Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8872227 #
Numero do processo: 12585.000445/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.254
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12585.000445/2010-25

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419143

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.254

nome_arquivo_s : Decisao_12585000445201025.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 12585000445201025_6419143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8872227

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758003015680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T17:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T17:00:52Z; Last-Modified: 2021-07-02T17:00:52Z; dcterms:modified: 2021-07-02T17:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T17:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T17:00:52Z; meta:save-date: 2021-07-02T17:00:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T17:00:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T17:00:52Z; created: 2021-07-02T17:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-07-02T17:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T17:00:52Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000445/2010-25 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.254 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 44 5/ 20 10 -2 5 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não cumulativa - mercado interno. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu Declarações de Compensação – DCOMPs. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria - EQAUD da DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a DERAT-SPO/EQAUD emitiu Despacho Decisório, no qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento e considerou não declaradas as compensações a ele vinculadas, tendo em vista a existência de ações judiciais não transitadas em julgado, sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido. Na referida decisão constam o número do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito analisado e das DCOMPs a ele vinculadas, e a informação de que a contribuinte possui 2 (duas) ações judiciais não transitadas em julgado que tratam sobre PIS/PASEP e COFINS, a saber: -90.2003-4.03.6100- pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a totalidade de receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. -95.2004.4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição a COFINS sobre a totalidade das receitas, estipulando seu recolhimento sobre faturamento. Consta ainda, no Despacho Decisório, a fundamentação legal e as seguintes informações: (...) 11. Assim, a instrução normativa e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 12. Verifica-se, portanto, que a apuração do crédito passível de ressarcimento depende também das receitas auferidas que servirão não apenas para confrontar créditos e débitos e assim obter o eventual saldo credor, como para definir a proporção em créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 13. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei n° 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5°, §§2° e 3° da Lei n° 10.637/2002; art 6°, §§2° e 3° da Lei n° 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 14. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, principalmente, do tipo de receita a que estiverem vinculadas. (...) Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 O Despacho Decisório contém o encaminhamento para intimação da interessada informando que: em relação ao Pedido de Ressarcimento (PER) indeferido, cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme o disposto no art. 66 da IN RFB n° 900/2008, quanto às Declarações de Compensação (DCOMP) consideradas não declaradas não cabe manifestação de inconformidade por ausência de dispositivo legal, podendo ser interposto recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª RF, nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784/99. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: -se quatro equívocos: 1) Deixou de se manifestar, expressamente, sobre a análise e avaliação do pedido de ressarcimento, cujo DIREITO da Recorrente, fundamenta-se em expressa disposição de lei, sobre a origem do crédito tributário e a forma de seu pagamento ao CONTRIBUINTE, ora Recorrente, 2) O crédito tributário objeto do pedido de ressarcimento decorre de RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO, em completo desacordo com a conclusão fiscal exposta nos itens 12 e 13 do despacho decisório; 3) A criação de um arcabouço jurídico para justificar que o CRÉDITO está sob discussão judicial é de uma leviandade impar, haja vista que as ações judiciais discutem o DÉBITO TRIBUTÁRIO, ou seja, EM MOMENTO ALGUM a Recorrente requereu RESSARCIMENTO DE COFINS RELATIVO Á CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE; 4) O Recurso competente para defesa dos interesses da Recorrente é a Manifestação de Inconformidade por ausência de dispositivo legal que ampare a decisão de "compensação não declarada" quando o objeto do processo judicial se refere ao débito e não ao crédito do tributo objeto do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida deve ser integralmente reformada, pelas razões acima aduzidas e aquelas que se seguem. Passa então, a tratar "dos fundamentos para reforma da decisão" nos itens a seguir: Do crédito de COFINS relativo ao mercado interno - alíquota zero - a possibilidade legal de ressarcimento e a incorreta classificação fiscal  O primeiro equívoco incorrido pela fiscalização se refere à classificação do crédito requerido pela Saraiva e a menção sobre suposta existência de uma proporção na apuração das receitas x créditos, quando na verdade a companhia só apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (alíquota zero).  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  O art. 6º da mesma lei acrescentou o inciso VI à Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, reduzindo a zero, a partir de 22 de dezembro de 2004, as Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrente da venda no mercado interno de livros.  Foi então disciplinada a forma de aproveitamento dos créditos acumulados pela redução da alíquota zero, ou seja, das receitas não tributadas.  Com base na legislação vigente, a Recorrente tem o direito à manutenção integral do crédito relacionado à receita de venda de livros.  Outro equívoco se relaciona com o tipo de crédito utilizado pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento e consequentemente em suas declarações de compensação.  Como consignado no item 13 do despacho decisório, somente são passíveis de ressarcimento a Receita não tributada no Mercado Interno e a receita de exportação.  É exclusivamente o crédito vinculado com a Receita não tributada no Mercado Interno que a Recorrente tem direito ao ressarcimento bem como sua utilização nas compensações.  Referido crédito está demonstrado no DACON.  Não existe qualquer óbice ao ressarcimento de COFINS, pois não há que se falar em proporção de crédito entre receita de mercado interno, receita não tributada e receita de exportação como alegado no Despacho Decisório.  Ainda que houvesse algum tipo de proporção, esta não foi evidenciada e comprovada pela Auditora-Fiscal, o que ofende os princípios que regem o processo administrativo e o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal. Da incorreta relação dos processos judiciais que discutem o débito de COFINS com o crédito objeto do presente ressarcimento.  Outro equívoco cometido pela fiscalização se refere à criação de um arcabouço jurídico para (tentar) justificar que o crédito está sob discussão judicial, quando na verdade as ações judiciais discutem o débito.  Reproduz o objeto das ações judiciais citadas pela fiscalização.  Portanto, a Recorrente está discutindo no Judiciário apenas a base de cálculo da contribuição, comumente conhecido no meio jurídico como incidência sobre "outras receitas", ou seja,o débito de COFINS e não o crédito decorrente das vendas tributadas pela alíquota zero.  Verifica-se a incompatibilidade entre o objeto de discussão judicial e o objeto do presente pedido de ressarcimento. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25  Ainda que fosse possível alguma relação entre os objetos, os créditos requeridos estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, existindo diferença "homérica" com as "outras receitas" discutidas judicialmente.  Da leitura dos comandos legais invocados pela fiscalização (art. 74, § 12 da Lei nº 9430/1996 e art. 28, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 900/2008), a conclusão que se pode chegar é que o ressarcimento de COFINS é vedado apenas quando existir discussão judicial que tenha como fundamento a determinação e exigência de crédito da COFINS.  Referidos comandos não comportam interpretação extensiva pela autoridade fiscal, cujos atos são vinculados à lei. Da incompatibilidade da "compensação não declarada" vs o objeto do processo judicial  A vedação, com relação a objetos distintos entre ação judicial e ressarcimento, não encontra fundamento no rol de possibilidades de declaração de compensação considerada não declarada previsto na legislação.  Portanto, o direito ao crédito e à compensação é liquido, certo e indiscutível. Desta forma, o indeferimento da declaração de compensação não tem fundamento legal e fático.  Tendo em vista o princípio da verdade material, a fiscalização não poderia desconsiderar os créditos oriundos de receitas não tributadas no mercado interno.  Sendo assim, a declaração de compensação extingue o crédito tributário até ulterior homologação (art. 74, §2° da Lei nº 9.430/96 e art. 156, II, do Código Tributário Nacional).  Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inegável que o CTN dá tanto à Manifestação de Inconformidade da Lei n° 9.430 quanto ao Recurso Administrativo previsto na lei nº 9.784, a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, portanto, não há se falar em Recurso Administrativo desprovido da suspensão da exigibilidade. Cita decisão judicial para corroborar seu entendimento.  Ao deixar de apreciar o conteúdo do processo administrativo, suprimindo direito da contribuinte, constitui verdadeiro abuso ao devido processo legal e da ampla defesa, em razão da não análise da declaração de compensação, bem como da vinculação da defesa aos ditames da Lei nº 9.784/96, face à suposta ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não permitindo a abertura de prazo para interposição de manifestação de inconformidade que proporcionaria a sequência adequada ao devido processo administrativo. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento efetuado pela pessoa jurídica com ação judicial não transitada em julgado, que possa alterar o valor a ser ressarcido da COFINS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que sustenta inexistirem óbices à análise do crédito pleiteado, uma vez que o fundamento das ações judiciais já foi superado (a RECORRENTE desistiu das ações judiciais, as quais foram homologadas e transitadas em julgado). Sustenta que possuía demanda na esfera do judiciário apenas e exclusivamente no tocante a base de cálculo da contribuição, nada tendo a incluí-la na proibição expressa no §12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e art. 32, §§ 3º e 4º da IN n.º 1.300/2012 (bem como no art. 28, §§ 3° e 4°, da IN RFB n° 900/2008), que se refere a proibição de ressarcimento de PIS/Cofins quando haja discussão e possibilidade de alteração de crédito por decisão judicial. Declarou a compensação de débitos com créditos de PIS/COFINS a serem restituídos resultantes da venda de livros no mercado interno, cuja incidência tributária sobre a receita bruta tem alíquota zero, e, nesse sentido, não integram a base de cálculo da contribuição, e os créditos vinculados a essas operações são mantidos pelo vendedor. Portanto, o resultado da ação declaratória não tem como influenciar a possibilidade ou não de se utilizar os créditos decorrentes das vendas internas sujeitas à alíquota zero, pois tal crédito não entra no cálculo da base de cálculo do COFINS não cumulativo. Isto porque, o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento NÃO decorre de decisão transitada em julgado, mas de artigo expresso de lei. Acrescenta que mesmo ciente do trânsito em julgado da Ação Declaratória o fisco não foi capaz de demonstrar qualquer influência no montante de crédito simplesmente porque ele não existe, estando, portanto esvaziado o receio inicial de alteração de valores. Trata, ainda, da origem do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 A matéria em apreço não é nova neste e. CARF, já tendo sido objeto de análise pela 1ª Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção ao julgar o processo n. 10880.945004/201337, o que foi consubstanciado no acórdão n. 3201-003.041, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, é, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte Dada a similitude fática e jurídica, peço vênia para transcrever o voto condutor daquele acórdão, seguido por unanimidade de votos, por concordar integralmente com seus fundamentos: Antes de prosseguir urge ressaltar os eventos nas esferas administrativa e judicial que interessam à lide: a. A Unidade de origem (Derat/SP) não analisou o mérito do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento da existência de ação judicial em curso cujo resultado influenciaria a base de cálculo do crédito pleiteado. A DRJ manteve integralmente o despacho decisório. b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza. c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014 (para o Cofins) e 24/06/2014 (para o PIS), no âmbito do STJ, em decorrência do pedido Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 de desistência de Recurso Especial interposto pela empresa, em data anterior à da sessão de julgamento na DRJ (12/03/2015). As situações enumeradas exigem o enfrentamento das seguintes questões: 1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial? 2. Na hipótese de se afastar a concomitância, resta passível a alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial? 3. O trânsito em julgado da ação judicial faz restabelecer a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação? Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal, tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona em suas peças, embora defende argumentos quanto à inexistência de qualquer influência de resultado da ação judicial sobre os créditos pleiteados administrativamente. Compulsando os autos as partes não juntaram as peças processuais, em especial petição inicial, sentença e acórdãos. Há tão somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do STJ. Pesquisa realizada na página da internet do TRF/3ªRegião extrai-se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 ACSP, na Ação Declaratória nº 2004.61.00.0067824 o que segue: RELATÓRIO Trata-se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar o direito para não se submeter à majoração da base de cálculo da COFINS sobre a totalidade de receitas, prevista na MP 135/03, convertida na Lei 10833/03, pois violou norma constitucional expressa no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais. A ação foi ajuizada em 11/03/04. O valor da causa é de R$ 30.000,00. O MM. Juiz “a quo” julgou improcedente, considerando que não houve ofensa à Constituição a alteração da base de cálculo da COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto constitucional também não exigia Lei Complementar e que não há ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum vício formal na Lei 10833/03. Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam-se em renda da União Federal os depósitos efetuados durante a tramitação do processo. EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. LEI 10833/2003. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÕES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 I A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 31 de dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área de saúde, previdência e assistência social, conforme dispunham seus artigos 1º e 2º. II Com o advento da lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição à COFINS passou a ser não- cumulativa. Esse princípio, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03. III A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33 e 42, consignou claramente o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei, consagrando em benefício, nesta última emenda, a não-cumulatividade para as contribuições. IV A não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido. Consigne-se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. V Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional, por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal. VI– Apelação da autora improvida. Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 000253690.2003.4.03.6100/ SP ACSP, na Ação Declaratória nº 2003.61.00.0025369/SP, relatório e ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins: RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento ordinário em que Saraiva S/A Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao PIS, sobre a totalidade de receitas, nos termos da Lei nº 10.637/02; b) assegurar o direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de serviços). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em apelação, a autora reiterou o pedido formulado na petição inicial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 EMENTA TRIBUTÁRIO PIS LEI Nº 10.637/02 CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições sociais encontram-se regidas pelos princípios da solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da Constituição Federal e impõe o reconhecimento de que o seu financiamento deve dar-se por todas as empresas. 2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 195 da Constituição Federal, não necessitam, para instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato normativo com força de lei ordinária. 3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos e contribuições sociais, bem assim a possibilidade de reedição para prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores. 4. A lei pode autorizar exclusões de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, e, da mesma forma, vedar deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político e a política fiscal adotada. 5. A alteração do conceito de faturamento, bem como a majoração da alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação do disposto no art. 195, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246 da CF. 6. Não há falar-se em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo de noventa dias para a produção de seus efeitos. 7. Apelação improvida. Os excertos transcritos permitem constatar que os objetos das ações que versaram sobre o PIS e a Cofins foram delimitados pela "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a totalidade das receitas". Cumpre também apontar que a recorrente não logrou êxito na ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede de Tribunal Federal. No processo administrativo a recorrente pleiteou ressarcimento do saldo credor remanescente do desconto de débitos da Contribuição ao final do trimestre. Suscita que o crédito refere-se exclusivamente às vendas de livros no mercado interno, que por força do inciso II do art. 28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero. Evidencia-se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento doutrinário é no sentido de que se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a conclusão a existência de pedidos distintos. Destarte, entendo inexistente a concomitância. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial. As partes divergem quanto ao entendimento, o que demanda analisar seus argumentos. O despacho decisório está assentado no fundamento de que o saldo credor passível de ressarcimento é resultado direto do tipo de receita a que estiver vinculado, no caso à receita não tributada no mercado interno. Veja-se alguns excertos da decisão: 10. Ademais, referida instrução normativa e as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 11. Assim, o crédito passível de ressarcimento depende das receitas auferidas que servirão de base de cálculo para realização do referido cotejamento entre créditos e débitos, mais ainda, as receitas auferidas são necessárias para definir a proporção de créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 12. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, também, da receita a que estiverem vinculadas. 14. Diante do exposto, existindo discussão judicial sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico (...) O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns excertos: 30. Assinale-se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada trimestre poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento, cabendo ao sujeito passivo efetuá-lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”. O grifo é meu. 31. No caso em estudo, verifica-se que o valor pleiteado no pedido de ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...) 32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo remanescente dos créditos apurados nos meses de (...), já descontada parte dos débitos de Cofins relativos a esse período. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 33. Donde se conclui, sem contestação possível, que o valor do débito afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de ressarcimento é apenas o saldo remanescente do desconto de parte dos débitos apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho já citado, se refere expressamente ao saldo credor remanescente “líquido das utilizações por desconto ou compensação”. 34. Trata-se, portanto, da própria lógica do regime não cumulativo da Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a empresa apurar ou não apenas créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. 35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória citada, então ainda em andamento, é evidente que sua decisão final poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. A recorrente, de sua parte, sustenta que os créditos objeto do pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e, portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças: Inicialmente necessário destacar que a Requerente somente apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (Alíquota Zero Cofins), motivo pelo qual patente o equívoco da autoridade fiscal no tocante à classificação do crédito requerido pela contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos. (..) Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita da venda de livros, a qual é tributada no mercado interno a alíquota zero do PiS e da Cofins é um direito da empresa ora manifestante amparado totalmente na legislação vigente. Diante deste quadro, é patente o equivoco levado a cabo pela autoridade fiscal no tocante a classificação do tipo de crédito utilizado pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em sua declaração de compensação considerada indevidamente como não declarada. Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita pode afetar o valor do crédito. O valor do saldo credor da Contribuição para o PIS ou Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/200 e art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, atual inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou compensado, no encerramento do trimestre- calendário, após a dedução do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais: Lei 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. IN RFB nº 900/2008 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não- incidência. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. IN RFB nº 1.300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 Da interpretação dos dispositivos resulta que o procedimento passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado da Contribuição no período, o que implica afirmar que se o valor do débito estiver sob discussão judicial, em especial em relação à dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado da ação judicial. Relevante destacar que a alegação da recorrente de que a totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar-se, exclusivamente, de receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos. Inexistem documentos (notas fiscais e registro contábeis) que apontam a natureza do crédito a ponto de atestar a veracidade da alegação. Importa anotar também que a autoridade fiscal encarregada do despacho decisório não analisou seu mérito. Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial, ainda que afastada anteriormente a concomitância. Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial. É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava provimento para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte. O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do julgamento da manifestação de inconformidade e do recurso administrativo na Delegacia de Julgamento que, contudo, manteve a decisão no despacho da Derat/SP sob o argumento que à época do pedido de ressarcimento e declaração de compensação a Ação não gozava de tal efeito. Cabe então enfrentar a seguinte matéria: acaso afastados os fundamentos da Derat e DRJ para negar o pedido de ressarcimento e considerar não declarada a DCOMP, sustentam-se os argumentos da recorrente? Repisa-se que não houve enfrentamento do mérito do PER/DECOMP; também, não constam dos autos conjunto probatório da certeza dos créditos alegados. O direito ao ressarcimento e à compensação encontram-se disciplinados nas legislações a seguir: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei) Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. Tal saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. 42. Assim, não há dúvida de que se trata de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, expressão genérica que abrange qualquer crédito cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. 43. De modo que, ao considerar não declaradas as compensações vinculadas ao direito creditório objeto do pedido de ressarcimento, a autoridade tributária apenas se ateve à letra da lei, mais precisamente ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito. Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que trata os §§ 3º e 4º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, cuja vigência é posterior à data do protocolo do PER/DCOMP, fundamento legal do despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação de inconformidade à vista da decisão transitado em julgado da ação declaratória. Essa vedação ao ressarcimento deve ser interpretada à luz da mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei art. 170ª do CTN que ao meu sentir diz tão-só que enquanto houver pendência de ação judicial discutindo tributo, não se concederá ou se analisará a compensação acerca de aproveitamento de crédito desse mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação que se discuti o tributo, para o qual se pleiteia o aproveitamento de crédito, permitida estará a compensação. O mesmo se aplica ao ressarcimento. A autoridade julgadora a quo fundamentou a manutenção do despacho decisório para considerar não declarada a compensação na alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (...) II em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ) Inconteste que o fundamento para tal decisão encontrava-se superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão recorrida. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000445/2010-25 De outra banda, a recorrente não colacionou documentos que apontam para a natureza dos créditos que alega tratar-se de venda de livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS. Assim, conquanto o trânsito em julgado implica a análise do mérito o encontro de contas entre débitos e, no caso, o saldo credor apurado nos termos da legislação processo não se encontra maduro para decisão por este Conselho. Entendo, por outro lado, que, ao invés de parcial provimento, está-se diante de dúvida a respeito dos fatos e, não havendo causa de nulidade, que ensejaria sim, em caso de novo despacho decisório um novel contencioso administrativo, caso dentro do lustro decadencial, o reexame à luz dos fatos acima expendidos demanda diligência específica para esta finalidade. Portanto, voto por converter o presente julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo de acordo com as provas apresentadas até o julgamento do presente feito e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8835569 #
Numero do processo: 10280.720816/2008-73
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEBATE SOBRE A NATUREZA DO VÍCIO FORMAL E DO VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria que a Parte insurgente, por meio de Recurso Especial, pretende tratar não foi previamente apreciada no Acórdão recorrido e, da mesma forma, não foi suscitada em Embargos de Declaração - acatados ou não - configura-se a ausência prequestionamento do tema, não merecendo seguimento o Apelo em relação a esse ponto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 RELAÇÃO CONDOMINIAL SOBRE IMÓVEL. SHOPPING CENTER. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. FIGURA LEGAL DE DIREITO CIVIL ESPECIFICAMENTE REGULADA. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL OU UNIDADE ECONÔMICA. PREVISÃO JURÍDICA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A figura do condomínio edilício, tratada nos arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil de 2002 e na Lei n° 4.591/64, que contempla a existência de unidades de propriedade exclusiva e também áreas comuns, difere-se profundamente do condomínio pro indiviso, tratado nos arts. 1.314 a 1.326 do mesmo Codex, no qual os coproprietários são titulares de frações ideais, indetermináveis, de um determinado bem. Os institutos não se confundem, possuindo características, regramento e efeitos jurídicos próprios quando da sua instituição. A exploração de bens imóveis e a divisão de seu resultado por meio do condomínio pro indiviso, devidamente previsto e regulado pela Lei Civil, não permite e tampouco dá margem para a detecção de sociedade empresarial ou unidade econômica, operando informalmente ou, menos ainda, de empresa constituída sob denominação diversa. As normas veiculadas nos arts. 121 e 126 do CTN não têm o condão de atribuir personalidade jurídica a ente legalmente despersonalizado, devidamente regulado. Nos termos do art. 7º do Decreto­Lei nº 1.381/74, os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. Mesmo tratando-se de relação de copropriedade sobre o imóvel explorado como shopping center, os condôminos são os sujeitos passivos das obrigações tributárias referentes aos resultados e rendimentos percebidos pelos aluguéis e outras cobranças pelo uso de seu espaço, não podendo se promover lançamento de ofício contra o próprio condomínio.
Numero da decisão: 9101-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que se refere à matéria “a correta sujeição passiva e tributação dos condomínios que exercem atividades empresariais”. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Andréa Duek Simantob, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo. No mérito, na parte conhecida, acordam em, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEBATE SOBRE A NATUREZA DO VÍCIO FORMAL E DO VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria que a Parte insurgente, por meio de Recurso Especial, pretende tratar não foi previamente apreciada no Acórdão recorrido e, da mesma forma, não foi suscitada em Embargos de Declaração - acatados ou não - configura-se a ausência prequestionamento do tema, não merecendo seguimento o Apelo em relação a esse ponto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 RELAÇÃO CONDOMINIAL SOBRE IMÓVEL. SHOPPING CENTER. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. FIGURA LEGAL DE DIREITO CIVIL ESPECIFICAMENTE REGULADA. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL OU UNIDADE ECONÔMICA. PREVISÃO JURÍDICA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A figura do condomínio edilício, tratada nos arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil de 2002 e na Lei n° 4.591/64, que contempla a existência de unidades de propriedade exclusiva e também áreas comuns, difere-se profundamente do condomínio pro indiviso, tratado nos arts. 1.314 a 1.326 do mesmo Codex, no qual os coproprietários são titulares de frações ideais, indetermináveis, de um determinado bem. Os institutos não se confundem, possuindo características, regramento e efeitos jurídicos próprios quando da sua instituição. A exploração de bens imóveis e a divisão de seu resultado por meio do condomínio pro indiviso, devidamente previsto e regulado pela Lei Civil, não permite e tampouco dá margem para a detecção de sociedade empresarial ou unidade econômica, operando informalmente ou, menos ainda, de empresa constituída sob denominação diversa. As normas veiculadas nos arts. 121 e 126 do CTN não têm o condão de atribuir personalidade jurídica a ente legalmente despersonalizado, devidamente regulado. Nos termos do art. 7º do Decreto­Lei nº 1.381/74, os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. Mesmo tratando-se de relação de copropriedade sobre o imóvel explorado como shopping center, os condôminos são os sujeitos passivos das obrigações tributárias referentes aos resultados e rendimentos percebidos pelos aluguéis e outras cobranças pelo uso de seu espaço, não podendo se promover lançamento de ofício contra o próprio condomínio.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10280.720816/2008-73

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6397328

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.416

nome_arquivo_s : Decisao_10280720816200873.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720816200873_6397328.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que se refere à matéria “a correta sujeição passiva e tributação dos condomínios que exercem atividades empresariais”. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Andréa Duek Simantob, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo. No mérito, na parte conhecida, acordam em, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8835569

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758018744320

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T18:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T18:09:40Z; Last-Modified: 2021-05-25T18:09:40Z; dcterms:modified: 2021-05-25T18:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T18:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T18:09:40Z; meta:save-date: 2021-05-25T18:09:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T18:09:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T18:09:40Z; created: 2021-05-25T18:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2021-05-25T18:09:40Z; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T18:09:40Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10280.720816/2008-73 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.416 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 06 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo CONDOMINIO VOLUNTARIO PATIO BELEM ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEBATE SOBRE A NATUREZA DO VÍCIO FORMAL E DO VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria que a Parte insurgente, por meio de Recurso Especial, pretende tratar não foi previamente apreciada no Acórdão recorrido e, da mesma forma, não foi suscitada em Embargos de Declaração - acatados ou não - configura-se a ausência prequestionamento do tema, não merecendo seguimento o Apelo em relação a esse ponto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 RELAÇÃO CONDOMINIAL SOBRE IMÓVEL. SHOPPING CENTER. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. FIGURA LEGAL DE DIREITO CIVIL ESPECIFICAMENTE REGULADA. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL OU UNIDADE ECONÔMICA. PREVISÃO JURÍDICA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A figura do condomínio edilício, tratada nos arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil de 2002 e na Lei n° 4.591/64, que contempla a existência de unidades de propriedade exclusiva e também áreas comuns, difere-se profundamente do condomínio pro indiviso, tratado nos arts. 1.314 a 1.326 do mesmo Codex, no qual os coproprietários são titulares de frações ideais, indetermináveis, de um determinado bem. Os institutos não se confundem, possuindo características, regramento e efeitos jurídicos próprios quando da sua instituição. A exploração de bens imóveis e a divisão de seu resultado por meio do condomínio pro indiviso, devidamente previsto e regulado pela Lei Civil, não permite e tampouco dá margem para a detecção de sociedade empresarial ou unidade econômica, operando informalmente ou, menos ainda, de empresa constituída sob denominação diversa. As normas veiculadas nos arts. 121 e 126 do CTN não têm o condão de atribuir personalidade jurídica a ente legalmente despersonalizado, devidamente regulado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 16 /2 00 8- 73 Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 1.381/74, os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. Mesmo tratando-se de relação de copropriedade sobre o imóvel explorado como shopping center, os condôminos são os sujeitos passivos das obrigações tributárias referentes aos resultados e rendimentos percebidos pelos aluguéis e outras cobranças pelo uso de seu espaço, não podendo se promover lançamento de ofício contra o próprio condomínio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que se refere à matéria “a correta sujeição passiva e tributação dos condomínios que exercem atividades empresariais”. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Andréa Duek Simantob, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo. No mérito, na parte conhecida, acordam em, por determinação do art. 19- E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.146 a 1.165) interposto pelo Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1201-001.555 (fls. 1.135 a 1.144), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção desse E. CARF, na sessão de 14 de fevereiro de 2017, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas (art. 7º do Decreto-lei nº 1.381/74). Os co-proprietários que se organizam para explorar atividade de “Shopping Center” em condomínio pro indiviso são os verdadeiros sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento. Em resumo, a contenda, originalmente, tem como objeto exação de COFINS, do ano-calendário de 2003, referente a receitas de aluguéis e de outras receitas auferidas mensalmente, escrituradas no livro razão, mas não oferecidas à tributação, pelo Contribuinte, que é um Condomínio. A Fiscalização também deu margem, sob a mesma acusação, a exigências de IRPJ, CSLL e Contribuição ao PIS. A Fiscalização entendeu que quando aufere a contribuinte receitas de terceiros, em razão do exercício de atividade tipicamente negocial, não o faz, por óbvio, ao abrigo da Lei n° 4.591/64, caracterizando-se, com relação ao exercício de tal atividade, como pessoa jurídica. Em outras palavras, sua caracterização como condomínio pressupõe, a par das formalidades legais indispensáveis, o exercício de atividades que são próprias desse tipo de associação. Acrescenta que quanto aos aluguéis recebidos, seja na modalidade fixa ou percentual, há receita licita em favor do "shopping center". Receita Tributável por decorrer de contrato de aluguel, embora especifico, que firmou com lojista. O valor recebido pelo "shopping center – não foi tributado. Apenas o seu quantitativo obedece forma estipulada de apuração (...). E uma despesa do lojista. E uma receita tributável do "shopping center. Desta forma, concluímos pela sujeição passiva tributária por parte do Condomínio Civil Iguatemi Belém, em razão da relação pessoal direta com o fato gerador dos tributos (...) nos termos do disposto pelos artigos 121,1, e 126, 111, do CTN Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 A seguir, para o melhor esclarecimento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Belém/PA que julgou procedente o lançamento da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), regime cumulativo, relativa ao período de apuração 01 de janeiro a 01 de dezembro de 2003, acrescida de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional de 75%. O Contribuinte tomou ciência da decisão de lançamento a preposto da sociedade empresária em 10 de dezembro de 2008. Nos termos apresentados pela denúncia fiscal, a exação é decorrente de receitas de aluguéis e de outras receitas auferidas mensalmente, escrituradas no livro razão, mas não oferecidas à tributação. Além da COFINS, esse fato deu azo à exigência do IRPJ, da CSLL, e da contribuição para o PIS. Após ter sido regularmente intimada do lançamento, o contribuinte apresentou defesa conforme constas às fls. 330 a 358. Em síntese, apresentou ali nulidade no lançamento: assevera inexistente a especificação da receita supostamente omitida. No mérito, as razões iniciais estão sintetizadas no fragmento que transcrevo: A tese que embasa o lançamento consiste na afirmação de que o condomínio, apesar de não constituir pessoa jurídica, deve ser tributado como tal no momento em que exerce atividade empresarial, que seria estranha à finalidade de sua constituição. O Lançamento está também embasado em algumas decisões proferidas pela Delegacia Regional de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes, que entendem que o Condomínio Edilício, quando explora atividade de prestação de serviço de Estacionamento e percebe alugueis, auferindo receita e renda em razão disso, deve ser equiparado à pessoa jurídica, enquadrando-se na condição de contribuinte dos tributos federais incidentes sobre o faturamento e sobre a renda. No que concerne à tese qu embasa o Auto de Lançamento, em que pese estar amparada em algumas decisões de determinadas DRJs, a incidência pretendida, [...], ofende de forma flagrante os Princípios Constitucionais básicos que protegem o Contribuinte, principalmente o princípio da Tipicidade Cerrada. Este Princípio assegura que, em matéria tributária, a incidência da Norma de Tributação só ocorra quando o Fato Gerador acontecer de forma idêntica à prevista na Norma. Todos os seus cinco elementos (material, pessoal, temporal, espacial e quantitativo), devem ser idênticos à previsão legal. Somente assim surgirá a obrigação de pagar o Tributo. A importância deste princípio é tamanha que renomados doutrinadores como Geraldo Ataliba e Aires Fernandino Barreto o consideram verdadeiro corolário do Princípio da Reserva Legal. (...) O Impugnante constitui apenas uma ficção jurídica, consistente em modalidade de comunhão que recai sobre um determinado bem (coisa res), sendo o seu objeto, no presente caso, as unidades autônomas (lojas) do Shopping Iguatemi Belém e seus consectários decorrente do regime de incorporação adotado pela Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 edificação. Por isso, o Condomínio Civil representa apenas um mecanismo jurídico de organização e operação da propriedade compartilhada. Ao Condomínio não é destinada a Receita. A simples constatação de que os valores pagos pelos locatários ingressam temporariamente na posse do Impugnante não é suficiente para configurar o Fato Gerador dos tributos. Ele recebe tais valores em no [sic] nome das pessoas jurídicas que o constituíram, e logo após os transfere aos legítimos proprietários, atuação esta que não só é lícita como é muito comum. A título de exemplo, mutatis mutandis, podem ser citadas as corretoras de imóveis. Recebem os aluguéis e os transferem aos proprietários, sendo estes os sujeitos passivos do IR. As corretoras não praticaram o Fato Gerador o imposto, assim como o contribuinte autuado não realizou o Fato Gerador dos tributos indicados na autuação. No que se refere ao pedido, o Contribuinte requereu: 1 Seja a presente impugnação recebida, juntamente com os documentos que a acompanham e encaminhada à DRJ/BEL para julgamento. 2 Seja imediatamente determinada a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, nos termos do Art. 151, III do CTN. 3 Seja dado total provimento à presente impugnação, pelas razões de fato e de direito acima expostas, para que seja o auto de lançamento e infração impugnado julgado totalmente improcedente. 4 Pelo principio da eventualidade, na remota hipótese de não serem acolhidas as razões de mérito que tornam o lançamento totalmente insubsistente, espera o impugnante [...] que seja julgada improcedente a autuação na parte em que exige do impugnante o pagamento de multa e juros moratórios. 5 Pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de não serem acolhidas as razões de mérito que tornam o lançamento totalmente insubsistente, espera o impugnante [...] que seja julgada parcialmente improcedente a autuação na parte em que inseriu os valores mencionados no referido item CNA Base de Cálculo dos tributos lançados. Da Decisão da DRJ Em decisão de 10/11/2009, a DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Sao improfícuos os julgados judiciais trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. COFINS. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO. RECEITAS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere receitas de aluguéis e outras decorrentes do exercício de atividades manifestamente Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 empresariais, equipara-se à pessoa jurídica contribuinte da Cofins relativamente a tais atividades, sujeitando-se a. incidência tributária respectiva. COFINS. CONDOMÍNIO CIVIL. RECEITAS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na hipótese do desempenho de atividades comerciais típicas, a receita decorrente integra a base de cálculo da Cofins devida pelo condomínio, sem prejuízo da eventual incidência da referida contribuição sobre o ulterior faturamento auferido pelos condôminos, não havendo que se falar em bitributação, haja vista tratar-se de pessoas jurídicas e receitas absolutamente distintas e independentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Foi apresentado Recurso Voluntário por meio do qual a Recorrente ratifica seus argumentos de Impugnação. Da decisão da 1° TO da 1° Câm. da 3° Seção O processo foi distribuído para julgamento na 1° Turma da 1° Câmara da 3° Seção de Julgamento que em decisão de 07/07/11, não conheceu do recurso por incompetência, conforme ementa abaixo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. COFINS. No âmbito na segunda instância administrativa, estão inseridas na competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processamento e o julgamento de recursos em face de lançamento da Cofins lastreada em fatos igualmente utilizados para caracterizar a prática de infração à legislação do IRPJ. Recurso voluntário não conhecido." Em seguida, o processo foi distribuído na Primeira Seção e sorteado para minha relatoria. É o relatório! Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação do Contribuinte, mantendo integralmente a Autuação, nos seus termos. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações defesa, baseadas na impossibilidade de sujeição passiva do Condomínio. Os autos foram primeiros distribuídos a C. Turma Ordinária da 3ª Seção, a qual declarou-se incompetente para tal julgamento. Redirecionado o feito a C. 1 ª Seção deste E. Tribunal Administrativo, conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo, deu provimento integral ao Recurso Voluntário, cancelando o lançamento de ofício, por entender que os coproprietários que se organizam para explorar atividade de “Shopping Center” em condomínio pro indiviso são os verdadeiros sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Ciente, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial, agora sob apreço, demonstrando o suposto dissídio jurisprudencial regimentalmente exigido, referente 1) a correta sujeição passiva e tributação dos condomínios que exercem atividades empresariais, não havendo em se falar de erro na identificação do sujeito passivo e 2) natureza de vício formal, caso prevalece o entendimento de equívoco na lavratura da Autuação em face do condomínio. Tal Apelo foi integralmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.167 a 1.171, concluindo que ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Intimado, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões (fls. 1.187 a 1.229), pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial fazendário e a manutenção do v. Acórdão recorrido. Incialmente o processo foi encaminhado para a relatoria do I. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, da C. 3ª Turma desta C. CSRF, deste E. CARF, o qual declinou sua competência para esta C. 1ª Turma (fls. 1.240 e 1.241). Na sequencia, os autos foram sorteados e distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, o Contribuinte, ora Recorrido, questiona e se insurge, ainda que brevemente, contra o conhecimento do Apelo Especial fazendário em relação a primeira matéria, referente à sujeição passiva do Condomínio. Nessa esteira, alega o Recorrido que o Recurso Especial interposto está ancorado em alegação genérica de divergência, o que não autoriza o conhecimento do mesmo apelo. E acrescenta, ao final, que resta evidente a inexistência de dissídio, tendo em vista que o precedente suscitado pelo Recorrente não reflete o entendimento atual da jurisprudência desse Conselho Administrativo. É cristalino no âmbito do CARF que o Condomínio não constitui destinatário de receita, tampouco aufere renda ou detém faturamento, sendo os proprietários de fato e de direito e únicos contribuintes os condôminos, vale dizer, titulares da propriedade coletiva. Em relação às afirmações das Contrarrazões, temos, primeiro, que o Recurso Especial da Fazenda Nacional possui bastante dialética, demonstrando, de forma analítica e clara, a similitude fática e a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema, por diversas folhas de seu Apelo. Já no que tange à alegação de que o precedente suscitado pelo Recorrente não reflete o entendimento atual da jurisprudência desse Conselho Administrativo, é certo que ainda que existam decisões posteriores, proferidas pelo mesmo E. Tribunal Administrativo, em sentido diverso àquele decidido anteriormente, em determinado precedente, não representa a superação jurisprudencial da tese. Mais do que isso, o RICARF não contempla tal hipótese como limitante da interposição de Recurso Especial. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Na verdade e – pelo contrário - tal fato apontado pelo Recorrido reforça a existência de dissídio jurisprudência sobre o tema meritório nas C. Turmas Ordinárias desse E. CARF, requisito para o manejo do Apelo Especial. Ambos os paradigmas trazidos referem-se a Autuações lavradas contra o próprio Contribuinte e partem da premissa de sua sujeição passiva. Fazendo uma análise do v. Acórdão nº 3201-000.720, de 02 de junho de 2011, e do v. Acórdão nº 1401-001.099, de 03 de dezembro de 2013, trazidos como paradigmas para esta primeira matéria questionada, resta evidenciada a notória divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1201-001.555, ora recorrido. Confira-se suas ementas: Acórdão nº 3201-000.720 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO. RECEITA DE ESTACIONAMENTO. O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere receita da prestação de serviços de estacionamento, equipara-se à pessoa jurídica contribuinte do PIS relativamente a tais serviços, sujeitando-se à incidência tributária respectiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Acórdão nº 1401-001.099 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO. RECEITAS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere receitas de aluguéis e outras decorrentes do exercício de atividades manifestamente empresariais, equipara-se à pessoa jurídica contribuinte do IRPJ relativamente a tais atividades, sujeitando-se à incidência tributária respectiva. CONDOMÍNIO CIVIL. RECEITAS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na hipótese do desempenho de atividades comerciais típicas, a receita decorrente integra o resultado tributável, base de cálculo do IRPJ devido pelo condomínio, sem prejuízo da eventual incidência do referido imposto sobre o ulterior lucro auferido pelos condôminos, não havendo que se falar em Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 bitributação, haja vista tratar-se de pessoas jurídicas e receitas absolutamente distintas e independentes. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. O meio hábil de opção pelo Lucro Presumido é o pagamento da primeira ou única quota do IRPJ devido no primeiro período de apuração de cada ano-calendário CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS. Aplica-se à CSLL, ao PIS, e a COFINS, o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Já em relação à segunda matéria, subsidiária, referente à suposta natureza de vício formal do erro na identificação do sujeito passivo, não há questionamento do Contribuinte sobre o seu conhecimento. Porém, claramente, não houve o prequestionamento do tema. No v. Acórdão recorrido, o I. Relator, em seu voto prevalente, não qualifica a natureza do motivo do cancelamento do crédito tributário e sua natureza, nada versando sobre vício, nulidade, anulação ou mesmo improcedência. Apenas menciona equivoco da Autoridade Fiscal, risco de bis in idem, endossando a alegação de erro na identificação do Condomínio como contribuinte e, ao final, apenas consigna o provimento do Recurso Voluntário. Confira-se: Assim, patente o equívoco da autoridade lançadora ao tratar a recorrente como sendo um condomínio edilício, pois, a recorrente não está dividida em unidades autônomas (lojas, box etc.) pertencentes cada uma a um proprietário. O bem em tela é uno, indivisível, pois, forma um condomínio pro indiviso. (...) No caso em tela, não existe esse problema, pois, os condôminos eram todos pessoas jurídicas, logo, nominalmente, a carga tributária era a mesma, estivessem organizados como sociedade ou como condomínio pro indiviso. Aliás, caso mantida a autuação, existiria real risco de bis in idem, pois, os tributos ora exigidos devem ser pagos pelos condôminos. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (destacamos) Não pode, agora, em sede de Recurso Especial, a Recorrente, de maneira deus ex machina, inaugurar o debate da natureza jurídica (e dos efeitos) do fundamento para o afastamento da exação tributária, o que não foi, em momento algum, tratado nos autos. Tal matéria é autônoma, peculiar e possui contornos e elementos jurídicos próprios, referente a questões de Direito que não foram aventadas até então. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 No caso seriam exigidos, no mínimo, Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional – os quais não foram opostos. Desse modo, o Recurso Especial fazendário não merece prosseguimento em relação a esta segunda matéria, subsidiária, referente ao vício formal. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer parcialmente do Apelo interposto, nos termos aplicáveis do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.167 a 1.171. Mérito Uma vez conhecido parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, passa- se a apreciar a única matéria submetida a julgamento, qual seja, sujeição passiva de condomínio de shopping center. Conforme relatado, o cerne de tal tema é muito claro: considerou a Fiscalização que o Contribuinte, o Condomínio Voluntário Pátio Belém, desenvolvia atos comerciais, sendo verdadeira sociedade empresarial e, logo, sujeito passivo dos tributos devidos pelo resultado e receitas das atividades desempenhadas. Tal constatação da Autoridade Fiscal - de que o Condomínio exercia atividade empresarial e não havia efetuado nenhum recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – foi baseada nos contratos e fluxos financeiros de recebimento de aluguéis e outras receitas. Confira- se: Em auditoria procedida junto ao Condomínio Civil Iguatemi Belém, CNPJ 83.368.894/0001-02, foi constatado que, durante o ano calendário de 2.003, o mesmo exerceu atividade empresarial, conforme atesta a documentação contábil apresentada, auferindo diversas receitas passíveis de tributação. As receitas de aluguéis supra referidas, bem como as demais receitas auferidas foram apuradas mensalmente e devidamente escrituradas, porém não oferecidas tributação, conforme verificado durante o procedimento fiscal ora encerrado. Sendo assim, foi procedido de oficio o lançamento tributário de IRPJ, CSLL (Reflexo), PIS/pasep e COFINS incidentes sobre as receitas contabilizadas pelo sujeito passivo, conforme consubstanciado no presente Auto de Infração, ao qual encontram-se anexos, os Demonstrativos de Apuração dos tributos, da Multa, dos Juros e Termo de Encerramento. (...) DO CONDOMÍNIO, DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 A administração de um verdadeiro condomínio em imóveis edificados tem por objetivo zelar pelas áreas comuns, tornando possível o aproveitamento das unidades exclusivas, sendo suas despesas divididas entre os condôminos Trata- se, portanto, de um rateio de custos imprescindíveis à utilização do patrimônio comum, não sendo objetivo deste tipo de entidade a busca de receitas próprias, muito menos a atividade comercial ou a prestação de serviços. Nesse sentido, cabe informar que as atividades típicas de administração de condomínio vem sendo desempenhadas por parte de outra entidade denominada de CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI BELÉM, CNPJ 84.154.160/0001-85, a qual foi objeto de outro procedimento fiscal, MPF 155/2008. com relação ao contribuinte em epígrafe não constatamos a prática de qualquer atividade pertinente a um condomínio propriamente dito. Nos termos de reiteradas decisões emanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmou-se o entendimento administrativo de que apenas o condomínio em edificações, que tem por fim exclusivo cuidar dos interesses comuns dos co-proprietários de edifícios, na forma da Lei n° 4.591, de 16/12/1964, não é pessoa jurídica ou equiparada, devendo incidir tributação sobre os valores auferidos pelos condomínios, quando decorrentes de prestação de serviços e aluguéis, equiparando-os, nestas situações, pessoa jurídica: (...) DAS RECEITAS DE ALUGUEL Sobre a locação de imóveis (lojas), a jurisprudência administrativa e judicial, há muito firmou entendimento de que as receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se ã incidência de tributação de PIS/Pasep e da COFINS, por integrarem o conceito faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. (...) DO ALUGUEL PERCENTUAL Nos contratos de locação firmados pelo contribuinte em epígrafe, o valor devido pelos lojistas a titulo de aluguel é determinado a partir de um percentual incidente sobre seu faturamento, desde que assegurado um valor mínimo (fixo). O valor mínimo, também conhecido como piso, é representado por uma prestação pecuniária, devida mensalmente pelo lojista. Caso o valor do aluguel percentual apurado venha a suplantar o valor do aluguel mínimo, o lojista deverá pagar, além do mínimo, quantia correspondente diferença entre os dois. (...) DA CESSÃO DE USO A contabilidade apresentada pela contribuinte registra a existência de receitas de cessão de uso auferidas pelo sujeito passivo, conta 2.1.4.02.08. Além do aluguel o locador recebe uma quantia que a doutrina denomina de res sperata, coisa esperada ou prometida. Esta última modalidade constitui uma retribuição ao empreendedor pela cessão do fundo de comércio, com toda a estrutura que o acompanha. E o que se chama de "sobrefundo de comércio", representando pelos bens imateriais de que o empreendimento é detentor, permanentemente. Dai por que se considera existir um fundo de comércio no próprio centro comercial em si, cuja parcela é cedida ao lojista. (...) Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 DA CONCORRÊNCIA DESLEAL O entendimento adotado pelo contribuinte de não recolher os tributos devidos em razão da atividade empresarial desenvolvida acarreta em competição desleal com as demais entidades que exploram o mesmo ramo de atividade no Município de Belém. Isto porque os demais empresários do ramo de "shopping center" exploram essa atividade constituídos sob a forma de sociedade empresária, recolhendo expressiva carga tributária, além de estarem sujeitos a ações fiscais variadas. Enquanto isso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém encontra dificuldades ate para identificar os indicadores de matéria tributária referente ao contribuinte em epígrafe, visto que, além se constituir sob a forma de condomínio, o mesmo não apresenta DIPJ/DCTF pertinentes aos rendimentos decorrentes de atividade empresarial, dificultando sobremaneira o acompanhamento tributário de seus dados fiscais. CONCLUSÃO Assim, e por todo o exposto, quando aufere a contribuinte receitas de terceiros, em razão do exercício de atividade tipicamente negocial, não o faz, por óbvio, ao abrigo da Lei n° 4.591/64, caracterizando-se, com relação ao exercício de tal atividade, como pessoa jurídica. Em outras palavras, sua caracterização como condomínio pressupõe, a par das formalidades legais indispensáveis, o exercício de atividades que são próprias desse tipo de associação. Desta forma, concluímos que, apesar de condomínio não ser considerado pessoa jurídica, a exploração econômica de locação de lojas foge aos ditames da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Lei de Condomínio em edificações, a qual, nos artigos 1° ao 27, regula as relações entre os condôminos, obrigações, deveres e disposições concernentes â administração do condomínio, inexistindo previsão para a prática de quaisquer atos de natureza mercantil, como os efetivamente realizados pelo contribuinte em epígrafe. Quanto aos aluguéis recebidos, seja na modalidade fixa ou percentual, há receita licita em favor do "shopping center". Receita tributável por decorrer do contrato de aluguel, embora especifico, que firmou com o lojista. O valor recebido pelo "shopping center" não foi tributado. Apenas, o seu quantitativo obedece forma estipulada de apuração: um percentual sobre as vendas mensais efetuada pelo lojista. Esse quantitativo pode ser fixo ou variável. É uma despesa do lojista. É uma receita tributável do "shopping center". Desta forma, concluímos pela sujeição passiva tributária por parte do Condomínio Civil Iguatemi Belém, em razão da relação pessoal direta com o fato gerador dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, nos termos do disposto pelos artigos 121, I, e 126, III, do CTN, sendo efetuado de oficio os lançamentos de créditos tributários referentes ao IRPJ, CSLL (Reflexo), PIS/Pasep e COFINS, ano 2.003, em razão do não recolhimento/declaração espontâneo dos valores devidos. (destacamos) Como se observa, a Autoridade Fiscal muito pouco discorre sobre a sujeição passiva do Condomínio. Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Em suma, seus fundamentos legais para tanto são: 1) o Contribuinte autuado é um “condomínio em imóveis edificados”; 2) que exerceu atividade empresarial, conforme atesta a documentação contábil apresentada, auferindo diversas receitas passíveis de tributação; 3) apenas o condomínio em edificações, que tem por fim exclusivo cuidar dos interesses comuns dos co-proprietários de edifícios, na forma da Lei n° 4.591, de 16/12/1964, não é pessoa jurídica ou equiparada e 4) diante de tais circunstâncias, por força das disposições dos artigos 121, I, e 126, III, do CTN concluímos pela sujeição passiva tributária por parte do Condomínio Civil Iguatemi Belém. Ao seu turno, em resumo, o Recorrido pugna que, como Condomínio ordinário, pro indiviso, está regularmente constituído, operando dentro de total legalidade, abarcado pela faculdade e prerrogativa da Lei Civil, regulado pelos artigos 1.314 a 1.326 do Código Civil de 2002 e a exploração do bem imóvel dá-se pelos coproprietários do imóvel, que são os únicos contribuintes e sujeitos passivos – e não a figura despersonalizada do Condomínio, que presta-se para a representação dos condôminos e até mesmo organização dos direitos de propriedade de cada um deles. Acrescenta o Contribuinte que o lançamento impugnado e o acórdão recorrido tentam tributar novamente o Condomínio, quando os condôminos já foram tributados pelo mesmo fato. A hipótese é caso inquestionável de bi-tributação. E, com base primordial em tal argumentação, o v. Acórdão nº 1201-001.555, ora recorrido, deu integral provimento ao Recurso Voluntário, entendendo pela impossibilidade de sujeição passiva do Condomínio: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas (art. 7º do Decreto-lei nº 1.381/74). Os co-proprietários que se organizam para explorar atividade de “Shopping Center” em condomínio pro indiviso são os verdadeiros sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento. Diante de tal revés, agora, em Recurso Especial, a Fazenda Nacional argumenta que tem-se que dentre as atividades condominiais próprias, no que tange à administração de condomínio pro indiviso sobre frações ideais, não se insere a prática de atividade tipicamente comercial. Em outras palavras, sua caracterização como condomínio pressupõe, a par das formalidades legais indispensáveis, o exercício de atividades que são próprias de entes que exibem tal natureza. Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Acrescenta que quando o condomínio aufere receitas de terceiros, em razão do exercício de atividade tipicamente comercial (seja de forma direta, por si próprio, seja de forma indireta, por intermédio de terceira pessoa), não o faz, por óbvio, ao abrigo da lei civil que lhe serve de amparo, caracterizando-se, em relação ao exercício de tais atividades, como pessoa jurídica. Fundamenta que o autuado guarda relação pessoal e direta com o fato gerador da contribuição, tal como preceitua o CTN [remete aos arts. 121, I e 126 do CTN]. Atua igualmente como uma unidade econômica, na medida em que presta serviço, aufere receita e contabiliza-a. Por decorrência, não existe, na exigência de ofício, qualquer violação à tipificação definida na norma de incidência da contribuição. Verifica-se, portanto, que o autuado, apesar de intitular-se condomínio, tem caráter societário e reclama o intuito lucrativo. Pois bem, a Autuação tem clara e simples premissa – conforme textualmente lá consta, não se tratando aqui de interpretação, ilação ou presunção deste Conselheiro – que quando aufere a contribuinte [o Condomínio autuado] receitas de terceiros, em razão do exercício de atividade tipicamente negocial, não o faz, por óbvio, ao abrigo da Lei n° 4.591/64, caracterizando-se, com relação ao exercício de tal atividade, como pessoa jurídica e que o condomínio em imóveis edificados tem por objetivo zelar pelas áreas comuns, tornando possível o aproveitamento das unidades exclusivas, sendo suas despesas divididas entre os condôminos Trata-se, portanto, de um rateio de custos imprescindíveis à utilização do patrimônio comum, não sendo objetivo deste tipo de entidade a busca de receitas próprias, muito menos a atividade comercial ou a prestação de serviços. Frise-se, desde já, que também não houve qualquer investigação ou menção se os condôminos, que compõe o Condomínio Pátio Belém, tributaram ou deixaram de tributar ou suprimiram os valores de aluguel e outros valores repassados. É automática, objetiva e descontextualizada a conclusão de inadimplemento fiscal sobre as receitas e resultado registrados pela figura condominial em questão, apenas defendendo-se que esta deve ser tratado como sociedade empresária, devendo ser diretamente tributado pelo fato de receber todos os aluguéis e outros itens da exploração do imóvel. Primeiramente, como comprovado nas defesas do Recorrido, reconhecido no v. Acórdão recorrido e pela própria Fazenda Nacional em seu Apelo, o Condomínio autuado trata- se – verdadeiramente - de condomínio pro indiviso. Inclusive, como é praxe do mercado, conta este Condomínio com uma terceira pessoa jurídica contratada, a Administradora, para proceder e gerir os recebimentos e despesas da exploração imobiliária – conforme reconhecido e mencionado pela Fiscalização no próprio TVF (vide fls. 303) In casu, os condôminos não possuem lojas e unidades específicas, próprias ou exclusivas, mas dividem entre si a propriedade do terreno, das edificações e instalações do Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 imóvel (shopping center) referentes a lojas e outras áreas, conforme indicado nas cláusulas da Convenção de Condomínio (fls. 367 a 368). Em simples palavras, nos condomínios pro indiviso a copropriedade dá-se por partes ideais do bem, considerando-o como um todo, não havendo porções ou unidades específicas, delimitadas e individuais, atribuíveis a cada um dos condôminos e, por consequência, nem de áreas ou partes comuns destacadas. Toda a propriedade é comum. Tal modalidade condominial é regida pelas regras específicas dos arts. 1.314 1 a 1.326 (Capitulo VI, do Título III do Livro III) do Código Civil de 2002. Já o condomínio edilício, figura jurídica distinta - de maneira totalmente diversa ao condomínio pro indiviso - é composto por unidades autônomas ou porções determinadas, individualizadas, de propriedade exclusiva e outras de propriedade comum aos condôminos. Essa outra modalidade condominial é regida pelas regras próprias dos arts. 1.331 2 a 1.358-A (Capitulo VII, do Título III do Livro III) do Código Civil de 2002 e também regulado pela Lei nº 4.591/64. Dito isso, registre-se que consta expressa e textualmente do TVF que seria o Condomínio Pátio Belém um "condomínio em imóveis edificados” e aborda a existência de áreas comuns e fala o aproveitamento das unidades exclusivas exatamente quando constrói a afirmativa de que o condomínio é apenas uma denominação formal, vez que praticaria atos comerciais de receber aluguéis e outros valores, sendo uma prestação de serviço, desvirtuando a natureza de tal instituto condominial e configurando uma verdadeira sociedade devendo, por isso, ser o sujeito passivo das obrigações tributárias incidentes sobre as receitas percebidas (vide, novamente, fls. 303). Ora - data máxima vênia, conferindo todo respeito e admiração à Autoridade Fiscal - se a Fiscalização no TVF se utiliza precisamente da análise e ponderação de quais seriam as funções, limites e características legais normais e típicas dos condomínios em imóveis 1 Condomínio pro indiviso Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. 2 Condomínio edilício Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 edificados, para concluir e demonstrar seu desvirtuamento, justificando, assim, a sujeição passiva imputada, essa consideração equivocada da modalidade de condomínio que estava sendo apurada no caso concreto (mormente quando possuem premissas legais de dinâmica, prerrogativas e organização da propriedade extremamente distintas e muito diferentes, regida por normas e regramentos específicos) inexoravelmente, conduz à improcedência da conclusão alcançada e da manobra perpetrada para tributar o Condomínio Pátio Bélem como contribuinte. E com toda a cordialidade e cortesia devidas à Autoridade Fiscal, a repetida menção à Lei n° 4.591, de 16/12/1964 no TVF reforça a presença de profundo equívoco na análise dos fatos colhidos durante a fiscalização e aplicação do Direito no lançamento de ofício em questão. Adotou-se em relação aos fatos apurados legislação, institutos e conceitos de Direito Civil manifestamente errados. Não se trata de mero preciosismo ou excesso de apego técnico aos termo da Lei; está-se diante de figuras de Direito Civil total e diametralmente diversas nas suas peculiaridades e efeitos, com características, limitações, funções e dinâmica de exercício próprias, com regramento legal especial e diverso. Não podem ser estas tratadas como figuras iguais ou indiferentes para fins da constatação do seu próprio desvirtuamento, o que justificou, de forma basilar, a aplicação do consequente tratamento fiscal, submetendo este ente ao polo passivo de obrigações tributárias. Prestando, mais uma vez, o devido respeito à Fiscalização, é clara a improcedência legal de toda a construção jurídica pela qual tentou se justificar o desempenho de atividade empresarial, a ocorrência de infração e a sujeição passiva do Condomínio Pátio Belém. Desenvolvendo: uma vez que trata-se de um condomínio pro indiviso, em que os condôminos são igualmente proprietários dos bens que geram os aluguéis, as contraprestações por cessões e outros pagamentos, o recebimento das receitas por meio dessa figura despersonalizada, valendo-se dela para as necessárias organização e divisão de despesas e receitas, é a forma mais ordinária, adequada, lógica e correta de se proceder. Com o perdão do excesso de didática e simplicidade da alegoria a seguir, nesse caso, a figura o condomínio pro indiviso opera como um funil, captando pelo seu largo bocal os frutos da exploração do imóvel, a todos comum e, por meio de seus bicos (tantos quantos forem os condôminos), divide e repassa tal resultado aos recipientes, na proporção ajustada da sua relação patrimonial. Considerar o condomínio contribuinte das obrigações tributárias referentes às receitas que por meio dele fluem, seria o mesmo de se confundir funil com recipiente. Mais do que isso: não há óbice legal para tanto e é uma das razões para existir tal instituto de organização da propriedade comum. Não há conduta indevida do Recorrido ou de Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 seus condôminos, que simplesmente valeram-se de uma figura histórica no Direito Civil para organizar recebimento da exploração dos direitos de propriedade de um bem imóvel, por meio de locações e cobrança de ônus imobiliários dos locatários (que diga-se, diferentemente do alegado pela Fiscalização, não configura prestação de serviço, no entendimento dos precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal 3 ). E repita-se, a Fiscalização, na verdade, acabou por rotular o Condomínio Pátio Belém de sociedade empresarial, simplesmente por proceder a tal recebimento e distribuição, invocando o art. 126 do CTN para conferir-lhe capacidade tributária passiva. Diferentemente daquilo defendido pela Fiscalização e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se está diante da hipótese autorizadora do 126 do CTN, vez que não existe situação em que a figura do Condomínio, per si, procedeu à prestação de serviços e aluguéis. Não se está, também, diante de uma sociedade de fato, informalmente formada e operante, flagrada pelo Fisco, mas, sim, da utilização, legítima e usual de instituto, figura – e, porque não, ferramenta - jurídica muito antiga, criada e instituída exatamente para melhor regular as relações patrimoniais. Claramente existe aqui, também, desrespeito ao art. 110 do CTN, pois foi olvidado (ou desconsiderado) os conceitos e o teor das normas dos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil de 2002, que regulam as relações condominiais instituídas e expressas na documentação apresentada antes mesmo da lavratura do Auto de Infração. Na lógica adotada pelo Fisco, mesmo existindo uma legítima relação de copropriedade indivisível de um bem entre pessoas, o recebimento dos frutos de sua exploração pelo condomínio sempre implicará em revesti-lo de sociedade empresária e sujeito passivo de obrigações tributárias. Ora, a Lei Civil e Comercial não dão o respaldo para tal conclusão e ônus imposto aos administrados – muito pelo contrário, como será visto a seguir. Há muito, exatamente visando garantir que essas relações condominiais sobre imóveis, inclusive para fins de sua exploração, não fossem tratadas como as de contrato de sociedade, o Legislador inseriu o art. 7º no Decreto-Lei nº 1.381/74 4 , que expressamente 3 Súmula Vinculante 31 É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. (vide precedentes) 4 Art. 7º Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e demais dispositivos legais como se fosse ele o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação. Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 esclarece que os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. Essa é a legislação aplicável, que deveria ter sido considerada pela Autoridade Fiscal – mas acabou sendo diretamente contrariada. Muito importante repetir que não se verificou se os condôminos, que são os efetivos proprietários do imóvel explorado, estavam deixando de tributar as receitas líquidas repassadas, de modo a, efetivamente, observando todo o cenário da exploração do shopping center (e também evitando o eventual excesso de ou a dupla tributação), construir-se, então, uma sólida acusação de eventual utilização indevida, ou abusiva, ou fraudulenta, ou simulada, do condomínio. Tal fato, somado aos demais argumentos até aqui expendidos, transcende o debate de sujeição passiva e permite questionar a própria ocorrência de infração e existência de obrigações tributárias inadimplidas, na medida que, simplesmente, ao verificar o registro de fluxo financeiro nos registros de ente despersonalizado, presumiu-se a ausência de tributação de tais rubricas (por qualquer pessoa), a autuou-se tal figura jurídica. Lembre-se que o lançamento de ofício não apurou como base de cálculo receitas atribuíveis especificamente a uma ou algumas atividades desenvolvidas propriamente pelo Condomínio Pátio Bélem. Foi tributada toda a receita imobiliária de aluguéis, contraprestações de cessões e outros encargos, referentes ao uso do imóvel dos condôminos. Se o Fisco, legitima e comprovadamente, apurou que não houve a devida tributação dessa totalidade de rendimentos de exploração direta do bem imóvel, ou mesmo que o modelo de recebimento e divisão adotada pelos seus titulares não foi correto, deveria, então, tributar-se os condôminos – e não este ente despersonalizado, o condomínio pro indiviso, que inafastavelmente surge, ex legis, da simples relação copropriedade sobre um imóvel. Ao seu tuno, a norma do arts. 121 5 e – e aquela do já mencionado 126, III 6 do CTN - per si, não bastam para atribuir personalidade jurídica e sujeição passiva tributária a um 5 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 6 Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 condomínio pro indiviso, regularmente emanado de relação de copropriedade um singular bem imóvel, devidamente tratada e regulada na Lei Civil. Tais dispositivos apenas (e, muito corretamente) autorizam o Fisco a tributar a pessoa que pratica o fato imponível, independente de sua constituição formal ou regularidade cadastral. No caso, os condôminos são os únicos proprietários do imóvel, sendo estes os únicos beneficiários dos valores recebidos de sua exploração. Não pode se afirmar que (nos termos do art. 121 do CTN), era, na verdade, a figura do Condomínio Pátio Belém (que, repita-se à exaustão, sequer personalidade possui) que mantinha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ao invés de seus condôminos. Essa materialização e posterior individualização de personalidade, entre o condomínio e os condôminos, procedida em relação à propriedade e à exploração do imóvel explorado, para se poder atribuir sujeição passiva ao Condomínio autuado – e não aos condôminos - é manifestamente ilegal e descabida. Ainda que exista um condomínio pro indiviso sobre a coisa, a relação de propriedade, seu gozo e os seus respectivos desdobramentos jurídicos sempre se operarão em relação aos titulares do bem e coproprietários. E como já visto, inclusive sob a guarida do art. 7º do Decreto-Lei nº 1.381/74, tal condomínio estava regularmente constituído, regrado e operava por intermédio de uma Administradora, dentro da sua própria natureza, legalmente respaldado pelos art. 1.314 a 1.326 do Código Civil, não se tratando de uma unidade econômica ou profissional (como trata o art. 126 do CTN), ocultada das Autoridades Fiscais. Na mesma esteira do entendimento deste Conselheiro, acima apresentado, foi a decisão exarada por meio do v. Acórdão nº 1302-001.296, proferido pela C. 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção, de relatoria do I. Relator Alberto Pinto Souza Junior, de votação unânime em sessão de julgamento de 21/02/2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SHOPPING CENTER. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas (art. 7º do Decreto-lei nº 1.381/74). Os co­proprietários, ao se organizarem para explorar “Shopping Center” em condomínio pro indiviso, tornam-se sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. [...] A sociedade em comum, disciplinada pelo Código Civil de 2002, engloba as antigas figuras das sociedades de fato e irregulares, na qual ou o contrato de sociedade não foi devidamente arquivado na Junta Comercial ou no Registro Público das PJ, ou então, sequer existe um contrato formalizado entre as partes, não obstante os sócios estejam efetivamente exercendo uma empresa. Ora, não se pode dizer que a simples exploração de um imóvel pelos seus co-proprietários, tornem-nos sócios, assim entendido aqueles que celebram contrato que os obriga a contribuir com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha de resultados (art. 981, CC). No caso em tela, o que temos é a exploração de um imóvel pertencente a um condomínio pro indiviso, o qual, ao ser explorado economicamente, logicamente, gera receitas e despesas que são dos condôminos na proporção de sua participação no condomínio. Assim, os co-proprietários, ao se organizarem para explorar “Shopping Center”, no condomínio pro indiviso, tornam­se sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento, já que o condomínio não tem personalidade jurídica e os contratos de aluguel são celebrados pelos próprios condôminos. É verdade que o objeto de uma sociedade pode ser simplesmente a exploração econômica de um bem imóvel, mas isso não significa dizer que seja sempre necessário constituir uma sociedade para explorar economicamente uma co-propriedade. Na verdade, parece que estamos diante de opções legais colocadas ao alvedrio dos coproprietários. Resta, então, um único ponto, o qual reside em saber se o fato de os coproprietários serem pessoas jurídicas que já exploram empresas implicaria em dizer que haveria obrigatoriamente um contrato de sociedade, ainda que em comum, para exploração da sociedade em comum. Tanto esse ponto como todo o entendimento até agora esposado, encontra resposta e amparo no art. 155 do RIR/99, cuja base legal é o art. 7º do Decreto-lei nº 1.381/74, in verbis: (...) Ou seja ainda que os condôminos pessoas jurídicas explorem economicamente a co-propriedade, não se formará por causa de tal atividade uma sociedade de fato. Reforça ainda tal entendimento o parágrafo único acima transcrito, pois ainda que o condomínio explore a atividade de incorporação imobiliária, quem responderá pelos tributos serão os condôminos, os quais, sendo pessoa física, serão equiparados a pessoa jurídica, por conta legislação do IR. Fica claro assim que o legislador não só deu opções de que a copropriedade fosse explorada economicamente pelos condôminos, como vedou qualquer possibilidade de se impor um tratamento de sociedade em comum (ou “de fato” na dicção daquela época) para a empresa exercida. (destacamos) Posto isso, a Autuação tem fundamentação equivocada, carente e improcedente, sendo também indevida a personificação e eleição do Condomínio Pátio Belém como sujeito passivo das supostas obrigações tributárias estampadas na Autuação em tela, havendo notório erro na identificação do sujeito passivo (e consequente desatendimento ao art. 142 do CTN), merecendo serem canceladas as exações impostas. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Nesse sentido, o v. Acórdão nº 1201-001.555 é irretocável e não merece reforma. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter o cancelamento integral do lançamento de ofício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões pelo conhecimento parcial do recurso especial porque, em circunstâncias semelhantes, não demandaria embargos de declaração para constituição do prequestionamento acerca da natureza do vício que resultou na desconstituição da exigência aqui formulada. O fato de o acórdão recorrido concluir pela improcedência da exigência em face de erro na sujeição passiva, sem qualquer ressalva da caracterização deste vício como formal, é suficiente para indicar que de vício material se trata e suscitar o dissídio jurisprudencial em face de paradigma que, em circunstância semelhantes, concluisse pela caracterização do vício como formal. Contudo, o paradigma nº 301-33.686 foi editado em circunstâncias distintas da presente. Tratava-se, ali, de erro de sujeição passiva verificado em lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por incorporação, hipótese na qual a participação da sucessora desde a constituição do crédito tributário afeta, significativamente, a conclusão de que o erro se limitaria à indicação do nome do sujeito passivo no lançamento. No presente caso, diversamente, a discussão contempla a legislação de regência de condomínio pro indiviso e da exploração da propriedade em tais circunstâncias, aspectos não cogitados no paradigma. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. No mérito, esta Conselheira divergiu do I. Relator, para dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN, por se convencer da sujeição passiva do autuado em face dos fundamentos expostos no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.813, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, proferido contra o mesmo sujeito passivo, mas em relação a exigências de IRPJ e CSLL, também no ano-calendário 2003. De fato, diversamente do que argumenta a Contribuinte, a figura do Condomínio no presente caso não se presta à mera representação dos condôminos e até mesmo organização dos direitos de propriedade de cada um deles. As referências trazidas no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.813 bem demonstram o exercício de atividade econômica por esse ente constituído pelos condôminos, no seguintes termos: De outra banda, no Relatório Fiscal (fls. 300 e ss) consta que os lojistas que ocupam as unidades do shopping center se obrigam a pagar valor a título de "aluguel percentual", que corresponde a "percentual incidente sobre seu faturamento, desde que assegurado um valor mínimo (fixo)", sendo que caso o valor do aluguel percentual apurado venha a suplantar o valor do aluguel mínimo (também referido como "piso"), o lojista deverá pagar, além do mínimo, quantia correspondente à diferença entre os dois. Trazendo a baila os exemplos de que se serviu o Relator do acórdão recorrido, tem-se que, de fato, quando duas ou mais pessoas têm propriedade comum de um bem imóvel, os rendimentos da locação de tal imóvel (ou mesmo de mais de uma parte dele) são tributados na pessoa dos condôminos (co-proprietários), sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A simples copropriedade não tem o condão de caracterizar o condomínio como sociedade de fato, o que vai ao encontro do que estabelece o art. 7º do Decreto- Lei nº 1.381, de 1974, base legal do art. 155 do RIR/1999 ("os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas"). Ocorre, no entanto, que, o exercício de atividade de shopping center, como a que o Contribuinte autuado se dedica não constitui simples locação de imóvel ou parte de imóvel, nem é ele mero ente repassador que transfere o produto da atividade mensalmente aos condôminos, como afirma em suas contrarrazões. Nesse sentido, convém observar que os exemplos trazidos no acórdão recorrido muito se distanciam do caso presente, uma vez que não dizem respeito a uma sociedade de fato que tem receitas escrituradas em um livro Razão, receitas identificadas como de cessão de uso – no dizer da Fiscalização: “sobrefundo de comércio, representada pelos bens imateriais de que o empreendimento é detentor” , além de receitas financeiras, por exemplo. O que se tem no caso em apreço, na realidade, é o exercício de atividade econômica bem mais complexa, que se encaixa na definição de atividade empresarial do art. 966 do Código Civil de 2002 ("atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços"), a seguir reproduzido juntamente com o art. 982 do Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 mesmo codex, que define como sociedade empresária aquela que "tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário" (sublinhou-se): Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (...) Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. No caso presente, a análise das atividades ao encargo do condomínio, para a execução das quais foi contratada empresa terceira (vide contrato firmado com a empresa "AD Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers S/C Ltda.", às fls. 50 e ss) bem evidencia que muito além de apenas ceder espaço para uso dos lojistas e por isso ser remunerado, o condomínio autuado não só estabelece relação comercial com os lojistas, como exerce atuação sinérgica com eles, no intuito de promover suas vendas de produtos e serviços, sendo recompensado pelos resultados alcançados através do percentual que recebe do faturamento do lojista. Veja-se que a descrição dos serviços em questão começa pela "administração comercial do SHOPPING IGUATEMI BELÉM, em todos os seus aspectos" (item 3.1.1 do contrato), atividade dentro da qual se inserem não apenas a gestão do shopping em si e a gestão comercial dos contratos com os lojistas mas até ações promocionais, de marketing e de publicidade, além da gestão do mix de lojas, como se vê a seguir: - subitem "m": "gestão do fundo de promoção", a qual engloba "o planejamento e execução das atividades promocionais, diretamente com pessoal da estrutura local do SHOPPING CENTER ou com terceiros", a "seleção e contratação dos serviços de agências.de publicidade, assessoria de imprensa, produtores de eventos e demais prestadores de serviços para atividade de promoção e marketing do SHOPPING CENTER" e a "supervisão e acompanhamento do planejamento, aprovação e execução das campanhas publicitárias, promocionais e de relações públicas do SHOPPING IGUATEMI BELÉM"; - subitem "h": revisão do "tenant mix", que vem a ser o plano de distribuição dos tipos e tamanhos de lojas pelo shopping center, de modo a gerar conveniência lucrativa para os lojistas e para os empreendedores dos shopping centers. [...] Anote-se, ainda, que, de forma coerente com a atuação empresarial que o condomínio tem na promoção dos negócios dos lojistas que se instalam no seu shopping center, parte da sua remuneração corresponde à percentual incidente sobre o faturamento do lojista. Além disso, a Fiscalização esclarece que as atividades próprias dos condomínios em imóveis edificados, no caso em apreço, são exercidas em nome de outro 3 Acórdão da DRJ Belém nº 0123.033, reproduzindo trecho do acórdão nº 0115.577 da mesma Delegacia, que apreciou o lançamento de Contribuição para o PIS/Pasep, o qual deu origem ao já referido processo nº 10280.720815/200829. CNPJ: Condomínio Shopping Center Iguatemi Belém, CNPJ 84.154.160/000185, que inclusive, foi objeto de outro procedimento fiscal, sob o MPF 155/2008. Esclareça-se não haver dúvida que se trata aqui, em relação ao imóvel explorado, de condomínio pro indiviso. Quando o Termo de Verificação Fiscal traz referência a “condomínio em imóveis edificados”, a autoridade fiscal assim faz justamente para apontar que esta não é a natureza do autuado. Veja-se: Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 A administração de um verdadeiro condomínio em imóveis edificados tem por objetivo zelar pelas áreas comuns, tornando possível o aproveitamento das unidades exclusivas, sendo suas despesas divididas entre os condôminos Trata-se, portanto, de um rateio de custos imprescindíveis à utilização do patrimônio comum, não sendo objetivo deste tipo de entidade a busca de receitas próprias, muito menos a atividade comercial ou a prestação de serviços. Nesse sentido, cabe informar que as atividades típicas de administração de condomínio vêm sendo desempenhadas por parte de outra entidade denominada de CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI BELÉM, CNPJ 84.154.160/0001-85, a qual foi objeto de outro procedimento fiscal, MPF 155/2008. Já com relação ao contribuinte em epígrafe não constatamos a prática de qualquer atividade pertinente a um condomínio propriamente dito. Não se vislumbra, assim, nestas considerações, um referencial a partir do qual se afirma o seu desvirtuamento como motivação para a exigência fiscal. Há, ainda, outras indicações na acusação fiscal aos condomínios regidos pela Lei nº 4.591/64, mas elas se prestam, apenas, a apontar que neste contexto não há tributação, e não para afirmar que o sujeito passivo, apesar de organizado sob esta regência legal, praticara atividades tributáveis. Isto é o que se vê no seguinte excerto: Nos termos de reiteradas decisões emanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmou-se o entendimento administrativo de que apenas o condomínio em edificações, que tem por fim exclusivo cuidar dos interesses comuns dos co- proprietários de edifícios, na forma da Lei n° 4.591, de 16/12/1964, não é pessoa jurídica ou equiparada, devendo incidir tributação sobre os valores auferidos pelos condomínios, quando decorrentes de prestação de serviços e aluguéis, equiparando- os, nestas situações, pessoa jurídica: [...] Mais uma referência à Lei nº 4.591/64 consta na seguinte transcrição, pela autoridade lançadora, de decisão denegatória de segurança em mandado de segurança impetrado por outro condomínio: Adentrando no mérito propriamente dito, verifico que a autora pretende obter o mesmo tratamento tributário dos condomínios imobiliários, com base no art. 11 da Lei n. 4.591/64: Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma se tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos. Esta equiparação, porém, esbarra na nítida diferença entre um condomínio, por exemplo, de edifício residencial ou comercial e a megaestrutura de um shopping center. Neste, há verdadeiro fundo de comércio que, prestando serviços aos lojistas e consumidores, percebe faturamento e visa ao lucro. Como reconhece a própria exordial, "a autora representa um conjunto de investidores, reunidos em torno da figura jurídica de condomínio, que reuniu capital para construir e manter o Shopping Center Recife" (fl. 12). Logo, por esta atividade, "recebe do lojista o valor correspondente a uma fatia do faturamento (...) mediante percentual previamente acordado" (fl. 12). Independentemente do nomen juris adotado em seus atos, trata-se de uma verdadeira empresa (ou entidade a esta equiparada), congregando investimentos mediante affectio societatis, os quais convergiram para a construção e manutenção de um centro comercial, fonte de expressivo lucro. Não se trata de entidade sem fins lucrativos, que reduz custos para atender melhor ao interesse de terceiros. A gestão, no caso, é dirigida ao lucro, razão pela qual o aporte dessas verbas, mediante a prestação de serviços, perfaz faturamento tributável. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Registro, por fim, que a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o recolhimento de COFINS pelos shoppings centers. Em embargos de divergência, discutiu-se a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores percebidos a titulo de "aluguel percentual", concluindo a Corte Superior pela possibilidade de tributação: [...] (destaques do original) Assim, com as devidas vênias, não se vislumbra em tais referências qualquer equívoco na análise dos fatos ou na aplicação do direito ao presente caso, mas apenas indicações do que alegavam os interessados. No mesmo sentido são as constatações expressas no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.813: Compulsando-se os autos verifica-se que na Convenção de Condomínio (fls. 75 e ss) através da qual o condomínio autuado foi instituído 7 consta que as unidades autônomas que compõem o condomínio integram o "Shopping Center Iguatemi Belém", bem como que as condôminas (Multicorp e Prebeg) são titulares de partes ideais correspondentes a percentuais do quantitativo das unidades autônomas que formam o condomínio, em regime "'pro indiviso', na forma do art. 623 e seguintes do Código Civil Brasileiro" (referiase ao Código de 1916, sendo que os dispositivos correspondentes no Código Civil de 2002 correspondem aos arts. 1314 e ss). É dizer, trata-se de condomínio em que a copropriedade se estabelece sobre bem que não se divide materialmente mas de forma idealizada (fração ideal). Aliás, a respeito da natureza do condomínio em análise, de início já cumpre esclarecer que a Fiscalização afirmou que, segundo as decisões da Receita Federal, apenas para os condomínio em edifício é que a tributação recai sobre os condôminos. No entanto, um primeiro equívoco que observo na decisão recorrida é quando afirmou: “Assim, entendo equivocado o Relatório Fiscal quando trata a recorrente como um condomínio edilício, pois, a recorrente não está dividida em unidades autônomas (lojas, Box etc.) pertencentes cada uma a um proprietário. O bem em tela é uno, indivisível, pois que forma um condomínio pro indiviso”. Pois, em nenhum momento a Fiscalização afirmou que o caso em apreço se tratava de um condomínio edilício. Assim, firmada a sujeição passiva do autuado, desnecessário se mostra investigar se os condôminos tributaram ou deixaram de tributar os valores recebidos. De toda a sorte, releva notar a disparidade entre os valores recebidos e repassados, na forma também destacada no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.813 e constatada pela autoridade julgadora de 1ª instância em face de elementos trazidos em defesa pelo sujeito passivo: Observe-se, também, a significativa diferença entre o que é faturado pelo condomínio e o que é repassado aos condôminos, diferença essa que foi assim sublinhada no acórdão que julgou a impugnação ao presente lançamento 8 (grifos originais): Veja-se, ainda, que o Razão e os extratos bancários trazidos aos autos pelo próprio interessado demonstram que a receita total (bruta) auferida pelo condomínio é significativamente superior aos valores “repassados” aos condôminos a título de “remessa de aluguel”, correspondendo apenas a uma fração da receita total do condomínio. Com efeito, no mês de fevereiro de 2003, a receita apurada pelo condomínio, conforme consolidada pela autoridade fiscal no Demonstrativo de fl. 126, foi de R$ 973.459,55, enquanto o total 7 Então Condomínio Civil Iguatemi Belém, posteriormente Condomínio Voluntário Pátio Belém. 8 Acórdão da DRJ Belém nº 0123.033, reproduzindo trecho do acórdão nº 115.577 da mesma Delegacia, que apreciou o lançamento de Contribuição para o PIS/Pasep, o qual deu origem ao já referido processo nº 10280.720815/200829. Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 “repassado” aos condôminos foi de R$ 589.903,56 (como se constata na cópia do Razão, às fls. 373/396, e na cópia de extrato de conta-corrente, à fl. 404), o mesmo se verificando em relação aos meses subseqüentes do ano-calendário de 2003. Ou seja, a prova trazida aos autos pelo impugnante não lhe vem em proveito, muito antes confirmando que a receita que aufere é diversa daquela a que fazem jus os condôminos, também ratificando a conclusão de que tal faturamento não foi, como deveria haver sido, oferecido à tributação. [...] No que se refere à alegação do Recorrido de que não aufere renda na medida em que a receita decorrente dos aluguéis não pertence a ele, mas aos seus condôminos, proprietários dos imóveis locados, tem-se que não se sustenta, uma vez que, como se viu, a receita operacional de que decorre a autuação fiscal corresponde à atividade empresarial exercida pelo autuado. À corroborar tal conclusão a antes destacada diferença entre os valores recebidos dos lojistas e transferidos aos condôminos, além do fato, também destacado no acórdão de primeira instância, de que "é o autuado quem contrata, aufere e escritura em nome próprio receitas de aluguéis e demais valores previstos nos contratos respectivos (cessão de direito de uso, multas rescisórias, taxas de transferências etc), juntamente com as correspondentes despesas efetuadas no auferimento desses valores". Note-se como o exercício desta atividade empresarial pelo autuado implica o repasse, apenas, do valor líquido aos condôminos, aspecto de todo relevante quando se trata da incidência de contribuições sobre o faturamento, como no presente caso. No mais, mesmo quando a área comum explorada no shopping center se limita ao estacionamento, o voto condutor do Acórdão nº 9101-002.813 bem observa que: Vale aqui destacar julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ em que se considerou que shopping center, mesmo que constituído na forma de condomínio, tem atuação empresarial, possuindo capacidade tributária passiva independentemente de estar regularmente constituído como pessoa jurídica, na inteligência do art. 126, inciso III, do CTN (Recurso Especial nº 1.301.956RJ, 10/02/2015, Relator Ministro Benedito Gonçalves). Confira-se a ementa e os excertos a seguir do julgado (sublinhou-se): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LC N. 70/1991. LOCAÇÃO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO EM CENTRO COMERCIAL SHOPPING CENTER . RECEITA SOBRE A QUAL INCIDE A COFINS. 1. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais shopping centers , mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por força do art. 2º da LC n. 70/1991, porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas para fins de tributação, nos termos do art. 126, inciso III, do CTN. 2. Recurso especial não provido. (...) De fato, os shopping centers ou centros comerciais de prestação de serviços ou venda de produtos não têm uma estrutura societária obrigatória delineada no ordenamento jurídico; porém, o condomínio que se forma tem a natureza jurídica das pessoas jurídicas condôminas, locatárias ou proprietárias, ou das pessoas jurídicas de direito privados que, em conjunto, construíram o empreendimento para exploração desse ramo de atividade; tudo a depender do seu objeto social e/ou da forma de sua constituição. E a sociedade de comerciantes empresários, ou de sociedades empresárias, mesmo que constituída em forma de condomínio (shopping centers ), caracteriza Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 unidade econômica, autônoma em relação aos condôminos e sua atividades, com finalidade e receita próprias, inclusive como se pode presumir da simples existência de inscrição específica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. Se no caso, o centro comercial recorrente não foi adequadamente constituído, em sua forma societária, totalmente pertinente, portanto, a aplicação do art. 126, III, do CTN, segundo o qual a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Já neste caso, a área comum explorada corresponde, também, às lojas, que são propriedade comum dos condôminos. Não optaram eles, portanto, por distinguir partes que lhes coubessem exclusivamente. Como bem anotado pelo I. Relator, os condôminos não possuem lojas e unidades específicas, próprias ou exclusivas, mas dividem entre si a propriedade do terreno, das edificações e instalações do imóvel (shopping center) referentes a lojas e outras áreas. Contudo, também optaram por não explorar esta propriedade em contratos firmados entre os dois proprietários e os locatários, mas sim constituindo um ente, e não só para atribuir-lhe a figuração nesses contratos, como também para o amplo exercício da atividade econômica. Relevante anotar que não se vislumbra nos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil qualquer permissão para constituição de ente sob a natureza de administrador condominial com esta autonomia negocial. Extrai-se da legislação civil que são condôminos os proprietários de coisa indivisível. Ao mesmo tempo em que têm direito de usufruir da propriedade respeitando o exercício do mesmo direito pelos demais condôminos, têm o dever de contribuir para as despesas e dívidas decorrentes da propriedade. Os frutos devem ser partilhados, e os condôminos podem eleger um administrador, cuja sumária descrição de atribuições nos arts. 1.323 a 1.326 do Código Civil, evidencia sua ação como mero mandatário nas contratações. Trata-se, portanto, de simples relação jurídica decorrente da propriedade comum de um imóvel que demanda administração, distintamente do investimento em shopping center que já é estruturado em propriedade comum para exploração conjunta dos frutos do imóvel, como bem destacado no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.813, ao referir manifestação da 2ª Turma da CSRF na matéria: Também na esfera administrativa há jurisprudência nessa mesma linha. Com efeito, em situação muito semelhante a ora enfrentada, a 2ª Turma da CSRF (acórdão nº CSRF/0201.995, de 05/07/2005, Relator Henrique Pinheiro Torres), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial fazendário, reformando acórdão da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que considerara que "o condomínio, por não ser pessoa jurídica, não pode ser sujeito passivo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sob pena de ferir-se o Princípio da Legalidade Estrita". Confira- se a ementa do julgado: COFINS — ILEGITIMIDADE PASSIVA. A sujeição passiva dos tributos e das contribuições em geral não está necessariamente afeta à forma jurídica adotada pelas empresas (sociedades, associações etc) em seu ato constitutivo, mas sim a ter o agente relação direta ou, em alguns casos, indireta, com o fato jurídico- econômico antevisto na norma imponivel como necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo ou da contribuição. Com isso aquele que obtém faturamento em decorrência da venda de serviços de qualquer natureza figura deve assumir o pólo passivo da obrigação tributária da Cofins. Recurso especial provido. De se assinalar que o voto condutor do acórdão em questão deixou assentado que o condomínio do shopping center autuado, "possuindo ou não personalidade jurídica tem, de fato, o affectio societatis consistente no objetivo empresarial de explorar Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 comercialmente os serviços do estacionamento visando faturamento e lucro", concluindo que "nessa atividade comercial, a autuada deixa de se comportar como condomínio para personificar em todos os aspectos uma empresa prestadora de serviços normal". Vale destacar interessante trecho deste julgado em que o Relator se serve de excerto de declaração de voto do acórdão recorrido para assinalar o caráter empresarial da atividade de shopping center exercida pelo condomínio autuado 9 : Antes porém, como bem observou a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, em sua declaração de voto, que passo a transcrever: (...) da análise da escritura de instituição, especificação e convenção do Condomínio do Shopping Center Recife (fls. 91/68), da Convenção do Condomínio do Shopping Center Recife (fls. 228/243) e da Escritura declaratória de normas gerais complementares regedoras das locações e outras avenças dos salões comerciais situados no Shopping Center Recifè (fls. 287/304) verifica-se que o "Condomínio do Shopping Center Recife", apesar de intitular- se condomínio, tem caráter societário e reclama o intuito lucrativo. Trata-se de uma associação dos chamados "condôminos-empreendedores" (Ancor— Empreendimentos Comerciais S.A., Encisa Engenharia Comércio e Indústria S.A., Magus Investimentos Lida, Milburn do Brasil Ltda, Ceres — Fundação de Seguridade Social do Sistemas Embrapa e Embrater), coproprietários do Shopping Center Recife com a finalidade principal de explorar comercialmente a locação de lojas. Nos documentos mencionados fica claro que são estes "condôminos-empreendedores" que ditam as regras de convenção de condomínio e as normas das locações. Sob o enfoque econômico, os centros comerciais constituem-se em espécie de associação organizacional, que tem em mira os ganhos de eficiência. O professor e economista Carlos Geraldo Langoni, opinando sobre a nova forma de atividade mercadológica, assegura que há nela a participação de investidores em uma atividade única, na qual cada um faz a sua parte, visando o faturamento, os lucros. É essa caracterização como “condôminos-empreendedores”, já presente desde o investimento inicial no imóvel posteriormente explorado, que caracteriza o ente por eles constituído como uma empresa destinada ao exercício de atividade econômica, sujeita à tributação prevista para a atividade. Distinta é a condição dos integrantes em condomínio edilício, que promovem apenas locação e de partes comuns, como também citado no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.813: Não há que se falar, por outro lado, em aplicação ao caso, como reclama o Recorrido, do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 2007, que a seguir se transcreve (sublinhou-se): Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 2007 DOU 28.03.2007 Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 10980.010644/200596, declara: Artigo único. Na hipótese de locação de partes comuns de condomínio edilício, será observado o seguinte: 9 Na citação do entendimento de Carlos Geraldo Langoni é feita referência à obra Shopping Centers Aspectos jurídicos e suas origens. (VERRI, Maria Elisa Gualandi. Belo Horizonte: Dei Rey, 1996. p. 38/44). Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 I - os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim; II - o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis. Ora, o ADI em questão trata da hipótese de locação de partes comuns de condomínio edilício. Ocorre que, como se viu, o exercício de atividade empresarial pelo Recorrido lhe confere capacidade tributária passiva, sujeitandose a renda decorrente dessa atividade à incidência de IRPJ na forma do art. 126, III, do CTN. Ademais, como assinala o Recorrido em suas contrarrazões e como deixa consignado o acórdão recorrido, o condomínio autuado é ordinário (arts. 1.314 a 1.330 do Código Civil de 2002) e indiviso (a copropriedade se estabelece sobre bem que não se divide materialmente mas de forma idealizada fração ideal), e não edilício (arts. 1.331 e ss do Código Civil de 2002, em que há partes exclusivas e partes comuns). Em suma, a legislação civil permite a constituição de um administrador da propriedade comum, que receberá os frutos e pagará as despesas do imóvel, partilhando o resultado entre os condôminos. Contudo, no presente caso, não se compartilha da conclusão do I. Relator de que os condôminos se organizaram sob o ente para “recebimento da exploração dos direitos de propriedade de um bem imóvel”, mas sim sob um ente, que pretenderam despersonalizado, para exploração daqueles direitos, o que conduz à conclusão assim validamente exposta no Acórdão nº 9101-002.813: Dito isso, outra não pode ser a conclusão senão a de que se aplicam aqui os arts. 121 e 126, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN, colocando-se o condomínio autuado na condição de sujeito passivo dos tributos que decorrem da atividade empresarial que exerceu, independentemente de estar regularmente constituído como pessoa jurídica. Vale transcrever os dispositivos em questão: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: I – o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (...) Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: (...) III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Mais especificamente no âmbito do imposto sobre a renda, aplicase aqui o art. 146 do RIR/1999, o primeiro do Livro II "Tributação das Pessoas Jurídicas", que, através de seu § 1º, estatui que a condição de contribuinte do IRPJ recai sobre "todas as firmas e sociedades, registradas ou não". Confira-se: LIVRO II TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS TÍTULO I CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS SUBTÍTULO I CONTRIBUINTES Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27): Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II). § 1º As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º). E aqui convém também esclarecer que, ao contrário do que fora consignado no acórdão recorrido, a presente autuação não significa uma exigência de um contrato de sociedade, para exploração da atividade em comum. Não foi isso que disse a Fiscalização. Ela apenas identificou que o CNPJ 83.368.894/000102, objeto do Mandado de Procedimento Fiscal nº 156/2008, exercia atividade empresarial no ano de 2003, e, a partir das receitas que o próprio condomínio contabilizava em seus livros, efetuou os lançamentos de ofício em face da identificação que tais receitas eram tributáveis. Registre-se, contudo, que em recurso voluntário a Contribuinte apresentou pedidos subsidiários, para além das alegações de erro de sujeição passiva e bitributação, sob os seguintes títulos: 2.6 – PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS [por locatários]. INEXISTÊNCIA DE RECEITA OU DISPONIBILIDADE DE RENDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO 2.7 – PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Tais argumentos de defesa não foram apreciados no acórdão recorrido, razão pela qual prover o recurso fazendário, que pleiteia o restabelecimento do lançamento em sua integralidade. Necessário se faz o retorno ao Colegiado a quo para que se prossiga na apreciação do recurso voluntário. Estas as razões, portanto, para conhecer parcialmente do recurso especial da PGFN e dar-lhe parcial provimento, restabelecendo-se a exigência exonerada no acórdão recorrido, mas com retorno ao Colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, no mérito, acompanhei o voto do Conselheiro Relator pelas conclusões, orientando meu voto para negar provimento do recurso especial da Fazenda Nacional. O voto condutor do acórdão recorrido afirma que “não seria correto afirmar que a simples exploração de um imóvel pelos seus coproprietários, tornemnos sócios, assim entendido aqueles que celebram contrato que os obriga a contribuir com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha de resultados (art. 981, CC).” De fato. Receber alugueis e os distribuir, como pontuou o próprio voto condutor do acórdão recorrido, não tem o condão de levar à equiparação da atividade exercida pelos condomínios como empresarial. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 O que faz com que uma atividade especificamente exercida, por qualquer ente, personalizado ou não, possa ser considerada empresarial, não é propriamente o que é feito, mas a forma como se a exerce; é a verificação de que existe uma articulação dos fatores produtivos com vistas à partilha de resultados operada de forma una, profissional e organizada, assim apresentando-se o ente perante a sociedade (clientes, fornecedores, credores, etc.). Assim, para que a acusação fiscal logre comprovar que uma pessoa, física ou jurídica, ou um ente despersonalizado qualquer, exerce atividade empresarial, para efeitos de tributá-los como tal, é necessário que haja, para além de citação de legislação e doutrina, uma descrição das características específicas do caso concreto que levem à conclusão de que os fatos em questão se encaixam em tal hipótese. E é aí que o auto de infração em questão é insuficiente. Isso não passou despercebido pelo i. Relator do presente recurso especial, que menciona em seu voto acima (grifos do original): (...) Pois bem, a Autuação tem como clara e simples premissa – conforme textualmente lá consta, não se tratando aqui de interpretação, ilação ou presunção deste Conselheiro – que quando aufere a contribuinte [o Condomínio autuado] receitas de terceiros, em razão do exercício de atividade tipicamente negocial, não o faz, por óbvio, ao abrigo da Lei n° 4.591/64, caracterizando-se, com relação ao exercício de tal atividade, como pessoa jurídica e que o condomínio em imóveis edificados tem por objetivo zelar pelas áreas comuns, tornando possível o aproveitamento das unidades exclusivas, sendo suas despesas divididas entre os condôminos Trata-se, portanto, de um rateio de custos imprescindíveis à utilização do patrimônio comum, não sendo objetivo deste tipo de entidade a busca de receitas próprias, muito menos a atividade comercial ou a prestação de serviços. (...) Ao analisar o Termo de Verificação Fiscal (TVF), vejo que, realmente, a acusação feita pela autoridade autuante foi deveras abstrata, não havendo a indicação dos fatos e características específicas do caso concreto, isto é, não havendo a enumeração de características específicas do Condomínio Pátio Belém, que demonstrem que este não faz mero recebimento e repasse de valores de alugueis, mas sim exerce efetivamente atividade de “empresa”. A acusação fiscal, constante do TVF, limitou-se a argumentar, genericamente, que os condomínios se tornam sociedades empresárias simplesmente por receberem valores de alugueis e os distribuir aos condôminos. Toda a fundamentação que o TVF traz sobre a possibilidade de os condomínios poderem exercer atividade empresarial é, em teoria, válida -- e, não sem antes pontuar a devida vênia, aqui reside a minha principal divergência quanto ao voto do i. Conselheiro Relator do presente recurso especial. Ocorre que, de fato, uma análise mais detida do TVF leva à conclusão de que o agente autuante, com o devido respeito ao seu minucioso trabalho, não foi capaz de relacionar a teoria com a prática, isto é, não logrou demonstrar, por meio da indicação específica de fatos e características do caso concreto, como e por que aquela teoria ali citada se aplicaria ao caso do Condomínio Pátio Belem. Considerando que não cabe ao julgador aperfeiçoar a acusação fiscal, tendo em vista que isso implicaria afronta ao devido processo legal e cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, o único resultado possível do presente processo, no meu entendimento, -- com o maior respeito aos entendimentos em contrário -- é declarar a insuficiência da autuação, por Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 vício de motivação, e foram essas as razões que me levaram a, uma vez conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, orientar meu voto pelo seu não provimento no caso dos autos. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Andréa Duek Simantob Já havia votado quanto ao conhecimento, cuja votação, aliás, foi encerrada. Por seu turno, quanto ao mérito optei por pedir vista deste processo e, no julgamento, entendi de forma divergente ao exposto pelo substancioso voto do i. Relator, conforme passo a expor. Cumpre-me, inicialmente, enfatizar que esta 1ª Turma da CSRF julgou, em 10/05/2017, recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no processo administrativo fiscal nº 10280.720817/2008-18, que trata de lide em quase tudo idêntica à que ora se examina. Conforme foi mencionado no relatório, o procedimento fiscal que deu origem ao lançamento de COFINS objeto dos presentes autos levou também à formalização de outros dois processos administrativos tributários: nº 10280.720817/2008-18, que trata de créditos tributários de IRPJ e CSLL, e nº 10280.720815/2008-29, que cuida da cobrança de PIS. Todos os lançamentos referem-se ao mesmo período (ano-calendário 2003) e são incidentes sobre as mesmas receitas, escrituradas e não declaradas, constatadas pela Fiscalização (receitas de aluguel, de aluguel percentual, de cessão de uso do fundo de comércio, receitas financeiras e outras receitas). No processo nº 10280.720817/2008-18, a PGFN interpôs recurso especial visando a reforma do Acórdão nº 1302-001.296, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PÁTIO BELÉM com fundamento na mesma tese abraçada pelo Acórdão nº 1201-001.555, combatido pelo recurso especial fazendário no presente processo: o lançamento seria improcedente em razão da impossibilidade de o condomínio figurar como sujeito passivo da obrigação tributária reconhecida nos autos de infração. Assim, tendo em conta que o caso julgado em 2017 em tudo se assemelha ao que ora se julga, e por compartilhar do entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 9101-002.813, adoto aqui as razões expostas naquela decisão para concluir pela procedência da pretensão recursal da Fazenda Nacional. Expôs a decisão cujos fundamentos acolho como meus: A controvérsia trazida à apreciação desta 1ª Turma da CSRF reside em determinar se os valores recebidos pelo condomínio autuado dos lojistas que possuem lojas no shopping center por ele constituído representam receita operacional do condomínio, oriunda de atividade empresarial sua, sofrendo a tributação de IRPJ e CSLL (os lançamentos de Contribuição para o PIS/Pasep e o de COFINS se encontram em outros processos); ou se os sujeitos passivos dos tributos incidentes sobre o retorno econômico do empreendimento só podem ser os co-proprietários já que o condomínio não tem Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 personalidade jurídica e os contratos de aluguel são celebrados pelos próprios condôminos, como entendeu a Turma recorrida. Compulsando-se os autos verifica-se que na Convenção de Condomínio (fls. 75 e ss) através da qual o condomínio autuado foi instituído consta que as unidades autônomas que compõem o condomínio integram o "Shopping Center Iguatemi Belém", bem como que as condôminas (Multicorp e Prebeg) são titulares de partes ideais correspondentes a percentuais do quantitativo das unidades autônomas que formam o condomínio, em regime "'pro indiviso', na forma do art. 623 e seguintes do Código Civil Brasileiro" (referia-se ao Código de 1916, sendo que os dispositivos correspondentes no Código Civil de 2002 correspondem aos arts. 1314 e ss). É dizer, trata-se de condomínio em que a co-propriedade se estabelece sobre bem que não se divide materialmente mas de forma idealizada (fração ideal). Aliás, a respeito da natureza do condomínio em análise, de início já cumpre esclarecer que a Fiscalização afirmou que, segundo as decisões da Receita Federal, apenas para os condomínio em edifício é que a tributação recai sobre os condôminos. No entanto, um primeiro equívoco que observo na decisão recorrida é quando afirmou: “Assim, entendo equivocado o Relatório Fiscal quando trata a recorrente como -um condomínio edilício, pois, a recorrente não está dividida em unidades autônomas (lojas, Box etc.) pertencentes cada uma a um proprietário. O bem em tela é uno, indivisível, pois que forma um condomínio pro indiviso”. Pois, em nenhum momento a Fiscalização afirmou que o caso em apreço se tratava de um condomínio edilício. De outra banda, no Relatório Fiscal (fls. 300 e ss) consta que os lojistas que ocupam as unidades do shopping center se obrigam a pagar valor a título de "aluguel percentual", que corresponde a "percentual incidente sobre seu faturamento, desde que assegurado um valor mínimo (fixo)", sendo que caso o valor do aluguel percentual apurado venha a suplantar o valor do aluguel mínimo (também referido como "piso"), o lojista deverá pagar, além do mínimo, quantia correspondente à diferença entre os dois. Trazendo a baila os exemplos de que se serviu o Relator do acórdão recorrido, tem-se que, de fato, quando duas ou mais pessoas têm propriedade comum de um bem imóvel, os rendimentos da locação de tal imóvel (ou mesmo de mais de uma parte dele) são tributados na pessoa dos condôminos (co-proprietários), sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A simples co-propriedade não tem o condão de caracterizar o condomínio como sociedade de fato, o que vai ao encontro do que estabelece o art. 7º do Decreto- Lei nº 1.381, de 1974, base legal do art. 155 do RIR/1999 ("os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas"). Ocorre, no entanto, que, o exercício de atividade de shopping center, como a que o Contribuinte autuado se dedica não constitui simples locação de imóvel ou parte de imóvel, nem é ele mero ente repassador que transfere o produto da atividade mensalmente aos condôminos, como afirma em suas contrarrazões. Nesse sentido, convém observar que os exemplos trazidos no acórdão recorrido muito se distanciam do caso presente, uma vez que não dizem respeito a uma sociedade de fato que tem receitas escrituradas em um livro Razão, receitas identificadas como de cessão de uso – no dizer da Fiscalização: “sobrefundo de comércio, representada pelos bens imateriais de que o empreendimento é detentor” -, além de receitas financeiras, por exemplo. O que se tem no caso em apreço, na realidade, é o exercício de atividade econômica bem mais complexa, que se encaixa na definição de atividade empresarial do art. 966 do Código Civil de 2002 ("atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços"), a seguir reproduzido juntamente com o art. 982 do mesmo codex, que define como sociedade empresária aquela que "tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário" (sublinhou-se): Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (...) Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. No caso presente, a análise das atividades ao encargo do condomínio, para a execução das quais foi contratada empresa terceira (vide contrato firmado com a empresa "AD Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers S/C Ltda.", às fls. 50 e ss) bem evidencia que muito além de apenas ceder espaço para uso dos lojistas e por isso ser remunerado, o condomínio autuado não só estabelece relação comercial com os lojistas, como exerce atuação sinérgica com eles, no intuito de promover suas vendas de produtos e serviços, sendo recompensado pelos resultados alcançados através do percentual que recebe do faturamento do lojista. Veja-se que a descrição dos serviços em questão começa pela "administração comercial do SHOPPING IGUATEMI BELÉM, em todos os seus aspectos" (item 3.1.1 do contrato), atividade dentro da qual se inserem não apenas a gestão do shopping em si e a gestão comercial dos contratos com os lojistas mas até ações promocionais, de marketing e de publicidade, além da gestão do mix de lojas, como se vê a seguir: - subitem "m": "gestão do fundo de promoção", a qual engloba "o planejamento e execução das atividades promocionais, diretamente com pessoal da estrutura local do SHOPPING CENTER ou com terceiros", a "seleção e contratação dos serviços de agências.de publicidade, assessoria de imprensa, produtores de eventos e demais prestadores de serviços para atividade de promoção e marketing do SHOPPING CENTER" e a "supervisão e acompanhamento do planejamento, aprovação e execução das campanhas publicitárias, promocionais e de relações públicas do SHOPPING IGUATEMI BELÉM"; - subitem "h": revisão do "tenant mix", que vem a ser o plano de distribuição dos tipos e tamanhos de lojas pelo shopping center, de modo a gerar conveniência lucrativa para os lojistas e para os empreendedores dos shopping centers. Observe-se, também, a significativa diferença entre o que é faturado pelo condomínio e o que é repassado aos condôminos, diferença essa que foi assim sublinhada no acórdão que julgou a impugnação ao presente lançamento (grifos originais): Veja-se, ainda, que o Razão e os extratos bancários trazidos aos autos pelo próprio interessado demonstram que a receita total (bruta) auferida pelo condomínio é significativamente superior aos valores “repassados” aos condôminos a título de “remessa de aluguel”, correspondendo apenas a uma fração da receita total do condomínio. Com efeito, no mês de fevereiro de 2003, a receita apurada pelo condomínio, conforme consolidada pela autoridade fiscal no Demonstrativo de fl. 126, foi de R$ 973.459,55, enquanto o total “repassado” aos condôminos foi de R$ 589.903,56 (como se constata na cópia do Razão, às fls. 373/396, e na cópia de extrato de conta-corrente, à fl. 404), o mesmo se verificando em relação aos meses subseqüentes do ano-calendário de 2003. Ou seja, a prova trazida aos autos pelo impugnante não lhe vem em proveito, muito antes confirmando que a receita que aufere é diversa daquela a que fazem jus os condôminos, também ratificando a conclusão de que tal faturamento não foi, como deveria haver sido, oferecido à tributação. Anote-se, ainda, que, de forma coerente com a atuação empresarial que o condomínio tem na promoção dos negócios dos lojistas que se instalam no seu shopping center, Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 parte da sua remuneração corresponde à percentual incidente sobre o faturamento do lojista. Além disso, a Fiscalização esclarece que as atividades próprias dos condomínios em imóveis edificados, no caso em apreço, são exercidas em nome de outro CNPJ: Condomínio Shopping Center Iguatemi Belém, CNPJ 84.154.160/0001-85, que inclusive, foi objeto de outro procedimento fiscal, sob o MPF 155/2008. Dito isso, outra não pode ser a conclusão se não a de que se aplicam aqui os arts. 121 e 126, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN, colocando-se o condomínio autuado na condição de sujeito passivo dos tributos que decorrem da atividade empresarial que exerceu, independentemente de estar regularmente constituído como pessoa jurídica. Vale transcrever os dispositivos em questão: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: I – o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (...) Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: (...) III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Mais especificamente no âmbito do imposto sobre a renda, aplica-se aqui o art. 146 do RIR/1999, o primeiro do Livro II "Tributação das Pessoas Jurídicas", que, através de seu § 1º, estatui que a condição de contribuinte do IRPJ recai sobre "todas as firmas e sociedades, registradas ou não". Confira-se: LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS SUBTÍTULO I - CONTRIBUINTES Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II). § 1º As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º). E aqui convém também esclarecer que, ao contrário do que fora consignado no acórdão recorrido, a presente autuação não significa uma exigência de um contrato de sociedade, para exploração da atividade em comum. Não foi isso que disse a Fiscalização. Ela apenas identificou que o CNPJ 83.368.894/0001-02, objeto do Mandado de Procedimento Fiscal nº 156/2008, exercia atividade empresarial no ano de 2003, e, a partir das receitas que o próprio condomínio contabilizava em seus livros, efetuou os lançamentos de ofício em face da identificação que tais receitas eram tributáveis. Vale aqui destacar julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em que se considerou que shopping center, mesmo que constituído na forma de condomínio, tem atuação empresarial, possuindo capacidade tributária passiva independentemente de estar regularmente constituído como pessoa jurídica, na inteligência do art. 126, inciso III, do CTN (Recurso Especial nº 1.301.956-RJ, 10/02/2015, Relator Ministro Benedito Gonçalves). Confira-se a ementa e os excertos a seguir do julgado (sublinhou-se): Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LC N. 70/1991. LOCAÇÃO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO EM CENTRO COMERCIA - SHOPPING CENTER . RECEITA SOBRE A QUAL INCIDE A COFINS. 1. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais - shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por força do art. 2º da LC n. 70/1991, porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas para fins de tributação, nos termos do art. 126, inciso III, do CTN. 2. Recurso especial não provido. (...) De fato, os shopping centers ou centros comerciais de prestação de serviços ou venda de produtos não têm uma estrutura societária obrigatória delineada no ordenamento jurídico; porém, o condomínio que se forma tem a natureza jurídica das pessoas jurídicas condôminas, locatárias ou proprietárias, ou das pessoas jurídicas de direito privados que, em conjunto, construíram o empreendimento para exploração desse ramo de atividade; tudo a depender do seu objeto social e/ou da forma de sua constituição. E a sociedade de comerciantes empresários, ou de sociedades empresárias, mesmo que constituída em forma de condomínio (shopping centers), caracteriza unidade econômica, autônoma em relação aos condôminos e sua atividades, com finalidade e receita próprias, inclusive como se pode presumir da simples existência de inscrição específica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Se no caso, o centro comercial recorrente não foi adequadamente constituído, em sua forma societária, totalmente pertinente, portanto, a aplicação do art. 126, III, do CTN, segundo o qual a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Também na esfera administrativa há jurisprudência nessa mesma linha. Com efeito, em situação muito semelhante a ora enfrentada, a 2ª Turma da CSRF (acórdão nº CSRF/02-01.995, de 05/07/2005, Relator Henrique Pinheiro Torres), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial fazendário, reformando acórdão da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que considerara que "o condomínio, por não ser pessoa jurídica, não pode ser sujeito passivo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sob pena de ferir-se o Princípio da Legalidade Estrita". Confira-se a ementa do julgado: COFINS — ILEGITIMIDADE PASSIVA. A sujeição passiva dos tributos e das contribuições em geral não está necessariamente afeta à forma jurídica adotada pelas empresas (sociedades, associações etc) em seu ato constitutivo, mas sim a ter o agente relação direta ou, em alguns casos, indireta, com o fato jurídico- econômico antevisto na norma imponivel como necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo ou da contribuição. Com isso aquele que obtém faturamento em decorrência da venda de serviços de qualquer natureza figura deve assumir o pólo passivo da obrigação tributária da Cofins. Recurso especial provido. De se assinalar que o voto condutor do acórdão em questão deixou assentado que o condomínio do shopping center autuado, "possuindo ou não personalidade jurídica tem, de fato, o affectio societatis consistente no objetivo empresarial de explorar comercialmente os serviços do estacionamento visando faturamento e lucro", concluindo que "nessa atividade comercial, a autuada deixa de se comportar como condomínio para personificar em todos os aspectos uma empresa prestadora de serviços normal". Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Vale destacar interessante trecho deste julgado em que o Relator se serve de excerto de declaração de voto do acórdão recorrido para assinalar o caráter empresarial da atividade de shopping center exercida pelo condomínio autuado: Antes porém, como bem observou a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, em sua declaração de voto, que passo a transcrever: (...) da análise da escritura de instituição, especificação e convenção do Condomínio do Shopping Center Recifè (fls. 91/68), da Convenção do Condomínio do Shopping Center Recife (fls. 228/243) e da Escritura declaratória de normas gerais complementares regedoras das locações e outras avenças dos salões comerciais situados no Shopping Center Recifè (fls. 287/304) verifica-se que o "Condomínio do Shopping Center Recife", apesar de intitula-se condomínio, tem caráter societário e reclama o intuito lucrativo. Trata-se de uma associação dos chamados "condômino-empreendedores" (Ancor — Empreendimentos Comerciais S.A., Encisa Engenharia Comércio e Indústria S.A., Magus Investimentos Lida, Milburn do Brasil Ltda, Ceres — Fundação de Seguridade Social do Sistemas Embrapa e Embrater), co-proprietários do Shopping Center Recife com a finalidade principal de explorar comercialmente a locação de lojas. Nos documentos mencionados fica claro que são estes "condôminos-empreendedores" que ditam as regras de convenção de condomínio e as normas das locações. Sob o enfoque econômico, os centros comerciais constituem-se em espécie de associação organizacional, que tem em mira os ganhos de eficiência. O professor e economista Carlos Geraldo Langoni, opinando sobre a nova forma de atividade mercadológica, assegura que há nela a participação de investidores em uma atividade única, na qual cada um faz a sua parte, visando o faturamento, os lucros. Não há que se falar, por outro lado, em aplicação ao caso, como reclama o Recorrido, do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 2007, que a seguir se transcreve (sublinhou-se): Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 2007 - DOU 28.03.2007 Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 10980.010644/2005-96, declara: Artigo único. Na hipótese de locação de partes comuns de condomínio edilício, será observado o seguinte: I - os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim; II - o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis. Ora, o ADI em questão trata da hipótese de locação de partes comuns de condomínio edilício. Ocorre que, como se viu, o exercício de atividade empresarial pelo Recorrido lhe confere capacidade tributária passiva, sujeitando-se a renda decorrente dessa atividade à incidência de IRPJ na forma do art. 126, III, do CTN. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 Ademais, como assinala o Recorrido em suas contrarrazões e como deixa consignado o acórdão recorrido, o condomínio autuado é ordinário (arts. 1.314 a 1.330 do Código Civil de 2002) e indiviso (a co-propriedade se estabelece sobre bem que não se divide materialmente mas de forma idealizada fração ideal), e não edilício (arts. 1.331 e ss do Código Civil de 2002, em que há partes exclusivas e partes comuns). No que se refere à alegação do Recorrido de que não aufere renda na medida em que a receita decorrente dos aluguéis não pertence a ele, mas aos seus condôminos, proprietários dos imóveis locados, tem-se que não se sustenta, uma vez que, como se viu, a receita operacional de que decorre a autuação fiscal corresponde à atividade empresarial exercida pelo autuado. À corroborar tal conclusão a antes destacada diferença entre os valores recebidos dos lojistas e transferidos aos condôminos, além do fato, também destacado no acórdão de primeira instância, de que "é o autuado quem contrata, aufere e escritura em nome próprio receitas de aluguéis e demais valores previstos nos contratos respectivos (cessão de direito de uso, multas rescisórias, taxas de transferências etc), juntamente com as correspondentes despesas efetuadas no auferimento desses valores". Não se sustenta, igualmente, a alegação do Recorrido de impossibilidade de tributação de sua receita sob pena de bi-tributação. Ora, o fato gerador de IRPJ e de CSLL do qual o autuado é sujeito passivo exsurge da atividade empresarial que exerce, a qual não se confunde com a exercida pelos co-proprietários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, bem como independe da destinação que venha a dar a parcelas dessa receita. Além disso, não há que se falar em dupla tributação quando estamos tratando de rendas auferidas por pessoas jurídicas distintas. Entender diferente seria - usando a metodologia do acórdão recorrido de exemplificar - não tributar a renda de um empregado de uma pessoa jurídica, posto que recebe uma parte do que é percebido por essa pessoa jurídica. Finalmente, quanto à alegação de que o lançamento é inconstitucional, uma vez que o condomínio não possui capacidade contributiva, representando a cobrança ofensa ao princípio da vedação ao confisco 10 , tem-se que, como se viu, o condomínio manifesta capacidade contributiva no momento em que exerce atividade de cunho empresarial, independentemente de estar regularmente constituído como pessoa jurídica. Ademais, não é dado a este Colegiado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme prevêem o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art. 62 do Anexo II do RICARF. Não faço reparos ao entendimento que prevaleceu no acórdão reproduzido, que acolho integralmente nesta Declaração de Voto. Faz-se necessário apenas registrar que o raciocínio construído no Acórdão nº 9101-002.813, que discute cobrança de IRPJ e CSLL, pode ser integralmente aplicado à presente lide em razão de a legislação que regula a COFINS expressamente declarar que a contribuição é “devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda”. Neste sentido, no tocante à improcedência do lançamento declarada no recorrido com fundamento na ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, entendo estar correta a Fazenda Nacional em seu recurso especial, na parte em que fora conhecida a peça recursal. Porém, em razão de o acórdão recorrido, por ter acolhido a arguição de erro na identificação do sujeito passivo, ter deixado de apreciar outras teses de defesa apresentadas no recurso voluntário, como a) a necessidade de exclusão da base de cálculo de valores que o contribuinte alega se constituírem meros ressarcimentos a alguns condôminos, não se tratando, 10 Este argumento também consta das contrarrazões apresentadas no presente processo. Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720816/2008-73 pois, de receita de sua titularidade; e b) a impossibilidade de exigência de multa de ofício, uma vez que decorre de mera divergência de interpretação incorrida entre a Fazenda e o contribuinte, votei por dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN com retorno ao colegiado “a quo”, para exame das matérias não apreciadas. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8840181 #
Numero do processo: 14485.000198/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.097
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14485.000198/2007-15

conteudo_id_s : 6399424

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-000.097

nome_arquivo_s : Decisao_14485000198200715.pdf

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 14485000198200715_6399424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8840181

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758031327232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 277          1 276  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000198/2007­15  Recurso nº  260.479  Resolução nº  232­000.097  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HALDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva  e Wilson Antonio de Souza Correa.   Ausência momentânea : Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.    Período de apuração: MARÇO/2005 e MARÇO/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração : 20/07/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração : 20/07/2007.  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000198/2007­15  Resolução n.º 232­000.097  S2­C3T2  Fl. 278          2 desfavor  do  Recorrente,  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  omissão  de  dados  correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, relativas a remunerações  pagas a título de PLR, nas competências março/2005 e março/2006, pagas em desconformidade  com a legislação, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 04, 05 e 13.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.  A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo precedente, apurados pela fiscalização.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Autuado  apresentou  impugnação a fls. 21/34.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  239/248  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 23 de janeiro  de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 255.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 257/273, respaldando sua contrariedade em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Que  o  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  depende  do  veredicto  a  ser  proferido  na  NFLD  nº  37.078.786­2,  na  qual  se  discute  a  procedência  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a título de PLR;  Que a empresa preencheu todos os requisitos legais para o pagamento da PLR;  Que  o  elemento  definidor  da  natureza  salarial  de  uma  remuneração  é  a  habitualidade, e que a verba paga a título de PLR foi paga em apenas duas oportunidades no  contrato de trabalho, de tal forma que não há habitualidade suficiente para se descaracterizar a  verba e transmudá­la para uma que tenha natureza salarial.  Ao  fim,  o  Recorrente  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  recorrida.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000198/2007­15  Resolução n.º 232­000.097  S2­C3T2  Fl. 279          3 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 23/01/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22/02/2008, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.    2. DAS PRELIMINARES  2.1. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CONEXA.  Cumpre destacar, ab  initio, que a obrigação principal correspondente aos  fatos  geradores  tratados  neste Auto  de  Infração  é  objeto  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 37.078.786­2, lavrada na mesma ação fiscal, a qual promoveu o lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  valores  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS a título de PLR, os quais, por se subsumirem no conceito de Salário de Contribuição, no  entendimento da fiscalização, deveriam ter sido declarados em GFIP e não o foram, fato que  motivou a lavratura do presente Auto de Infração.  O Recorrente assevera que tais verbas foram pagas em estrita consonância com  a  legislação  de  regência  e,  por  tal motivo,  não  estariam  inseridas  no  conceito  de Salário  de  Contribuição fixado no art. 28, caput da Lei nº 8.212/91, mas, sim, abraçadas pela hipótese de  exclusão prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 do mesmo Diploma Legal acima mencionado.  A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção ou  não dos valores pagos a título de PLR ao conceito legal de Salário de Contribuição, para os fins  exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  Com efeito, o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não se encontra  instruído  com  os  elementos  necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se  os  fatos  jurídicos apurados na NFLD conexa acima apontada se caracterizam, efetivamente, como fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. O Relatório  Fiscal  é  por  demais  conciso,  não  se  aprofundando nos elementos que serviram de esteio à convicção da Autoridade Lançadora de  que  tais  pagamentos  fugiram  ao  regramento  fixado  na  legislação  específica  pertinente  à  distribuição de lucros e resultados.  Nesse contexto, a ratificação integral de tal condição implica a procedência do  presente  Auto  de  Infração.  De  outro  canto,  qualquer  improcedência,  mínima  que  seja,  no  conjunto  de  fatos  geradores  apurados  naquela  Notificação  Fiscal  importará  alterações  nos  valores da multa aplicada nesta autuação.  Sendo certo que o Sujeito Passivo, ora recorrente, ofereceu impugnação à NFLD  acima  referida e estando o Processo Administrativo Fiscal correspondente ainda pendente de  julgamento  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  almejando  esquivarmos  de  decisões  contraditórias, pautamos pela conversão do julgamento do mérito em diligência, até o desfecho  final do PAF acima citado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000198/2007­15  Resolução n.º 232­000.097  S2­C3T2  Fl. 280          4 A diligência deve ser concluída pela juntada de cópia da decisão definitiva, no  âmbito administrativo, da Notificação Fiscal aludida nos parágrafos precedentes.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  até  que  se  conclua,  no  âmbito  administrativo,  o  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  relativo  à  NFLD  referida  no  item  2.1.,  devendo  ser  acostada  aos  presentes autos cópia da decisão definitiva em apreço.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve  ser conferida vistas  ao Recorrente,  para que, desejando, possa  se manifestar no processo, no  prazo normativo.   É como voto.  Arlindo da Costa e Silva    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

score : 1.0
8861596 #
Numero do processo: 19515.006262/2009-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.103
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.006262/2009-52

conteudo_id_s : 6414656

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2403-000.103

nome_arquivo_s : Decisao_19515006262200952.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515006262200952_6414656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 8861596

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758034472960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 320          1 319  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006262/2009­52  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2403­000.103  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.       Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006262/2009­52  Resolução n.º 2403­000.103  S2­C4T3  Fl. 321          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – NUBE NÚCLEO  BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. contra Acórdão nº 16­27.726 ­ 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.176.380­0, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 313.868,33.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, no período de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal, às fls. 42 a 47, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas aos segurados empregados, sobre as quais o contribuinte não fez  os recolhimentos das contribuições previdenciárias.   As  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  e  as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente discriminadas  no  anexo Discriminativo  do  Débito­ DD.  0  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo  de  base­de­cálculo  das contribuições previdenciárias.  Tomou­se  como  base  os  valores  lançados  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO,  Livro  Diário  n°  7,  registrado  no  JUCESP  sob.  N°  146430, de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009  e Relação  de Estagiários.  0 próprio contribuinte admite a qualidade de segurado empregado de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na DIRF  2005,  ano  calendário 2004, enquadra os "estagiários" que sofreram retenção do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs anexas ao presente. Os segurados identificados com o CPF no  Relatório  de  Lançamentos,  constam  da  DIRF  0561  e  os  demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09  declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa apresenta como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  715.713,  69,  em  seu  Demonstrativo de Resultado do Exercício, ano­base 2004, superando  em mais de 04 (quatro) vezes o valor gasto com sua folha de salários.    Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006262/2009­52  Resolução n.º 2403­000.103  S2­C4T3  Fl. 322          3 Outrossim,  em  relação  ao  prazo  decadencial,  o  Relatório  Fiscal  aponta  a  utilização do critério exposto no art. 173, I, CTN:  6.2  Para  fins  de  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  do  STF,­  publicada  em  20.06.2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  observou­se  o  disposto  no  artigo  173,inciso  I,  da  Lei  5172,  de  25.10.1966 (CTN).  Ademais, houve Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP:  6.1  A  situação  encontrada  no  contribuinte  ensejou  a  emissão  de  representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, dos crimes  de  sonegação  de  contribuição  Previdenciária  e  falsificação  de  documento  público,  caracterizado  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Em  relação  aos  acréscimos  legais,  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  42  a 47,  informa  que  foi  feita a comparação das multas de modo a  se aplicar a mais benéfica ao contribuinte,  conforme o Demonstrativo de Cálculo da Multa Mais Benéfica:  Os  levantamentos  foram  classificados  de  acordo  com  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  "Demonstrativo  de  Cálculo  da  Multa  Mais  Benéfica",  em  anexo.  Os  valores  originais  devidos  sofreram  a  incidência  dos  acréscimos  legais  decorrentes  do  no  recolhimento em época própria, bem como, da multa de oficio, quando  devida, aplicando a penalidade mais benéfica, em respeito ao art. 106,  II, do CTN.  A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  às fls. 31 a 34, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo do  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia 24.12.2009,  conforme  Aviso de recebimento – AR nº SO705231549BR às fls.51 e 53.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 55 a 73, com Anexo às fls. 74 a  967, juntando Procuração (doc.01), alteração Contratual n° 5 (doc.02), Termos de Compromisso  de Estagio  (doc. 3), Apostilas de Treinamento  (doc.4) e Requerimento  solicitando a  juntada de  cópia  da  Impugnação  e  de  nova  Procuração,  em  substituição  à  Procuração  juntada  a  peça  impugnat6ria inicial.  As  alegações  deduzidas  em  sede  de  Impugnação,  conforme  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  (i) DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO  ART. 150, §4°, DO CTN   De acordo com a Súmula 8, do STF, o INSS tem o prazo decadências  de  05  anos  para  constituir  seus  créditos.  No  caso,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o  referido prazo  começa a  fluir da data da ocorrência  Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006262/2009­52  Resolução n.º 2403­000.103  S2­C4T3  Fl. 323          4 do  fato  gerador,  a  teor  do  disposto  no  art.  150,  §4°,  do CTN,  e  não  deve ser aplicado o disposto no art.173,  I, do CTN, como entendeu a  fiscalização.  Ressalta  ainda,  que  houve  nesses  meses  outros  fatos  geradores  em  seus documentos declaratórios, de modo que houve o pagamento de  tributo declarado em GFIP e cabia A autoridade homologar o valor  informado  e  recolhido,  o  que  não  ocorreu,  acarretando  assim  a  extinção do pretenso crédito  tributário após 5 anos do  fato gerador.  Cita jurisprudências a respeito.  Acresce  ainda  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  tem  aplicado  o  referido  prazo  decadencial,  destacando  o  processo  administrativo  10940.000.445/2002­01,  em  observância  ao  Parecer  PGFN/CAT  n°  1617/2008.  Portanto,  o  presente  AI  deve  ser  totalmente  anulado  em  razão da sua decadência.  (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO   Argúi  ainda  que  após  um  frágil  e  superficial  procedimento  de  fiscalização,  pois  esta  deixou  de  analisar  fatos  e  documentos  que  demonstram a  absoluta  legalidade  da  contratação dos  estagiários  da  empresa,  com  o  fiel  cumprimento  A  legislação  aplicável  a  essas  contratações,  a  Impugnante  foi  autuada  pela  genérica  motivação  de  que a empresa não  teria atendido ao disposto na lei n° 6494/77, bem  como pelo  fato de  ter  informado, erroneamente, em sua DIM' 2005 o  rendimento das bolsas auxilio de seus estagiários sob o código 0561,  atinente  aos  rendimentos  de  trabalho  assalariado  (erro  formal  de  preenchimento da declaração).  Aliado  a  esses  motivos,  o  fato  de  a  Impugnante  possuir  urna  quantidade  superior  de  estagiários  do  que  funcionários  segurados,  levou  o  fisco  a  descaracterizar  a  TOTALIDADE  dos  contratos  de  estágios  firmados  pela  Impugnante  ao  longo  do  ano  de  2004  para  enquadrar seus estagiários como segurados obrigatórios do INSS.  Assim,  ao  lavrar  o  presente  Auto  com  motivação  e  fundamentos  genéricos,  a  fiscalização ceifou da  Impugnante o  seu direito a ampla  defesa e ao contraditório, o que demonstra a absoluta nulidade desta  autuação. O relatório fiscal não especifica quais as disposições da lei  6494/77, regulamentada pelo decreto 87.497/82 foram descumpridos.  Ressalta  que  em  cumprimento  ao  principio  da  motivação  a  administração pública tem a obrigação de justificar de fato e de direito  o  motivo  de  seus  atos  e  que,  apesar  de  este  Principio  não  estar  expressamente previsto na CF, sendo um principio infraconstitucional  previsto na lei 9784/99, já está amplamente reconhecido na doutrina e  na jurisprudência.  Transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho  Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006262/2009­52  Resolução n.º 2403­000.103  S2­C4T3  Fl. 324          5 Em  que  pese  a  absoluta  nulidade  deste  Auto  por  deficiência  de  sua  motivação, a Impugnante demonstrará a seguir o total cumprimento à  legislação aplicável contratação de seus estagiários.  (iii)  DAS  RAZOES  DE MÉRITO  DO  FIEL  CUMPRIMENTO  DA  LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82   Transcreve  o  disposto  na  lei  n°  6.494/77  e  no  decreto  n°  87.497/82  afirmando  que  a  Impugnante  cumpriu  todos  os  requisitos  objetivos  impostos pela  referida  legislação na contratação e utilização de  seus  estagiários, ou seja:  1­  que  os  estagiários  estejam  comprovadamente  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino médio,  de  educação  profissional  de  nível médio ou superior ou escolas de educação especial (art.1°, §1 0,  da lei 6494/77 e art.1° do decreto 87.497/82);  2­ que a jornada do estágio seja compatível com o seu horário escolar(  art. 50 da referida lei);  3­  que  o  termo  de  compromisso  celebrado  seja  assinado  entre  o  estudante e a empresa contratante, com a interveniência obrigatória da  instituição  de  ensino,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições  de  realização  do  estágio  (art.  3°  da  lei  6494/77  e  art.5°  do  decreto  97.497/82);  4­  que  seja  contratado  seguro  de  acidentes  pessoais  em  favor  do  estudante(art.8° do decreto 87.497/82).  Para  que  a  fiscalização  constatasse  o  cumprimento  dos  requisitos  objetivos,  reproduzidos  nos  itens  1 a  3  acima,  bastaria  que  a mesma  examinasse  os  termos  de  compromisso  de  estágio  (docs.3)  que  lhe  foram  disponibilizados.  Esses  termos,  além  de  comprovarem  o  cumprimento do item 3 também demonstram que os estudantes estavam  devidamente  matriculados  nos  cursos  citados,  bem  como  que  suas  jornadas de trabalho eram compatíveis com o seu horário escolar, do  contrário  os  Termos  jamais  seriam  firmados  e  aprovados  pelas  instituições de ensino intervenientes.  Da análise desses termos verifica­se também o cumprimento do item 4  acima,  pois  conforme  consta  do  art.  5°  dos  referidos  contratos,  a  Impugnante  possui  para  todos  os  seus  estagiários  seguro  contra  acidentes  pessoais  da  seguradora  Santander  Seguros  SA  (apólice  n°  101.97.0.00000142).  Da mesma  forma  a  fiscalização  quedou­se  inerte  quanto  ao  eventual  descumprimento  dos  requisitos  subjetivos,  o  que  só  poderia  ser  constatado  por meio  de  diligências  fiscalizatórias  nas  instalações  do  contribuinte, o que jamais ocorreu.  Entretanto,  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos,  salienta  que  mesmo  os  requisitos  subjetivos, previstos no art. Art.1°, §2° e 3° da lei. 6494/77 e art. 2° e  3° do decreto 87.497, foram cumpridos pela impugnante.  0  estudante  ao  ser  contratado  como  estagiário  estará  efetivamente  vivenciando e absorvendo na prática, situações de vida e de trabalho,  Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006262/2009­52  Resolução n.º 2403­000.103  S2­C4T3  Fl. 325          6 tais  experiências  são  inerentes  a  qualquer  atividade  profissional.  Quanto a complementação do ensino de seus estagiários, ressalta que  todos  os  funcionários  do  contribuinte,  sejam  eles  estagiários  ou  não,  são  submetidos  constantemente  a  treinamento  e  cursos  de  diversos  temas,  que  proporcionam  uma  efetiva  complementação  ao  ensino  desses estudantes. A titulo de ilustração, anexa os autos apostilas dos  mais  recentes  cursos  e  treinamentos  oferecidos  pela  Impugnante,  abrangendo diversos temas, docs.4.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  a  Impugnante  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  aplicável  à  contratação  de  estagiários, vigente à época dos fatos geradores.  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIU 2005 E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE  DE  CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS   Enfatiza  que  o  fato  de  a  Impugnante  ter  declarado na DIRF 2005 a  retenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  bolsas  de  seus  estagiários sob o código 0561 (aplicável aos rendimentos de trabalho  assalariado)  levou  a  autoridade  fiscalizadora  a  presumir  que  a  Impugnante  "admite  a  qualidade  de  segurado  empregado  de  seus  estagiários."  Ocorre  que  tal  fato  (  utilização  de  código  de  receita  atinente  ao  trabalho assalariado) não caracteriza esses pagamentos como salários  de funcionários segurados.  A errônea  informação do código de  receita consiste,  tão somente, em  um erro  formal de preenchimento da declaração do contribuinte, não  podendo  esse  fato  isolado  servir  de  fundamentação  para  a  autuação  ora combatida.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  quantidade  de  estagiários  era  desproporcional  à  quantidade  de  segurados  empregados  da  empresa,  em momento algum pode ser utilizada para demonstrar ou caracterizar  a  validade  do  ato  administrativo,  isto  porque,  a  legislação  então  aplicável  à  contratação  de  estagiários  JAMAIS  limitou  quantitativamente  a  contratação  dos  estudantes,  tampouco  impôs  limitações  de  proporção  para  manutenção  dos  estagiários.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  uma  empresa,  que  tem  como  principal  atividade  e  final  idade  a  integração  e  o  fomento  na  utilização  dessa  "mão  de  obra"  de  estudante,  tenha  por  preferência  a  contratação  e  treinamento de estagiários para realização de sua própria atividade.  Finaliza  afirmando  que  mesmo  se  houvesse  uma  limitação  à  quantidade  de  estagiários  a  serem  contratados  pela  Impugnante,  a  fiscalização descaracterizou a totalidade desses estudante, ou seja, se o  fisco considera que existe um "limite tolerável" para a contratação de  estagiários, a presente autuação se verifica nula, porquanto abarcou a  totalidade das contratações da Impugnante.  Portanto, os argumentos utilizados pela fiscalização acima combatidos  sequer merecem ser considerados para o julgamento da subsistência de  seu  ato,  a  uma porque não  encontram  respaldo  na  legislação  a  duas  porque  não  demonstram  a  verdade material  dos  autos,  qual  seja,  de  Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006262/2009­52  Resolução n.º 2403­000.103  S2­C4T3  Fl. 326          7 que  as  contratações  dos  estagiários  atendeu  plenamente  à  legislação  especifica citada.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­27.726 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, às fls.  274 a 282, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM 0 QUE PRECEITUA  A  LEI  6.494/77.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Nos  termos  do  artigo  9°,  inciso  I,  alínea  "h"  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, os estagiários  que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n.° 6.494/77,  são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados.  Ê.  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  observância  da  Lei  n.°  6.494/77  no  estágio  remunerado,  pois  a  falta  da  demonstração  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  referida  lei  implica  na  caracterização de serviço prestado por segurado empregado.  A  importância  recebida  a  titulo  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando paga  em desacordo  com  a Lei  n.°  6.494/77,  integra o  salário de  contribuição, nos  termos do artigo 28,  parágrafo 9°, alínea "i" da Lei 8.212/91.  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  0 Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam o assunto,  apresentando, assim, adequada motivação  jurídica  e  fatica,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo ser exigido nos termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  situação  Mica  constatada  e  os  dispositivos  legais que amparam a autuação.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Inconformada com a decisão de 1ª  instância, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  declarada  pela Súmula Vinculante STF n° 08.  PROVA. DOCUMENTAL PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006262/2009­52  Resolução n.º 2403­000.103  S2­C4T3  Fl. 327          8 A  apresentação  de  razões  e  provas  documentais  deve  obedecer  as  regras contidas no art. 16 do Decreto 70235/72.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam os membros da 11 2 Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  considerar,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  MANTENDO 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Encaminhe­se  à  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para  pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos termos dos artigos 25, inciso  II (redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27/05/2009), e 33 do Decreto  n.° 70.235/72.  Sala de Sessões, em 11 de Novembro de 2010.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação.  (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO  DO  ART. 150, §4°, DO CTN   (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO DA LEI  N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIU 2005 E DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE  DE  CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006262/2009­52  Resolução n.º 2403­000.103  S2­C4T3  Fl. 328          9     VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  da  unidade  local da RFB no despacho de encaminhamento ao CARF.     Passemos às Questões Preliminares.    DAS PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – NUBE NUCLEO  BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA contra Acórdão nº 16­27.726 ­ 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.176.380­0, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 313.868,33.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, no período de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal, às fls. 42 a 47, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas aos segurados empregados, sobre as quais o contribuinte não fez  os recolhimentos das contribuições previdenciárias.   As  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  e  as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente discriminadas  no  anexo Discriminativo  do  Débito­ DD.  0  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006262/2009­52  Resolução n.º 2403­000.103  S2­C4T3  Fl. 329          10 segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo  de  base­de­cálculo  das contribuições previdenciárias.  Tomou­se  como  base  os  valores  lançados  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO,  Livro  Diário  n°  7,  registrado  no  JUCESP  sob.  N°  146430, de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009  e Relação  de Estagiários.  0 próprio contribuinte admite a qualidade de segurado empregado de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na DIRF  2005,  ano  calendário 2004, enquadra os "estagiários" que sofreram retenção do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs anexas ao presente. Os segurados identificados com o CPF no  Relatório  de  Lançamentos,  constam  da  DIRF  0561  e  os  demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09  declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa apresenta como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  715.713,  69,  em  seu  Demonstrativo de Resultado do Exercício, ano­base 2004, superando  em mais de 04 (quatro) vezes o valor gasto com sua folha de salários.    Em  relação  ao  prazo  decadencial,  o  Relatório  Fiscal  aponta  a  utilização  do  critério exposto no art. 173, I, CTN:  6.2  Para  fins  de  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  do  STF,­  publicada  em  20.06.2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  observou­se  o  disposto  no  artigo  173,inciso  I,  da  Lei  5172,  de  25.10.1966 (CTN).  Ademais, houve Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP:  6.1  A  situação  encontrada  no  contribuinte  ensejou  a  emissão  de  representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, dos crimes  de  sonegação  de  contribuição  Previdenciária  e  falsificação  de  documento  público,  caracterizado  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.    Outrossim,  a Recorrente apresentou  tanto  em  sede de  Impugnação quanto  em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que:  (i)  Houve  recolhimentos  feitos  pelo  sujeito  passivo,  no  período  01/2004  a  12/2004, inclusive declarações correspondentes  em GFIP;  (ii)  Houve  erro  no  preenchimento  na  informação  anual  da  DIRF  2005,  ano  calendário 2004, ao enquadrar os "estagiários" que sofreram retenção do Imposto de Renda na  Fonte, como RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO CÓD. 0561.  Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006262/2009­52  Resolução n.º 2403­000.103  S2­C4T3  Fl. 330          11 DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, para o deslinde da questão surge a necessidade de se informar:  (a) em função da falta de elementos nos autos que possam comprovar  que  houve  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente,  se  o  sujeito  passivo efetuou recolhimentos feitos em Guias da Previdência Social ­  GPS  de  contribuição  social  previdenciária  no  período  01/2004  a  12/2004;  (b)  em  função  da  falta  de  elementos  comprobatórios  nos  autos,  se  o  sujeito  passivo  efetivou  ou  não  a  retificação  DIRF  do  ano  2005,  referente ao ano calendário 2004, ao enquadrar os  "estagiários" que  sofreram  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO CÓD. 0561.      CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Autoridade  Fiscal responsável pela lavratura do presente AIOP informe:  (a)  se  e  em  quais  competências,  no  período  01/2004  a  12/2004,  consta  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil informações de recolhimentos, e ou parcelamentos, feitos  pelo sujeito passivo em Guias da Previdência Social – GPS, independentemente do código de  recolhimento;  (b)  se  o  sujeito  passivo  efetivou  ou  não  a  retificação  DIRF  do  ano  2005,  referente  ao  ano  calendário  2004,  ao  enquadrar  os  "estagiários"  que  sofreram  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD. 0561.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15010.IOTQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO em 12/12/2012 21:16:42. Documento autenticado digitalmente por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO em 12/12/2012. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 13/12/2012 e PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO em 12/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1120.15010.IOTQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FD097F040C1E7A743EFF093579C04C3E5124CB95 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.006262/2009-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8874155 #
Numero do processo: 11128.003698/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3301-010.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.003698/2010-85

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419926

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.299

nome_arquivo_s : Decisao_11128003698201085.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 11128003698201085_6419926.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8874155

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758038667264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T21:46:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T21:46:05Z; Last-Modified: 2021-06-21T21:46:05Z; dcterms:modified: 2021-06-21T21:46:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T21:46:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T21:46:05Z; meta:save-date: 2021-06-21T21:46:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T21:46:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T21:46:05Z; created: 2021-06-21T21:46:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-06-21T21:46:05Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T21:46:05Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.003698/2010-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.299 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente ZIM DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 36 98 /2 01 0- 85 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-097.880 - 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 27/05/2010, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os esclarecimentos constantes da quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, que reproduzo a seguir: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR - DESCRIÇÃO DOS FATOS: Em 06/05/2010, a empresa "Zim do Brasil Ltda", inscrita no CNPJ sob n ° 29.978.327/0003-86, solicitou, por meio do PCI(Processo de Controle Interno) Eqvib n° 010/800.801 (cópia As fls. 10 a 14),o desbloqueio do Manifesto de Carga n° 1510500550497 (vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga às fls. 15/16), Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 vinculado à Escala n° 10000089033 (vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga às fls. 17/18) do Navio "ZIM ITAJAÍ 640/S", referente a bloqueio automático ocorrido em 27/03/2010. Após pesquisas no Siscomex Carga, referentes tanto ao manifesto quanto à escala – onde se constatou a condição da 'empresa solicitante como a agente de navegação, representante do transportador marítimo (a empresa de navegação "Zim Integrated Shipping Service") e responsável pela escala do navio em Santos, portanto obrigada a prestar informações à RFB - tal solicitação, em que pese o erro na indicação do nome da embarcação (correto: "CMA CGM Sambhar", foi aceita, e o desbloqueio efetivado e registrado no Siscomex Carga no mesmo dia (vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga às fls. 19). ========================================================= - ANÁLISE PRELIMINAR: [...] ========================================================= - COMETIMENTO DA INFRAÇÃO Não resta dúvidas, no presente caso, quanto à materialidade do fato, qual seja, a não prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Em que pese tal informação ter chegado de forma prática ao conhecimento da RFB somente em 06/05/2010, data da solicitação de desbloqueio, o bloqueio foi promovido de fato em 27/03/2010 em função de vinculação de manifesto(s) fora de prazo (mínimo de 48 horas) relativamente à 1ª atracação em porto nacional ocorrida em 27/03/2010 no Porto do Rio de Janeiro (Escala n° 10000090627 - vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga às fls. 20/21) do navio "CMA CGM Sambhar" em sua viagem de n° NS527S (chegada ao Brasil). Ressalte-se ainda que a solicitação de desbloqueio ocorreu muito após a atracação/desatracação do referido navio no Porto de Santos (Escala n° 10000089033), ocorridas respectivamente em 02 e 03/04/2010 em sua viagem de retorno (n° NS528N). Não tendo prestado tal informação dentro do prazo estabelecido em norma, a agência de navegação representante do transportador marítimo acabou por sonegar dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto à carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB n° 800/2007, em seu artigo 45: "Artigo 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n ° 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei n° 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" A alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, dispõe: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga" Portanto, a conduta incorreta da agência de navegação representante do transportador marítimo materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punível com a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00; considera-se, para efeito de caracterização do respectivo fato gerador da obrigação, a data de 27/03/2010. ========================================================= - RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO: [...] ========================================================= - COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO/EXIGÊNCIA DE MULTA: [...] ========================================================= -ANÁLISE FINAL: A legislação tributária é dotada de dispositivos que permitem a aplicação de penalidades a qualquer interveniente em operação de comercio exterior que, por algum motivo, cometa infrações de cunho fiscal ou administrativo. No caso em comento, a empresa ora autuada atuava como agente de navegação responsável por escala de navio no Porto de Santos quando, por falha de seus controles internos, e mesmo que inadvertidamente, prestou informações à RFB por meio do Siscomex Carga fora do prazo imposto por norma vigente. A alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, impõe a cobrança de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando materializada este hipótese de infração. ========================================================= - CONCLUSÃO: Lavro, pois, o presente Auto de Infração de Crédito Tributário, destinado a promover a referida cobrança. Fato Gerador Valor 27/03/2010 R$ 5.000,00 Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) No mérito: i. Inexistência de infração, por se tratar de retificação de informação, e não atraso em sua prestação; ii. Ausência de tipicidade legal, por não se tratar de conduta enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; iii. Inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, uma vez que este não responde pelas obrigações tributárias do transportador (representado); iv. Denúncia espontânea, eis que prestou as informações necessárias antes da lavratura do auto de infração; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 v. Boa-fé no presente caso, em que não houve prejuízo ao Erário nem ao controle administrativo das importações; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 12-097.880, datado de 25/04/2018. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo, uma vez que só poderia ser aplicada ao transportador ou ao agente de carga, além de falta de amparo legal e evidente contrariedade à Consulta Cosit nº 02, de 04/02/2016; ii. Ilegitimidade passiva do agente marítimo, por ser mero mandatário mercantil do armador/transportador; b) No mérito: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; iii. Desrespeito ao princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) e à aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016; iv. Boa-fé da Recorrente no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; v. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, confia a recorrente que a presente defesa será integralmente acolhida, para o efeito de que: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração ora recorrido, tendo em vista que cabe ao transportador o ônus de responder por eventuais atrasos nos registros do sistema SISCOMEX e, não ao agente marítimo, que apenas age em nome do Armador; b) No mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado, tendo em vista a inexistência de embaraço à fiscalização, a ausência de dano ao erário, não existir amparo legal para aplicação da multa nos casos de alteração e/ou correção de dados no sistema SISCARGA e, ser tal fato contrário à consulta COSIT SCI nº 02 de 04 de fevereiro de 2016 (efetuada na RFB), a excludente de ilicitude da conduta em razão Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 da boa-fé da recorrente, a falta de razoabilidade da multa aplicada, a tipificação irregular da conduta da recorrente no art. 107, IV "e", do CL 37/66 e a impossibilidade de aplicação da multa em razão do instituto da denúncia espontânea. Para que, ao final, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado em sua totalidade. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo Ilegalidade passiva do agente marítimo No Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação, uma vez que desempenha apenas atividade de agenciamento marítimo e a multa deveria ser aplicada somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga, nos termos do art. 107, IV, “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Afirma ser mera mandatária dos armadores/transportadores, não podendo ser responsabilizada por atos deles nem a eles equiparada. Cita decisões judiciais e a Súmula 192 do extinto TFR sobre o assunto, por entender corroborar suas alegações. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401- 002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Portanto, rejeito as alegações deste tópico. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; iii. Desrespeito ao princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) e à aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016; iv. Boa-fé da Recorrente no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; v. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. III.1 Ausência de embaraço à Fiscalização Afirma a Recorrente que a Fiscalização capitulou sua conduta no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. No entanto, a Recorrente, valendo-se de decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87, considera improcedente o lançamento fiscal. Aprecio. Pelo teor do trecho da decisão administrativa colacionada nesta parte do Recurso Voluntário, supostamente extraída do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87 1 , o atraso na prestação de informações à Receita Federal não poderia ser interpretado como embaraço ou impedimento à ação da Fiscalização. Assim, segundo referida decisão, a conclusão ali firmada foi pela improcedência da autuação, em razão de carência de motivação, uma vez que a determinação contida no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, não comporta a hipótese fática delineada na autuação, Ocorre que a autuação dos presentes autos, ora em julgamento neste CARF, não foi fundamentada na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, mas, sim, na alínea “e” desse mesmo dispositivo, conforme exposto no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. Transcrevo o referido embasamento legal, usado pelo Fisco (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita 1 Não foi carreada a estes autos a íntegra da decisão do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Como se vê, a presente situação não se relaciona às ações de embaraçar, dificultar ou impedir a ação da Fiscalização Aduaneira, previstas na referida alínea “c”. Portanto, os argumentos da Recorrente não guardam relação com a motivação da presente autuação. III.2 Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; Argumenta que as supostas omissões praticadas, ou o fato que ensejou o Auto de Infração, não se subsomem aos parâmetros da norma, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Segundo a Recorrente, o referido dispositivo jurídico permite a aplicação da multa apenas à: i) empresa de transporte internacional,; ii) à prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta; e iii) ao agente de carga. Por não se ser qualquer empresa acima elencada, entende inexistir tipicidade legal para o seu enquadramento na sujeição passiva, de modo que a autuação não merece prosperar. Considera que sequer poder-se-ia mencionar solidariedade, pois esta decorre de lei ou contrato entre as partes e seria aplicada apenas em relação ao Imposto de Importação (II). Por fim, aduz que o caso envolve retificação fora de prazo de informações anteriormente prestadas, conduta não tipificada no art. 107. IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Aprecio. Quanto ao argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, tal questão encontra-se devidamente apreciada no tópico II.1 deste voto, razão pela qual faço aqui remissão às razões ali firmadas. No que diz respeito ás alegações de retificação de informação já prestada, os fatos apurados pela autoridade fiscal demonstram que, efetivamente, houve não prestação de informações, caracterizada pela omissão de vinculação de manifesto dentro do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação. Vejamos o trecho da autuação em que tal fato é exposto pela Fiscalização: - COMETIMENTO DA INFRAÇÃO Não resta dúvidas, no presente caso, quanto à materialidade do fato, qual seja, a não prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Em que pese tal informação ter chegado de forma prática ao conhecimento da RFB somente em 06/05/2010, data da solicitação de desbloqueio, o bloqueio foi promovido de fato em 27/03/2010 em função de vinculação de manifesto(s) fora de prazo (mínimo de 48 horas) relativamente à 1ª atracação em porto nacional ocorrida em 27/03/2010 no Porto do Rio de Janeiro (Escala n° 10000090627 - vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga às fls. 20/21) do navio "CMA CGM Sambhar" em sua viagem de n° NS527S (chegada ao Brasil). Ressalte-se ainda que a solicitação de desbloqueio ocorreu muito após a atracação/desatracação do referido navio no Porto de Santos (Escala n° 10000089033), Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 ocorridas respectivamente em 02 e 03/04/2010 em sua viagem de retorno (n° NS528N). Não tendo prestado tal informação dentro do prazo estabelecido em norma, a agência de navegação representante do transportador marítimo acabou por sonegar dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto à carga, a logística, em fim, a operação como um todo. A apuração fiscal levou em conta o seguinte dispositivo normativo: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 800, DE 27/12/2007 Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Assim, não se trata de retificação de informações já prestadas, mas, sim, de não prestação de informações dentro do prazo estabelecido na norma, conduta sujeita à multa constante do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Portanto, sem razões à Recorrente neste tópico. III.3 Princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) Da aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016 A Recorrente argumenta que a penalidade deve ser instituída por lei, e não por Instrução Normativa, a qual apenas institui regras para o controle aduaneiro através do sistema denominado Siscomex. Alega a Recorrente que a penalidade foi instituída com base no art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 1.473, de 02/06/2014, sendo equivocada a criação da penalidade por este meio. Reitera tratar-se o caso de retificação de informações, não enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em que há somente a previsão legal de multa àquele que deixar de prestar informações, e não àquele que proceder com alterações. Por fim, objetivando justificar a argumentação no parágrafo precedente, cita decisões judiciais acerca da aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016, nos casos de alterações ou retificações de informações já prestadas. Aprecio. No que concerne à alegação de que somente a lei pode definir infrações tributárias, esclareço à Recorrente que a multa objeto da autuação foi fundamentada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme exposto no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. Portanto, não foi a Instrução Normativa nº 1.473, de 2014, que instituiu a referida exigência, mas, sim, o Decreto-Lei nº 37, de 1966, recepcionado no atual ordenamento jurídico pátrio com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 Neste ponto, ressalto que sequer a Instrução Normativa nº 1.473, de 2014, foi citada na autuação, uma vez que a emissão do Auto de Infração ocorreu em 27/05/2010, 04 anos antes da publicação desse instrumento normativo, DOU 04/06/2014. Quanto ao prazo descumprido para prestação de informação, este, e não a multa, foi estipulado pelo art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa nº 800, de 2007, cujo fundamento de validade legal encontra-se também no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme a seguir (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por fim, quanto ao argumento de que o caso envolveria retificação de informações, tal questão encontra-se apreciada no tópico precedente, III.2, em que se restou esclarecido que a presente situação não envolve alteração de informações já prestadas, mas, sim, de não prestação de informações na forma e prazo estabelecidos na norma, conduta sujeita à multa constante do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. E assim sendo, é fácil concluir pela inaplicabilidade, à presente contenda, das conclusões da Solução de Consulta Cosit nº 02, de 2016, a qual se restringe às correções de erros de informações já prestadas, conforme ementa a seguir (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Logo, sem razão à Recorrente quanto às alegações deste tópico. III.4 Da boa-fé da Recorrente A Recorrente defende que a boa-fé na prestação das informações consideradas intempestivas é verdadeira causa de exclusão de ilicitude, que atua em todos os ramos do direito positivo, o que abrange tanto o direito administrativo quanto o tributário e aduaneiro, conforme jurisprudência pátria. Analiso. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 Alegações de boa-fé não podem ser opostas aos órgãos de julgamento administrativo, em razão do dever de observância do princípio da legalidade por esses Colegiados. Quanto à aplicação da multa em questão, transcrevo o seguinte regramento a respeito (destaques acrescidos): CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [...] ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2009 LIVRO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, uma vez caracterizada na legislação tributária e aduaneira a conduta sujeita à aplicação de penalidade, cabe a pura e simples aplicação íntegra da lei, sem considerar argumentos como a boa-fé da Contribuinte. III.5 Da denúncia espontânea A Recorrente pugna pela aplicação da denúncia espontânea, em razão de ter prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração, representando conduta amparada pelo art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, c/c o art. 138, parágrafo único, do CTN. Aprecio. Este assunto encontra-se com entendimento sedimentado neste Colegiado por meio da Súmula CARF nº 126, de efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, conforme a seguir: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003698/2010-85 pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nada a ser provido neste tópico. III.6 Da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999 A Recorrente entende que o afastamento da multa se impõe em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de aplicação obrigatória no processo administrativo, conforme expresso no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Traz, ainda, lições conceituais, doutrinárias e judiciais sobre os referidos princípios, bem como trechos do Acórdão nº 303-33.283 deste CARF, que entende aplicável à situação destes autos. Analiso. Argumentações dessa natureza buscam refutar a finalidade da norma e, portanto, não podem ser objeto de apreciação perante órgãos de julgamento administrativo, em razão de tais órgãos estarem submetidos ao princípio da legalidade, o que significa dizer que, uma vez posta a norma tributária no ordenamento jurídico pátrio, esta se torna de observância obrigatória pelos órgãos e tribunais administrativos. Portanto, descabe a este Colegiado apreciar arguições quanto à razoabilidade ou proporcionalidade da norma tributária, pois tal atividade permeia questões atinentes à constitucionalidade da legislação tributaria, cuja análise lhe é vedada, nos termos da Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nada a ser provido também neste tópico. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, em seu mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8851170 #
Numero do processo: 11128.720800/2016-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação.
Numero da decisão: 3003-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.720800/2016-04

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.760

nome_arquivo_s : Decisao_11128720800201604.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Müller Nonato Cavalcanti Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11128720800201604_6407332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8851170

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758042861568

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T19:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T19:45:11Z; Last-Modified: 2021-06-18T19:45:11Z; dcterms:modified: 2021-06-18T19:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T19:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T19:45:11Z; meta:save-date: 2021-06-18T19:45:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T19:45:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T19:45:11Z; created: 2021-06-18T19:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-18T19:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T19:45:11Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.720800/2016-04 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.760 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 00 /2 01 6- 04 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.760 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720800/2016-04 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos agregados após a atracação da embarcação que transportava a carga, de modo a descumprir os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.760 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720800/2016-04 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, os arts. 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pelo embaraço à fiscalização: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) Sobre a responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, incisos I e IV do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. A jurisprudência deste Conselho firmou-se pela aplicação dos dispositivos citados, a se destacar o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.760 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720800/2016-04 Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205064354478 a destempo em/a partir de 16/04/2012 10h28, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205067415133. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.760 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720800/2016-04 A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CCLU3923240, pelo Navio M/V XIN NING BO, em sua viagem AA703W, com atracação registrada em 18/04/2012 09h17. A inclusão do conhecimento eletrônico house (CE) Agregado(s) HBL 151205067415133 em prazo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico viola o art. 22, II, “d”, III da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 11/38 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pela desconsolidação, que confirma data e hora do registro do (CE) Agregado(s) HBL 151205067415133. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Quanto à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao controle aduaneiro, há de ser destacar que a hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de dolo ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. O controle aduaneiro é minunciosamente regulamentado em razão do bem jurídico que visa tutelar. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.760 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720800/2016-04 Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : O dano ao erário, no Direito Aduaneiro, diferencia-se do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil por não estar relacionado, necessariamente, à ocorrência de lesão patrimonial ou moral. (...) Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle. Ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva, sem considerações sobre dano ou prejuízo concreto para sua caracterização. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Não havendo razões fáticas ou jurídicas que sustentem o pleito da Recorrente, deve ser mantido o acórdão recorrido para que subsista a imputação da multa por embaraço na monta de R$ 5.000,00 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. p. 134-135 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.760 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720800/2016-04 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8833920 #
Numero do processo: 15540.720436/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido
Numero da decisão: 2202-008.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15540.720436/2011-40

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6396334

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.267

nome_arquivo_s : Decisao_15540720436201140.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 15540720436201140_6396334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8833920

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758054395904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T15:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T15:35:17Z; Last-Modified: 2021-06-08T15:35:17Z; dcterms:modified: 2021-06-08T15:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T15:35:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T15:35:17Z; meta:save-date: 2021-06-08T15:35:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T15:35:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T15:35:17Z; created: 2021-06-08T15:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-08T15:35:17Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T15:35:17Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720436/2011-40 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-008.267 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado THEREZINHA GRIPP DE LIMA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 04 36 /2 01 1- 40 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720436/2011-40 Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em razão de ter sido exonerado crédito tributário relativo a ganho de capital na alienação de participação societária e multa, em valor superior, à época da decisão da DRJ, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente, de forma que em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a DRJ apresentou o presente recurso de ofício. Cientificado do Acórdão, o contribuinte dele não recorreu. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Conforme decisão da DRJ, foi exonerado crédito tributário relativo à obrigação principal e à multa em valor superior, à época do julgamento, ao limite de alçada vigente à época. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Tal limite encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017, ou seja: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720436/2011-40 Considerando que o valor exonerado pela decisão de piso é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8879651 #
Numero do processo: 10976.000107/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% SOBRE OS VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DERROGAÇÃO E REVOGAÇÃO. O dispositivo legal que limitou a compensação de contribuições previdenciárias a trinta por cento do valor devido foi derrogado com o advento da Lei nº 8.383, de 1991, e expressamente revogado pela Lei nº 11.491, de 2009, que retroage à data do fato gerador por ter deixado de definir a conduta como infração.
Numero da decisão: 2301-009.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% SOBRE OS VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DERROGAÇÃO E REVOGAÇÃO. O dispositivo legal que limitou a compensação de contribuições previdenciárias a trinta por cento do valor devido foi derrogado com o advento da Lei nº 8.383, de 1991, e expressamente revogado pela Lei nº 11.491, de 2009, que retroage à data do fato gerador por ter deixado de definir a conduta como infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10976.000107/2009-21

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421609

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.151

nome_arquivo_s : Decisao_10976000107200921.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : João Maurício Vital

nome_arquivo_pdf_s : 10976000107200921_6421609.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8879651

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758066978816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T15:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T15:57:59Z; Last-Modified: 2021-07-07T15:57:59Z; dcterms:modified: 2021-07-07T15:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T15:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T15:57:59Z; meta:save-date: 2021-07-07T15:57:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T15:57:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T15:57:59Z; created: 2021-07-07T15:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-07T15:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T15:57:59Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.000107/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.151 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Recorrente SOCIEDADE COMERCIAL SANTA MARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% SOBRE OS VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DERROGAÇÃO E REVOGAÇÃO. O dispositivo legal que limitou a compensação de contribuições previdenciárias a trinta por cento do valor devido foi derrogado com o advento da Lei nº 8.383, de 1991, e expressamente revogado pela Lei nº 11.491, de 2009, que retroage à data do fato gerador por ter deixado de definir a conduta como infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento decorrente de glosa de compensações efetuadas, no período de 12/2004 a 09/2005, acima do limite legal de 30% do valor das contribuições AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 07 /2 00 9- 21 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000107/2009-21 previdenciárias devidas em cada mês, consoante o § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 4 de julho de 1991. A impugnação do lançamento (e-fls. 165 a 173) foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 246 a 252) em razão da redução da multa para 20%. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 266 a 275) em que se alegou: a) que, tendo obtido amparo judicial para a compensação integral do indébito, não há que falar em aplicação do limite legal de 30%; b) alternativamente, que, considerando a revogação do limite legal, deve-se aplicar a retroatividade benigna. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente alegou que obteve provimento judicial para compensar seu indébito sem se submeter ao limite de 30% estabelecido no § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. A decisão judicial de fato reconheceu o direito de o contribuinte compensar os valores pagos indevidamente com parcelas vincendas da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (e-fl. 135): Diante do exposto, julgo procedente a ação para declarar indevido o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos autónomos e administradores, eis que sem vínculo empregatício, bem como para autorizar aos Autores a efetuarem a compensação de seus créditos provenientes do pagamento indevido da Contribuição previdenciária em questão com os débitos vincendos da própria exação, incidente sobre a folha de salários, devendo a correção monetária das parcelas anteriores a janeiro de 1992, ser a mesma empregada pela Fazenda Pública na cobrança administrativa de seus créditos, já que inexistente a UFIR, naquele período. Nos fundamentos da decisão, a magistrada se escorou no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que assim estabelece: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000107/2009-21 correspondente a período subseqüente.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Ora, o § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Lindb, estabelece que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O dispositivo invocado pela Autoridade Lançadora para efetuar a glosa das compensações, que é o § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, foi, ao meu ver, derrogado pelo art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que lhe é posterior e regula inteiramente a matéria, inclusive destacando expressamente aplicar-se à compensação de contribuições previdenciárias. Ademais, com a expressa revogação do § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a conduta do contribuinte deixou de ser considerada infração. Nos termos da alínea “a” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei nova deve se aplicar ao fato pretérito. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8835415 #
Numero do processo: 18088.000150/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS. DESPESAS COM VIAGEM E ESTADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a natureza das despesas que supostamente teriam dado origem a pagamentos realizados a segurados, não é possível sua exclusão da base cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 20/12/11. ART. 62, §1°,II,C DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-008.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à cooperativa médica, ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale- transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que, nessa matéria, negaram provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS. DESPESAS COM VIAGEM E ESTADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a natureza das despesas que supostamente teriam dado origem a pagamentos realizados a segurados, não é possível sua exclusão da base cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 20/12/11. ART. 62, §1°,II,C DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18088.000150/2010-46

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6397292

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.090

nome_arquivo_s : Decisao_18088000150201046.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo de Sousa Sáteles

nome_arquivo_pdf_s : 18088000150201046_6397292.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à cooperativa médica, ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale- transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que, nessa matéria, negaram provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8835415

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758081658880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T20:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T20:47:47Z; Last-Modified: 2021-06-07T20:47:47Z; dcterms:modified: 2021-06-07T20:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T20:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T20:47:47Z; meta:save-date: 2021-06-07T20:47:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T20:47:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T20:47:47Z; created: 2021-06-07T20:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-06-07T20:47:47Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T20:47:47Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000150/2010-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.090 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2021 Recorrente LUPO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS. DESPESAS COM VIAGEM E ESTADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a natureza das despesas que supostamente teriam dado origem a pagamentos realizados a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 50 /2 01 0- 46 Fl. 6251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 segurados, não é possível sua exclusão da base cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 20/12/11. ART. 62, §1°,II,C DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale- transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à cooperativa médica, ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale- transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que, nessa matéria, negaram provimento. Fl. 6252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela LUPO S.A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 4.523.217,22 (quatro milhões, quinhentos e vinte e três mil, duzentos e dezessete reais e vinte dois centavos), por ter deixado de recolher contribuições sociais devidas pela empresa (20%, SAT/RAT e adicional RAT de aposentadoria especial), relativas a valores pagos a segurados empregados, contribuintes individuais e Cooperativa de Trabalho no período de 01/2005 a 12/2007. (f. 131) De acordo com o relatório fiscal (f. 131/160), constatada a ocorrência de fatos geradores da contribuição previdenciária não declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP), quais sejam, (i) pagamento de assistência médica, (ii) pagamento à Cooperativa de Trabalho Médico, (iii) pagamento de seguro de vida em grupo, (iv) diferenças em razão de desconto a menor a título de vale transporte, (v) despesas com promoção de vendas; e, (vi) despesas com viagens e estadias. Os fatos geradores foram assim discriminados: - A1, A11, A4, A41, A5 e A51 - A parcela do custo suportado pela empresa referente aos Convênios Médicos de seus segurados empregados, individualizado pela empresa. - A2, A21 - A parcela do custo suportado pela empresa referente aos Convênios Médicos de seus dirigentes (contribuintes individuais), individualizado pela empresa. - A3 e A31 - A diferença entre o valor contido nas Notas Fiscais de Serviço da Unimed Araraquara e Benemed e o custo individualizado por segurado, apresentado pela empresa. - CM1 e CM11- Os valores contidos nas Notas Fiscais de Serviço da Unimed referentes a Atos Cooperativos Principais. - P1, P11, P2, P21, P4, P41, P5, P51 - Os valores referentes a reembolso de despesas não comprovadas, lançados na conta contábil “Despesas com Promoção de Vendas". - P3, P31 - Os valores constantes nas relações intituladas “Prêmios a Demonstradoras e em Solicitações de Pagamento lançadas na conta contábil "Despesas com Promoção de Vendas”. Fl. 6253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 - S1, S11, S2, S21, S3, S31 - Ônus arcado pela empresa referente Seguro de Vida em Grupo de seus segurados empregados. - T1, T11, T2, T21, T3, T31- a diferença entre o valor do desconto relativo ao Vale Transporte previsto em Lei (6%) e o percentual descontado do empregado, pela empresa (4%). - V1, V11 - Os valores pagos referentes a despesas de viagens, não comprovadas, a membros do conselho de administração da empresa, lançados na a débito da conta 30203010500012- Viagens e Estadias. - V2 e V21 - Pagamentos efetuados à Flório Confecções, sem qualquer documento fiscal, lançados a débito da conta 30103010500012 de Viagens e Estadias. - V3 e V31- Os valores pagos aos contribuintes individuais, Luis Eduardo, Virginia Pereira Leite e Patrícia Bayerlein, a título de reembolso de despesas, constantes em Relatórios de Despesas ou Recibos e lançados a débito da conta 302030205000012- Viagens e Estadias, para os quais não foram apresentados comprovantes fiscais. (f. 155/156) A multa foi aplicada a partir da comparação entre a multa prevista na MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, com aquela prevista à época dos fatos geradores. (f. 156 e 4680/4681) – “ex vi” da al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN. Em sua peça impugnatória (f. 4689/4719), alegou, em apertada síntese, que: (i) a incidência de contribuição social sobre os custos de seguro saúde, constitui manifesta inconstitucionalidade; (ii) o fornecimento de assistência médica não integra o salário- contribuição, uma vez que não se amolda ao conceito estabelecido pelo inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91; (iii) “(...) presta serviço médico próprio de atendimento a todos os seus funcionários, através de ambulatório médico em suas dependências que funciona ininterruptamente” (f. 4694), além de proporcionar aos empregados a contratação e plano de saúde em grupo operados pela Unimed, Beneficência Portuguesa de Araraquara-Benemed e Sul América; (iv) o contrato firmado com a Unimed que contempla os contramestres e funcionários oferece benefícios idênticos aos dois grupos; (v) quanto ao contrato com a Unimed que beneficia os diretores e gerentes, as diferenças nos benefícios decorrem da natureza das atividades que exercem, que exigem deslocamentos em viagens fora da área de atuação do seguro médico dos demais funcionários; (vi) o contrato firmado com a Benemed atinge somente a unidade de fabricação de peças íntimas e seria idêntico para todos os empregados; (vii) os acordos coletivos firmados em 2006 e 2007 estabelecem as regras para a gestão do Convênio Médico Benemed; (viii) todos os funcionários estavam amparados por planos de saúde, ainda que alguns planos contemplassem apenas determinado grupo; (ix) a lei exige apenas que a cobertura abranja a totalidade dos seus empregados e dirigentes da empresa, não impedindo que os planos protejam de forma diferenciada; (x) não ocorreu prestação de serviços de cooperados a atrair a aplicação do art. 22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, tratando-se de mera contratação de seguro de saúde; (xi) a obrigação contida no art. 22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional; (xii) o seguro de vida não integra o salário, conforme art. 458, § 2º, inc. V, da CLT, art. 28, § 9º, al. 'p' da Lei nº 8.212/91 e entendimento jurisprudencial; (xiii) somente leis podem criar ou majorar de tributos, bem como fixar alíquota ou base de cálculo do tributo, não podendo o fisco utilizar base de cálculo prevista em regulamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade; (xiv) no que se refere ao seguro de saúde em grupo operado pela Sul América, e que abrangia os membros do conselho de administração e diretores da empresa, a fiscalização erroneamente considerou a totalidade dos Fl. 6254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 valores pagos à seguradora, incluindo os valores relativos a terceiros que não lhe prestavam serviço, quais sejam, “familiares acionistas”, devendo os valores serem excluídos da base de incidência, por não se enquadrarem na hipótese preconizada no art. 28 da Lei nº 8.212/91 (f. 4711); (xv) “[q]uando o legislador reportou-se ao percentual de 6%, foi, unicamente, para esclarecer que o valor que exceder este valor será suportado pelo empregador” (f. 4712); (xvi) se o empregador paga a título de vale transporte montante que não atinge os 6% (seis por cento), seja por sua capacidade de negociação, seja por sua localização geográfica, deverá descontar somente o que efetivamente pagou; (xvii) a aferição da base de cálculo, no que se refere aos gastos com assistência médica, foi equivocada por tributar a diferença entre os valores individualizados e os apresentados na contabilidade, uma vez que “[n]a rubrica contábil não se registram somente os valores pagos à Unimed e Benemed, mas todos os custos com despesas médicas suportados pela Impugnante, inclusive os custos decorrentes de seu ambulatório médico” (f . 4713); (xviii) algumas das despesas de promoção de vendas são de impossível ou impraticável comprovação, mas todas são reembolsadas mediante relatórios e após a conferência da sua veracidade; (xix) “[s]eria uma inconsequência aprovar despesas de viagens que não aconteceram” (f. 4713); (xx) o pagamento de prêmios a demonstradoras não constitui fato gerador da contribuição previdenciária; (xxi) fornece prêmios aos representantes que, para incrementar as vendas, optam pela contração de promotores de venda; (xxii) as despesas de viagens e estadias dos membros do Conselho de Administração são notórias e insuscetíveis de serem documentalmente demonstradas; (xxiii) a multa de 75% (setenta e cinco por cento) não se encontrava prevista no fundamento legal apontado à época do fato gerador; (xxiv) não houve prática penal, vez que ausente dolo específico; e, (xxv) necessária a realização de perícia para apuração dos fatos e valores, e pra tanto, indica os quesitos e nomeia perito. Na oportunidade, anexou diversos documentos, dentre os quais destaco os seguintes: Laudo de Existência de Ambulatório Médico e Convênio Médico para Atendimento de Funcionários da Empresa Lupo S/A; Planos Coletivos Empresariais da Unimed Araraquara; Contratos de Prestação de Serviços Médico-hospitalares firmado com a Unimed Araraquara e aditivos; Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à Saúde firmado com S.C.M.N.S.F. e Beneficência Portuguesa de Araraquara e aditivos; Apólice de Seguro Grupal de Assistência Médica e/ou Hospitalar Sul América Aetna Seguros e Previdência-S.A, cláusulas adicionais e emendas; Convenções Coletiva de Trabalho 2004/2005 e 2005/2006; Acordos Coletivos de Trabalho; Faturas de serviço emitidas pela Unimed Araraquara, Demonstrativo com separação entre base de cálculo relativa ao plano de assistência médica de diretores e não diretores; Relação de segurados diretores e valores pagos a título de assistência médica; tabela de limites de despesas viagens 2007, 2006, 2005, cópia de e-mail, proposta de consultoria feita por Bernhoeft Consultoria Societária; quesitos formulados para a perícia, cópia de ementa proferida no julgamento de apelação cível pelo TRF-2 no bojo do processo nº 2001.51.01.011412-0; Carta nº 470/99; cópia do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social relativo ao NFLD 32.394.314-4 – “vide” f. 4720/4951. Colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido que, por ora, suficiente à compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Fl. 6255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. Integram o salário de contribuição previdenciário os pagamentos efetuados aos segurados a serviço da empresa, em remuneração ao trabalho prestado, não incluídos nas exceções legais previstas nas alíneas do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO É devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MOMENTO DO CÁLCULO. Por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito, deve ser realizada nova comparação para determinação da multa mais benéfica. (f. 4963) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 08/10/2010, recurso voluntário (f. 4982/5019), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação. Passados dez dias do manejo da peça recursal pediu a juntada de cópia do acórdão nº 12-30.669, proferido pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, e de trecho da Revista Dialética de Direito Tributário, em que consta cópia do acórdão nº 9202-00.295, proferido pela 2ª Turma do Conselho de Recursos da Previdência Social (f. 5023/5043). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. A cópia do acórdão nº 12- 30.669 proferido pela 10 ª Turma da DRJ/RJ1 além do trecho da Revista Dialética de Direito Fl. 6256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 Tributário em que consta cópia do acórdão nº 9202-00.295 proferido pela 2ª Turma do Conselho de Recursos da Previdência Social (f. 5023/5043), foram juntados após findo o prazo do manejo recursal. Além disso, em nada influenciam no deslinde da controvérsia, razão pela qual indefiro a juntada. Registro, por oportuno, falecer este eg. Conselho de competência tanto “(...) para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais” – “ex vi” da Súmula CARF nº 28 – quanto para “(...) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” – “ex vi” da Súmula CARF nº 2. Conforme autoriza a jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça – a título exemplificativo, cf.: EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag. 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP, EDcl no nº MS 21.315 – será dado enfoque às questões imprescindíveis à resolução da controvérsia em apreço, de forma que prescindível a manifestação acerca de todos os pontos suscitados, desde que expostos os fundamentos que escoram a decisão. Em que pese afirmar haver preliminar de necessidade de produção de prova pericial, da leitura das razões declinada entendo se tratar de pedido de natureza subsidiária, razão pela qual passo à análise do mérito. I – DA ASSISTÊNCIA MÉDICA I.1 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com a fiscalização, 8.1.1 A empresa, atendendo solicitação fiscal, apresentou relatório de benefícios concedidos aos segurados. Com referência à Assistência Médica, informou possuir os seguintes convênios: • “Sul América: concedido aos diretores/gerentes/chefes, que tinham necessidade de um benefício que abrangesse uma rede credenciada nacional e ainda internacional... • Unimed Máster: implantada no lugar da Sul América, para grupo de trabalhadores que podem necessitar de assistência mais abrangente... • Unimed plano contramestres, líderes e supervisores... • Unimed Trabalhadores em geral: abrange todos demais trabalhadores (da Matriz). Nesse convênio, para que a consulta seja por conta da Lupo, os funcionários precisam solicitar a autorização no ambulatório. • Unimed agregados ... O respectivo custo é suportado pelo trabalhador. • Benemed. - é o plano existente na unidade de confecções...” 8.1.2. Pela verificação de lançamentos contábeis, foi confirmada a existência de pagamentos efetuados à Unimed de Araraquara- Cooperativa de Trabalho Médico, S.C.M.N.S.F. e Beneficência Portuguesa de Araraquara (Benemed) e Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A, sendo solicitados, através de Termo de Fl. 6257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 Intimação Fiscal, os contratos de assistência médica firmados pela pessoa jurídica. 8.1.3. Atendendo à solicitação Fiscal, a empresa disponibilizou os seguintes contratos: o Dois contratos firmados pela pessoa jurídica com a S.C.M.N.S.F e Beneficência Portuguesa de Araraquara em 05/08/2005 e 01/08/2004, apenas para o estabelecimento 43.948.405/0016-45. o Dois contratos firmados com a Unimed Araraquara. o Um contrato com a Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A. 8.1.4. Os contratos firmados com a Unimed Araraquara excluem os funcionários com vínculo na filial Fábrica de Cuecas. 8.1.5. Vide abaixo transcrição do item 3.1 do contrato com a Unimed. "3.1— TITULARES São considerados usuários titulares os diretores e gerentes com vínculo empregatício da CONTRATANTE, e suas empresas coligadas.............................................. Parágrafo Único: Não serão incluídos nesta avenca diretores e funcionários do Melusa Clube, do Hotel Fazenda Salto Grande e da Fábrica de Cuecas da CONTRATANTE ..................... " 8.1.6. Os dois contratos da Unimed diferem entre si, sendo um ofertando plano Básico - A e outro plano Master - B, o primeiro acessível somente a diretores e funcionários com vínculo empregatício, com cobrança de co-participação e acomodação em quarto coletivo e o último aos diretores e gerentes com vínculo empregatício, acomodação em apartamento, não possui valor de co-participação nas consultas. 8.1.7. O plano “Básico - A” traz, em seu sub item 15.3, ainda a discriminação entre funcionários operários e funcionários encarregados, com valores diferentes para cada qual. 8.1.8. O plano com a operadora Sul América beneficiou os membros do conselho de administração e diretores da empresa, sem co-participação dos mesmos, conforme verifica-se na planilha de individualização por segurado, apresentada pela empresa e anexa a este Relatório Fiscal. (...) 8.1.10. Entretanto, conforme relatado pela empresa, a pessoa jurídica faz distinção entre seus prestadores de serviço no momento da concessão do benefício, com diferentes co- participações. 8.1.11. Os contratos com a Unimed, excluindo segurados de um estabelecimento e com distinção de acomodação e co- participação entre os beneficiários dele, o contrato com a Benemed firmado apenas com um estabelecimento da empresa e o convênio com Sul América que beneficia apenas diretores e membros do Conselho de Administração da empresa, apenas ratificam o acima exposto. 8.1.12. Tal fato por si só desnatura o intento do legislador e a conseqüente exclusão dos valores da base de contribuição para exação previdenciária. Fl. 6258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 (...) 8.1.14. Convém ressaltar que tampouco foi oportunizado aos empregados optarem pelo plano que melhor se adequasse as suas realidades, conforme menção no esclarecimento da empresa e nos contratos apresentados. 8.1.15. Pelo exposto, uma vez que a Lupo discrimina o acesso aos diversos planos de saúde oferecidos de acordo com a posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, o procedimento adotado pela fiscalizada enquadra-se inequivocamente no conceito de salário de contribuição. (f. 134/142, sublinhas deste voto) O ponto nodal para a exclusão da verba do salário-de-contribuição estaria assentado no fato de que, a depender da posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, defesa a escolha pelo plano que melhor se adequasse às suas realidades – ausência de preenchimento dos requisitos definidos na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao sentir da recorrente, “[a] circunstância de um plano alcançar todos os funcionários e outros somente um grupo, não compromete a conclusão de que todos eles estão sob o pálio desta proteção social” (f. 4989), uma vez que todos os funcionários estariam amparados por algum plano de saúde. A diferenciação nos benefícios concedidos, sem que os segurados pudessem escolher entre os diferentes tipos de planos é inconteste, porquanto se limita a defender que todos os segurados eram contemplados ao menos por um dos planos contratados – “vide” f. 4988/4996 e 176/180. O retromencionado dispositivo estabelece que será decotado da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;(sublinhas deste voto) A lei, portanto, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabelece uma condicionante: abranja a cobertura a totalidade dos dirigentes e empregados da empresa. Ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não vislumbro qualquer afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Não desconheço que a eg. Câmara Superior deste Conselho entendeu que “[o]s valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados” (CARF. Acórdão nº 9202-006.484, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 31/01/2018); entretanto, com a devida vênia, por serem as isenções literalmente interpretadas – “ex vi” do art. 111 do CTN – ame parece haver extrapolação do conteúdo da norma quando estabelecido ser imprescindível ofertar todos os planos para o gozo da isenção. Em idêntico sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA Fl. 6259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. (CARF. Acórdão nº 2301-008.485, Cons.ª Rel.ª Letícia Lacerda de Castro, sessão de 02/12/2020; sublinhas deste voto) Acolho, por esses motivos, a tese suscitada. Registro, por oportuno, que recorrente questiona a inserção na base de cálculo dos valores pagos a título de seguro de saúde firmado com a Sul América relativos a pessoas que não eram funcionárias da empresa, tampouco lhe prestavam serviço – “familiares acionistas”. Para corroborar suas alegações anexa levantamento, no qual identifica despesas de assistência médica relativas a não funcionários (família de acionistas e diretores), no total de R$ 2.031.218,43 (dois milhões, trinta e um mil reais, duzentos e dezoito reais, quarenta e três centavos) (f. 4929/4930). O relatório fiscal apenas identifica, no item 8.1.8, que “[o] plano com a operadora Sul América beneficiou os membros do conselho de administração e diretores da empresa, sem co-participação dos mesmos, conforme verifica-se na planilha de individualização por segurado, apresentada pela empresa e anexa a este Relatório Fiscal.” (f. 136), não fazendo qualquer referência a valores despendidos pela empresa com familiares de conselheiros e diretores, o que demonstra a carência de interesse recursal e de interesse de agir, uma vez que a defesa extrapola os limites da própria autuação. Caso tivesse sido incluída na base de cálculo montantes destinados arcar com assistência médica de dependentes, por força da interpretação literal da regra contida na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, exclui-se do salário-de-contribuição apenas os valores relativos à assistência médica com cobertura à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não estendendo a isenção aos valores relativos a planos de saúde proporcionados aos familiares dos empregados e dirigentes da empresa. I.2 – DOS PAGAMENTOS À COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Consabido que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou ser “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Fl. 6260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 Trata-se, exatamente, do dispositivo utilizado para fundamentar a exigência da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Complementarmente à decisão do STF, o Senado Federal aprovou a Resolução nº 10, de 30 de março de 2016, que conferiu à decisão o efeito “erga omnes”. No mesmo sentido dispuseram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Nota PGFN/CASTF nº 174, de 24 de fevereiro de 2015) e a Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015). Desta forma, por força do art. 62 §2º do Regimento Interno deste Conselho, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 595.838 deve ser neste âmbito reproduzida, razão pela qual afasto a autuação. II – DAS DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS Antes de adentrar ao mérito, hei por bem melhor delimitar a controvérsia. A recorrente afirma ter efetuado o recolhimento do crédito tributário referente à incidência de contribuição previdenciária sobre as despesas com promoção de vendas- contribuinte individual (f. 4690). No entanto, os Discriminativos de Débito (f. 4953/4959) indicam que houve exclusão apenas dos valores relativos a despesas com viagens e estadia lançados nas contas nºs 30203020500012 (Levantamentos V3 e V31) e 30103010500012 (Levantamentos V2 e V21). Remanesce controverso os valores despendidos com prêmios a demonstradoras (f. 4715/4717), lançados na conta contábil “Despesas com Promoção de Vendas”, pagos não só a segurados empregados, mas também a outros contribuintes individuais. Transcrevo, por oportuno, o que consta no relatório fiscal: 8.5.1. Através de Termo de Intimação Fiscal, emitido em 20/08/2009, foram solicitados os documentos que deram origem aos lançamentos na conta contábil 302030200029- despesas c/ Promoção e Vendas. 8.5.2. Em atendimento à solicitação, a empresa apresentou: a. Relatórios de Despesas de Viagem, emitidos pela empresa, contendo supostos montantes gastos por segurados. b. Relações elaboradas pela própria empresa, contendo o nome do segurado e valores de supostos deslocamentos e outras despesas. c. Relações, elaboradas pela própria empresa, contendo a razão social de alguns representantes comerciais e com o título "Prêmio a Demonstradoras", a data a que fazia referência, coluna com valor, outra com quantidade e uma terceira com observações. Nesta última há anotações como “Free lances”, “Absorveu 1 Lupo", etc. d. Solicitações de Pagamento, emitidas pela empresa, contendo razão social, incompleta (exemplo: Leader e Carrefour, Benevides Repres) e em alguns a destinação do pagamento (exemplo: despesas c/transporte, complementação verba promotoras, rescisão promotora). 8.5.3. Relatórios de Despesas de Viagem e Relações apresentadas (letras "a" e "b" do item 8.5.2) Fl. 6261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 8.5.3.1. Na análise dos documentos citados nas letras a e b do item anterior, conclui-se que são referentes a valores pagos a pessoas físicas a título reembolsos de supostas despesas, contraídas na execução de serviços relacionados à área de promoção de vendas, principalmente relativas a viagens e deslocamentos dos trabalhadores. 8.5.3.2. As despesas de viagens ou deslocamentos são inerentes a segurados empregados e, devidamente comprovadas através de relatório acompanhado dos respectivos comprovantes fiscais, não integram a remuneração, inexistindo, nesta situação, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores reembolsados devidamente comprovados. 8.5.3.3. Com relação à prestação de serviços eventuais, executados por contribuintes individuais, os gastos necessários à consecução dos serviços contratados (alimentação, transporte, hospedagem, materiais, etc.) custeados pela empresa, não integram a sua remuneração, quando devidamente comprovados. 8.5.3.4. Porém, não foi o verificado na documentação apresentada pelo sujeito passivo, estando os relatórios apresentados totalmente desacompanhados de comprovantes ou contendo parte deles. 8.5.3.5. Face ao exposto, todos os documentos referentes à conta Despesas com Promoção de Vendas foram verificados, sendo a diferença entre o recebido a título de reembolso de despesas e o efetivamente comprovado, contidos nos Relatórios de Despesas ou Relações apresentadas, caracterizado como salário de contribuição. (f. 148/150, sublinhas deste voto) Sem apresentar qualquer nova documentação repisa apenas que “deve ser lembrado que a respeito de despesas de viagens existem valores que pela natureza são insuscetiveis de comprovação, mas que nem por isto pode se duvidar da sua existência.” (f. 5013) Os relatórios de despesas de viagem (f. 5389/5526), elaborados pela própria recorrente, foram instruídos com parcos comprovantes fiscais. Além disso, o relatório limita-se a indicar os nomes das demonstradoras/promotoras e os valores que supostamente lhe foram pagos (f. 5530/5806), sendo eles inaptos comprovar as despesas lançadas. Por não ter se desincumbido do ônus de comprovar as despesas com promoção de vendas que teriam sido reembolsadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, além daquelas já reconhecidas às f. 4350/4478, não é possível a exclusão das verbas do salário-de-contribuição. No tocante aos pontos “c” e “d” do item 8.5.2, asseverado pela autoridade lançadora o seguinte: 8.5.4.1. As relações referentes “Prêmios a Demonstradoras e Solicitações de pagamento” citadas nas letras c e d do item 8.5.2 deste Relatório Fiscal, também foram apresentadas sem qualquer comprovante anexo. 8.5.4.2. Através de Termo de Intimação Fiscal, emitido em 16/11/2009, foi feita a seguinte solicitação. "4- Com relação a valores lançados como reembolso ou pagamento a pessoas jurídicas, apropriadas nas contas de despesas intituladas "Viagens e Estadias" e "Despesas com Promoção de Vendas", a título de "Prêmios a Demonstradoras e Fl. 6262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 outros pagamentos e/ou reembolsos cujos únicos documentos apresentados (Relatórios, Solicitação de Pagamento, Relatório de Despesas de Viagem), são da Lupo S/A ou foram por ela elaborados, estando desacompanhados de qualquer documento fiscal, apresentar: contratos, notas fiscais ou outros documentos que justifiquem os pagamentos efetuados." 8.5.4.3. Em resposta ao solicitado, a empresa informou o seguinte: "Em resposta ao item 4 do contexto do termo de intimação, mais especificamente quanto ao contido na rubrica contábil 30203030900029, esclarecemos que os valores lançados correspondem aos prêmios concedidos às pessoas jurídicas de Representação Comercial, como forma de incrementar as vendas. Com respeito às despesas de viagem de representantes referem-se a reembolsos de eventos realizados." 8.5.4.4. Nenhum documento fiscal ou contrato foi apresentado. 8.5.4.5. Conclui-se pelo contido nos relatórios de "Prêmios a Demonstradoras e solicitações de pagamento” apresentados e ainda pela declaração da própria empresa, que estes valores referem-se a pagamentos efetuados a pessoas físicas que prestam serviços a seus representantes comerciais, não constituindo, qualquer forma de relação entre as empresas, uma vez que não estão amparados por qualquer documento fiscal. 8.5.4.6. Pelos esclarecimentos oferecidos e documentos apresentados fica demonstrado, ainda, que o repasse foi efetuado a pessoas físicas sem vínculo empregatício com a Lupo S/A, sendo os montantes considerados como pagamentos efetuados a contribuintes individuais. 8.5.4.7. Diante da impossibilidade de individualização dos valores por segurado, faz-se necessário trazer à tona o artigo 233 do Decreto 3048/99. "Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. "(grifo nosso). 8.5.4.8. Os valores apurados encontram-se discriminados no presente Auto de Infração nos códigos de levantamento P3 e P31. (f. 150/151, sublinhas deste voto) Na tentativa de decotar os valores da base de cálculo, esclarece que [o] que foi considerado prêmio de demonstradoras, não é prêmio pago pela Recorrente. Trata-se de prêmio pago por seus representantes (que mantém relação jurídica própria) às suas demonstradoras. Não são demonstradoras da Recorrente. Mas demonstradoras de seus Fl. 6263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 representante (sic) legais, registrados como empregadas destes representantes legais. Aliás, os representantes comerciais já recolhem a contribuição que lhes pertine quanto às suas demonstradoras e, agora, pretende-se a mesma exação da Recorrente. Com efeito, apontou-se no auto de infração: "Conclui-se pelo contido nos relatórios de "Prêmios" a Demonstradoras e solicitações de pagamento apresentados e ainda pela declaração da própria empresa, que estes valores referem-se a pagamentos efetuados a pessoas físicas que prestam serviços a seus representantes comerciais, uma vez que não estão amparados por documento fiscal" (item 8.5.4.5). Reconheceu-se nesta passagem, primeiramente, que o pagamento do prêmio foi feito pelo representante comercial (pagamento efetuados a pessoas físicas que prestam serviços a seus representantes comerciais). Portanto, não pode subsistir o entendimento adotado no Julgamento de que não se provou que os valores eram pagos pelos representantes comerciais (fls. 2722-verso). Portanto, se afirma-se que se tratam de pagamentos a pessoas físicas que prestam serviços a seus representantes, portanto, não prestam serviços à Impugnante, inexiste fato gerador. (...) Há representantes que para incrementar as vendas e receber mais comissão, optam pela contratação de promotores de vendas. Trata-se de iniciativa do representante comercial que investe nesta área para aumentar o volume de vendas e com isto obter vantagem financeira com o aumento do valor das comissões. (...) Como a contratação de promotores é facultativa, os representantes que contratam este tipo de profissional acabam recebendo da Recorrente um prêmio. Não se trata de valor pago ao promotor ou demonstrador de vendas, pois este é empregado do Representante. É um mero estímulo pago ao representante em face do empenho demonstrado na divulgação do produto. Estes prêmios são creditados aos representantes que mantêm promotores ou demonstradores de vendas. Contudo, não configuram fato gerador de contribuição previdenciária. Não corresponde a pagamento de serviço prestado, tanto que não se emite nota fiscal ou recibo com esta natureza. O valor é, efetivamente, de estímulo pelo empenho do representante em promover o produto da Impugnante, incrementando as vendas, o que é comum nesta área da atividade comercial. (f. 5014/5016, sublinhas deste voto) A própria narrativa da recorrente parece contraditória: em um momento afirma que os prêmios são pagos por seus representantes às demonstradoras – “[t]rata-se de prêmio pago por seus representantes (que mantém relação jurídica própria) às suas demonstradoras” (f. 5014) – em outro, “[é] um mero estímulo pago ao representante em face do empenho demonstrado na divulgação do produto.” (f. 5016) Não foi acostada documentação que comprovasse a natureza Fl. 6264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 dos prêmios tampouco que pagamentos eram efetuados a pessoas jurídicas (demonstradoras). Mais uma vez, as planilhas elaboradas “Prêmio a demonstradores” e “Solicitações de pagamento” (f. 5810/5946) não estão amparadas por qualquer documento fiscal ou contrato. Inclusive, como bem apontado no relatório fiscal, constam algumas anotações de “free lancer” na Relação de Prêmios a Demonstradoras (f. 148) À míngua de provas, mantenho a autuação. III – DAS DESPESAS COM VIAGEM E ESTADIA Conforme relatado, o Termo de Juntada (f. 4961) confirma a apresentação de GPS no valor recolhido de R$ 148.610,85 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), referente a “despesas com promoção de vendas-contribuinte individual, viagens e estadas conta 30103010500012, viagens e estadas conta 30203010500012.” (f. 4690) Controverso o montante que diz respeito aos reembolsos realizados a Luis Eduardo Freitas, Virginia Pereira Leite e Patrícia Bayerlein (f. 153/155 e 4676/4679). Segundo o relatório fiscal, “no campo finalidade da viagem consta ‘Reunião do Conselho’ e anotado no campo outras despesas ‘Viagem’ ou ‘despesas’, sem qualquer comprovante anexo.” (f. 152) Em sede de impugnação, na tentativa de elidir a pretensão fiscal, acostou proposta de consultoria empresarial que tinha como finalidade o acompanhamento da estrutura de governança da empresa (f. 4935/4939). De forma categórica, aduz em seu recurso voluntário que “embora sem comprovantes, é inegável que as despesas têm legitimidade, em face da sua efetiva realidade.” (f. 5017) Os relatórios de despesa de viagem (f. 5950/6147) foram apresentados desacompanhados de comprovantes que explicassem a origem das despesas, coincidentemente, os valores mensalmente reembolsados eram sempre R$ 400 (quatrocentos reais) ou R$ 1000,00 (um mil reais). Por não ter se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaía, rejeito a tese suscitada. IV – DAS DESPESAS COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO Da análise do relatório fiscal resta evidenciado que a ausência de previsão do seguro de vida em convenções à época dos fatos geradores deu azo à autuação – f. 144/146. Apenas na Convenção datada de 06/12/2006, com vigência a partir de 01/11/2006, foi prevista a concessão do seguro de vida, de tal forma que os valores pagos no período de 01/2005 a 10/2006 integraria o salário-contribuição. A recorrente afirma que o seguro de vida não integraria o salário do empregado, conforme o art. 458, § 2º, inc. V, da CLT e o art. 28, § 9º, al. 'p' da Lei nº 8.212/91. Defende que apenas a lei poderia estabelecer a alíquota e base de cálculo de tributo e que houve previsão dos benefícios nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2004/2005 e 2005/2006, uma vez que “(...) expressamente estabelece[ram] que a empresa que tiver Seguro de Vida em Grupo, estão dispensadas dos pagamentos das verbas que prevê, de sorte que nos termos da legislação acima referida não pode incidir a contribuição previdenciária.” (f. 5008) No entanto, a discussão acerca da necessidade de previsão de seguro de vida em acordo ou convenção coletiva para exclusão da verba do salário-se-contribuição ganhou novos contornos com a publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11 e do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11. O Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11 concluiu pela “dispensa de contestação, interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, dede que inexista outro Fl. 6265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles.” Em razão da publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, foi editado Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e, posteriormente, a Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que concluiu ser irrelevante a previsão em acordo ou convenção coletiva para afastar a incidência de contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida em grupo, com arrimo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça. Assim, dado que a dispensa legal de constituição ou Ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovado por Ministro de Estado da Fazenda vincula os membros deste e. Conselho, por força do art. 62, §1°, II, c do Regimento Interno do CARF, conclui-se que deve ser decotada da base de cálculo os valores pagos a título de seguro de vida em grupo. A título exemplificativo, confira-se os seguintes julgados, todos proferidos por este eg. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. (CARF. Acórdão nº 2201-004.797, Rel. Daniel Melo Mendes Bezerra, sessão de 23/05/2019, sublinhas deste voto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. NOTA SEI 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (CARF. Acórdão nº 9202-009.313, Rel. João Victor Ribeiro Aldinucci, sessão de 16/12/2020; sublinhas deste voto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2004 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Fl. 6266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 O valor pago à título de seguro de vida em grupo, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (CARF. Acórdão nº 2201-006.141, Rel. Douglas Kakazu Kushiyama, sessão de 03/02/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (CARF. Acórdão nº 9202-008.273, Rel. Ana Paula Fernandes, sessão de 23/10/2019) Afasto a autuação, pois. V – DAS DIFERENÇAS COM O DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE Atraiu a atenção das autoridades fazendárias o fato de o o contribuinte desconta[r] somente o percentual de 4% do vencimento de seus segurados empregados, além disso inexiste qualquer previsão acerca da matéria nos acordos/convenções coletivas apresentados a esta auditoria, portanto a diferença entre o percentual preconizado nos ditames legais (6%) e o ônus arcado pelo beneficiário (4%) constitui salário de contribuição. (f. 148; sublinhas deste voto) Em sua defesa esclarece que [q]uando o legislador reportou-se ao percentual de 6%, foi, unicamente, para esclarecer que o valor que exceder este valor será suportado pelo empregador. Não determinou que se deva descontar do empregado este percentual, mas dispôs unicamente que o valor que exceder será suportado pelo empregador. (...) O Decreto não discrepa desta orientação. Todavia, mesmo que contivesse regras diversas, não poderia prevalecer por força da hierarquia das normas. Como se vê, a referência ao percentual feita na lei foi unicamente para estabelecer que o valor que exceder a 6% será suportado pelo empregador. Se paga mais pelo vale transporte, suporta a diferença. Se paga menos pelo vale transporte, deverá ser descontado unicamente o que paga. (f. 5011; sublinhas deste voto) A al. “f” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91 exclui do salário-contribuição “a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria” que, no caso, é a Lei nº 7.418/85, que estabelece no parágrafo único do art. 4º que “o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.” Fl. 6267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 A lei estabelece, portanto, que o empregador poderá descontar até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, sem que impeça ser deduzido dos empregados valor inferior a 6% (seis por cento) a título de participação no custeio do benefício. A Câmara Superior deste eg. Conselho, no acórdão nº 9202-005.385, em caso idêntico envolvendo, inclusive, a própria recorrente, houve por bem afastar a autuação, valendo-se, para tanto, do seguinte argumento: Reza a Súmula CARF nº 89, de 10/12/12: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Entendo que, diante do teor da Súmula, a incidência da contribuição previdenciária dependeria de demonstração robusta do ônus do deslocamento (de/para o serviço) ter sido não do segurado, mas sim do contribuinte empregador, uma vez que na forma da Súmula, passa a se poder admitir, por exemplo, a não incidência mesmo no caso de inexistência de qualquer desconto em folha, com os valores até 6% da remuneração sendo disponibilizados ao contribuinte em pecúnia, desde este faça jus a despesas de transporte com tais valores adicionais recebidos. No caso em questão, note-se, a acusação da autoridade fiscal se limita a estabelecer que o diferencial de 2% objeto de lançamento não foi descontado dos segurados (note-se que foi concluído, mas não foi explicitamente demonstrado que foi o empregador autuado que suportou o ônus deste montante), tendo sido, assim, tal diferencial sido considerado salário de contribuição, verbis (vide e-fls. 192/193): "(...) 79 Conforme pré -anotado o contribuinte desconta somente o percentual de 4% do vencimento de seus laboradores, além disso inexiste qualquer previsão acerca da matéria nos acordos/convenções coletivas apresentados a esta auditoria, portanto a diferença entre o percentual preconizado nos ditames legais (6%) e o ônus arcado pelo beneficiário (4%) constitui salário de contribuição. (...) 82 Conferido por amostragem o percentual de desconto aplicado, confirmou-se a aplicação dos 4%, por isso a auditoria com base nos montantes descontados dos segurados realizou o cálculo dos 2% restantes, para atingimento dos 6% preconizados na norma legal, cujo ônus foi arcado pelo contribuinte e considerado salário. (...)" O que entendo, a partir da Súmula supra, é que até mesmo a totalidade dos 6%, legalmente estabelecidos como ônus máximo dos segurados, poderia ter sido disponibilizada em pecúnia aos beneficiários, sem desconto em folha, sem que se pudesse cogitar da incidência das contribuições em tela, a menos que a autoridade fiscal trouxesse aos autos provas/indícios capazes de demonstrar que houve, na verdade, efetivo recebimento de remuneração, dentro deste percentual máximo de ônus suportável pelos beneficiários, desnaturado assim seu caráter indenizatório. Ou seja, a propósito, de se concluir que a Súmula CARF nº. 89 referida: a) não estabelece restrições quanto ao percentual mínimo de desconto junto aos empregados até o limite de 6%, percentual que a meu ver, representa, em linha com a argumentação do contribuinte, o teto do ônus a ser suportado pelo beneficiário mediante desconto ou não - e não percentual mandatório de desconto, este último facultativo (conforme se depreende claramente da autorização contida no parágrafo único do referido art. 9º. do Decreto nº. 95.247, de 1987) b) Assim, permitido o pagamento em pecúnia do benefício em questão sem incidência das contribuições previdenciárias, em linha Fl. 6268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 com o entendimento adotado pelo STF no RE 478.510/SP, é de se concluir pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os 2% aqui objeto de litígio, os quais, note-se, poderiam, in casu, ter sido pagos em pecúnia e de forma direta aos empregados, sem que se pudesse cogitar de sua tributação, caso os custos de deslocamento tivessem sido efetivamente desembolsados pelo beneficiário (caracterizando assim sua natureza indenizatória e não remuneratória), hipótese não devidamente refutada pela autoridade fiscal. Na mesma linha, a Advocacia Geral da União – AGU já havia anteriormente editado a Súmula nº 60, de 08/12/2011, aqui aplicada em plena linha com o permissivo contido art. 26A, §6º, II, "b", do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e que, em meu entendimento, ajuda a compreender o correto entendimento da posteriormente editada Súmula CARF nº 89, verbis: Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (grifei) Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não é suficiente para que se conclua acerca da incidência das contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão paradigma, uma vez, repita-se, permitido, na forma das Súmulas, o recebimento em pecúnia para que os segurados, posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte. Daí entender este Conselheiro que a tributação aqui baseada somente na existência de desconto em percentual diferente dos 6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do caráter indenizatório da verba não poderia, à luz da Súmula CARF nº. 89, subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (sublinhas deste voto) Em idêntico sentido manifestei-me, na qualidade de vogal, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE- TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O Fl. 6269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 AUTORIZADO PELA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não incide contribuição social previdenciária de segurado empregado e de contribuinte individual sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que não ocorra o desconto de até 6% da remuneração paga, que é faculdade prevista na legislação para fins do referido custeio. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterizar o benefício, portanto o vale-transporte não integra o salário de contribuição. (...) (CARF. Acórdão nº 2202-007.027, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 03/08/2020; sublinhas deste voto) VI – DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS VI.1 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA Segundo a recorrente, [f]oi aplicada em considerável parte do levantamento a multa de 75%, reportando-se o auto aos termos do artigo 35, incisos I, II e III, da Lei n° 8212/91. Porém, não se observa nestas passagens vigorantes ao tempo dos fatos geradores considerados, a previsão de multa de 75%. Devem ser, portanto, as multas reduzidas observando-se a legislação da época. Este tema, no Julgamento, acabou sendo delegado para o momento do pagamento do tributo. Contudo, em que pese a orientação, deve a multa ser revista, alterando-se o percentual de incidência para que, em eventual recolhimento, não paire desentendimentos de capitulação. (f. 5017/5018; sublinhas deste voto) Quanto à aplicação da multa, convém relembrar que Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou as regras do cálculo da multa no caso de descumprimento das obrigações acessórias e obrigações principais. Com a superveniência da nova norma, as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações principais, encontram-se agora previstas nos arts. 32-A, 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91. Considerando que os fatos geradores discutidos nos presentes autos ocorreram em período anterior à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, imperiosa a retroatividade benigna, nos estritos termos do verbete sumular de nº 119 deste Conselho: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a Fl. 6270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. O comparativo para aplicação da multa mais benéfica já fora realizado – “vide” f. 4680/4681 e f. 156 – e, como bem destacou a DRJ, quando da execução do acórdão após o trânsito em julgado da decisão, deverá autoridade observar os termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, e conferir, mais uma vez, a aplicação da penalidade mais benéfica, prevista al. c, do inc. II, do art. 106 do CTN – cf. f. 4978/4979. Não me convenço estramos diante de “desentendimentos de capitulação”, mas de observância aos princípios e regras norteadores da atividade de lançamento. Rejeito, pois, a alegação. VI.2 – DA (DES)NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A recorrente requer seja “(...) anulado o acórdão para a realização de prova pericial, ou ser o julgamento convertido em diligência para a produção desta prova.” (f. 5019) Para rechaçar o pleito, asseverou a DRJ que “(...) os elementos contidos nos autos são suficientes à formação da convicção necessária à prolação do presente Voto (...)” (f. 4970). De acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, [a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (sublinhas deste voto) Não por outra razão, determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75, que, na impugnação, deve-se apresentar “(...) as diligências, ou perícias (...) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” A matéria ora sob escrutínio prescinde da realização de prova pericial, bastando para tanto a carrear aos autos a documentação apta a comprovar as despesas que ensejaram a autuação. Deixo, por esse motivo, de acolher o pedido. VII – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes à assistência médica, à cooperativa médica, ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale-transporte. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 6271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000150/2010-46 Fl. 6272DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8835682 #
Numero do processo: 14367.000232/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LEITE E ENXOVAL. AUXÍLIO NATALIDADE. VERBA PAGA DE FORMA NÃO HABITUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. Não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende do nascimento de dependente do empregado, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 2401-009.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos ao leite. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LEITE E ENXOVAL. AUXÍLIO NATALIDADE. VERBA PAGA DE FORMA NÃO HABITUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. Não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende do nascimento de dependente do empregado, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal de Justiça.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14367.000232/2009-60

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6397339

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.529

nome_arquivo_s : Decisao_14367000232200960.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 14367000232200960_6397339.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos ao leite. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8835682

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758088998912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T17:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T17:47:02Z; Last-Modified: 2021-06-07T17:47:02Z; dcterms:modified: 2021-06-07T17:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T17:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T17:47:02Z; meta:save-date: 2021-06-07T17:47:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T17:47:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T17:47:02Z; created: 2021-06-07T17:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-07T17:47:02Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T17:47:02Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14367.000232/2009-60 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.529 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LEITE E ENXOVAL. AUXÍLIO NATALIDADE. VERBA PAGA DE FORMA NÃO HABITUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. Não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende do nascimento de dependente do empregado, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos ao leite. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 32 /2 00 9- 60 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000232/2009-60 Relatório JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01-15.824/2009, às e- fls. 514/529, que julgou procedente em parte o lançamentos fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes à parte patronal (empresa, SAT/RAT) incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 19/27, consubstanciados no DEBCAD n° 37.225.613-9. O relatório fiscal aduz que o lançamento refere-se às contribuições previdenciárias, parte patronal (empresa, SAT/RAT), tendo como fato gerador as vantagens pagas ou creditadas aos segurados empregados, não sendo incluídas pela empresa como salário- de-contribuição, no valor com juros e multa à época do lançamento de R$219.067,90 (duzentos e dezenove mil, sessenta e sete reais e noventa centavos), consolidado em 08/09/2009. É constituído dos seguintes levantamentos não declarados em GFIP: - CN — CESTA NATALINA (11/2004): a Fiscalização informa que o Sujeito Passivo foi intimado por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD e Termo de Intimação Fiscal - TIF, em 16/07/2009, 08/09/2008, 20/01/2009 e 23/03/2009, com a finalidade de apresentar a documentação relativa à Política de Concessão do beneficio, ou seja, o montante pago referente às Cestas Natalinas, quem as recebeu e quantas foram as cestas. No entanto, a empresa não apresentou nenhum documento fiscal (nota fiscal ou recïbo), nem tampouco documentação sobre a distribuição e os respectivos recebimentos das referidas Cestas Natalinas. Em conseqüência, não foi possível, identificar se houve o recebimento das Cestas pelos funcionários e, caso tenham sido entregues, quantas eram as Cestas e como elas eram compostas, assim como, de quem foram adquiridas. O Auditor Fiscal informa ainda que muito embora a empresa seja signatária do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, concluiu ser inadequada a sua execução; - CRE – CRECHE (01/2004 a 12/2004): a Fiscalização considerou os montantes pagos na rubrica "Creche". Intimada a empresa a apresentar a documentação relativa a este bénefício, a mesma forneceu os seguintes documentos: a) dentro do Plano de Beneficios concedidos pela empresa, relata que "são elegíveis a este beneficio os funcionários que recebem salário até R$ 900,00"; b) foi apresentado também o documento intitulado "Benefícios" que determina: "Toda funcionária com filhos até 24 meses tem direito ao reembolso para auxílio- creche ou escola. Conforme estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho dos Metalúrgicos de Betim". Após análise dos documentos apresentados, a Fiscalização concluiu que a empresa não atendeu à legislação contida no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/1991 e artigos 71, § 4°, 72, inciso XXIII, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 03/2005. Finalmente, concluiu que o mencionado benefício não foi estendido a todos os funcionários da empresa. Informa ainda que, a empresa é signatária de Convenção Coletiva de Trabalho/CCT que dispõe, em seu artigo 9°, que não há previsão de limitação salarial para concessão desse benefício; - LEI – LEITE E ENXOVAL (02/2004 a 04/2004 e 06/2004 a 12/2004): a Fiscalização considerou os montantes pagos na rubrica "Leite e Enxoval". Intimada a empresa a apresentar a documentação relativa a este benefício, a mesma forneceu documento sobre o Plano de Beneficios concedidos pela empresa que relata"Para as mãesfuncionárias ou esposas de funcionários que recebem até R$ 900, 00, a Jabil oferece enxoval... ". Informa ainda que, além de não haver previsão em Contrato Coletivo de Trabalho/CCT, a empresa, por iniciativa própria, Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000232/2009-60 limita e institui diferenciações em relação aos empregados beneficiários, convertendo-se, por consequinte, em obrigação tributária principal. Fundamenta-se no art. 28, inciso 1, da Lei n° 8.212/1991 e artigos 71, § 4°, 72, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 03/2005. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Belém/PA entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, exonerando o crédito relativo aos levantamentos CN e CRE, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 536/540, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: É que na concessão de LEITE E ENXOVAL não estão presentes os pressupostos legais invocados pela decisão recorrida,, quais sejam a retributividade e a habitualidade. A retributividade inexiste, porque o Leite e Enxoval não são concedidos pela pura e simples contraprestação do trabalho da empregada ou empregado, pelo contrário, são concedidos guando a empregada mãe ou a esposa do empregado, concebe o seu bebê. Assim é, que o leite e o enxoval são concedidos em decorrência do nascimento do filho de empregada ou empregado da recorrente, portanto, não há que se falar em retributividade, pois não são dados como prêmio pelo alcance de metas de produção, produtividade ou qualquer outro parâmetro decorrente da prestação laborativa. Portanto, não há que se falar em salário ou rendimento decorrente da prestação de serviços, até porque deve ser ressaltado, que a concessão do enxoval e leite ocorre em período no qual a empregada mãe encontra-se afastada pela previdência social, ou seja, sequer está percebendo salário ou rendimento, mas sim, o auxílio-maternidade. (...) É que não se pode falar em habitualidade, se o Enxoval e Leite somente são concedidos em decorrência da gravidez e concepção da empregada mãe ou da esposa de empregado. Quer dizer, tanto o enxoval quanto o leite, somente poderão ser concedidos a cada período de 09 meses, isto, se se considerar que a empregada mãe terá uma criança a cada período de 09 meses, inclusive sem resguardo, o que não é impossível, mas e exceção e não regra. Por outro lado, ainda que se apresente tamanha fertilidade e vontade de procriação da empregada mãe, não se poderia falar na habitualidade prevista pela legislação em vigor. Reitera ao final a recorrente, que ao conceder o leite e enxoval para as mães trabalhadoras, e excluir o valor dessas despesas do salário-de-contribuição, a empresa está alicerçada exatamente na Portaria n° 3.296/86, retro transcrita, que permite, além da creche, o benefício de "outra modalidade de prestação de serviço dessa natureza", e o leite e enxoval visam beneficiar exatamente as mães com filhos na creche. Ademais, o benefício não está incluído entre as parcelas do salário-de-contribuição, mas encontra respaldo na obrigação da empresa de Proteção à Maternidade de que tratam os artigos 391 a 400 da CU, sem esquecer de que o benefício visa a saúde da mãe e da criança, em complementação à obrigação da Previdência Social de conceder proteção à maternidade, principalmente à gestante (art. 201, II, da CF/88). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000232/2009-60 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO LEVANTAMENTO LEI – LEITE E ENXOVAL No mérito, os valores objeto da presente notificação foram lançados com base nas declaração realizada pela própria empresa, por meio de seus registros. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) O conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "(...) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades (...)” A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11°, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) Não resta dúvida de que nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. No presente caso, conforme depreende-se do Plano de Benefícios concedidos pela empresa, são fornecidos enxoval e leite as funcionárias ou esposas de funcionários que forem mãe, senão vejamos: Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000232/2009-60 Para as mães-funcionárias ou esposas de funcionários que recebem até R$ 900,00, a Jabil oferece um enxoval completo para os filhos recém-nascidos. Complementando este benefício, estes mesmos funcionários recebem mensalmente oito latas de leite em pó específico para lactantes; até o sexto mês de vida do bebé. Pois bem! Primeiramente, esclareço que, s.m.j., o auxílio enxoval e leite do presente caso, se amolda perfeitamente no que diz respeito ao AUXÍLIO NATALIDADE. Dito isto, com relação ao auxílio natalidade, não é possível a incidência de contribuição previdenciária, pois o seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, já que depende do nascimento dos dependentes dos empregados. Em outras palavras, trata-se de um ganho eventual. Portanto, a meu ver, trata-se de verba de caráter indenizatório, fora da hipótese de incidência da exação, desvinculada do trabalho. A propósito, despiciendas maiores elucubrações acerca da matéria, a jurisprudência do STJ assentou o posicionamento de que não é possível a incidência de contribuição previdenciária, conforme ementas transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS AUXÍLIOS NATALIDADE E FUNERAL. VERBAS PAGAS DE FORMA NÃO HABITUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O artigo 4º da Lei 10.887/2004 (que revogou a Lei 9.783/99) estabelece como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens". 2. Dessa forma, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio natalidade e funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes. 3. "Não se vislumbra a possibilidade fática de o pagamento do auxílio-funeral ocorrer de modo permanente ou habitual, já que referido benefício corresponde a valor repassado aos dependentes do falecido para as despesas relativas ao sepultamento que, salvo melhor juízo, ocorre apenas uma vez. (AgRg no REsp 1476545/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 02/10/2015). Cumpre observar que o referido precedente refere-se a caso em que o trabalhador está sujeito ao Regime Geral da Previdência Social. Sem embargo dessa observação, não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos servidores sujeitos a regime próprio de previdência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1586690/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016) ----------------------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO- FUNERAL. PAGAMENTO NÃO PERMANENTE NEM HABITUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000232/2009-60 1. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 8.212/91 tem como requisito a habitualidade ou permanência do pagamento da verba recebida. Precedentes: (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.481.469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015; REsp 838.251/SC, Rel. Ministra ELIANA Calmon, Segunda TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 07/11/2008). 2. Não se vislumbra a possibilidade fática de o pagamento do auxílio-funeral ocorrer de modo permanente ou habitual, já que referido benefício corresponde a valor repassado aos dependentes do falecido para as despesas relativas ao sepultamento que, salvo melhor juízo, ocorre apenas uma vez. 3. De outra parte, não há falar em contrariedade ao art. 97 da CF/88, nos termos dispostos na Súmula Vinculante 10/STF, pois inexiste afastamento de norma ordinária pertinente à lide. A questão ora em apreço diz respeito apenas à simples hipótese de não incidência tributária, tendo em vista que o pagamento do auxílio-funeral não se encontra no âmbito de abrangência da norma instituidora do tributo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1476545/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 02/10/2015) ----------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO-INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍODO PRETÉRITO. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento de que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes" (REsp 1.806.024/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019). 3. Hipótese em que, na decisão impugnada, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, foi reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio funeral. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como substitutivo de ação de cobrança, em face das Súmulas 267 e 269 do STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1549207/PR, Rel. Ministro. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) Neste diapasão, é imperioso concluir que a importância paga a título de auxílio natalidade, in casu, enxoval e leite, possui natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000232/2009-60 Ademais, se assim não fosse, especificamente em relação ao leite, por ter sido fornecido “latas de leite”, deve observar a sua natureza de alimentação in natura, sendo inconteste a não incidência de contribuições sobre tal, conforme jurisprudência pacifica e mansa, além do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente. O Plano de Benefícios concedidos pela empresa configura-se como direito trabalhista posto em regulamento de empresa e, conforme asseverado pelo Relator, dispõe: Para as mães-funcionárias ou esposas de funcionários que recebem até R$ 900,00 , a Jabil oferece um enxoval completo para os filhos recém-nascidos. Complementando este benefício, estes mesmos funcionários recebem mensalmente oito latas de leite em pó específico para lactantes; até o sexto mês de vida do bebé. Logo, o Plano de Benefícios ao dispor sobre a concessão de enxoval e leite às “mães-funcionárias” ou aos funcionários cujas esposas venham a ter filhos, veicula norma trabalhista, autônoma e individual, que integra (adere) ao contrato de emprego e gera para o(a) empregado(a) o direito de perceber a gratificação em razão de evento festivo (nascimento de filho(a)). No caso, a dádiva fundada na causa festiva do nascimento é nitidamente concedida com o escopo de valorização da mão de obra e do clima laboral, a estimular um maior comprometimento do(a) trabalhador(a) para com a empresa e com o trabalho para ela prestado. Assim, em última análise, possui faceta de retribuição e reconhecimento pelo trabalho, visando proporcionar incremento à produtividade e eficiência funcionais. Enquanto gratificação previamente ajustada, uma vez que consta expressamente do Plano de Benefícios, constitui-se em parcela remuneratória esperada por todos os que preencham os requisitos nele fixados (CLT, art. 457, § 1°, na redação da Lei nº 1.999, de 1953). Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000232/2009-60 Assim, a natureza jurídica de ganho habitual se opera diante do conjunto dos trabalhadores, pois, em face do ajuste, a prestação é esperada pelos empregados e empregadas. Contudo, especificamente no que toca ao fornecimento das latas de leite até o sexto mês de vida do bebê, ainda que o leite possa ser consumido por esposa lactante, considero que deva prevalecer a circunstância de ter sido fornecido alimento in natura para o(a) trabalhador(a) com habitualidade mensal, a ganhar a gratificação em relação ao leite a feição de um auxílio-alimentação pago in natura e atrair o Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir os valores relativos ao leite. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0