 01 1- 32 Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  (Presidente  em  exercício),  PATRÍCIA  DA  SILVA,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON  MACEDO  GUERRA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  da  (i)  contribuição  previdenciária,  parte  da  empresa,  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  (ii)  multa por descumprimento de obrigação acessória (Gfip), constituídas, respectivamente, pelos  autos  de  infração  nºs  37.360.952­3  (e­fls.  6  a  14)  e  37.  360.951­5  (e­fl.  22),  relativas  a  remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, abrangendo as competências de  01/2006 a 12/2006 e 02/2007 a 12/2008.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização identificou três  infrações: (a) diferença de contribuição ao RAT por utilização de alíquota inferior à devida, (b)  pagamentos  a  administradores  não  empregados,  a  título  de  PLR,  sem  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e  (c)  pagamentos  a  contribuintes  individuais  não  declarados  em  GFIP.  Impugnada a exigência (e­fls. 87 a 129), foi exarado o Acórdão nº 16­41.495  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP1  (e­fls.  287  a  306)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  313  a  346)  no  qual  alegou, que (i) não foi aplicada a redução correta da multa devida sobre a parte incontroversa  do  lançamento, motivo  pelo  qual  pede  seja  declarada  a  nulidade  do  saldo  remanescente  dos  respectivos débitos; (ii) estariam decaídos os lançamentos dos períodos de apuração anteriores  a 10/10/2006;  (iii) a verba de participação nos  lucros não se  insere no conceito de salário de  contribuição  e  a  Constituição  Federal  garante  o  direito  aos  trabalhadores,  mesmo  não  empregados, na participação nos lucros desvinculada da remuneração e, no caso, a distribiução  de lucros ocorreu sob a lei específica, nº 6.404, de 1976.  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara proferiu o Acórdão nº 2403­003.198 (e­ fls.  444  a  452)  no  qual,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  decadência dos períodos de apuração até 09/2006 e, no mérito, por voto de qualidade, negar  provimento ao recurso.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 4          3 Tempestivamente,  foram  apresentados,  pelo  contribuinte,  embargos  declaratórios  (e­fls.  477  a  491)  em  que  alegou  obscuridade  na  decisão  por  não  haver  sido  analisada  a  dedutibilidade,  para  fins  do  IRPJ,  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  a  administradores.  Os  embargos  foram  rejeitados  pelo  presidente  da  câmara  em  que  se  deu  a  decisão  recorrida  (e­fls.  1013  a  1015)  sob  o  argumento  de  que,  na  verdade,  não  ocorrera  obscuridade, senão a adoção de tese jurídica divergente à defendida pelo contribuinte.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  454  a  463),  no  qual  apresenta  discrepância  de  entendimento  sobre  a  aplicação  do  instituto  da  decadência,  pois  seria  necessário  pagamento  antecipado  da mesma  rubrica do lançamento para que se aplicasse a regra decadencial do § 4º do art. 150 do CTN.  Em  tempestivas  contrarrazões  (e­fls.  892  a  908),  o  contribuinte  argumenta,  preliminarmente, que o recurso especial da Fazenda Nacional questionou a decadência somente  dos  lançamentos  relativos  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  distribuídos  aos  administradores,  quedando­se  silente  quanto  à  exigência  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração paga a trabalhadores autônomos nos períodos de 01 a 09/2006; portanto, para tais  lançamentos deve prevalecer o disposto no acórdão recorrido, que determina a decadência. No  mérito, sustenta que o§ 4º do art. 150 do CTN faz referência à antecipação do pagamento do  tributo devido, e não de rubricas específicas que possam compor esse tributo, razão pela qual  se aplica a regra de decadência prevista naquele dispositivo. Aduz, ainda, que, em todo caso,  tais períodos estariam decaídos ainda que se aplicasse a regra estabelecida no inc. I do art. 173  do CTN.  O contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 1115 a 1136) arguindo que a  PLR  paga  a  administradores  não  empregados  não  tem  caráter  remuneratório,  pois  não  é  habitual, nem periódico e não possui caráter contraprestacional e, por isso, não integra o salário  de contribuição, estando regulada pela Lei nº 6.404, de 1976. Adiciona que esse entendimento  está amparado pelos acórdãos apresentados à guisa de paradigmas.   A  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões  (e­fls.  1264  a  1272),  reafirma  a  natureza  remuneratória  da  parcela  paga  aos  administradores  não  empregados  e  alega  que  o  instituto da PLR estabelecido na Constituição Federal, que sobreveio à Lei nº 6.404, de 1976,  deixaria  claro  que  tanto  a  previsão  constitucional  quanto  a  regulamentação  legal  desse  pagamento visam a alcançar o segurado empregado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  CONHECIMENTO  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  foi  proferido  na  vigência  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  2009,  e  cumpriu  os  requisitos de admissibilidade constantes dos  termos daquele regimento. Portanto, conheço do  recurso.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 5          4 O  recurso  do  sujeito  passivo  também  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele também conheço.  MÉRITO  Inicio  a  análise  de  mérito  pelo  recurso  do  contribuinte,  por  ter  natureza  prejudicial, passando – em seguida – à análise do recurso da Fazenda Nacional.  Análise do Recurso Especial do Sujeito Passivo  Passo, pois, a analisar o mérito da questão suscitada pelo contribuinte acerca  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  PLR  paga  a  administradores  não  empregados.  De uma forma genérica o salário­de­contribuição consiste em qualquer valor  pago a empregado ou trabalhador avulso, destinado a retribuir o trabalho, conforme depreende­ se da leitura do caput do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;   Para  interpretação  desse  dispositivo  em  face  de  participações  pagas  a  administradores,  cumpre  referir  que não concordo com o argumento,  já  esposado por  alguns  julgados deste conselho, de que o pagamento a diretores estatutários não seria um pagamento  realizado  pela  companhia,  mas  pelos  acionistas,  na  forma  de  uma  suposta  repartição  dos  lucros, por  reduzir  seus dividendos,  concluindo assim que  a verba  sequer  seria caracterizada  como salário­de­contribuição. Entendo que este seja um raciocínio meramente financeiro e que  não espelha as verdadeiras relações jurídicas que ensejam o pagamento dessa verba.  Ora,  qualquer  valor  pago  a  terceiros  reduz  o  lucro  da  companhia  e,  consequentemente,  os  dividendos  devidos  aos  acionistas.  Por  outro  lado,  inferir  que  os  acionistas estariam realizando esse pagamento diretamente seria desconsiderar a existência da  personalidade  jurídica  da  companhia  e  o  fato  de  que  os  diretores  efetivamente  prestam  à  companhia o serviço de sua representação perante terceiros.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 6          5 Para comprovação da diferença entre a natureza jurídica da participação paga  aos administradores e a dos dividendos basta cotejar os dispositivos da Lei n° 6.404, de 1976,  que tratam e classificam esses dois institutos:  (a) A participação dos administradores no resultado está prevista no art. 187  da Lei das S/A e reduz o lucro da companhia.  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas ...  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa;  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante  por ação do capital social.  (b) os dividendos estão previstos no art. 201 como uma destinação do lucro  líquido  do  próprio  exercício  ou  do  lucro  líquido  de  exercícios  anteriores,  se  mantidos  em  reservas.  Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta  de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva  de  lucros;  e  à  conta  de  reserva  de  capital,  no  caso  das  ações  preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.  Portanto, concluímos que a participação dos  administradores no  resultado é  valor  pago  pela  companhia  pelo  trabalho  do  administrador  e,  assim,  por  sua  natureza,  se  subsume ao conceito geral de salário­de­contribuição.  Considerando que as participações pagas a administradores subsumem­se ao  conceito geral de salário­de­contribuição, resta necessária a análise de suas características, para  verificação  de  sua  eventual  classificação  entre  as  exceções  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição, previstas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Para isso, partimos do dispositivo antes citado:  Art. 28. entende­se por salário­de­contribuição ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Pois  bem,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  somente não  integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 7          6 De  plano,  podemos  afastar  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  como  lei  específica  prevendo esse pagamento, porque ela trata da organização da companhia e sua relação em geral  com terceiros e, portanto, não se destinou a regular a exceção de que trata a alínea "j" do § 9º  da Lei n° 8.212, de 1991. Aliás, nesse sentido, o próprio STF já decidiu, no RE 39284/RJ.  Assim,  resta  perquirir  se  essa  participação  estaria  albergada  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000,  esta  sim  específica,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa. Entendo que a resposta para essa questão esteja na redação do  art.  2º  da  Lei  n°  10.101,  de  2000,  que  define  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  sendo aquela objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Ora, administradores  não são empregados.  Com base nas premissas  acima,  concluímos que  a participação de diretores  não  empregados  no  lucro  das  companhias  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  em  lei  específica.  Análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional  A Fazenda Nacional pede que a regra decadencial seja aplicada com base no  art. 173, I, do CTN, por não ter havido recolhimento antecipado de contribuição previdenciária  relativa à  rubrica correspondente à verba paga a administradores não empregados, a  título de  participação nos lucros e resultados. Entendo que o apelo não prosperar, porquanto contraria o  disposto na Súmula Carf nº 99, que estabelece:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  A título de esclarecimento, cabe referir que constam dos autos recolhimentos  do tributo para os períodos de 01 a 09/2006 (e­fls. 241 a 249), o que atrai a regra decadencial  do § 4º do art. 150 do CTN, justamente como decidido no acórdão recorrido.   Em contraposição ao  entendimento da  súmula, a Fazenda Nacional,  em seu  recurso,  defende  justamente  a  tese  do  recolhimento  por  rubrica,  nos  seguintes  termos  “Ao  deixar de considerar o pagamento por rubrica, o aresto negou vigência ao art. 173, I, do CTN,  bem como aplicou  indevidamente o  art.  150,  §  4.º,  do CTN,  situação que  implica manifesta  violação dos aludidos preceitos legais”.   Portanto, pela aplicação da Súmula CARF n° 99, deve ser aplicada ao caso a  regra  decadencial  disposta no  §  4º  do  art.  150  do CTN,  conforme determinado pela  decisão  recorrida.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de:  (i)  conhecer  do  recurso  da  Fazenda  Nacional, para negar­lhe provimento e (ii) conhecer do recurso do contribuinte para, no mérito,  negar­lhe provimento.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 8          7   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator      Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 9          8             Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS A ADMINISTRADORES.  NÃO­EMPREGADOS.   Para  esposar  as  considerações  jurídicas  que  julgo  corretas  e  pertinentes  ao  caso,  me  utilizo  das  argumentações  proferidas  pelo  professor  Fábio  Zambitte  Ibrahim1  em  palestras  de  âmbito  nacional  recentemente  publicadas  em  artigos  jurídicos  e  Livros  de  sua  autoria.  I.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA POR LEI ABRANGE UNICAMENTE RENDIMENTOS ADVINDOS  DO TRABALHO.  O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:   “Tanto  histórica  como  normativamente,  a  contribuição  previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em  vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos habituais do  trabalhador,  os quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de  forma  muito  clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em                                                              1 Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Professor e Coordenador  de Direito Previdenciário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Professor de Direito  Tributário  do  Instituto  Brasileiro  de  Mercado  de  Capitais  –  IBMEC/RJ  Doutor  em  Direito  Público  pela  Universidade  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (UERJ)  Mestre  em  Direito  Previdenciário  pela  Pontifícia  Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Ex­Auditor Fiscal de Receita Federal do Brasil (1998/2012)  Ex­Presidente  da  10ª  Junta  de  Recursos  da  Previdência  Social  (2005/2012)  Professor  e  Coordenador  de  Contribuições Especiais da Especialização em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio)  Diretor de Relações Institucionais da Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT)  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 10          9 qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.”  (ZAMBITTE  IBRAHIM, Fábio).   Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, dos administradores estatutários devam sofrer tal incidência. Isso por que a  PLR tem relação intrínseca com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebida pelo Administrador Estatutário.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:  “É  também  intuitivo,  mesmo  para  o  público  leigo,  que  um  conceito  não  se  confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que,  mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu  mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com ou  sem vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação  pela atividade profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção”  (grifei)   Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 11          10 Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois  a  CF/88  mesmo  após  a  EC  nº  20/98,  optou  por  tributar,  somente  os  rendimentos  do  trabalho.   Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é  circunscrita  aos  rendimentos do  trabalho, unicamente. A disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados do  trabalho podem sofrer a  respectiva  tributação. Como não poderia  ser diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).   Ainda, rejeitando colocações feitas pelo colegiado, importante ressaltar que a  PLR  não  se  confunde  com  o  pró­labore  do  administrador  estatutário,  esta  sim  de  caráter  contraprestacional, habitual e periódica e tem por objetivo remunerar a prestação de serviços de  gestão da companhia.   Nesse sentido bem explica ALBERTO XAVIER2 “o pro labore deve guardar  estrita equivalência jurídico­econômica entre o serviço prestado e sua contraprestação.”  Observe­se  que,  tanto  o  pro  labore  quanto  a  PLR  estão  previstos  na  Lei  6.404/76, contudo estes institutos não se confundem, enquanto o pro labore está previsto no art.  152 da referida Lei, a PLR está prevista no parágrafo 1º deste mesmo artigo 152, como norma  exceptiva daquela.  II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES  LEGAIS DE INCIDÊNCIA   A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos                                                              2 XAVIER, Alberto. Administradores de Sociedades. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1979, p.37­38.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 12          11 segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei).   Observe­se que legislador ordinário ao disciplinar as inovações trazidas pela  Emenda Constitucional citada, alargou a incidência da cota patronal previdenciária, mas desta  vez,  com  a  competência  tributária  prévia  devidamente  estabelecida.  No  entanto,  como  se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no  sentido  de  incluir  outros  segurados  além  da  categoria  dos  empregados.  Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações pagas ou devidas a outros segurados, além de empregados. Mantendo, portanto,  a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:   “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado.  Novamente,  não  há  qualquer  previsão  na  Lei  nº  8.212/91  que  albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata, mas sim de contribuição previdenciária.   Neste  ponto, merece  referência a Lei  nº  8.212⁄ 91, no  art.  28,  III, a qual prevê, como salário­de­contribuição de contribuintes  individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento  de  lucros  e  resultados,  como  visto,  não  reflete  remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho.   Aqui,  não  há  inclusão  de  tais  valores  na  base  previdenciária,  seja  do  segurado  ou  da  empresa.  Como  reconhece  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  no  art.  201,  §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada  fraude.”   Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:   Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 13          12 Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício. (grifei)   Ad argumentandum tantum, uma vez que vem sendo levantado pela Fazenda  Nacional, reputo incabível arguir que o tratamento dado a sócios administradores de sociedades  prestadoras  de  serviço  não  possam,  como  exposto  no  art.  201,  §  5º  do  RPS,  aplicar­se  a  administradores  não­empregados  de  sociedades  anônimas.  Esta  distinção  não  existe  na  legislação previdenciária.   Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.  III  –  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  –  CASO  DE  APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL – LEI 6.404/76.  Nesse  sentido,  para  a  hipótese  de  pagamento  de  PLR  a  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego,  como  é  o  caso  discutido  nos  autos,  o  regramento  a  ser  aplicado  será  aquele que regula seu pagamento, ou seja, o parágrafo 1º do artigo 152, da Lei 6.404/76.  Tal  regramento  se  enquadra,  perfeitamente,  no  conceito  de  “lei  específica”  apta  a  regular  o  pagamento  de  PLR  a  administradores,  estando  tal  rubrica  desvinculada  da  remuneração  e  excluída  do  conceito  legal  de  salário  de  contribuição,  não  se  relaciona  com  rendimentos advindos do trabalho.  Também  importa  notar  o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  estabelecer  que  eventual distribuição de valores derivados do  trabalho ou capital  é  atribuição da Assembléia  Geral, nas regras internamente estabelecidas. A inaplicabilidade da Lei nº 10.101/00 ao caso,  tendo em vista  também a existência  regramento mais específico, não  implica a admissão, na  base previdenciária, de valores completamente desvinculados do rendimento do trabalho.   Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 14          13 Importante  fazer  esta  ressalva,  o  fato  da  Lei  10.101/00  não  contemplar  diretores não empregados, não afasta de modo algum a aplicação do disposto na lei 6.404/76.  Entender diferente denota uma interpretação tendenciosa da norma legal e frustra os objetivos  do legislador ordinário que ao criar a PLR pensava especificamente em possibilitar as empresas  que se tornassem mais competitivas no mercado, por meio de incentivos previstos em Lei.  É  nítido  que  os  rendimentos  pagos  a  administradores  não  empregados,  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76,  diferentemente  dos  valores  pagos  a  empregados,  não  possuem  correlação  necessária  com  o  trabalho,  não  possuindo,  portanto  a  mesma  natureza  contraprestacional que o salário.   Isso  explica  a  necessidade  de  normatização  própria  da  PLR,  para  empregados, qualificando e delimitando os valores desprovidos de natureza salarial, dentro de  um quadro normativo detalhado. Para administradores, como a regra é diversa, a necessidade  de  legislação  especifica  perde  o  sentido,  uma  vez  que  a  previsão  na  Lei  das  SA  já  era  suficiente.  Por  fim,  cumpre  citar  excerto  do  artigo  recentemente  publicado  pelo  professor Fábio Zambitte no Portal Jurídico Migalhas:  "Não obstante o cenário negativo nas jurisprudências judicial e  administrativa, tenho convicção que a cobrança da cota patronal  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  diretores  não­ empregados não encontra suporte tanto na Constituição como na  legislação  vigente,  externando  incongruências  irreconciliáveis  com  a  própria  regulamentação  administrativa  da  matéria.  O  tema ainda sofre com as compreensões equivocadas sobre base  tributável  previdenciária,  não  raramente  tentando  igualar  as  dinâmicas  impositivas  do  imposto  de  renda  e  da  cota  patronal  previdenciária.  Tal  premissa,  além  de  contrária  a  todos  os  preceitos normativos vigentes,  ainda  ignora o papel do  sistema  protetivo  como  substituidor  de  rendimentos  habituais,  responsáveis  pela  manutenção  do  segurado  e  sua  família.  A  tentativa  de  alargamento  forçado  da  base  previdenciária, mais  do que uma preocupação abstrata com a correta aplicação das  regras legais e constitucionais de competência tributária, traduz  uma  arbitrariedade  fiscal  com  foco  exclusivo  no  aumento  de  receitas  para  um  sistema  atuarialmente  desequilibrado.  Sem  embargo, insisto que, como reconhece a própria regulamentação  administrativa,  se  um  contribuinte  individual,  sócio  administrador  de  sociedade  limitada,  pode  receber  valores  derivados  do  capital  –  lucro  –  sem  a  consequente  tributação e  independente da  submissão  aos  ditames  da Lei  nº  10.101/00,  o  mesmo  valerá  para  qualquer  contribuinte  individual,  o  que  inclui diretores não empregados de sociedades anônimas".   Por  todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para fins de  reformar  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  cancelados  os  autos  de  infração,  pois  não  há  juridicamente como se falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela recorrente a  título de PLR aos diretores estatutários, por total falta de previsão legal.  É como voto.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721278/2011­32  Acórdão n.º 9202­004.305  CSRF­T2  Fl. 15          14  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes      Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por ANA PAULA F ERNANDES

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Numero do processo: 10711.720813/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.720813/2011­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.422  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 08 13 /2 01 1- 18 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720813/2011­18  Acórdão n.º 3302­003.422  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720813/2011­18  Acórdão n.º 3302­003.422  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720813/2011­18  Acórdão n.º 3302­003.422  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720813/2011­18  Acórdão n.º 3302­003.422  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720813/2011­18  Acórdão n.º 3302­003.422  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720813/2011­18  Acórdão n.º 3302­003.422  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720813/2011­18  Acórdão n.º 3302­003.422  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720813/2011­18  Acórdão n.º 3302­003.422  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13808.000998/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. POSTERGAÇÃO. PROVA. A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.028          1 1.027  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000998/99­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.151  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ ­ Postergação  Recorrente  DAMOVO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO  DE  30%.  INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. POSTERGAÇÃO. PROVA.  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos fiscais, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que  deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior,  caracteriza postergação do pagamento do IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 09 98 /9 9- 21 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.029          2 DAMOVO  DO  BRASIL  S.A.  (nova  denominação  de  MATEL  TECNOLOGIA  DE  TELEINFORMÁTICA  S.A  ­  MATEC),  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­10.265,  de  05/09/2006,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem  descrever  a  lide,  valho­me  do  relatório  elaborado  pela  diligente  relatora do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Contra a empresa em epígrafe  foi  lavrado o auto de  infração de  Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 121 a 124, relativo ao ano­calendário de 1996,  para  constituição  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.563.414,62,  nele  incluídos  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  os  juros  de  mora  calculados  até  30/06/1999.  2.O lançamento foi motivado pela compensação de prejuízos fiscais acima do  limite de 30% estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/1995.  3.Consta  do  Termo  de  Verificação  de  fls.  119  e  120  que  a  interessada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança,  Processo  n°  96.0014858­9,  com  o  fim  de  assegurar o direito de proceder à compensação dos prejuízos fiscais e base negativa  da CSLL apurados até 31/12/1994, sem a restrição imposta pelos artigos 42 e 58 da  Lei  n°  8.981/1995  (fls.  13  a  36).  Informa  o mesmo  termo  que  a  ação  foi  julgada  improcedente  em  primeira  instância  e,  por  conseguinte,  foi  cassada  a  liminar  concedida, tendo a empresa interposto recurso de Apelação (fls. 66 a 76 e 88 a 92).  4.Consta, ainda, que a empresa ajuizou Ação Cautelar, perante o E. Tribunal  Regional Federal da 3ª Região (Processo n° 97.03.072984­3), para o efeito de lhe ser  assegurado  o  direito  de  ter  procedido  a  integral  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas contabilizados até 31/12/1994, sem as restrições  da Lei n° 8.981/1995, até o julgamento do Recurso de Apelação interposto, ficando  assegurada a continuidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e  Contribuições Federais, bem como a não inscrição da autora no CADIN (fls. 100 a  116). Em 13/05/1998, foi concedida a liminar nos termos em que pleiteada, ficando  reservado o direito da Fazenda Pública adotar medidas para exame da regularidade  do procedimento e, se for o caso, autuar o contribuinte (fls. 117 e 118).  5.Cientificado  em  16/07/1999,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  16/08/1999,  por intermédio de procurador (fls. 140 e 314), a impugnação de fls. 128 a 139.  6.A interessada reconhece a possibilidade de lavratura do auto de infração, na  hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, no  entanto, entende que a fase litigiosa do procedimento deveria ter seu curso suspenso  até  o  trânsito  em  julgado do Mandado de Segurança  por  ela  impetrado,  conforme  interpretação que faz do disposto nos artigos 14 e 62 do Decreto n° 70.235/1972.  7.Quanto  ao mérito,  alega  que  a  restrição  imposta  pelo  artigo  42  da Lei  n°  8.981/95 só alcança os prejuízos compensáveis que ocorrerem após 31/12/1994, sob  pena de violação ao direito adquirido. Acrescenta que a lei aplicável é a vigente no  período­base da formação dos prejuízos.  8.De acordo com os elementos constantes dos autos, o E. Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região  negou  provimento  à  Apelação  no  Mandado  de  Segurança  referido no item “3” acima (fls. 230 a 241). A interessada interpôs Recursos Especial  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.030          3 e Extraordinário,  bem como Agravo de  Instrumento da decisão que não admitiu o  primeiro, ao qual foi dado provimento (fls. 242 a 256).  9.O C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  decisão  de  fls.  258  a  260,  negou  seguimento ao Recurso Especial. Os autos do Recurso Extraordinário encontram­se  conclusos ao Relator (fls. 312 e 313).  10.Em  01/12/19951,  a  empresa  apresentou  a  petição  de  fls.  175  a  197,  acompanhada  dos  documentos  de  fls  198  a  206,  no  intuito  de  “complementar  a  defesa administrativa protocolizada em 16/08/1999”.  A 3ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­10.265,  de  05/09/2006  (fls.  315/320),  não  conheceu da impugnação com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  feito,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  devendo  a  Administração  Pública  impulsioná­lo  até  sua  conclusão  (Princípio da Oficialidade).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1996  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  O  JUDICIAL.  A  busca  da  tutela  jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio  na  esfera  administrativa,  impedindo  a  apreciação  da  matéria  objeto de ação judicial.  Por  oportuno,  esclareço  que  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  não conheceu da petição de fls. 175/197, apresentada em 01/12/2005, considerando tratar­se de  matéria não impugnada em face da ocorrência da preclusão. Em apertadíssima síntese, ali eram  requeridos:  (i)  o  tratamento  de  postergação  do  imposto  e  ajustes  nos  valores  passíveis  de  dedução;  (ii)  a  exclusão  da  multa  de  ofício;  e  (iii)  caso  mantida  a  multa,  sua  redução  ao  percentual máximo de 20%.  Ciente da decisão de primeira  instância em 14/01/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 329, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/02/20082, vide fls.  331 e 332.  No  recurso  interposto  (fls.  333/361),  esclarece,  inicialmente,  que  a matéria  tratada pela recorrente é diversa daquela objeto da Ação Cautelar Inominada nº 97.03.072984­                                                             1 A data correta é 01/12/2005.  2 O carimbo de  recepção da Derat/SP,  à  fl.  331,  indica  a  data de 12/01/2008. Mas  esta  é  uma  impossibilidade  lógica, em face da ciência do acórdão ter­se dado em 14/01/2008 (fl. 329). Assim, considero a recepção na data  em que subscrita a peça recursal, a saber, 12/02/2008 (fl. 332).  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.031          4 3, a qual diz respeito exclusivamente à discussão sobre seu direito à compensação integral de  prejuízos fiscais.  Em preliminares, a recorrente se insurge contra o entendimento manifestado  no  acórdão  recorrido  acerca  da  ocorrência  da  preclusão,  quanto  aos  argumentos  trazidos  na  petição apresentada em 01/12/2005, fundamentando sua posição conforme segue:  Entende  que  os  argumentos  relativos  à  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  deveriam ter sido conhecidos de ofício pela Turma Julgadora em primeira instância. Em apoio  a  sua  tese,  colaciona  jurisprudência  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  entende aplicável.   Quanto aos argumentos de impossibilidade de exigência de multa punitiva no  caso de  lançamento para prevenir  a decadência,  sustenta  tratar­se de  fato novo em  relação à  impugnação e, por  isso merecem ser analisados. O fato novo seria a alteração da  redação do  art. 63 da Lei nº 9.430/1996, introduzida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, o qual  incluiu também a “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação  judicial” entre  as hipóteses de dispensa da multa de ofício no  lançamento,  situação em  que  se  encontrava  a  recorrente  mas  que,  à  época  do  lançamento  e  da  impugnação,  não  era  albergada pela lei.  Aduz  que  inexistiria  previsão  legal  de  preclusão  relativa  à  apresentação  de  argumentos  complementares  em  momento  posterior  à  impugnação,  desde  que  a  matéria  já  tenha  sido  expressamente  impugnada.  Por  sua  ótica,  seria  possível  inovar  na  contestação  de  determinada  matéria  já  anteriormente  questionada,  aplicando­se  a  preclusão  tão  somente  à  apresentação de novas provas documentais.   Invoca  o  princípio  da  verdade  material,  que  deve  reger  o  processo  administrativo. Acrescenta que, “tratando­se de cobrança de tributos, o que se quer, sempre, e  independentemente de qualquer outra coisa, é descobrir se o fato gerador realmente ocorreu  e, se afirmativa a resposta, qual o efetivo crédito que corresponderia à entidade tributante”.  Com  esses  fundamentos,  requer  a  análise  dos  argumentos  apresentados  na  petição  protocolizada em 01/12/2005.  No mérito, se manifesta conforme segue:  · Alega  que  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  no  ano­calendário  1996  teria  representado mera  postergação  do  recolhimento  do  IRPJ,  tendo  em  vista  a  apuração  de  lucro nos períodos  seguintes  (anos­calendário 1997 e 1998),  conforme quadro de  fl. 350.  Fez  acostar  aos  autos  cópias  de  suas  declarações  de  rendimentos  dos  anos  em  questão,  como  forma  de  comprovar  o  que  afirma  (fls  366/396).  Colaciona  jurisprudência  administrativa que entende pertinente,  e pede o cancelamento da exigência, por não  ter a  Autoridade Fiscal considerado o efeito econômico do diferimento.  · Sustenta a  impossibilidade da aplicação da multa punitiva em seu caso,  em face da nova  redação  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  dada pela Medida Provisória  nº  2.158­35,  com  efeitos  a  partir  do  ano  de  2001.  Subsidiariamente  ao  pedido  anterior,  pede  o  reconhecimento  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “a”  do  CTN),  para  excluir  a  aplicação da multa de ofício.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.032          5 O processo foi, então,  levado a  julgamento perante esta 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF. Mediante o acórdão nº 1301­00.194, de  26/08/2009  (fls.  405/409),  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  em  decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1997   MATÉRIA PRECLUSA  Questões não provocadas tempestivamente a debate em primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  e  somente  vêm  a  ser  demandadas  em  documento  acostado aos autos mais de cinco anos após encerrado o prazo  para  impugnação  constituem matérias  preclusas  das  quais  não  se toma conhecimento.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Deve  ser  exonerada  a multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência  se,  por  ocasião  do  lançamento, a conduta do contribuinte se encontrava amparada  por  liminar  concedida  pelo  Poder  Judiciário  em  sede  de  ação  cautelar.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em atenção ao princípio da retroatividade benigna em matéria  de  penalidades,  deve  ser  aplicada  retroativamente  a  alteração  legislativa  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  ampliou  as  hipóteses  nas  quais  descabe  a  aplicação  de multa  de  ofício  no  lançamento destinado a prevenir a decadência.  A  interessada  ingressou,  então,  em  juízo  com  o mandado  de  segurança  nº  2327512200114013400  junto  à  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  pedindo, inclusive, antecipação de tutela, no sentido de que viesse a ser determinado o regular  conhecimento e  julgamento, pelo CARF, do presente processo, notadamente no que  tange ao  exame da postergação de recolhimento do tributo supostamente devido.   Diante  do  indeferimento  da  antecipação  de  tutela  pleiteada,  a  interessada  impetrou  Agravo  de  Instrumento  nº  328141720114010000/DF  perante  o  Tribunal  Regional  Federal da Primeira Região, obtendo, desta feita, decisão favorável. O seguinte excerto bem dá  conta  do  teor  e  do  alcance  da  decisão  do  Poder  Judiciário,  proferida  em  10/06/2011  pelo  Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Souza Prudente (fls. 474/476):  Ademais, desde que a matéria ventilada, em sede do recurso  interposto pela  impetrante,  na  esfera  administrativa,  diga  respeito  à  correta  apuração  do  quantum  devido, a título do tributo objeto da cobrança que lhe foi dirigida, ao argumento de  que haveria valores a serem abatidos, decorrentes de suposta compensação, afigura­ se­me, em princípio, que essa matéria não se submete ao instituto da preclusão, na  medida  em  que,  independentemente  de  qualquer  alegação  do  contribuinte  nesse  sentido,  é  dever  da  autoridade  fazendária  proceder  à  correta  aferição  do  tributo  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.033          6 efetivamente  devido,  procedendo­se  ao  abatimento  de  créditos  eventualmente  existentes em seu benefício.  [...]  Com  estas  considerações  [...],  defiro  o  pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal formulado na inicial, para assegurar à impetrante o direito de ter a matéria  ventilada no recurso que interpôs, na esfera administrativa, notadamente no tocante à  argüição  de  postergação  do  recolhimento  do  tributo  supostamente  devido,  ficando  sobrestada a suspensão da sua exigibilidade, até decisão definitiva acerca da referida  matéria, nos termos do art. 151, III, do CTN.  Com  isso,  o processo  retornou ao CARF em 19/10/2011 para  cumprimento  da  antecipação de  tutela  concedida. No  entanto,  o Colegiado considerou  que o processo não  reunia  condições  de  julgamento,  pelo  que,  mediante  a  Resolução  nº  1301­00.032,  de  19/10/2011 (fls. 500/506), determinou a realização de diligência, nos seguintes termos:  [...]  No  caso  concreto,  compulsando  os  autos,  constato  que  o  processo  não  se  encontra em condições de julgamento. A prova que caberia à interessada foi feita tão  somente  com  suas  cópias  dos  recibos  de  entrega  e  de  algumas  das  fichas  das  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  1997  (fls.  366/380)  e  1998  (fls.  381/396). Trata­se, a meu ver, de princípio de prova, formado com os elementos de  que  dispunha  a  interessada,  mas  insuficientes  para  que  se  possa  decidir  sobre  o  mérito.  Acrescento  que,  ainda  que  por  hipótese  se  pudesse  ter  as  cópias  como  reproduções fieis dos originais entregues, não seria possível, com o que consta dos  autos, saber se o saldo de prejuízos fiscais não aproveitado nos anos de 1997 e 1998  não o teria sido em anos posteriores.   Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  consulte  os  sistemas de processamento de dados da RFB e adote as seguintes providências:  1.  Instrua  o  processo  com  cópias  completas  e  autenticadas  das  declarações  de  rendimentos,  original  e  retificadoras  (se  existentes),  dos exercícios 1998 e 1999,  respectivamente anos­calendário 1997 e  1998.  2.  Instrua  o  processo  com  o  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos Fiscais do sistema SAPLI, desde o ano­calendário 1996 até  a  data mais  recente  disponível,  juntamente  com  respectivo  histórico  de alterações.  Em  cumprimento,  foram  acostados  aos  autos:  (i)  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  do  sistema  SAPLI  (fls.  508/522;  549/563);  (ii)  Cópia  integral e autenticada da DIPJ original do exercício 1999, ano­calendário 1998 (fls. 568/622); e  (iii) Cópia integral e autenticada da DIPJ original do exercício 1998, ano­calendário 1997 (fls.  623/654).  Cientificada,  a  interessada  se  manifestou  às  fls.  656/660.  Sustenta,  em  síntese, que os documentos acostados aos autos em cumprimento da diligência confirmariam  sua alegação de ocorrência de mera postergação do pagamento do IRPJ.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.034          7 Posteriormente, antes que o  julgamento administrativo do presente processo  pudesse  ser  retomado,  sobreveio  sentença,  datada  de  28/11/2012,  nos  autos  do  retromencionado  Mandado  de  Segurança  nº  232751220114013400,  mediante  a  qual  foi  denegada  a  segurança  pleiteada.  Após  transcrever  excerto  do  Acórdão  nº  1301­00.194,  questionado pela interessada, assim se manifestou o MM Juiz Federal João Luiz de Souza:  Mesmo  ciente  das  controvérsias  a  envolver  a  matéria  da  postergação  de  pagamento  de  IRPJ,  quando  da  exorbitância  da  delimitação  do  30%  para  compensação de prejuízos relativos a exercícios anteriores, o entendimento exarado  na passagem do voto, acima transcrita, oferece versão mais plausível frente á clareza  emergente  do  artigo  17,  do Decreto  70.235,  de  1972.  Seria  difícil  optar  por  outra  interpretação sem deslizar para a burla do referido artigo, ou, no mínimo, rotular o  Fisco como conivente com a atitude de inobservância do limite de 30% imposto pelo  artigo 42 da Lei nº 8.981/95.” (Destaques do original)  E prossegue o Magistrado:  Portanto, como se vê, não há amparo à pretensão da impetrante, pois não há  como confundir o direito ao recurso contra decisão com o direito de ver examinada  matéria não aventada anteriormente.  Ademais, conforme sustentado pela autoridade, a questão relativa à limite de  30% da compensação de prejuízos, está amparada em lei, sendo plenamente legítima  a posição do Fisco. De outra parte, por ser de ordem meramente privada, restrita ao  interesse  financeiro  do  próprio  contribuinte,  não  está  inserida  naquelas  que  sejam  conhecidas de ofício pela Administração.  Posto isto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.  Inconformada, a interessada embargou a sentença supra, não logrando êxito. Em  12/12/2012  seus  embargos declaratórios  foram  rejeitados,  tendo assim  concluído o MM Juiz  Federal:  A  pretensão  da  embargante  é  a  reforma  do  julgado  para  análise  do mérito;  para tanto, porém, deve utilizar a via recursal adequada à espécie.  Evidente,  pois,  o  descabimento  dos  embargos  declaratórios  sob  exame,  por  falta de previsão  legal,  pois  seus  fundamentos não se  enquadram nas hipóteses do  art. 535, do CPC.  Posto isto, rejeito os presentes embargos declaratórios.  A seguir, a interessada interpôs recurso de apelação nos autos do Mandado de  Segurança  nº  232751220114013400,  que  foi  recebido  em  16/01/2013  em  seu  duplo  efeito,  suspensivo e devolutivo (fl. 855).  Quanto  ao  Agravo  de  Instrumento  nº  328141720114010000/DF,  à  fl.  858  encontro decisão do TRF da 1ª Região, datada de 16/05/2013, negando seguimento ao agravo,  nos seguintes termos:  Nego  seguimento  ao  agravo,  considerando  a  superveniência  da  sentença  no  juízo de origem (CPC, art. 557). Nesse caso as partes  ficam submetidas a ela, não  podendo prevalecer a anterior decisão agravada. O recurso está prejudicado.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.035          8 "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da  decisão  interlocutória  proferida  anteriormente  e  torna  prejudicado  o  recurso  dela  oriundo" (Ag.RE 599.922­SP, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF).  "Perde  objeto  o  recurso  relativo  à  antecipação  da  tutela  quando  a  sentença  superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que  pode ocorrer com juízo de improcedência ou extinção do processo sem resolução de  mérito, ou (b) sendo de procedência (integral ou parcial) tem aptidão para, por si só,  irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o  provimento  do  recurso  relativo  à  liminar  não  teria  o  condão  de  impedir  o  cumprimento da  sentença superveniente"  (RESp. 506.887­ AgRg  r. Ministro Teori  Zavasccki, 1ª Turma do STJ).  Tal  era  a  situação  em  07/05/2014,  quando,  mais  uma  vez,  o  processo  veio  a  julgamento  no  CARF,  desta  feita  na  2ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento.  O  Colegiado  decidiu  não  conhecer  do  recurso,  mediante  o  Acórdão  nº  1302­ 001.387 (fls. 844/849, numeração eletrônica). Eis os fundamentos da decisão:  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  as matérias  já  conhecidas  e decididas  no  acórdão nº 1301­00.194, de 26/08/2009 (fls. 405/409), não estão mais em questão. O  que  se discute  é a possibilidade de  conhecimento  e apreciação dos  argumentos da  interessada  de  que,  tendo  apurado  lucro  nos  anos­calendário  1997  e  1998,  a  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  em  1996  teria  representado  mera  postergação  do  recolhimento  do  IRPJ  e,  com  isso,  o  lançamento  deveria  ser  cancelado.  No  acórdão  nº  1301­00.194,  de  26/08/2009  (fls.  405/409),  tal  matéria  foi  considerada  preclusa  e  não  conhecida.  Irresignada,  a  interessada  buscou  o  Poder  Judiciário,  conforme visto no  relatório que  antecede a  este voto,  pedindo que  seja  superada a preclusão e que seu argumento de postergação seja conhecido e julgado  em sede administrativa.  A  atual  situação  do  Mandado  de  Segurança  nº  232751220114013400  é  de  sentença  desfavorável  ao  contribuinte,  da  qual  foi  interposto  recurso  de  apelação,  recebido com efeitos suspensivo e devolutivo.  Por  outro  lado,  em  que  pese  o  entendimento  da  interessada  em  sentido  contrário,  o  TRF  da  1ª  Região  expressamente  negou  seguimento  ao  Agravo  de  Instrumento  nº  328141720114010000/DF,  pelo  que  a  antecipação  de  tutela  anteriormente deferida não prevalece.  Tendo  sido  denegada  a  segurança  buscada  pela  interessada  perante  o  Poder  Judiciário,  e  diante  da  inexistência  de  qualquer  provimento  jurisdicional  em vigor  que  determine  a  reapreciação,  por  este  CARF,  de  questões  já  decididas  administrativamente, considero perfeitamente válida a decisão prolatada no Acórdão  nº 1301­00.194, de 26/08/2009 (fls. 405/409). Descabe, assim, conhecer de matérias  sobre  as  quais  o  Colegiado  já  anteriormente  decidiu  por  não  conhecer  e  cuja  possibilidade de conhecimento e apreciação está submetida ao crivo do Judiciário.  Irresignada,  a  interessada  opôs  embargos  de  declaração  em  face  da  decisão  supratranscrita,  alegando  omissão  e  contradição.  Os  embargos  foram  objeto  de  análise  no  despacho de e­fls. 1007/1009, e foram rejeitados pela Sra. Presidente da 2ª Turma Ordinária,  por não atendimento aos pressupostos regimentais para essa espécie recursal.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.036          9 Não obstante, no mesmo despacho, a ilustre Presidente alerta para informações e  documentos relevantes, atinentes ao processo judicial, nos seguintes termos:  Ocorre  que  em  04/09/2015  a  apelação  interposta  nos  autos  do  processo  nº  0023275­12.2011.4.01.3400  foi  provida  (fls.  950/954).  Consoante  destacado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  comunicação  de  fl.  1006,  a  8ª  Turma  Suplementar  do  TRF  da  1ª  Região  decidiu,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação  da  impetrante  para  reformar  a  sentença  e  conceder  a  segurança  a  fim de  que  o  pedido  "postergação  do  pagamento  do  imposto  devido"  da  impetrante  seja  apreciado e decidido como for de direito".  Consulta ao sítio eletrônico do TRF da 1ª Região, na data deste julgamento,  revelou que o processo nº 0023275­12.2011.4.01.3400 ainda não transitou em julgado, em face  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  Não  obstante,  até  onde  se  pode  verificar,  encontra­se  em  vigor  o  quando  decidido  em  sede  de  Apelação  Cível,  conforme  ementa e acórdão reproduzidos às fls. 950/951, verbis:  APELAÇÃO CÍVEL N. 0023275­12.2011.4.01.3400/DF (d)  RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA  APELANTE : DAMOVO DO BRASIL S/A   ADVOGADO : JULIO MARIA DE OLIVEIRA   ADVOGADO : DANIEL LACASA MAYA   APELADO : UNIÃO (PFN)  PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PARA  O  CONSELHO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO DEVIDO.  1.  Embora  o  pedido  da  impetrante  de  “postergação  do  pagamento  do  imposto  devido”  não  tenha  sido  impugnado  perante  a  autoridade  fiscal  de  1ª  instância  (o  Delegado da Receita Federal do Brasil), não se verifica a preclusão prevista no art.  63, § 2º, da Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o “processo administrativo em geral”.  2. É que nos termos do art. 37 do Decreto 70.235/1972 (que regula o processo fiscal  de  exigência  e  consulta),  o  recurso  no  CARF  “far­se­á  conforme  dispuser  o  seu  regimento  interno”, que não prevê a preclusão  indicada no mencionado art. 63 da  Lei  9.784/1999.  Além  disso,  há  de  prevalecer  o  princípio  da  razoabilidade  identificado na decisão antecipativa de tutela recursal de 10.06.20114.  3.  Concluídas  as  diligências  exigidas  pelo  relator  do  recurso  administrativo,  este  deve ser julgado para eventual aplicação da Súmula CARF nº 36: A inobservância  do  limite  legal de  trinta por  cento para  compensação de prejuízos  fiscais ou bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir da exigência a parcela paga posteriormente.  4. Apelação da impetrante provida e concedida a segurança.  ACÓRDÃO  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.037          10 A  8ª  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  concedeu a segurança, nos termos do voto do relator.  Brasília, 04.09.2015  Com isso, o processo retorna a este Colegiado para cumprimento da decisão  judicial.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Vale repisar a observação inicialmente feita no voto proferido no acórdão nº  1302­001.387:  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  as matérias  já  conhecidas  e decididas  no  acórdão nº 1301­00.194, de 26/08/2009 (fls. 405/409), não estão mais em questão. O  que  se discute  é a possibilidade de  conhecimento  e apreciação dos  argumentos da  interessada  de  que,  tendo  apurado  lucro  nos  anos­calendário  1997  e  1998,  a  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  em  1996  teria  representado  mera  postergação  do  recolhimento  do  IRPJ  e,  com  isso,  o  lançamento  deveria  ser  cancelado.  Pois  bem.  A  decisão  proferida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  relatório,  impõe  a  este  Colegiado  que  supere  o  óbice  então  identificado,  especificamente  a  preclusão  processual,  e  tome  conhecimento  e  julgue,  conforme  o  direito,  os  argumentos  atinentes  à  postergação do recolhimento do IRPJ. É o que passo a fazer.  A autuação se deu diante da constatação de que, no ano­calendário 1996, a  interessada compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% estabelecido no art. 42 da Lei  nº 8.981/1995.  A alegação que agora deve ser apreciada é de que a compensação integral dos  prejuízos fiscais no ano­calendário 1996 teria representado mera postergação do recolhimento  do  IRPJ,  tendo em vista a apuração de  lucro nos períodos  seguintes  (anos­calendário 1997 e  1998).  A  interessada  entende  que  deve  ser  cancelada  a  exigência,  por  não  ter  a  Autoridade  Fiscal considerado o efeito econômico do diferimento.  Sobre  a matéria,  importa  ressaltar  o  conteúdo  da  Súmula CARF  nº  36,  de  observância obrigatória pelos membros deste Colegiado:  Súmula CARF  nº  36:  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que  o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência a parcela paga posteriormente.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.038          11 Como se vê, trata­se de verificar se existe nos autos prova de que o imposto  que deixou de ser pago no ano­calendário 1996 o foi em períodos subsequentes. A interessada  trouxe  aos  autos  as  provas  de  que  dispunha,  as  quais,  consideradas  insuficientes  pelo  Colegiado, foram complementadas com a realização de diligência.  O exame das DIPJs dos anos­calendário 1996, 1997 e 1998, respectivamente  exercícios 1997, 1998 e 1999, conduz ao quadro abaixo, no qual são comparados os valores de  imposto  de  renda  e  adicional  apurados  em  cada  um  desses  anos,  considerando­se,  ou  não,  a  limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores.     AC 1996     AC 1997     AC 1998        DIPJ     DIPJ     DIPJ        e­fls. 20     e­fl. 628/629     e­fl. 388 e 575        sem limit. 30%  com limit. 30%  sem limit. 30%  com limit. 30%  sem limit. 30%  com limit. 30%  Saldo de Prejuízos a compensar  4.257.781,50  4.257.781,50  0,00  2.697.635,44  0,00  1.467.679,86  Lucro Real antes da compensação  5.200.486,87  5.200.486,87  4.099.851,92  4.099.851,92  4.916.818,00  4.916.818,00  Compensação  4.257.781,50  1.560.146,06  0,00  1.229.955,58  0,00  1.467.679,86  Lucro Real após a compensação  942.705,37  3.640.340,81  4.099.851,92  2.869.896,34  4.916.818,00  3.449.138,14  Saldo de Prejuízos a compensar  0,00  2.697.635,44  0,00  1.467.679,86  0,00  0,00  Imposto (15%)  141.405,81  546.051,12  614.977,79  430.484,45  737.522,70  517.370,72  Adicional  70.270,54  340.034,08  385.985,19  262.989,63  467.681,80  320.913,81  Imposto + Adicional  211.676,34  886.085,20  1.000.962,98  693.474,09  1.205.204,50  838.284,53  Diferença  ­674.408,86    307.488,89    366.919,97    As  colunas  que  não  consideram  a  limitação  de  30%  correspondem  ao  procedimento adotado pela interessada, conforme consta em suas declarações de rendimentos.  As colunas que consideram a limitação de 30% levam em conta a restrição imposta por  lei à  compensação de prejuízos fiscais.  Como se observa, o procedimento adotado pela interessada levou à apuração  de R$ 674.408,86 de imposto a menor no primeiro ano, quando foi integralmente compensado  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados.  Esse  mesmo  procedimento  levou  à  apuração  de  imposto a maior nos dois anos seguintes (R$ 307.488,89 + R$ 366.919,97 = R$ 674.408,86),  visto que não mais havia saldo de prejuízos fiscais a compensar. As diferenças se anulam.  Além disso, o exame das declarações permite concluir que o imposto apurado  a  maior  nos  anos­calendário  1997  e  1998  foi  extinto,  sejam  mediante  o  pagamento  de  estimativas mensais, seja com deduções previstas em lei e não questionadas.  Finalmente, o extrato do sistema de controle de prejuízos fiscais (SAPLI, e­ fls. 508 e segs.) mostra que o saldo de prejuízos fiscais que constava em aberto nos controles  da Receita Federal não foi aproveitado nos anos posteriores.  O  que  ocorreu,  portanto,  foi  a  postergação  no  pagamento  do  tributo,  provocada  pela  antecipação  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em  períodos  anteriores. Nesses  termos, não havendo diferença de  imposto  a  ser  exigida,  seria  cabível  tão  somente a exigência de multa e juros moratórios pelo prazo em que constatada a postergação.  E, desde que o lançamento não foi assim levado a efeito, descabe a este Colegiado modificar  seus fundamentos.   Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, no que toca  a  esta  matéria.  Integrando  esta  decisão  com  aquela  anteriormente  proferida,  no  Acórdão  nº  1301­00.194, de 26/08/2009, a exigência dos presentes autos resta totalmente cancelada.  (assinado digitalmente)  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13808.000998/99­21  Acórdão n.º 1301­002.151  S1­C3T1  Fl. 1.039          12 Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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