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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8881579 #
Numero do processo: 11020.002356/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em solicitação de diligência à autoridade preparadora para que informe se há outras autuações com o mesmo período e fundamento em incorreções ou omissões de informações em GFIP, em caso positivo, que seja informada a fase processual, incluindo cópia do auto de infração, decisões quanto aos mesmos, e, informação sobre o relator. Após o cumprimento, que seja dada ciência dos resultados e oportunidade de manifestação à Recorrente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para depois, devolver os autos à apreciação do presente relator. O conselheiro Oséas Coimbra votou pelas conclusões.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11095.FX1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.002356/2007­41  Resolução n.º 2803­000.040   S2­TE03  Fl. 356          2 01/12/2005 a 30/04/2007. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. artigo 283, inciso  II,  "a''  ,  combinado  com  os  artigos  292,  I,  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  artigos  92  e  102  da Lei  8.212/91  e  Portaria  expedida  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS  n  º  142/2007.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação em 17/12/2007.  A  o  julgador  a  quo  emitiu  decisão  pela  improcedência  da  impugnação  e  mantendo a autuação. Dentre os motivos estavam claros, a legalidade da aplicação da multa e  dos dispositivos de sua fundamentação em razão do arts. 32, da Lei n. 8212/1991.   O recurso foi tempestivo, e que é beneficiária de isenção e imunidade tributária  na forma do art. 55, da Lei n. 8.212/1991, logo não estariam sujeitos à declaração em GFIP dos  fatos objeto de autuação, e há vedação de aplicação de multa em razão de afronta ao princípio  da legalidade.  Os  autos  vieram  a  presente  3ª  Turma Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Apesar  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  em  face  das  alterações  recentes do art. 32, IV, e inclusão do art. 32­A, da Lei n. 8212/1991, pela Medida Provisória n.  449/2008, vejo como necessário que seja  informado pela autoridade preparadora se há outras  autuações com o mesmo período e fundamento em incorreções ou omissões de informações em  GFIP.  Em caso positivo, que seja informada a fase processual, incluindo cópia do auto  de infração, decisões quanto aos mesmos, e, informação sobre o relator.  Isso  posto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  solicitação  de  diligência  à  autoridade  preparadora  para  que  informe  se  há  outras  autuações  com  o mesmo  período e fundamento em incorreções ou omissões de informações em GFIP, em caso positivo,  que seja informada a fase processual, incluindo cópia do auto de infração, decisões quanto aos  mesmos,  e  informação  sobre  o  relator.  Após  o  cumprimento,  que  seja  dada  ciência  dos  resultados  e  oportunidade de manifestação  à Recorrente,  pelo  prazo  de 30  (trinta)  dias,  para  depois, devolver os autos a apreciação do presente relator.  Sala de Sessões, 07 de junho de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11095.FX1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 28/09/2011 01:13:07. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 07/10/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11095.FX1D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9E5FA67AAA8233C4D2C415C1720D99B9AEA29BA1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.002356/2007-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8841841 #
Numero do processo: 10830.012824/2008-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Cientificado da notificação de lançamento - NL de fls. 21/25, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fls. 16/20), a qual foi deferida parcialmente (fl.8), com emissão de nova NL (fls.6/11), objeto destes autos, relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo de imposto a pagar de R$3.235,88. A notificação noticia dedução indevida de livro-caixa, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 28 24 /2 00 8- 79 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012824/2008-79 MANTIDA A GLOSA DE DEDUÇÃO COM LIVRO-CAIXA - MOTIVOS: Não comprovação das despesas escrituradas no livro-caixa, as quais são incompatíveis com os respectivos rendimentos. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 18/11/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 18/12/2008, às fls. 2/11 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificado do lançamento em 18/11/2008 (fl. 31), o contribuinte apresentou, em 18/12/2008, a impugnação de fls. 2 a 4, acompanhada do documento de fl. 5, abaixo resumida. O impugnante reitera que os valores mencionados como receita são na verdade valores recebidos de clientes para pagamento de honorários e tributos, conforme planilha anexa, sendo que os tributos pagos e lançados na coluna Livro-Caixa estão devidamente lançados no respectivo livro-caixa, junto com despesas decorrentes da atividade, como preconiza a legislação do imposto de renda, ficando como diferença os honorários, que são tributados normalmente. Fica, dessa forma, claro que se trata de um erro na confecção da declaração do imposto de renda, não caracterizando nunca uma possível sonegação, pois caso seja mantida esta notificação estaria pagando imposto de renda sobre valores recebidos para pagamento de tributos de clientes e não por valores realmente recebidos por serviços prestados, o que não encontra amparo na legislação do imposto de renda. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 37/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. Não tendo o contribuinte apresentado o livro-caixa, nem os documentos probatórios das despesas declaradas a esse título, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 11/11/2011 (fl. 43), o contribuinte, em 9/12/2011 (fl. 45), apresentou recurso voluntário, às fls. 45/54, alegando, em apertado resumo, que: - teria cometido erro no preenchimento de sua declaração de ajuste. - teria recebido valores pertencentes a seus clientes em sua conta (honorários + tributos) e, para evitar divergências junto à Receita Federal do Brasil - RFB, teria declarado esses rendimentos e computado os pagamentos dos tributos como despesas. - embora considere as receitas, o Fisco estaria desconsiderando as despesas, o que se configuraria numa injustiça, visto que a receita teria sido utilizada por ele para pagamento de tributos. - caberia a exclusão dos tributos pagos para seus clientes da receita informada, restando a tributação da receita propriamente dita. - planilha juntada a seu recurso demonstraria os fatos narrados. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012824/2008-79 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A NL recai sobre a dedução de livro-caixa. Em seu recurso, o recorrente reitera o argumento apresentado em sua impugnação de que teria informado como despesa de livro-caixa as despesas pagas para seus clientes, que teriam depositado valores em sua conta para cobrir essas despesas, além de seus honorários. Considerando que a decisão recorrida analisou as questões postas na forma devida e com amparo nos preceitos legais, reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: ... Nos termos do art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.884/1943, “Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Com relação especificamente às despesas dedutíveis dos rendimentos do trabalho não assalariado, assim dispõe a Lei n° 8.134, de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° (...) (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (...) Verifica-se, assim, que, nos termos do § 2° acima transcrito, para que o impugnante possa deduzir as despesas por ele pretendidas, devem elas estar escrituradas em livro-caixa e amparadas por documentação idônea. O impugnante, no entanto, não apresentou nem o livro-caixa, nem a discriminação detalhada das despesas por ele lançadas. Também não apresentou nenhum documento que comprove que essas despesas têm Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012824/2008-79 relação com a atividade sem vínculo empregatício por ele exercida. Por consequência, só nos resta manter a glosa efetuada pela fiscalização. (destaques acrescidos) Em seu recurso, mais uma vez, o recorrente não apresenta qualquer prova de suas alegações, limitando-se a elaborar o demonstrativo de fl.48, desacompanhado de qualquer documentação que lhe ampare. É certo que os contribuintes podem cometer erros na elaboração de sua declaração de ajuste, não sendo de se conceber que os erros não possam ser corrigidos. No entanto, tendo sido autuado, cabe ao contribuinte juntar provas dos erros cometidos, seja para diminuição dos rendimentos declarados espontaneamente por ele, seja para restabelecimento das despesas de livro-caixa. Nesse sentido, se os valores registrados em seu livro-caixa correspondem a tributos devidos por seus clientes e pagos por ele, bastaria juntar, por exemplo, as guias de recolhimento dos tributos e seus extratos bancários, demonstrando a saída dos valores de sua conta. Sem essa comprovação, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8845432 #
Numero do processo: 11330.000933/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.127
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Elias Sampaio Freire Presidente Kleber Ferreira Araújo Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio Souza Correa, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 RELATÓRIO Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n. 35.605.931- 6, lavrada contra o contribuinte acima identificado em decorrência da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuição supostamente não adimplidas, que decorreram da prestação de serviço executado pela empresa Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda (CNPJ 15.126.451/000147). O crédito, relativo às competências 12/1997 a 12/1998, com data de consolidação em 05/09/2003, assumiu o montante de R$ 581.941,49 (quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). A NFLD contempla a contribuição dos segurados e a contribuição patronal para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao custeio dos benefícios acidentários. De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 17/20, os serviços que deram ensejo ao lançamento foram aqueles previstos no Contrato n. 110.2.055.97-1, quais sejam: execução dos serviços de completação simples e múltipla, avaliação, estimulação, restauração, limpeza, recuperação de revestimento, pescaria, abandono e aprofundamento de poços, descida e retirada de "liners"e outras intervenções em poços de óleo, gás e ainda em poços dos sistemas de combustão "in sito", injeção de vapor ou gás carbônico, mediante a utilização de sondas de produção terrestre e seus equipamentos auxiliares, fornecidas pela contratada, em campos petrolíferos localizados em áreas terrestres. Assevera o fisco que a empresa contratante não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, deixando de apresentar as guias de recolhimento específicas para o serviço contratado e as folhas de pagamento especificas dos segurados empregados alocados no serviço, assim, por não haver conseguido se eximir da responsabilidade solidária, nos termos da legislação vigente, deve responder pelo crédito lançado. Apresenta-se ainda no relato fiscal a metodologia e base legal utilizadas na mensuração da base tributável. As empresas contratante e contratada apresentaram impugnação, fls. 48/54 e 57/64. O órgão de primeira instância decidiu baixar o processo em diligência, fls. 161, para que a Autoridade Notificante se manifestasse acerca de documentos colacionados pela prestadora. Em sua resposta, fls. 162/163, a Auditoria concluiu que a documentação referida não era hábil a comprovar a quitação das contribuições lançadas. O órgão de julgamento do INSS declarou procedente o lançamento, fls. 165/171. Ambas as empresas interpuseram recurso voluntário, fls. 218/224 (tomadora) e 235/256 (prestadora). Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000933/2007-66 Resolução n.º 2401-000.127 S2-C4T1 Fl. 1.209 3 A Perbrás Empresa de Perfuração aditou o recurso, fls. 261/270, pugnando pelo seu provimento. Novamente a Autoridade Fiscal, a pedido do órgão recorrido, comparece ao processo, fls. 272/274, para se manifestar sobre documentos acostados em sede de recurso, tendo mantido o entendimento anterior, com a conclusão de que o lançamento seria integralmente procedente. O INSS apresentou contra-razões, fls. 276/282, pugnando pelo desprovimento dos recursos. A 2.ª Câmara de Julgamento – CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, decidiu, fls. 284/288, anular a decisão a quo, para que fossem procedidas diligências no sentido de verificar se a empresa prestadora houvera efetuado o recolhimento das contribuições lançadas. A Secretaria da Receita Previdenciária aviou, fls. 285/293, pedido de revisão do Acórdão do CRPS, sob o fundamento de que a própria CaJ que prolatou a decisão, em outros julgamentos, já admitira o lançamento por solidariedade diretamente no tomador dos serviços, além de que não se detecta na decisão do INSS vício insanável que pudesse acarretar em sua nulidade. As empresas contratante e contratada apresentaram contra-razões ao pedido de revisão do acórdão, fls. 296/299 e 301/320, respectivamente. A CaJ – CRPS decidiu por não conhecer o pedido de revisão de acórdão, por entender que ausentes os pressupostos de admissibilidade, ver fls. 325/327. Em sede de diligência fiscal, fls. 380/363, foi emitido Relatório Fiscal Aditivo, no qual o Agente do Fisco assevera que, após exaustiva pesquisa no sistema informatizado, concluiu que não houve ação fiscal com exame da contabilidade, emissão de CND de baixa, nem constam débitos lançados no período, como também que a empresa não aderiu ao REFIS. Em seguida, cita o Enunciado n. 30 do CRPS, de 31/01/2007, segundo o qual a Administração Tributária tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador ainda que não haja apuração prévia no prestador de serviços. As empresas apresentaram impugnação contra esse relatório, fls. 366/373 (PETROBRÁS) e 396/406 (PERBRÁS), sendo essa última aditada, fls. 1.111/1.116. A DRJ Rio de Janeiro I julgou, fls. 1.134/1.153, procedente o lançamento. Contra esse decisório a empresa tomadora interpôs recurso voluntário, fls. 1.156/1.172, no qual, em síntese apertada, alegou que: a) efetuou o depósito para garantia de instância; b) a NFLD deve ser anulada, posto que o Fisco não mencionou qual o base legal da responsabilidade solidária que lhe é imputada, além de que nos Fundamentos Legais do Débito foi apontada a fundamentação apenas de forma genérica, sem que se vinculasse os fatos à norma supostamente infringida; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 c) ocorreu a decadência em relação a maior parte das competências lançadas; d) o Enunciado n. 30 do CRPS não pode ser aplicado retroativamente; e) a determinação da 2.ª CaJ – CRPS foi descumprida, além de que o considerável lapso temporal que o Fisco levou para impulsionar o processo prejudicou o sujeito passivo; f) Tanto a CircularConjunta INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC n° 06, de 02/12/02, quanto parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000, visam prevenir a existência de lançamentos em duplicidade, nesse sentido a presente NFLD é uma afronta a esses atos normativos; g) o Fisco não conseguiu demonstrar a ocorrência de cessão de mão-de-obra na prestação de serviço, haja vista que não ficou comprovada a existência de serviço contínuo, com a colocação de segurados à disposição da contratante; h) não se pode falar em solidariedade quando não se tem débito definitivamente constituído, assim, é necessário que o Fisco inicialmente apure as contribuições devidas contra o devedor direto, para somente então, chamar o solidário; i) foi ferido o Art. 195, I, da Constituição Federal quando o FISCO fixou base de cálculo diversa daquela prevista no referido comando. Ao final, pede sucessivamente: a) a declaração de nulidade da NFLD; b) o reconhecimento da decadência para as contribuições lançadas; c) a apreciação dos documentos juntados, de modo que reste comprovada a regularidade fiscal do seu prestador de serviços; d) a realização de diligência, conforme determinado pelo CRPS; e) que no mérito, seja dado provimento ao recurso, cancelando-se o lançamento. Por sua vez, a empresa prestadora aviou, fls. 1.176/1.194, razões complementares ao recurso voluntário da PETROBRAS, no qual, em resumo, alegou que: a) junta planilha que, se cotejada com a documentação já acostada, é hábil a demonstrar o integral recolhimento das contribuições lançadas; b) estariam decadentes as contribuições lançadas no período 12/1997 a 08/2008; c) Turma da DRJ/RJ, desconsiderou o princípio da verdade material, pois deixou de analisar a documentação juntada na Impugnação com base na presunção de que a obrigação principal não havia sido adimplida, devido ao descumprimento de obrigação acessória pela recorrente, e, ainda, deixou de proceder à apuração determinada pela decisão do CRPS; d) o Enunciado n. 30 do CRPS, embora manifeste o entendimento de que é prescindível fiscalização prévia no prestador de serviços para apuração de débitos por solidariedade, não autoriza que o Fisco deixe de analisar a documentação apresentada para verificar o adimplemento do tributo devido; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000933/2007-66 Resolução n.º 2401-000.127 S2-C4T1 Fl. 1.210 5 e) caso não se conclua pela improcedência do lançamento, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a apuração das contribuições se dê com esteio na documentação relativa ao contrato de prestação de serviço. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 VOTO Conselheiro Kleber Ferreira Araújo Relator O recurso da PETROBRÁS merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente efetuou o depósito recursal prévio. Quanto às razões complementares ao recurso, também deverão ser conhecidas. Em princípio, não encontro ilegalidade no proceder adotado pelo Fisco, seja em relação à caracterização da cessão de mão-de-obra e aplicação da responsabilidade solidária, seja em relação à base de cálculo adotada por aferição indireta. Todavia, não se pode perder de vista que a apuração fiscal tem presunção relativa de legitimidade, portanto, admite prova em contrário. Nesse sentido, é necessário que se analise amiúde a documentação acostada pela empresa prestadora no transcurso do processo, no sentido de verificar se a mesma tem ou não o condão de alterar o quantum debeatur apresentado pelo Fisco. Verifica-se à fl. 1.195 demonstrativo no qual a prestadora apresenta, para o contrato em tela, as bases de cálculo e as contribuições devidas em comparação com os valores recolhidos, concluindo que não há qualquer diferença a pagar, sendo, por conseguinte, improcedente a NFLD. Para análise dessa questão vou me debruçar sobre a competência 10/1998, com base no demonstrativo apresentado, nas folhas de pagamentos e nas guias acostadas pela empresa prestadora. Constam às fls. 148/150, três resumos de folha de pagamento com os seguintes dados: Folha 1 Folha 2 Folha 3 n. segurados 229 29 41 Base INSS R$ 144.100,57 R$ 16.300,75 R$ 31.825,06 O valor do salário-de-contribuição constante do demonstrativo coincide com o somatório do resumo das folhas de pagamento, totalizando R$ 192.226,38. Verifica-se ainda que nas guias de recolhimento acostadas para a referida competência, a seguinte situação: SAL DE CONT N. SEGURADOS CONTRATO GRPS 1 R$ 31.825,06 41 120.2.025..98-0 GRPS 2 R$ 17.577,47 29 110.5.204.96-0 110.3.032.97-4 110.3.154.96-3 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000933/2007-66 Resolução n.º 2401-000.127 S2-C4T1 Fl. 1.211 7 110.2.123.96-2 110.2.027.98-9 GRPS 3 R$ 155.090,97 248 110.2.053.97-6; 110.2.055.97-1 110.2.072.96-6 O total do salário-de-contribuição presente nas guias de recolhimento foi de R$ 204.439,50, que corresponde exatamente ao valor apontado do demonstrativo. O Fisco alega que o fato da empresa prestadora não haver preparado guias e folhas de pagamento específicas por contrato, retiraria a possibilidade de se aferir, em relação ao contrato n. 110.2.055.97-1, se houve o integral adimplemento das contribuições devidas. A tomadora, por sua vez, assevera que a legislação não obriga a preparação de folhas e guias por contrato, mas por tomador de serviço. Nesse sentido, como as guias e folhas apresentadas são todas relativas a prestação de serviço à PETROBRAS, não há o que se falar de ofensa às normas previdenciárias. Vejamos às disposições atinentes a questão. Para tal vale a pena repetir a transcrição do § 4. do art. 31 da Lei n. 8.212/1991: § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Pois bem, verificando-se que a empresa preparou guias específicas por contratante, conforme revelado nos autos, não há como desconsiderar tais recolhimentos. Diante dessa omissão, não vejo como se resolver essa anomalia senão com a devolução dos autos à Fiscalização para que, em diligência fiscal na empresa prestadora sejam apuradas as contribuições relativas a todos os contratos executados para a PETROBRAS, nas competências de 10 a 12/1998, e verificadas se as guias de pagamento acostadas são suficientes a quitar os valores assim quantificados. Veja-se que foi essa a determinação da 2.ª CaJ-CRPS quando anulou a decisão de primeira instância e requereu a realização de diligência. Tanto o Fisco, quanto o órgão recorrido, apegaram-se com o entendimento da desnecessidade de fiscalização prévia no prestador de serviços, mas esqueceram que é obrigação da Administração Tributária, em respeito ao princípio da verdade material, analisar criteriosamente as folhas e guias acostadas na defesa e no recurso. Não custa afirmar que, se a diligência determinada no acórdão que decidiu pela anulação da decisão de primeira instância tivesse sido cumprida a contento, não haveria necessidade de mais essa protelação nesse processo que já se arrasta por sete longos anos. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Kleber Ferreira Araújo. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 12045.000004/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/05/1997 RECURSO SEM OBJETO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 2202-008.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04/01397/2002, proferido no julgamento da NFLD nº 35.229.282-7, lavrada contra a PRETÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS); o pedido é formulado pela UTC ENGENHARIA S.A. (ULTRATEC). Extrai-se dos autos que a Petrobrás contratou a Ultratec para execução de obra construção (complementação, montagem mecânica, prestação de serviços especializados e operação assistida da Unidade 32 de RLAM). Em procedimento de fiscalização junto à Petrobrás, foi efetuado o lançamento de débitos por meio da NFLD nº 35.320.282-7, relativos às competência 06/1966 a 05/1997, no bojo do contrato de nº 250.2.005.96-1, referentes às contribuições devidas por responsabilidade solidária decorrente de serviços prestados pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 00 04 /2 00 8- 16 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000004/2008-16 ULTRATEC (contribuição dos segurados empregados, contribuição a cargo da empresa e contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho - SAT), com fundamento, dentre outros, no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que a Petrobrás não comprovou o cumprimento das obrigações para com a seguridade Social por parte da empresa contratada (Ultratec) e, considerando que não haveria que se falar em benefício de ordem, o débito foi então constituído na Petrobrás: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; A Petrobrás recorreu administrativamente do lançamento e teve decisão final desfavorável (fls. 39 a 45); o julgamento foi concluído em 26/07/2002. Em 30/01/2007 a Ultratec apresenta o presente Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04.01397/2002, de 26/7/2002, com fundamento no art. 60 do então Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por meio do qual apresenta os seguintes fundamentos para sua aceitação: 1 – quanto à admissibilidade, entende que o pedido encontra guarida no preenchimento de três vertentes de índole processual administrativa, que estão disciplinadas nos incisos I, II e III do art. 60 do então Regimento Interno do CRPS, vigente à época dos fatos, que assim disciplinava: CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DE ACÓRDÃO Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto - alega que houve ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784/99 e a dispositivos do CTN, pois não lhe foi concedida, nos vários estágios do originário procedimento fiscal vinculado ao presente expediente revisional, a oportunidade, constitucionalmente garantida, de pronunciar-se e comprovar a inexistência de passivos previdenciários que pudessem viabilizar a emissão da NFLD, pois somente teve conhecimento da existência da mesma após notificação de possível ocorrência de cobrança, via direito de regresso, formalizada pela Petrobrás, que quitou o débito apurado na NFLD. II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 199 - alega que a decisão contrariou as diretrizes fixadas pelo Parecer CJ 2.376/00; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; - por não ter participado da original tramitação administrativa, esteve a ora postulante Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000004/2008-16 impedida de apresentar a documentação comprobatória da inexistência de passivos previdenciários hábeis a viabilizarem a constituição de NFLDs por solidariedade, tal qual a ora combatida. 2- quanto à legitimidade para recorrer, cita “Declaração de Voto inserida no v. acórdão 02.2189/04, de 30/11/04, firmada pelo ilustre Sr. Presidente da e. 02ª CaJ/CRPS, Dr. Mário Humberto Cabus Moreira, que, julgando revisão de tal acórdão/CRPS, proposta pela PETROBRAS em NFLD já anteriormente extinta pelo pagamento realizado pela própria PETROBRAS, com maestria, proclamou que: "... como externei em outra ocasião, o terceiro interessado teria legitimidade para recorrer, todavia, àquele que quitou, restaria somente o processo de repetição de indébito”; entende que é contribuinte por presunção fiscal e não lhe foi concedida a oportunidade para se defender nos estágios originários do procedimento, de forma que, considerando o possível direito de regresso previsto no incido VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, entende ter direito ao recuso. 3 – No mérito: 3.1 - informa que o pedido envolve a questão jurídica inerente ao instituto da solidariedade previdenciária na construção civil; 3.2 - alega que somente a Petrobrás participou da tramitação e quitou a NFLD por ato exclusivo e unilateral seu; 3.3 - que nada era devido pela Ultratec no período em questão, conforme documentação comprobatória que junta aos autos, pois sofreu fiscalização em todo o período do débito lançado (a fiscalização abrangeu cobertura total até dezembro de 1997), e que os débitos apurados na fiscalização foram incluídos no Refis, de forma que há nítida duplicidade de lançamento, cujo débito foi adimplido por ambas as empresas (informa que acosta documentos comprobatórios dessas alegações); 3.4 - que a fiscalização deveria, conforme orienta o Parecer da CJ/MPS 2.376/00, ter consultado o conta-corrente da empresa para a correta aferição e consequente exclusão de todos os valores lançados para evitar duplicidade de lançamento e de cobrança, restando caracterizada a hipótese prevista no inciso II do art. 60 do RI/CRPS; 3.5 - que a alíquota aplicada no lançamento seria de 12% e não de 20%, pois foram ignorados, no lançamento, os serviços, que envolveram a utilização de meios mecânicos e não somente mão de obra, e os consequentes recolhimentos efetuados no todo da obra; 3.6 - que possui contabilidade regular, mas que não teve oportunidade de apresentar, eis não foi intimada a tal, portanto o lançamento não poderia ser efetuado por aferição indireta (postula pela apresentação da contabilidade com fulcro no inciso III do art. 60 do RI/CRPS; 3.7 – que houve clara ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, ao não ser intimada. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000004/2008-16 Requer o acatamento do presente pedido revisional e que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores. Em 26/3/2007 a 4ª Câmara de Julgamento, com vistas à apreciação do requerimento feito pela UTC, solicitou informações à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (diligência prévia) sobre as alegações da recorrente (fls. 122). Em resposta, a SRP informa que, em que pese o fato de a requerente estar pleiteando o reexame de fatos e provas, expediente vedado segundo o preceito inscrito no art. 60, § 7° do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS no 88, de 22.01.2004, a solução para o caso concreto passa pela análise da questão sob outro prisma, até então ignorado. No caso em tela, a Notificada (PETROBRAS), após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o. Assim, espera a SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA que e. Conselho, não conheça o pedido formulado. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Da admissibilidade Entendo que o recurso não poderá ser conhecido por não atender a todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à tempestividade, deixo de apreciá-la, considerando já ter havido manifestação anterior por parte da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que solicitou diligência prévia à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) para manifestação sobre o caso, de forma que considerou o recurso tempestivo. Entretanto, conforme relatado, em resposta à Diligência Prévia solicitada pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, a SRP informou que a Petrobrás, após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o... ... a extinção do crédito provoca igualmente a extinção do processo administrativo correspondente e a extinção do direito de recorrer, não só por imposição legal, mas também por uma razão lógica: o pagamento traduz comportamento incompatível com a vontade de recorrer, pois demonstra que a parte aquiesceu voluntariamente à decisão proferida pelo próprio Conselho, desaparecendo a lide subjacente. Em face do exposto, resta prejudicado o requerimento formulado pela peticionante, bem como as providências solicitadas pelo limo. Sr. Presidente da 4a CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social, eis que o crédito em exame, uma vez extinto, não mais está sujeito a jurisdição do CRPS. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000004/2008-16 Outra não é a orientação deste Conselho, pois nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 9 de junho de 2015: § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Cito ainda o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, que, embora não sendo de aplicação obrigatória por este Conselho, não há como negar a assertiva do entendimento ali exposto: Art. 18. O pagamento efetuado por um dos sujeitos passivos aproveita aos demais. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento integral do crédito, as impugnações, as manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais autuados perdem seu objeto. Ademais, vê-se que a recorrente não sofreu qualquer cobrança dos créditos lançados, mas alega ficou indevidamente sujeita ao direito de regresso da contratante (Petrobrás) contra o executor dos serviços (a recorrente), o que coloca a colocaria na iminência de submeter- se às medidas, inclusive judiciais, que a Petrobrás possa, a respeito, entender como cabíveis, uma vez que, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; Nesse sentido, não compete a este Conselho manifestar-se sobre eventual direito regressivo a ser exercido pela contratante (Petrobrás) contra a executorada obra (UTC); aliás, a própria legislação prevê que, para eximir-se da responsabilidade, a contratante poderia ter retido de importância devida pela contratada para fins de garantia do cumprimento das obrigações, de forma que ao não fazê-lo sujeitou-se às eventuais consequências que poderiam advir de sua omissão. Assim, nos termos dos atos normativos acima citados, uma vez extinto o crédito tributário objeto do lançamento, não há mais litígio, de forma que não há como conhecer do recurso. Por fim, quanto ao pedido para que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores, este não poderá ser atendido, uma vez que não há amparo para tal pedido no Regimento Interno deste CARF. CONCLUSÃO Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000004/2008-16 Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661576/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.970
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.969, de 15 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.661575/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 000.969, de 15 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.661575/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo teve origem com a apresentação de pedido de compensação, transmitida pelo contribuinte Fast Engenharia e Montagens S.A, ora Recorrente. No PerDcomp, foi indicado como direito creditório o pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código Receita 2089). Entretanto, como se observa do Despacho Decisório, emitido pela DERAT São Paulo, o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou, ao não retificar sua DCTF, uma vez que, em que pese na declaração apresentada ter apurado tributo a pagar, em verdade, no 1º RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 61 57 6/ 20 12 -8 5 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661576/2012-85 trimestre de 2007 teria apurado “Saldo Negativo de Imposto de Renda”, o que comprovaria, assim, a existência do indébito passível de compensação. Afirmou, ainda, que não foi feita a DCTF retificadora, uma vez que já transcorrido o prazo de 05 anos para tanto. Além dos documentos constitutivos e de representação, o contribuinte apresentou nos autos, para comprovar suas alegações, a DIPJ retificadora e despacho que reconheceu a apuração de saldo negativo apurado no “3º trimestre de 2007”. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. Como se observa do acórdão, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que “em situações tais como a analisada, o crédito pretendido deveria ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. (...)”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Ademais, com o apelo, o contribuinte apresentou pedidos de compensação que teriam reconhecido o saldo negativo apurado no período. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 14/05/2019 (comprovante de fls. 67), apresentando seu Recurso Voluntário em 11/06/2019, conforme comprovante de fls. 70, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF. Afirma, neste sentido, que, mesmo com este erro, seu direito creditório poderia ser comprovado pela análise da DIPJ e, em especial, pela homologação das compensações em que indicou como direito creditório saldo negativo apurado no período. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661576/2012-85 julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não retificou a sua DCTF, como ela mesmo alega. Neste passo, não teria como a fiscalização, quando da análise do pedido de compensação, identificar o crédito, já que, como o próprio contribuinte alegou, na DCTF válida o direito creditório não estava devidamente constituído. Por outro lado, contudo, o contribuinte argumenta que, sendo o saldo negativo apurado no período (1º Trimestre 2007) reconhecido pela fiscalização, na medida em que, supostamente, houve a homologação das compensações em que se indicou aquele saldo como direito creditório, não haveria dúvidas quanto a ocorrência do pagamento Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661576/2012-85 indevido ou a maior invocado como direito creditório no PerDcomp objeto do presente processo administrativo. De fato, tem fundamento o argumento do Recorrente. Quando se analisa a DIPJ 2008, pode-se perceber que houve, no 1º trimestre de 2007, a apuração de uma saldo negativo no valor de R$50.346,16. Ademais, o contribuinte juntou aos autos pedidos de compensação em que este valor é invocado como direito creditório para quitação de outros débitos. Ademais, às fls. 175 dos autos, verifica-se que vários pedidos de compensação do contribuinte foram homologados, sendo que o “tipo de crédito” indicado é justamente “saldo negativo de IRPJ”. Ocorre, contudo, que, pela documentação apresentada, este relator não pode ter certeza se os valores do saldo negativo foram homologados, quando da análise dos pedidos de compensação e qual é a real composição daquele saldo negativo. Em que pese na DIPJ, na ficha 14A, que trata da apuração do IRPJ (Lucro Presumido) não constar qualquer pagamento do imposto, é imprescindível que a fiscalização ateste se o saldo negativo do período foi, de fato, reconhecido quando da homologação das compensações e, também, se o direito creditório invocado no pedido de compensação ora em análise já não foi objeto de outros pedidos de compensação. . Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, a unidade de origem deverá, com base nos documentos acostados aos autos e outros que entender necessários: (i) Confirmar se no 1º Trimestre de 2007 o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$50.346,16 e se este valor já foi devidamente reconhecido nos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, que ele argumenta estarem devidamente homologados. (ii) Demonstrar a composição do saldo negativo, em especial, se o pagamento indevido ou a maior invocado como direito creditório na PerDcomp nº 26492.53816.180612.1.3.04-0031 não compôs aquele saldo negativo. (iii) Verificar se o pagamento indevido ou a maior de R$81.851,62, invocado como direito creditório, foi utilizado ou não em outros pedidos de compensação pelo contribuinte. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720131/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência.
Numero da decisão: 2202-008.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.720131/2010-39, em face do acórdão nº 03-44.446, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 17 de agosto de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação apresentada pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 31 /2 01 0- 39 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720131/2010-39 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 06101/00165/2010 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 12.248,32, correspondente ao lançamento do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/01/2010, tendo como objeto o imóvel rural “Horto Florestal Morro do Chapéu” (NIRF 0.671.9570), com área declarada de 1.503,8 ha, localizado no município de Itabira MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal resultante dos trabalhos de revisão da DITR/2005, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Comprovantes da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias, destinadas à atividade rural no período; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento à intimação, a requerente anexou aos autos os documentos de fls. 11/29. Na análise desses documentos e da DITR/2005, a autoridade fiscal glosou a área informada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (106,8 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 428.600,00 (R$ 285,01/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 601.520,00 (R$ 400,00/ha), embasado no SIPT, apurando imposto suplementar de R$ 5.396,69, conforme demonstrado às fls. 04. A contribuinte, tendo sido cientificada do lançamento em 09/02/2010 (fls.74), protocolou em 16/03/2010 (fls. 72), por meio de representante legal, a impugnação de fls. 31/39, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 40/65; requer, em síntese: De início, propugna pela tempestividade de sua defesa, com prazo de entrega até 11/03/2010, relata o objeto social da sociedade empresária e discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda; Em preliminar, pretende o cancelamento da autuação fiscal, por desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT, cujos valores não foram acostados aos autos, permanecendo suas informações inacessíveis à impugnante, em patente ofensa ao direito de defesa e ao contraditório; Conforme prova técnica de mapas de geoprocessamento elaborados por profissional habilitado, a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, composta de estradas, aceiros e edificações, perfaz o total de 127,1 ha; O VTN arbitrado deve ser revisto, face à incorreta alimentação do SIPT pela Receita Federal, pois os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura MG não servem como parâmetro para cálculo do VTN, já que se destinam à apuração do ITCD, no qual o valor do hectare fixado independe da exclusão das áreas ambientais e com benfeitorias; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720131/2010-39 Pelo princípio da verdade material, é necessária a produção de prova técnica para verificar o VTN correto a ser aplicado ao imóvel; Transcreve parcialmente a legislação de regência, além de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, em atendimento ao princípio da verdade material, a contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação, para ser totalmente cancelada a exigência fiscal ora impugnada. Ressalve-se que a numeração das folhas deste processo, no relatório e no voto, refere-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual essas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 84/88 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pela requerente. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, entendo que caracterizada a intempestividade da impugnação de fls.31/39, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo, nesta instância, qualquer exame em relação às alegações de mérito, apresentadas pela requerente; ficando, no entanto, reservado seu direito de interpor recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentro do prazo legalmente previsto, para que não lhe seja suprimido o direito a essa instância administrativa de julgamento. Diante do exposto, voto para que não se conheça da impugnação de fls. 01/05, por ser intempestiva, conforme demonstrado.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 95/105, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como apresenta preliminar de tempestividade e junta documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720131/2010-39 No caso, a contribuinte foi notificada para impugnar o lançamento em 09/02/2010 (terça-feira), escoando-se o prazo previsto de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação em 11/03/2010 (quinta-feira). A DRJ de origem considerou que a impugnação foi apresentada somente em 16/03/2010. Contudo, em anexo ao recurso voluntário, à fl. 113, a contribuinte apresenta comprovante de postagem, no qual comprova que essa se realizou em 11/03/2010. Saliente-se que no AR juntado consta no assunto o numero da notificação de Lançamento objeto da presente lide. A data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo, conforme se extrai de reiterada jurisprudência deste Conselho, como no Acórdão CARF nº 1401-003.036, julgado em 20 de novembro de 2018, de relatoria da Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO - INDUÇÃO A ERRO O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Interposto o recurso por via postal, a data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo e não a data do recebimento. (grifou-se) Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão nº 1302-005.250, julgado na sessão de 11 de fevereiro de 2021, de relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que bem apreciou a questão: “O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância para o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve-se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao CARF é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado nos correios antes do prazo final é tempestivo, ainda que seu recebimento pelo Tribunal ocorra após tal prazo. (Acórdão nº 9101-003.677 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 5 de julho de 2018, Relator Conselheiro Gerson Macedo Guerra) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720131/2010-39 Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso Voluntário por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, não estando a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação.” (grifou-se) No caso dos autos, a data de postagem constante do aviso de recebimento é a mesma da data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência, qual seja, 11/03/2010. Por tal razão, considera-se tempestiva a impugnação apresentada pela contribuinte, devendo os autos retornarem à primeira instância julgadora para apreciação da impugnação. Diante do acolhimento da preliminar de tempestividade da impugnação, deixa-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.911427/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.932
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 42 7/ 20 11 -8 4 Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911427/2011-84  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911427/2011-84 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911427/2011-84 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911427/2011-84 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.904528/2011-86
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos o relatório fiscal, parte integrante do despacho decisório. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS sobre os custos/despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos o relatório fiscal, parte integrante do despacho decisório. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS sobre os custos/despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 06/09. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA homologou em parte a Dcomp, sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo”, conforme Despacho Decisório às fls. 10. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 52 8/ 20 11 -8 6 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na sua homologação integral, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: No tópico "Da Glosa de Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens Utilizados como Insumos", segundo a contribuinte, a autoridade fiscal "procedeu à glosa do montante de R$ 1.040,04 a título de créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos relativos ao 2o trimestre de 2007, dos quais (i) R$ 86,92 no mês de abril, alusivo à Nota Fiscal n° 5666, que não fora apresentada pela Requerente; e (II) R$ 953,12 relativo à competência de maio, cuja origem não fora especificada no Relatório de Fiscalização". No que se refere à glosa de R$ 86,92, a manifestante reconhece a procedência de sua exclusão da base de cálculo do crédito perseguido. Já quanto à glosa de R$ 953,12, afirma que não "tem meios de subsistir, uma vez que o Auditor Fiscal responsável pela apuração ora impugnada não logrou especificar a origem do crédito glosado, não tendo se dignado, sequer, a discriminar a(s) Nota(s) Fiscal (ais) que haveriam de suportar o montante cujo creditamento foi considerado indevido!", preterindo o seu direito de defesa. No tópico seguinte, Da Glosa de Créditos Decorrentes da Contratação de Serviços Utilizados na Consecução do Objeto Social da Requerente, após narrar que a fiscalização glosou os créditos decorrentes da contração de serviços de transporte e de alimentação por entender que tais serviços não se referem a insumos — alínea "b" do inciso I do parágrafo 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 —, discorreu sobre a não cumulatividade da Cofins, partindo de seu suporte constitucional (art. 195) e da Lei nº 10.637/2002 para concluir que: i) esta lei disciplinou expressamente que os créditos apurados na forma do art. 3º aplicam-se aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica; ii) a legislação não vincula o direito à apropriação dos créditos alusivos a serviços contratados pela pessoa jurídica ao consumo direto no processo produtivo, exigindo, tão somente, que a despesa correlata tenha sido incorrida na consecução do seu objeto social, junto à entidade situada em território nacional; e iii) resta claro que todos os serviços contratados, desde que vinculados à sua atividade empresarial, devem ensejar o direito ao regular aproveitamento de créditos a título de PIS. Assevera que a Instrução Normativa SRF nº 247/2002 restringiu de forma ilegal e equivocada o conceito de insumo — previsto na legislação do IPI. Trouxe à baila o conceito de insumo de doutrinadores e acórdãos do CARF que não restringem o conceito de insumo apenas aos empregados diretamente na produção, mas a todos os créditos decorrentes de custos e despesas incorridas na produção e venda do produto. Mencionou ainda, em relação aos gastos classificáveis como custos de produção, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da FIPECAF, que discriminaria tais gastos, bem como a norma do IBRACON, que traz a definição de custo e critérios para sua avaliação. Ainda nessa esteira, acrescenta serem geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 02 e 14 do IBRACON, as despesas incorridas relacionadas às receitas em voga. E concluiu o tópico: 3.31. E, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI, "as despesas operacionais constituem-se as despesas pagas ou incorridas para vender produtos e administrar a empresa (...)”. 3.32. Feitas tais considerações conclui-se pela possibilidade de manutenção dos créditos de PIS sobre as despesas efetuadas com a contratação de serviços de transporte de pessoal e alimentação prestados pelas HILA TRANSPORTES LTDA. e pela GRAN Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 SAPORE BR BRASIL S.A, no valor total de R$ 10.397,27; dado que necessárias à consecução do objeto social da Requerente, em conformidade com as disposições veiculadas na Lei n° 10 jurisprudência emanada do CARF, ser reformada. Já no tópico "Da Glosa de Crédito Extemporâneo", a contribuinte —após afirmar que a autoridade fiscal valeu-se de interpretação equivocada do inciso I do § 3º da Instrução Normativa nº 600/2005 — discorreu sobre os motivos que a levaram a não contabilizar tempestivamente o crédito e que, embora não tenha declarado tais importâncias nos DACON's, apropriou-se desses créditos dentro do prazo prescricional de 05 anos. Asseverou que o seu procedimento não trouxe nenhum prejuízo ao fisco e, na sequência, voltou a discorrer sobre a sistemática da não cumulatividade e sobre o entendimento do IBRACON. Reproduziu ementa de uma solução de consulta e lições doutrinárias sobre o tema. E concluiu: 4.20. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que o procedimento adotado pela Requerente se mostra absolutamente legítimo, afeiçoando-se iníqua a pretensão do Fisco de glosar os créditos pelo que impende seja prontamente apropriados dentro do prazo de cinco anos, reformada a decisão recorrida, com a conseqüente confirmação dos créditos de PIS, utilizados no 2o trimestre de 2007, relativos a insumos adquiridos através Notas Fiscais emitidas entre os meses de janeiro e dezembro de 2005, sob pena de locupletamento ilícito do Estado. Por fim, no pedido, requereu que "sejam acolhidas as sólidas razões fincadas na presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$ 274.594,03 — já reconhecida a procedência da glosa do valor de R$ 86,92 — homologando-se, por conseguinte, a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão nº 14-86.713, às fls. 99/112, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 JURISPRUDÊNCIA DO CARF. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF não possuem caráter vinculante para a DRJ. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. OCORRÊNCIA. A glosa de crédito tributário deve estar devidamente fundamentada com a descrição clara e precisa dos fatos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja a revertida a glosa dos créditos do PIS, efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, sobre os custos/despesas incorridos com serviços de transporte e alimentação Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 de funcionários utilizados no seu processo produtivo (mineração) e, ainda, a reversão da glosa dos créditos aproveitados extemporaneamente. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre o seu processo produtivo, o direito ao aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa do PIS, citando e transcrevendo jurisprudência do CARF, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em relação aos serviços de transporte e alimentação de funcionários, alegou que as minas exploradas estão afastadas dos centros urbanos e que o fornecimento de refeições não caracteriza mera liberalidade, mas imposição legal em vista de sua atividade mineradora e, ainda, que tais serviços enquadram-se no conceito de insumo pelo fato de estarem correlacionados com a consecução do seu objeto social; já em relação ao aproveitamento extemporâneo de créditos, que a própria Lei nº 10.637/2002 prevê que o crédito não aproveitado no mês pode ser aproveitado em períodos seguintes; alegou ainda que a exigência da retificação dos Dacon e das DCTF, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 590/2005, bem como no novel EFD-Contribuições, para o aproveitamento extemporâneo, não tem respaldo legal. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Segundo os dispositivos legais citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa de mineração que tem como atividades econômicas, dentre outras, a exploração, processamento, pesquisa, industrialização, transporte, marketing e comercialização de produtos minerais de qualquer tipo. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Serviços de transporte e alimentação de funcionários As despesas incorridas com o transporte e a alimentação dos empregados (funcionários) utilizados na mineração e industrialização dos produtos fabricados e vendidos pelo contribuinte enquadram-se no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, bem como na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Tais serviços foram contratados com terceiros, mais especificamente com Hila Transportes Ltda. e com a Gran Sapore BR Brasil S.A., para o transporte dos empregados até as minas de extração/industrialização dos minérios explorados e para o fornecimento de refeições. Assim, geram créditos passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2) aproveitamento de créditos extemporâneos O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da Cofins, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos do PIS/Cofins devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/Dcomp. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o Dacon que deve ser preenchido e transmitido à RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial os Dacon e as DCTF. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições Cofins é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF e ainda comprovado o direito de o contribuinte descontá-los dos valores devidos. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF retificadoras. Assim, a glosa dos créditos extemporâneos, efetuada pela Fiscalização, sobre as despesas de serviços de locação, anteriores ao segundo trimestre de 2007, deve mantida. Quanto à homologação de Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o contribuinte faz ao ressarcimento/compensação dos créditos descontados sobre as despesas incorridas com o transporte e a alimentação dos empregados (funcionários) utilizados no processo de extração/industrialização dos minérios explorados, pagas as pessoas jurídicas Hila Transportes Ltda. e Gran Sapore BR Brasil S.A. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS sobre os custos/despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados, cabendo à autoridade administrativa competente apurar os créditos e homologar a Dcomp até o limite apurado. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Redator designado. Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo i. Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria de votos, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem anexe aos autos o Relatório Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório, objetivando a devida instrução do processo. Esclareço. Depreende-se da análise do processo em discussão que os autos não se encontram devidamente instruídos com todas as peças necessárias para a Turma julgadora firmar sua opinião. De acordo com o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento nº 013364525, emitido em 02/12/2011, às fls. 10, 12-13, Manifestação de Inconformidade e acórdão recorrido, faz parte do Despacho Decisório o Relatório Fiscal no bojo do qual foram avaliados os créditos pleiteados. Ocorre que esse documento (Relatório Fiscal) não se encontra carreado aos presentes autos, de forma que a Turma julgadora não se sentiu confortável para decidir sem essa parte documental relacionada ao ato administrativo original. Dessa forma, a Turma, por maioria, entendeu pela necessidade de o referido documento ser anexado ao processo pela Unidade de Origem. Logicamente que, após a sua regular instrução, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem anexe aos autos o Relatório Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000066/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que portanto se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos.
Numero da decisão: 3302-010.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que portanto se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 00 66 /2 00 7- 75 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000066/2007-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Sinteticamente, trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se glosas sobre diversos bens, como corretagens e fretes, por exemplo, e que serão tratados de forma perfunciente no transcorrer do voto. De um lado a Recorrente defende uma interpretação mais ampla do conceito de insumos, enquanto, de outro, a decisão atacada utiliza uma exegese mais restrita, considerando a necessidade de que o ‘insumo’ entrasse em contato com a mercadoria, merecendo a ressalva que o Acórdão Recorrido remonta a 2009. Cumpre relatar que algumas glosas foram mantidas pela DRJ não apenas em razão da tese jurídica que envolve a definição do conceito de insumos, mas também dela entender que houve deficiência na produção de provas por parte da Recorrente, titular do direito pleiteado. Como resultado da análise do processo pela DRJ, ela firmou o entendimento no sentido de que somente podem gerar créditos os insumos consumidos ou aplicados na fabricação do bem e na prestação dos serviços. O Acórdão sob exame também fixou entendimento segundo o qual despesas como mão de obra avulsa paga a pessoas físicas não geram créditos, ainda que pagas por intermédio do sindicato. Finalmente entendeu que não há previsão legal para que aos valores das contribuições ressarcidos sejam corrigidos pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000066/2007-75 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. 2.1. Despesas com serviços utilizados como insumos. Definição geral. A Recorrente insurge-se contra a interpretação segundo a qual, sinteticamente, os insumos devem ter ação direta sobre o produto, invocando exegese mais abrangente, no sentido de que os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos / despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador e de afronta aos ditames constitucionais. Acerca da definição do conceito de insumos, a razão encontra-se em posição intermediária às teses defendidas pela Contribuinte e pela DRJ, manifestada no Acórdão objeto do presente Recurso Voluntário. Em relação à exegese da definição do conceito de insumo, este Colegiado tem entendimento formado no sentido de que o termo “insumo” deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que preconiza a necessidade da realização do teste da subtração. Ultrapassada a questão hermenêutica resta aplicar este conceito aos casos concretos, bem como averiguar se a Recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar e provar a essencialidade ou relevância dos bens apontados como insumos. 2.2. Despesas com corretagens. A Recorrente advoga que as despesas com corretagem nas aquisições de matérias primas utilizadas no processo produtivo seriam aptas a gerar créditos de PIS e de COFINS, eis que seriam, segundo ela, inerentes à consecução da atividade econômica empresarial. Contudo, a Recorrente limitou-se a alegar que a corretagem é inerente à consecução das atividades, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, como apontado pela DRJ no seu Acórdão. Em relação a este argumento cumpre destacar que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de provar a essencialidade e relevância da corretagem para o processo produtivo. Mesmo diante deste posicionamento por Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000066/2007-75 parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, e não optou por uma das duas opções logicamente possíveis neste caso: (i) na hipótese de entender que a prova foi efetivamente realizada, deveria ter apontado o material probatório nos autos para contrapor o argumento ou, caso contrário, (ii) caso não tivesse produzido a prova, poderia ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, desde que também trouxesse fatos que demonstrassem que ela se encontra albergada por alguma das exceções do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Não ocorreu nada disso. Assim, partindo-se dos elementos trazidos aos autos não é possível concluir que a corretagem é essencial e relevante para o processo produtivo pois se ela for subtraída a Recorrente ainda assim será capaz de adquirir as mercadorias, mesmo que por integrantes do seu próprio quadro de pessoal. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Admitir que a definição do conceito de insumo seja alargado para abarcar as corretagens subverteria o seu próprio conceito, pois o equipararia ao conceito de despesas, o que não condiz com o sistema normativo em vigor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Despesas com fretes entre empresas. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão em questão no que diz respeito à manutenção da glosa dos fretes relativos ao transporte de produtos entre estabelecimentos da própria Recorrente, fretes estes que a Recorrente afirma serem relativos à venda ou industrialização de mercadorias. Os fretes em questão foram realizados por conta de transporte de mercadorias entre a matriz (parque industrial) e suas filiais (depósitos fechados) no mesmo município, uma vez que a empresa, por falta de armazém no parque fabril, foi obrigada a direcionar seus produtos a outro depósito. Existe uma diferença substancial entre os fretes de insumos entre uma unidade e outra da mesma empresa, hipótese na qual o bem transportado subsume-se ao conceito de insumo, e o frete de produtos acabados, hipótese na qual o bem transportado deixa de ser insumo. A Recorrente trata de ambos indistintamente e defende que quaisquer destas operações seria apta a gerar créditos, o que faz a partir do seu conceito alargado de insumos, que o aproxima das despesas. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Também em relação a este capítulo recursal deve ser salientado que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não se desincumbiu o ônus de provar a Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000066/2007-75 essencialidade e relevância dos fretes, nem se os serviços de frete foram pagos a pessoa jurídica ou a pessoa física. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, caso entendesse que a prova foi realizada, ou caso contrário, deveria ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, o que não ocorreu. No caso das despesa com fretes, a Recorrente limitou-se afirmar que tratam-se de transporte entre a matriz e as filiais, por falta de armazéns, todavia não alegou nem provou a natureza exata dos bens transportados, fato imprescindível à análise da matéria. Em outras palavras não se sabe (i) se são fretes de insumos entre estabelecimentos, (ii) se são fretes de produtos intermediários entre estabelecimentos, (iii) se produtos acabados entre estabelecimentos ou, finalmente, de operação de venda propriamente dita. Todavia, como a Decisão recorrida faz expressa menção à falta de provas, até se os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas ou jurídicas, e mesmo ciente de que este havia sido um dos motivos da glosa, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de contrapor-se a tais argumentos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.4. Despesas com mão de obra de pessoa física pagas a sindicato de movimentação de mercadorias. O Acórdão em foco manteve as glosas sobre as despesas com trabalhadores avulsos associados ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, sob o entendimento de que apesar dos valores haverem sido pagos ao Sindicato, foram repassados aos trabalhadores avulsos, e que a intermediação do sindicato decorre de sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, e que o serviço é prestado pelas pessoas físicas. A questão, portanto, reside em saber se valores pagos a um sindicato de trabalhadores de movimentação de mercadorias é considerado como se fosse um pagamento realizado a uma pessoa física, eis que o sindicato é um mero repassador de valores a trabalhadores a ele (ao sindicato) vinculados, ou a uma pessoa jurídica, por ter sido realizado no CNPJ do sindicato. Neste sentido é o Acórdão 3301.006.371. A controvérsia reside em saber se os valores “pagos” aos sindicatos consideram juridicamente pagos ao sindicato ou aos trabalhadores. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos tem-se que neste caso eles não passam de pessoas jurídicas que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas. Por estes motivos, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.5. Pretensão da incidência da SELIC sobre os créditos de Contribuições ao PIS e COFINS. A Recorrente pretende que incida a SELIC sobre os valores objeto do pedido de restituição de PIS e de COFINS, pois caso contrário entende que haveria enriquecimento ilícito Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000066/2007-75 por parte do fisco, juntando, para o presente caso (Contribuições parafiscais) decisões administrativas que versam sobre o IPI. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Ademais, este o teor da Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11686.000345/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.955
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para PIS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 34 5/ 20 08 -8 3 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000345/2008-83 O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a DRF de origem concedeu parcialmente o crédito solicitado pela Contribuinte, sob a conclusão de que foram constatadas as seguintes irregularidades:  Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros;  Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Com relação à cessão onerosa de ICMS, argumentou a Fiscalização que essa operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, devendo compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS e da COFINS. Argumentou, ainda, que ao realizar a aquisição de produto sujeito à incidência do ICMS, está comprando a mercadoria propriamente dita, bem como comprando o crédito do imposto inerente àquele produto e, posteriormente, será alienado juntamente com a mercadoria, além de alienação do crédito fiscal, não sendo possível dispensar tratamento tributário diferenciado, devendo incidir PIS/COFINS sobre tais operações para restabelecer o equilíbrio tributário na operação. Por sua vez, argumenta a Recorrente que: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000345/2008-83  Não houve alienação onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a Autoridade Fiscal, a quem incumbiria o ônus de provar tal alegação;  É titular de incentivo fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, que consistiria em um desconto dos valores devidos a título de crédito presumido de ICMS na ordem de 75% sobre o valor incidente nas saídas interestaduais de fertilizantes;  Em processos com igual discussão, referentes a outros semestres, a Fiscalização reconheceu que os créditos de ICMS constantes da escrita fiscal da impugnante referiam ao benefício fiscal outorgado pelo Estado do Rio Grande do Sul e não de cessão onerosa de ICMS, de acordo com documento anexado aos autos;  Caso fosse cessão de ICMS a terceiros não haveria tributação, pois deveria aplicar a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, que desonera a incidência de PIS e Cofins sobre cessão onerosa de ICMS, tendo aplicação retroativa, por ser norma mais benéfica, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional; A DRJ rejeitou os argumentos da Contribuinte, concluindo que bastaria a demonstração fidedigna de que o destino de qualquer uma das transferências identificadas no demonstrativo fiscal teria sido diverso daquele relatado pela Fiscalização para evidenciar o alegado equívoco ou que não houvesse outra operação. Ocorre que a Recorrente apresentou nos autos o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, a Fiscalização fez menção à cessão de onerosa de créditos de ICMS, passando a discorrer sobre a natureza de tais operações e sem, no entanto, apontar detalhadamente a origem dos valores sobre os quais efetuou os ajustes, incluindo a tributação a título de PIS/COFINS. Igualmente cabe salientar que os documentos solicitados pela Unidade de Origem foram entregues por ocasião do termo de Início de Fiscalização, motivo pelo qual não pode ser considerada a omissão quanto ao ônus da prova sustentada pelo ilustre julgador de primeira instância. E a matéria de defesa trazida pela Recorrente neste processo, ou seja, a existência de crédito presumido de ICMS, foi objeto de análise em outros processos da mesma Contribuinte, a exemplo do PAF nº 11080.917958/2011-76, igualmente sorteado para esta relatora. Diante de tais fatos, resta demonstrada dúvida acerca da origem dos valores apurados pela Fiscalização, a qual deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000345/2008-83 Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Com isso, antes de proceder ao julgamento, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre a motivação exposta na Informação Fiscal, em especial por não ter considerado o Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para concessão do crédito presumido de ICMS, cujo incentivo fiscal a Contribuinte identifica como os valores que a Fiscalização aponta se tratar de cessão onerosa de créditos de ICMS. Observo, ainda, que não estão nos autos os documentos apontados pelo ilustre Julgador a quo, passíveis de fazer concluir que, de fato, deveria a Contribuinte afastar o argumento da Fiscalização quanto à origem dos ajustes realizados sobre os valores levados à compensação. Por outro lado, a Fiscalização menciona a glosa dos créditos originados de fretes de transferências e fretes de devolução, sem especificar a que títulos se deram tais transportes, ou seja, se referem a transferências de matéria-prima, embalagens ou produto acabado. Entendo que seja imprescindível tal detalhamento, evitando inviabilizar a discussão individual de cada item glosado, especialmente em razão de eventuais divergências sobre o tipo de cada operação e, principalmente, em razão do novo conceito de insumo trazido pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, para o qual a tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000345/2008-83 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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